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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973272 #
Numero do processo: 15249.000170/2006-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001,2002 PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. No caso em que a petição de indébito estiver sido formalizada até 08.06.2005, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a homologação tácita ou expressa do pagamento, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1801-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 125          1 124  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15249.000170/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.718  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CGC CENTRO DE GINECOLOGIA E CITOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001,2002  PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO.  No  caso  em  que  a  petição  de  indébito  estiver  sido  formalizada  até  08.06.2005, o  termo de  início da  contagem do prazo prescricional de  cinco  anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a homologação tácita ou  expressa  do  pagamento,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­00.718  S1­TE01  Fl. 126          2 Relatório  A Recorrente  formalizou  os Pedidos Restituição  (PER)  em 06.06.2006,  fls.  01­48, relativamente aos pagamentos a maior efetuados nos anos­calendário de 2000 e 2001 a  título de:    Tributo  Valor Original – R$  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  5.426,07  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  963,47  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  528,15  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  1.648,63    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  64­66,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido o pedido foi alcançado pela prescrição, tendo em  vista o decurso do prazo superior a cinco anos (inciso  I do art. 165 e  inciso  I do art. 168 do  Código Tributário Nacional).  Cientificada  em 27.12.2007,  fl.  73,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  25.01.2008,  fls.  78­86,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Argumenta que o  termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data  em  que  o  lançamento  é  homologado  tacitamente  (§  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN). Conclui que o prazo é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador  para os pedidos formalizados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro  de  2005,  em  conformidade  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  o  princípio da irretroatividade legal.   Indica  a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  27. Diante do exposto, requer:   a) seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, ­ com  base,  no  art.  74,  §  11°,  da  Lei  n°  9.430/96,c/c  art.  151,  III,  do  CTN,  pelos  fundamentos trazidos no corpo desta peça;   b)  no  mérito,  seja  reconhecido  que  o  direito  creditório  da  Manifestante  ­  permanece  hígido,  deferindo­se  a  restituição  dos  créditos  objeto  da  presente  Manifestação de Inconformidade. .  Nestes termos, pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­18.036, de 22.12.2008, fls. 96­97:“Solicitação Indeferida”.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­00.718  S1­TE01  Fl. 127          3 Restou ementado   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  LC  n°  118/2005.  Decorridos mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, resta  extinto,  por  decadência,  o  direito  de  pleitear  à  restituição.  A  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Notificada  em  20.01.2009,  fl.  99,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2009,  fls.  100­115,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  33. Diante do exposto, requer:   a) seja recebido e provido o presente recurso voluntário com base, no art. 74,  § 11°, da Lei n° 9.430/96,c/c art. 151, III, do CTN, pelos fundamentos trazidos no  corpo desta peça;   b)  no  mérito,  seja  reconhecido  que  o  direito  creditório  da  recorrente  permanece hígido, deferindo­se a restituição dos créditos objeto do presente recurso  voluntário.  Nestes termos, pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             A Recorrente afirma que o pedido não foi alcançado pela prescrição.  Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário  já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em  lei. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o  termo de  início da contagem do prazo prescricional de cinco anos  começa a  fluir a partir da  data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido  formalizada até 08.06.2005 e da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de  a petição de indébito ter sido formalizada a partir de 09.06.2005.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­00.718  S1­TE01  Fl. 128          4 Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS1, substituto do  paradigma  da  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.908/RS2,  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.  No  presente  caso,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  foi  formalizado  em  06.06.2006,  fls.  01­48,  relativamente  aos  pagamentos  a  maior efetuados nos anos­calendário de 2000 e 2001. Verifica­se que a petição de indébito não  foi  alcançada  pela  prescrição  e  por  este motivo  cabe  o  exame  das  demais  razões  de  defesa  indicadas na manifestação de inconformidade.   Por conseguinte, o presente processo deve ser devolvido à DRJ/POA/RS para  que seja proferida nova decisão.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=566621&numero=634&pagina=1&base=INF O> . Acesso em> 25 aog. 2011.  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  3  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6898714 #
Numero do processo: 10875.901219/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.

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1201­001.788  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 19 /2 01 3- 15 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10875.901219/2013­15  Acórdão n.º 1201­001.788  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10875.901219/2013­15  Acórdão n.º 1201­001.788  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10875.901219/2013­15  Acórdão n.º 1201­001.788  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 638DF CARF MF

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6970046 #
Numero do processo: 10670.001745/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10670.001745/2007­31  Acórdão n.º 1801­00.684  S1­TE01  Fl. 48          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional em 14.09.2007, fls. 01­02, a partir de 01.07.2007, ao argumento de que, por engano,  procedeu à exclusão voluntária da sistemática, optando pelo regime de tributação com base no  lucro presumido. Alega que não observou a nova redação do art. 3º da Resolução CGSN nº 5,  de 30 de maio de 2007, dada pela Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007, que prevê  que  a  receita bruta decorrente da atividade  econômica de  gráfica  se  submete  às  alíquotas do  Anexo III.  Conclui  Entendemos que a Justiça só é feita quando é dado a cada um o que lhe é de  direito, por tanto de acordo com base a tudo exposto acima é que pedimos que nos  seja  concedido  o  enquadramento  no  sistema  SIMPLES  NACIONAL  com  data  retroativa a 01.07.2007, para que tenhamos nosso negócio viabilizado novamente e  continuemos a. cumprir com as nossas obrigações tributarias rigorosamente em dia  como sempre o fizemos.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  16­17,  as  informações  relativas  à  opção  com  data  retroativa  pelo  Simples  Nacional  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou  esclarecido que  a Recorrente não procedeu  à  solicitação de inclusão dentro do prazo legal, ou seja, até 20.08.2007, nos termos da do art. 17  da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007  Cientificada  em 05.03.2008,  fl.  18  ,  a Recorrente  apresentou a  impugnação  em  04.04.2008,  fls.  19­20,  reiterando  os  argumentos  apresentados  no  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional em 14.09.2007, fls. 01­02.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­22.639, de 18.02.2009, fls. 31­33: “Solicitação Indeferida”.   Consta que  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS 4  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 2007   SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  PRAZO  EXPIRADO.  Deixando a pessoa jurídica de fazer a opção para o Simples Nacional na época  própria, no período de 01/07/2007 a 20/08/2007, não há como aceitar o pedido de  opção com efeito retroativo.  Notificada  em  10.03.2009,  fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.04.2009,  fls.  37­39,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  repetindo  as  razões de defesa indicadas na peça inicial.  Conclui  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10670.001745/2007­31  Acórdão n.º 1801­00.684  S1­TE01  Fl. 49          3 De acordo com todo o exposto acima pedimos que este Conselho analisasse o  nosso pedido não somente pelos olhos da lei, mas, também pelos olhos cerrados da  justiça e é com base nesta  justiça que pedimos que nossa empresa seja mantida no  sistema de tributação do SIMPLES NACIONAL afim de que possamos continuar a  gerar  empregos  nos  mantendo  firmes  neste  concorrido  mercado  empresarial  brasileiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  de  primeira instância em 10.03.2009, fl. 36, e apresentou o recurso voluntário em 20.04.2009, fls.  37­39.  Logo,  restando  evidenciada  a  apresentação  intempestiva  da  petição,  a  decisão  de  primeira instância tornou­se definitiva.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  por  intempestivo.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10670.001745/2007­31  Acórdão n.º 1801­00.684  S1­TE01  Fl. 50          4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.901218/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901218/2013­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.787  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 18 /2 01 3- 71 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10875.901218/2013­71  Acórdão n.º 1201­001.787  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10875.901218/2013­71  Acórdão n.º 1201­001.787  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10875.901218/2013­71  Acórdão n.º 1201­001.787  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 417DF CARF MF

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6966363 #
Numero do processo: 16327.000185/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002,2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DECADÊNCIA. O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional no caso de não restarem comprovados os pagamentos antecipados, tampouco informação em DCTF. INEXATIDÕES MATERIAIS. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1801-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Marcos Vinicius Barros Ottoni que acolhiam a decadência do lançamento tributário referente ao ano-calendário de 2001.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002,2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  DECADÊNCIA.  O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  se  rege  pela  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  no  caso  de  não  restarem  comprovados  os  pagamentos antecipados, tampouco informação em DCTF.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  JUROS DE MORA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros     Fl. 470DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 448          2 Magda Azario Kanaan Polanczyk e Marcos Vinicius Barros Ottoni que acolhiam a decadência  do lançamento tributário referente ao ano­calendário de 2001.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 162/167, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.814,91, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e sem a multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual dos anos­calendário de 2001 e  2004,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0014690­3  impetrado  junto  à  Seção  Judiciária  de  São  Paulo/SP  da  Justiça  Federal,  fls.  07/157  (inciso  II  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional).   O lançamento se fundamenta na falta de adição da CSLL na base de cálculo  do  IRPJ.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  incisos  art.  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  bem  como  inciso  I  do  art.  249  e  §  6º  do  art.  344  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada em 13/02/2006,  fl. 163, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 15/03/2006, fls. 169/195, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  seus  argumentos  se  referem  à  matérias  diferenciadas  daquelas  objeto do lançamento e do Mandado de Segurança n° 98.0014690­3 e por esta razão devem ser  conhecidos.  Argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional,  uma vez que é  imprescindível o  cálculo  correto do montante do  tributo  devido.  Suscita que há erro na apuração do IRPJ do ano­calendário de 2001 e que o  valor  correto  seria  de  R$9.556,91,  já  que  do  valor  devido  de  R$10.001,26  deveria  ter  sido  deduzida a CSLL no valor de R$444,35. Procura demonstrar que como há pagamento efetuado  de  tributo  calculado  pela  base  estimada,  remanesce  o  valor  de  R$8.045,63,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Suscita  ser  absolutamente  despropositado  deduzir  desta  quantia  a  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 449          3 CSLL no valor de R$444,35 e apurar o valor remanescente de R$7.601,28 a título de IRPJ, que  foi lançado de ofício. Defende que esta parcela do lançamento foi alcançada pela decadência.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Face  às  razões  expostas,  a  Impugnante  postula  o  conhecimento  da  presente  Impugnação,  com  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade,  a  decretação  da  decadência  parcial  suscitada  e,  no mérito  a  anulação  dos  juros  de mora  lançados  sobre o total do crédito supostamente devido, em razão do seu depósito judicial.  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA DRJ/SPO I/SP nº  16­20.213, de 26/01/2009, fls. 386/393: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2004   IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.  Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do  IRPJ, o  fato gerador se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  dentro  do  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN,  não  ocorreu  a  decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Não  comprovado  o  alegado  erro  na  apuração  do  valor  tributável,  deve  ser  mantido o lançamento.  JUROS DE MORA. DEPOSITO JUDICIAL.  A existência de depósito judicial não afasta a incidência dos juros moratórios.  Porém,  em  caso  de  decisão  judicial  final  favorável  à  Unido,  o  depósito  será  transformado  em  pagamento  definitivo  considerando­se  a  data  da  realização  do  depósito.  Notificada  em  25/02/2009,  fl.  398,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/03/2009,  fls.  399/413,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos  os argumentos constantes na peça impugnatória.   Conclui  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 450          4 Face  às  razões  expostas,  a  Recorrente  postula  o  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  do  v.  acórdão,  a  fim  de  seja  reconhecida  a preliminar de nulidade do Auto de  Infração em comento,  tendo em  vista a afronta as disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional,  bem como no mérito, anular os juros de mora incidentes sobre o total dos créditos  supostamente  devidos,  uma  vez  que  está  depositando  regularmente  o  tributo  nos  autos do Mandado de Segurança n.° 98.0014690­3, em atendimento ao disposto no  artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  Cabe  esclarecer  que  a  Recorrente  reconhece  houve  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do lançamento, ou seja, informando que impetrou contra a Fazenda Nacional o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0014690­3  com  o  escopo  de  reconhecer  a  legalidade  da  dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, de modo que esta matéria é não litigiosa.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. O Auto de  Infração foi  lavrado  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela  inerentes. Ademais, o  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a  nulidade do ato  em  litígio. Com referência ao dever de  lançar,  esclareça­se que a autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário  Nacional).  Ademais,  a  Recorrente  que  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  devendo  determinar  a  base  de  cálculo  do  tributo  nos  termos  da  legislação  vigente.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento mediante  a  emissão  do Mandado  de  Procedimento Fiscal,  fl. 01, Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 03, com a ciência válida do  Auto de Infração em 13/02/2006, fl. 163. No presente caso o servidor competente verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 451          5 Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A Recorrente diz que o lançamento referente ao ano­calendário de 2001  foi  alcançado pela decadência.   Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em  relação  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assim  se  pronunciou mediante  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  saber:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 452          6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  29/10/2009  (fonte:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=2007 01769940&sData=20090918&formato=PDF, acesso em 21/01/2011):  Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 453          7 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 901905 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado  ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário pelo lançamento pela sua inércia,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos  previsto em lei. É uma causa de extinção do crédito tributário (inciso V do art. 156 do CTN),  bem como é tema que exige lei complementar (art. 146 da CR). Aplica­se a regra do § 4° do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  efetive  o  pagamento  antecipado,  sem  a  necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública. Caso não se verifique o pagamento antecipado, o prazo de decadência tem início no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. O  lançamento pode ser expressamente homologado pelo Erário no prazo de cinco anos a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Findo  este  prazo  o  lançamento  considera­se  homologado  e  o  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 454          8 crédito  tributário  se  extingue,  salvo  se  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  ou  não  existir  pagamento antecipado.  Restou esclarecido que o termo de início da contagem do prazo decadencial  do tributo em exame se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  uma vez que a Recorrente não antecipou qualquer pagamento no período tampouco apresentou  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), uma vez que apurou saldo  negativo de IRPJ, fl. 384. O Auto de Infração referente ano­calendário de 2001 foi cientificado  a Recorrente em 13/02/2006, fl. 163. Portanto, não há que se falar em decadência por falta do  decurso do prazo legal.  A Recorrente diz que há incorreções no cálculo do montante do IRPJ devido  no ano­calendário de 2001.  A  escrituração  deve  ser  mantida  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis e idôneos (art. 923 do RIR, de 1999). Com base nos elementos disponíveis então por ela  apresentados, a autoridade fiscal apurou o ilícito tributário dedutibilidade indevida da CSLL da  base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 2001.  Analisando  a  Ficha  11  —  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa da DIPJ, fls. 373/384, tem­se que a Recorrente apurou o IRPJ a pagar apurado sobre  a  base  de  cálculo  estimada  tão­somente  no  mês  de  janeiro  de  2001,  no  montante  de  RS137.201,95. Na DCTF fl. 385, está informado que este valor foi extinto pela compensação  de  R$129.156,32  a  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  e  pela  suspensão  da  exigibilidade por força do Mandado de Segurança nº 98.0014690 no valor de R$8.045,63.  Examinando a Ficha 12­B — Cálculo do IR sobre o Lucro Real da DIPJ, fl.  372, verifica­se que a Recorrente apurou o IRPJ devido no valor de R$10.417,98. Deduzidos os  valores de R$416,72 de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e de R$137.201,95,  de  tributo  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  apurou­se  o  saldo  negativo  IRPJ  no  montante de R$127.200,69.   Por  seu  turno,  fazendo  a  retificação  dos  valores  com  base  no Mandado  de  Segurança nº 98.0014690, ou seja, deduzindo a CSLL no valor de R$444,35, o valor de IRPJ  que  a  Recorrente  entende  correto  seria  de  R$9.556,91,  uma  vez  que  o  valor  do  tributo  originalmente apurado é de R$10.417,98.   Contudo, refazendo todos estes cálculos de ofício tem­se que somente podem  ser deduzidos do valor do tributo originalmente apurado de R$10.417,98:  ­ o incentivo fiscal (PAT) o valor de R$398,20; e  ­ o IRPJ a efetivamente pago e apurado sobre a base de cálculo no valor de  R$129.156,32   Verifica­se que o valor de R$8.045,63 considerado como parte do pagamento  do montante  de R$137.201,95  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  não  pode  ser  considerado  por  expressa  previsão  legal,  uma  vez  que  se  trata  de  tributo  não  efetivamente recolhido (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 455          9 Logo,  o  saldo  negativo  IRPJ  correto  do  ano­calendário  de  2001  é  no  montante de R$119.599,41, conforme abaixo detalhado:    Discriminação  Dados Informados pela  Recorrente – R$  Dados Alterados de  Ofício – R$    Lucro Líquido Ante do IRPJ  (13.286.256,96)  (13.286.256,96)  (+) Adições Legais  17.684.336,29  17.679.927,96  (­) Exclusões Legais  (4.298.860,45)  (4.298.860,45)  (­) Compensações Prejuízos Fiscais  (29.765,66)  (28.443,16)  = Lucro Real  99.218,88  94.810,55  IRPJ Devido  10.417,98  9.955,11  (­) PAT  (416,72)  (398,20)  (­) Pagamentos Efetuados Por Estimativa  (137.201,95)  (137.201,95)  IRPJ Apurado  (127.200,69)  (119.599,41)    Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  IRPJ  lançado  de  R$7.601,28  (R$127.200,69­R$119.599,41) está correto.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a Recorrente  demonstrar  do  alegado  erro.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem suas afirmativas de  que  há  incorreções  no  lançamento.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria,  tendo em  vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o  procedimento  de  ofício  está  correto  nesta  parte.  Por  conseguinte,  este  argumento  não  pode  prosperar.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic, uma vez que há depósito judicial.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I – moratória;  II – o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 456          10 Em relação à incidência de juros de mora, vale transcrever os enunciados das  Súmulas CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n°  256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF) e que assim dispõem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Consta  às  fls.  155/156  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  que  consigna  que  a  Recorrente  efetuou  o  depósito  judicial  em  28/02/2003  no  valor  de R$64.437,68  identificado  pelo nº 0265.635.00207499­3. O objeto do Mandado de Segurança nº 98.0014690­3 se refere à  pretensão da dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ a partir do ano­calendário de  1998.  Em relação ao ano­calendário de 2001 deve a repartição de origem verificar  se  no  depósito  judicial  no  valor  de  R$  R$64.437,68  está  contido  o  depósito  do  montante  integral  do  tributo  e  se  caso  este  fato  ficar  comprovado  que  se  excluam  os  juros  de  mora  correspondentes.  Pertinente ao ano­calendário de 2004 não cabem reparos ao lançamento, uma  vez que o depósito judicial no valor de R$ R$64.437,68 foi efetuado em 28/02/2003.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face de o exposto voto por, em preliminar, por afastar a decadência e no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.   Cabe esclarecer que em relação ao ano­calendário de 2001 deve a repartição  de origem verificar se no depósito judicial no valor de R$ R$64.437,68 está contido o depósito  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 457          11 do montante integral do tributo e se caso este fato ficar comprovado que se excluam os juros de  mora correspondentes.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 480DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10835.000397/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 2202-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.192,20. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.108  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.192,20.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 03 97 /2 00 3- 21 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Acórdão n.º 2202­004.108  S2­C2T2  Fl. 429          2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.  A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  14.357,21,  de  um  total  requerido  de R$  16.884,52. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente pleiteou a juntada de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A decisão de primeira instância desconsiderou todos os documentos juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2007,  por  via  postal,  conforme  A.R.  de  fl.  371,  tendo  apresentado  em  08/06/2007  (envelope  de  fl.  377)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  372/376,  requerendo  a  realização  de  diligência para a apreciação dos referidos documentos.  Na sessão de 19/08/2009, os membros da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  380/382).  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório de Diligência de fls. 401/403, com as  conclusões da diligência, porém não constava que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Na sessão de 09/02/2017, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência  (fls.  404/406),  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência anterior.  A Contribuinte foi  intimada em 16/03/2017 (A.R. de fl. 410) e apresentou a  manifestação de fls. 422/425 em 17/04/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Acórdão n.º 2202­004.108  S2­C2T2  Fl. 430          3 Observa­se que a autoridade fiscal, em atendimento à diligência determinada  pela 1ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  conforme Resolução nº 2801­ 0008, de 19/08/2009 (fls. 380/382), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 401/403.  A  Contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  alegando  que  os  vários  equívocos cometidos pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações ao Fisco demonstram  que não correspondem totalmente à realidade dos fatos.  Defende  a Recorrente  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  origem, existência e legitimidade dos créditos suficientes para a homologação da compensação.  Sustenta que o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em  DIRF a respectiva retenção ou tê­la  informado com código de retenção equivocado não pode  criar uma obrigação/punição para a Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte (fls. 401/403):  Pela leitura da planilha verifica­se que foi glosado o valor de R$  2.527,31  (R$  2.474,62  +  R$  52,69).  Com  a  análise  dos  documentos juntados posteriormente, foi comprovado a retenção  adicional de R$ 834,99.  Vê­se,  portanto,  que  após  a  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu a comprovação adicional de R$ 834,99,  totalizando um valor comprovado de R$ 15.192,20 (R$ 14.357,21 + R$ 834,99).  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  notoriamente  sabido  que,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  incumbe  ao  requerente,  que  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Essa é a dicção do art. 373, inciso I, do Código de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal ­ Decreto nº  70.235/72 (PAF):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar o crédito total  alegado  de  R$  16.884,52,  conforme  diligência  efetuada,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  1.692,32.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Acórdão n.º 2202­004.108  S2­C2T2  Fl. 431          4 Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito creditório de R$ 15.192,20.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF

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6884731 #
Numero do processo: 12466.002137/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. Álcool Cetoestearílico industrial, mistura de álcool cetílico e álcool estearílico. Quando o predomínio é do álcool estearílico, correta a classificação mais específica na posição 3823.70.10. Álcool cetílico industrial (álcool cetoestearílico), mistura de álcool cetílico e álcool estearílico. Quando o predomínio é do álcool cetílico, correta a classificação na posição 3823.70.90.
Numero da decisão: 3402-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Tais Laurentis Galkowicz, Daniel Diniz de Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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classificação mais específica na posição 3823.70.10. Álcool cetílico industrial  (álcool cetoestearílico), mistura de álcool cetílico e álcool estearílico. Quando  o  predomínio  é  do  álcool  cetílico,  correta  a  classificação  na  posição  3823.70.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Presidente.   PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Tais Laurentis Galkowicz, Daniel  Diniz de Ribeiro e Pedro Sousa Bispo    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 37 /2 01 0- 91 Fl. 1634DF CARF MF     2 Trata o presente de auto de  infração lavrado  em face da caracterização de erro de classificação fiscal.   Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  a  contribuinte  importou,  por  intermédio  das  Declarações  de  Importação  relacionadas às  fls.  216/220, por  conta  e ordem de  INDÚSTRIA  QUÍMICA  ANASTÁCIO  S.A,  CNPJ.  60.874.724/0001­96, qualificada como DEVEDOR SOLIDÁRIO,  Álcool  ceto­estearílico,  descrito  desta  forma,  com  classificação  tarifária 3823.70.10, destinada a "Álcool Esteárico".  Observa  a  fiscalização  que  também  foram  verificadas  outras  importações  do  mesmo  produto  denominado  álcool  ceto­estearílico,  através  de  outros  Importadores,  sempre  tendo como adquirente o mesmo devedor solidário.   Laudos  técnicos  feitos  em  amostras  dos  produtos informam tratar­se de uma mistura de álcool estearilico  e de álcool cetilico, com característica de cera artificial, positiva  para  álcool  graxo,  que  atua  como  agente  emulsionante  nas  formulações  cosméticas  e  farmacêuticas,  classificação  tarifária  correta  é  3823.70.90,  destinada  a  "Outros  álcoois  graxos  industriais",  enquadrando­se no Ex­001 da mesma  sub­posição,  especificamente por tratar­se de produto "com características de  cera artificial". Em todas as Declarações de Importação consta  da  descrição  da  mercadoria  a  expressão:  ALCOOL  ESTEARÍLICO.  Em  todas  elas,  detalhes  da  especificação  da  mercadoria,  constantes  da  descrição,  demonstram  tratar­se  do  mesmo produto, a saber: "NAFOL" e/ou "1618" e/ou "16­18"  e/ou  "30/70"  (referência  à  proporção  da  mistura)  e/ou  a  definição  de  percentual  de  componentes  próximo  da  mistura  encontrada no laudo técnico.  Assim, foi lavrado auto de infração de fls. 1 e  ss , no valor de R$ 4.772.767,96, com exigência de diferença de  tributos  e  contribuições,  acréscimos  legais,  multa  de  ofício  e  multa por classificação incorreta.  Cientificados  da  autuação,  a  interessada,  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMERCIO  IMPORTACAO E EXPORTACÃO S/A, e a responsável solidária,  INDÚSTRIA  QUÍMICA  ANASTÁCIO  S/A,  apresentaram  impugnação  conjunta  às  fls.  752  e  ss.,  onde  alegam em  síntese  que:  · Cerceamento ao devido processo legal: reclama que não lhe  foi  dado  direito  de  participar  de  maneira  ativa  no  processo  fiscalizatório, podendo apresentar documentos comprobatórios e  elucidativos à atividade fiscalizadora, que afastariam a lavratura  do auto de infração.   · Ilegalidade  da  presunção  aplicada  pela  autoridade  administrativa à declarações de importação: afirma que no caso  em tela, não se poderia usar da presunção, pois a reclassificação  exige efetivação de prova pericial química, para cada DI. Nunca  poderia  ter  fundamentado  o  laudo  num  único  laudo  pericial.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.635          3 Afirma  que  o  mesmo  nome  não  significa  que  tenham  a mesma  composição.   · Ressalta  que  as  DI’são  datadas  de  2005  a  2006.  Segundo  consta do laudo n° 2365/2007, o produto só foi levado à análise  para  essa  empresa  em  24/10/2007,  ou  seja, mais  de  05  (cinco)  meses depois de sua importação, o que poderia comprometer as  suas propriedades de composição, alterando o resultado.  · Reclama  que  não  é  possível  às  interessadas  elaborarem  quesitos para dirimir dúvidas. Requer nova perícia,  informando  que posteriormente apresentariam quesitos.  · Reclama  dos  cálculos  para  a  para  apuração  do  débito,  afirmando que o critério utilizado para a atualização dos débitos  tributários são irregulares, inexatos e arbitrários.  · Reclama também da multa de 75%, porque não classificou  de forma errônea, voluntariamente ou não, as importações feitas.  Afirma que, em respeito ao princípio da  isonomia, o percentual  máximo da multa seria de 20%, uma vez que a  inflação mensal  não chega a 1%.  · Alega  ilegalidade  da  taxa  SELIC  e  inaplicabilidade  dos  juros por ela calculados sobre indébitos tributários.  Ao final requer a improcedência da ação.  Para melhores esclarecimentos esta DRJ/SPO  solicitou  informações  complementares,  consubstanciadas  na  Resolução 16.000.438, de 24/04/2014 (fls. 1441 e ss).  Em resposta, a unidade de origem apresentou  seus esclarecimentos, juntados às fls. 1445 e ss, que serão melhor  explicitados no voto.  Cientificadas  do  teor  da  diligência,  a  interessada  e  a  responsável  solidária  não  se  manifestaram  a  respeito.  Em  ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando, necessariamente, ao contraditório  os atos lavrados nessa fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e  instalado o  litígio administrativo é que se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Fl. 1636DF CARF MF     4 PROVA  EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser  utilizado  como  prova  para  importações  diversas,  desde  que  trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Álcool  cetílico  industrial  (álcool  cetoestearílico),  mistura  de  álcool  cetílico  e  álcool  estearílico.  Quando o predomínio é do álcool cetílico, correta a classificação  na  posição  3823.70.90.  Caso  contrário,  não  cabe  classificação  nessa posição.  MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.Cabível  multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no  artigo  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158,  de  24/08/2001,  pela  ocorrência da infração tipificada neste dispositivo legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Uma vez que foi ultrapassado o valor de alçada,  foi  interposto o recurso de  ofício em comento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  A decisão  recorrida  cancelou parcialmente o  auto de  infração de diferenças  de  tributos  na  importação  e  multa  por  classificação  incorreta,  decorrentes  de  erro  de  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  seus  produtos,  conforme  resumo  abaixo  transcrito:     Exigido  Mantido  Exonerado  IPI  2.100.311,56     2.100.311,56  Juros  865.477,18     865.477,18  multa erro  classificação  148.674,96  13.264,79  135.410,17  PIS  9.993,26     9.993,26  Juros  4.413,23     4.413,23  COFINS  37.748,10    37.748,10  Juros  16.101,05     16.101,05  Total  4.772.767,97  13.264,79  4.759.503,18    Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.636          5 Conhecemos,  desta  forma,  do  Recurso  de  Ofício  tendo  em  vista  que  o  montante exonerado ultrapassou o valor de R$ 1.000.000,00 previsto no Art.1º da Portaria MF  nº 03/2008.  O  contribuinte  não  interpôs  Recurso  Voluntário,  conforme  Termo  de  Perempção lavrado.  A  matéria  principal  discutida  nos  autos  tratou  da  classificação  fiscal  do  produto Álcool Cetoestearílico que se apresentou sob diversas denominações e de fornecedores  diferentes, conforme tabela resumo extraída dos autos:    Fl. 1638DF CARF MF     6   Resume­se  a  demanda,  portanto,  na  classificação  adequada  para  essas  misturas  de  álcoois,  se  nas  posições  3823.70.10  (álcool  esteárico)  e  3823.70.30  (outras  misturas de álcoois alifáticos) como quer a empresa ou na posição 3823.70.90 (Outros álcoois  graxos  industriais,  Ex­001­Com  características  de  cera  artificial,  como  quer  a  Autoridade  Administrativa.  Em  suma,  a  fiscalização reclassificou todos os  produtos  importados  pela  empresa  para  a  posição  3823.70.90  (Outro  Álcoois  Graxos  Industriais),  EX­001  Com  Característica  de Cera Artificial,  o  que  resultou  nas  diferenças  de  tributos  lançadas  (fls.02  a  198).   Constata­se  que  não  há  nos  autos  divergência  quanto  a  identificação  dos  produtos.  A fim de facilitar o entendimento, o julgador da DRJ separou a sua análise da  classificação fiscal dos produtos em dois itens: Naftol 1618 e demais produtos. Avaliando que  essa se constitui na melhor didática, adota­se o mesmo modelo na segunda instância.  Nafol 1618S  Como  se  pode  constatar  nos  autos,  o  Nafol  1618S  foi  o  principal  produto  importado pela empresa. Segundo a sua descrição, esse álcool é constituído de uma mistura de  Álcool estearílico e de Álcool cetílico.  Por  meio  do  Parecer  Técnico  007/2014  (fls.1468  a  1471),  chegou­se  a  identificação exata do Nafol 1618S como Álcool Cetoestearílico, com um percentual de 25,8%  de  Álcool  Cetílico  (C16)  e  74,2%  de  Álcool  Estearílico  (C18),  com  características  de  cera  artificial, um Álcool Estearílico Industrial, Álcool Graxo (Gordo) Industrial.  Lendo as conclusões do referido parecer podemos inferir que o produto sob  análise têm como característica principal ser um Álcool Graxo Industrial com a predominância  do Álcool Estearílico na sua composição.  Também  no  referido  Parecer,  o  responsável  informa  que  nas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado consta o Álcool Estearílico  especificamente  como um  dos principais exemplos de Álcool Graxo Industrial:  B ­ ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS*) INDUSTRIAIS  Os álcoois graxos (gordos*) industriais incluídos na presente posição são misturas  de  álcoois  acíclicos  obtidos,  especialmente,  por  redução  catalítica  dos  ácidos  graxos (gordos*) industriais desta posição (ver o parágrafo A, anterior) ou dos seus  ésteres,  por  saponificação  do  óleo  de  cachalote,  por  reação  catalítica  entre  as  olefinas,  o  óxido  de  carbono  e  o  hidrogênio  (síntese  Oxo),  por  hidratação  das  olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios.  Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns deles  são sólidos.  Os  principais  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais  da  presente  posição são os seguintes:  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.637          7 1)  O  álcool  laurílico  industrial,  que  é  uma  mistura  de  álcoois  graxos  (gordos*)  saturados,  obtidos  por  redução  catalítica  dos  ácidos graxos (gordos*) do óleo de coco. Líquido à temperatura  normal, toma uma consistência semi­sólida a temperaturas mais  baixas.  2)  O  álcool  cetílico  industrial,  que  é  uma  mistura  dos  álcoois  cetílico e estearílico, sendo o primeiro preponderante;  obtém­se  a  partir  do  óleo  de  cachalote  ou  do  óleo  de  espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura  ambiente.  3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois  estearílico  e  cetílico,  obtido  por  redução  da  estearina  ou  de  óleos  ricos  em  ácido  esteárico  ou  ainda  a  partir  do  óleo  de  cachalote, por hidrogenação e hidrólise  seguida de destilação.  Este  álcool  apresenta­se  sob  a  forma  de  um  sólido  branco  cristalino à temperatura ambiente.  4) O álcool oleílico industrial, obtido por redução da oleína ou,  por pressão hidráulica, a partir de álcoois derivados do óleo de  cacholote. É líquido à temperatura ambiente.  5)  As  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos,  habitualmente  compostas  por  álcoois  com  seis  a  treze  átomos  de  carbono.  Trata­se de líquidos obtidos geralmente pela síntese Oxo.  Os álcoois graxos (gordos*) mencionados nos nºs 1) a 4), acima  utilizam­se  sobretudo  para  a  preparação  de  derivados  sulfonados,  cujos  sais  alcalinos  constituem  os  agentes  de  superfície  orgânicos  da  posição  34.02.  Os  álcoois  graxos  (gordos*)  do  nº  5)  empregam­se  sobretudo  na  fabricação  de  plastificantes para o poli(cloreto de vinila).  Os  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais,  que  apresentam  característica de ceras, são também incluídos nesta posição.  A presente posição não compreende os álcoois graxos (gordos*)  de  constituição  química  definida  com  pureza  de  90%  ou  mais  (calculada  relativamente  ao  peso  do  produto  no  estado  seco)  (posição 29.05, geralmente).”  Os  Álcoois  Graxos  Industriais,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  devem  ser  classificados  na  posição  e  subposição  3823.70. Quanto a isso não há divergência entre a Autuada e a Autoridade Administrativa.  Para  uma  melhor  visualização  da  matéria,  apresenta­se  abaixo  os  itens  e  subitens que compõem a posição 3823.70 da NCM/SH que originaram as divergências:  3823.70  ­ Álcoois graxos industriais    3823.70.10  Esteárico  0  3823.70.20  Láurico  0  3823.70.30  Outras misturas de álcoois primários alifáticos  0  3823.70.90  Outros  0    Ex 01 ­ Com características de ceras artificiais  15    Fl. 1640DF CARF MF     8 Observa­se  que  os  Álcoois  Esteárico  e  o  Láurico  possuem  posições  específicas na NCM/SH.  Como  afirmado  anteriormente,  ficou  comprovado  nos  autos,  por  meio  do  Parecer  Técnico  007/2014,  que  o  produto  Nafol  1618S  foi  identificado  como  o  Álcool  Cetoestearílico, constituído predominantemente do Álcool Estearílico.   Com efeito, a fim de encontrarmos a classificação correta do produto, deve­se  aplicar a Terceira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado para resolver a demanda. A  RGI  3­a  estabelece  que  “a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas”.  Havendo  posição  específica  para  o  produto  Nafol  1618S  (Álcool  com  predominância  do  Estearílico) esta deve ser adotada (3823.70.10­Álcool Graxo Industrial Estearíco), afastando­se  consequentemente a posição mais genérica 3823.70.90­ Ex.01, adotada pela Fiscalização.  Assim,  o  produto  Nafol  1618S  não  poderia  ser  classificado  no  código  3823.70.90 da TIPI­Ex.01, uma vez que há código específico e precedente  (3823.70.10) que,  com  a  observância  da  RGI  3­a,  prevalece  sobre  código  genérico  e  residual,  tornando­se  irrelevante se o produto tem característica de cera artificial.  Demais Produtos  Foram identificados ainda outras misturas de álcoois estearílico e cetílico em  proporções  diferentes  do  produto  anteriormente  analisado,  conforme  a  tabela  mostrada  no  início deste voto.  Algumas  dessas  misturas  ainda  apresentaram  o  Álcool  Estearílico  em  composição  superior  ao  Cetílico  ou  na  proporção  de  50%.  Para  esses  produtos  valem  as  mesmas  considerações  feitas  quanto  ao  Nafol  1618S  anteriormente,  também  devendo  ser  classificados na posição 3823.70.10.   A  outra  exceção,  o  produto  denominado  Álcool  Cetoestearílico  C1618  60/40,  apresenta  na  sua  composição  a  predominância  de  Álcool  Cetílico  (60%).  O  produto  também  se  caracteriza  como  um Álcool  Graxo  Industrial,  conforme  já  mostrado  acima  nas  notas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Uma vez que não consta posição específica  para o Álcool Cetílico, as posições possíveis para o seu enquadramento seriam as 3223.70.90  (Outros)  ou  nessa mesma  posição  fazendo  parte  da  exceção,  Ex­01  (Com  características  de  ceras  artificiais).  Assim,  resta  saber,  então,  se  esse  produto  possui  característica  de  cera  artificial ou não para concluirmos sobre a sua correta classificação.  Segundo  o  Parecer  Técnico  constante  nos  autos,  um  produto  para  ser  considerado uma cera artificial deve apresentar as seguintes características:  - um ponto de gota superior a 40 °C  - uma viscosidade, medida no viscosímetro rotativo, igual ou inferior a 10  Pa.s(ou  10.000  cP),  a  uma  temperatura  de  10  °C  acima do  seu  ponto  de  gota;  - tornam­se brilhantes quando friccionadas com ligeira pressão;  - sua  consistência  e  sua  solubilidade  dependem  grandemente  da  temperatura.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.638          9  No entanto, o Parecer Técnico apenas foi conclusivo sobre ter característica  de  cera  quanto,  unicamente,  ao  Nafol  1618S.  Quanto  aos  demais  produtos  não  há  considerações que possam atribuir tal característica a eles, uma vez que não se submeteram a  uma análise específica, conforme consta no Termo de Informação Fiscal..  Assim, diante do exposto, o produto Álcool Cetoestearílico C1618 60/40 tem  como  classificação  correta  3823.70.90,  sendo  que  para  esse  produto  a  empresa  utilizou  incorretamente a posição NCM 3823.70.10.  Para  todos  os  demais  produtos,  a NCM correta  é  a  3823.70.10,  sendo que,  conforme pesquisas no SISCOMEX, as impugnantes classificaram as mercadorias nesta NCM,  com  exceção  das  mercadorias  constantes  das  DI's  de  nº  05/1301201­4(adição  001),  05/1329763­9(adição  002),  05/1389894­2(adição  001),  06/0009697­6(adição  001),  06/0019899­0(adição 001) e 06/0047411­3(adição 001),onde foi utilizada pelas impugnantes a  NCM  3823.70.30  e  das  DI's  de  nº06/1252068­9(adição  001),  06/1319596­0(adição  001),  06/1319602­8(adição 001) e 06/1319604­4(adição 001), onde foi utilizada pelas impugnantes a  NCM 2905.17.30.  Por  falta  de Laudo  técnico  sobre  as  características  dos  produtos,  também  fica prejudicada qualquer discussão acerca do cabimento do “Ex” 01 — Com características de  ceras artificiais.  Uma vez que todas as NCM's nos dois últimos parágrafos possuíam, à época  dos  fatos geradores das DI's correspondentes,  as alíquotas de 2,00%, 0,00%, 1,65% e 7,60%  para  o  II,  o  IPI,  o  PIS  e  a  COFINS,  respectivamente,  não  há  que  se  falar  em  exigência  de  diferença de tributos.  Nada a reparar, portanto, no Acórdão da DRJ­São Paulo.  Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício.  assinado digitalmente  Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator                               Fl. 1642DF CARF MF

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6880041 #
Numero do processo: 13839.001382/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  ROGE DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  PROCEDÊNCIA.  Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de  vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa  isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 82 /2 00 9- 24 Fl. 170DF CARF MF     2     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração relativo a multa isolada lavrado  contra  a  empresa  em  razão  tem  ter  apresentado  compensações  baseadas  em  obrigações  do  reaparelhamento que foram consideradas não declaradas pela delegacia de origem em razão de  terem contrariado a vedação estabelecida pelo art. 74, § 12, I e II, "a", da Lei nº 9.430/96.  O auto de infração foi  lavrado pela aplicação do percentual de 75% sobre a  totalidade dos débitos cuja compensação foi considerada não declarada, na forma do art. 18, da  Lei nº 10.833/2003.  Contra  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  49  em  diante.  Analisando  a  Impugnação  apresentada,  a  DRJ/Belo  Horizonte  decidiu  por  manter integralmente a autuação, conforme decisão de fls. 121/129.  Cientificada  da  decisão  que manteve  a  autuação  o  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 135/164, onde apresenta as seguintes alegações:  1) Da indevida aplicação de Multa e Juros sobre débitos que foram objeto de  regular procedimento de compensação;   2)  Do  efeito  de  confisco  vislumbrado  pelo  tamanho  da  autuação  em  comparação com o capital social da empresa que impossibilitará o seu pagamento futuro;  3) Da inconstitucionalidade de sanções políticas pela imposição de obstáculo  ao direito de compensação;  4) Da situação de regularidade fiscal da empresa que pode ser atingida pela  irregular imposição desta penalidade.              Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.001382/2009­24  Acórdão n.º 1401­001.929  S1­C4T1  Fl. 170          3       De  início  cumpre­se  informar  que  o  objeto  da  lide  é  a  análise  acerca  da  legalidade de imposição de multa isolada relativa aos débitos apresentados à compensação de  forma  tida  irregular  por  basear­se  tal  compensação  em  créditos  de  títulos  de  obrigações  do  reaparelhamento  econômico.  As  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  e  foi  realizada  representação  para  lançamento  de  multa  isolada  sobre  os  débitos  irregularmente  levados à compensação.        Em consequência da utilização de prática legalmente vedada, foi lavrado o auto  de  infração  objeto  deste  processo  decorrente  da  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação baseada em crédito de terceiros.            Do  Objeto  de  Análise  no  Presente  Processo  e  da  Distinção  das  penalidades.  Correta  aplicação da Multa Isolada        A  análise  deste  processo  prende­se,  apenas  e  tão  somente,  à  verificação  da  regularidade  do  procedimento  fiscal  que  não  decorre  do descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da Declaração d e Compensação ­ DCOMP como meio extintivo do crédito tributário.         Na  cobrança  dos  débitos  resultado  de  compensação  não  homologada  estes  se  sujeitos à imposição de multa de mora, quando já confessados, ou ao lançamento de oficio do  próprio  crédito  tributário,  quando  ainda  não  confessados.  Ocorre,  no  entanto,  que  quando  a  compensação é considerada não declarada não estamos mais tratando do crédito tributário e sua  cobrança, mas  sim da  infração  cometida  pela  empresa  ao  violar  dispositivos  normativos  que  impediam a compensação de seus débitos com o crédito que foi manejado.    Demonstra­se  essa  diferença  pela  leitura  das  normas  atinentes  ao  caso.  Iniciamos  pela  MP  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que determina duas providências em face da inadmissibilidade das compen sações veiculadas em DCOMP:    Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 1 0.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:     “Art. 74. ................................................................................. [...].             §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 8º.  Não efetuado  o  pagamento  no prazo  previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.   [...]   Fl. 172DF CARF MF     4   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.158­35, de  24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária,  ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.     § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o d isposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.     § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensaç ão e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. [...]      Nestes termos, a autoridade competente, quando,  no  presente  caso,  não  admite  um PER/DCOMP tem duas obrigações: A primeira, a de cobrar ou  lançar os débitos não  compensados conforme seja o caso; A segunda, determinar o lançamento de multa isolada  no caso das compensações apresentadas pela empresa quando a compensação apresentada  infringir qualquer das normas do art. 74, § 12º, da Lei nº 9.430/96, com alterações pela Lei  nº 11.051/2004.      Ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a cobrança dos débitos indevidamente compensados realiza­se com a simples aplicação da  multa  de mora,  consoante  o previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96. A  imposição  da multa  isolada  decorre  do  procedimento  irregular  de  compensação  e  não  dos  débitos  que  foram  extintos com a mesma, por  isso a multa de mora aplicada ao pagamento dos débitos não  pode  em  qualquer  momento,  confundir­se  com  a multa  isolada  aplicada  em  punição  ao  irregular procedimento da empresa      É  certo  na  jurisprudência  que  não  pode  haver  a  incidência  concomitante  da  multa  de  mora  com  a  isolada  sobre  o  tributo.  Por  isso  é  que,  no  presente  momento,  rebatendo  as  alegações  apresentadas  pela  empresa  quanto  a  este  tópico,  é  necessário  demonstrar  que  esta multa  isolada  decorrente da  infringência  de norma  legal  não  guarda  relação  com  o  pagamento/lançamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Estes,  apenas e tão somente, são utilizados como instrumento para calcular o valor da penalidade.    Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 1 8 da Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, dec orre do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à l ei que autorizou sua utilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, ma s sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1º d a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do c rédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redaç ão dada pela Lei nº 10.637/2002).   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.001382/2009­24  Acórdão n.º 1401­001.929  S1­C4T1  Fl. 171          5   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qu al seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, j á se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei  nº 10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálcul o tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor tot al do débito indevidamente compensado.  (Excerto  do Voto  da Conselheira  EDELI  PEREIRA  BESSA)    Feita  a  necessária  distinção  das  penalidades  aplicadas  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  deve  ser  negado  o  recurso  quanto  a  este  ponto.  Passemos aos demais itens apontados no Recurso Voluntário.      Da Inexistência de Efeitos Confiscatórios      Quanto ao questionamento do contribuinte acerca dos efeitos confiscatórios da  Multa  Isolada  lançada,  devemos  considerar  que  a  aplicação  da  penalidade  decorre  da  estrita  obediência da autoridade às normas impositivas da legislação tributária.    A consideração  acerca de  analisar  se o percentual de aplicação de uma multa  representa  ou  não  efeitos  confiscatórios  descabe  na  esfera  de  julgamento  administrativo,  conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  quanto  à  alegação  de  efeitos  confiscatórios  não  estão  estes  caracterizados, posto que o percentual aplicado no cálculo da multa de 75% sobre o valor dos  créditos  tributários  objeto  de  compensação  considerada  não  declarada,  está  estabelecido  pelas  normas do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não  podendo  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido  Processo Legislativo, devendo ser negado o recurso quanto a isto.      Da Inconstitucionalidade da Sanção por vedação do Exercício de Direito  à Compensação    Quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  acerca  da  inconstitucionalida  da  aplicação da sanção por implicar em vedação ao direito à compensação, devemos considerar que  a aplicação da penalidade decorre da estrita obediência da autoridade às normas impositivas da  legislação tributária.    Fl. 174DF CARF MF     6 A  consideração  acerca  de  analisar  se  tal  tipo  de  penalidade  implica  no  cerceamento de direito da empresa, estes efeitos desbordam da competência de análise na esfera  de julgamento administrativo, conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  sendo  aplicável  a  súmula  acima  destacada,  não  cabe  a  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido  Processo  Legislativo.  Devendo ser denegado este pedido no recurso.    Da situação de regularidade fiscal da empresa que pode ser atingida pela  irregular imposição desta penalidade.  Quanto  a  este  ponto,  a  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  não  pode  basear­se na possibilidade de afetação da regularidade fiscal da empresa.  A multa  imposta  decorre  da  realização  de  prática  legalmente  vedada  e  não  guarda  qualquer  relação  com  a  situação  da  regularidade  fiscal  da  empresa.  Por  tal  razão  considerando que a alegação da empresa de que a imposição de multa pode afetar sua situação  de regularidade fiscal não apresenta motivos jurídicos que possam infirmar a regular realização  do lançamento levado a efeito contra a empresa, igualmente entendemos por negar provimento  ao recurso neste ponto.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso  voluntário, mantendo a autuação em todos os seus termos.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101099/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.101099/2008­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.337  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  CALCADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 99 /2 00 8- 93 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.374, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 237DF CARF MF

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6902655 #
Numero do processo: 19515.002529/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A retroatividade benigna aplica-se a fato pretérito quando indicado corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.
Numero da decisão: 2402-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.   A  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  indicado  corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 29 /2 00 9- 32 Fl. 859DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.° 37.117.588­7, no montante de R$ 22.082.574,16 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e  quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), consolidado em 30/06/2009, referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  no  artigo  22,  incisos  I  e  II,  e  parágrafo  1°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  a  competências  de  01/2004  a  13/2007,  e  a  diferença  de  acréscimos  legais  (levantamento  DAL),  apurada  nas  competências  01/2005,  02/2005 e 02/2007.  O Relatório Fiscal, de fls. 730 a 732, informa que:  ­  o  débito  lançado  foi  apurado,  mediante  exame  dos  seguintes  livros  e  documentos,  analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização, quando para tanto intimado, através do “Termo de Início da Ação Fiscal” ­ TIAF:  a) Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS ­ Anos Calendário de 2004 a 2007; b) Folhas  de Pagamento de empregados ­ de 01/2004'a 12/2008 e 13° Salário; c) Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP,  de  01/2004 a 12/2008; e, d) Livros Diário dos exercícios de 2004 e 2005;   ­  foram  realizados  trabalhos  de  verificação  e  confronto  dos  valores  das  contribuições sociais devidas com as efetivamente declaradas e recolhidas, tendo sido apurados  débitos, por meio dos levantamentos AJ C e FPA;  ­ com relação ao levantamento AJC (Ajuda de Custo) ­ no exame das rubricas  constantes  das  folhas  de  pagamento,  se  identificou  que,  para  as  filiais  localizadas  em  Fernandópolis/SP  (CNPJ 63.054.266/0004­80)  e Descalvado/SP  (CNPJ 63.054.266/0006­41),  houve  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  em  mais  de  uma  competência  para  os  mesmos  empregados,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição,  o  que  não  foi  considerado  pela  empresa;  ­ o levantamento FPA (debito não declarado em GFIP) ­ se refere a diferença  de valores de remunerações informadas em folhas de pagamento com as declaradas em GFIP,  na  Matriz  (CNPJ  63.054.266/0001­37)  e  nas  filiais  ­  CNPJ  63.054.266/0003­07,  63.054.266/0004­80, 63.054.266/0005­60 e 63.054.266/0006­41;   ­  a  não  declaração  em  GFIP  constitui  omissão  de  fato  gerador,  existindo  indícios,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  337­A  incisos I e III, do Código Penal ­ Decreto­Lei n.° 2.848, de 07/12/1940 ­ com redação dada pela  Lei n.° 9.983, de 17/07/2000;  Fl. 861DF CARF MF     4 ­  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  os  valores  das  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  constantes das  folhas de pagamento  e RAIS,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  e  não  declarados  em  GFIP,  estando estes discriminados no Relatório de Lançamentos;  ­  os  valores  devidos  a  Previdência  Social  oriundos  de  remunerações  pagas  aos segurados empregados declarados em GFIP's e não recolhidos em época própria não foram  considerados nesta  ação  fiscal, por equivalerem a confissão de divida e  sua cobrança estar  a  cargo da DERAT ­ Delegacia de Arrecadação da Receita Federal do Brasil;  ­  a base  legal  que  ensejou  o  presente  lançamento  encontra­se na  legislação  constante  do  relatório  FLD  ¬  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  integra  este  AI.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  e  encontram­se  anexos  ao  AI:  IPC  »  Instruções  para  o  Contribuinte; DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito; DSD ­ Discriminativo Sintético de  Débito; DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL ­ Relatório de Lançamentos;  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados;  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do Débito;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes Legais; e, VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos. Foram juntados,  também, pela  fiscalização: MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal; TIAF ­ Termo de Inicio da Ação Fiscal;  TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Termos de Intimação Fiscal;  Termos  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal;  e,  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal.  Foram  juntados,  ainda,  pela  fiscalização,  ao  presente  processo,  cópias  de  alguns documentos da empresa, entre os quais se destacam folhas de pagamento e GFIP's da  matriz e das filiais objeto de lançamento por meio deste AI.  E,  consta,  às  fls.  736,  termo  de  juntada  de  processo,  segundo  o  qual,  em  30/06/2009,  se  apensou  ao  presente  processo  de  n.°  19515002529/2009­32  os  seguintes  processos:  l9515.002523/2009­65,  l95l5.002524/2009­18,  19515002525/2009­54,  l95l5.002526/2009­07, 195l5.002527/2009­43 e 19515002528/2009­98.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  30/06/2009 (fls. 03),  a empresa apresentou, em 29/07/2009, a  impugnação de fls. 740 a 751,  com documentos anexos às fls. 752 a 774 (Procuração, e cópias de documento de identificação  do subscritor da impugnação, de Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 3l/ 10/2007, e do  Estatuto Social adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, aprovado pela Assembléia Geral  Extraordinária de l 1/01/2007), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Das considerações iniciais:  Informa a  empresa que  o  relatório  fiscal,  de  forma concisa,  descreve que o  lançamento se  refere a contribuições previdenciárias devidas  referentes ao período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  não  declaradas  em  GFIP  e  destacadamente  reembolso  de  despesas, e que referida exigência não poderia prosperar.  Do cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa:  Segundo  a  impugnante,  a  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  teria  deixado  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição  e  os  segurados  beneficiários  da  previdência  social,  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 4          5 impediria a perfeita identificação da obrigação inadimplida, sendo que o obscurantismo do ato  administrativo o inquinaria de nulidade.  Sustenta  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação legal, sob pena de violar os princípios da legalidade e da motivação, celebrados  pelos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, e artigos 97, inciso I, e 142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso  LV  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1988.  Para ela,  a  infração cometida,  a  fundamentação  jurídica  e  a base  imponível  deveriam  estar  indicadas  de  forma  precisa,  de  modo  a  respaldar  a  validade  da  autuação,  possibilitando, com sua identificação, o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Alega, então, que houve, no caso, violação aos artigos 2° e 50,  inciso  II da  Lei  n.°  9.784,  de  29/01/1999,  e  conclui  que  padece  de  vício  de  nulidade  a  constituição  do  crédito sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  Da decadência:  Afirma  a  empresa  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  denominado  por  homologação,  aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  dispondo  o  INSS  de  cinco  anos  para  homologar  o  pagamento, e que, findo este prazo sem que o Fisco tenha se manifestado, se operam os efeitos  da  decadência  e  se  considera  tacitamente  homologado  o  pagamento  antecipado,  feito  pelo  sujeito  passivo,  extinguindo­se,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN).  Informa que,  nesta modalidade  de  lançamento,  o  prazo  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  se  extinguiu  o  seu  direito  de  rever  e  homologar  o  lançamento,  como  ocorre  nas  hipóteses  de  lançamento direto (art. 173, I do CTN).  Segundo ela, a jurisprudência do STJ teria se reorientado, corretamente neste  sentido,  citando o  “Resp  180.879­SP, STJ,  2” Turma,  unânime,  15­5­2001”,  segundo o  qual  “havendo pagamento antecipado,  conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato  gerador”.  Relata que  a natureza  tributária das  contribuições dos  artigos 149  e 195  da  Constituição Federal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e que a Lei Ordinária n.°  8.212/91, em seus artigos 45 e 46, teria fixado o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos  créditos  oriundos  das  contribuições  sociais  e  para  a  sua  cobrança,  contrariando  as  regras  contidas no CTN.  Destaca  que  a  Constituição  de  1988  reservou  à  lei  complementar  a  competência  para  disciplinar  a  matéria  atinente  à  decadência  tributária;  e  que  a  Lei  n.°  5.172/66,  recepcionada  como  lei  complementar,  estabelece  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário, sendo que as contribuições  sociais são espécies de tributos.  Fl. 863DF CARF MF     6 Alega  que  os  dispositivos  dos  artigos  45  e  46  ferem  o  princípio  da  competência  legislativa,  pois,  se  o  Constituinte  outorgou  competência  ao  legislador  complementar para  regular  normas  gerais  de  direito  tributário,  dentre  as  quais  a  decadência,  somente  o  legislador  complementar  poderia  disciplinar  tal  matéria,  sob  pena  de  inconstitucionalidade por inobservância do quorum especial e qualificado.  Faz  menção,  então,  à  Súmula  Vinculante  n.°  8,  ressaltando  os  efeitos  vinculantes  introduzidos pela Emenda Constitucional n° 45 de 30/ 12/2004, ao acrescentar o  artigo 103­A da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n.° 11.417, de 19/ 1 2/2006.  E  conclui  que,  no  seu  entendimento,  restariam  decadentes  as  exigências  tributárias do período de 01/2004 a 06/2004.  Da multa:  Destaca,  aqui,  a  empresa,  algumas  modificações  introduzidas  na  Lei  n.°  8.212/91 pela Medida Provisória n.° 449/2008,  já convertida em lei,  transcrevendo os artigos  32­A e 35, em sua nova redação, e informa que o Código Tributário Nacional, em seu artigo  106, regulamenta os efeitos mais benéficos de forma retroativa.  E  afirma que  restou  cristalino que não houve aplicação da penalidade mais  benéfica, até mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.  Do pedido:  Para  ela,  assim,  restaria  demonstrada  a  necessidade  de  revisão  do  ato  impugnado para declarar a sua nulidade.  A decisão da autoridade de primeira  instancia julgou procedente em parte a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa  é obrigada  a  recolher,  nos prazos definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo, aos segurados  empregados a seu serviço.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os  Anexos  do  Al  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada e os dispositivos  legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no  Diário Oficial  da União  em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei n.° 5.172/66).   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 5          7 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo  para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no  momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando­ se a legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da Lei n.°  11.941/2009.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  01/02/2011  (fl.  844),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  846/852,  em  28/02/2011,  o  recurso  voluntário  aduzindo, em síntese que:  1.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA ­ A afirmação de forma unilateral e genérica de que a Notificada deixou de recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição e os segurados beneficiários da previdência social, impede a perfeita identificação  da obrigação inadimplida. Assim, ante aos princípios da legalidade, a infração cometida deve  estar demonstrada e sua fundamentação jurídica, bem como a base imponível de forma precisa,  possibilitando com sua identificação o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Logo,  aduz  que  padecem  do  vicio  de  nulidade  a  constituição  do  crédito  previdenciário sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  2.  PENALIDADE MAIS  BENÉFICA  ­  O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  106  regulamenta  os  efeitos  mais  benéficos  de  forma  retroativa.  Neste  sentido  as  alteraçoes nos valores das penalidades impostas por descumprimento de obrigações acessórias  nos termos da nova redação da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.541/2009 ,  trouxeram expressivas modificações conforme disposto no artigo 32­A da Lei 8.212/91 assim  descrito:  Assim, defende que restou cristalino que não houve aplicação da penalidade  mais benéfica, até mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.  Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do presente lançamento  de débito.  É o relatório.      Fl. 865DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 01/02/2011  (fl.  844),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/02/2011,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  o  presente  AI  padeceria do vício de nulidade, por falta de identificação da obrigação inadimplida.   Primeiramente,  cabe  observar  que  o  AI  foi  lavrado  tendo  em  vista  a  constatação de falta de recolhimento de contribuições (descumprimento de obrigação principal)  e  não  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  que  estabelece  prestações  no  interesse  da  sua  arrecadação ou fiscalização (descumprimento de obrigação acessória).  Merece destaque, aqui, o  fato de constar  expressamente no Relatório Fiscal  do  AI:  a)  que  as  contribuições  lançadas  tiveram  origem  no  exame  de  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  quais  sejam:  Relação  Anual  de  Inforrnações  Sociais  (RAIS)  de  2004  a  2007;  Folhas  de  pagamento  (FP)  de  01/2004  a  12/2008,  e  13°  Salário; Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP) de 01/2004 a 12/2008; e, Livros Diário de 2004 e 2005; e, b) que os  valores lançados foram apurados como resultado dos trabalhos de verificação e confronto das  contribuições devidas com as efetivamente declaradas e recolhidas. Ressalte­se, ainda, no caso,  que a empresa não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios no sentido de que as  contribuições lançadas teriam valores diversos dos levantados.  A  seguir,  se  demonstra,  por  meio  de  alguns  exemplos,  como  se  deu  a  apuração da base de cálculo referente ao levantamento FPA, com base na metodologia citada  no  Relatório  Fiscal  e  nos  documentos  anexados  pela  fiscalização  nos  autos  deste  AI  n.°  37.117.588­7, não havendo obscurantismo no lançamento.  Quanto à falta de identificação dos segurados, citada pela Recorrente, por sua  vez, cabe observar: a) que, para o levantamento AJC, existe às fls. 281 a 317 dos autos este AI  n.° 37.117.588­7, planilha demonstrativa de base de cálculo e de contribuições individualizada  por segurado; e, b) que, para o levantamento FPA, a empresa tem condições de saber a quais  segurados  se  referem  os  salários­de­contribuição  lançados,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  constituído com base em seus próprios documentos, apresentados por ela à fiscalização, entre  os quais se destacam as suas folhas de pagamento e as suas GFlP's, não havendo que se falar  em cerceamento de defesa.  Houve,  no  caso,  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  (remuneração de empregados), da natureza das contribuições devidas (contribuições devidas à  Seguridade  Social  correspondente  às  contribuições  da  empresa  e  do  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  do  período  a  que  se  referem  (01/2004  a  13/2007),  conforme se pode verificar no AI e seus anexos.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 6          9 Cumpre  salientar que  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste Al  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  ao  legalmente  estipulado,  e  estando  os  seus fundamentos legais discriminados no anexo “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”, bem  como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática  para  a qual  a  lei  previu  o  cabimento do  ato,  e  estando os  fatos  imponíveis discriminados no  Relatório Fiscal, e no anexo “DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito”.  O  anexo  DAD  indica  os  valores  das  bases  de  cálculo  consideradas  e  “discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item de  cobrança,  os  valores  originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já  recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de Auto, as deduções legalmente permitidas e  as diferenças  existentes”, e o anexo FLD “informa ao contribuinte os dispositivos  legais que  fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência  dos fatos geradores”.  Tais anexos, ao indicarem a base de cálculo apurada, as alíquotas aplicadas e  as  contribuições  exigidas  por  competência,  bem  como  os  dispositivos  legais  aplicados,  pela  fiscalização, no presente lançamento, discriminados por período, propiciaram o pleno exercício  do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em  processo administrativo.  Dessa  forma, o ato administrativo de  lavratura do presente AI não deve ser  invalidado, uma vez estando presentes os seus  requisitos de validade, e tendo sido atendidos,  pela fiscalização, os requisitos previstos nos artigos 2° e 50, inciso II da Lei n.° 9.784/99, entre  os quais se destacam a observância aos princípios da legalidade e motivação.  DA APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA  Não  tendo  sido  indicado  claramente  o  dispositivo  legal  que  se  pretende  aplicar  de  forma  mais  benéfica  ao  caso  em  tela,  entendo  que  não  procede  a  alegação  da  Recorrente neste aspecto.   Tendo em vista  todo o acima, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 867DF CARF MF

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