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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670391 #
Numero do processo: 10805.000933/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª Turma/DRJ/CAMPO GRANDE/MS para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO RENALDIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2' Turma/DRJ/CAMPO GRANDE/MS para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. MrLkz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRE IDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° :102-47.724 FORMALIZADO EM: 2.0 0E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FIL, 2 Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 Recurso n° :149.437 Recorrente : MAURÍCIO RENALDIN RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1992 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999 determina : "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig,_ 3 Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatárias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base , nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (23.05.2000), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1992 posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem com relação ao valor do IR retido sobre as verbas de PDV. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito 4 . . Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pela empresa FORO IND. E COM. LTDA. e outros documentos (fls. 03 a 36). É o Relato/_ Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 12.12..2005 e recurso apresentado em 04.01.2006, certificada a tempestividade às fls. 165.) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOUty 6 • • Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 06.10.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DA-SE provimento ao recurso e AFASTA-SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRJ de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões-DF, 23 de junho de 2006. _}.40_242Nostm. SILVANA MANCINI KARAM • (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004563/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Caracteriza-se quando fica evidenciada, de forma inequívoca, a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a fuga da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. II) BENEFÍCIO DA ORDEM - Não há que se falar quando a continuidade da existência da sociedade alienante é apenas ficta, dada a condição de "laranjas" dos sócios remanescentes, sua mudança para endereço no qual jamais operou e a inexistência de ativos, o que descaracteriza o pressuposto necessário para operar a regra do inciso II do art. 133 do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11305
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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". 2.9, P 53LICIACDJ) .kajo;:ii.3ci 1 10:.: 441. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ...„Ryl, o '',`,.,,,,, n ' „' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 , Sessão • 07 de julho de 1999 . , Recurso : 107.349 Recorrente : MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ }INSOCIAL - I) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Caracteriza-se quando fica evidenciada, de forma inequívoca, a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a fuga da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. II) BENEFÍCIO DA ORDEM - Não há que se falar quando a continuidade da existência da sociedade alienante é apenas ficta, dada a condição de "laranjas" dos sócios remanescentes, sua mudança para endereço no qual jamais operou e a inexistência de ativos, o que descaracteriza o pressuposto necessário para operar a regra do inciso II do art. 133 do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 i Ma / rcosNinicius Neder de Lima l 1 Psgtente An .1, 1 s 11Cieno ibeiro vlrRe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eaalllivone/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 Recurso : 107.349 Recorrente : MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 177/186: "O presente processo originou-se com o auto de infração (fls. 01/11) lavrado em 21.07.95 contra a contribuinte acima identificada, para exigir-lhe crédito tributário no valor equivalente a 104.540,39 UFIR, composto de contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora e multa. Os fatos apurados contra a fiscalização foram assim descritos pelo autuante: "1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO O contribuinte não comprovou, quando intimado, os recolhimentos em favor do FINSOCIAL. Os valores da base de cálculo foram extraídos das declarações de rendimentos do IRPJ da sucedida MERCANTIL ESTOQUE LTDA., arquivadas na DRF/VITÓRIA/ES sob os n° 2020506 e 2008317. A descrição dos fatos e a base legal encontram-se no TERMO DE CONSTATAÇÃO em anexo, doc. de fls. 12 a 138, que passam a fazer parte integrante do presente auto de infração. A contribuição foi calculada à alíquota de 0,5% prevista no D.L. n° 1.940/82, com base em jurisprudência recente do Conselho de Contribuintes." Em seguida, foram relacionados as datas de ocorrência dos fatos geradores da referida contribuição, os valores tributáveis e os percentuais da multa aplicável. A infração foi enquadrada legalmente no art. 1 0, § 1 0, do 2 (.-) , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''%. ::-'., :•''' , .,:Q.• "7 ,,,, Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decr. n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89. Integra o processo o Termo de Constatação de fls. 12/15, segundo o qual a autuada é sucessora da empresa MERCANTIL ESTOQUE LTDA. porque, em síntese: a) em 17.02.93, foi cedida e transferida, mediante alteração contratual, a titularidade das cotas da MERCANTIL ESTOQUE LTDA. para Sebastião Santos Costa e Manoel João Satiro, vulgarmente denominados "laranjas" pelo autor do termo, aos quais ficou proibida a utilização do nome de fantasia ESTOQUE ATACADO; b) na citada alteração contratual, não há referência ao preço da alienação da participação societária, mas somente à cessão e transferência das cotas do capital social; c) em 15.03.93, foi firmado o contrato social da MERCANTIL REIS MAGOS LTDA., cujos endereço e ramo de atividade coincidem com os da MERCANTIL ESTOQUE LTDA., no qual fica registrado como nome de 1 fantasia ESTOQUE ATACADO; I d) em 18.03.93, uma matéria publicada no jornal A Tribuna, sob o título "ESTOQUE É VENDIDO PAA GRUPO FAMILIAR", atribui ao empresário João Gilberti Sartório, um dos signatários do contrato social acima citado, as seguintes declarações: - "Vamos tornar o Estoque ainda mais agressivo no mercado"; e - "Foi um negócio entre amigos". A reportagem assinala ainda que "O novo proprietário assumiu a loja, localizada em Goiabeiras, no dia 15"; que "Depois de 45 dias de negociações, foi finalmente fechada, na última Sexta-feira, a venda do Estoque Atacado"; e que "A negociação envolve o estoque de mercadorias, a marca Estoque, veículos, instalações, e garante o emprego de 55 funcionários"; e) em 23.03.93, foi feita alteração, através de procurador, do contrato social da MERCANTIL ESTOQUE LTDA., com o fito de registrar o seu novo endereço, no qual, de acordo com a diligência realizada, a sociedade jamais funcionou. Isso torna evidente, no entendimento do autor do termo, a su 3 1 imetit MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ittt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 extinção de fato, por ela não possuir a partir de então um estabelecimento onde pudesse operar; f) intimado, o ex-sócio da MERCANTIL ESTOQUE LTDA. Carlos Aníbal Cortes Neri afirma (fls. 54) que "os srs. João Gilberti Sartório e Carlos Alberto Tofano Sartório assumiram solenemente o ESTOQUE ATACADO"; que "Imediatamente a partir da negociação, iniciou-se a exploração comercial da empresa, que se encontrava em plena atividade, com os mesmos equipamentos, estoque de mercadorias, funcionários, veículos e o nome de fantasia ESTOQUE ATACADO"; e que "Os livros fiscais e contábeis, DARF e outros documentos da firma MERCANTIL ESTOQUE LTDA. ficaram no prédio onde esta funcionava, ou seja, av. Fernando Ferrari, 2.655 — Goiabeiras — Vitória — ES". g) dois caminhões que pertenciam à MERCANTIL ESTOQUE LTDA. foram transferidos um para MERCANTIL REIS MAGOS LTDA e o outro para Carlos Alberto Tofano Sartório, sócio da Segunda; e h) os sócios para os quais foram transferidas as cotas da MERCANTIL ESTOQUE LTDA. são "laranjas", porque não têm endereço certo, promoveram alteração contratual da sociedade através de procurador não identificado na Junta Comercial do Espírito Santo e não prestaram à SRF declaração de rendimentos nos últimos cinco anos, nada havendo em seus nomes a respeito de aquisição ou alienação de bens imóveis, veículos, passagens internacionais, nem qualquer outro elemento que sugerisse capacidade econômica para a realização de transação de tal vulto. Insurgindo-se contra a exigência tributária, da qual, por força do art. 23, §2°, inc. II, Do Decr. n° 70.235/72, considera-se que foi cientificada em 19.08.95, de acordo com o A.R. de fls. 150, a autuada impugnou-a em 04.09.95, alegando, em resumo: a) que o auto de infração se resume a exigir-lhe as contribuições para o FINSOCIAL devidas pela empresa MERCANTIL ESTOQUE LTDA., por considerá-la sucessora dela, em face da aquisição do seu estabelecimento e fundo de comércio, bem como da exploração da mesma atividade comercial e no mesmo local onde a outra estivera estabelecida; b) que sucessão tem que ser entendida no seu sentido técnico - jurídico, sendo que, no saber científico do professor Célio Silva Costa, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 consiste na transmissão e aquisição de um direito sem interrupção da relação jurídica. Ou seja, é a transferência de um negócio jurídico evidentemente já existente para outrem. Do contrário, não há sucessão, pois o negócio jurídico surge diretamente dos contratantes; c) que leciona P. R. Tavares Paes, citando Mauro Delphin de Moraes, que "a sucessão pode-se operar por meio de venda do estabelecimento, permuta, doação, dação em pagamento"; d) que, segundo o tributarista Fábio Fanuchi, "o fundo do comércio, que gera a responsabilidade determinada pela sua aquisição, se constitui na universalidade de bens, direitos e obrigações que integram ou gravam o patrimônio do comerciante, industrial ou profissional transmitente desse objeto de valor"; e) que, para que houvesse sucessão, a empresa sucedida deveria desaparecer, subsistindo somente a sucessora, o que não é o caso; O que é uma empresa nova, tendo o negócio jurídico surgido diretamente dos contratantes, não se operando nenhuma venda do estabelecimento, permuta, doação, dação em pagamento, etc., entre ela e a denominada sucedida; g) que, tendo ocorrido a locação do imóvel onde se desenvolve o negócio somente após o distrato da locação contratada pela MERCANTIL ESTOQUE LTDA., fica provada a inexistência de sucessão, porque não houve aquisição nem de estabelecimento comercial, nem de fundo de comércio; h) que a multa aplicada não é devida, mesmo no caso de a ação fiscal ser julgada procedente, pois como vem decidindo reiteradamente o STF "a expressão tributos que se encontra no art. 133 do CTN não deve ser interpretada extensivamente para abarcar as multas fiscais punitivas"; i) que, admitindo a sucessão apenas para argumentar, os juros não podem ser cobrados com base na variação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, porque, entre outros motivos, o STF já afastou a pretensão da Lei n° 8.177/91 de tomar a taxa referencial de juros como índice de atualização monetária; e j) que, se existindo a sucessão e subsistindo a chamada empresa sucedida, como se depreende do item 4 do Termo de Constatação, tern 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 aplicação o art. 133, inc. II, do CTN, que responsabiliza subsidiariamente o alienante pelas obrigações fiscais, devendo elas serem dele primeiramente cobradas; e que, se os sócios qualificados "laranjas" não estão sendo localizados, convoquem-se os sócios anteriores, que inclusive prestaram esclarecimentos à autoridade fiscal, para satisfazerem às exigências tributárias." A Autoridade Singular julgou procedente, em parte, a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA — RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — MULTA INCABÍVEL - A obrigação tributária declarada ao fisco, mas não recolhida tempestivamente, é objeto de lançamento de ofício, de acordo com o art. 40, inc. I, da Lei n° 8.218/91, porém não suscita a imposição da multa estabelecida no mesmo dispositivo legal quando a responsabilidade pelo seu recolhimento é da pessoa jurídica sucessora da contribuinte, nos termos do art. 133 do CTN. SUCESSÃO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — A aquisição, a qualquer título, de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a continuação da atividade até então explorada, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, torna o adquirente responsável integralmente pelos tributos devidos pelo alienante até a data do ato, se este cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade, de acordo com o art. 133 do CTN. JUROS DE MORA — CÁLCULO — TRD — Incidem juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada sobre os débitos fiscais não liquidados até o vencimento, de acordo as Leis n° 8.177 e 8.218, ambas de 1991." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 201/206, onde, em suma, além de repisar os argumentos de sua impugnação e colacionar novos suprimentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de ser a doutrina unânime em exigir que haja a alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, para que ocorra a sucessão tributária, aduz que: - ainda que se admita a responsabilidade tributária subsidiária da RecorrenteK 6 d9 • .0?-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 em virtude de a empresa, que se diz sucedida, continuar explorando sua atividade, caberia o benefício da ordem, conforme lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 1994 1 ; e - o Conselho de Contribuintes tem se pronunciado pela não aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Às fls. 211, demonstração de que o valor consolidado da exigência, neste processo, é inferior ao limite estabelecido pelo art. 1, § 1° , inciso I, da Portaria MF n" 189/97. É o relatório. ' "Lembra Zelmo Denari que nessa última hipótese (do inciso II), a responsabilidade do sucessor, "por seu caráter subsidiário expressamente enunciado, comporta benefício de ordem, devendo, em primeiro lugar, serem executados os bens do antecessor". 7 35- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do encadeamento dos fatos e evidências carreadas aos autos pelo Fisco resta evidenciado que a Recorrente sucedeu a empresa Mercantil Estoque Ltda., através da aquisição de seu fundo de comércio, bem como deu prosseguimento à exploração de sua atividade, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a se furtar da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN, a exemplo do aqui exigido. Para evitar redundâncias, me reporto aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida nesse sentido, que abaixo transcrevo: "A impugnante citou alguns autores que, interpretando a lei, estabeleceram o que deve ser considerado sucessão, como e quando ela acontece, etc., e conceituaram fundo de comércio, com o objetivo de demonstrar que determinados fatos ocorridos por ocasião do seu surgimento impedem a conclusão de que ela é sucessora da sociedade MERCANTIL ESTOQUE LTDA. Assim, arrimando-se nos ensinamentos do escritos Célio Silva Costa, diz que "constitui uma empresa nova, tendo o negócio jurídico surgido diretamente dos contratantes"; nos de Tavares Paes, ampara-se para firmar que "não operou nenhuma venda do estabelecimento, permuta, doação, dação em pagamento, etc.", e assim por diante. Olvidou-se, entretanto, de que todos os autores, ao discorrerem sobre algum tema jurídico, analisam sempre, em tese, uma relação jurídica regular, não cogitando jamais dos possíveis procedimentos sub-reptícios que adulteram a relação examinada. Aliás, as próprias leis, em seus artigos disciplinadores dessas relações, deles também não cogitam. Desse modo, não aproveita essas doutrinas a impugnante, pois do exame dos autos aflora a evidente simulação do prosseguimento das atividades da MERCANTIL ESTOQUE LTDA., urdida para encobrir a verdadeira sucessão havida no negócio, que de tão amadora deixou um extenso rastro de indícios e provas, a começar pela mudança de endereço da mencionada sociedade, que não receio chamar de sucedida, da av. Fernando Ferrai n° 2.665 para lugar nenhum, como foi apurado em diligência, que implicou, na verdade/9 8 ,LD •••xli MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 a sua extinção, senão de direito, pelo menos de fato. Há também a transferência da participação societária da sucedida para sócios não localizados nos endereços fornecidos à SRF que, por não terem prestado declaração de rendimentos ao órgão nos últimos cinco anos, ou são omissos ou não alcançaram o limite de rendimentos ou bens que os sujeitasse à declaração, situação que, de tão pouco comum aos protagonistas de transações comerciais de razoável vulto, como a examinada, caracteriza um robusto indício de simulação. Como se isso não bastasse, há ainda a insuspeita reportagem de fls. 50, cuja eloqüente isenção, além de inibir qualquer comentário da autuada, estabelece uma enorme convicção acerca da notícia editada, traduzindo o que juridicamente convencionou-se denominar prova indiciária. Afinal, qual teria sido a motivação do jornalista ao publicar tal matéria àquela época, senão a de divulgar aos leitores do jornal um negócio comercial efetivamente realizado, comunicando-lhe, ao que tudo indica, pelo próprio sócio sucessor citado na nota? E fundo de comércio, seja no entendimento de um dos autores citados, seja na definição de DE PLÁCIDO E SILVA ("É designação dada ao conjunto de direitos que se estabelecem a favor do comerciante, nos quais se computam e se integram não somente os que passam representar ou configurar materialmente, mas toda sorte de bens, mesmo imateriais, que se exibem como um valor a favor do comerciante"), é inequivocadamente o objeto da operação comercial verificada, conforme foi declarado no item 2 do documento de fls. 54 e se extrai das informações prestadas pelo DETRAN e dos demais elementos que integram o auto de infração, devendo a contestante, por tudo isso, responder integralmente pelos tributos relativos ao fundo adquirido, nos termos do art. 133 do CTN. Devo admitir, todavia, que as multas infligidas, a despeito de tudo que foi constatado, não são cabíveis, porque o dispositivo de lei citado restringe a responsabilidade do sucessor aos tributos, não permitindo interpretação abrangente, de forma a estendê-la ás multas. Consagra esse entendimento o voto exemplarmente proferido no acórdão 101-81.716/91, do Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na seguinte ementa: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W", Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 "A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do art. 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no art. 121, parágrafo único, do mesmo Código." A última reclamação da impugnante é contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, sob a alegação de o Supremo Tribunal federal já Ter afastado a pretensão da Lei n° 8.177/91 de adotá-la como índice de atualização monetária. O julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, todavia, é atividade vinculada, não competindo á autoridade julgadora pronunciar-se sobre a validade das leis, mas tão-somente apreciar se o procedimento fiscal objeto de impugnação não as afronta. Tendo isso em mente, observo que a TRD foi instituída pela Lei n° 8.177/91, cujo art. 90 estabelece a sua incidência sobre os impostos e demais obrigações fiscais. Posteriormente o art. 30, inc. I. da Lei n° 8.218/91 reiterou esse mandamento, determinando que sobre os débitos com a União devem incidir juros moratórios correspondentes à TRD acumulada desde o dia do vencimento até o do pagamento do tributo." Por outro lado, nem há que se falar em "beneficio da ordem", segundo aventado pela Recorrente, porque a situação em exame se conforma com o disposto no inciso I do art. 133 do CTN, considerando que a alienante (Mercantil Estoque Ltda.) continuou existindo apenas no papel, nas mãos de "laranjas" de paradeiro ignorado, localizada em endereço no qual jamais operou e completamente destituída de bens, o que, à evidência, descaracteriza o pressuposto necessário para operar a regra do inciso II do art. 133 do CTN. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF rig. 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. 10 , . i MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .,,,•çL.,,,,,,, Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a imposição do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ---., 2/-- ANT e 1‘4 1. CrOd P . ' EE(a0 11

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4669209 #
Numero do processo: 10768.022219/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMUNIDADE - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. IOF - JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08891
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte por opção pela via judicial; II) por maioria de votos, na parte conhecida rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade em relação às Portarias Ministeriais. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, III) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Maria Fernanda Gouvea Pereira da Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 'Da 0q 40011 c -ifro,,,e‘ 144i-; •7,7, Ministério da Fazenda r CC - MF Fl. *,1: ;-4 • Segundo Conselho de Contribuintes •07C10t5 Processo n : 10768.022219/00-33 Recurso n'2 : 119.887 Acórdão n : 203-08.891 Recorrente : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — IMUNIDADE - PRELIMINAR - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. MAJORAÇÃO DE AÍQUOTA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADWILEGALIDADE — O juízo sobre inconstitucio- nalidade/ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. IOF - JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida: a) por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucio- idade e de ilegalidade em relação às Portarias Ministeriais. Vencidos os Conselheiros Mauro silewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) no oM - s ito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenido oral, pela -rente, a Dra. Maria Fernanda Gouvea Pereira da Silva. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 tab • Otacilio Da .s Cartaxo Presidente-R • tor 'articiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio ugusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. _isente, justificadamente, o Conselheio Renato Scalco Isquierdo. np/cf 1 r CC-MF "d ' A:frt-4: 'ft. Ministério da Fazenda Fl. tr.,* Segundo Conselho de Contribuintes '%;"tC4:5 Processo n9 : 10768.022219/00-33 Recurso n9 : 119.887 Acórdão n : 203-08.891 Recorrente : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO A entidade, INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, foi autuada, às fls. 80/84, pela falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro — IOF, nos seguintes casos: - na hipótese prevista na portaria MF n° 341-A/97, nos períodos de novembro a dezembro/98; - relativamente à aquisição de títulos de renda fixa (Portaria MF n° 348/98), nos períodos de fevereiro a junho/99; e - relativamente à aquisição de quotas em fundos de renda fixa (Portaria MF n° 348/98), nos períodos de janeiro a junho/99. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$16.589.658,81, Esclareceu o autuante que: - a autuada era entidade de previdência privada fechada que, conforme definido nos arts. 1° e 4°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 6.435/1977, tinha por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de beneficios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos seus respectivos empregadores, ou de ambos. Entendendo ser entidade de assistência social e, portanto, imune em relação à incidência do I0F, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, a autuada impetrou, em 01/09/1998, o mandado de segurança n° 98.0021417-8, tendo obtido a segurança pretendida no agravo de instrumento AG/31804. Entretanto, essa segurança foi posteriormente cassada em sede de agravo regimental, tendo o processo sido arquivado. Em 07/04/1999, a interessada impetrou novo mandado de segurança, n° 99.0008919-7, objetivando novamente o reconhecimento da imunidade pretendida. Apesar de ter obtido liminar, por força de agravo de instrumento interposto, teve, no mérito, denegada a segurança Em seqüência, interpôs apelação, a qual foi recebida no efeito meramente devolutivo e encontrava-se ainda sendo processada pelo TRF da 2' Região. c%\ 2 '4. CC-MF-• Ministério da Fazenda '42 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.022219/00-33 Recurso 10 119.887 Acórdão n2 : 203-08.891 Dessa forma, a fiscalização entendeu que a interessada não estava acobertada pela imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, pois tal imunidade abrangia apenas as instituições de assistência social e não as entidades de previdência privada fechada, sendo certo que a previdência social, definida nos artigos 201 e 202 da Carta Magna, não se confimdia com a assistência social de que tratam os artigos 203 e 204. Impugnando o feito, às fls. 97/122, a autuada alegou, em suma, que: - conforme se depreende dos seus estatutos, era entidade de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída para atender aos funcionários e diretores de seus patrocinadores. Além disto, atendia os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, não distribuindo participações nos seus resultados, aplicando seus recursos na consecução de seus objetivos assistenciais, operando exclusivamente no Brasil, e mantendo escrituração contábil regular; - no exercício de suas atividades sociais, aplicou suas disponibilidades financeiras em findos de renda fixa e variável para preservar o seu patrimônio, formado pelas contribuições de seus patrocinadores e participantes, face à sua subordinação ao regime de capitalização, nos termos do seu estatuto e, também, do art. 12, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 81.240/1978, e do art. 1° da Resolução Bacen n° 2324/1996 (fl. 110). Tal fato não descaracterizou sua natureza de entidade de assistência social, para fins do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque tais aplicações não visaram atividade lucrativa, mas a preservação do seu patrimônio, conforme era obrigada por lei. Os resultados dos investimentos financeiros por ela realizados, juntamente com os ativos aplicados, faziam parte do seu patrimônio, compondo as reservas financeiras, vinculadas às finalidades de seguridade social e destinadas ao atendimento de seus compromissos presentes e futuros; - pelo fato de cobrar contribuições e ter por destinatário um grupo limitado de beneficiários, não estava excluída da imunidade em questão. O fato de que a redação do art. 203 da Constituição Federal dispunha que "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social ..." em nada prejudicava o seu status de entidade imune, haja vista que este artigo não exclui a prestação de assistência social aos que para ela contribuíram; - conforme o art. 194 da Constituição Federal, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", envolvendo a assistência social. A previdência privada era reconhecida como uma assistência social lato sensu, abrangendo a previdência, a saúde e a assistência social, pelo que o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, englobou também as sociedades de previdência privada; - a exceção ao princípio da legalidade, introduzido pelo art. 153, § 1 0, da Constituição Federal, não deixou o Poder Executivo totalmente livre para dispor sobre as alíquotas do I0F, podendo apenas fazê-lo dentro dos limites estabelecidos, ou seja, da alíquota zero até a alíquota máxima fixada em lei; 4\ 3 44 22 CC-MF -of Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )112'; ';*', Processo e : 10768.022219/00-33 Recurso n 119.887 Acórdão n9 203-08.891 - ao revogar o art. 1 0 da Lei n° 8.894/1994, que fixava a aliquota máxima do IOF em 1,5% ao dia, o art. 76, § 6°, da Lei n° 8.981/1995, fixou aliquota zero para este imposto. Destarte, o limite máximo estabelecido em lei para a aliquota do IOF passou a ser zero, e somente pela edição de outra lei ordinária poder-se-ia aumentar este teto. Até que isto ocorra, o Poder Executivo não teria legitimidade para alterar as alíquotas do I0F, não cabendo alegar que o § 7° do citado art. 67 da Lei n° 8.981/1995 conferiria tal possibilidade de majoração de alíquota ao Executivo, porque esse artigo era inconstitucional, afrontando o § 1° do art. 153 da Constituição Federal. Portanto, as alíquotas do 10F constantes das Portarias ti% 341-A/1997, 56/1998, 338/1998 e 348/1998, eram inconstitucionais; - mesmo na eventual hipótese de se admitir um aumento de aliquota pelo Poder Executivo, as portarias instituidoras da cobrança do IOF mencionadas no auto de infração impugnado estariam viciadas por inconstitucionalidade formal, porque a delegação de compe- tência para alterar as alíquotas do I0F, conferida pelo art. 153 da Constituição Federal, seria privativa do Presidente da República, o que se concluiria pelo exame conjunto daquele artigo com os artigos 84, IV, e 87 da Carta Magna. Além disso, as delegações de funções do Presidente da República aos Ministros de Estado seriam apenas as previstas no parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal. Portanto, as portarias ministeriais em questão deveriam ter se limitado a expedir instruções para a execução da lei ou do decreto presidencial e jamais poderiam criar I incidências ou fixar aliquotas, estando inquinadas de inconstitucionalidade formal, face à estrita delegação de competências da Carta Magna, - a SELIC foi instituída com a função de indicador da taxa média de juros remuneratórios, aplicável ao capital investido em títulos da dívida pública federal, resultando das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado. Evidencou-se, assim, a natureza remuneratória da Taxa SELIC, refletindo o custo do dinheiro no mercado interno, tal qual um pagamento pelo uso do dinheiro alheio; - a Lei n° 9.065/1995, que introduziu a adoção da SELIC como juros moratórios, afrontou os arts. 110 e 161 do Código Tributário Nacional, porque desnaturou a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratório para remuneratório; - a aplicação da multa punitiva de 75% era indevida, porque a interessada já ingressara com medida judicial (Mandado de Segurança n° 90.0011586-8/Apelação n° 94.02.230052-1/RJ), ainda não transitada em julgado, que lhe assegurava expressamente o direito à fruição da imunidade (fls. 178/198). Assim sendo, os fiscais autuantes não deveriam ter lançado quaisquer valores a titulo de multa punitiva, pois o auto de infração visou somente evitar a decadência. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (doc. fls. 232/233): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 \CS\ 4 CC-MF , Ministério da Fazenda as • t S. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10768.022219/00-33 Recurso ie : 119.887 Acórdão n9 : 203-08.891 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINIS- TRATIVO. A propositura de ação judicial importa em renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso já interposto, considerando, desta forma, definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário (Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único). Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (Ato Declaratário Normativo COSIT n° 3, de 14/02/1996). Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF Exercício: 1998, 1999 Ementa: ALIQUOTAS — ALTERAÇÃO - PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA - É legítima a alteração das alíquotas do 10F, por portaria do Ministro da Fazenda, dentro dos limites legais, porque inexiste norma constitucional, ou legal, que estabeleça ser de exercício privativo do Presidente da República a faculdade do art. 153, § 1 0, da Constituição Federal. A redução a zero da alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários, nos termos do § 6°, do art. 76, da Lei n° 8.981/1995, não elide a faculdade do Poder Executivo alterar esta aliquota, conforme dispõe o § 70 do art. 76, daquele diploma legal. JUROS DE MORA: É legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, alterado pela Lei n°9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no § 10, do art. 161, do CTN. MULTA DE OFICIO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Não é cabível multa de oficio, em auto de infração lavrado para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por medida judicial, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (art. 63, da Lei n.° 9.430/1995). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 257/272, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. Às fls. 257/350, 353/373, 405 e 408/409, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. M\ 5 22 CC-MF-• , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:»0 s.51; Processo n9 : 10768.022219/00-33 Recurso n° : 119.887 Acórdão n9 : 203-08.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos exigidos para o seu conhecimento. O Instituto Aerus de Seguridade Social impetrou ação judicial, Mandado de Segurança, para que se reconhecesse sua imunidade quanto à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários - IOF sobre os resgates de renda fixa, bem como na aquisição de títulos e cotas de fundos de renda fixa, sendo então lavrado o auto de infração em lide para prevenir a decadência. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente argúi, preliminarmente, ser imune à incidência do tributo lançado, I0F. Embora entenda ser inócua a discussão da matéria na esfera administrativa, no mérito, alega, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade das majorações, posteriores à Lei n°8.981/95, da aliquota do 10F, realizadas por atos infralegais, no caso, as Portarias Ministeriais MF ri c's 341-A/97, 56/98, 338/98 e 348/98. No fim do seu apelo, questiona, também, a legalidade e a constitucionalidade da Taxa SELIC, utilizada no cálculo dos juros de mora. Preliminarmente, para esclarecer qualquer dúvida, cabe ressaltar que a recorrente questiona judicialmente a imunidade que julga fazer direito, no Mandado de Segurança n° 99.0008919-7, conforme informa o autuante às fls. 73/74. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o § único do art. 38 da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. 6 . r CC-MF -st Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2:.';1.13"it •s. I Processo n2 : 10768.022219/00-33 Recurso n2 : 119.887 Acórdão : 203-08.891 A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis e recebem cada uma o devido tratamento legal apropriado. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Isso posto, não conheço da matéria discutida judicialmente. Quanto à matéria conhecida - inconstitucionalidade e ilegalidade das majorações, posteriores à Lei n° 8.981/95, da aliquota do 10F, realizadas por atos infralegais, no caso, as Portarias Ministeriais MF n°s 341-A197, 56/98, 338/98 e 348/98 -, cabe ressaltar que é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa o julgamento acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Já sobre os juros de mora, vejo, ainda, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 (eu OTACILIO DANTA ARTAXO 7

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Numero do processo: 10768.008172/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Restando comprovada a origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital, correta a exclusão dos valores levados à tributação pela decisão de primeiro grau. GLOSA DE CUSTOS – Os ajustes efetuados pela decisão recorrida, em função de erro de cálculo, enseja a manutenção da exclusão efetuada. GASTOS ATIVÁVEIS – Os valores lançados como despesas e que devem ser ativados ensejam a prova de que os mesmos têm vida útil superior a um ano. A falta dessa prova determina o cancelamento da exigência. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.908 OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Restando comprovada a origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital, correta a exclusão dos valores levados à tributação pela decisão de primeiro grau. GLOSA DE CUSTOS — Os ajustes efetuados pela decisão recorrida, em função de erro de cálculo, enseja a manutenção da exclusão efetuada. GASTOS ATIVÁVEIS — Os valores lançados como despesas e que devem ser ativados ensejam a prova de que os mesmos têm vida útil superior a um ano. A falta dessa prova determina o cancelamento da exigência. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ara 611711̀ nrs RODRI ES.!NE :ER RESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO,FLAYIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acat02/09/05 e C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 Recurso n°. : 138.405 Recorrente : 58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO A 58 Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou a contribuinte RÓTULO TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, de exigência de crédito tributário superior a seu limite de alçada, ao considerar parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo. Trata-se de autos de infração que exige do sujeito passivo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1994 e 1995 O processo mereceu o seguinte relato em primeira instância: 2 – Consoante descrito no auto de infração, fls. 204/208, e conforme esclarecimentos constantes no termo de verificação e constatação, fls. 185/189, a autuante apurou as seguintes infrações, apresentando os motivos que o levaram a efetuar o presente lançamento. — 2.1 – Omissão de receita operacional caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilização de bens de natureza permanente. - Fundamentação legal: art. 197, parágrafo único, 220, 226, 195, inciso II, e 230 do RIR/1994. 2.2 – Omissão de receita em face de ter ocorrido aumento de capital sem a respectiva comprovação da efetiva entrega e origem. - Fundamentação legal: art. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIR/1980; arts. 43 e 44 da lei n.° 8.541/1992; arts. 197, parágrafo único, 225, 226, 227, 195, inciso II e 230 do RIR/1994. 2 4* k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 2.3 — Excesso na apuração dos custos, decorrente da subavaliação do estoque final de produtos acabados. - Fundamentação legal: art. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 232, 234, 236, 238 do RIR/1994. • 2.4 - Despesas não comprovadas — Foram glosados os valores descritos em fl. 185, referentes aos alugueis pagos, por considerá-los desnecessários - à atividade da empresa. - Fundamentação legal: art. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243, 247 do RIR/1994. 2.5 — Despesa não necessária — Foi glosada a parte da despesa referente a empréstimo que foi repassado à empresa Ad. Líder e Dover S.A., sua coligada. - Fundamentação legal: art. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243 do RIR/1994. 2.6 — Glosa de custo/despesa por se tratar de aquisição de bem do ativo permanente. - Fundamentação legal: art. 195, inciso 1,197, parágrafo único, 242, 243 do RIR/1994. 2.7 — Insuficiência de correção monetária credora, decorrente da contabilização indevida como custo ou despesa de bem do ativo permanente, sujeito à correção monetária. - Fundamentação legal: art. 4°, 10 0, 11°, 12°, 15°, 16° e 19 da Lei n.° 7.799/1989 e art. 195, inciso II do RIR/1994. 3 — Com o objetivo comprovar as infrações apuradas p,la autuante, juntou aos autos os documentos de fls. 03/184. 3 4°,1...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° : 103-21.908 4 - Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 12/05/1998, a petição de fls. 233/250, argüindo: 4.1 — Como preliminar, a nulidade do auto de infração pelos seguintes fatos: - Faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado no auto de infração, bem como erróneo é o seu enquadramento legal, desatendendo, desta forma, o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o disposto no Decreto-lei n.° 05/1975. - A descrição dos fatos não é suficientemente clara a fim de possibilitar o seu direito à defesa de forma ampla, irrestrita. - O total da integralização do capital mencionado na peça impositiva, no período de 11/10/1993 a 02/12/1993 foi CR$ 2.059.000,00 e não CR$ 2.059.000.000,00. - Por violar o princípio constitucional da legalidade. 4.2 — Que há a necessidade de perícia, via diligência, a fim de restar provado o equívoco cometido pela autuante. 4.3 — No mérito, aduziu que: 4.3.1 - A suposta omissão de compras, constante do item III do termo de verificação, refere-se, na verdade, a substituição de peças em garantia. Por um equivoco do despachante aduaneiro o fato não foi consignado na documentação de importação, entretanto, a falha já foi devidamente regularizada. 4.3.2 — Quanto à omissão de receita caracterizada, supostamente, por aumento de capital sem a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, deve-se examinar o livro Diário da empresa Ad.-Plast Participações Ltda a fim de constatar a contabilização da subscrição de quotas no valor de CR$ 100.000,00, CR$ 250.000,00, CR$ 100.000,00 e CR$ 1.609.200,00. Com objetivo de comprovar a efetiva entrega, juntou aos autos os extratos bancários envolvidos na operação de integralização do capital.k O' 4 . b MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',":0 tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 4.3.3 — Com relação à majoração do custo decorrente da diminuição indevida do valor dos produtos acabados, o autuante se utilizou da NF n.° 289, de 25/01/1994, que se refere à operação com o código n.° 6.12 — vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, que se refere à saída por venda de mercadoria que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Assim, os produtos constantes da nota fiscal não servem para o cálculo do custo nos moldes do art. 238 do RIR/1994. Salienta, ainda, que o peso líquido constante da NF n.° 374, de 28/02/1994 é 28,8 Kg e não 28,0 Kg como aferiu o autuante. 4.3.4 — Concemente à glosa dos aluguéis, não foi observado que foi firmado um contrato de sublocação com a empresa A.D.Lider Embalagens Ltda, onde se comprometeu a pagar regularmente os aluguéis à proprietária do imóvel (Academia Brasileira de Letras), bem como os aluguéis da sublocação. 4.3.5 — Em relação à glosa dos encargos relativos aos empréstimos, o autuante deveria ter o mesmo entendimento em relação à receita proveniente deste repasse, que foi totalmente registrada como receita financeira. 4.3.6 — Quanto à glosa de despesas ou custo que deveriam ser ativados, é de se observar que a totalidade de seus equipamentos são submetidos a manutenções e a revisões substanciais em espaços de tempo nunca superior a 12 meses. A norma jurídica "é taxativa quanto à necessidade das melhorias realizadas alcançarem vida útil superior ao período de um ano. 4.3.7 — A correção monetária sobre o bem ativado é indevida, pois como já foi esclarecido acima o valor em questão é despesa e não passível de ser ativado. 5 — Com o objetivo de comprovar seu argumento, a interessada juntou aos autos os documentos de fls. 254/271. 6 — Em fls. 272/278, a interessada apresenta suas impugnações quanto aos lançamentos da CSLL, da Cofins Ida Contribuição ar", o PIS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ." I k -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 considerando que tais lançamentos são reflexos do principal de IRPJ, solicitando que os referidos sejam julgados conjuntamente com o principal." A recorrente rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, fez excluir as parte das exigências relativas a omissão de receita por suprimento de caixa e glosa de custos, bem como afastou a exigência correspondente a glosa de despesas relativas implantação de um sistema para o registro de cores em máquinas, que a fiscalização entendeu deveriam ser ativadas e, em conseqüência excluiu a correção monetária decorrente da ativação de ofício. Com as exclusões efetuadas reconstituiu os prejuízos fiscais a compensar, refazendo o FAPLI. Ao fundamentar essas exclusões, assim manifestou-se a recorrente: "4.2 — Omissão de receita em face de integralização de capital sem a comprovação da origem dos recursos (item 2 do auto de infração). Conforme termos juntados aos autos em fls. 14, 15, 18, 19 e 22, a autuante intimou a interessada a apresentar a comprovação da efetiva entrega dos numerários representativos das integralizações de capital bem como a origem dos referidos valores. Em resposta às intimações, a interessada, conforme termo de constatação de fls. 20121, apresentou os extratos bancários referentes aos ingressos dos valores e às declarações dos sócios Laszlo Andrs Sued e Henrique Bérgson Stolnicki. A interessada em sua impugnação informa que fomeceu os extratos bancários e que os sócios que integralizaram o capital tinham rendimentos suficientes, demonstrados em suas declarações. Primeiro, analisarei as integraliza95es de capital efetuadas no ano-calendário de 1993, nos valores CR$ 000,00, CR$ 250.009,00, CR$ 100.000,00 e CR$ 1.609.000,00. 6 e.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.-.:1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'"f-12..32)? TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 A escrituração da interessada, fls. 27, 28, 168, 169 e 170 descreve que seria a empresa Ad. Plast. Participações Ltda que teria efetuado as integralizações. Conforme fls. 20/21 e 114/115 a interessada apresentou à autuante os extratos bancários que registravam o Ingresso dos valores em questão, fls. 267/268, como também cópia do Diário da empresa Ad. Plast. Participações Ltda, fls. 114/115, com o registro das saídas de caixa para a integralização de quotas da interessada. Quanto à efetiva entrega não deve haver questionamento, pois os extratos de fls. 267/268 registram depósitos nos mesmos valores em questão e nas mesmas datas referidas no termo de fl. 188. Com relação à origem, a interessada apresentou à autuante cópia do Diário da empresa Ad. Plast. Participações Ltda com a escrituração das saídas de caixa referentes às integralizações de capitais. Há que se fazer algumas reflexões quanto à tese do autuante, que seria omissão de receita o aumento de capital sem a comprovação da origem e da efetiva entrega. O legislador, em face de artifícios para se suprir saldos negativos de caixa, instituiu o artigo 229 do RIR/1980, que permite, quando provada a omissão de receita por indícios na escrituração da interessada ou outro elemento de prova, arbitrar a omissão com base nos suprimentos de caixa. Consoante texto referido, a prova da omissão de receita por algum indício é do autuante. O fato da interessada não apresentar cópia dos cheques não é prova suficiente para a certificação que ocorreu omissão de receita. Faz prova a favor da interessada os extratos apresentados, bem como a escrituração da empresa Ad Plast. Participações Ltda, juntada aos autos pela própria autuante descrevendo a saída dos recursos de caixa referente às integralizações. Saliento para o fato de ter sido a autuante que juntou aos autos o Diário da empresa Ad. Plast. Participações Ltda com os registros das saídas de caixa representativos das integralizações de capital. Caso a autuante considerasse que não ocorreram as saídas de caixa para a interessa o a, cabia a mesma inv,tigar. 7 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA t0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 Assim, considero que a autuante não provou que o valor CR$ 2.059.000.000,00, registrado como integralizações de capital seja omissão de receita. Quanto à alegação da interessada que o valor apresentado pela autuante está majorado, é de se esclarecer que tal fato não trouxe reflexo sobre este julgamento. Porém, há que se fazer a ressalva que a autuante ao registrar o valor da infração, fl. 204, não observou que a integralização teria ocorrido no valor de CR$ 2.059.200,00 e não CR$ 2.059.000.000,00, conforme se depreende da análise de fls. 267/268, 262/264, 27/28 e 188. O equívoco se constata pelo fato de não ter sido observado a alteração de moeda de Cr$(cruzeiro) para CR$(cruzeiros reais). Com relação às integralizações efetuadas no ano-calendário de 1994 no valor de R$ 40.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 1.728,00, a interessada foi intimada a apresentar a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Com relação à entrega, apresentou os extratos, quanto à origem, algumas declarações de rendimentos das pessoas que supostamente teriam integralizado o capital. Neste caso, entendo como não comprovadas as origens referentes às integralizações efetuadas pelos sócios (pessoas físicas). O fato das pessoas físicas terem rendimentos, não comprovam que estes foram utilizados para aumentar o capital da interessada, como também não existe associação entre os rendimentos e as datas que foram efetuadas os aumentos de capital. Para comprovação dos ingressos de numerário, sendo a integralização efetuada por pessoa física, cabe à interessada comprovar com documentação hábil e idônea, em semelhante data e valor dos registrados em sua contabilidade. Assim, com fulcro no artigo 229 do RIR/1994, considero não comprovado e, por conseguinte, omissões de receita as integralizações nos valores R$ 40.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 1.728,00. Em resumo, do valor lançado mantenho a importância R$ 81.728,00, referente ao ano-calendário de 1994. 4.3 — Majoração dos custos dos bens e serviços vendidos (item 3 do auto de infração). Em fls. 188/189, a autuante descreve que a interessada não adota o sistema de custo integrado com o restante da contabilidade, desta forma, deveria apurar o seu custo consoante determina o arti 238 do RIR/1994. Este fato é 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frijr,(). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 confirmado pela interessada conforme esclarecimento de fls. 182. Abaixo transcrevo o texto legal referido: °Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1° e 2° do art. 236, os estoques deverão ser avaliados: I II — os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período-base."(grifei) O lançamento, em síntese, refere-se ao fato da autuante ter encontrado valor de venda superior ao registrado pela interessada para avaliar o seu estoque final, repercutindo, desta forma, em diminuição do custo registrado pela interessada. Em fls. 176/179, foram juntadas aos autos as notas fiscais de venda de rótulos que geraram o presente lançamento. Quanto à nota fiscal de fl. 178 a interessada argüiu que se refere à venda de mercadoria recebida ou adquirida de terceiro, portanto não sendo de sua produção. Consultando a declaração apresentada pela interessada, fl. 09, constatei que a referida somente declarou receita de venda de produtos de fabricação própria, como também somente apura custo de produtos fabricados. Outro fato observado é que o Inventário de fl. 177 não apresenta distinção entre produtos elaborados e não elaborados pela interessada. Desta forma, considero que a escrituração da interessada e a sua declaração comprovam que a nota fiscal de venda em questão refere-se à venda de produtos elaborados pela mesma. Uma segunda argüição da interessada consistiu no fato do autuante ter efetuado o cálculo do valor dos produtos acabados, referente ao mês de fevereiro de 1994, utilizando o peso de 28,0 Kg, stante da nota fiscal, 5178, 9 4.x 4, t. .. 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA : p .--,; ;-t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 enquanto o correto seria 28,8 Kg. Considero correto o questionamento da referida e efetuo o calculo de acordo com a petição da interessada. Fevereiro: Valor da Nota Fiscal: R$ 207.480,00 Peso : 28,8 Kg Peso /Kg = 7.204,16 70% de 7.204,16 = 5.042,91 Registro no inventário: 418 Kg ao valor de Cr$ 3.313,70 o Kg Diferença apurada por KG = 1.729,21 Diferença total = 1.729,21 * 418,6 = 723.850,09 Quanto aos cálculos de janeiro e março, apurados pela autuante, considero-os corretos, assim, entendo como majorado o custo nos seguintes valores: Janeiro: R$ 506.147,61 Fevereiro: R$ 723.850,09 Março: R$1.836.541,10 4.6 — Bens de natureza permanente deduzidos como despesa (item 6 do auto de infração). Neste momento, serão analisadas as glosas de despesas nos valores CR$ 4.066.346,00, CR$ 2.338.314,30 e R$ 1.553,55, referente aos fatos geradores 01/1994, 02/1994 e 08/1994, respectivamente. Segundo termo de fl. 186, a interessada contratou os serviços da empresa Grafictron Brasil Sistemas Eletrônicos Ltda para a implantação de um 7sistema para o registro de cores em máquinas, conta • ili rándo como despes . io b \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 A autuante cita o PN CST n.° 02/1984, considerando que os valores em questão deveriam ser ativados, pois as aquisições têm vida útil superior a 1(um) ano. Em fls. 62/65, juntou aos autos cópia das notas fiscais das aquisições que deveriam ser ativadas. Analisando as notas referidas, a única informação apresentada pela autuante é que a operação de compra e venda refere-se à implantação do sistema para registro de cores em máquina. Cabe a autuante provar que estes valores pagos aumentaram a vida útil das máquinas ou que os bens adquiridos tem vida útil superior a um ano. Com o objetivo de elucidar a questão, transcrevo o Acórdão 1° CC n.° 103-3.944/1989. "ÔNUS DA PROVA — Incumbe à fiscalização o ônus da prova do aumento da vida útil dos bens, por prazo superior a um ano, por efeito da realização de reparos, conservação ou substituição de partes." Assim, o considero que a autuante não provou o aumento da vida útil do bem, sendo indevida a autuação. 4.7 — Da correção monetária sobre os bens de natureza permanente (item ido auto de infração). É necessário analisar o litígio separando as despesas em dois grupos, pois os lançamentos decorem dos descritos nos itens II e III do termo de verificação. 4.7.1 - Das omissões no valor de R$ 558.000,00 e R$ 523.384,30. Em face de não ter sido provado sela autuante que os bens já descritos no item 4.6 desta Decisão seriam de nat • z. \ permanente, isto é, os MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 valores pagos se referiam a bens de vida útil superior a 1(um) ano, considero indevido exigir da interessada correção monetária sobre estes valores. Desta forma, são indevidos os lançamentos nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 523.384,30. 5 — DOS PERÍODOS-BASE DE MAIO/1994 A SETEMBRO/1994 Quanto aos meses referidos, a autuante efetuou os cálculos de fls. 193/199, modificando a compensação de prejuízos fiscais, contudo, não efetuando lançamento para tais períodos. É de se informar que foi confeccionado fapli a fim de alterar os prejuízos fiscais apurados e a compensação. Em demonstrativo anexo a esta Decisão serão expostos os novos valores de prejuízo fiscal de abril de 1994 a setembro de 1994. 6— CONCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE IRPJ À vista do exposto, concluo pela procedente em parte do lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 190/208, sendo devido o IRPJ no valor de 61.335,44 Ufir, conforme memória de cálculo a seguir, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros deyra previstos na legislação tributária. É o Relatório. tP 12 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP " j;f 47:31:tt 3.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a recorrente excluiu parcialmente as exigências destes autos que se referem a: 1) Suprimento de caixa efetuado por pessoas jurídicas; 2) Excesso na apuração dos custos, decorrente da subavaliação do estoque final de produtos acabados, com reajuste no cálculo do custo das mercadorias vendidas 3) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas 4) Correção monetária dos bens que deveriam ser ativados O primeiro item cuja exclusão foi procedida no julgado recorrido, teve a tributação levada a efeito, considerando que a recorrida não comprovara a origem dos recursos supridos. Conforme documentação apresenta e analisada pela recorrente, cujos fundamentos foram transcritos no relatório, não só a origem como a efetiva entrega restaram comprovados, à vista de cópia do diário da supridora, onde estão registrados os respectivos suprimentos exonerados. Assim, correta a decisão de primeiro rau, que deve ser mantidajesta parte. 13 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;e:3;:1).• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 O item relativo a excesso na apuração dos custos, decorrente da subavaliação do estoque final de produtos acabados, teve reajustado os cálculos da diferença apurada pelo fisco em função das provas apresentadas. O relator assim se pronunciou, como visto no relatório desta decisão, acolhendo parcialmente as argüições da ora recorrida: "Uma segunda argüição da interessada consistiu no fato do autuante ter efetuado o cálculo do valor dos produtos acabados, referente ao mês de fevereiro de 1994, utilizando o peso de 28,0 Kg, constante da nota fiscal, fl. 178, enquanto o correto seria 28,8 Kg. Considero correto o questionamento da referida e efetuo o calculo de acordo com a petição da interessada? Neste sentido, correto foi o reajuste dos cálculos efetuados e mantido o decidido. Quanto aos bens de natureza deduzidos como despesas, conforme posto em relatório,a autuação não traz provas de que os programas de ajuste de cores têm vida superior a um, para merecer sua ativação. Estando correta a decisão, também neste aspecto, mantida fica a decisão, como também a exclusão da correção monetária calculada sobre esses bens que a fiscalização entendeu ativáveis. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 RCIOWACHADO CALDEIRA 14 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4671895 #
Numero do processo: 10820.002453/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não configura delegação de competência a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Substituta, na ausência regulamentar da autoridade titular. MÉRITO ITR. LANÇAMENTO. VTN Não sendo trazidos aos Autos Laudos Técnicos hábeis, na forma da legislação, a alterar o VTN usado no cálculo do tributo, é de se manter o lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão, por autoridade incompetente, argüida pelo Conselheiro relator e pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às preliminares a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:12:15Z; created: 2009-08-07T00:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:12:15Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:12:15Z | Conteúdo => çie _ n , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.002453/96-78 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 RECURSO N° : 122.143 RECORRENTE : PAULO PENTEADO LUNARDELLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR/95 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235r72). NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não configura delegação de competência a 'decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento Substituta, na ausência regulamentar da autoridade titular. mÉRrro rrR. LANÇAMENTO. VTN Não sendo trazidos aos Autos Laudos Técnicos hábeis, na forma da legislação, a alterar o VTN usado no cálculo do tributo, é de se manter o lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão, por autoridade incompetente, argüida pelo Conselheiro relator e pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às • preliminares a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 HENRIQUEkADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE B •4100S FARIA JÚNIOR Relator 0 3 0E1 2004 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.143 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 RECORRENTE : PAULO PENTEADO LUNARDELLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determinada pela Resolução 302-1126, de 18/03/2004, (fls. 89/92) desta C. Câmara, cujos Relatório e Voto leio em Sessão e considero neste transcritos, que determinou ... "ser demonstrado, através de documentação oficial da época em que foi prolatada a decisão recorrida, que a Sra. Delegada Substituta estava no efetivo exercício do cargo de Delegado Titular da DRJ/RIBERÃO PRETO, prolatora do decisum. São juntados cópia do DOU exibindo Portarias do Sr. Secretário da SRF de 13/05/1996, entre elas a que designou a Dra. Marisete Marques Pavan para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP. Também é anexado um extrato de computador sobre consulta ordem bancária ao Banco do Brasil (fls. 97) Agência 0028, mostrando a existência de contas correntes da DRJ e de Luciana Mesquita de Freitas Cuss, nele sendo mostrado, entre outros, observação: Brasília 05 a 15/07/98, mencionando um desconto de auxílio alimentação no valor de R$ 32,00 e, após vários códigos o valor de R$1.668,22 e mais códigos. À fls. 98 há um despacho da Sra. Chefe Substituta da SECOJ, juntando às fls. 96/97, referentes à nomeação da Sra. Marisete Marques Pavan como Substituta Eventual do Sr. Delegado da DRUPOR e a Consulta de Ordem Bancária do Siafi98, que demonstra a ausência da Delegada Titular no período de 05 a 15/07/1998, enviando o processo a este E. Terceiro Conselho. A título informativo, existem nos Autos outras manifestações, mas nenhuma com caráter de decisão, da Sra. Dra. Marisete Marques Pavan em 01/09/98 (fls. 75), em 22/11/99 (fls. 83) e em 14/12/99 (fls. 85) como Delegada Substituta. Este processo é enviado a este Relator por despacho de fls. 98 em 02/07/2004, nada mais havendo nos utos a respeito desse litígio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.143 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 VOTO Já havendo conhecido do Recurso anteriormente, e analisando as informações prestadas através da diligência, leio em Sessão e considero como neste Voto transcritas as fundamentações constantes de meu Voto na Resolução 302-1126. As informações trazidas não atenderam ao que foi determinado na referida Resolução, ou seja, ser demonstrado através de documentação oficial da época em que foi prolatada a decisão recorrida que a Sra. Delegada Substituta estava • no efetivo exercício do cargo de Delegado Titular da DRJ prolatora do decisum. Como não está previsto na legislação que criou as DRJ que o titular delas possa delegar competência para proferir decisões, mas somente quem esteja no efetivo exercício do cargo de seu Delegado Titular, e a documentação acostada aos Autos, além de não ser oficial, também entendo como não hábil a provar que a Sra. Delegada Substituta estivesse no efetivo exercício do cargo de Titular da DRJ. Face ao exposto, voto no sentido de se anular o processo a partir da decisão de P Instância (fls. 36/38) inclusive, devendo nova decisão ser proferida em boa e devida forma. Vencido nessa preliminar, argúo outra, de nulidade da Notificação de Lançamento, por não conter a indicação de quem a emitiu, conforme vários votos por mim antes proferidos. • Também vencido nessa segunda preliminar, passo ao mérito do litígio. Endosso a fundamentação da decisão de 1' Instância, que não acolheu o laudo juntado pelo Recorrente por não ser hábil a alterar o VTN, o mesmo ocorrendo com o laudo anexado ao Recurso Voluntário, devendo, portanto, ser mantido o lançamento em sua íntegra. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 PAULO AFFONSECA DE BARRO Ë/IRIA JUNIOR — Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.143 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do IIR e contribuições acessórias do exercício de 1995. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argüiu a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 111 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n°8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. )),,k 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.143 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.143 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos pieparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal 111 princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da 0110 existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) vi\ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.143 ACÓRDÃO N° : 302-36.307 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec.n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente • ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC 4111 Assim sendo, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, o Ilustre Conselheiro Relator argüiu a preliminar de nulidade da decisão singular, sob a alegação de que esta fora proferida por autoridade incompetente, qual seja, a Sra. Delegada Substituta. Não obstante, em atendimento a diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes (Resolução n° 302-1.126 — fls. 88 a 92), a DRJ em Ribeirão Preto/SP esclareceu que a decisão questionada fora exarada pela Sra. Delegada Substituta durante ausência da titular, portanto no efetivo exercício do cargo (fls. 96 a 98). Diante do exposto, REJEITA-SE TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2004 ,MARIA HELENA COTTAZ-0 - Relatora Designada 7 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000711/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). Recurso de ofício a que se nega provimento.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20166
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Recurso n° :120.214 - EX OFÍCIO Matéria : IRPJ e CSSL - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.166 IFtPJ - CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS . MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE — ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos- calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutivel em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA. • ODRI SIDE TE \/' NEIC f" ALMEIDA RE • OR FORMALIZADO E : JAN 2000 120214MISR*25/01/00 . • e k- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MNA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES RDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 120.214/14SR*25/0 I /00 • c•-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 Recurso n° :120.214 - EX OFICIO Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n° 333, de 11.12.1997, art. 1', recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 92/102, em face da exoneração prolatada no que conceme ao crédito tributário imposto à empresa MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A, sucessora por incorporação da empresa SINATEX S.A., INDÚSTRIA E COMÉRCIO e já identificada nos autos deste processo. Em grau de recurso de ofício remanescem 02 (dois) autos de infração. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Auto de Infração no montante de R$ 1.069.667,00, decorrente de despesa indevida de correção monetária do balanço, em face do expurgo inflacionário do ano-base de 1990 da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lei n° 8.200/91) no ano-calendário de 1993, de forma integral. Enquadramento legal: Artigos 4 ., 8., 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89. Artigos 387, inciso I, do RIR/80; artigo f, da Lei n° 8.200/91; artigo 4. do Decreto n° 332191 e artigo 48, da Lei n° 8.383191. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Auto de Infração decorrente, no montante de R$ 279.123,00. Enquadramento Legal: Arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 17.02.1997 (fls. p2 e 06k ifesta-se irresignada com a interposição de sua impugnação, datada de 1 . 3.1997, 120.21444SR•25/01/00 \ -e e .";' ' • ty.. MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • . y ' r , , 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° : 103-20.166 Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: "A contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque não resultou de ação fiscal direta mas de ação fiscal iniciada e encerrada na DRF de Campinas sem a observância dos requisitos permissivos para ações fiscais de tal natureza, e o Agente Fiscal não poderia lavrar o auto à distância pois não possuía elementos necessários para tanto. Afirma não ser aplicável a este caso o ADN n° 3196, pois os objetos - o discutido na esfera judicial e nesta administrativa - são distintos. Afirma ainda que somente se poderia admitir a renúncia tácita nas hipóteses previstas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.737119 e no art. 38 da Lei n° 6.830/80 (créditos já constituídos), não podendo o ADN n° 3196, sob pena de inconstitucionalidade, suprimir garantias asseguradas pela própria constituição. Assevera a contribuinte que o Agente Fiscal equivocou-se no cálculo do valor tributável, "pois ao assumir que o valor de 1.585.137,40 UFIR's representava o saldo total, dele deveria extrair os 25% dedutíveis no ano-calendário de 1993 e eleger como montante tributável o restante." Continua a autuada dizendo que ao afirmar que a contribuinte "procedeu à dedução integral do saldo devedor, é de supor que o Sr. Agente Fiscal estaria questionando na verdade a dedução da parcela de 75% no próprio ano-calendário de 1993, uma vez que o direito à parcela de 25% é inquestionável." Aduz que sequer teria necessidade de fazer uso da exclusão relativa ao saldo devedor ainda não excluído, uma vez que oseprejuízos fiscais apurados até então seriam mais do que suficientes para amortizar o lucro apurado. No mérito argumenta que a quebra de identidade eritre o BTN e o IPC causou seríssimas distorções no lucro final da impugnante no ano- base de 1990, o que acabou por lhe imputar lucro qug não auferiu. A realidade do expurgo é inquestionável e foi reconheçida pelo pilo legislador com a edição da Lei n° 8.200/91 e Dec to e 332/91. • 120.214/MSR•25/01/00 • 1. 4. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000711197-71 Acórdão n° :103-20.166 Afirma que "os artigos 3°, I, da Lei n° 8.200/91, 38, I, do Decreto 332/91 e 11 da Lei tf' 8.682 que condicionam a dedutibilidade do saldo devedor de correção monetária do balanço calculada pelo IPC em seis anos, a partir de 1993, não se compadecem com o direito." Traz jurisprudência administrativa e judicial para corroborar as suas afirmações." A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n° 11751GD10110225199, de 02.021999, assim pontificou a sua sentença, resumida em sua ementa de fls. 89: 'BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO A diferença IPC/BTNF a ser deduzida da base de cálculo deve limitar- se a 25% em 1993, "ex vi" do inc. I do art. 3° da Lei n° 8.200/91. A parcela indevidamente excluída do lucro do exercício deve ser acrescida ao resultado, tendo, porém, como limite, o lua]) do período (após a dedução da diferença)." É o relatório. 120.2143ASR•25/01/00 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. Trata-se de exoneração de saldo da diferença de IPC/BTNF, tendo em vista que, de acordo com as prescrições do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de fls. 84/85, e Declaração de Rendimentos/PJ., de fls. 86/89 - ambos colacionados pela contribuinte, constatou a autoridade monocrática que, do percentual de vinte e cinco por cento incidente sobre a diferença de correção monetária havida, defluente dos indexadores IPC/BTNF, poderia ser excluído, em qualquer mês do ano-calendário de 1993 o percentual a que se nominou. Ocorre, que a empresa já houvera excluído nos meses de janeiro a maio de 1993, a verba a este título, no montante de 184.318,33 UFIR. Como poderia a autuada efetuar a exclusão, em qualquer mês do ano, do equivalente a 442.363,925 UFIR, fica evidente, segundo a peça decisória, que no mês de junho este valor ainda restante corresponderia a 258.045,60 UFIR (442.363,925 - 184.318,33 UFIR). Desta forma, o valor indevidamente excluído pela impugnante é de 1.327.091,775 UFIR (1.769.455,700 - 442.363,925), conclui. Não merece reparos a decisão monocrática. Pelo Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 84, constata-se que o diferencial da correção monetakia motivado pelo IPC/BTNF atingira em 31.12.1992, a verba de Cr$ 12.987.857.922,00 \ Estp valor convertido pela OFR do mês de dezembro (Cr$ 7.340,03) exibe o quiciente de 1.769.455,70. Esta verba sim - sujeita à dedutibilidede limitada a 25% (vinte cinco por -" cento) - em qualquer mês do ano-calendário deg993. Como bem pontuou iautoridadet singular, a recorrente, como provam as fls. do LALUR (Parte e a Declaração de 120.214/MSR•25/01/00 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711197-71 Acórdão n° :103-20.166 Rendimento/PJ - Mexo 2, já houvera adicionado no primeiro quinto do ano de 1993 o montante de 184,318,33 UFIR a teor de despesa a que se retrata. Remanesce, pois, como direito à dedução autorizada no mês de junho/1993, a parcela de 258.045,595 UFIR (1.769.455,70 x 0,25 - 184.318,33). Como corolário, emerge do cálculo exposto, como matéria impugnada, o montante de 1.327.091,775 UFIR. Ocorre que a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 34 (DOU de 22.02.96), consubstanciada no Decreto 332/91, artigo 40, parágrafo 2., assinala que: Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano- calendário, correspondente: a) ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do R1R/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). Com supedâneo, pois, nestas prescrições, elaborou a autoridade monocrática a reconstrução do lucro real da recorrente no mês de junho de 1993 (fls. 97), adicionando ao lucro liquido o valor correspondente a 258.045,595 UFIR que, convertido pela UFIR de junho de 1993 e dividida por 1.000 (um mil) resultou na exclusão autorizada de Cr$ 8.333.033,00. Desta forma, resta como matéria exonerada referente ao Imposto e contâ%o social, o que se segue: 01 - I.R.P.J.: 01.1) IMPOSTO LANÇADO: R$ 491.28149 • PARCELA MANTIDA R$. 94.373.26— ‘b. PARCELA EXONERADA (R$ 396.908,4'3), 120 2 14/MSR•25/0 VOO @ek .. , -; • . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 02 - C.S.S.L.: 02.1) LANÇADO: CONTRIBUIÇÃO: R$ 128.197,07 PARCELA MANTIDA: R$ 25.103,96 PARCELA EXONERADA: (R$ 103.093,11) _ _CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Em face do nexo causal entre a exigência do I.R.P.J. e esta decorrente, igual desígnio deve a esta ser acometida. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala de\ - ssõe- - DF., em 08 de dezembro de 1999 NEICYR D k\fr n IDA O f 120.214/MSR•25/01/00 • -4* "". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -s t '. 0.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000711197-71 Acórdão n° : 103-20.166 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília- DF, em 3 1 JAN 2000 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • - ;o EV 2000 411 Ir NILT. LIO LO ATE LI PROCURADOR DA ••• :N á A NACIONAL 120.214/MSR•25/01/00 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030245/97-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes da edição da Lei nº 9.430/96, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em lei. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-06.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f-.) -- : LuVIS ALVES • RESIDENTE 4447WAVA f40,44141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 M A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10768.030245/97-21 2 Acórdão n°. : 107-06.599 Recurso n°. : 128.839 Recorrente : SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA aTOMA LIDA RELATÓRIO SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92/94, da decisão prolatada pelo chefe da DIRCO da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 81/86, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 52; PIS, fls. 56; Cofins, fls. 62; Contribuição Social, fls. 67 e IRFonte, fls. 71. Consta no Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 47/48), a descrição das seguintes irregularidades: 'OMISSÃO DE RECEITA Em 27/01/92, foi depositado na conta corrente da empresa n. 11286-4, no Banco Francês e Brasileiro o valor abaixo representado pelo cheque administrativo n. 005935 de emissão do Banco Cash S/A — AG MATRIZ cuja cópia anexa, às fls. 29. O referido cheque conforme representação fiscal, em anexo às fls. 24/37, foi oriundo de transações efetuadas com CC-5 cujo titular da conta era CROSS FINANCIAL CORPORATION. Em 09/06/97, intimamos a empresa, fls. 02, a apresentar toda documentação relativa a operação acima bem como os registros efetuados em sua contabilidade. Em 13/06197, nos informou tratar-se de uma amortização de operação de mútuo realizada entre ela Citoma e a empresa STERLING TÁXI AÉREO, pertencente ao mesmo grupo. E que em virtude das constantes mudanças ocorridas em seus arquivos não conseguiram localizar a pasta contendo os documentos que r envolveram o referido recebimento. Sendo então solicitado uma pronogação de prazo pare entrega dos mesmos. Processo n°. : 10768.030245/97-21 3 Acórdão n°. : 107-06.599 Em 11/08/97, reintimamos a apresentar os documentos acima mencionados, intimação às fls. 21. Em 28/08/97, fls. 22 sob a alegação de não conseguir junto ao Banco Atlantis, sucessor do Banco Cash, cópias dos referidos documentos solicita uma prorrogação de 60 dias para que pudessem apresentar a documentação compro batória. A prorrogação foi atendida. Em 28/10/97, comparecemos ao estabelecimento da empresa onde nos foi declarado, fls. 23, que até aquele momento a empresa ainda não tinha conseguido a documentação necessária para comprovar a operação em questão. Em decorrência consideramos o depósito bancário efetuado no valor de Cr$ 134.387.000,00, como omissão de receita, por falta de comprovação da origem do mesmo.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 75/79, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ: ano-calendário 1992 OMISSÃO DE RECEITAS O ingresso de recursos financeiros sem a devida comprovação de sua origem, autoriza a presunção de omissão de receitas. MULTA REGULAMENTAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A ausência de contestação, por parte da interessada, de matéria objeto de lançamento, consolida administrativamente o crédito tributário decorrente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IRRF — Ano-calendário: 1992 Incabível tributação com base em dispositivo legal revogado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSL — REFLEXIVIDADE. if Na falta de elemento relevante, aplica-se a tributo tomado por reflexividade o mesmo decisório daquele que lhe deu origem. \t/ Processo n°. : 10768.030245/97-21 4 Acórdão n°. : 107-06.599 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 09/02/01 (fls. 88-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 09/03/01 (fls. 90), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que na decisão de primeira instância, o julgador entendeu que "a interessada não apresentou os documentos que comprovariam a operação que deu origem ao depósito do cheque cuja cópia se encontra às fls. 29"; b) que a afirmação não é correta, pois foi apresentado ao fiscal autuante os documentos que evidenciavam que o valor em discussão, representado por cheque administrativo, foi depositado em sua conta corrente e devidamente registrado em sua contabilidade, sendo que a origem de tal valor era a amortização de contrato de mútuo com a empresa Sterling Taxi Aéreo; c) que a documentação exibida, cópia do cheque, do recibo de caixa, do lançamento na conta corrente da devedora na contabilidade da autuada, comprova a regularidade do recebimento do valor e a identificação da natureza da receita; d) que a questão se resume no fato de que cabia à autuada comprovar tão somente o ingresso do valor na contabilidade da empresa, e isso o fez de maneira cabal; e) que trata-se de uma impropriedade pretender que a ela incumba apresentar contratos e demais documentos financeiros e cambiais envolvendo outras pessoas e empresas. As fls. 151, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. eÉ o relatório. Processo n°. : 10768.030245/97-21 5 Acórdão n°. : 107-06.599 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e está devidamente acompanhado do arrolamento de fls. 91, pelo que, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento a título de omissão de receitas, calcado na falta de comprovação de depósito em conta corrente bancária, de cheque administrativo no valor de Cr$ 134.387.000,00. Em sua defesa a Recorrente alega que referido depósito tem como origem a amortização de contrato de mútuo com a empresa Sterling Taxi Aéreo e que referida operação está devidamente comprovada por meio dos registros em sua contabilidade. Pois bem, este Egrégio Conselho de Contribuintes, em inúmeros julgados já se pronunciou no sentido de cancelar lançamentos fundados exclusivamente em depósitos bancários quando não tiver sido demonstrada, pela fiscalização, o vinculo entre o depósito e a alegada omissão de receita. Somente com o advento da Lei n° 9.430/96 foi permitida a presunção de omissão de receita pela mera existência de depósito não comprovado por documentação hábil e idônea, conforme se verifica do disposto em seu artigo 42, que assim dispõe: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, ?? , não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." , . Processo n°. : 10768.030245/97-21 6 Acórdão n°. : 107-06.599 Assim, tendo sido fundado o presente lançamento em pretensa omissão de receita ocorrida no exercício de 1993, não tem aplicação a regra estabelecida no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Nesse sentido, vale citar as seguintes ementas de acórdãos proferidos por esta Câmara: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lupar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. (...)"- sie (Acórdão n° 107-05945, sessão de 11/04/2000) - grifei "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n° 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lel Recurso provido." (Acórdão n° 107-05305, sessão de 23/09/98) Esse também é o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do Acórdão CSRF/01-02.884, assim ementado: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos ebancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de )( • Processo n°. : 10768.030245/97-21 7 Acórdão n°. : 107-06.599 renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." (D.O.U. 20/06/2001) • Alias, se mais não bastasse, não se vê dos autos do processo ter a fiscalização tentado examinar os livros da empresa Sterling Táxi Aéreo que, segundo a recorrente, fora a supridora dos recursos financeiros tidos como omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. eSala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. ri44, NATANAEL MARTINS

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4673154 #
Numero do processo: 10830.001371/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.::"42.!ti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001371/99-11 Recurso n°. : 124.084 Matéria: : 1RPF - Ex(s): 1993 Recorrente : SAULO BRAZ DA ROCHA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.863 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAULO BRAZ DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. Y-7-7R-7enIACY OG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE die 41P R *ME BUENO DE CA -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 *E JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001371/99-11 Acórdão n°. : 106-11.863 Recurso n°. : 124.084 Recorrente : SAULO BRAZ DA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o relatóriAo. jitr1/4\ ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001371/99-11 Acórdão n°. : 106-11.863 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial -11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001371/99-11 Acórdão n°. : 106-11.863 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 / ROME BU NO DE C RGO A 4 _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4671082 #
Numero do processo: 10820.000096/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). IPI - CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - JURISPRUDÊNCIA - Por decisão do plenário do STF, não ocorre ofensa à CF/88 (art. 153, § 3º, II), quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso que não se conhece quanto à matéria objeto de ação judicial e dá-se provimento ao restante.
Numero da decisão: 202-12964
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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IPI - CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - JURISPRUDÊNCIA - Por decisão do plenário do STF, não ocorre ofensa à CF188 (an.153, § 3 0, II), quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Recurso que não se conhece quanto à ~cria objeto de ação judicial e dá-se provimento ao restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SP.AIPA S.A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Sala das Sessões , 22 de maio de 2001 Marco 'fé e 'l eder de Lima PT .1t1 /17 Holakda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 , . MI NI STERIO DA FAZENDA • -;,-.10" 0~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 Recurso : 104.710 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, decorrente de ação fiscal que desconsiderou a utilização de créditos fiscais referentes a insumos isentos do IPI, por serem provenientes da Zona Franca de Manaus - AM, em face dos incisos )00 e XXVI do artigo 45 do Regulamento de IPI - RIPI/82. A empresa é parte em Ação Judicial, onde discute a imposição de correção monetária no período entre a apuração do IPI e o seu vencimento, tendo sido efetuados depósitos judiciais. Em impugnação tempestiva, a autuada alega a existência de depósito integral dos valores devidos, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, a ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da hierarquia das leis e da capacidade contributiva, o não cabimento da correção monetária entre a data de apuração do IPI e a data do pagamento, e a ilegalidade das multas aplicadas. Às fls. 177, despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, onde são solicitadas providências no sentido de sanear a exação, frente à alegativa da autuada de que não teria sido demonstrado pela autuante o procedimento adotado para chegar às diferenças apontadas. Em atendimento, foram trazidos aos autos o Relatório Fiscal de fls. 179/181, acompanhado dos Demonstrativos e cópias de Notas Fiscais de fls. 183/463. Devolvido o prazo determinado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a autuada apresentou nova impugnação, onde repisa todos os argumentos expendidos na primeira, e anexa cópias de fls. 527/667, para embasar o que defende. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, absteve-se de conhecer a parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, julgando o lançamento procedente na parte controvertida na esfera administrativa, e, de oficio, reduziu a multa de oficio a 75%, de ac;do 2 4 17 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g•*'''• Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 com a previsão da Lei n° 9.430/96, artigo 45, I, e excluiu os juros de mora com base na TRD, no período de 04/02/97 a 29/07/97. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde argúi a nulidade, tanto do auto de infração, quanto da decisão singular, e repisa os argumentos expendidos na impugnação, defendendo, ainda, a inexistência de responsabilidade sobre multa punitiva em caso de sucessão empresarial, tecendo considerações acerca dos mandamentos dos artigos 3° e 132 do Código Tributário Nacional, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito à recorrente e anulando-se o auto de infração lavrado, ou que seja anulada a decisão a quo, ou, apreciando-se o mérito, sejam acolhidas as razões exposta A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar Contra-Razões, vez que lançamento atualizado monetariamente na data da interposição do recurso é inferior a R$ 500.000,00, conforme determinação da Portaria MF n° 189/97. É o relatório* 3 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA -arft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --trf. Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A autuação, ora questionada, envolve duas matérias distintas, uma, a exigibilidade da correção monetária do tributo apurado, tomando-se como dies a quo a data da apuração do tributo, e, como dies ad quem, a data do pagamento; outra, onde se discute a possibilidade ou não de utilização dos créditos fictos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, quando os insumos são isentos daquele tributo. A discussão acerca da exigibilidade da correção monetária do tributo apurado é objeto de litígio também no Poder Judiciário. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80.), 4 • .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. Nesse passo, deixamos de conhecer a matéria referente à exigibilidade da correção monetária do tributo apurado. Quanto à utilização dos créditos de IPI que corresponderiam aos insumos procedentes da Zona Franca de Manaus - AM, e, por isso, isentos do tributo, é matéria sobre a qual já se manifestou o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 212.484, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: "EMENTA: CONSTITLCIONALTRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE.OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Em face da manifestação inequívoca do Supremo Tribunal Federal, obrigatória a invocação do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, cujo artigo 1 0 assim determina: "Art. 1 ". As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Nesse passo, acompanhando a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal, somos pelo reconhecimento da utilização dos créditos fictos de 1PI, referentes á aquisição de insumos isentos deste imposto, diferentemente do posicionamento adotado na autuação e na decisão de primeira instância. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 Assim, em sendo a análise do mérito favorável ao sujeito passivo, despiciendo que se analisem as preliminares de nulidade argüidas, à sombra das determinações do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: (---) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta " Também, desnecessária a análise das argumentações contrárias à multa aplicada no lançamento, vez que, tendo sido o mérito favorável, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal. Do exposto, damos provimento ao recurso, no sentido de reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos de IPI, referentes a insumos isentos do imposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio 2001. --/SaukE OLImri0 HOLANDA 6

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Numero do processo: 10820.001505/2004-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO – Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF – DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO — Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF — DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadi 1/1 4.1A: 24. • . ;;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xi-,rti), SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 JOSÉ RIBAMA ARROS PENHA PRESIDENTE k-Nut OLIW. RELATORA FORMALIZADO EM: tO 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \•;t4 . '<;>.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;•ndi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Recurso n° : 147.763 Recorrente : ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO RELATÓRIO O objeto do presente processo é o auto de infração de fls. 04 a 07, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), abrangendo os anos- calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, que resultou no montante de R$ 41.950,37, acrescido de multa de oficio aplicada às aliquotas de 75% e de 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. Durante a ação fiscal, foram detectadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 7.989,09, com multa de 150%, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Medida Provisória n° 22, de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002; e artigo 43 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II — omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 8.000,00, com multa de 150%, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Medida Provisória n°22. de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002; e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III - dedução indevida a título de despesas com dependente, no ano- calendário 2002, exercício 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da Medida Jr.3 ,•;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +';‘'I.VaJÁ. SEXTA CÂMARA,,,-.4 Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Provisória n° 22, de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 73 e 83 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; IV - dedução indevida a título de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIFt/1999; V - dedução indevida a título de despesas com instrução, no ano- calendário 2002, exercício 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da Medida Provisória n°22, de 20002, convertida na Lei n°10.451, de 10/05/2002. 3. Cientificado do lançamento por via postal, em 27/07/2004 (fl. 172), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 174 a 195. 4. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 6 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, reduzindo o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, para os fatos geradores em que não restou configurado o intuito de fraude, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOCNOTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBEDIÊNCIA. Procedimentos de fiscalização que dão ensejo à lavratura de diversos termos de intimação e de constatação à medida em que os trabalhos avançavam, permitindo, por um lado, que a fiscalização expresse em seus documentos, de maneira transparente, suas conclusões, e, por outro 4 vat's1.44, :• • .;;;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,èt.A. N5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 lado, que o fiscalizado providencie prova dos fatos que poderiam refutar as constatações que a autoridade fiscalizadora teria chegado até então, estão em total consonância com os princípios norteadores da administração pública. COAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Intimações que demonstram o enquadramento legal que as ampara e que explicitam as conseqüências de seu descumprimento não podem ser tomadas como meios de coação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa qualificada somente na presença de elementos de prova ns autos que caracterizam tal situação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Almulta de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte. 5. Intimado em 31/05/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, com aditamento posterior, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 353. Jr. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' -, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiel CI4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a nulidade do auto de infração pela falta de contraditório durante a ação fiscal, como também pela coação dos investigados; II — a comprovação dos serviços médicos ou de movimentação bancária, exigidas pela autoridade fiscal, prejudicam a intimidade de quem recebe a execução desses serviços, por isso, requer a desconsideração de provas obtidas por meios ilícitos, como a coação de testemunhas e tentativas de violar a sua intimidade, tendo em vista intimações a vários médicos; III — houve uma presunção de que a odontóloga Alba M. M. C. Craveiro, por ser sua irmão, não tenha efetuado o tratamento correspondente aos recibos apresentados; IV — o agente fiscal deixou de observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público; V — aduz a inconformação total da matéria constante no auto de infração. 7. Ao final, requer seja deduzido da exação o valor que foi objeto de pagamento, conforme cópia de documento de arrecadação de receita federais (DARF). É o relatório. 6 k .4*T. MINISTÉRIO DA FAZENDA -s‘v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar, alega o recorrente a nulidade do auto de infração pela ausência de contraditório durante a ação fiscal. As garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo estão insculpidas no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ç ; SEXTA CÂMARA•)„..4,L;sr Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observando, ainda, que, na fase de apuração do crédito tributário foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação de provas que entendesse necessárias a suportar os dados questionados em sua declaração de rendimento) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '44‘ Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è tsitaa..,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 O recorrente alega, ainda, ter ocorrido coação por parte da autoridade fiscal, na medida em que, a parcialidade das intimações emitidas, fere o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos expedidos pela autoridade fiscal não apresentam qualquer vestígio de coação ao sujeito passivo ou de terceiros. Também, as intimações feitas aos prestadores dos serviços médicos informados pelo autuado, não se configura violação da sua intimidade, como quer, pois, trata-se de intimações com o objetivo de buscar os elementos comprobatórios para averiguar a verdade sobre as deduções apresentadas na declaração de rendimentos. Além disso, quaisquer considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. Sob este contexto, não vislumbro a ocorrência da coação alegada pelo recorrente, pelo que não está presente o vício capaz de anular o procedimento fiscal. Argumenta ainda o recorrente que, a comprovação dos serviços médicos ou de movimentação bancária, exigidas pela autoridade fiscal, prejudicam a intimidade de quem recebe a execução desses serviços, por isso, requer a desconsideração de provas obtidas por meios ilícitos, com violação da sua intimidade. A movimentação bancária a que se reporta o recorrente deve-se ao fato de que a autoridade fiscal, em pedido de comprovação do efetivo pagamento dos serviços profissionais relacionados na declaração de rendimentos, elencou, como possíveis elementos de prova para tal, cópias de cheques, ordens de pagamento ou extratos bancários que registrassem as operações. Entretanto, o sujeito passivo não trouxe aos 9 //t .?‘G, n MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , te> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 autos tais documentos, não havendo porque trazer à baila a quebra da sua intimidade pela sua apresentação. Quanto às diligências praticadas pela autoridade fiscal, no sentido de verificar a efetividade da prestação dos serviços médicos junto aos profissionais que o sujeito passivo elencou na sua declaração de ajuste anual, não ocorreu a alegada violação da sua intimidade. O agente fiscal agiu no desempenho de suas funções e no sentido de buscar os elementos capazes de corroborar, ou não, a efetividade da utilização dos serviços médicos apresentados pelo sujeito passivo, não tendo extrapolado as averiguações além do necessário ao mister que estava desenvolvendo. Pelo que, não se configura a violação da intimidade aventada pelo recorrente. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, insurge-se o recorrente contra as glosas efetuadas nas deduções por despesas médicas. As despesas médicas objeto de glosa dizem respeito a valores para os quais o recorrente não apresentou os recibos correspondentes, os profissionais indicados na declaração de rendimentos afirmaram não terem prestado os serviços e serviços cuja efetividade da prestação não restou confirmada. A falta de apresentação dos recibos, por si só, é motivo que justifica a glosa perpetrada, condição sine qua non que é para a dedução pretendida. O mesmo se diga quanto aos serviços que os profissionais afirmaram não ter prestado. Os serviços cuja efetividade da prestação não restou confirmada dizem respeito aos recibos apresentados em nome da profissional Alba Marina Marques Craveiro de Araújo). to ‘444£..4A • ;;;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "111 tfr ' ict. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 O conjunto probatório trazido aos autos deixa ver a pertinência da glosa empreendida. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foi dada de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Ademais, impende ressaltar que, regulamente intimado a comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documento válidos e capazes de provar a 11 4- ,14e:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,,;"pitfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ë4ti> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propôem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação. Ao final, afirma o recorrente que a sua inconformação abrange as demais matérias tratadas no auto de infração, entretanto, nada apresentou para contradita-las, o que leva a conclusão de que não merecem reparos tais imposições tributárias. Forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. NA N Y E OINIWt 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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