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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681966 #
Numero do processo: 10880.006349/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento .do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURIITBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento . do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • • MOAC-YR—----DE MEDEIROS Presidente • ert. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.645 ACÓRDÃO N' : 301-31.029 RECORRENTE : PANIFICADORA FLOR DA MOCIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/20, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 03/1990 a 04/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 907/2000 (fls. 22), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 26/28, para alegar, em síntese, que, o Finsocial foi instituído pelo Decreto lei n° 1940/82, sendo a matéria regulamentada pelo Decreto n° 92698, ou seja, o prazo decadencial está previsto por legislação específica e jamais esteve vinculado às disposições do Código Tributário Nacional. Alega ainda que o Parecer PGFN/CAT N° 1538/99 não se refere à contribuição alguma, limitando-se a discorrer sobre tributos, o que não é o caso do • Finsocial, que por lei especial instituiu o prazo específico de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear a restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 700 (fls. 40/43), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do 2 Agr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.645 ACÓRDÃO N° : 301-31.029 prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 45), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 46 a 48, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 49 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 50 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.645 ACÓRDÃO N° : 301-31.029 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89, e 10 da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.645 ACÓRDÃO N° : 301-31.029 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei ne 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ntu 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2 0 e dispôs, verbis: "Art. 17. C.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 2(' 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.645 ACÓRDÃO N° : 301-31.029 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario selins, ‘W 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /4° : 125.645 ACÓRDÃO1\r : 301-31.029 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a 111 protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado• a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o t)s{ referido exame. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.645 ACÓRDÃO N° : 301-31.029 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DR! de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. Are-5". ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4680638 #
Numero do processo: 10875.000420/2004-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado.
Numero da decisão: 107-08.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Os Conselheiros Natanael Martins e Selma Fontes Ciminelli declararam-se impedidos.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:54Z; created: 2009-08-21T14:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:54Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° : 10875.000420/2004-92 Recurso n° : 150634 Matéria : IRPJ — Ex. 1999 Recorrente : BFB RENT ADMINISTRADORA E LOCADORA S/A. Recorrida : 2°TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 • Acórdão n° : 107-08.929 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BFB RENT ADMINISTRADORA E LOCADORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Os Conselheiros Natanael Martins e Selma Fontes Ciminelli declararam-se im edidos. / MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE ALBERTINA SILVA NTOS IE LIMA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v i;r:";4! SÉTIMA CÂMARA ';tdr.; > Processo n° : 10875.00042012004-92 Acórdão n° : 107-08.929 FORMALIZADO EM: 3 0 MA I 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Not .: •:41‘ SÉTIMA CÂMARA .;¡Lzdt k•-• Processo n° : 10875.00042012004-92 Acórdão n° : 107-08.929 Recurso n° : 150634 Recorrente : BFB RENT ADMINISTRADORA E LOCADORA S/A RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de exigência do IRPJ, porque não foi adicionado ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, o lucro inflacionário realizado no montante de R$ 4.727.989,90, uma vez que a contribuinte incorporou a empresa BFB Comércio e Empreendimentos Ltda, que possuía em estoque saldo de lucro inflacionário nesse montante. A ciência dos autos se deu em 08.03.2004. A DIPJ do ano-calendário de 1998 da empresa incorporada foi apresentada no Regime de Tributação do Lucro Real anual, em 31.05.99, com data de evento de 31.12.98, conforme consulta ao Sistema IRPJ de fls. 9. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 195, inciso I, 418 e 420 do RIR/94; o art. 8° da Lei 9.065/95; e os arts. 6° e 7°, da Lei 9.249/95. No Termo de Constatação de irregularidades, a fiscalização, evidencia que intimou a contribuinte via postal, a se manifestar, mas, não houve resposta. Esclareceu que houve a incorporação no ano-calendário de 1998, da empresa BFB Comércio e Empreendimentos, e que, nos termos do art. 420 do 3 • . f \-• MINISTÉRIO DA FAZENDAs; L ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vifitté.:Y SÉTIMA CÂMARA '471; Processo n° : 10875.000420/2004-92 Acórdão n° : 107-08.929 RIR194, deve-se efetuar o lançamento da totalidade do saldo do lucro inflacionário, vez que a empresa nada ofereceu à tributação nesse sentido. Assim, ficou a incorporadora, nos termos do art. 169, inciso III, do mesmo Regulamento, responsável pelos débitos da incorporada. A Turma Julgadora acatou parcialmente a preliminar de decadência e excluiu da base tributável a parcela de R$ 658.150,17, referente à realização obrigatória do ano-calendário de 1997. Com base no art. 173, inciso I, do CTN, considerou que a decadência não alcança a totalidade do crédito tributário porque não houve antecipação de pagamento. Ressaltou que dada a singularidade do evento que encerrou a existência da contribuinte junto ao cadastro CNPJ, há que se atentar que apenas no momento da entrega da declaração, em 31.05.99, foi dado conhecimento à SRF da incorporação realizada. Antes disso, não poderia a administração pública exigir a realização integral do lucro inflacionário dado o seu desconhecimento de ter sido alterada a situação da empresa incorporada, que tinha diferido a tributação do seu saldo nos termos das disposições legais pertinentes à matéria. Concluiu que à autoridade administrativa estaria assegurado, no mínimo, o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração que comunicou a incorporação, para proceder à revisão de fato determinante que abruptamente encerrou o diferimento da tributação concedido de forma geral pela legislação até àquele momento. Levou em conta que os demonstrativos do Lucro Inflacionário, constantes do SAPLI, Fls. 4/7, registram que no final do ano de 1995 o lucro inflacionário acumulado a realizar da empresa somava R$ 6.581,501,75, o qual deveria ser obrigatoriamente realizado a cada ano no percentual de 10%. No ano- calendário de 1996 realizou 35,2827%, com a ocorrência de malha-fazenda 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.000420/2004-92 Acórdão n° : 107-08.929 conforme dados de fls. 67, restando o saldo de R$ 4.727.989,00 a realizar nos períodos subseqüentes, nada registrando de realização no ano-calendário de 1997. A decisão de primeira instância foi cientificada em 02.09.2004 e a apresentação do recurso se deu em 01.10.2004. Foram arrolados bens. A recorrente alegou a preliminar de decadência, com base no art. 150, § 4°, do CTN. Argumenta que a sociedade incorporada deveria ter realizado todo seu estoque de lucro inflacionário na apuração do lucro real relativo ao período compreendido entre o início do exercício e a data do evento, e que por ter este ocorrido em 31.12.98, entende ter-se operado a decadência. Afirma que o entendimento da Turma Julgadora é equivocado e que somente não houve pagamento relativo ao mês de dezembro, em virtude de excesso de antecipações durante o ano-calendário de 1998. Argumenta que efetuou vários pagamentos no decorrer do ano e mesmo que não os tivesse feito, tal entendimento não poderia prevalecer, porque a lei limita-se a sujeitar ao lançamento por homologação os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, quando devido. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA $5.4-12's ---4Y41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStk. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.000420/2004-92 Acórdão n° : 107-08.929 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de exigência do IRPJ, em razão de falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 4.727.989,90, uma vez que a contribuinte incorporou a empresa BFB Comércio e Empreendimentos Ltda, que possuía em estoque saldo de lucro inflacionário nesse montante. A ciência dos autos se deu em 08.03.2004. A DIPJ do ano-calendário de 1998 da empresa incorporada foi apresentada no Regime de Tributação do Lucro Real anual, com data do evento de 31.12.98, em maio de 1999. A recorrente alega a preliminar de decadência com o argumento de que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado integralmente na data da incorporação, que ocorreu em 31.12.98, enquanto que a ciência do lançamento somente se deu em 08.03.2004, há mais de 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. A Turma Julgadora acatou parcialmente a preliminar de decadência e excluiu da base tributável a parcela de R$ 658.150,17, referente à realização obrigatória do ano-calendário de 1997. Não excluiu a totalidade do lucro inflacionário. Consignou que não houve antecipação de pagamentos, submetendo-se o prazo decadencial à regra do art. 173, I, do CTN e também porque a comunicação da incorporação à Receita Federal se deu somente em maio de 1999, na ocasião da entrega da Dl PJ. 6 ,e, e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.000420/2004-92 Acórdão n° : 107-08.929 Considerando que a pessoa jurídica incorporada deveria ter realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado e que essa incorporação se deu em 31.12.98, data da ocorrência do fato gerador, e que a ciência do auto de infração somente se deu somente em 08.03.2004, independentemente de ter havido ou não pagamento das estimativas declaradas, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, IV, do CTN. Entendo que o prazo decadencial não deve ser contado a partir da data da entrega da DIPJ, pois, não há base legal que assim o determine. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. ALBERTINA SILVA A OS DE LI A 7 Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001759/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INCIDÊNCIA - A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST nº 5/92, de 22 de abril de 1992). BASE DE CÁLCULO - A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de cartelas de "bingo" (art. 2º da LC nº 70/91). SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da MP nº 1.926, de 1999, a responsabilidade pelo recolhimento da COFINS não podia ser transferida pela entidade que detinha o direito de realização do sorteio à administradora contratada, por falta de amparo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Publipdo rw Dilate de Rubricg 2131:12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001759/98-61 Recurso n2 : 120.114 Acórdão n2 : 203-08.634 Recorrente : UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE FUTEBOL CLUBE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — ENTIDADE SEM FINS LUCRTIVOS - INCIDÊNCIA - A CONFIS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST n° 5/92, de 22 de abril de 1992). BASE DE CÁLCULO — A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de carteias de "bingo" (art. 2° da LC n° 70/91). SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da MP n° 1.926, de 1999, a responsabilidade pelo recolhimento da COFINS não podia ser transferida pela entidade que detinha o direito de realização do sorteio à administradora contratada, por falta de amparo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE FUTEBOL CLUBE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. Otacilio Dan , Cartaxo Presidente e R . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez Limez, Maria Cristina Rosa da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf • CC-MF ;!. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re- : 10865.001759/98-61 Recurso 02 : 120.114 Acórdão n2 : 203-08.634 Recorrente : UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO A empresa UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE FUTEBOL CLUBE foi autuada, às fls. 01/02, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de outubro/95. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 4.317,76. Impugnando o feito, às fls. 71/74, a autuada alegou, em suma, que: - foi credenciada a realizar bingo em estádio de futebol. Chegou a realizar alguns em Santa Bárbara d'Oeste, SP, sendo outros cancelados, tendo em vista que não proporcionariam os recursos pretendidos; - foram prestadas as informações à Secretaria da Fazenda Estadual, sempre a posteriori à data prevista, tanto que, nos autos, houve noticia de cancelamento de dois bingos, embora com a confirmação de que só um não havia sido realizado; - a fiscalização recebeu, em resposta à intimação fiscal destinada ao Bandeirante Esporte Clube, informações, cópia de autorização para realização do bingo, balancete, recibos e declarações das pessoas fisicas contempladas, que revelaram não ter sido efetuado qualquer sorteio, inobstante possuir autorização. O evento teria sido realizado por quem teve as informações sobre os prêmios; - quanto à validade do documento "balancete final do festival de prêmios do dia 08/10/1995", mencionou ser unilateral e sem assinatura do responsável pela informação, além do fato de que não teria recebido qualquer valor a titulo de "taxa da Barbarense." Tampouco teria pago qualquer outra taxa sobre carteias; - as comunicações efetuadas à Policia Militar e à Prefeitura Municipal, em face do alvará de funcionamento, foram pressupostos indispensáveis para a formação do processo de autorização para realização do bingo. Isto ocorreu com sessenta dias de antecedência, todavia, o fato de existir a comunicação não queria dizer que o sorteio teria sido realizado; - se o sorteio tivesse sido feito, jamais poderia ter sido imputado à impugnante, seja pelo presidente do Bandeirante Esporte Clube ou pelo prefeito, pois, embora possuísse autorização, não o fez. Por esse motivo, não poderia ser responsabilizada. Se alguém promoveu o sorteio, fez os correspondentes balancetes, recolheu taxas, etc., é quem deveria suportar os efeitos e as conseqüências. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo irq : 10865.001759/98-61 o Recurso n- : 120.114 Acórdão n2 : 203-08.634 A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 114): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 08/10/1995 Ementa: JOGO DE BINGO. RESPONSABILIDADE TRIBUTA ' RIA. Sobre a receita bruta auferida na venda de cartelas para jogo de bingo incide a Cofins, sendo da entidade desportiva credenciada para explorar o jogo de bingo a responsabilidade exclusiva pelos encargos tributários inerentes à atividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 124/127, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória e acrescentando que: - houve nos autos uma auditoria fiscal que excluiu completamente a responsabilidade da recorrente: "Analisando os Livros Diário e Razão não constatamos a contabilização dos bens adquiridos para o sorteio, nem tampouco houve registro de venda auferida de carteias." Este dado por si só excluiu completamente a responsabilidade da recorrente pelo débito fiscal, visto que, em se comprovando a inexistência de bens adquiridos para o sorteio e a venda das cartelas, impossível seria creditar a este tal responsabilidade; - o balancete final do festival de prêmios, citado à fl. 49, foi apenas um documento unilateral, sem qualquer assinatura do responsável pelo evento, constando um valor de R$10.000,00 como sendo "taxa do Barbarense". Tal valor constou como sendo um pagamento da recorrente para este clube. No entanto, nos autos não se comprovou em momento algum o recebimento efetivo desse valor. Não se encontrou nenhum extrato bancário, absolutamente nada que comprovasse ser verdadeiro este pagamento. Não foi provada a realização deste pagamento. Desta maneira, não se poderia aceitar que a recorrente fosse responsabilizada apenas por um documento datilografado, sem papel timbrado e sem qualquer assinatura do responsável por sua elaboração; - quanto aos documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Birigui e pela Polícia Militar confirmando o evento, foi por demais precipitado afirmar que o mesmo chegou a ser realizado. É norma avisar este órgão no prazo de 60 (sessenta) dias antes da sua realização e dentro desse prazo, sem o que o mesmo pode ser cancelado; - visto que foi o Bandeirantes Esporte Clube o responsável por promover o sorteio, realizar os balancetes, recolher as taxas, e entregar os prêmios, nada mais justo que determinar ser este o responsável pelos débitos para com a Receita Federal. IT531 3 41,1. ,„tn CC-MF ft. Ministério da Fazenda Fl fk?e,'" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10865.001759/98-61 Recurso n2 : 120.114 Acórdão n2 : 203-08.634 Às fls. 129/132 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal É o relatório 4 CC-MF Wif ‘trit Iro tr. Ministério da Fazenda Fl. 131Pr.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.001759/98-61 Recurso n2 : 120.114 Acórdão n2 : 203-08.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. O presente litígio versa sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na receita das associações sem fins lucrativos, proveniente da venda de carteias de bingo. Conforme o disposto no Parecer Normativo COSIT n.° 05, de 22/04/1992, a COFINS não incide somente na receita própria das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, sem fins lucrativos, destinada ao custeio de suas atividades essenciais e fixada por lei, assembléia ou estatuto. Caso desenvolva atividade que extrapole seus objetivos sociais, como a exploração de bingos, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. A receita auferida com a venda de carteias de bingo não se constitui em receita própria da recorrente e, portanto, está sujeita à incidência da COFINS. A COFINS incide em qualquer receita decorrente de atividade de natureza econômico-financeira ou empresarial. Por isso, a CONFIS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST n 5/92, de 22 de abril de 1992). Ademais, cabe ressaltar que a receita auferida com a venda de carteias de bingo está abrangida pelo conceito de faturamento, nos termos do art. 2° da LC n° 70/91. No recurso apresentado a este Conselho, a recorrente alega que o tributo deve ser exigido do Bandeirantes Esporte Clube, o responsável contratado para promover o sorteio, realizar os balancetes, recolher as taxas, e entregar os prêmios. O art. 41 do Decreto n°981/93 dispõe: "Art. 41. A autorização para realização de sorteio, exigida no artigo anterior, somente poderá ser concedida às pessoas jurídicas de natureza desportiva, previamente credenciadas, que comprovem estar quites com os tributos federais e com a seguridade social. Parágrafo único. A entidade desportiva autorizada poderá utilizar serviços de sociedade comercial para administrar a realização do sorteio, mediante contrato registrado na Secretaria da fazenda da respectiva Unidade da Federação." 5 e 212 CC-MF Ministério da Fazenda E '1K ..-4* Segundo Conselho de Contribuintesn..tpcp.„ Processo n2 : 10865.001759/98-61 Recurso n2 : 120.114 Acórdão 112 : 203-08.634 Até o advento da Medida Provisória (MP) n° 1.926, de 1999, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos não podia ser transferida pela entidade que detinha o direito da realização do sorteio à administradora contratada, por falta de amparo legal. Dessa forma, o sujeito passivo da obrigação tributária prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da presente exigência, nos termos do CTN, art. 121, era a autuada, ou seja, a entidade desportiva credenciada para realizar o evento. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. \\‘\ °TACHA() DAN •1 S ARTAXO 6

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Numero do processo: 10865.000905/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – LANÇAMENTO – PAGAMENTO A MENOR – DIFERENÇA DEVIDA - Verificado nos autos que o contribuinte pagou a menor o valor do tributo lançado, é devida a diferença comprovada através de critérios objetivos e cálculos de matemática. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ED ROBSON MORELATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH PRESIDENTE EM EXERCíCIO MOIS GIACOMELLI NU S DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: • 20 CUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadannente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). ecmh . . Processo n° : 10865.000905/2005-86 _Acórdão n° : 102-47.905 Recurso n° : 149.237 • Recorrente : ED ROBSON MORELATO RELATÓRIO , • - Foi lavrado contra o recorrente o auto de infração de fls. 03 a 06, , datado de 22 de abril de 2005, relativo ao imposto de renda pessoa física, ano- - calendário 2000; que lhe exige o crédito tributário no montante de R$ 19.814,65, sendo R$ 7.024,77 referente a impostos, R$ 7.949,82 referente à multa e R$ .; . 4.840,06 a título de juros de mora. • O lançamento acima referido tem origem na glosa de recibos ^médicos considerados inidôneos, no valor de R$ 13.000,00 emitidos por profissionais que têm contra si Súmula Administrativa de Documentação : 'Tributariamente Ineficaz e na glosa de R$ 12.544,63 correspondente a deduções indevidas. Em relação às parcelas objetos de glosa foi exigido, respectivamente, o imposto de R$ 3.575,00, com multa de 150% (R$ 5.362,50) e o '• - imposto de R$ 3.449,77, com multa de 75% (R$ 2.587,32) (fl. 06). - Quanto aos recibos tidos por inidôneos o valor da exigência fiscal, ‘-• =. com a respectiva multa, importou em R$ 8.937,50 (3.575,00 + 5.362,50 = 8.937,50) e em relação às demais despesas glosadas o valor do tributo, acrescido da multa, •Orilou R$ 6.037,09 (3449,77 + 2.587,32 = 6.037,09). Notificado em 28-04-2005 (fl. 51), em 25 de maio de 2005 o contribuinte apresentou a petição de fls. 52 afirmando que na oportunidade que recebeu o auto -de infração procurou a SRF, em Americana, onde apresentou os comprovantes para • que fossem recalculados os valores a serem pagos. Na oportunidade, segundo o contribuinte, em relação aos recibos considerados Processo n° : 10865.000905/2005-86 Acórdão n° : 102-47.905 inidóneos foi apurado o valor de R$ 8.824,53 e quanto aos demais recibos foi " apurado o valor de R$ 2.878,43, importâncias estas que pagou dentro do lapso ' temporal de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, conforme demonstram os DARFs de fls. 58. Conforme extrato de fls. 63, de autoria da SRF, o imposto correspondente ao lançamento de R$ 3.575,00, acrescido da multa de 150%, foi considerado quitado, sendo que em relação à parcela do imposto no valor de R$ 3.449,77, com multa de 75% (R$ 2.587,32), constante do auto de infração, dos R$ 2.878,43 pagos através do segundo DARF de fi. 58 foi alocado o valor de R$ - 1.375,00 para fins de pagamento do imposto e R$ 1.031,24 para pagamento da • parcela da multa correspondente a 75% do tributo devido. A correspondência de fls. 53 através da qual o contribuinte " encaminha à administração tributária os DARFs anteriormente referidos .e afirma que "acredita ter regularizado todas as pendências", foi processada como se uma impugnação e a 5a. Turma da DRJ de São Paulo II, diante dos elementos existentes nos autos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando comprovadas as despesas com educação relacionadas na planilha de fis. 70 e quanto à parcela do tributo no valor de R$ 3.449,77, inicialmente lançada com multa de 75%, foi reduzida para R$ 2.036,10, com multa de 75%, o que resultou em uma exigência, quanto a este ponto, de R$ 3.563,17 (2.036,10 + 1.527,07 = 3.563,17). Em síntese, o valor do imposto em relação ao qual foi aplicada a multa de 75% foi reduzido de R$ 3.449,77 para R$ 2.036,10 (fl. 70). Diante da revisão realizada pela DRJ reduzindo o valor do tributo, ' veio aos autos o extrato de fls. 88 indicando que em relação ao imposto antes referido, no valor de R$ 2.036,10 ainda há um saldo de R$ 661,10 (2.036,10 — 1.375,00 = 661,10), que acrescido da multa de 75% corresponde a uma exigência no valor de R$ 1.156,92. 3 Processo n° : 10865.000905/2005-86 . Acórdão n° : 102-47.905 Notificado em 08 de dezembro de 2005 (fl. 73), em 02 de janeiro de 2006 o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 74, afirmando: (i) que quando recebeu o auto de infração procurou a SRF apresentando os comprovantes que possuía consigo e que após análise foi calculado o imposto e emitido dois DARFs, os quais pagou imediatamente; (ii) que em diligência junto à DRF foi lhe informado que mesmo pagando os dois DARFs ainda restaria um saldo de R$ 9,00, que deveria ser recolhido no valor mínimo de R$ 10,00 e não de 661,10. (iii)que não pode existir a diferença de R$ 661,10 e que o acórdão é contraditório, pois no item 14 afirma que tendo em vista que houve a comprovação , por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços dos beneficiários acima ' citados, há que se exonerar a glosa das mesmas e no item 15, em flagrante contradição o acórdão registra, "in verbis": "Considerando o exposto acima, há que - se manter a glosa das deduções efetuadas no auto de infração em apreço". É o relatório. 4 . . Processo n° : 10865.000905/2005-86 Acórdão n° :102-47.905 VOTO •Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e sendo dispensado o arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário pendente ser inferior a R$ 2.500,00, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Partindo da constatação de que imposto no valor de R$ 3.575,00, acrescido da multa de 150%, foi integralmente pago no prazo de trinta dias subseqüentes a data da notificação, o recurso tem por objeto a análise da procedência ou não da exigência, a titulo de imposto, da diferença de R$ 661,10 , apontada corno tributo que ainda se encontra pendente de pagamento. , Por meio do DARF de fl. 58 o contribuinte pagou R$ 1.375,01 a titulo , de imposto; R$ 515,62 corresponde a multa, com a redução de 50% (1.375,01 x 75% =1.031,25) (1.031,25 — 50% = 515,62); e R$ 987,80 a titulo de juros. Considerando a retificação do lançamento feita através do acórdão da DRJ, tem-se o seguinte quadro: Parcela do tributo Valor da Multa Total R$ 2.036,19 R$ 1.527,07 R$ 3.563,26 O contribuinte, em seu recurso, não ataca o acórdão de fls. que considerou como tributo devido o valor de R$ 2.036,19. A inconformidade do recorrente cinge-se a dizer que não entende a fórmula através da qual se encontrou a diferença de R$ 661,10. Todavia, tal inconformidade não procede, visto que a 5 • • - Processo n° :10865.000905/2005-86 Acórdão n° :102-47.905 citada diferença decorre da subtração do valor pago em relação ao valor que consta quitado através do DARF cuja cópia consta da fl. 58 dos autos. Pelos critérios acima expostos, em relação à parcela do tributo no valor • de R$ 2.036,19, está correta a exigência da diferença de R$ 661,10 (R$ 2.036,10 — R$ 1.375,00 = R$ 661,10). Em relação à inconformidade do recorrente no ponto em que afirma que os itens 14 e 15 do acórdão são contraditórios entre si na medida em que o primeiro afirma que "tendo em vista que houve a comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços dos beneficiários acima citados, há que se exonerar a glosa das mesmas" e o segundo que diz que "considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções efetuadas no auto de infração em apreço", tenho que efetivamente está presente a contradição, mas se trata de erro material, pois o que pretendeu dizer o ilustre relator é que tendo em vista os fundamentos expostos no item 14 do acórdão, há que se excluir a glosa das deduções efetuadas. Na realidade a palavra manter foi substituída, indevidamente, pela palavra excluir, sem que isto tenha afetado o resultado do julgamento, visto que •as despesas comprovadas efetivamente foram excluídas das glosas efetuadas, conforme demonstrado no acórdão atacado. Pelos fundamentos acima expostos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. MOIS OMELLI NUNES DA SILVA 6

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Numero do processo: 10865.001107/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17242
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-18 Recurso n°. : 117.938 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ABEL DE RAMOS CAPELLARI - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.242 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo focado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL DE RAMOS CAPELLARI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fr'-5P.„ 6, • 'ir • RIA CLÉLIA PEREI ••• 11 A • :ágin• RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA n e,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-93 Acórdão n°. : 104-17.242 Recurso n°. : 117.938 Recorrente : ABEL DE RAMOS CAPELLARI - ME RELATÓRIO ABEL DE RAMOS CAPELLARI. - ME, jurisdicionada pela Delegada da Receita Federal em Limeira - SP, foi notificada à fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, 09/11, alegando, em síntese: - nulidade do Auto de Infração; - - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T. o,/ 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . n "-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-93 Acórdão n°. : 104-17.242 Requer seja anulada a presente notificação. Às fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22/28, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.274/98, no qual destaca ,à fl. 31, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 04/09/98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°, bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamerto, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçad-, /1) 3 = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA z t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-93 Acórdão n°. : 104-17.242 À fl. 35, consta a intimação para que a contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 36, co 4 - apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselh sei/ Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 h. • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-93 Acórdão n°. : 104-17.242 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado a contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.274/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 *- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 25- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o ag -1;/: mento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicada, :7 5 " • P'.n, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-93 Acórdão n°. : 104-17.242 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está e • 6 „ • ” :.tg. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001107/97-93 Acórdão n°. : 104-17.242 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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4682249 #
Numero do processo: 10880.009261/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20963
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4678617 #
Numero do processo: 10855.000102/00-29
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que, além de se distanciar das questões discutidas nos autos, também não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ 0,14;Z_4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102100-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. " 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , ‘̀ ti,,2idr PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 Recurso n°. : 102-128.159 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CÉLIO KAIN RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.591, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 229/235, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "O que pretende dizer a Fazenda Nacional é que a tese de que a decadência da repetição não ocorre enquanto não houver a decisão da administração acerca da situação conflituosa — tese essa que beneficia o contribuinte — não veio do nada, não veio por acaso; tal tese possui uma sede específica, precisamente o art. 173, II do Código Tributário. E com um detalhe, que é a maior das ironias, com um dispositivo que tem aplicação exclusiva para a Fazenda Nacional. Desta maneira, considerando que não existe razão plausível para discriminar a Fazenda Nacional, bem como que é perfeitamente aplicável à espécie destes autos o art. 173, II do Código Tributário, é de se perguntar: como essa releitura do Código Tributário se aplicaria a estes autos? Simples, muito simples: o procedimento fiscal se iniciou antes da decadência e, assim, na data em que se iniciou, a conflituosidade começou e, se começou, a decadência/prescrição estancou-se tendo em vista que, como os contribuintes são beneficiados pela contagem a partir do reconhecimento estatal do seu direito, por uma questão de igualdade jurídica, tributária e constitucional, a Fazenda Nacional deve ser beneficiada pela paralisação da decadência até o Estado resolver a questão, eis que o auto pode como não pode ser legítimo. C1/1 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,!,„„t„ nri CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA. - Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 E quando o Estado resolve essa conflituosidade: pela decisão administrativa que toma conhecimento da impugnação do contribuinte. Neste momento, neste exato momento (data da decisão da turma recursal/DRJ), a Fazenda Nacional tem reconhecido o seu direito à lavratura do auto. Portanto, antes dessa decisão, dando conhecimento à Fazenda Nacional do seu direito, a decadência não pode recomeçar. Reconhecido o direito, aí sim, pode a decadência recomeçar. Ora, vê-se, então, dessa releitura, que, quando o auto de infração foi lavrado, o foi com a decadência suspensa, eis que, até então, a Fazenda Nacional não estava com o seu direito reconhecido. Conclusão óbvia: o auto de infração destes autos não foi lavrado fora do prazo decadencial, mas sim, com esse prazo decadencial estancado com o início da conflituosidade determinada pelo respectivo MPF-F, razão pela qual não há que falar-se em decadência." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — EX. 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os valores recebidos e não declarados, de natureza não justificada, nem comprovada, classificam-se como rendimentos tributáveis na forma estabelecida nos artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da Lei n.° 7.713/88. IRPF — EX. 1995 — DECADÊNCIA — O imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Pessoa Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano- calendário imediatamente subsequente ao do fato gerador. IRPF — EX. 1996 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Os acréscimos patrimoniais, mensais, sem lastro em valores constantes da declaração de ajuste anual apresentada, ou em outras justificativas devidamente comprovadas, sujeitam-se à incidência tributária na forma dos artigos 1. 0 a 3.° da Lei n.° 4 Grj jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "..;~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 7.713, de 27 de dezembro de 1988— DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Os rendimentos tributáveis constantes de declaração de ajuste anual apresentada a destempo e sob procedimento de ofício devem Ter o tributo calculado conjuntamente com o resultante da ação fiscal, uma vez sujeitos à penalidade prevista no artigo 44, I da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não se verifica nulidade do feito nem o cerceamento ao direito de defesa, se as infrações apuradas encontram-se corretamente descritas no Auto de Infração e devidamente fundamentadas na legislação vigente à época dos fatos. Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações: "A hipótese invocada pela União verifica-se quando há uma decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. É pressuposto para a aplicabilidade do dispositivo legal a anterioridade de um lançamento. Interessantemente a União tenta subsumir os fatos descritos nos autos à norma insculpida no inciso II, do art. 173, tentando desviar o intérprete e aplicador da Lei da hipótese descrita no inciso I, do mesmo artigo. Porém, se fosse possível aplicar a disposição legal do II, do art. 173, da forma proposta pela União chegaríamos à situação absurda de não ocorrer a decadência caso a União quedasse omissão no seu direito de lançar. Pois se o prazo do artigo 173, só inicia a sua contagem quando verificada a litigiosidade entre o contribuinte e a União, quando a União omitir-se no seu direito de lançar, não haverá litígio, se não há litígio não se inicia a contagem do prazo descrito no art. 173 do CTN. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '.~.k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 Assim teríamos não mais cinco anos de decadência contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, mas sim cinco anos contados de uma decisão de uni processo administrativo. Outra proposta de interpretação absurda é de que com a lavratura do MPF ele "estanca" a decadência/prescrição. Como tal, o prazo de decadência não se suspende nem interrompe, muito menos se "estanca". Por derradeiro não há previsão legal alguma de algum efeito dessa natureza com a expedição de um MPF. Pelo contrário gera efeito em benefício do contribuinte que o MPF tem prazo certo de validade e após expirado seu prazo de validade o contribuinte volta a gozar dos benefícios da espontaneidade para extinção das suas obrigações. É certo que essa interpretação fere os princípios da hermenêutica jurídica e por isso deve ser rejeitada." Na mesma oportunidade, o contribuinte apresenta Recurso Especial, na parte em que a decisão recorrida lhe foi desfavorável, com os seguintes argumentos: "Ao aplicar a Lei 9.430/96, art. 42, de forma retroativa, para dar fundamento de validade para o critério adotado para apurar a base de cálculo do IRPF feriu o artigo 105 do CTN. Com efeito, no presente feito encontra-se com uma mácula insanável pois o critério adotado para apurar a base de cálculo do IRPJ, não tinha previsão legal à época que autorizasse o procedimento adotado. Sendo assim, totalmente nulo é o presente lançamento baseado em depósitos bancários sem a devida comprovação de que realmente tratariam- se de renda do ora contribuinte. O ônus da prova do contribuinte restringe-se à prova de que a declaração apresentada é verdadeira, já o ônus da prova do auto de infração é da União, pois é ela quem está alegando Ter ocorrido um fato gerador e não 71"9- 6 r.; ,̀40 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i .z.gnt; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘'',1?7ZW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 existe nenhuma disposição legal que determine que o ônus da prova é do contribuinte. Por outro giro, o dispositivo que autoriza presumir que depósitos bancários são renda, caso o contribuinte não comprove a origem, veio a lume posteriormente à ocorrência dos supostos fatos geradores. Com efeito, por força do disposto no art. 105 do CTN e do entendimento desse Colendo Tribunal, o artigo 42, da Lei 9.430/96, não pode servir de suporte para presunção de fatos ocorridos anteriormente. Certo é que o critério adotado para encontrar a base de cálculo do presente lançamento, foi ilegítimo e ilegal." Os autos foram remetidos, por sorteio, às fls. 265, para relato do Conselheiro Remis Almeida Estol, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, através do Despacho às fls. 265, constatou que o ilustre Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não examinou a admissibilidade do Recurso Especial formulado pelo contribuinte, sugerindo que os autos retornem a referida Câmara para a devida regularização do processo. Recebido os autos às fls. 272, o ilustre Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu Despacho Presi n.° 102-020.04, em que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte por falta do cumprimento dos pressupostos regimentais, justificando que o requerente não fez juntada de cópia do Acórdão paradigma conforme prevê o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. 99V. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ Mtr CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~:4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Considerando que a decisão recorrida se deu por maioria de votos, que o recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e está fundamentado, preenchidos estão os requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Apenas para registro, a mesma sorte não teve o recurso especial oferecido pelo contribuinte, vez que teve o seguimento negado pelo Presidente da Segunda Câmara de Contribuintes, por faltarem requisitos de admissibilidade (cópia do acórdão paradigma), hipótese irrecorrível nos termos regimentais. Portanto, a matéria a ser discutida nesses autos se refere a decadência do direito de lançar referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Nesse tópico, a Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o feito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso entendendo que o prazo para se efetuar o lançamento inicia-se no primeiro dia do ano-calendário imediatamente subsequente, independente de qualquer declaração do fisco, decaindo após 5 (cinco) anos desse início, conforme determinação contida no § 4.° do artigo 150 do CTN. Por seu lado, sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que a o crédito fiscal goza de privilégio no âmbito do PAF, de impedir a ocorrência da decadência, nos 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t_,',:‘;.,nAt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 termos do art. 149, parágrafo único, todas as vezes nas quais ocorrer situação conflituosa no processo, conforme leitura do art. 173, II do CTN. Em suas contra razões sustenta o recorrido que a hipótese do art. 173, II do CTN, que fundamenta o recurso especial, trata de situações em que o lançamento tenha sido anulado por vício formal, o que simplesmente não ocorreu nestes autos. De fato, a decisão recorrida caminhou pelo provimento do recurso voluntário, entendendo que o lançamento estaria decadente nos termos do § 4.° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o recurso especial, ora submetido à apreciação do colegiado, sustenta que a regra aplicável seria aquela prevista no art. 173, II do mesmo Código Tributário, que trata do termo inicial da decadência em casos de anulação do lançamento por vício formal. Ocorre que examinando detidamente os presentes autos, simplesmente não houve qualquer anulação de lançamento por vício formal, de modo a permitir a apreciação da matéria ventilada no recurso especial da Fazenda. Levanta a Fazenda, ainda, questões acerca de teses relacionadas a conflituosidade e prerrogativas do crédito tributário, também ausentes dos fundamentos da situação e distantes do litígio instaurado. Assim, considerando que as razões de recurso, além de se distanciarem das questões ventiladas nos autos, também não guardarem qualquer relação com os 9 jrl . '", n7. ''. w Iff'i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-!IN4;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g;,Wk PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10855.000102/00-29 Acórdão n°. : CSRF/01-05.075 fundamentos da decisão recorrida, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2004 ) - EMIS ALMEIDA ESTOL , o 10 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002385/97-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos dos § 5º e 6º da Lei nº 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal, entre cada depósito e o fato que represente omissão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Estando devidamente demonstrado nos autos que o imposto retido pela fonte pagadora é superior ao imposto apurado pela fiscalização, mesmo que o contribuinte não impugnou, é de ser cancelado o referido lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-12394
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Estando devidamente demonstrado nos autos que o imposto retido pela fonte pagadora é superior ao imposto apurado pela fiscalização, mesmo que o contribuinte não impugnou, é de ser cancelado o referido lançamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1747( rue-atara-5 )G I ARTINS MORAIS PRESIDENTE 42ata-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385/97-05 Acórdão n°. : 106-12.394 Recurso n°. : 127.411 Interessado : LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/10 , no qual se exige o crédito tributário no valor de R$1.297.077,72, sendo: R$508.888,41 de imposto, R$215.689,85 de juros de mora (calculados até 30/09/97) e R$572.499,46 de multa de ofício, correspondente aos exercícios de 1993 a 1997. Em razão de: 1 — REND. TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO Omissão de rendimentos recebidos, nos anos-calendário de 1993,1994, 1995 e 1996. 2— SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista os depósitos efetuados na conta corrente, anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. Às fls. 11/110, constam documentos diversos oriundos na ação fiscal, Termo de Informação e Constatação Fiscal às fls. 111/113. Cientificado da exigência fiscal em 03/11/97 — "AR" — fl. 118. Em sua peça impugnatória de fls. 119/123, apresentada tempestivamente em 02/12/97, o contribuinte argumentou em sua defesa, os quais estão devidamente relatados na r. decisão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" conclui pela Ir 1 2 43 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385/97-05 Acórdão n°. : 106-12.394 procedência em parte da ação fiscal (Decisão DRJ/FOZ/ N°231, de 30/01/2001 — fls. 127/133), que contém a seguinte ementa: «DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os depósitos bancários recebidos em 1992, 1993 e 1994 constituem — ante o silêncio do fiscalizado quanto à origem dos recursos — indícios de irregularidade que devem ser apurados em aprofundamento da investigação fiscal. A tributação por acréscimo patrimonial com base nestes recebimentos somente é cabível com a demonstração da renda consumida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO. Ainda que o contribuinte não conteste a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, deve ser cancelado o lançamento se o imposto retido pela fonte pagadora supera o imposto calculado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". No intuito de melhor especificar a r. decisão, destaco algumas conclusões da autoridade julgadora "a quo", à fl. 132: Isto posto, convenço-me de que a fiscalização não possuía elementos suficientes para tributar os depósitos recebidos pelo contribuinte, pois não restou caracterizado o acréscimo patrimonial decorrente daqueles recursos. As informações de posse do Fisco no momento do lançamento (a efetividade dos depósitos e a falta de comprovação da origem dos recursos) traduziam indícios a serem dissecados em investigação mais aprofundada, o que não o ocorreu. Assim, resta exonerar a exigência relativa à omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza." À fl. 133, a autoridade de primeira instância elaborou quadro demonstrativo onde se denota saldo ZERO do imposto devido, para os anos- calendário de 1992, 1993 e 1994. E, na conclusão : recorre de oficio desta decisão, tendo em vista que o valor exonerado supera o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/1997. 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385/97-05 Acórdão n°. : 106-12.394 Cientificado dessa decisão, tomou ciência em 22/02/2001, "AR" — fl. 136. Em despacho à fl. 139, consta que em decisão DRJ/FOZ n° 231, de 30 de janeiro de 2001, constante às fls. 127/133, exonerou integralmente o lançamento do imposto de renda pessoa física, constituído em nome contribuinte, e, em face do recurso de ofício, encaminhou os autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385/97-05 Acórdão n°. : 106-12.394 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todas as condições de admissibilidade, assim dele todo conhecimento. Conforme já anteriormente relatado e claramente descrito no Auto de Infração, constata-se que a tributação objeto da ação fiscal decorre de constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em nome do contribuinte, não tendo o mesmo comprovado a origem dos recursos utilizados na movimentação das respectivas contas bancárias. Assim como, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento da autoridade julgadora "a quo" ao afirmar: "...Os depósitos sem comprovação de origem são, assim, indícios de irregularidade,- mormente quando não justificados -, a direcionar a auditoria fiscal na busca dos elementos caracterizadores da infração fiscal, quais sejam, as evidências do consumo da renda inquinada" A exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, in verbis: Aàf LÇ\ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385/97-05 Acórdão n°. : 106-12.394 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. O que irá demonstrar a disponibilidade econômica para o contribuinte é deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. Outra consideração que se deve ser ressaltada, para que o arbitramento seja levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, acima transcrito, é imprescindível que o mesmo seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito em conta-corrente. Entendo que o artigo (art. 6° - Lei 8.021/90) deve ser analisado em seu todo, não sendo possível a aplicação isolada do § 59). 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385197-05 Acórdão n°. : 106-12.394 Tem-se assim, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. Outro ponto de relevância , é a aplicação do dispositivo do § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, não há qualquer noticia nos autos de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários, tenha sido o mais favorável para o contribuinte. Outro ponto que ratifico o entendimento esposado pela autoridade julgadora "a quo", se refere à inaplicabilidade da Lei n° 9.430/96, aventada pela fiscalização, em seu Termo de Informação e Constatação Fiscal à fl. 112, em especial o art. 42. Ou seja, este ato legal somente gera seus efeitos para os fatos geradores a partir de 01/01/97, como expressamente contido em seu art. 87, uma vez que os períodos fiscalizados referem-se: de 1992 a 1996, devendo prevalecer o dispositivo contido na Lei n° 8.021/90. De todo o exposto, pode-se concluir que depósitos bancários feitos nos anos-calendário de 1992 a 1996 podem constituir valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento é mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, o que não ocorreu, conseqüentemente, não pode prevalecer o lançamento. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o contribuinte não a impugnou, assim, tomaria o lançamento procedente. Contudo, o que se denota é o montante do imposto de renda retido pela fonte pagadora é 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002385/97-05 Acórdão n°. : 106-12.394 superior ao apurado no Auto de Infração, em relação a esta omissão, assim, não há que se falar em saldo de imposto a pagar, devidamente demonstrado pela autoridade julgador "a que. Assim, considerando que de acordo com os fatos demonstrados e as provas anexadas aos autos, o lançamento, nos moldes em que foi julgado improcedente pela referida autoridade julgador de Primeira Instância, está inadequado aos dispositivos legais, nada mais há que se discutir quanto à ilegitimidade do mesmo. De todo o exposto VOTO por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. t2uto LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4678532 #
Numero do processo: 10850.002907/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15383
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCILIO ANTONIO BORTOLUCI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIBAMAR E‘/‘OS PENHA PRESIDENTE e'RELATOR FORMALIZADO EM: is MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 01E-:;i0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.002907/2004-98 Acórdão n° : 106-15.383 Recurso n° : 148.094 Recorrente : MARCILIO ANTONIO BORTOLUCI RELATÓRIO Marcilio Antonio Bortoluci, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 150-157) em face do Acórdão DRJ/SPA n° 12.401, de 20.05.2005 (fls.129-143), mediante o qual foi julgado parcialmente procedente o lançamento por reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao ano-calendário de 1998. O crédito tributário, quanto ao principal de R$9.539,40 foi reduzido para R$8.835,60, para exigida com multa de 150%, além dos juros de mora. No voto, quanto à despesa médica glosada, a I. julgadora, identifica que o contribuinte deduziu R$1.349,49, tendo com beneficiária a CABESP, cujo documento consta os pagamentos se referirem às filhas Sylvia Maria Leonardi Bortoluci e Márcia Leonardi Bertololuci, não declaradas dependentes e com idade superior a 24 anos (fls. 127 e 128). As deduções R$5.500,00, sem comprovação; R$8.580,00, à Simone Dutra Cabrea e R$8.800,00, a Adriana C. A. Rosa, a documentação foi declarada ineficaz por Súmula, e R$7.900,00, negados pelo profissional. Estes valores foram excluídos pelo próprio contribuinte em Declaração retificadora apresentada em 27.09.2004, depois de iniciada a fiscalização (fls. 42-46). As ementas do julgado são as seguinte: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. É de se exonerar o crédito tributário referente às glosas de deduções relativas ao ano-calendário de 1998, atingido pela decadência, já que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em 2 41Wte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aeet4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.00290712004-98 Acórdão n° : 106-15.383 outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES. Por força de lei, filhos com mais de 24 anos não podem ser considerados dependentes, a menos que fossem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho. Lançamento procedente em parte. O Recurso voluntário é no sentido de que já havia sofrido fiscalização sobre suas declarações dos anos-calendários de 1998 e 2000, o que teria resultado notificação do Ministério Público Federal de 19.09.2003, que teria apontado a investigação da Receita Federal quanto aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Sintetiza, que o que se discute "é a legitimidade em se realizar, menos de um ano depois, ou seja, em 17 de agosto de 2004, um novo trabalho fiscal". Requer o conhecimento e provimento do recurso para decretar insubsistente a autuação "em face da blindagem do ato jurídico perfeito existente em relação ao período objeto de fiscalização". Há informação sobre o arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. É o relatório. 3 4?1ez.Z MINISTÉRIO DA FAZENDA.. tjlt-S:*1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.00290712004-98 Acórdão n° : 106-15.383 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Marcilio Anotnio Bortuluci tomou ciência do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.401, de 20 de maio de 2005, em 20.6.2005 (fl. 149) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 19.07.2005 (fl. 150), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Como relatado o contribuinte foi autuado em face de dedução indevida atribuída por ele na Declaração de Ajuste Anual de 2001 como despesa médica, mas que durante a fase de investigação apresentou nova Declaração (retificadora) já sem as deduções que foram glosadas pelo lançamento. Referida declaração muito embora não se preste para exonerar o contribuinte das imposições de oficio tem fé quanto aos elementos declarados no campo das provas fiscais. De fato, se o contribuinte não apresenta comprovação de ter sido atendido por profissional da saúde nas condições que possibilitasse a dedução de despesas e ainda apresenta declaração em que retifica excluindo tais valores, o recurso, quanto à parte material torna-se inócuo. Quanto às alegações de que haveria fiscalização em duplicidade, sobre o mesmo período, não há comprovação nos autos. De toda sorte, se o recorrente tiver como comprovar que já fora autuado sobre os mesmos fatos e recolhido o crédito tributário poderá obter o correspondente abate dos valores exigidos nestes autos. Isto a autoridade local deve, por certo, observar na execução do acórdão. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso, inclusive quanto à multa qualificada. ‘di 'Sala das S ssõe - DF, em 23 de fevereiro de 2006 ,---- / JOSÉ RIB 'NA E4RROS PENHA 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4683242 #
Numero do processo: 10880.022928/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a que, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DR
Numero da decisão: 301-31.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DR.! para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR • FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a que, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo- se o processo à DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DR.! para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 MJ. OTACíLIO DAN S CnIZTAX0 Presidente ara_ ,znzst,‘t,r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf». MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 RECORRENTE : PARAÍSO CHIC LANCHONETE LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL paga a maior no período de 01/01/1990 a 31/12/1991, com fundamento na decadência do • direito de pedir a restituição, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs, tempestivo, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a solicitação de compensação de tributos com crédito créditos resultantes de um recolhimento a maior indevido e fundamentando suas razões no seguinte: a) a Receita Federal insurgiu-se na decisão n° 199/2000, apenas quanto à decadência do direito de compensar-se o contribuinte do valor do imposto recolhido à maior, não se manifestando quanto ao direito de vir o contribuinte/recorrente de compensar-se, o que diante de tal fato, faz-se reconhecer o "direito a compensação" ora pretendida; b) que deve ser aceito o prazo decadencial de 10 anos, reconhecido pelo Judiciário; c) o Ato Declaratório SRF n° 96/99, não tem força de lei e, tampouco, detém a possibilidade de revogar ou mesmo alterar o Decreto-lei n° 2.049/83; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N'' : 301-31.265 d) cita os artigos. 45 e 46 da Lei n" 8 212/91, com intuito de comparar ao presente caso; É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 VOTO • Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito • tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto, de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não • de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, ai, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. o O Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogència jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em o relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 11 -a compensação; (127 -a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 'I Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N' : 301-31.265 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quanda termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da Fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito —ributário Extinção ' Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que • ocorre ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso e, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987' § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em O valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do . CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma O expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria O por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. • 165 do CTN I ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei ri' 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da O exegese literal: I) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J)A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada 4.) e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não lO Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala da - ssõe - r t e ju de 2004 LUIZ ROBERT é DOMINGO - Relator I 10 • 11 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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