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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7714476 #
Numero do processo: 10166.726119/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 19 /2 01 6- 42 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726119/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.594  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.638.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726119/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.594  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726119/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.594  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726119/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.594  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726119/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.594  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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7715082 #
Numero do processo: 10980.008741/2002-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3ª seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe a esta 3 a seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à 1 seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-29T15:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-29T15:04:55Z; Last-Modified: 2011-03-29T15:04:55Z; dcterms:modified: 2011-03-29T15:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6be3e65-3e33-4ff2-bfb3-ed05e30a7fc8; Last-Save-Date: 2011-03-29T15:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-29T15:04:55Z; meta:save-date: 2011-03-29T15:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-29T15:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-29T15:04:55Z; created: 2011-03-29T15:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-29T15:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-29T15:04:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 132 MINISTÉRIO. DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.008741/2002-76 Recurso n° 335.012 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.889 — 3' Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria Finsocial - Beneficio Fiscal Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3' seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe a esta 3 a seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à l a seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento Cyo Marcos Cândido-- P esidente Substituto (. Rodng4 d a Pêssas - elator EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Pelo seu nível de detalhamento adotaremos o relatório da lavra do relator da DRJ de Curitiba, com os acréscimos necessários Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.° 89.00.02869-3 (10" Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). Instruem o pedido os documentos de fls. 02/22, dos quais se destacam: (a) a fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 10/11); (b) às fls. 07/08, cópias de procuração de representação da interessada; (c) As fls. 12/13, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4a, em que esclarece que o pagamento do "tributo controvertido" ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5 0 e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 19 de julho de 2002. (d) As fls. 14/16, cópias de guias de depósito A ordem da Justiça Federal; (e) A. fl. 19, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n." 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4" Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado ern 26-09-2002, conforme anexa copia autenticada"; A fl. 20, cópia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; (f) A fl. 21, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198- 9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 (fl. 22). 'As fls. 24/25, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.° 10980.005931/89-30. 0 chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 28, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 26/27; tal parecer e decisão tem a seguinte redação: "Volta a carga a interessada p a buscar, agora, o pagamento de débitos relativos a contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial decorrentes dd fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho do -calendário de 1989 com o 2 Processo n° 10980.008741/2002-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.889 Fl. 133 beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n." 38, de 14 de maio de 2002. Declarou `ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado' e que renunciou `a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos' judiciais (11. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n." 2001.04.01.030107- 4/Paraná (fls. 10 e 11) e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juizo pelo qual tramitou a ação ordinária (fls. 12 e 13), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4" Regido em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (fl. 20), no uso da competência prevista no art, 37, inciso VIL do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4"Regido." 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n." 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n." 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n." 202.198-9 Paraná (17. 21), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (1l. 22), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo 'o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § I", inciso III, da Lei n." 9.779/99, COM a redação da Medida Provisória n." 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n." 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99) ', que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia «is. 23 a 25), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1", inciso III, da Lei n." 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n." 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, desagua na Medida Provisória n." 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38/02 (que, inclusive, remete aquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § I" do art. 17 da Lei n." 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como no ouve alteração de fundo na legislação de regência até ria hábil a provocar igual 3 alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 24 e 25) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.mj., o indeferimento do pedido. Este o parecer, que submeto a consideração superior. (.) De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2", inciso II, da Portaria DRF/CTA n." 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando-lhe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.". Conforme despacho de fl. 29, a intimação foi encaminhada pela via postal, e, de acordo com o AR de fl. 30, a interessada foi cientificada em 13/08/2004. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, as fls. 07/08), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 31/35, considerada tempestiva pela DRF/CTA (despacho de fl. 36, datado de 13/09/2004), e cujo teor é sintetizado a seguir. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.° 89.0002869-3, seguida da ação ordinária n.° 89.0002226-1, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. Afirma que, sobrevindo a MP n.° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos beneficios ali previstos,. mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e 1eiantamento do remanescente. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n.° 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4a (Al n.° 2001.04.01.030107- 4). Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renuncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os benefícios da Medida Provisória n.° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002. Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atual, rr§paldado na MP n.° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi "permitir. a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações jucliciais protocoladas até 30 de ab& de I 2002, quando o inciso III, do § 1 0, do art. 17 da Lei n." 9.779/99". 4 Processo n° 10980.008741/2002-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.889 Fl. 134 Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem a discussão sobre o direito de aplicação do beneficio da MP n.° 1.858-6, de 1999 (AI n.° 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: "Peticionanz os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n." 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria as fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicionat 0 pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença.". Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito A fl. 33. Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com beneficios legais (inclusive corn utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários à adesão nesse momento, em face da situação então existente. Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do beneficio, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, § 1°, III, da Lei n.° 9.779, de 1999, corno naquela do art. 11 da MP n.° 2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP n.° 38, de 2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao transito em julgado do processo. Lembra, ainda, que "a existência de processo em curso", para fins de indeferimento ao beneficio, no âmbito da decisão proferida no PAF n.° 10980.005931/89-30 (adotada corno fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 10 da IN SRF n.° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002, que regulamentou a MP n.° 38, de 2002 (da qual transcreve, A. fl. 34, os arts. 1 0 e 2°), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio, o que demonstraria, ao menos quanto a situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com transito em julgado. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao beneficio; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4a As fls. 34/35, que julga serem pertinentes. A titulo de argumenta/A sustenta que se exigência de "processo em curso" fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais (MP n.° 1.858-6, de 1999, e MP n.° 38, de 2002), sua situação processual ri -o."-P Mesma, pois, no momento do segundo mantinha 5 controvérsia jurídica em torno do tributo, passível de desistência e de renuncia — o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4", que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 26/28, a fim de se reconhecer o direito A aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. Pelo despacho desta DRJ/CTA de fl. 37, o processo foi devolvido ao Seort da DRF/CTA, para que esse órgão prestasse informações. ik if 37-verso, consta despacho da DRF/CTA comunicando a juntada dos documentos de fls. 70/72, relativos A reiteração, pela interessada dos termos de sua manifestação de inconformidade, bem como fazendo menção a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 665.928/PR, que entende pertinente, e cuja ementa transcreve As fls. 38/39; reitera, ainda, a reforma do despacho decisório de fls. 26/28. As fls. 41/46, informação fiscal da DRF/CTA. A Manifestação de Inconformidade foi indeferida pela DRJ/CTA, fls. 47/54. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido por maioria de votos. o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Porém não há como conhecê-lo por faltar competência à 3' seção de julgamento do CARF para julgar os processos de anistia geral de tributos. A Competência para as matérias residuais é da la seção de julgamento do CARP, conforme se depreende do art. 2°, VII do Regimento Interno do CARF. (Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009). Conclusão Assim, voto para que seja negado o conhecimento do Recurso especial interposto pela PGFN por ser esta Seção incompetente para a sua apreciação e julgamento. 6 Processo n° 10980.008741/2002-76 Acórdão n.° 9303-00.889 CSRF-T3 Fl. 135 7

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Numero do processo: 13154.000047/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar nem a efetiva prestação dos serviços nem a realização dos pagamentos correspondentes.
Numero da decisão: 2101-001.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 111          1 110  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.000047/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.640  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Fernanda Moreno Sarro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na  hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  nem  a  efetiva  prestação  dos serviços nem a realização dos pagamentos correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________       Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de despesas médicas no valor de R$ 30.600,00,  por falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução. Segundo relato da Fiscalização  (fls.  43),  foram  glosados  os  valores  deduzidos  com  nutricionista  e  ainda  os  seguintes,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  intimada  não  comprovou  o  efetivo  pagamento,  nem  apresentou outros elementos para comprovar o efetivo tratamento:  Débora Maria da Silva, CPF 866.265.901­20, Fisioterapeuta, R$ 2.000,00  Fabiana T. Oliveira, CPF 667.061.651­15, Fisioterapeuta, R$ 3.000,00  Alexandra A. Amorim, CPF 290.835.588­43, Fisioterapeuta, R$ 2.900,00  Gicelly A de Almeida, CPF 036.501.509­13, Fisioterapeuta, R$ 8.000,00  Daniela A de Almeida, CPF no 690.806.151­53, Fonoaudiáloga, R$ 2.700,00  Em 10.1.2008, a contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 e seguintes), e, sem  nada  alegar  ou  comprovar  no  tocante  às  despesas  glosadas  com  nutricionista,  sustenta,  em  síntese, que:  a)  comprovou  todas  as  despesas  médicas  declaradas,  de  acordo  com  a  legislação,  tendo apresentado, além dos recibos,  fichas clinicas e/ou relatórios  lavrados pelos  profissionais que executaram os serviços médico­odontológicos informados;  b)  ao  glosar  as  despesas  médicas,  a  autoridade  fiscal  agiu  com  abuso  de  poder,  haja  vista  que  a  dedução  declarada  tem  previsão  legal  e  a  documentação  apresentada  atende a todos os requisitos previstos na legislação;  c)  a  notificação  de  lançamento  não  aponta  quais  os  fatos  que  geraram  a  convicção de que o lançamento deveria realmente se concretizar, principalmente no tocante à  documentação apresentada;  d) a recusa em aceitar a documentação é arbitrária e ilegítima, visto que todas  as informações prestadas coadunam­se com a legislação vigente;  Requer que seja anulado o lançamento.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 04­19.460, de 27  de janeiro de 2010, com a seguinte ementa:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000047/2008­27  Acórdão n.º 2101­01.640  S2­C1T1  Fl. 112          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não  indicam  o  paciente,  não  tendo  sido  provados  o  efetivo  pagamento e a prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 87 a 97, no  qual,  citando e  transcrevendo ementas de  julgados no âmbito administrativo e  judicial,  alega  que:  a)  a  interpretação  da  legislação,  adotada  pela  Recorrida  não  condiz  com  a  situação fática, pois a documentação apresentada pela Recorrente preenche todos os requisitos  legais;  b)  é  ilegal  e  arbitrária  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  desembolso;  que só deve ser feita quando constatada a falta de documentação comprobatória da prestação  dos serviços médicos­odontológicos, o que não ocorreu no presente caso;  c) a atitude da Recorrida afronta o principio da legalidade, já que amplia os  efeitos da lei ao seu juízo. Se a lei estabelece requisitos que devem ser cumpridos na dedução  de despesas médicas, a administração pública deve se ater estritamente ao que esta dispõe;  d) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssono em reconhecer  a legalidade de documentos que atendam aos requisitos mencionados;  f)  todo  e  qualquer  litígio  pode  ser  levado  à  apreciação  do  judiciário,  cuja  jurisprudência é pacifica e uníssona no tocante ao assunto, de forma favorável à Recorrente.  Requer, ao final, seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando a  improcedência  do  lançamento,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  da  Notificação de Lançamento n.º 2004/601450547874060.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000047/2008­27  Acórdão n.º 2101­01.640  S2­C1T1  Fl. 113          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar  tanto  a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio  contribuinte  ou  a dependente  seu,  quanto  o  seu  efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  Na presente hipótese,  a  contribuinte, desde o  início do procedimento  fiscal,  foi  instada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, para  si  e para  seus dependentes, tal como se verifica do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 35.  Esclareceu, às fls. 39, o seguinte:  •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a  Débora  Maria  da  Silva,  CPF  866.265.901­20, conforme relatório de atendimento fisioterápico assinado e  reconhecido pela  fisioterapeuta.  • Pagamento efetuado em dinheiro a Fabiana T. Oliveira, CPF 667.061.651­ 15, conforme relatório de atendimento fisioterápico assinado e reconhecido pela fisioterapeuta.  •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a  Alexandra  A.  Amorim,  CPF  290.835.588­43,  conforme  declaração/relatório  de  atendimento  fisioterápico  assinado  e  reconhecido pela fisioterapeuta.  •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a Gicelly Maria  Lorenzi  Zanatta  Sousa,  CPF  036.501.509­13,  conforme  declaração  de  atividades  assinada  e  reconhecida  pela  fisioterapeuta.  •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a  Daniela  A.  de  Almeida,  CPF  690.806.151­53,  esta  fonoaudióloga,  mudou­se  de  Rondonópolis,  ficando  impossível  sua  localização, porém segue em anexo recibo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 As provas acostadas consistem em recibos e declarações das profissionais, os  quais passamos a apreciar a seguir:  a)  Débora  Maria  da  Silva,  CPF  866.265.901­20,  Fisioterapeuta,  R$  2.000,00  No  “Relatório  de  Atendimento  Terapêutico”,  anexado  às  fls.  47,  a  profissional  afirma  ter  prestado  atendimento  a  Júlio  Sarro  Moreira,  8  anos,  no  período  de  agosto  a  novembro  de  2003,  em  razão  de  uma  torção  do  pé  direito,  e  que  o  paciente  apresentava dor  latejante,  com edema  e  restrição  de movimentos. A  contribuinte  junta  ainda  dois recibos (fls. 46): o primeiro, no valor de R$ 1.200,00, emitido em 20 de janeiro de 2003; o  segundo, no valor de R$ 800,00, emitido em 5 de agosto do mesmo ano, pelos quais alega ter  pago em dinheiro.   Os recibos não indicam o beneficiário dos serviços, mas tal falha foi suprida  com a apresentação do “Relatório de Atendimento Terapêutico” (fls. 47).  Não  foram  apresentadas  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  ­  tais  como  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem saques em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados, ou qualquer outro  documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento.  A recorrente também não conseguiu apresentar provas robustas da prestação  dos serviços de fisioterapia, tais como pedidos de exames, raios X, receitas médicas, bem como  qualquer  outro  documento  hábil  e  idôneo  que  reforçasse  as  alegações  feitas.  Limitou­se  aos  recibos e “relatório” da profissional.  Acrescenta­se, neste caso, que, do confronto do “Relatório de Atendimento”  com  os  dois  recibos  apresentados,  é  possível  constatar  que  as  datas  não  são  compatíveis.  Segundo  o  relato  da  profissional,  o  atendimento  se  deu  de  agosto  a  dezembro  de  2003,  em  função  de  uma  torção  no  pé  direito  sofrida  por  Júlio  Sarro Moreira,  torção  essa  que  estava  causando  dor  latejante.  Só  que,  como  visto,  um  dos  recibos  fornecidos  é  datado  de  20  de  janeiro de 2003, ou seja, mais de seis meses antes da data na qual a profissional declarou ter  iniciado o tratamento. Tal descompasso não ficou esclarecido.  b)  Fabiana T. Oliveira, CPF 667.061.651­15, Fisioterapeuta, R$ 3.000,00  Foram apresentados três recibos, às fls. 49, todos no valor de R$ 1.000,00. As  datas  de  emissão  são:  18  de  fevereiro,  8  de  abril  e  10  de  setembro  de  2003. Às  fls.  50,  foi  anexado “Relatório Fisioterápico”, no qual consta que foi realizado tratamento de Jonas Sarro  Moreira, 12 anos, com diagnóstico de escoliose, entre os meses de fevereiro e abril de 2003.  Tal  tratamento  visou  analgesia  e  correção  postural  através  do  método  Iso­Stretching,  alongamentos e fortalecimentos. Pelos serviços, a contribuinte alega ter pago em dinheiro.  Os recibos não indicam o beneficiário dos serviços, mas tal falha foi suprida  com a apresentação do “Relatório Fisioterápico” (fls. 50).  Não foram apresentadas provas que corroborassem a alegação da recorrente  de ter feito pagamento em dinheiro ­ tais como cópias de extratos bancários nos quais constem  saques de suas contas bancárias, em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados,  ou qualquer outro documento hábil e idôneo.   A recorrente também não conseguiu apresentar provas robustas da prestação  dos serviços, tais como pedidos de exames, raios X da coluna vertebral, receitas médicas, assim  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000047/2008­27  Acórdão n.º 2101­01.640  S2­C1T1  Fl. 114          7 como qualquer outro documento hábil e idôneo que comprovasse inequivocamente a prestação  dos  serviços,  de modo  a  embasar  as  alegações  feitas.  Limitou­se  a  recibos  e  “relatório”  da  profissional.  Neste caso, do confronto do relatório com os recibos apresentados, podemos  constatar um descompasso entre as datas de emissão, que não foi devidamente explicado pela  recorrente.  c)  Alexandra  A.  Amorim,  CPF  290.835.588­43,  Fisioterapeuta,  R$  2.900,00  Foram apresentados três recibos, às fls. 52: os dois primeiros, ambos no valor  de R$ 1.000,00, foram emitidos em 20 de fevereiro e 15 de março de 2003; o terceiro, no valor  de R$ 900,00,  em 20 de  abril  do mesmo ano. Às  fls.  53  foi  acostada  “Declaração”, na qual  consta  que  foi  realizado  tratamento  de  Túlio  Sarro  Moreira,  8  anos,  com  diagnóstico  de  escoliose, nos meses de fevereiro, março e abril de 2003, utilizando­se aparelhos, em sistema  de “home care”. Pelos serviços, a contribuinte alega ter pago em dinheiro.  Os recibos não indicam o nome do beneficiário dos serviços, mas tal falha foi  suprida com a apresentação da “Declaração” (fls. 53).  Não foram apresentadas provas que corroborassem a alegação da recorrente  de ter feito pagamento em dinheiro ­ tais como cópias de extratos bancários nos quais constem  saques de suas contas bancárias, em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados,  ou qualquer outro documento hábil e idôneo.   A recorrente também não conseguiu apresentar provas robustas da prestação  dos serviços, tais como pedidos de exames, raios X da coluna vertebral, receitas médicas, assim  como qualquer outro documento hábil e idôneo que pudesse comprovar as alegações feitas, tal  como pedido pela Fiscalização.  d)  Gicelly  A  de  Almeida,  CPF  036.501.509­13,  Fisioterapeuta,  R$  8.000,00  Foram  apresentados  oito  recibos,  às  fls.  55  a  58,  todos  no  valor  de  R$  1.000,00, emitidos em 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31  de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro de 2003. Às fls. 59 foi acostada “Declaração de  Atividades”, na qual consta que foi prestado atendimento  fisioterapêutico domiciliar a Maria  Fernanda Moreno  no  período  de  maio  a  dezembro  de  2003,  sendo  dez  sessões  mensais  de  cinesioterapia  específica  para  correção  postural  e  analgesia,  visto  que  apresentava  quadro  álgico  acentuado  devido  ao  desvio  postural  (escoliose)  apresentado.  Pelos  serviços,  a  contribuinte alega ter pago em dinheiro.  Os recibos não indicam o beneficiário dos serviços, o número de inscrição da  profissional no Crefito nem o seu endereço. O beneficiário e o número de inscrição no Crefito  foram  indicados na “Declaração de Atividades”  (fls. 59). O endereço da profissional não  foi  informado.  Não foram apresentadas provas que corroborassem a alegação da recorrente  de ter feito pagamento em dinheiro ­ tais como cópias de extratos bancários nos quais constem  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 saques de suas contas bancárias, em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados,  ou qualquer outro documento hábil e idôneo.   A recorrente também não conseguiu apresentar provas robustas da prestação  dos serviços,  tais como pedidos de exames, raios X da coluna vertebral,  receitas médicas, ou  qualquer outro documento hábil e idôneo que comprovasse a efetiva prestação dos serviços, de  modo a comprovar as alegações feitas.  Além disso,  constata­se que os  recibos  e  a declaração da profissional  estão  incompletos, não cumprindo nem mesmo os requisitos do artigo 8.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º  9.250, de 1995.  e)  Daniela  A  de  Almeida,  CPF  no  690.806.151­53,  Fonoaudiáloga,  R$  2.700,00  Foi apresentado um  recibo emitido pela profissional,  às  fls. 61, no valor de  R$ 2.700,00, emitido em 19 de dezembro de 2003, indicando terem sido prestados serviços de  fonoterapia nos meses de fevereiro a dezembro de 2003. No documento, não consta o endereço  da profissional nem o beneficiário dos serviços. A contribuinte alega ter pago em dinheiro.  Não foram apresentadas provas que corroborassem sua alegação de ter feito  pagamento em dinheiro ­ tais como cópias de extratos bancários nos quais constem saques de  suas  contas  bancárias,  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  recibos  apresentados,  ou  qualquer outro documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento em dinheiro.   A contribuinte  também não conseguiu apresentar provas robustas da efetiva  prestação dos serviços,  tais como pedidos de exames, receitas médicas, assim como qualquer  outro documento hábil e idôneo.  Ademais, constata­se que o recibo da profissional está irregular, por englobar  em um único documento o valor correspondente a vários meses. Além disso, o documento não  contém  nem mesmo  as  informações  exigidas  no  inciso  III  do  §  2.º  do  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250, de 1995.  Considerações gerais  Do exame dos autos, verifica­se, no cômputo geral, que (i) os argumentos da  recorrente  não mantêm  coerência  com  as  provas  apresentadas;  (ii)  as  datas  de  emissão  dos  recibos nem sempre são compatíveis com as datas de realização dos  tratamentos,  informadas  pelos profissionais  responsáveis;  (iii) os documentos com os quais  se pretende comprovar as  despesas nem sempre cumprem os requisitos mínimos estipulados na Lei n.º 9.250, de 1995;  (iv)  a  alegação  de  pagamento  em  dinheiro  não  ficou  comprovada  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.  Destaca­se, além disso, o fato de que a contribuinte é “sócia responsável” de  diversas empresas das áreas médica e odontológica, conforme Declaração de Bens e Direitos  de sua declaração de ajuste anual, às fls. 27, e informações da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, fls. 67, dentre as quais a Somed Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e  Administradora de Planos de Saúde Ltda., CNPJ 02.699.832/0001­73.   O fato de ser “sócia responsável” de uma cooperativa de assistência médica  odontológica  e  administradora de  planos  de  saúde  (médicos  e odontológicos),  por  si  só,  não  impede  que  a  contribuinte  incorra  em  elevados  dispêndios  com  tratamento  fisioterápico  e  fonoaudiológico  com  prestador  diverso,  para  si  e  seus  dependentes,  tal  como  declarado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000047/2008­27  Acórdão n.º 2101­01.640  S2­C1T1  Fl. 115          9 Todavia, nos casos em que isso ocorre, a fim de convencer o julgador de que os pagamentos  indicados  foram  efetivamente  realizados  para  os  fins  declarados,  é  necessário  que  o  contribuinte seja particularmente cuidadoso na produção das provas da despesa incorrida, com  o  objetivo  de  justificar  a  opção  pela  não  utilização  dos  serviços  oferecidos  pela  própria  cooperativa  de  serviços  médicos  da  qual  é  associado  e  responsável,  preferindo  realizar  tratamento  com  outro  prestador,  ainda  mais  quando  se  trata  de  tratamentos  prolongados,  dispendiosos e quando se alega que todos os pagamentos foram feitos “em dinheiro”, tal como  ocorreu na hipótese.  Em seu próprio benefício, nessas circunstâncias, o contribuinte deve instruir  os autos do processo administrativo  fiscal com provas  fortes o  suficiente para  respaldar  seus  argumentos. É que a  convicção do  julgador não é  formada por meras  alegações  sem provas,  nem por uma única prova isolada, mas por todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sendo  assim, é de suma importância que os argumentos apresentados sejam coerentes e, confrontados  com as provas, demonstrem, de forma inequívoca, que os fatos ocorreram da forma descrita.  No  presente  caso,  como  já  apontado  na  análise  específica  feita  acima,  as  informações prestadas nos documentos com os quais a recorrente pretende comprovar os gastos  com  os  tratamentos  de  saúde  declarados  são  vagas,  inespecíficas  e,  em  alguns  casos,  desencontradas. Além dos documentos acostados, a contribuinte poderia ter trazido outros, de  modo  a  complementar  as  provas  dos  autos,  de  modo  a  não  deixar  qualquer  dúvida  que  os  serviços  de  saúde  foram  prestados,  e,  igualmente  importante,  deveria  ter  trazido  provas  do  efetivo pagamento dos serviços, tal como exigido desde o início do procedimento fiscal.  Na hipótese, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar  o alegado.  Por fim, ao longo da peça recursal, a contribuinte cita e transcreve ementas de  decisões  dos  Tribunais  e  de  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Sobre  este  tema,  saliento  que  as  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não estão vinculadas a decisões administrativas ou judiciais válidas somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão proferida, baseada na lei, tenha por supedâneo o argumento que entender razoável ou  cabível ao caso concreto, desde que devidamente fundamentada, explicitadas as razões de fato  e de direito que o levaram a tal convicção.     Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.911803/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.081
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

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3302­001.081  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 3/ 20 09 -3 1 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10855.911803/2009­31  Resolução nº  3302­001.081  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10855.911803/2009­31  Resolução nº  3302­001.081  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10855.911803/2009­31  Resolução nº  3302­001.081  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10855.911803/2009­31  Resolução nº  3302­001.081  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900711/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 473          1 472  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900711/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.828  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 435 apresentado em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  428  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10,  restando  o  direito  creditório  não  reconhecido  nos  moldes  do  Despacho Decisório de fls. 7.  Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão  de primeira instância, conforme segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 71 1/ 20 08 -2 5 Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10865.900711/2008­25  Resolução nº  3201­001.828  S3­C2T1  Fl. 474          2 "Trata o presente de Declaração de Compensação  ­DCOMP enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho  Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de  crédito.  O  crédito  apresentado  para  compensaçao  é  suposto  pagamento  indevido ou a maior, efetuado em 15/08/2001, no valor de R$ 919,08.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  a  não  homologação  decorre de informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de  débito no mesmo valor do recolhimento correspondente.  Alega  que,  equivocadamente,  incluiu  o  valor  correspondente  a  “bonificações”  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  assim,  recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia  de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas  está contabilizada sob a rubrica ­VENDAS ­ BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, confonne o disposto no inciso I, do § 2°, do art. 3°, da Lei  n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do  conceito de receita bruta.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a  receita bruta da pessoajurídica.  § 2° Para fins de determinaçao da base de cálculo das contribuíçoes a  que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  1 ­ as vendas canceladas, as descontos incondícionaís concedidos, (..)  (Grifas sao do original)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme Resolução  n°  1.138  fls.  31/33,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade  dos descontos concedidos (bonificações).  A DRF em Limeira intimou o interessado que, em resposta, apresentou  a  docwnentação  juntada  às  fls.  36/422,  qual  seja,  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao periodo de apuração  julho de 2001."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 428 foi publicado com a  seguinte Ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/08/2001  BASE  DE  CALCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM MERCADORIAS.   As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de  apuração da base de cálculo da Coñns. apenas quando constarem da  Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à  emissão desse documento.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10865.900711/2008­25  Resolução nº  3201­001.828  S3­C2T1  Fl. 475          3 Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2°,  I.  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatado o caso.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Conforme fls. 41 e seguintes, juntou­se as NFs, balancetes e registros de saídas  que atestam a existência das bonificações.  As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda.  As primeiras  são  redutoras do preço e, quando concedidas  sem vinculação a evento  futuro e  incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação.   Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que  os  descontos  incondicionais  são  expressamente  excluídos  da  base  de  cálculo  (Lei  nº  10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V,  “a”;  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único)  e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação.   Ao que parece, a fiscalização pressupôs a existência de duas movimentações ao  existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas (fls. 41 e seguintes) indicam que as  bonificações foram concedidas em um só ato.  Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita  fiscal,  livri  razão, notas  fiscais, planilhas e documentos  juntados aos autos  se os pagamentos  pelos  clientes  foram  realizados,  se  os  valores  pagos  contemplam  ou  não  os  pagamentos  das  NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10865.900711/2008­25  Resolução nº  3201­001.828  S3­C2T1  Fl. 476          4     Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903544/2009-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa. O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  GRAU  DE  RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.  A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa.  O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 35 44 /2 00 9- 47 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.903544/2009­47  Acórdão n.º 1003­000.572  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­69.396,  de  20  de  outubro  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  831697742,  emitido  em 20/04/2009, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  13084.48401.220906.1.3.04­3689, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Requerendo,  ao  final,  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP  13084.48401.220906.1.3.04­3689  e  o  CANCELAMENTO  da  cobrança  do  débito  no  valor  original de R$ 5.463,13.  A  DRJ/RJO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição e somente é admitido enquanto pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  pedido  de  cancelamento.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo não constitui meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.903544/2009­47  Acórdão n.º 1003­000.572  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que, na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu ter  havido  erro  formal  (erro  de  nomenclatura)  ao  identificar  o  crédito  da  PER/DCOMP  como  "Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ", quando na realidade se tratava de "saldo negativo  de IRPJ", referente ao ano calendário 2003, no valor de R$ 34.248,29. Que o crédito se tratava  de adiantamento de IRPJ devido;  (ii) que o r. acórdão não homologou o crédito por entender que o objeto de  análise originária era avaliar se o crédito era efetivamente decorrente de "pagamento indevido  ou a maior" e que a IN RFB 1.300/2012 não prevê tal procedimento, já que a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para o cancelamento do débito. Esse posicionamento da  DRJ demonstra formalismo excessivo, o qual é incondizente com a recente regulamentação da  Receita  Federal,  que  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  economia  processual;  (iii)  que  a  Receita  Federal  argumenta  inexistir  previsão  legal  para  cancelamento do PER/DCOMP, porém, independente da possibilidade de cancelamento, pode  o julgador corrigir erro formal de ofício (art. 149,  III, CTN). Ater­se a questões formais para  negar  o  crédito  declarado  equivocadamente  vai  de  encontro  aos  princípios  acima  citados.  Apresenta trecho de parecer da COSIT e doutrina sobre essa matéria;  (iv)  que  manter  a  não  homologação  na  presente  situação  em  que  existe  crédito  de  saldo  negativo  para  realizar  a  compensação,  já  que  ocorreu  mero  erro  formal,  representa violação às regras e princípios citados;  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  a  quo  para  reconhecimento  do  direito da Recorrente a ver homologada a PER/DCOMP nº 13084.48401.220906.1.3.04­3689,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2004  que  totalizam  R$  34.248,29  como  suficiente  para  quitar  os  débitos  posteriores  de  COFINS  no  montante original de R$ 5.463,13, referente a outubro, novembro e dezembro de 2004.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  importante  destacar  que,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esse, após informar ter havido erro no preenchimento do PER/  DCOMP e não o ter regularizado, requereu o cancelamento da declaração de compensação. Ou  seja, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, pediu unicamente o cancelamento do  PER/DCOMP 13084.48401.220906.1.3.04­3689 e do débito no valor original de R$ 5.463,13.  Conclui­se  pela  análise  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  que a mesma, embora tenha informado a origem do equívoco e seu suposto direito ao crédito,  não  requereu  a  análise  do  crédito  com  base  em  saldo  negativo,  mas  sim  solicitou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  ter  reconhecido  erro  que  inviabilizou  a  análise  correta do crédito discriminado na DCOMP.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.903544/2009­47  Acórdão n.º 1003­000.572  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ora,  a  matéria  objeto  deste  processo  ­  suposto  erro  formal  ­  não  foi,  em  verdade, impugnada, não se instaurando o litígio em relação à análise do crédito propriamente.  Isso porque a análise realizada pela DRJ no r.acórdão restringiu­se a verificar a possibilidade  de cancelamento do PER/DCOMP na fase processual na qual se encontrava o processo.  Eis o Relatório da DRJ em relação à manifestação de inconformidade:  Cientificado da decisão em 29/04/2009, conforme documento de  fls. 38, o interessado apresentou, em 28/05/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/11 alegando, em síntese:  a)  que  informara  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  se  tratava de crédito de “pagamento indevido ou a maior”;  b)  que,  efetivamente,  não  tem  mesmo  crédito  a  titulo  de  “pagamento indevido ou a maior"; entretanto, o valor do DARF  quitado faz parte do conjunto do saldo negativo da DIPJ/2004;  c)  que,  nesse  sentido,  tem  crédito  tributário  suficiente  para  efetuar  a  compensação;  mas  deveria  ter  informado  na  PER/DCOMP que se tratava não de “pagamento indevido ou a  maior”,  mas,  sim,  de  saldo  negativo  de  tributo  apurado  anualmente;  d) que equivocadamente não cancelou o PER/DCOMP;  e)  que  os  débitos  compensados  não  foram  utilizados  nem  declarados nas DCTF;  f)  que,  percebendo  o  erro  cometido,  pede  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  tela,  pela  sua  não  utilização  em  nenhuma  compensação  de  débitos,  e,  por  conseguinte,  pede  ainda  o  cancelamento da cobrança do débito compensados.    Contrariamente ao que faz crer a Recorrente nas suas razões recursais, o que  fundamentou toda a decisão recorrida foi o pedido de cancelamento do PER/DCOMP.  Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.  No Recurso Voluntário, contudo, o pedido da Recorrente é no sentido de que  seja reconhecido tratar­se de mero erro formal a indicação do tipo do crédito (saldo negativo e  não pagamento indevido ou a maior) e requer o reconhecimento do crédito.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.903544/2009­47  Acórdão n.º 1003­000.572  S1­C0T3  Fl. 6          5 Claramente, a Recorrente inova o pedido no recurso voluntário, provocando  pedido  de  uma  nova  análise  do  crédito.  A  fase  processual  para  tal  pedido,  como  já  visto,  deveria ter sido realizada desde a manifestação de inconformidade, o que, como demonstrado,  não ocorreu.  Em razão disso, entendo que está preclusa o pedido de re­análise do crédito,  haja vista que esse não  foi o motivo da  impugnação apresentada pelo contribuinte,  a qual  se  limitou a informar o equívoco no PER/DCOMP e requereu o cancelamento da declaração de  compensação e do débito.  Não obstante a clara preclusão existente nos presentes autos, é oportuno tecer  alguns comentários acerca das razões opostas no recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da  verdade material  e  economia  processual,  deve  ser  feita  a  alteração  de  ofício  por  parte  da  autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.903544/2009­47  Acórdão n.º 1003­000.572  S1­C0T3  Fl. 7          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será realizada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Não  se  acolhe  a  alegação de celeridade  e  economia processual,  visto que a  competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da DRF  respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/RJO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731115/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 65          1 64  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731115/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROSIMAR FERNANDES SODRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 11 15 /2 01 1- 31 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.731115/2011­31  Acórdão n.º 2401­006.573  S2­C4T1  Fl. 66          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 50/55).  Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração das  infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda Pessoa Física, de fls. 36/42.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 86.309,01.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/10, e dos documentos  de fls. 11/27, alegando, em síntese, que:  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.  (a) Na  época  da  declaração  do  IRRF,  por  não  ter  recebido  o  extrato  dos  rendimentos  anuais,  realizou  os  cálculos  baseados  nos  Contra  Cheques  recebidos  pela  fonte  pagadora  (Prefeitura  de  Mangaratiba).  Apresenta  agora o comprovante oficial de rendimentos anuais liberado pela Fonte;  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  (b) Por conta de ter recebido do INSS os atrasados de 08 anos de pensão por  morte  de  seu marido,  recebeu  um  valor  acumulado  sobre  o  qual  houve  incidência de IRRF;  (c)  Se o INSS tivesse reconhecido de imediato seus direitos e tivesse pago os  valores mês  a mês,  o  imposto  não  incidiria  conforme  demonstrado  nos  cálculos em anexo;  (d) Entende que os valores deveriam ser considerados como não  tributáveis  com base em causas semelhantes assim julgadas pelo STJ;  (e) A  Receita  Federal  reconheceu  em  2010,  que  os  valores  recebidos  acumuladamente deverão ser tributados como se tivessem sidos recebidos  mês a mês, conforme a Instrução Normativa nº 1.127;  (f)  Não deveria ser penalizada financeiramente por uma ineficiência do INSS  em  reconhecer  seus  direitos,  deixando­a  por  vários  anos  passando  privações e tendo que recomeçar toda a sua vida após o recebimento das  pensões acumuladas.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.731115/2011­31  Acórdão n.º 2401­006.573  S2­C4T1  Fl. 67          3 (g) Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o  cancelamento do debito fiscal reclamado.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 22ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­61.964  (fls.  50/55),  de  07/10/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte,  informados  em Declaração  de Imposto Retido na Fonte  (DIRF) pela  fonte pagadora, e por  ele omitidos na declaração de ajuste anual.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2008  são  tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao  ajuste anual.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As decisões judiciais não constituem normas complementares do  Direito Tributário, aplicando­se somente à questão em análise e  vinculando as partes envolvidas no litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O  art.  1º  da Lei  7.713,  de  22  de Dezembro  de  1988,  determina  que  os  rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes  ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na  forma da legislação vigente.  2.  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa  Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes  pagadoras em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos à tabela progressiva.  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.  3.  A  Impugnante  alega  que  realizou  os  cálculos  baseados  nos  Contra  Cheques  recebidos  da  fonte  pagadora  (Prefeitura  de Mangaratiba),  uma  vez  que  não  recebeu  o  Informe  de  Rendimentos  Anual.  Apresenta  o  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.731115/2011­31  Acórdão n.º 2401­006.573  S2­C4T1  Fl. 68          4 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda  na Fonte, de fl. 12, que comprova que recebeu rendimentos tributáveis no  valor de R$ 8.746,76, devendo­se manter o lançamento integralmente.  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  4.  Em relação a esta fonte pagadora, alega ter recebido do INSS os atrasados  de 08 anos de pensão por morte de seu marido.  5.  Alega também que não haveria incidência de imposto de renda se o INSS  tivesse  reconhecido  de  imediato  seus  direitos  e  tivesse  pago  os  valores  mês a mês.  6.  Entende que os valores deveriam ser considerados  como não  tributáveis  com base em causas semelhantes assim julgadas pelo STJ.  7.  No ano­calendário 2008, a forma de tributação dos rendimentos recebidos  acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  8.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  9.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  10. No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  11. Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  12. É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.731115/2011­31  Acórdão n.º 2401­006.573  S2­C4T1  Fl. 69          5 Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  13. O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  14. Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  15. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2008,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  16. Saliente­se  que  não  há  previsão  legal  de  que  os  rendimentos  dessa  natureza,  recebidos  no  ano­calendário  em  questão,  sejam  isentos  ou  se  sujeitem à tributação exclusiva na fonte.  17. Destarte  e  considerando  que  a  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento  dos  rendimentos  não  dispõe  de  forma  diversa,  não  pode  o  julgador administrativo decidir em desconformidade com a lei vigente ao  tempo da ocorrência do fato gerador, razão pela qual deve ser mantida a  imputação de omissão de rendimentos de que se trata.  18. Em relação à alegação de que os valores deveriam ser considerados como  não tributáveis com base em causas semelhantes assim julgadas pelo STJ,  insta consignar que o entendimento expresso nas decisões exaradas pelo  Judiciário  fica  restrito  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que nossa Suprema Corte  tenha se manifestado em definitivo a  respeito  do tema.  19. Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada  observando  as  normas  legais  pertinentes  e  que  as  razões  de  defesa  do  Notificado  não  foram  suficientes  para  elidir  o  lançamento,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  50/60), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  O presente caso versa sobre a forma de incidência do fato gerador do IR  nas situações de recebimento de atrasados nos casos de pensão por morte.   b.  Tal caso  já  foi  expressamente esclarecido a partir de 2010, por meio da  Lei 12.350, de 2010, que acrescentou o artigo 12­A à lei n° 7.713/1998,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.731115/2011­31  Acórdão n.º 2401­006.573  S2­C4T1  Fl. 70          6 que  diz  que,  nesses  casos,  o  valor  acumulado  pago pelo  INSS  deve  ser  decomposto  mensalmente  e  confrontando  com  a  tabela  progressiva  do  imposto de renda,  se o valor mensal  for  inferior ao  limite de  isenção, o  beneficiário não deve pagar nada de imposto de renda. Tal entendimento  veio a partir de diversos julgados do STJ a respeito.  c.  Portanto,  por mais  que  tal  lei  de  2010 não  se  aplica  ao  caso,  tendo  em  vista o princípio da anterioridade da Lei tributária, tal fato deve ser regido  conforme  o  entendimento  que  embasou  tal  lei,  que  nesse  caso  é  pela  isenção total do IR sob tal pensão, tendo em vista que seu valor diluído a  cada mês que lhe era devido se encontra na faixa de isenção do IR.  d.  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para o  fim de  assim  ser decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  37),  a  acusação  fiscal  consiste  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela progressiva (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, e 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts.  1°  a  3°  da  Lei  n°  8.134/90;  arts.  5°,  6°  e  33  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  1°  e  15  da  Lei  n°  10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  O contribuinte alegou, em síntese, que os valores recebidos acumuladamente  deveriam  ser  tributados  como  se  tivessem  sido  recebidos  mês  a  mês,  na  esteira  do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.731115/2011­31  Acórdão n.º 2401­006.573  S2­C4T1  Fl. 71          7 Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2008,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite               Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724813/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Caso haja imposto a receber, para fins de restituição e compensação de imposto devido, há procedimento autônomo disponível ao contribuinte, através da apresentação de PERD/COMP. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação PEDIDO DE DILIGÊNCIA A diligência é instituto posto à disposição da autoridade julgadora, prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Caso haja imposto a receber, para fins de restituição e compensação de imposto devido, há procedimento autônomo disponível ao contribuinte, através da apresentação de PERD/COMP. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 88          1 87  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724813/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.020  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR DA SILVA FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA  O STJ  decidiu  que,  na  hipótese de  ocorrer  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do  fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia  daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador.  Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica­se o inciso I, do artigo 173, do  CTN.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Todo  o  iter  do  processo  administrativo  fiscal,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  está  transcorrendo  nos  estritos  limites  da  legalidade,  vez  que,  o  contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de  impugnação  ao  auto  de  infração  ,quanto  da  decisão  da  DRJ,  mediante  Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A diligência é  instituto posto à disposição da autoridade  julgadora, prevista  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caso entenda que o processo não está  devidamente instruído para a prolação de decisão de mérito.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ VERBA INDENIZATÓRIA ­ ISENÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos,  vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre  instituído mediante lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 13 /2 01 1- 17 Fl. 88DF CARF MF     2 Caso  haja  imposto  a  receber,  para  fins  de  restituição  e  compensação  de  imposto  devido,  há  procedimento  autônomo  disponível  ao  contribuinte,  através da apresentação de PERD/COMP.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA).  Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF,  devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se  refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 35),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 11.487,30, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de  lançamento  foi objeto de  impugnação, à e­fl. 02 a 23 dos  autos, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram:    Em 22/08/11, na impugnação (fls. 02­07), o contribuinte alega  o seguinte:    ­ que não sabe a origem certa dos rendimentos;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 89          3   ­ que os rendimentos são provavelmente oriundos do precatório  expedido pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas  (processo nº 90.0002329­7), ajuizado pela Associação Nacional  dos  Servidores  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  para  implantação da gratificação GOE na folha de pagamento;    ­ que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente;    ­  que  se  o  recolhimento  fosse  mês  a  mês  provavelmente  não  seria tributado, tendo em vista o efeito do imposto de renda;    ­ que entende que o lançamento deve ser anulado;    ­  que  o  lançamento  tributário  foi  atingido  pela  prescrição,  tendo em vista o arts. 150, §4º e 173 do CTN;    ­ que a gratificação GOE tem o caráter indenizatório;    ­ que se a notificação de lançamento não for considerada nula,  solicita  a  apuração  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  tabelas vigentes a época;    ­  que  com  fundamento  no  art.  195,  parágrafo  único  do  CTN,  solicita  à  Receita  Federal  a  apresentação  da  Declaração  da  época para pode se defender. Por isso, solicita a reabertura de  prazo para se manifestar;    ­ que tem direito à restituição no valor de R$ 1.827,49;    Ao final, requer:  ­ o cancelamento da notificação de lançamento;    ­  apresentação  pela  Receita  Federal  e  Polícia  Federal  dos  documentos do IR e folha de pagamento da época;    ­ reabertura de prazo para defesa;    ­ o pagamento da restituição.    Em  cumprimento  ao  art.  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061/2010,  a  DRF  de  origem  analisou  a  documentação  apresentada pelo contribuinte.    Por conseguinte, foi lavrado o Despacho Decisório de fl. 44­47,  que concluíram pela manutenção da infração apurada.    Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  52­59  para  ratificar  a  impugnação apresentada anteriormente, nos seguintes termos:    ­ que não sabe a origem certa dos rendimentos;    Fl. 90DF CARF MF     4 ­  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  para  a  implantação  da  gratificação  GOE na folha de pagamentos;    ­  que  o  ano­calendário  em  questão  foi  atingido  pela  prescrição/decadência;    ­ que a gratificação da GOE tem caráter indenizatório;    ­ que se a notificação de lançamento não for considerada nula,  solicita  a  apuração  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  tabelas vigentes a época;    ­ que não tem mais os documentos do IR da época, assim como  não  tem  condições  de  arcar  com  despesas  de  advogado  em  Alagoas para buscar os documentos solicitados pela autoridade  fiscal;    ­  que  a  Receita  Federal  tem  auditores  em  Alagoas  e  procuradores  que  podem  facilmente  buscar  esses  documentos  processuais;    ­ que as Declarações estão nos arquivos da Receita Federal;    ­  que  solicita  a  apresentação  das  Declarações  pela  Receita  Federal para não caracterizar o cerceamento de defesa;    ­ que tem direito à restituição;    Ao final requer,    ­  diligências  internas  na  Receita  Federal  e  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para apresentar a cópia do processo judicial  e da Declaração de Ajuste Anual do período da ação judicial;    ­ cancelamento da notificação de lançamento;    ­  reabertura  de  prazo  para  analisar  a  documentação  que  a  Receita Federal e a PGFN localizar em Alagoas;    ­ o pagamento da restituição.     A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em 28/04/2017,  no  acórdão  03­74.741,  às  e­fls.  63  a 70,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em relação a omissão de rendimentos.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  26/06/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 77 a 85, no qual alega, em resumo, que:  · houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no que toca à  ampla produção probatória;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 90          5 · a RFB deveria ter aplicado o regime de competência para tributar os  rendimentos;  · não possui mais os documentos relativos à DAA do ano calendário de  2008;  · solicita  diligência  para  recuperar  tais  documentos  nos  arquivos  da  RFB;  · o crédito  tributário está decadente, pela aplicação do artigo 150, §4º  do CTN;  · o valor provavelmente é oriundo de precatório expedido pela 2ª Vara  Federal  da Seção  Judiciária de Alagoas  (processo nº 90.0002329­7),  ajuizado  pela Associação Nacional  dos Servidores  do Departamento  de Polícia Federal, para implantação da gratificação GOE na folha de  pagamento;  · tais valores seriam isentos, pois trata­se de verba indenizatória;  · a  decisão  primeva  foi  omissa  quanto  ao  pedido  de  restituição  formulado pelo contribuinte;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 22/04/2013, e­fls. 154, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  21/05/2013,  e­fls.  155,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Da decadência (prejudicial de mérito)  Quanto  a alegação de decadência,  à  luz do Direito Tributário,  sem adentrar  correntes  doutrinárias  específicas,  o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos)  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 92DF CARF MF     6  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos)  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 91          7 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  No caso em  tela, o  Imposto de Renda é  tributo cujo  lançamento é  feito por  homologação, aplicando­se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543­ C do CPC  (art.  62­A do RICARF). Na ocasião,  o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a  antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir  da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário,  quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988,  a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da  Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    O  lançamento  recai  sobre  o  ano­calendário  2008,  quando  a  contribuinte  efetivamente recebeu os rendimentos da ação judicial. A notificação de lançamento foi lavrada  em 08/08/2011, sendo que a contribuinte apresentou impugnação em 06/11/2011. Logo, não há  que se falar em decadência do crédito tributário, já que este foi  lançado dentro do prazo de 5  anos  a  contar  do  fato  gerador,  ano  de  2008, momento  em  que  houve  a  disponibilidade  dos  recursos ao contribuinte.  É o entendimento da jurisprudência deste CARF:    Fl. 94DF CARF MF     8  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.   O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado,  se  não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).   No caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação  de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (Acórdão nº 9202­002.548 ­ Sessão de 5 de março de 2013)    Nos casos de existência de dolo, ocorre o lançamento de ofício, a teor do art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  consubstanciando­se  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I ,do art. 173, do CTN.  Assim, nem o prazo decadencial do inciso I, do art. 173, tampouco do §4º do  art. 150, ambos do CTN, foram esgotados.  Do cerceamento de defesa  O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de  forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder  Público. Como reza a CRFB/88:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)    O  lançamento  fiscal  é  atividade  plenamente  vinculada  à  autoridade  administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem  o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena  de prevaricação.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 92          9 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Desta  forma,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento.  Todo  o  iter  do  processo  administrativo  fiscal,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  está  transcorrendo  nos  estritos  limites  da  legalidade,  vez  que,  o  contribuinte  fora  intimado para  se manifestar  tanto mediante apresentação de  impugnação ao  auto de  infração  ,quanto  da  decisão  da  DRJ,  mediante  Recurso  Voluntário,  que,  neste  momento,  está  sendo  objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui  colacionados:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Logo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  vez  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  princípios  caros  ao  devido  processo  legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados.       Da diligência  Primeiramente,  é  dever  do  contribuinte  a  manutenção  de  toda  a  documentação comprobatória para fins de apuração de qualquer espécie de tributos, vez que lhe  compete o ônus probandi caso haja início de fiscalização por parte da Fazenda Pública.   Fl. 96DF CARF MF     10  Como  alhures  mencionado,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo,  modificativo  e  extintivo  do  direito  da  Fazenda  de  proceder  o  lançamento.  A diligência  é  instituto posto  à disposição da  autoridade  julgadora,  prevista  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caso  entenda  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído para a prolação de decisão de mérito. Eis o teor do dispositivo legal:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  Ademais,  o  motivo  apresentado  pelo  contribuinte  para  o  deferimento  da  perícia, como acima explicitado, é frágil.  Logo, não há que se acatar o pedido de diligência proposto.  Da natureza indenizatória da verba  A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes,  rigidamente  postas,  sobretudo  quanto  a  criação  de  impostos.  Conforme  artigo  153  do  texto  constitucional,  compete  a  União,  dentre  outros,  a  instituição  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 93          11 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade,  pessoalidade  e  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  atua  no  critério  pessoal  do  conseqüente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas  –  a  integralidade desse  universo  que  esteja  no  território  nacional,  que  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  terá  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto,  salvo exceções prevista na própria lei.  Já  o  princípio  da  universalidade  atuará  sobre  o  aspecto  material  do  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  afinal  determina  que  a  incidência  do  imposto  alcançará  todas  as  rendas  e  proventos,  de  qualquer  espécie,  independente  da  denominação ou fonte.   Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto.  Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo  progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou  acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo,  a  regra  geral  é  a  oferta  da  totalidade dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte à tributação.  Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito  pode  conceder  isenção  do  imposto  de  renda,  ou  qualquer  outro  tributo,  a  determinadas  situações.  É  o  que  se  extrai  do  caput  do  artigo  176  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Ainda,  conforme  o  inciso  II,  do  artigo  111  do  mesmo  diploma  legal,  interpreta­se literalmente as hipóteses de isenção:     Art. 111.  Interpreta­se literalmente a  legislação tributária que  disponha sobre:  Fl. 98DF CARF MF     12   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Assim,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  aqueles  rendimentos  auferidos  são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem  natureza  jurídica  de  indenização,  contudo,  limitou­se  a  meras  ilações,  sem  qualquer  prova  documental que corrobore com seu pleito.  Logo,  não  há  que  se  aplicar  o  instituto  da  isenção  aos  rendimentos  em  comento.  Da omissão de rendimentos (aplicação do regime de competência)  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  em  omissão  de  rendimentos recebidos de ação judicial promovida pelo contribuinte, da qual foi beneficiário de  valores recebidos por meio de ação judicial.  Tais  valores  foram  recebidos  no  curso  do  processo  n°  90.0002329­7,  que  tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.  A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    Em  sede  de  impugnação,  o  interessado  alega  que  os  rendimentos foram recebidos acumuladamente, em decorrência  da  ação  judicial  ajuizada  na  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Alagoas  (processo  nº  90.0002329­7)  pela  Associação  Nacional  dos  Servidores  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  para  implantação  da  gratificação  GOE  na  folha de pagamento.    Entretanto,  não  é  possível  concluir  que  o  valor  recebido  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  são  rendimentos  recebidos acumuladamente,  tendo em vista que os andamentos  processuais acostados aos autos às  fls. 15­23 não comprovam  tal afirmação.    Cabe  ressaltar  que  no  Despacho  Decisório  (fls.  44­47),  foi  mencionado  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  judiciais para análise  (sentença  judicial, planilhas de cálculos  da liquidação da sentença, alvarás judiciais etc...).      Ao  contrário  da  decisão  exposada  pela  DRJ,  entendo  que  o  andamento  processual  acostado  aos  autos  demonstra  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumuladamente  via  ação  judicial,  de  forma  a  atrair  a  decisão  do  STF  para  determinar  o  recálculo dos valores recebidos pelo regime de competência.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 94          13 Em  apertada  síntese,  trata­se,  os  presentes  autos,  de  caso  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  e  da  divergência  de  interpretação  do  Fisco  e  dos  contribuintes,  referendados  pelo  Judiciário,  em  relação  a  redação  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito  do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF:    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência). (Acórdão nº 9202­003.695 ­ 27/01/2016)    Para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quando,  por  qualquer  fato,  determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de  benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria,  em detrimento ao pagamento mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas  seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  a  incidência  do  IRPF  deve  considerar  as  datas  e  alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo,  por  dificuldade financeira da fonte pagadora.   Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi  ali exposada.   Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi:    No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,  inclusive  sua  atualização  monetária  e  juros  (art.  640  do  RIR/99). O valor das despesas  com ação  judicial necessárias  ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá  ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto.  Além  dos  casos  de  pagamentos  acumulados  de  salários  de  vários  meses,  por  dificuldade  financeira  da  fonte  pagadora,  esse fato ocorre nas revisões  judiciais de aluguéis comerciais  quando  as  diferenças  mensais  em  litígio  são  depositadas  à  disposição da justiça.   Fl. 100DF CARF MF     14  No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5%  incidirá  sobre  salários  que  isoladamente  pagos  estariam  isentos  do  imposto.  Há  injustiça  até  na  dedução  de  dependentes.  O  STJ  vem,  reiteradamente,  decidindo  que  no  cálculo  do  imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  nos  termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80).   A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº  7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto.   (...)  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  no  RE  614.406/RS  em  repercussão  geral.  (grifos nossos)    A  fundamentação  do  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa:    Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no  lançamento  e/ou  de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo  Colegiado  recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecese  aqui,  em  linha  com  o  recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida  assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo  Civil  vigente. Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.724813/2011­17  Acórdão n.º 2002­001.020  S2­C0T2  Fl. 95          15 utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada em momento pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se cogita da  inexistência da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável  aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  Fl. 102DF CARF MF     16  de origem, para apreciação das demais questões  constantes do  Recurso Voluntário    Assim, determino a aplicação do regime de competência para a tributação dos  valores auferidos.  Do pedido de restituição  Primeiramente,  há  que  ser  feito  o  recálculo  do  imposto  pelo  regime  de  competência para apurar se há saldo de imposto suplementar a pagar ou se o contribuinte terá  direito a eventual restituição.  Ainda,  para  fins  de  restituição  e  compensação  de  imposto  devido,  há  procedimento autônomo disponível ao contribuinte, através da apresentação de PERD/COMP.  Desta  forma, conheço do Recurso Voluntário para, afastar as preliminares e,  no mérito, dar­lhe parcial  provimento para que se  refaça os  cálculos do  lançamento do  IRPF  mês a mês, sob regime de competência.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 13866.720123/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  APARECIDO DONIZETI ZARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 01 23 /2 01 1- 93 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13866.720123/2011­93  Acórdão n.º 2401­006.568  S2­C4T1  Fl. 127          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 49/53).  Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração das  infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda Pessoa Física, de fls. 16/20.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal, no valor de R$ 176.009,83.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/05, e dos documentos  de fls. 11/14, alegando, em síntese, que:  (a) Conforme entendimento do STJ não se pode impor prejuízo pecuniário à  parte  em  razão  do  procedimento  administrativo  utilizado  para  o  atendimento  do  pedido  à  seguridade  social  que,  ao  final,  mostrou­se  legítimo,  tanto  que  deferido,  devendo  ser  garantido  ao  contribuinte  à  isenção  de  imposto  de  renda,  uma  vez  que  se  recebido mensalmente,  o  benefício estaria isento de tributação;  (b) O IR deve incidir sobre as parcelas, individualmente, em seu valor mensal  (art.  521  do  RIR­Decreto  85.450/1980):  "os  rendimentos  pagos  acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem";  (c) Não concorda também com a retenção de IRRF quando do levantamento  dos atrasados junto à CAIXA, cujo valor lhe deve ser restituído;  (d) Não omitiu rendimentos. Declarou as parcelas atrasadas de aposentadoria  em "Rendimentos Isentos e não Tributáveis".  (e) Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o  cancelamento do debito fiscal reclamado.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 22ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­63.237  (fls.  49/53),  de  18/11/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13866.720123/2011­93  Acórdão n.º 2401­006.568  S2­C4T1  Fl. 128          3 Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2009  são  tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao  ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O  art.  1º  da Lei  7.713,  de  22  de Dezembro  de  1988,  determina  que  os  rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes  ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na  forma da legislação vigente.  2.  Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude de ação  judicial  federal, no valor  de R$ 176.009,83,  auferidos  pelo  titular  e/ou dependentes. Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF)  sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  3.  Consta da Descrição dos Fatos: Via de  regra,  os  rendimentos pagos  em  cumprimento de decisões da Justiça Federal são tributáveis. Ref.: DIRF –  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  O  Parecer  PGFN/CRJ  2331/2010  suspendeu  o  Ato  Declaratório  PGFN  na  01/2009  (fundamentado  no  Parecer  PGFN/CRJ  287/2009).  Salvo  disposição  expressa  de  decisão  JUDICIAL em sentido contrário, o IRPF incidente sobre os rendimentos  recebidos de forma acumulada deve ser apurado aplicando­se o art. 12 da  Lei  na  7.713/88.  Os  honorários  advocatícios  foram  devidamente  considerados.  4.  O  Impugnante  requer  que  os  rendimentos  aqui  considerados  sejam  tributados mês a mês.  5.  A Lei 7.713/1988,  em seu  art.  12,  dispõe que os  rendimentos  recebidos  acumuladamente são tributados no mês de seu recebimento ou crédito.  6.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  entretanto,  no  exercício  de  sua competência, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado por  despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial  da União em 13/5/2009, onde se recomendou a dispensa de apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que  inexista outro fundamento relevante, com relação  às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13866.720123/2011­93  Acórdão n.º 2401­006.568  S2­C4T1  Fl. 129          4 devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal  e não global.  7.  A  referida  recomendação  foi  adotada  pelo  Ato  Declaratório  PGFN  1/2009,  que  autorizou  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante nas ações judiciais mencionadas.  8.  A  posição  adotada  pela  PGFN  embasou­se  no  reconhecimento  da  existência  de  jurisprudência  firme  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  regime de competência.  9.  O Ato Declaratório até então vigente  foi objeto de suspensão quando se  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  2.331/2010,  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal, instado a se pronunciar, alterou entendimento para reconhecer a  repercussão geral nos recursos extraordinários nºs 614.406 e 614.232.  10. Assim, como uma das premissas do Parecer PGFN/CRJ 287/2009,  tanto  quanto do respectivo AD PGFN 1/2009, era a ausência de perspectivas de  reversão  da  jurisprudência  do  STJ  pelo  STF,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  acabou  por  afastar  essa  proposição  e  abriu  novas perspectivas em favor da tese defendida pela Fazenda Nacional, ou  seja,  a  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  regime do artigo 12 da Lei 7.713/1988.  11. Registra­se também que a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei  nº 12.350/2010,  introduziu na Lei nº 7.713/1988 o artigo 12­A, caput,  e  seu  §1º,  e  estabeleceu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, a partir de 1º de  janeiro de 2010 passaria a se dar por  um  regime  especial,  onde  o  imposto  é  calculado  sobre  o montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante  da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos  pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao  mês do recebimento ou crédito.  12. Consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que dispõe sobre a  apuração e tributação de rendimentos  recebidos acumuladamente de que  trata o artigo 12­A da Lei 7.713/1988, a nova regra tem vigência a partir  de 28 de julho de 2010, podendo, entretanto, por opção do contribuinte,  ser aplicada no período de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, observado  o disposto no seu artigo 13.  13. No  caso  em  tela,  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumulados  em  fevereiro de 2009. Assim, não é possível aplicar o disposto no artigo 12­ A  da  Lei  7.713/1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010,  e  na  Instrução Normativa RFB 1.127/2011.  14. Quanto à jurisprudência judicial trazida aos autos, ressalta­se que ela não  vincula as decisões desta  instância  julgadora, posto que não se constitui  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13866.720123/2011­93  Acórdão n.º 2401­006.568  S2­C4T1  Fl. 130          5 em normas complementares de que trata o art. 100 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  decisão.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  59/72), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Na  data  de  04  de  outubro  de  2005,  o  Desembargador  Federal  Sérgio  Nascimento,  julgou  procedente  o  pedido  de  Aparecido  nos  autos  do  processo  2000.03.99.074015­6,  que  solicitava  judicialmente  fosse  considerado todo seu tempo de contribuição, a fim de que se aposentasse  por  tempo  de  serviço.  Da  referida  demanda  judicial,  o  autor  conseguiu  sua  aposentadoria  com  data  de  início  de  benefício  em  16  de  junho  de  1998,  resultando  em  uma  reposição  patrimonial  de  todo  aquele  período  em  que  ficou  sem  receber  sua  aposentadoria.  Passou  deste  modo,  a  receber a sua aposentadoria já no mês de novembro de 2005.  b.  Neste  diapasão,  somente  em  09  de  fevereiro  de  2009,  quase  4  (quatro)  anos  após  a decisão  favorável  ao  autor,  é que o mesmo  teve  seu  alvará  judicial de levantamento do precatório, para que pudesse sacar o valor a  ele  inerente,  em  relação  ao  valor  dos  atrasados.  Naquele  momento,  o  valor  corrigido  monetariamente  foi  de  R$  236.254,80.  Deste  valor,  R$  35.438,22, foram a título de sucumbência; 7.087,64 a título de Imposto de  Renda redito na fonte; R$ 60.244,97 a título de honorários advocatícios;  restando, dessa forma, livre para o recorrente R$ 133.483,97.   c.  Em  se  tratando  de  recebimentos  advindos  da  Previdência  Social,  mediante  o  artigo  12­A  da  Lei  7.713/1998,  a  forma  de  tributação  do  Imposto de Renda não é mais sobre o montante integral recebido. Com a  introdução do referido artigo, deverá ser calculada a  renda mês a mês –  integrando­se  nova  forma  de  apuração  especial  do  IR  ­,  “mediante  utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito”.  d.  Apurando­se da forma correta, de acordo com os moldes do artigo 12­A  da  Lei  7.713/1988,  o  contribuinte  não  teria  nada  a  recolher  a  título  de  Imposto de Renda, uma vez que estaria o rendimentos mês a mês dentro  da faixa de isenção mensal da tabela de IR no ano de 2009, que foi o ano  do mês “correspondente ao crédito”.   e.  O recorrente além de não dever nada a título de Imposto de Renda, ainda  deve  ser  restituído  pelo  que  foi  Declarado:  R$  6.329,32  (seis  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  trinta  e  dois  centavos).  Tal  restituição,  inclusive, é medida que se  impõe, para que o recorrente não  incorra em  prejuízos, em detrimento de enriquecimento ilícito pelo Fisco.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13866.720123/2011­93  Acórdão n.º 2401­006.568  S2­C4T1  Fl. 131          6 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  18),  a  acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em  virtude de ação judicial federal (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88;  arts.  1°  a  3°  da  Lei  n°  8.134/90;  arts.  1°  e  15  da  Lei  n°  10.451/2002;  art.  27  da  Lei  n°  10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  O contribuinte alegou, em síntese, que os valores recebidos acumuladamente  deveriam  ser  tributados  como  se  tivessem  sido  recebidos  mês  a  mês,  na  esteira  do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13866.720123/2011­93  Acórdão n.º 2401­006.568  S2­C4T1  Fl. 132          7 Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2009,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente,  e,  após  novos cálculos, deve ser garantido ao contribuinte o direito à  restituição dos valores pagos a  maior.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 132DF CARF MF

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7746720 #
Numero do processo: 10880.690842/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/06/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/06/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/06/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/06/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/06/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 42 /2 00 9- 81 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.678.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690842/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.191  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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