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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829879 #
Numero do processo: 11030.000308/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68211
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4833583 #
Numero do processo: 13558.000524/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17510
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »‘^.347c:re SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558.000524/2001-35 Recurso n° 132.169 Voluntário PUEM.] ADO NO 0.0. ti. 2.2 Matéria IPI C e Acórdão n° 202-17.510 - dca - Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ITABUNA TÊXTIL S/A Recorrida DR1 em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a .30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTi: CONFERE COMO ORIGINAL IVOatendam aos requisitos do Parecer Normativ o CST n2 65, de 1979. Brasilia, fima- mento Sch melai ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA Andrezza Nas DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES ci DE 1 ! INSTÂNCIA.Sign: 13773X9 O julga ior deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita • Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Recurso negado. • , -4 .1,d4 . . , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BiasIfia 06 1 o .: e i Fls. 2 Andrezza Nascimento Sehtneikal Mdt. Siape 1377389 • •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. _ • IN 1 CARLOS TULIM Presidente NASJA0PrtIt'èUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegreni (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. NP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL. • Proanso 13$58.000524n2001-35 Brasília. % (7e, I afx) ...7...Acárdio C202-17.510 Fls. 3 Andrei? Naitnto Sch. nicikai !impe 1377389 Relatório Versa o presente sobre o Pedido de Ressarcimento de créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados - 1:131 (fl. 01), relativo aos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, com base no art. 11 da Lei ne 9.779/99, referente ao 29 trimestre de 2000, no valor de R$ 51.767,26. — - _O pleito_apresentado na.Uni e da Secretaria da Receita Federal foi deferido _ em parte por meio do Despacho Decisório d4DRF em Itabuna - BA de fl. 170, sendo glosado do Pedido de Ressarcimento a importância dê R$ 4.686,04, sob o argumento principal de que parte dos insumos relacionados pela contribuinte é constituída de itens que não dão direito ao crédito, tudo nos termos da infonnação fiscal de fls.167/169. Inconformada com o indeferimento parcial do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls. 191/201, alegando, em síntese, que: "- O Parecer Normativo CST n2 65/79 é categórico ao estabelecer como requisito ao crédito do IPI, o contato físico entre o material consumido e o produto do processo industrial. Mas, ao assim dispor, o • citado ato normativo contraria frontalmente a lei e os sucessivos regulamentos do Dl. - 'Tendo verificado que os materiais consumidos não entravam em contato direto com os produtos, a Auditora-Fiscal salientou apenas este aspecto, uma vez que era condição suficiente para justificar a glosa dos créditos se adotado o critério proposto pelo Parecer Normativo CST n2 65/79. Mas, ao assim proceder, ela não relatou que os materiais cujos créditos foram questionados eram consumidos na razão direta da producão do estabelecimento, e não compunham o ativo permanente da empresa.' Essas duas características dos materiais, que a Auditora-Fiscal teve a oportunidade de constatar, são as verdadeiras condições que a lei impõe ao aproveitamento do crédito de IN. - Discorre sobre as normas jurídicas que disciplinam o direito ao • crédito do IPI, para concluir que 'não há, literalmente, nenhum dispositivo que condicione o direito ao crédito ao contato físico com o produto'. Aduz que o Parecer Normativo C57' n 2 65/79, em seu item 6, introduziu, sem nenhuma justificativa, a idéia de que a norma legal estaria tratando de materiais consumidos em virtude de contato fzsico com o produto em fabricação. • - 'A interpretação dada pelo Parecer Normativo C37' n2 65/79 fere o principio da não-cumulatividade, na medida em que nega ' ao dispositivo legal a amplitude que tem na realidade. Além disso, fere o principio da legalidade, pois não tem cabimento um parecer normativo estabelecer uma restrição que a lei não faz. '. " (grifo do original) . Requer ao final o provimento da manifestação de inconformidade para restabelecer seu direito ao crédito de IPI glosado peta DRF em Itabuna - BA, e solicita, ainda, que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo previsto no § 11 do art. 74 da Lei ne I MF • SE GCUON Dr4Or ECROEN. $ . CSEOLMHOODOERC1G°N;NTARLIB"TE . Processo C 1355(000524/2001 .35 Brasília. 06 f 0.e." r•_g/_t22L. Acórdão n.• 202-17.510 Fls. 4 't - 9.430/96, conforme nova redação Andrezza seimento Schnicikal - Mal Siam: 13.773W) i pela MP n2 135/2003, para suspender a exigibilidade do débito de Cams a que faz referência a Carta de Cobrança n2 49/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE apreciou a , manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e o que mais consta do presente, processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 9.173, de 20 de agosto de 2004, assim ementado: , "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI — __. ir Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 I . g Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo C,S7' n° 65, de 1979. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS • NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE l'INSTÂNCIA. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei 1.1° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) apresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida". i Às fls. 232/242, a contribuinte, irresignada com decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa os mesmos, argumentos trazidos na teça impugnatória. 1 É o Relatório. ,,....._ , • , , 4 4 . .n, • u . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13558.00052412001-35 *cárdia o.• 20217310 ema 06 jupt. 1/0(22_ F14. 5 _ . Andreia Nascimento Schmcikal 1 4 - Mn. Siape 1 377 1s9 Voto • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo rrlatado, a matéria objeto do litígio está restrita a glosa de insumos_ incluídos pela contribuite na base de cálculo do crédito - presumido de- IPI. Os insumos rejeitados referem-se a produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas. Os Insumos rejeitados pela Administração Tributária para compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, contra a qual a interessada se insurge, impende consignar que a legislação que rege a matéria para o efeito de cálculo dos créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais produtos ensejam direito aos referidos créditos, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados. A Lei n2 9.363, de 1996, instituidora do beneficio fiscal em tela em seu art. 32, parágrafo único, assim dispõe: -Art. 3' - Parágrafo único - Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (negritos acrescidos) A Portaria n2 38 do Ministro da Fazenda e Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, ambas de 1997, que regulamentam dispositivos da Lei n 2 9.363, de 1996, preceituam de modo expresso, no § 16 do art. 3 2, e parágrafo único do art. 82, que: Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IN. Sendo assim, nos termos do disposto no citado no parágrafo único, para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1198, no inciso do art. 147 dispõe que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo n2 65, de 06 de novembro de 1979, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/1979, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 147 do RIPI198, que a seguir transcrevo: - _______ • , PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília, 06 / c2C j WOL7- • Processo n. 13558.000524/2001-35 Acórdão n.• 202-17310 ‘ÁlY14"Ce • Fls. 6 Andrezza Nascimento Schnicikal Mai SlapC 13773W) "Em estudo o inciso Ido artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n e 83.264 de 9 de março de 1979 (RIP111979). .á 2 - O artigo 25 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8' do artigo 2 do Decreto-lei n • 34, de 18 de setembro de 1966. repetida 'ipsis verbis' pelo artigo 1° do Decreto-lei n°1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo_ — - --aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, di indo do - - - - - - montante do imposto relativo aos produtos nele entrados mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o re‘ulamento estabelecer'. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da entrada ta vigência do inciso Ido artigo 66 do RIP1/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIP1179: An. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, art. 89: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os 4 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem: a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensos', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora mio se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejém consumidos na operação de industrialização. vik ;AA MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 13558.000524/2001-35 Eigasuja. 06 / 0.•Zi 1 Acórdão a' 202-17.310 1/44714C1 Fls. 7 Andrezza Nascimento schniçikul Mal Sinta: I3119 - 5 - No que diz respeito à primeira parte dr norma, que se refere a matéria•printas e produtos intermediários 'stricto senste, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. _ _ _ _ , _ 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples ecegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a tontradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIP1/79, o direito ou não ao • crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo • resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- Jorimas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de ti._ I I 'A"' . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiCiNAL • . Processo n.• 13558.000524/2001-35 1OZ Brasi 0 6 f Wal- •Aceira° o? 202-17310 ka. Fls. 8 tha - Andrezza Naseirn nto Schrncikal Mau tiia 1377389 . hubutrialização . ,• - todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.79)/65, . inciso Ido artigo 30 do Decreto n e 61.514/67 e inciso Ido artigo 31 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários estricto sensu I, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A normã constante do direito an 'or (inciso I do artigo 32 do -- - - - — - — Decreto n* 70.162/72), todavia restrin k o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, 'para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vé, o que mudou não foi o critério, que continuo sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. I 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. , , 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários 1, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 5tricto sensis; semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. * 1a2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. " (grifei) Os esclarecimentos contidos no Parecer acima reproduzido não deixam dúvida da equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insurnos consumidos na industrialização poderiam ser considerados mátrias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Diante do exposto, e nos termos do citado Parecer e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RrPI/98, isto tudo nos leva a concluir que geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermedilhos stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não , --- • .. Mf :§EGUNDO CONSELHO DE CONTRICAPh . • CONFERE COM O ORIGINAL I Processo n.• 13558.00052412001-35 Bra,114. 06 War4 Acórdison.* 202-17.510 L41744J,- • 1 Fls. 9 4414resta Nascimento ochnscikal -• Mal Niape 1377389 • contabilizados pelo contribuinte que se consumam por contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função da ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integram nem sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, excluem-se os produtos para tratamento de água e combustíveis. No que se refere à alegação de ilegalidade do Parecer Normativo Coordenação do Sistema de Tributação – CST, de que o mesmo fere os princípios da não-cumulatividade e da legalidade, ao estabelecer restrições além do previsto em lei. Não pode ser acatada tal — alegação na âmbito administrativo, e o julgador de primeira instância também não se pode J, furtar a cumprir as determinações esculpidas em atos tributários da SRF, pois a Portaria MF n2 258/2001, que é norma processual aplicável aos processos pendentes de julgamento, impôs que: °Art 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116,111, da Lei N° 8.111, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." (Grifei) Assim, conclui-se que agiu corretamente a instância a quo, se abster de apreciar disposições normativas que se encontram em pleno vigor, pois não tem o julgador administrativo competência para analisar as referidas argüições de ilegalidade. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. vs v NADJA RODRIGUES ROMERO • -4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011923/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - O art. 173 do RIPI/82 não pode instituir a obrigação ao contribuinte de observar a correta classificação fiscal dos produtos adquiridos, uma vez que não há respaldo legal para tal imposição. Abuso de dispositivo regulamentar. Preliminar rejeitada. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) nr. 172 de 28/05/92 (DOU de 16/06/92), tributadas com alíquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art. 5, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03323
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. )., O g i 0 6 / 19 (3g.. .-Áirk-lakÁJG' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011923/94-14 Acórdão : 203-03.323 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.034 Recorrente : COMPANHIA QUIIVIICA INDUSTRIAL BRASILEIRA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - NORMAS PROCESSUAIS - O art. 173 do RIPI/82 não pode instituir a obrigação ao contribuinte de observar a correta classificação fiscal dos produtos adquiridos, uma vez que não há respaldo legal para tal imposição. Abuso de dispositivo regulamentar. Preliminar rejeitada. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI188, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 28/05/92 (DOU de 16/06/92), tributadas com aliquota de 10 %, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art 5 0, do RIPI182). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 -‘ ,\ (Radio Iias Cartaxo Presidente /?--;\ d_. Â-- I ‘)_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',IÈW42,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011923/94-14 Acórdão : 203-03.323 Recurso : 101.034 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02, em que se exige o recolhimento do crédito tributário, relativo ao não cumprimento da obrigação prevista no art 173 do RIPI (fatos geradores de 11/89 a 06/94). Caracterizou-se a infração pelo recebimento do produto latas de folhas de flandres com capacidade inferior a 50 litros, classificado na posição 7310.21.0100, tributada à alíquota de 4%, quando a posição correta seria a 7310.21.9900, tributada à alíquota de 10%. Em impugnação de fls. 32/57, a empresa alega em síntese: a) que a suposta infração foi capitulada apenas em dispositivos regulamentares, não tendo o auto apresentado previsão legal para a aplicação da penalidade; b) que, desta forma, não foi observado o princípio da legalidade e da tipicidade; c) que a classificação adotada é correta, pois a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica, tendo sido a presente classificação adotada por mais de 20 anos sem que houvesse autuação; d) que mantida a classificação adotada pelo Fisco, não pode ser exigida a alíquota de 10% em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 19/10/94, porque estaria protegido pelo disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional; e) que a multa de 100% sobre o valor devido consiste em confisco, o que é proibido pela Constituição Federal; e f) que não havendo dolo ou fraude do contribuinte, deve ser a multa relevada. Em Decisão de fls. 71/75, a autoridade monocrática entende que não houve inobservância ao princípio da legalidade, uma vez que o art 173 do RIPI182 encontra suporte legal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V's Processo : 11080.011923/94-14 Acórdão : 203-03.323 nos arts 81 e 62 da Lei n° 4.502/64. Entende ainda que o fato arguido de que utilizaram a mesma classificação durante 20 anos não auxilia a contribuinte, já que até janeiro de 1989- data em que começou a vigorar a nova TIPI- a classificação adotada era correta. Afirma a autoridade julgadora que o Despacho Homologatório CST/DCM n° 172 de 255/05/92 classificou as referidas latas na posição 7310.21.9900 da TIPI189 ao julgar recurso em processo de consulta, "nada mais havendo para discutir em termos de classificação do produto". Quanto à alegação da contribuinte de que teria obtido orientação da administração tributária para classificar o produto na posição atual, foi adotada decisão do processo matriz, de que este é decorrente. Neste sentido, tal orientação seria acolhida como norma complementar da legislação tributária, na forma estabelecida pelo CTN em seu art 100, excluindo a aplicação de penalidade. No entanto, entende a autoridade julgadora que o tratamento excludente só é aplicável até a publicação do Despacho Homologatório em referência, na medida em que este tornou definitivo o entendimento de que classificação correta do produto é na posição 7310.021.9900. Finalmente, entende não haver afronta ao art. 146 do CTN e não possuir competência para julgar a alegação de confisco. Assim, julga a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo o valor de 7.347,59 UHR do crédito tributário. A contribuinte, em Recurso de fls.02/07, repete os argumentos apresentados na peça impugnatória. Contra-Razões às fls. 90/92. É o relatório. "td\ 3 ';„*Y? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011923/94-14 Acórdão : 203-03.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração decorrente de auditoria fiscal levada a termo junto às empresas Renpar S/A e Tintas Renner S/A, em que foi constatada a saída do produto latas de folhas de flandres com capacidade inferior a 50 litros, que a contribuinte classificava na posição 7310.21.0100, tributada à alíquota de 4%, quando entende o Fisco que a posição correta é a 7310.21.9900, tributada à alíquota de 10%. Em decorrência do referido processo, foi a Recorrente intimada a apresentar as notas fiscais dos produtos adquiridos das empresas acima relacionadas. Constando nas notas a classificação considerada errônea pelo fisco, foi a empresa autuada por inobservância ao art. 173 do RIPL. O art. 173 determina que: "Os fabricantes, comerciantes, depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." Ao contrário do que afirma a Recorrente, o referido artigo do RIPI182 encontra amparo art. 62 da Lei n° 4.502/64, senão vejamos: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Entendo que apesar do dispositivo regulamentar em epígrafe encontrar respaldo na norma supracitada, não está a exigência relativa à classificação fiscal amparada pela mesma. 4 doi.; ti MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011923/94-14 Acórdão : 203-03.323 Neste sentido, o Regulamento estabeleceu nova obrigação ao contribuinte ao exigir que o mesmo verifique se a classificação fiscal do produto recebido está correta. O mesmo diploma legal estabelece em seu art. 64 parágrafo 1°: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Não há dúvidas de que no presente caso o regulamento exige algo que a lei não estabelece. Portanto, do mesmo modo, não pode o contribuinte ser punido pela inobservância de um dispositivo regulamentar que não encontra respaldo legal. José Cretella Junior define regulamento como: "o conjunto de regras de caracter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprira lei, explicitando-lhe o sentido." Pontes de Miranda também ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." A observância da classificação fiscal correta não está prevista em lei como obrigação cabível ao estabelecimento industrial que recebe as mercadorias tributadas pelo IPI. Portanto, entendo que há neste caso abuso do poder regulamentar. Tendo sido derrotada em sessão a preliminar lançada por este relator, mister se faz que adentremos nas questões seguinte qual seja da legitimidade da classificação fiscal adotada pelo remetente das mercadorias. Quanto a esse aspecto, entendo não poder ser dado provimento ao apelo, pois, que, conforme foi demonstrado na decisão recorrida, não há como sustentar-se, à luz da legislação em vigor, a classificação da remetente. Este julgador se permite ter dúvidas e proceder reflexões no que concerne às embalagens, inclusive latas, destinadas a alimentos. Entendo que nesse caso caberia ao intérprete uma perspectiva teleológica, que deve sempre servir de norte à toda hermenêutica. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - j4::!:Cez SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011923/94-14 Acórdão : 203-03.323 Porém no que se refere ao caso presente parece-me inadmissível tal procedimento. É especialmente digna de destaque o trecho que transcrevemos da decisão recorrida: "10.3. - Entretanto, este tratamento excludente não se aplica aos fatos geradores ocorridos após a edição do Despacho homologatório CST/DCM n° 172/92, porque este ato trouxe os esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto em referência (latas de ferro ou aço para acondicionar artigos para venda a consumidor) no código 7310.21.9900 da TIPI188 (comaliquota de 10%, até julho/94), ficando definitivamente esclarecido o assunto na esfera administrativa, conforme consta do item 7 retro. Mencione-se, por oportuno, que as fornecedoras "TINTAS RENNER" e "RENPAR" sofreram autuação (Processos números 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77) para exigência do imposto relativo à diferença de alíquota decorrente da classificação incorreta, tendo sido mantidas por decisão desta Delegacia nas saídas ocorridas após o advento do citado Despacho Homologatório n° 172/92, conforme cópias anexadas às fls. 61/70." Por todo o exposto nego provimento ao recurso no que se refere ao mérito da questão. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 1. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 11030.000773/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade diversas quanto à lei instituidora: falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar matéria de constitucionalidade legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00101
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO D. Q. J..). 94„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - 41%-., --------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Rubrica Processo no 11030-000.773/91-93 'Sessão de g 16 de dezembro de 1992 ACORDAI) No 203-0.101 Recurso no: 88.578 Recorrente g LÍDER ADMINISTRADORA LTDA. Recorrida g DRF EM PASSO FUNDO - RS FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegaço de inconstitucionalidades diversas quanto â lei instituidora g falece competencia ao Conselho de Contribuintes para apreciar matéria de constitucionalidade legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I: recUrso interposto por LIDER ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poi- unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 16 de dezembro de 1992. 3 VITAL INZAGA SANTOS - Presidente .• 140,6 , • / .":AR III 1 1 1" "" , 1 :;:e.?1 to r- i • ,I1PPk x.., .:INTON II 3: Cl o "" R I: IS C.? ri . 1.. a n - d a • Fi:t z e ri d a Na :i. n 5,1 3: E:11 S13A0 DE: 2 e & A r", 193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consel.heiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAsIEFF„ CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e 8EBASTrA0 BORGES TAQUARY. OPR/mdm/AC/jA (242_ , A> kMNO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'444WO Processo np:: 11.030-000.773/91-93 Recurso no:: 80.57S - Acórdao no:: 203-0.101 Recorrente N LIDER ADMINISTRADORA LTDA. ---• RELATORIO • Em sIntese, assim relatou a presente aça.° fiscal a . Autoridade Julgadora de Primeira Instànciag Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 07, formalizando exigOncia da contribuiçao ao FINSOCIAL, com funda- mento na legislaçao vigente mencionada na peça fiscal, em face do nao recolhimento da contribuiçao relativa aos períodos de apuraçao de 01/89 e 01/90 a 04/91. Na impugnaçao de • fls. 10/25, apresentada E. empestivamente, a autuada argüi apenas a inconstitucionalidade das normas que deram suporte a exigOncia, sob os seguintes argumentos, em resumog 1) o FINSOCIAL é inexigível a partir da promulgaçao da Constituiçao Federal de 1988, por . entender que a contribuiçao social incidente sobre . o faturamento das empresas já foi preenchida pela Lei Complementar n2 07/70, alterada pelo Decreto- Lei n2 2.445/88, nao havendo, portanto, espaço ~stit.u.cic~. para sobrevivOncia desta (::ontribuiçaw?, 2) a cobrança do FINSOCIAL, desconsiderado o fato de incidir sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de • outra contribui0o (PIS), já . prevista na Carta Maior, mesmo que admitida fosse sua • legitimidade, padece de outra inconstitucionalidade, que é a de nao observar o princípio da Wão-cumulatividade compensaçao do valor pago na operaçao anterior - imposta â exigOncia das contribui0es sociais, princípio este que diz estar contido no ar t. 195, parág. 42, combinado com o art. :1.54, L, da Constituiça o de 1988g • • , 0-. Ak . -A.. ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ '4,44ho . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 2 11.030-000.773/91-93 Recurso no 2 83.578 Acórdao ng2 203-0.101 Recorrente N 1_1:DER ADMINISTRADORA LTDA. RELATORIO Em síntese, assim relatou a presente ação fiscal a Áutoridade Julgadora de Primeira Inst.ànci Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado o Áuto de Infração de fls. 07, formalizando exigüncia da contribuição . ao FINSOCIAL, com funda- mento na legislação vigente mencionada na peça fiscal, em face do não recolhimento da contribuição relativa aos períodos de apuração de 04/89 e 01/90 a 04/91. Na impugnação de fls.apresentada tempestivamente, a autuada argüi , apenas a inconstitucionalidade das normas que deram suporte à exigüncia, sob os seguintes argumentos, em ';:£44 11,e4UAA\-0; . 1) o FINSOCIAL é inexigível a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, por entender que • contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas já foi preenchida pela Lei Complementar n2 07/70, alterada pelo Decreto- Lei n2 2.045/88, não havendo, portanto, espaço constitucional para sobrevivOncia desta contribuição 2) a cobrança do FINSOCIAL, desconsiderado o fato de incidir sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outra contribuição (PIS), já . prevista na Carta Maior, mesmo que admitida fosse sua legitimidade, padece de outra inconstitucionalidade, que é a de não observar o princípio da não-cumulatividade - compensação do valor pago na operação anterior - imposta â exigüncia das contribui0es sociais, princípio este que diz estar contido no art. 195, parág. 02, combinado com o art. 154, 1, da . Constituição de 1988 '7 • (0Y " oN,„,ÁLVI, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ç:.4,4,•..W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-o c c.? sso n p. 11 .. 0's:50-000 „ 773/91-93 A c órcl 2(o no 203-0 .. 101 ) a c) x a ,....,: 2t'o e til l''E..'f : (.?? 1- O n c:1. a „ ià .1. t.t Z Cl 0 novo orden :ytm,:.:-:.n 1.. o traz :i. d o iá e S .1. IS . 1:. f.:":' ma Tr :i. 13 t.t .1 á ri. o Ha c: :i. on a 1 1 ..) C.'!" a Cens .1:i. 11. It :1 (. .,:c) :yi. tua :1. „ c:? 1. 1 c.? cj :1 ti. ma 1:c, 1- ta 1. .1•Et Cl e*: .1. c: .1 rem 131. c.? m c.? ri t :.:t r. „ *I n .1: o I- fri i:^I. ç.,:ã.c) 1::' 1. .:::. c é.,. :1. „ c:, a u .11..t a. n .1 e 1::, 1- o 13 ei.c.:-? ià Man It. 't.C .:, i'l ',: â. i:::i Cl C) C: ré Cl :i. :1: n c: o nf o 1-11W:1 cl :yt com :.:.t cl c.? c: :i. sã.° cl c.:, rir :i. me.? 1. nyt 1. n s -1 . en c :i..:Yt a Re.? cor re..., n te :i. n t. c? r . põs i- c.? c t.t V'S O V O 1 t.t rul :•:i r :i. o l- c. :1 te.? r . a n c:I c*.i .:.:k e- I' . i:.i. Z 3e '.: E. c.1 ià .1. e In ti. (.3 n ,y,. ç'ãc.., (....? cl :1. z. e n cl o que c, 1- c.? cor r :i. cl o n'ão (.?? x a fl., :1. n o t.I. cie ar (....lumen to usad c) s n a cl e ..fr c.:, s a :i. n :i. c: :1. :y1. 1. c: o rn rei a cão á :In c on s t itu c :i. on a :1. i. ci a. ci (...-:, cl a. hu 1. ci: Cc.) E o 1- c? 1. a .1e) i- :i. o • .4" - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %dm':,.=pV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.030-000.773/91-93 • Acórdo no 203-0.101 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a deciso recorrida inatacável e a transcrevo:: " E < t.:"t rn :i. ri cl oi u 'LOS „ 'f: :i. c: ifc sc.?quc ri ã o assiste razo à interessada quando se op3e c: (2 12 1- n cl 0 ri r ç n.(2 (.21.11 I- cri" (2 c: :i. D :I• t. o „ c: :i. cl o 1" . 1%1 O :1: 1... c: 1. irÀ rn e ri Lc r (2 V t a. ri c:, (.2 c: r e to H... :i. :1. „ 41. ?O/8•2 (2 1 t r: (;:CS (.2 Is s ci c:, „ n ca. 12 (.2 cl o <::' .:i cl o I- na esfera administrativa, apreciar (;:e5c2 is cl :i. ri c: o n :1 :i. :tu c: :i. o ri a :1. cl normas regularmente editadas, tais como as que deram suporte á presente exaç -ão, em relaç'ão ás quais deve agir vinculadamente." r! O r O V '10 a O 1` . e C: O Sala das Sess3es, em 16 de dezembro de 1992. I f • • R :1: ..:ARD O 1...E:3:TE: ROI) '1' " -- •

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Numero do processo: 11080.013658/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL DO DECRETO - LEI Nr. 1.136/70 - Máquinas e equipamentos relacionados na Portaria-MF nr. 349/80, mesmo que empregados na substituição de outros de características iguais, pelo estabelecimento que os adquiriu, desde que os produtos substituídos tenham sido transferidos para outros estabelecimentos da empresa e concorrido para a ampliação de seu complexo industrial, fazem jus ao benefício fiscal, dada a sua natureza de incentivo financeiro dirigido à empresa como um todo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07683
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - INCENTIVO FISCAL DO DECRETO - LEI N° 1.136/70 - Máquinas e equipamentos relacionados na Portaria-MF n° 349/80, mesmo que empregados na substituição de outros de características iguais, pelo estabelecimento que os adquiriu, desde que os produtos substituídos tenham sido transferidos para outros estabelecimentos da empresa e concorrido para a ampliação de seu complexo industrial, fazem jus ao beneficio fiscal, dada a sua natureza de incentivo financeiro dirigido à empresa como um todo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCHINI S.A. INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de e '1 de 1995 /4"4",/ Helvio scoveiece Bar Presid • • te - 70 Ai, - CITO ". elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Oswaldo Tancredo de Oliveira José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 50 1 rett' •—'d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Processo n° 11080.013658/92-74 Acórdão n° : 202-07.683 Recurso n° : 97.999 Recorrente : BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 46/49: "O respeitável acórdão n° 202-06.349, cópia a fls. 40/45, deu provimento parcial ao recurso de fls. 35/37, considerando a não-ocorrência da revelia declarada na decisão singular, fls. 29/32, e determinando o exame de mérito da questão. A empresa Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura, CGC n° 87.548.020/0002-60, sofreu autuação, fls. 03, porque foi constatado que a mesma obteve ressarcimento indevido do IPI através dos Processos n°s 13002.000155/87-55, 13002.000033/88-32, 13002.000056/88-38, 13002.000166/87-55, referente a créditos incentivados previstos no Decreto- Lei n° 1.136/70, pois os bens adquiridos não se destinavam à instalação, ampliação ou modernização do estabelecimento adquirente (situado em Canoas). A empresa matriz, CGC n° 87.548.020/0001-80, apresentou impugnação, tempestivamente, tão somente em relação as notas fiscais n°s 23559, 10057, 10253 e 24815, informando que recolheu o correspondente a 2.146,85 UFIR, conforme DARF de fls. 16. Alega que o produto adquirido pela Nota Fiscal n° 23559 (processo n° 13002.000155/88-39) trata-se de redutor de velocidade, do código 84.63.18.00 da TIPI/79, e se destina a filial de Encantado. Esclarece que o referido produto ficou no estabelecimento de Canoas sendo remetido um usado de mesma característica àquela filial. Entende que tal operação não se caracteriza como simples substituição de produtos, mas ampliação de complexo industrial. Em relação à nota fiscal n° 10057 e nota fiscal n° 10253 (processo n° 13002.000166/87-55), constitui-se o produto de um secador. 2 5 3 , MINIS-FERIO DA FAZENDA s.. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.013658/92-74 Acórdão n° : 202-07.683 Argúi que o secador tem por finalidade secar resíduos de soja, mas que estatemporariamente sendo utilizado na manutenção, na secagem de areia para jateamento de equipamento. Entende que tal uso não descaracteriza a função do produto. Finalmente, quanto a Nota Fiscal n° 24815, relativa a um redutor de velocidade, de posição 84.63.18.00 (processo n° 13002.000166/87-55), esclarece que esse produto foi adquirido para uso na filial de Santa Barbara do Sul, sendo que ficou na filial de Canoas, recebendo a outra filial um produto das mesmas características. Pede a improcedência parcial do Auto de Infração. Anexou os documentos de fls. 13 a 24. O Fiscal autuante, na informação de fls. 26/28, propõe a manutenção integral do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a impugnação em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O benefício fiscal em lide corresponde ao direito de crédito do IPI relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, desde que esses bens sejam destinados à instalação, ampliação ou modernização dos estabelecimentos industriais adquirentes e que integram o seu ativo fixo. Conforme consta no termo de constatação, de fls. 07 e verso, os produtos foram adquiridos: NF n° 23559 - em substituição de outro de mesma característica; NF n° 10057 - utilização na secagem de areia de jateamento; NF n° 10253 - utilização na secagem de areia de jateamento; NF n° 24815 - em substituição de outro de mesma característica. Quanto à primeira Nota Fiscal, alega a impugnação que a criação da filiale Encantado ampliou o complexo industrial. 3 5041• a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.013658/92-74 Acórdão n° : 202-07.683 Tal argumentação não fundamenta o direito de crédito da filial de Canoas, que adquiriu o produto em substituição a um redutor mais antigo, conforme Termo de fls. 07, verso. Inadmissíveis os créditos referentes às Notas Fiscais n° 10057 e 10253, visto que a fiscalização verificou in loco a utilização do equipamento em atividade meramente de manutenção, além da confirmação por funcionário da empresa, segundo Termo de fls. 07, verso. Também sem base legal o crédito originado da Nota Fiscal n° 24815. Diz a impugnação que o produto foi adquirido para a filial de Santa Bárbara do Sul, CGC n" 87.548.020/0011-51. É de estranhar que a filial de Canoas adquira bens para outras filiais. Por outro lado, fica claro que a compra foi efetuada para substituir produto usado, conforme termo de fls. 07, verso, e a própria impugnante confessa ter remetido o referido produto usado para a filial de Santa Bárbara do Sul." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 52/56, onde, em AI suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 5105 dl'! ao MINISTÉRIO DA FAZENDA r.ts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.013658/92-74 Acórdão n° : 202-07.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO É jurisprudência reiterada deste Conselho que os créditos referentes às máquinas e equipamentos de que trata o Decreto-Lei n° 1.136/70, independentemente do estabelecimento da empresa que os adquiriu, pode ser utilizado pela matriz ou por quaisquer das filiais, porquanto constituem em incentivo financeiro dada à empresa como um todo. À guisa de exemplo, cito o decidido nos Acórdãos n° 201.65.900; 202-01.971; 202-03. 144. Portanto, neste diapasão, entendo, no que concerne aos redutores de velocidade objeto das Notas Fiscais n° 23559 e 24815 da Redutores Transmotécnica Ltda., que mesmo tendo sido utilizadas para substituir outros de mesma característica na Filial de Canoas que os adquiriu, esses equipamentos se destinaram à ampliação do complexo industrial da empresa. Isto porque, conforme alegado e provado pela Recorrente, os redutores de velocidade substituídos foram, respectivamente, transferidos para as filiais de Encantado e de Santa Bárbara, contribuindo para a instalação da primeira e expansão da segunda. Portanto, uma vez afastada a aplicação ao caso do princípio da autonomia dos estabelecimentos, o fato de que, por uma questão de conveniência da empresa, ela não ter empregado os equipamentos novos nas unidades mencionadas, não descaracteriza que a sua aquisição tenha deixado de atender o pressuposto legal no qual o Fisco baseou a sua inaceitação aos créditos atinentes às notas fiscais em exame. Quanto ao Secador Rotativo (NF n° 10057, fls. 20), não me parece que a circunstância de que, por ocasião da inspeção no estabelecimento da Recorrente, este equipamento estivesse sendo utilizado para a secagem de areia de jateamento, seja suficiente para informar que, na realidade, ele fora adquirido para secar resíduos de soja e que só temporariamente estava sendo aproveitado naquela atividade. 5 • ' , r? ..,4o, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' »nrZleèc Processo n° : 11080.013658192-74 Acórdão n° : 202-07.683 As alegações oferecidas pela Recorrente nesse sentido são congruentes, daberia, então, ao Fisco provar o contrário através da análise das características intrinsicas ao equipamento, e não se apegar a uma constatação de momento, a qual mesmo tendo sido corroborada pelo representante da empresa, não perde o seu caráter eventual. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 , ,....,,...--- ----r--C-c7 77)A *- • C à rrS :UENO RIBEIRO , 1 6

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4834082 #
Numero do processo: 13631.000069/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12791
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13631.000069/2003-18 Recurso n° 134.905 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Crédito Presumido (Portaria MF 38/97) Acórdão n° 203-12.791 ,Aw.joke Sessão de 08 de abril de 2008 co-o 69..„300 Recorrente AGCFE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. o O6)" áf,o O" TO o or` n (4 Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA-MG 1k1-0 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, r-l.tados e discutidos os presentes autos. ACO • 10/ os .4 ernl' os da RCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE IV 4 • IBUI ES, •or u i idade de votos, em negar provimento ao recurso. • SON gA . •0 OSE URG FILHO residente — Elv1F-SEGUNDO CONSELHO O --Er i.:0NiRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 9ra.s/Ila, p o 9 -fie MorlIde Cursno de Oliveira Mat. S;E.,pe 91650 Processo n° 13631.000069/2003-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.791 Fls. 107 er.)" "•0\7-' ODAS SI GUERZONI FI O o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OSNGINAL Brasília. J.3 / O 6. Martbde Cuje (Me r i a Mai &ap:91650 2 Processo n° 13631.000069/2003-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.791 Fls. 108 MF-SEGUNDO CONSELERM"- - - CONFCRE COM O ORiGNA I "TES Eit1/81/12`----#0.2.—L2_611 O Marikte C'tta- de Offi ' Mat. Siape 01650/erra Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria ME 38/97, no valor original de R$ 49.510,87, e referente ao período de apuração de julho a setembro de 2001. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 40 do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao principio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). ti 3 .. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13631.000069/2003-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.791 Brasília, 13 O 6' O 51 Fls. 109 ge‘ Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrializaçã o, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado como NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3 0 da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3 0 da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n° 9.493, de 1997 2, dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6' O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produ s com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializad (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições comidas nas reJpctivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). ,/ 4 • Processo n° 13631.000069/2003-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.791 MF-SEGUNDO CONSali-i8-1-5EC ONFERE COM O 6RIGZI'7U1NTES Fls. 110 Brastila. "----bâ/ O ç' Madide tvlat. Sia Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 4° do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI/98, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionanzento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado e sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentro a empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na ex ão 5 Processo n° 13631.000069/2003-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.791 Fls. 1 II contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n-9 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela. instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em O de abril de 200 ODASSI GUERZONI FI O MF-SEGt INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breullla / 05" / Marild ,) Cursin de. ONveira 'It. 911553 6 Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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4831545 #
Numero do processo: 11080.101368/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13262
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA **ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z."1 TERCEIRA CÂMARA Processo e 11080.101368/2005-81 Recurso n° 153.954 Voluntário Matéria PIS NÃO CUMULATIVO • Acórdão e 203-13.262 Sessão de 04 de setembro de 2008 • • Recorrente BIANCHINI S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8° e 15 da Lei n° • 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1°, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°,§ 1°, inciso II, e § 2°, e a Lei n° 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 30 e 5°, § 1°, inciso II, e § 2°; Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15; Ato Declaratário Interpretativo SRF n° 15/2005; Lei n° 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF n°600/2005, art. 21, caput Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7,// • • 1•1 "t/E 00 ROS I BURG FILHO /Presid - te e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. MF"SEL • • • 02 ei21.1"RiSUINTES Brasília ti i (DÓ Matilde Cu ela OfiVaira Mat. Capa 91650 n • PrOCCLSO n• 11080.101368/2005-8 I 1 CCO2/CO3 • Acórdão n.a 203-13.282 COM-D.E C HO CC CONTRIBUINTES UA O ORIGINAL .3 Fls. 72 ,ed Morado Cur-ar . Cnivetra Relatório Mat. Slape 91650 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente da Declaração de Compensação (fl. 02) entregue em 28 de julho de 2005 juntamente com o Demonstrativo de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo do período de janeiro de 2005 (fl. 01), totalizando R$ 196.431,30, através dos quais pretende a extinção por compensação do IRPJ — Estimativa Mensal do período • de apuração de junho de 2005, com os créditos de PIS. • Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de • Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela DRF em Porto Alegre. • O Relatório Fiscal de fls. 34/43 analisa todos os Pedidos de Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os • créditos tributários de PIS dos períodos de janeiro de 2003 a junho de 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. Naquela ação • ficou constatado que no período de janeiro de 2005 a contribuinte • utilizou créditos presumidos de PIS provenientes de operações de • exportação de produtos de agroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto na Lei n° 10.925, de 2004, com as modificações introduzidas pela Lei n°11.051, de 2004, conforme explicitado no Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°15, de 2005. O Despacho Decisório n° 600 (/1 45), de 21 de agosto de 2006, • homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do crédito não proveniente da agro indústria, conforme o Demonstrativo de fl. 12, o qual consignou o valor remanescente do crédito a ser deduzido da própria contribuição apurada no regime de não cumulatividade (R$ 158.397,41). Cientificada, a contribuinte tempestivamente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 51/53), analisando que o artigo 3" da Lei n° 10.637, de 2002, já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas físicas residentes no país, para dedução do PIS devido, cujo crédito, se não aproveitado em determinado mês poderia sê-lo nos meses subseqüentes. Já os § § I" e 2" do artigo 5" da mesma Lei dispõem que os créditos apurados na forma do artigo 3" . poderiam ser utilizados tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, prevendo também o ressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n" 10.925, de 2004, apenas repetiu o que já existia, modificando apenas a base de cálculo do crédito presumido. Considera que não existe disposição na Lei n" 10.925 que autorize o entendimento do Ato Declaratário Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Desta forma requer seja reconhecida a compensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório. 2 • Processo e 11080. I 01368/200541 CCO7JCO3 • Acórdão n.• 203-13.262 Fls. 73 • Por intermédio do Acórdão n° 10-13.830, de 10/10/2007, às fls. 57/58 (verso), a DRJ de Porto Alegre - RS negou provimento à manifestação de inconformidade do • contribuinte e manteve o despacho decisório da DRF em Porto Alegre - RS, com a seguinte ementa: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a31/01/2005• Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as • pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da • Contribuição ao PIS/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na redação dada pela Lei • n°11.051, de 2004, ou as adquirirem na forma do § 1" do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep devida, conforme o mesmo dispositivo. Compensação não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o • recurso voluntário de fls. 65/69, no qual argumenta, em síntese, que: a) A Lei n° 10.637/2002 já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas fisicas residentes no País. Crédito esse que se não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes; b) O art. 50 da Lei n° 10.367/2002 dispõe que o crédito poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, reativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; • c) As modificações trazidas pela Lei n° 10.925/2004 não aduziram nenhuma conseqüência jurídica em relação à matéria objeto desta lide; d) A modificação realmente feita pela Lei n° 10.925/2004 diz • respeito à base de cálculo do crédito presumido, que reduzido de 70% para 35%; e e) Não há na Lei n° 10.92512004 qualquer disposição que autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/05. Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento ao re o •voluntário. MF-SEGJ .) ", :::SUINTES É o Relatório. • ccivk c 3:,1 O O.Ri211.4A.. 3 mate Cu ' no de Oliveira Mel S:ape 91660 • • , Processo n° 11080.10136812005-81 1 12E-56Gurcren Imr COVCO3 Acórdão n.° 203-13.262 S:01CrERt CO:,> 6R76MiÁri; 4 Fls. 74 MarAde Cum cede Otivelra Slope 91650 VOtO Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A questão central da presente lide restringe-se no exame das modificações • impostas pela Lei n° 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e sua irradiação no mundo jurídico. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei n° 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2a Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 2, a alíquota de 1,65. (.) Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 g a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) Cs) §10.5em prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §11 .Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n" 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 1-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a • setenta por cento daquela constante do art. 2; (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 11-o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos 4 . . • Processo n*11080.1013682005-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.262 Pis. 75 próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. • Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3° supra, foram revogados pela Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Ar!. 3° Os efeitos do disposto nos arts. 12 e 5' dar-se-ão a partir do • quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. • Art.5° Ficam revogados os ff 10 e 11 do art. 32 da Lei n'10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os ff 52, 62, 11 e 12 doar!. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. • Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de julho • de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8° e 15: An. e As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.04 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto • os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, • 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, • 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação • humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, • calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 32 das Leis rim 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa ftsica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) (.) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, cias. sificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 3° das Leis nw 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa ftsica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (.) • Art. 17. Produz efeitos: IF-bLCUN 30 rANSELHO DE CONTRIBUINTES • (.-) corLRLcuMoopcIwAs „lb o g 5 Madkle Ctss•sa 06,e4a • f.ld' 'na OiRrn ME-SEGuNoo CONSEU-10 DL mrEs cor:regi COMO ORIGINAL • • Processo c' 11080.101368/2005-81 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.282 • ris. 76 • Martdmets4stape, 9din65001Iveira - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1°, 3°, 7°, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; III (-) - a partir de Ia de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9° desta • Lei Observe que a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo • quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8° e 15, "deduzir da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 3° das Leis e 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa fisica." De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP n° 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: • 1- a partir do P (primeiro) dia do 4 12 (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: • a) os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e - E) os §55°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3 0, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 3°, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei • n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3° daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183 não ter • produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n° 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. • Portanto, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a • agroindústria pela Lei n° 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para • dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados "na forma do art. 3°e não esses "novos" créditos Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento • admitidos pelo art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, • respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° das respectivas leis: 6 • • Processo n° 11080.101368/2005-81 BraSilla I C002/CO3 Acórdàon°203 13262 /16 Fb 77 MM SiaPe 91650 , Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas ' • - decorrentes das operações de.- - § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderei utilizar o crédito apurado na forma do art 3° para fins de: . • I — dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das • demais operações no mercado interno; II — compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 0 '44 pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § P poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. e A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 0, para fins de: 7- dedução do valor diz contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensacão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF 600,'de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei ns 10.637, de 30 de dezembro de . • 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, ..e&W vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata 4117 , esta Instrução Normativa, se decorrentes de: • - whr-F.:EGUNDOCG"-...)-10 CONTRISUINTES CCI4FERE COM O °SINAL • Processo n• 11080.101368/2005-81 BresNla ai- /0 O g CCO2/CO3 Acórdão a° 203-13.202 AL 78 Liarlide C . do Moira Mat. Sina 91550 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da • própria contribuição devida em cada pedodo. Portanto, desejou que apenas essa forma de • aproveitamento fosse possível. Portanto, não necessário empreender qualquer esforço de interpretação e • subsunção para concluir que as compensações pretendidas pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. • Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao contido no ADI n° 15, já que a Lei n° 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal. No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da Lei • n° 11.116/2005, este dispositivo legal trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004: • "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n"s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: • .1 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou 11 - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação • especifica aplicável à matéria." Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8°, § 4 0, da Lei n° 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação especifica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, confiitar com a norma geral do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 80 e 15 da Lei n° • 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas "poderão deduzir da contribuição para o PISMASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração" o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou • aproveitar créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins em operações d exportação, para fins de compensação com outros tributos. • Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislaçã deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofias de operações de exportação, podendo apenas servir para Processo n 11080 101368/2005-81 CCO2/CO3 ACérdãO n I' 203-11262 Flt 79 , abater o PIS ou a Cotins devidos na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, somente pode ser utilizado para deduzir, da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Como a contribuinte colima compensar créditos do PIS com débitos do IR e CSLL, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pela contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala d ess" s, em d setemb 1108 Arg PO ROSENBURG FILHO MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTÉ:SUINTES • CONFERE COM CYORIG1NAL fa ranta, 17 4- I /b t o g Marfide Curt.1`12 o Olisera Mal 'Mapa 91650 • Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009113/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 368 DO RIPI. Estando o adquirente do produto sujeito às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada, e tendo sido dado provimento ao recurso deste, pela mesma falta, dá-se provimento ao recurso do adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08360
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Processo : 11080.009113/93-81 Sessão de : 20 de março de 1996 Acórdão : 202-08.360 Recurso : 97.345 Recorrente : COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS FPI - MULTA DO ART. 368 DO RIPI. Estando o adquirente do produto sujeito às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada, e tendo sido dado provimento ao recurso deste, pela mesma falta, dá-se provimento ao recurso do adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 • março de 1996 /(‘ Helvio co - do Bar elos Presid nt Oswaldo Tancredo de Oliveira Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/hr-gb/hr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009113/93-81 Acórdão : 202-08.360 - - Recurso : 97.345 Recorrente : COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO À guisa de descrição dos fatos e enquadramento legal, diz o Auto de Infração de fls. 01 que o contribuinte foi autuado com base no disposto nos arts. 16,17, 29, 54 e 62 do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, por infração ao disposto no art. 173 desse regulamento, sujeitando-se, em conseqüência, à penalidade prevista no art. 368, c/c o art. 364, II, do citado diploma. Acrescenta que a infração se caracterizou pelo recebimento de produtos sem a correta classificação fiscal e tributação. No Termo de Constatação de fls. 07, esclarece o autuante que, no curso de auditoria fiscal junto às empresas Plásticos Suzulci Ltda. e Oliveira Industrial S.A., foi constatado que, no período de 05.10.90 a 24.04.92 e de 22.06.92 a 11.05.93, respectivamente, referidas empresas forneceram para a fiscalizada, acima identificada, sacos e potes plásticos, que foram classificados no código 3923.90.9901, conforme quantitativos, valores, descrição e datas das notas fiscais em causa, cuja relação e sumário se acham transcritos em demonstrativos anexos. Diz mais que a citada classificação é incorreta, já que os sacos plásticos em questão se classificam na posição 3923.231.0100, enquanto que os potes plásticos classificam- se no código 3923.90.9999, ambos com aliquota de 15%. Esclarece ainda que o adquirente de ditos produtos não enviou aos fornecedores cartas "retificativas objetivando corrigir a falta de lançamento do IPI." Com esses esclarecimentos, é formalizada a exigência do crédito tributário da fiscalizada e adquirente dos produtos, referente à multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, II, por infração do art. 173, tudo do já citado regulamento, pela falta de comunicação, aos ditos fornecedores, da apontada irregularidade. Impugnação tempestiva, na qual a impugnante, depois de descrever a denúncia fiscal, diz que o diligente auditor-fiscal desconsiderou a existência do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.07754/92-83, ainda pendente de solução, onde a fornecedora da ora Impugnante, Plásticos Suzuki Ltda., discute esta matéria (Documento n° 3), bem como aplicou de forma incorreta as normas que regem a classificação fiscal dos produtos - sacos e potes plásticos." 2 (-) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.009113/93-81 -_ Acórdão : 202-08.360 A seguir, dá esclarecimentos sobre a tramitação do processo fiscal instaurado contra a fornecedora (Suzuki), cuja impugnação foi protocolizada na DRF de Novo Hamburgo-RS em 07.08.92, contestando a classificação pretendida pela fiscalização. Por isso, entende que, ao lavrar o auto contra a Impugnante, por ter ela recebido aqueles produtos, tinha o autuante plena ciência de que a exigibilidade do "pseudocrédito tributário" estava suspensa, por força do art. 151, III, do CTN, o que se aplica também à Impugnante, em conseqüência. A partir desse esclarecimento, passa a defender como correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora dos produtos, com a argumentação e alegações já conhecidas desta Câmara. Pede, afinal, o cancelamento do auto de infração. Às fls. 102/108, anexa por cópia, a Impugnação de Plásticos Suzuki Ltda., ao auto de infração contra ela instaurado, conforme invocado pela impugnante. Segue-se a decisão recorrida, a qual defende a correta classificação de sacos e potes plásticos, nos códigos 3923.21.0100 e 3923.90.9999, respectivamente e diz que "não tomadas pela inipugnante as cautelas previstas no art. 173, parágrafos 30 e 40 do RIPI, fica ela sujeita à multa de que trata o art. 368 do mesmo regulamento." No que diz respeito à alegação da impugnante de que deve ser aguardada a decisão do auto de infração instaurado contra a fornecedora Suzuki, invoca o Acórdão n° 201-62.757/84, da P Câmara deste Conselho, o qual entende que "a aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82 independe de prévia punição do remetente, pela mesma irregularidade." Por essas razões, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme sintetizamos. Reitera que, na impugnação, opôs-se ao auto de infração contra si lavrado, por já ter sido formalizada outra exigência contra o seu fornecedor, Plásticos Suzuki Ltda., "cujo processo se encontra pendente de julgamento pelo E. 3° Conselho de Contribuintes (Documento 01), tendo sua defesa acarretado o impedimento da exigibilidade do crédito tributário contra este e, por decorrência, contra a ora Recorrente. "Invoca, nesse sentido, a norma do art. 151, HI, em . linha de que "seja preservada a coerência das decisões administrativo-tributárias, evitando-se o constrangimento da existência de divergência quanto a processos que versem sobre a mesma matéria." Invoca, nesse passo, várias decisões administrativas que entende lhe socorrerem. /f9g 3 c•( MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e41,"tri V,S,4141/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009113/93-81 Acórdão : 202-08.360 - - - Criticando a decisão recorrida, no que diz respeito à alegada falta de apreciação dos fundamentos da impugnação, tece longas considerações doutrinárias sobre a matéria, com invocação de decisões administrativas e judiciais, inclusive quanto à unicidade das decisões em causa. Examinando o comando do art. 368 do MN e do dispositivo legal por ele regulamentado - art. 82 da Lei n° 4.502/64, em que se fulcra a decisão recorrida, diz que constitui esta um "desfecho atentatório", eis que, ao referir serem as penas impostas aos adquirentes as mesmas cominadas ao industrial ou remetente, mostra-se nítido o conteúdo formal do dispositivo regulamentar. Diz que está explicito na expressão "cominadas" uma sucessão de procedimento, ou, ainda, a contrario sensu, a vedação, pela própria norma, de procedimentos simultâneos, ou ainda mais grave, a instauração anterior de processo administrativo fiscal contra o adquirente dos produtos, ao que urge pela nulidade do auto de infração e, conseqüentemente, da decisão recorrida, "por total afronta à unidade do Direito e ao devido processo legal." A seguir, tece longas considerações sobre a classificação fiscal do produto, propriamente dita, desenvolvendo a argumentação já do conhecimento desta Câmara e também invocando o principio constitucional da essencialidade do produto, já que as embalagens em causa se destinam ao acondicionamento de produtos alimentares, merecendo tratamento adequado. Em face dessas considerações, pede provimento do recurso. Anexo ao recurso, como Documento n° 01, por cópia, a tramitação do Processo n° 11080.007754/92-83, de interesse de Plásticos Suzulci Ltda., que a recorrente invocou no recurso, dando como encaminhamento final o 3° Conselho de Contribuintes, o qual, segundo alega a recorrente, refere-se à ação fiscal instaurada contra a fornecedora dos produtos (Plásticos Suzulci Ltda.), que ensejou a lavratura do auto de infração contra a ora Recorrente. É o relatório. 4 11Nu MINISTÉRIO DA FAZENDA Otig,í; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4'~' Processo : 11080.009113/93-81 Acórdão : 202-08.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como se sabe, esta Câmara, pela unanimidade de seus membros, vem adotando o entendimento de que a aplicação ou não da penalidade prevista no art. 368, para o adquirente, depende de precedente julgamento da questão relativa à denúncia contra o industrial fornecedor, pelo mesmo fato. Esse o sentido emprestado à norma do citado art. 368, quando esta declara que o adquirente dos produtos está sujeito "às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente." Quer dizer que a penalidade a ser cominada ao adquirente fica na dependência de prévia aplicação (ou não) de penalidade ao industrial remetente. Isto posto, temos que, no caso dos autos, a decisão final do recurso interposto pelo industrial remetente (Plásticos Suzuki Ltda., Recurso n° 96.838), pelo mesmo fato (a remessa do produto à adquirente) é a que consta do Acórdão n° 202-08.359, pelo qual foi dado provimento ao recurso, conforme consubstanciado em sua ementa, que a seguir transcrevemos: - "IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Embalagens (sacos ou plásticos) caracterizadas, destinadas a produtos alimentícios (empresa, destinatário industrial desses produtos, vinculação a estes e outras características). São classificadas na posição específica "embalagens para produtos alimentícios" que prevalece sobre as do tipo do recipiente que os acondiciona, visto que estas se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos. Recurso provido". Em face do exposto, dou provimento ao recurso, com base no art. 368 do RIPI. Sala as Sessões, em 20 de março de 1996 s./g OSWALDO T CREDO DE OL 5

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4829592 #
Numero do processo: 10983.004460/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS -A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante expediente chamado "nota calçada", e quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido, com acréscimos legais. Infração qualificada. DECADÕNCIA: Por ser contribuição, o lapso de tempo decadencial é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.052/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05417
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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OLi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT C Defr 93 t ; .~ .4¡>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo no 10.983-004.460/90-38 Sessão de g 11 de novembro de 1992 ACORMO No 202-05.117 Recurso no g 88.040 Recorrente TRANSUNIA0 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. Recorrida n DRF EM JOINVILLE - SC . PIS - A consigna0o de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza •vasSo do tributo mediante expediente chamado "nota calçada", e quando comprovada, legitima a exigéncia fiscal de pagamento do tributo vau reccalti.do, com acréscimos legais. Infraflo qualificada. DECADENCIAn Por ser contribui0o, o lapso de tempo decadencial é de 10 (dez) anos, conforme disa o Decreto-Lei no 2.052/83. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos.os presentes autos de recurso interposto por TRANSUNIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS e ORLANDO ALVES CERTRUDES. Sala das Sess8es, em 11 d novembro de 1992. // HELVIO _,C0', H:DOBARU" 9 - -residenet r5.5".00.1 1 jOSE CABR• dar Re..• çor n, NT -wier :JOSE 1..‹ o ALMET.A LEMOS - Procurador-Repre- I sentante d -a Fa r zenda Nacional In c' 4nni VISTA EM SESSAU DE O 4 uni MC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EITO ROTME “ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. CF/mias/AC-OPR 1 t":5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.983-004.460/90--38 Recurso no : 88.040 Acórdab nc g 202-05.417 Reco r ren te TRANSUNIA0 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS I.TDA. RELATOR TO Contra a Empresa a C :1. ma idem tifi cada • tol 1 a V I" a Cl (:) Auto de Iri t I r a ç átc) ( :f 15 OS ) cl e co r r : en -te de omissao de re c.c .)? :1 ta c) pera c 1. o rlia 1 „ pela c:onstataçào de r : (-)) ai? :tas omi tidas com a em :i. issa'd de conhecimeri tos de transpor te rodoviário de cargas " çad os " Após a o Is tc-)n çád da pror r : og ço cle? pr azo p o r 1. 5 ( quinze) dias ,, a Re c o r- r : ente a p ciissen tou sua :1 m pugna ao tempestiva repisando as mesmas ria z eles de cle :fesa a rg 0.1 das no p i r o c:es so cl e :r RF'J„ alegando em sim :tese a) afirma que ocorreu aqu is i ç ião do fundo de 01111 é r (:: (:) 1Se (:: 011 n tia Otto da atividade da ai. ienan te;; b ) que a responsaiDiliclacl e tri bu tá ria deve recai r sobre os proprietár los an te i r :1 o res c) que ocorreu p re is c ri çáo p a r : c:i a 1. do c: r ed to lançado g ) o c:o v : rOn :1. tf a (i CS 1:1 r n cmy s sua is com a c: onten g:W(3 de e>: ig ti4n c:ias c on :t. r á r ias à 01-1 :1. 'tui. ao Federal „ além de out ra is ci. t.a Oe is contidas n aq U. e e? te t o g ) que houve cc.? r cea Men i:.0 cl e cl cif es a com relaç2as PIS „ po r n conter a n o -11..f :1 ca ça(c) n :f o r • ma c-, •. •ão sobre a :len i 1.a 0(c) rtin en te ao tato tri bu t á v e '1) ci l.t e à .1 a e vi den c :ia rigor :f is ca Can :testando todos os a rg um en -tos „ vem a Ir j: or:maçtb i. cal de) f is 5/41 „ a UI te is t.an d 1:) C!”. p ro i:)e))g ti ifIlen to O a co r can A Au to r cl a ti C 11, 1 g ad o r : a 1:1 e Primei "a I n s tã n c:1 a „ E155 rti efflerl : C OU s ',Ata d e c:i. 2tic) , „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i OkVv'mr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..o, Processo noz 10.983-004.460/90-38 AcórdXo no; 202-05.417 • "PIS/REC.OPER. - OMISSA() DE RECEITAS - 'NOTAS CALÇADAS'. Caracterizado do procedimento delituoso da fraude fiscal denominada 'nota calçada', com comprovado desvio de receita, impffe-se a tributa0o respectiva, com a multa majorada de 150%, independentemente da responsabilidade cível decorrente. JULGAMENTO DO PROCESSO. Aos processos decorrentes ou reflexiva, aplica-se o mesmo tratamento decisório que o do matriz, dada a íntima relaçWo de causa e efeito. . LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a Requerente interpôs Recurso Tempestivo (fls. 50/60), ratificando todos os termos expendidos na peça impugnatória e solicitando a deciaraçao da insubsistOncia do tributo exigido, ou, caso contrário, a concessWo de diligOncia na Empresa. E o relatório. 75• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d ^: 22~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.983-004.460/90-38 . Acórdgo no: 202-05.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. No que respeita a argumentaçáo das exigéncias •relativas aos fatos geradores, ocorridos no ano de 1984, haverem sido alcançados pela decadencia tributária - náo é prescriçáo como defendeu a Apelante - náo pode ser acolhido tal pleito. Pelo fato das exigencias para o PIS/FATURAMENTO serem contribuiceles e nIXo imposto, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, náo se aplicando os comandos do Código Tributário Nacional - CTN e, sim, os dispostos nos artigos 39 e 10 do Decreto-Lei no 2.052/83. No mais, por se tratar de exigüncia decorrente de açáo fiscal levada a efeito na esfera do IST, onde todos elementoS de convicgZo sáo os mesmo5 comuns a ambos os processos, <Vi. p11 aqui as mesmas razbes de direito lançadas no voto condutor do Acórdato no 202-05.418. Voto pelo náo provimento do recurso voluntário. •Sala das Sessbes, em 11 de novembro de 1992. JOSE CABRAL. AROF ANO • a

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Numero do processo: 13606.000182/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. A oposição de direito a compensação somente pode ser admitida em sede de processo administrativo fiscal de apuração e exigência de crédito tributário, relativamente a compensações efetivamente escrituradas pelo sujeito passivo em sua escrituração ou objetos de pedidos administrativos apresentados anteriormente à ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79202
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão : 201-79.202 Recorrente : VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. • A oposição de direito a compensação somente pode ser admitida em sede de processo administrativo fiscal de apuração e exigência de crédito tributário, relativamente a compensações efetivamente escrituradas pelo sujeito passivo em sua escrituração ou objetos de pedidos administrativos apresentados anteriormente à ação fiscal. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ; Irai cx., Ct00•Gai_a_ 3.050,00 .,tyu • osefa Maria Coelho Marques Presidente • • g/ o o ranc- isco ip ator - Ce çov 6 ;',2006• Vi,3 ‘12., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MN., DA Fik,".?.'-?' - 22 CC-MF- Min istério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. ) • Oc2/ o Processo n2 : 13606.000182/2002-11 Recurso ngt : 125.748 • Acórdão n2 : 201-79.202 ISTO .ftemml~~111ffill Recorrente : VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 332 a 338) apresentado contra o Acórdão n2 4.789/2003 (fls. 326 a 330) da DRJ em Belo Horizonte - MG, que considerou procedente o lançamento de PIS, efetuado em 25 de setembro de 2002, relativamente aos períodos de agosto de 1997 a maio de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1997 a 31/05/2002 Ementa: O processo fiscal de lançamento de oficio não é sede para discussão de matéria atinente a reconhecimento de direito creditório e de compensação. Após o início do procedimento de fiscalização, eventual declaraçãode compensação não afasta a exigência da multa decorrente do lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fls. 20 a 22), verificaram-se divergências entre os valores declarados em DCTF e os obtidos a partir da apuração das receitas mensais da empresa. Em sua resposta, a empresa requereu que fosse admitida compensação com o saldo positivo de meses anteriores. Esclareceu a Fiscalização que não poderia acatar o pedido, em face de já haver vinculações em DCTF, que deveriam ser retificadas. Ademais, em relação a outros períodos, os valores teriam sido incorretamente apurados. A Fiscalização, entretanto, entendeu que não foram apresentados elementos capazes de justificar as alterações pretendidas, em face de os valores terem sido originalmente informados pela interessada. Na impugnação, a interessada alegou que teria créditos do Finsocial, relativamente a uma ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional. Assim, os valores discutidos em dois outros processos administrativos poderiam ser compensados com os débitos do auto de infração, sem a imposição de juros e multa de oficio. Conforme ementa anteriormente reproduzida, a DRJ afastou tal possibilidade. No recurso, alegou a interessada que o entendimento do Acórdão de 1 2 instância seria equivocado, especificamente em relação à exigência de apresentação de pedido para efetivação de compensação com débitos lançados em auto de infração. Segundo a recorrente, os próprios julgadores teriam reconhecido que houve pedido anterior, formalizado em 1999. O arrolamento de bens constou das fls. 347 a 352. É o relatório. eu, 2 ''‘eçNN Ministério da Fazenda D 22 CC-MF A ," CC , Segundo Conselho de Contribuintes C F ;`,; Fl. 0c2, .` O fezoo G Processo n2 : 13606.000182/2002-11 G Recurso n2 : 125.748 Acórdão n2 : 201-79.202 d'f VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que o pedido anterior apresentado, de 1999, foi apenas de restituição e não de compensação com os débitos apurados no auto de infração. • Ademais, a manifestação genérica da intenção de proceder à compensação de créditos não gera efeitos legais. A compensação é um ato jurídico e deve ser efetuada de acordo • com o que prescreve a legislação. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação pela Medida • Provisória n2 66, de 2002, havia duas modalidades de compensação. A prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, era efetuada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, mas restringia-se aos tributos de mesma origem e destinação constitucional. A prevista na redação anterior do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, era efetuada pela autoridade administrativa, à vista de pedido escrito do sujeito passivo. Atualmente, a compensação somente pode ser efetuada por meio da apresentação • de Declaração de Compensação. Portanto, a compensação é um ato jurídico positivo, que depende de uma ação específica para gerar efeitos. Assim, o pedido genérico de autorização para compensar não produz os efeitos da compensação propriamente dita. Ademais, o pedido de compensação, que se refere à extinção do crédito tributário, não pode dizer respeito a um débito contestado pelo sujeito passivo. Ou o sujeito passivo concorda com o débito e o paga ou compensa ou, do contrário, o contesta. A compensação "sem multa e juros" que pretende a recorrente, por sua vez, é impossível. Se o débito não foi pago no vencimento e se foi apurado somente por meio de ação fiscal, cabem juros e multa. Dessa forma, a recorrente tentou, na impugnação e no recurso, discutir uma matéria relativa à extinção do crédito tributário (compensação) no âmbito de sua apuração (lavratura de auto de infração), o que é impossível. Somente poderia trazer tais alegações se houvesse, por si só, efetuado as compensações anteriormente ou tê-las apresentado de maneira regular, por meio de pedido administrativo específico, indicando créditos e débitos que deveriam ser compensados. Nessa hipótese, haveria uma razão jurídica (compensação) para a falta de recolhimento dos tributos. 3 • bÀ Flis71."7k5A C 22 c c- Isl FMinistério da Fazenda f • W1-42:-n; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , C F R E: ) 0c2) O G '02,00-G • Processo n2 : 13606.000182t2002-11 . Recurso n2 : 125.748 Acórdão n2 : 201-79.202 Portanto, não há o que ser reparado na decisão de primeira instância. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JO, fddr5.6(: CISCO é 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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