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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750554 #
Numero do processo: 10880.000417/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovada a homologação da desistência judicial do processo executório pelo recorrente, deve ser dado prosseguimento ao feito, com a análise dos outros requisitos de admissão e mérito do pedido realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.935
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  manifestação  de  inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 145  a  149  que  indeferiu  o  pedido  da  interessada  visando  à  compensação  de  eventuais  créditos  de  FINSOCIAL  referentes  aos  períodos  de  outubro  a  novembro  de  1989  e  de  janeiro  de  1990 a fevereiro de 1992, com débitos de IRPJ e de CSLL.   2 O pedido  foi  indeferido pela DERAT­SÃO PAULO porque os  valores de FINSOCIAL são objeto de discussão judicial em ação  proposta pela contribuinte, que não comprovou a desistência em  promover a execução da sentença.   3  Na  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  152/155  a  contribuinte alega resumidamente que:   3.1 A  empresa  requerente  é  credora  de  diferenças  relativas  ao  FINSOCIAL  (processo  judicial  nº  95.0020579­3).  O  acórdão  autorizou a compensação, ficando a cargo do Fisco sua análise  e deliberação.   3.2 O contribuinte tem direito à restituição/compensação de seu  crédito com débitos de autuação  fiscal,  razão pela qual não se  conforma com o indeferimento de seu pleito.   3.3 Obtida a  restituição/compensação na esfera administrativa,  providenciará a imediata desistência no processo judicial.   3.4  Visando  demonstrar  que  a  pretensão  é  buscar  a  compensação  administrativa  de  seu  crédito,  informa  que  está  providenciando  o  protocolo  de  petição  na  qual  requer  a  suspensão  do  feito  até  decisão  final  deste  processo  administrativo,  sendo  certo  que  a  cópia  protocolizada  será  oportunamente apresentada.   4  Pede  a  contribuinte  que  sejam  deferidos  os  pedidos  de  restituição e compensação para os fins colimados.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI nº  7.535, de 18/07/05, fls. 166/171, assim ementada:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  30/11/1989,  01/01/1990  a  31/03/1992  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL  –  São  vedadas  a  restituição  e  a  compensação  se  o  requerente  não  comprovar  a  homologação  da  desistência  ou  a  homologação  da  renúncia  à  execução.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10880.000417/2002­38  Acórdão n.º 3201­000.935  S3­C2T1  Fl. 2          3 Solicitação Indeferida  Às fls. 172/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual  apresenta recurso voluntário e arrolamento de bens de fls. 174/188.  Comprovada  a  tempestividade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  interposto,  fls. 189.  Iniciado  o  julgamento,  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  recorrente  comprovasse a desistência da execução no processo judicial.  Realizada a diligência, retornam os autos para julgamento.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Como se verifica da decisão  recorrida, o único motivo de  indeferimento do  pedido  da  recorrente  foi  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  cópia  da  decisão  judicial  que  homologou a desistência da execução proferida, fls.:  Dentre  os  procedimentos  exigidos  pela  legislação  específica  está  a  comprovação  do  pedido  de  desistência  do  principal,  custas  e  honorários,  bem  como  do  comprovante da respectiva homologação judicial, como previsto na IN vigente à época.  Como a recorrente comprovou a homologação de sua desistência da execução  interposta,  com  a  concordância  da  União,  conforme  diligência  realizada,  o  feito  deve  prosseguir, para que sejam analisados os outros  requisitos de admissão e o mérito do pedido  realizado.  No  vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de  prover  o  recurso,  para  declarar  devidamente  comprovada  a  desistência  da  execução,  nos  moldes  do  exigido  na  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  do  expediente  à Delegacia  da Receita  Federal  de  origem,  onde  devem  ser  analisadas  as  demais  circunstâncias  do  pedido  de  restituição/compensação  formulado pela Recorrente.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.21/03/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4                 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4752139 #
Numero do processo: 36222.001629/2001-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os presentes embargos devem ser acolhidos, posto que o voto condutor do acórdão, ao divergir do relator, abordou somente o recurso especial de contrariedade, de maneira que vislumbro, no aresto em comento, omissão quanto ao enfrentamento da admissibilidade do recurso especial dedivergência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, não restando evidenciado porque a empresa foi reenquadrada para o grau de risco grave, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização cessão de mão de obra e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores desta situação. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado, passando a conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os presentes embargos devem ser acolhidos, posto que o voto condutor do acórdão, ao divergir do relator, abordou somente o recurso especial de contrariedade, de maneira que vislumbro, no aresto em comento, omissão quanto ao enfrentamento da admissibilidade do recurso especial dedivergência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, não restando evidenciado porque a empresa foi reenquadrada para o grau de risco grave, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização cessão de mão de obra e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores desta situação. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36222.001629/2001­07  Recurso nº  244.370   Embargos  Acórdão nº  9202­02.091  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  CONSELHEIRO ELIAS SAMPAIO FREIRE  Interessado  AUTOMÓVEL CLUBE DO BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Os presentes  embargos  devem ser  acolhidos,  posto que o voto  condutor do  acórdão,  ao  divergir  do  relator,  abordou  somente  o  recurso  especial  de  contrariedade,  de  maneira  que  vislumbro,  no  aresto  em  comento,  omissão  quanto  ao  enfrentamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  não  restando  evidenciado  porque  a  empresa  foi  reenquadrada  para  o  grau  de  risco  grave.,  que  ao  meu  ver  caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei  nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito  é constituído com base na caracterização cessão de mão de obra e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores desta situação.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Embargos acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado, passando a conhecer do recurso  e negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­  se de  recurso  especial de divergência e contrariedade  interposto pela  Fazenda Nacional com fundamento no art. 7º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara  Superior c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Importante  registrar  que  o  presente  feito  refere­se  a  pedido  de  revisão  acolhido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em relação a recurso interposto pela  Secretaria da Receita Previdenciária contra acórdão que, anteriormente, havia dado provimento  ao recurso do contribuinte.  Não  obstante  a  decisão  anterior  ter  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  o  acórdão  objeto  do  presente  recurso  especial  anulou  o  lançamento  por  ter  entendido que houve cerceamento de defesa, Acórdão 2301­00.230, de 05/05/2009,  consta  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1998  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36222.001629/2001­07  Acórdão n.º 9202­02.091  CSRF­T2  Fl. 2          3 DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA.NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como o período a que  se  referem,  sob pena de  cerceamento de  defesa e conseqüente nulidade.  Processo Anulado”  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente os artigos 10, 11, 59 e 60 do Decreto  lei  nº  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  a  declaração  de  nulidade  no  acórdão  recorrido  ter  extrapolado as causas previstas na legislação regente.  Também  manifesta  o  órgão  fazendário  a  existência  de  divergência  com  decisões  proferidas  por  outros  colegiados  no  tocante  a  nulidade  declarada,  inexistindo  possibilidade  de  declarar  tal  nulidade  com  argumento  de  insuficiência  na  descrição  do  fato  gerador.  Ademais, sustenta a Fazenda Nacional também a ocorrência de contrariedade  à  evidência  das  provas  dos  autos,  tendo  em  vista  as  causas  consideradas  omissas  pela  autoridade  julgadora estarem presentes no Relatório Fiscal Aditivo  às  fls.  471/484,  condição  que afastaria a referida nulidade.  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido por meio de  despacho às fls. 1015/1017.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contrarazões, sustenta, que a decisão de nulidade deve ser mantida tendo em  vista a falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores da notificação. Acrescenta que  os  princípios  da  legalidade,  devido  processo  legal  e  segurança  jurídica  deixaram  de  ser  observados pela autoridade fiscal ensejando a declaração de nulidade por vício formal.  Em  julgamento  neste  colegiado  o  Recurso  Especial  não  foi  conhecido,  de  acordo com o entendimento consubstanciado na seguinte ementa:  “NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  “decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou  à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à  evidência  da  prova  interposto  pela  Fazenda  Nacional  saliento  que a decisão do colegiado a quo  foi unânime ao concluir pela  nulidade  do  lançamento.  A  conclusão  encaminhado  no  voto  vencido,  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal  não  descaracteriza  a  decisão  unânime  que  foi  no  sentido  da  existência de nulidade no lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Recurso especial não conhecido.”  Ao  constatar  que,  o  colegiado  e,  consequentemente,  o  voto  condutor  do  acórdão,  ao  divergir  do  relator,  Conselheiro  Francisco  de Assis  de Oliveira  Júnior,  abordou  somente  o  recurso  especial  de  contrariedade,  de  maneira  que  ao  vislumbrar,  no  aresto  em  comento,  omissão  quanto  ao  enfrentamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  apresentei  os  presentes  embargos,  que  aprovados  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, foram incluídos em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Os presentes  embargos  devem ser  acolhidos,  posto que o voto  condutor do  acórdão,  ao  divergir  do  relator,  abordou  somente  o  recurso  especial  de  contrariedade,  de  maneira  que  vislumbro,  no  aresto  em  comento,  omissão  quanto  ao  enfrentamento  da  admissibilidade do recurso especial de divergência.  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim,  acolho  os  presentes  embargos,  prestando­lhes  efeitos modificativos,  passando, portanto, a conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Para o deslinde da controvérsia, o primeiro ponto a ser apreciado diz respeito  à natureza do vício que acarretou a nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36222.001629/2001­07  Acórdão n.º 9202­02.091  CSRF­T2  Fl. 3          5 As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  não  restando  evidenciado  porque  a  empresa  foi  reenquadrada para o grau de risco grave, que ao meu ver caracteriza violação ao art. 142 do  CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  É nulo o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com  base  na  caracterização  cessão  de  mão  de  obra  e  deixam  de  ser  demonstrados  os  elementos  caracterizadores desta situação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  divergência  jurisprudencial  apresentada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido  entendeu que a insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para  a  nulidade,  por  vício material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Destaca  que  o  v.  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.   Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,  a  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência da  perfeita descrição  do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36222.001629/2001­07  Acórdão n.º 9202­02.091  CSRF­T2  Fl. 4          7 Ante o exposto voto por acolher os  embargos de declaração, prestando­lhes  efeitos  modificativos,  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9202­01.654,  passando  a  conhecer  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11330.000532/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/05/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente e, cumulativamente, ser ele primário, não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante e ter formulado pedido de relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração, e não ser a multa decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias ou outras importâncias devidas à Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA REINCIDENTE. ATENUAÇÃO DA MULTA. A ocorrência de reincidência, de maneira genérica ou especifica, representa empecilho ao benefício da relevação da multa, mas não impede a sua atenuação, caso a empresa infratora tenha corrigido a falta até o término do prazo para impugnação, conforme previsto no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.549
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/05/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente e, cumulativamente, ser ele primário, não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante e ter formulado pedido de relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração, e não ser a multa decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias ou outras importâncias devidas à Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA REINCIDENTE. ATENUAÇÃO DA MULTA. A ocorrência de reincidência, de maneira genérica ou especifica, representa empecilho ao benefício da relevação da multa, mas não impede a sua atenuação, caso a empresa infratora tenha corrigido a falta até o término do prazo para impugnação, conforme previsto no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso de Ofício Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Recurso de Ofício Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: janeiro/1999 a dezembro/2001.  Data da lavratura da Auto de Infração: 03/05/2002.  Data da ciência do Auto de Infração: 10/05/2002.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  recorrente,  em  virtude  de  não  terem  sido  informados  em  GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/1999  a  12/2001,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consistentes nos valores pagos a  título de honorários de diretoria  (empresários),  remuneração  de  autônomos  e  parcelas  salariais  pagas  em  razão  de  processos  trabalhistas  (conciliação/sentenças), conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 02/03, e anexos:  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.549  S2­C3T2  Fl. 624          3 produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o art. 32, IV, §5º da Lei n° 8.212/91 c.c. artigos 284, II e 373 ambos do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, correspondendo a 100% (cem  por  cento)  das  contribuições  incidentes  sobre  o  montante  relacionado  aos  fatos  geradores  omitidos nas GFIP, observado o limite legal.  Aduz que os valores dos fatos geradores e das contribuições respectivas estão  demonstradas  e  identificadas  nos  anexos  integrantes  do  presente  auto  de  infração,  assim  denominados:  1)  DISCRIMINATIVO  DE  VALORES  PAGOS  A  DIRETORES  E  MEMBROS  DO  CONSELHO  DE  ADMINIST.  (EMPRESARIOS)  NAO EM INFORMADOS EM GFIP;  2)   PROCESSOS TRABALHISTAS NÃO INSERIDOS NA GFIP;  3)   RELACAO DE AUTONOMOS ­ 01 A 12/1999.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 42/44.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  autuante  examinasse  a  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  e  se  manifestasse  sobre a eventual correção da falta apurada.  Despacho  interlocutório, a fl. 560, conclamando a Junta Fiscal notificante a  apreciar as provas coligidas aos autos e a se manifestar sobre o pedido de relavação da multa  formulado.  Informação fiscal a fls. 597/598, concluindo  ter havido correção parcial das  irregularidades verificadas. Acrescenta que a autuada não faz jus ao benefício da relevação da  multa  em  virtude  de  não  reunir  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  reincidência.  Ao  fim,  pugna  pela  atenuação  da  multa,  em  consideração  às  competências em que se promoveu integralmente a correção da falta.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Volta  Redonda/RJ  lavrou  Decisão  a  fls.  608/616,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação  e  atenuando o valor da multa aplicada, recorrendo de ofício de sua decisão.  A empresa recebeu, em 24 de setembro de 2009, cópia do presente processo,  conforme recibo a fl. 621.   Não consta no processo recurso voluntário por parte da autuada.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DO CONHECIMENTO DO PROCESSO  O  sujeito  passivo  recebeu  cópia  do  processo  no  dia  29/09/2009,  não  oferecendo recurso em face da decisão de 1ª instância.   Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele  conheço.    2.   DO RECURSO DE OFÍCIO   Não demanda reparos a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I/RJ.    Com  efeito,  A  empresa  apresentou  requerimento  e  documentos  não  autenticados pleiteando  relevação da multa aplicada. O processo  foi  encaminhado ao  auditor  fiscal autuante para a confirmação da correção da falta, consoante Despacho Interlocutório a fl.  560.    Mediante diligência, as cópias das GFIP referentes ao período de 01/1999 a  12/2001  tiveram  sua  autenticidade  confirmada através  de  consulta  ao  sistema  "CNISA". Por  outro eito, as GFIPs juntadas a fls. 127/131, 150/154, 184/186, 200/204 e 286/288 não tiveram  confirmação de processamento registrado ao sistema informatizado suso referido.  A  fiscalização,  ao  cotejar  as  informações  prestadas  pela  autuada,  constatou  que,  no  que  concerne  às  competências  01  e  02/1999,  04/1999  a  02/2000,  04/2000,  06  e  07/2000, 09/2000, 11/2000 a 01/2001, 04 e 05/2001 e 07 a 12/2001, que a empresa informou,  dentro  do  prazo  legal  de  defesa,  todos  os  fatos  geradores  apurados  pelo  presente  Auto­de­ Infração, corrigindo, dessa forma, a falta imputada a essas competências.  Nas competências 03/1999, 03/2000, 05/2000, 08/2000, 10/2000 e 02/2001,  todavia, a empresa deixou de  informar parcelas dos fatos geradores das contribuições sociais  previdenciárias  de  que  trata  o  presente  Auto  de  Infração,  caracterizando,  dessa  forma,  a  ausência de correção  total da falta. Já com relação às competências 03 e 06/2001, a empresa  regularizou  a  falha,  restando,  apenas,  diferenças  desprezíveis  entre  os  valores  apurados  e  os  informados, constantes da extensa lista de empregados beneficiados com pagamentos por meio  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.549  S2­C3T2  Fl. 625          5 de  processos  trabalhistas.  Essas  diferenças  decorrem,  provavelmente,  de  critérios  de  arredondamento numérico, não acarretando prejuízo à Instituição nem aos próprios segurados.  Verificou  a  fiscalização  que  a  empresa  teve  contra  si  lavrados  os Autos  de  Infração n° 35.007.352­0 e 35.007.353­8, passado em julgado administrativo em 21/08/2000,  por  decisão  homologatória  de  extinção  do  crédito  pelo  pagamento.  Tal  situação  caracteriza  reincidência,  nos  termos  do  inciso  V  e  parágrafo  único  do  art.  290,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, fato que impede o benefício da relevação  da  multa,  mas  não  representa  empecilho  à  atenuação,  em  relação  às  competências  em  que  promoveu integralmente a correção da falta.  Considerando  o  fato  de  que  as  GFIP  a  fls.  568/588,  referentes  às  competências  06/1999,  08/1999,  10/1999,  11/1999  e  07/2000,  não  foram  localizadas  no  sistema informatizado da Previdência Social, foi enviado o Oficio a fl. 600, à Caixa Econômica  Federal, para que esta confirmasse o recebimento de tais Guias. No entanto, apesar de a CEF  ter sido cientificada do Oficio acima mencionado em 24/09/2004 (fls. 601), até a presente data  a citada instituição financeira não se pronunciou.  Nesse  contexto,  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  atenuada  em 50%  (cinquenta por cento), nos  termos do disposto no art. 292, V do RPS, nas  competências  em que houve a  correção  integral  da falta que motivou a  lavratura do vertente  Auto de Infração, devendo ser mantida inalterada a multa inicialmente aplicada em relação às  competências em que a empresa não comprovou a integral correção do vício em tela, conforme  assim decidiu, com sabedoria, o órgão de 1ª Instância.    3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é regido  pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.549  S2­C3T2  Fl. 626          7 §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.549  S2­C3T2  Fl. 627          9 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.549  S2­C3T2  Fl. 628          11 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade ser recalculada tomando­se em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, inserido pela Medida  Provisória nº 449/2008, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso à  autuada, em atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art.  106, II, ‘c’ do CTN, observada a atenuação a que faz jus a empresa, conforme assim decidido  no Acórdão recorrido.    É como voto.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10580.000345/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE. RITO PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA. Restando comprovado nos autos que a autoridade fiscal, não obstante a utilização de denominações não previstas na legislação de regência, adotou integralmente os procedimentos estabelecidos para a suspensão do benefício, descabe falar em nulidade do feito.
Numero da decisão: 1301-000.920
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Interessado  CETEAD ­ CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM  ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  RITO  PROCEDIMENTAL.  OBSERVÂNCIA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal,  não  obstante  a  utilização  de denominações  não  previstas  na  legislação  de  regência,  adotou  integralmente os procedimentos estabelecidos para a suspensão do benefício,  descabe falar em nulidade do feito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade,  dar provimento  ao  recurso  de ofício,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.529          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.530          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia,  tendo  exonerado  o  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  de  CETEAD  ­  CENTRO  EDUCACIONAL  DE  TECNOLOGIA  EM  ADMINISTRAÇÃO,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  formalizadas  a partir  do  arbitramento  do  lucro,  vez que  a escrituração contábil mantida pela  fiscalizada foi considerada imprestável para a determinação do lucro real.  Dos autos, extraio as seguintes informações:   i) a contribuinte fiscalizada é sociedade civil sem fins lucrativos beneficiária  de isenção tributária;   ii)  diante  da  constatação  de  irregularidades,  foi  elaborado  TERMO  DE  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO, no qual  foram descritos os  fatos motivadores da suspensão do  benefício;   iii)  o  referido Termo  foi  objeto do processo nº 10580.012455/2003­07, que  foi juntado ao presente;  iv)  em  sede  de  impugnação  (fls.  1.450/1.472),  a  contribuinte  ofereceu,  em  apertada  síntese,  os  seguintes  argumentos:  que  já  teria  ocorrido  a  decadência  dos  períodos  lançados de oficio, visto que já teriam se passado cinco anos da ocorrência do fato gerador; que  a quebra de sigilo bancário feita pela Fiscalização fere dispositivos constitucionais, vez que a  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  não  poderia  ser  aplicada  para  a  verificação  de  fatos  pretéritos;  que  o  Auto  de  Infração  não  seria  claro  quanto  à  descrição  das  infrações,  à  demonstração da base de cálculo  e  à  correta  indicação da  fundamentação  legal;  que  a multa  aplicada seria confiscatória e feriria o princípio da capacidade contributiva; que o Estado não  poderia cobrar juros de seus contribuintes; que a taxa Selic não foi criada por lei, não podendo  ser aplicada para fins tributários;  v)  por  meio  de  despacho  fundamentado  (fls.  1.475/1.476),  a  Delegacia  da  Receita Federal em Salvador considerou intempestiva a impugnação interposta;  v)  cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  petição  (fls.  1.480/1.481)  solicitando revisão do decidido no despacho referido no item anterior;  vi) a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador,  apreciando  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  pronunciou­se  pela  intempestividade  da  impugnação  (acórdão  nº  15­12.912,  de  14  de  junho  de  2007  –  fls.  1.485/1.497);  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.531          4 vii)  apreciando  o  recurso  de  fls.  1.501/1.506,  a  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por meio  do  acórdão  nº  105­17.202  (fls.  1.509/1.512),  julgou  tempestiva  a  impugnação  apresentada,  motivo  pelo  qual  determinou  que  ela  fosse  apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância;   vi) no processo nº 10580.012455/2003­07 (como visto, juntado ao presente),  foi  determinado  que  a  contribuinte  fosse  cientificada  do  Parecer  nº  309/2003,  que  tratou  da  suspensão da isenção;  vii) contestando o referido Parecer nº 309/2003, a contribuinte argumentou:   ­  que  o  interstício  ocorrido  entre  a  data  da  conclusão  do  referido  Parecer  (22/12/2003) e a data da sua ciência (notificação) ­ 04/02/2009­, teria ultrapassado o período de  05  (cinco)  anos  em que  estaria obrigada  a  guardar os documentos,  operando­se,  no  caso  em  tela, a denominada prescrição intercorrente;  ­  que  o  órgão  emissor  teria  sido  extremamente  genérico  em  alguns  pontos,  exemplificando  algumas  supostas  irregularidades,  o  que  também  inviabilizaria,  por  si  só,  o  exercício da ampla defesa e do contraditório;   ­  que  seria  extreme de dúvidas que  a  conduta da Receita Federal  do Brasil  violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, fazendo com que o processo  em questão ficasse eivado de nulidade absoluta;   ­ que, no mérito, nenhuma das alegações da Receita Federal do Brasil, quanto  às  condutas  que  teriam  sido  praticadas  e  tidas  como  violadoras  do  regramento  legal  para  a  fruição da isenção, mereceria prosperar, seja porque no plano fático estaria dissonante com a  realidade, seja porque o plano jurídico não socorreria a pretensão do Fisco;   ­  que  impugnava  a  acusação  de não manutenção  de  escrituração  capaz  de  assegurar  a  exatidão  das  receitas  e  despesas  e  a  não  conservação  em  boa  ordem  dos  documentos, dentro do prazo de cinco anos, referentes aos atos ou operações que modificam a  situação patrimonial, por dois motivos: a escrituração teria sido formalizada dentro das regras  técnicas  de  contabilidade,  refletindo  exatamente  as  receitas,  despesas  e  sua  variação  patrimonial, assinada por responsável técnico registrado no órgão competente; e porque só teria  obrigação de manter em conservação os documentos por um período de 05 (cinco) anos do fato  gerador, tendo tomado ciência em 04/02/2009, quando o ano­calendário investigado é 1998;  ­ que impugnava as acusações de que a entidade possuía vinte e uma contas­ correntes  no  Banco  do  Brasil,  enquanto  a  contabilidade  empregava  apenas  uma  conta  por  banco para controle e registro contábil, uma vez que as contas em questão retratam as relações  contratuais que existiram, o que não quer dizer que continuam em movimentação, e de ter ... a  fiscalização  anotado  que  nem  todo  movimento  bancário  fora  objeto  de  escrituração,  pois,  como  dito,  a  escrituração  e  livros  contábeis  foram  formalizados  dentro  das  regras  técnicas  contábeis, assinados pelo responsável técnico registrado nos órgãos competentes;  ­ que a Receita Federal não teria apontado especificamente qual movimento  bancário não teria sido objeto de escrituração, o que violaria a ampla defesa, o contraditório e o  devido processo legal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.532          5 ­ que impugnava a acusação de que os históricos dos registros contábeis são  insuficientes,  por  serem  genéricos  ou  não  explícitos,  impossibilitando  a  identificação  da  operação e por vezes, a  localização do documento que  lastreou o  lançamento contábil, pois  também violaria a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, devendo novamente  ser  destacado  que  os  referidos  registros  contábeis  foram  formalizados  dentro  das  regras  técnicas contábeis, assinados pelo responsável técnico registrado nos órgãos competentes;  ­ que impugnava a afirmação de que os projetos dos clientes, contabilizados  como  Receita  Diferida,  no  grupo  do  passivo,  não  possuem  controles  suficientes  para  identificar os lançamentos próprios para cada projeto e que a remuneração auferida, em que  pese  ser  alocada  no  percentual  de  dez  por  cento,  não  consta  dos  contratos  apresentados  à  fiscalização o menciona percentual, uma vez que não  informou quais seriam os projetos dos  clientes e os contratos que se enquadravam na situação apontada, violando o devido processo  legal, pois inviabilizaria o exercício da ampla defesa e do contraditório;  ­ que impugnava a afirmação acerca da falta de apresentação de documentos  referentes  aos  lançamentos  contábeis,  por  três  motivos:  não  estava  obrigada  a  apresentar  documento quando o período investigado já teria ultrapassado 5 (cinco) anos; os lançamentos  contábeis foram formalizados dentro das regras técnicas contábeis, assinados pelo responsável  técnico registrado nos órgãos competentes; referida alegação violaria o devido processo legal  substancial, o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que não apontou especificamente  as supostas irregularidades;  ­ que impugnava a declaração de que a conta­I 11:01.001­30 — Caixa Geral,  apresenta  saldo  credor  durante  todo  o  ano  de  1998,  uma  vez  que  não  haveria  nenhuma  irregularidade no fato de existir saldo credor na referida conta (transcreveu o § 3º do art. 12 da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  concluindo  que  a  norma  não  vedaria  a  existência  de  saldo  credor  (superávit)  na  conta,  exigindo­se  somente  que  ela  destinasse  o  resultado,  integralmente,  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  ­ que o Fisco deveria ter demonstrado que este superávit não foi utilizado na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  ­  que  todo  e  qualquer  resultado  positivo  da  entidade  era  utilizado,  integralmente, na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  ­  que,  relativamente  à  imputação  de  que  a  entidade  remunera,  a  título  de  rendimento do  trabalho sem vínculo empregatício, os  seguintes sócios...,  restaria  impugnada,  pois  tratar­se­ia  de  remuneração  das  referidas  pessoas,  não  enquanto  sócios,  mas,  sim,  de  pagamento por serviços prestados como pessoa física ou reembolso.   A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  apreciando  os  argumentos  expendidos  pela  fiscalizada,  julgou,  por meio  do  acórdão  nº.  15­ 23.831, de 19 de maio de 2000, improcedentes os lançamentos tributários efetuados.  A referida decisão foi assim ementada:  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Sem  a  emissão  do  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  imunidade/isenção  a  pessoa jurídica continua gozando do benefício. A norma legal que instituiu e regula  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.533          6 o procedimento de determinação da suspensão de isenção fiscal não foi diretamente  afetada  pelo  deferido  na  medida  liminar  concedida  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.534          7 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  de  recurso  de  ofício,  impetrado  a  partir  da  exoneração  do  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  de  CETEAD  ­  CENTRO  EDUCACIONAL  DE  TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO.   O  referido  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  lavratura  de  TERMO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.  Por  relevante,  transcrevo  excertos  do  voto  condutor da  decisão  exarada  em  primeira instância.  Observa­se  que,  na  forma  do  §  1°,  do  art.  32,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  que  a  pessoa  jurídica  não  observou  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  o  gozo  da  isenção  do  Imposto  de Renda  e  da CSLL,  expediu notificação fiscal, consubstanciada no "Termo de Suspensão de Isenção", da  qual a Contribuinte tomou ciência em 19/11/2003, entretanto, deixou de apresentar  as alegações e provas que entendesse necessárias, dentro do prazo legal.  Em  05/01/2004,  juntamente  com  a  ciência  dos  Autos  de  Infração,  a  Contribuinte também foi cientificada do Parecer e Decisão n° 309/2003 ­ PJ.  Na referida decisão, o Delegado da Receita Federal em Salvador determina a  suspensão  da  isenção  da  Contribuinte  e  determina  também  que  seja  emitido  Ato  Declaratório de suspensão da isenção relativa ao ano de 1998, do qual a Contribuinte  deveria  ser cientificada, na  forma estabelecida no art. 32, § 6°,  inciso I, da Lei n°  9.430, de 1996.  Todavia, verifica­se que o referido Ato Declaratório não foi emitido.  No  Despacho,  à  fl.  30,  do  processo  n°  10580.012455/2003­07,  datado  de  10/12/2008,  o  SEORT da Delegacia  da Receita  Federal  em Salvador  informa  que  devido ao afastamento da vigência do art. 14 da Lei n° 9.532, de 1997, por decisão  liminar do STF, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802­3 e, por  conseqüência, do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em emissão de  Ato Declaratório,  sendo a descaracterização da  isenção ou da  imunidade efetivada  quando do procedimento fiscal previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Na  referida  ADIn  1.802­3,  são  contestados  os  arts.  12,  13  e  14  da  Lei  9.532/1997, por entender a autora serem tais dispositivos ofensivos às determinações  constitucionais  relativas  à  imunidade  tributária.  A  ação  encontra­se  pendente  de  julgamento  de  mérito,  segundo  consulta  efetuada  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O STF deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a  decisão final da ação, a vigência do § 1° e a alínea "f' do § 2°, ambos do art. 12, do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.535          8 art.  13,  caput,  e  do  art.  14,  todos  da  Lei  n°.  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  conforme se depreende do extrato da seguinte transcrição feita do site do STF:  ...  A concessão da medida cautelar  tem eficácia erga omnis,  ex nunc, e efeitos  repristinatórios,  tornando aplicável a  legislação anterior,  acaso existente,  conforme  disposto no artigo 11 da Lei n° 9.868, de 1999.  Vale  transcrever,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tiveram  a  vigência  suspensa pela já citada liminar:  ...  Inicialmente,  cabe  observar  que  existe  uma  séria  divergência  quanto  ao  beneficio fiscal em análise, se  imunidade ou isenção, uma vez que os lançamentos  de Pis e Cofins, objeto de outro processo, indicam que a instituição se considerava  imune e não isenta.  Contudo, em ambos os casos procede a análise da necessidade da emissão do  ato declaratório suspensivo.  O equívoco do Despacho de folhas 30, exarado pelo SEORT/DRF/Salvador, é  entender  que  a  suspensão  da  vigência  do  artigo  14  acima  transcrito  representa  aplicação  contrária  ao  nele  previsto.  Explico:  o  fato  de  o  artigo  sair  do  mundo  normativo  não  implica  interpretar  que  "não  se  aplica  à  suspensão  do  gozo  da  imunidade o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996".  O que ocorre é simplesmente a retirada do artigo do sistema normativo, como  se não existisse a partir da decisão liminar. Jamais se poderia concluir que o artigo  32  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  fosse  afetado  pela  decisão  apontada.  Ele  continua  intacto na sua vigência e eficácia, apresentando o seguinte teor:  ...  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  vigente  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  determinava a emissão de Ato Declaratório de Suspensão de  Imunidade/Isenção, a  partir  do  qual  a  fiscalizada  estaria  oficialmente  ciente  de  que  seria  tributada  desconsiderando­se  o  benefício  que  desfrutava,  por  descumprimento  de  requisito  descrito no parecer que lhe dá fundamento.  O Ato  descrito  em  lei  é  essencial  à  validade  da  suspensão  que  veicula,  não  podendo sua falta ser suprida por qualquer outro instrumento, ainda que apresente os  fundamentos e motivos da decisão.  Se,  hipoteticamente  raciocinando,  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997,  não  tivessem  ocorrido,  os  procedimentos  administrativos  para  determinar a suspensão do gozo de imunidade e isenção fiscal seriam unicamente os  definidos na Lei n° 9.430, de 1996, como o eram até o advento daquela lei.  É  o  que  se  deve  entender  com a  suspensão  da vigência  trazida  pela  liminar  concedida.  Dessa forma, discordo do entendimento do SEORT, acerca da impossibilidade  de emissão do Ato Declaratório de Suspensão da Isenção. Isto porque o art. 32, da  Lei n° 9.430, de 1996, não foi diretamente afetado pelo deferido na medida liminar  concedida  na  citada  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  o  Ato  Declaratório  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.536          9 Suspensão deveria ter sido emitido, fundamentado na norma contida no § 3°, acima  transcrito.  Sem  a  emissão  do  Ato Declaratório  de  Suspensão,  a  Contribuinte  continua  gozando do benefício da imunidade/isenção para o ano­calendário em questão e, por  conseguinte,  os  Autos  de  Infração  em  litígio  não  devem  prosperar,  pois,  em  conformidade com o art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, somente após a efetivação da  suspensão  da  isenção,  por  meio  do  competente  Ato  Declaratório  suspensivo  do  benefício, é que a fiscalização poderia tê­los lavrado, ficando prejudicada a análise  das questões preliminares e de mérito suscitadas pela Impugnante.  Ante  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  para  considerar inválida a suspensão da imunidade/isenção na forma como foi veiculada  e, consequentemente,  IMPROCEDENTES os  lançamentos relativos ao  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de R$1.112.565,40  (um milhão  cento  e  doze mil  quinhentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  quarenta  centavos),  e  à  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido,  no  valor  de R$113.656,53  (cento  e  treze mil  seiscentos  e  cinqüenta e seis reais e cinqüenta e  três centavos), acrescidos de multa de oficio e  dos juros de mora.   Observo, primeiramente, que o motivo que  levou a  autoridade  julgadora de  primeira instância a decretar a nulidade do procedimento adotado pela Fiscalização (ausência  de emissão de ATO DECLARATÓRIO de suspensão de isenção) não foi ventilado nas peças  de defesa apresentadas pela entidade fiscalizada.  Em que pese o fato de a Suprema Corte ter suspendido a vigência do art. 14  da Lei nº 9.532/97 (ADIn 1.802­3), que exigia a observância do rito previsto no art. 32 da Lei  nº 9.430/96 para os casos de suspensão de isenção ou  imunidade, é certo que, em virtude do  disposto no parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, abaixo transcrito, referida suspensão de  vigência revelou­se inócua (como bem disse a autoridade julgadora de primeira instância), eis  que, nesse caso, subsiste a legislação anterior.  Art.  11.  Concedida  a  medida  cautelar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fará  publicar  em  seção  especial  do Diário  Oficial  da  União  e  do  Diário  da  Justiça  da  União  a  parte  dispositiva  da  decisão,  no  prazo  de  dez  dias,  devendo  solicitar  as  informações  à  autoridade  da  qual  tiver  emanado  o  ato,  observando­se,  no  que  couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.  § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o  Tribunal  entender  que  deva  conceder­lhe  eficácia  retroativa.  §  2o  A  concessão  da  medida  cautelar  torna  aplicável  a  legislação  anterior  acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.  Nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, para a suspensão da isenção  (ou da imunidade), seriam necessários os seguintes procedimentos: i) expedição de notificação  fiscal;  ii)  estabelecimento  de  prazo  para  que  o  notificado  apresente  alegações  e  provas;  iii)  decisão do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, estampada em ATO DECLARATÓRIO  SUSPENSIVO DO BENEFÍCIO  no  caso  de  improcedência  das  alegações  apresentadas  pela  notificada ou caso estas não sejam interpostas.  No  caso  vertente,  observo  que  a  Fiscalização  lavrou  TERMO  DE  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO (fls. 35/42), que foi devidamente cientificado à entidade como se  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.537          10 notificação  fosse,  conforme declaração de  fls.  42. Noto que  referido Termo  foi  emitido  com  base no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 9.430/96, conforme menção ali expressa (fls. 42).   A  entidade,  por  sua  vez,  cientificada  do  Termo  de  Suspensão,  solicitou  prorrogação do prazo para apresentar as suas alegações, que, com fundamento na ausência de  previsão legal para a sua concessão, foi indeferida (fls. 45).  Adicionalmente,  cuidou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  de  emitir  PARECER  (fls.  46/50),  por  meio  do  qual  foi  ratificada  a  proposta  de  suspensão  de  isenção.   Acolhendo os  termos do Parecer  antes  referenciado, o Delegado da Receita  Federal em Salvador, decretando a suspensão da isenção da entidade, determinou a emissão de  ATO DECLARATÓRIO (fls. 51).  Consideradas as intimações tidas como válidas pela Quinta Câmara do então  Primeiro Conselho de Contribuintes1, destaco que a entidade, ao tomar conhecimento dos autos  de  infração  lavrados,  foi  também  cientificada  do  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  PRORROGAÇÃO DE PRAZO  (para apresentação de alegações e provas contra o Termo de  Suspensão de Isenção) e da DECISÃO (e correspondente PARECER que lhe serviu de base)  acerca da suspensão da isenção (avisos de recebimento às fls. 20).  Penso,  pois,  com  a  devida  permissão,  que,  não  obstante  a  ausência  de  documento nominado de ATO DECLARATÓRIO, todo o rito procedimental estabelecido pelo  art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, foi observado no presente caso, eis que expedida notificação  fiscal  (Termo  de  Suspensão  de  Isenção),  na  qual  foram  relatados  os  fatos  motivadores  da  suspensão  do  benefício;  cientificou  a  entidade  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  oferecesse  alegações  e  provas;  o  Delegado  da  Receita  Federal  expediu  ato  suspensivo  do  benefício  (Parecer e Decisão); e o ato suspensivo, os autos de infração e a  impugnação foram reunidos  em um único processo.  A  meu  ver,  estamos  diante  de  situação  em  que  se  deve  privilegiar  a  substância dos atos praticados em relação às denominações que lhes são atribuídas pela norma  de regência.  Assim,  sou  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  impetrado  para  determinar que a autoridade julgadora de primeiro grau, superando a questão da emissão do ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  aprecie  os  demais  argumentos  trazidos  pela  entidade  fiscalizada em sede de impugnação, prolatando nova decisão.  Sala das Sessões, em 09 de maio de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                                              1 O Colegiado em referência considerou como válida, apenas, a intimação direcionada para o domicílio fiscal da  entidade fiscalizada (Acórdão nº 105­17.202, de 17 de setembro de 2008, fls. 1.509/1.512)               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.000345/2004­75  Acórdão n.º 1301­00.920  S1­C3T1  Fl. 1.538          11                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10640.003660/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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Processo nº 10640.003660/2007­45  Acórdão n.º 9202­01.995  CSRF­T2  Fl. 2          3 Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  ­  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE  DOS  RECIBOS ­ PRINCÍPIO DA BOA FÉ.   Apresentados recibos exigidos pela  lei, a mera suspeita de que  os  serviços  não  foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz  para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa­fé se  presume  em  favor  da  contribuinte  e  a  má­fé  deste  se  prova.  Inteligência  do  artigo  79,  §  1°,  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943.  Recurso provido.  Provocado,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento ao recurso especial [fls. 184/186]:  [...] Assim o mero cotejo do voto condutor do acórdão recorrido  com  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracterizam  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou seja, o acórdão recorrido entende que além da apresentação  dos  recibos  de  prestação  de  serviço  e  da  confirmação  da  prestação  dos  serviços  pelos  profissionais,  se  faz  necessário  a  comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes  pagamentos. Já, por sua vez, os acórdãos paradigmas entendem,  que  a  apresentação  de  recibos,  cuja  prestação  de  serviços  foi  confirmada  pelo  prestador,  faz  prova  efetiva  a  favor  do  contribuinte,  e  para  desqualificá­la  é  necessário  comprovar  a  existência do vício.  Perpassado  tal  procedimento,  o  i.  representante  da  Fazenda  Nacional  foi  devidamente  intimado  do  decisum  e  recurso,  tendo  apresentado,  tempestivamente,  contrarrazões [fls. 189/196].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 03 a 08, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.159,12, acrescido de  multa de oficio qualificada e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (exercícios 2002 e 2003).  O  contribuinte  alega  que  faz  jus  a  dedução  das  despesas  médicas  declaradas  porque  teria  apresentado  os  recibos  preenchidos  com  todos  os  requisitos  legais, bem como outros elementos de prova (declarações dos profissionais que teriam  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   4 recebido  os  valores  declarados)  demonstrando  a  efetividade  dos  serviços  e  dos  correspondentes pagamentos.  Irresignado  com  o  decisum  recorrido,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  sob  o  fundamento  de que  julgado  estaria  em descompasso  com a  jurisprudência  de  outras Câmaras – Acórdão n. 102­49093:  102­49093  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  ­  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE  DOS  RECIBOS ­ PRINCÍPIO DA BOA FÉ.   Apresentados recibos exigidos pela  lei, a mera suspeita de que  os  serviços  não  foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz  para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa­fé se  presume  em  favor  da  contribuinte  e  a  má­fé  deste  se  prova.  Inteligência  do  artigo  79,  §  1°,  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943.  Recurso provido.  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas,  verifica­se  a  adoção  de  soluções  diversas.  É  sabido  que  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial, nos  termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo  Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e consolidado pelo RICSRF, faz­se necessária a demonstração  da  similitude  de  panorama  de  fato  e  da  divergência  na  interpretação  do  direito  entre  os  acórdãos confrontados.   Da análise dos dois  julgados (recorrido e paradigma) verifica­se que não há  divergência na interpretação do direito entre os acórdãos, conforme se evidencia abaixo:  ­  o  recibo  de  prestação  de  serviços  é  documento  hábil  a  comprovar  a  efetividade  de  despesas  médicas  efetuadas  pelos  contribuintes, desde que dele constem nome, endereço e número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  do  profissional  prestador  de  serviço.  Não  pode  a  fiscalização  desconsiderar  recibos  que  preencham  os  requisitos  da  lei  pelo  simples  fatos  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  o  comprovante do pagamento do valor objeto do recibo.  Entender em sentido diverso (divergência) necessitaria a análise fática – dos  documentos – acostados, o que não é permitido nesta instância julgadora.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10640.003660/2007­45  Acórdão n.º 9202­01.995  CSRF­T2  Fl. 3          5   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.

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4749378 #
Numero do processo: 13643.000475/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 VEDAÇÃO À OPÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE TAMBÉM DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte. Irrelevante se a outra empresa, da qual o sócio também participa, é ou não optante pelo Sistema Integrado de Pagamento.
Numero da decisão: 1301-000.796
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 VEDAÇÃO À OPÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE TAMBÉM DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte. Irrelevante se a outra empresa, da qual o sócio também participa, é ou não optante pelo Sistema Integrado de Pagamento.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  VEDAÇÃO À OPÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE TAMBÉM DE OUTRA  EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  estabelecido  para  as  Empresas de Pequeno Porte.  Irrelevante se a outra empresa, da qual o sócio  também participa, é ou não optante pelo Sistema Integrado de Pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13643.000475/2004­14  Acórdão n.º 1301­00.796  S1­C3T1  Fl. 55          2   Relatório  SOCIEDADE EDUCACIONAL S & G LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  03­20.974,  de  31/05/2007,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo:  A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  9.317/96,  denominada  Simples,  foi  efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso IX do art. 9º da  referida lei.  A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes  argumentos:   Há ofensa a princípios constitucionais.  Os efeitos da exclusão devem ser a partir do ato excludente.  A lei só prevê a exclusão quando sócio participa de outra microempresa e não  quando são diferentes.  Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e  que se determine sua permanência no Simples.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  03­20.974,  de  31/05/2007 (fls. 23/24), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­ Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Ciente da decisão de primeira  instância em 03/09/2007, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  28,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 24/09/2007  conforme  carimbo de recepção à folha 29.  No recurso interposto (fls. 29/36), a  interessada repete, mais ou menos com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos  na  etapa  anterior  do  contencioso.  Ao  final,  apresenta resumo dos pontos de discordância, em suas palavras:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13643.000475/2004­14  Acórdão n.º 1301­00.796  S1­C3T1  Fl. 56          3 •  Necessidade de  se  interpretar a Lei nº 9.317/96 concomitante com a  Lei  nº  9.841/99,  permitindo,  desta  forma,  a  opção  pelo  SIMPLES,  quando a empresa que ultrapassou o limite da receita bruta global não  seja microempresa ou empresa de pequeno porte.  •  Não  existe  no  ordenamento  pátrio  previsão  legal  que  permite  a  exclusão do SIMPLES de empresa cujo sócio participe com mais de  10% em outra empresa e sua receita bruta global tenha ultrapassado o  limite legal, ou seja, uma vez aceita a opção pelo SIMPLES não pode  mais, esta empresa, ser excluída.  •  Impossibilidade  da  retroatividade  da  exclusão  por  falta  e  previsão  legal  e  violação  do  princípio  da  anterioridade/irretroatividade,  conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, da doutrina e  do Judiciário.  Conclui  com  o  pedido  de  procedência  de  seu  recurso,  mantendo­se  o  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES.  Alternativamente,  pede  que  a  exclusão  do  SIMPLES produza  efeitos  somente  a  partir  do  ano  subsequente  à  data  de notificação  do  ato  excludente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317/1996. Consta do Ato Declaratório Executivo de fl. 09  que  o  fundamento  legal  para  a  exclusão  foi  o  inciso  IX do  art.  9º  do mesmo diploma  legal,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Em seu recurso (e antes, na peça impugnatória), a interessada não contesta a  existência de um sócio que possui participação em mais de uma empresa, nem que a  receita  bruta global ultrapassa o limite legal, mas pretende que tal limitação somente seria impeditiva à  opção pelo SIMPLES quando ambas as empresas consideradas recebessem tratamento jurídico  diferenciado. Pleiteia a interpretação conjunta do dispositivo legal acima transcrito com o art.  3º da Lei nº 9.841/1999:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13643.000475/2004­14  Acórdão n.º 1301­00.796  S1­C3T1  Fl. 57          4 Art.  3o Não se  inclui no regime desta Lei a pessoa  jurídica em  que haja participação:  [...]  II ­ de pessoa física que seja titular de firma mercantil individual  ou  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado na forma desta Lei, salvo se a participação não for  superior  a  dez  por  cento  do  capital  social  de  outra  empresa  desde que a  receita bruta global anual ultrapasse os  limites de  que tratam os incisos I e II do art. 2o.  A  lei  aplicável  para  fins  tributários  é  a  Lei  nº  9.317/1996,  em  pleno  vigor  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos.  A  revogação  expressa  de  suas  disposições somente veio a ocorrer por meio da Lei Complementar nº 123/2006. De se ressaltar  que a Lei nº 9.841/1999 reafirma, em seu artigo 1º, sua convivência com a Lei nº 9.317/1996.  Também não houve revogação tácita: em que pese a Lei nº 9.841/1999 constituir­se no Estatuto  da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é de se observar que seu conteúdo se dirige  a  uma  vasta  gama  de  assuntos,  exceto  o  sistema  simplificado  de  pagamentos,  pelo  que  permaneceram em pleno vigor  as disposições  específicas  a  esse  respeito  trazidas pela Lei nº  9.317/1996.   Diante  disso,  considero  aplicáveis  tão  somente  as  disposições  da  Lei  nº  9.317/1996,  não  cabendo  qualquer  reparo  à  decisão  de  primeira  instância.  Constatada  pelo  Fisco e não negada pela interessada a existência de sócio com participação de mais de 10% no  capital de outra empresa, e cumulativamente, ultrapassando a receita bruta global o limite legal,  correta a exclusão da interessada do sistema simplificado de pagamentos (Simples). Irrelevante  se  a  outra  empresa  da  qual  o  sócio  também  participa  é  ou  não  optante  pelo  sistema  simplificado, visto que a Lei nº 9.317/1996 não faz essa distinção.   No que  tange à data  a partir da qual  se processarão os  efeitos da  exclusão,  sustenta  a  recorrente  a  falta  de  base  legal  para  a  exclusão  retroativa  a  01/01/2003. Também  aqui não lhe assiste razão, à vista dos seguintes artigos da Lei nº 9.317/1996, confira­se:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13643.000475/2004­14  Acórdão n.º 1301­00.796  S1­C3T1  Fl. 58          5 [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2158­35,  de  2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  Desde  que  a  situação  excludente  constatada  pelo  Fisco  foi  incorrida  em  dezembro de 2002, os efeitos da exclusão devem se fazer a partir do mês subsequente, ou seja,  a partir de 1º de janeiro de 2003,  tal como consta do Ato Declaratório Executivo, em correta  aplicação da lei.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 36802.000296/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8112/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.096
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8112/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36802.000296/2005-93 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.096 Fl. 450 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, bem como a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1994 a 12/1994, incluindo 13° salário, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamentos não contabilizadas na forma devida, seja pela não inclusão de segurados em pregados ou contabilização parcial de suas remunerações. No caso, destaca a autoridade fiscal em seu relatório, fls. 80 a 83, que foram lavrados diversos autos de infração, bem como: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fis. 231 a247. Restou reaberto prazo de defesa, tendo em vista ter a empresa obtido medida liminar. A empresa manifestou-se às fls. 102 a 103. Tendo o auditor manifestado-se às fls. 127. Para suspensão do prazo, enquanto não ressarcidos os documentos objeto de Termo de Apreensão, lis. 256. A empresa apresentou nova impugnação, fis 269 a 316. O processo foi encaminhado em diligência, para que autoridade fiscal se pronuncie acerca das alegações apresentadas pelo impugnante, fls. 333 a 335. Foi elaborado relatório fiscal complementar, fls. 341 a 342, tendo a empresa notificada se manifestado às fls. 356 a 365, após ter sido novamente cientificada. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 368 a 393. Não concordando com a decisão do órgão julgador de i a instância, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 403 a 447. Em síntese o recorrente alega: A totalidade do crédito encontra-se alcançada pela decadência qüinqüenal, ante a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF.- O lançamento é nulo pela falta do dispositivo legal, que autoriza a aferição indireta. 3 Impossível a utilização dos arquivos magnéticos pessoais da empresa para consubstanciar o lançamento, considerando que não refletem a situação verdadeira, mas apenas são utilizados para gerenciamento pessoal. É necessário que a fiscalização use elementos comprobatorios seguros acerca da tributação, até porque o recorrente desconhece essa quantidade de funcionários. Além de não reconhecer os funcionários, o recorrente entende que existem diversas verbas que não integram salário de contribuição, e sem saber quais seriam os funcionários impossível saber quais as verbas pagas. As contribuições para terceiros são indevidas, sejam elas: salário-educação, SESC, SENAC, INCRA. Incabível a aplicação da taxa SELIC. Não há como aceitar a progressividade da multa aplicada. Requer seja recebido e provido o presente recurso , anulando-se o lançamento em sua totalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. Após regular processamento, distribuído o processo à esta Colenda Turma da 4° Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF, o presente recurso fora sorteado a este Conselheiro relator, juntamente com outros pertencentes ao mesmo lote constantes desta pauta de julgamento, os quais foram reunidos na forma de Recursos Repetitivos, nos termos da Portaria CARF n°83/2009. Ressaltamos que deixaremos de elaborar Relatório Complementar, contemplado no § 40 da Portaria encimada, tendo em vista que a matéria de fundo a ser analisada é a decadência total das exigências fiscais lançadas em todos os processos incluídos no lote de recursos repetitivos, questão de ordem pública e prejudicial ao mérito das demandas em apreço, inexistindo razão ao enfrentamento das questões meritórias constantes das peças recursais. É o relatório. ÀS 4 Processo n°36802.000296/2005-93 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.096 Fl. 451 Voto Conselheira ElaMe Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 147. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário-. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa qficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e inunicipat bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas bem como a existência de pagamento para que só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, a lavratura da NFLD deu-se em 28/03/2005, 10 tendo a cientifica* ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/0312005. Assim, como os fatos 114 Processo n* 36802.000296/2005-93 S2-C4T1 Acórdão nd 2401-01,096 Fl. 452 geradores ocorreram entre as competências 01/1994 a 12/1994, inclusive 13° salário, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. DO MÉRITO No caso, entendo que a apreciação dos argumentos meritórios apresentados pelo recorrente, encontram-se prejudicados, uma vez que a decadência alcançou a totalidade dos créditos, resultando na provimento integral do recurso. CONCLUSÃO: Face ao exposto, e tudo mais que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 • ELA RIStINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7.74,5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k: N' ÊII:-;;# QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_ .. Processo n°. 36802.000296/2005-93 Recurso n°: 167.248 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01096 iiBraál . i i de março de 2010 Á ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10410.001163/98-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-001.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez e Suzy Gomes Hoffmann.    Relatório  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso Especial de  Divergência  para    contrapor­se,  parcialmente,  à  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes expressa no Acórdão n° 203­07.451.  A insurgência fazendária diz respeito à admissão de crédito presumido sobre  o  valor  de  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  foi  devidamente  comprovada  pela  juntada  de  decisão  proferida  pela  segunda  câmara  do mesmo  conselho (acórdão nº 202­12.306) em que se negou tal direito.  Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contra­razões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.001163/98­55  Acórdão n.º 9303­001.946  CSRF­T3  Fl. 2          3 SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.001163/98­55  Acórdão n.º 9303­001.946  CSRF­T3  Fl. 3          5 contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13839.902442/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria i infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2   José Luiz Novo Rossari – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  PER/DCOMP  Eletrônico  –  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – número 21590. 61464. 021006. 1.  7.04­0735,  com  data  de  transmissão  em  02/10/2006  (fls.  21/ss),  onde  a  empresa  solicita  a  compensação de débitos da COFINS (período: outubro/2004, valor atualizado de R$ 1.236,00)  com créditos de PIS (período: 30/09/1998; vencimento: 15/10/1998, valor original do DARF:  R$  603,20)  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  A  citada  PER/DCOMP  foi  apresentada  em  substituição  ao  PER/DCOMP  Eletrônico  No.  20161.90417.171104.1.3.04­ 7845, data da transmissão: 17/11/2004 (fl. 9), que já havia sido indeferido pela DRF­Jundiaí,  sem que o Recorrente apresentasse Manifestação de Inconformidade.  A DRF  –  Jundiaí  (SP),  por meio  do DESPACHO DECISÓRIO,  datado  de  12/08/2008 (fl. 17) indeferiu o pedido da Recorrente.   A empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 01/ss) contra a  decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe.   Registre­se,  que  a  Recorrente  informa  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade que em 02/10/2006 e 03/10/2006 transmitiu PER/DCOMP's para substituir as  PER/DCOMP's  anteriormente  transmitidas  em  29/06/2004,  15/07/2004,  30/07/2004,  13/08/2004,  27/08/2004,  13/09/2004,  30/09/2004,  18/10/2004,  29/10/2004,  17/11/2004,  09/12/2004  e  15/12/2004,  uma  vez  que  as  mesmas  apresentavam  irregularidades  (ver   demonstrativos apresentados às folhas 01 a 03).  Por bem retratar os  fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:  Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  PIS  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 603,20.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13839.902442/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.464  S3­C2T2  Fl. 57          3 Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.”  Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  •  Em  2006  recebeu  intimação  da  RFB  para  sanar  divergências  constatadas  na  DCOMP,  e  procedeu  à  retificação  da  declaração.  Não  obstante  ter  sanado  as  divergências,  recebeu  em  2008  o  Despacho  Decisório  de  não homologação da compensação;  • Amparam seu direito à compensação o art. 74 da Lei n°  9.430, de 27/12/2006, com a redação que lhe foi conferida  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  e  ainda  a  IN  SRF  210/02,  de  30/09/2002,  IN  SRF  320,  de  11/04/2003,  e  seguindo o principio "Vacatio Legis" RE 232.896­3  ­Pará  — STF (11.03.99) e ADIN 1417— STF (Acórdão Publicado  em 23/03/01);  • Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  somente  começa  a  correr após decorridos cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador,  somados  mais  cinco  anos.  No  mesmo  sentido, é o art. 150, §4° do Código tributário Nacional, e  artigos  3°  e  10°  do  Decreto­lei  n°  2.052/83.  Assim,  considerando que o pedido não cogita de  indébito datado  de  mais  de  dez  anos,  restam  repudiadas  as  assertivas  concernentes à decadência do direito à restituição.   É o relatório”.  A 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o Acórdão  nº  05­31.701  (fls. 27/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à  declaração de compensação corre o prazo decadencial de  cinco anos contado da data do pagamento.  PIS. BASE LEGAL.  A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada  pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  a  partir  de  março/1996,  e  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  a  partir  de  fevereiro/1999.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  17/01/2011  (fls.  30/31).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 08/02/2011 (fls. 32/ss), onde além dos argumentos já trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  ao  prazo  para  restituição  dos  tributos  pagos  a  maior ou indevidamente, faz extensa argumentação sobre a inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis 2.445/88 e 2.449/88 (0,65% do faturamento do mês anterior) e valores efetivamente devidos  nos termos da Lei Complementar 07/70 (0,75 sobre o faturamento do sexto mês anterior).    Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de reformar o  acórdão da DRJ – Campinas (SP).   É o relatório    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Ab initio, antes de adentrarmos na análise do direito ao crédito pleiteado pela  Recorrente (direito à restituição do tributo), devemos verificar a questão relativa ao prazo legal  previsto para ser formulado o pedido de restituição de tributos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I  artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5 anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13839.902442/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.464  S3­C2T2  Fl. 58          5 Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.   Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem de  prazo  trazida  pela LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    No  caso  em  tela,  como  os  alegados  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  referem­se ao período de apuração de 30/09/1998 (vencimento em 15/10/1998), e o pedido de  restituição foi formalizado através do PER/DCOMP número 21590.61464.021006.1.7.04­0735,  com data de transmissão em 02/10/2006 (fls. 21/ss), conclui­se que já ocorreu a prescrição em  relação ao período solicitado, considerando­se o prazo de 5 anos estipulado pelo STF para os  pedidos formulados após 09/06/2005.   Quanto  ao  PER/DCOMP  número  20161.90417.171104.1.3.04­7845  (“substituído”),  uma  vez  que  o  mesmo  foi  indeferido  sem  que  a  Recorrente  apresentasse  Manifestação  de  Inconformidade,  entendo  que  o  objeto  do  seu  pedido  restou  extinto  por  perempção, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto No. 70.235/72.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   6 Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 19515.005872/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. O sujeito passivo que, reiteradamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 9.430, DE 1996. LEI Nº 11.488, DE 2007. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento que se embasa em regulamento, o qual, consolidando a legislação correspondente, menciona, em cada um de seus dispositivos, o respectivo fundamento legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador do Pis, em seu aspecto temporal, por ter sido lançado por períodos de apuração trimestrais em vez de mensais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador da Cofins, em seu aspecto temporal, por ter sido lançado por períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.
Numero da decisão: 1803-001.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências remanescentes relativas ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. O sujeito passivo que, reiteradamente, insere elementos inexatos em sua declaração, afasta a possibilidade de desatenção eventual, justificando a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 9.430, DE 1996. LEI Nº 11.488, DE 2007. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento que se embasa em regulamento, o qual, consolidando a legislação correspondente, menciona, em cada um de seus dispositivos, o respectivo fundamento legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador do Pis, em seu aspecto temporal, por ter sido lançado por períodos de apuração trimestrais em vez de mensais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2005 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do fato gerador da Cofins, em seu aspecto temporal, por ter sido lançado por períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.614          1 1.613  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005872/2009­39  Recurso nº  929.475   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.366  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA PAULISTA DE COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  O  sujeito  passivo  que,  reiteradamente,  insere  elementos  inexatos  em  sua  declaração,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual,  justificando  a  aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  LEI  Nº  11.488, DE 2007.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  se  embasa  em  regulamento,  o  qual,  consolidando  a  legislação  correspondente,  menciona,  em  cada  um  de  seus  dispositivos, o respectivo fundamento legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2005     Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.615          2 LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do  fato  gerador  do  Pis,  em  seu  aspecto  temporal,  por  ter  sido  lançado  por  períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2005  LANÇAMENTO TRIMESTRAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  Não procede a autuação fiscal em que tenha havido erro na identificação do  fato  gerador  da  Cofins,  em  seu  aspecto  temporal,  por  ter  sido  lançado  por  períodos de apuração trimestrais em vez de mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  exigências  remanescentes  relativas  ao Pis  e  à  Cofins,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  Meigan  Sack  Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.616          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.525 a 1.542):  Trata o presente processo de  lançamentos de ofício em razão de omissão de  receita ocorrida no ano­calendário de 2004, conforme Termo de Verificação de fls.  1071/1072, que resultou nos autos de infração de Imposto de Renda sobre a Pessoa  Jurídica  com  base  no  Lucro  Presumido  (fls.  1123/1127  –  R$  90.887,98),  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 1128/1131 – R$ 32.374,13), Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  1132/1135  –  R$  149.419,22)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  com  base  no  Lucro  Presumido  (fls.  1136/1141 – R$ 53.790,84).  Analisando notas fiscais de saídas do ano­calendário de 2004, a Fiscalização  verificou que muitas delas (fls. 407/1069) tinham valores superiores aos escriturados  no livro Registro de Saídas (fls. 112/406).  A Fiscalização elaborou o Anexo I (fls. 1073/1122), onde foram comparados  os valores reais das notas fiscais de saída e os valores do livro de Registro de Notas  Fiscais  de  Saída,  as  diferenças  apuradas  e  os  totais  das  receitas  operacionais  nos  trimestres. Na DIPJ  (fls.  07/55),  os  valores  eram menores  que  os  encontrados  no  Anexo I. Os valores apurados foram os que seguem logo abaixo:   [...].  Os lançamentos tiveram a multa agravada para 150%, conforme art. 44 da Lei  nº  9.430/1996,  em  razão  da  continuidade  dos  atos  praticados  com  a  evidente  intenção de reduzir o pagamento do tributo.  A Base Legal apontada foi a seguinte:  Art. 528 do RIR/1999, art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; art. 24, §  2º, da Lei nº 9.249/1995; art. 2º,  inciso  I,  alínea “a” e parágrafo único,  inciso II e  parágrafo único, 3º,  10,  51  e 91 do Decreto nº 4.524/2002;  art.  2º  e §§, da Lei nº  7.689/1988; art. 24 da Lei nº 9.249/1995, art. 29 da Lei nº 9.430/1996, art. 37 da Lei  nº 10.637/2002.  A empresa tomou ciência das autuações em 14/12/2009, por via postal (Aviso  de Recebimento – AR – à fl. 1143), impugnando nos seguintes termos, em síntese:  PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  os  lançamentos  de  ofício,  com  relação  ao  IRPJ  e  às  contribuições  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes de 14/12/2004. Isso porque a modalidade de lançamento, nesses casos, deu­se  por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos, nos termos do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Imperioso  salientar  que  a  Impugnante  cumpriu  com  seus  deveres  formais  e  instrumentais,  bem  como  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  informados  nas  respectivas  declarações,  razão  pela  qual  não  há  hipótese  de  se  desconstituir  a  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.617          4 modalidade  de  lançamento  por  homologação,  vez  que  atendeu  aos  requisitos  da  legislação tributária.  Por  outro  giro,  a  autuação  decorreu  de  erros  de  escrituração  e  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o  que,  em  tese,  cabe  somente  ao  Poder  Judiciário  fazer  coisa  julgada  com  relação  à  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal e aquela adotada pelo contribuinte, ora Impugnante. Portanto, não há, nem  mesmo  foi  sequer  cogitado  na  autuação,  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual  deverá  ser  aplicada  a  decadência  para  os  créditos  tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 14/12/2004.  NO MÉRITO  Ademais,  se ultrapassadas as  razões preliminares  relativas à ocorrência da  decadência  para  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a  14/12/2004,  no mérito  o  auto  de  infração não poderá  prosperar,  senão vejamos por cada espécie de tributo:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Presumido  O  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  infração  foi  o  art.  528  do  RIR/1999.  Pois bem, a Constituição Federal  estabelece  extremo  rigor na  exigência de  tributo, expressando o princípio da estrita legalidade em seu art. 150, inciso I, que  veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei que o estabeleça.  Não  obstante,  pelo  disposto  no  inciso  IV,  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o Auto  de  Infração  tinha,  obrigatoriamente,  que  trazer a  disposição  legal  infringida,  devendo­se  entender  a  expressão  “disposição  legal”  a  lei  em  sentido  estrito.  Ou  seja,  a  lei  ordinária  ou  lei  complementar,  e  não  legislação  tributária, como definida no artigo 96 do CTN.  Neste  sentido,  o  Auto  de  Infração  tem  erro  formal,  ao  não  dispor  do  fundamento legal que possa dar guarida à pretensão do lançamento, haja vista que  faz menção tão­somente de dispositivo do RIR/1999, que é norma jurídica que está  dentro do  conceito de  legislação  tributária,  e não de dispositivo  legal. Ou  seja,  o  Decreto  é  norma  regulamentar  que,  na  espécie,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  imposto  de  renda,  editado  em  conformidade com o que estabelece o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.  Nesta seara, o artigo 99 do CTN dispõe: O conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.  Fica cristalino que há ausência de fundamento legal da exigência do IRPJ –  Lucro Presumido para Auto de Infração hostilizado. Não há como, mesmo em amor  ao  debate,  admitir  a  substituição  dos  dispositivos  de  lei  em  sentido  estrito,  pelos  dispositivos  de  um  decreto  regulamentar,  que  atende  ao  que  preceitua  a  Carta  Política,  nem  mesmo  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Assim, fica totalmente impugnado o Auto de Infração e respectivo lançamento  tributário  do  IRPJ,  no  importe  de  R$  90.887,98,  por  expressa  ausência  de  dispositivo  de  lei  ordinária  ou  complementar  que  capitule  a  violação  à  autuação  praticada pela insigne autoridade administrativa.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.618          5 Contribuição para o Pis/Pasep  Excluídos  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  atingidos  pelos  efeitos  da  decadência, tem­se que o quarto trimestre está eivado de vício que culmina com sua  nulidade.  Ocorre  que  a  contribuição  para  o  Pis/Pasep  tem  período  de  apuração  mensal,  nos  termos  do  art.  74  do Decreto  nº  4.524/2002  –  de  acordo  com  o  que  estabelece a Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art.  2º.  Com efeito, se o período de apuração é mensal, está totalmente equivocado o  valor apurado em 31/12/2004 – porque foi calculado  trimestralmente, partindo da  mesma base de  cálculo do  IRPJ, que  é de R$ 387.917,51, para o 4º Trimestre de  2004.  A Autoridade Fiscal tinha todo o conhecimento e informação necessária para  desmembrar  o  valor  dos  trimestres  em  meses,  é  evidente.  Não  o  fazendo,  violou  expressamente  disposição  legal,  uma  vez  que  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores encerrados em 31/10/2004 e 30/11/2004, consequentemente, o valor seria  reduzido.  Não venha dizer que a conduta da Fiscalização em apurar tudo no trimestre  encontra guarida no citado art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. O que o dispositivo  estabelece  é  a  utilização  da  receita  omitida  sim,  mas  deve  ser  de  acordo  com  a  forma  e  periodicidade  de  cada  tributo,  pois  contrariar  isso  é  violar  de  morte  o  princípio da legalidade tributária.  Neste diapasão, está eivada de vícios a constituição do crédito tributário do  Pis/Pasep relativa ao fato gerador constante do Auto de Infração – 31/12/2004 – no  valor de R$ 2.521,46, acrescido de encargos,  tendo em vista que acumula os fatos  geradores  ocorridos  em  30/10  e  30/11/2004,  o  que  evidencia  sua  nulidade  ou  anulabilidade.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  O enquadramento  legal  constante  do Auto  de  Infração  estabelece: Arts.  2º,  inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/2002.  Como já manifestado com afinco na impugnação do IRPJ, verifica­se que o  Auto de Infração em apreço  tem erro  formal, por não dispor do  fundamento  legal  que possa amparar o lançamento.  Não  há  como,  mesmo  em  amor  ao  debate,  admitir  a  substituição  dos  dispositivos de lei em sentido estrito, pelos dispositivos de um decreto regulamentar,  que  atende  ao  que  preceitua  a  Carta  Política,  nem  mesmo  o  Decreto  nº  70.235/1972, que versa sobre o processo administrativo fiscal.  Assim, fica totalmente impugnado o Auto de Infração e respectivo lançamento  do  crédito  tributário  da  COFINS,  no  importe  de  R$  149.419,22,  por  expressa  ausência de dispositivo de lei ordinária ou complementar que capitule a violação à  autuação praticada pela insigne autoridade administrativa.  Por  outra  vertente,  admita­se  a  decadência  suscitada  em  preliminares,  impugna­se o saldo remanescente, não atingido pelos seus efeitos fulminantes, quer  seja,  os  créditos  tributários  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.619          6 posteriormente a 14/12/2004, que é o fato gerador de 31/12/2004 – no valor de R$  11.637,52 de tributo, R$ 17.456,28 de multa e R$ 7.232,71 de juros de mora.  Pois  bem,  excluídos  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  atingidos  pelos  efeitos  da  decadência,  tem­se  que  o  quarto  trimestre  está  eivado  de  vício  que  culmina com sua nulidade.  Ocorre  que  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS –  tem período de apuração mensal, nos  termos do art. 74 do Decreto nº  4.524/2002 – de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 70, de 1991,  art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º.  Com efeito, se o período de apuração é mensal, está totalmente equivocado o  valor apurado em 31/12/2004 – porque foi calculado  trimestralmente, partindo da  mesma base de  cálculo do  IRPJ, que  é de R$ 387.917,51, para o 4º Trimestre de  2004.  A Autoridade Fiscal tinha todo o conhecimento e informação necessária para  desmembrar  o  valor  dos  trimestres  em  meses,  é  evidente.  Não  o  fazendo,  violou  expressamente  disposição  legal,  uma  vez  que  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores encerrados em 31/10/2004 e 30/11/2004, consequentemente, o valor seria  reduzido.  Não venha dizer que a conduta da Fiscalização em apurar tudo no trimestre  encontra guarida no citado art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. O que o dispositivo  estabelece  é  a  utilização  da  receita  omitida  sim,  mas  deve  ser  de  acordo  com  a  forma  e  periodicidade  de  cada  tributo,  pois  contrariar  isso  é  violar  de  morte  o  princípio da legalidade tributária.  Neste diapasão, está eivada de vícios a constituição do crédito tributário da  COFINS relativa ao fato gerador constante do Auto de Infração – 31/12/2004 – no  valor de R$ 11.637,52, acrescido de encargos, tendo em vista que acumula os fatos  geradores  ocorridos  em  30/10  e  30/11/2004,  o  que  evidencia  sua  nulidade  ou  anulabilidade.  MULTA  O  enquadramento  legal  catalogado nos Autos  de  Infração para  a multa  de  150% é o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, o qual evidentemente foi derrogado pela  Lei nº 11.488/2007, não havendo que se cogitar que o fundamento legal exarado na  Auto  de  Infração  possa  fazer  qualquer  exigência  de  multa,  porque  a  norma  não  vigora mais no ordenamento jurídico, além de que a norma que a derrogou sequer  estabelece  o  abusivo  percentual  de  150%,  ficando  totalmente  anulada  a  exigibilidade  das  mesmas,  por  falta  de  previsão  legal  constante  dos  Autos  de  Infração que, em nenhuma hipótese, poderá ser  reformado a  fim de prejudicar os  direitos suscitados com a presente defesa.  Consigne­se  que  qualquer  alteração  de  fundamentação  permeará  a  consagração do direito da ampla defesa e do contraditório, abrindo­se novo prazo  de defesa,  inclusive decadencial, para exigibilidade do crédito  tributário, uma vez  que  o  exigido  não  pode  ser  alterado  sem  se  iniciar  um  novo  prazo,  sob  pena  de  violação  da  segurança  jurídica,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  do  devido  processo legal, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.  DO PEDIDO  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.620          7 Em  vista  das  razões  apontadas  em  sede  de  preliminar  e  meritória,  restou  evidenciada a insubsistência da Auto de Infração.  Desta forma, requer a nulidade do lançamento do crédito tributário integral  no importe de R$ 326.472,17, e respectivo cancelamento do Auto de Infração.  Requer e protesta, ainda, que:  ­  seja carreada aos autos a  conta gráfica da  Impugnante, especialmente de  todo período de 2004, demonstrando os recolhimentos  feitos pela mesma a fim de  demonstrar  e  caracterizar  o  lançamento  na  modalidade  por  homologação  e  demonstrar o cumprimento das obrigações de natureza acessória;  ­  não  seja  admitida  a  inclusão  de  qualquer  novo  documento  por  parte  da  autoridade fiscal, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário deu­se com  fulcro nos documentos constantes do processo;  ­  sejam observados os efeitos da decadência sobre o  lançamento do crédito  tributário a partir de qualquer nova ciência que a Impugnante venha a receber;  ­ seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151,  III,  do  Código  Tributário Nacional,  e,  por  consequência,  seja  suspensa  qualquer  pretensão punitiva penal, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal  exarado nos HC 91725/SP, HC 86821/SP, HC 86489/SP, dentre outros;  ­  sejam  observados  pela  Insigne  Autoridade  Julgadora,  em  suas  razões  de  decidir, todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao  Fisco, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública  Federal (CF/1988 art. 37; Lei 9.784/1999, art. 2º), principalmente os da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  moralidade,  verdade  real,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica e interesse público;  ­ sejam aproveitados em favor da Impugnante, naquilo que couber, tanto na  análise  da  defesa,  quando  à  eventual  alteração  da  legislação  tributária,  os  benefícios do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional;  O processo foi encaminhado a esta 3ª Turma para julgamento da impugnação  interposta, conforme despacho da Autoridade Preparadora às folhas 1416.  Por meio da Resolução nº 178, desta 3ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 1417/1420), o  processo foi enviado à Delegacia de origem, para que;  a) seja apurada mensalmente a receita bruta para fins de cálculo do PIS e da  Cofins;  b) seja lavrado auto de infração complementar para os meses relativamente  aos  quais,  em  razão  da  apuração  trimestral  realizada  na  autuação  original,  não  foram  lançados  os  débitos  de  PIS  e  de  Cofins.  Para  os  meses  relativamente  aos  quais  foram  lançados  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  no  auto  de  infração  original,  elaborar peça  informativa  indicando: 1 – crédito tributário  lançado com  base na receita trimestral; 2 – receita bruta exclusivamente do mês relativo ao fato  gerador  lançado;  3  –  alíquota;  4  –  crédito  tributário  remanescente  para  o  mês  lançado;  c)  intimar  o  contribuinte  do  lançamento  complementar,  devolvendo­lhe  o  prazo de 30 dias para impugnação, relativamente à matéria modificada.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.621          8 A Fiscalização  decompôs  os  valores mensalmente  (Peça  Informativa  às  fls.  1421/1423,  tendo  os  Autos  de  Infração  respectivos  sido  lavrados  no  Processo  nº  10830.011790/2010­10, o qual acabou sendo juntado por anexação (fls. 1426/1478)  ao presente.   Há uma resposta da empresa relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal nº  0810400.2010­00290­2 (fls. 1449/1451), protocolada em 26/04/2010, nos seguintes  termos:  I.  O MPF  em  referência  decorre  de  determinação  da  3ª  Turma  da DRJ/SP1,  que, no julgamento do processo, face à impugnação apresentada pelo Contribuinte,  resolveu converter o julgamento em diligência.  Cabe salientar que, minimamente, trata­se de conduta contrária à boa fé, bem  como  aos  princípios  constitucionais  a  que  deve  obediência  a  Administração  Pública,  quer  seja,  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  (art. 37, caput, da CF),  isto porque,  tendo o contribuinte apresentado o  rol de argumentos para sua defesa, procura a Autoridade Julgadora pautar­se nas  eventuais  pechas  suscitadas,  para,  com  isso,  utilizar­se  de  instrumento  coercitivo  para lavrar lançamento suplementar.   Nota­se que, a admitir­se tal conduta da Autoridade Julgadora, o contribuinte  deverá  abster­se  de  utilizar  a  garantia  constitucional  da  mais  ampla  defesa  no  momento de sua impugnação, omitindo eventuais pechas cometidas pela Autoridade  Fiscal, para talvez, vir a fazê­lo judicialmente, ou perante o Conselho de Recursos  Fiscais, órgão de composição paritária, o que é totalmente contraditório.  Evidente  cerceamento  ao direito  de ampla  defesa. Ora,  se  assim ocorrer,  o  Fisco  sempre  poderá  rever  seus  lançamentos  com  o  intuito  de  ajustar  eventuais  erros  ou  incorreções  apontados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  o  que,  somente pode  culminar  em expressa  violação do devido processo  legal,  da ampla  defesa e do contraditório.  II.  Por outro lado, a exigência ora feita decorre de fatos geradores ocorridos em  2004, ou seja, culminados pelos efeitos da decadência de que  trata o § 4º do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  foram  objeto  da  fiscalização  da  qual  ocorreu  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo,  ou  seja,  todas  as  informações  foram prestadas naquela oportunidade.  Neste sentido, de acordo com o § único do art. 149 do CTN, que estabelece  que “a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito  da  Fazenda  Pública”,  fica  cristalino  que  o  objeto  do  MPF  não  tem  qualquer  fundamento legal que lhe ampare, uma vez que os créditos tributários encontram­se  fulminados  pelos  efeitos  da  decadência,  razão  pela  qual,  não  há  que  se  cogitar  qualquer revisão, muito menos, lançamento suplementar.  III.  Assim, embora encontra­se decaído o direito da Administração Tributária em  constituir  crédito  tributário  em  face  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  esclarece  que  tais  documentos  já  foram  objeto  de  apresentação  perante  a  Administração  Tributária,  os  primeiros,  decorrentes  do  cumprimento  das  obrigações acessórias, através da entrega de DCTF, bem como no decurso do MPF  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.622          9 que  deu  origem  ao  auto  de  infração.  O  segundo,  foi  objeto  de  juntada  com  a  impugnação ao Auto de Infração que deu origem ao processo em referência.  Posteriormente, em 05/08/2010, foi dada ciência dos lançamentos de ofício de  PIS  e  COFINS  (fls.  1426/1442  ­  Peça  Informativa  às  fls.  1421/1423  e  Termo  de  Verificação  às  fls.  1444/1445)  ao  contribuinte,  por  meio  postal,  em  10/08/2010  (Aviso de Recebimento à fl. 1446).  A  Impugnação  a  estes  lançamentos  complementares  foi  juntada  às  fls.  1459/1510, sendo seu protocolo datado de 09/09/2010. Nesta ocasião, foram trazidas  as alegações abaixo, em síntese:  Em expressa violação da segurança jurídica, garantia máxima de um Estado  Democrático de Direito, a Impugnante, após apresentar suas razões de impugnação  ao  auto  de  infração  ­  Processo  nº  19515.005872/2009­39  ­  MPF  Nº  0819000/05958/08  ­  DFI  SP,  entendeu  a  DD.  Autoridade  Julgadora  rever  o  lançamento  de  ofício  feito  naqueles  autos,  para  que  nova  autuação,  que  ora  se  apresenta,  fosse formalizada, violando de morte princípios solenes de nossa Carta  Política, tais como os princípios da estrita legalidade tributária, do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório.  O auto de infração, ora hostilizado, contempla a exigência de PIS e COFINS  relativos  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  que  se  diga,  desde já, extintos pelos efeitos da decadência.  Após  conter  a  exigência  por  períodos  trimestrais,  e  ter  sido  objeto  de  impugnação no Processo nº 19515.005872/2009­39, em trâmite perante a Delegacia  de  Julgamento  I de São Paulo, haja  vista que os  tributos PIS  e COFINS  têm fato  gerador mensal e não trimestral, a Autoridade Fiscal lavrou o auto de infração pela  falta / insuficiência de recolhimento, totalizando o crédito tributário em 05/08/2010  de R$ 126.368,45, assim caracterizado:  [...].  A multa interposta para os tributos foi de 150% com diferentes fundamentos  legais.  A  presente  impugnação  será  feita  entre  os  tributos  em  razão  preliminar,  e  tributo por tributo nas razões meritórias.  Em que pese a notável sapiência da Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de  Infração ora hostilizado, razão não assiste para a sua manutenção, conforme ficará  demonstrado.  II. DO DIREITO  (i) PRELIMINARMENTE  (ia) DA DECADÊNCIA  Os  tributos  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  são  tributos  cuja modalidade  de  lançamento se dá por homologação, em conformidade com o que estabelece o art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  norma  recepcionada  pela  Carta Maior  tem  status  de  Lei Complementar,  atendendo,  aqui,  ao  preceito  do  artigo  146,  III,  “b”.  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.623          10 Desta forma o § 4º do citado dispositivo legal, estabelece que “Se a lei não  fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Ocorre que a notificação do lançamento se deu em 11/08/2010, ou seja, todo  o  crédito  tributário  exigido  sobre  fato  gerador  ocorrido  após  cinco  anos  (11/08/2005),  estará  alcançado  pelos  efeitos  da  decadência,  ou  seja,  a  perda  do  direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.  No  caso  dos  autos, os  lançamentos  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  todos os fatos geradores se deram anteriormente a 11/08/2005, ou seja, ocorreram  em 31/01, 28/02,  30/04,  31/05,  31/07,  30/08,  31/10 e  30/11/2004,  estão decaídos,  não podendo ser exigíveis, portanto, devem ser extintos nos termos do artigo 156,  V, do Código Tributário Nacional.  Desta  forma,  ficam  expressamente  impugnados  os  seguintes  lançamentos  constantes do “Demonstrativo de Apuração” no auto de infração por tributo:  [...].  Como  já dito, mister salientar que a  Impugnante cumpriu com seus deveres  formais e instrumentais (obrigações acessórias), bem como efetuou o recolhimento  dos  tributos  informados  nas  respectivas  declarações,  razão  pela  qual,  não  há  hipótese de se desconstituir a modalidade de lançamento por homologação, uma vez  que atendeu aos requisitos da legislação tributária.  É neste sentido que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  nº  971,  de  13/11/2009  ­  publicada  no  DOU  na  página  nº  35,  em  17/11/2009 ­ assim contempla:  CAPÍTULO III  DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO  Art.  443.  A  extinção  do  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  os  créditos  tributários, bem como o prazo de prescrição da ação para cobrança desses créditos  obedecerão ao disposto no CTN. (g.n.)  Imperioso  salientar  que  a  conduta  da  Impugnante  está  esmerada dentro  da  legalidade, da boa­fé objetiva, não havendo nenhuma intenção, dolosa, fraudulenta  ou  simulada  com  o  intuito  de  lesar  o  Erário  Público,  fato  que  é  perfeitamente  comprovado  pela  ausência  nos  autos  de  prova  no  sentido  de  que  a  Impugnante  tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, pois senão vejamos os conceitos ­ do  Dicionário Aurélio Eletrônico ­ Século XXI ­ versão 3.0 ­ Novembro de 1999:  Dolo ­ 2. Jur. Vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado  criminoso ou de assumir o risco de o produzir.  Fraude  ­  2.  Abuso  de  confiança;  ação  praticada  de  má­fé.  [...]  4.  Falsificação, adulteração.  Simulação  ­  6.  Jur.  Declaração  enganosa  da  vontade,  com  o  objetivo  de  produzir efeito diferente daquele que nela se indica.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.624          11 À  toda  evidência,  data  vênia,  não  há  como  subsistir  a  autuação,  tendo  em  vista que não está caracterizada, por nenhuma forma, conduta ardil da Impugnante,  no  sentido  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  exatos  termos  dos  conceitos acima esposados.   Ademais, sequer consta no auto de infração fundamento legal que possa dar  azo a uma possível  conduta dolosa da  Impugnante, haja  vista que não contempla  qualquer enquadramento legal que minimamente possa evidenciar conduta voltada  para dolo, fraude ou simulação.   Com efeito, a autuação decorreu de erros de escrituração e de interpretação  da  legislação  tributária,  o  que,  em  tese,  cabe  somente  ao  Poder  Judiciário  fazer  coisa  julgada  com  relação  à  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  e  aquela  adotada  pelo  contribuinte,  ora  Impugnante.  Portanto,  não  há,  nem  mesmo  foi  sequer  cogitado  na  autuação  como  já  dito,  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual,  deverá  ser  aplicada  a  decadência  para  todos  os  créditos tributários objeto do auto de infração. É o que requer.  (i) NO MÉRITO  Se ultrapassadas as razões preliminares relativas à ocorrência da decadência  para os créditos tributários objeto do auto de infração, no mérito o auto de infração  não poderá prosperar, conforme ficará impugnado por tributos, na sequência.  Antes porém,  imperioso salientar que não há provas nos autos de qualquer  omissão  de  receitas,  sequer  há  fundamento  legal  que  identifique  esta  possível  infração cometida pela Impugnante, haja vista que o crédito apurado está fundado  em planilhas com origem em outro auto de infração, do qual não pode servir como  prova emprestada para este, sob pena de violar a garantia constitucional da ampla  defesa e do contraditório e do devido processo legal.  Há de se ressaltar que a lavratura de auto de infração suplementar, extraído  em  razão  das  razões  de  impugnação  lançadas  pela  Impugnante  para,  eventualmente, corrigir erros cometidos na  lavratura daquele outro, minimamente  caracteriza conduta contrária à boa fé, bem como aos princípios constitucionais a  que  deve  obediência  a  Administração  Pública,  quer  seja  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência  (art.  37,  caput,  da CF),  isto  porque,  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  rol  de  argumentos  para  sua  defesa,  procura a Autoridade  Julgadora pautar­se nas  eventuais pechas  suscitadas,  para,  com isso, utilizar­se de instrumento coercitivo para lavrar lançamento suplementar.  É  inadmissível  tal  conduta  da  Autoridade  Julgadora  dentro  de  um  Estado  Democrático de Direito. Admiti­la  é  fazer cercear o direito de ampla defesa e do  contraditório,  e  do  devido  processo  legal,  fazendo  com  que  o  contribuinte  fique  impedido  de  se  defender  na  amplitude  do  seu  direito  de  defesa  e  das  normas  positivadas  no  ordenamento  jurídico,  omitindo  eventuais  pechas  cometidas  pela  Autoridade Fiscal, para, talvez, vir a fazê­lo judicialmente, ou perante o Conselho  [Administrativo]  de  Recursos  Fiscais,  órgão  de  composição  paritária,  o  que  é  totalmente contraditório.  Evidente  cerceamento  ao direito  de ampla  defesa. Ora,  se  assim ocorrer,  o  Fisco  sempre  poderá  rever  seus  lançamentos  com  o  intuito  de  ajustar  eventuais  erros  ou  incorreções  apontados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  o  que  somente pode  culminar  em expressa  violação do devido processo  legal,  da ampla  defesa e do contraditório, bem como a garantia máxima de um Estado de Direito,  que é a segurança jurídica.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.625          12 Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal que ampara o auto de infração,  teve início em expressa violação ao § único do art. 149, do CTN, que estabelece que  “a  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto  não extinto  o  direito  da  Fazenda Pública”, uma vez que, tratando­se de fatos geradores ocorridos em 2004,  a  Fazenda  Pública  deve  se  abster  de  iniciar  qualquer  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  não  consta  caracterizada,  nem mesmo  fundamentada  legalmente,  que  a  Impugnante tenha agido com dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS / PASEP  O enquadramento legal constante do Auto de Infração dispõe:  Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70;  Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524/02.  A  autuação  está  eivada  de  vício  na medida  em  que,  ao  afirmar  que  houve  omissão  de  receita,  deixou  de  fundamentar  qual  artigo  de  lei  violou,  ou  seja,  na  espécie, deixou de citar expressamente, no auto de infração, o artigo 24 da Lei nº  9.249/1995  e  o  artigo  91  do  Decreto  nº  4.524/2002;  portanto,  não  havendo  fundamento legal da infração, não pode prosperar a autuação hostilizada.  Diz o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula, (g.n.)  Com  efeito,  o  auto  de  infração  viola  expressamente  o  artigo  10,  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972,  tendo em vista que,  se a Autoridade Fiscal entendeu que  houve  omissão  de  receitas,  tem,  obrigatoriamente,  por  força  normativa,  que  fundamentar o dispositivo  legal  infringido, o que não consta do auto de  infração,  portanto, eivado de vício na sua constituição, razão pela qual é nulo ou anulável.  Fica  expressamente  impugnada  a  exigência  do  crédito  tributário  de  R$  6.913,79 e, por consequência, dos juros de mora no importe de R$ 5.219,38 e multa  de R$ 10.370,65.  MULTA  O enquadramento legal da multa está assim caracterizado no Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.626          13 Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007  150,00% Art. 86, § 1º, Lei nº 7.450/85; art. 2º da Lei nº 7.683/88; e art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96.  O dispositivo  legal  supracitado  ­  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96,  teve  nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Evidentemente  se  o  dispositivo  legal  citado  foi  derrogado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  há  que  se  cogitar  que  o  fundamento  legal  exarado  no  Auto  de  Infração possa fazer qualquer exigência de multa, porque a norma não vigora mais  no ordenamento jurídico, além de que a norma que a derrogou sequer estabelece o  abusivo  percentual  de  150%,  ficando  totalmente  anulada  a  exigibilidade  das  mesmas por falta de previsão legal constante no Auto de Infração que, em nenhuma  hipótese,  poderá  ser  reformado,  a  fim  de  prejudicar  os  direitos  suscitados  com  a  presente defesa.  Ademais,  se  não  há  no  auto  de  infração  fundamento  legal  que  possa  dar  guarida  à  suposta  omissão  de  receitas,  menos  ainda  pode  se  aplicar  a  multa  punitiva  agravada  de  150%,  porque  não  está  demonstrada,  na  forma  legal,  a  caracterização para tal agravamento, o que, na espécie, se admitida fosse a multa,  ela somente poderia ser de 75%.  Fica expressamente impugnada a multa no importe deR$ 10.370,65.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  O enquadramento  legal  constante  do Auto de  Infração  estabelece: Arts.  2º,  inciso II e parágrafo único, 3º, 10 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  A Constituição Federal  estabelece  extremo  rigor  para  exigência  de  tributo,  expressando  o  princípio  da  estrita  legalidade  em  seu  artigo  150,  I,  que  veda  a  exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.  Já  o  Decreto  nº  70.235/1972  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  tem  como  exigência  dentre  outras  em  seu  artigo  10,  a  obrigatoriedade  da  disposição legal infringida, dispondo:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do autuado;  II  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III  ­ a descrição do fato;  IV  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  À toda evidência, quando a norma jurídica diz “disposição legal”, ela está se  referindo à lei, lei em sentido estrito, ou seja, lei ordinária ou lei complementar, não  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.627          14 está  tratando  de  legislação  tributária,  como  definida  no  artigo  96  do  CTN,  que  consubstancia:  Art. 96 ­ A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e  as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,  no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Assim,  o  auto  de  infração  tem  erro  formal,  por  não  dispor  do  fundamento  legal  que  possa  amparar  a  pretensão  do  lançamento,  haja  vista  que  corrobora  a  menção tão­somente de dispositivo do Decreto nº 4.524/02, que regulamenta o PIS e  a COFINS para as pessoas jurídicas em geral, que é norma jurídica que está dentro  do conceito de legislação tributária, e não de dispositivo legal, ou seja, o Decreto é  norma  regulamentar  que,  na  espécie,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração das contribuições para o PIS e a COFINS, editado em  conformidade com o que estabelece o artigo 84, IV, da Constituição Federal.  Nesta seara, o artigo 99 do Código Tributário Nacional dispõe: O conteúdo e  o  alcance  dos  decretos  restringem­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  observância  das  regras  de  interpretação  estabelecidas nesta Lei.  Conforme  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  MEIRELLES,  in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  18ª  ed.,  Editora  Malheiros,  SP,  1993,  p.  163,  “Os  regulamentos  são  atos  administrativos  postos  em  vigência  por  decreto,  para  especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo  (e  não  legislativo);  ato  explicativo  ou  supletivo  da  lei;  ato  hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.”  Portanto, fica cristalino que há ausência de fundamento legal da exigência da  COFINS para o auto de  infração hostilizado. Não há como, mesmo em amor aos  debates,  admitir  a  substituição  dos  dispositivos  de  lei  em  sentido  estrito,  pelos  dispositivos de um decreto regulamentar, que não atende ao que preceitua a Carta  Política,  nem  mesmo  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Por  outra  vertente,  mesmo  que  assim  não  seja  entendido,  a  autuação  está  eivada de vício na medida em que, como já dito na impugnação ao PIS, ao afirmar  que houve omissão de receita, deixou de fundamentar qual artigo de lei violou, ou  seja, na espécie, deixou de citar expressamente no auto de infração o artigo 24 da  Lei  nº  9.249/1995,  e  o  artigo  91  do  Decreto  nº  4.524/2002,  razão  pela  qual,  inexistindo  fundamento  legal  da  infração, não [há] exigência  fiscal  que possa ser  sustentada.  Como  já exaustivamente esposado na impugnação ao PIS, não há qualquer  comprovação,  nem  mesmo  fundamento  legal  no  auto  de  infração,  [de]  que  a  Impugnante  tenha agido  com dolo,  fraude  ou  simulação,  não  sendo minimamente  razoável a mantença da autuação guerreada.  Assim, fica totalmente impugnado o auto de infração e respectivo lançamento  do crédito tributário da COFINS, no importe de contribuição R$ 31.909,97, juros de  mora  de  R$  24.089,73  e  multa  de  R$  47.864,93,  totalizando  R$  103.864,63,  por  expressa ausência de dispositivo de  lei  ordinária ou  complementar que capitule a  violação à autuação praticada pela  insigne autoridade administrativa,  bem como,  pela ausência de fundamento normativo para a infração que diz o auto de infração,  tenha a Impugnante praticado.  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.628          15 MULTA  O  enquadramento  legal  catalogado  no  auto  de  infração  para  a  multa  da  COFINS estabelece:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/10/2007  150,00% art.  10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91 e art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Como  já  assentado  na  impugnação  específica  do  PIS/Pasep,  o  dispositivo  legal  supracitado  ­  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96,  teve nova  redação dada  pela Lei nº 11.488/2007, cujo teor consta no item antecedente.  Evidentemente  se  o  dispositivo  legal  citado  foi  derrogado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  há  que  se  cogitar  que  o  fundamento  legal  exarado  no  Auto  de  Infração possa fazer qualquer exigência de multa, porque a norma não vigora mais  no ordenamento jurídico, além de que a norma que a derrogou sequer estabelece o  abusivo  percentual  de  150%,  ficando  totalmente  anulada  a  exigibilidade  das  mesmas por falta de previsão legal constante no Auto de Infração que em nenhuma  hipótese  poderá  ser  reformado  a  fim  de  prejudicar  os  direitos  suscitados  com  a  presente defesa.  Por outra vertente, se não há no auto de infração fundamento legal que possa  amparar  a  suposta  omissão  de  receitas,  menos  ainda  pode  se  aplicar  a  multa  punitiva  agravada  de  150%,  porque  não  está  demonstrada  na  forma  legal,  a  caracterização para tal agravamento, o que, na espécie, se admitida fosse a multa,  ela somente poderia ser de 75%.  Fica expressamente impugnada a multa de R$ 47.864,93.  III. DO PEDIDO  Em  vista  das  razões  apontadas  em  sede  de  preliminar  e  meritória,  restou  evidenciada a insubsistência do Auto de Infração.  Desta forma, requer a nulidade do lançamento do crédito tributário integral  no importe de R$ 126.368,45, e respectivo cancelamento do Auto de Infração.  Requer e protesta, ainda que:  ∙  seja carreada aos autos a conta gráfica da Impugnante, especialmente  de todo o período de 2004, demonstrando os recolhimentos feitos pela mesma a fim  de  demonstrar  e  caracterizar  o  lançamento  na  modalidade  por  homologação  e  demonstrar o cumprimento das obrigações de natureza acessória;  ∙  não seja admita a inclusão de qualquer novo documento por parte da  autoridade fiscal, tendo em vista, que o lançamento do crédito tributário se deu com  fulcro nos documentos constantes do processo;  ∙  sejam  observados  os  efeitos  da  decadência  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  a  partir  de  qualquer  nova  ciência  que  a  Impugnante  venha  a  receber;  ∙  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e, por consequência, seja suspensa  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.629          16 qualquer  pretensão  punitiva  penal,  nos  termos  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  exarado no HC  91725/SP, HC  86821/SP, HC  86489/SP,  dentre  outros.  ∙  sejam observados pela  Insigne Autoridade Julgadora, em suas razões  de decidir, todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis  ao  Fisco,  bem  como  os  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  Administração  Pública Federal  (CF/1988  art.  37;  Lei  9.784/1999,  art.  2º),  principalmente  os  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, moralidade, verdade real,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;  ∙  sejam aproveitados, em favor da Impugnante naquilo que couber tanto  na  análise  da  defesa,  quando  à  eventual  alteração  da  legislação  tributária,  os  benefícios do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Em  sequência,  a  Autoridade  Preparadora,  considerando  a  impugnação  apresentada  tempestiva,  bem como os  documentos  de  representação  processual  de  fls. 1479/1482, encaminhou os autos para a DRJ/São Paulo – I/SP.  Já  na  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  constatou­se  a  necessidade  de  cadastramento da totalidade dos débitos lançados no presente processo – principal ­,  haja  vista  que  o  Processo  nº  10830.011790/2010­10  a  ele  ter  sido  juntado  por  anexação.  Esta  providência  foi  tomada  a  contento,  como  pode­se  constatar  às  fls.  1518/1522, com a recepção do crédito tributário.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.524 e 1.525):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DOLO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.  Verificada  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receita  bruta  apurada,  resta  evidenciado dolo e fraude por parte da empresa, implicando na contagem do prazo  decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PIS. COFINS. AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA.  Dada a lavratura dos autos de infração complementares ter sido realizada fora  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  Fisco  realizar  o  lançamento,  tem­se  por  decaídos os valores neles lançados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não há que  se dar guarida  ao pedido de nulidade da  autuação,  em  razão de  erro formal no enquadramento legal apontado, posto que este constou do  termo de  verificação  que  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração.  Ademais,  em  sendo  evidente que a  impugnante compreendeu os motivos da  autuação, podendo ofertar  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.630          17 defesa, não se verifica cerceamento do direito de defesa, consequentemente, válido o  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  LANÇAMENTOS DO PIS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO.  O PIS,  cujo  dia  de  fato  gerador  é  o  último  do mês,  incide  apenas  sobre  os  valores tributáveis apurados neste próprio mês.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  LANÇAMENTOS DO COFINS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO   A COFINS, cujo dia de fato gerador é o último do mês, incide apenas sobre os  valores tributáveis apurados neste próprio mês.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. 150%.  Mantém­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  sobre  os  valores mantidos, por ter restado evidenciado o intuito doloso, posto que constatada  sistemática omissão de receitas por parte da empresa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/05/2011  (fls.  1.560),  a  tempo,  em  02/06/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  1.584  (numeração  digital  ­ ND)  a  1.606  (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o erro no cumprimento de obrigação acessória – escrituração  fiscal,  não pode ser tido como prática reiterada de dolo e fraude, haja vista que  tal configuração deve estar devidamente apontada e caracterizada, o que  não se vislumbra na autuação hostilizada;  b)  que não há, nos autos, a identificação da vontade da Recorrente em omitir  receitas, haja vista que cumpriu com as obrigações acessórias e principais  decorrentes  da  legislação  tributária,  atendeu  todas  as  exigências  feitas  pela fiscalização, não criando qualquer tipo de embaraço;  c)  que não há nos autos da autuação fiscal efetiva comprovação do dolo ou  fraude, como citado na decisão recorrida;  d)  que  os  vícios  ditos  na  decisão  recorrida,  de  dolo  e  fraude  não  estão  comprovados,  sequer  caracterizados,  o  que  se  faz  necessário  para  a  aplicação do art. 173, I, do CTN;  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.631          18 e)  que  não  se  está  diante  de  lançamento  sem  a  existência  de  pagamento  antecipado,  pois  este  há  efetivamente,  cabendo  ao  Fisco  homologar  expressa ou tacitamente;  f)  que toda a parte em que foi vencida a Recorrente na decisão hostilizada  quanto  aos  efeitos  da  decadência,  ou  seja,  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  14/12/2004,  estaria  alcançada  pelos  efeitos  da  decadência,  haja  vista  que  o  lançamento  de  ofício  ocorreu  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamento  antecipado  feito  pelo  contribuinte);  g)  que  o  que  houve  foi  erro  material  na  escrituração  fiscal,  ou  seja,  não  houve  omissão  de  nenhuma  nota  fiscal  da  escrituração,  mas  sim,  diferenças de valores lançados;  h)  que  não  há  como  dizer  como  isso  veio  a  ocorrer,  haja  vista  que  tais  procedimentos  foram  praticados  por  assessoria  contábil  terceirizada,  ou  seja, não houve a conduta típica caracterizada pela Recorrente, pois  isso  pode  ter  se dado por problemas no  sistema de  informática,  operacional,  pessoal, enfim, mas nunca produzido no  interesse de omitir  receitas, até  porque,  como  já  dito,  a  Recorrente  cumpriu  com  rigor  com  suas  obrigações tributárias principais e acessórias;  i)  que não se trata de saídas não computadas como aponta a decisão atacada,  mas de valores escriturados de forma errônea, o que, por si só, demonstra  cabalmente que não houve dolo ou  fraude, porque não houve a  conduta  intencional de lesar o erário público;  j)  que  o  cumprimento  dos  deveres  formais  e  instrumentais  exigidos  pela  legislação  tributária  são  cumpridos  por  colaboradores  da  Recorrente,  e  não por ela própria, e não pode ser imputada como dolosa ou fraudulenta  à  Recorrente  a  conduta  de  um  colaborador  que  efetivou  erro  no  preenchimento  da  escrituração  fiscal,  posto  que  as  notas  fiscais  estão  escrituradas,  sendo  que  houve  erro  em  algumas  quanto  ao  valor  destacado,  o  que  não  pode  ser  entendido  como  uma  conduta  dolosa  ou  fraudulenta, até porque não lhe pode ser imputada a si a prática cometida  por um terceiro, mesmo que este terceiro seja contratado da Recorrente;  k)  que não há na autuação a acusação de qualquer qualificativa dos vícios de  simulação, dolo ou fraude, não podendo ser admitida a interpretação dada  pela decisão atacada, até porque viola o que determina por analogia o art.  112 do CTN;  l)  que, no mérito,  o que se  combateu não  foi  o  cerceamento do direito de  defesa,  mas  sim,  a  nulidade  da  autuação  por  não  contemplar  a  fundamentação legal, o que é inerente e obrigatório à função pública;  m) que o  contribuinte,  ora Recorrente,  possa  ter  entendido a  autuação e  ter  apresentado defesa, não é o caso, mas sim, que a Administração Pública  está  alicerçada  no  princípio  da  legalidade,  ou  seja,  tem  a  obrigação  de  cumprir com a lei, e não cumpriu;   Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.632          19 n)  que  não  cabe  à  autoridade  julgadora  reparar  vícios  contidos  no  auto  de  infração e que foram atacados na impugnação;  o)  que  ao  julgador  cabe  aplicar  a  lei,  e  não  foi  isso  que  a  autoridade  julgadora o fez;  p)  que, com relação ao Pis e à Cofins, se a autuação foi feita com base em  fatos  geradores  trimestrais,  e  tal  fato  foi  constatado  pela  autoridade  julgadora, que determinou a conversão do julgamento em diligência para  que fosse feita a apuração mensal, o objeto de todo o auto de infração foi  derrogado, porque novo  lançamento  foi  feito e que a própria autoridade  julgadora reconheceu a decadência;  q)  que  não  poderia  a  autoridade  julgadora,  no  julgamento,  reconhecer  a  decadência em razão do  lançamento suplementar, e manter parcialmente  aqueles outros decorrentes do lançamento originário, porque aquele refaz  o conteúdo deste; e  r)  que, portanto, não há crédito tributário a ser exigido de Pis e de Cofins.   Em mesa para julgamento.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.633          20 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência do lançamento  4.  Não procede a preliminar de decadência arguida pela Recorrente, em relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (Pis)  e  à Contribuição  para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), uma vez que – como será visto na sequência ­,  no caso, aplica­se a ressalva prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de seguinte teor (grifou­se):   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  5.  Tendo sido o lançamento ­ relativo aos quatro trimestres do exercício de 2005  (meses de janeiro a dezembro de 2004) ­ cientificado à Recorrente em 14/12/2009 (fls. 1.143),  não ocorreu a alegada decadência.  Preliminar de nulidade do lançamento  6.  Não  procede  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  arguida  pela  Recorrente, em relação ao IRPJ e à Cofins, por suposta falta de enquadramento legal.  7.  Sucede que tanto o Regulamento do IRPJ (Decreto nº 3.000, de 26 de março  de  1999),  quanto  o Regulamento  da Cofins  (Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002)  consolidam as normas correspondentes, mencionando, em cada dispositivo, o seu respectivo  fundamento legal (destacou­se):  Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.634          21 correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  [...].  Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos  geradores  (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  art.  13):  [...];   II ­ na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa  jurídica de direito privado.  Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso  I  e  no  inciso  II,  compreende­se  como  receita  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada  para  sua escrituração.  Art.  3º  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as  que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9º  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60,  Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de  25 de novembro de 1998, art. 2º, Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e  Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º, inciso II).  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).  Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o  faturamento  são  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  de  3%  (três  por  cento),  respectivamente,  e  as  diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei nº 9.715, de 1998,  art. 8º, Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 1º, e Lei nº  9.718, de 1998, art. 8º).  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  nº  8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º e 6º, Lei Complementar nº  70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei nº 9.715, de 1998, arts.  9º e 11, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.635          22 Mérito  8.  Não procede a alegação da Recorrente de que inexistiriam provas nos autos  de qualquer omissão de receitas.  9.  Foram devidamente  juntadas ao processo cópias de folhas do  livro Registro  de Saídas  (fls. 112 a 406) e cópias de notas  fiscais de saídas do ano­calendário de 2004 (fls.  407  a  1.069),  além  de  ter  sido  elaborado  o  Anexo  I  (fls.  1.073  a  1.122),  no  qual  são  comparados os valores  reais das notas  fiscais de  saídas  e os  valores do  livro de Registro do  Saídas,  as  diferenças  apuradas,  objeto  de  processo  distinto  deste  (de  IPI),  e  os  totais  das  receitas  operacionais  nos  trimestres.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  (fls.  7  a  55),  os  valores  declarados  são menores  que  os  encontrados  naquele Anexo I, conforme se observa abaixo (fls. 1.071):    10.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  “planilha  com  origem  em  outro  auto  de  infração” ou em “prova emprestada”.  Multa de ofício qualificada  11.  Não procede a alegação da Recorrente de que o enquadramento legal para a  multa  de  ofício  (art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  teria  sido  derrogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  12.  Esclarece­se à interessada que a multa qualificada se fundamenta no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à época da ocorrência dos fatos – art. 144  do  CTN1)  –  correspondente  ao  art.  44,  §  1º,  da  mesma  lei,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488, de 2007.  13.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  da  multa  qualificada  por  retroatividade benigna.  Qualificação da multa de ofício  14.  Afirma a Recorrente que a autuação teria decorrido de erros de escrituração e  de  interpretação  da  legislação  tributária,  não  havendo  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação em seu procedimento.  15.  Tem­se  que  a  hipótese  de  erro  escusável  fica  prejudicada  quando  há  habitualidade  na  prática  da  infração.  Dessa  forma,  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem daqueles cometidos intencionalmente.                                                              1 Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação  e  rege­se pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.636          23 16.  O  sujeito  passivo  que,  reiteradamente,  insere  elementos  inexatos  em  sua  declaração,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual,  justificando  a  aplicação  da multa  qualificada.  17.  No presente caso, observa­se que o procedimento da Recorrente, de declarar  valores  de  receita  bruta  a menor  em  relação  às  vendas  efetuadas,  estendeu­se  pelos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  impossibilitando  reconhecer  a  existência  de  meros  “erros de escrituração e de interpretação da legislação tributária” (fls. 1.071):    18.  Nesse mesmo sentido, constou da decisão  recorrida o  seguinte  (fls. 1.544 e  1.545):  Ora, a omissão foi sistemática, em todos os períodos analisados.  A  Impugnante  alega,  em  certa  altura,  que  as  omissões  em  discussão  decorreriam  de  divergência  na  interpretação  da  legislação, mas nada  traz em socorro, nem mesmo conjecturas.  Ou seja, é uma alegação desprovida de provas e de argumentos  contábeis ou jurídicos que a embasem.  Ao proceder assim durante todo o período, de forma consistente,  verifica­se a prática reiterada de omissão de receita por volta de  15%  da  receita  bruta  apurada.  Não  é  um  caso  isolado  ou  fortuito,  mas  sim  uma  prática  contínua  de  omitir  parte  significativa da receita da empresa.  Dado  o  tipo  de  procedimento  de  apuração  da  Fiscalização  ­  tratam­se de saídas não computadas na apuração dos tributos e  contribuições autuados – e a frequência verificada, não se pode  presumir,  sem  qualquer  maior  explicação  e  comprovação  da  Impugnante,  que  sua  conduta  tenha  sido  pautada  na  boa­fé.  Resta evidenciado, por outro lado, o dolo e a fraude, aos quais  se refere o parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário  Nacional – CTN.  19.  Com relação à alegação da Recorrente de que não lhe pode ser imputada, a si,  a  prática  cometida  por  um  terceiro  (colaborador),  mesmo  que  este  terceiro  seja  por  ela  contratado: não se afasta a responsabilidade da empresa no caso, porque culpa lhe cabe, tanto  na escolha do encarregado da elaboração de sua declaração IRPJ (culpa in eligendo), quanto na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando).  20.  Mantém­se a qualificação da multa de ofício.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.637          24 Pis e Cofins  21.  Não procede  a  autuação  fiscal  relativa  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social (Pis) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  em vista de  ter havido erro na  identificação do  fato gerador das  referidas  contribuições,  em seu aspecto temporal, já que haviam sido lançadas por períodos de apuração trimestrais  em vez de mensais.  22.  Não é admissível, por outro lado, o “aproveitamento” proposto pela decisão  recorrida,  com  a  “transmutação”  de  fato  gerador  trimestral  para  mensal,  para  os  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004,  em  face  do  suposto  “acerto  na  data  do  fato  gerador” (fls. 1.548 e 1.549):  Os lançamentos complementares dos meses de janeiro, fevereiro,  abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro, foram lavrados a  destempo,  como  [se]  viu  acima,  e  seus  valores  devem  ser  expurgados dos lançamentos originais, haja vista o equívoco no  período de apuração neles apontado.  Naquela  Peça  Informativa,  foram  demonstrados  os  valores  remanescentes  para  os  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro  do  ano­calendário  sob  análise,  documento  do  qual  tomou  ciência  a  Impugnante,  juntamente  com  os  autos  de  infração complementares (AR à fl. 1446).  Uma vez que os lançamentos para esses períodos restam hígidos,  dado o acerto na data do fato gerador (31/03/2004, 30/06/2004,  30/09/2004 e 31/12/2004), devem ser parcialmente mantidos, em  decorrência da  exclusão  já  levada a  cabo na Peça Informativa  (fls. 1421/1423), conforme abaixo reproduzido:  23.  Ao se “transmutar” os fatos geradores trimestrais em mensais, estar­se­á, sem  dúvida, a fazer novo lançamento ou a revisar lançamento anterior, o que, decididamente, não é  da competência das Delegacias de Julgamento.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO  RECURSO,  para  excluir  as  exigências  remanescentes relativas ao Pis e à Cofins.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.005872/2009­39  Acórdão n.º 1803­01.366  S1­TE03  Fl. 1.638          25               Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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