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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753749 #
Numero do processo: 13864.000577/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.121
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zia Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. EL1AS SAMP 10 FREIRE - Presidente er,G1--k ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhàes de Oliveira. 2 Processo n°13864000577/2007-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.121 Fl. 267 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 95 da Lei Ir 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante ti" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ir ou 173, do CTN). É o relatório. • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 n! n,‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +..,:i r(4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13864.000577/2007-88 Recurso n°: 171.480 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.121 Brasi 'a, 12 de arço de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: 1[1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração 'Data da ciência: / / 1 Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4751809 #
Numero do processo: 11065.000804/2005-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada à receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada à receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. rHenrique Pinheiro T rres - Preside • Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, corn amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, contra decisão majoritária da antiga Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, na parte em que reconheceu créditos de PIS relativo a despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais, pela sistemática do PIS não cumulativo. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ofender o art. 3 0 da Lei ri° 10.637/02. Ainda segundo a douta PFN, "combustíveis e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais não fazem parte do processo industrial propriamente dito, não podendo, portanto, serem descontados da base de cálculo do PIS". Afirma o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, que somente podem ser descontados do PIS os créditos relativos a produtos utilizados corno insumos no processo produtivo e que combustíveis e removedores de resíduos não podem ser caracterizados como insumos. Ao final, requer a modificação da decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. A então Presidente daquela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 201.343. 0 contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PFN, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela -PFN. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CS RF para julgamento. o Relatório. 2 Processo n° 11065.000804/2005-93 CSRF-T3 Acórdão 11.`! 9303-01.112 Fl. 311 Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminannente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF IV 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade a lei ou evidencia de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN corn fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado corn fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimenteli, processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, ern virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo a. sua análise. O litígio restringe-se ao ressarcimento de créditos relativos a despesas realizadas corn combustíveis, lubrificantes e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais, pela sistemática do PIS não-cumulativo. A controvérsia diz respeito ao termo "insumo", inserido no inciso II, do art. 3°, da lei if 10.637/02, pois, conforme entende a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente os bens e serviços consumidos no processo produtivo poderiam dar direito a créditos passíveis de desconto. Por sua vez, a decisão recorrida, corn base nos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/02 e nos artigos 21 e 22 da IN/SRF 460/04, entende que a vinculação da despesa corn a receita de exportação não guarda relação exclusivamente corn o processo produtivo em si, além do que, o termo "insumo" empregado na legislação citada abrange todos os custos, despesas e encargos, diferentemente do termo conceituado pela legislação do IPI. Ora, resta claro que a Lei n" 10.637/02 não exige que a despesa esteja vinculada ao processo produtivo para que possa gerar crédito. 0 requisito exigido por lei é a vinculação da despesa à receita de exportação, somente isso. 4, 3 o meu voto. -4111111.-Í-.- -0 orir lade Manza • O termo insumo não pode ser entendido de acordo com a legislação do IPI, pois não há nenhuma referência no texto da Lei n° 10.637/02 que remeta ao conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI. Diante do exposto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. , 4

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4749614 #
Numero do processo: 17883.000055/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005 ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972.
Numero da decisão: 2302-001.627
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela referente à cesta básica.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  O  presente  auto  de  infração  abrange  as  contribuições  relativas  ao  Salário­ educação, incidentes sobre o total da remuneração paga aos segurados empregados, durante o  período de abril a maio de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 13 a 16.  Não  concordando  com o  lançamento,  o  autuado  apresentou  impugnação  na  forma das fls. 21 a 41.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 55 a 62, mantendo o lançamento na integralidade.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs  recurso voluntário conforme fls. 72 a 93. Em síntese, alega o seguinte:  a) o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário­de­ contribuição;  b) a participação nos lucros não foi paga em substituição ao salário;  c) a periodicidade dos pagamentos não é elemento essencial;  d) a  empresa  possui  convênio  com  o  FNDE,  deveria  ter  sido  lavrada  a  Representação Administrativa;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000055/2010­12  Acórdão n.º 2302­01.627  S2­C3T2  Fl. 107          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 65 a 71. Pressuposto  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não deve persistir o lançamento em relação às contribuições sobre os valores  equivalentes às cestas básicas.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação  in natura  fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi  objeto  de Ato Declaratório,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Quanto  aos  valores  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados, melhor  sorte não assiste à recorrente.  A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com  efeito, o item 2 do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 3 de maio de 1996 (aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS) dispõe, nestas palavras:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu conteúdo o seguinte:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000055/2010­12  Acórdão n.º 2302­01.627  S2­C3T2  Fl. 108          5 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas,  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  a  Segunda  Turma  do  STF  no  julgamento  do  Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ° 505597, cuja ementa  foi divulgada no DJe em 17 de dezembro de 2009, nestas palavras:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  da  composição  do  salário­de­contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Essa  regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794 de 29 de dezembro  de  1994  (reeditada  sucessivas  vezes),  e  convertida  na  Lei  nº  10.101  de  19  de  dezembro  de  2000.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, se o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  serem  violados  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000055/2010­12  Acórdão n.º 2302­01.627  S2­C3T2  Fl. 109          7 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  no  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101 de 19 de dezembro de 2000. Essa Lei dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  § 2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe  observar  que  o  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  n  °  10.101  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955 de 24 de março de 1995, e o § 3º do  art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  às participações nos  lucros pagas pela  recorrente,  elas não  atendem  ao  comando  legal  previsto  no  parágrafo  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  o  que  é  vedado  pela  lei.  Essa  periodicidade  somente  poderia  ser  alterada  pela  próprio  Poder  Executivo,  e  não  pelos  contribuintes, até 31 de dezembro de 2000 (parágrafo 3º do art. 4º da Lei n 10.101 de 2000)  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tais  ganhos  ingressaram na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho  e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento nesse ponto.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  Receita  Federal  possui  competência para constituir crédito  tributário  relativo ao Salário­educação. Essa competência  foi  atribuída  por  meio  da  Lei  n  11.457  de  2007,  em  seu  artigo  3º.  A  Representação  Administrativa,  à  que  se  refere  a  recorrente,  era  exigida  antes  da  entrada  em vigor  da Lei  n  11.457.  Há  que  se  diferenciar  na  aplicação  da  legislação  tributária  no  tempo,  as  normas materiais das normas formais. As normas materiais dizem respeito efetivamente ao fato  gerador  tributário,  à  determinação  do  quantum  devido,  ou  aos  requisitos  necessários  para  usufruir um benefício fiscal. Desse modo, estão ligadas a esse conceito: a base de cálculo, as  alíquotas e o sujeito passivo. Por sua vez as normas formais ou procedimentais dizem respeito  ao procedimento para apuração dos valores devidos, ou para o cancelamento ou revisão de um  benefício fiscal. Nesse sentido dispõe o art. 144, parágrafo 1º do CTN,   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000055/2010­12  Acórdão n.º 2302­01.627  S2­C3T2  Fl. 110          9 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  No presente caso, a nova legislação não alterou o valor devido pela entidade,  apenas  aplicou­se  relativamente  aos  novos  processos  de  fiscalização.  O  valor  apurado  pela  fiscalização ocorreu em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador, aplicando­se  o  art.  144  do  CTN.  Agora,  para  realizar  o  lançamento,  que  é  um  ato  administrativo,  o  procedimento foi guiado pela nova legislação, na forma do art. 144, parágrafo 1º do CTN. A  prática de qualquer ato processual é guiada pela data da sua realização aplicando­se o princípio  do  tempus  regit  actum,  de  amplo  conhecimento  do  direito  processual  civil,  isto  é,  o  ato  praticado é regido pela lei vigente no dia da sua realização. O conteúdo desse ato é que deve  ser guiado pela lei vigente ao dia da ocorrência dos fatos geradores.  A criação, a extinção e a modificação de um direito deve ser ditada pela lei  vigente à época desses eventos. Por sua vez, a forma, ou o modo, para verificar e demonstrar  que tais direitos existem ou não mais subsistem se materializam por atos processuais, que são  regidos pela data da confecção dos mesmos.  O órgão competente para fiscalizar o tributo é determinado pela lei vigente à  data da confecção do ato administrativo (lançamento) e não da época do fato gerador.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela concessão  de  provimento  parcial  quanto  ao mérito. Devem  ser  excluídas  as  parcelas  referentes  à  cesta  básica.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4749316 #
Numero do processo: 10670.005160/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. Não pode ingressar no Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (artigo 17, inciso V, Lei Complementar nº 123/08).
Numero da decisão: 1801-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 62          1 61  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.005160/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.876  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão  Recorrente  CERÂMICA TELHA FORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO.   Não pode ingressar no Simples Nacional a empresa que possua débito com a  Fazenda  Pública  Nacional,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa (artigo 17, inciso V, Lei Complementar nº 123/08).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  empresa  em  epígrafe  foi  excluída  do  regime  de  tributação  simplificado,  diferenciado e favorecido do Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/06,  consoante Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 13.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Todavia,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  07  reporta­se  à  exclusão  do  Simples  Federal  –  Lei  nº  9.317/96,  com  data  retroativa  ao  ano  de  2002,  mas  transcreve o texto do ADE DRF/MCR nº 056890, emitido em 22 de agosto de 2008.  No  texto  transcrito  na  referida manifestação  está  explícito  que  o ADE  tem  como fundamento a existência de débitos, com exigibilidade não suspensa, em aberto para com  a Receita Federal do Brasil  (RFB) a serem consultados no endereço eletrônico a que remete,  com fulcro no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06, c/c a Resolução CGSN nº  15/07.  Ainda  assim  a  contribuinte  segue  se  reportando  aos  preceitos  legais  pertinentes ao Simples Federal, extinto, que era regido pela Lei nº 9.317/96 e efeitos próprios  das exclusões daquele sistema. Reporta­se equivocadamente também à exclusão retroativa ao  ano­calendário de 2002 quando está expresso no ADE nº 056890 (fls. 13), emitido em 2008,  que a exclusão se dará a partir de 01/01/2009.  A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, em virtude de  Norma de Execução, antes de apreciar o pleito solicitou à unidade de jurisdição da contribuinte  que  lhe  fosse  dada  ciência  dos  débitos  em  aberto  que  ensejaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional, bem como lhe fosse reaberto prazo para aditar a manifestação de conformidade, se  assim desejasse – fls. 21.  Devidamente cientificada a empresa apresentou a impugnação de fls. 25 a 46,  reportando­se  a  este  processo  administrativo  fiscal,  mas  contestando  Auto  de  Infração  pela  “inexigibilidade  de  multa  pela  imputação  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.”,  reportando­se  à  desconsideração  de  personalidade  jurídica  de  outra  empresa  (“Cesal”),  mantendo  a  defesa  com  fundamento  na  irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  exclusão de Simples Federal,  retroativo a 2002, atacando a multa por natureza confiscatório,  juros cobrados à razão Selic, enfim pontos incoerentes com o objeto deste processo e o ADE  em questão.  Diante da total impertinência das razões de defesa, com fulcro no artigo 16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  aquela  turma  de  julgamento  exarou  o  Acórdão  nº  09­ 32.176/10, fls. 48 a 50, com a seguinte ementa:  “EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  quando  não  são  apresentados motivos de fato e de direito em que se fundamentem.”  Às fls. 54 a 59 a empresa interpôs o recurso contra o acórdão, argumentando  que:  a) os autos versam sobre a exclusão da empresa do Simples por desconsiderar  a sua personalidade jurídica;  b) para  tanto foi  emitido o ADE DRF/MCR nº 056890, de 22 de agosto de  2008, determinando a exclusão da empresa do regime Simples Nacional;  c)  da  análise  do  recurso  foi  prolatada  decisão  argumentando  que  a  contribuinte  em momento  algum  apresentou  comprovantes  de  recolhimento,  bem  como  não  apresentou argumentação relacionada ao processo;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10670.005160/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.876  S1­TE01  Fl. 63          3 d)  ao  expor  as  razões  recursais  seguintes,  a  recorrente  em  flagrante  contradição ao item “b” acima, transcreve trecho de outro processo nº 10670.001222/2006­12,  no  qual  faz­se  menção  a  uma  representação  fiscal  para  excluir  esta  empresa  do  Simples  Federal,  com  fulcro  no  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96;  cita  o  Ato Declaratório,  nº  039/2006, supostamente pertinente à exclusão de empresa do mesmo grupo econômico;  e) passa  a discorrer  sobre  a  legislação  do Simples Federal,  culminando  em  dizer que é indevida e que a exclusão, se mantida, não pode surtir os efeitos retroativos, mas  somente a partir da emissão do ato.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes. Relatora.  Conheço  do  recurso,  por  considerá­lo  tempestivo.  A  despeito  da  unidade  preparadora  do  presente  processo  administrativo  não  haver  aposto  carimbo  ou  data  de  protocolo, nem ter se manifestado sobre a tempestividade da entrega da peça de fls. 54 a 60, a  recorrente  datou  o  recurso  em  prazo  hábil,  não  podendo  ser  penalizada  pela  negligência  da  administração tributária que deixou de registrar a efetiva data de entrega.  É notória a confusão da recorrente.  Apesar  de  conhecer  os  termos  explícitos  do  ADE  DRF/MCR  nº  056890,  emitido em 22 de agosto de 2008, transcrevendo seus exatos termos na defesa apresentada às  fls. 01 e ss, mais precisamente às fls. 03, e no recurso voluntário citá­lo corretamente, insiste  em  traçar  as  razões  de  defesa  sobre  outro  possível  ADE  referente  ao  Simples  Federal,  disciplinado pela Lei nº 9.317/96, extinto.  Constato que a contribuinte foi devidamente cientificada – fls. 19 a 23 – de  que os débitos em aberto que ensejaram a emissão do ADE objeto deste processo, concernente  à  sua  adesão  ao  Simples  Nacional,  são  relativos  às  inscrições  nºs  6060800458873  e  6060800458954 na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Não  há  menção  nos  autos  que  estes  débitos  estejam  com  a  exigibilidade  suspensa,  nem  a  recorrente  logra  comprovar  qualquer  vício  ou  pagamento  destes,  e  se,  porventura,  as  inscrições  decorreram  de  outros  processos  administrativos,  estes  já  foram  julgados  na  esfera  administrativa  e  devidamente  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União,  não  cabendo mais reabrir qualquer discussão administrativa a respeito.  Suponho pois que as defesas da recorrente giram neste sentido – em matérias  objetos de outros processos administrativos desvinculados do presente. Sendo estas totalmente  estranhas ao presente, não há como conhecê­las.  Ademais  o  presente  ADE  sequer  possui  o  efeito  retroativo  tão  fortemente  atacado pela recorrente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelo exposto, não logrando comprovar que os débitos apontados pelo sistema  SIVEX – fls. 19 – foram quitados ou estão com exigibilidade suspensa, devida é a exclusão do  Simples Nacional, consoante disposto no ADE nº 056890/08, emitido com fulcro no inciso V  do art. 17 da Lei Complementar nº 123/08, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 – fls.  13.  Voto em negar provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4749062 #
Numero do processo: 35954.001257/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2003 a 01/12/2003 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. PREJUÍZO AOS SÓCIOS GERENTES. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-002.516
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.001257/2005­15  Recurso nº  150666   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.516  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2003 a 01/12/2003    PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL. ART.  38,  PARÁGRAFO ÚNICO  DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  anteriormente  ou  posteriormente  a  autuação,  cujo  objeto  seja  o  mesmo  da  discussão  administrativa,  acarreta  na  renúncia  à  instância  administrativa,  conforme  determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da  Lei nº 8.213/1991.    EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS.  PREJUÍZO  AOS  SÓCIOS  GERENTES.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 2        2 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas  preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes..        Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD da qual foi  intimada UNIAO NORTE DO PARANA S/C LTDA em 01/09/2004, referentes à apuração e  constituição do crédito relativo a contribuições devidas ao SESC ­ Serviço Social do Comércio,  exigível e sem o correspondente recolhimento, sendo­lhe cobrado, para fins de regularização, o  montante de R$ 29.620,31 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e trina e um centavos).    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 3        3 O  fato  gerador  das  contribuições  refere­se  a  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados.  Todavia,  em  virtude  de  sua  exigibilidade  encontrar­se  sub­judice  conforme ação de Mandado de Segurança nº 2000.70.01.003346­6 impetrada pela Recorrente,  decorreu  a  presente  Notificação  apartada  das  demais  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social e outras entidades e fundos, dada a discussão judicial acerca da exigibilidade  da contribuição objeto do presente lançamento.    Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  41  e  seguintes),  o  presente  lançamento  refere­se aos fatos geradores praticados pelo Instituto de Pesquisas Educacionais, Tecnológicas  e  Científicas  ­  IPETEC,  organização  governamental  sem  fins  lucrativos,  em  decorrência  da  remuneração paga a professores e ministrantes de cursos de pós­graduação administrados pela  Recorrente.    Afirma  o  relatório  que,  embora  a  figurante  no  contrato  de  prestação  de  serviços educacionais seja o IPETEC, a essência da atividade, dada sua natureza conexa, é, na  verdade,  da  Recorrente,  pois  todas  as  atividades  são  realizadas  sob  conta  e  risco  do  nome  daquela. O  IPETEC, portanto, não existiria por si  só. Destarte, dado o  caráter das atividades  desenvolvidas, a tributação fruto dos fatos geradores praticados pelo IPETEC seria devida pela  Recorrente.     Conforme descreve o relato do Fisco, o IPETEC supostamente paga valores a  título de doação a outra entidade sem fins lucrativos, qual seja, a CENTRAL CIDADÃ, a qual  paga como bolsas de estudos aos professores e ministrantes, destinatários finais das atividades  desenvolvidas pela Recorrente.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  136  e  seguintes), afirmando não dever qualquer tributo à Seguridade Social ou a terceiros, pugnando  pela  total  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  tendo  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  decidido  pela  improcedência  do  pleito  formulado,  conforme  ementa a seguir transcrita:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  ARTIGO  55  DA  LEI  8.212/91:  REMUNERAÇÃO  EXTRAFOLHA.  SALÁRIO­ DECONTRIBUIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  DOS  FATOS.  SESC.  LEGALIDADE.TAXA  SELIC.  MULTA  DE  MORA.  LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.  0  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 10 do referido dispositivo legal. Com  base no Princípio da Primazia da Realidade dos Fatos, não importa sob que  título  determinado  fato  foi  contabilizado,  importando  sim  sua  real  destinação. Portanto, o pagamento de salário, ainda que contabilizado como  outra  rubrica,  caracteriza­se  como  salário­de­contribuição.  As  empresas  prestadoras de serviços estão  incluídas dentre aquelas que devem recolher,  obrigatoriamente,  contribuição  para  o  SESC.  A  sociedade  civil  com  fins  lucrativos,  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  em  caráter  profissional,  que  aufere  lucros,  tem  índole  empresarial  e  natureza  comercial.  Esta  assertiva é corroborada pela moderna classificação contida no art. 966 da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 4        4 Lei  n.0  10.406/2002  (Novo  Código  Civil).  É  lícita  a  utilização  da  Taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS.  Inexiste caráter de confisco, se a multa decorre de previsão legal e é fixada  nos parâmetros da legislação vigente à época da exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (2277 e seguintes), alegando em suma:    a)  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  virtude  da  ausência  de  instrução  processual  adequada.    b)  Regularidade  dos  repasses  efetivados  às  organizações  da  sociedade  civil  de  interesse  público e a inexistência de impedimento dos Beneficiários.    c)  A  ilegalidade  dos  critérios  observados  pelo  INSS,  quando  da  fixação  do  salário­de­ contribuição.    d)  A  ausência  de  fato  jurídico  tributável  necessário  à  lavratura  de  notificação  fiscal  de  lançamento de débito.    e)  A irregularidade na base de cálculo da contribuição dos Segurados.    f)  A imunidade da recorrente.    g)  Inconstitucionalidade e ilegalidade da Exigência da contribuição ao SESC em relação à  Recorrente.    h)  A incorreta aplicação de  sanção e  juros de mora, a qual,  conforme seu entendimento,  apresentaram, no caso concreto, caráter confiscatório;    i)  A  exigência  de  juros  excessivos  pela  taxa  SELIC  e  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa desta e de outras taxas para fins de atualização de juros moratórios;    j)  A ilegitimidade das pessoas relacionadas como co­obrigadas;    k)  A representação fiscal para fins penais.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 5        5 Voto             Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da renúncia à via administrativa     Consta  dos  autos  a  impetração  pela  autuada  de  mandado  de  segurança  destinado  a  questionar  a  exigibilidade  do  lançamento  relativo  às  contribuições  devidas  ao  SESC objeto do presente processo.    Verifica­se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).    O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.    O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Tal  entendimento,  inclusive,  já  foi  sumulado  por  este  Conselho  de  Contribuintes, conforme dispõe a Súmula Nº 1 do CARF, a seguir transcrita:    SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 6        6 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.     Assim,  se  a  parte  apresentou  a matéria  na  sua  defesa  e  recurso  e  também  ingressou com  ação  judicial,  deve ser  reconhecida a  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.    No  caso  dos  autos,  a  autuada  impetrou  mandado  de  segurança  para  ver  reconhecido  judicialmente a  improcedência do  lançamento referente às contribuições devidas  ao SESC.    Diante disso, não há razão para se conhecer do presente Recurso, dado o fato  de a Recorrente já ter interposto ação judicial discutindo a exigibilidade da contribuição objeto  do Auto de Infração em face dela lavrado.    Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 7        7 II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 8        8 Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 9        9 No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 10        10 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 11        11 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 12        12 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 13        13   Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Dos Juros e Multa  Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos  vêm determinados pela legislação previdenciária:  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:    (..)”  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que  arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao  principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento  similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a SÚMULA Nº 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34, da Lei nº 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo  35, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001257/2005­15  Acórdão n.º 2301­002.516  S2­C3T1  Fl. 14        14 Quanto  à  atualização  monetária,  ressalto  que  foi  extinta  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Assim,  é  devida  a  contribuição  levantada pelo  fisco  e,  não  sendo  recolhida  até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  diante  da  sua  renúncia  à  via  administrativa,  conheço  EM  PARTE  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  e  na  parte  conhecida,  dou­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  determinar,  conforme o  caso,  a    aplicação,  da  penalidade mais  benéfica, cotejando­se as redações anterior e  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, e para que  seja  reconhecido  o  caráter meramente  indicativo  da  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos.   É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4749642 #
Numero do processo: 10280.901700/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 138          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 Banco procedeu a compensação via PER/DCOMP, utilizando­ se  do  crédito  de  estimativa  de  CSLL  base  abr/04,  no  valor  de  R$26.017,10, decorrente do valor pago a maior em 30.12.2004,  considerando que a base estimada  foi com base em balanço ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  para  quitar  os  seguintes  débitos:  IRPJ  base  estimada  de  mar/2005,  no  valor  de  R$­ 6.753,58, mais  juros/multas,  totalizando R$9.871,03;  IRPJ base  estimada de abr/05, no valor de R$7.766,75, mais  juros/multas,  totalizando  R$11.235,38;  IRPJ  base  estimada  de  ago/05,  no  valor de 3.548,19, mais juros/multas, totalizando R$­4.910,69.  Importa esclarecer que o valor apurado de CSLL base abr/2004,  com base no balancete acumulado do período,  foi  declarado A  SRF, o valor de R$­158.512,10, através de DCTF retificadora n°  34.37.70.00.07­22,  transmitida  em  03.01.2005,  devidamente  registrado  na  contabilidade  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas  até  22.12.2006,  em  decorrência  do  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou a ser R$­138.757,28, declarado em DCTF retificadora n°  37.29.46.28.27­37,  transmitida  em  22.12.2006,  passando  a  existir  crédito de pagamento a maior do  referido período( darf  no  valor  total  de R$172.017,33,  pago  em 30.12.2004)  utilizado  para compensar o IRPJ base mar/05, abr/05 e ago/05, conforme  PER/DCOMP  n°  29934.96823.291206.1.3.04­8020,  totalizando  R$26.017,10.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 139          3 Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 140          4 COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.    Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  09/12/10  (fl.118,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.119  e  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 141          5   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 142          6 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 143          7  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 144          8 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 145          9 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 146          10 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 1202­00.669  S1­C2T2  Fl. 147          11 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 18471.001698/2002-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que apenas parte dos fundamentos do acórdão recorrido conflita com os paradigmas apresentados, existindo outro fundamento, suficiente por si só para respaldar o decidido, que não foi atacado pelo recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 371          1 370  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001698/2002­70  Recurso nº  164.017   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.044  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CECILIO DO REGO ALMEIDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Sem  a  comprovação  da  divergência,  não  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese em que apenas parte dos fundamentos do acórdão recorrido conflita  com os paradigmas apresentados, existindo outro fundamento, suficiente por  si só para respaldar o decidido, que não foi atacado pelo recurso especial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18471.001698/2002­70  Acórdão n.º 9202­02.044  CSRF­T2  Fl. 372          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2201­00.531, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  (fls.  291  a  294),  julgado na sessão plenária de 03 de fevereiro de 2010, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário do contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1998   IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Classifica­se  como  omissão  de  rendimentos,  a  variação  patrimonial positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem  justificativa  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis exclusivamente na fonte.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  É  de  se  indeferir  a  solicitação  de  diligência  quando  não  for  necessário o conhecimento  técnico complementar, não podendo  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na  produção  de  provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  Recurso provido.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18471.001698/2002­70  Acórdão n.º 9202­02.044  CSRF­T2  Fl. 373          3 Prevaleceu  o  entendimento  de  que  o  lançamento  não  poderia  prosperar  porque diversas origens não foram consideradas na apuração da variação patrimonial, e porque  diversos  dispêndios  foram  rateados  mensalmente  sob  o  pretexto  de  que  o  contribuinte  não  declinou  o  momento  preciso  em  que  ocorreram  as  despesas,  quando  seria  ônus  do  Fisco  a  comprovação das aplicações de recursos.  Cientificada  dessa  decisão  em  03/08/2010  (fl.  295),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial de divergência (fls. 298 a 341), onde defende que não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  cujo  período  de  incidência  é  a  apuração  mensal,  que  contém arbitramento de dispêndio mensal na base de 1/12 do montante anual, se o contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  declinar,  mensalmente,  os  dispêndios  realizados.  Acrescenta  que a presunção legal inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte afastar a presunção de  omissão de receitas informando a data correta em que ocorreram as aplicações de recursos.  Para essa matéria, a recorrente apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão no 106­15.902:  COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001.  TRIBUTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Invocando  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar no caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda,  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  só  pode ser elidida mediante prova em contrário.   (...)  Acórdão n.° 104­17.443:  (...)   IRPF — APURAÇÃO MENSAL — INTIMAÇÃO ­ DIVISÃO DE  DESPESAS ANUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Não  é passível de nulidade o lançamento, cujo período de incidência  é  a  apuração  mensal,  que  contém  arbitramento  de  dispêndio  mensal na base de 1/12 do montante anual, se o contribuinte foi  regularmente  intimado  para  declinar,  mensalmente,  os  dispêndios realizados.  (...)  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 342 a 345.  Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 351­ v), o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 352 a 368), alegando que não foi comprovada a  divergência jurisprudencial, que a Fiscalização simplesmente ignorou elementos relevantes da  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18471.001698/2002­70  Acórdão n.º 9202­02.044  CSRF­T2  Fl. 374          4 sua evolução patrimonial, além de não considerar disponibilidade alguma oriunda de exercícios  anteriores, apurando acréscimo patrimonial inexistente, e que não é válido o critério de rateio  mensal das despesas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial de divergência é tempestivo.  Entretanto,  respeitosamente,  discordo  do  despacho  de  admissibilidade  que  reconheceu a divergência jurisprudencial.  De  fato,  o  voto  vencido  do  acórdão  guerreado  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto,  considerando  válido o rateio mensal das despesas, tendo em vista que o contribuinte, intimado a especificar a  data em que ocorreram os dispêndios, optou por não fazê­lo.  Entretanto, o voto vencedor, além de discordar desse procedimento, também  reprovou  o  não  aproveitamento  de  diversas  origens  de  recursos  constantes  da  declaração  de  ajuste, como demonstram os trechos abaixo transcritos (fl. 294):  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  ilustre  Conselheiro  porque  entendo que a autuação baseou­se em critério inválido.  Examinando  a  DIRPF/1998  (ano­calendário  1997,  fls.  18/23)  verifica­se  que  vários  dados  referentes  à  evolução  patrimonial  do  Contribuinte,  como  recebimento  de  rendimentos  isentos,  posse  de  dinheiro  em  espécie,  aquisição  de  bens,  contração de  dívidas  e  ônus  reais,  em  valores  significativos,  foram  inexplicavelmente ignorados na análise da evolução patrimonial  que  selecionou,  inexplicavelmente,  apenas  alguns  itens.  Só  a  título de dividendos o Contribuinte recebeu no ano de 1997 R$  1.136.761,09; e no mesmo ano foram contraídas dívidas no valor  de R$ 26.138.397,00.  Ora, o acréscimo patrimonial a descoberto é  forma  indireta de  apuração  de  renda  e  deve  observar  certos  critérios  legais  e  lógicos,  sob  pena  de  produzir  resultado  incompatível  com  o  conceito de renda. E o que ocorre quando se deixa de incluir no  cálculo do acréscimo patrimonial um item relevante da evolução  patrimonial do contribuinte, como neste caso.  Ademais,  o  art.  55, XIII  do RIR/99,  ao  referir­se  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  ressaltou  que  este  deve  ser  apurado  mensalmente, senão vejamos:  (...)  E,  neste  caso,  embora  a  planilha  tenha  sido  elaborada  com  valores  mensais,  nota­se  que  muitas  das  aplicações,  como  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18471.001698/2002­70  Acórdão n.º 9202­02.044  CSRF­T2  Fl. 375          5 empréstimos  concedidos,  doações  efetuadas  e  reforma  de  apartamento, foram apuradas com o rateio mensal das despesas,  sob  o  pretexto  de  que  o Contribuinte  não  declinou  o momento  preciso  em  que  ocorreram  as  despesas.  Ora,  o  ônus  de  comprovar as aplicações de  recursos para  fins de apuração do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  do  Fisco.  Se  este  não  consegue  identificar com precisão o momento da realização do  gasto  deveria  adotar  critério mais  favorável  ao  contribuinte,  o  que não foi o caso.  (...)  Assim, apenas parte dos  fundamentos do acórdão  recorrido conflita  com os  paradigmas apresentados: o critério de rateio das despesas. Contudo, existe outro fundamento,  suficiente por si só para respaldar o decidido, que não foi atacado pelo recurso especial: a falta  de utilização de diversas origens de recursos informadas na declaração de ajuste.  Estando as decisões comparadas escoradas em fatos diversos, não é possível  se dizer que houve interpretação divergente da lei tributária.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4751064 #
Numero do processo: 10920.002756/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. Não havendo comprovação das despesas declaradas, fica mantido o lançamento. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICAS. RESTRITO AOS PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TITULAR E DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPRAVAÇÃO. A dedução na base de cálculo dos rendimentos sujeitos à tributação restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limita-se àqueles especificados e comprovados. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO É admitida a dedução, na Declaração de Ajuste Anual, para fins de Imposto de Renda das Pessoas Físicas apenas dos dependentes devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Dar Parcial Provimento ao recurso para acatar a dedução de um dependente, no valor de R$ 1.080,00, e das despesas médicas no valor de R$ 16.486,65.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. Não havendo comprovação das despesas declaradas, fica mantido o lançamento. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICAS. RESTRITO AOS PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TITULAR E DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPRAVAÇÃO. A dedução na base de cálculo dos rendimentos sujeitos à tributação restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limita-se àqueles especificados e comprovados. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO É admitida a dedução, na Declaração de Ajuste Anual, para fins de Imposto de Renda das Pessoas Físicas apenas dos dependentes devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002756/2004­05  Recurso nº  170.833   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.997  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF – DEDUÇÕES  Recorrente  JAIME MATOS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2002.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.   São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino,  relativamente à educação infantil (creche e educação pré­escolar), e de 1º, 2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte e de seus dependentes. Não havendo comprovação das despesas  declaradas, fica mantido o lançamento.  DEDUÇÃO  COM  DESPESA  MÉDICAS.  RESTRITO  AOS  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS  COM  TITULAR  E  DEPENDENTES.  NECESSIDADE DE COMPRAVAÇÃO.   A dedução na base de cálculo dos rendimentos sujeitos à tributação restringe­ se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO  É admitida a dedução, na Declaração de Ajuste Anual, para fins de Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  apenas  dos  dependentes  devidamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  Dar  Parcial  Provimento  ao  recurso  para  acatar  a  dedução  de  um  dependente,  no  valor  de  R$  1.080,00, e das despesas médicas no valor de R$ 16.486,65.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.002756/2004­05  Acórdão n.º 2102­01.997  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, exercício  2002, contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$ 9.500,51, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, em decorrência da glosa de deduções na Declaração de Ajuste Anual  (DAA):  Glosas  Auto de infração (R$)  Previdência oficial  4.093,53  Previdência Privada  854,98  Dependentes  2.160,00  Despesa de instrução  2,252,10  Despesas médicas  25.186,65  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  recebeu  o  termo  de  intimação  para  apresentar  os  documentos  referentes  aos  exercícios  2000  a  2003  e  que  os  encaminhou  em  tempo  hábil  à  RFB.  Conclui  que  não  há  nenhum  motivo  para  que  suas  despesas sejam glosadas, pois tem toda a documentação comprobatória.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis ­  SC,  por meio  do Acórdão  nº  07­12.970  (fls.  142/145),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  restabelecendo  a  dedução  da  despesa  com  previdência  oficial  e  reduzindo  o  valor  lançado para R$ 8.374,78.  Cientificado  em  15  de  julho  de  2008  (fl.  148),  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  14  do  mês  subsequente  (fls.  149/158),  representado  por  procurador  legalmente habilitado, anexando as seguintes certidões: de seu casamento e de nascimento da  filha Fernanda Silva Matos Ferreira e do filho Leonardo Silva Matos. Em sua defesa alega que:  a)  é  lícita  a  dedução  de  despesas  com  previdência  privada,  devidamente  comprovada nos autos;  b)  acosta agora os documentos comprobatórios da relação de dependência lícita  e permitida por lei, pois é casado a mais de trinta anos,  tendo incluído sua  esposa como dependente em todas as declarações, e o filho é universitário;  c)  as despesas com instrução lançadas na DAA “amoldam­se perfeitamente aos  permissivos  legais,  não  havendo  lastro  para  a  discussão,  quiçá  para  a  interpretação, que lhe fora emprestada”;  d)  apresentou todos os comprovantes de despesas médicas necessários;  Por fim, cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes e pede provimento ao  recurso.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  pede  que  sejam  consideradas  as  deduções  com  previdência  privada,  com dependentes,  com despesas médicas e com  instruções  registradas na  sua DAA,  exercício 2002.  Apesar de haver uma grande quantidade de documentos anexados aos autos,  é  relevante destacar que os documentos de folhas 17 a 43, 45 e 46 se referem a despesas do ano  calendário 1999; as de folhas 44, 47 a 75 correspondem ao ano calendário 2000; e as de folhas  104 a 119 são do ano calendário 2002.  Previdência privada  O  requerente,  apesar  de  intimado  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  para  comprovar  os  pagamentos  ao  plano  de  previdência  privada  alegado.  Portanto,  deve  ser  mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Dedução com ependentes  Na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  do  imposto  de  renda,  conforme  consolidado  no  art.  77  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), poderão ser deduzidos uma quantia determinada em lei, por depende. Essa quantia é  determinada pelo art. 35, inciso III da Lei nº 9.250/96, que considera dependente, ente outros:  I ­ o cônjuge;  [...]  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  [...]   § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim  considerados  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  O  recorrente  anexou  as  certidões  de  nascimento  dos  filhos  e  sua  certidão  de  casamento. No ano calendário 2001,  a  filha,  nascida  em 1975,  completou 26 anos  e o  filho,  nascido  em  1973,  completou  24  anos.  O  recorrente  alega  que  o  filho  é  universitário.   Entretanto, não anexa qualquer prova que dê embasamento à afirmativa.   Assim, é passível a dedução apenas da sua esposa, no valor de R$ 1.080,00, nos  termos do art. 15 da IN SRF 15, de 2001.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.002756/2004­05  Acórdão n.º 2102­01.997  S2­C1T2  Fl. 3          5 Despesas com instrução   De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, excluí­se da base de cálculo do  imposto devido, no ano­calendário, os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e  de seus dependentes, nos limites legais, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente  à:  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico e o tecnológico.  O  contribuinte  relacionou,  na  folha  76,  uma  série  de  despesas  e  anexou  comprovantes  relacionados  à  participação  em  congressos  (fls.  84)  e  em  curso  de  língua  estrangeira (fls. 86 a 88, 90 e 91). Entretanto, essas despesas, nos  termos da Lei nº 9.250, de  1995, não são consideradas despesas com instrução.  Despesas médicas  Em relação às deduções com despesa médicas, de acordo com o art. 8º da Lei nº  9.250, de 1996, são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido os pagamentos efetuados,  no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais,  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  Também  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.   Entretanto, a dedução restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  a  pagamentos  especificados e comprovados (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ de quem os recebeu), podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Compulsando aos autos, vê­se que das despesas declaradas restam comprovadas  as abaixo relacionadas:  Beneficiário  CPF/CNPJ  Folha  Valor (R$)  Clóvis Zucco   216.431.569­34  fl. 93  1.570,00  Odilon B. Michels  088.877.729­91  fl. 94  2.800,00  Cezar A. N. Kasper  565.954.686­72  fl. 95  7.000,00  Fátima R. B. Dias  524.899.209­34  fl. 96  3.000,00  Hospital Dona Helena  84.694.405/0001­67  fl. 97  43,59  Centro Paranaense de  Oftalmologia Ltda.  73.284.374/0001­50  fl.100  1.023,06  Centro Paranaense de  Oftalmologia Ltda.  73.284.374/0001­50  fl.101  1.050,00  Total      16.486,65    O  recibo  emitido  pelo  enfermeiro  Roland  Ristow  Jr.  (fl.92),  no  valor  de  R$  3.000,00 não pode ser deduzido. Nos termos postos no RIR/99, art. 80, somente seria aceitável  tal despesa se estivesse inclusa em conta de estabelecimento hospitalar.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 Nas  informações  complementares  constante  da DIRF Unimed,  são  registrados  dois  valores;  o  primeiro  refere­se  ao  fundo  hospitalar  dos  médicos  cooperados;  o  segundo  refere­se  ao  plano  de  saúde, mas  não  há  indicação  nos  autos  quem  são  os  beneficiários  do  plano,  sendo  impossível  fazer qualquer  correlação  de  valores  em  relação  as  despesas  com o  titular e dependentes, já que houve glosa do filho declarado como dependente.  Não  são  dedutíveis  as  doações  à Sociedade  Joinvillense de Amparo  à Criança  (fl. 102 e 103).  Ante ao exposto, voto em dar provimento parcial para acatar a dedução com um  dependente, no valor de R$ 1.080,00, e das despesas médicas no valor de R$ 16.486,65.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4750819 #
Numero do processo: 10768.100390/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista na legislação.
Numero da decisão: 1101-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ACADEMIA DE GINÁSTICA MONTEIRO ÁVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Incabível  a  discussão  administrativa  das  pendências  eventualmente  existências  se  a  contribuinte  não  formaliza  sua  opção  na  forma  prevista  na  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 63          2   Relatório  ACADEMIA DE GINÁSTICA MONTEIRO ÁVILA LTDA,  já qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de  Janeiro­I  que,  por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  sua  solicitação de inclusão no SIMPLES NACIONAL.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  (fl.23  a  25)  contra  decisão (fl.20) que indeferiu Pedido de Inclusão no Simples Nacional, com ciência  ao contribuinte em 05/11/2009 ( FLS.21 ­ verso ).  O interessado solicitou em 20/08/2007, conforme documento de fls.01/02, por meio  do presente processo, a  inclusão no Simples Nacional, alegando, em síntese, para  isso que  ficou  impedido de migrar de  forma automática para o Simples Nacional,  devido a modificação interna do sistema de cadastro da Receita Federal do Brasil,  que passou a exigir a modificação da natureza jurídica do estabelecimento e de suas  atividades principal e secundárias; e que a atividade de academia de ginástica, que  já era seu objeto social anteriormente, não resultaria em prejuízo do pedido.  Em parecer às fls.20, a DICAT/DERAT/RJO indeferiu o pleito sob a motivação, em  síntese, de que:  ­ A opção pelo Simples Nacional  deveria  ser  feita pela  internet,  de acordo com o  artigo 7° da Resolução CGSN n°4 de 30/05/2007.  ­  Excepcionalmente  para  o  ano  de  2007,  o  interessado  poderia  ter  solicitado  a  opção  pelo  Simples  Nacional  até  20/08/2007,  produzindo  os  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  ­ O interessado não fez a opção para 2007 tempestivamente.  Insatisfeito  com  a  decisão  da  DICAT,  o  interessado  apresentou,  em  27/11/2009  (fls.23  a  25),  manifestação  de  inconformidade  contra  a  mesma,  alegando,  em  síntese, que:   ­ fora cientificada, em 30/08/2003, de sua exclusão do antigo SIMPLES FEDERAL,  pelo  ADE  446112,  de  07  de  agosto  de  2003,  que  teve  como  motivo  da  exclusão  "OUTRAS  ATIVIDADE  DESPORTIVAS",  sendo  que,  em  15/03/2007,  a  mesma  Receita  diz  que  a  exclusão  se  dá  pelo  fato  da  impugnante  exercer  atividade  de  "FISIOTERAPIA", que embora constasse de seu contrato social à época, a mesma  nunca tinha sido exercida pela impugnante;  ­ pela explicação acima, o ato de exclusão encontrava­se viciado em seu motivo, já  que no mesmo deveria constar todos os motivos da exclusão do referido sistema, o  que caracteriza cerceamento do direito de defesa;  ­  não  pode  migrar  para  o  Simples  Nacional  por  pendências  impeditivas  administrativas, segundo informação obtida no site da Receita Federal;  ­ que sua exclusão do Simples Federal é atualmente objeto de apreciação  junto a  10° Vara Federal — seção do Rio de Janeiro.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 64          3 A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  A impugnante não pode migrar para o SIMPLES NACIONAL, pelo fato de  não  estar  inclusa  no  SIMPLES  FEDERAL,  a  época  da  mudança  dos  regimes,  uma  vez  que  foi  excluída  deste  último  pelo  ADE  446112  de  07/08/2003. Matéria que não integra a presente lide.  •  Em tais condições, deveria ter formalizado sua opção na forma dos art. 7o e  17  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007,  inexistindo  registro  deste  sentido  na  consulta juntada à fl. 37.   •  Embora  o  impugnante  tenha  solicitado  sua  inclusão  por meio  do  presente  processo  em  20/07/2007,  a  legislação  definia  a  Internet  como  meio  para  tanto.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2010  (fl.  43),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/04/2010  (fls.  45),  no  qual  defende que formalizou sua opção antes do prazo final de 20/08/2007, independentemente de  ter sido apresentada de forma diversa da exigida no art. 7o da Resolução CGSN nº 4/2007.  A migração automática dependia da regularização de pendências, decorrentes  do ato de exclusão, que conforme alegado anteriormente encontrava­se viciado em seu motivo,  sendo portanto nulo. Como referido ato não foi cancelado pela Administração, foram geradas  exigências  de  apresentação  de DIPJ  e DCTF  sob  a  forma  de  lucro  presumido  para  períodos  anteriores a 2007, conduta que, se praticada, implicaria de pronto ao contribuinte renunciar ao  de  seu  direito  de  defesa  que  é  algo  previsto  constitucionalmente,  além  de  reconhecer  como  legal  um  ato  viciado  da  administração  e  por  fim  fazer  declarações  fiscais  diversas  das  declarações SIMPLES já entregues para os períodos exigidos pela Receita Federal, além de  gerar débitos não reconhecidos pelo mesmo.  E acrescenta:  d — Esclarece ainda a requerente que a existência de pendências em 14/03/2008,  são  decorrentes  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  ora  questionado  judicialmente,  pois  tal  situação  tem  impedido  o  contribuinte  cumprir  as  suas  obrigações  acessórias, e deixando­o num limbo  fiscal,  já que se fizer as declarações exigidas  implicará na renúncia tácita da sua defesa em relação a exclusão do SIMPLES da  Lei 9.317/96.  Outrossim cumpre ainda informar que devido ao fato de ainda não ter migrado para  o  SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  não  ter  havido  uma  decisão  quanto  a  sua  exclusão do SIMPLES, Lei 9.317/96 a requerente não tem podido entregar as suas  declarações fiscais, dos anos de 2007, 2008, 2009.   Tendo em vista que a diante da  impossibilidade de  reconhecer  e praticar os atos  exigidos  pela  administração  para  que  o  requerente  possa  ter  reconhecido  o  seu  pedidos de  inclusão no SIMPLES NACIONAL, já que de pronto  tais atos criariam  para o contribuinte uma situação insustentável do ponto de vista fiscal e financeiro,  além da inviabilização do próprio negócio. Requer portanto o contribuinte que seja  reconhecida  a  sua  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  de  forma  administrativa,  conforme  requerido  no  processo  em  epígrafe,  para que  a mesma possa  por  enfim  transmitir as declarações que encontram­se pendentes.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 65          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O litígio presente nestes autos tem como cerne a forma de opção voluntária  pelo  SIMPLES Nacional  em  2007.  A  contribuinte  formalizou  a  petição  de  fls.  01/02,  neste  sentido,  em  20/08/2007,  mas  afirma  a  autoridade  administrativa  competente  que  a  opção  deveria ter sido formalizada pela Internet.  A contribuinte  reconhece sua anterior exclusão do SIMPLES Federal  e que  não  contestara  administrativamente  tal  ato,  o  qual  resultou  em  pendências  impeditivas  à  migração  automática  para  o  SIMPLES  Nacional.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  noticia  a  existência  de  ação  judicial,  aparentemente  proposta  apenas  em  2009,  para  questionamento da anterior exclusão do SIMPLES Federal.   Documentos de fls. 15 e 18 evidenciam que somente foi  formalizada opção  via Internet em 25/01/2008, e ainda assim o pedido foi indeferido em razão de pendências não  resolvidas.  O  detalhamento  de  fl.  19  indica  a  existência  de  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários perante a Receita Federal do Brasil.  A  Resolução  CGSN  n°4,  de  30/05/2007,  posteriormente  alterada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13/08/2007, assim dispos:  Art.  7°  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo e observado o disposto no § 3o do  art. 21.  [...]  Art. 17. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2007, a opção a que se refere  o art. 7o poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto  de 2007, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007.  Se a contribuinte tivesse observado o que determinou a norma, seria possível,  aqui,  discutir  as  pendências  que  lá  se  apresentaram,  inviabilizando  sua  adesão  ao SIMPLES  Nacional. Mas, da  forma como procedeu, não há acusação a  ser aqui debatida.  Inútil  cogitar  das exigências que lhe seriam feitas em razão da definitividade, no âmbito administrativo, de  anterior  ato  que  a  excluiu  do  SIMPLES  Federal,  pois  não  se  sabe  se  outras  pendências  no  âmbito estadual, municipal, ou mesmo previdenciário, subsistiriam a inviabilizar sua admissão  no SIMPLES Nacional.  A  exigência  legal  de  que  a  opção  se  desse  pela  Internet  objetivava,  justamente, a verificação informatizada dos requisitos previstos na legislação de cada um dos  entes federativos envolvidos no deferimento da opção. Ao proceder como previsto, dentro do  prazo legal, a contribuinte teria conhecimento das eventuais pendências impeditivas existentes,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 66          5 de modo a poder solucioná­las, a fim de ter confirmada sua opção pelo regime especial para o  ano­calendário de 2007, ou questioná­las administrativamente.  Aqui,  porém,  a  contribuinte  não  observou  a  norma,  e  apresentou  petição  apenas  à  Receita  Federal  para  que  lhe  fosse  permitido  o  ingresso  no  SIMPLES  Nacional.  Correta, portanto, a decisão que indeferiu tal pedido por inadequação do meio utilizado.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.100390/2007­83  Acórdão n.º 1101­00.717  S1­C1T1  Fl. 67          6                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13657.000803/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1301-000.798
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  RECURSO PEREMPTO.  A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da  decisão de primeira  instância,  a  interessada apresentou recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  a destempo, ou  seja,  transcorridos mais  de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 115          2 E.A.E & CONTÁBIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com  o  Acórdão  n°  09­26.424,  de  08/10/2009,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra Despacho Decisório que  vedou  a  inclusão  retroativa  do  contribuinte  por  constatar  a  existência  de  débitos  junto  ao  INSS,  sem  exigibilidade  suspensa  e  não  regularizados  até  20/8/2007.  O  indeferimento inicial deu­se em razão de atividade econômica vedada, em 16/7/2007  (folha 16).  Houve  Ato  Declaratório  Executivo  SRF/VAR  11/2008,  excluindo  o  interessado  da  opção  efetuada  em  2008  que  a  incluiu  com  efeitos  a  partir  de  1/1/2008 (folha 38).  A ciência ao contribuinte do despacho decisório foi dada em 14/4/2008 (folha  44).  O interessado insurgiu­se contra a decisão, alegando o seguinte:  •  Que  solicitou  a  alteração  do  cadastro  de  pessoas  jurídicas  em  28/6/2007  e  que  a  Resolução  CGSN  19/2007  não  impunha  que  se  refizesse o pedido de opção (folha 46);  •  Que  retirou  certidão  negativa  de  débitos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias  em  8/5/2008,  em  razão  de  ter  débitos  liquidados  assim  que  tomou  ciência  de  sua  existência,  em  conformidade com o referido despacho (folha 47);  •  Entende  que  tal  oportunidade  decorre  da  possibilidade  do  contraditório.  Pede, ao fim, o deferimento da opção ao Simples Nacional retroativamente a  1/7/2007.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­26.424,  de  08/10/2009 (fls. 88/89), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO  RETROATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  Constatado que o  solicitante  incide em hipótese de vedação ao  enquadramento,  torna­se  incabível  seu  pedido  de  inclusão  retroativa ao Simples Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 116          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 06/11/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 91, a contribuinte apresentou recurso voluntário datado de 11/02/2010, mas  com carimbo de recepção à folha 96 indicando seu recebimento em 11/01/2010.  No recurso interposto (fls. 96/98), após historiar os fatos e seu direito, por sua  ótica, a interessada conclui como segue:  Em vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência, a improcedência da  forma encontrada no sistema da RFB, no ATO ADMINISTRATIVO de 19/01/2010  14:47:13, que pelo qual foi cumprido pelo período todo, sem considerar a opção pelo  Simples  Nacional  realizada  em  24/01/2008,  que  pelo  qual  desejamos  que  fosse  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  DEFERIDO  o  PEDIDO DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  SOLICITADO  EM  24/01/2008,  como  consta o deferimento da mesma (cópia anexa).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão  de  primeira  instância,  valeu­se  a  Autoridade Administrativa  da  via  postal.  À  fl.  91  encontro  aviso  de  recebimento  com  data  de  recebimento  06/11/2009,  sexta­feira.  Fora  de  dúvidas, portanto, que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a  correspondência no endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 117          4  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte à data  de ciência, 06/11/2009. O marco inicial deve ser a segunda­feira seguinte, dia 09/11/2009, e o  prazo  recursal  esgotou­se  com o decurso de  trinta dias,  em 08/12/2009,  terça­feira,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  voluntário  (protocolo de recepção à  fl. 96) apresentado em 11/01/2010, segunda­feira, é  intempestivo, e  não deve ser conhecido por este colegiado.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  interessada  não  se  manifesta  quanto  a  esse  ponto.   À  fl.  93  encontro  despacho  da  Autoridade  Preparadora,  datado  de  19/01/2010, no qual é atestado que não houve recurso até aquela data.  À fl. 113 encontro novo despacho da Autoridade Preparadora, este datado de  23/02/2010,  no  qual  se  admite  que  “pode,  em  tese,  ter  ocorrido  equivoco  quanto  à  data  constante do protocolo  (carimbo) de  fl. 96, que indica 11/jan/2010, em razão de que a peça  recursal está datada de 11/02/2010 (fl. 98). Corrobora tal assertiva o fato de que a referida  peça recursal faz menção a fato ocorrido em 19/01/2010”.  Observo  que,  em  qualquer  hipótese,  quer  tenha  sido  apresentado  em  11/01/2010  (como  indica  o  protocolo)  quer  em  11/02/2010  (como  indica  a  data  em  que  subscrito), a intempestividade do recurso é patente.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13657.000803/2007­76  Acórdão n.º 1301­00.798  S1­C3T1  Fl. 118          5 Diante disso, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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