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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6174235 #
Numero do processo: 13811.000969/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, bem como as respectivas retenções do Imposto de Renda na Fonte, impõe-se, por decorrência, a homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1101-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela FÁBRICA DE MÁQUINAS  WDB  LTDA.,  (fls.  467/472),  contra  decisão  da  10ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  –  SP,  consubstanciada no Acórdão nº 05.742, de 18 de agosto de 2004 (fl. 459/464), que indeferiu o  pedido  de  restituição  e  compensação  do  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  na  declaração  de  rendimentos entregue em 1997, referente ao ano­calendário de 1996, composto pelo imposto de  renda retido na fonte e imposto recolhido pela estimativa mensal (fls. 454/464).    Ao ser apreciado o pedido da Recorrente,  foi deferido parcialmente o valor  pleiteado,  com atualizações  legais,  conforme Despacho Decisório  da DRF  em São Paulo/SP  (fls. 125/127), sendo indeferida a diferença pleiteada a título de IRRF, sob o argumento de que  as  receitas  indicadas  na  DIRPJ  serem  inferiores  aos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadores.  Cientificada da decisão  (fls. 143/144) e não se conformando com a mesma,  apresentou manifestação de inconformidade (145/146), informando que as receitas financeiras  auferidas  no  ano­calendário  de  1996  encontravam­se  totalmente  contabilizadas  no  balanço  patrimonial,  e que  em nenhum momento, durante o processo  em  epígrafe,  a Receita Federal  solicitou  a  composição  das  contas  da  Receita  Financeira,  discordando  do  valor  do  crédito  tributário homologado.  Ao final, solicitou cópia do extrato IRFCONS do ano­calendário 1996, para  posteriormente manejar o recurso cabível. As cópias das  fls. 114/115 e 123/124 do processo,  referentes  ao  IRF CONSULTA E  IRPJ CONS (fls. 152)  foram encaminhadas, conforme AR  (fls.  192),  apresentando,  posteriormente,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  235/237),  o  qual se extrai:    a) a  divergência  entre  a  receita  financeira  declarada  pela  Recorrente  e  a  receita  apurada  pela  SRF  resulta  do  recolhimento  de  IRRF  de  código  5232  –  Aplicações  em  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  recolhido  pelo  contribuinte  Residence  Convenções  Serviços  Especiais  S/C  Ltda,  inscrito no CNPJ 64.045.651.00009­38;  b) que  adquiriu  da Residence Convenções  Serviços Especiais  S/C  Ltda.,  02  (duas) unidades imobiliárias em construção, cujo custo de aquisição em  seu  ativo  permanente  foi  registrado  no  “sub­grupo  Investimentos”,  conforme  instrução  contida  no  art.  179,  III  e  art.  183,  IV  da  Lei  6.404/76;  c) em vista disto, discorda do ajuste no valor homologado de crédito tributário  conferido  no  presente  processo,  haja  vista  que  tais  receitas  foram  contabilizadas  como  correção  monetária  do  balanço  e  oferecido  a  tributação pelo princípio da competência.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13811.000969/97­01  Acórdão n.º 1101­000.660  S1­C1T1  Fl. 12          3 d) Solicita  a  revisão  do  despacho  decisório  e  a  homologação  do  crédito  tributário  que  foi  objeto  da  restituição  e  compensação,  bem  como  a  prorrogação  do  prazo  de  manifestação  da  intimação  n°  300,  para  que  possa ser tomada as devidas providências em relação ao valor do crédito  tributário homologado.    A  10ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  ao  apreciar  o  mérito,  converteu  o  julgamento em diligência, por  intermédio da Resolução DRJ/SPO 33, de 06 de novembro de  2003, para que a Recorrente:   1)  comprove,  mediante  recibos/comprovantes  a  aquisição  das  unidades imobiliárias, de modo a evidenciar o tipo de aplicação  efetuada;   2)  apresente  os  registros  contábeis  efetuados  relativos  a  aquisição  imobiliária,  com  identificação das  contas devedora e  credora,  a  saber:  Razão  Contábil,  Balanço  e  Diário  (cópia  autenticada  por  contabilista  identificado),  indicar  o  item/ficha/quadro da DIRPJ onde está indicado o valor relativo  ao  investimento  de  que  trata  o  item  1,  desde  o  período  de  aquisição até o ano­calendário de 1996;   3)  comprove  os  valores  contabilizados  a  título  de  Correção  Monetária  correspondente  aos  rendimentos  cujo  IRFON  foi  glosado, com os informes da fonte retentora, demonstrando, por  meio  dos  registros  contábeis  analíticos,  em  que  item/ficha/quadro  da  DIRPJ  os  valores  foram  oferecidos  à  tributação;   4)  comprove  que  o  valor  do  IRFON  Código  5232  foi  contabilizado em conta de ativo e indique em que item da DIRPJ  do ano­calendário 1996 está declarado o IRFON, apresentando  cópia do respectivo razão contábil;   5)  apresentação  outros  elementos  que  a  Recorrente  considerar  esclarecedores do seu direito.    Intimada  às  fls  246  a  fim  de  providenciar  a  documentação  requerida,  a  Recorrente apresentou, às fls. 249/251, os seguintes esclarecimentos:    e) ao analisar o extrato de IRCONS do ano­calendário de 1996 fornecido pela  SRF, imaginou que a divergência apurada no recolhimento de IRRF de  código  5232  –  Aplicações  em  Fundos  de  Investimentos  Imobiliários  teria  sido  ocasionado  pelo  recolhimento  realizado  pela  contribuinte  Residence Convenções Serviços Especiais S/C Ltda.,  inscrita no CNPJ  64.045.651/0009­38.  A  conclusão  se  deu  em  virtude  do  IRCONS  apresentar  somente  o  CNPJ  dos  contribuintes  e  o  valor  recolhido  dos  tributos pelo código;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 f) as  receitas  financeiras  auferidas  no  ano­calendário  de 1996  encontram­se  totalmente contabilizadas em balanço patrimonial (às fls. 250 apresenta  planilha);  g) a  diferença  entre  o  extrato  IRFCONS  e  o  valor  de  receita  financeira  apresentado  na  planilha  de  fls.  250,  é  resultado  do  recolhimento  da  receita financeira pelo princípio da competência (§1º do art. 187 da Lei  6.404/76), e a tributação das aplicações financeiras da época (art. 11 da  Lei 9.249/95) teve por base o restante das aplicações;  h) se uma  aplicação  financeira  teve  seu  início  antes  do  exercício  de  1996  e  seu  restante  no  exercício  de  1996,  sua  receita  foi  reconhecida  contabilmente durante o período de sua existência, mas sua tributação só  foi  gerada no seu  resgate. Portanto, o  IRF  retido no exercício de 1996  tem como base receitas já contabilizadas no exercício de 1995;  i) discorda do ajuste no valor homologado de crédito tributário conferido no  Despacho  Decisório  por  ter  contabilizado  como  receitas  financeiras  e  oferecido a tributação pelo princípio da competência;  j) anexou ao seus esclarecimentos: cópia da Resolução DRJ/SPO 33, de 6 de  outubro  de  2003;  cópia  do  extrato  do  IRCONS;  Cópia  do  Informe  de  Rendimentos  da  Residence  Convenções  Serviços  Especiais  S/C  Ltda;  Informes de rendimentos da CEF, Itaú, Deutsche Bank, Banco do Brasil,  Bradesco, BFB e Cartão de CNPJ.  Com  o  retorno  do  processo  da  diligência,  a  10ª  Turma  da  DRJ  I/SPO  verificou  a  necessidade  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  da  Recorrente (fls. 333/336):   1)  tomar ciência dos valores analíticos  informados pelas  fontes  quanto aos rendimentos e IRFON do ano de 1996 (fls. 312/332);   2)  apresentar  cópia  do  razão  contábil  da  conta  de  resultado  onde  foram  contabilizados  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras do ano de 1995 e 1996;   3)  disponibilizar  os  demonstrativos  apoiados  na  escrituração  contábil  do  item  2,  de  modo  a  comprovar  a  apropriação  pelo  regime  de  competência,  quanto  aos  rendimentos  de  aplicações  feitas em 1995 e cujo IRCFON foi retido em 1996, identificando  a provando a aplicação correspondente e;   4)  cópia  do  razão  contábil  da  conta  de  ativo  onde  foram  contabilizados  os  valores  do  IRFON  compensado  na  DIPJ  do  ano­calendário de 1996, do valor controvertido;    Em  resposta a  Intimação  (fls.  340/342),  a Recorrente  informa,  em parte,  as  mesmas razões já  lançadas. Adiciona ao argumento que o IRRF demonstrado em planilha de  fls.  341,  não  pode  ser  comparado  com  a  base  de  cálculo  do  IRRF  com  o  valor  da  Receita  Financeira auferida durante o exercício base de 1996, o qual será alvo de explicação. Anexa os  seguintes documentos (fls. 343/351):    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13811.000969/97­01  Acórdão n.º 1101­000.660  S1­C1T1  Fl. 13          5 k) cópia da Intimação 886;  l) planilha com explicações analíticas das diferenças apuradas;  m)  cópia  do  Razão  Contábil  das  Contas  de  Resultado  das  Receitas  Financeiras do ano base de 1995 e 1996;  n) cópia  do  Razão  Contábil  da  Conta  de  Ativo  do  IRRF  compensado  na  declaração do exercício de 1997;  o) cópia do Razão Contábil da conta de Resultado de Alguel de Imóveis;  p) cópia dos extratos de aplicações financeiras dos Bancos, comprovando as  receitas financeiras do exercício de 1996;  q) cópia  das  planilhas  de  controle  contábil  das  aplicações  financeiras,  comprovando seu início anterior há 1996;  r) cartão de CNPJ.    A  10ª  Turma  da DRJ  I/SPO,  ao  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  solicitação,  conforme se extrai da ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 1996  Ementa:  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A alegação de registro de receita de aplicação financeira em período anterior,  pela  observância  do  regime  de  competência,  requer  apresentação  de  prova  contábil acompanhada dos respectivos documentos de aplicação e resgate.  Solicitação Indeferida.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10  de  janeiro  de  2006,  conforme AR anexo ao  verso das  fls.  465,  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  467/472),  no  qual, em apertada síntese, argumenta que:    s) a DRF  alega  que  as  Fontes Pagadores  em  extrato  IRCONS declararam  a  retenção de IRRF, valor este que confere com a DIRPJ/97 da Recorrente  e que este numerário corresponde a receita financeira;  t) que o fato decorre da aplicação do art. 11 da Lei 9.249/95, e que reflete a  retenção do  imposto de  renda no montante do  resgate de determinadas  aplicações financeiras;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 u) já anexou cópias dos extratos de retenção emitidos pelas fontes pagadoras e  demonstrou a regularidade das receitas nos informes;  v) alega  que  as  receitas  refletem  a  aplicação  do  disposto  no  §1º  da  Lei  6.404/76, que as reconhece pelo princípio da competência;  w)  juntou  cópia  dos  razões  contábeis,  demonstrando  a  efetividade  da  contabilização das receitas;  x) a  composição  da  diferença  das  receitas  financeiras  foi  apresentada  em  planilha apartada e juntada aos autos (fls. 473)  y) alega  que  o  crédito  em  questão  é  do  período  base  de  1996  e  os  saldos  apresentados  de  1995  são  comprovados  pelas  cópias  dos  extratos  das  fontes pagadores;  z) as  listagens  eletrônicas  perfazem  o  controle  interno  da  empresa  das  aplicações  financeiras  e  demonstram  a  evolução  das  aplicações  e  suas  retenções;  aa)  entende não ser possível a comparação da base de cálculo do IRRF com  o valor da receita financeira auferida durante o exercício base de 1996,  já  que  as  mesmas  foram  contabilizadas  e  oferecidas  a  tributação  pelo  princípio da competência;  bb)  requerer  o  provimento  de  seu  recurso,  julgando  procedente  o  crédito  fiscal com as devidas correções.    Submetido  o  recurso  em  comento  ao  julgamento  pela  Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho do então Conselho de Contribuintes em 25 de  janeiro de 2008, decidiram  seus membros, por unanimidade de votos, que a matéria vergastada seria de competência de  uma  das  Câmaras  responsáveis  em  julgar  processos  de  IRPJ.  Dessa  forma,  declinaram  a  competência.  Distribuído o feito a esta Egrégia Turma, passo a sua análise.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13811.000969/97­01  Acórdão n.º 1101­000.660  S1­C1T1  Fl. 14          7   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva    Como visto do relato, trata­se de pedido de restituição/compensação do saldo  credor  do  IRPJ  apurado  na  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  1997,  ano­ calendário 1996.  O  pedido  inicial  foi  acolhido  em  parte,  tendo  sido  indeferida  a  parcela  correspondente ao  imposto de renda na  fonte  sob o argumento de que as  receitas  financeiras  oferecidas à tributação seriam inferiores aos rendimentos informados pelas fontes pagadoras.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  baixou  o  processo  em  diligência,  conforme a Resolução nº 33 (fls. 244/247), para que fosse intimada a contribuinte a apresentar  novos documentos.   Em atendimento, a contribuinte apresentou  respostas às  fls. 249/251, com a  juntada dos documentos de fls. 256/308.  Retornando os autos a DRJ, a turma julgadora novamente baixou o processo  em diligência, conforme a Resolução nº 49 (fls. 333/336). Em atendimento a recorrente prestou  os esclarecimentos (fls. 340/342), além de apresentar os documentos de fls. 348/450.  Em novo julgamento, a  turma entendeu que os demonstrativos apresentados  pela empresa não  são  suficientes para  fazer prova  favorável, motivo pelo qual  foi mantida a  decisão da DRF.  Por  seu  turno,  a  recorrente  insiste  que  a  divergência  entre  as  receitas  constantes na DIPJ  (R$ 547.191,17,  fls. 114) e aquela  informada pelas  fontes pagadoras  (R$  764.664,69), decorre da contabilização por parte da contribuinte em atendimento ao regime de  competência, visto que as aplicações financeiras em questão teriam sido feitas no ano de 1995,  com vencimento no ano de 1996.  No  Despacho  Decisório  da  DRF/São  Paulo  (fls.  125/127),  mantido  pela  decisão recorrida consta de forma simplória o seguinte:  “Considerando  que  o  valor  de  R$  98.961,64,  a  título  de  IRRF,  que  o  contribuinte  pretende deduzir  do  resultado  do  exercício,  não  condiz  com o  valor  declarado  como  receita  financeira  de  R$  547.191,17,  e  como  se  verifica que as receitas tiveram diferentes alíquotas, e na impossibilidade de  determinar quais receitas não foram declaras, ajustamos proporcionalmente  o cálculo da retenção na fonte ao valor de receita declarado, resultando no  valor de R$ 70.730,76 a ser deduzido como IRRF na Linha 15 do Quadro 8 –  cálculo do Imposto de Renda, significando que o saldo credor compensável  do exercício de R$ 203.833,34 passa a ser de R$ 175.602,46.”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8   Destaque­se  que  em  momento  algum  o  despacho  decisório  faz  qualquer  referência  as  receitas  oferecidas  à  tributação  no  ano­calendário  de  1995,  em  atendimento  ao  regime de competência, fato esse que foi confirmado pela decisão recorrida.  Também  a  fiscalização  deixou  de  manifestar­se  a  respeito  dos  corretos  valores de uma eventual omissão de receita financeira por parte da contribuinte no período em  questão (1996).  Nas  duas  oportunidades  em  que  a  contribuinte  foi  intimada,  apresentou  a  documentação solicitada, bem como o razão analítico das receitas contabilizadas nos anos de  1995 e 1996, sem que houvesse qualquer manifestação sobre qualquer irregularidade por parte  da fiscalização.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  da  decisão  proferida  pela  turma  julgadora de primeira instância, pois não houve qualquer exame, por mais superficial que fosse,  nos documentos apresentados pela  recorrente, para que  fossem rejeitados os documentos por  ela apresentados.   Entendo que procede seu inconformismo, visto que a mesma não pode ter o  seu  direito  de  restituição/compensação  negado,  simplesmente  pelo  fato  de  ter  obedecido  a  norma  legal  que  obriga  o  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência.  É  de  conhecimento  público  que  os  informes  dos  rendimentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  sobre  as  aplicações  financeiras  compilam  os  valores  integrais,  desde  a  data  da  aplicação até o vencimento, independente do prazo da aplicação.  De tudo o que consta dos autos, conclui­se que as receitas correspondentes às  aplicações  financeiras,  foram efetivamente oferecidas a  tributação nos  respectivos períodos  a  que  competiam,  além  disso,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  demonstrou  qualquer  divergência, limitando­se a rejeitar os documentos apresentados.  Vale lembrar que a interessada sustentou desde a primeira manifestação,  ter  efetuado  os  registros  contábeis  em  atendimento  ao  regime  de  competência,  inclusive  apresentou  cópias  do  Razão  Analítico,  bem  como  os  demonstrativos  de  cálculo  os  quais,  simplesmente foram rejeitados pelos julgadores da DRJ.  Entendo que a contabilização efetuada pela recorrente está de acordo com os  procedimentos e normas contábeis, com o reconhecimento das receitas financeiras decorrentes  das aplicações do numerário no mercado financeiro nas épocas devidas, sem que a fiscalização  fizesse qualquer prova ou demonstrativo em contrário,  limitando­se simplesmente a deixa­los  de  lado,  sem qualquer motivação no sentido de descaracterizá­los como válidos e suficientes  para comprovar as operações.  Para  desconsiderar  os  citados  documentos,  caberia  ao  fisco  infirmar  os  mesmos, bem como os esclarecimentos prestados pela contribuinte.  Por  outro  lado,  se  efetivamente  tivesse  ocorrido  omissão  de  receitas  financeiras,  cabível  seria a  lavratura de auto de  infração, com as penalidades cabíveis, desde  que devidamente demonstrada  a  irregularidade cometida,  o que não  foi o  caso dos  presentes  autos.  Nessas condições, voto pelo provimento do recurso voluntário.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13811.000969/97­01  Acórdão n.º 1101­000.660  S1­C1T1  Fl. 15          9 É como voto.    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.923061/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 237          1 236  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.923061/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.138  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  não  abrangendo  as  demais  receitas. O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF  PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  sistemática da  repercussão  geral,  prevista no  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 30 61 /2 00 9- 74 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.923061/2009­74  Acórdão n.º 3803­006.138  S3­TE03  Fl. 238          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/10/2002 a 31/10/2002, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando que,  na  composição  da  base de  cálculo  da Cofins  de  outubro/2002,  o  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.923061/2009­74  Acórdão n.º 3803­006.138  S3­TE03  Fl. 239          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para o  período  de outubro/2002, Cofins  no  valor  de R$ 528.651,44,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 36.700,87.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP  (fl.  103­verso)  a  informação  de  que  o  valor  total  do  crédito  original  utilizado  fora de R$ 36.700,87, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6284143 #
Numero do processo: 10880.722464/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 309          1 308  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722464/2013­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 46 4/ 20 13 -9 9 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722464/2013­99  Resolução nº  3201­000.606  S3­C2T1  Fl. 310            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.288/2010­58.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.288/2010­58,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000288/2010­58  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000288/2010­58,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000288/2010­58.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722464/2013­99  Resolução nº  3201­000.606  S3­C2T1  Fl. 311            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000288/2010­58.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10640.720065/2011-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, RELATIVOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENTOS. Comprovada a condição de portador de moléstia grave do contribuinte e tendo recebido rendimentos acumulados relativos a complementação de aposentadoria é de se reconhecer seu caráter de rendimentos isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ÚNICOS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO ANO-CALENDÁRIO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO. Configurado o recebimento de rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica, porém sendo estes os únicos recebidos no ano-calendário e situando-se em patamar inferior ao limite de isenção, desconstitui-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, RELATIVOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENTOS. Comprovada a condição de portador de moléstia grave do contribuinte e tendo recebido rendimentos acumulados relativos a complementação de aposentadoria é de se reconhecer seu caráter de rendimentos isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ÚNICOS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO ANO-CALENDÁRIO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO. Configurado o recebimento de rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica, porém sendo estes os únicos recebidos no ano-calendário e situando-se em patamar inferior ao limite de isenção, desconstitui-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.720065/2011­54  Acórdão n.º 2802­003.357  S2­TE02  Fl. 148          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 145.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte (fl.16 e ss.), o qual  apurou supostas  irregularidades em virtude da revisão da declaração de rendimento – DIRPF  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de pessoa  jurídica  em virtude  de processo  judicial  trabalhista  e  omissão  de  rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica.  O  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  02  e  ss.,  alegando  que  os  rendimentos  de  aluguel  foram  oferecidos  a  tributação  na  DIRPF  de  seu  cônjuge  e  que  os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  são  isentos,  por  tratar­se de rendimentos líquidos, referentes a erro de cálculo em complementação mensal de  aposentadoria,  declarados  na  DIRPF  como  tais,  juntando  documentos,  inclusive  relativos  a  moléstia de que é portador.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  22/12/2011, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que somente  se  aplica  isenção do  IR  sobre  rendimentos  acumulados  recebidos por portadores  de moléstia  grave quando ficar comprovado que os valores são relativos a diferenças de aposentadoria ou  de complementação de aposentadoria, não tendo o contribuinte se desincumbido de tal prova;  que não consta nos registros da RFB entrega de DIRPF relativa ao exercício em questão pelo  cônjuge do contribuinte, nem faz o mesmo prova de tal fato.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  73,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  75/76,  complementado  pela  petição  de  fls.  102,  atacando  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação e alegando que os rendimentos de aluguel objeto de lançamento seriam os únicos  tributáveis na DIRPF em questão, ficando abaixo do limite de incidência do IR; que quanto aos  valores relativos a ação judicial, traz aos autos cópias de documentos com a fim de comprovar  sua natureza.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.720065/2011­54  Acórdão n.º 2802­003.357  S2­TE02  Fl. 149          3 O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  que  tange  a  seu  objeto,  qual  seja,  a  irresignação  contra  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  e  omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica.  Conheço  dos  documentos  trazidos  com  o  recurso,  em  homenagem  ao  princípio do formalismo moderado e na esteira da jurisprudência desta Turma.  Tenho que os documentos comprovam satisfatoriamente que se trata de ação  judicial relativa a verbas de complementação de aposentadoria, razão pela qual, sendo esse o  único aspecto que impediu a DRJ de reconhecer seu caráter de valores isentos e não tributáveis,  reconheço tal isenção.  Observe­se  que,  aqui,  não  é  caso  de  desconstituir­se  simplesmente  o  lançamento por tratar­se de rendimentos acumulados tributados indevidamente pelo regime de  caixa,  pois  a  discussão  sobre  seu  caráter  ou  não  de  rendimentos  isentos  repercute,  como  se  verá, nas demais verbas objeto de autuação.  No  mais,  considerando  os  comprovantes  de  fls.  06/08,  nos  quais  constam  apenas  rendimentos  não  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte,  tenho  como  verdadeira  sua  afirmação de que os rendimentos de aluguéis são os únicos rendimentos tributáveis na DIRPF,  no  valor  total  de  R$  12.792,74,  inferior,  portanto,  ao  montante  de  R$  15.764,28,  naquele  momento  o  limite  para  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física.  Isto posto, sou pelo provimento do recurso, desconstituindo­se integralmente  o lançamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.720065/2011­54  Acórdão n.º 2802­003.357  S2­TE02  Fl. 150          4   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6279612 #
Numero do processo: 10073.000566/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/12/2006 a 17/09/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IDÊNTICA CONDUTA. ART. 728, § 4o DO RA/2009. A ausência de lavratura (ou a ausência de menção, no processo referente a crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção administrativa por idêntica conduta não pode, em hipótese alguma, afastar imediatamente a aplicação da multa, mesmo porque, ao final do § 4o do art. 728 do RA/2009, há expressa ressalva no que se refere a prevenção da decadência. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO. INADIMPLEMENTO. DIFERENÇAS. "DRAWBACK ISENÇÃO". A multa diária por "descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista no art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, não trata de situações de verificação do simples inadimplemento do regime. Para obter um regime, ou para mantê-lo, é necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.). Entretanto, ao final do período de utilização do regime, a fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar se este foi cumprido/adimplido, ou seja, se as mercadorias admitidas no regime tiveram um dos destinos previstos na legislação. E tal verificação sobre o cumprimento/adimplemento do regime não se confunde com a verificação de cumprimento dos requisitos, condições e normas operacionais. Na modalidade de regime conhecida no Brasil como "Drawback Isenção", a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida em conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.
Numero da decisão: 3401-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/12/2006 a 17/09/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IDÊNTICA CONDUTA. ART. 728, § 4o DO RA/2009. A ausência de lavratura (ou a ausência de menção, no processo referente a crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção administrativa por idêntica conduta não pode, em hipótese alguma, afastar imediatamente a aplicação da multa, mesmo porque, ao final do § 4o do art. 728 do RA/2009, há expressa ressalva no que se refere a prevenção da decadência. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO. INADIMPLEMENTO. DIFERENÇAS. "DRAWBACK ISENÇÃO". A multa diária por "descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista no art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, não trata de situações de verificação do simples inadimplemento do regime. Para obter um regime, ou para mantê-lo, é necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.). Entretanto, ao final do período de utilização do regime, a fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar se este foi cumprido/adimplido, ou seja, se as mercadorias admitidas no regime tiveram um dos destinos previstos na legislação. E tal verificação sobre o cumprimento/adimplemento do regime não se confunde com a verificação de cumprimento dos requisitos, condições e normas operacionais. Na modalidade de regime conhecida no Brasil como "Drawback Isenção", a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida em conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.

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3401­003.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  AI/Aduana­"Drawback­Isenção"  Recorrentes  SCHWEITZER­MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PAPEL LTDA (nova denominação de SCHWEITZER­MAUDUIT DO  BRASIL S.A.)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/12/2006 a 17/09/2007  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IDÊNTICA CONDUTA. ART. 728, § 4o DO RA/2009.  A  ausência  de  lavratura  (ou  a  ausência  de menção,  no  processo  referente  a  crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção  administrativa  por  idêntica  conduta  não  pode,  em  hipótese  alguma,  afastar  imediatamente a aplicação da multa, mesmo porque, ao final do § 4o do art.  728  do  RA/2009,  há  expressa  ressalva  no  que  se  refere  a  prevenção  da  decadência.   MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  "DRAWBACK ISENÇÃO".  A  multa  diária  por  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado  de  controle,  armazenagem em  local  específico  etc.). Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas no  regime  tiveram um dos destinos previstos na  legislação. E  tal  verificação  sobre o  cumprimento/adimplemento do  regime não  se  confunde  com  a  verificação  de  cumprimento  dos  requisitos,  condições  e  normas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 05 66 /2 01 0- 11 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  "Drawback Isenção", a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual  falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito  ou condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar o  regime.  Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma  operacional  para  habilitar­se  ao  ou  utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente aplicação a condutas distintas.  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB).  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  351,  com  ciência  à  empresa  em  29/05/2010  (AR  à  fl.  612),  para  exigência  de multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  (multa  diária  de  R$  1000,00,  totalizando R$ 1.256.000,00),  imposto de importação (valor original  total de R$ 172.468,41),  Contribuição para o PIS/PASEP­importação (valor original total de R$ 59.570,49) e COFINS­ importação  (valor  original  total  de  R$  274.385,73),  por  descumprimento  de  obrigações  necessárias à fruição do regime de "drawback­isenção", no que se refere ao Ato Concessório no  1778­06/000018­6, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 834          3 No TCF de fls. 36 a 57, narra a fiscalização que: (a) o "drawback­isenção" é  um  incentivo  por  ter  a  empresa  exportado  produtos  por  ela  industrializados,  nos  quais  foi  utilizada mercadoria  importada com  incidência normal de  tributos,  pressupondo a ocorrência  prévia de uma importação tributada, com posterior industrialização e exportação, consistindo,  em outras palavras, em uma "reposição de estoques", devendo a empresa promover inequívoca  vinculação  entre  a  importação  beneficiada  e  a  exportação  realizada,  propiciando  o  efetivo  controle  aduaneiro;  (b)  em  procedimento  relativo  ao Ato Concessório  no  1778­06/000018­6,  emitido em 09/11/2006 (e aditivos), diante da competência da RFB para fiscalizar o regime, a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  adimplemento  do  regime,  por diversas oportunidades, não logrando êxito em integralmente provar o regular cumprimento  de  suas  obrigações;  (c)  a  decadência,  no  caso,  operou­se  segundo  a  regra  do  art.  138  do  Decreto­lei  no  37/1966,  não  existindo  qualquer  pagamento  de  tributo;  (d)  a  interpretação  adequada no caso de regimes aduaneiros especiais (nos quais se inclui o "drawback­isenção"),  que desonerem a carga tributária, deve ser estrita (literal, na dicção do art. 111 do CTN), para  resguardar a  finalidade esboçada pelo diploma  legal;  (e) o  lançamento é  regido pelas normas  vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador (no caso, o Regulamento Aduaneiro de 2002 ­  Decreto  no  4.543/2002,  e  as  Portarias  SECEX  no  14/2004  e  no  35/2006;  (f)  cabe  à  empresa  beneficiária  do  regime  manter  controles  e  registros  que  permitam  a  efetiva  comprovação  utilização dos  insumos  importados nos produtos exportados,  sendo o princípio da vinculação  física  basilar  ao  regime,  e  explicitado  no  art.  341  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  afirmando que só se pode importar com isenção após a existência de uma importação prévia,  com  pagamento  de  tributos,  e  uma  exportação  de  produto  industrializado  contendo  a  mercadoria importada; (g) no Relatório Unificado de "Drawback" (RUD), a empresa vincula as  mercadorias adquiridas por meio de importações especificadas aos produtos resultantes de suas  industrializações,  posteriormente  exportados,  exigindo  a  legislação  que  no  Ato  Concessório  conste  a  indicação  das  declarações  de  importação  e  dos  correspondentes  registros  de  exportação;  (h)  em  etapa  inicial,  e  com  base  em  dados  fornecidos  pela  empresa  (total  de  exportações e relação insumo/produto), apurou­se que, para (h1) "papel para cigarro tipo 1106  ­ NCM 4813.20.00",  foram  importados, na DI no 07/0196310­1, 20.570 Kg de "celulose  flax  405",  possibilitando  a  fabricação  de  44.523,81  Kg  do  produto  final,  mas  o  somatório  das  importações  isentas é de 276.611,70 Kg,  tornando clara a utilização  indevida do regime para  177.442,05 Kg, e para  (h2)  "papel base ponteira  tipos 2013, 406, 2603, 116A, 537 e 3303  ­  NCM  4813.90.00",  foram  importados  145.890,50  Kg  de  "dióxido  de  titânio",  quando  a  quantidade  necessária  de  tal  mercadoria  para  fabricar  o  produto  que  foi  exportado  seria  de  141.174,22 Kg, havendo utilização indevida do regime para 4.716,28 Kg; (i) no que se refere à  vinculação física entre os insumos importados com pagamento e o produto final exportado, a  empresa  apresentou  planilha  com  movimentação  de  estoque,  que  permitiu,  analisada  em  conjunto com livros de entrada e saída, a visualização de que (i1) os controles não permitem  rastrear  o  insumo  "dióxido  de  titânio"  nas  DI  no  03/0847177­0,  no  03/1131213­0  e  no  04/0212083­8,  promovendo­se,  então,  auditoria  de  estoque  pelo  método  PEPS,  continuando  sem comprovação de vinculação as entradas promovidas pelas notas fiscais no 1021 e no 896, e  (i2) a auditoria de estoques em relação a importações de "celulose de linho" permitiu verificar  que as notas de saída no 88115 e no 88117, e as respectivas exportações, são anteriores às datas  de produção  informadas para as notas de entrada no 1120 e no 1142,  e  também que algumas  entradas de insumos operadas pelas notas fiscais no 900 e no 988 não puderam ser efetivamente  vinculadas às saídas; (j) foi dada à empresa a plena oportunidade de provar as vinculações das  entradas  às  saídas,  por quaisquer meios, mas  a empresa não  logrou êxito nas  comprovações,  chegando­se aos montantes em aberto detalhados na tabela de fl. 52, exigindo­se os tributos em  relação às entradas promovidas ao desamparo do regime; (k) foram lançadas as diferenças em  relação ao imposto de importação, IPI (ausente na autuação) e às contribuições (com inclusão  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 de ICMS na base de cálculo), conforme art. 70, I, "b" da Lei no 10.833/2003, com a multa de  ofício prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996; e (l) foi ainda aplicada, da data em que foi  verificado o primeiro descumprimento do regime até a data da lavratura da autuação, a multa  diária  de  R$  1.000,00,  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  para  utilizar  regime aduaneiro  especial, prevista na alínea  "e" do  inciso VII do  art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  30/06/2010  (fls.  617  a  648),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  dedica­se  à  fabricação  de  papéis  especiais  destinados  à  fabricação  de  cigarros,  tendo  importado  matérias­primas  ("celulose  flax"  e  "dióxido de  titânio")  tributadas,  e que  respaldaram posteriores procedimentos de  exportação,  conforme Ato Concessório obtido junto à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); (b) o Ato  Concessório foi deferido em 09/11/2006, tendo sido requerida sua alteração em 02/07/2007; (c)  a  fiscalização  fundou­se,  basicamente,  na  desconsideração  dos  controles  de  produção,  movimentação de estoques e vinculação entre Declarações de Importação (DI) e Registros de  Exportação (RE) apresentados pela empresa, sob as premissas equivocadas de necessidade de  adoção do método PEPS no controle de estoques, de que houve ausência de vinculação física e  suposta  realização  de  importações  isentas  sem  a  comprovação  das  correspondentes  exportações;  (d)  apenas  no  "drawback­suspensão"  o  benefício  é  antecipado,  sendo  que  nas  outras hipóteses, como a de "drawback­isenção", primeiro se verifica a operação de importação  tributada  com  posterior  exportação,  para  depois  haver  a  concessão  do  regime;  (e)  no  Ato  Concessório original, foi permitida a importação, com isenção, de 204,7261 TON de "celulose  de  linho  405"  (NCM  4706.92.00),  108,1467  TON  de  "celulose  de  linho  505"  (NCM  4706.92.00),  e  145,8905  TON  de  "dióxido  de  titânio"(NCM  2823.00.10),  alteradas  as  quantidades,  posteriormente,  em  aditivo  deferido,  dos  dois  primeiros  itens,  respectivamente,  para  20,570  TON  e  292,3027  TON;  (f)  em  relação  a  "celulose  flax  405",  não  houve  importações  em  montante  superior  ao  exportado,  como  alega  o  fisco,  mas  modificação  da  composição das importações entre os tipos de "celulose de linho", que possuem mesmo preço e  mesma  classificação;  (g)  em  relação  a  "dióxido  de  titânio",  a  fiscalização  parte  da  premissa  equivocada de que o total das exportações corresponderia a 1.713.651,00 Kg, quando alcançou  1.778.274,00 Kg;  (h) havendo  adimplemento  do Ato Concessório,  há  que  se  afastar  a multa  aplicada; (i) o controle de estoques mantido pela empresa não usa, por razões de qualidade, o  método  PEPS  (que  não  é  obrigatório),  pois  se  os  lotes  ingressados  no  estoque  não  estão  adequados a determinadas especificações, são mantidos em estoques até que sejam ultimados  testes pela área técnica, sendo os documentos no 6 (fl. 706) e no 7 (fl. 708), apresentados com a  impugnação suficientes para afastar a alegação de ausência de controle; (j) a norma que regula  o  regime  exige  apenas  que  sejam  observadas  quantidades  e  qualidades  equivalentes,  não  exigindo a efetiva vinculação física, que é inerente ao "drawback­suspensão", conforme o texto  da  norma  invocada  e  jurisprudência  administrativa;  e  (k)  a  multa  aplicada  apresenta  como  requisito  descumprido  o  art.  341  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  que  aplica­se  unicamente a "drawback­suspensão". Ao final da impugnação, a empresa apresenta solicitação  de diligência  com os quesitos que  entende necessários para  comprovação da  regularidade de  sua utilização do regime, e pedido subsidiário de redução da multa para adequá­la os princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Em 11/10/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 717 a 727),  no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, afastando­se a multa  aplicada,  por  entender  que  deve  ser  precedida  de  processo  de  aplicação  de  sanção  administrativa e porque a conduta prevista na multa aplicada não se refere ao cumprimento do  regime,  em si, mas  às  atividades que o  interveniente deva desempenhar  em cumprimento de  suas  obrigações  durante  a  utilização  do  regime.  Em  relação  aos  demais  itens  impugnados,  a  DRJ mantém o lançamento, sob o fundamento de que: (a) a autuação, ao contrário do que alega  a  empresa,  não  é  com  base  no  art.  341  do  RA/2002,  mas  nos  artigos  345  a  348  de  tal  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 835          5 regulamento,  sendo o  artigo  341  utilizado  na  argumentação  para  contextualizar o  raciocínio;  (b) poderiam ser objeto de isenção (em função de anterior  importação e industrialização com  posterior  exportação)  as  quantidades  indicadas  pela  fiscalização;  (c)  a  empresa  não  possuía  controles que permitissem inferir a vinculação entre os insumos importados e as mercadorias  exportadas; e (d) as duas planilhas apresentadas na impugnação (documentos no 6 e no 7) são  intempestivamente  apresentadas,  e  estão  desacompanhadas  de  documentos  que  atestem  seu  teor.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  22/11/2013  (AR  à  fl.  732),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 19/12/2013  (fls. 733 a 758),  reiterando o exposto em sua  impugnação (no que se refere à desnecessidade de vinculação física e à inadequação, ao caso,  do art. 341 do RA/2002), e acrescentando que a decisão de piso incorreu em erro manifesto ao  dispor que a recorrente teria procedido com importações em patamar superior ao deferido em  Ato  Concessório,  pois  não  houve  importações  em  montante  superior  ao  exportado,  mas  modificação da composição das importações entre os tipos de "celulose de linho", que possuem  mesmo preço e mesma classificação, como destacado na impugnação. Ao final da peça, reitera  a demanda por diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, e o recurso de ofício resta enquadrado nas hipóteses normativamente previstas  para interposição, pelo que se toma conhecimento de ambos.    Do Recurso de Ofício  Como  relatado,  a  DRJ,  ao  apreciar  a  multa  aplicada,  conclui  pelo  seu  afastamento, basicamente, por dois motivos:  (a) porque deveria ser precedida de processo de  aplicação de sanção administrativa; e  (b) porque a conduta prevista na multa aplicada não se  refere  ao  cumprimento  do  regime,  em  si,  mas  às  atividades  que  o  interveniente  deva  desempenhar em cumprimento de suas obrigações durante a utilização do regime.  Em relação à primeira motivação,  transcreve o  julgador de piso excertos do  art. 728 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), que entende aplicáveis  ao caso, por serem normas de cunho processual:  "Art. 728. Aplicam­se ainda as seguintes multas (Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  art.  107,  incisos  I  a  VI,VII,  alínea  “a”e“c”  a  “g”,VIII,IX,X, alíneas “a”e“b”, e XI,com a redação dada pela  Lei no10.833, de 2003, art. 77):  (...)  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  d)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  (...)  §4o  Nas  hipóteses  em  que  conduta  tipificada  neste  artigo  ensejar também a imposição de sanção administrativa referida  no art. 735, a  lavratura do auto de infração para exigência da  multa  será  efetuada  após  a  conclusão  do  processo  relativo  à  aplicação  da  sanção  administrativa,  salvo  para  prevenir  a  decadência." (grifo nosso) 2  Com base em tal § 4o, e no art. 735, I, "i" do mesmo RA, que prevê a sanção  administrativa  de  advertência  pela  conduta  de  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma operacional  para habilitar­se ou utilizar  regime aduaneiro  especial...",  o  julgador de  piso  conclui  que  o  lançamento  deveria  ter  aguardado  a  conclusão  do  processo  referente  à  sanção administrativa (fl. 726), repetindo­se tal argumento na ementa do acórdão (fl. 717):  "Portanto,  para  a  conduta  tipificada  no  artigo  728,  VII,  d,  também há previsão de sanção administrativa (artigo 735, I, i), a  qual  deve  ser  apurada  e  concluída  antes  do  lançamento  da  multa,  com  exceção  nos  casos  em  que  possa  ocorrer  a  decadência.  Não  consta  nos  autos  a  informação  acerca  de  referida sanção administrativa." (grifo nosso)  "DRAWBACK.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO.  PRQCESSO  PARA  APLICAÇAO  DE  SANÇAO  ADMINISTRATIVA  PREVIO.  A  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial deve ser  antecedida  por  processo  para  aplicação  de  sanção  administrativa,  quando  esta  for  prevista  na  legislação  de  regência."  No  entanto,  entendemos  que  tal  entendimento  não  revela  a  correta  interpretação dos dispositivos mencionados.  A  ausência  de  lavratura  (ou  a  ausência  de menção,  no  processo  referente  a  crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção administrativa por  idêntica conduta não pode, em hipótese alguma, afastar  imediatamente  a aplicação da multa,  mesmo porque, ao final do § 4o do art. 728 do RA/2009, há expressa ressalva no que se refere a  prevenção da decadência.  Se o  julgador de piso  tivesse dúvida sobre  a existência ou o  andamento do  processo  referente  à  sanção  administrativa,  facilmente  poderia  demandar  à  unidade  fiscalizadora as informações que desejasse. E não, sumariamente, afastar a penalidade.                                                              2 A alínea "d" do inciso VII e o parágrafo 4o do art. 728 do RA/2002 tiveram recente alteração, pelo Decreto n.  8.010/2013, mas que não afeta a substância do tema aqui tratado.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 836          7 A finalidade da  inserção do § 4o  do  art.  728 do RA/2009 é evitar que dois  processos que seguem ritos distintos (a sanção administrativa, que segue o estabelecimento no  art. 76 da Lei no 10.833/2003, e a multa, que segue o Decreto no 70.235/1972), com apreciação  por autoridades diferentes,  corram em paralelo de  forma a exercerem  interferência  recíproca,  incorrendo em prejuízo para a efetividade de ambos os julgamentos. E elegeu, o redator do RA,  um  deles  para  ser  analisado  inicialmente:  o  referente  à  sanção  administrativa  (caso  seja  lavrado).  Isso,  de  forma  alguma,  pode  ocasionar  a  conclusão  de  que  há  impedimento  à  lavratura da  autuação, mas  somente  que  esta  deveria  aguardar  o  processo  referente  à  sanção  administrativa (caso exista), a não ser que haja risco de decadência.  No caso em análise, a autuação foi lavrada em meados de 2010, e trata de Ato  Concessório de 2006, tendo o TCF dedicado um tópico específico à decadência (fls. 40 a 42),  informações que parecem não deixar dúvidas de que a autoridade fiscal não estava disposta a  aguardar  o  término  de  outro  processo  (caso  ele  existisse) para  lavrar  a  autuação  destinada  à  exigência da multa.  E,  no  que  se  refere  à  existência  (ou  não)  de  tal  processo  de  aplicação  de  sanção  administrativa,  cabe  observar  que:  (a)  caso  ele  exista,  a  autuação  para  aplicação  da  multa  estaria  resguardada  pela  parte  final  do  §  4o  do  art.  728  do  RA/2009  (prevenção  da  decadência); e (b) caso ele não exista, a inexistência poderia até ensejar discussão sob o ponto  de vista funcional, em relação ao servidor responsável, mas não afetar a autuação referente à  multa, porque o próprio § 4o do art. 728 do RA/2009 só trata de hipóteses em que a conduta  tipificada enseje "também a imposição de sanção administrativa". Não havendo imposição de  sanção administrativa, não há o que esperar para análise do processo referente à multa.  Assim,  pareceu  o  julgador  de  piso  equivocadamente  entender  que  estaria  obrigado o AFRFB que  lavrou a autuação para exigência da multa a  também ter  lavrado um  previamente um auto de infração para aplicação da sanção administrativa pela mesma conduta,  e  ter  comunicado  o  fato  nos  autos,  sob  pena  de  afastamento  imediato  da multa  lançada.  E,  como aqui exposto, não está o comando normativo do § 4o do art. 728 do RA/2009 a dizer isso.  Pelo exposto, afasto o primeiro argumento que o julgador de piso usou para  cancelar a multa aplicada. Mas resta ainda um segundo argumento, de que a conduta prevista  na multa  aplicada  não  se  refere  ao  cumprimento  do  regime,  em  si, mas  às  atividades  que  o  interveniente deva desempenhar  em cumprimento de suas obrigações durante  a utilização do  regime. E, em relação a essa, não temos substancial oposição.  Veja­se que a multa diária é por "descumprimento de requisito, condição ou  norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados",  e  deriva da nova redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003 (a mesma que dispõe sobre cria  as sanções administrativas) ao texto do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966.  Não  se  está,  no  dispositivo,  a  tratar  de  adimplemento  do  regime,  mas  de  requisitos, condições e normas operacionais para habilitação ao ou utilização do regime. E tais  atributos não se confundem.  Para obter um regime, ou para mantê­lo, é necessário cumprir diversas regras  (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.).  Entretanto,  ao  final do período de utilização do  regime,  a  fiscalização  tem o poder­dever de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  é  desta  última  tarefa  que  está  a  tratar  o  presente processo.  Na modalidade de regime conhecida no Brasil como "Drawback Isenção", a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se  ao ou utilizar o regime. Afinal de contas, só se verifica se o regime foi cumprido ao final de sua  vigência, quando já não é adequado falar em "habilitar­se" ao ou "manter" o regime.   Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para  habilitar­se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.  Até entendo que se a  legislação referente ao "drawback­isenção" contivesse  previsão  expressa  de  que  a  empresa  devesse  manter  um  sistema  informatizado  "X",  ou  um  formulário "Y", na forma "Z", para permitir o controle aduaneiro, e a empresa não o possuísse,  tal  qual  estabelecido  na  norma  de  regência,  cabível  seria  cogitar  da  multa  aqui  ventilada  (inclusive  cumulada  com  a multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos,  caso  houvesse  efetiva  falta  de  pagamento).  Mas,  no  caso  em  análise,  o  TCF  deixa  nítido  que  o  requisito  que  a  fiscalização entendeu descumprido é exata e unicamente o inadimplemento do regime (fl. 55):  "No caso, a situação fática se enquadra como “descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial”,  em  decorrência  de  a  beneficiária  não  ter  comprovado  integralmente  o  efetivo  emprego  de  mercadorias  importadas  (com  tributação)  nos  produtos  exportados,  violando  o  principio  da  vinculação  física."  (grifo  nosso)  Assim, confunde­se, na autuação, o inadimplemento, em si, do regime, com o  descumprimento de requisito necessário para habilitar­se ao ou manter­se no/utilizar o regime.  E a confusão é endossada pela justificativa para o marco inicial adotado para cômputo da multa  ("data  de  registro  da  declaração  de  importação  em  que  primeiro  se  verificou  a  utilização  indevida do regime"). E também pelo termo final adotado (fl. 57):  "Por outro lado, definiu­se como termo final a data de lavratura  do auto de infração, pois, mesmo depois de expirado o prazo de  validade  do  ato  concessório,  o  beneficiário  poderia  ter  providenciado,  até  a  referida  data  (de  lavratura),  a  regularização das importações eivadas pelo descumprimento do  regime, ou seja, havia a possibilidade, ainda, do pagamento dos  tributos, com os devidos acréscimos moratórios." (grifo nosso)  Parece  entender,  assim,  o  fisco,  que  para  "regularizar  as  importações"  bastaria  o  "pagamento  dos  tributos  devidos  com  acréscimos  moratórios".  Assim,  patente  a  confusão.  Se  o  que  estivesse  em  discussão  fosse  o  descumprimento  de  um  requisito  para  utilização  ou  manutenção  do  regime,  o  simples  pagamento  dos  tributos  com  acréscimos  moratórios  sequer  surtiria efeito  sobre a penalidade. Aliás,  o próprio  texto do § 2o  do  artigo  referente à multa aplicada, transcrito no TCF (fl. 55), claramente expressa que a multa aplicada  não prejudica a exigência dos impostos incidentes e a aplicação de outras penalidades. Ou seja,  a multa aplicada independe de circunstâncias tributárias, refletindo preocupação com controles  aduaneiros.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 837          9 Assim,  acordamos  com  segunda motivação  suscitada  pelo  julgador  de  piso  para afastar a aplicação da multa, que foi equivocadamente empregada para situação diversa da  que se prescreve no enquadramento legal.  O  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  não  implica,  necessariamente,  o  cumprimento do regime. Esclareceu­se, aqui, simplesmente que a multa a que se refere o § 4o  do art. 728 do RA/2009 não se aplica pelo simples inadimplemento do regime, havendo que se  perscrutar  adequadamente  qual  foi  o  efetivo  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  ou  manter  o  regime  que  restou  descumprido.  A  discussão  sobre  haver  ou  não  adimplemento do Ato Concessório e correta destinação das mercadorias ao final do prazo de  aplicação do regime será travada no tópico seguinte, que é iniciado com uma breve explicação  sobre o que se denomina, no Brasil, de "drawback­isenção".    Do "drawback brasileiro" e do "drawback­isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.3  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.4                                                              3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  4  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).5  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)6  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente7) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).                                                                                                                                                                                           au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  5 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  6 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  7 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 838          11 Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.8 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)9 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro10;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações11;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.12  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.13 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de                                                              8 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  9 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  10 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  11 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  12  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  13 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­isenção", com disciplina legal estabelecida no art. 78 do Decreto­lei no 37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  A filosofia da isenção é a seguinte: (a) uma empresa importa matéria­prima  para  fabricação  de  determinado  produto,  com  incidência  normal  de  tributos;  (b)  após  a  industrialização,  acaba  por  exportar  o  produto  que  fabricou  com  a matéria­prima  importada  anteriormente; e (c) com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima importada  com  incidência normal de  tributos,  adquire o direito de  importar novamente a matéria­prima  (em quantidade/qualidade  equivalente),  agora  com  isenção,  e  sem a necessidade de que haja  exportação. Daí o nome comumente empregado de "reposição de estoques". E, repare­se, que  ao invés de repor seu estoque, a empresa que realizou os procedimentos descritos nas letras "a"  e "b" deste parágrafo poderia, com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima  importada com incidência normal de tributos, simplesmente pedir restituição dos tributos pagos  (aquilo  que  no  Brasil  é  conhecido  como  "drawback­restituição",  e,  no  resto  do  mundo,  simplesmente como "drawback").  E,  no  Brasil,  o  chamado  "drawback­isenção"  é  concedido  pela  SECEX  (Secretaria  de Comércio  Exterior,  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior), por meio de Ato Concessório, e fiscalizado pela RFB (Secretaria da Receita FEderal  do Brasil, do Ministério da Fazenda). Essa afirmação já é suficiente para que se esclareça outro  equívoco  existente  neste  processo,  agora  por  parte  da  recorrente,  quando  entende  que  as  documentações emitidas pela SECEX atestam a regularidade do regime. Veja­se que a SECEX  não  detém  competência  para  atestar  a  regularidade  do  regime,  por  manusear  apenas  documentos,  sequer  verificando  mercadoria  ou  processo  produtivo,  competências  que  são  exclusivas  da  RFB,  por meio  de  seus  auditores­fiscais  (AFRFB).  A matéria  já  é,  inclusive,  sumulada no âmbito deste CARF, no que se refere ao "drawback suspensão":  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  E  nada  muda  em  relação  ao  drawback  isenção,  pois,  de  forma  idêntica,  é  concedido  pela  SECEX  (apenas  com  base  em  documentos,  o  que  resta  óbvio,  até  pela  impossibilidade de a SECEX fiscalizar nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, diante de                                                                                                                                                                                           intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 839          13 sua  estrutura  centralizada)  e  fiscalizado  efetivamente  pela RFB,  por meio  de  seus  auditores­ fiscais (AFRFB).  Assim, segue­se a análise do "drawback­isenção" já sob a premissa de que a  autoridade  competente  para  fiscalizar  e  atestar  a  regularidade  do  regime  não  é  a  SECEX  (encarregada  exclusivamente  da  concessão  do  regime),  mas  da  RFB.  Com  isso  se  afasta  a  argumentação  da  recorrente  de  que  suas  operações  estariam  regulares  em  virtude  haver  eventual atestado documental por parte da SECEX.  O "drawback­isenção" brasileiro pressupõe, então, três etapas:  1) uma  importação de mercadorias,  com  incidência normal de  tributos,  que  deve ser comprovada com uma Declaração de Importação (DI);  2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e  3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 13/04/2009, com ciência  à empresa no dia 17/09/2009, conforme termo de fls. 213 a 216, e AR de fl. 217, no qual foi  solicitado à empresa que apresentasse, entre outros, o Ato Concessório, o Relatório Unificado  de Drawback  (RUD),  as  DI  relativas  às  importações  tributadas  de  mercadorias  que  foram  objeto de industrialização para exportação, o registro de entrada e de saída de mercadorias e a  descrição do processo produtivo.    Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No Ato Concessório no 1778­06/000018­6, emitido em 09/11/2006 (fl. 227),  é autorizada a  importação com  isenção de 204,7261 TON de "celulose de  linho 405"  (NCM  4706.92.00), 108,1467 TON de "celulose de linho 505" (NCM 4706.92.00), e 145,8905 TON  de  "dióxido  de  titânio"  (NCM 2823.00.10),  que  corresponderiam  às mercadorias  necessárias  para fabricação de 444.401,44 Kg de "papel para cigarro" (NCM 4813.20.00) e 1.778.274,00  Kg de "papel base ponteira" (NCM 4813.90.00). No Aditivo de fl. 228, são alterados apenas  valores,  e,  no Aditivo  de  fl.  229,  passam  a  ser  alteradas  as  quantidades,  da  seguinte  forma:  "celulose de linho 405" (de 204,7261 TON para 20,570 TON, com alteração na descrição, para  "celulose  de  linho  baixa  porosidade  ­  flax  405  ou  flax  VS")  e  "celulose  de  linho  505"  (de  108,1467 TON para 292,3017 TON, com alteração na descrição, para "celulose de linho alta  porosidade ­ flax 505 ou flax VVS"), sem alteração na quantidade ou na descrição do "dióxido  de titânio".  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Em relação a "dióxido de titânio", o RUD (fl. 230) indica cinco importações  (DI no 03/0847177­0, DI no 03/0967940­5, DI no 03/1131213­0, DI no 04/0212083­8 e DI no  04/0700747­9), totalizando 142.335,06 Kg, portanto, abaixo do volume pleiteado, de 145,8905  TON.  E,  às  fls.  231  a  233,  indica  o  RUD  diversos  RE,  de  02/11/2003  a  25/04/2005,  correspondentes às exportações, que totalizam 1.778.274,00 Kg (807.652,00 Kg + 923.179,00  Kg  +  47.443,00  Kg)  de  "papel  base  ponteira"  e  equivalentes  classificados  na  NCM  4813.90.00, exatamente o peso registrado no Ato Concessório.  No  que  se  refere  a  "celulose  de  linho  405",  o  RUD  (fl.  234)  indica  cinco  importações  (DI  no  04/0581975­1,  DI  no  04/0759071­9,  DI  no  04/0808453­1,  DI  no  04/0928319­8 e DI no 04/1262447­2), totalizando 204.726,15 Kg (peso correspondente ao Ato  Concessório original, antes da alteração).  E,  no  que  tange  a  "celulose  de  linho  505",  o  RUD  (fl.  234)  indica  quatro  importações  (DI  no  03/0978627­9,  DI  no  04/0581975­1,  DI  no  04/0928319­8  e  DI  no  04/1328303­2),  totalizando 108.146,70 Kg (peso também correspondente ao Ato Concessório  original, antes da alteração).  Os  dois  tipos  de  "celulose  de  linho"  juntos  compuseram,  em  termos  de  exportações,  444.401,44 Kg,  conforme os RE,  de 10/08/2004  a  23/04/2005,  relacionados  no  RUD à fl. 235, o que também está de acordo com o registrado no Ato Concessório.  Pelo  Laudo  Técnico  de  fls.  296  a  303,  percebe­se  que  com  o  "dióxido  de  titânio" a empresa fabrica cinco tipos diferentes de "papel base ponteira" (2103, 404C, 406A,  2603 e 116A), com as dosagens indicadas às fls. 299 a 303. O Laudo Técnico de fls. 304 a 308,  por sua vez, detalha a utilização de "celulose de fibra de linho (flax)" na fabricação de "papeis  para cigarro" (de dois tipos: 1106 e 1120), explicando que, a depender das características do  papel, será dosada a quantidade de polpa porosa e não porosa, sendo a "celulose de flax 505L"  de alta porosidade, e a "celulose de flax 405" de baixa porosidade, de acordo com as dosagens  indicadas às fls. 307/308.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  intima­se  a  empresa  a  apresentar  uma  relação  de  arquivos  digitais  na  forma  do Anexo Único  do Ato Declaratório  COFIS  no  15/2001  (fl.  490  a  492),  sendo  que  a  empresa  não  logra  apresentar  quatro  arquivos  (4.1.1  ­  arquivo de lançamentos contábeis, 4.1.2 ­ arquivo de saldos mensais 2016, 4.5.1 ­ arquivo de  controle  de  estoques  ­  jul/2004  a  dez/2007,  e  4.6.1  ­  arquivo  de  insumos  relacionados),  alegando que não foi possível gerá­los em tempo oportuno em virtude de problemas técnicos  (fl. 493).  Em 04/03/2010, a fiscalização intima a empresa, entre outros, a (fl. 500):   "04)  Informar  se  a  empresa  possui  controle  de  rastreabilidade  de  estoques  (no  caso,  insumos)  que  permita  saber  em  qual  produto final (identificado por uma nota _ ­ fiscal de saída) foi  utilizado determinado insumo  (identificado por uma nota fiscal  de  entrada).  Existindo  este  controle,  explicar  como  funciona,  anexando documentos comprobatórios que complementem os  já  entregues." (grifo nosso)  E a resposta da empresa (fl. 553) vem no seguinte sentido, não havendo mais  complementações até a lavratura da autuação:  "04) Não  é  possível  ver  o  demonstrativo  da  forma  solicitada,  tendo  em  vista  que  desde  a  entrada  da  matéria  prima  até  o  produto  final  ficar  pronto  para  venda,  a  produção  de  papel  se  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 840          15 processa  de  forma  departamentalizada.  Essa  questão  esta  relacionada  ao  comentário  apresentado  no  item  03."  (grifo  nosso)  No  TCF  de  fls.  36  a  57,  a  fiscalização,  após  tratar  da  competência  para  fiscalizar (tema sob o qual já nos manifestamos, inclusive mencionando súmula CARF) e sobre  decadência (tema incontroverso nestes autos), dedica­se a sustentar que se aplica ao caso o art.  111 do CTN (o que é uma obviedade, porque se está aqui,  recorde­se, a  tratar de isenção),  e  que o lançamento se rege pela legislação vigente à época do fato gerador (o que é igualmente  incontroverso).  O  contencioso  realmente  inicia  quando  a  fiscalização  (fls.  43  a  52)  trata  da  necessidade de vinculação física e das peculiaridades do caso concreto.  A  recorrente  sustenta que a  fiscalização usa como um dos argumentos para  defesa  da  vinculação  física  no  "drawback  isenção"  o  artigo  341  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 que trata de "drawback suspensão". E com isso acordamos, destacando, como  fez o julgador de piso, que o contexto aclara que a menção ao art. 341 não foi como pilar, mas  como parte da argumentação. Veja­se o excerto do TCF que trata do tema (fls. 44/45):  "O  princípio  basilar  inerente  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  isenção  é  o  da  vinculação  física,  previsto  de  forma  explicita  no  art.  341,  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  nos  seguintes termos:    "As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade    suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo    produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou    apresentação das mercadorias a serem exportadas.”  Este  princípio  compreende  a  obrigatoriedade  dos  insumos  anteriormente  importados  (com  tributação)  terem  sido  efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados,  possibilitando,  para  fins  de  reposição  de  estoques,  nova  importação com isenção de tributos.  Para a plena obediência a este principio, no caso de drawback  isenção,  é  necessário  que,  partindo­se  de  uma  declaração  de  importação  de  aplicação  (em  que  houve  tributação),  seja  possível  determinar a data em que o insumo importado através  (sic)  desta  DI  foi  efetivamente  incorporado  ao  processo  produtivo e o produto resultante exportado.  Em  poucas  palavras,  essa  é  a  chamada  vinculação  física  da  mercadoria, que já perpassou vários julgados administrativos: o  que fora importado sob o Regime de Drawback deve compor o  produto  final  efetivamente  destinado  ao  exterior.  (...)"  (grifo  nosso)  Assim,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhecemos  como  equivocado  simplesmente aplicar o princípio da vinculação física ao "drawback isenção", diretamente com  base no art. 341 do RA/2002, entendemos que a simples leitura do excerto deixa claro que o  art.  341  não  foi  o  único  argumento  utilizado  pelo  fisco,  que  deixou  bem  claro,  na  linha  argumentativa, quando estava a tratar especificamente do "drawback  isenção". Não há, então,  prejuízo  irreparável  à  alegação  fiscal  pelo  fato  de  ser  o  art.  341  relativo  a  "drawback  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 suspensão",  pois  resta  delineado  de  que  forma  o  fisco  entende  aplicável  a  vinculação  física  também ao "drawback isenção", inclusive com menção a jurisprudência específica.  Mas  antes  de  demandar  a  vinculação  física,  a  fiscalização  relata  no TCF  a  realização de "investigação  inicial",  com base nos  laudos  técnicos e  registros de exportações  informados no RUD, e planilha apresentada pela empresa. A partir dos pesos das exportações,  calcula­se  o  quanto  de  matéria­prima  foi  demandada  na  industrialização,  e,  que,  por  consequência, poderia agora ser importada com isenção na reposição de estoque.  Sobre as exportações de "papel base ponteira", conclui o fisco (fl. 47):    Mas  no  RUD  (fls.  232  a  234),  o  peso  que  consta  como  exportado  é  1.778.274,00,  e  não  o  indicado  pelo  fisco  (1.713.651,00 Kg).  No mesmo RUD,  também  as  distribuições por tipo são diferentes das apontadas pela fiscalização: 923.179,00 Kg (tipo 406),  807.652,00 Kg  (tipo  2603),  13.522,00 Kg  (tipo  2103),  8.203,00 Kg  (tipo  537),  1.882,00 Kg  (tipo 3303) e 23.836,00 (tipo 116A). A alegação do fisco, resulta, assim, incongruente com as  fontes  que  cita.  Tentando  entender  a  origem  da  divergência,  observei  o  Anexo  III  do  TCF  (planilhas  14.a.2  e  14.a.3  ­  fls.  171  a  180),  verificando  que  estão  relacionadas  à  fl.  177  as  "saídas  sem  vinculação  com  as  entradas"  (em  relação  a  exportações  de  produtos  dos  tipos  2603, 3303, 406 e 537). Como não há correspondência alguma entre o que o fisco informa e o  que efetivamente está no RUD, nem se descontadas as citadas exportações do Anexo III, fica  prejudicada a referida conclusão fiscal.          No que se refere às exportações de "papel para cigarro" tipo 1106, conclui o  fisco (fl. 47):  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 841          17   Seguindo  novamente  ao  RUD  (fl.  235),  efetivamente  constam  como  exportados 444.401,44 Kg de "papel para cigarro" (somando­se os tipos 1106 e 1120). E, no  laudo técnico (fl. 308), percebe­se a composição dos diferentes tipos de papel:     Efetivamente,  no  Ato  Concessório,  após  os  aditivos  (fls.  227  a  229),  demanda­se  a  importação  de  20.570,00  Kg  de  "celulose  flax  405",  que  possibilitariam  a  produção de 44.523,81 Kg de "papel para cigarro tipo 1106". E, quando consultamos o "papel  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 para  cigarro  tipo  1106"  no  RUD  (fl.  235),  verificamos  que  abarca  a  quase  totalidade  das  operações, excetuada uma, de 2.358,72 Kg (de "papel para cigarro do tipo 1120").  Mas a fiscalização acaba por comparar grandezas diferentes. A uma, porque  está a se referir somente ao "papel para cigarro tipo 1106" quando trata das importações, mas  do  total  ("papel para  cigarro dos  tipos 1106 e  1120"),  quando  trata das  exportações. Mas o  principal problema  é que  a quantidade  importada não precisa  ser deduzida,  ela  está presente  não  só  no  RUD  (fl.  234),  mas  nas  próprias  declarações  de  importação  ali  relacionadas,  e  presentes nos autos.  Como exposto ao início deste  tópico,  foram efetuadas cinco importações de  "celulose de linho 405" (DI no 04/0581975­1, DI no 04/0759071­9, DI no 04/0808453­1, DI no  04/0928319­8  e DI  no  04/1262447­2),  totalizando 204.726,15 Kg. E  foram  realizadas  quatro  importações  de  "celulose  de  linho  505"  (DI  no  03/0978627­9,  DI  no  04/0581975­1,  DI  no  04/0928319­8 e DI no 04/1328303­2), totalizando 108.146,70 Kg. E todos os pesos indicados  correspondem aos constantes no Ato Concessório original, antes da alteração.  Então, não parece compreender a fiscalização o que realmente está a ocorrer  no caso concreto: a empresa inequivocamente importou com pagamento de tributos 204.726,15  Kg  de  "celulose  de  linho  405"  e  108.146,70  Kg  de  "celulose  de  linho  505".  Isso  é  incontroverso, pois deriva das próprias declarações de importação desembaraçadas pelo fisco,  sintetizadas no RUD (fl. 234).  Segundo o laudo técnico, não questionado pelo fisco, para cada tonelada de  produto do  tipo 1106  são necessários 248 Kg de  "celulose  flax 505"  (20,48%),  e 462 Kg de  "celulose flax 405" (46,20%). Tal proporção estava de acordo com o Ato Concessório original,  que autorizava a importação de 204.726,15 Kg de "celulose de linho 405" e 108.146,70 Kg de  "celulose de  linho 505". Mas, por óbvio,  não  está de acordo com o Ato Concessório  após o  segundo aditivo (fl. 229), de 17/08/2007, que passou a autorizar a importação, para reposição  de estoque, de 20.570,00 Kg  "celulose de  linho 405"  e 292.302,70 Kg de "celulose de  linho  505".  A  alteração  promovida  pelo  aditivo  afeta  nítida  e  brutalmente  a  proporção  manifestada no laudo técnico, não podendo o fisco usar a proporção do laudo técnico original e  aplicá­la a um a mercadoria com a proporção do segundo aditivo do Ato Concessório. Está­se,  no caso, a trabalhar com duas grandezas diferentes.  Equivocada, a nosso ver, também nesse item, a conclusão da fiscalização, por  usar metodologia inadequada.  Para que se possa, assim, compreender o que está em discussão no presente  processo, é preciso retroceder ao  tratamento nacional do "drawback  isenção", que assegura a  "isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado. E ainda retomar as três fases:   E,  no  presente  processo,  não  se  tem  dúvida  de  que  na  primeira  fase  (importação com pagamento),  tem­se, 204.726,15 Kg de "celulose de linho 405", 108.146,70  Kg de "celulose de linho 505" e 145.890,50 Kg de "dióxido de titânio". Nenhuma controvérsia  em relação a tal etapa.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 842          19  O  fisco  questiona,  em  relação  à  segunda  fase  (comprovação  de  que  na  fabricação do produto exportado foram utilizadas as mercadorias importadas), as operações que  restaram sem comprovação da vinculação física, por deficiência nos controles da recorrente.  Mas  a  terceira  fase  (solicitação  do  benefício  para  a  SECEX)  traz  um  problema novo,  que  sequer  foi  tangenciado  pela  fiscalização  (embora  suas  consequências  se  alastrem, de forma desigual, por toda a autuação): a empresa está, no Ato Concessório alterado  pelo segundo aditivo, demandando "reposição de estoque" de 20.570,00 Kg "celulose de linho  405"  e  292.302,70  Kg  de  "celulose  de  linho  505",  quando  importou  indiscutivelmente  204.726,15 Kg de "celulose de linho 405" e 108.146,70 Kg de "celulose de linho 505".  A  discussão  central  que  deveria  ser  travada  neste  processo  é  referente  à  expressão  sublinhada  há  pouco  ("quantidade  e qualidade  equivalentes  à  utilizada").  E  tal  discussão deveria anteceder o  trabalho narrado no TCF, que acabou restando prejudicado em  função das premissas calcadas em metodologia inadequada, adotadas pelo fisco.  As discussões sobre a vinculação física, que acabam ocupando protagonismo  em  processos  do  gênero,  aqui  restam  secundárias,  porque  restariam  totalmente  prejudicadas  pelas premissas distorcidas adotadas no caso.  E, no estágio em que se encontra o processo, não entendo que a conversão em  diligência  para  correção  de  rumo  venha  a  ser  possível,  porque  ocasionaria,  em  realidade,  autuação diversa. Da mesma forma, entendo que não merece acolhida a diligência demandada  pela recorrente, por ser  incabível a conversão do  julgamento em diligência para produção de  prova que a própria parte já poderia ter trazido ao processo. Ademais, diante da fragilidade da  autuação, desnecessário acrescentar provas em sentido contrário ao processo.   Tendo em vista as observações acima, é de se afastar a exigência do crédito  tributário, cancelando­se totalmente a autuação.  Acrescento, por fim, que, diante da proposta de cancelamento do lançamento,  entendo desnecessária  a  análise da base de cálculo das contribuições,  em função do Recurso  Extraordinário no 559.607/SC, no qual o STF reconheceu em plenário a inconstitucionalidade  do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação  e  da COFINS­importação,  tendo  o  processo  trânsito  em  julgado  em  24/10/2014, vinculando os julgamentos deste colegiado.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                          Fl. 851DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6201367 #
Numero do processo: 11128.006502/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.214
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim(presidente à época), Daniel Mariz Gudino, Maria Regina Godinho de Carvalho, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Trata o presente processo de auto de infração formalizando a exigência do recolhimento de multa do controle administrativo das importações e de multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação n° 02/0273649-5, registrada em 28/03/2002, cópia de fls. 13 a 19, mercadorias que foram descritas e classificadas na TEC/NCM e TIPI/NCM, conforme mostrado no Quadro I. Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 11128.006502/2005-47 Resolução nº 3201-000.214 S3-C2T1 Fl. 92 2 Em ato de conferência física, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB n° 871/GCOF, cópia na fl 22 cujos resultados são mostrados no Quadro II. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 238105, na fl. 36, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento da multa do controle administrativo das importações, preceituada no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 20 da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e da muita por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/01, totalizando o valor originário de R$ 12.969,55. Cientificado do auto de infração em 27/12/2005 (fls. 39-verso), o contribuinte, por intermédio de sua advogada e procuradora (Instrumento de Mandato de fls. 57 a 59), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 26/01/2006, de fls. 40 a 46, alegando, resumidamente, que: 1) é impossível a realização de revisão aduaneira quanto à pretendida reclassificação fiscal, porque houve a decadência do direito do Fisco de revisão da classificação tarifária, em face do disposto no inciso I do art. 149 do CTN e art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; 2) a revisão aduaneira poderá ocorrer no prazo decadencial com a finalidade de apurar-se, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais; a conduta permissiva, preceituada no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência; 3) a pretensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia concordado, caracteriza-se revisão por erro de Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 11128.006502/2005-47 Resolução nº 3201-000.214 S3-C2T1 Fl. 93 3 direito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por configurar mudança de critério jurídico anteriormente adotado; 4) quanto à multa do controle administrativo das importações, da simples análise do dispositivo legal que ampara a autuação, constata-se que não se aplica ao caso, pois a operação de importação da mercadoria realizada pela impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor; eventual equivoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade.” A DRJ-São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento (efls. 67/76), nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2002 REVISÃO ADUANEIRA - Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco anos, a contar da data da infração, após o qual esta extinto o direito da Fazenda de impor penalidade (art. 139 do Decreto-Lei n° 37/66). MULTAS. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. A multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158- 35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada por não ter sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9532/97). Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado (efls. 80/87), alegando, em síntese: - que é incabível a realização de revisão aduaneira posto não ter ocorrido nenhuma das hipóteses que ensejariam a revisão, previstas no art. 149 do CTN; - a alteração da classificação fiscal configura alteração de critério jurídico por parte da Fiscalização, em desobediência ao comando do art. 146 do CTN; - que a decisão recorrida dispõe que o prazo de cinco dias disposto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro aplica-se somente para exigência de crédito tributário no transcorrer do despacho. Entretanto, o mencionado artigo dispõe expressamente acerca de divergência de classificação,de forma que não há na legislação expressa autorização legal que determine que o despacho aduaneiro esteja sujeito ao prazo decadencial. Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 11128.006502/2005-47 Resolução nº 3201-000.214 S3-C2T1 Fl. 94 4 - com relação à exigência da multa disposta no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que a operação de importação estava amparada pelos documentos exigidos na legislação no momento da ocorrência do fato gerador, o que não ensejaria a aplicação da multa em questão; e - que eventual erro de classificação dos produtos não caracteriza ausência dos documentos ou licença de importação e tampouco causou a Recorrente algum prejuízo ao Fisco. Ao final, requer a improcedência do lançamento. VOTO Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar a Resolução nº. 3201-000.214 , em razão de o relator original deste processo, o ex-conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho, de modo que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original. Muito embora a contribuinte, em seu recurso voluntário, nada questione acerca da classificação fiscal das mercadorias em si, não trazendo qualquer argumento que confirme as classificações por ela adotadas, tampouco refute àquelas pretendidas pelo fisco, entende-se que, em relação à mercadoria constante da adição 001, denominada como “Incroquat UV- 283” (identificada como Cloreto de cinarnidopropil trimetil amónio (solução aquosa)), de fato esta não se enquadra na classificação 3402.12.10, adotada pela contribuinte, tendo em vista que, de acordo com o Laudo à efl. 27, a mercadoria, quando misturada com Água na concentração de 0.536 .3 temperatura de 20°C e, em seguida deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produz liquido transparente que não reduz a tensão da Água a 45 dinoslam ou menos (61.5 dinas/cm). Desta forma, não resta atendida a condição explicitada na Nota 3 do Capítulo 34 explicitada na NESH, que assim especifica: 3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,35%, a 20ºC, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5X102 N/m (45dyn/cm), ou menos.(negritei) Porém, por outro lado, ao relator faltou firmar sua convicção em relação ao enquadramento, de fato, na posição pretendida pelo fisco, no código 2924.29.99, pelo que se faz necessária a resposta às seguintes perguntas: Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 11128.006502/2005-47 Resolução nº 3201-000.214 S3-C2T1 Fl. 95 5 a) O produto Interquat UV-283 é um composto de função carboxiamida ou um composto de função amida do ácido carbônico? Sim ou não. Justifique. a.1) Se respondido sim ao item “a”, trata-se de amida (incluídos os carbamatos) acíclicas e seus derivados, ou sais destes produtos (posição 2924.1)? Sim ou não. Justifique. a.2) Se respondido sim ao item “a”, trata-se de amidas (incluídos os carbamatos) cíclicas e seus derivados, ou sais destes produtos (posição 2924.2)? a.3) Se respondido sim ao item a.2, trata-se o produto de meprobamato (2924.11) - uréias e seus derivados, ou sais destes produtos? (2924.21) - ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais? (2924.23) - etinamato (DCI)? (2924.24) - outros? (2924.29) Por tais razões, decidiu a Turma julgadora CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , para que a autoridade preparadora providencie a elaboração de laudo a fim de que sejam respondidas as perguntas acima postas. Após, deve ser aberto prazo para a Fiscalização e a contribuinte, respectivamente, para, querendo, manifestarem-se. Saliente-se que as manifestações devem-se limitar à apreciação do resultado da diligência, sendo defeso ao contribuinte revolver questões de defesa já trazidas aos autos, bem como inovar em relação aos argumentos trazidos no recuso voluntário. Finalizada a instrução processual, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por JOE L MIYAZAKI

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6294656 #
Numero do processo: 10480.901244/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901244/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. HIDRO ELÉTRICA RIO SÃO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 01 24 4/ 20 06 -1 1 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901244/2006­11  Resolução nº  3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório    Versa o presente litígio sobre compensação de direito creditório de contribuição  ao PIS/PASEP, de 2001.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da Delegacia de Julgamento:   Cuida  o  presente  processo  de  1­edido  de  Restituição/Compensação,  PER/DCOMP  n°  26467.05971.140803.1.3.04­4063  (fls.  01/05),  de  14/08/2003,  cancelada  pela  Retificadora  n°  30741.18674.081106.1.7.04­7424  dc  08/11/2006,  visando  Compensação de débito da contribuição PIS, do período de apuração  abril e maio de 2003, utilizando crédito do mesmo tributo, relativo ao  mês de dezembro de 2001.  2.  0 Despacho Decisório  (fl.  16)  do Delegado  da Receita Federal  do  Brasil  em  Recife/PE,  com  fulcro  o  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  07/15),  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR  a  Compensação  do  débito  da  DCOMP  admitida  sob  o  n°  30741.18674.081106.1.7.04  ­7424  e  DETERMINAR  a  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  3. Cientificada de tal decisão. em 29/07/2008. conforme "AR" (fl. 30), a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal.  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  44/55  de  20/08/2008.  em  que  contesta o decisum sob os seguintes argumentos:  3.1.  que nas  justificativas apresentadas pela autoridade  fazendária, a  compensação  não  deveria  ser  homologada  porque  a  Chesf  teria  se  utilizado da sistemática introduzida pelo art. 32 da Medida Provisória  n°  66/2002,  posteriormente  e  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002,  na  determinação  da  base  de  calculo  da Cofins,  do mês  de  dezembro  de  2001. o que teria acarretado significativa redução do valor do débito  em favor da contribuição. Como tais dispositivos legais teriam vigência  apenas  a  partir  de  2002,  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição em tela deveria obedecer ao disposto no art. 3o, § 1o da  Lei n°9.718/98, que vigoraria quando da ocorrência do fato gerador;  3.2. apresenta breve resumo das alterações legais pelas quais passou a  base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, vez que a controvérsia  analisada na intimação encaminhada pela Receita Federal do Brasil se  prende à definição da base de calculo dessas duas exações;  3.3. assevera que o STF, em decisões dos Recursos Extraordinários n°  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG  e  346.084­6/PR.  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições apreciadas, promovida pelo art. 1° do artigo  3 0 da Lei n° 9.718/98;  3.4 afirma  ser  inegável a  inconstitucional  idade quando da alteração  da  base  de  cálculo  das  duas  contribuições,  posto  que  a  receita  se  constitui  em  algo  mais  amplo  que  o  faturamento,  no  entanto,  a  inconformidade levantada se prende ao que se pode compreender como  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901244/2006­11  Resolução nº  3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 95          3 Receita  nas  operações  de  compra  e  venda  de  energia  no  âmbito  do  art.7o  MAE,  hoje  CCEE­  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica;  3.5. que só se sujeitam ao recolhimento cio PIS e da Cofms, numerários  que  representam  aquisição  efetiva  de  ganho  econômico­financeiro  e  não  ganho  jurídico,  pois  a  tributação  de  algo  que  não  seja  receita  significa extrapolação da base de calculo definida pela legislação. Não  havendo  ingresso  de  valores  de  maneira  positiva  ao  patrimônio  da  empresa, não há qualquer razão a justificar a interpretação fiscal pela  sua inclusão na base de cálculo citadas contribuições;  3.6. que, em razão da sistemática de operação do MAE, o processo de  liquidação de  energia  comercializada  pelos  geradores  hidráulicos  no  MAE era feito através de um esquema baseado na produção hidráulica  total e não apenas nas gerações individuais efetivamente realizadas (o  chamado mecanismo de realocagiio de energia — MRE). só podem ser  consideradas  receitas  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  aqueles  valores  e,  ne  ingressem definitivamente  no  caixa  da  empresa  após contabilização de todas as operações realizado no âmbito do AL";  3.7. de acordo com o Decreto n" 2.655 de 02.07.98, cue regulamenta o  MAE,  os  participantes  do  MRE  —  Mecanismo  de  realocação  de  Energia são todas as usinas hidráulicas despachadas centralmente e as  térmicas  rue  tenham  direito  legal  à.  compensação  da  CCC  (Conta  de  Consumo de Combustível);  3.8.  que  a  receita  de  urna  usina  participante  do  MRE  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:  (i)  receitas  de  contrato;  (ii)  pagamentos/recebimentos associados à liquidação das diferenças entre  o  contrato e o  crédito de energia; e  (iii)  os pagamentos/recebimen'os  no MRE pela energia realocada;  3.9. que, somente após se conhecer o resultado de todas as operações  realizadas  noâmbito  do  MAE  e  apuração  do  que  efetivamente  ingressou no caixa da Chesf, a titulo de receita é que pode ser definida  a base de calculo das contribuições PIS e Cofins;  3.10.  deste modo,  verificada  a  posteriori  pela Chesf  que  a  apuração  das  contribuições  à  época  do  pagamento,  tinha  se  dado  de  maneira  equivocada, a contribuinte reviu sua contabilização e procedeu à nova  apuração  da  receita  bruta  de  acordo  com  as  regras  vigentes  do MAE e  encontrou um valor a maior na base de calculo das contribuições PIS c Co  fins;  3.11.  ao  proceder  a  retificação  utilizando­se  da  base  de  calculo  correta, encontrou o valor que efetivamente deveria ter sido pago nela  Chesf restando­lhe o direito à diferença resultante.  Dessa  forma,  procedeu  com  as  compensações  ora  analisadas,  com  a  finalidade  de  ver  retificado  um  erro  cometido  anteriormente,  de  maneira a evitar maiores prejuízos a contribuinte;  3.12. com base nos argumentos aduzidos, pede que seja homologada a  compensação do débito constante na presente PER/DCOMP, dom base  no art. 156. II do CTN.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901244/2006­11  Resolução nº  3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 96          4 A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 Ementa:  Compensação TRIBUTÁRIA A compensação, nos  termos  em que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN).  como  em  qualquer  outra  compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos  do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos  estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no  processo  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  Não  se  encontra  abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a  apreciação  da  constitucionalidade  das  leis.  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­!he execução.  Solicitação Indeferida Conforme se depreende da decisão recorrida, o  cerne da decisão foi que a Recorrente fez a opção pelo regime especial  de apuração de PIS e Cofins no MAE­ Mercado Atacadista de Energia  Elétrica  apenas  em  27/09/2002,  que  começou  a  viger  a  partir  de  outubro de 2002.  Assim,  o  mês  de  dezembro  de  2001  seria  regido  pela  Lei  9.718/1998,  que  determina , de forma expressa, no art.3o, §2o, as exclusões da base de cálculo das contribuições  sociais, dentre as quais, não estaria abrangida a matéria relativa a energia elétrica.  Conclui  a  decisão,  portanto,  que  aplica­se  o  art.170  do  CTN,  pois  inexiste  liquidez e certeza no direito creditório alegado.  Sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.3o  da  Lei  9718/1998  manifesta­se  no  sentido  de  que  a DRJ  não  detém  competência  para  sua  apreciação,  aplicando­se  ao  caso  as  disposições do Decreto n. 73.259/1974 e do art. 142 do CTN.  No recurso voluntário, a Recorrente alega que, em síntese, que a ampliação da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP foi apreciada pelo STF que, na sessão plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.°s  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  e  n.°  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  nos  quais  houve  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/98, o que implicou na concepção  da receita bruta ou faturamento como decorrente da venda de mercadorias e serviços.   Nesse  contexto,  a  chave  para  a  solução  da  controvérsia  é  o  que  estaria  compreendido no faturamento da Recorrente nas operações de compra e venda de energia no  âmbito do antigo Mercado Atacadista de Energia ­ MAE (hoje CCEE).   O  que  se  sujeitaria  às  contribuições,  c  pondo  a  sua  base  de  cálculo,  seriam  numerários  que  representem  aquisição  efetiva  de  ganho  econômico­financeiro  e  não  apenas  ganho jurídico.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901244/2006­11  Resolução nº  3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 97          5 Nesse passo, passa­se a transcrever o mecanismo de funcionamento do MAE:   De fato, a apuração da receita oriunda da compra e venda de energia  elétrica  no  âmbito  do MAE  se  obtém  através  da  soma  algébrica  dos  valores positivos e negativos, e é o resultado dessa soma algébrica, que  ingressa definitivamente no caixa da empresa a titulo de receita obtida  nas  operações  de  compra  e  venda  de  energia,  que  pode  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  independentemente  de  sua  denominação  contábil,  a  receita  só  alcança  valores  que  ingressam  de  maneira  positiva no patrimônio de uma empresa.  Ora,  não  havendo  o  ingresso  de  valores  de  maneira  positiva  ao  patrimônio  da  empresa,  não  há  qualquer  razão  a  justificar  a  interpretação fiscal pela sua  inclusão na base de cálculo do PIS e da  COFINS.  [...]Dessa  forma,  o  que  ocorre  é  que  em  razão  do  da  sistemática  de  operação do MAE, na qual um pool de vendedores oferecia energia a  um pool de compradores, ou seja, o processo de liquidação da energia  comercializada pelos geradores hidráulicos no MAE era  feito através  de um esquema baseado na produção hidráulica total e não apenas nas  gerações  individuais  efetivamente  realizadas  (o  chamado  mecanismo  de realocação de energia ­ MRE), só podem ser consideradas receitas  para  fins  de  base  de  calculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  aqueles  valores  que  ingressem  definitivamente  no  caixa  da  empresa  após  a  contabilização de todas as operações realizadas no âmbito do MAE.   De  acordo  corn  o  Decreto  n.°  2.655  de  2  de  julho  de  1998,  que  regulamenta o MAE em obediência ao disposto na Lei n.° 9.648 de 27  de maio de 1998 (em especial seus arts. 20 a 2e), anteriores, portanto,  a  Lei  n.°  9.718/1998,  os  participantes  do  MRE  sao  todas  as  usinas  hidraulicas despachadas centralmente e as termicas que tenham direito  legal a compensação da CCC (Conta de Consumo de Combustível).  O  princípio  utilizado  nas  regras  tem  por  escopo  garantir  que  cada  usina participante do MAE tenha direito a comercializar no MAE uma  parcela da geração total dos participantes do MAE independentemente  de sua geração real.  Esta  parcela,  denominada  creéito  de  energia,  é  calculada  de  forma  proporcional  a  energia  assegurada  da  usina.  Em  outras  palavras,  o  MAE  realoca  a  energia,  transferindo  o  excedente  daqueles  que  geraram  proporcionalmente  além  de  sua  energia  assegurada  (conceitualmente  a  energia  assegurada  de  uma  usina  hidrelétrica  a  igual  a  sua  contribuição  para  a  energia  que  pode  ser  suprida  pelo  sistema  hidrotermico  com  uma  confiança  de  95%)  para  aqueles  que  geraram abaixo dela. Assim, os geradores participantes do MAE  tem  direito  a  uma  receita  proporcional  a  sua  contribuição  para  a  capacidade assegurada de  suprimento do  sistema,  independentemente  da sua geração efetiva.  Expressando este conceito matematicamente, o credito de energia para  uma usina hidrelétrica i, CEi, pode ser calculado para cada período de  contabilização no MAE através da seguinte expressão:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901244/2006­11  Resolução nº  3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 98          6   Saliente­se que a  formula acima é uma simplificação, não considerando os procedimentos de  realocação de energia entre subsistemas elétricos, vez que todos os sistemas de todas as usinas  do País, e não apenas os da Chesf, se acham interligados.  A receita de uma usina participante do MAE pode ser decomposta em  três parcelas:receitas de contrato, pagamento/recebimentos associados  à liquidação das diferenças entre o contrato e o credito de energia, e  os  pagamentos/recebimentos  no  MAE  pela  energia  realocada.  A  Receita Bruta de uma usina é dada então pela seguinte expressão:      Observe  que as parcelas RMAEi e RMREi podem ser positivas ou negativas em  função do despacho do sistema. Ou seja, somente após se conhecer o  resultado  de  todas  as  operações  realizadas  no  âmbito  do  MAE  e  apuração do que efetivamente ingressou no caixa da Chesf a título de  receita  é  que  pode  ser  definida  a  base  de  calculo  das  contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS.  Relembre­se  que  essa  forma  de  apuração  de  receita  se  acha  prevista  na  legislação  de  regência  do  MAE, anterior a Medida Provisória n.° 66/2002, que veio apenas para  explicitar um mecanismo que já se achava estabelecido.  Assim, a Recorrente teria verificado que a apuração das contribuições  tinha se  dado  de maneira  equivocada,  revendo  sua  contabilização  e  procedendo  a  nova  apuração,  de  acordo com as  regras vigentes do MAE, encontrando um valor a maior na base de calculo das  contribuições sociais do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901244/2006­11  Resolução nº  3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 99          7 Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Primeiramente,  deve  ser  observado  que,  segundo  consta  dos  autos,  a  presente  Declaração de Compensação, 37041.18674.081106.1704.7424, objeto do presente processo, é  também  objeto  do  processo  administrativo  n.  10.480.9011246/2006­01,  que  além  dessa  declaração,  tem  como  objeto  a  de  número  37511.12089.081106.1704.0935,  ambas  sendo  relacionadas ao suposto pagamento indevido ou maior, referente ao PIS/PASEP, de dezembro  de 2001 e ambos de minha relatoria.  Destarte,  o  dispositivo  do  despacho  de  decisório  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n. 10.480.9011246/2006­01, que está às fls. 72 e ss.,   No  uso  da  competência  delegada  pelo  inciso  VI  do  art.  238,  da  Portaria MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  concordando  com  os  fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de  fls. 63 a 71  do processo n° 10480.901246/2006­01, que passa a  integrar este ato,  conforme o artigo 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99:  •  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  de  todos  os  débitos  das  DCOMP  admitidas  n°s  24345.28864.150803.1.3.04­0608  e  30741.18674.081106.1.7.04­ 7424;  Assim, a despeito de o Termo de Informação Fiscal de fls. 63 a 71 do processo  administrativo  n°  10480.901246/2006­01  determinar  que  o  julgamento  desse  e  do  presente  processo,  seja  feito  conjuntamente  com  o  presente,  entendo  que  seja  o  caso  de  averiguar  se  deve  ser  a  extinção  do  primeiro,  pela  constatação  da  duplicidade,  isto  é,  há  continência  do  processo n°.10.480.901244/2006­11 no de n° 10480.901246/2006­01, sob pena de bis in idem  na cobrança ou na utilização do crédito.   Ademais, deve os documentos do presente processo ser juntado ao processo n°  10480.901246/2006­01, para efeitos de controle.   Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em diligência,  pela  duplicidade  de  objeto  em  relação  ao  processo  n°  10480.901246/2006­01,  devendo  ser  juntada de cópia daquele processo.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 10880.004643/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não é nulo auto de infração decorrente da revisão eletrônica de DCTF na qual há, comprovadamente, inexatidão corretamente indicada na "descrição dos fatos" constante do lançamento, inexatidão que nem a impugnação nem o recurso voluntário conseguem demonstrar não ter ocorrido. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF. A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 05 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3401-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator EDITADO EM: 04/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Augusto Fiel D'oliveira, Eloy Eros Nogueira Da Silva, Waltamir Barreiros, Rosaldo Trevisan e Leonardo Branco
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 210          1 209  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004643/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO VOTORANTIM  Recorrida  DRJ FORTALEZA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/07/1997,  01/08/1997  a  31/08/1997,  01/09/1997 a 30/09/1997  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não  é  nulo  auto  de  infração  decorrente  da  revisão  eletrônica  de DCTF  na  qual  há,  comprovadamente,  inexatidão  corretamente  indicada  na  "descrição  dos fatos" constante do lançamento, inexatidão que nem a impugnação nem o  recurso voluntário conseguem demonstrar não ter ocorrido.  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE  CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF.  A  teor do  art.  72  do Regimento  Interno  do CARF:  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  SÚMULA CARF Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 05  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 46 43 /2 00 2- 98 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 04/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Augusto Fiel D'oliveira, Eloy Eros Nogueira Da Silva, Waltamir  Barreiros, Rosaldo Trevisan e Leonardo Branco     Relatório  Em decorrência  de  auditoria  de  suas DCTF  relativas  ao  segundo  e  terceiro  trimestres de 1997, realizada no ano de 2002, o sujeito passivo acima identificado foi autuado  para exigência da contribuição ao PIS dos períodos de apuração abril a setembro de 2007. Os  lançamentos  referentes  aos  meses  de  abril  a  junho  já  foram  afastados  pela  Delegacia  de  Julgamento, não havendo mais lide quanto a eles.  Segundo  o  relatório  anexo  ao  auto  de  infração  (fls.  43  deste  processo  eletrônico),  com  respeito  aos  períodos  de  apuração  julho,  agosto  e  setembro  de  1997,  o  contribuinte declarara estarem com exigibilidade suspensa com base em decisão proferida no  processo judicial nº 9600713322. A acusação fiscal aponta "proc. jud. não comprovad".  Em tempestiva impugnação, admite a defesa haver a empresa se equivocado  quanto ao número do processo judicial que autorizaria a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário discutido. Nessa primeira peça de defesa, ela afirma que o processo correto  teria o  número 96007132­2, ou seja,  teria ocorrido mero erro material no indevido acréscimo de um  digito, que talvez houvesse impedido a localização do processo.  Com  relação  a  tais  meses,  a  DRJ  Fortaleza  manteve  o  lançamento  do  principal e dos juros, mas afastou a multa de ofício exigida por aplicação retroativa do art. 18  da Lei 10.833.  No mesmo recurso, insiste:  1. quanto à ocorrência de nulidade dado que o lançamento não considerou as  decisões na ação judicial indicada, sem qualquer motivação, bem como sem intimação prévia  para esclarecimentos;  2.  que  a  multa  de  ofício  exigida  afronta  a  decisão  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  e  o  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  dado  que  o  crédito  tributário  estaria  com  sua  exigibilidade suspensa em face das decisões proferidas no processo 970056677­3. Note­se que  esse número somente no recurso voluntário foi informado.  3.  que  os  juros  de  mora  tampouco  são  aplicáveis  na  vigência  de  causa  suspensiva de exigibilidade, ou, ao menos, não podem ser calculados tomando por base a Selic.   É o Relatório  Voto             Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.004643/2002­98  Acórdão n.º 3401­003.081  S3­C4T1  Fl. 211          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Consoante Termo de Abertura de Documento constante dos autos eletrônicos,  o  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau  em  data  de  17  de  junho de 2014. Tendo apresentado o seu recurso voluntário em 16 de julho daquele ano, é ele  tempestivo e deve ser analisado.  A teor do relatado, a primeira instância de julgamento já afastou a multa de  ofício,  embora  não  tenha  reconhecido  que  o  lançamento  se  encontrava  mesmo  com  sua  exigibilidade suspensa. Desse modo, perde sentido o apelo recursal para seu afastamento.  Inicio pelo exame do pleito para declaração de nulidade do lançamento.  E não o acolho.  É  que,  embora  esses  autos  de  infração  produzidos  em  consequência  de  revisões  "eletrônicas"  de  declarações  entregues  não  venham  tendo  julgamentos  favoráveis  neste Conselho, entendo que, neste caso concreto, nada cabia de diferente à Administração.  Com  efeito,  é  reconhecido  pela  própria  defesa  que  a  DCTF  entregue  continha,  sim,  uma  declaração  inexata.  Consistia  ela  na  incorreta  indicação  do  número  do  processo  que  poderia  dar  azo  à  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  nela  confessado. De se  reiterar que nem mesmo por ocasião da  impugnação ofertada conseguiu  a  empresa  apontar o número correto do processo  judicial apto a operar  tal  suspensão;  somente  em seu recurso voluntário é que traz ela a correta informação.  Desse modo, embora lacônica, como são todas as "descrições de fatos" desses  famigerados autos "eletrônicos", certo é que ela aponta, a meu sentir, causa correta e suficiente  para  justificar  o  lançamento  do  crédito  tributário  lá  apontado  como  suspenso:  o  processo  judicial  indicado  a  isso  não  se  prestava  e,  portanto,  "não  comprovava"  a  causa  suspensiva  pretendida.  E, para tais situações, o art. 90 da Medida Provisória 2.158­35 era mandatório  quanto à obrigatoriedade da exigência por meio de auto de infração com imposição de multa no  percentual  (mínimo) de 75%. Disponíveis  tais  informações à Administração  tributária, estava  ela  plenamente  apta  a  produzir  o  lançamento  determinado  em  lei,  nada  havendo  no  disciplinamento legal da matéria que dela exigisse a prévia intimação do sujeito passivo para  prestar esclarecimentos.  Veja­se que a situação aqui discutida em muito difere de tantas outras por nós  repetidamente  examinadas.  Nelas,  comumente,  a  acusação  fiscal  simplesmente  não  subsiste  após  a  apresentação  da  impugnação. Deveras,  na maioria  das  vezes,  o  contribuinte  traz  aí  a  prova de  que  o  processo  judicial  informado na DCTF não  só  existe  como, mais  importante,  produz exatamente o efeito lá apontado, seja a suspensão da exigibilidade, seja a autorização  para compensar.  Nesses casos, temos reiteradamente repudiado as tentativas das delegacias de  julgamento  de  "salvar"  o  lançamento  apontando  uma  nova  causa  para  sua  constituição,  a  exemplo da  insuficiência dos créditos que dariam suporte à compensação comunicada, ou do  trânsito em julgado da decisão autorizativa, quando  tais causas sequer haviam sido cogitadas  no lançamento original.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Aqui,  não:  há  uma  flagrante  inexatidão  na  declaração  entregue,  da  qual  resultaria, a princípio, a plena exigibilidade do crédito nela apontado como suspensa. Repita­ se: o processo judicial informado pelo contribuinte realmente não suspendia a exigibilidade do  crédito tributário apontado na DCTF. Estava, portanto, correto o lançamento e inclusive com a  multa  de  ofício,  somente  afastada  pela  DRJ  por  acreditar  tratar­se  o  caso  de  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei 10.833.   Rejeito, por isso, a pretensão de nulidade do lançamento.   No que tange ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade, no entanto,  assiste inteira razão à contribuinte, agora que traz ela aos autos a correta informação acerca do  processo  judicial em que deferida medida  liminar com esse alcance. O efeito  imediato de  tal  reconhecimento, entretanto, já se deu, ainda que por vias tortas: a multa de ofício inicialmente  acrescida ao principal já foi excluída pelo julgamento de primeira instância.   Cabe  aqui,  pois,  apenas  o  acatamento  de  que  o  crédito  tributário  somente  pode ser exigido quando findo o processo judicial que ampara o contribuinte na sua pretensão  de não aplicar as disposições das emendas constitucionais e se a decisão final lá proferida lhe  for desfavorável.  No que tange a sua pretensão de afastamento dos juros de mora, entendo não  haver suporte legal para tanto. Realmente, a norma legal que os disciplina ­ art. 61 da Lei 9.430  ­ não os afastou nem mesmo na hipótese em que o crédito tributário esteja suspenso em face de  medida judicial1.   Exigíveis os  juros de mora,  são eles calculados  com base na  taxa Selic por  expressa  disposição  legal  que  os  conselheiros  integrantes  deste Conselho  não  podem  afastar  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Trata­se,  aliás,  de  conteúdo  expresso  de  Súmulas  de  observância obrigatória pelos seus membros2 3 4.  Com  essas  considerações,  sou  pelo  parcial  provimento  do  recurso  do  contribuinte apenas para que se reconheça que o crédito tributário ora em discussão tem a sua  exigibilidade suspensa por força das decisões proferidas no processo judicial nº 970056677­3  juntadas por cópia ao recurso apresentado e ora analisado.  É como voto.                                                                1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.   § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.    2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.004643/2002­98  Acórdão n.º 3401­003.081  S3­C4T1  Fl. 212          5 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15504.722038/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO E FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM A INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE PENALIDADE. Confirma-se a decisão de piso que reduz o valor da penalidade imposta no auto de infração, exonerando o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de valores duplicados e da existência de fatos que não caracterizam a infração. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. A inconsistência relativamente a determinados fatos, que levaram à retificação significativa do lançamento fiscal, não justifica a decretação da insubsistência integral do auto de infração, mormente quando se trata de fiscalização complexa e com análise de extensa documentação, mantendo-se a procedência das demais infrações devidamente comprovadas e para as quais a empresa não apresenta prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e detalhar os elementos comprobatórios da infração, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. DILIGÊNCIA FISCAL. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). A alteração da questão fática descrita pela fiscalização no lançamento original, que compreende a própria motivação do ato administrativo, quando da realização da diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, equivale a um novo lançamento. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador da obrigação acessória e a ciência pelo sujeito passivo do resultado da diligência, contados na forma do inciso I do art. 173 do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). MULTA FIXA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa emitir o PPP em desacordo com o respectivo laudo técnico, a qual é punível com multa em valor fixo, prevista na alínea "n" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independentemente do número de ocorrências. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PPP. ELABORAÇÃO. ENTREGA AO SEGURADO. MULTA POR OCORRÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e manter atualizado o PPP e de fornecer ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Cada PPP não emitido ou não entregue por trabalhador exposto aos agentes nocivos representa uma ocorrência, com aplicação da multa capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 283 do RPS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PPP. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTA DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base, reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada no AI nº 50.004.051-6, dele excluindo o valor de R$ 123.478,83 (81 x R$ 1.524,43), em expressão monetária original, correspondente a 81 (oitenta e um) ocorrências. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanha o relator pelas conclusões. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO E FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM A INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE PENALIDADE. Confirma-se a decisão de piso que reduz o valor da penalidade imposta no auto de infração, exonerando o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de valores duplicados e da existência de fatos que não caracterizam a infração. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. A inconsistência relativamente a determinados fatos, que levaram à retificação significativa do lançamento fiscal, não justifica a decretação da insubsistência integral do auto de infração, mormente quando se trata de fiscalização complexa e com análise de extensa documentação, mantendo-se a procedência das demais infrações devidamente comprovadas e para as quais a empresa não apresenta prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e detalhar os elementos comprobatórios da infração, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. DILIGÊNCIA FISCAL. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). A alteração da questão fática descrita pela fiscalização no lançamento original, que compreende a própria motivação do ato administrativo, quando da realização da diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, equivale a um novo lançamento. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador da obrigação acessória e a ciência pelo sujeito passivo do resultado da diligência, contados na forma do inciso I do art. 173 do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). MULTA FIXA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa emitir o PPP em desacordo com o respectivo laudo técnico, a qual é punível com multa em valor fixo, prevista na alínea "n" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independentemente do número de ocorrências. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PPP. ELABORAÇÃO. ENTREGA AO SEGURADO. MULTA POR OCORRÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e manter atualizado o PPP e de fornecer ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Cada PPP não emitido ou não entregue por trabalhador exposto aos agentes nocivos representa uma ocorrência, com aplicação da multa capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 283 do RPS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PPP. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTA DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base, reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada no AI nº 50.004.051-6, dele excluindo o valor de R$ 123.478,83 (81 x R$ 1.524,43), em expressão monetária original, correspondente a 81 (oitenta e um) ocorrências. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanha o relator pelas conclusões. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.903          2 DILIGÊNCIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  NOVO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  A  alteração  da  questão  fática  descrita  pela  fiscalização  no  lançamento  original, que compreende a própria motivação do ato administrativo, quando  da  realização  da  diligência  fiscal  determinada  pela  autoridade  julgadora,  equivale a um novo lançamento.   Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador da obrigação acessória e a  ciência pelo sujeito passivo do resultado da diligência, contados na forma do  inciso  I  do  art.  173 do CTN, deve  ser  reconhecida  a decadência do  crédito  tributário.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP).  LAUDO  TÉCNICO  DE  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). MULTA FIXA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  emitir  o  PPP  em  desacordo  com o  respectivo  laudo  técnico,  a  qual  é punível  com multa  em  valor fixo, prevista na alínea "n" do inciso II do art. 283 do Regulamento da  Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, independentemente do número de ocorrências.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PPP.  ELABORAÇÃO.  ENTREGA  AO  SEGURADO. MULTA POR OCORRÊNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e  manter  atualizado  o PPP  e  de  fornecer  ao  segurado,  quando da  rescisão  do  contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.   Cada PPP não emitido ou não entregue por trabalhador exposto aos agentes  nocivos  representa  uma  ocorrência,  com  aplicação  da  multa  capitulada  na  alínea "h" do inciso I do art. 283 do RPS.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PPP. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  REAJUSTA  DO  VALOR.  VALOR­BASE  VIGENTE  NA  DATA  DA  ATUAÇÃO.  Aplica­se a multa por  infração a dispositivo da  legislação previdenciária de  acordo  com  a  legislação  da  época  dos  fatos  geradores,  porém  o  seu  valor­ base,  reajustado  na  forma  prevista  na  legislação,  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 24903DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.904          3   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento;  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para  reduzir a multa  aplicada no AI nº 50.004.051­6, dele excluindo o valor de R$ 123.478,83 (81 x R$ 1.524,43),  em  expressão  monetária  original,  correspondente  a  81  (oitenta  e  um)  ocorrências.  O  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanha o relator pelas conclusões.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 24904DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.905          4   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BJE)  e  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  em  face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­54.054,  cujo  dispositivo  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo  a  ementa desse  Acórdão (fls. 24.818/24.835):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  REPRESENTAÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO EX LEGE.  O sobrestamento a representação fiscal para fins penais relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  até  a  decisão  final,  na  esfera administrativa opera­se ex lege, independente de pedido.  NULIDADE.  A  nulidade  é  reconhecida  apenas  nas  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto n.º 70.235/72, dentre outras, quando ocorre preterição  do direito à ampla defesa resultante da descrição  imprecisa de  infrações.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  E  FATOS  QUE  NÃO  SE  CARACTERIZARAM A INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A comprovação, na fase de defesa e diligência, de lançamentos  em duplicidade e da existência de fatos que não caracterizaram  a  infração  determina  a  retificação  do  lançamento  fiscal,  não  prejudicando  a  procedência  das  demais  infrações  devidamente  comprovadas  nos  autos  e  para  as  quais  a  empresa  não  apresentou prova em contrário.  PPP.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  INDIVIDUAL  POR  TRABALHADOR.  MULTA  INDIVIDUAL  POR  DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  Relativamente  ao  PPP,  a  lei  estabelece  obrigação  acessória  individual  por  trabalhador,  sendo  também  individual,  por  trabalhado, a respectiva multa.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  VALOR  REAJUSTADO  NA DATA DA AUTUAÇÃO.  A multa deve ser aplicada de acordo com a legislação da época  dos fatos geradores, entretanto, o seu reajuste deve ter por base  nos valores vigentes à época da autuação.  Fl. 24905DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.906          5 2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  acostado  às  fls.  11/23,  que  o  processo  administrativo é composto por 6 (seis) autos de infração (AI),  lavrados pelo descumprimento  de obrigações acessórias, a saber:  i) AI  nº  54.004.046­0,  por  ter  a  empresa  deixado  de  incluir  segurado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)  ­ (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 78);  ii) AI  nº  50.004.047­8,  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  a  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos na legislação (Código de Fundamentação Legal ­  CFL 30);  iii)  AI  nº  50.004.048­6,  por  ter  a  empresa  deixado  de  contabilizar  em  título  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 34);  iv) AI nº  50.004.049­4,  por  deixar  a  empresa  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  e  contribuinte  individual  a  seu  serviço  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 59);  v) AI nº 50.004.050­8, por  ter a empresa emitido documento  de comprovação de exposição de seus trabalhadores a agentes  nocivos existentes no ambiente de trabalho em desacordo com  o respectivo laudo técnico (Código de Fundamentação Legal ­  CFL 66); e  vi) AI  nº  50.004.051­6,  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  desse documento (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 89).  3.    Cientificado  pessoalmente  das  autuações  em  14/9/2011,  às  fls.  3/8,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  instaurando­se  o  litígio  apenas  quanto  às  exigências fiscais consubstanciadas nos AIs nº 50.004.050­8 e 50.004.051­6 (fls. 819/871).  4.    Em  razão  da  quantidade  de  documentos  juntados  e  das  matérias  fáticas  abordadas pela defesa, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de  diligência, por entender necessária para apreciação dos pontos controvertidos, com retorno dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  pronunciamento  sobre  os  aspectos  listados  no  respectivo  despacho (fls. 1.977/1.978).  4.1    A  diligência  foi  cumprida,  conforme  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  agente  fiscal às fls. 1.980/2.474.   Fl. 24906DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.907          6 4.2    No tocante ao AI nº 50.004.051­6, após o exame dos documentos apresentados  na impugnação, a autoridade reconheceu a improcedência parcial da autuação fiscal e propôs a  revisão do montante da penalidade aplicada.  4.2.1    Para  tanto,  juntou  planilha  discriminando  o  total  do  auto  de  infração  correspondente  ao  somatório  das  multas  por  documento  não  emitido  ou  não  entregue  por  trabalhador devido após o reexame da documentação (fls. 2.475/2.929).  4.3    Devidamente intimado do resultado da diligência, em 18/10/2013, conforme fls.  24.795, o contribuinte aditou a impugnação às fls. 24.762/24.790.  5.    Ao apreciar o litígio, a decisão de piso acatou a retificação do crédito tributário,  nos termos propostos pelo Fisco.  5.1    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    Intimada  em  3/4/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  24.840/24.841,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  5/5/2014,  cujos argumentos de defesa estão resumidos a seguir (fls. 24.842/24.877):  i)  manutenção  da  improcedência  da  parte  da  multa  exonerada  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  em  face  do  suporte  documental  reconhecido  pelo  agente  fiscal,  cuja  decisão  foi  objeto de recurso de ofício;  ii)  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  nº  15504.722037/2011­50,  em  que  são  exigidas  obrigações  principais decorrentes da mesma ação fiscal;  iii)  o  valor­base  da  multa  deve  corresponder  àquele  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, no ano de 2007, e não o  valor  reajustado  na  data  da  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração em 2011;  iv) AI nº 50.004.050­8:   a) as divergências apontadas pela fiscalização não existem;   b)  ausência  de  descrição  fática  detalhada,  indispensável  ao  exercício da ampla defesa e contraditório; e  c)  imprecisão  do  lançamento,  impossibilitando  a  recorrente  compreender se houve mesmo divergência das informações ou  se  a discordância  levantada pela  fiscalização  foi  resultado  de  variações  de  nomenclatura  das  funções  exercidas  pelos  funcionários  constantes  do  laudo  técnico  e  das  folhas  de  pagamento.    Fl. 24907DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.908          7 v) AI nº 50.004.051­6:  a) por conta da  insegurança  jurídica e dubiedade constatadas,  as  inconsistências  identificadas  na  diligência  fiscal,  que  motivaram  a  revisão  do  débito,  justificam  a  improcedência  integral do lançamento;  b)  no  caso  de  penalidades,  a dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  dos  fatos,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  implica  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  por  força  do  inciso  II  do  art.  112  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  c) mais  uma  vez,  a  recorrente  junta  provas  do  cumprimento  das obrigações  com  relação aos  segurados  empregados  Isaias  Teodoro Almeida  Santos,  Erivan  de  Souza  Silva,  Guilherme  Augusto Candido Ribeiro e Wagner Gouvea Silva;  d) para 81  (oitenta e um)  trabalhadores, constantes do Anexo  "AI89  RETIFICADO",  e  listados  pela  recorrente,  em  que  o  motivo  da  autuação  fiscal  foi  a  "não  elaboração  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP)",  a  fiscalização  alterou  os  fatos na fase de diligência para  justificar a manutenção da  autuação, sob a roupagem de "não entrega do PPP" na rescisão  ou  "não  atualização  do  PPP",  estando  fulminado  o  crédito  tributário pela decadência;  e)  com  relação  a  181  (cento  e  oitenta  e  um)  segurados,  constantes  do  Anexo  "AI89  RETIFICADO",  e  listados  pela  recorrente,  não  estão  configuradas  as  hipóteses  da  infração,  quais sejam: i) não elaboração do PPP; ii) PPP desatualizado e  iii)  PPP  não  entregue  ao  funcionário  quando  da  rescisão  do  contrato de trabalho ou à fiscalização em caso de solicitação;  f)  é  necessário  proceder  ao  cancelamento  da  penalidade  decorrente  da  falta  de  elaboração  de  PPP  para  os  segurados  empregados  lotados  em  setores  da  empresa  para  os  quais  a  fiscalização presumiu a presença de agentes nocivos em níveis  de ação de que trata o subitem 9.3.6 da NR­9 do Ministério do  Trabalho e Emprego (MTE); e  g) é improcedente a fixação da multa com base no critério de  uma  infração  isolada  por  documento  não  elaborado,  não  atualizado  ou  não  entregue  quando  da  rescisão,  devendo  ser  aplicada  a  multa  uma  única  vez,  independentemente  do  número de segurados.  É o relatório.  Fl. 24908DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.909          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de Admissibilidade  7.    No  tocante ao recurso de ofício,  formalizado na própria decisão,  foi  interposto  pela autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada  que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   8.    Entendo, assim, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício  e dele tomo conhecimento.  9.    Do  mesmo  modo,  uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento  e  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passa­se  ao  exame  da  pretensão recursal.  Recurso de Ofício  10.    Antes mencionado, o julgador "a quo" baixou o processo em diligência para que  a  autoridade  lançadora  se pronunciasse  acerca da matéria  fática  e dos documentos de defesa  acostados  na  fase  de  impugnação,  tendo  em  vista  a  alegação  de  equívocos  no  lançamento  fiscal,  como  também  de  comprovação  documental  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias atinentes ao formulário PPP.  11.    Em relação a esse ponto, a decisão de piso simplesmente acatou a proposta de  retificação feita pelo agente fiscal.  12.    E  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  fiscalização  confeccionou  minucioso  e  detalhado  relatório,  contendo  a  análise  individual,  por  segurado  empregado,  quanto  à  elaboração e entrega do PPP, excluindo do valor da multa aplicada os casos  identificados de  comprovação do cumprimento da obrigação instrumental pela empresa, inclusive as hipóteses  de duplicidade da autuação (fls. 2.475/2.929).  13.    Dessa  feita,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  recorrida,  devendo­se  manter  a  exoneração  do  sujeito  passivo  quanto  ao  pagamento  de  crédito  tributário,  nos  moldes  proferidos pela instância inicial.  Recurso Voluntário  a) Julgamento em conjunto com o processo nº 15504.722037/2011­50  14.    Como  forma  de  se  evitar  decisões  despedidas  de  congruência,  a  recorrente  solicita  o  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  nº  15504.722037/2011­50.  Porém,  resta  Fl. 24909DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.910          9 prejudicado o seu pedido, pois optou em desistir de forma integral, irrevogável e irretratável do  respectivo  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  exigência  de  obrigação  principal,  renunciando  ao  direito  em  que  se  funda  aquele  processo,  com  o  propósito  da  inclusão  do  respectivo débito em programa de parcelamento especial.  15.    A expressa desistência ao contencioso administrativo, formalizada por meio de  petição  escrita datada de 4/12/2014,  consta do processo digital  nº 15504.722037/2011­50,  às  fls. 11.815.  b) Auto de Infração nº 50.004.050­8  16.    A  empresa  foi  autuada  por  emitir  o  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  dos  seus  trabalhadores  aos  agentes  nocivos,  denominado  de  formulário  PPP,  em  desacordo  com  o  respectivo  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho1,  consoante  previsto no § 3º do art. 58 e no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c §§ 2º e 4º  do art. 68 e alínea "n" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.   16.1    A seguir, copiam­se os dispositivos supracitados, na redação vigente à época dos  fatos geradores:  Lei 8.213, de 1991  Art. 58 (...)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  (...)  Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros)  (...)  RPS, de 1999  Art. 68 (...)  §  2º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  denominado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  na  forma  estabelecida  pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa                                                              1  Na  hipótese  em  que  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT)  é  substituído  pelo  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o PPP deverá ser emitido conforme os dados constantes  deste último documento.  Fl. 24910DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.911          10 ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro de segurança do trabalho.   (...)  § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.  (...)  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  n)  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  de  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo; e (grifou­se)  (...)  16.2    Como  se  vê,  prescreve  a  legislação  multa  única  e  fixa,  embora  passível  de  acréscimo  devido  a  presença  de  critérios  objetivos  de  agravamento  da  infração,  cujo  valor  estabelecido em moeda corrente nacional independe do número de documentos emitidos com  informações diversas do LTCAT/PPRA.  17.    Inicialmente apontava a auditoria  fiscal o número de 152  (cento e cinquenta  e  dois) situações com divergências entre o PPP e o LTCAT/PPRA, as quais foram detalhadas em  planilha,  composta  pelo  nome  do  trabalhador,  cargo  e  local  de  lotação,  data  de  admissão  e,  quando  fosse  o  caso,  da  data  de  demissão  e,  ao  final,  a  divergência  identificada  pela  fiscalização (Anexo de fls. 303/312).  17.1    Entretanto,  75  (setenta  e  cinco)  foram  descritas  de  forma  imprecisa,  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  com  indicações  genéricas  de  "PPP DIV  PPRA",  "PPP  em  DESAC  PPRA"  ou  "PPP  EM  DESACORDO",  o  que  foi  prontamente  reconhecido pela autoridade julgadora "a quo", tendo sido excluídas tais situações da acusação  fiscal.  Fl. 24911DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.912          11 18.    Diante  desse  fato,  pleiteia  a  recorrente  a  generalização  da  situação  de  cerceamento de defesa.   19.    Sem  razão.  Nos  demais  casos,  não  afastados  pela  decisão  de  piso,  deveria  a  recorrente construir um raciocínio consistente para refutar a infração, mediante a produção de  provas  concretas  de  que  as  divergências  remanescentes  entre  os  documentos  apontadas  pela  fiscalização são efetivamente inexistentes.  20.    É  que  a  fiscalização  identificou  objetivamente  as  divergências  e  permitiu  o  exercício do direito de defesa pelo  fiscalizado,  a  exemplo dos  trabalhadores  enumerados  em  que  a  autoridade  lançadora  descreve  a  situação  como  valor  da  medição  do  agente  nocivo  divergente dos dados constantes do LTCAT/PPRA.  20.1    Tanto que a recorrente, nas razões de defesa inicial, reiteradas no aditamento à  impugnação e no  recurso voluntário, produziu uma planilha exemplificativa com o propósito  de  demonstrar  que  as  divergências  de  valores  quanto  a  essa  medição  simplesmente  não  existiam (fls. 834 e 24.770).  20.2.    Tomando­se como referência o quadro elaborado pelo engenheiro de segurança  da  empresa,  assim  como  nos  demais  documentos  colacionados  aos  autos,  o  colegiado  de  primeira instância, em análise também por amostragem de funcionários, detalhou e justificou  com  clareza  que  os  dados  registrados  nos  PPP  para  esses  trabalhadores  eram  nitidamente  diferentes da intensidade ou concentração do agente nocivo informada no LTCAT/PPRA (fls.  24.829/24.830).  21.    Estou convencido, assim, que a recorrente bem compreendeu a acusação fiscal  de  haver  discrepâncias  na  mediação  do  agente  nocivo  presente  no  ambiente  de  trabalho,  descabendo falar­se em violação à ampla defesa e ao contraditório decorrente da insuficiência  na descrição fática da infração e das circunstâncias em que foi identificada.  22.    De outra banda,  é  vazia  de  conteúdo probatório  a  alegação  do  sujeito  passivo  quanto à existência de imprecisão no lançamento, por não possibilitar a unívoca compreensão  se havia divergências de  informações  entre os documentos ou  se  "por questões de pequenas  variações  de  nomenclatura  de  funções  internamente  adotadas  pela  Recorrente  (na  folha  de  pagamentos"), presumiu a fiscalização tais divergências (comparando informações de laudos  para funções que, de fato, não eram exercidas pelos funcionários".  22.1    Não  há  qualquer  indício  nos  autos  de  que  as  infrações  decorram  de  mera  variação  de  denominação  de  funções  dos  segurados  empregados,  como  busca  convencer  a  peticionante.  23.    Nesse cenário, os elementos probatórios demonstram claramente a existência de  informações registradas nos PPP em desacordo com o LTCAT/PPRA, Não se perca de vista,  como alhures mencionado, que essa infração à legislação tributária independe da quantidade de  ocorrências verificadas.  24.    Logo,  a  decisão  impugnada  não merece  reforma,  nesse  quesito,  pois  analisou  corretamente  o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  e  decidiu,  de  maneira  fundamentada  e  devidamente consignada no acórdão, pela improcedência das alegações do sujeito passivo, ora  repetidas na peça recursal.  Fl. 24912DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.913          12 c) Auto de Infração nº 50.004.051­6  25.    Nesse  outro  auto  de  infração,  a  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  elaborar  e  manter  atualizado  o  PPP,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  do  documento,  conforme  estabelecido no § 4º do art. 58 e art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, c/c §§ 2º e 6º do art. 68 e  alínea "h" do inciso I do art. 283 do RPS.  25.1    Reproduzo os dispositivos, na redação vigente à época dos fatos geradores:  Lei 8.213, de 1991  Art. 58 (...)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.  (...)  Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros)  (...)  RPS, de 1999  Art. 68 (...)  §  6º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa  prevista no art. 283.  (...)  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  Fl. 24913DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.914          13 h)  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica deste documento;  25.2    Segundo  reconhece  a  petição  recursal,  a  infração  caracteriza­se  mediante  a  prática de uma das 3  (três) condutas contidas no dispositivo  legal,  cuja multa é única para o  dispositivo  com  um  todo,  assim  resumida:  a)  deixar  de  elaborar  PPP;  (b)  deixar  de manter  atualizado PPP e; (c) deixar de fornecer ao trabalhador cópia autêntica do PPP quando do seu  desligamento da empresa.  25.3    As  informações  inseridas  no  PPP  têm  por  finalidade  não  só  auxiliar  na  comprovação  da  atividade  especial  do  segurado  quando  da  habilitação  a  benefícios  previdenciários,  como  também subsidiar a  fiscalização na decisão de aplicação do acréscimo  das alíquotas da contribuição previdenciária de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de  1991.  c.1) Aplicação da multa por ocorrência  26.    Na  redação  original  do RPS,  a  infração  por  falta de  elaboração  ou  entrega do  PPP acarretava a sanção pecuniária prevista na alínea ""o" do inciso II do art. 283, equivalente  a 10 (dez) vezes o limite mínimo da multa para infrações a dispositivos da legislação para as  quais não havia penalidade expressamente cominada.  27.    Todavia, essa reprimenda, fixada em grau médio, não atendia satisfatoriamente  o  propósito  de  sancionar  o  descumprimento  pela  empresa  da  obrigação  instrumental  de  elaborar, manter atualizado e  fornecer  ao  trabalhador um documento  individualizado  relativo  aos  agentes  nocivos  existentes  no  seu  ambiente  de  trabalho,  o  qual  contém,  entre  outras  informações,  registros  ambientais,  resultados  de  monitoração  biológicas  e  dados  administrativos.  27.1    Por  um  lado,  levando­se  em  conta  o  valor  estipulado  para  a  multa  pelo  regulamento, a aplicação da penalidade por segurado para o qual não havia sido elaborado ou  entregue o PPP atingiria de forma exarcebada o patrimônio do infrator.  27.2    De  outro,  a  previsão  de  uma  sanção  pecuniária  idêntica,  em  valor  fixo,  tanto  para a empresa que deixava de elaborar ou entregar um único PPP, quanto para o empregador  que se omitia em relação a dezenas ou centenas de segurados, cujos efeitos da conduta ilícita  repercutem de maneira  individualizada,  era vista  como  inapropriada para desestimular o não  cumprimento da obrigação acessória estabelecida em lei.  28.    Com  o  advento  do  Decreto  nº  4.862,  de  21  de  outubro  de  2003,  diploma  regulamentar que modificou alguns dispositivos do RPS, foi aberta a possibilidade de corrigir a  deficiência  sancionatória  e  deixar  de  aplicar  a  penalidade  independentemente  do  número  de  segurados e documentos relacionados à infração.  28.1    A  referida multa  passou  a  ser  prevista,  em  vez  do  inciso  II,  na  alínea  "h"  do  inciso I do art. 283 do RPS, no seu valor mínimo.   28.2    A  partir  dessa  modificação  no  Regulamento,  cada  PPP  não  emitido  ou  não  entregue por trabalhador exposto aos agentes nocivos passou a representar uma ocorrência, na  Fl. 24914DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.915          14 medida em que cada ato omissivo da empresa, ao configurar uma conduta isolada, demanda a  aplicação de penalidade pecuniária de forma autônoma.  28.3    Esse  critério  passou  a  estar  expressamente  previsto,  desde  então,  nos  atos  normativos expedidos pela Administração Tributária, iniciando­se com a Instrução Normativa  DC/INSS  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003  (art.  674,  inciso  II),  e,  sucessivamente,  reproduzido na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de2005 (art. 646, inciso II),  e, atualmente, por meio da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (art.  473, inciso II).  29.    Ao  contrário  do  que  defende  veementemente  a  recorrente,  a minha  convicção  aponta no sentido de que a disciplina normativa ­ que adota o parâmetro de multiplicar o valor  da multa­base pelo número de omissões constatadas ­ encontra­se em perfeita harmonia com o  núcleo  material  da  hipótese  de  incidência  da  penalidade  prevista  em  lei  e  disciplinada  no  Regulamento, respeitando­se os princípios da legalidade e razoabilidade na fixação da sanção  pecuniária.  30.    Com  a  devida  vênia,  absurdo  seria  incidir  a  multa  uma  única  vez,  independentemente  do  número  de  segurados  empregados  que  se  encaixam  na  hipótese  da  infração,  dando  um  tratamento  de  igualdade  a  condutas  flagrantemente  desiguais  e  desproporcionais  perpetuadas  pelas  empresas,  de  maneira  a  aplicar  sanções  pecuniárias  aos  infratores em valores idênticos, sem a necessária diferenciação da nocividade e do alcance das  condutas praticadas.  c.2) Insubsistência integral do lançamento  31.    Prossegue a autuada requerendo o  total cancelamento da parcela  remanescente  da autuação formalizada por intermédio do AI nº 50.004.051­6.   32.    A  revisão  significativa  da  multa  originalmente  lançada,  sugerida  pelo  agente  fiscal na fase de diligência fiscal, em vista da comprovação documental e/ou identificação de  equívocos  no  lançamento  da  penalidade,  não  autoriza  a  insubsistência  integral  do  crédito  tributário.  32.1    Segundo as palavras da autoridade lançadora, a execução da auditoria fiscal teve  contratempos,  decorrentes  do  considerável  volume  de  documentos  manuseados,  da  desorganização dos arquivos da empresa e das dificuldades em apresentá­los, além da própria  complexidade da matéria técnica examinada.  32.2    Diante  das  provas  carreadas  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  o  trabalho  criterioso  e  minudente  do  agente  fiscal,  propondo  a  retificação  do  débito  lavrado,  longe  de  evidenciar insegurança do procedimento desenvolvido na fase investigatória, demonstra a sua  preocupação  com  a  aplicação  da  multa  no  exato  montante  devido,  nem  mais  nem  menos,  refletindo  a  autuação,  desse  modo,  o  grau  de  inobservância  pela  empresa  da  obrigação  instrumental relacionada ao PPP.   32.3    Mesmo uma ou outra contradição presente na manifestação fiscal de revisão da  multa  aplicada,  em  um  universo  de  mais  de  2  (dois  mil)  nomes  analisados  pela  autoridade  lançadora,  não  pode  ser  levada  ao  extremo  para  generalizar  a  existência  de  fragilidade  e  Fl. 24915DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.916          15 incertezas  no  lançamento  fiscal  a  ponto  de  justificar  a  decretação  pelo  julgador  da  sua  total  insubsistência.  32.4    Como  já  assinalado  pela  decisão  de  piso,  a  desconstituição  integral  do  lançamento somente se justificaria se comprovada a inexistência de todas as infrações lançadas  no auto de infração.  32.5    Por essa razão, não há sentido em aplicação do princípio "in dubio pro reo", que  informa o preceito codificado no art. 112 do CTN, visto que a situação vivenciada nos autos  não acarreta dúvidas generalizada quanto à valorização dos fatos imputados ao autuado, que o  dispositivo de lei complementar manda resolver a favor do acusado.   32.6    Em caso de dúvidas sobre fatos,  isoladamente considerados, há necessidade de  uma análise casuística para decidir pela aplicação do art. 112 do CTN.  c.3) Comprovação da entrega do PPP  33.    Quanto ao exame específico das inconsistências apontadas pelo sujeito passivo,  a  peça  recursal  contém  inicialmente  a  persistência  na  afirmação  de  haver  nos  autos  a  comprovação  inequívoca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  relacionada  à  entrega  de  cópia  do  PPP,  quando  da  rescisão  contratual,  aos  trabalhadores  a  seguir  nominados:  Isaias  Teodoro  Almeida  Santos,  Erivan  de  Souza  Silva,  Guilherme  Augusto  Candido  Ribeiro  e  Wagner Gouvea Silva.  33.1    Na  decisão  de  piso,  suas  alegações  relativamente  aos  4  (quatros)  segurados  foram  apreciadas,  decidindo­se  justificadamente  pela  manutenção  das  multas  aplicadas  (fls.  24.832/24.833).  33.2    Ao  proceder  o  reexame  das  ponderações  da  parte  autuada,  verifico  que  os  documentos  acostados  na  fase  recursal  em  relação  aos  segurados  Erivan  de  Souza  Silva  e  Guilherme Augusto Candido Ribeiro sinalizam a comprovação da entrega do PPP quando da  demissão do empregado, pois deles se identifica a assinatura atestando o recebimento na época  própria (fls. 24.878/24.883).  33.3    É bem verdade que  tais  papéis  em  cópias  contêm pequenas  alterações quando  comparados  aos  documentos  juntados  na  fase  de  impugnação,  que  foram  analisados  pela  autoridade julgadora "a quo" e para os quais não há assinaturas (fls. 972/973 e 1.430/1.431).  33.4    Porém, os dados e as atividades exercidas, bem como os períodos e as datas ali  registrados, são condizentes com as informações identificadas pela auditoria no curso da ação  fiscal, não havendo elementos concretos para desconsiderar  a sua autenticidade, motivo pelo  qual entendo que podem ser aceitos como prova das alegações.  33.5    Assim, exclui­se a multa aplicada no valor de R$ 3.048,86  (2 x R$ 1.524,43),  correspondente aos segurados Erivan de Souza Silva e Guilherme Augusto Candido Ribeiro.  33.6    No que toca à documentação relativa aos outros dois segurados, Isaias Teodoro  Almeida  Santos  e  Wagner  Gouvea  Silva,  deve  ser  mantido  o  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  ausente  a  comprovação  de  que  os  documentos  foram  efetivamente  entregues aos trabalhadores, como exigido pela legislação.  Fl. 24916DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.917          16 33.7    Nesses dois casos, está registrado no documento assinatura de terceiro, sem que  haja esclarecimentos a respeito das circunstâncias que envolveu a ciência por outra pessoa e/ou  sobre a existência eventual de procuração outorgando poderes à pessoa física identificada para  o recebimento do formulário (fls. 24.802/24.806 e 24.814/24.816).  c.4) Alteração da acusação fiscal quando da realização da diligência  34.    Sustenta  a  recorrente  que  a  fiscalização  promoveu  a  alteração  do  lançamento  regularmente  notificado,  com  relação  a  81  (oitenta  e  um)  trabalhadores,  substituindo  a  acusação  de  "não  elaboração  do  PPP"  para  "não  entrega  do  PPP"  na  rescisão  ou  "não  atualização do PPP", quando na fase de diligência fiscal determinada pela instância julgadora  "a quo".  34.1    Prossegue, nesse ponto, destacando que a alteração nas substâncias  fáticas que  nortearam  a  autuação  inicial  foi  alcançada  pela  decadência,  tendo  em vista  referir­se  a  fatos  geradores ocorridos em 2007, com revisão do lançamento efetuada em 2013.  35.    A decadência é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, dado  que  transcende  aos  interesses  das  partes.  Ao  examinar  os  fatos,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente. Explico.  36.    Como  se  observa  do  lançamento  originário,  a  autoridade  lançadora  confeccionou  planilha  detalhando  o  nome  do  trabalhador,  cargo  e  local  de  lotação,  datas  de  admissão  e  demissão  e  a  divergência  identificada  relacionada  ao  cometimento  da  infração  (Anexo de fls. 193/302).  37.    Ao  confrontar  a  relação  dos  81  nomes  indicados  pela  recorrente,  às  fls.  24.853/24.856,  com  esta  planilha  elaborada  inicialmente  pelo  Fisco,  verifica­se  que  para  a  quase  totalidade  dos  trabalhadores  o  motivo  da  autuação  foi  identificado  de  forma  sucinta  como "PPP NÃO ELABOROU ­ EPI NÃO ENTREGOU".  37.1    Relativamente  a  outros  poucos  nomes,  dentre  os  81  listados,  há menção  pela  fiscalização  de  "PPP  ELABOROU  INCOMPLETO"  ou  "PPP  ELABOROU  DESATUALIZADO".  38.    Quando da diligência fiscal, o agente fiscal analisou individualmente a situação  de  cada  segurado  empregado,  em um  trabalho  exaustivo,  conforme  evidencia  o  conteúdo da  Informação Fiscal de fls. 1.980/2.474.  38.1    Ao  resumir  a  análise  realizada  e  propor  a  revisão  do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  planilha  de  fls.  2.475/2.929,  mediante  a  qual  discrimina,  por  trabalhador, a acusação inicial que dá suporte ao lançamento fiscal (coluna "OBS"), a situação  após  o  exame  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  (coluna  "SITUAÇÃO  APÓS  IMPUGNAÇÃO")  e  a  sua  conclusão  sobre  manter  ou  retificar  a  autuação  (coluna  "POSIÇÃO").  39.    Em  nova  comparação,  agora  entre  os  dados  da  planilha  inicial  elaborada  pela  fiscalização e os dados desta última planilha produzida na fase de diligência, percebe­se uma  alteração  na motivação  do  lançamento  da penalidade  pela  autoridade  autuante,  atrelando­a  a  Fl. 24917DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.918          17 não  entrega  do  PPP  quando  da  demissão  do  trabalhador,  correspondendo  a  uma  verdadeira  inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos.  40.    Para  ilustrar  o  ocorrido,  transcrevo  os  3  (três)  primeiros  trabalhadores  relacionados na sequência da listagem trazida no recurso voluntário:  Trabalhador  Divergência  que motivou a  autuação  Motivação para  manter a  autuação, após a  diligência fiscal  Justificativa  Adriano  da  Silva  Carvalho  PPP  não  elaborado (fls.  2.483)  Não  comprovada  a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal  (fls.  2.483)  416)  ADRIANO  DA  SILVA  CARVALHO  (docs  apresentados  meio  papel  ASO  –PPP):  no  ASO  consta  a  mesma função da folha e do PPP e as mesmas medições do  PPRA/LTCAT.  Não  foi  comprovada  a  entrega  do  PPP  ao  empregado,  embora  sua  demissão  tenha  ocorrido  em  21/05/2007, período sob procedimento fiscal. (...) Não ficou  comprovada  a  elaboração  do  PPP  para  o  período  sob  procedimento  fiscal,  deve  ser  mantida  a  autuação.  (fls.  2.141)  Alessandro  Maurício  Santos  PPP  não  elaborado (fls.  2.492)  Não  comprovada  a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal  (fls.  2.492)  423)  ALESSANDRO  MAURICIO  SANTOS  (docs.  apresentados meio papel – ASO­PPPEPI): no PPP consta o  setor  de  Manutenção,  que  conforme  PPRA/LTCAT  é  o  12/01, na folha consta o mesmo setor do PPP ­ VR ­ 12/01  (D)  VOL,  no  entanto,  existe  uma  divergência  entre  a  medição apresentada no PPRA/LTCAT 90,2 dB(A) de ruído  e  a  apresentada  no  PPP  82,9  dB(A),  confirmado  no  PPRA/LTCAT  a  existência  do  ruído  acima.  Embora  demitido  no  período  sob  procedimento  fiscal  não  foi  confirmada  a  entrega  do PPP  ao  empregado. Assim,  como  não ficou comprovada a entrega do PPP ao empregado, deve  ser mantida a aplicação da multa aplicada. (fls. 2.142/2.143)  Alexsandro  Ferreira  da  Costa  PPP  não  elaborado (fls.  2.497)  Não  comprovada  a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal  (fls.  2.497)  429)  ALEXSANDRO  FERREIRA  DA  COSTA  (docs  apresentados  em  meio  papel  PPP):  no  PPP  consta  que  o  empregado  atuou  no  setor  de  Alto  Forno  de  01/10/05  a  30/04/07  como  Supervisor  Desenvolvimento  assumindo  a  função  de  Coordenador  Técnico  Eletromecânica  de  01/05/07  até  sua  demissão  em  13/12/07,  em  ambas  as  funções  exposto  ao  ruído  em  88,200  dB(A)  e  poeira  respirável  em  0,310  mg/m³  sendo  que  no  PPRA/LTCAT  consta  a  exposição  ao  ruído  em  86,100  dB(A)  e  poeira  respirável em 0, 19 mg/m³ e para Coordenador ao ruído em  86,100  dB(A)  e  poeira  respirável  em  0,  31 mg/m³. Assim,  como  não  ficou  comprovada  a  entrega  do  PPP  ao  empregado, deve ser mantida a aplicação da multa aplicada.  (fls. 2.143/2.144)  41.     Com  relação  aos  demais  nomes  listados  pela  recorrente,  a  situação  repete­se,  ainda que  as vezes  com variação na  justificativa para manter  a  autuação, porém sempre,  em  nosso  entendimento,  com mudança  na  situação  fática  descrita  originalmente  pela  autoridade  fiscal,  no  respectivo  auto  de  infração,  para  motivar  o  lançamento  da  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória.   Fl. 24918DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.919          18 42.    É certo que tanto a falta de elaboração do PPP quanto o não fornecimento deste  ao  trabalhador,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  implicam  o  descumprimento  de  obrigação acessória, puníveis com a mesma sanção pecuniária. Entretanto, não há como negar  que são distintos os fatos da ilicitude constitutivos do nascimento da relação jurídica.   42.1    Se a motivação da acusação fiscal é não elaborar o PPP, a empresa comprova a  inocorrência  do  alegado  fato  pela  fiscalização  mediante  apresentação  dos  formulários  preparados antes do início da ação fiscal.   42.2    Por  sua  vez,  se  o  Fisco  afirma  que  não  houve  a  entrega  do  PPP  quando  do  desligamento do trabalhador, a empresa será obrigada a desconstituir o fato de outra maneira,  por meio de prova que lhe forneceu o documento, à vista da assinatura do segurado atestando o  recebimento de uma via autêntica do formulário.  43.    De  mais  a  mais,  no  levantamento  inicial  efetuado  pela  fiscalização  consta  a  discriminação  das  datas  de  desligamento  dos  segurados  empregados,  de  tal  sorte  que  a  acusação  fiscal,  diante  da  quantidade  de  documentos  a  serem  examinados  e  de  possíveis  omissões na disponibilização dos papéis pela empresa, poderia ter agido com cautela e, em vez  de  afirmar  simplesmente  que  não  houve  a  elaboração  do  PPP,  consignar  a  falta  da  comprovação  da  entrega  do  formulário  ao  trabalhador  quando  da  extinção  do  contrato  de  trabalho.  44.    Mesmo  que  não  importe  em  agravamento  da  exigência  fiscal,  a  alteração  da  questão  fática  descrita  pela  fiscalização,  que  compreende  a  própria  motivação  do  ato  administrativo, equivale a um novo lançamento ou, como refere­se a recorrente, a uma revisão  do lançamento de ofício realizado.  44.1    Devolver ao contribuinte o prazo para aditamento à impugnação no concernente  à matéria modificada não é medida suficiente, visto que o lançamento há de observar o prazo  decadencial.  45.    No caso de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo  inciso I do art. 173 do CTN, assim redigido:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  46.    Tendo  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  ocorridas  durante  o  ano  de  2007,  antes  de  31/12/2007,  conforme  indicam  as  datas  registradas  nas  planilhas,  o  lançamento  poderia  ocorrer  somente  até  o  final  do  ano  de  2012,  contados  os  5  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro dia do ano de 2008.  46.1    Efetivada  a  ciência  do  resultado  da  diligência  fiscal  apenas  em  18/10/2013,  segundo fls. 24.795,  resta  fulminada pela decadência a cobrança da multa em todos os casos  enumerados pela recorrente.  Fl. 24919DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.920          19 47.    Dessa feita, cabe a exclusão da multa aplicada no valor de R$ 120.429,97 (79 x  R$  1.524,43),  correspondente  a  79  (setenta  e  nove)  segurados  listados  pela  recorrente  (fls.  24.853/24.856).  47.1    A  diferença  de  dois  nomes,  tendo  em  conta  os  81  trabalhadores  listados  pela  recorrente, diz respeito ao PPP do trabalhador Guilherme Augusto Candido Ribeiro, porque já  contemplado com a exclusão da multa quando da análise do subtópico anterior deste voto, e ao  PPP de Carlyle Ribeiro de Carvalho, cujo acórdão recorrido já havia procedido à exclusão da  multa aplicada (fls. 24.832).  47.2    Ressalto  ainda  que  nessa  exclusão,  que  engloba  79  trabalhadores,  estão  incluídos os nomes de Isaias Teodoro Almeida Santos e Wagner Gouvea Silva, cujo exame no  subtópico  anterior  deste  voto,  sob  enfoque  diverso,  é  verdade,  tinha  concluído  por  negar  o  afastamento da multa.  c.5) Não  incidência da multa na hipótese de divergência/incorreção nas  informações do  PPP  48.    Quanto  a  esse  ponto  do  recurso,  o  sujeito  passivo  alega  que  a  existência  de  divergências  e/ou  incorreções  de  informações  nos  documentos,  quando  comprovada  a  elaboração do PPP ou a entrega do PPP ao trabalhador, não materializa a hipótese de incidência  da penalidade do AI nº 50.004.051­6, por ocorrência, mas sim a multa específica exigida no AI  nº 50.004.050­8,  a qual é  cobrada em montante  fixo  e  independente do número de  situações  verificadas.  48.1    Com  essa  justificativa,  aponta  a  existência  de  184  (cento  e  oitenta  e  quatro)  nomes, devidamente listados em seu recurso, para os quais a multa individual, equivalente a R$  1.524,43  por  trabalhador,  formalizada  no  AI  nº  50.004.051­6,  em  razão  da  falta  de  enquadramento  das  situações  em  uma  das  três  ocorrências  definidas  pela  fiscalização  como  passíveis  de  autuação,  deve  ser  excluída:  i  )  ''PPP  não  elaborou",  ii)  "PPP  elaborou  desatualizado" e iii) "PPP não entregou" (fls. 24.858/24.862).  49.    Pois  bem.  Em  primeiro  lugar,  a  fim  de  evitar  duplicidade  de  análise,  cabe  esclarecer  que  todos  os  trabalhadores  excluídos  da  autuação  até  o momento  neste  voto,  que  totalizam 81 (oitenta e um) nomes,  também fazem parte dessa listagem de 184  trabalhadores  apresentada pela recorrente, com uma única exceção: Erivan de Souza Silva.   49.1    Além desses 80 (oitenta) nomes comuns já examinados no voto, para os quais se  afastou a aplicação da multa, a recorrente inseriu inadvertidamente na listagem, mais uma vez,  o  empregado Carlyle Ribeiro  de Carvalho,  cujo  acórdão  recorrido  de  1ª  instância  já  decidiu  pela exclusão da multa (fls. 24.832).  50.    Portanto, ao desconsiderar ao todo 81 trabalhadores, sobra examinar a situação  dos  103  (cento  e  três)  nomes  restantes,  nominados  pela  recorrente,  para  os  quais  ainda  remanesce a aplicação da sanção pecuniária.  Fl. 24920DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.921          20 51.     Acontece que para os nomes  restantes da  listagem, o motivo da autuação está  claramente identificado, ora como "PPP não entregou", em quase a totalidade dos casos, e ora  como "PPP não elaborou", em percentual minoritário, mantida em qualquer caso a respectiva  acusação fiscal após o resultado da diligência fiscal.   52.    Nota­se  que  os  trabalhadores  para  os  quais  a  fiscalização  faz menção  a  "PPP  incompleto" ou "PPP não atendeu período", que são objeto de contestação pela recorrente,  já  foram excluídos da autuação, devido ao  reconhecimento da incidência da decadência quando  da "revisão" do lançamento (subtópico anterior).  52.1    Dentre  os  103  nomes  listados,  há  apenas  ocorrências  identificadas  pela  fiscalização  como  "PPP  não  entregou"  e  "PPP  não  elaborou",  codificações  utilizadas  que  permitem,  a  nosso  ver,  à  recorrente  defender­se  da  autuação  e  apresentar  comprovação  documental para elidir tais infrações.  53.    Para melhor visualização, reproduzo uma amostra de 5 (cinco) nomes incluídos  na  listagem  apresentada  pela  recorrente,  escolhidos  aleatoriamente  daquele  universo  de  103  trabalhadores:    Trabalhador  Divergência  que  motivou a  autuação  Motivação para  manter a autuação,  após a diligência  fiscal  Justificativa  Geraldo  Magela  dos  Reis (item 13)  PPP  não  entregou  (fls. 2.657)  Não comprovada a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal (fls. 2.657)  590) GERALDO MAGELA DOS REIS (docs. apresentados  meio  papel  –  ASO­PPP):  No  ASO  emitido  em  01/12/06,  consta  que  o  empregado  exercia  a  função  Eletricista  Manutenção  no  setor  Manutenção  mesma  função  e  setor  especificados na  folha digital. No PPP até 18/01/07 consta  que  o  empregado  exercia  a  função  Eletricista Manutenção  no  setor  Manutenção,  exposto  (...)  sendo  demitido  em  10/03/07. Não comprovou a entrega do PPP ao empregado,  assim, deve ser mantida a multa aplicada. (fls. 2.171/2.172)  Vanderlei  Cardoso  de  Souza  (item  37)  PPP  não  entregou  (fls. 2.887)  Não comprovada a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal (fls. 2.887)  881)  VANDERLEI  CARDOSO  DE  SOUZA  (docs  apresentados em meio papel ASO – PPPEPI) – demitido em  14/01/2007: no ASO e PPP constam que o empregado atuou  no  setor Manutenção  (Volante  Geral),  como Mecânico  de  Manutenção, mesma função e setor da folha digital, exposto  a 82,900 dB(A) de ruído, no PPRA/LTCAT 90,200 dB(A).  Embora  demitido  no  período  sob  procedimento  fiscal,  não  comprovou a entrega do PPP ao empregado, assim, deve ser  mantida a multa aplicada. (fls. 2.225)  Antônio  da  Silva  Vasconcelos  (item 59)  PPP  não  elaborou  (fls. 2.513)  Não comprovada a  elaboração do PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal (fls. 2.513)  1012)  ANTONIO  DA  SILVA  VASCONCELOS  (docs.  apresentados  em  meio  papel  PPPEPI):  no  PPP  constam  informações até 31/12/2005. Não foi elaborado PPP para o  período  sob  procedimento  fiscal,  onde  na  folha  digital  consta que o empregado atuou (...). Na Ficha de EPI consta  a  entrega  do  protetor  auditivo,  tipo  Plug,  CA  10370,  em  28/09/07. Assim, não comprovou a elaboração do PPP para  o período sob procedimento fiscal, deve ser mantida a multa  aplicada. (fls. 2.256)  Fl. 24921DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.922          21 Trabalhador  Divergência  que  motivou a  autuação  Motivação para  manter a autuação,  após a diligência  fiscal  Justificativa  Edimar  Fialho  da  Silva  (item  98)  PPP  não  entregou  (fls. 2.590)  Não comprovada a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal (fls. 2.590)  105)  EDIMAR  FIALHO  DA  SILVA  (item  59  da  relação  apresentada na  IMPUG VOL 1 20945702  ­  Pág 22  a 26  e  apresentou  em  meio  papel  o  PPP)  –  PPP  anexado  às  fls.  228­231  da  Impugnação  VOL.  2  (...)  ­  data  de  demissão  14/03/2007:  é  necessário  esclarecer  que  o  PPP  já  fora  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal,  e  trás  informações  relativas  ao  período  sob  procedimento  fiscal.  Ocorre,  que  não  foi  comprovada  a  sua  entrega  ao  empregado, apesar da demissão ter ocorrido no período sob  procedimento fiscal. Assim, não ficou comprovada a entrega  do  PPP  ao  empregado  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento fiscal, deve ser mantida a autuação e a multa  aplicada. (fls. 2.037)  Natalício  Luiz  de  Oliveira  (item 155)  PPP  não  entregou  (fls. 2.809)  Não comprovada a  entrega  do  PPP  para  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal (fls. 2.809)  1737)  NATALÍCIO  LUIZ  DE  OLIVEIRA  (docs.  apresentados  em  meio  papel  PPP­EPI)  demitido  em  13/03/2007:  no  PPP  consta  que  o  empregado  atuou  (...).  Embora  demitido  no  período  sob  procedimento  fiscal,  não  comprovou  a  entrega  do  PPP  ao  empregado,  deve  ser  mantida a multa aplicada. (fls. 2.409)  54.    É  mister  reafirmar  que  a  auditoria  fiscal  diz  respeito  a  fatos  ocorridos  especificamente no  ano  de 2007. Por  isso,  a  alegação  recursal  de que deficiências  "PPP não  entregou"  e  "PPP  não  elaborou"  dizem  respeito  tão  somente  a  ocorrência  de  divergências  e  incorreções nos PPP´s demanda a comprovação por meio de documentos vinculados ao período  da fiscalização.   54.1    Vale dizer que a prova de elaboração do PPP para período diferente do auditado  não serve para comprovar o cumprimento da obrigação acessória, prevista no 4º do art. 58 da  Lei nº 8.213, de 1991, quando a acusação fiscal é "PPP não elaborou", a qual está se referindo,  por  óbvio,  à  falta  de  elaboração  do  documento  com  as  informações  de  agentes  nocivos  no  ambiente de trabalho relativamente ao período auditado de 2007.  54.2    Idêntico  raciocínio  tem­se  para  a  hipótese  da  motivação  fiscal  "PPP  não  entregou".  A  prova  de  entrega  de  PPP  quando  da  rescisão  ocorrida  em  período  diverso  do  coberto  pela  ação  fiscal,  naturalmente,  não  serve  para  comprovar  que  a  empresa  entregou  o  documento  ao  trabalhador  quando  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  no  ano  de  2007,  na  medida  em  que  a  fiscalização  faz  menção  expressa  na  autuação  à  data  de  demissão  do  empregado (fls. 193/302).  54.3    Daí porque não identifiquei a comprovação documental por parte da recorrente  da inexistência de tais infrações apontadas pela auditoria fiscal (fls. 2.933/24.756).  55.    De  mais  a  mais,  a  juntada  de  uma  massa  de  documentos  que  supostamente  atestariam  a  sua  versão  dos  fatos,  sem  preocupação  em  correlacioná­los  um  a  um  com  os  trabalhadores listados pela fiscalização, acaba por reduzir a força probante desse material, pois  a falta de vinculação nos autos dificulta o convencimento do julgador no que pertine à presença  das  circunstâncias  concretas  que  invoca  o  sujeito  passivo  como  fundamento  à  sua  pretensão  (fls. 24.776/24.784 e 24.857/24.863).  Fl. 24922DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.923          22 55.1    Nesse sentido, resume Fabiana Del Padre Tomé: 2  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  'animus' de convencimento.  56.    Exposto  assim,  concluo não assistir  razão  à  recorrente quando  sustenta que os  nomes listados, num total de 103 trabalhadores, não se enquadram nas hipóteses possíveis de  aplicação da multa, por ocorrência, imposta por intermédio do AI nº 50.004.051­6.  c.6) Impossibilidade de exigência do PPP quando há presunção da existência de agentes  nocivos  57.    Expõe  a  recorrente,  relativamente  a  alguns  setores  de  trabalho,  que  a  fiscalização presumiu a  existência de agentes nocivos  e  arbitrou o  adicional de 6% (seis por  cento)  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  dos  funcionários  (Processo  nº  15504.722037/2001­50).  57.1    Tal  procedimento  fiscal  desqualificaria  a  exigência  de  PPP  com  relação  aos  agentes químicos e ao agente físico ruído, já que a necessidade da elaboração do documento,  segundo a legislação de regência, está condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata  o subitem 9.3.6 da NR­9 do MTE.  57.2    Em  consequência,  nessas  hipóteses  cuja  presença  e  nível  de  ação  de  agentes  nocivos foi presumida, não poderia a autoridade fiscal autuar a recorrente por não elaborar o  respectivo PPP.  58.    Da leitura do relatório  fiscal que integra o processo nº 15504.722037/2001­50,  na  parte  referente  aos  riscos  ocupacionais  no  ambiente  de  trabalho,  constata­se  que  a  contribuição  adicional  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  foi  lançada  por  arbitramento no que tange a alguns segurados empregados, considerando a atividade exercida  pelo  trabalhador e o  local da prestação do serviço,  tendo em vista a  falta da apresentação do  LTCAT/PPRA (fls. 1.957/1.958).  59.    É  importante  pontuar  que  a  recorrente  presta  serviços  essencialmente  para  empresas  que  atuam  na  área  de  siderurgia,  onde  é  notório  o  exercício  de  atividades  em  condições que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, em decorrência de o  segurado  laborar  exposto  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  a  associação  desses agentes.  60.    Diante  da  flagrante  omissão  da  fiscalizada  em  apresentar  as  demonstrações  ambientais  exigidas  pela  legislação,  não  havia  como  a  fiscalização  inferir  que  houve  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  no  ambiente  do  trabalho  e  concluir  que  os  empregados  arrolados  no  auto  de  infração  não  estariam  expostos  a  agentes  nocivos  em  níveis  de  intolerância.  61.    Daí porque, com acerto, não só exigir a contribuição adicional para custeio da  aposentadoria  especial  incidente  sobre  a  remuneração  do  trabalhador,  como  também  a                                                              2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 369.  Fl. 24923DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.924          23 elaboração  e  atualização  do  PPP  e,  se  for  o  caso,  a  entrega  do  documento  na  hipótese  de  rescisão do contrato de trabalho no período auditado.  62.    Ante  o  desconhecimento  dos  níveis  de  exposição  a  agentes  nocivos,  devido  à  falta de apresentação das demonstrações ambientais pela fiscalizada, causa­me surpresa a sua  sugestão de que  caberia  à  fiscalização  trazer aos  autos  "elementos de prova contundentes de  que foram satisfeitas as condições para a exigência do PPP".  63.    Pelo  contrário,  compete  à  recorrente  comprovar  que  os  segurados  não  se  encontravam expostos a nenhum agente nocivos ou que a exposição ocupacional, relativamente  aos agentes químicos e ao agente ruído, apresentava­se abaixo dos níveis de ação de que trata o  subitem 9.3.6 da NR­9 do MTE.  64.    Acontece  que  a  recorrente  optou,  como  antes  noticiado,  em  desistir  do  contencioso  administrativo  e  incluir,  em  parcelamento  especial,  os  créditos  tributários  constantes do Processo nº 15504.722037/2001­50, dentre eles aqueles  referentes ao adicional  para financiamento da aposentadoria especial.  64.1    Com tal altitude, mesmo que implicitamente, houve o reconhecimento do acerto  do procedimento fiscal quanto à cobrança do adicional para custeio da aposentadoria especial  e,  por  via  de  consequência,  no  que  tange  à  presença  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  previdenciário  para  os  segurados,  sem  prejuízo  da  implementação  das  demais  condições exigidas a esse direito.  65.    Penso inviável neste caso, e até mesmo inconciliável, o cancelamento da multa  decorrente  da  falta  de  elaboração  do  PPP,  quando  este  documento  individual,  entre  outras  finalidades, destina­se a subsidiar a identificação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos  para  os  quais  deve  ser  cobrado  o  correspondente  adicional  de  alíquota  da  contribuição  previdenciária para o custeio do benefício de aposentadoria especial.  d) Critério de atualização das multas  66.    Finalmente, como último ponto controvertido, a  recorrente pleiteia a aplicação  do valor­base da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no ano de 2007, e  não aquele vigente quando lavrado o auto de infração em 2011.  66.1    Nessa  linha  de  entendimento,  salienta  que  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização para definição do limite do salário de contribuição aplicável aos fatos geradores de  2007 foram os valores correspondentes à época dos meses a que se referiram.  67.    Pois  bem.  Como  sabido,  as  infrações  a  que  aludem  os  autos  de  infração  sob  análise  decorrem de  descumprimento  de deveres  instrumentais  previstos  na Lei  nº  8.213,  de  1991,  sujeitas  à  aplicação  de multa  variável,  expressa  em moeda  corrente,  cuja  gradação  da  penalidade foi detalhada no RPS.  68.    De  acordo  com  o  art.  134  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  e  o  art.  373  do RPS,  os  valores em moeda corrente serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices dos  benefícios previdenciários:  Fl. 24924DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.925          24 Lei nº 8.213, de 1991  Art.  134.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.  RPS, de 1999  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  69.    Note­se  que  não  cuida  o  dispositivo  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  penalidade, que a torne mais onerosa, até porque o reajustamento é definido por intermédio de  portaria interministerial.   69.1    Trata­se  apenas  de  atualização  do  valor monetário  da  penalidade,  dado  que  a  moeda com o passar do  tempo sofre uma depreciação, cujo resultado ao final não representa  aumento de valor, mas mero incremento nominal.  70.    Mostra­se,  assim,  inapropriado  o  raciocínio  desenvolvido  pela  recorrente  comparando  o  valor­base  da  multa  e  os  critérios  que  são  utilizados  para  as  obrigações  principais.   71.    Isso  porque,  no  caso  de  obrigação  principal,  a  simples  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  em  lei  faz  nascer  a  obrigação  tributária  e,  consequentemente,  instaura­se  a  relação jurídica entre as partes.   71.1    Para  se  calcular  a contribuição do  segurado empregado, utiliza­se as  faixas de  salário  de  contribuição  vigentes  nos  meses  a  que  se  referem  os  pagamentos  ou  créditos  da  remuneração, porque se confronta grandezas semelhantes no tempo.  71.2    Uma  vez  não  recolhida  a  contribuição,  a  partir  do  vencimento  da  obrigação  tributária  incide  juros  de  mora  sobre  o  valor  do  tributo  não  pago,  independentemente  da  lavratura de auto de infração.   72.    Já na hipótese da obrigação acessória, como ora se cuida, a situação é distinta.  Para  que  se  "transforme"  em  principal,  é  necessário,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória pelo  infrator, a  identificação da irregularidade e aplicação da penalidade pecuniária  pelo Fisco.  73.    Defende  a  recorrente o  "melhor dos mundos" para o  infrator,  por  assim dizer.  Em outras palavras, o sujeito passivo pleiteia a utilização do valor­base da multa para a sanção  pecuniária vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 2007, correspondente a um valor  monetário  defasado,  sem  correção  monetária  ou  incidência  de  juros  de  mora  até  a  data  da  constatação da infração, no ano de 2011, quando então lavrou­se o auto de infração e aplicou­ se a multa.  74.    Em  síntese,  a  multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  aplica­se  de  acordo  com a  legislação  da  época dos  fatos  geradores,  porém o  seu  valor­base,  Fl. 24925DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 2401­004.187  S2­C4T1  Fl. 24.926          25 reajustado na forma prevista na legislação, será aquele vigente na data da lavratura do auto de  infração.  75.    Logo,  infere­se  que  o  procedimento  de  fixar  a  multa  de  acordo  com  o  valor  reajustado na data da  lavratura do auto de  infração é  legítimo, encontra amparo na  lei  e não  afronta o art. 144 do CTN.  Conclusão      Ante o exposto, voto por:  a)  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO; e  b)  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reduzir  a  multa  aplicada  no  AI  nº  50.004.051­6, dele excluindo o valor de R$ 123.478,83 (81 x R$ 1.524,43),  em  expressão  monetária  original,  correspondente  a  81  (oitenta  e  um)  ocorrências.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 24926DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 11065.100991/2007-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 483          1 482  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100991/2007­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.347  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA (antiga INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  CALÇADOS MALU LTDA)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 09 91 /2 00 7- 76 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se de PER/Dcomp entregue em 30/07/2007 na qual foi indicado crédito  do PIS/Pasep não cumulativo a ser ressarcido com fundamento no § 1º do art. 5º da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, relacionado ao 2º  trimestre de 2007, no valor de R$  207.509,16, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem  de R$ 184.095,60.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada pela  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  período  dos  valores  correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros, e pelo aproveitamento de  créditos  calculados  sobre  valores  constantes  da  rubrica  “Material  Auxiliar  e  de  Consumo”.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade a  fabricação de calçados, argumentou, em resumo, que a cessão de créditos do ICMS  não  gera  receitas,  haja  vista  a  forma  de  sua  contabilização  (como  um  direito,  no  ativo)  e  de  sua  utilização  (pagamento  de  fornecedores).  Assim,  segundo  ela,  conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se  trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e  decisão  do TRF  da  4ª  Região na linha de seu entendimento.  Por  fim,  invocando  o  disposto  no  §  4º,  do  art.  39,  da  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic,  desde  a  data  de  encerramento  do  trimestre,  ou,  alternativamente,  desde  a  data  da  formalização  do  pedido.  Citou  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  02­02027,  de  17/10/2005, que lhe socorreria.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  todavia,  não  aceitou  a  argumentação  da  Impugnante  em  acórdão assim ementado:  “Incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida”  No  Recurso  Voluntário  reiterou  os  argumentos  já  postos  anteriormente  na  impugnação,  não  mais  pugnando  pela  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  reconhecidos.”  A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3401­01.136, de 09/12/2010 (efls.  424/432), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.100991/2007­76  Acórdão n.º 9303­003.347  CSRF­T3  Fl. 484          3 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 435/446), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 455/456.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 463/475.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.100991/2007­76  Acórdão n.º 9303­003.347  CSRF­T3  Fl. 485          5 se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki­ Relator Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6                               Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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