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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686474 #
Numero do processo: 10925.001053/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria discutida em ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento de sua discussão no processo administrativo fiscal, sem apreciação do respectivo mérito da questão. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07855
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso parcialmente conhecido, por opção pela via judicial; e, II) deu-se provimento parcial ao recurso, na parte conhecida.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria discutida em ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento de sua discussão no processo administrativo fiscal, sem apreciação do respectivo mérito da questão. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS - SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA REGIONAL ARCO IRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ‘‘bl Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/cesa 1 t, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1fe - 3¥C: ,• • 44*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL ARCO ÍRIS LTDA. RELATÓRIO A Cooperativa Regional Arco íris, conforme o Auto de Infração de fls. 01/04, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Perfaz o auto de infração o total de R$101.938,90. Baseia-se o feito no art. 3°, alínea "b", da LC n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e nos arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da MP n° 1.212/95. Tempestivamente, a autuada apresenta a Impugnação de fls. 170/192, acompanhada dos Documentos de fls. 193/207, onde aduz, em suma, que: a) já foi anteriormente autuada pela falta de recolhimento do PIS, exercícios de 1990 a 1995, tendo apresentado sua defesa no Processo n° 13982.000208/95-26. Naquele processo, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da contribuinte, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos—Leis IN 2.445/88 e 2.449/88; b) a ilustre Presidenta e Relatora determinou a lavratura de novo auto de infração, com base na Lei Complementar n° 07/70, observados a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento nelas definidos; c) em decorrência, a DRF em Joaçaba — SC constituiu o lançamento que ora se impugna, sem considerar que a base de cálculo do PIS deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, conforme determina o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70. Esse posicionamento foi consignado em acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim como no Poder Judiciário; e d) o procedimento fiscal exige PIS a maior, pois considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do mês do fato gerador, enquanto deveria considerar o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A autuada, ainda: 2 w MINISTÉRIO DA FAZENDA r.?"5 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 a) questiona a consitucionalidade e ilegalidade do tratamento dado pelo Ato Declaratorio Normativo CST n° 14/85, que trata da exigência do PIS de sociedades cooperativas até a edição da MS' n° 1.212/95; b) protesta pelo aplicação do prazo constitucional nonagesimal para a vigência da MP n° 1.12/95; e c) alega a incostitucionalidade da multa de oficio exigida no percentual de 75%. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 214/219, mantém, na integra, o lançamento de oficio, resumindo o seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SOCIEDADE COOPERATIVA. Fatos Geradores de Janeiro de 1992 a Setembro de 1995. Ação Judicial. Efeitos. A propositura de ação judicial contestando a exigência do PIS das sociedades cooperativas no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95 (fatos geradores ocorridos até setembro de 1995), importa a renúncia dos argumentos de impugnação relativos ao assunto, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial. Fatos Geradores de Outubro a Dezembro de 1995. A partir da vigência da Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições (fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995), a Contribuição para o PIS devida pelas sociedades cooperativas incide na aliquota de 0,65% sobre a receita bruta decorrente de operações com não associados. A cada reedição da MP n°1.212/95, foram convalidados os aios praticados na vigência da MP anterior. 3 .4(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..totr,2:3/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 PIS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O fato gerador do PIS ocorre /70 último dia do mês, quando se conhece o valor do faturamento mensal da empresa. A partir daí, começa a fluir o prazo de recolhimento da contribuição, previsto no art. 6° da LC n° 07/70, e alterado pela legislação superveniente. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TORIO As multas de oficio não revestem natureza coifiscatória, mas constituem um instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICAR10." Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 225/244, onde, literalmente, reitera os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 316, há Despacho da DRF em Joaçaba - SC dando seguimento ao recurso voluntário, mediante prova da efetivação do depósito recursal (doc. fls. 315). É o relatório. gc:O\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Avg ,1415e - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Conforme relatado, a recorrente, nas razões recursais, alega que: a) é indevido o PIS pelas sociedades cooperativas relativo aos fatos geradores anteriores à vigência da MP n° 1.212/95, matéria que se discute judicialmente no Processo n° 96.6000687-0 (doc. fls.201/204); b) a base de cálculo adotada no auto de infração em lide está errada, protestando pela semestralidade do PIS; c) deve ser respeitado o prazo nonagesimal previsto na CF/88 para que a MP n° 1.212/95 produza seus efeitos; e d) é inconstitucional a multa de oficio no percentual de 75%, por caracterizar confisco. QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE A interessada impetrou ação judicial - Ação Ordinária n° 96.6000687-0 (doc. fls. 201/204) - para questionar a incidência do PIS no faturamento das sociedades cooperativas antes da vigência da MP n° 1.212/95, sob o argumento da inexistência de expressa previsão de lei em sentido estrito. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação amilatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 5 L CL_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso, devendo ser a sentença executada por rito próprio, quando do seu trânsito em julgado. Dessa forma, considerando que a matéria discutida na Ação Ordinária n° 96.6000687-0, proposta no âmbito do Poder Judiciário, é, também, matéria de defesa do presente processo administrativo, com base no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, voto no sentido de não conhecê-la. DA SEMESTRALIDADE DO PIS (BASE DE CÁLCULO/PRAZO DE RECOLHIMENTO) Entende a recorrente que o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência, enquanto que a decisão recorrida estipula o sexto mês como prazo de recolhimento do tributo. Os Colegiados Administrativos têm entendido que até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. Dessa forma, empresto-me das razões adotada no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FA7ENDA, diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 . Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturarnetzto de janeiro: a de agosto com base no /aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15) e a 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no início do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a ex-ação, estabeleceu o fato gerador base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desizifluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força St5-\ 7 - • j-;.1% ;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aik<, Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 da inconstitucionalidacle, como já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou .forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o jaturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 69. Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora _fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST ti. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: 50Z31 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 'Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (.)' Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item I, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7°c § 1°).' A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a ai/quota, não pode ter dúvida de que a BASE DE CACULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL 's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: 9 Chi ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,AVer • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52, IV, da lei 8.383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Akool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo cotli inlIOU a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do di.spositivo, assim redigido: 'O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.' A base económica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base t70 faturamento do mês. 10 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA " kelt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938 RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - omissis. 2 - omissis. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do foi:tramem° de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21295, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) 4 - Recurso especial parcialmente provido.' (Resp n° 240.938/RS, Rd Min. José Delgado, 1° Turma, dec unânime, publ. no RI de 15/052000, pág. 143) Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem pre questionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre al0) 11 Igt,:.-1/4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,74; Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado - Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que 'o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente'. O ministro José Delgado, de forma explícita, disse no item 02 da ementa: '2 - A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. I°, inciso III, dispôs: "Art. 1° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional - OTIV, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no 30 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador'. Em outras palavras; a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246841/SC. tb\ 12 "" I MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sw:: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ntt'l,0; Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência - conteúdo econômico - a atualização monetária sobre 'valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador', via obliqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CIN. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, Côt7S0110 as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, afalar: '...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstiwcionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988)'. A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520,W, revendo entendimento anterior Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: 'Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente 13 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 determine essa atualização? A homenagem devida ao principio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art 6°, da LC n° 07/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em fiação do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição. Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/1195, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no !aturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3, a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Oanani que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do 'Tribunal da Cidadania'. Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar n° 07 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. A compreensão exata do tema deve ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ai/quota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do 15 A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA J,Mtke • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: 'Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III - contribuições para: b) o PIS - até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.' (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799,89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/RS, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuar a carga tributária da contribuição: 'a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$100.000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a alíquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. 16 • )0. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A,.;,<-1,.% Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos RS 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70.' LEI 8.383/1991 Á recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/9 I, diploma que previu tio art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS Vejamos o teor do dispositivo: 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: JV — contribuição para o FINSOCIAL, O P1S/PASEP e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.' Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecido l70 art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar 110 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.2 1 2 de 28/11/95, eis que o diploma em 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001053/97-76 Acórdão : 203-07.855 Recurso : 111.386 referência disse textualmente que o PIS PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturametzto do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo da exigência o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. É assim como voto Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 41IN. I OTAC11.10 W • AS CARTAXO 18

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Numero do processo: 10930.000848/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ISENÇÃO - Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 3' TURMA DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.698 INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISENÇÃO. Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xan_ "-_ CAN ; LW" ODRIc ESIDENTE PAULO Jir441Chf) n, • NASCIMENTO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO D • NDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ines 09/11/2006 414.4A MINISTÉRIO DA FAZENDA -#V7-::,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 Recurso n° :148.497 Recorrente : UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Aos 27/03/2004, a instituição foi notificada do Auto de Infração que lhe exige crédito tributário relativo à COFINS devida no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, face à suspensão da sua imunidade tributária nos anos-calendário de 1998 a 2000. • Impugnando a exigência, a autuada se valeu dos seguintes argumentos, por ela assim resumidos:. " - O Ato Declaratório Executivo n° 59, que suspendeu a imunidade da impugnante, ainda não se tornou definitivo, dada apresentação em face dele, de impugnação, com pedido expresso para que o mencionado recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos previsto no inciso I, do § 6°, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU de 30.12.96); no parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (DOU de 01.02.99); no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional; - Enquanto não definitivamente estabelecido a suspensão da imunidade e seu correspondente período de abrangência, impossível a expedição de qualquer ato administrativo tendente a 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo' (art. 142, do CTN); - Ao lavrar o presente auto de infração, a R. fiscalização elaborou novo termo de verificação e encerramento da ação fiscal de suspensão da imunidade, alterando os critérios jurídicos anteriormente fixados, sem qualquer ato que oportunizasse a impugnante sobre as inovações se manifestar, conforme se t• extrair do cotejo entr fins - 09/W2006 2 1)) k 44 4 .5; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,*fr.-À.:kt:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •g.:5,,Sdri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 • o despacho decisório de suspensão da imunidade (PAF n° 10930.002052/2003-24) e do termo de verificação e encerramento da ação fiscal, anexo ao presente auto de infração (PAF n° 10930.000848/2004-23); fato que caracteriza a não observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem assim, contraria e nega vigência aos incisos II (principio da legalidade), XIV (principio da informação), XXII (principio do direito de propriedade), inciso XXXIX (principio da tipicidade), LIV (principio do devido processo legal), LV (principio do contraditório e da ampla defesa), todos do art. 5°, o caput do art. 37 (principio da moralidade administrativa), ambos da Constituição Federal; os arts. 1° e 2°, da Lei n° 9.784/99; e ao art. 146, do Código Tributário Nacional; - Todos os requisitos à fruição da imunidade foram observados pela impugnante, conforme devidamente provado nos autos de processo administrativo n° 10930.002052/2003-24, cujas razões ratificam-se por brevidade, como se aqui transcritas, renovando-se, in totum, seus pedidos; - O Ato Declaratório Executivo n° 59/2003, que suspendeu a imunidade prescrita na alínea "c", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal (relativa aos impostos), não suspendeu a 'isenção' (leia-se: imunidade), concedida pelo § 7°, do art. 195, da Carta Magna, às contribuições sociais, pois neste dispositivo não se fundamenta; - O ato de suspensão da imunidade, com fulcro na alínea "c", do inciso VI, do art. 150, não é procedimento juridicamente válido para retirar o beneficio da isenção, estabelecido no art. 14, da Medida Provisória n° 2158-35/2001 (em vigor, ex vi do art. 2°, da EC n° 32/2001), uma vez que referidos institutos (imunidade x isenção) não se interpenetram, bem como seus atos de revogação mantém qualquer tipo de relacionamento no processo de derivação ou de fundamentação; - Os atos administrativos aqui impugnados, além de contrariarem o próprio Ato Declaratório Executivo n° 59/2003, também negam vigência aos incisos II (principio da legalidade), XIV (principio da informação), XXII (principio n I direito de propriedade, /nu - 09/11/2006 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 inciso XXXIX (princípio da tipicidade), LIV (principio do devido processo legal), LV (princípio do contraditório e da ampla defesa), todos do art. 5°, ao caput do art. 37 (princípio da legalidade e moralidade administrativa), e ao art. 12, da Lei n° 9.532/97, • por desconsiderar a existência das duas categorias jurídicas que não se relacionam e têm fundamentação diversa; - A suspensão da imunidade tributária, não tem o condão de retirar a natureza de instituição sem fins lucrativos da impugnante, nem impor exigência de contribuição social sobre o lucro, sem que haja qualquer ato de alteração de sua condição de entidade sem fins lucrativos, bem como ato administrativo que expressamente suspenda a isenção estabelecida no art. 14, da Medida Provisória n° 2158-35/2001 (em vigor, ex vi do art. 2°, da EC n° 32/2001); - As mensalidades não podem ser computadas ou entendidas como receita auferida (faturamento mensal), pois conforme Parecer Normativo n° 05, de 22 de abril de 1992, não se pode cogitar tratar-se de base de cálculo da COFINS, anuidade ou • mensalidades cobradas por associações sem fins lucrativos. Tem-se por ausente, pois, a materialidade da hipótese de incidência da contribuição à COFINS em relação à impugnante, configurada na falta da situação de fato jurídico tributário (faturamento), trata-se da hipótese de não incidência da COFINS na espécie, fora da esfera de sujeição do tributo ou melhor ainda, fora do âmbito da hipótese de incidência tributária da norma conduzida pela legislação de regência da exação; - A Lei n°9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criou novo conceito para o termo "faturamento", afrontando, assim, o art. 110 do CTN. (RESP. 524001 / RJ; Recurso Especial 2003/0048965-5; Fonte: DJ Data: 25/02/2004 PG: 00152; Relatora: MM. Eliana Calmon; órgão Julgador T2 — Segunda Turma). • - Receita Bruta. Definição. A receita bruta de serviços, para efeito de cálculo de tributos e contribuições federais, compreende o preço dos serviços pre dos, não importand jms - 09i11/2006 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA¡ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 a denominação que se dê a esse preço, ou parcelas desse preço. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/98, art. 3°; Decreto n° 3000/99. art. 279. (Extraído do Site http://www.fiscodata.com.br/cgi-bin/tex?0602110021; Nível 1- Biblioteca Jurídica; Nível: 2- Código Tributário Nacional; Nível: 3 - Decisões - Soluções de Consulta; Nível: 4 - Decisão 002 de 13 de janeiro de 2000: Receita Bruta. Definição). - Admitir a possibilidade de lei ordinária alterar lei complementar é subverter o princípio da hierarquia das normas e os princípios da certeza e da segurança jurídica consagrados há tempos em nosso sistema. - Lei Ordinária: não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se ilegítima a revogação instituída pela MP 1.858-6/99 da isenção conferida pela LC n° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o princípio da hierarquia das leis. (Precedentes da primeira e segunda turma do STJ). (REsp. 463536/RS; Recurso Especial: 200210111285-1; Fonte: DJ Data: 19/05/2003 PC: 00137; Relator MM Luiz Fux). - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, B, que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Por ter natureza tributária, a contribuição submete-se às normas do CTN, LB 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar, nos termos do art 150, § 4°, do CTN (Lei 5.172166), se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - Incabível a imposição da multa de ofício sobre os valores declarados, a cobrança deverá, se mantida, excluir a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado, m da que diferencia ims —09111/2006 5 r it at:.MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 contribuintes: aquele que se apresenta ao fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega das declarações exigidas), formalizando o crédito tributário (no caso isento) e aquele que se omite, tornando necessária a ação do fisco para a apuração do crédito tributário devido; - O art. 113 do Código Tributário Nacional, fixa como objeto da obrigação tributária o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, categorias jurídicas especificas e que exigem tratamento e definição legais próprias. Por essa razão, não poderia o legislador delegar a instituição da multa às normas de imposto de renda; - Não há cominação da multa, pois não há sua previsão explicita na norma de regência da exação, que, pelo princípio da tipicidade fechada, deveria definir todos os elementos da obrigação, ex vi dos incisos II e XXIX, do art. 5° da Constituição Federal e inciso IV, do art. 97, do Código Tributário Nacional; - Tanto a imunidade outorgada pelo § 7°, do art. 195, da Constituição Federal, bem como a isenção que concede o art. 14 da Medida Provisória n° 2158-35/2001, inexigia conduta diversa da impugnante, ou seja: tais institutos (imunidade e isenção) não permitiam que impugnante fosse obrigada ao recolhimento da CORNS. Nesse juízo condicional, observe-se que a impugnante agiu de acordo com o ordenamento jurídico, portanto, não lhe incidindo o juízo de reprovação, nem tão pouco, a penalidade cominada na presente autuação. lnexigibilidade de conduta diversa, que ilide a aplicação de qualquer sanção; - Configurada a inexistência do dolo (...) impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. (Apelação Criminal n° 2000.02.01.013 88-7, julgada em 27/12/2001: Publicação: Dl de 20/03/2002, pág. 672; Relator: D: ed. Paulo Espirito Santo); 1ms-09/1112006 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• nr•Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.00084812004-23 Acórdão n° :103-22.698 - Ante a ausência de qualquer atitude dolosa ou fraudulenta da impugnante, com intuito de lesar a arrecadação o que pro si só é suficiente para elidir a incidência de qualquer multa, não havendo como impor qualquer penalidade à impugnante: - Não há cominação da multa, pois não há sua previsão explicita na norma de regência da exação, que, pelo princípio da tipicidade fechada, deveria definir todos os elementos da obrigação, ex vi dos incisos li e XXIX, do art. 5° da Constituição Federal e inciso IV, do art. 97, do Código Tributário Nacional; - Em face do parecer da própria Receita Federal n° 005/92, da decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes, da solução de Consulta n° 27/2000 e das demais normas complementares existentes, a impugnante sempre entendeu que não se sujeitava à tributação pela COFINS. Logo e por força dos arts. 100, 106 e 112, todos do Código Tributário Nacional, não há como lhe impor 'penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributos; - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC a titulo de juros sobre o suposto crédito é ilegal, consoante o limite instituído pelo Código Tributário Nacional em seu art. 161, e por força do art. 146, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal". A DRJ manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0211999 a 28/02/1999 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Co fins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Co fins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.imi_ 09/11/2006 7 o"- ..cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,"1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. A suspensão de imunidade tributária, discutida em processo próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas das contribuições sociais, não tem relação de causa e efeito com a exigência da Co fins. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas próprias apenas de instituição de educação que atenda aos requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE ESCOLAR. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O preço cobrado a titulo de mensalidade, como contraprestação por curso provido por instituição de educação, por configurar receita de prestação de serviço, constitui base de cálculo da Co fins. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou conflito hierárquico de leis. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". Dessa decisão, recorreu a instituição, renovandi basicamente s razões esposadas na impugnação às quais acrescenta que: ims —091/1/2006 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA w_t 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 - É instituição de ensino, sem fins lucrativos, de utilidade pública, presta serviço na área educacional e de assistência social à população em geral, estando garantida pela imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 e no § 70 do art. 195 da CF; - Ao deixar de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso concreto, o acórdão recorrido malferiu o principio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser cancelado; - A autoridade julgadora a quo agiu indevidamente ao afastar a vinculação da expedição do Ato Declaratório à exigência da COFINS, categoricamente estabelecida nos Termos de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal; - A exigência da observância da Lei n° 8.212/91 é descabida, uma vez que a mesma não consta do enquadramento legal da autuação, havendo impedimento legal para se inovar quanto ao embasamento legal da exigência fiscal; - É descabida a exigência de contribuição com base em ato suspensivo de imunidade de imposto, espécie tributária distinta; - Está ao abrigo da isenção concedida pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001; - Há contradição na decisão recorrida, ao desvincular a exigência da COFINS da expedição do Ato Declaratório e vinculá-la ao descumprimento do art. 12 da Lei n° 9.532/97; - As mensalidades não podem ser computadas como receita (faturamento mensal), conforme PN n°05, de 22/04/1992; /14,11 $)4(1) inis- 09/11/2006 9 . • 44MINISTÉRIO DA FAZENDA te:j :Z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.00084812004-23 Acórdão n° :103-22.698 - A ocorrência de excesso de exação, face à não exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas não operacionais, ampliando ilegalmente a base de cálculo; - Ao final, requer, alternativamente, a nulidade da decisão recorrida ou a improcedência do lançamento. Distribuído o recurso à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, aquela declinou da competência para este Primeiro Conselho, em acórdão assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Estando a exigência da Contribuição para a Seguridade Social- COFINS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para apreciar o julgamento do recurso é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7°, inciso I, alínea "d", da Po aria MF n° 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes)'\ É o relatório. ims-09/11/2006 10 • • et k-4q "". MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o auto de infração foi lavrado no âmbito de uma ação fiscal voltada à investigação do atendimento dos requisitos exigidos para a fruição da imunidade tributária. Inobstante a declaração da suspensão da imunidade tributária não constitua requisito do lançamento guerreado, ele assenta na premissa de que se a contribuinte desatendeu os requisitos para o beneficio da imunidade previstos no art. . 12 da Lei n°9.532/97, também os desatendeu para o beneficio da isenção de que trata o art. 14 da MP n°1.858-6, de 1999. Considerando que esta Câmara, através do Acórdão n° 103-22.681, de ontem, deu provimento ao recurso voluntário para manter a imunidade da recorrente entendendo que as normas condicionadoras da imunidade tributária, inclusive as veiculadas pelo art. 12 da Lei n° 9.532/97, foram por ela atendidas, se apresenta falsa a premissa em que se lastreou o lançamento que, por isto mesmo, não pode prosperar. Diante disso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 120 de outubro de 2006 ir PAULO JA* TON.. NASCIMENTO fms -09/II/2006 11 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002967/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima.(art.167 do RIR/99 e §3º.do art.7º.Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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'1' •:Tfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002967/2005-11 Recurso n°. : 152.428 Matéria : IRPJ — Ex. 2002 . Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE Recorrida : 4. Turma — DRJ em Florianópolis/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.128 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da Multa mínima. (art.167 do RIR199 e §3°. do art.7°. Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITRA DIOCESANA DE JOIVINLLE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g(I,e/ ÓVIS AL ES )PRESIDENTE1 icA-C---.6~ D NIEL SAHAGOFF RELATOR gt-r,o';? "s, MINISTÉRIO DA FAZENDA-y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002967/2005-11 Acórdão n°. : 105-16.128 FORMALIZADO EM: 11 1 0E1. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 1;f41) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-_,I.,,,,tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.002967/2005-11 Acórdão n°. : 105-16.128 Recurso n°. : 152.428 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE RELATÓRIO Em 12.07.2005 foi lavrado em face do sujeito passivo acima , indicado, auto de infração no valor de R$ 500,00 (fls.02), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente ao exercício de 2002, ano calendário de 2001. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 31.05.2002. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou a DIPJ em 25.06.2002, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve o lançamento nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões constantes da peça impugnatória e enfatiza sua condição de entidade IMUNE à tributação, afirmando em suma, que o lançamento em discussão (i) ofende o princípio da legalidade, (ii) enseja a aplicação retroativa da Lei 10.426/02 e, por fim, (iii) a multa aplicada deve ser de R$ 20,00 conforme previsto no inciso IV do art. 7°., da referida legislação. ff;),É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +q,*",-", QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002967/2005-11 Acórdão n°. :105-16.128 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune aos tributos federais conforme especifica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000/99, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Constata-se inicialmente que, mesmo as entidades imunes ou isentas de tributos federais, se acham obrigadas, na forma da legislação em vigor, à apresentação tempestiva de sua DIPJ. Significa dizer, em outras palavras que, a proteção trazida pelo instituto da imunidade, isenção ou não incidência se refere à impossibilidade de cobrar tributos dessas entidades. Entretanto, os mesmos institutos isencionais ("latu sensu") não afastam as obrigações acessórias de prestar --- sempre na forma da lei ---- todas as informações exigidas pelas autoridades fazendárias das pessoas físicas ou jurídicas, em geral. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002967/2005-11 Acórdão n°. : 105-16.128 Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, pois, conforme se demonstrou, a exigência decorre de lei ordinária e I demais atos normativas que a regulam. Além disso, facilmente se pode depreender que o cumprimento das obrigações acessórias por entidades como a Recorrente, ---- e como é o caso da apresentação da DIPJ ora em discussão, --- é meio de prova junto à autoridade fazendária da manutenção e continuidade da sua condição isencional ("latu sensu"). Na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa mínima por atraso, cujo valor é de R$ 500,00, conforme §3°., art. 7°. da Lei 10.426/2002, com nova redação trazida pela Lei 11.051/04, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão ou redução da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o lançamento. Sala das Sessões, DF, 08 de novembro de 2006. ,or DANIEL SAHAGOFF À 5

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Numero do processo: 10930.001754/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45169
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.169 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. /31/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ouT2004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 10930.001754/00-86 Acórdão n°. :102-45.169 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA -"- rocesso n°. :10930.001754100-86 Acórdão n°. :102-45.169 Recurso n°. : 126.379 Recorrente : ANTONIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE RELATÓRIO ANTONIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE, CPF n° 206.481.209-10, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 19/22 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 27/32 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '-`-rocesso n°. : 10930.001754/00-86 Acórdão n°. : 102-45.169 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001754/00-86 Acórdão n°. : 102-45.169 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 , 0 , (. :, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y) ?-t; SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. : 10930.001754/00-86 Acórdão n°. :102-45.169 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - '"rocesso n°. : 10930.001754/00-86 Acórdão n°. : 102-45.169 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --= -4" •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztt‘í.,.;:Ç SEGUNDA CÂMARA 4,~ n°. : 10930.001754/00-86 Acórdão n°. : 102-45.169 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000041/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Laudo inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.9 2a2C2 c -Sr Rubrica Iwlah MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000041/97-51 Acórdão : 203-06.204 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.070 Recorrente : PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — VTNm — Laudo inconsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ItÀ\ V Otacilio .e tas Cartaxo Presidente Daniel Conta Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 1 •10-0: 15-a. ":;112 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 10925.000041/97-51 Acórdão : 203-06.204 Recurso : 105.070 Recorrente : PALIVIASOLA S/A MADEIRAS E AGR1CULTUR_A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/96, do imóvel denominado Parte da Gleba n° 14, localizado no Município de Palmasola - SC. Em Impugnação de fl s. 01, a interessada, requer a revisão do VTNm para R$300,00 (trezentos reais), com base na Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Palmasola. Informa, ainda, que efetuou o recolhimento do ITR e contribuições com base no VTNm que pleiteia. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 33/38, esclarece que o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal seguiu o estabelecido na legislação tributária e que tal valor somente pode ser revisto com base em Laudo emitido por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica. Assim, julga procedente o lançamento, intimando-a a recolher integralmente o valor lançado, com os devidos acréscimos, ou interpor recurso a este Eg. Conselho. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte, de fato, interpõe recurso voluntário, reiterando os terrnos da impugnação, requerendo a suspensão e o cancelamento da parte do crédito tributário que não foi objeto do recolhimento, posto que o VTNrn/ha nunca poderá ser o de R$955,95, como quer o lançamento, tendo em vista as terras terem baixa e restrita utilização, sendo seu valor comercial bem abaixo da média do município. É o relatório. 2 ¡friss MINISTÉRIO DA FAZENDA •=142t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000041/97-51 Acórdão : 203-06.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/95 de parte da Gleba n° 14, no Município de Palmasola - SC. Quando da impugnação, a ora Recorrente anexou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Palmasola, atestando que o VTNT na região onde está localizado o imóvel é o correspondente a R$ 300,00. O § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de Avaliação, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimento e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norrna Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o Laudo Técnico anexo à impugnação, em que pese ter sido emitido pela Chefe de Tributação do Município onde se localiza a propriedade, não demonstra os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. Não logrou, ainda, demonstrar quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade. Assim sendo, em face da inconsistência do Laudo de Avaliação apresentado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 D ,-)" e g -- L CORREA HOIVIEM DE CARVALHO

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4685925 #
Numero do processo: 10920.001041/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito,não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido
Numero da decisão: 104-22.608
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4Lt: QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.001041/2002-65 Recurso n° 149.740 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.608 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO Recorrida 4Z TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• iLcfr‘,L;(j( p IA HELENA COTTA CAk eOl A t— Presidente 711‘rA2L0 PEREr"?.RAARBOSA Relator Processo n.°10920.001041/2002-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.608 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 72 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. • Processo n.° 10920.001041/2002-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.608 Fls. 3 Relatório Contra EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S A — EMBRACO, foi lavrado o auto de infração de fls. 31/45 para formalização da exigência de imposto, multa de oficio proporcional, juros de mora e multa isolada, esta última no valor de R$ 490.099,00, pelo pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora. O lançamento foi posteriormente revisto de oficio para excluir da exigência a parcela correspondente ao imposto, à multa proporcional e aos juros de mora, remanescendo apenas a multa isolada (fls. 46). A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/10 na qual aduz, em síntese, que, embora com atraso, o tributo foi pago espontaneamente e, assim, não cometeu infração que ensejasse a aplicação de penalidade; que por haver pago espontaneamente o imposto, deveria beneficiar-se dos efeitos de que trata o art. 138 do CTN. A DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a exigência da multa de oficio isolada, neste caso, tem previsão em disposição expressa de lei a qual não se pode negar validade. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA — Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/12/2005 (fls. 58), a Contribuinte apresentou, em 30/12/1995, o recurso de fls. 59/67 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. • • • Processo n.° 10920.00104112002-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.608 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuida-se neste processo de multa isolada pelo pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora, com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, este dispositivo legal sofreu recente alteração na qual afastou a aplicação da multa isolada, nesses casos. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, fie III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 1713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos ai-is. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - (revogado); 11- (revogado); III- (revogado); • IV - (revogado); Y4I , Processo n.• 10920.001041/2002-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.608 Fls. 5 V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capuz e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1.996, na redação anterior, o qual foi expressamente revogado. É o caso de se aplicar, pois, a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento. c..\. ala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 l'630"PaNkr)0 RDELA4ARBOSA Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001009/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – Aceitam-se as informações contidas em laudo técnico exarado na forma regulamentar. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial por não acatar a área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial por não acatar a área de reserva legal. -1 ANEL :E IAUDT PRIETO Presicli te SÉRGIO DE CAS " O NEVES Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos. DM Processo n° : 10920.001009/00-19 Acórdão n° : 303-33.060 RELATÓRIO Transcrevo a seguir, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida: Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 06 a 11, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 13.936,21, relativo ao imóvel rural denominado Invernada, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3107483-9, localizado no município de Major Vieira/SC, decorrente de glosa parcial da área declarada com pastagens, com • base no índice de produtividade fixados na legislação. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante ainda informou que a alteração da rotina de cálculo do programa gerador da declaração do ITR somente é possível se for fundamentado em decisão judicial favorável ao contribuinte. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 05. 3. Cientificado do lançamento em 10/08/2000, por via postal (AR às fls. 16), o inventariante do espólio do interessado apresentou a impugnação de fls. 17/18, em 01/09/2000, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- em preliminar, o procedimento que deu origem ao auto de • infração é nulo por ter violado o inciso LV do art. 50 da Constituição Federal que determina o contraditório, já que ele não foi consultado a respeito dos fatos que deram origem ao lançamento; o imóvel pertence a cinco proprietários e esses deveriam ter sido ouvidos durante o levantamento para a glosa, o que não aconteceu; 3.2- a área de pastagem de 210 ha. foi reduzida para 142,9 ha., o que não encontra apoio fátivo, vez que na mesma são mantidos aproximadamente 100 animais de grande porte, conforme consta da declaração apresentada; considerando que a pastagem é nativa, é neces . : 'a uma área mínima de 3 ha. per capita, e, com esse crité , o, precisaria de uma área de 300 ha. para a manutenção el do rebanho; if 2 • " Processo n° : 10920.001009/00-19 Acórdão n° : 303-33.060 1i 3.3- os juros de mora e a multa devem ser dispoensados em razão da improcedência do lançamento. 4. É o relatório. A autoridade julgadora de 1 a. Instância manteve a exigência integralmente, por unanimidade de votos, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE , Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa • incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Como previsto no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, no caso de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando os dados deárea total, área tributável e grau de utilização do imóvel apurados em procedimento de fiscalização, e exigindo a multa cabível para o caso de lançamento de ofício. ÁREA DE PASTAGEM. Não tendo sido apresentada documentação comprobatória de erro no 01) processamento da declaração e nem da existência de animais em número maior do que o declarado, que justifique aumento da área de pastagem considerada para fins de apuração do ITR, não há justificativa para alteração do lançamento de oficio. Lançamento Procedente Inconformado, o sujeito passivo interpõe recurso a este Conselho, em que repete seus argumentos da peça impugnatória, reforçando-os com um laudo técnico assinado por Engenheiro agrônomo (fls. 57 a 63). Al it RT mdrelativa is so , tr a trazo xae alegaçãoe exercício codnesicidueeradteori, teria existido constava dcoesrrtaova umdefaa área tono preenchimento daa de preservação ,e anente correspondente a 8,7 ha, quando na verdade tal área seria 3 • Processo n° : 10920.001009/00-19 Acórdão n° : 303-33.060 de 67,0 ha, como registra mesmo laudo técnico, cujo original estaria entranhado no Processo n°. 10920.00281/2002-64, da DRF-Joinville/SC. É o re tório. 111 • 4 , . Processo n° : 10920.001009/00-19 • Acórdão n° : 303-33.060 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente instrui sua peça recursal com laudo técnico exarado por Engenheiro Agrônomo (fls. 57 a 63), que comprova todas as alegações de sua defesa. Inexistindo razão por que rejeitar o citado laudo, dou provimento ao recurso. 111 Sala das Sessões em 26 de abril de 2006. SERGIO DE CASTRO NEVES - Relator • 5

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Numero do processo: 10916.000098/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da DI, o prazo que a SRF dispõe para proceder à revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36578
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento parcial para excluir as penalidade.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da Dl, o prazo que a SRF dispõe para proceder à revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. OD A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial para excluir as penalidades. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 o HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 4.• , WALBE ? • SE SILVA Seletor 09 FE11 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN! VIEIRA MAIA. tRIC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.238 ACÓRDÃO N° : 302-36.578 RECORRENTE : CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa CANGURU EMBALAGENS S/A. (EX CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA.), CNPJ n° 83.665.067/0001-72, importou a mercadoria discriminada como "CHAPAS ETC POLIM, PROPILENO BIAX. ORIENTADO NIETALIZ.", através das DI n° 99/0223015-6 e n° 99/0223016-4, • classificando-a no código NCM 3920.20.11, sujeita à alíquota de 5% de II e 15% de IPI. A Fatura descreve as mercadorias como de espessura de 20 microns e largura de 920mm, 610mm e I 52mm — fls. 41. Em ato de revisão aduaneira o fisco reclassificou a mercadoria no código NCM 3920.20.19, sujeita às alíquotas do I.I. e IPI de 19% e 15%, respectivamente. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração para exigir o recolhimento das diferenças do 1.1. e do IPI, da multa de oficio (150% para o II e 75% para o IPI) e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário em R$ 12.575,76. Regularmente intimada, a Importadora apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 43/67, onde não contesta a classificação fiscal • adotada pelo Fisco mas contestando a exigência fiscal sob o argumento, em apertada síntese, de que o prazo para que se proceda a qualquer exigência fiscal a respeito de classificação fiscal é de 5 (cinco) dias. A revisão feita fora deste prazo constitui mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Cita e anexa jurisprudência do TRF da 4' Região. A DRJ Florianópolis — SC baixou o processo em diligência à repartição de origem para esta juntar as provas relacionadas no despacho de fls, 118, no que foi atendida através do documento de fls. 146/156, que foi dado ciência à empresa autuada. Esta se manifestou às fls. 159. A 2' Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 2.160, de 24/01/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. 2 gif MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.238 ACÓRDÃO N° : 302-36.578 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/03/1999 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. É de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da Dl o prazo que a SRF dispõe para proceder à revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, • no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa especifica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. Fora dos casos acima expostos, não constitui mudança de critério a alteração de oficio procedida pela autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, no código NCM declarado pela importadora, com base em várias provas que corroboram a descrição da mercadoria, constante nas faturas comerciais. Lançamento Procedente A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/02/2003, conforme AR de fl. 184. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada • apresentou, no dia 10/03/2003, o Recurso Voluntário de fls. 186/211, onde reprisa os argumentos da Impugnação. A autoridade preparadora, inicialmente, negou seguimento ao recurso, pela ausência do regular arrolamento de bens. Posteriormente este vicio foi sanado e procedido o arrolamento de bens, após o que a autoridade preparadora reformou a sua decisão e deu seguimento ao Recurso Voluntário (fls. 244/245 e fls. 259) Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 12/05/2004, conforme despacho exarado na folha — fls. 260. Após a distribuição e por solicitação da Recorrente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 261 a 267. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.238 ACÓRDÃO N° : 302-36.578 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a empresa Recorrente importou a mercadoria discriminada como "CHAPAS ETC POLIM, PROPILENO BIAX. ORIENTADO METALIZ.", através das DI n° 99/0223015-6 e n° 99/0223016-4, classificando-a no código NCM 3920.20.11, sujeita à aliquota de 5% de II e 15% de IPI. Em ato de revisão aduaneira o fisco reclassificou a mercadoria no código NCM 3920.20.19, exigindo a diferença de II e IPI, conforme Auto de Infração. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração para exigir o recolhimento das diferenças do I.I. e do IPI, da multa de oficio (150% para o II e 75% para o IPI) e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário em R$ 12.575,76. Impugnado o feito, a Junta Julgadora de primeira instância considerou improcedente os argumento da empresa autuada, mantendo integralmente o lançamento. Não concordando com a decisão de primeira instância, a empresa ingressou com Recurso Voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo a mesma estratégia e mesmo argumento da impugnação, qual seja, contesta a legalidade do ato de revisão aduaneira e, conseqüentemente, da lavratura do Auto de • Infração. Não assiste razão à Recorrente. Não há reparos a fazer nas razões de direito expostas na decisão recorrida, sobre a legalidade do ato de revisão aduaneira, da homologação do lançamento e da lavratura do Auto de Infração. Adoto, como se aqui estivessem transcritos, os argumentos da decisão recorrida para manter o lançamento e a eles devo acrescentar o que abaixo segue. Engana-se a Recorrente quando afirma "que o lançamento do Imposto de Importação é feito por declaração, nos moldes do artigo 147 do CTN". Na realidade, é o Imposto de Importação um tributo lançado por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, posto que a legislação de regência obriga o contribuinte a apurar e pagar o tributo sem prévio exame da autoridade 4 iv1/4)t . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.238 ACtiFtDÂO N° : 302-36.578 administrativa, que o fará no prazo fixado § 5°, do artigo 150, c/c o artigo 173 do CTN. Portanto, antes da lavratura do Auto de Infração, que é materialização do ato administrativo de constituição do crédito tributário, não há que se falar em lançamento propriamente dito (ato privativo da administração), muito menos em revisão do mesmo ou em lançamento suplementar, como defende a Recorrente. No caso sob exame, o Fisco não alterou um lançamento preexistente, e sim, adotou as providências para homologar, ou não, os procedimentos adotados pela Recorrente quando do preenchimento das Declarações de Importação e recolhimento do II e do IPI correspondentes. Tendo o Fisco verificando, na oportunidade, que houve erro na classificação fiscal da mercadoria importada, efetuou o lançamento e a cobrança da diferença de II e de IPI devida, conforme determina o artigo 150, e seus parágrafos, c/c 173, ambos do CTN. Também parece desprovido de qualquer respaldo jurídico o entendimento da Recorrente de que "se fosse cabível o lançamento suplementar, , sua efetivação somente se poderia antes da saída da mercadoria da zona primária". E o é, por duas razões principais: uma porque não se trata, nestes autos, de lançamento suplementar e outra porque não existe, na legislação tributária e aduaneira, impedimento para lançamento do II e do IPI vinculado à importação, após a saída da mercadoria da zona primária. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 WALB JOSÉ D SILVA - Relator Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000061/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja interpretativa e quando lhe comine penalidade menos severa, art. 106, inciso I e inciso II, letra "c" do CTN, combinados com o art. 63, da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28724
Decisão: Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a exigência do II e IPI, por estar a matéria "sub judice", e em dar provimento parcial, apenas para excluir as multas.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a exigência do H e IPI, por estar a matéria "sub judice", e em dar provimento parcial, apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 itela-4 FA STO DE FREgrreltASTRO NETO Presidente em Exercício e Relator t ri( o9 gE Xuciana Cortei °az Pontes Procriadora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, LEDA RUIZ DAMASCENO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO sme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.161 ACÓRDÃO N.° : 301-28.724 RECORRENTE : RUBENS MACHADO RECORRIDA DRJ/CURIT1BAJPR RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos : "O auto de infração de fls. 01 a 07 exige o crédito tributário de R$ 24.459,73 a título de Imposto de Importação, R$ 7.337,93 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, R$ 24.459,73 e R$ 7.337,93 de multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, inciso II do RIPI182, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista o interessado ter desembaraçado os bens descritos nas Declarações de Importação - Dl n° 006663 e DI n° 009998 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, a qual foi revogada pelo Poder Judiciário em 10/08/95 (doc. fls. 28 a 33). A autuação, relativamente ao 'PI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a" ; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, são base legal da exigência os artigos 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação ao feito (doc. fls. 3 9 a 46 ), para então alegar: - que, à vista do disposto no artigo 151 do CTN, a formalização da exigência por meio de auto de infração é totalmente indevida ; - que não houve infração, já que estava amparado por liminar em Mandado de Segurança, razão pela qual não caberia a aplicação de multa ou juros, a fim de preservar o disposto no inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal ; - que a aplicação da multa e a exigência de juros exacerbantes acarretam a nulidade do auto de infração, haja vista não restar caracterizada a infração apontada pela autoridade tributante ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.161 ACÓRDÃO N.° : 301-28.724 - que a aplicação da multa relativa ao imposto de importação não encontra amparo legal, pois a presente situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 521 do Regulamento Aduaneiro ; - que também não há que se falar em multa relativa ao imposto sobre produtos industrializados conforme previsto no inciso II do artigo 364 do RIPI; - que não cabe a exigência de juros já que o interessado, no prazo da autuação, efetuou, quando do recurso, o depósito dos tributos junto à Justiça Federal." ra O processo foi julgado por decisão assim ementada : IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declarações de Importação n's 006663 - registrada em 13/06/95 e n° 009998 - registrada em 08/09/95. Suspensão de crédito tributário. A apelação de sentença denegatória de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta e, por conseguinte, a cobrança do crédito tributário correspondente. Julgamento do processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio Juros de mora Salvo no caso de haver sido previamente depositada a quantia questionada quando da propositura do mandado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração, incidem as multas de oficio e os juros de mora, esses últimos inclusive no período abrangido por liminar concedida em mandado de segurança." Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpôs às fls. 91, o seu I recurso, no qual invocando o art. 63 da Lei 9.430/96 que impede o lançamento de multas sobre créditos tributários ainda em fase de julgamento, requer o acolhimento do seu recurso voluntário. É o relatório. RA)? 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.161 ACÓRDÃO N.° : 301-28.724 VOTO O recurso versa unicamente sobre as multas impostas pela decisão recorrida, pelo que dele tomo conhecimento, já que a matéria relativa ao TI e IPI encontra-se pendente de julgamento da esfera judicial. Assim, no tocante às multas aplicadas em casos como o presente, está regulado pela Lei 9.430/96 que dispõe: ART. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A aplicabilidade desse dispositivo ao caso está esculpida no art. 106, 1 e II "C" do CTN que determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja interpretativa. Por outro lado, é de se observar que, como dispõe o art. 142 do CTN, o inicio do processo fiscal, como neste caso, seria a NOTIFICAÇÃO do lançamento e nunca, como foi feito, a lavratura de auto de infração, o que no entanto, não toma nulo este último ato. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso somente para excluir da condenação a multa do inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, a multa do art. 364, inciso II do RTPI182 e os juros de mora, multas e acréscimos esses que podem ser cobrados após o julgamento definitivo a ser proferido na esfera judicial. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. F USTO DE FROTA E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000482/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18574
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM CONSONÂNCIA OCM O DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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