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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685113 #
Numero do processo: 10907.000845/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA, AVARIA DE MERCADORIA. O operador portuário é responsável por faltas ou avarias em mercadorias a ele confiadas. À Secretaria da Receita Federal compete apurar a responsabilidade tributária decorrente de avaria em mercadoria sujeita a controle aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34054
Decisão: |Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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À Secretaria da Receita Federal compete apurar a responsabilidade tributária decorrente de avaria em mercadoria sujeita a controle aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator O s Nov1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. n °°° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.596 ACÓRDÃO N° : 302-34.054 RECORRENTE : ROCHA AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA RECORRIDA : DRI/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por requerimento do importador, realizou-se Vistoria Aduaneira que apurou, com apoio em laudo técnico, danos causados às mercadorias importadas, transportadas pelo navio "NAERSK SANTOS", conteiner SCZU 480812-8, com depreciação de 30%, tendo sido apontado como responsável o operador portuário. • A seguir, lavrou-se Notificação de Lançamento para exigir do Contribuinte, como indenização à Fazenda Nacional, o montante indicado no Termo de Vistoria Aduaneira, consoante o previsto nos artigos 29 e 30 do Decreto n° 63.431/69, exigência esta tempestivamente impugnada arguindo-se: I) impossibilidade de sujeição passiva do operador portuário, relativamente ao imposto de importação, por força do art. 22 da Lei n° 5.172/66; 2) ilegalidade de atribuir-se natureza indenizatória à obrigação tributária; 3) incompetência da Receita Federal para determinar o responsável pelas avarias ocorridas; 4) impossibilidade de fracionar-se a cobrança do tributo; 5) insubsistência do laudo técnico que embasou a conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira, por não terem sido adotados os procedimentos adequados para aferição da extensão dos danos às máquinas acidentadas. A autoridade de primeira instância entendeu que o operador portuário responde por faltas ou avarias apuradas em mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro, no período em que estas estejam sob sua custódia, cuja apuração é competência da Secretaria da Receita Federal e, quando ao mérito, determinou parcialmente procedente a ação fiscal reduzindo a exigência em função da redução do percentual de avaria, de 30% para 25%, por força do laudo técnico expedido após novo exame das máquinas objeto da lide, realizado nas dependências do importador, em Curitiba, após trânsito aduaneiro, e com as máquinas já desmontadas. //1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.5% ACÓRDÃO N° : 302-34.054 Tempestivamente e legalmente representado, o autuado interpôs recurso a este Conselho reprisando, embora de forma mais enfática, os argumentos da peça impugnatória. Às fl. 130 dos Autos encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. É o relatório. • • 3 md k e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.596 ACÓRDÃO N° : 302-34.054 VOTO Não procede a arguição de ilegitimidade passiva "ad causam", sob pretexto de ausência de lei que determine ser o operador portuário responsável pela obrigação tributária em questão ou que o equipare ao importador. Com efeito a Lei 8.630/93, que trata do regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, criou a figura do, operador portuário", determinando expressamente em seu art. 12, que o mesmo "é responsável perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle • aduaneiro, no período em que estas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo da área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar", como o caso ora sob apreciação e julgamento, estendendo a responsabilidade por eventuais faltas ou avarias de mercadorias importadas, apuradas na zona primária, ainda nas dependências portuárias, anteriormente restritas ao transportador marítimo e à entidade portuária, pela legislação então existente (CTN, DL 37/66, Decreto 64.387/69 do RA) Destaque-se que a mercadoria avariada encontrava-se, efetivamente, sob a custódia do operador portuário, sendo, destarte, "depositário" e, via de consequência, responsável tributário por força do disposto no art. 121, inciso II, do CTN, cabendo-lhe indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos, conforme disposto no art. 60, parágrafo único do Decreto-lei 37/66. Da mesma forma, entendo não merecer qualquer reforma a decisão "a quo" com respeito aos questionamentos referentes à competência da SRF para • determinar a responsabilidade pelas avarias apuradas, à impossibilidade de se cobrar tributo como indenização e de seu fracionamento, pois que embasado na legislação vigente. No mérito, sobejamente comprovada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de avaria na mercadoria sob custódia da autuada, com percentual de depreciação fixado em Laudo Técnico acostado aos autos, tendo a recorrente exercido, em sua plenitude, o seu direito de defesa, sem, contudo, trazer à lide qualquer respaldo técnico que fragilizasse o índice de avaria nele definido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, acatando "in tottun", o entendimento exarado pelo ilustre julgador "a quo". Sala das Ses 20 de agosto de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 4 - a— ,, ..., ../.;,,,.s.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ste,„11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-i‘,.nn 4v n:;.rde:, r CÂMARA, e Processo n°: 1 (:)0 -} -oco e<-( /el Recurso n° : k te). 5-96 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representartç da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° '302 -"a' (1c-c2S- 4 Brasilia-DF, 26 (( 005 I Atenciosamente, • 1 Ágoerc62-- Presidente da 2" Câmara r iente em s I /11 i 15c3s . not RADOIA .GrizAt ria FAZINDA NACIC•IAL Cowd•naçao-Gral • • rerirmnic'en nr,ralaSrlat Ii Procuradora da fazendo Nacional ------------41#4-1$- I LUCIRNA Ct:R. L 0-ft.IZ 1 C.ATES

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4684729 #
Numero do processo: 10882.001780/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. TAXA SELIC E MULTA ISOLADA – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06759
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento parcial.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'7' ;' trit' lii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe• .0 p;; . ' a.? ek-‘:-.1 " . 5. OITAVA CÂMARA irt.;3L'•;-;'?77 't?"k0 Processo n°. : 10882.001780/00-18 Recurso n°. : 128.047 Matéria : CSL — Ano: 1997 Recorrente : GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. :108-06.759 CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. TAXA SELIC E MULTA ISOLADA— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a-este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento parcial. ..60e2 Cr Processo n°. : 10882.001780100-18 Acórdão n°. :108-06.759 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L F HO RELATOR • FORMALIZADO EM: 24 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. C712 2 Processo n°. : 10882.001780/00-18 Acórdão n°. : 108-06.759 Recurso n° : 128.047 Recorrente : GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Girona Embalagens Industriais Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 83/88, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 87/88 e no Termo de Constatação Fiscal de fls. 93/94, no ano de 1997: 1- Compensação indevida de Base de Cálculo negativa de períodos anteriores, em montante acima do permitido pela legislação. 2- Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada, referente ao ano-calendário de 1997. A fiscalizada informou verbalmente que havia ingressado judicialmente para obtenção de benefício da compensação integral de prejuízos fiscais no ano de 1997. Lavrado o Termo de Intimação Fiscal solicitando cópia da Petição de Objeto e Pé que juntamos às fls. 17/26, constatamos que o ingresso na justiça se deu anteriormente ao início desta fiscalização e que a mesma não se encontra, nesta data, amparada pelo Art. 151 do Código Tributário Nacional vigente — Exigibilidade Suspensa -, estando os autos aguardando processamento do Recurso Extraordinário. Procedimento idêntico foi observado em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativo ao mesmo período (fls. 17/26). Por fim, constatamos que o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por estimativa com base na receita bruta, cuja multa está sendo cobrada isoladamente através de Auto de Infração lavrado nesta data". 3 tel&À Processo n°. : 10882.001780/00-18 Acórdão n°. : 108-06.759 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 01/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 961101, alega em apertada síntese o seguinte: 1- a limitação legal à compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores ofende o artigo 170 do CTN, que não outorga poder ao legislador ordinário para impor limites temporais, quantitativo ou de qualquer outra natureza, aos valores compensáveis com créditos do sujeito ativo da obrigação tributária; 2-o termo condições, contido no citado artigo, deve ser interpretado no seu exato contexto conceituai, doutrinário e legal (Código Civil, art. 114), como "a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto." 3- estabelecer "condições" não é, nem pode significar, "impor limites". Nada existe de condicional no ato de se impor limites. Estabelecer "condições" significa apenas que a compensação só poderá ser feita se houver "verbi gratia" apresentação de documentos capazes de permitir ao Fisco aferir sua procedência; 4- a limitação à compensação ocasiona quebra de equilíbrio da relação jurídica entre as partes interessadas, o que ofende a vedação ao enriquecimento ilícito ( § 2° do art. 5° da CF/88) e viola o princípio constitucional da proporcionalidade que é manifesta exteriorização do princípio maior da igualdade. Em situações entre si distintas (credores recíprocos) não podem ser tratados diferencialmente, de modo a favorecer-se uma em detrimento da outra; 5- está configurado um verdadeiro confisco ao ser efetuada esta limitação, sem ter sido respeitada as condições para sua exigência; 6- a pessoa jurídica mantêm a contabilidade contínua, ininterrupta para fins fiscais e tributários, além de comerciais e societários, sendo inconstitucional a limitação legal de se impedir o aproveitamento integral das bases de cálculo negativas de exercícios anteriores; 7- a imposição dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não $7?3respeitou a limitação constitucional de ser no máximo 12% ao ano, em m ifesto 4 Processo n°. :10882.001760100-18 Acórdão n°. : 108-06.759 conflito com o disposto no § 1° do art. 161 do CTN, com afronta, ainda, ao princípio da legalidade, art. 150, II da Constituição Federal; 8- descabida, por ofender princípios constitucionais, a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa nos meses do ano de 1997. Em 21 de fevereiro de 2001, foi prolatada a Decisão n° 0248, fls. 1181123, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: °Normas Processuais. Discussão Concomitante com o Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte de autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionafidade dos fundamentos daqueles atos. Compensação de Base de Cálculo Negativa. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzida em, no máximo, 30%. Multa Isolada — Falta de recolhimento do Imposto de Renda Incidente Sobre a Base de Cálculo Estimada. É pertinente a aplicação de multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Juros de Mora. Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. dr Lançamento Procedente." 5 Processo n°. : 10882.001780/00-18 Acórdão n°. :108-06.759 Cientificada em 08/05/2001, AR de fls. 126, e novamente ir-resignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 16/05/2001, em cujo arrazoado de fls. 128/136 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- como não se trata de assunto de matéria constitucional não pode o julgador singular afastar-se do exame do tema, já que se propôs a discutir a questão a partir de fundamentos meramente legais; 2- é ilegal, diante dos artigos 109 e 110 do CTN c/c 114 do Código Civil, a limitação quantitativa (percentual) à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSL, efetuada pela recorrente sem observância do limite de 30% presente em lei ordinária; 3- a multa isolada prevista no inciso IV, § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pela falta de recolhimento de estimativa, resulta em tributar o patrimônio, dando-lhe o caráter confiscatório, a par de ofender o art. 43 do CTN; É o Relatóriogr 0 6 Processo n°. : 10882.001780/00-18 Acórdão n°. : 108-06.759 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 139/143. A autuação teve como um fundamentos a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresen do pela 7 Processo n°. :10882.001780/00-18 Acórdão n°. :108-06.759 empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 . , § f, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro liquido ajustado, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. os7,fenômenos executórios saem da alçada do Poder Ex utivo 8 Processo n°. : 10882.001780/00-18 Acórdão n°. :108-06.759 devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executória Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. a (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de ares judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituada, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 190 ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). oc.f) 9 Processo n°. : 10882.001780/00-18 Acórdão n°. : 108-06.759 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Hereclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, ~na a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declarató ria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do 10 61À Processo n°. :10882.001780/00-18 Acórdão n°. : 108-06.759 referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da aplicabilidade da taxa SELIC e da multa isolada prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vicio de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráte 11 Processo n°. :10862.001780/00-18 Acórdão n°. :108-06.759 original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Constituição Federal. Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, vejo que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03/1991), que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO DOO, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o acapur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ao fim, quanto á multa isolada exigida em virtude da falta de recolhimento da estimativa calculada com base na receita bruta, vejo, também, estar perfeitamente caracterizada a situação descrita no art. 44 § 10 inciso IV da Lei n° 9.430/96. Determina este artigo a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita a tributação pelo lucro real e optante pelo pagamento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base de cálculo negativa no 12 r goo Processo n°. :10882.001780/00-18 Acórdão n°. :108-06.759 período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. Pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF) , em 08 de novembro de 2001 -2— ,./. 7--NELSON LOS '. O FIL O a 13 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000783/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - No caso que se comprove que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, o termo de início da contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do CTN). MULTA DE OFÍCIO - 1) Incide a multa de ofício sobre tributo não declarado e não pago. 2) Tratando-se de exigência de débitos confessados pelo contribuinte, deve ser excluída a exigência de multa de ofício, cabendo prosseguir a cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, que haviam sido declaradas inidôneas e baixadas de ofício pela fiscalização estadual, e ainda, não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor e utilizadas para gerar crédito de IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De 16/ A.a../ 19 9?.. c toduzit;uve. MINISTÉRIO DA FAZENDA c ,040, - :9,••Istk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44 O? Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 Sessão 15 de abril de 1998 Recurso : 103.044 Recorrente : TECHNO LINK INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA. Recorrida : DEU em Florianópolis - SC IPI - DECADÊNCIA - No caso que se comprove que a empresa autuada agiu de maneira fraudulenta, o termo de inicio da Contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do CTN). MULTA DE OFÍCIO - 1) Incide a multa de oficio sobre tributo não declarado e não pago. 2) Tratando-se de exigência de débitos confessados pelo contribuinte, deve ser excluida a exigência de multa de oficio, cabendo prosseguir a cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com os acréscimos moratorios (multa e •1 juros de mora). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. NOTAS FISCAIS INTDONEAS - Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, que haviam sido declaradas inidõneas e baixadas de oficio pela fiscalização estadual, e ainda, não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor e utilizadas para gerar crédito de IPI. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECHNO LINK INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Se-sões(m 15 de abril de 1998 Ari • arc sÁ inicius Neder de Lima Pr • .idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/CF/GB 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA antrt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 Recurso : 103.044 Recorrente : TECHNO LINK INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA, RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento de IPI, consoante descrição contida na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 3032 e 3034) que indica o cometimento das seguintes infrações: 1) NÃO RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - O estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do IPI nos prazos estabelecidos. Fatos geradores ocorridos entre abril/94 a junho/96 - multa aplicada: 100%; e 2) CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - Glosa dos créditos constantes de notas fiscais emitidas por empresas consideradas inidôneas. Fatos Geradores ocorridos entre janeiro/91 a março/94 - multa aplicada: 150% até junho/91 e 300% nos demais periodos. Com referência aos créditos glosados, o autuante, em seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 2994 a 2996, observa: "3 - Na análise da documentação formadora dos custos nos deparamos com várias notas fiscais que por seu valor relevante e pela peculiaridade das mesmas. requereram uma análise mais profunda da sua idoneidade... Dado o resultado destas analisei e das diligências efetuadas, as mesmas foram consideradas INIDÔNEAS pelas razões descritas no item 7. 5- Dando continuidade aos trabalhos rotineiros de Auditoria Nscat constatamos que a empresa, além da utilização de notas .fiscais consideradas inichineas, escrituradas como custo no ano-base de 1991 e no ano-calendário de 1992. anos estes em que a empresa optara pela tributação pelo Lucro Real, também apresentou diversos saldos credores de caixa, saldos estes constantes em seu Razão Contábil [..I. os quais deixam de ser tributados, tendo em vista que as notas fiscais escrituradas consideradas inidemeas superam os referidos saldos credores de caixa. Outrossim, pelo fato da empresa ter optado pela tributação na fôrma do Lucro Presumido nos anos-calendário de 1993 e 1994, não se efetuou glosa de custos. porém, houve a glosa do crédito do 1H. [..j 7 - Com referência as notas fiscais consideradas "INIDDNEAS" pela fiscalização, relacionadas nos lermos de Apreensão e nos Termos de Intimação Fiscal, como está descrito nestes últimos, as empresas emitentes destas notas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fritAn. FLF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000783196-77 Acórdão : 202-10.001 constam do Cadastro Geral de Contribuintes como "EMPRESA NÃO CADASTRADA", EXTINTA" ou "BAIXADA". Diante disto, na esperança de elucidar tais fatos, solicitou a fiscalização, [...1 a comprovação dos pagamentos efetuados às referidas empresas através de documentos hábeis e idóneos, bem como a comprovação do recebimento dos produtos descritos naquelas notas fiscais, a identificação dos responsáveis por tais empresas, a quem foram feitos tais pagamentos, já que as duplicatas foram todas quitadas em carteira ri" Esclarece ainda, o fiscal autuante, em seu Termo de Verificação: - que a fiscalizada efetuou todos os pagamentos por caixa; - as notas fiscais não possuem carimbo de Postos Fiscais (empresas de São Paulo e Minas Gerais) - a fiscalizada é de Rafai - SC; - o transportador não é identificado nas notas fiscais; os produtos são relativamente pesados, o que inviabilizaria seu transporte em veículos de passeio; - não há identificação de quem quitou tais duplicatas; - das' 27 empresas diligenciadas, nenhuma foi localizada; - nas consultas efetuadas em outros órgãos públicos constatou-se que nenhuma empresa se encontrava em atividade." Discordando do lançamento, a autuada o impugna, com extensa petição, na qual discorre sobre as crises fiscal e financeira por que passam as empresas e o Pais, sobre os problemas que ela passou, os quais a levaram a demitir pessoal e a atrasar o pagamento dos tributos. Sobre a exigência referente à glosa dos créditos de IPI, alegou na impugnação que desconhecia a inidoneidade dos documentos que acobertaram a entrada das mercadorias; que a mesma pagou e fisicamente adquiriu todas as mercadorias descritas nos autos, fatos estes comprovados pelos livros Diário, Razão e Caixa, bem como através da confrontação dos livros de Entrada e Saida e dos conhecimentos de frete lançados em seus livros. Discordou também da aplicação da multa moratória (sic) sobre os débitos declarados, e após longa exposição sobre FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, A POSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O STATUS DO CONTRIBUINTE e AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA afit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 culmina por dizer "que não pode haver restrições à aplicação dos principios da ampla defesa e do contraditório ao processo administrativo fiscal" e pede a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea previsto no artigo 138 do MI, observando que ele vem sendo reconhecido na esfera judicial e até pelo Conselho de Contribuintes. Ainda sobre os documentos inidôneos, assim se manifestou: "8. O que ocorreu foi a aquisição de materiais, considerados pela empresa, como matéria-prima, de vendedores que lhe ofereceram produtos bons, com melhor preço e melhores condições de pagamento, provocando conseqüentemente o fechamento do negócio; 9. As empresas fornecedoras das notas fiscais em nenhum momento pareceram uma fraude, uma vez que, forneceram a mercadoria no prazo. emitiram corretamente duplicatas as quais eram pagas em espécie aos portadores das mesmas, quando os pagamentos não eram feitos à vista; 10. A comprovação da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento é facilmente verificada pelo recebimento passado no verso das Notas Fiscais; 11. O que eram ou deixaram de ser as empresas emitentes das notas fiscais, não cabe a empresa adquirente dos produtos questionar, já que em momento algum agiu de ma-fé. Se a posteriori foi verificada a inexistência das mesmas, não cabe a empresa em questão ser sacrificada e ter que arcar com o ônus e as conseqüências por estas provocadas." Prossegue sua dissertação sobre direito tributário, discorrendo ainda sobre DO PATRIMÔNIO E DA RENDA - DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL ENTRE RENDA E CAPITAL (OU PATRIMÔNIO) e DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO, concluindo, enfim, com o pedido de cancelamento do auto de infração e de revisão dos valores com base no que de fato e de direito é devido. Juntou cópia do Acórdão n° 101-86.788, de 06/07/94, e de julgado do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. A autoridade monocraltica julgou procedente em parte o lançamento, sendo assim ementada sua decisão: "IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO ANTES DO EXAME PELA AWORIDADE ADMINISTRAUVA - O imposto lançado porém não recolhido aos cofres da União nos prazos estabelecidos pela legislação de regência, será exigido de oficio, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. CRÉDITOS ILEGITIMOS - Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes de fato, devem ser estornados de oficio, exigindo- 4 OS • „ÉfiÉrl, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •M.ÉÉ~ Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade do adquirente se, por seu lado, muniu-se com documentos idóneos e objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento por meio de instituições financeiras. ESPONTANEIDADE - No caso de falta de pagamento do tributo, a denúncia espontânea só se aperfeiçoa com o pagamento da quantia devida. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO - No lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, será aplicada a multa básica de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (Art. 364-11 dolUP1182). No caso de aproveitamento de crédito do IPI, mediante o artificio doloso de escrituração sistemática de notas fiscais emitidas por empresas consideradas iniclôneas, caber a multa qualificada de 150% e 300%. Art 364-111 do RIPI/82, c/c o art. 32 da Lei ri. 8.218/91). REDUÇÃO DAS MULTAS - Reduzidas conforme incisos I e lido artigo 45 da Lei n. 9.430,96 e Ato Declaratório Normativo n. 9 de 16 de janeiro de 1997. TRD -JUROS DEMORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída a parcela dos juros de mora calculada com base na Taxa Rejérencial Diária (TRD), referente ao período de 04;02191 a 2907/91, exigida com fidero no art. 30 da Lei n. 8.218/91, resultante da conversão da Ml' n. 298, de 29/07/91 ('art. I. da IN SRF n. 32, de 09/04/97)." A decisão a quo considerou não impugnado o imposto exigido pelo item 1 do auto de infração (IPI lançado e não recolhido), urna vez que a empresa apenas discordou da aplicação da multa sobre esta parcela da exigência. Por esta razão, após o julgamento de primeira instância, a autoridade preparadora lavrou Termo de Revelia da parte não impugnada (fls. 3142). Não satisfeita com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, Recurso a este Conselho (fls. 315113181), reeditando os argumentos expostos na impugnação e acrescentando que no decidium primário a autoridade manteve as multas em índices contiscatórios, conduta proibitiva pela Magna Carta. Sustenta, ainda, a não realização de prova pericial, que poderia ser feita pela confrontação dos livros Razão e Diário. Questiona também a declaração de revelia do imposto declarado pela mesma, sob a alegação de que, ao impugnar o auto de infração, passou a questioná-lo como um todo, 5 DC MINISTÉRIO DA FAZENDA Igen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giOFBN» , Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 não por partes, de forma que a discussão, por si só, da multa abusiva, nos débitos declarados, já põe por terra a revelia pretendida pela autoridade julgadora singular. Pretende, ainda, anular o lançamento do débito já prescrito, pois o que suspende a prescrição é o lançamento do auto e não a abertura do procedimento fiscalizatório. Pretende, também, que a multa seja reconduzida aos patamares temporais dos nossos dias, portanto, de 2%. Entende ser nula a decisão primária por não conter prova pericial, alegando que havia juntado toda a documentação necessária para comprovar seus fatos e argumentações. Espera que a farta documentação que faz juntar agora seja apreciada, ao mesmo tempo que pede a nulidade do ato fiscal por não gozar, nem mesmo, de presunção de certeza, uma vez que não foi feito como fruto de perícia e sim de mera especulação, inadmissível no direito tributário. Reedita o discurso sobre direito tributário aposto na impugnação, acrescentando que, quando a multa administrativa é arbitrada em valor excessivo, caracteriza confisco. E se ela é suficiente para inviabilizar- a vida financeira da empresa punida, tem natureza confiscatória e o ato administrativo punitivo torna-se viciado por desvio de finalidade, impondo-se a sua anulação. Transcreve algumas ementas de julgados de Tribunais Regionais Federais. Discorre sobre a declaração de revelia, com argumentos no sentido de que a autoridade não deve conhecer da impugnação apenas quando esta for extemporânea, citando Hely Lopes Meirelles para justificar que mesmo, nestes casos, pode haver revisão de oficio. Pede: a) o cancelamento do auto de infração, no período prescrito, e anulação da multa nos demais periodos; e b) revisão dos valores com base no que de fato e de direito é devido. Em apoio às suas teses, junta cópias de acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Guias de Informação e Apuração do ICMS de janeiro de 1991 a maio de 1996. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt- onNL1/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4A."? Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 Em atendimento ao disposto no artigo 1 0 . da Portaria MF n° 260195, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional em Santa Catarina, fls 3 223 pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, de vez que o recurso interposto está totalmente desprovido de respaldo juridico, não logrando elidir o fundamentos da decisão de primeira instância É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • kÉk2E;*j AANOFF Fut %,,IDELE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .yrBÉMidt:5 Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a matéria posta à apreciação deste Colegiado restringe-se á multa sobre a parte do IPI não recolhida espontaneamente e à glosa dos créditos constantes de notas fiscais declaradas inidêneas. Quanto ao item 1 do Auto de Infração, a contribuinte alega tão-somente dificuldades financeiras para o não recolhimento dos tributos exigidos, restando certa a procedência do lançamento com relação a este item, eis que não impugnado. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, prescreve que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Correta, portanto, a decisão da autoridade a Tio que recomendou fosse lavrado o Termo de Revelia. Acerca da denúncia espontânea a que alude a recorrente, deve ser esclarecido que haveria exclusão da responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que haja o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente nem contestou a falta de recolhimento. Neste sentido, recorro à jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário' sobre tal tema, a saber: "EMENTA - Denúncia espontânea da Infração. Desacompanhada do pagamento, a denúncia, ainda que espontânea, mostra-se ineficaz para excluir a responsabilidade pela infração ou dispensar a exigência da multa." Ora, na hipótese dos autos, há algumas parcelas de imposto declaradas e outras não, mas todas não pagas, o que inviabiliza a aplicação do instituto tributário da Denúncia Espontânea. A multa lançada no auto de infração, por falta de recolhimento no prazo legal de débitos não declarados, como previsto no artigo 364-11 do RIPI/82, pertence à classe das multas punitivas, chamadas de multas de oficio. A recorrente se confunde quando requer Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.18881-0-SC, 1° Turma TRF V RF D1U 2 de 14.5.97 p33413 8 OE MINISTÉRIO DA FAZENDA 9)9. -45-en't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000783196-77 Acórdão : 202-10.001 que a multa de mora seja cobrada nos moldes atuais, citando, inclusive, o percentual de 2% (que não é índice aplicado a débitos tributários), sobre os quais incide a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Sobre as multas, assim discorre WALDEMAR DE OLIVEIRA 2 (grifado): "Multas de Oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento, as Multas de Oficio, ou Multas Penais, decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes." Não há o que reparar na decisão guerreada, que manteve a aplicação da multa de oficio nos débitos não declarados, apenas reduzindo-a para 75%, em consonância com as alterações introduzidas pela Lei n° 9430/96. Já no tocante à multa sobre o imposto que havia sido declarado, cabe ressaltar que as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), do período objeto do lançamento (fh. 04 a 37), foram apresentadas ao abrigo da espontaneidade, eis que, apesar da entrega ter sido realizada após a lavratura do Termo de Início de Fiscalização (fls. 01), de 18103/96, somente abrangia o período referente ao exercício de 1992. Tal entendimento é defendido, inclusive, pela Fazenda no Parecer CST n° 2716/84 que prescreve, verbis: "O ato que determinar o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos". O referido termo de inicio não requisitou expressamente os documentos e as DCTF dos periodos analisados e, por ocasião da lavratura do auto de infração, a fiscalizada já havia apresentado as DCTF, não havendo como ser afastado o tratamento espontâneo a este caso. 2 Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados, São Paulo, Resenha Tributária, 1995, pág. 440. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA at;S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000783196-77 Acórdão : 202-10.001 Os débitos consignados em DCTF constituem divida confessada, sendo passíveis de inscrição na Divida Ativa da União, ex-vi do artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, a saber: "Art. 5 0 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. (STF, r Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Correa, DJ 01.09.95)" "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1 turma, Resp n° 60.001-SP, Rel, Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08.05.95 p 12.327)". Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 5 anos do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As 10 Li Sikrk. MINISTÉRIO DA FAZENDA fat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:CrT Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 simples informações prestadas pela contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não configura o lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF quando na NOTA MF/COSIT n° 61, de 27 de janeiro de 1998, estabelece, em seu item "c": "considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possivel a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de l a instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (AI.), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não é porém nulo (art. 59 do PAF)." Com relação à multa de oficio prevista no art. 364, II, do RIPI/82, sobre os débito declarados em DCTF, entendo-a descabida, em face do disposto nos Decretos-Leis tf 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84, Lei 8.696/93, e art. 363 do RIP1/82, que estabelecem aplicação da multa moratória. Ademais, a dúvida na cominação de penalidades, entre a da DCTF e aquela do auto de infração, sobre o mesmo fato gerador, resolve-se em favor da contribuinte (art. 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacionai s) e a aplicação de penalidade privilegia a menos severa ao longo do tempo (art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional4). •Com relação à glosa dos créditos constantes de notas fiscais caracterizadas como inidõneas pela autoridade lançadora, cumpre apreciar, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por não conter prova pericial, confrontando os livros Razão e Diário com os levantamentos constantes da exigência fiscal. Entendo ser tal prova pericial desnecessária, posto que foram trazidos a colação na impugnação extenso documentário fiscal, elevando o processo a mais de 3.000 páginas, com cópias dos referidos livros fiscais, em quantidade suficiente para a análise completa dos lançamentos fiscais 3 MI. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; IV - a natureza da penalidade aplicável, ou de sua graduação. 4 art. 106 . A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 11 J2. MINISTÉRIO DA FAZENDA IStittIR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'FF&I Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 efetuados pela recorrente. Além disso, foram realizadas inúmeras diligências e pesquisas com relação às empresas emitentes das notas fiscais, reunindo conjunto de provas necessário para o julgador formar convicção necessária para decidir. É fato que este Colegiado tem exigido a prova do ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais inidôneas, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos, o que poderia ensejar a análise do terceiro de boa-fé. Não é o que se vislumbra dos autos. A empresa só tem a seu favor argumentos de que pagou por caixa que escriturou estes pagamentos, que as mercadorias entraram no seu estabelecimento porque consta o recibo no verso das notas fiscais. É muito pouco e nada prova. O fato de terem sido encontrados diversos saldos credores de caixa no período em que teriam sido pagas aquelas notas fiscais, comprovados pela fiscalização e quantificados no Termo de Verificação Fiscal, desfazem as alegações da empresa e indicam que as mesmas não foram pagas. Ademais, o fiscal autuante intimou a contribuinte a apresentar as provas do ingresso das mercadorias e dos pagamentos, ficando a mesma em meras alegações, repetidas na impugnação e no recurso voluntário. Os julgados que traz junto ao recurso referem-se a casos distintos do aqui tratado, em que o Fisco não havia reunido as provas da inexistência das emitentes das notas fiscais, o que não ocorre neste caso. Como relatado, todas as 27 empresas emitentes das notas fiscais inidôneas foram diligenciadas e não encontradas, sendo que algumas delas nem sequer haviam sido inscritas no CGC. Os relatórios das diligências e os documentos que os embasaram constam dos autos. Por assemelhar-se este caso àquele tratado pelo Acórdão CSRF n° 02-0.504, de 22/05/96, relatado pelo nobre Conselheiro aqui presente, Dr. José Cabral Garofano, tomo a liberdade de transcrever, aqui, como razões de decidir, algumas das argumentações por ele utilizadas, quando tratou da prova do recebimento fisico das mercadorias: "T fiscalização sustentou e comprovou serem fictícias tais transações comerciais, e, para isto carreou aos autos do processo farto documentaria e Termos de Diligência, bem como a Câmara recorrida, por submissão de amplo direito de defesa à autuada, como relatado, ofereceu mais uma oportunidade da empresa constituir tal prova. Mais unia vez o sujeito passivo nada trouxe. Por outro lado, o que ressalta é o fato de o sujeito passivo não trazer ao processo um só documento sequer ou qualquer informação que pudesse fazer prova a seu favor. Há total ausência de elementos objetivos que arrostassem as afirmações do autuante. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1),;::5}.;44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000783/96-77 Acórdão : 202-10.001 As notas fiscais e o registro nos livros fiscais, por si sós, não provam as declarações nelas contidas, e cabe às panes produzirem suas provas --- tanto ao Fisco como ao contribuinte --- contra ou a favor das ditas declarações: na fbrn2a que dispõem subsidiariamente os artigos 332 c/c 368, ,varágrqfo único, ambos do Código de Processo Civil. Lançada sobre o sujeito passivo a acusação de, implicitamente, ter se beneficiado de tal desrespeito à legislação tributária -- asserção que tem alicerce em provas sólidas --- por ter recebido tão-somente as notas fiscais sem a efetiva circulação das mercadorias nelas descritas, cabia à mesma produzir suas provas de ter realizado negócio comum e corriqueiro: com compra, recebimento, entrada fisica nos estoques, pagamento e venda regular das mercadorias, tudo isto e comum e usual nas transações comerciais. [..1 O que se observou foram argumentações da empresa desacompanhadas de provas que pudessem sustentá-las, logo, foram negativas gerais de nenhuma utilidade probante. em matéria que versa essencialmente sobre prova." No tocante à aplicação da multa agravada, embora a recorrente não tenha contestado de forma direta, apenas reclamando das pesadas multas, é certo que a utilização de documentos ideologicamente falsos, quer para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, quer para aproveitamento de créditos de ]PI, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. Por último, o pedido da recorrente pelo cancelamento da parte prescrita do auto de infração é de todo estranho, pressupondo-se que queria referir-se à decadência. Se é assim, cabe-nos perquirir qual seria o termo de inicio do prazo decadencial no caso de fraude comprovada ( "notas frias"), como é a hipótese dos autos. O artigo 61 inciso I, do RIP1182, ao tratar do prazo decadencial no âmbito do IPI, ressalva os casos de dolo, fraude ou simulação, a saber: "Art. 61- O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, o legislador estabeleceu tratamento tributário distinto do aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, embora não especificasse qual seria este tratamento. A melhor interpretação desta norma, á luz do disposto nos artigos 150, § 4°, e 13 41 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vg/ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000783196-77 Acórdão : 202-10.001 173, I, do Código Tributário Nacional, reguladores do instituto da decadência no âmbito do Direito Tributário, é que, na hipótese de o Fisco estar impedido de conhecer a ocorrência do fato gerador pela fraude deve-se aplicar a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Nesta mesma linha, entende Luciano Amaro:5 "(...) à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando haver dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluimos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I.(...) o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito." Assim, a decadência não fica sujeita ao prazo previsto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, e sim aquele que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte, em que o sujeito passivo efetuou o pagamento do imposto em valor inferior ao devido, mediante compensação de créditos ilegitimos. No caso objeto da autuação, o lançamento foi efetuado abrangendo fatos geradores ocorridos no período de 04/91 a 03/94, podendo considerar que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio extingue-se em 31/12/96. Como o lançamento foi efetuado em 26/08/96, improcede a preliminar de decadência argüida em relação a este período. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a parcela de multa de oficio referente ao valores de ]PI declarados em DCTF e não recolhidos, devendo tais valores serem exigidos com acréscimos moratorios (multa e juros). Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 is • •R • 'Ir NEDER DE LIMA 5 Direito Tributário Brasileiro, i a cd, ed. Saraiva, p. 383 14

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4683861 #
Numero do processo: 10880.034536/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:57Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:57Z; created: 2009-10-21T11:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:57Z | Conteúdo => RuBLi 'ADO HO D. O. U. 2.9 2Q2? C 44•., MINISTÉRIO DA FAZENDA N. •mr • • c dr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034536/99-09 Acórdão : 201-75.281 Recurso : 117.862 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente -"SC/1E1r e e erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . . " L's.> MINISTÉRIO DA FAZENDA 1PLI ^kitin_tÀ ; • 7 sir•M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034536/99-09 Acórdão : 201-75.281 Recurso : 117.862 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do quarto trimestre de 1997. Simultaneamente pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimação de fl. 59, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, foi solicitada a dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00 por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo - SP que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, nulidade da decisão reco e, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relato:5d 2 . • •te-:,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f IV:1r pAs-, • .1"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034536/99-09 Acórdão : 201-75.281 Recurso : 117.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito à pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n° 21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n" 8.748/93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicilio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poder determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabeleciment do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraçã tábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos) 3 b • 7.krs, ' -fr,-;><N• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir 1.,:c?r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034536/99-09 Acórdão : 201-75.281 Recurso : 117.862 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme Documentos de fls. 48/49. De novo a fiscalização não foi atendida e ai, a meu juizo, já deveria dar por encenado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 59, em 30.10.00 novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 31.10.2000, à fl. 52, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." (grifos nossos) .711iOu seja, o pedido de dilatação do prazo deco . e: 4 b • .4til,"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034536199-09 Acórdão : 201-75.281 Recurso : 117.862 a) "fechamento mensal para o nosso acionista na França "; b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaternouseCoopers d) "será necessário o cumprimento de uni fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período "; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1997. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela 13RF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por Ultimo, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente_ Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de . • osto d . e '4.--s" SERAFIM FER_NAND CORRÊA 5

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Numero do processo: 10907.000844/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2003 CONTÊINERES FURTADOS DOS PÁTIOS DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. A IMPOSSIBILIDADE DA DETENÇÃO POR ALGUM MOTIVO FORTUITO JUSTIFICA MAS NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE A PESSOA QUE DELA SE INCUMBIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA JULGADORA. Não se admite a qualquer instância julgadora, administrativa ou judicial, o condão de substituir a base legal da penalidade a ser imposta, descrita no lançamento realizado, porque em tudo e por tudo equivale a lançar, atividade privativa e vinculada que extrapola a competência e a própria significância da atividade imparcial de julgamento. A se admitir a DRJ lançando tributo, ou penalidade, de nada teria valido o imenso esforço legislativo e de transformação estrutural da SRF, justamente para separar em órgãos distintos, as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A fortiori, uma vez eliminada a multa agravada pelo julgamento proferido na instância a quo, e sendo descabido qualquer lançamento por parte da DRJ, também falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de ofício com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 303-33.808
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CCO3/CO3 Fls. 328 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , TERCEIRA CÂMARA, - Processo n° 10907.000844/2003-51 Recurso n° 130.138 Voluntário Matéria VISTORIA ADUANEIRA Acórdão n° 303-33.808 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ Recorrida DREFLORIANOPOLIS/SC • Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: CONTÊINERES FURTADOS DOS PÁTIOS DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. A IMPOSSIBILIDADE DA DETENÇÃO POR ALGUM MOTIVO FORTUITO JUSTIFICA MAS NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE A PESSOA QUE DELA SE INCUMBIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO PELA INSTÂNCIA JULGADORA. Não se admite a qualquer instância julgadora, administrativa ou judicial, o condão de substituir a base legal da penalidade a ser imposta, descrita no lançamento realizado, porque em tudo e por tudo equivale a lançar, atividade privativa e vinculada que extrapola a competência e a própria significância da atividade imparcial de julgamento. A se admitir a DRJ lançando tributo, ou penalidade, de nada teria valido o imenso esforço legislativo e de transformação estrutural da SRF, justamente para separar em órgãos distintos, as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A fortiori, uma vez eliminada a multa agravada pelo julgamento proferido na instância a quo, e sendo descabido qualquer lançamento por parte da DRJ, também falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de oficio com suporte normativo distinto do ,riCç , Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 329 verificado no instrumento de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa de oficio, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fifin, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELISE DAUDT PRÍ O Presidente PA ZE A 10 3 LOIBMAN Relat. Designado •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 330 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 71/79), formalizada em virtude de suposta subtração ilegal de containeres do Terminal de Contêineres de Paranaguá- TCP, fiel depositário das unidades. Fundamenta-se a exigência principal no art. 32, II, Decreto-lei n° 37/66, com redação, 104, II, 69, 72, §1°, 73, II, alínea "c", 75, 90, 91, 97, 580, II, 581, 593, 596, 602, 603, 604, 613, 702, 703, I, do "Novo RA", aprovado pelo Decreto n° 4.543/02 (fls. 75). No que tange à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, "os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo, excetuando a multa de 150% prevista no Novo RA, em seu art. 645, inciso II." (fls. 75). Ciente, o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade • às fls. 83/118, juntando os documentos de fls. 119/213, na qual aduz sucintamente que: (i)não há que se falar em responsabilidade do depositário quando se constata a incolumidade dos lacres; (ii)desde a primeira ausência fisica de contêiner, tão logo constatadas, foram imediatamente transmitidas para a Polícia Federal com o objetivo de encontrar os responsáveis pelo furto e para dar ciência do ocorrido; (iii)diante de todos os procedimentos normatizados e dentro das regras de segurança que são cumpridas à risca pelo TCP, é absolutamente improvável e imprevisível que doze contêineres simplesmente desapareçam do recinto alfandegário; (iv)o artigo 593 do RA deve ser interpretado conjuntamente c/ o art. 591, donde se percebe que a responsabilidade do art. 593 não é absoluta; (v)o processo administrativo Fiscal tem por finalidade a obtenção da verdade material e não lhe é facultado transferir o ônus probatório, nem transformar a liberdade para obtenção de provas em discricionariedade; (vi)o Regulamento prevê a hipótese do depositário se eximir da responsabilização pelo tributos decorrentes da importação ao provar que não deu causa ao suposto extravio, mesmo se ocorrido em mercadoria sob sua custódia; (vii)o depositário somente pode ser responsabilizado pela avaria de mercadoria sob sua custódia, no caso de ter sido o causador do dano; (viii)apesar de observar com rigor todas as regras de segurança e de procedimento, o TCP foi vítima de um crime, provavelmente praticado por quadrilha especializada e organizada; IS\ Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 331 (ix)existindo uma causa excludente da responsabilidade do TCP, decorrente da "Força Maior" já comprovada, não há como prosperar a responsabilização contida no AI; (x)a UF pode e deve aplicar a pena de perdimento aos contêineres que ficam mais de 90 dias sem movimentação nos recintos alfandegados; (xi)tal penalidade deveria ter sido aplicada, conforme RA, tão logo fosse comunicado à Receita Federal do decurso do prazo e, mais do que isso, o RA também prevê a responsabilidade de pagamento ao depositário das tarifas de armazenagem tão logo ocorra a referida comunicação; (xii) a Receita Federal deve efetuar o pagamento de taxas de armazenagem logo após a comunicação e identificação pelo depositário das mercadorias consideradas abandonadas legalmente (passíveis da pena de perdimento); • (xiii) o TCP comunica e retifica reiteradamente à Receita Federal, por meio eletrônico, os contêineres sem movimentação que extrapolam o prazo legal (90 dias); (xiv)todos os containeres furtados estavam há muito mais de 90 dias (alguns deles mais de um ano) sem que o importador se manifestasse; (xv)mesmo tendo sido comunicada desta situação, dentro dos prazos previstos no caput do art. 579 do RA, a Receita Federal não tomou nenhuma das atitudes legalmente previstas, ou seja, não retirou as mercadorias do TCP, não pagou as taxas de armazenagem e nunca demonstrou interesse em iniciar o processo de perdimento; (xvi)não ocorrendo nada disso, por desídia da União, no mínimo deve se afastar a responsabilidade do pagamento do II ao TCP; (xvii)é evidente que não há motivo algum p/ se extraviar propositalmente os contêineres na medida em que a lei assegura ao TCP o ressarcimento pela utilização prolongada do seu depósito • alfandegado; Quanto às multas, alega que: (xviii) jamais pode permanecer aplicável a penalidade do art. 44 da Lei n°9.430/96, pois nenhuma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64 são aplicáveis ao presente caso, pois o TCP em momento algum ocultou informações ou praticou atos tendentes a impedir conhecimento dos fatos pela autoridade fazendária, bem como, não impediu, nem retardou, a ocorrência do fato gerador e tampouco modificou suas características essenciais com o fim de evitar ou reduzir o imposto devido; (xbc) também não entrou em conluio com ninguém com o objetivo de ocultar fatos nem descaracterizar a ocorrência do fato gerador; (a-x) contraria-se frontalmente o princípio constitucional da legalidade (artigo 5°, II, da CF), o qual impede toda e qualquer interpretação extensiva, destinada a ampliar as hipóteses descritas na lei como Processo n.° 10907.00084412003-51 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-33.808 Fls. 332 infrações, aplicando-se também a hipótese do inciso XXXIX do art. 50 da CF; (xxi)além disso, a própria lei utilizada pela fiscalização traz atenuantes que devem ser observadas, portanto, ainda que se mantenha a multa, não pode ser aquela fixada na autuação, pois o TCP demonstrou satisfatoriamente que não agiu de má-fé e nem com o intuito de atrapalhar ou retardar a fiscalização; (xxii)é impossível estabelecer claramente de onde e como a fiscalização retirou os números que acompanharam o auto de infração levando-o à nulidade, pois a fiscalização deveria comprovar e demonstrar minuciosamente os valores, para permitir ao defendente toda a possibilidade de defesa e análise destes. Isto posto, pleiteia pela procedência da Impugnação, anulando-se o lançamento, para desconstituir o crédito tributário dele decorrente. 110 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu parcialmente o pleito do contribuinte (fls. 214/224), consubstanciada na seguinte ementa: I fssunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa:DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esteja em condições de ser aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CÁLCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem 1111 insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. FORÇA MAIOR. O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista do Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. MULTA AGRAVADA. INTUITO DEFRAUDE. Para a aplicação da multa agravada deve estar os autos consubstanciados em documentos que comprovem o intuito de fraude promovido pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte" r2c Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 333 Devidamente intimada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 207/214, juntando os documentos de fls. 262/312, pelo qual reitera os argumentos e pedidos já apresentados, porém acrescenta que: (i) não houve pronunciamento quanto à nulidade do lançamento por imprecisão, nem quanto à ocorrência de circunstâncias atenuantes capazes de afastar por completo ou reduzir o percentual da multa de oficio; (ii) deve ser reformado o acórdão, com exceção da parte em que reconheceu a inaplicabilidade do art. 44, II, da Lei 9.430/96; (iii) manifesta discordância com a aplicação da multa prevista do art. 645, I, do RA, já que não se trata de falta de pagamento, nem de pagamento com atraso, mas efetivamente, de atribuição de responsabilidade àquele que não a detém, além do TCP não ter deixado de cumprir suas obrigações para com o Fisco, mas no caso de ser mantida, lembre-se que a Lei n° 4502/64, na parte que define normas gerais para a aplicação das penas, prevê casos em que a penalidade pode ser atenuada (§2°, art. 68). Assim, requer seja julgado integralmente improcedente o lançamento. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 215. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 327, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • ' Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 334 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Após o cancelamento parcial da exigência pela decisão de primeira instância, subsiste no presente processo lançamento de Imposto de Importação, multa proporcional e demais acréscimos legais, cobrados da Recorrente em razão do desaparecimento de contêineres que se encontravam sob a sua guarda. A tese de defesa está alicerçada principalmente no fato segundo o qual referidos containeres teriam sido furtados dos pátios da Recorrente, o que, por esse motivo, a eximia de responsabilidade pelo ocorrido e pela cobrança dos valores em questão. Basicamente a questão posta à baila na presente lide fiscal está vinculada à delimitação da responsabilidade do depositário em casos como o presente, nos quais é alegado que houve furto das mercadorias depositadas. Não é efetivamente tema novo neste E 3° Conselho de Contribuintes, sendo que a C. 2' Câmara deste tribunal já teve a oportunidade de julgar lide semelhante, a saber Recurso n° 130.149 interposto nos autos do processo n° 1097002749/2003-92, em acórdão que foi assim ementado: " DEPOSITÁRIO — RESPONSABILIDADE — FURTO DE CONTA INERES — Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, porque o depositário assumiu o risco pela guarda e a obrigação de adotar as medidas de segurança estabelecidas por lei. A impossibilidade da detenção por algum motivo fortuito o justifica mas não exime de responsabilidade a pessoa que dela se incumbia ( )" De fato, comungo do mesmo entendimento. Principalmente no caso presente em que se está a falar da "ausência" de 9 containeres. Ora, se houve realmente o furto desses 9 containeres, é para mim evidente que a Recorrente falhou na adoção das medidas de segurança que lhe incumbiam, o que a torna responsável, se não penalmente, pelo menos em relação os • tributos não pagos aos cofres da União Federal. Deve aqui ser registrado que o fato da Recorrente haver informado às autoridades policiais o desaparecimento dos containeres não tem o condão de afastar sua responsabilidade, enquanto depositária, pela guarda da coisa. Em tese aproveita à Recorrente essa atitude para, em principio, afastar sua responsabilidade penal, porém essa não se confunde com sua responsabilidade civil e tributária. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de dezembro de 2006 11IeTON BAR Relator _ - Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 335 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado. Inicialmente destaco minha concordância com o eminente relator quanto a estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Concordo também com seu voto quanto à manutenção da exigência de tributo. Entretanto, não posso concordar com a imputação, pela instância julgadora, de multa de ofício em substituição à multa agravada efetivamente lançada. A DRJ inicialmente concluiu pelo descabimento da penalidade agravada, que a fiscalização aduaneira pretendeu apontar, sem qualquer esforço probatório, o dolo de fraude. • Portanto, a multa agravada já havia sido afastada no julgamento de primeira instância sob o corretíssimo argumento de que fraude não se presume, e não se evidenciou nestes autos nenhum esforço probatório do suposto crime fiscal. Porém, em seguida os ilustres julgadores da instância a quo decidiram aplicar a multa de oficio de 75%, prevista em norma distinta da apontada no auto de infração que constituiu o crédito tributário sob exame. Explicitemos melhor: o auto de infração indicou como base legai da multa agravada lançada o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por entender ter ocorrido a hipótese de fraude prevista no artigo 72 da Lei 4.502/64. Ora, ao afastar a subsunção do fato real à hipótese abstrata da norma definidora de crime tributário, por decorrência lógica e necessária teve que afastar a aplicação da multa agravada, e obrigatoriamente a eliminou. Resulta em exorbitância da sua competência julgadora a r. DRJ aplicar a multa de oficio prevista em outra norma, isto é, assentar a autuação em uma nova base normativa para a autuação, a saber, a encontrada em outro inciso, ou seja, no inciso I do artigo 44 da Lei • 9.430/96. Entendo, s.m.j., que o feito traduz lançamento de multa por parte da Turma Julgadora da DRJ. Observe-se que a multa lançada foi a de 150%, com fundamento na norma inscrita no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96. Esta foi eliminada pelo julgamento de primeira instância. Ocorre, porém, que em seguida, os eminentes julgadores proferiram a decisão recorrida com aplicação da multa de 75%, prevista em outro inciso, ou seja, no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Vale dizer pretenderam complementar o lançamento tributário. É cediço que um mesmo artigo de lei pode conter várias normas O mesmo ocorre com um mesmo inciso de um artigo de lei. Imagine, então, o que ocorre neste caso precisamente, há normas veiculadas em incisos distintos, decorrentes de hipóteses distintas de infração tributária. . A norma contida no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 impõe a aplicação pela autoridade lançadora de multa de oficio de 75%, "nos casas de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo d :). Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 336 multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte (grifo nosso)". Pois bem, o inciso seguinte mencionado é obviamente o inciso II com o seguinte texto: "II - 150% (..)nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Ora, resta claro que a expressão "excetuada a hipótese do inciso seguinte" constante do inciso I acima referido explicita que em cada um dos dois incisos mencionados encontram-se hipóteses de incidência de penalidades distintas. A fiscalização, ao efetuar o lançamento da penalidade de 150%, inserida no inciso II, optou por abandonar a outra fundamentação, ou seja, a contida na base legal disposta no outro inciso. 41) De sorte que é incorreto, sob pena de sofisma, imaginar que saltar da multa de 150% para aplicar apenas 75% pudesse corresponder a um assentimento de procedência parcial do auto de infração. Os fundamentos para as duas penalidades são distintos e estão previstos em normas distintas, ainda que ambas contidas no mesmo artigo da mesma lei, porém em incisos diferentes e, repita-se, suas fundamentações são absolutamente diversas. Nessa situação o Decreto n° 70.235/72 (PAF) prevê que a DRJ poderia devolver o processo à DRF para que, em face do descabimento da multa agravada, procedesse ao lançamento da multa de oficio, e a partir da ciência ao contribuinte do novo lançamento necessariamente se reabriria o prazo para nova impugnação, sob pena de cerceamento ao direito de defesa e/ou infração ao direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição. Adverte-se, pois, que a DRJ não dispõe de competência para lançar tributo ou penalidade! Em que pese r. entendimento em contrário já exposto até em julgados da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, data venia, considero, apoiado em substanciosa 10 doutrina, infeliz e condenável a idéia de se admitir a qualquer instância julgadora, administrativa ou judicial, o condão de substituir a base normativa da penalidade a ser imposta, expressa no auto de infração, porque em tudo e por tudo equivale a lançar, atividade privativa e vinculada que extrapola a competência e a própria significância da atividade imparcial de julgamento. A se admitir a DRJ lançando, tributo ou penalidade, de nada teria valido o imenso esforço legislativo e de transformação estrutural da SRF, justamente para separar em órgãos distintos, as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A fortiori, uma vez eliminada a multa agravada pelo julgamento proferido na instância a quo, e sendo descabido qualquer lançamento por parte da DRJ, também falece ao Conselho de Contribuintes a competência de lançar multa de ofício com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário. \\I\ • Processo n.° 10907.000844/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.808 Fls. 337 A imparcialidade do julgador é conquista do Estado Democrático de Direito. A ela está intimamente vinculada a credibilidade que os órgãos julgadores administrativos vêm progressivamente alcançando no conceito geral, dos contribuintes e da Administração Pública Superior, mormente por parte da cúpula dirigente do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal, mas também pelos profissionais do direito, pelos advogados e, especialmente por parte dos eminentes Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, que freqüentemente honram os membros deste Conselho de Contribuintes com citação de seus acórdãos. Sendo assim, admitir quebra da imparcialidade para tentar convalidar erroneamente e, desnecessariamente, ato administrativo que em tudo corresponde ao lançamento de penalidade pela instância julgadora é militar em sentido contrário à confiança duramente conquistada por este órgão julgador administrativo ao longo dos últimos anos. Não o permitamos. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se afaste a multa. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4011n - ZE AL I • LOIBMAN - Relator designado k 1

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Numero do processo: 10880.059703/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos – decadência e prescrição -, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou entendimento em jurisprudência remansosa, que fora traduzida do seguinte modo na Súmula 153: Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES.EMISSÃO. COMPROVAÇÃO INÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS. GLOSA SUBSISTENTE. Os custos e despesas prenhes de diversas e importantes incongruências na emissão do documentário fiscal correspectivo hão de ser sanados ou supridos com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - e consagrados pela prática de negócios mercantis, com apoio em intensa literatura especializada. IRF-ONTE – ILL. CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA.LITIGANTE.IMPROCEDÊNCIAQ DA DECISÃO. O IR-Fonte – ILL., só será devido se o contrato social contemplar – em sua cláusula - distribuição automática aos sócios dos lucros auferidos no período, não sendo esses oriundos de receitas omitidas detectadas em lançamento de ofício. Ao fisco caberá averiguar se ocorrente essa hipótese, e não o contribuinte.
Numero da decisão: 107-07670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL Acerca dos institutos jurídicos — decadência e prescrição -, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou entendimento em jurisprudência remansosa, que fora traduzida do seguinte modo na Súmula 153: Constituído, no quinquénio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir dal, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos? O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a !emitira do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não cone prazo decadencial ou prescricionat DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES.EMISSÃO. COMPROVAÇÃO INÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS. GLOSA SUBSISTENTE. Os custos e despesas prenhes de diversas e importantes incongruências na emissão do documentado fiscal correspectivo hão de ser sanados ou supridos com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - e consagrados pela prática de negócios mercantis, com apoio em intensa literatura especializada. IRF-ONTE — ILL. CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA ÓNUS DA PROVA.LITIGANTEIMPROCEDÊNCIAQ DA DECISÃO. O IR-Fonte — ILL., só será devido se o contrato social contemplar — em sua cláusula - Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670, distribuição automática aos sócios dos lucros auferidos no período, não sendo esses oriundos de receitas omitidas detectadas em lançamento de oficio. Ao fisco caberá averiguar se ocorrente essa hipótese, e não o contribuinte. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCASE — INDÚSTRIA MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição, intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ., ri *• • f VINICIUS NEDER DE LIMA pi. DENTE \\\ ‘ \tik NEIC • PE ALMEIDA RELAT o ii FORMALIZADO EM: 3 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁNIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO t GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10880.059703/93-85 I i Acórdão n° : 107-07.670 i Recurso n° :137.912 Recorrente : INCASE — INDÚSTRIA MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO, I — IDENTIFICAÇÃO. INCASE — INDÚSTRIA MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 2 8 Turma da DRJ/BRASILIA/DF., que concedera provimento parcial as suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. 1. IRPJ. De acordo com o AI de fls. 334/338, e Termo de Verificação Fiscal de fls. 332/333, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício por falta de comprovação de custos ou encargos, consubstanciados em prestação de serviços representados por " Comissões e Corretagens sobre vendas - ( intermediação de negócios). Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 191,192,197 e 387 do RIR/80. 2. ILL. AI de fls. 339/343. Enq. Lega): art. 35 da Lei n°7.713/88. 3. CSLL. AI de fls. 344/348. Enq. Legal: art. 2° e parágrafos da Lei n° , 7.689/88. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 29.10.1993, apresentou a sua defesa em 29.11.1993, conforme fls. 3511362, acostando o documento de fls. 363 e seguintes. , 3 , Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 A prova do pagamento das comissões está nas notas fiscais apresentadas à fiscalização, regularmente registradas nos livros contábeis. A recusa das notas fiscais como comprovação, tendo em vista que não foram apresentados contratos escritos de representação é indevida, pois na há exigência em lei para tanto. Comissões sobre vendas é um dos itens necessários e indispensáveis a qualquer empresa. Se o valor apresentado como descoberto, ou seja, sem apresentação de contrato, é de Cr$ 3.671.891,50, não se pode admitir que a base de cálculo da autuação seja o valor total escriturado de Cr$ 19.056,932,00. O importante é que as empresas emitiram pedidos, houvera a entrega de recebimento, logo é devida a comissão, que foi paga, corno manda a lei, com a correspondente nota fiscal de prestação de serviços, o somatório do imposto de renda com a multa e com os juros está errada, fato que enseja a nulidade do auto de infração. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 377/382, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 5.524, de 10 de abril de 2003, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício: 1991 Ementa: GLOSA DE DESPESAS/ PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS FIOU SEM CAUSA Não é possível considerar as despesas aqui analisadas como sendo necessárias à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora e, conseqüentemente, considera-las como operacionais tendo em vista que não ficou comprovado que tratou-se de operação de intermediaçâo de pdas. Correta, portanto, a glosa efetuada pela autoridade lançadora. 4 . • Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670, TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD Há que proceder à exclusão da TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, conforme a IN/SRF n° 32, de 09 de abril de , 1997. Lançamento Procedente I , V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU Cientificada em 21.05.2003, por via postal (AR de fls. 386 - verso ), apresentou o seu feito recursal em 18.06.2003 (fls. 397/415). VI — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria do processo matriz, ou principal. VII — DO DEPOSITO RECURSAL Às fls. 416 e seguintes acha-se colacionada a concessão de segurança no processo n° 2003.61.00.015010-3, exonerando a recorrente da garantia de instância. k‘ É o Relatório. 1 11 5 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Da Prescrição Intercorrente Anima-se, fundamentalmente a defesa no fato de que a sua impugnação fora protocolizada em 29 de novembro de 1993, enquanto a sentença administrativa prévia se materializara somente em 10 de abril de 2003, ou seja, após aproximadamente 9 anos e sete meses. A irresignaçáo da recorrente, em sede de preliminar de nulidade, estriba-se em duas óticas distintas - dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente infere-se, que os autos não deveriam prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende-se que o processo ficara parado na repartição, sem qualquer manifestação, por sete anos. Para bem clarificar a matéria vamos incursionar pelo viés também do instituto da decadência, objetivando-se uma análise diferencial. inarredável, por outro lado, a conclusão de ser o auto de infração equivalente ,à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isso posto e com arrimo nos artigos 113 e 139, há de se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos I e II do artigo 173 do CTN começa com o direito de lançar obedecido o período anual anterior, como base de cálculo. 6 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 Dessarte, o fato tributável ou gerador surge no primeiro dia do exercício anterior seguinte, iniciando-se, a partir do primeiro dia, o prazo fatal de cinco anos. Após nove anos da ocorrência do fato gerador e a decisão monocrática, decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar o referido débito. Estas as razões de defesa. A primeira indagação diz respeito à certeza e exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida em 29.10.1993 (fis.336 e seguintes). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (Instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973 1 Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: '0 vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível." É consabido que o artigo 151 do CTN, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5'. ed., p.315, assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugna-to, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as formulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade (ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." t 7 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 É solar que o argumento jurídico da "prescrição interr.orrente, também chamada de superveniente, é aquela que vem após a sentença. Como envoltório dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: "Constituído, no quinquénio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir dal, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não cone prazo decadencial ou prescricionat° Aliás, nesse sentido também já decidira o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito, ipsis litteris: 'Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais cone prazo para a decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva de crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do fisco"(STF, RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves). O emprego, portanto, da analogia no caso em apreço, importaria, novamente, em infringència ao principio da legalidade, por resultar em renúncia não- autorizada da exigência de tributo; restaria também maculado o princípio da tipicidade da tributação, segundo o qual a lei, e apenas ela, deve conter e descrever de forma 8 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 completa, clara e minuciosa, todos os elementos essenciais à validade e à legitimidade de um tributo, tais como o fato gerador ( hipótese de incidência) ' a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo etc."; Em face do exposto, rejeita-se essa preliminar de nulidade. II. DO MERITO 11.1. IRPJ. Nesse âmbito se sobrelevam duas exigências - a teor de comissões e corretagens sobre vendas" - e que se bifurcam, mas com raízes comuns: a) a verba glosada de Cr$ 15.385.040,50, mas sob o amparo em notas fiscais de venda emitidas pela recorrente, agrupadas por prestador de serviços que supostamente intermediara as operações, acompanhada da nota fiscal de comissão sobre vendas, capeadas por demonstrativo de apuração do valor da comissão com animo nas respectivas notas fiscais de vendas emitidas; b) a verba de Cr$ 3.671.891,50, ao reverso da descrita em a", sem quaisquer documentos probantes do ato negociai. O fisco embora trace uma certa confusão entre despesas indedufiveis e despesas inexistentes ou não-comprovadas ao descrever a infração no Termo Fiscal de fls. 333, transitando inadvertidamente pelas duas vias como se de natureza tributária única fossem elas constituídas, acabara, entretanto, por configurar a infração como despesa não-comprovada, ao abrigo do art. 157, combinado com os arts. 191,192,197 e 387-inciso 1, do RIR/80. Tal fato ficara mais evidente pela exigência do IR-Fonte ( Imposto sobre o Lucro Líquido ), às fls. 342, tendo em vista que, diferente das despesas indedutiveis, a despesa não-comprovada ou inexistente fere de morte o resultado contábil do exercici enquanto aquelas somente o lucro real por ajuste ( exclusão ) do lucro líquido. 9 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 Sobre o assunto já me manifestei até mesmo de forma exaustiva em monografia publicada. Por entender pertinente, colaciono-a com caracteres reduzidos logo a seguir. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutiveis ou indedutiveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercido. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutiveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idóneos, expressam, com minudéncia, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 1 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições - , em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos;X io Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04— se houve a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutiveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidõneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encenam. Vale dizer a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa »bica aja inscrição no Cadastro Gerai de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tornador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, arestas e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere I I Processo n° : 10880.059703/93-85 o Acórdão n° : 107-07.670 operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série 'Ir, contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidóneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributaria factivel, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se esta diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real— nio o lucro liquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de oficio será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutivel e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na 12 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congénere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercido: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; 4)- os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social *obre o Lucro (C.S.S.L), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência • prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). 13 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 li- DA REDUCAO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ónus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ónus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), ai a prova do adimplemento da obrigação extrapola não só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expelis, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ónus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ónus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, rip caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. 14 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com animo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidõneos — materiais e ideológicos. Uma secunda vertente plausível de ocorrência exige que a contra prestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em conespondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou 15 • a • 4 nean AC.07412/01-114 Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando. a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ónus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ónus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competéncia do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedãneo no art. 44 da Lei n.° 8.541192,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas juddicas (I.R P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L); e d)- a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificação da m éria alçada, como também dos exatos momento e quantificação do valor exigível. 16 • . , Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFICIO — NEICYR DE ALMEIDA — 3.• Câmara — 1.°CC HÁBILMulta de oficio1 1 — (Documentos 150% fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou usuais, anormais, apoiados em serviços não i documento sem especificação completa contrapres- I.R.P.J. e C.S.S.L. dos bens ai serviços, ou sem relatório taclos 1 LRRE dos serviços técnicos. (Falsidade Se não 01- Do ano- - Custos ou despesas indedutíveis - hig•nlégtiraN houver calendário Art.44 da Lei DOCUMENTO - LR.P.J. - I dispêndio — de 1993 a n.° 8.541/92, cic 1 ónus da prova a 1995, art. art62 da Lei n.° (custo ou cargo do Fisco. 43 da Lei 8.981/95.Multa de Oficio de 75% despesa) 1 n.° 8.541/92. A partir do ano-INÁBIL Bens ou (Documentos , I --I---, calendário de serviços não-fiscais) r Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou 1.RP.J. e 1995, art. 61 e efetivamente usuais, anormais, apoiados em contrapres- documento sem identificação dos itens serviços não CS.SL 02- A partir de §§ da Lei ou sem relatório dos serviços técnicos. . _. eataPres- (Art 43 da 1996, art. 24 — n.°8.981/95 tados. tados— e § 1 1 da Lei (Pagto. aLei rt° - Custos ou despesas Indedulivels - n.° 9249/95, beneficiário (Falsidade 8.541/92), não- - 1.122.J. - ;el.rdÃol.-e n c/c art.62 da e art. 32 , c/c — rLei n.• art 63 da identificado) — fRIRIOd ser 1421P tRIRt9O crt NO) IN-SRF (RIR/99, I Nua da Fova a R Mil Mi n.° 11/96. arts.673/ 674) Multa de Oficio de 750/0 °In° da alfilwaia Se houver *editada, se dispèndio ...., ( R1R/99, as. 288 e O vencimento restar 528 )com terceiros ocorre no dia do demonstrado Multa de Oficio de 756/a, de acordo com conluio ou ate OU cOm pagamento __I INIDÔNE0 a Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo mesmo conjtmto *Mos, ou co titular efetivo do único, com a ressalva da desnecessidade numeroso de rendimento. da prova do pagt° (regime de indícios de de empresa falsidade leadleiduid,competência). ideológica. escriturado — Multa de oficio __ 1 ou não. Falsidade Material - 150% I HIPÓTESE DE INDEDUTIBILIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO I , ------"g% 17 r 1 I Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 Fixemo-nos no item" a • antes elencado, tendo em vista que o item b', pela sua própria evidência, não comporta discussão. Ora, os autos demonstram notas ficais emitidas pelo suposto agente de vendas noticiando " comissões pela intermediação de negócios, atreladas a uma relação anexa, ora descrevendo comissões pagas de 5% ( cinco por cento ); ora de 2,5% ( dois e meio por cento ); ora de 4,5% ( quatro e meio por cento ); ora de 6% (seis por cento ); ora de 7% ( sete por cento ); e ora de 9% ( nove por cento ), entre outras taxas, não obstante sem quaisquer elementos subsidiários que justifiquem ou expliquem tais cometimentos dispares. No corpo das notas fiscais emitidas pelo beneficiário não há identificação das notas fiscais de vendas que possibilitem estabelecer um mínimo de nexo ou associação de causa e efeito com as comissões pagas e as receitas a elas relacionadas por vendas comissionadas perpetradas. Contrario senso, tal desígnio fora cumprido por uma relação apócrifa que se acha atrelada ao documentário fiscal, conforme já revelado. Note-se que, em algumas notas emitidas pelo beneficiário, há menção subtrativa da receita, em seu corpo, de um imposto de renda na fonte de 3%, fato que exibe tratar-se de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional ( inciso III, art.1°, do Decreto-Lei n° 2.065/83 e art.6° , do Decreto-lei n° 2.287/86). Curioso que, às microempresas, por força da Lei n.° 7.256/84 (Estatuto das Microempresas ) havia vedação legal para o exercício da atividade de corretagem ou de natureza profissional; e mais: quando exercida atividade afim, ainda assim, estariam essas empresas isentas de retenção na fonte, consoante item III, da IN/SRF n° 23/86. Resta evidente que as débeis provas trazidas aos autos carecem de certeza, infundindo Insegurança ao pleito da recorrente. Dai, com fundadas razões, a exigência fiscal dos contratos de prestação de serviços, que alinho à necesidade também de relatórios exaustivos de vendas correlacionadf ás despesas por Interrnediação dos negócios de que se defende a contribuinte. 5 ^ Processo n° : 10880.059703/93-85 Acórdão n° : 107-07.670 Como não há nos autos essa prova.... Item que se nega provimento. 11.2. IR-Fonte —1LL. Discordo da e.decisão prévia. O ónus da prova recai sobre o Fisco a quem deve, para constituição da exigência, observar se o contrato social ou suas alterações prescreve distribuição automática aos sócios dos valores redutores do lucro líquido a teor de ILL, não sendo a hipótese vertente caracterizada por omissão de receitas. Isso porque a exigência, por decisão do E.STF, descabe, salvo nas situações ali descritas ou que, por inferência de seus termos, possam ser entendidas a sua incidência. lnexistindo, pois, nos autos, o Ato Constitutivo Social e alterações que pudessem permitir, de sua leitura, a destinação dos lucros apurados em balanço, prejudicada estará a exigência do ILL prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88, aliás em consonância com a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Matéria não- recorrida, porém apreciada em reverência ao principio da reserva legal e da verdade material. Item que se concede provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e, no mérito, conceder provimento parcial ao apelo recursal para excluir da tributação a verba a teor de IR-Fonte — ILL. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. NEICYR D EIDA 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000456/96-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - No novo ordenamento jurídico o FINSOCIAL passou a ser contribuição social, conforme interpretação sistemática do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Após a Constituição de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a contribuição para o FINSOCIAL sob a forma prevista no Decreto-lei 1940/82, com alíquota de 0,5%. Inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F. das elevações de sua alíquota. DIREITO DE CRÉDITO. O tributo é exigido compulsoriamente através de lei, a qual faz nascer sobre um determinado fato econômico a obrigação tributária representada por quantia certa. Os valores, por qualquer razão, recolhidos acima dessa quantia não podem ser considerados como tributos, ou seja, a norma jurídica não lhes dá o caráter de compulsórios. Logo, tais valores são créditos em favor do contribuinte que deve apropriá-los em conta específica do seu ativo. Cabimento de sua compensação com débitos da própria contribuição, bem como débitos da COFINS. No caso de pagamento indevido de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, conforme dispõe o art. 66 da Lei 8383/91. Na espécie, os indevidos recolhimentos do Finsocial podem ser compensados com outras contribuições devidas à Seguridade Social. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - Seja em face do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal; seja do princípio que repudia o enriquecimento sem causa, seja em função do princípio da isonomia, e da jurisprudência do Poder Judiciário, na compensação de valores pagos indevidamente, impõe-se a correção (atualização) monetária dos valores compensados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03647
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL PELA RECORRENTE O DR. DÍCLER DE ASSUNÇÃO - OAB/1.668-DF.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10920.000457196-48 Recurso n° : 09.760 Matéria : COFINS - Exercício de 1995 Recorrente : INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA Recorrida : DRJ EM FLORIANÕPOLIS-SC Sessão de : 03 de dezembro de 1996 Acórdão n° : 107-03.647 FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - No novo ordenamento jurídico o FINSOCIAL passou a ser contribuição social, conforme interpretação sistemática do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Após a Constituição de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a contribuição para o FINSOCIAL sob a forma prevista no Decreto- lei 1940/82, com alíquota de 0,5%. Inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F. das elevações de sua alíquota. DIREITO DE CRÉDITO. O tributo é exigido compulsoriamente através de lei, a qual faz nascer sobre um determinado fato econômico a obrigação tributária representada por quantia certa. Os valores, por qualquer razão, recolhidos acima dessa quantia não podem ser considerados como tributos, ou seja, a norma jurídica não lhes dá o caráter de compulsórios. Logo, tais valores são créditos em favor do contribuinte que deve apropriá-los em conta específica do seu ativo. Cabimento de sua compensação com débitos da própria contribuição, bem como débitos da COFINS, no caso de pagamento indevido de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, conforme dispõe o art. 66 da Lei 8383/91. Na espécie, os indevidos recolhimentos do Finsocial podem ser compensados com outras contribuições devidas à Seguridade Social. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - Seja em face do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal; seja do princípio que repudia o enriquecimento sem causa, seja em função do princípio da isonomia, e da jurisprudência do Poder Judiciário, na compensação de valores pagos indevidamente, impõe-se a correção (atualização) monetária dos valores compensados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso provido. . • . ' Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\ta4amo,_ den, Go," Vba21%. V.JJAZ) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: • i MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 • • Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 Recurso n° : 09.760 Recorrente : INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA RELATÓRIO A ação fiscal teve inicio com o Termo de Intimação de fl. 01, pelo qual a empresa já qualificada nos autos, foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamentos dos tributos ali especificados ou, no caso de compensação, os demonstrativos de tais compensações. A contribuinte expressamente se manifestou às fls. 03/04 argumentando que quanto aos valores relativos à COFINS, no período compreendido entre junho e novembro de 1.995, os mesmos foram compensados, nos termos do art. 66 da Lei 8.838/91, com os valores do FINSOCIAL recolhidos com alíquota acima de 0,5% (meio por cento). Ainda, às fls. 09/10, apresenta demonstrativos dos créditos contra a Fazenda Nacional. A fiscalização, às fls. 26/30, formalizou auto de infração, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 3.003.788,78, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), multa de oficio e juros de mora, relativo ao período de junho a novembro de 1995. A autuação se deu pela falta de recolhimento da contribuição, tendo o fisco, em razão do Parecer PGFN/CRJN n° 638, de 16/07/93, e do Ato Declaratório Normativo CST n° 15, de 30/03/94, desconsiderado a compensação requerida pela suplicante. Os fundamentos que constam do auto de infração são os seguintes: O Parecer PGFN/CRJ n° 638 de 16 de julho de 1993, em sua parte III, dispôs: t id;W '7) 3 • • Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 "34. Para ter direito a compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do C.T.N. exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo." 35. Corrobora esse entendimento o Decisum da 1 a Turma do Tribunal Federal da 4a Região, que reformou liminar deferida por Juiz do 1° grau, concessiva de compensação, no julgamento do Mandato de Segurança n° 93.04.048941-9-PR, impetrado pela Fazenda Nacional, cuja Ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. REQUISITO. A compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente, depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade caso a caso, não servindo de títulos para esse efeito os precedentes judiciais que incidentalmente deixaram de aplicar o art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, ordem concedida." (in Gazeta Mercantil dos dias 3 e 5 de julho de 1993) O Ato Declaratório n° 15, de 30 de março de 1993, estabeleceu que "a compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (parágrafo 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91), isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a um imposto com débitos de outro imposto, créditos de uma contribuição com débitos de um imposto; créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição; nem mesmo créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente-COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991". Irresignada a suplicante apresentou, tempestivamente, impugnação, cujo conteúdo, na sua parte substancial, transcrevemos e/ou sintetizamos a aixo: )ajob 4 . .. . ' Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 O fato controvertido nos presentes autos é que os valores apurados a título de COFINS, entre julho e novembro de 1995, foram, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, compensados com valores do FINSOCIAL (que possuía a mesma destinação constitucional da COFINS), recolhidos com alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Sustenta que a referida compensação baseou-se na inconstitucionalidade . da majoração de alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5%, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069/95, utilizou os pagamentos indevidos na compensação da COFINS, visto que este tributo veio a substituir o extinto FINSOCIAL. Alega, quanto ao Parecer 638/93, que ocorreram substanciais mudanças quanto à interpretação da matéria em questão, tanto em nível jurisprudencial quanto legal. Ressalta que, quanto ao entendimento de que a compensação só é possível nos casos onde houver autorização judicial, não há, na lei, nenhuma limitação que assim disponha. Conclui que, no entendimento equivocado da fiscalização, as limitações ao direito à compensação passam a ser muito mais extensas do que de fato são. "No caso em tela, é tido como certo que A COFINS substituiu o FINSOCIAL (entrou em seu lugar), assumindo, entre outros, sua destinação constitucional. Logo, não há que se falar em irregularidades nas compensações levadas a efeito pela impugnante." "Por outro lado, simplesmente inadmissível que um ato infra-legal, uma medida unilateral do Executivo, como o caso do Ato Declaratório Normativo n° 15/94 no qual a autoridade fiscal se embase para reprovar a compensação efetuada, modifique a essência do texto que visa regulamentar. No exemplo presente, ao desvirtuar o conceito de ESPÉCIES DE TRIBUTO, substituindo a interpretação correta por outra, infinitamente limitada, o citado Ato Declaratório está modificando uma lei, o que não pode prevalecer em um Estado de Direito, que privilegia a hierarquia das leis e traz como princípio basilar de sua Constituição Federal o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Lei Maior em vigor traz este princípio expresso em seu artigo 50, da seguinte maneira: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de I i."k 5 Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 Citando o art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.360, de 13/03/96, o qual estabelece que os créditos exigidos na autuação fiscal atacada estão dispensados de serem constituídos, mais uma vez afirma que a compensação levada a efeito pela impugnante está correta. Ao final, pelas razões aqui expostas, requer seja anulado o Auto de Infração que originou o presente Processo Administrativo Fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acatando a compensação realizada pela recorrente. Fundamentando sua decisão, o julgador monocrático reafirmou o Ato Declaratório CST 15/94, que veda a compensação do alegado crédito de FINSOCIAL, com débitos da COFINS, sendo aquela contribuição extinta e esta contribuição vigente. Salienta que o referido ADN não desvirtuou o conceito de espécie de tributo, mas tão-somente esclareceu o que já era um pressuposto do procedimento de compensação, regrado pelo art. 66 da Lei 8.383/91; contribuição extinta não se confunde com contribuição vigente. Sustenta, ainda, que não consta que a recorrente disponha de crédito líquido e certo de FINSOCIAL, uma vez que a decisão do STF, por si só, não importa na revogação dos dispositivos legais que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. Aduz que a concepção amplamente dominante no próprio STF, e na doutrina brasileira, é de que a declaração de inconstitucionalidade in concreto, ocorre na espécie, somente entre as partes litigantes. Com relação a MP 1.360, alega que se a restituição de quantias pagas com base nos dispositivos legais que majoraram a alíquota do FINSOCIAL só pode ser objeto de ação judicial, não é atribuição da autoridade administrativa determinar a compensação dessas quantias, ainda reafirma o Parecer 638/93 PGFN/CRJN, dizendo que o seu entendimento não foi alterado até o momento. Ao final, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgou procedente o lançamento') 6 • • Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 Mais uma vez inconformada, a recorrente interpôs recurso, fls. 59/78, a este Conselho de Contribuintes. Reafirma as mesmas questões anteriormente apresentadas em sua defesa inicial, no entanto, acresce novos argumentos, dos quais, em síntese, destacamos abaixo os seus pontos principais. 1. A limitação imposta ao texto legal, Lei 8.383/91, pelo ADN 15/94 é flagrantemente ilegal e, por que não dizer, inconstitucional, pois a lei permite a compensação de tributos da mesma espécie e que contenham a mesma destinação constitucional, independentemente do fato de serem extintos ou não. 2. O fato de o STF haver declarado expressamente a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL evidencia por si só o pagamento indevido, que gera o direito de repetir, por força de Lei Complementar (art. 170 CTN). Alega que a restrinção, imposta na MP 1.360/96, de não restituição das quantias já pagas, liga-se ao fato de que o governo não quer devolver em dinheiro os valores pagos a maior pelos contribuintes. No entanto, tal fato não significa que os contribuintes não têm direito aos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Por sua vez, a compensação e a restituição são procedimentos completamente diferentes, que possuem características próprias inconfundíveis. Portanto, não pode prevalecer argumento que a compensação foi desautorizada pela citada MP. Por último, requer que seja anulada a decisão recorrida, devendo o presente processo ser arquivado, por ser medida de bom senso e da mais lídima. É o RelatórioWs0 7 .• Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. guisa de intróito, ressaltamos o conceito, segundo Plácido e Silva, para o qual, no Direito Civil, o instituto da compensação visa a extinção das obrigações recíprocas entre duas pessoas no sentido de que, pesadas as de uma e pesadas a de outras, se promova a verificação de qual delas deve ser compelida a cumpri-las, somente na sua parte em não se comportou na obrigação que lhe competia exigir. Logo, verificados os débitos de cada um dos lados, a compensação tem o condão de promover o balanceamento dos respectivos créditos havidos por cada um dos titulares, reciprocamente credores e devedores. Em matéria tributária, cuidou o legislador de considerá-la como uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, e do art. 170, todos do Código Tributário Nacional (CTN), que como Lei Complementar atende ao previsto no art. 146 da Constituição Federal de 1.988, ao preceituar norma legal de direito tributário. Vejamos o referido art. 170, "in verbis": "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Nestes termos, para que o contribuinte posse se valer da compensação para a extinção dos seus créditos tributários, necessário se faz, a uma, que haja crédito 8 • Processo n° : 10920.000457196-48 Acórdão n° : 107-03.647 tributário regularmente constituído, por qualquer uma das modalidades de lançamento previstas no CTN, em favor da pessoa política competente para instituir o respectivo tributo, a duas, que o sujeito passivo da relação jurídico tributária possua crédito líquido e certo em relação a mesma pessoa política; a três, que haja lei que autorize e ao mesmo tempo estabeleça as condições necessárias. Por sua vez, tratando das condições legais necessárias a realização da compensação para os tributos e contribuições federais, o art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/91, com nova redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29/06/95, estabeleceu, "in verbis": "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Parágrafo 1°. A compensação só podera ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Parágrafo 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Parágrafo 4°. As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". Também dispondo sobre a matéria, o art. 39 da Lei 9.250, de 26112/95, estabeleceu que a compensação somente poderá ser afetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurados em períodos subsequentes. 9 Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 Desse modo, no âmbito dos tributos federais, além da necessidade de haver lançamento, por qualquer modalidade, formalizando o crédito tributário, bem como da existência de créditos por parte do contribuinte (gerados em fase anterior ao nascimento da obrigação tributária), a compensação somente poderá operacionalizar-se entre tributos da mesma espécie e de mesma destinação constitucional. Tratando-se de matéria da presente lide, cumpre focalizarmos, "in casu", substancialmente, as três condições estabelecidas pelos referidos diplomas legais. A primeira diz respeito ao crédito tributário que deve estar devidamente apurado. Neste sentido, prescreve o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, em que pese as discussões doutrinárias a respeito do seu caráter constitutivo ou declaratório, este procedimento administrativo é de fundamental importância para garantir o direito da Fazenda Pública, uma vez que contra ela corre o prazo decadencial. Por outro lado, estabeleceu o CTN três modalidades de lançamento, a saber: efetuado com base em declaração do sujeito passivo, art. 147; efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, art. 149, incisos I a IX; por último, o lançamento por homologação, art. 150, devendo o sujeito passivo efetuar antecipadamente o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social o lançamento se dá por homologação, tendo em vista que o contribuinte, nos termos da Lei Complementar 70, de 30/12/91, apura o valor da exigência e o recolhe aos cofres públicos através da rede bancária. No entanto, nada obsta ao fisco de formalizá-lo de ofício, máxime o caso em que o contribuinte faz a opção de extinguir o crédito tributário através da compensação, uma vez que o auto de infração, lavrado conforme prescreve o art. 10 do decreto 70.235/72, é por excelência a forma de constituição do crédito tributário, o qual, por sua vez, será balanceado com os créditos havidos pelo contribuinte. Io W6t. • Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 Cumpre agora focalizarmos a questão dos créditos, os quais deve o contribuinte necessariamente possuir. De pronto, tendo em vista a decisão do Poder Judiciário e os reiterados acórdãos proferidos por este Conselho de Contribuintes, destacamos que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma prevista no Decreto-Lei 1940, de 1982, com alíquota de 0,5%; os valores excedentes dessa alíquota foram recolhidos indevidamente. Preceitua o CTN que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo essa a sua marca indelével. Todavia, tal compulsoriedade somente pode advir emanada por ato legal da pessoa política competente para instituí-lo, ou seja, o tributo é exigido compulsoriamente através de lei, a qual faz nascer sobre um determinado fato económico a obrigação tributária, representada por quantia certa. Portanto, os valores, por qualquer razão, recolhidos acima dessa quantia não podem ser considerados como tributos, isto é, a norma jurídica não lhes dá o caráter de serem compulsórios. Logo, tais valores são créditos em favor do contribuinte que, nesse sentido, deve apropriá-los em conta específica do seu ativo. Quanto ao FINSOCIAL, conforme dito, o mesmo foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico criado pela Constituição vigente nos termos do Decreto-Lei 1.940/82, ou seja, com a alíquota de 0,5% (0,6% para 1988). Logo, os valores excedentes dessa alíquota, recolhidos em razão da legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, são créditos do contribuinte. Por outro lado, ao editar, reiteradamente, Medidas Provisórias determinado que os valores acima dessa alíquota, quanto aos novos lançamentos, não devem ser exigidos e, quanto aos lançamentos já existentes, devem ser cancelados, o Poder Executivo reconheceu a natureza não tributária de tais recolhimentos. Contudo, entendo que tais MN estão tratando de forma desigual os contribuintes, na medida em que elas não reconhecem o direito à restituição por parte dos que já tinham quitados seus débitos em aliquota superior a 0,5%. De um lado, reconheceu-se o caráter não tributário aos valores acima dessa alíquota lançados, ou não, que por qualquer motivo ainda não haviam sido quitados, . , Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 de outro, os que já quitados foram considerados compulsórios, portanto, tributo. Esse controverso entendimento não pode ser estendido ao instituto da compensação, que diferentemente do da restituição, encontra-se plenamente regulamentado pelos diplomas legais, que aqui nos referimos Assim, preferindo à restituição a compensação, basta, tão somente, para que a mesma se realize, que existam os seus pressupostos legais (crédito do sujeito ativo, crédito líquido e certo do sujeito passivo e tributos da mesma espécie e de mesma destinação constitucional) Quanto ao entendimento proferido pelo Parecer 638/93, de que a compensação só é possível nos casos em que houver autorização judicial, como bem salientou a recorrente, não há, na lei, nenhuma limitação que assim disponha. Por último, cabe indagar se estão presentes os requisitos da mesma espécie tributária e de mesma destinação constitucional. Em relação a serem os tributos da mesma espécie, entendo que a importância de tal questão não reside no fato, segundo entendimento expresso no Ato Declaratório 15/94, de que a contribuição extinta, que é o FINSOCIAL, não se confunde com a COFINS, contribuição vigente. Prescreve o CTN, no seu art. 40, que a natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. Temos, pois, que o fato gerador determina a espécie tributária, ou seja, nos termos do art. 114 do CTN, a razão determinante da espécie está na situação definida em lei, que faz nascer a obrigação principal, isto é, o dever legal de pagar compulsoriamente a obrigação exigida. A criação da COFINS se deu como forma de substituição ao FINSOCIAL. Se comparamos os dois tributos, verificaremos a identidade entre os dois. Têm os mesmos fatos geradores (venda de mercadorias e prestação de serviço), a mesma base de cálculo (faturamento e receita bruta). Por isso, não vejo, diante da norma estabelecida pelo CTN, argumentos que possam torná-los tributos de espécie diversa, Não há como tergiversar, a 12 • Processo n° : 10920.000457/96-48 Acórdão n° : 107-03.647 CONFINS e o FINSOCIAL são tributos da mesma espécie, ambos destinados à Seguridade Social. Cumpre ainda salientar que o art. 9° da lei Complementar 70/91, ao substituir a contribuição devida ao FINSOCIAL pela nova incidência (COFINS), ressalvou a cobrança daquela até que esta se tornou exigível, "in verbis": "Art. 9° - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída". O art. 23. I, da Lei 8.212/91, trata das contribuições destinadas à Seguridade Social, especificamente no inciso I, a criada pelo Decreto-Lei 1.940, de 25/05/82 (FINSOCIAL). Neste sentido, nítido está o caráter de substituição existentes entre os referidos tributos e a constatação de terem a mesma destinação constitucional (Seguridade Social). Na esteira destas considerações, estou convicta de que a pretensão da recorrente, no sentido de extinguir o presente lançamento via compensação, perfaz todas as condições estabelecidas em lei Assim sendo, a utilização dos valores recolhidos acima da alíquota de 0,5% (0,6% para 1988), a título do FINSOCIAL, na quitação dos débitos fiscais posteriores, a título da CONFINS, é um direito do contribuinte. Por fim, há que mencionar a multa de ofício lançada a título de sanção. A prática do ilícito, cujo conceito é de ser ato de descumprimento de dever legal, muita vez acarreta a aplicação de uma sanção de natureza pecuniária. No caso, a aplicação da multa se deveu à falta de recolhimento da contribuição. Todavia, na parte do crédito tributário lançado em que houver a extinção através da compensação, não há que se falar em multa de ofício, vez que, como os créditos são anteriores aos débitos, não ocorreu o ilícito fiscal. • 13 • • Processo n° : 10920.000457196-48 Acórdão n° : 107-03.647 Com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor, em contraposição a obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante. Decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. Na visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético- jurídico decorre da aplicação literal do princípio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a compensação do FINSOCIAL pago indevidamente, com atualização monetária plena, é medida que se faz imperiosa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a compensação pleiteada pela recorrente, devendo, nesse sentido, serem tomadas as providências cabíveis relativas aos procedimentos de confirmação do crédito apresentado, de aproveitamento dos pagamentos indevidos, efetuados acima da alíquota de 0,5% (0,6% para 1.988), a título de FINSOCIAL. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. (1):03-C>AR:a. bgitts çafi RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 14 -- — - -. . , • - •, . . Processo n° : 10920.000457196-48 Acórdão n° : 107-03.647 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 31 LIAR 1998 oCilicL otc-, e.i.bçr:Qt9.e. C-153-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 23 AER 19" diN, PROCURÃO* - *A FAtNDA NACIO 15 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043250/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92499
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.499 I.R.P.J. — PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cyr0i~ SON PE Á RODRIGUES /PRESIDEN- E SEBASTIÃ O májtr-;-• ES CABRAL RELATOR Processo n°. : 10880.043.250/90-41 2 Acórdão n°. : 101-92.499 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10880.043.250/90-41 3 Acórdão n°. : 101-92.499 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 85/93, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 68, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "A procedência do lançamento efetuado no processo matriz da pessoa jurídica implica a manutenção da exigência fiscal decorrente, relaltiva ao PIS/DEDUÇÃO." Cientificado dessa decisão em 18 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. y É o Relatório. i 4 Processo n°. : 10880.043.250/90-41 Acórdão n°. : 101-92.499 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1986, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.261, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.454, de 08 de dezembro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, III, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte."9/ 5 Processo n°. : 10880.043.250/90-41 Acórdão n°. : 101-92.499 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-92.454, de 1991. Sala das Sessões - 11 9 '1 • dezembro de 1998. / ( à01/ SEBASTIÃO ROI :11 0 CABRAL - Relator. Processo n°. : 10880.043.250/90-41 6 Acórdão n°. : 101-92.499 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 19 JUL. 1999 ED O ds,,,,---,-- ----- , N PER '-/!--0DRIGUES p ESIDENTE . Ciente em 23 J , L,„ , 9/E / / RODR ' • P l EIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4686095 #
Numero do processo: 10920.001988/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a venda de mercadorias e serviços sem emissão de notas fiscais, configurada restou a omissão de receita, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.846/94. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (art. 3° e 4° da Lei n° 8.846/94) - Com a revogação destes dispositivos pelo artigo 82, Inc. I, letra “m” da Lei n° 9.532/97, exclui-se a exigência da multa em consonância com o disposto no artigo 106, inc. II, letra “a” do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A decisão proferida para o lançamento do IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes, uma vez inexistentes fatos ou argumentos diversos a ensejar conclusão diverso, exceto em relação ao PIS/Faturamento. PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19290
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a venda de mercadorias e serviços sem emissão de notas fiscais, configurada restou a omissão de receita, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.846/94. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (art. 3° e 4° da Lei n° 8.846/94) - Com a revogação destes dispositivos pelo artigo 82, Inc. I, letra “m” da Lei n° 9.532/97, exclui-se a exigência da multa em consonância com o disposto no artigo 106, inc. II, letra “a” do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A decisão proferida para o lançamento do IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes, uma vez inexistentes fatos ou argumentos diversos a ensejar conclusão diverso, exceto em relação ao PIS/Faturamento. PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).

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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :19 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.290 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- Comprovada a venda de mercadorias e serviços sem emissão de notas fiscais, configurada restou a omissão de receita, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.846/94. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (art. 3° e 40 da Lei n° 8.846/94) - Com a revogação destes dispositivos pelo artigo 82, Inc. I, letra 'm' da Lei n° 9.532/97, exclui-se a exigência da multa em consonância com o disposto no artigo 106, inc. II, letra "a' do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A decisão proferida para o lançamento do IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes, uma vez inexistentes fatos ou argumentos diversos a ensejar conclusão diverso, exceto em relação ao PIS/Faturamento. PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17f73). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANG ViDEO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por falta de emissão de documento fiscal e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf; ifr% -75Ir C • -0DR • .:ER - - ESIDENTE 0E(...2#;,- • • v r• CHADO CALDEIRA RELATOR MSR19/03/93 24 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -t . , r,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :jr: f: Processo n° :10920.001988/94-78 Acórdão n° : 103-19.290 FORMALIZADO EM: 20 MA1R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR DE SALLES FREIRE. MSR*19/03/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• : ,T.4 :1/4 ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001988/94-78 Acórdão n° :103-19.290 Recurso n° : 114.816 Recorrente : HANG VÍDEO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, HANG VÍDEO E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 03, 04, 05, 06, 07 e 08, relativos à multa por falta de emissão de notas fiscais, ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda na fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e ao Programa de Integração Social, devidos nos meses de outubro e novembro de 1994. A exigência fiscal decorre da constatação de venda de mercadorias e prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente, com infração ao art. 1°, caracterizando a omissão de receita na forma do art. 2° e sujeitando- se à multa de que trata o art. 3°, todos da Lei n° 8.846/94 e art. 43, § 4° da Lei n° 8.541/92 (multa e IRPJ); art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL); art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e art. 1°, inciso V, do Decreto-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Sobre os tributos e contribuições acima mencionados não incidiu a multa de lançamento de oficio na forma preconizada no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.846/94. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou as impugnações de fls. 346/430, dentro do prazo regulamentar, alegando, preliminarmente: (1) cerceamento do direito de defesa porque não teve oportunidade de examinar o processo administrativo bem como os documentos apreendidos, como também não recebeu cópia das peças solicitadas (fls. 354); (2) inconstitucionalidade da apreensão, sem autorização judicial, de documentos da empresa, solicitanr sejam consideradas- MS1299033/95 npf • • • tg.` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES øt Processo n° :10920.001988/94-78 Acórdão n° :103-19.290 inidôneas as provas apresentadas pelos autuantes para justificar os lançamentos; (3) confisco porque a aplicação da multa de 300% agride violentamente o patrimônio da empresa, o que afronta princípios constitucionais. No mérito, alega que no seu endereço existem duas empresas (Hang Sat Antenas Parabólicas Ltda. - ME e Hang Vídeo e Serviços Ltda. - ME), do mesmo proprietário. Na data da fiscalização, os autuantes reuniram os blocos de recibos da Hang Vídeo e fizeram o levantamento das receitas, que comparadas ao valor de emissão de notas fiscais da Hang Vídeo, acusaram uma diferença, uma vez que não foram computadas as notas fiscais emitidas pela Hang Sat. Afirma que os recibos apreendidos, embora tenham sido emitidos por Hang Vídeo, na verdade destinavam-se a pagar antenas da Hang Sat, empresa que comercializa e instala as antenas parabólicas. Esclarece que quando o cliente faz o pedido e paga a antena, é emitido um recibo, mas a nota fiscal só é emitida quando a antena é instalada na casa do interessado. Ou seja, as antenas vendidas num mês, na maioria das vezes, são entregues no mês seguinte ou até no prazo de 60 dias. Daí porque improcede a exigência fiscal de que as notas fiscais devessem ser emitidas no mês dia em que foi feito o pedido. As fls. 432, despacho do órgão julgador com a proposta de devolução do processo à repartição de origem para vistas e reabertura do prazo para impugnação. Em 06/10/995, o contribuinte recebe cópias dos autos e adita as razões de defesa às fls. 440. Ratifica os argumentos já apresentados, anexando recibos no valor de R$ 10.209,19 relativos a recebimentos feitos a título de aquisição de antenas parabólicas que, por corresponderem a uma nota fiscal emitida apenas por ocasião da instalação da antena, devem ser excluídos da notificação. Entende que se a fiscalização encontrou recibos sem a nota fiscal num montante de R$ 19.627,48, deste total deve ser excluída a quantia de R$ 10.209,19, restando assim a importância de R$ 9.418,29 sobre a qual poderiam incidir os impostos. MSR*190399 ; • . e:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5•: z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001988/94-78 Acórdão n° : 103-19.290 Subindo os autos a julgamento, e objetivando esclarecer fatos e documentos juntados na impugnação, a autoridade julgadora requer a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para a verificação se houve ou não emissão de notas fiscais relativos aos recibos acostados nos autos. Regularmente intimada e reintimada, a autuada limitou-se a requer a prorrogação do prazo. Diante do silêncio da autuada e da ausência de provas, a fiscalização deu por encerrada a diligência (fls. 490). A autoridade julgadora a quo, através da Decisão n° 1506/96, rejeita as preliminares argüidas e, no mérito, julga procedentes os lançamentos fundamentando suas conclusões no fato de que a autuada, inobstante as várias oportunidades que lhe foi oferecidas, logrou comprovar suas alegações nem conseguiu provar que recebia antecipadamente pela venda de antenas parabólicas cuja nota fiscal seria emitida quando da entrega da mesma. Analisa também a condição de microempresa da autuada reportando-se à Lei n° 7.256/84 para concluir, com base no art. 59 da Lei n° 9.069/95 (transformação da Medida Provisória n° 681, de 27/10/94), que ao incorrer na falta de emissão de notas fiscais, a autuada, mesmo sendo microempresa, perdeu todos os benefícios de isenção ou redução de tributos naquele ano-calendário. Ciente em 06/03/97 conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 506, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu apelo em 25/03/97. Em suas razões, reitera os argumentos relativamente à existência de duas empresas no mesmo endereço e informa, que não atendeu o pedido de apresentação das notas fiscais durante a diligência efetuada, porquanto as mesmas se encontravam com o fisco estadual. Ao final, requer a redução do percentual da multa para adequá-la à atual legislação, mais favorável ao contribuinte, uma vez que a multa de 300% se afigura com, um verdadeiro confisco. MS121~6 1 4.1 24' • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;C: :,; > Processo n° : 10920.001988/94-78 Acórdão n° :103-19.290 Às fls. 513, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as contra- razões ao recurso voluntário. /7 É o Relatório. MSR*19103/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001988/94-78 Acórdão n° :103-19.290 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de verificação de venda de mercadorias e serviços sem emissão de notas fiscais, decorrendo deste procedimento a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o lucro, COFINS, PIS. Também foi exigida a multa de 300% prevista nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. O levantamento fiscal consistiu em comparar os recibos de vendas de mercadorias e serviços com as notas fiscais emitidas pela empresa, no período abrangido pela ação fiscal. Deste levantamento discorda a recorrente pelo fato de haverem duas empresas do mesmo sócio, localizadas no endereço da recorrente, quando muitas vezes se emitia recibo da recorrente, correspondente a vendas da outra empresa. Alega, também, que muitas vezes a nota fiscal é emitida posteriormente, com prazo de até 3 meses do recebimento, quando a mercadoria é entregue ao cliente. Antes do julgamento singular, determinou-se a realização de diligência nas duas empresas, no sentido de constatar os fatos alegados e não comprovadosjunto-'7 com a peça impugnatória. rik MSR*19/03n98 ..-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001988/94-78 Acórdão n° :103-19.290 A despeito de duas intimações para efetuar esta comprovação, com um pedido de prorrogação de prazo, a contribuinte não logrou atender ao solicitado, apenas alegando que os documentos das duas empresas encontravam-se com o fisco estadual. Na peça recursal, protocolizada em 25/03/97, traz os mesmos argumentos, igualmente apresentar os comprovantes do alegado. Observe-se que a autuação data de 10/11/94, as diligências foram realizadas em 20/09/96 e 18/10/96 e, neste período de quase dois anos e meio, não logrou a recorrente fazer juntada do que alega, inclusive de que os alegados documentos estavam em poder do Fisco Estadual. Assim, não infirmando o sujeito passivo a omissão de receita apurada pela venda de mercadorias e serviços sem emissão de notas fiscais, deve ser mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e as exigências reflexas, exceto do PIS/Faturamento. A exclusão desta Contribuição se faz necessária pela suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2/449/88 embasadores da autuação. Esta suspensão acarreta o cancelamento da exigência assim formalizada por serem diversas as bases de cálculo e a alíquota da Contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70, com a alteração introduzida pela Lei Complementar 17/73. Neste sentido tem sido as reiteradas decisões desta Câmara. Quanto à multa de 300%, deve a mesma ser excluída da exigência uma vez que a mesma foi revogada pela Lei n° 9.532197, especificamente seu artigo 82, Inc. I, letra "m'. Esta revogação aplica-se a fato pretérito na forma do artigo 106, inciso II letra "a" do CTN. Estabelecem estes dispositivos: MSR•1903198 . • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • 1 . : .N t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10920.001988/94-78 Acórdão n° : 103-19.290 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração:" Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição para o PIS e a multa de 300% prevista na Lei n° 8.846/94. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1998 a-c_..---- W°C10 MACHADO CALDEIRA MSR*19/03/98 Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1

score : 1.0
4688035 #
Numero do processo: 10935.000311/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR — ÁREA REDE RESERVA LEGAL - A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por consequência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. CONTAG — A exigência independe da natureza da relação trabalhista. Inclusão de empregados eventuais. Possibilidade. Competência da SRF para cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, ditadas por lei. Legitimidade. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Francisco Sérgio Nalini e Ricardo Leite Rodrigues. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U.PUEILI 2.2 G.130. 19 52 •• c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • / RE5RRED55.TA Cr;O:50 • v•., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I R> J03.0.2/1.4: - Eni.(724. ,..1 .... I 1 C • Processo : 10935.000311/96-42 I% P•ortfir.?” 412,435...V661~ Acórdão : 203-03.149 dr Sessão II de junho de 1997 Recurso : 100.217 Recorrente : HANI HUSSEIN KASSAB Recorrida : DAI em Foz do Iguaçu - PR ITR — ÁREA REDE RESERVA LEGAL - A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseqiiência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. CONTAG — A exigência independe da natureza da relação trabalhista. Inclusão de empregados eventuais. Possibilidade. Competência da SRF para cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, ditadas por lei. Legitimidade. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HANI HUSSEIN KASSAB. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Francisco Sérgio Nalini e Ricardo Leite Rodrigues. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 kkib' Nk\ \‘‘ Otacilio . o Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 ' MINISTE RIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000311/96-42 Acórdão : 203-03.149 Recurso : 100.217 Recorrente : HANT HUSSEIN KASSAB RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 de Es. 02. Na Impugnação de fis. 01, o interessado requer a retificação (SRL), pelo que se segue: a) que a Contribuição à CONTAG incidiu sobre 11 trabalhadores, quando na realidade somente 01 é permanente; b) que o imóvel, pela localização, só pode ter 50% de sua área explorada; e c) que a Lei no 8.022/90 é inconstitucional. Portanto, a União não tem competência para arrecadar as Contribuições à CNA, ao SENAR e à CONTAG, somente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Sendo assim, tais Contribuições devem ser desvinculadas do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR: A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 07/10, diz, em síntese, que: a) o contribuinte é empregador rural. Tendo empregados permanentes ou avulsos, tem que recolher as Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em cumprimento à Lei n° 8.022/90 cfc o art. 24 da Lei n°8.847/94; b) a instância administrativa não possui competência para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; e c) não cabe a alegação de que o imóvel, pela sua localização, só pode ter aproveitamento de 50% da área. A menos que fosse considerada área de reserva legal. O que não é o caso, pois não foi informado na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR /94. Assim, mantém o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls. 11/12, alegando o mesmo que foi alegado na impugnação. 2 clqé •Id MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITZB.; Processo : 10935.000311/96-42 Acórdão : 203-03.149 Nas Contra-Razões ao recurso, as fls 16/18, a Procuradoria da Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida E o relatório 3 .• CP" „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,2*.tCtr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000311/96-42 Acórdão : 203-03.149 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQU1ERDO O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência e, portanto, dele tomo conhecimento. Por ser vencido na matéria, não há motivos para me alongar. Entendo que é necessário o registro da área de reserva legal no Registro de Imóveis para que ao haja incidência do imposto sobre a parcela do imóvel, objeto de reserva, isso porque a lei faz menção expressa à averbação no registro imobiliário. Por esses motivos, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso • voluntário Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 ATO-5.7C CO 1SQL R(Q.1.):Él 4 ae‘ft " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • »14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000311/96-42 Acórdão : 203-03.149 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, RELATOR-DESIGNADO A matéria do presente voto vencedor cinge-se à questão de se saber se o beneficio a que o imóvel faz jus, foi concedida em caráter geral ou não, já que não se discute o beneficio em si, fato reconhecido pela autoridade recorrida. Assim, reza o artigo 5° da Lei n° 5,868/72: "Art. 5°- São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: 1- As áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação." Cabe ressaltar que, por força do disposto na Lei n° 4.771/65 (arts. 16 e 44), com alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, os imóveis daquela região deveriam manter 50% de sua área como reserva legal. O fato de o contribuinte declarar ou não tal fato na DITA. ou proceder, ou não, o registro no RUI, parece-me indiferente. Trata-se de restrição ao uso da propriedade decorrente de lei, não se prestando a qualquer tipo de exclusão, ou seja, todos os imóveis da região estão submetidos à exigência. Portanto, não seria razoável e, consoante o principio da bonomia, que contribuintes que se encontram na mesma situação recebam tratamento diverso simplesmente pelo fato de não cumprirem formalidade que não é essencial para a caracterização de sua situação jurídica. A exigência legal do registro no RUI ou da declaração na DITA não pode ser capaz de desconstituir a restrição ao uso da propriedade e suas conseqüências tributárias. No que concerne à Contribuição para a CONTAG, incidente sobre 11 funcionários, não assiste razão ao recorrente. Como bem lançou a autoridade julgadora, a contribuição sindical é recolhida pelo empregador rural e corresponderá ã remuneração de um dia de trabalho para cada empregado, de acordo com a legislação pertinente, qualquer que seja a forma da referida remuneração, independentemente dos trabalhadores serem permanentes ou eventuais. Em relação à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, também assiste razão à decisão recorrida. Sua cobrança pela SRF decorre do comando do artigo 5 den „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000311/96-42 Acórdão : 203-03.149 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o artigo 24 da Lei n° 8.847/93, sendo inoportuna a discussão acerca da constitucionalidade da norma Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, no que se refere á exclusão da base de cálculo da área de reserva legal Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Q_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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