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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739046 #
Numero do processo: 19647.010653/2006-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringese a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.491
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônicos (fls. 02/11), transmitidos  em  fevereiro  de  2004,  pelos  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débitos  de  estimativas de CSLL do ano­calendário 2002 e 2004, de estimativas de IRPJ do ano­calendário  2004, com direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ  apurada no mês de maio de 2002 (recolhimento em junho/2002), no valor de R$ 362.242,57,  baixados para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  16 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 120          3 d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.242 (fls. 67/76 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado ao final do período. Assim, o excesso porventura pago a título de estimativas mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do imposto pago a maior em junho de 2002, haveria saldo negativo ao final do  ano, pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP  para  sua  utilização  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação da efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito creditório pleiteado se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 19/10/2009 (AR à fl. 78) a  interessada apresentou,  em 17/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 80 a 97.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Nesse  sentido,  caso  se  julgue  pela  independência  dos  autos,  deverá  lhe  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  pois,  em  acatando­se  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ  de  que  não  existiria  qualquer  influência  decorrente  do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de  2002  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na DIPJ  do  período,  é  fato que não poderia ser contraditado pelo julgador administrativo.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em outubro de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 121          5 Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n°. 21.698.  É o relatório.         Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução  do  valor  do  imposto  afinal  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 122          7 Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 123          9 acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)     Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 124          11 É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 125          13 adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 126          15 base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de  IRPJ  relativa ao mês de maio de 2002,  em valor maior que o devido,  e  assim  apontou o indébito de R$ 362.242,57, para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2002, já que as DCOMP foram formalizadas em  fevereiro de 2004.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do  período  de  apuração,  em  31/12/2002,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 101 a 105:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  362.242,57  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 155DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010653/2006­23  Acórdão n.º 1801­00.491  S1­TE01  Fl. 127          17                                   Fl. 156DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11618.003871/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2005 VÍCIO FORMAL MPF INOCORRÊNCIA. A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento.. EMPREITADA TOTAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DOCUMENTOS. JUNTADA NA IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Apresentados na impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  CIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA ­ CAGEPA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL MPF ­ INOCORRÊNCIA.   A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  acarreta  a  nulidade do lançamento..  EMPREITADA  TOTAL  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DOCUMENTOS.  JUNTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL.  Apresentados na  impugnação, os documentos  juntados  importam revisão do  lançamento,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo administrativo.  Empreitada  total  ,  a  responsabilidade  solidária  se  elide  com  a  adoção  dos  procedimentos previstos na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11618.003871/2007­28  Acórdão n.º 2302­00.959  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório    Trata  a  apresente  notificação,  lavrada  em  27/12/2006,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  03/01/2007,  e  pelo  solidário  em  04/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  contratada  com  a  empresa  COPAL  –  CONSTRUTORA  PARAIBANA  LTDA.,  por  empreitada  total,  em  obra  de  construção civil, uma vez que não foi comprovada a elisão da responsabilidade solidária, nos  termos do artigo 220, parágrafo 3 , incisos I, do Regulamento da Previdência Social aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99, nem efetuada a retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de  prestação de serviço, conforme preceitua o inciso III do citado parágrafo 3 , do mesmo artigo.  O relatório fiscal, de fls. 58/61, diz que não foram apresentadas as folhas de  pagamento, GFIP’s e Guias de Recolhimento, relativas à obra e os valores foram apurados com  base nos contratos e notas fiscais de prestação de serviço.  Ambas  devedoras  apresentaram  impugnação  e  os  autos  baixaram  em  diligência  para  apreciação  dos  documentos  juntados  às  fls.  80/605,  por  parte  da  devedora  solidária.  Às  fls.  637/638,  informação  fiscal  se  pronuncia  pela  retificação  parcial  do  crédito  lançado. Do  resultado da diligência  foi dada  ciência aos  sujeitos passivos,  sendo que  somente a devedora solidária apresentou manifestação.  Acórdão  de  fls.653/659,  julga  o  lançamento  procedente,  discordando  da  posição fiscal pela retificação.  Inconformados, os contribuintes apresentam recurso tempestivo. A notificada  alega em síntese:  a)  a  existência  de  vício  formal  porque  o  MPF  estava  expirado quando foi cientificado da NFLD;  b)  que as empresas contratadas efetuaram o pagamento das  contribuições previdenciárias.  Requer o conhecimento do recurso, a suspensão da exigibilidade, a emissão  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  e  a  desconstituição  do  ato  administrativo  de  lançamento, eximindo­a do pagamento.  O devedor solidário alegou em suas razões:  a)  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  os  documentos  juntados  que  comprovam o pagamento das contribuições;  b)  que  o  julgador  ao  discordar  do  auditor  fiscal  criou  uma  interpretação  prejudicial ao contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 c)  que  na  falta  de  exame  da  documentação  pelo  julgador,  deveria  ter  solicitado perícia;  d)  que os comprovantes de recolhimento devem ser examinados.  Requer  a  reforma  da  decisão  para  comprovar  a  regularidade  dos  recolhimentos e tornar improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11618.003871/2007­28  Acórdão n.º 2302­00.959  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Da Preliminar  Esclareço  à  recorrente que  a  ciência da notificação  fiscal  de  lançamento de  débito ter ocorrido após a expiração do prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, não é causa da nulidade do lançamento, eis que o mesmo ocorreu quando o MPF ainda  estava  válido.  De  acordo  com  o  documento  de  fl.44,  a  vigência  do  Mandado  era  até  31/12/2006, sendo que a notificação foi lavrada em 30/12/2006, portanto perfeitamente dentro  do prazo.  A  ciência  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  em  03/01/2007,  não  pode  ser  confundida  com  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  que  foi  efetuado  dentro  do  prazo  estipulado pelo MPF.  Com  respeito  ao  entendimento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, ao qual se refere a requerente, de que a notificação do sujeito passivo fora do prazo de  validade  do  MPF,  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento,  reitero  que  tal  entendimento  foi  revogado pelo Enunciado N. 25, conforme Resolução MPS/CRPS n. 01, que transcrevo:  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006 – DOU de 06/03/2006  Edita  o  enunciado  n.  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social  A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social especializada em  matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, parágrafo 1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n. 4.729, de 09 de junho de 2003,  publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da Portaria MPS n. 88/2004 ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  cumprindo  deliberação  do  Conselho  Pleno  em  reunião  realizada no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:  Enunciado N. 25  A notificação do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF – não acarreta nulidade do lançamento.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  a  notificação  em questão,  deve  se  manter íntegra sob o aspecto questionado.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Do Mérito  Quanto ao mérito temos que, efetivamente, houve a prestação de serviço por  empreitada  total, devendo a contratante para  se  elidir da responsabilidade solidária constante  do artigo 30,inciso VI, proceder de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591 de 1964, o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção , reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento destas  obrigações , não se aplicando em qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  Parágrafo 3 A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida:  I – pela comprovação, na forma do parágrafo anterior , do recolhimento das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada por escrituração contábil; e  II – pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  formas  e  percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  III  –  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no  caput  deste artigo, efetivada nos termos do artigo 219.  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas  e  tampouco  trouxe  aos  autos  provas  de  que  todas  as  contribuições  tivessem  sido  recolhidas  pela  empresa  contratada  como  alega  na  peça  recursal.  Realmente,  o  pagamento  extingue a obrigação  tributária, na  forma do art. 125 do Código Tributário Nacional,  todavia  não  foi  comprovado,  pela  notificada,  que  as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  contratos de prestação de serviço na construção civil, foram recolhidas na sua totalidade. Para  tanto,  a  recorrente  deveria  ter  anexado  as  guias  de  pagamento,  que  comprovariam  os  pagamentos, cópias das folhas­de­pagamento específicas e escrituração contábil, para todas as  competências em que houve a prestação do serviço, fato que não ocorreu.  Todavia, a devedora  solidária acostou aos autos documentos de  fls. 80/605,  que  foram  devidamente  examinados  pela  fiscalização,  que  entendeu  por  retificar  o  débito,  aproveitando  os  recolhimentos  havidos  nas  competências  a  que  se  referiam,  informação  de  fl.637, planilha de retificação, fl.638.  Nesta parte, entendo que a decisão recorrida inovou ao não acatar a posição  fiscal  pela  retificação  dos  valores  lançados  frente  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  comprovados pelos documentos juntados quando da defesa.  É  importante  fazer  referência  à  informação  fiscal  que  aqui  transcrevo,  em  parte, parte para ratificar que o fisco entendeu que os recolhimentos havidos eram pertinentes  ao lançamento:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11618.003871/2007­28  Acórdão n.º 2302­00.959  S2­C3T2  Fl. 4          7   ...  2. Não  foram  apresentados,  no  decorrer  d  ação  fiscal  os  documentos  exigíveis  para elisão da responsabilidade solidária:    3. O crédito foi constituído com base nos contratos de prestação de serviço e nas  notas  fiscais  emitidas  pela  COPAL.  Estas  informações  foram:  prestadas  pela  CAGEPA em arquivos digitais.    4. Nos dados fornecidos pela CAGEPA não há' vinculação' entre as notas fiscais  emitidas e a matrícula CEI ­ da obra, e sim, com o CNPJ de 'empresa contratada    5.  Em  sua  defesa,  a  empresa  COPAL  juntou  ao  processo  a  seguinte  documentação: Contratos de Prestação de Serviço, Folhas de Pagamento, Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  e  Informações  à Previdência Social —  GFIP e Guias da Previdência Social — GPS    6. Não constam, na defesa, cópias das notas fiscais de serviço ou qualquer  documento  que  indique  a  correlação  destas  com  as  folhas  de  pagamento/GFIP/GPS correspondentes    7.  Assim,  para  retificação  dos  valores  lançados  deve  ser  deduzido  do  débito  o  somatório dos recolhimentos 'efetuados (competência da GPS x competência da.  NFLD), conforme demonstrado na planilha de fls. 626    8. Ressalte­se que a NFLD só envolve as contribuições previdenciárias  (Segurados, Empresa e SAT/RAT) e, portanto, só devém ser deduzidos do débito  osvalores do "campo 6" das GPS ("Valor do INSS").  Pela leitura da informação fiscal, exame da planilha de fl.638 e documentos  acostados,  é  de  se  concluir  que  a  fiscalização  entendeu  que  cabia  a  retificação  parcial  do  crédito  lançado  frente  aos  recolhimentos  comprovados  e  que  não  tinham  sido  apresentados  quando da ação fiscal.   A  legislação  previdenciária,  ao  prever  hipótese  de  solidariedade,  impõe  ao  tomador  de  serviço  (§§1º  e  4º  do  art.  31)  a  obrigação  de  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retenção do valor,  exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento.   Assim,  tanto  a  tomadora  quanto  a  cedente  têm  a  documentação  necessária  para  subsidiar a  fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em caso de  não cumprimento pela tomadora de serviço da obrigação acessória explicitamente imposta de  exigir  do  prestador  a  comprovação  dos  respectivos  recolhimentos,  sendo  certo  que  o  descumprimento de sua obrigação legitima a aferição indireta.  Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte,  como do responsável  tributário, porque ambos são  solidários  em  relação  a obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do Código Tributário Nacional, benefício de ordem.   Por outro  lado, a  lei não veda a existência de mais de um crédito  tributário  em  relação  a mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por ordem  judicial,  e  constituir  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 outro  crédito.  Pode,  também,  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação.   Entretanto,  que  não  pode  haver  é o  cobrança  de  uma obrigação  já paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência  de mais de um crédito sobre a mesma obrigação  tributária. O que não pode ser admitido é a  cobrança de um débito já pago.   Por isso, pelo princípio da verdade material, as provas juntadas pelo devedor  solidário e que foram devidamente analisadas pelo Fisco, devem ser conhecidas para retificar o  crédito  lançado,  nas  competências  a  que  se  referem,  de  acordo  com  o  parecer  conclusivo  emitido pela fiscalização, fls. 637/638.  Por derradeiro, quanto às solicitações finais da recorrente, temos a considerar  que  a  suspensão  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional, diz respeito à exigibilidade do mesmo. Em matéria previdenciária, tal exigibilidade  está  na  esfera  da  Procuradoria  Federal,  enquanto  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  tem  por  objetivo  apenas  a  constituição  do  crédito  previdenciário  devido.  Ainda, o inciso III, do artigo 151, do CTN diz que a exigibilidade do crédito  fica  suspensa  com  reclamações  e  recursos  interpostos  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo. No  caso  presente,  o  processo  tributário  administrativo  foi  instaurado  pelo  lançamento  do  crédito  tributário  nessa Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito – NFLD, e fica suspenso até que percorra esta esfera administrativa.     Com  respeito  à  certidão  positiva  de  débito  com  efeito  de  negativa,  o  contribuinte deve dirigir seu pleito a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  a  retificação parcial do lançamento, conforme informação fiscal de fls. 637/638.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 13426.000084/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. – ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/03/2006  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   GFIP.  TERMO  DE  CONFISSÃO.  –  ALEGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas  de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora  na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000084/2007­15  Acórdão n.º 2302­00.878  S2­C3T2  Fl. 455          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 2001 a março de 2006,  fls.  179  a  186.  Também  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  relativas  aos  produtos  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas.  Não  concordando  com  o  lançamento  foi  apresentada  impugnação  pela  autuada, fls. 203 a 214.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  283  a  288,  mantendo a autuação em sua integralidade.   Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 291 a  303. Alega em síntese:  a) Não há motivação no lançamento por falta de clareza;  b) Houve cerceamento do direito de defesa;  c) As provas deveriam ter sido produzidas pela fiscalização previdenciária;  d) Requer uma revisão do trabalho da fiscalização;  e) Deve ser realizada perícia;  f) É ilegal a cobrança da taxa Selic;  g) Deve ser aplicado o in dubio pro reo.  h) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Contra­razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 350 a 353, sugere  a manutenção do lançamento fiscal.  Por  meio  do  despacho  à  fl.  360,  o  CRPS  converteu  o  julgamento  em  diligência prévia para que o recorrente efetuasse o depósito de 30%.  O recorrente obteve decisão  judicial  favorável autorizando o processamento  do recurso administrativo independentemente do implemento do depósito recursal, fl. 391.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  335.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório  fiscal às  fls. 179 a 186; o  relatório  indicou os motivos do  lançamento; os  fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 45 a 93; a forma para se apurar o quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  29.  Parte  dos  valores  foram  apurados  na  GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente, bem como em folhas de pagamento.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  empresa  remunerou  segurados,  adquiriu  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  bem como comercializou produção própria e não recolheu os valores declarados.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000084/2007­15  Acórdão n.º 2302­00.878  S2­C3T2  Fl. 456          5 não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente, bem como dos registros em folhas de pagamento e contabilidade.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Não cabe portanto o pedido de  revisão do  trabalho  fiscal. A  recorrente não  colacionou ao menos um indício de que haveria erro na apuração dos valores devidos.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000084/2007­15  Acórdão n.º 2302­00.878  S2­C3T2  Fl. 457          7 O princípio tributário do  in dubio pro infrator, previsto no art. 112 do CTN  somente alcança  infrações e penalidades, e em caso de dúvida quanto à norma de  incidência  legal  ou  aos  aspectos materiais  da  tributação.  In  casu,  não  se  tratou  de  aplicar  infrações  ou  penalidade, e além do mais, não há dúvida objetiva quanto à aplicação da norma tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739933 #
Numero do processo: 13135.000271/2004-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 têm aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 9° da Lei n° 8.167/1991.
Numero da decisão: 1803-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001.  REVOGAÇÃO.  As  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/01  têm  aplicação  aos  fatos  geradores  do  imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário  de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no  art. 9° da Lei n° 8.167/1991.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 308DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13135.000271/2004­13  Acórdão n.º 1803­00.887  S1­TE03  Fl. 291          2           Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Formulada opção via DIPJ/2002 por  aplicação em  incentivos  fiscais (FINOR), a empresa recebeu o Extrato das Aplicações em  Incentivos  Fiscais  (fl.  02),  o  qual  noticia  que  o  total  dos  incentivos fora reduzido a zero, pelas seguintes ocorrências:  ­  11  —  Contribuinte  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  e/ou  com  irregularidades  cadastrais  (Lei  9.069/1995,  art. 60), e   ­ 16 — Sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001,  para fundo diferente dos previstos no art. 9° da Lei 8.167/1991.  Em  24/09/2004,  dentro  do  prazo  estipulado  (fls.  02),  a  investidora  apresentou  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, de fls. 01, acompanhada  da documentação fis 03/33.  Todavia, a solicitação foi indeferida, nos termos do despacho de  fls. 248, nos termos a seguir transcrito:  Conforme  informação  da  administração  do  FINOR/FINAM,  o  contribuinte, acima identificado,­ não está enquadrado no art. 9°  da  Lei  n°  8.167,  de  1991,  não  possuindo,  portanto,  direito  ao  incentivo,  conforme  consta  do  EXTRATO  DE­APLICAÇÕES  à  fl.2.  O contribuinte foi intimado a apresentar declaração, fl. 43, caso  possuísse algum projeto no FINOR/FINAM, isto é, caso estivesse  enquadrado no art. 9° da Lei 8.167.  O  contribuinte  apresentou  documentação  fl.  44,  contestando  alguns,  procedimentos,  porém  não  confirma  possuir  projetos  próprios no FINOR/FINAM.  Sendo assim,  proponho que  o  processo de PERC — Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício de 2002 — ano­calendário 2001, seja indeferido."  Cientificada do indeferimento em 28/11/2008 (fls. 249­verso), a  empresa  ANGLO  AMERICAN  BRASIL  LTDA.,  sucessora  por  incorporação  da  interessada,  CODEMIN  S/A,  apresentou,  em  29/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls.250 a 256,  por intermédio de procurador (fls. 83 a 116).  Após  breve  resumo  dos  fatos,  a  manifestante  esclarece  que  comprovou em seu PERC a inexistência de irregularidade fiscal,  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13135.000271/2004­13  Acórdão n.º 1803­00.887  S1­TE03  Fl. 292          3 por meio das CND junto aos órgãos federais e sustentou que os  fundos  de  investimentos  deferidos  até  o  mês  de  dezembro  de  2.013  só  foram  extintos,  na  modalidade  de  investimentos  em  projetos de terceiros, a partir da MP n° 2.199­14, de 24/08/2001,  o que lhe assegurava o direito ao qual optou.  Outrossim,  salienta  que  em  razão  dos  fundamentos  de  indeferimento do pleito não haveria óbice ao reconhecimento do  direito da empresa à ocorrência 11.  Alega  que  a  modalidade  de  investimento  utilizada,  no  caso,  mediante  a  opção  legal  feita  na  declaração  de  rendimentos  apresentada em 2002, conforme lhe assegurava a lei e a Receita  Federal,  foi  exclusivamente  a  de  "investimento  em  projetos  de  terceiros", que só teria sido extinta a partir da MP n° 2.199­14,  de 24/08/2001. Tanto seria assim, que a própria RFB continuou  a divulgar os códigos de receita para os incentivos até o mês de  agosto  de  2001  (ADE  COSAR  n°  95,  de  10/07/2001),  só  os  extinguindo a partir de setembro de 2001 (ADE COSAR n° 125,  de agosto de 2001).  Porém,  mesmo  após  a  edição  da  referida  MP,  deve  ser­lhe  assegurado o  incentivo  ao  imposto  de  renda pago ao  longo de  todo o ano de 2001, sob pena de ofensa ao direito adquirido e  aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, pois  os  contribuintes  deixaram  de  investir  em  projetos  próprios,  contando  com  a  possibilidade  legal  que  lhes  era  deferida  até  2013 pelo artigo 3° da MP 2.058/2000 e suas reedições.  Confirmando o entendimento acima, no caso concreto, pode­se,  por analogia, utilizar­se do disposto no artigo 104, III, do CTN.  Ao  final, a manifestante  requer o  reconhecimento do direito ao  investimento ao FINOR no ano de 2001, ou, caso assim não se  entenda, pelo menos ao IRPJ pago de janeiro a agosto. de 20.01,  ou de janeiro a maio de 2001.”    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 264/267):   a)  O Manual de Ajuda da DIPJ/2002 orientou da seguinte forma a respeito da opção para  aplicação em investimentos regionais: "17.1.6.6. (..) As pessoas jurídicas submetidas à  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  trimestral  ou  anual,  que  não  se  enquadrem no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991 puderam optar pela aplicação de parte  do imposto de renda devido em investimentos regionais destinados ao Finor, Finam e  Funres  até  2  de  maio  de  2001,  mediante  recolhimento  por  Darf  especifico  (Medida  Provisória n° 2.128­9, de 26 de abril de 2001 e MP n° 2.145, de 2 de maio de 2001).  Não é possível, para essas pessoas jurídicas, a opção pela aplicação na DIPJ. A partir  do dia 2 de maio de 2001, somente é possível a aplicação nesses Fundos pelas pessoas  jurídicas  ou  grupos  de empresas  detentores,  de  cinqüenta  e  um por  cento  do  capital  votante de sociedade titular de projeto acima referidas.”  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13135.000271/2004­13  Acórdão n.º 1803­00.887  S1­TE03  Fl. 293          4 b)  Não  tendo  sido  formalizada  a  opção  no  ato  do  pagamento,  a  concessão  do  incentivo  fiscal  é  uma  etapa  posterior,  sempre  condicionada  à  continuidade  de  existência  do  permissivo  legal.  Outrossim,  a  renúncia  fiscal  não  se  encontra  regida  pelas  normas  aplicáveis ao lançamento.  c)  As alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser, apreciadas na esfera  administrativa  por  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional (artigos 97 e 102), ao Poder Judiciário.  d)  No caso em exame, a interessada não comprovou possuir projeto próprio ou participar  de  grupo  de  empresas  coligadas  de  que  trata  o  artigo  9°  da  Lei  n°  8.167/1991,  que,  isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital  votante de sociedade titular de projeto aprovado, de acordo com a MP 2.145/2001, art.  32,  XX  (atual  MP  2.157/2001,  art.  32,  IV),  tendo  sido  regularmente  intimada  em  07/07/2005 (intimação n° 1.245, AR em fl. 42­v).  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  À  época  em  que  a  Recorrente  entregou  sua  DIPJ  ano­base  2001/exercício  2002,  vigorava, em matéria de aplicação no FINOR, o texto do art. 4° da 9.532/97, cujo artigo  foi inteiramente revogado somente em 24/08/2001, pela MP n. 2199/2001.  b)  Em momento algum foi estabelecido no texto da MP n. 2199/2001 e consequentemente  no  art.  9°,  Lei  n.  8.167/91,  que  a  opção  de  investimento  daquele  ano­base  estariam  canceladas,  aplicando­se  retroativamente  os  termos  dessas  normas  para  limitar  o  exercício desse direito (redução do recolhimento do IRPJ em investimentos regionais,  no caso em tela, no FINOR) às opções de investimento do ano­base 2000, com data de  entrega da respectiva DIPJ a 02/05/2001.  c)  Ainda que a Recorrida aponte a Súmula n. 01 do Conselho de Contribuintes, não poderá  elidir o conteúdo de seu ato decisório — no caso, o julgamento do presente processo,  — aos estritos  termos da lei, que permitiam à Recorrente, quando da entrega da DIPJ  ano­base 2001/exercício 2002, sua opção de investimento nos moldes do art. 4°, Lei n.  9.532/97, cujas normas somente foram alteradas em 24/08/2001, com a edição da MP n.  2199/2001.  d)  Requer  seja  dado  total  provimento  ao  recurso  voluntário  ora  interposto,  a  fim  de  conceder a emissão de ordem de incentivos fiscais no FINOR, conforme informado na  DIPJ 2001/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  06/08/2009 (AR de fls. 269). O recurso foi protocolado em 08/09/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13135.000271/2004­13  Acórdão n.º 1803­00.887  S1­TE03  Fl. 294          5 A questão fundamental a ser apreciada no presente recurso é a possibilidade  de opção, pelas pessoas  jurídicas não  enquadradas no  art.  9° da Lei n°  8.167, de 1991, pela  aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, no ano calendário de 2001.   A  recorrente  insurge­se  contra o  entendimento da  autoridade administrativa  de  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  formalizaram  esta  opção mediante  recolhimento  por  Darf específico, teriam direito ao benefício no ano calendário de 2001.  A Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001, revogou o inciso I do  art 1º da Lei n.º 8.167, de 16 de abril de 1991, que assim dispunha:   “Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:   I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste ­ FINOR ou no Fundo  de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto­Lei nº 1.376, de  12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  ­  FUNRES  (Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e”   Por  sua  vez,  a  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  24  de  agosto  de  2001,  revogou o art. 4° da Lei n° 9.532/1997, que permitia a manifestação da opção pela aplicação do  imposto em investimentos regionais, mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, in  verbis:  “Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real,  apurado  trimestralmente.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda  de  valor  equivalente  a  até:  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  II  ­  12%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de  janeiro  de  2009  até  dezembro  de  2013.  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   §  2º  No DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13135.000271/2004­13  Acórdão n.º 1803­00.887  S1­TE03  Fl. 295          6 pelo qual houver optado.  (Revogado pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)   §  3º  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  9º  da Lei n.º  8.167, de 16 de  janeiro de 1991,  será  feita à  vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   §  5º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada. (Revogado pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)  §  6º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de  2001) a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº  8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo  projeto;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.199­14,  de  2001)  b)  pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo  destinatário  da  opção  manifestada  no  DARF.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 7º Na hipótese de pagamento a menor de  imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda. (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  8°  Fica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios  fiscais  de  que  trata  este  artigo.  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)”  Por conseguinte, não poderia mais haver a opção pelo benefício em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, salvo em duas hipóteses: i) a do art. 9°  da Lei  n°  8.167,  de  1991;  ii)  nos  casos  em que  a  opção  foi  exercida  antes  da  revogação  do  benefício, por meio de recolhimento efetuado em Darf específico.  Não  há  controvérsia  em  relação  ao  fato  de  que  o  contribuinte  não  está  enquadrado  no  art.  9°  da Lei  n°  8.167,  de 199°  da Lei  n°  8.167,  de 1991,  nem  tampouco  à  ausência de manifestação da opção por meio de recolhimento em Darf específico.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade da lei. A recorrente optou pela apuração anual do imposto de renda (extrato de  fls. 245,  sendo que no momento da ocorrência do  fato gerador,  em 31/12/2001  já havia  sido  revogado o benefício.  Apenas aqueles que já haviam exercido a opção por meio de recolhimento em  Darf específico antes da revogação do benefício é que adquiriram o direito ao seu gozo.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13135.000271/2004­13  Acórdão n.º 1803­00.887  S1­TE03  Fl. 296          7 Por  conseguinte,  não há  reparos  a  fazer na decisão  recorrida,  uma vez,  que  não restou comprovado nos autos o enquadramento da recorrente na hipótese prevista no art. 9o  da Lei n° 8.167/1991, nem tampouco que a contribuinte manifestou a opção antes da revogação  do benefício, através de recolhimento por Darf específico.  Não  há  qualquer  ilegalidade,  nem  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  uma vez que por ocasião da ocorrência do fato gerador, e da entrega da DIPJ/2002, o benefício  há havia sido revogado.  Ante  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  por  ter  sido  extinto  o  benefício previsto no  inciso  I do art 1º da Lei n.º 8.167, de 16 de abril de 1991, pela MP n°  2.145, de 2 de maio de 2001 e MP n° 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 314DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16327.000014/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ — ano calendário de 1995 e 1996 Processo Administrativo Fiscal RECURSO DE OFICIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO - Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ E REFLEXO (CSLL). ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR TRIBUTÁVEL DO ANO-CALENDARIO 1995 - Restando comprovado que na apuração do montante tributável das infrações houve adição indevida do valor constante da. conta retificadora do Ativo - Provisão para Devedores Duvidosos - PDD, quando, na verdade, deveria ter sido adicionado apenas o valor da despesa indedutível com PDD é dever exonerar a parcela excedente. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Demonstrado que à época do lançamento da CSLL do ano-calendário 1996 estava a contribuinte albergada por medida judicial que suspendia a exigibilidade deste tributo, correta a exoneração da multa de oficio procedida pela autoridade recorrida. CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - Provado por certidão de objeto e pé que a Recorrente à época da lavratura do lançamento para prevenir a decadência se encontrava albergada por medida judicial, deve a multa de oficio ser exonerada.
Numero da decisão: 1102-000.459
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IRPJ — ano calendário de 1995 e 1996 Processo Administrativo Fiscal RECURSO DE OFICIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO - Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ E REFLEXO (CSLL). ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR TRIBUTÁVEL DO ANO-CALENDARIO 1995 - Restando comprovado que na apuração do montante tributável das infrações houve adição indevida do valor constante da. conta retificadora do Ativo - Provisão para Devedores Duvidosos - PDD, quando, na verdade, deveria ter sido adicionado apenas o valor da despesa indedutível com PDD é dever exonerar a parcela excedente. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Demonstrado que à época do lançamento da CSLL do ano-calendário 1996 estava a contribuinte albergada por medida judicial que suspendia a exigibilidade deste tributo, correta a exoneração da multa de oficio procedida pela autoridade recorrida. CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - Provado por certidão de objeto e pé que a Recorrente à época da lavratura do lançamento para prevenir a decadência se encontrava albergada por medida judicial, deve a multa de oficio ser exonerada.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000014/00-18 Recurso n° De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1102-00.459 — 1" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2011 Matéria PCLD e CSLL FINANCEIRAS Recorrentes 2A.TURMA DRJ BRASÍLIA/DF E BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL IRPJ — ano calendário de 1995 e 1996 Processo Administrativo Fiscal RECURSO DE OFICIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO - Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ E REFLEXO (CSLL). ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR TRIBUTÁVEL DO ANO-CALENDARIO 1995 - Restando comprovado que na apuração do montante tributável das infrações houve adição indevida do valor constante da. conta retificadora do Ativo - Provisão para Devedores Duvidosos - PDD, quando, na verdade, deveria ter sido adicionado apenas o valor da despesa indedutivel com PDD é dever exonerar a parcela excedente. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Demonstrado que A. época do lançamento da CSLL do ano-calendário 1996 estava a contribuinte albergada por medida judicial que suspendia a exigibilidade deste tributo, correta a exoneração da multa de oficio procedida pela autoridade recorrida. CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - Provado por certidão de objeto e pé que a Recorrente A. época da lavratura do lançamento para prevenir a decadência se encontrava albergada por medida judicial, deve a multa de oficio ser exonerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relator Net-CM EDITADO EM 12/07/20 1 Pessoa Monteiro -Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Tunna), João Otavio Oppennan Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Mazuko dos Santos AraUjo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). 2 Processo n° 16327.000014/00-18 St-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.459 H. 2 Relatório Trata-se de exigências para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido, nos anos calendários de 1995 e 1996, lavrados em 03/01/2000, no montante de R$ 8.932.445,79, t1s. 01/16, calcado na falta de exclusão dos valores correspondentes aos bens arrendados quando da constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa — PCLD, No Termo de verificação fiscal de fls.17/19, estão descritas as causas de lançar e as diferenças apuradas que , em síntese, se fundaram na ausência da demonstração dos valores abatidos, que se realizaram em desacordo com a legislação tributária vigente, principalmente quanto à exclusão do valor correspondente aos bens arrendados. Segundo o autor da ação, a Contribuinte limitou-se a informar que efetuou a constituição da PCLD bem corno as realizações das baixas, corn base nas normas emitidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução n'1.748, de 30 de agosto de 1990. Também informou que todos os créditos eram originários de operações de arrendamento mercantil. Aponta, ainda, que nos anos de 95 e 96 não houve no LALUR nenhuma adição ao lucro liquido do período relativa a PCLD ou baixas indedutiveis. As razões impugnatórias, fls. 129/142, em síntese, abordam os seguintes aspectos:1-a) erro de interpretação da norma aplicável (artigo 43 da Lei 8981/91; b) o depósito do montante sob litigio;c) o critério legal aplicável na baixa de créditos considerados incobráveis; II) os efeitos decorrentes da existência de medida judicial, nos termos da INSRF 202, de 12/09/2002 que regulamentou a MP66/02: a) aqui aponta a divergência de valor;b) a desconsideração da existência de depósitos judicial; c) exigência da CSLL em aliquota antisonômica,mesmo ante a vigência de decisão judicial. O acórdão da 2a.Turnia da DRJ/Brasilia-DF, de fls.342/351, n'.10639, de 13/09/2004, acolhe, apenas, o depósito judicial existente para a CSLL e o valor do lançamento que era de R.3.402.145,90, 6. reduzido para RS 1.915.451,89. Resume as exigências na seguinte ordem: Período de Apuração Tributo/Contribuição Valor Lançado Valor Exonerado Valor Mantido 1995 IRPJ 122.297,11 0,00 122.297,11 1995 IRPJ adicional 37.102,62 0,00 37.102,62 1996 IRPJ 0,00 0,00 0,00 1995 CSLL 1.671.150,30 1.486.694,01 184.456,29 1996 CSLL 1.730.995,60 0,00 1.730.995,60 Ciente em 16/11/2004, há recurso voluntario,f1s.367/377, onde aduz, inicialmente que: (i) aderiu à anistia veiculada pela Medida Provisória n° 66/2002 em relação aos débitos objeto do originário auto de infração; e (ii) considerando-se o fato de que, em parte, referidos débitos foram quitados (para os fins da anistia) e, na parte restante, em relação à qual houve divergência de calculo, ela procedeu ao seu deposito administrativo para poder contestá- la nos presentes autos, a teor do disposto em referida medida provisória, motivos da ausência de deposito recursal. 3 Descreve os fatos que levaram à autuação, informa que impugnou tempestivamente a exigência, mas, antes de qualquer pronunciamento do brgdo Julgador a quo ern relação as razões aduzidas em sede de impugnação, acabou por aderir a anistia instituída pelo artigo 22 da Medida •rovisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, procedendo ao recolhimento da parcela devida, à luz de mencionado beneficio. Divergência de cálculos entre o que entendeu devido e o crédito constituído no originário auto de infração, conforme disposições da medida provisória acima identificada, ofereceu nova impugnação, protocolada no dia 30 de setembro de 2002, devidamente acompanhada do depósito administrativo integral do montante objeto de divergência. Reclama da não aceitação dos seus motivos pela autoridade de 1 ° .grau. No mérito(II.a) no tocante a despesa com a PCLD pede atenção para o fato de que, segundo a legislação vigente à época dos supostos fatos geradores estava - como ainda está - obrigada a constituir a cada exercício a provisão para créditos de liquidação duvidosa ("PCLD"), em valor determinado pelas normas contábeis e fiscais concernentes a matéria. Exemplifica a forma de contabilização utilizada, para comentar que a fiscalização se utilizou do valor da provisão registrada nos exercícios (extraído da conta credora do passivo) para proceder à glosa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando o correto seria a utilização do valor das despesas com provisão incorridas naqueles períodos (a ser extraído da conta devedora de ativo), o que implicou em erro material. Tece suposições sobre as possíveis causas do procedimento fiscal por contrariar as normas contábeis as quais as instituições financeiras estão submetidas, em seu Plano de Contas (COSIF), baixado pelo Banco Central do Brasil. Conforme aponta no dispositivo seguinte: "1.6.9 — A provisão para .fazer .face as perdas coin créditos de curso anormal, na forma regulamentar, registra-se a débito de DESPESAS DE PROVISO -ES OPERACIONAIS e a crédito de PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA." "1.6.12 — Mensalmente, registra-se o saldo da conta PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDA CÃO DUVIDOSA. No caso de • insuficiência, a débito de DESPESAS COM PROVISOES OPERACIONAIS." Reclama da decisão que afastou sumariamente seus argumentos sem análise das provas juntadas. Pede a revisão do julgado porque o lançamento partiu de uma conta incorreta, conforme documentação que a própria autoridade fiscal juntou durante o procedimento de fiscalização. Ao aderir à anistia veiculada pela Medida Provisória n° 66/2002, elaborou os cálculos do que entendia devido, procedeu ao devido recolhimento e depositou administrativamente a parcela constituída pela Fiscalização, fato novo que obrigaria a revisão do seu procedimento. (II b)Discorre sobre a exigência da CSLL, referindo-se a aliquota anti- isonômica, aplicada, além de juros e multa. Lembra do provimento jurisdicional que a autorizou a recolher a CSLL a mesma alíquota estipulada para as empresas não pertencentes ao segmento financeiro (mandado de segurança n° 95.0059183-9), fato ignorado tanto no lançamento, quanto na decisão recorrida. 4 Processo n° 16327.000014/00-18 S I-CIT2 Fl. 3 Acórdão n.° 1102-00.459 Despacho de fls.382 atesta a tempestividade do recurso e encaminha os autos para o então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Novo despacho de fls.383/388, da DEINF S/PAULO aponta equívocos na decisão da DRJ e manda separar as parcela dos créditos tributários referentes h CSLL - dez/95 e dez/96, nas quais foi reconhecido o direito do contribuinte a anistia prevista na Lei 9779/99 e alterações e MP 38/2002. providência efetivada através do despacho de fls.395. aberto o processo 16327.000940/2006-50, encaminhado à PFN para conversão em renda do depósito judicial e conseqüente liquidação da parcela da CSLL abrangida pela anistia citada.0 processo é devolvido a DRJ/BSB para saneamento. Despacho de fls.396/7, o encaminha ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Acórdão 107-09.199 de 18/10/2007, fls.400/412 anula a decisão de primeiro grau e o devolve a instância anterior, conforme se v6e a partir da ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES — É nula a Decisão de Primeiro Grau que não enfrenta os argumentos e não analisa os fatos e documentos trazidos com a impugnação, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Despacho de fls.420 repisa a transferência para o processo 16327.000940/2006-50 dos créditos tributários liquidados pela anistia prevista na Lei 9779/99 e alterações e MP 38/2002, conforme despacho às fls. 383 a 387 e extrato de transferência juntado as fls. 394: E que neste processo estão sendo controlados os créditos tributários impugnados nos termos da MP 66/2002. Despacho de fls.422/25, da DRJ/BSB converte o julgamento em diligência. Resposta as fls.426. Decisão 03-27771, de 07/11/2008, fls.431/453, dá parcial provimento ao recurso para: I) quanto ao IRPJ do ano-calendário 1995, exonerar, integralmente, o respectivo crédito tributário lançado de oficio. 2) quanto a CSLL do ano-calendário 1995 objeto destes autos, reduzir o principal da CSLL de R$ 1.085.482,96 (valor impugnado) para R$ 901.026,67. Vale dizer, manter o valor remanescente do principal da CSLL R$ 901.026,67. juros de mora respectivos e multa de oficio. 3) No que concerne a CSLL do ano-calendário 1996: a) manter o principal impugnado da CSLL de R$ 1.175.367,38, bem como os juros de mora correspondentes; b) afastar a multa de oficio sobre o principal da CSLL de R$ 1.175.367,38, principal controlado nestes autos, pois antes do inicio da fiscalização o crédito tributário já estava coin a exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso voluntário é aviado em 30.04.2008 As fls.466/472, anexos de fls.473/518, onde repete todos os fatos acima narrados , ou seja que a exigência se baseia em duas infrações: a) falta de observância, do art. 43 da Lei n° 8.981/95, na redação dada através da Lei n° 9.065/95, que determina a exclusão, na formação da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), do valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam corn arrendamento mercantil; b) baixa de créditos considerados incobráveis, à conta de PCLD, sem observância das restrições impostas na lei tributária, seja por não terem se esgotado os meios de cobrança, seja em face da existência de créditos com garantia. Informa que a época da autuação discutia nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0059183-9 o direito de deduzir, para todos os fins tributários, os encargos correspondentes A PCLD constituída nos termos da Resolução do BACEN n° 1.748/90, mesmo que excedendo aos limites estabelecidos no § 4° do art. 43 da Lei n° 8.981/95. Naqueles autos, havia realizado deposito judicial no valor de R$ 1.486.694,01 referente à CSLL devida no ano- calendário de 1995. Corn a edição da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002 renunciara ao direito de discutir a matéria em juizo, formalizando, para tanto, o pedido de desistência da ação. Em razão disso, o citado deposito judicial foi convertido em renda da Unido e utilizado pela Secretaria da Receita Federal para abater o saldo de CSLL devido nos anos-calendário de 1995 e 1996, nos valores de R$ 585.667,34 e 555.682,22, respectivamente, com juros de mora e multa de oficio. Aponta a nova impugnação, aviada nos termos do art. 22 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que pen -nitiu a contestação de valor constituído de oficio que tivesse sido objeto de pagamento no contexto da anistia veiculada pela MP n° 38/02, caso houvesse divergência a respeito do valor efetivamente devido. Impugnação instruída corn os depósitos extrajudiciais dos valores controversos, no importe de R$ 265.312,10 (IRPJ) e R$ 3.763.061,32 (CSLL). Ali questionou a forma de apuração da matéria tributável que adicionou o valor constante da conta retificadora do ativo — PDD, quando deveria adicionar, apenas, o valor da despesa indedutivel com a PDD. Também abordou a necessidade de consideração do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0059183-9, inclusive na condição de causa suspensiva da exigibilidade do credito tributário. Outro motivo para revisar o lançamento estaria na inobservância de provimento judicial A, época da autuação, que lhe autorizava calcular e recolher a CSLL conforme as demais empresas não pertencentes ao segmento financeiro, no período de 1° de janeiro a 7 de junho de 1996.(Mandado de Segurança n° 96.0009100-5). 0 restante do período é objeto de Recursos Especial e Extraordinário, ambos pendentes de juizo de admissibilidade perante o E. Tribunal Regional Federal da 3'. Regido, conforme certidão de objeto e pé anexa (doc. 01). Conforme fls. 450 da decisão proferida pela DRJ, no citado Mandado de Segurança há discussão da isonomia da CSLL para os anoscalenddrio de 1995 e 1996, evidenciando a relação de prejudicialidade entre a demanda judicial e o presente feito 6 Processo n° 16327.000014/00-18 SI-CIT2 Accirchio n. ° 1102-00.459 Fl. 4 administrativo quanto ao mérito da exigência, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Alia-se a isto o fato de que, conforme já antecipado, efetuou em conta vinculada ao presente processo administrativo depósito a titulo de CSLL no valor controverso de R$ 3.763.061,32, como condição para o regular processamento de sua impugnação, impositivo se torna o sobrestamento do presente feito até o definitivo julgamento do Mandado de Segurança n° 96.0009100-5, valor suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional. 0 depósito contempla o principal de CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1996 no valor de R$ 2.260.850,34, enquanto o Demonstrativo de Debito "A" que instrui a Intimação Dicat/Eqcet n° 149/2009 aponta como saldo remanescente de CSLL nos citados exercícios o valor de R$ 2.076.394,05. Aponta, também que a parcela da multa de oficio cobrada sobre o valor de CSLL devido no ano-calendário de 1995 é objeto deste recurso, o que obriga a suspensão da cobrança do débito enquanto não houver julgamento. Pede o imediato sobrestamento da cobrança dos débitos indicados no Demonstrativo de Débito "A", tendo em vista a pendência de julgamento do Mandado de Segurança n° 96.0009100-5 e do recurso voluntário interposto nos presentes autos, de modo que tais débitos não representem óbice a obtenção de certidão positiva de débitos corn efeitos de negativa. Despacho de fls. 522 encaminha os autos ao CARP e atesta a tempestividade do voluntário. Por sorteio, os recebo para relato. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator O Recurso é tempestivo e dele conheço. Cuida-se de lançamentos relativo ao ano-calendário de 1995 e 1996, decon-ente de exigências para o imposto de renda das pessoas jurídicas e contribuição social sobre o lucro liquido, nos anos calendários de 1995 e 1996, lavrados em 03/01/2000, no montante de R$ 8.932.445,79, conforme fls. 01/16. O Termo de verificação fiscal apontou a constituição da Provisão para Credito de Liquidação Duvidosa (PCLD) e realizações das baixas, corn respaldo nas normativas do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução n°1.748, de 30 de agosto de 1990 sendo todos os créditos originários de operações de arrendamento mercantil e, nos anos de 95 e 96 falta de adição no LALUR da PCLD, ou baixas indedutiveis. Conforme anteriormente relatado a decisão da DRJ, objeto da remessa necessária e do recurso voluntário assim decidiu: a) exonerou todo o IRPJ do ano-calendário 1995; b) reduziu o valor principal da CSLL do ano-calendário 1995 de R$ 1.085.482,96 (valor impugnado) para RS 901.026,67(principal).(valor remanescente da exigência do principal da CSLL de R$ 901.026,67 mais juros de mora respectivos e multa de oficio);; b.i)No ano calendário de 1996: b.i.a) manter o principal impugnado da CSLL de R$ 1.175.367,38, bem como os juros de mora correspondentes; b.i.b) afastar a multa de oficio sobre o principal da CSLL de R$ 1.175.367,38, principal controlado nestes autos, pois antes do inicio da fiscalização o crédito tributário já estava com a exigibilidade suspensa por medida judicial. Nesta assentada o i.Julgador Nelson Kischel em suas judiciosas razões assim expôs, conforme fls.444: "Em .face do reconhecimento da anistia fiscal pela DE1NF/São Paulo/8" Região Fiscal, que implicou exoneração de parte dos juros de mora e da multa de oficio respectiva quanto aos débitos da- CSLL dos anos-calendário 1995 e 1996 não impugnados (já quitados pela conversão do valor do depósito judicial em renda da União), o juizo de admissibilidade da impugnação substitutiva quanto aos créditos impugnados, apresentada com base no art 22 da MP 2002 já foi efetuado pela própria DEINF 387), verbis: E quanto aos limites do litígio apontou que do principal da CSLL contestado de R$ 2.260.850,34 dos anoscalenddrio 1995 e 1996 (R$ 1.085.482,96 + R$ 1.175.367,38), 8 $1, Processo n° 16327.000014/00-IS SI-CIT2 Accircido n.° 1102-00.459 Fl. 5 houve depósito extrajudicial desse principal da CSLL impugnado e respectivos juros de mora na quantia de R$ 3.763.061,32, conforme demonstrativo na fl. 310 e Guia de Deposito na fl. 202. Consigna que o valor da multa de oficio respectiva não foi depositado extrajudicialmente, sob argumento de que a multa foi lançada indevidamente, pois seria hipótese de lançamento para prevenir a decadência — crédito tributário suspenso por decisão judicial antes do inicio do procedimento de fiscalização (Lei 9.430/96, art. 63, § No tocante ao principal do 1RPJ impugnado de R$ 159.399,73 do ano- calendário 1995 houve depósito extrajudicial desse principal do IRPJ impugnado e respectivos juros de mora na quantia de R$ 265.312,10, conforme demonstrativo na fl. 310 e Guia de Depósito na fl. 201. A multa de oficio não foi objeto de deposito judicial, pois foi lançada indevidamente, uma vez que o crédito tributário. — antes do inicio da fiscalização —já estava com a exigibilidade suspensa. Ainda, quanto à diferença de valor tributável de R$ 799.310,60, o sujeito passivo alegou que teria havido erro de cálculo, pois o Auditor-Fiscal adicionou o valor constante da conta retificadora do Ativo - PDD, quando, na verdade, deveria ter adicionado apenas o valor da despesa indedutivel corn PDD. Nesse item as razões impugnatórias propugnam pelo cancelamento dessa diferença de valor tributável do IRPJ e reflexo (CS LL). Aqui tem razão o Relator do acórdão recorrido quando aponta o equivoco da fiscalização quanto ao ano-calendário 1995, pois o deveria adicionado ao lucro liquido na apuração do lucro real, apenas a despesa indedutivel de R$ 6.442.340,72, constante do registro contábil — conta de despesa coin PDD —8183040001 (Créd. Arrend Liquid Duvidosa ) no valor de R$ 5.829.314,35 e conta 8183060001 (Outros Créd de Liquid Duvid) no valor de R$ 613.026,37, conforme de documento na f1.119. Por isto correta a revisão do lançamento do 1RPJ e da CSLL do ano calendário 1995 em face da redução do valor tributável das infrações imputadas de R$ 7.241.651,32 para R$ 6.442.340,72, implicando, nessa parte, exoneração do crédito tributário do IRRI c da CSLL, respectivo, conforme demonstrado no voto recorrido. Corno se trata de CITO de fato, correta a exoneração procedida na base de cálculo, pois, comm.) ensina Paulo de Barros Carvalho (In Curso de Direito Tributário - Ed.Saraiva 2000 - fls.324) referindo-se as funções da base de cálculo lembra que sua finalidade é bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a aliquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afinnar o critério material expresso na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo atribuída esteve superavaliada,no entanto ajustada pela autoridade de primeiro grau e confirmada nesta instancia. Por todos esses motivos NEGO provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário remanesce o pedido para que seja excluída a multa de oficio da CSLL remanescente, conforme anteriormente apontado. A Recorrente comenta que os lançamentos se realizaram para prevenir a decadência nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96 e que na realização do lançamento estava albergada por medida judicial. Aponta, ainda, a relação de prejudicial idade entre a demanda judicial e o presente feito administrativo quanto ao mérito da exigência, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, bem como informa que efetuou em conta vinculada ao presente processo administrativo deposito a titulo de CSLL no valor controverso de R$ 3.763.061,32, como condição para o regular processamento de sua impugnação, motivo que obrigaria o sobrestamento do presente feito até o definitivo julgamento do Mandado de Segurança n° 96.0009100-5. Observa, também, que o depósito extrajudicial realizado é mais do que suficiente para satisfazer a obrigação tributária em exame, representando evidente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos ,do art. 151, II do Código Tributário Nacional. Isso porque, o deposito realizado contempla a titulo de principal de CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1996 o valor de R$ 2.260.850,34, enquanto que o Demonstrativo de Débito "A" que instrui a Intimação Dicat/Eqcct n° 149/2009 aponta como saldo remanescente de CSLL nos citados exercícios o valor de R$ 2.076.394,05. Portanto restaria em litígio a parcela da multa de oficio cobrada sobre o valor de CSLL devido no ano-calendário de 1995 contestada em sede de recurso voluntário, o que obriga a suspensão da cobrança desse débito , também pendente de julgamento do Mandado de Segurança n° 96.0009100-5 de modo que tais débitos não representem óbice à obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Todavia, compulsando-se os autos , no tocante ao ano calendário de 1995, consta o ajuizamento da ação de mandado de segurança preventivo contra a aplicação do § 4" do art. 43 da Lei 8.981/95 que tratava da formação da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa —PCLD; que essa norma do fisco, de forma restritiva, passou a disciplinar a matéria para fins tributários diversamente da legislação do Banco Central do Brasil; que, por isso, passou a questionar judicialmente a ilegalidade e inconstitucional idade da referida norma tributária. Na primeira instancia judicial, o juizo da 17" Vara Federal/SP, apreciando a petição do citado AMS, concedeu liminar inaudita altera parts, conforme decisão de 12/12/1995 as fls. 162/165. A Recorrente alega que a referida liminar, pelo menos ate a data da protocolização da impugnação, estaria vigente (31/01/2000), pois os autos do processo judicial ainda estariam, apenas, cOnclusos para sentença, conforme extrato do Sistema de Acompanhamento Processual de 24/01/2000 — Sumário das cinco Ultimas fases de movimentação — fls. 167/168. A decisão recorrida apontou que na data de inicio da fiscalização em 10/11/1998 (if 28), não havia provas nos autos de que a referida liminar estivesse em vigor. Todavia, em sede de recurso especial, a Recorrente apresentou a sentença de fls.482 e o andamento processual,f1s.493 que aponta, na data da lavratura do auto de infração, que ela se encontrava albergada por medida judicial, na seguinte cronologia: 1) 07/12/1995 — MS 95.0059183-9 impetrado para deduzir PDD nos moldes das normativas do BACEN; 1 0 Processo n° 16327.000014/00-18 SI-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.459 Fl, 6 2) 12/12/1995 — Liminar autoriza a dedução integral da PDD; 3)23/05/1996 — decisdo autoriza depósito judicial; 4) 14/11/2000 — sentença denega segurança e julga extinto o processo; 5) 18/03/1996 — MS 96.0009100-3 — isonomia CSLL; 6)01/04/1996 — sentença assegura recolhimento da CSLL na aliquota de 18%; 7)04/02/1998 — sentença concede parcialmente a segurança para recolhimento da CSLL a 18% de 01/01/1996 a 07/06/1996; 8) em 03/01/2000 — é lavrado o auto de infração pela irregularidade no PDD. Ou seja, na data da lavratura ao auto de infração vigia a segurança interposta na 2a• medida cautelar impetrada cujos efeitos refletem diretamente no lançamento questionado. Nesta ordem de juizos NEGO provimento ao recursos de oficio e dou provimento ao recursos voluntário. ri p., , ala ias P soa Monteiro Processo IV 16327.000014/00-18 SI-CIT2 Acórd5o n.° 1102-00.459 Fl. 7 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, / /2011. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1 0 Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas corn ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração; 13

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4740801 #
Numero do processo: 13411.000660/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que o contribuinte justificou em parte o acréscimo patrimonial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.040
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 200.000,00, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13411.000660/2004­32  Acórdão n.º 2101­01.040  S2­C1T1  Fl. 278          2 Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  228/245)  interposto  em  6  de  janeiro  de  2010  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  (PE) (fls. 127/134), do qual o Recorrente  teve ciência em 07 de dezembro de 2009 (fl. 211),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/06, lavrado em  25  de  agosto  de  2004,  em decorrência  de  acréscimo patrimonial  a descoberto,  verificado  no  ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições de bens e direitos, através de documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente” (fl. 127).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  228/245, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13411.000660/2004­32  Acórdão n.º 2101­01.040  S2­C1T1  Fl. 279          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  por não  existir  recursos declarados  suficientes para  justificar os gastos  efetuados  para aquisição do apartamento n.º 10 do Edifício Rio Formoso, no valor total de R$ 248.700,00  (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos reais).   No  contrato  de  compra  e  venda,  verifica­se  que  o  pagamento  se  deu  da  seguinte maneira: R$ 16.233,34 pagos em espécie no dia 25/11/2002; R$ 16.233,34 pagos no  dia 25/12/2002; e R$ 16.233,34 pagos no dia 25/01/2003; e mais R$ 200.000,00, por meio de  dação em pagamento das lojas n. 21, 23, 24 e 26 do Bloco B do Condomínio Mercado Cidade,  todas de propriedade do Auto Posto Ambiental Ltda.  Preliminarmente, sustenta o Recorrente a necessidade de suspensão do feito  ou  a  nulidade  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  n.º  2009.83.08000607­6.   Da  análise  dos  documentos  juntados  referentes  à  aludida  demanda  judicial  (fls. 214/226 e 263/275), verifica­se que esta tem por objeto exclusivamente o cancelamento da  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  e  da  respectiva  execução  fiscal,  em  razão  da  alegada  nulidade na intimação do contribuinte acerca do  julgamento da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  O  Recorrente  obteve  êxito,  até  o  momento,  na  referida  demanda,  por  ter  entendido o Judiciário que realmente houve cerceamento de defesa em razão da intimação do  acórdão  da DRJ  ter  ocorrido  em  endereço  desatualizado  do  contribuinte,  impossibilitando  a  interposição  de  recurso  voluntário  e  ocasionando  o  lançamento  do  débito  em  dívida  ativa.  Assim,  a  execução  fiscal  ajuizada  foi  extinta,  conforme  restou  determinado  pelo  Poder  Judiciário, devendo­se retomar o processo administrativo a partir do momento em que ocorreu  a alegada nulidade.  Dessa  forma,  o  presente  julgamento  nada  mais  faz  do  que  cumprir  a  determinação  judicial,  sanando  a  alegada  nulidade  e  permitindo  ao  Recorrente  apresentar  o  recurso  voluntário  ora  em  exame,  em  atenção  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  não  havendo  que  se  falar  em  nova  nulidade  na  intimação  ou  necessidade  da  suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado judicial.   No que toca ao mérito, convém salientar que o Recorrente apenas recorreu de  parte  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  valor  do  imposto  de  renda  lançado  com  base  no  acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 200.000,00, decorrente da dação em pagamento dos  imóveis  situados  no  bloco  B  do  Condomínio  Mercado  Cidade,  lojas  n.º  21,  23,  24  e  26,  Petrolina, Pernambuco.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13411.000660/2004­32  Acórdão n.º 2101­01.040  S2­C1T1  Fl. 280          4 A  Lei  7.713/88  estabeleceu  que  a  diferença  à  maior  apurada  entre  os  dispêndios  e  as  origens  de  recursos  cria  uma  presunção  de  omissão  de  receita,  cabendo  ao  próprio  contribuinte o dever de  comprovar que o  referido  acréscimo patrimonial  encontra­se  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na  fonte  ou de tributação definitiva:   “Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.   § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, de omissão de rendimentos  tributáveis no caso de existirem acréscimos patrimoniais  não correspondentes ao rendimentos declarados, cujo condão é justamente o de inverter o ônus  da prova, atribuindo­o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mês a mês,  conforme  iterativa  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  CRITÉRIO  DE APURAÇÃO – A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos  revelada  através  de  “Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto”,  deve  ser  apurada  mensalmente nos exatos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.713, de 1988.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  de  Divergência,  Acórdão  CSRF/04­00.415,  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  12/12/2006)    “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Sujeita­se à tributação,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  em  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº.  139.458,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  25/01/2007)    “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­  APURAÇÃO MENSAL ­ Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os  rendimentos  vão  sendo  percebidos  deve  o  fisco,  em  seu  trabalho  de  análise  da  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13411.000660/2004­32  Acórdão n.º 2101­01.040  S2­C1T1  Fl. 281          5 atividade do contribuinte, voltar­se para o exato momento da ocorrência dos fatos a  fim  de  imputar  obediência  ao  princípio  constitucional  tributário  da  isonomia.  Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial,  sem a qual  restaria,  também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  127.683,  relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002)  Alega  o  Recorrente  que  as  lojas  dadas  em  pagamento  pertenciam  ao Auto  Posto  Ambiental  e  que  a  dívida  de  R$  200.000,00  com  a  referida  empresa  constou  na  sua  Declaração  de Ajuste Anual  do  IRPF  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  declaração  esta que deve ser aceita, pois  foi entregue dentro do prazo determinado pela própria Receita  Federal do Brasil, qual seja, 30/04/2004.   A  DRJ  não  havia  considerado  a  dação  em  pagamento  pelos  seguintes  motivos:  “Analisando­se  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  firmado  entre  o  contribuinte e o Auto Posto Ambiental Ltda., às fls. 31/33, e relacionada à compra  das  salas  comerciais  precitadas,  infere­se,  da  leitura  da  sua  cláusula  3ª,  que  o  promissário­comprador,  no  caso,  o  contribuinte,  se  comprometeu  a  pagar  pelos  referidos  imóveis,  R$  200.000,00,  logo  que  conseguisse  repassar  ou  vender  esses  imóveis a terceiros, respeitadas as condições da negociação realizada.  Dessa  forma  pode­se  concluir,  de  plano,  que  no  momento  em  que  o  promissário­comprador,  no  caso  o  contribuinte,  realizou  a  venda  dos  imóveis  traduzida em dação em pagamento desses na compra de um outro imóvel, de acordo  com  a  cláusula  acima  comentada,  houve  a  realização  da  operação  necessária  ao  adimplemento do que foi acordado na referida cláusula, ou seja, teria o promissário­ comprador que efetivar o pagamento do valor relacionado à compra em comento.”  (fl. 133)  Ocorre, todavia, que o fato de o contribuinte não ter cumprido o contrato com  o Auto Posto Ambiental não elide a conclusão de que o pagamento do imóvel que teria dado  ensejo ao APD não foi feito em espécie, mas por meio de dação em pagamento de imóveis que  teriam  sido  recebidos  do Auto  Posto Ambiental,  principalmente  no  presente  caso,  em  que  o  inadimplemento da obrigação do Recorrente constou nas DIRFS dos anos­calendário de 2003  em diante,  inclusive com quitação do Auto Posto Ambiental (fl. 261). A alegação de que era  um  recibo  unilateral  não  é  suficiente para  afastar  a validade deste,  já  que  seria  este  o  único  documento a ser exigido no caso concreto.  No  presente  caso,  o  Auto  Posto  Ambiental  celebrou  escritura  pública  de  dação em pagamento em favor da Construtora (fl. 23). Observe­se ainda que nada indica que o  Posto teria recebido algum valor na data da celebração do instrumento particular de promessa  de compra e venda celebrado entre o contribuinte e o Posto, até porque a dação em pagamento  foi feita pelo próprio Posto dois dias depois da data da assinatura do instrumento de promessa  de compra e venda (23 e 25 de novembro de 2002).  Note­se  ainda  que  a  informação  foi  dada  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal e que os mesmos contratos foram apresentados pela Construtora.  De  qualquer  forma,  cumpre  observar,  ainda,  que  não  foi  efetivamente  elaborado um demonstrativo de origens  e aplicações,  pois o  “demonstrativo” de  fls.  56  e 58  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13411.000660/2004­32  Acórdão n.º 2101­01.040  S2­C1T1  Fl. 282          6 não  considerou  nenhuma outra  origem  ou  dispêndio  além  dos  valores  pagos  para  efeitos  da  compra do imóvel.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 200.000,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 15983.000554/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005, 2006. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de glicídio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITANCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às inskinciav administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de glicio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discut entes autos. Acordam os Memb o, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos. o voto da jÇj ra. Giovanni sidente Acácia Stri Wa Felatora EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Ntabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face da contribuinte CARMEN ALVAREZ QUINTO, CPF/MF n° 158.962.808-07, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 18/01/2008, auto de infração (fls. 01 a 14), a partir da revisão de suas declarações de ajuste anual, referente aos anos- calendários 2003, 2004, 2005, 2006, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 173.086,23. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da l a Vara Cível da Justiça Federal de Santos, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n°2002.61.04.011141-4. A 3' Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-31.697, 06 de maio de 2009 (fls. 80 a 84), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMIT4NCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 01/06/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 03/06/2009, no qual assim assevera: 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.61.04.011141-4, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo a anistia política "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o mesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o contribuinte fez clara opção pela via judicial em detrimento da Processo n° 15983.000554/2008-23 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.259 F l. 90 via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição Unica, segundo o qual a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. (-) 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. 0 artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente a Constituição da República, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da República, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos (§ 1°, do artigo 1°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos benefícios na forma prevista no artigo 90, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do IRRF e pelas informações fiscais perante a Receita Federal. 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retenção. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os benefícios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2002.61.04.011141-4, sem solução definitiva na instancia judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARP reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege Processo n° 15983.000554/2008-23 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-01.259 Fl. 91 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. ANTE 0 EXPOSTO, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo está en. e discutido na via judicial, o que implica em NEGAR PROVIMENTO AØ EC ri Wakaugi Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em sumula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 5

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Numero do processo: 15521.000299/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO FISCO. Por presunção legal contida no artigo 40 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Afastam-se da demanda fiscal, contudo, os valores correspondentes às notas fiscais de compras de mercadorias cujos pagamentos não foram comprovados pela fiscalização, em virtude da falta de previsão legal que autorize a presunção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade as operações econômicas de compras e seus pagamentos evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. É vedada a permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, ultrapassou o limite de receita bruta correspondente a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário de 2003. Remanescendo concluso que a somatória do valor da receita omitida e a declarada pelo sujeito passivo não ultrapassou o limite anual, impõe-se cancelar o ato administrativo de exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1102-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso de ofício para restabelecer as exigências afetas ao mês de maio do ano-calendário de 2003, respeitada a sistemática do SIMPLES, correlatas à base de cálculo na ordem de R$ 13.658,55, ora mantida.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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8ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I NO RIO DE JANEIRO­RJ            Interessado  CCC COMÉRCIO DE CIMENTO CAMBUCI  LTDA ­ ME.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO DE  RECEITAS.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  COMPRAS DE  MERCADORIAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS PELO FISCO.  Por  presunção  legal  contida  no  artigo  40  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica.  Afastam­se  da  demanda  fiscal,  contudo,  os  valores  correspondentes  às  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  cujos  pagamentos não foram comprovados pela fiscalização, em virtude da falta de  previsão legal que autorize a presunção.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  de  não  registrar  na  contabilidade  as  operações  econômicas  de  compras e seus pagamentos evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação  tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA.  TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE  DE RECEITA BRUTA ANUAL.  É  vedada  a permanência  no  regime do SIMPLES  à  pessoa  jurídica  que,  na  condição de empresa de pequeno porte, ultrapassou o limite de receita bruta  correspondente a R$ 1.200.000,00 no ano­calendário de 2003. Remanescendo  concluso  que  a  somatória  do  valor  da  receita  omitida  e  a  declarada  pelo  sujeito  passivo  não  ultrapassou  o  limite  anual,  impõe­se  cancelar  o  ato  administrativo de exclusão do regime simplificado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.699          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento do recurso de ofício para restabelecer as exigências afetas ao mês de maio  do ano­calendário de 2003, respeitada a sistemática do SIMPLES, correlatas à base de cálculo  na ordem de R$ 13.658,55, ora mantida.       Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.     José Sérgio Gomes ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório  Em  foco  recurso  de  ofício  previsto  no  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972,  interposto pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ­I no Rio de  Janeiro­RJ, em face daquele Colegiado ter julgado improcedente os lançamentos efetuados em  28/12/2007  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Campos  dos Goytacazes­RJ  com  vistas  à  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e Contribuição  Social  Previdenciária  (CSP),  acrescidos  de multas  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) e  juros moratórios calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC),  como  também,  improcedente  a  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  efetuada  em  26  de  setembro  de  2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.  A  ação  fiscal  consistiu  na  tributação,  a  título  de  omissão  de  receitas,  dos  valores de compras de cimento e argamassas junto a COMPANHIA CIMENTO PORTLAND  ITAÚ  e  CIMENTO  RIO  BRANCO  S/A  (grupo  Votoran)  e  por  estas  informados,  cujos  recursos para os pagamentos, não registrados na contabilidade, não teve a origem comprovada  (Lei  nº  9.430/96,  artigo  40). No  ano­calendário  de  2003  as  exigências  fiscais  respeitaram  o  regime de  tributação pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  enquanto  nos  anos­calendário  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.700          3 2004  e  2005  as  exigências  do  IRPJ  e  CSLL  deram­se  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado  nos  quatro  trimestres  civis  dos  respectivos  anos­calendário  e  na  seara  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  a  tributação  incidiu  sobre  as  receitas  mensais  (janeiro  a  dezembro).  A  Fiscalização  fez  constar  que  a  autuada  informou  compras  em  suas  Declarações de Informações Econômico­Fiscais Simplificadas (DIPJ­S) dos anos­calendário de  2003 a 2004 na ordem de R$ 160.881,03, R$ 126.522,87 e R$ 119.716,07 enquanto as notas  fiscais e relatórios apresentados pelos fornecedores revelaram as cifras de R$ 8.232.783,18, R$  9.744.592,09 e R$ 6.601.022,92, respectivamente.  O ato de exclusão do SIMPLES calcou­se na premissa de que a receita bruta  no  ano­calendário  de  2003  ultrapassou  o  limite  legal  de  enquadramento  nesse  regime  incentivado, qual seja, de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminares de vícios nos  lançamentos,  seja pela  invalidade do  arbitramento do  lucro  sem antes  lhe  ter  sido ofertada a  prerrogativa legal de opção pelo regime do lucro presumido e/ou pela equivocada presunção de  que tudo o que foi comprado foi revendido.  Ainda  em  preliminar,  trouxe  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  vista  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  retroagir  efeitos  a  períodos  anteriores  à  edição  do  Ato  Declaratório Executivo nº 21, de 18/09/2007, o qual fora tempestivamente impugnado e pende  de julgamento, isto é, não haveria se falar em exclusão definitiva.  Pugnou pelo incabimento de multa à ordem de 150% (cento e cinqüenta por  cento), em razão do caráter confiscatório.  Também,  pela  improcedência  das  tributações  reflexas  quando  o  regime  de  tributação do  IRPJ deu­se pelo  lucro arbitrado, consoante,  inclusive, Pareceres e Soluções de  Divergência editados pela Receita Federal do Brasil.  Asseverou que houve erro na apuração da base de cálculo e conseqüente erro  de  lançamento  porque  o  trabalho  fiscal  considera  como  receita  omitida  a  totalidade  das  compras  informadas por  terceiros, mas não  considera os valores que  esses mesmos  terceiros  informaram que não foram pagos no ano calendário objeto do lançamento. Assim, ocorreu erro  na  apuração  do  quantum  em  razão  de  não  terem  sido  expurgados  os  valores  dos  títulos  referentes a compras de 2003 liquidados em 2004; relativos a compras de 2004 liquidados em  2005 e também referentes a compras de 2005 liquidados em 2006, sendo que tais títulos estão  relacionados  às  fls.  1.263  e  seguintes,  podendo  facilmente  ser  verificado  o  montante  a  ser  excluído. Além disso, existem  informações desencontradas pois o  terceiro  informante  (CNPJ  64.132.236/0001­03)  diz  que  as  compras  no  ano­calendário  de  2005  totalizaram  R$  6.017.422,93  (fl.  96) mas  também  fala  (fls.  245 e  seguintes) que  foram R$ 6.601.022,92, de  forma que  não  se  sabe  qual  a  informação  correta,  ensejando  até mesmo dúvida  se  nenhuma  delas o é.  Ainda, que a compensação dos pagamentos efetuados com DARF/Simples no  ano calendário de 2003 se fez pelo regime de caixa, quando deveria sê­lo de competência, de  forma  que  apenas  onze  pagamentos  (fevereiro  a  dezembro)  foram  excluídos  da  exigência,  quando o correto seriam doze. Já no tocante aos anos­calendário de 2004 e 2005 foi sugerido à  contribuinte  que  solicitasse  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  SIMPLES,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.701          4 sugestão esta que não supre a obrigatoriedade da determinação da exigência do valor correto do  crédito tributário lançado.  Afirmou que houve cerceamento do direito de defesa ante os fatos de que as  conclusões  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  base  de  cálculo  e  valor  tributável  contêm  inconsistências  na  apuração  dos  valores,  bem  assim,  por  não  ter  tido  acesso  aos  processos  administrativos de representação fiscal para fins penais e de arrolamento de bens, em que pese  várias tentativas de vistas.   Discutiu  a  inexistência  de  dolo,  já  que  não  comprovado  pela  autoridade  fiscal, o que torna ilegítima a exigência de multa qualificada.  Disse que a  autoridade  fiscal valeu­se do artigo 40 da Lei nº 9.430/96 para  enfatizar  que  a  omissão  de  compras  se  caracteriza  como  omissão  de  receita,  porém  baseada  apenas em informações obtidas de terceiros sem aprofundamento da fiscalização como exigido  no  artigo  41  da  Lei  nº  9.250/96,  em  especial  o  §  3º,  segundo  o  qual  mesmo  no  caso  de  mercadorias adquiridas para revenda deve a omissão de receita ser apurada pela diferença entre  os estoques do  início e  final do período de apuração e que, além disso, não haveria  falar em  vendas  à  margem  da  escrituração  porque  a  empresa  não  estava  obrigada  escriturar  suas  operações pelo Lucro Real.  Por fim, que em se tratando de omissão de compras o índice de arbitramento  do lucro a ser utilizado seria de quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas  no mês,  consoante  inciso V  do  artigo  535  do RIR/99, mesmo  porque  a  experiência  comum  mostra que a mercadoria cimento é profundamente afetada por incidentes normais, como perda  de estoque provocada por deficiência de embalagem e casos fortuitos como roubo de carga, etc.  Requereu,  ao  final,  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  em  face  das  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  lançamento  e  ainda,  acaso  não  acolhidos os pedidos anteriores, seja aplicado o critério de arbitramento do artigo 535, V, do  RIR/99, bem como, a redução da multa para o percentual normal de 75%.  Em  relação  ao  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  originariamente  abrigado  no  processo  administrativo  fiscal  nº 15521.000145/2007­83, o qual  foi  juntado por  anexação ao  presente na forma do termo próprio à fl. 1.670, a impugnação da excluída assevera que o ato  administrativo se apoiou em precipitadas  conclusões de omissão de  receita que, por sua vez,  encontra­se fundada em mera presunção resultante de informações prestadas por terceiros, sem  que  a  fiscalização  se  debruçasse  na  demonstração  material  delas.  Além  disso,  que  seus  depósitos  foram  inundados  por  diversas  enchentes  nos  últimos  anos,  resultando  perda  de  estoques e documentos e que apesar dos esforços para recompor a escrituração não se consegue  que esta se dê num prazo de apenas dois dias concedidos pelo Fisco.  Ainda,  que  mesmo  se  confirmando  o  impedimento  à  permanência  no  SIMPLES  os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  produzir  efeitos  a  partir  da  exclusão  definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado administrativo ou judicial do procedimento que  culminou com a exclusão, jamais retroativamente.  Aquela 8ª Turma de Julgamento admitiu a impugnação e refutou a preliminar  de nulidade e, no mérito, entendeu improcedentes os lançamentos, deferindo, em conseqüência,  a solicitação de cancelamento da exclusão do SIMPLES, assim ementando o Acórdão nº 12­ 21.701, tomado por unanimidade de votos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.702          5   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Ensejam a nulidade os atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos  na  legislação tributária.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  NÃO  ADEQUAÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  À  NORMA  LEGAL.  Não  constando  dos  autos  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  tidos  como  efetuados  não  se  encontram  escriturados,  incabível  a  autuação  tendo por  base  legal  o  art. 40 da Lei n° 9.430/1996.  EXCLUSÃO. SIMPLES. LIMITE RECEITA BRUTA.  Não  restando  comprovado  que  a  interessada,  no  ano­ calendário  de  2003,  ultrapassou  o  limite  legal  de  receita  bruta previsto para as empresas de pequeno porte, deve ser  cancelada a exclusão do SIMPLES.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   SIMPLES.  EXCLUSÃO  REVISTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Constitui  condição  para  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES  a  anterior  exclusão de oficio da referida sistemática.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA E PRESUNÇÃO LEGAL.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.703          6 Incabível  a  adoção  pelo  Fisco  de  critério  que  considera  como  receita  bruta  conhecida  para  fins  de  arbitramento  do  lucro  o  valor  das  compras,  constituindo  violação,  na  espécie,  do  princípio  da  legalidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Decorrendo as exigências das mesmas imputações que  fundamentaram  os  lançamentos  do  IRPJ,  devem  ser  adotadas,  no  mérito,  as  mesmas  decisões  proferidas  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  argüições específicas ou elementos de prova novos.”     A  impugnante  foi  cientificada  do  decisório  em  17  de  março  de  2009,  consoante “aviso de recebimento” de fl. 1.695. Não há contra­razões.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  O valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto no artigo 2º da  Portaria MF nº  375/2001,  com o  valor  alterado  pela Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual se acolhe o  recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância.  No que toca à preliminar de nulidade do lançamento observo que a r. decisão  recorrida  bem aplicou  o  direito,  pois  não  incorridas  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  artigo 59 da norma processual (Processo Administrativo Fiscal – PAF, aprovado pelo Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Com  efeito,  encontrando­se  os  autos  de  infração,  como  efetivamente  se  encontram, lavrados e assinados por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil regularmente  investido na competência legal atribuída pelo artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de  2002  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007),  bem  assim,  ocorrida  regular  ciência à autuada dos termos lavrados durante o procedimento fiscalizatório, aliado ao fato de  que  os  atos  administrativos  descrevem  e  capitulam  as  infrações  imputadas  pela  autoridade  fiscal,  descabe  cogitar  na  incompetência  da  autoridade  autuante  e/ou  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  ainda  que  remanescesse  demonstrada  a  falta  de  “vistas”  dos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.704          7 processos administrativos afetos à representação fiscal para fins penais e ao de arrolamento de  bens  isso  poderia,  quando  muito,  gerar  nulidades  destes  específicos  procedimentos,  sem  o  condão,  portanto,  de  contaminar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  vez  que  obediente  à  norma em foco e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  As demais preliminares  se confundem com o mérito. Assim, conjuntamente  com este serão apreciadas.  A r. decisão recorrida, após transcrever o artigo 40 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e consignar que partindo­se de um fato conhecido ­­­ a não escrituração de  pagamentos ­­­­ chega­se a um fato conhecido, porém presumido ­­­ a omissão de receitas ­­­ ,  cuja validade ainda requisita a falta de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem  dos recursos utilizados nesses pagamentos, entendeu que no caso em julgamento não teria sido  observada a legislação, a ver:  “Entretanto, no presente caso, quando da apuração do montante  tributável  não  foi  observada  corretamente  a  legislação  citada  anteriormente, conforme se verifica a seguir.  Embora a presunção  legal  verse  sobre "a  falta de  escrituração  de pagamentos", não consta dos autos que os pagamentos tidos  como  efetuados  não  se  encontram  devidamente  escriturados  já  que  não  houve  análise  da  escrituração  fiscal/contábil.  É  fato  inconteste  que  os  livros  não  foram  apresentados  durante  o  procedimento de fiscalização.  Portanto, não tendo sido corretamente apurado o suporte fático  —  a  não  escrituração  de  pagamentos  —  fica  prejudicada  a  constatação  do  fato  não  conhecido,  porém  presumido  —  a  omissão de receitas, que seria objeto da presente autuação.”  Com  todo  o  respeito,  ouso  divergir  dessa  compreensão  que  indica  condicionar,  para  a  implementação  da  presunção  legal,  a  efetiva  presença  de  escrituração  mercantil e/ou fiscal e, uma vez existente, que nela não constem registros de pagamentos.  Ora, diz o artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, que a falta de escrituração de  pagamentos  efetuados pela pessoa  jurídica  autoriza presunção de omissão de  receita. Assim,  tenho que a falta desses registros compreende­se tanto na hipótese de existência de escrituração  efetiva sem os lançamentos contábeis de pagamentos quanto na de inexistência ou negativa de  apresentação da própria escrituração.  Constatado  o  implemento  do  requisito  legal,  qualquer  que  seja  das  duas  hipóteses, inicia­se o iter para consolidação da presunção prevista pelo legislador, a requerer a  necessária  intimação do sujeito passivo para demonstrar a origem dos recursos utilizados nos  pagamentos crivados pela suspeita.  No caso dos autos optou a contribuinte pela não apresentação da escrituração  específica  que  se  impõe  àqueles  que  se  utilizam  de  regime  de  tributação  incentivada  denominada SIMPLES, a ver:   “Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art. 7° ........................................................................................ .  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.705          8  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos  os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.”   Portanto,  não  se  sustenta o  entendimento de que pessoas  jurídicas usuárias  do regime do SIMPLES não estariam obrigadas à escrituração de pagamentos efetuados, pois  contextualizados na definição de movimentação financeira. Dessa forma, a inexistência desses  registros legitima a imputação de que mantidos à margem da escrita, afirmação revestida com  maior propriedade quando sequer escrita existe ou não é apresentada.  Compulsando  os  autos  verifico  que  a  contribuinte  tem  por  atividade  econômica o comércio atacadista de cimento, consoante relata seu estatuto social. Igualmente,  observo que o Fisco colheu  relação de notas  fiscais de vendas emitidas pelos  fornecedores e  ainda  cópias  de  algumas  destas,  fls.  104/242  e  246/1.122,  as  quais  enunciam  condições  de  pagamento à vista e a prazo, em média de 15 a 18 dias.  Nada obstante a contribuinte não ter atendido à intimação fiscal de fl. 1.243  no  sentido  de  efetuar  quadro  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados,  nem  tampouco  apresentado os  comprovantes,  não há dizer que ditos pagamentos não  teriam sido  efetuados,  seja porque nem mesmo negativa desses pagamentos fora suscitada pela contribuinte, seja em  razão dos pagamentos serem confirmados pelos seguintes fatos:  A  uma  porque  não  se  concebe,  ao  menos  em  um  regime  econômico  capitalista,  que  os  fornecedores  Cimento  Votoran/Votorantim  e  Cimento  Portland  Itaú  fornecessem  a  mercadoria  cimento  durante  três  longos  anos  a  quem  se  apresentasse  inadimplente.  A  duas  porque  a  própria  autuada  confessou  os  pagamentos  quando  de  sua  resposta de fls. 1.241, onde esclareceu que a origem dos recursos utilizados para o pagamento  das compras foi seu crédito na empresa fornecedora, a qual oferecia de 10 a 15 dias de para o  pagamento,  sendo  que  nesse  lapso  de  tempo  conseguia  a  venda  do  produto  com  um  ínfimo  lucro,  que  mal  atingia  as  despesas  decorrentes  do  negócio.  A  três  porque  Votorantim  Cimentos  Ltda.  relatou  os  pagamentos  que  lhe  foram  efetuados  pela  autuada,  mostrando  o  número do título, forma de pagamento, situação, data da emissão, data de vencimento, data do  pagamento e valor recebido, consoante fls. 1.263 e seguintes.   Entendo,  assim,  que  a  autoridade  autuante  realizou  o  aprofundamento  das  investigações  e  esse  resultado,  aliado  ao  silêncio  da  autuada,  autoriza,  em  princípio,  a  presunção legal de omissão de receita a que alude a primeira parte do artigo 40 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, entendimento pacificado neste Conselho, a ver:  “OMISSÃO DE RECEITAS ­ COMPRAS NÃO REGISTRADAS ­  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS  ­  EXISTÊNCIA  DE  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.706          9 PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA  ­  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  na  compra  de  mercadorias  pela  pessoa  jurídica,  as  quais  também  não  estão  registradas  na  contabilidade,  evidencia  que  os  pagamentos  foram  efetuados  com  recursos  mantidos  à  margem  da  contabilidade,  o  que  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme  o  disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996.” Acórdão 105­15.459,  de 08/12/2005.  “IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ FALTA DE REGISTRO DE  COMPRAS  ­  Devidamente  comprovada  pela  fiscalização  a  omissão  do  registro  de  compras,  bem  como  o  respectivo  pagamento  das  mesmas  no  próprio  ano­calendário,  deve  ser  mantido o  lançamento de oficio  constituído a  título de omissão  de receitas.” Acórdão 101­95.831, de 20/10/2006  Também  consignou  a  r.  decisão  recorrida  que  o  lançamento  seria  improcedente  porque  foram  totalizados  e  tributados  valores  das  compras  nos  meses  correspondentes  às  respectivas  aquisições  e  não  nos  meses  em  que  ocorreram  os  efetivos  pagamentos das mesmas, citando, a título exemplificativo, a nota fiscal nº 366.897 com data de  emissão de 21/01/2003 e data de vencimento em 05/02/2003 (fl. 354) no valor de R$ 4.503,42,  o qual foi considerado receita omitida no mês de janeiro/2003.  Depreende­se dos autos que a base que serviu de cálculo aos tributos foram  os  valores  mensais  extraídos  das  relações  de  notas  fiscais  de  fls.  104/118  (Votorantim  Cimentos Brasil – Moagem Volta Redonda, em nome de Companhia Cimento Portland Itaú) e  de fls. 246/339 (Votorantim Cimentos Brasil – Fábrica Rio Negro), abrangendo as emissões de  02/01/2003 a 30/12/2005.  Por  sua vez, algumas  faturas colacionadas aos autos  indicam a condição de  pagamento “à vista”, enquanto a maioria delas enunciam o prazo médio de pagamento de 18  (dezoito) dias. Esse acervo documental, portanto, não possibilita afirmar que os pagamentos se  deram na mesma data das compras, ou seja, não se faz possível a exata identificação das datas  em  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  assistindo  razão  às  defesa  e  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  os  períodos  de  apuração,  melhor  dizendo,  o  montante  tributável  em  cada  trimestre no caso do IRPJ e CSLL e os meses civis em cada ano­calendário no caso das demais  exigências (PIS, COFINS e CSS) encontram­se impactados por essa realidade.  Assim, a quantificação dos pagamentos e a conseqüente receita omitida há de  ser  tomada  do  relatório  de  pagamentos  fornecido  por  Votorantim  Cimentos  Ltda.  intitulado  “Posição de títulos em aberto e liquidados – CCC Comércio de Cimentos Cambuci Ltda”  de fls. 1.263/1.345, o qual indica, entre outros elementos, os valores dos pagamentos e as datas  em que realizados, sendo de se descartar os adimplementos havidos em 2006 por envolverem  de período estranho aos fiscalizados, muito embora se referiam a compras efetuadas no ano de  2005.  Todavia, exsurge circunstância obstativa da exclusão do regime do SIMPLES  e, via de conseqüência, impedimento das exigências nos anos­calendário de 2004 e 2005.  É que este  relatório  contém  inconsistência,  já que  lista  tão  somente 3  (três)  pagamentos no ano­calendário de 2003, fl. 1.263, perfazendo a quantia global de R$ 13.658,55,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.707          10 nada  obstante  as  compras  nesse  ano­calendário,  igualmente  informadas  por  Votorantim  Cimentos Ltda, ultrapassarem a cifra dos oito milhões de reais.  Assim, no ano­calendário de 2003 a contribuinte não teria perecido do direito  de  fruição do  regime de  tributação  simplificada  (SIMPLES), pois,  somando­se  a omissão de  receita  (R$  13.658,55)  àquela  declarada  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ­Simples  (R$  160.881,03) inocorre o extrapolamento do teto legal de fruição de R$ 1.200.000,00.  Considerando que a exclusão do SIMPLES exteriorizada no Ato Declaratório  Executivo  nº  21,  cientificado  em  26  de  setembro  de  2007,  deu­se  unicamente  em  razão  do  ultrapasse do teto de receita anual, calcado no equivocado entendimento de que a omissão de  receita baseada tão­somente nos valores das notas fiscais de compras seria válida, outro não é o  caminho que não reconhecer sua improcedência.  Conseqüentemente,  perecem  as  exigências  fiscais  dos  anos­calendário  de  2004 e 2005, vez que lastreadas em regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  que só se validariam se plenamente eficaz a exclusão do regime de tributação especial (Lei nº  9.317, de 1996, artigo 16).  No que toca à multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) tenho  que  em se  tratando de pessoa  jurídica  e  tendo­se  em mente  a  sistemática de  lançamento por  homologação adotada pela legislação em vigor, bem como, o fato da receita auferida exprimir­ se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  CSP,  cumpre  à  contribuinte  emitir  a  nota  fiscal  de  venda  ou  documento  equivalente,  escriturar a operação, efetuar o pagamento do tributo e entregar declaração ao Fisco, estes dois  últimos não necessariamente nesta ordem.   Assim,  a  conduta  fraudulenta  só  se  caracteriza  com  a  omissão  das  duas  primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade, já que a declaração ao Fisco, seja com  cunho de confissão de tributo ou de noticiar os fatos econômicos que o geraram, caracteriza um  posterius à toda a operação ínsita ao lançamento por homologação.  No  caso  dos  autos  foi  apurada  a  existência  de  operações  econômicas  não  levados  a  registro  a  registro  no  livro  “Caixa”,  de  escrituração  obrigatória  aos  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES  ou  no  facultativo  livro  “Razão”,  caracterizando,  dessa  forma, a conduta fraudulenta.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  às  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  que  prevê  a  pena  de  multa  e  sua  graduação,  tenho que a matéria  foge à alçada das autoridades administrativas  julgadoras, por  não  disporem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Cediço  que  todas  as  leis  vêm  ao mundo  jurídico  gozando  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. Embora exista a possibilidade de afrontarem a Constituição instituiu­se, por esta  razão, os controles de constitucionalidade dos atos legais (difuso e concentrado), mas são eles  da exclusiva alçada do Poder Judiciário, consoante artigo 102 da Constituição.  Contudo,  diante  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346,  de  10/10/1997,  o  qual  estabelece  que “...  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 15521.000299/2007­75  Acórdão n.º 1102­00.393  S1­C1T2  Fl. 1.708          11 coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal”,  resta  salientar  que  inexiste  até  a  presente  data  decisão  proferida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que trata da multas de ofício e sua gradação.  Registro, ainda, que a Súmula nº 2 deste Conselho assim se expressa:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”  Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para restabelecer  as  exigências  afetas  ao mês  de maio  do  ano­calendário  de 2003,  respeitada  a  sistemática  do  SIMPLES, correlatas à base de cálculo na ordem de R$ 13.658,55, ora mantida.    José Sérgio Gomes                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO

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4740409 #
Numero do processo: 37193.001349/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 CONTRATO DE PARCERIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura como contrato de parceria rural a contratação de trabalhadores rurais, por prazo determinado, para a execução de trabalhos agrícolas a terceiros. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à obrigação tributária acessória fixada no art. 17 da Lei nº 8.213/91 c.c. Art. 18, I e §1º do Decreto nº 3.048/99 a não inscrição no Regime Geral de Previdência Social de segurado empregado que lhe preste serviços, ficando o infrator sujeito à penalidade pecuniária prevista no §2º do art. 283 do RPS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2302-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 147          1 146  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37193.001349/2003­18  Recurso nº  258.412   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS ­  AI  CFL 56  Recorrente  CELINA DE LIMA MARTINS PRATES ­ ME  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/03/2003  CONTRATO DE PARCERIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  se  configura  como  contrato  de  parceria  rural  a  contratação  de  trabalhadores  rurais,  por  prazo  determinado,  para  a  execução  de  trabalhos  agrícolas a terceiros.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS. PROCEDÊNCIA.  Constitui infração à obrigação tributária acessória fixada no art. 17 da Lei nº  8.213/91  c.c.  Art.  18,  I  e  §1º  do  Decreto  nº  3.048/99  a  não  inscrição  no  Regime Geral de Previdência Social de  segurado empregado que  lhe preste  serviços, ficando o infrator sujeito à penalidade pecuniária prevista no §2º do  art. 283 do RPS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.     Relatório  Período de apuração ­ MPF: Junho/1998 a Dezembro/2000.  Data da lavratura da Auto de Infração: 13/03/2003.  Data da ciência do Auto de Infração : 18/03/2003.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 17 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 18, inciso I e §1º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em  razão de ele ter deixado de promover a inscrição no Regime Geral de Previdência Social de 29  segurados obrigatórios, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 02/04.  CFL ­ 56  Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista §2º do art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999, no valor vigente, atualizado pela Portaria MPAS nº 525, de 29 de maio de 2002,  de R$  827,86  por  contrato  de  trabalho  não  formalizado  e  segurado  empregado  não  inscrito,  perfazendo  um montante  global  de R$  24.007,94  (vinte  e  quatro mil,  sete  reais  e  noventa  e  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 148          3 ,quatro  centavos),  considerando  a  ausência  de  circunstâncias  agravantes,  de  acordo  com  o  reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 05.  Irresignada  com  a  autuação,  a  autuada  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 52/53.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  em  Araçatuba/SP  lavrou  Decisão­Notificação,  a  fls.  56/60,  julgando  procedente  a  autuação  em  destaque e mantendo o crédito previdenciário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão­Notificação  em  16/04/2003,  conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 63.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 64/70, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que nos contratos de parcerias, estes retrataram fielmente a realidade  das  contratações  para  prestação  de  serviços  temporários  e  esporádicos,  que  tinha  por  único  escopo  prover  uma  necessidade  momentânea. Não se tratavam de empregados sem registro;  •  Alega  que  os  trabalhos  eram  desenvolvidos  em  sua  grande  maioria  para  usinas  de  cana  de  açúcar,  que  já  tinham  seus  empregados  devidamente  registrados  para  o  plantio,  corte  de  cana  e  outros  serviços.   •  Que a  empresa  apenas  fazia  o  transporte  de  tais  trabalhadores  até  o  local de serviço;  •  Que  nos  contratos  de  locação  de  veículos,  muitas  vezes  o  próprio  proprietário assumia a função de motorista ou ajudante, não havendo  qualquer  responsabilidade  trabalhista  da  empresa,  sendo  uma  contratação temporária e sem intuito empregatício,  típica contrato de  prestação de serviços;  •  Que nos contratos de parceria existentes, em determinados serviços, a  demanda de mão de obra  era maior,  necessitando de pessoas para o  desenvolvimento  do  serviço,  refletindo  uma  obra  específica  apenas  para aquele momento. Aduz que não se poderia exigir da empresa que  tivessem em seus quadros funcionários registrados quando não havia  serviços para eles. Complementa alegando que, quando necessitou de  trabalhos  esporádicos,  fez  contratos  de  parcerias  com  prazos  determinados, já pré determinando o período e os tipos de serviços;  •  Que,  em  nenhum  momento,  deixou  de  recolher  os  tributos  a  que  estava obrigada.   •  Que  as  alegações  da  entidade  fiscal  são  baseadas  em  documentos  analisados e fornecidos pelo Recorrente, estando a presente autuação  fiscal  baseada  em  elementos  hipotéticos,  os  quais,  pela  legislação  tributária, não podem servir para compelir a exigência do tributo;  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  o  marido  da  Recorrente  é,  também,  proprietário  em  50%  da  empresa,  pois  já  recolhia  contribuição  individual,  nos  períodos  de  contrato esporádico, inclusive para efeitos de aposentadoria futura;   •  O contribuinte protesta pela produção de todas as provas necessárias,  juntando documentos, requerendo também o depoimento testemunhal  de pessoas que estavam ligadas diretamente aos serviços prestados.     Ao fim, requer o acolhimento da alegação de inexistência de empregados sem  registro.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 16/04/2003. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 do mesmo mês e ano,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que, nos contratos de locação de veículos, muitas vezes  o  próprio  proprietário  assumia  a  função  de  motorista  ou  ajudante,  não  havendo  qualquer  responsabilidade  trabalhista  da  empresa,  sendo  uma  contratação  temporária  e  sem  intuito  empregatício, típica contrato de prestação de serviços. Acrescenta que as alegações da entidade  fiscal  foram  baseadas  em  documentos  analisados  e  fornecidos  pelo  Recorrente,  estando  a  presente autuação fiscal baseada em elementos hipotéticos, os quais, pela legislação tributária,  não poderiam servir para compelir à exigência de tributo.  Foi alegado igualmente que o marido da Recorrente é, também, proprietário  em  50%  da  empresa,  pois  já  recolhia  contribuição  individual,  nos  períodos  de  contrato  esporádico, inclusive para efeitos de aposentadoria futura.    Compulsando a impugnação ao Auto de Infração em julgamento, verificamos  que as alegações acima postadas inovam o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação.  Tal matéria  não  foi  aventada pelo  impugnante  em  sede de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento tributário que ora se discute.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 149          5 Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  nos  dois  primeiros  parágrafos  deste  tópico não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO.  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DO OBJETO DOS CONTRATOS  Alega o Recorrente que a empresa apenas fazia o transporte de trabalhadores  até o local de serviço.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 150          7 Tal alegação não corresponde à realidade.    De  acordo  com  os  termos  fincados  nas  cláusulas  2ª  e  3ª  dos  contratos  de  parceria  a  fls.  11/42,  o  Recorrente  firmou  liame  com  a  empresa  BENTO  DE  ABREU  AGRÍCOLA LTDA para  a  prestação  de  serviços  rurais. De  acordo  com  o  estabelecido  pela  empresa  tomadora  de  tais  serviços,  as  tarefas  a  serem  realizadas  na  área  agrícola  seriam  “distribuídas”  pela  parceira  outorgante,  in  casu  o  Recorrente,  à  parceira  outorgada,  diga­se  pessoa física trabalhadora braçal, a qual  ficaria à disposição do Recorrente para auxiliá­lo na  execução de qualquer tarefa que lhe seja destinada.  Após a contabilização das despesas e receitas, os valores seriam destinados a  cada  parte,  outorgante  e  outorgada,  sendo  possível  que,  pelos  Serviços  de  parceria,  fosse  fechado  um  adiantamento  mensal  e,  posteriormente,  o  devido  acerto  da  parceria,  para  a  extinção e finalização do contrato.  À vista dos termos colhidos nos contratos acima referidos, vislumbra­se que,  em  realidade,  o  Recorrente  contratou  pessoas  físicas  trabalhadores  braçais  para  realizar  quaisquer tarefas na área agrícola à empresa Bento de Abreu Agrícola ltda.    3.2.   DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE PARCERIA.  Alega  o  Recorrente  que  nos  contratos  de  parceria  existentes,  em  determinados serviços, a demanda de mão de obra era maior, necessitando de pessoas para o  desenvolvimento  do  serviço,  refletindo  uma  obra  específica  apenas  para  aquele  momento.  Aduz  que  não  se  poderia  exigir  da  empresa  que  tivessem  em  seus  quadros  funcionários  registrados  quando  não  havia  serviços  para  eles.  Complementa  alegando  que,  quando  necessitou de trabalhos esporádicos, fez contratos de parcerias com prazos determinados, já pré  determinando o período e os tipos de serviços.  O  Recorrente  reitera  que,  nos  contratos  de  parcerias,  estes  retrataram  fielmente  a  realidade  das  contratações  para  prestação  de  serviços  temporários  e  esporádicos,  que  tinha  por  único  escopo  prover  uma  necessidade  momentânea.  Não  se  tratavam  de  empregados  sem  registro.  Assevera  que  tais  trabalhos  eram  desenvolvidos,  em  sua  grande  maioria,  para  usinas  de  cana  de  açúcar,  que  já  tinham  seus  empregados  devidamente  registrados para o plantio, corte de cana e outros serviços.   As  alegações  acima  plantadas  pelo  Recorrente  não  encontra  ambiente  legislativo adequado para germinar e produzir os frutos pretendidos.  Afirma  o  Recorrente  ter  efetuado  contratos  de  parceria,  na  condição  de  parceiro  outorgante,  com  os  obreiros  listados  a  fls.  03/04  do  Relatório  Fiscal,  no  papel  de  parceiros outorgados. Ocorre que o contrato de parceria, na definição legal aviada no art. 4º do  Decreto nº 59.566/66, consubstancia­se no “contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a  ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do  mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e/ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 matérias  primas  de  origem  animal, mediante  partilha  de  riscos  de  caso  fortuito  e  da  força  maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que  estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra)".  Por outro viés, o parágrafo único do mesmo art. 4º acima citado define como  Parceiro  outorgante  “o  cedente,  proprietário  ou  não,  que  entrega  os  bens”,  e  parceiro  outorgado “a pessoa ou o conjunto  familiar, representado pelo chefe, que os recebe para os  fins próprios das modalidades de parceria definidas no art. 5º ”.  DECRETO Nº 59.566, de 14/11/1966  Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  específico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo,  ou  não,  benfeitorias,  outros  bens  e  ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias­primas  de  origem  animal,  mediante  partilha  de  riscos  de  caso  fortuito  e  da  força  maior  do  empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais  da  lei  (Art.  96,  VI,  do  Estatuto  da  Terra).  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Para  os  fins  deste  Regulamento  denomina­se  parceiro­outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega  os bens; e parceiro­outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar,  representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios  das modalidades de parceria definidas no art. 5º.    Art. 5º Dá­se a parceria:  I ­ agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural,  de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida  a atividade de produção vegetal;  II  ­  pecuária,  quando  o  objeto  da  cessão  forem  animais  para  cria, recria, invernagem ou engorda;  III  ­  agroindustrial,  quando  o  objeto  da  cessão  for  o  uso  do  imóvel  rural,  de  parte  ou partes  do mesmo,  e ou maquinaria  e  implementos  com  o  objetivo  de  ser  exercida  atividade  de  transformação de produto agrícola­pecuário ou florestal;  IV  ­  extrativa,  quando  o  objeto  da  cessão  for  o  uso  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes do mesmo,  e  ou  animais  de  qualquer  espécie  com  o  objetivo  de  ser  exercida  atividade  extrativa  de  produto agrícola, animal ou florestal;  V ­ mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das  modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores.    Da  análise  da  legislação  mencionada,  constata­se  que  o  Recorrente  não  cumpre os requisitos necessários à caracterização de contrato de parceria.  Inexiste na espécie  qualquer cessão de uso de imóvel rural, de facilidades ou de outros bens.  Partindo­se  do  método  científico  dedutivo,  adotando­se  num  silogismo  jurídico, como premissa maior, as disposições inscritas no art. 443 da Consolidação das Leis do  Trabalho  ­ CLT, bem como aquelas dispostas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 59.566/66, e  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 151          9 tomando­se  como  premissa menor  as  disposições  tatuadas  nas  cláusulas  dos  contratos  a  fls.  11/42,  inadequadamente  intitulados  pelo  Recorrente  como  Contrato  Particular  de  Parceria,  conclui­se  que o  liame  ali  pactuado  configura­se,  em  realidade,  como  contrato  individual  de  trabalho  por  prazo  determinado,  nos  termos  fixados  no  art.  443  da  CLT,  não  se mostrando  despiciendo  relembrar  que  o  nomen  juris  adotado  pelas  partes  contratantes  para  nominar  o  instrumento de contrato não tem o condão de lhe modificar a natureza jurídica.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  443  ­  O  contrato  individual  de  trabalho  poderá  ser  acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e  por prazo determinado ou indeterminado.  §1º  ­  Considera­se  como  de  prazo  determinado  o  contrato  de  trabalho  cuja  vigência  dependa  de  termo  prefixado  ou  da  execução  de  serviços  especificados  ou  ainda  da  realização  de  certo  acontecimento  suscetível  de  previsão  aproximada.  (Parágrafo  único  renumerado  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)  §2º  ­  O  contrato  por  prazo  determinado  só  será  válido  em  se  tratando: (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  a)  de  serviço  cuja  natureza  ou  transitoriedade  justifique  a  predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto­lei nº 229, de  28.2.1967)  b)  de  atividades  empresariais  de  caráter  transitório;  (Incluída  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto­lei nº 229,  de 28.2.1967)    Registre­se  que  as  cláusulas  primeira  e  segunda  fazem  menção  a  uma  “parceria de serviços” ­ e não a uma cessão de uso de imóvel rural, facilidades ou outros bens,  como  exige  a  legislação  de  regência  ­,  a  serem  executados  (em  “parceria”)  na  empresa  BENTO DE ABREU Agrícola Ltda.  De outro canto, a duração do contrato de “parceria” é sempre pactuada por  tempo determinado.  Anote­se,  por  relevante,  que  a  PARCEIRA  OUTORGANTE,  in  casu  o  Recorrente,  “distribui”  à  PARCEIRA  OUTORGADA  –  pessoa  física  ­  as  tarefas  a  serem  realizadas na área agrícola, ficando tal pessoa física à disposição do Recorrente para auxilia­lo  na execução de qualquer tarefa que lhe seja destinado.  Como  Remuneração,  após  a  contabilização  das  despesas  e  receitas  no  período,  são  apurados  os  valores  que  se  destinam  a  cada  parte,  sendo  possível  que,  pelos  serviços  de  parceria,  seja  fechado  um  adiantamento  mensal,  para  que,  posteriormente,  na  finalização deste, se faça o devido acerto da parceria para a extinção e finalização do contrato.    Para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho,  aplica­se  igualmente  no  Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em documentos ou acordos,  prevalece a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das  funções exercidas em concreto. No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho  importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma  mais  ou  menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso  de  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais apontem para a  celebração  de  Contrato  de  Parceria,  as  condições  em  que  os  serviços  contratados  foram  prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata de segurados empregados  estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, importando na submissão de contratante  e contratado às obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.   Mostra­se  alvissareiro  suscitar,  igualmente,  que,  embora  semelhantes  em  alguns pequenos aspectos, as legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo  como assentada tal premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de  Previdência Social ­ RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no  art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, mas, sim, a pessoa física especificamente  conceituada, para fins previdenciários, no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 152          11 necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)  II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com regras de tributação distintas, completamente diversas daquelas aplicáveis aos “segurados  empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores  em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência  para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a  esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  período  fixo  e  determinado  estabelecido em cada contrato, não sendo demasiado relembrar que o caso em estudo ajusta­se  à hipótese de contrato individual de trabalho por tempo determinado, consoante disciplina legal  assentada no art. 443 da CLT.  Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura mais em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pela  continuidade  dos  serviços  prestados.  Nessas  circunstâncias,  conforme  destacado  detalhadamente  no  item  3.1.  deste,  tratando­se  o  Recorrente de empresa prestadora de serviços temporários de natureza rural, para a execução  qualquer  tarefa  na  área  agrícola  à  empresa  Bento  de  Abreu  Agrícola  ltda,  não  há  como  se  considerar a atuação de um trabalhador rural braçal como um trabalhador eventual, eis que a  sua presença no quadro de profissionais é inerente à atividade econômica em realce.  A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  nos  contratos  individuais  firmados  pelo Recorrente  com os  trabalhadores  rurais  pessoas  físicas,  os quais  se  encontram  listados, discriminadamente, na planilha acostada a fls. 03/04.  A  subordinação  jurídica,  por  seu  turno,  é  intrínseca  às  espécies de  serviços  prestados.  Conforme  sublinhado  no  Relatório  Fiscal  a  fl.  02,  entrevista  pessoal  com  os  parceiros rurais outorgados revelou que os serviços eram executados à ordem e dependência do  “parceiro  outorgante”.  Tais  constatações  não  conflitam  com  os  termos  dos  “contratos  de  parceria”,  cuja  cláusula  3ª  dispõe  que  os  “parceiros  outorgados”  ficariam  à  disposição  da  “parceira outorgante” para auxiliá­la em qualquer tarefa que lhe fosse destinada.  A remuneração foi apurada nos recibos de pagamento a fls. 13/42. Anote­se  que  o  Recorrente,  em  momento  algum,  fez  prova  de  qualquer  contabilização  de  receitas  e  despesas nem, tampouco, o devido acerto da parceria, para a extinção e finalização do contrato,  conforme expressamente ajustado na cláusula terceira, in fine, do liame laboral. Muito mais do  que meros adiantamentos, tais verbas figuram, com efeito, verdadeiros pagamentos quinzenais  pagos ao obreiro rural pelos serviços prestados ao Recorrente.  Assim parametrizado o caso em espécie, dúvidas não mais existem de que o  Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  trabalhadores  rurais  para  a  execução de serviços agrícolas à empresa Bento de Abreu Agrícola ltda.  Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, que deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  inscritas  no  supracitado  diploma  legal, bem como na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dentre as quais, a obrigatoriedade de  inscrição do segurado no Regime Geral de Previdência Social, conforme determinado pelo art.  17 da Lei nº 8.213/91 c.c. art. 18 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  17. O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.      Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 153          13 único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999)  I­  empregado  e  trabalhador  avulso ­ pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso;   (...)  §1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada  diretamente  na  empresa,  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada  neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.  §3º Todo aquele que  exercer,  concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social  será  obrigatoriamente  inscrito  em  relação  a  cada  uma  delas.  §4º  A  previdência  social  poderá  emitir  identificação  específica  para  o  segurado  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado, avulso, especial e  facultativo, para produzir efeitos  exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar  a filiação.  (...)    Art. 19.  A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de  Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994,  os  dados  constantes  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais ­ CNIS  valem  para  todos  os  efeitos  como  prova  de  filiação  à  Previdência  Social,  relação  de  emprego,  tempo  de  serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, quando  for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser  exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação  dos  documentos  que  serviram  de  base  à  anotação.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)  §1º O INSS definirá os critérios para apuração das informações  constantes  da Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­GFIP que  ainda  não  tiverem  sido  processadas.  (Incluído  pelo Decreto  nº  4.079, de 2002)    A  inobservância objetiva de  tal  obrigação  acessória  configura­se  infração  à  norma  inscrita  no  art.  17  da  Lei  nº  8.213/91  c.c.  art.  18  do  RPS,  sujeitando  o  infrator  à  penalidade  cominada  no  parágrafo  2º  do  artigo  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  §2º A falta de inscrição do segurado empregado, de acordo com  o disposto no inciso I do art. 18, sujeita o responsável à multa de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos),  por segurado não inscrito.    Como resultado, subsiste inabalada a autuação destacada no Auto de Infração  em apreço, a qual não demanda reparos.    3.3.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DA CONSTESTAÇÃO.  O Recorrente protesta pela produção de todas as provas necessárias, juntando  documentos,  requerendo  também o  depoimento  testemunhal  de  pessoas  que  estavam  ligadas  diretamente aos serviços prestados.   Tal rogativa não encontra ambiente legislativo propício para florescer.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o fórum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 154          15 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37193.001349/2003­18  Acórdão n.º 2302­01.017  S2­C3T2  Fl. 155          17 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção  de  provas  documentais  nem  testemunhais  no  processo  administrativo,  mas,  sim,  produzi­las em sede de impugnação, colacionadas na peça de defesa, sob pena de preclusão.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 166DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10380.019975/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES PAF: NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito. (STJ — Resp 652.422 — 2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136:5691) PROVA TESTEMUNHAL - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras, principalmente quando nos depoimentos os próprios Recorrentes prestaram informações a termo, perante autoridade fiscal, confirmando fatos que apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SOLIDARIEDADE - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual detinham amplos poderes para agir.
Numero da decisão: 1102-000.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Júnior, que declaravam nulidade do termo de sujeição passiva e não conheciam do recurso interposto pelas pessoas fisicas de Celmo Emany Araújo, Alexandre Gontijo Guerra e Aberto Alves de Souza, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-29T14:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-29T14:34:02Z; Last-Modified: 2011-06-29T14:34:03Z; dcterms:modified: 2011-06-29T14:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:90709a47-0879-49ec-8679-7ad3f108cd99; Last-Save-Date: 2011-06-29T14:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-29T14:34:03Z; meta:save-date: 2011-06-29T14:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-29T14:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-29T14:34:02Z; created: 2011-06-29T14:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-06-29T14:34:02Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-29T14:34:02Z | Conteúdo => SI-CIT2 Fl. 499 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.019975/2008-01 Recurso n° 882.032 Voluntário Acórdão n° 1102-00.397 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2011 Matéria RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Recorrente COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 3a.TURMA DRJ FOR/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES PAF: NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — 0 julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito. (STJ — Resp 652.422 — 2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136:5691) PROVA TESTEMUNHAL - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras, principalmente quando nos depoimentos os próprios Recorrentes prestaram informações a termo, perante autoridade fiscal, confirmando fatos que apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SOLIDARIEDADE - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas fisicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual detinham amplos poderes para agir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Júnior, que declaravam nulidade do termo de sujeição passiva e não conheciam do recurso interposto pelas pessoas fisicas de Celmo Emany Araújo, Alexandre Gontijo Guerra e Aberto Alves de Souza, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IV ( 1MAILAIOWAS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora 1 EDITADO EM: .0 6 MAI 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Jose Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e Joao Carlos Lima Junior (Vice-Presidente). 2 Processo n° 10380.019975/2008-01 si-cl T2 Ace:pi-ciao n.° 1102-00.397 Fl. 500 Relatório Trata de recurso de voluntário interposto contra o acórdão 08-15.260 — da 3' Turma da DRJ/REC, fls.440/446, de 17/04/2009, que julgou procedente o lançamento realizado a partir do arbitramento do lucro, nos anos calendários de 2004 e 2005, para exigência do IRPJ, fls.02/15; PIS, fls.16/26; COFINS fls.27/37; CSLL fls.38/48, conforme consignado em cada ten-no e assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da fiscalização, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ESTADUAIS E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIPJ). Não logrando o Contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ versus Livros e Documentos Fiscais Estaduais (Guias de Informação Mensal do ICMS e Declarações de Informações Econômico-Fiscais), procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. Os valores informados e atestados como verídicos ao Fisco Estadual, pelo Contribuinte, mediante declaração firmada no Livro Guias de Informação Mensal do ICMS e Declarações de Informações Econômico-Fiscais, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Os livros e documentos fiscais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. SIMULA CÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito defraude, enquadrável na tipifica cão de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de lançaniento de oficio deve ser aplicada a multa quaificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito defraude. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete c't Autoridade Administrativa apreciar questões relacionadas á situação econômico-financeira do Contribuinte Autuado, quando da constituição do Lançamento previsto pela legislação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-CORNS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO-CSIL. Dada a intima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 PER/CIA CONTÃBIL E FISC AL. Indefere-se pedido de pericia julgada prescindível. POSICIONAMENTOS DE 1LUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não obstante posicionamentos de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. O Relatório Fiscal aponta que a empresa se constituiu sob titularidade de interpostas pessoas. Ainda, informou, nas Declarações de Rendimentos parcela insignificante da receita auferida por suas atividades, (0,08% para o ano de 2004 e 0,11% para 2005) con forme Termo de Apuração da Matéria Tributável, fls. 63/65. Ante o silêncio da pessoa jurídica, no tocante às intimações enviadas, realizada a ciência da Ação Fiscal, via postal, para a pessoa que figurava como Sócio Gerente no Contrato Social da Fiscalizada, como também para as pessoas que foram apontadas como Sócios de fato da Empresa, conforme relatado no Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária, lis. 49/62. Os Sócios de fato da Empresa encaminharam Correspondência à Fiscalização, assinada por Advogada devidamente constituída, na qual informava que os Livros Contábeis e Fiscais da Empresa não estavam em seu poder, razão pela qual não os apresentava a Fiscalização. Da pessoa que figurava como Sócio Gerente no Contrato Social da Empresa, 4 Processo n° 10380.019975/2008-01 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.397 Fl. 501 nenhum retorno ocorreu, a despeito da remessa da intimação devidamente recebida pelo mesmo, conforme faz prova o AR dos Correios. Há o arbitramento do lucro com base na receita bruta, conhecida a partir dos extratos das Guias de Informação Mensal do ICMS, GIM e GIAM, anocalenddrio 2004, e DIEF Declarações de Informações Econômico-Fiscais e GIAM, anocalenddrio de 2005, encaminhados pelas Secretarias da Fazenda do Estado do Ceará e de Tocantins. Nas planilhas 1 e 2, fls. 67/68, estão demonstrados os valores exigidos para o IRPJ e reflexos. E realizada a compensação das parcelas já recolhidas e declaradas em DCTF. Igualmente é qualificada a multa de oficio aplicada, conforme circunstanciado no Termo de Apuração da Matéria Tributável e Termo de Sujeição Passiva Solidária que integram o Auto de Infração, fls. 49/65. Formalizou-se o Termo de Sujeição Passiva solidária, fls. 46/62 para consignar a responsabilização solidária dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa, cujos CPFs e endereços foram discriminados nas fls. 49, em relação aos débitos tributários levantados em nome da Empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 02.314.021/0001-07, com fundamento nos arts. 124, 1, e 135, III, do Código Tributário Nacional — CTN. No relatório do acórdão combatido o autuante narra os fatos na seguinte ordem: A Empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. foi constituída como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará na data de 08 de janeiro de 1998, n" 23200761322. No referido instrumento figura como sóciogerente o senhor Masil Torres Pessoa CPF 516.045.66604 com 95% das cotas de capital, e um outro sócio de nome Sr. Lourival de Jesus C.P.F. 650.617.13753 com os 5% restantes. No entanto, os Srs. Alexandre Gontijo Guerra CPF 485.681.71672, Celmo Ernany Araujo CPF 480.067.85600 e Alberto Alves de Souza CPF 757.648.49853, eram quem, de fato, estavam a frente desse empreendimento comercial e detinham todo o poder para a sua administração, inclusive dispondo da movimentação dos seus recursos financeiros, enquanto os Srs. Masil Torres Pessoa e Lourival de Jesus eram mantidos apenas formalmente no quadro societário da Empresa, sendo pessoas incautas e desprovidas de capacidade patrimonial ou Empresarial para a operacionalização dos negócios realizados pela citada Empresa, ao tempo em que esta sonegava, em larga escala e de forma contumaz, os tributos e contribuições devidos ao Erário Federal. A Empresa declarou a Receita Federal, durante os anos de 2004 e 2005, apenas 0,08% do total faturado no período seu faturamento foi de R$ 117.244,656,00 mas submeteu a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apenas R$ 104.713,00. A interposição fraudulenta acima referida já havia sido constatada em tuna outra fiscalização concluída nessa Empresa no ano de 2003, cabendo ressaltar que essa conduta perdurou nos exercícios de 2004 e 2005, porquanto nenhuma alteração contratual ocorreu desde então, modificando o quadro societário da Empresa, a qual, de igual modo, continuou coin os mesmos procuradores à frente dos seus negócios e com o mesmo ímpeto sonegatório que vinha de anos anteriores. Convem registrar que o procedimento fiscal a que se referiu foi objeto do processo 10380.003026/200397, submetido a julgamento e considerado procedente em ambas as instâncias administrativas de julgamento. DOS FATOS QUE EVIDENCIARAM A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA: A presença do Sr. Alexandre no comando da administração da Fiscalizada se fez notar no inicio da Ação Fiscal mencionada, quando esse senhor recebeu a Fiscalização no seu escritório o único localizado nas dependências do estabelecimento sede da Empresa , e assinou o respectivo Termo de Inicio, na qualidade de Procurador, justificando motivo de doença para a ausência do sócioadministrador Masil Torres Pessoa. Na ocasião, apresentou uma cópia do instrumento procuratório, através do qual lhe eram outorgados os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar os negócios da Fiscalizada, inclusive no tocante a movimentação de suas contas bancárias. Expirado o prazo, sem atendimento do solicitado no Termo de Inicio de Fiscalização, buscou-se novo contato com os seus representantes e, mais unia vez, não se encontrou nenhum dos sócios para atender. Localizou-se então o Contador da Fiscalizada, que indagado sobre os Livros da escrituração contábil e fiscal da Empresa, informou que os mesmos não ficavam com ele, mas na Empresa, provavelmente sob os cuidados do Sr. Rui Bias Amorinz Marques Gontijo. Contatado, o Sr. Rui compareceu em 22/01/2002 ao Serviço de Fiscalização, munido de instrumento procuratório particular datado de 18/11/2002, em que o sócio oficial da Empresa Masil Torres Pessoa, lhe conferia poderes para representalo perante a Receita Federal. Naquela oportunidade, referido Senhor pediu prorrogação cio prazo para atendimento dos elementos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização, ao que foi prontamente atendido. Expirado o prazo dessa prorrogacão, retornou o Sr. Rui com uma declaração escrita em que afirmava não ter localizado os Livros da Empresa. Nessa ocasião, o mesmo foi por inquirido, em depoimento reduzido a termo, tendo o referido Senhor afirmado, dentre outras, que o só cio- proprietário da Empresa Sr. Masil, estava residindo no interior de Minas Gerais, na cidade de Bom Despacho e que a administração da Empresa era conduzida pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Ce/mo Araújo e Alberto de Sousa, conforme se infere do teor de seu depoimento transcrito as fls. 51. Cabe ressaltar que ao final do depoimento, após ler o seu texto impresso, o Declarante, após ausentar-se da sala e fazer uma ligação telefônica, retornou ao recinto recusando-se a assinar o referido Termo, alegando que so o assinaria após mostrá-lo ao seu Advogado, solicitando para isso uma cópia do mesmo, 6 Processo n° 10380.019975/2008-01 S I-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.397 Fl. 502 solicitação com a qual não se concordou, orientando-o que poderia retornar coin seu Advogado no outro dia para novo depoimento, ao que ele não atendeu. No decorrer desse depoimento, na presença do Sr. Rui, fez-se uma ligação para um número de celular fornecido pelo Depoente como sendo do Sr. Masil, e que foi atendido por uma pessoa que disse ser o próprio. No diálogo essa pessoa falou que estava na cidade de Nossa Senhora do Bom Despacho MG, para onde se deslocara no final de 2001 e que lá estava em tratamento de saúde não sabendo quando retornaria a Fortaleza. Afirmou que era o Sócio da Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos e que a administração dessa Empresa estava a cargo do Sr. Cehno Araújo e Alberto de Sousa, corn a gerência do Alexandre. Perguntado sobre o outro sócio Sr. Lourival de Jesus, o interlocutor disse que há muito tempo não tinha noticias dessa pessoa. Suspeitando tratar-se de Empresa sob a titularidade de interposta pessoa, foram circularizados os Cartórios da Capital e tomou-se conhecimento da existência de três instrumentos procurató rios, todos outorgados pelo Sr. Masil, em nome da Cometa Distribuidora Alimentos Ltda., através dos quais foram conferidos os mais amplos poderes, inclusive no tocante a movimentação bancária dessa Empresa, para as seguintes pessoas: Sr. Alexandre Gontijo Guerra CPF 485.681.71672, Celmo Ernany Araujo, CPF 480.067.85600, Alberto Alves de Sousa, CPF 757.648.49353. De posse dessas informações, providenciaram-se Intimações para que os respectivos outorgados prestassem esclarecimentos acerca de suas participações na administração da Fiscalizada. Inicialmente intimou-se o Sr. Alexandre Gontijo Guerra, pois além de ter sido apontado como Gerente da Firma pelos Senhores Masil e Rui, o Senhor Alexandre, quando da visita pela Fiscalização a Empresa para a entrega do Termo de Inicio de Fiscalizaça o, aparentava ser o responsável pela Mesma, tendo- se apresentado na ocasião como seu Procurador. Tendo comparecido a Repartição na data de 09/04/2002, o Sr. Alexandre prestou declarações a termo, fls. 52, 53, na presença de duas testemunhas, ocasião em que, dentre outras informações, admitiu atuar como Gerente da Empresa Fiscalizada e ser o responsável pelas compras das mercadorias para revenda realizadas em seu nome. Informou já ter sido proprietário de uma Empresa que atuava na mesma rua e no mesmo ramo da Fiscalizada, mas que atualmente não tinha mais firma em seu nome alegando não ser compensatório, dadas as inúmeras responsabilidades e encargos que sobrecarregam o Empresário. Afirmou ainda que não possuía poderes para movimentar as contas bancárias da Empresa, contrariando o teor do instrumento procuratório que possuía para tanto. Após ler o seu depoimento reduzido a termo, o Sr. Alexandre não quis assiná-lo, pedindo que o deixasse levar uma via, pois retornaria no dia seguinte para a assinatura. Obviamente que não se pôde concordar com a solicitação. Embora haja sido orientado a retornar coin o Advogado no outro dia para novo depoimento, não compareceu. Em seguida, foi intimado o Sr. Ce/mo Ernany Araújo, que também prestou declarações reduzidas a termo na presença de testemunhas na data de 07/05/2002,fls. 53, 54. Suas informações se apresentaram ora conflitantes com a dos demais envolvidos na adminis tração da Empresa, ora um tanto fora do razoável, como por exemplo quando disse que sua família e a do Sr. Alexandre residiriam conjuntamente em um mesmo apartamento, ou que possuía Procuração da Empresa para representá-la em todos os sentidos, mas que só a utilizava para fazer cobranças. Afirmou ser o Sr. Rui o Gerente da Empresa e que o Sr. Alexandre seria responsável apenas pelas operações de compra de açúcar revendido pela Empresa. Devidamente intimado, também compareceu a Repartição o Sr. Alberto Alves de Souza, que nas declarações prestadas, fls. 54, 55, afirmou, dentre outras, que exercia a fitnção de "Caixa" na Empresa, e que prestava contas da movimentação financeira do Empreendimento diretamente com o Sr. Masil, através de contatos telefônicos ou pessoalmente, quando ele vinha eventualmente a Fortaleza. Não soube informar quem era o Contador da Empresa e nem tampouco onde ficavam guardados os Livros Fiscais. Foi igualmente intimado o Contador da Empresa Sr. Francisco Gera/do Aires Benevides, que se apresentou ao Serviço de Fiscalização em 02/10/2002, ocasião em que informou, fls. 55, 56, que não era ele nem os funcionários do seu escritório que faziam a escrituração dos Livros Fiscais da Empresa, os quais se encontrariam nas dependências da Fiscalizada. Finalmente, .foranz encetados todos os esforços no sentido de ouvir o Sr. Masil Torres Pessoa, tido formalmente como o Sócio Majoritário e Gerente da Empresa. Tarefa bastante difícil, pois, em que pesassem insistentes Intimações para os diversos endereços da sua residência, fosse o indicado no cadastro do CPF, fosse na Declaração de Rendimentos — IRPF, ou nos histrumentos Procuratórios, o mesmo não atendeu ou deu qualquer satisfação as solicitações. Foi então que se resolveu recorrer ao pessoal da Inteligência Fiscal da Receita Federal, lotado no ESPEI Escritório de Pesquisa e Investigação, que num trabalho investigatório descobriu o paradeiro dessa Pessoa no interior do Estado de Minas Gerais, na cidade de Bom Despacho. Nessa localidade, foi feito contato com o mesmo e colhido seu depoimento acerca do seu envolvimento com a Empresa Fiscalizada. Na ocasião, dentre outras informações, fls. 56, 57, disse o Sr. Masil que se encontrava desempregado, que foi embora de Fortaleza em dezembro de 1998, tendo-se desligado a partir de então dos negócios realizados pela Empresa, cuja administração cedeu integralmente aos Srs. Alexandre Gontijo Guerra e Alberto Alves de Sousa, passando a receber mensalmente do Sr. Alexandre a quantia de mil reais. Que o único bem de valor que possui é um Fusca velho, ano 8 Processo n° 10380.019975/2008-01 Sl-C1.T2 Acórdão n.° 1102-00.397 Fl. 503 1977, que foi adquirido através de uni empréstimo no Banco Itaã, que até hoje não pagou. Quanto ao outro sócio apontado no Contrato Social da Empresa, de nome Lourival de Jesus, foi também muito difícil contatá-lo, uma vez que, intimado no endereço que constava no cadastro CPF (o mesmo da Empresa), aquele Senhor jamais atendeu , Já no endereço informado no cadastro bancário da Empresa, também não foi possível encontrá-lo, pois no local ali indicado residia uma outra pessoa de nome Eliscingela Silva Andrade, que informou desconhecer completamente o Sr. Lourival de Jesus. Vale ressaltar que nessa busca, não se contou com a cooperação dos Procuradores da Empresa acima citados, nem do seu sócio oficial, pois todos, segundo se infere de seus depoimentos, desconheciam o paradeiro do Sr. Lourival. Diante dessa dificuldade, mais uma vez pediu-se auxilio ao pessoal da Inteligência Fiscal da Receita Federal, que descobriu a residência do Sr. Lourival de Jesus no distrito de Iparana, município de Caucaia/CE. Em diligência a residência desse Senhor, fls. 57, 58, os Auditores da Inteligência foram rispidamente recepcionados pelo mesmo, que nem ao menos abriu o portão para atendê-los, só se acalmando após lhe ser esclarecido que o motivo daquela visita era de seu interesse, pois visava deixar-lhe informado acerca de uma fiscalização que estava sendo desenvolvida na Empresa COMETA, em cujo Contrato Social o seu nome figurava como um dos sócios, ao mesmo tempo para saber sobre sua real participação na referida Empresa. Mais calino, porém ainda relutante, após algumas indagações, o Sr. Lourival respondeu que era sócio da COMETA; que ganhava a vida como caminhoneiro; que o outro sócio da Firma se chamava Masil e residia em Minas Gerais; que o gerenciamento da Empresa ficava a cargo do Sr. Alexandre Gontijo e que não sabia dar nenhuma informação sobre as atividades da Empresa, pois precisava consultar o pessoal da Gerência. Convidado a acompanhar os Auditores até a sede da Receita Federal em Fortaleza, onde poderiam ser tomadas suas declarações por escrito, o Sr. Lourival desconversou e, um pouco irritado, retirou-se do recinto, retornando ao interior de sua residência, não dando mais nenhuma atenção aos Auditores. Na oportunidade, foram colhidas informações na vizinhança de que o Sr. Lourival era unia pessoa pobre e que ganhava a vida como motorista de caminhão, o que devia ser verídico, uma vez que foi visto estacionado no pátio de sua residência um caminhão tipo carreta, no qual o Sr. Lourival saiu dirigindo, tendo sido inclusive alvo de uma foto. A esse respeito, um vizinho seu, de nome Francisco Moreira da Silva, que morava defronte a sua casa, atendendo ao solicitado, se dirigiu até o prédio da Receita Federal em Fortaleza, onde a termo, confirmou que o Sr. Lourival trabalhava COMO caminhoneiro, transportando cargas de cereais e que nunca teve conhecimento de que o Sr. Lourival fosse sócio de alguma Empresa, até porque o Sr. Lourival era pessoa pobre, residindo numa casa construída coni a ajuda de pessoas da comunidade de Iparana em regime de mutirão. Vale registrar que em pesquisa ao sistema RENAVAM, confirmou-se a informação do Sr. Francisco de que o caminhão utilizado pelo Sr. Lourival em seu trabalho, de fato, não era de sua propriedade. Em 22/02/2003 encaminhou-se, via postal, Intimação para o endereço residencial do Sr. Lourival, insistindo no 'sett comparecimento ao Serviço de Fiscalização para que se pudesse tomar por escrito suas declarações relacionadas a sua atividade profissional, ao que não se foi atendido. E111 21/03/2003, o Sr. Alexandre Gontijo Guerra, assistido por seu Advogado, Sr. Leo Marcos Vagner, compareceu Repartição para prestar esclarecimentos acerca de sua participação como Procurador de outra Empresa também sob ação fiscal na Receita Federal. Na ocasião, perguntado que foi sobre suas atividades profissionais, o Sr. Alexandre informou atuar no ramo comercial de géneros alimentícios na Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. fazendo de tudo na referida Empresa, tanto no que tange as operações de compras como nas de vendas, fls. 58, 59. No mesmo dia em que foi tomado o depoimento citado, o Sr. Alexandre, juntamente com seus advogados Leo Marcos Vagner e José Carlos Macieira, insistiram para que fosse tomado o depoimento também do Sr. Lourival de Jesus, que aparece como sendo o outro sócio da COMETA, o qual por três vezes havia sido intimado e não tinha comparecido. Acatou-se pois o Pedido e colheu-se o depoimento prestado pelo referido Senhor, que compareceu a Repartição na data de 24/03/2003, acompanhado do Advogado Marcelo Greechi, também inscrito na OAB de Sao Paulo, fis. 59/61. Na oportunidade, o Sr. Lourival de Jesus, apesar de afirmar ser sócio da Empresa Fiscalizada, demonstrou estar totalmente alheio aos negócios a ela pertinentes, não sabendo informar o seu faturamento nem tampouco setts . fornecedores, aliás nem mesmo o nome correto da Empresa o Declarante sabia, ou mesmo o ano preciso em que a mesma havia iniciado suas atividades. Afirmou ainda ser comerciante e viver desse ramo, fazendo retiradas aleatórias que lhes seriam entregues pelo valor desejado, pelo tesoureiro de nome Alberto. Afirmou ainda que não tinha renda proveniente de serviços de fretes, mas que todo mês realizava viagens dirigindo um caminhão tipo carreta Scánia, transportando carga de géneros alimentícios, porém insistindo em não revelar quem era o proprietário daquele veiculo e nem qual o número de sua placa. 0 Declarante informou ainda que o gerenciamento da Empresa COMETA ficava a cargo do Sr. Alexandre Gontijo. Diante de tudo o que foi apurado, a conclusão a que se chegou é que as pessoas figurantes do quadro societário da Fiscalizada são seus sócios apenas "no papel", não representando a realidade dos fatos. Esses Senhores, ao que tudo indica, apenas emprestaram ou alugaram seus nomes para constarem como sócios 170 Contrato Social da Empresa, com a finalidade escusa de encobrir o nome dos seus verdadeiros proprietários. Esse procedimento é, alias, bastante comum na área em que a Empresa estava instalada Rua Governador Sampaio no centro de Fortaleza onde atuam Empresas do ramo de comércio 1 0 Processo n° 10380.019975/2008-01 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.397 Fl. 504 atacadista de cereais, algumas delas autuadas por idêntica irregularidade pelo Fisco Federal. Os "sócios de lido" atuam em geral, mediante procurações públicas outorgadas pelos "sócios formais", através das quais lhes são conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a Empresa. Em troca, esses supostos sócios, que em regra são pessoas incautas e sem renda, recebem uma compensação financeira. E dessa maneira, escudada em sócios "laranjas", a Empresa passa a sonegar tributos, prestando declarações falsas a Receita Federal sobre o faturamento obtido, para assim nada ou quase nada recolherem a Fazenda Federal, conforme o que se viu no caso apreciado. Portanto, os fatos relatados e comprovados apontam com toda a clareza para a presença de interpostas pessoas no quadro societário da Fiscalizada, no intento de ocultar da responsabilidade pelos atos cometidos em seu nome aqueles que de fato a administravam e tinham o domínio de seu patrimônio, identificados pela Fiscalização como sendo o Sr. Alexandre Gontijo Guerra, juntamente com os Srs. Cebno Het-natty Araú jo e Alberto Alves de Sousa, devendo essas pessoas, por conseqüência, responderem perante a Fazenda Pública, pelos tributos resultantes das atividades mercantis da referida Empresa, por força do disposto pelo art. 135, III, do • CTN. Com efeito, na Fiscalização que envolveu os anos de 2004 e 2005, foram circularizadas as Instituições Bancárias onde a Empresa mantinha conta e os Cartórios onde as Procurações foram passadas, e nada de novo foi levantado que alterasse a situação constatada pela Fiscalização anterior (encerrada em 2003) no tocante aos responsáveis pelas atividades da Fiscalizada. Ou seja, nesses anos de 2004 e 2005, persistiram no quadro societário da Empresa os mesmos sócios "laranjas" que, conforme restou provado, não tinham a minima capacidade para tocar aquele comércio que, frise-se, continuava de "vento em popa" tendo faturado as expressivas cifras de R$ 81.289.131,00 ern 2004 e R$ 35.955.525,00 em 2005 (dados da Fazenda Estadual do Ceará e do Tocantins), fato este que confirmou a continuidade da mesma Administração que vinha do ano de 2003, até porque outros Mandatários não surgiram depois e nem disso foi cogitado por parte dos responsabilizados. Assim sendo, os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Ce/mo Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, considerados coresponsciveis pela Fiscalizada, foram nesta condição intimados nas datas de 12/09/2008, 12/09/2008 e 15/09/2008, respectivamente, acerca da Fiscalização envolvendo os anos de 2004 e 2005, para que apresentassem os correspondentes Livros com a escrituração e outros elementos concernentes ás obrigações tributcirias da Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., conforme consta clos competentes Termos encaminhados e recebidos no endereço de cada uma dessas pessoas, nas datas citadas. A resposta sobreveio através de correspondência, datada de 23/09/2008, subscrita por uma Advogada que representava os três Intimados, através da qual os mesmos se opunham a responsabilização que lhes fora imputada, sob o argumento de que o processo onde esses fatos foram apurados poderia ainda ser alvo de recurso especial a CSRF. Ou seja: nenhum fato novo foi trazido pelos Intimados, capaz de justificar nova discussão acerca da responsabiliza cão solidária a eles atribuida pela Fiscalização eat relação its atividades mercantis realizadas pela Empresa nos anos de 2004 e 2005. Portanto, para os efeitos da responsabilização solidária das Pessoas referidas, em relação aos Autos de Infração resultantes da Ação Fiscal, cabem os mesmos argumentos das Autuações concluidas no ano de 2003, objeto do processo 10380.003026/2003-97, razão pela qual se fez juntada dos elementos de prova colhidos naquela Ação Fiscal, inclusive de copia dos Acórdãos exarados pela I" e 2" Instância Administrativa de Julgamento. Ante o exposto, concluiu-se, por fim, pela caracterização da sujeição passiva solidária dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Ce/mo Ernany Arctájo e Alberto Alves de Sousa, identificados no preâmbulo, nos termos do artigo 124, inciso I, combinado com o artigo 135, inciso III, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Destarte, .ficaram os Sujeitos Passivos Solidários supramencionados cientificados da Exigéncia Tributária de que trataram os Autos de Infração lavrados contra a citada Empresa. Inconformado com as Exigências Fiscais, de fls. 02/48, das quais consta intimação ocorrida em 05/01/2009, fls. 377, apresentou o Contribuinte Impugnação em 09/01/2009, fls. 392/413, 434/437, com os pedido seguintes: cancelamento do crédito tributário; realização de perícia contábil e fiscal, corn vistas a apurar os impostos e contribuições devidos; exclusão da penalidade agravada, ante a inatividade da Empresa, em virtude de paralisação das suas atividades operacionais. Há impugnação apresentada pelos responsáveis solidários (fls. 392/413), onde apontam supostos vícios que alteraram a realidade dos fatos, porque a fiscalização distorcera informações importantes, para poder acusá-los da pratica de crime doloso de sonegação fiscal contra a Fazenda Pública, linha na qual expende vasto arrazoado, para dizer que o argumento utilizado nas razões de decidir, tomando por empréstimo a decisão proferida no processo 10380.003026/2003-97, seria temerário porque esse processo estaria em sede de embargos. Aduz que a prova da acusação de fraude e sonegação fiscal imputada neste processo é ônus do Fisco. Este deve deixar claro, de forma irrespondível, o evidente intuito de fraude, nos precisos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, porque não se trata de presunção legal, presunção relativa, com simples multa de oficio. Afirma não discutir a ocorrência dos fatos geradores ou possíveis ilícitos fiscais da Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., mas se, comprovadamente, houve a participação objetiva dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany de Araújo e Alberto Alves de Souza; para com isto responderem pela acusação de fraude ao fisco e serem enquadrados como sujeitos passivos e co-responsáveis solidários pela satisfação do crédito tributário lançado de oficio. Lembra que as provas testemunhais são verdadeiros depoimentos e confissões - como aqueles trazidos - obtidos unilateralmente nas unidades da Receita Federal e que 12 Processo n° 10380.019975/2008-01 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00397 Fl. 505 frequentemente são desconstituidos pelo Poder Judiciário, logo devem ser aceitos com certa reserva e não corno verdades absolutas, uma vez que a Fiscalização só traz aos autos aqueles "depoimentos" que interessa à acusação; aliás, sem qualquer espanto, este é seu mister funcional. Transcreve do livro Processo Administrativo Fiscal, de autoria de Marcos Vinícius Neder de Lima, nos termos seguintes: "...A constatação de um indicio é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência de uni fato gerador." (grifbs na transcrição) E comenta que no seu caso havia indícios que reclamavam aprofundamento das investigações. Contudo, o Fisco fez do indicio a própria prova; ao se louvar exclusivamente em Termos de Depoimento e algumas débeis provas documentais inconclusivas; na medida em que deixou de demonstrar, de forma irrespondível, onde estava o fenômeno econômico que pudesse ensejar o comprometimento dos Impugnantes por terem aproveitado em nomes próprios ou de terceiros das operações comerciais da Pessoa Jurídica. Afirma que a Fiscalização não esteve preocupada com a busca da verdade material, como dão conta duas intimações (docs. 01/04) - uma em 26.03.2002 e outra em 11.10.02, que foram respondidas em 11.04.2002 e 04.10.2002, respectivamente - dirigidas à Central Paulista de Açúcar e Álcool (USINA ATALLA em São Paulo) que era a principal fornecedora da autuada; solicitando fosse informado o nome da pessoa representante da compradora que mantinha contato com a remetente para negociar contratos de venda de açúcar. Responde que a resposta da Usina foi uma só: era o Sr. Masil Torres Pessoa e, pelo fato disto concorrer em beneficio dos denunciados - em especial do Sr. Alexandre Gontijo Guerra - a Fiscalização não juntou estes expedientes aos autos, o que demonstra de forma irrespondível que sua única intenção era o de tão-somente autuar e não apurar a verdade material. Diz possuir noticias seguras de que outras pessoas também foram chamadas a prestar "informações" e como os resultados militavam contra o Fisco, também passaram a não existir nos autos, ainda que fossem provas subjetivas e indiretas. Pergunta qual seria o valor probante de provas testemunhais, reduzidas a termo, tomadas e trazidas unilateralmente pelos Impugnantes no sentido contrário Aquelas produzidas no interior dos órgãos da SRFB, contra eles? Seguramente o resultado seria NENHUM; porque produção de provas subjetivas é prerrogativa do Fisco sem direito ao contraditório em todos seus termos. Refere-se às provas materiais frente às provas testemunhais constantes dos autos, dizendo que para tentar imputar responsabilidade aos Recorrentes, a Fiscalização decidiu eleger os reais administradores da Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., sem qualquer respaldo fático, apenas com base no Termo de Declaração do Sr. Masil Torres Pessoa, fls. 56, do qual transcreveu parte. A fiscalização pretendeu deixar cravado que a partir de dezembro de 1998 a pessoa jurídica autuada passou a ser de fato administrada pelos três Recorrentes, logo, os principais alvos da acusação fiscal. Também como prova indireta, testemunhal, subjetiva, a Fiscalização trouxe aos autos os Termos de Declaração - além dos Recorrentes - do Sr. Lourival de Jesus (sócio cotista minoritário da empresa) e Francisco Geraldo Aires Benevides (contador). Por outro lado, afirma que as provas diretas, materiais, documentais, carreadas aos autos não passaram de: a) instrumentos procuratórios, fls. 193/196 e 204; b) D1RPFs dos Srs. Lottrival de Jesus [2001/2002 e 2004/20051 ffls.275/276 e 212/217), Masil TOITCS Pessoa [2001/2002 e 2004/2005] (fls. 273/274 e 218/220), Celmo Ernany Araújo [2005/2006] ffls.221/227), Alberto Alves c/c Souza [2004/2005 e 2005/2006] (f/s. 228/233), Alexandre Gontijo Guerra [2001/2002; 2004/2005 e 2005/2006] (fls. 270/272 e 234/248); c) Cartões de Assinaturas do Banco Sudameris, de 24.12.2001, como procuradores os Srs. Alberto Alves de Souza e Celmo Ernany de Araújo, abonadas pelo Sr. Masil Torres Pessoa (fls. 287/290) e Ficha Cadastral da Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Lida, de 15.02.2002, assinada pelo Sr. Masil Torres Pessoa (f/s. 292/293);d) Cartões de Assinaturas do Banco Bradesco, de 21.06.06, dos Srs. Alberto Alves de Souza, Lottrival de Jesus e Masi! Torres Pessoa (fls. 307/309);e) Três fotos - de pouca nitidez - sendo duas laterais de um "semi-truck" [sent possibilidade de se verificar a chapa] e uma da residência tida como do Sr. Lourival de Jesus, obtidas pelo Setor de Inteligência da SRFB na cidade de Bom Despacho em Minas Gerais." Aponta que urna prova para ser recebida deve apresentar -se com as seguintes características: 1. ser admissivel (não proibida em lei); 2. ser pertinente (adequada a demonstração dos fatos e a estes aplicados e 3. ser concludente (há de trazer esclarecimentos ao ponto controvertido, ou continual- as alegações feitas). E é sob este prisma que se deve valorar as provas juntadas aos autos sob exame. (grifos da peça) No tocante aos Instrumentos Públicos de Procuração, datados de 13/12/2001, onde o Sr. Masil Torres Pessoa outorgou amplos, gerais e irrestritos poderes aos três Recorrentes, são atos jurídicos que se revestem de rigorosa forma prescrita em lei e merecem fé pública - juris et c/c juris - desde que sobre eles não pairem acusação de qualquer vicio de quando o Outorgante [aqui o Sr. Masil Torres Pessoa] OBRIGATORIAMENTE, esteve presente no Tabelião do 2° Oficio de Fortaleza. E que essas procurações fazem prova é só a favor dos Recorrentes, urna vez que cm 13.12.2001 - contrariamente do que foi extraído do depoimento do Sr. Masil Torres Pessoa - o Outorgante esteve "na frente" do Tabelião do 2° Oficio do Cartório de Fortaleza/CE; o que fulmina de morte a assertiva da Fiscalização, que destacou (ora se repisa): "...que não tem noção do volume de faturamento dessas empresas nos últimos três anos; que saiu de Fortaleza em dezembro de 1998..." (destaque e grifo na transcrição). Pergunta como pode se afirmar que o Sr. Masil Torres Pessoa saiu de Fortaleza e não mais retornou desde de dezembro de 1998, se as procurações foram outorgadas em datas bem posteriores (docs. 5/19)? Comenta que as DIRPFs juntadas estão desacompanhadas de qualquer comentário da Fiscalização, sem qualquer valor probante contra os Impugnantes e/ou Sócios da pessoa jurídica, bem corno sem nexo causal entre essas e o que ora se discute, inclusive, no Termo de Sujeição Passiva Solidária elas não receberam sequer uma linha que pudesse por em dúvida qualquer elemento delas constantes. Em reforço aos amplos, gerais e irrestritos poderes concedidos pelos Instrumentos Públicos de Procuração aos Impugnantes, a Autuante traz como prova de tais faculdades dos procuradores as Fichas de Assinaturas dos Bancos Sudameris e Bradesco dos Srs. Celmo Ernany de Araújo e Alberto Alves de Souza. Que fique sob destaque, inexistem tais fichas assinadas do Sr. Alexandre Gontiio Guerra, logo, ainda que quisesse, jamais este poderia 14 Processo n° 10380.019975/2008-01 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.397 Fl. 506 movimentar qualquer valor das contas bancárias em nome da pessoa jurídica, nem tampouco assumir obrigações em nome da mesma. Pediu destaque para o fato das assinaturas - do Sr. Masil Torres Pessoa e Lourival de Jesus - constantes nas fichas de autógrafos e demais documentos fornecidos pelos Bancos Bradesco e Sudameris (fls. 287/288; 290/293 e 308/309) estão datados entre 2001 e 2002, logo, conclusivamente, eles estavam em Fortaleza após dezembro de 1998. (Destaque das razões) No mérito comenta, quanto a solidariedade passiva, com fulcro nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, que a mesma vem sendo rechaçada por este órgão, como seria prova a decisão UNANIME, da 2° Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes, fls. 403, ac.102-49245 de 10/09/2008, de cuja ementa transcreve. E não seria apenas a ementa , mas a semelhança dos casos tratados em ambos os processos. Destaca alguns excertos do voto condutor, fls. 403/405, inclusive com citação de Paulo de Barros Carvalho. A evidência, dos institutos do direito penal, a Fiscalização adotou precipitadamente o "crime formal" - aquele que independe do resultado - quando sustenta toda sua acusação sobre a simples existência de tais procurações e fichas de assinaturas bancárias de so dois recorrentes e não sobre seus efeitos (atos praticados) ocorridos in concreto. Foram assacadas levianas acusações desacompanhadas de qualquer prova da materialidade do exercício dos procuradores da pessoa jurídica; que pudessem incriminá-los por terem praticado atos de administração financeira e, por decorrência, fraudar o Fisco. Ainda que tudo isto não bastasse - para comprovar a precariedade da denúncia fiscal - também lembrou uma outra decisão UNANIME da l a Camara do 1 ° Conselho de Contribuintes, onde o Colegiado entendeu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para imputar responsabilidade passiva a terceiros, tidos como "sócios de fato". De maior relevância ao juizo de convencimento, a necessidade de provas materiais e diretas quando se discute fraude fiscal, verificado o voto condutor (Ac. 101-96.145, de 23.05.07, Cons. Sandra Maria Faroni), em respeito ao devido valor A. prova material em caso de evidente intuito de fraude, fls. 405, 406. No caso sob exame, a Fiscalização teve acesso a toda movimentação bancária da Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. - não só As Fichas de Assinaturas dos sócios e dos Srs. Celmo Ernany de Araújo e Alberto Alves de Souza, como também aos extratos e cheques emitidos - mas não encontrou absolutamente nada; ainda que por amostra apontasse que os Recorrentes eram os efetivos administradores da mesma. Por isto, lavrou o TERMO DE DESTRUIÇÃO DE ARQUIVO EM MEIO MAGNÉTICO, fiS. 376, 407. Afirma que era sobre os dados financeiros que a Fiscalização deveria se debruçar para poder asseverar que os Recorrentes eram os efetivos administradores da Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. Não se pode pensar diferente que a zelosa Autuante deixou de esquadrinhar minuciosamente os extratos, cheques, DOCs, TEDs, Contratos de Abertura de Crédito etc. das contas bancárias sem lograr êxito - em sequer um documento - que autorizasse conclusão, ou melhor, pelo menos a existência de um indicio convergente, que os procuradores movimentavam os recursos da Empresa junto Aquelas instituições financeiras. 15 Também afirma que não há nos autos qualquer comunicação com fornecedores ou clientes - pelo contrário neste momento quem traz esta prova são os Impugnantes - ainda que por amostra pouco representativa no sentido de solicitar informações sobre os negócios de compra e venda de mercadorias; perquirindo sobre atuação dos Impugnantes na administração da Empresa, ainda que fosse tão-somente na parte comercial. Alude que não tem nenhum valor probante o Termo de Declaração do Sr. Lourival de Jesus, alias, além de confuso da conta de manifesta contradição. Aponta ausência de qualquer elemento concreto contra eles, no que respeita A. administração da Empresa; para dizer que o Sr. Lourival de Jesus estava alheio aos negócios, a Autuante serviu-se do pessoal da inteligência fiscal da SRFB que esteve na cidade de Bom Despacho/Minas Gerais, onde tirou fotos de um "semi-truck" e da residência do mesmo. Refere as duas fotos do veiculo constantes nos autos e que não possibilitam identificar sua placa; bem como não se sabe quem estava dirigindo o "semi-truck", seria o Sr. Lourival de Jesus?; depois, tendo a Fiscalização concluído e repetido por várias vezes que o Sr. Lourival de Jesus "ser uma pessoa pobre" a foto tirada da residência não autoriza esta conclusão, uma vez que a mesma tem até porteiro eletrônico com uma residência tipo sobrado no interior do imóvel, e muito menos que tenha sido construída na forma de mutirão, com a ajuda dos vizinhos? Isto faria com que o juizo de pobreza ficasse muito aquém do que se está vendo na foto (fis. 316). Aponta mais contradição, na casa - isto é o sobrado - "construída sob o regime de mutirão da comunidade" (ajuda dos vizinhos), sequer consta das DIRPFs de 2001/2002 c 2004/2005 como sua propriedade. Será que o Sr. Lourival de Jesus também não deixou de prestar outras tantas informações de natureza econômica ao Fisco, com destaque, em quarto lugar, para o que diz em seu depoimento, fis. 60, 61, 409? Alega, por amor ao debate, que se tomadas como verdade tais assertivas, só Sc pode aceitar que o Sr. Lourival de Jesus seja de uma pobreza franciscana, inclusive seu voto de pobreza chega as raias do absurdo de trabalhar para terceiros sem cobrar nada. Como também ficou sem explicação - por parte do pessoal da inteligência fiscal da SRFB - de quem seria o proprietário do "semi-truck" e sua placa, porquanto o Depoente fez questão de não divulgar estes dados e, por outro lado, a Fiscalização diz ter pesquisado no RENAVAM, mas também não trouxe estas informações aos autos. Afirmar que tais contradições impedem que apresentem, sobre esses fatos, urn juizo de valor razoável Quanto ao enquadramento legal: artigos 124, I, e 135, III, do CTN, afirma que por presunção, na melhor das hipóteses, os litisconsortes foram chamados aos autos do Processo Administrativo Fiscal para responderem tanto como sujeitos passivos da obrigação tributária como responsáveis solidários pelo credito tributário, conforme o Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 62, 410. Mas a estrutura legislativa do Código Tributário não admite que se tome uma coisa por outra sujeito passivo da obrigação tributária por terceiro responsável pelo pagamento do crédito tributário uma vez que são institutos diagonalmente diferentes e cada qual com seus pressupostos e efeitos jurídicos próprios. Um é excludente do outro. No Capitulo IV o Código trata do SUJEITO PASSIVO; Seção I das Disposições Gerais [que vai do art. 121 ao art. 123]. Já em sua Seção II trata da Solidariedade 16 Processo n° 10380.019975/2008-01 S I-C IT2 Acórdão n.° 1102-00.397 Fl. 507 [que vai do art. 124 ao art. 125]. As seções III e IV seguintes tratam da Capacidade Tributária e do Domicilio Tributário. É óbvio que neste Capitulo se estuda a RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA; onde ressalta evidente que se vincula o sujeito passivo ao FATO GERADOR. No Capitulo V o Código trata da RESPONSABILIDADE, sendo que as Seções de I e II são da Disposição Geral e Responsabilidade dos sucessores [arts. 128 a 133]. A Seção III dispõe sobre Responsabilidade de Terceiros [arts. 134 e 135]. Esta a questão dentro da estrutura do CTN interpretar a volição do legislador, no sentido que quis dar a cada um dos dispositivos sob exame. Transcreve lição de Washington de Barros Monteiro, fls. 411, "A doutrina e a jurisprudência estabeleceram vários e preciosos critérios interpretativos: ...; c) deve ser afastada a exegese que conduza ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo...; h) em matéria fiscal, a interpretação se fará restritiva; i) urge se considere onde esta colocado o dispositivo, cujo sentido deve ser fixado" (grifos na transcrição). No enquadramento legal vincularam os Impugnantes ao FATO GERADOR COM SUJEIÇÃO PASSIVA, como também, ao mesmo tempo, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 0 que é contraditório, porquanto os dispositivos legais adotados (art. 124, I, c/c art. 135, II e III) são excludentes entre si. Afirma que não podem prevalecer as duas figuras. 0 "caput" 135 do CTN dispõe sobre a responsabilidade solidária das "obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato ou estatutos"; a expressão "atos praticados" é o núcleo da norma penal, aplicável a imputação por ato comissivo que é o resultado de uma ação. Refere-se aos três elementos necessários a caracterização de uma norma penal: a) a hipótese tipo do ato ilícito: "atos praticados com excesso de poderes ou infração lei, contrato ou estatutos"; b) os possíveis agentes: elencados, em numerus clausus, nos incisos I a III de seu "caput" e c) a pena: "São pessoalmente responsáveis sobre os créditos correspondentes" (isto é o pagamento). Comenta que a imputação decorre de ação ou omissão e não das duas figuras. E é sob esta única ótica de interpretação da unicidade das normas em todo campo do direito, tanto penal como tributário que devem ser apreciadas a denúncia fiscal e a Impugnação, conforme Seherkerkewitz, ( Iso Chaitz, Presunções e Ficções no Direito Tributário e no Direito Tributário Penal, RENOVAR, 2002,134.175). "Com o apoio de Villegas, cremos que o direito é uno, não, podendo haver contradições ern seu bojo (ou melhor dizendo, as contradições devem ser superadas peio intérprete), sendo que quando a lei, no caso concreto a lei penal tributária emprega conceitos e instituições de direito penal comum e não „ lhe da um conteúdo particularizado, este deve ser interpretado • tal como é definido pelo C6digo Penal por sua doutrina e por... IS sua jurisprudência, tal como existe esse conceito ou essa instituição no direito tronco" (grifos na transcrição) O artigo 142 do CTN, que trata da regularidade da constituição do credito tributário como urn dos elementos essenciais do lançamento, dispõe sobre a responsabilidade funcional o agente que deve "identificar o sujeito Passivo". Todavia não autoriza a interpretação de que deve ou pode identificar o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Aponta o inusitado da situação, onde três pessoas são acusadas de fraudar o • fisco, sem restar provado, objetivamente, que tenham beneficiado a si ou a terceiros. Portanto, não pode subsistir a acusação de evidente intuito de fraude, sem prova de manifesto beneficio para alguém em prejuízo de outrem. Aqui, não restando, comprovado o cometimento de evidente'intuito de fraude, o voto de presunção de inocência aproveita aos Impugnantes, urna vez que se tornou vazia a denúncia fiscal. Lembra que urn principio que orienta o Julgador em um processo corn implicações penais: "que a Defesa até pode ser fraca, mas a acusação não pode ser falha". IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA (fls. 434/437): Nesta peça afirma o Contribuinte que os autos foram lavrados corn base em informações coletadas do Fisco Estadual, sem nenhuma prova concreta de que as receitas consideradas nos Autos fossem efetivamente aquelas auferidas pela Empresa nos períodos considerados. Tratando-se de prova emprestada, na linha de vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes, esta é falha por não garantir o contraditório, nem a ampla defesa, sendo, no caso concreto, obstáculo oponível a admissão e a valoração de referida prova. Aponta a entrega regular das Declarações de Rendimentos com base no Lucro Presumido, exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005 e não compreendeu o procedimento de Fiscalização que lavrou exigências sem observar as disposições do Regulamento do Imposto de Renda, especialmente o art. 904 do Decreto 3.000/1999. Reclama do arbitramento dos lucros com base em informações de terceiros, mais especificamente sobre as bases de cálculos das GIMs informadas à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara. - SEFAZ-CE, que incluía as vendas, mas não consignava os custos, de forma a possibilitar a apuração do real lucro da Empresa. Discorre sobre o arbitramento se contrapondo a esta forma de apuração dos lucros, embora reconheça que o mesmo não é penalidade. E junta que sua manutenção implicará na falência extrajudicial da empresa, ou seja, a bancarrota pelo excesso de exação. Reconhece a divergência entre a receita declarada e a receita contábil, mas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ seria retificada oportunamente, antes do período decadencial, com base nos registros e nas informações contábeis, mas a Ação Fiscal tirou sua espontaneidade deixando-a engessada, sem possibilidade de retificar ou corrigir qualquer elemento já declarado anteriormente. Não houve intuito de fraudar o Fisco, já que a Empresa mantém sua escrita regular para comprovar o real lucro da Empresa. Aduz que não entregou os livros devido "a ma orientação do pessoal envolvido" e que não houve, sequer, reintimação para entrega da documentação comprobatória. A Fiscal achou melhor se basear em laudos e declarações feitas há mais de 5 (cinco) anos, que envolvia os Sócios e Procuradores. A posição atual diverge das circunstancias inexistentes 18 Processo no 10380.019975/2008-01 SI-CIT2 Acórclilo n.° 1102-00397 Fl. 508 época dos depoimentos constantes do Auto de Infração, efetivados nos anos de 2002 e 2003. Vale salientar que muitos dos depoimentos não foram assinados pelos possíveis Declarantes. No Auto de Infração, na descrição dos fatos, a Fiscal consignou que as intimações foram feitas "via postal", ou seja, não atenderam ao disposto pelo art. 904 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, que exige que a Ação Fiscal seja feita diretamente no domicilio do Contribuinte. Isso requer uma ação direta e permanente no estabelecimento da Empresa, com o comparecimento do agente no domicilio do Contribuinte, objetivando verificar a exatidão dos rendimentos ou receitas sujeitos a incidência do imposto devido, se for o caso. Reclama da ação fiscal e da forma corno o procedimento ocorreu para dizer que descabe a qualificadora da multa, posto que ausente o intuito de fraude, conluio ou sonegação. Presente mera irregularidade na determinação da base de cálculo. Pede tempo para se organizar contabilmente, visando oferecer ao Fisco os demonstrativos contábeis reais, com apuração dos impostos IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, compatíveis corn os resultados realmente apurados; e que seja sobrestada a representação fiscal para fins penais, da pessoa jurídica e dos sócios, Masil Torres Pessoa, CPF 516.045.666-04, e Lourival de Jesus, CPF 650.617.137-53. A ciência da decisão se da por edital, conforme fls. 510, para a Pessoa Jurídica e o Sr. Masil Torres Pessoa e Celmo Emani Araújo. 0 sr. Celmo Emany Araújo, Alexandre Gontijo Guerra, Aberto Alves de Souza em 31/08/2009, conforme AR de fls. 495, 497, 498, respectivamente. Recurso aviado em 29/09/2009, fls. 499/506, pelos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa, inicia dizendo reportar-se a integralidade dos argumentos e provas juntados a impugnação. A deck& desafiada: "Para enfrentar a injusta manutenção dos lançamentos de oficio, na essência se extrai e se comenta excertos das razões de decidir lançadas no voto condutor do v. (fresh) recorrido — 110 que aqui interessa é sobre a ilegitimidade passiva dos recorrentes, pessoas .físicas trazidas como responsáveis pela satisfação do crédito tributário — onde restará sobejamente comprovado que a autoridade julgadora fez ouvidos moucos e olhos cegos a toda argumentação e provas documentais trazidas pelos administrados". É o que se /6 no subtítulo sujeição PASSIVA DOS SOCIOS. Resume-se que após a análise da documentação arrecadada sobre a constituição da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Lida.; tendo tomado conhecimento da existência de procurações públicas outorgadas aos recorrentes e os termos de depoimento de terceiros, a fiscalização concluiu que a empresa foi constituída com o escopo de "ocultar operações realizadas" pelas pessoas físicas; muito embora o ilustre relator do r. decisão recorrida reconheça e dá destaque: "... nem pelo fato de não haver sido esclarecido quem seria o proprietário do caminhão dirigido pelo Sr. Lourival de Jesus, questão invocada pela Defesa." 19 Aqui uma pausa: Escreveu o douto relator sobre o "... caminhão dirigido pelo Sr. Lourival de Jesus, questão invocada pela Defesa.", Afirma que em nenhum momento e em qualquer documento há a informação de que o "semi-truk constante das fotos estava sendo dirigido pelo Sr.Lourival de Jesus. Tanto foi que os impugnantes insurgiram-se contra a nitidez das fotos, das quais ninguém poderia tirar qualquer conclusão, porquanto impossível identificar a chapa e muito menos quem era o condutor cio veiculo naquele momento. Não há esta assertiva no Relatório da Inteligência da Secretaria da Receita Federal nem na denúncia fiscal. Logo, o julgador foi além da verdade processual, para ter (criando) urn elemento de prova que pudesse comprometer os impugnantes. O que é lamentável e isto milita contra dois princípios constitucionais (art. 37) que regem a administração pública: IMPESSOALIDADE e MORALIDADE. Reclama que para suportar o juizo de culpa a relatora do v. aresto atacado transcreve doutrina de Washington de Barros Monteiro, ao tempo ern que nega acolhimento aos seus argumentos, igualmente defendidos pela doutrina, dizendo-os "simples exemplificações da tese defendida pelo impugnante", o que se mostra contraditório e tendencioso. No que toca ao fato de os recorrentes, então impugnantes, argumentarem ser prematura a conclusão da denúncia fiscal — quando disse que no processo anterior do IRPJ (10380.00303612003-07) as decisões de la e 2a instancia administrativa foram desfavoráveis aos mesmos — porque o aresto do então Conselho de Contribuintes ainda estava sendo discutido em sede de embargos de declaração e, estranhamente, permaneciam retidos na repartição fiscal até a data do protocolo da petição impugnativa deste caso. Afirma que a informação do Sistema COMPROT, dando conta que o processo havia sido enviado ao 1° Conselho de Contribuintes em 13.02.09, provaria sua suspeita dc retenção indevida do processo pela DRJ (que só se movera pressionada pela Recorrente). Também dá como correto o enquadramento legal contido no termo de solidariedade passiva — que autorizam trazer ao feito fiscal as pessoas fisicas que seriam os verdadeiros sócios de fato da pessoa juridica — com fulcro nos artigos 124,1 e 135, III, ambos do CTN. Ressalta evidente que o ilustre relator da r. decisão recorrida deu muita importância e fez juizo de valor sobre esta sua conclusão, tanto foi que a levou para a ementa do julgado. No tocante ao enquadramento legal contido no termo de solidariedade passiva — que autorizam trazer ao feito fiscal as pessoas fisicas que seriam os verdadeiros sócios de fato da pessoa juridica — com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN, dados como correto pela decisão, opõe que a alentada argumentação jurídica sobre interpretação e aplicação das normas jurídicas do CTN, oferecida a debate pelos administrados cram (e são) muito importantes para o deslinde da questão, mas, lamentavelmente, não mereceu sequer uma linha no voto condutor do v. aresto atacado; o que expõe a desnuda pobreza franciscana do julgado. Afim-ia que nada favorece mais sua defesa que a tentativa do Fisco acusá-lo atropelando a lei. 0 Direito s6 pode ser achado na lei. Repete os julgados administrativos 20 Processo n° 10380.019975/2008-01 S1-C1T2 Acórclao n.° 1102-00397 Fl. 509 oferecidos em l a instância e junta as ementas dos acórdãos 108-09263 de 28/03/2007; 105- 16.987, de 27.05.08 e 102-47.558, de 24.05.06, Cons. Naury Fragoso Tanaka. E conclui que forte na lei, na doutrina e na jurisprudência não há como manter a ação fiscal que trouxe os recorrentes (pessoas fisicas) como responsáveis tributários, por manifesta ilegitimidade passiva para responder por possíveis irregularidades ocorridas na empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda.. Despacho de fls. 512 dá seguimento ao feito. Recebo os autos, por sorteio, para relato. Este é o relatório. Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, no que tange ao conhecimento da responsabilidade solidária imputada aos Senhores Celmo Emany Araújo, Alexandre Gontijo Guerra, Aberto Alves de Souza, tINICA matéria posta no litígio. Matéria que já foi objeto de conhecimento no julgamento proferido no acórdão 108-09.477, de 08/11/2007, processo 10380.003026/2003-97, e está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÉNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constituise em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não' pode gerar nulidades no âmbito do pro CeSSO adnzinistrativo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR PESSOAS VINCULADAS. Deve-se conhecer do recurso interposto por quaisquer pessoas vinculadas ao lançamento regularmente impugnado pelo sujeito passivo. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SOLIDARIEDADE - São pessoa/mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas fisicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais (GIM/GIAN) à Secretaria de Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e lançado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE . APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contabeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informal- a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, e de ser achninistrada de fato por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. CSL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. (.) Naquela ocasião a decisão confirma a responsabilidade pessoal dessas pessoas pelos créditos constituídos na pessoa jurídica, é verdade, corno bem consignaram as razões oferecidas que o processo ainda não se esgotou na fase administrativa, mas a posição atual é esta. Voltando ao presente, os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celrno Emany Araujo c Alberto Alves de Sousa, recorrem do acórdão de 1 0 grau, apresentando, em síntese, os seguintes pontos: a) nulidade da decisão de 1 0 grau, pela singeleza de conteúdo, por não comentar a doutrina e jurisprudência constantes das razões impugnatórias, o que implicara em cerceamento do seu direito de defesa; 22 Processo n° 10380.019975/2008-01 SI-CIT2 Acórao 0.0 1102-00397 Fl. 510 b) falta de comprovação efetiva da participação das pessoas tisicas na empresa autuada. Corn valoração incorreta das provas oferecidas, supervalorizando aquelas trazidas pelo fisco e desconsiderando as que foram juntadas pela Recorrente; e c) incoerência na capitulação legal. No tocante á. preliminar de nulidade, invocada por entenderem os recorrentes que a autoridade de 10 grau não analisou todos os pontos consignados na inicial, se destaca o fato de que o acórdão abordou todas as matérias trazidas à colação. Também é pacifico neste colegiado que a falta de análise exaustiva dos argumentos oferecidos não é motivo de nulidade da decisão. Além do mais o julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito. (STJ — Resp 652.422 — 2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p. 136:5691). Há que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a convicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se necessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que permitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também o questionamento posto na Impugnação dirigido A. falta de apreciação de motivos fundamentados em documentação fiscal. Quanto ao mérito da instrução processual os Recorrentes afirmam que s6 foram analisados os argumentos que interessavam ao Fisco e que fora trazido aos autos os elementos de outro processo 10380.003026/2003-97, que estaria sendo retido na DRJ, por "mala testa." Diz que a imputação fiscal se dá por presunção, pois não se trata da ocorrência dos fatos geradores ou possíveis ilícitos fiscais da Empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., mas se, comprovadamente, houve a participação objetiva dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany de Araújo e Alberto Alves de Souza, para com isto responderem pela acusação de fraude ao fisco e serem enquadrados corno sujeitos passivos e co-responsáveis solidários pela satisfação do crédito tributário lançado de oficio. E que sua defesa se sustentaria na aferição das provas com direcionamento na esteira do direito penal; uma vez que os três recorrentes nada podem dizer sobre a matéria tributária corn a qual não concorreram. Continua para dizer que a acusação de evidente intuito de fraude fiscal deve, necessariamente, se sustentar em provas diretas, objetivas, materiais, documentais, não se aceitando tão-somente as provas indiretas, subjetivas, as testemunhais; para fazer o juizo de culpa de quem quer que seja. Nada contra os termos de declaração de terceiros, as provas indiretas, subjetivas, porque se sabe que em alguns casos as provas materiais, diretas e documentais são dificeis de se obter. Lembra que as provas testemunhais são verdadeiros depoimentos e confissões - corno aqueles trazidos - obtidos unilateralmente nas unidades da Receita Federal e que frequentemente são desconstituidos pelo Poder Judiciário, logo devem ser aceitos corn certa reserva e não como verdades absolutas, urna vez que a Fiscalização só traz aos autos 23 • aqueles "depoimentos" que interessa a acusação; alias, sem qualquer espanto, este é seu mister funcional. Embora os Recorrentes ponham em dúvida a validade da prova testemunhal ela é valida e o poder judiciário já aceita frente as provas constantes do processo e o livre convencimento do julgador, também no âmbito tributário. No antigo Conselho de Contribuintes na 8 a Camara, em 09 de novembro de 2000, a matéria foi conhecida e está assim ementada no acórdão 108-06.294. (...) PROVA TESTEMUNHAL - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras, principalmente quando, nos depoimentos, diversas testemunhas presta/li informações a termo, perante autoridade policial e fiscal, confirmando fatos que apontam para ocorrência de crime quanto a ordem tributaria. No judiciário também não há restrição a esta prova, como se ilustra da transcrição do HC - 75809/SP- Relator Ministro Sepúlveda Pertence — Julgamento de 17/03/1998 - l a Turma: Em emita : I. Sentença condenatória: justa causa conforme finzdamentação idônea, baseada não apenas na confissão depois retratada do paciente, mas também na prova indiciaria colhida e»2 juizo, julgada bastante para elidir a verossimilhança de sua versão dos fatos: juizo de mérito a cuja revisão não se presta o hebeas corpus. Indeferido por unanimidade . E note que nesse caso se trata de pena privativa de liberdade. Ainda, entendo que o argumento de se desconstituir no judiciário a prova testemunhal é falacioso, porque em todo curso do processo não se falou em coação ou qualquer forma de violência na tornada dos depoimentos que abaixo se transcrevem para melhor conhecimento dos fatos. Então, pergunto, por qual motivo seriam desconstituidos? Equivale dizerem os Recorrentes que só caberia atribuir validade apenas prova produzida ern juizo, por ser a única a ensejar crime de falso testemunho. Ao contrario, nos termos do artigo 342 do Código Penal tern-se que: "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete ern processo judicial, policial ou administrativo, ou ern juizo arbitral: Pena — reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos , e multa." Desta forma se pode sustentar relevância probatória para os depoimentos prestados, urna vez que, o crime de falso testemunho também se caracteriza pela afirmação falsa prestada em inquérito policial e processo administrativo. Como afirma o Renomado Professor Damásio E. de Jesus em seu Código Penal Adotado, 6" Edição 1996 — Ed. Saraiva, p. 909, corn relação a natureza do processo que deve ser prestado ao falso testemunho, "A conduta deve ser realizada em processo judicial (criminal, civil ou trabalhista), em inquérito policial, em processo administrativo, juizo arbitral (CPC arts. 1072 a 1102) ou inquérito parlamentar (Lei n.1579/52). 24 Processo n° 10380.019975/2008-01 si-cl T2 Acórao n.° 1102-00397 Fl. 511 Em que pesem os brilhantes e bem articulados argumentos do recurso, sobrepõem-se que a instrução dos autos apontam para um fato tipificado como ilícito frente ao nosso ordenamento jurídico. As provas colhidas ao longo da ação fiscal apontam: a) o procedimento fiscal constante do 10380.003026/2003 -97, que reconheceu a responsabilidade das pessoas fisicas recorrentes, é em tudo semelhante a este, que nada mais representa que outro período fiscal (mas as pessoas são as mesmas e os fatos também); b) as afirmações prestadas no termo de fls. 251/252, pelo Sr. Alexandre Gontijo Guerra, não foram, sequer, tangenciado nas razões oferecidas, e ali afirma este senhor que : 1. é funcionário da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., na função de gerente, desde o ano de 1999; 2. antes de entrar para a Cometa já aturava no ramo de comercio atacadista de açúcar, na Rua Governador Sampaio, como proprietário de uma firma de nome Organização Esperança, já fechada; 3. é conterrâneo do Sr. Masil Torres Pessoa, da cidade Nossa Senhora do Bom Despacho - MG; 4. que atuava como corretor de compra e venda de açúcar, quando o Sr. Masil o convidou a trabalhar com ele no comércio denominado Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda; 5. o Sr. Mas ii sempre teve residência fixa na cidade de Nossa Senhora do B0111 Despacho, onde mantem fazenda de gado, vindo a Fortaleza de vez em quando, mais ou menos de três em três meses, quando então aqui permanecia por cerca de uma senuana; 6. e responsável pelas compras da empresa, sendo que as vendas no balcão são feitas por três vendedores de nome Jose Flávio Almeida, Cristiana Dias e Rui Amorim Gontilo; 7. o controle do caixa da empresa efeito pelo Rui Gontijo, que diariamente presta conta com o Sr. Masil, via lax; 8. os paganuentos pelas compras realizadas em nome da empresa Cometa, são feitos com cheques que o Sr.Masil já deixa assinado em poder do Rui; 9. referida conta é. mantida no Banco do Brasil —Ag. Praça do Correio — Fortaleza; 10. não possui procuração que lhe dê poderes para movimentar conta bancária c/a empresa; 11. o Sr.Masil vive de sua Fazenda de gado mantida no município de Nossa Senhora do Bom Despacho; 25,11 12. além das pessoas já citadas acima, afirma que não conhece mais nenhuma pessoa que estejam a frente da referida empresa na sua administração; 13. dispõe de total confiança junto ao Sr. Mash, e que recebe,mensalmente como salório a importância de R$ 1.000,00; 14. a empresa funciona graças ao seu serviço de corretagem, realizando as compras, mercadorias para a revenda; 15. não tem mais firma em seu próprio nome por não ser compensatório, dadas as inúmeras responsabilidades e encargos que sobrecarregam o empresário; e 16. não conhece o outro sócio da empresa Cometa. As razões oferecidas tentam, apenas, minimizar a importância dos depoimentos prestados mas não esclarecem sobre o seu conteúdo. Também cabe registrar que o Contribuinte se negou a assinar a declaração, conforme ali consignado (o mesmo foi assinado pela autuante e por duas testemunhas que assistiram ao depoimento). c) Termo de fls. 252/253, que contém o depoimento prestado pelo sr. Alberto Alves de Souza constam as seguintes informações: 1. que é natural de Minas Gerais da cidade de Bom Despacho; 2. que veio para Fortaleza há cerca da cinco anos, com a finalidade de trabalhar no comercio juntamente coin o Sr. Masil Torres Pessoa, na empresa M.T.Pessoa, localizada na Rua Governador Sampaio; 3. que conhece o Sr. Masil de sua cidade natal, do qual é conterrâneo, e que por ele foi convidado a vir para Fortaleza; 4. que, tem C01170 formação profissional a atividade de projetista, mas que nos últimos cinco anos está trabalhando no comércio, tendo inicialmente, como já dito, trabalhado na AJ.T.Pessoa, mas que passou para a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos depois que esta foi constituída; 5. que na empresa Cometa, sempre trabalhou na função de "Caixa"; 6. que sua atividade se resume, basicamente, aos recebimentos no caixa da loja, mas que também emite cheques para os pagamentos da empresa, quando autorizado pelo Sr.Masil, possuindo para tanto, uma procuração da empresa; 7. que a procuração lhe foi outorgada pelo Sr. Masil se deveu ao fato do outorgante está muito ausente de Fortaleza e par ser pessoa de sua confiança; 8. que, pelo que sabe, a administração da empresa Cometa feita ó distância pelo Sr. Mash!; 9. que o Sr. Masil reside no interior de Aall ' Gerais, e que a últinut vez que se recorda de ter tido contato pessoal com ele, aqui em Fortaleza, não sabe ao certo, mas tetra sido ou no .final do ano 26 Processo n° 10380.019975/2008-01 si-ciT2 Acórao rt.' 1102-00397 Fl. 512 passado ou no inicio deste ano, contato este que foi muito rápido; 10. que há alguns anos, o Sr. Masil não se faz presente pessoalmente na empresa Cometa; 11. que presta contas da movimentação do caixa da empresa ao seu proprietário Sr. Masil, sendo que isso é feito através c/c contatos telefônicos ou pessoalmente, quando ele eventualmente vem a Fortaleza; 12. que a documentação fiscal, referente as notas de compras e vencias, são entregues ao Sr. Rui Gontijo, para serem encaminhadas ao contactor; 13. que o Sr. Rui Gontijo passou a trabalhar na empresa Cometa 176 cerca de dois anos e que atua principalmente nas visitas aos Bancos para realização de depósitos e pagamentos; 14. que não sabe informar quem é o contador da empresa e nem tampouco onde ficam guardados os livros fiscais da empresa; 15.que juntamente CM ele(declarante) trabalha na loja da empresa Cometa unia pessoa delnonie Flá rio , cujo sobrenome não sabe qual 6, que atua como vencleclor; 16. que no estabelecimento da referida empresa trabalha ainda uma telefonista de nome Cristiane, cujo sobrenome também não sabe qual é; 1 7. que não conhece e nem sabe quem é o outro sócio da empresa Cometa; 18. que conhece o Sr. Alexandre Gontijo, como uma pessoa que atua no estabelecimento da empresa Cometa, onde possui um espaço reservado cedido pelo Sr.Masil, para realizar os seus negócios de intermediação de compra e venda de açúcar; 19. que nunca ouviu falar do Sr. Newton Gomes de Sousa, que aparece como procurador da empresa Cometa; (..) d) No Termo de fls. 254/255, afirma o Sr. Celmo Ernany Araújo o seguinte: I. que é natural de Cascalho Rico, interior de Minas Gerais e veio para o Ceara em janeiro de 1999, onde fixou residência, época na Rua Tenente Benévolo, 2222, apt. 1001 em Fortaleza- Ce, tendo posteriormente alterado a residência para o apt. 601 desse mestizo prédio, sendo que, atualmente está residindo junto com o Sr. Alexandre Gontijo, seu cunhado, no endereço identificado no preán7bulo deste Termo; 2. que veio para o Ceará através do Alexandre Gontijo Guerra, que já atuava no comercio local e o convidou para com ele trabalhar; 3. que desde então, trabalha auxiliando o Sr. Alexandre Gontijo Guerra que é intermediador no comercio de compra e venda de açúcar; 4. que o seu trabalho consiste na liberação das compras junto á Secretaria de Fazenda do Ceara nos carregamentos que vêm de outro Estado e na entrega do produto aos clientes compradores, atuando ainda na parte de cobrança ; 5. que sua relaçao coin a Cometa Distribuidora de Alimentos Lt da., consiste na prestação de serviços relacionados com cobranças de devedores, mas que também intermedia vendas realizadas em nome da referida empresa; 6. que a prestação de contas do seu trabalho para a empresa Cometa &fella junto ao Sr.Alberto Alves de Souza ou com o Sr. Rui Gontijo; 7. que com a referida empresa não tem vinculo empregaticio; 8. que sua principal fonte de renda provem das comissões nas intermediações comerciais que realiza junto aos comerciantes da Rua Governador Sampaio, nesta cidade, inclusive da parte da empresa Cometa; 9. que a empresa Cometa é de propriedade do Sr. Masil Torres Pessoa; 10. que sabe que a empresa Cometa é uma sociedade, porém t não conhece mais nenhum sócio alem do Sr. Masil; que sabe da existência de um estabelecimento filial da empresa Cometa no Estado do Tocantins, já tendo ouvido .falar de que lá trabalha um Sr. de nome Lourival; 12. que o Sr. Masil é conterrâneo do Sr. Alexandre Gontijo, da cidade Nossa Senhora do Bom-Despacho, em Minas Gerais; onde- reside com sua família, vivendo da pecuária; 13. que não sabe informar qual o endereço exato onde o Sr. Masil reside atualmente só sabe que ele mora no interior de Minas Gerais, como já dito anteriormente; 14. que conheceu o Sr. Masil aqui em Fortaleza que o Sr. Masil, em algumas ocasiões que vinha a Fortaleza, chegou a se hospedar na sua residência (do declarante); 16. que pelo que sabe, o Sr. Masil teve problemas particulares aqui em Fortaleza, tendo ido embora definitivamente para a cicia c/c de Nossa Senhora do Bom Despacho, e que a tiltima vez que teve contato com de foi no carnaval deste (MO; 17. que na ausência cio Sr. Masi!, os negócios da empresa Cometa são conduzidos por diversas pessoas, tais como o Sr. Rui Gontijo, que conhece conto sendo o gerente, SrAlberto, como caixa, Sr. Flávio, como vendedor, e Sr. Alexandre Gontijo, como responsável pelas compras de açúcar; 18. que possui uma procuração que lhe foi outorgada pelo Sr. Masi!, para representar a empresa Cometa, 171aS que o seu uso só 28 Processo n° 10380.019975/2008-01 SI-Cl 12 Accircl5o n.° 1102-00397 Fl. 513 . feito quando das realizações de cobranças de devedores da referida empresa; 19. que pelo que sabe, a parte financeira, relacionada com emissão de cheques e controle de caixa da empresa Cometa é feita pelo Sr.Alberto; 20. que não sabe informal- se a empresa aqui citada possui livros fiscais ou contábeis e nem tampouco com quem os mesmos ficavam; e) Termo de fls. 257/258, corn o depoimento prestado pelo Sr. Mash l Torres Pessoa: que é sócio proprietário da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda , com 95% de seu Capital Social, e proprietário da M. T Pessoa, firma individual; que conheceu seu sócio Sr. Lourival de Jesus quando este fazia entrega de cargas em uma Kombi na Rua Governador Sampaio; que não tem noção do volume de faturamento dessas empresas nos últimos três anos; que saiu de Fortaleza em dezembro de 1998 quando teve problemas de natureza pessoal; que nessa oportunidade cedeu integralmente ás empresas ao Sr. ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e ao Sr. Alberto Alves de Souza recebendo até hoje mil reais por mês do Sr. Alexandre a titulo de aluzuel das empresas; que o contador das empresa era um tal de Sr. Geraldo; que não sabe informar o seu sobrenome; que quem guarda os livros fiscais e contábeis das empresas deve ser o Sr. Geraldo; que desde o inicio das empresas, quem ajudava na administração era o senhor ALEXANDRE GONTIJO GUERRA ,. que as empresas mantinham contas corrente no Banco do Brasil, agência praça clos correios em Fortaleza-Ce; que não tinham desconto de títulos neni aplicações .financeiras, porque movimento era pequeno; que a empresa Con eta inicialmente se instalou no município de Caucaia não sabendo informar o endereço e depois na Rua Governador Sampaio, 270 no município de Fortaleza, não tendo se estabelecido em outro endereço; que a firma individual M.T Pessoa inicialmente se insta/ou à Rua Governador Sampaio, 575, e por algum tempo lla Av. Osório de Paiva, ambos no município de Fortaleza-Ce; que outros endereços onde funcionaram ou funcionam essas empresas não são de seu conhecimento; que sempre funcionaram em instalações locadas; que o primeiro contrato de locação das duas empresas foi assinado pela sua pessoa e os demais não sabe informar quem os assinou; que nos últimos três anos quem controla o caixa das empresas é o Sr. Alexandre; que não sabe como é feita a prestação de contas da tesouraria das empresas; que não sabe quem decide sobre as compras para reposição dos estoques das empresas; que os senhores ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, ALBERTO ALVES DE SOUSA e CELMO ERNANY ARA UJO possuem procuração 29 para administrarem as empresas; que os dois últimos senhores são cunhado do Sr. ALEXANDRE; que abriu uma da empresa Cometa, no município de Araguaina, Estado do Tocantins, a pedido do Sr. GERALDO GONTIJO GUERRA ou GUERRA GONTIJO após ter deixado as empresas com o Sr. ALEXANDRE GONTIJO GUERRA; que deu procuração para o Sr. Marcelo Quirino Costa no 7° oficio de notas de Belo Horizonte para administrar a filial da Cometa em Tocantins; que suas declarações de renda são feitas em Fortaleza; que só assinou e apresentou duas, não sabendo informar a que exercício se referem; que não possui bens imóveis, possuindo tão somente um fusca velho, ano 1977; que ainda deve ao Banco Rau Agencia de Bom Despacho o empréstimo para aquisição do fusca; que chegou em fortaleza em 1997 e retornou a Bom Despacho em dezembro de 1998; que foi para Fortaleza a convite do Sr. GERALDO GONTIJO, irmiio do Sr.Alexandre após trabalhar C0177 ele no Estado do Para, captando leite para o Mesmo que nunca deu procuração para qualquer pessoa representar a sua pessoa física; que possui firma no cartório Martins em Fortaleza, e em outro cartório também de Fortaleza não recordando o nome; que não conhece nenhum outro endereço na Rua Governador Sampaio além dos já mencionados: que seu endereço indicado na procuração dada ao Sr Ce/mo Aratijo é na realidade o endereço do Sr. Ce/mo, pois naquela data já retornara a Bom Despacho e não residia em Fortaleza: que nunca forneceu procuração para o Sr. Ruy Blas Amorim: e perguntado se tinha mais alguma coisa a acrescentar disse que depois que deixou as empresas não tem mais conhecimento sobre o que tem acontecido com as mesmas. f) Depoimento de fls. 257/258, feito pelo sr. Geraldo Aires Benevides: I. que é contador por .formação e profissão, mantendo escritório a Rua Pereira Filgueira, 357, nesta cidade; 2. que presta serviços de assessoria nas areas fiscal e previdenciária a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., desde a sua constituição; 3. que, das pessoas que constant como sócias . da referida empresa, manteve algum contato apenas com o Sr. Masil, por ocasião da abertura da empresa e logo no inicio de suas atividades, quando aquela pessoa estava em Fortaleza; , 4. que o outro sócio que aparece no contrato social dessa empresa, chamado Lourival, só conhece de nome, nunca tendo mantido nenhum contato com o 111eS1710, sabendo também que ele de fato não trabalha nessa empresa; 5. que a sua relação com a empresa, C07710 já dito, limita-se prestação de serviços na area fiscal e previdenciária, não sendo do seu conhecimento que a mesma disponha de escrituração C017kibil; 6. que sabe que a empresa mantém livros fiscais da escrituração relacionada à legislação do if ICMS, livros estes que inclusive já chegou a ver nas visitas que faz à mesma como assessor, 30 Processo n° 10380.0 I 9975/2008-01 Sl-C1T2 Acórddo 0. 0 1102-00397 Fl. 514 porém não é ele(depoente) e nem os seus funcionários que executam n a escrituração desses livros, os quais, pelo que sabe, ficam guardados nas dependências do estabelecimento comercial da empresa acima referida; 7. que não sabe indicar o nome da pessoa que executa a escrituração dos livros fiscais da empresa, pois quando presta suas orientações de ctssessoramento o faz diretamente para o Sr. Alberto de Souza; 8. que sua relação profissional com a empresa é feita através do Sr. Rui Fias, na qualidade de procuradorsendo esta a pessoa que paga os seus honorários; 9. que faz muito tempo que não tem mais nenhum contato coin o Sr. Masil , sabendo apenas que ele mora atualmente em Minas Gerais; 10. que dessa empresa, conhece e tem contato com o Sr. Rui Bias, já referido acima; o Sr.Alberto de Souza, como sendo o responsável administrativo e pessoa que lhe passa as informações para a declaração do imposto de renda ou relacionadas as autuações feitas pela Fazenda Estadual; Sra. Roberta como funcionária atendente da loja e que asstuniu o lugar da funcionária Cristiane que foi demitida; 11. que além dessas pessoas não conhece mais ninguém que possa ser identificado como gerente ou administrador dessa empresa, porém sabe que nas dependências dessa empresa trabalha uma pessoa de nome Alexandre, numa sala aliás bem confortável, como se . fora corretor de compra e venda de mercadorias de várias empresas 12. que nas dependências da empresa, nas visitas que faz como assessor, também tem visto o Sr. Cehno Aran jo ao qual já foi apresentado, porém não sabe informar sobre o grau de seu relacionamento C0771 (is atividades da empresa; g) Termo de fls. 261, Diligência Fiscal realizada na residência do Sr. Lourival de Jestis: Aos 22 clias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três, coin a finalidade contatarmos Coin o Sr. Lourival de Jesus - C.P.F 650.617.137-53, que está com seu endereço cadastral (CPF) totalmente desatualizado e por não ter atendido As intimações antes formuladas para prestar esclarecimentos acerca de seu envolvimento com a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda, que se encontra sob fiscalização e de cujo contrato social referida pessoa consta C01110 sócio, comparecemos por volta das 7:30 horas ao endereço onde de fato reside o referido cidadão, sito a Rua Pintor Figueiredo, 519- Iparana, distrito de Caucaia- CE, onde, após anunciarmos que queriamos falar com o Sr. Lourival, essa pessoa, saindo do interior da casa, se &right até o portão que ciá para a calçada onde, cipós nos identificarmos 31 como fiscais da Receita Federal, fornos rispidamente recepcionados pelo dito senhor, que nem z ao menos abriu o portão para nos atender, só se acalmando apôs esclarecermos que o motivo de nossa visita era de seu interesse, pois visava deixar-lhe informado acerca de uma fiscalização que estava sendo desenvolvida na empresa acima mencionada, Cm cujo contrato social o seu nome figurava como um dos sócios, ao mesmo tempo em que desejávamos saber sobre a sua real participação na referida firma, lima vez que nenhum dos responsáveis pelo seu gerenciamento soube informar acerca de seu paradeiro. Mais calmo, porém ainda relutante, após algumas indagações por nós formuladas, o Sr. LOUrival respondeu afirmando que era sócio da citada empresa; que ganhava a vida como caminhoneiro; que trabalha atualmente para a Sra. Maria Santa no caminhão de placa IIX46495, Scania, cor prata; que o outro sócio da firma se chama Masil e reside em Minas Gerais; que o gerenciamento da empresa fica a cargo do SrAlexandre Gontijo e que não sabia dar nenhuma informação sobre as atividades da empresa, tais como o volume de vendas no ano passado e o nome dos seus principais fornecedores, pois precisava antes ir até a empresa para consultar o pessoal da gerência. Convidado a acompanhar-nos até a sede da Receita Federal em Fortaleza, onde poderíamos tomar suas declarações por escrito, o Sr. Lourival, desconversou e, uni pouco irritado, retirou-se do recinto retomando ao interior de sua residência não nos dando mais nenhuma atenção. Na oportunidade, colhemos informações na vizinhança de que o Sr. Lourival é unia pessoa pobre e que ganha a vida como motorista de caminhão. A esse respeito, uni vizinho que mora defronte casa do Sr. Lourivcd, atendendo a nosso convite, se dirigiu até o prédio da Receita Federal eln Fortaleza, onde prestou Win-11140es tomadas por escrito e que constam i de termo próprio. Para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos o presente termo que vai assinado por nos, que realizam, presente OBSERVAÇÃO: Nas fls. 262/263, consta termo de declaração do Sr. Francisco Moreira da Silva, vizinho do Sr. Lourival de Jesús. Nas fls. 192/196, cópias das procurações concedidas aos srs. Celmo Ernany Araújo, Alberto Alves de Souza, Nilton Gomes de Sousa e Alexandre Gontijo Guerra (respectivamente), com plenos e ilimitados poderes. As recorrentes dizem que não há nos autos nenhuma prova que os vincule "diretamente" as operações que culminaram nas omissões de receitas, objeto desta exigência. Ainda, que só são mencionados os depoimentos que interessam ao fisco. Tenho para mim que esta não é a melhor conclusão ante o conjunto de eventos anunciados no processo. juntado pelos Recorrentes a declaração prestada pela Central Paulista Açúcar e Alcool Ltda., de 11/04/2002, 415, onde consta a seguinte informação: CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., com sede On S. Paulo e com estabelecimento industrial no município, de Jaii, na Fazenda Alzira, e com escritório c‘i rua Prudente de Moraes, 552, inscrita no CNP.I. sob n° 61.219.218/0002-07 e Insc. Estadual n° 401.010.699.119, vein respeitosamente C177 32 Process() n° 10380.019975/2008-01 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00397 Fl. 515 atenção a intimação supra, informar aos Senhores Auditores- Fiscais da Receita Federal, que a empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., quando da aquisição de produtos de nossa fabricação, efetuou os pedidos por via telefônica através do sr. Masil Torres Pessoa, que se apresentava como sócio da mesma, constando ainda de nossas anotações, que o mesmo é domiciliado a rua Governador Sampaio n° 270, centro - Fortaleza-CE - 41111 coin telefone (085) 231-9585. Deixamos de anexar pedidos de compra ou outro documento, uma vez - que os negócios foram por via telefónica. Outrossim, esclarecemos que estas informações, já foram prestadas através de nossa correspondência datada de 11.04.2002, en/ atenção a intimação deste órgão, número 0310100100004/2002. Sem mais, esperando ter atendido as solicitações, subscrevemo- nos, colocando-nos a disposição para outros esclarecimentos se necessários. (..) Entendem os Recorrentes que esta declaração deixou de ser juntada pela fiscalização por "mala testa", por se tratar de prova que as beneficiariam. Não posso afirmar o ocorrido em relação a falta da juntada desta declaração, nem me posicionar quanto As insinuações de que estaria a delegacia de julgamento sendo parcial em seu procedimento, tendente a prejudicar os Contribuintes. Mas no meu entender, esta declaração em nada aproveita os Recorrentes. Nela não se afirma que o Sr. Masil é o autor das operações, quando diz "que os negócios foram por via telefônica" motivo pelo qual deixou de "anexar pedidos de compra ou outro documento" que provasse quem efetivamente realizou a operação. E esta declaração, em nada, altera os fatos constantes nos autos. Convém lembrar que a atividade administrativa é vinculada sob pena de responsabilidade funcional. E se os Contribuintes se sentem prejudicados por procedimentos realizados por agentes públicos, tem instrumentos para fazer valer os seus direitos, podendo perfeitamente representar contra quem assim agiu. A situação que extraio deste processo é a materialidade de um esquema, entenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas unidas para desenvolvimento de ações A margem da legalidade, destinadas à efetivação de comércio de mercadorias, em âmbito interestadual. Nessa organização, os Recorrentes se apresentam como empregado, prestador de serviço e procurador de um suposto sócio titular de urna pessoa jurídica, da qual ninguém sabe informar nada. 0 suposto dono da empresa (sócio majoritário) não sabe informar o faturamento c/ou as atividades comerciais que ali são desenvolvidas. 0 minoritário, igualmente é de uma inocência completa. Por seu turno, os empregadores e representantes so sabem da (111' i" 33 existência de urn único sócio, (dito afastado e exercendo atividade pecuária, no interior do estado), mas também desconhecem ate quem á. responsável pela Contabilidade e onde os livros fiscais c contábeis encontram-se, corno se viu nas transcrições acima. Todos esses elementos suportam o conjunto probatório indicidrio su ficiente, a presença desses senhores em todas as operações, inclusive fisicamente, em detrimento dos supostos sócios que s6 foram encontrados em outras cidades e após muita peleja. Por esses motivos não avançam as preensões dos Recorrentes da falta de prova das suas efetivas participações no esquema de omissão de receitas apuradas neste processo. Referindo-se h. lógica das provas em matéria criminal, afirma MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30: "Quando, partindo de nina verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz csi afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepçães é certeza mista do físico e da lógica. É certeza física quanto à verdade sensível diretamente percebida; lógica quanto à verdade não percebida pelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto uma realidade .física, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imateriahnente, por um trabalho completamente intelectivo." A existência das procurações, das fichas bancárias e dos depoimentos que apontam para a prática reiterada de atos comerciais por estas pessoas, utilizando-se da empresa, apenas como "fachada", conduz aos elementos componentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito esquema. A titulo de exemplo se repisa o depoimento primeiro prestado pelo Sr. Alexandre Gontijo Guerra, (transcrito acima e constante das fls. 251/252), no recebimento do termo de inicio de fiscalização afirmou que era funcionário da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., na função de gerente, desde o ano de 1999; (...) que o Sr. Masil sempre teve residência fixa na cidade de Nossa Senhora do Bom Despacho, onde mantém fazenda de gado, vindo a Fortaleza de vez em quando, mais ou menos de três em três meses, quando então aqui permanecia por cerca de uma semana; que o controle do caixa da empresa e feito pelo Rui Gontijo, que diariamente presta conta com o Sr. Masil, via Fax; que os pagamentos pelas compras realizadas em nome da empresa Corneta, são feitos com cheques que o Sr. Masil já deixa assinado em poder do Rui; que não possui procuração que lhe dê poderes para movimentar conta bancária da empresa; que o Sr. Masil vive de sua Fazenda de gado mantida no município de Nossa Senhora do Bom Despacho; que além das pessoas já citadas acima, afirma que não conhece mais nenhuma pessoa que estejam h. frente da referida empresa na sua administração; que dispõe de total confiança junto ao Sr. Masil, e que recebe, mensalmente corno salário a importância de R$ 1.000,00; que a empresa funciona graças ao seu serviço de corretagem, realizando as compras mercadorias para a revenda; que não tern mais firma em seu próprio nome por não ser compensatório, dadas as inúmeras responsabilidades e encargos que sobrecarregam o empresário. Qual é a realidade disso tudo? Na mesma ordem as contradições dos depoimentos prestados pelos outros Recorrentes, o que aponta, no minim, para o falso testemunho dessas pessoas. 34 Processo n° 10380.019975/2008-01 S11-C1T2 Acórao 11." 1102-00397 Fl. 516 O fato do Sr. Masil ter mentido quando disse não mais ter voltado a Fortaleza, após 1998, ante as procurações assinadas, apontam, apenas mais urna desconectada informação. Não se pode dizer quem mente ou quem fala a verdade nesta série de fatos constantes dos autos (aqui não se está diante do direito tributário e sim do direito penal). Quanto ao enquadramento legal as razões de recurso reclamam que o acórdão combatido confirmou a correção do enquadramento legal contido no termo de solidariedade passiva que autorizaram trazer o feito fiscal as pessoas fisicas que seriam os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, nos termos do artigo 124, Te 135,111, ambos do CTN. Na análise deste item louvei-me no brilhante trabalho do i. ex-Conselheiro desta Turma, Frederico de Moura Theophilo, de qual me vali da pesquisa doutrindria que realizou, no acórdão 1102-00371, de 26/01/2011. Parto da transcrição do primeiro dispositivo citado: Art. 124. Sao solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim a questão reside em saber se o recorrente tem razão em afirmar que não é devedor solidário quanto ao cumprimento da obrigação tributária e o crédito tributário dela decorrente, cabendo a exigência fiscal somente sobre a contribuinte pessoa jurídica. 0 lançamento efetuado está a exigir o tributo e encargos dos sujeitos passivos mencionados: pessoa jurídica em face da solidariedade a que se refere o artigo 124 do CTN ou se deve ser assim considerado por se tratar de caso de responsabilidade pessoal por substituição a que se referem os artigos 13.5, III também do mesmo Código. A questão da solidariedade está inserta na Seção II do Capitulo IV — Sujeito Passivo, do Titulo II — Obrigação Tributária, do Livro Segundo, das Normas Gerais de Direito Tributário, da seguinte forma: Seção I — Disposições Gerais, onde são definidos o contribuinte e o responsável e a Seção II — Solidariedade. A solidariedade a que se refere o artigo 124 do CTN tem significado diferente da responsabilidade de terceiros (Capitulo V — Responsabilidade Tributária) a qual pode ser subsidiária (artigo 134 do CTN) ou pessoal ou por substituição do contribuinte (artigo 135 do CTN) ou, ainda, da responsabilidade por infrações (artigos 136 e 137 do CTN). Renato Lopes Becho l ao abordar recentemente a posição da jurisprudência, notadamente do STJ que vem tendo interpretações conflitantes corn os institutos ora examinados e tratando da solidariedade do artigo 124 do CTN contempla a todos com as seguintes observações: "Como se observa do dispositivo legal há duas hipóteses de solidariedade: entre as pessoas que possuam interesse comum no fato gerador e quando a lei assim o preveja. Que é ter interesse C011111711 no fato gerador? Parece-nos ser quando há mais de tuna pessoa ocupando o mesmo polo de uma relação jurídica (agora „A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal?"- RDDT n" 182 — pigs. 107 a 126. 35 não de natureza tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma pessoa ocupa tuna mesma posição em relação a outras. E o que ocorre na copropriedade, Qttando houver mais de um proprietário (contribuinte), haven't solidariedade entre eles. Suponha-se, por exemplo, que três pessoas adquirem o mesmo imóvel, não importando se por ato entre vivos ou por sucessão causa mortis. Nessa circunstância, todos têm interesse comum cm relação ao bent, pois todos são proprietários. Expondo essa situação em termos de relação jurídica de Direito privado, podemos dizer que no polo ativo da propriedade estão os três proprietários, concomitantemente, enquanto no polo passivo estão todas as demais pessoas. Trazendo essa suposição para a relação jurídico-tributário cio Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, teremos como sujeito ativo o município, enquanto no polo passivo estarão as três pessoas mencionadas. O exemplo é de Rubens Gomes de Sousa, exarado nos seguintes termos: "Solidariedade: é a hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. No caso de condomínio (imóvel com mais de um proprietário), o Município pode cobrar o imposto predial de qualquer dos proprietários, sua escolha; é claro que aquele que pagou o imposto total terá pago a sua parte e mais as dos outros conck3minos: quando a estas, a obrigação tributária transferiu-se para um dos devedores solidários, que fica coin o direito (chamado regressivo) de recuperá-la dos outros "(Compêndio c/a Legislação Tributária. Edição póstuma. São Paulo: Resenha Tributária. 1975. pp. 92-93.) Observemos que, se as múltiplas pessoas não ocuparem o ineS1770 polo da relação jurídica de Direito privado, não haven't interesse comum. Assim, não reconhecemos interesse COM11117 entre sucessor e sucedido ou entre comprador e vendedor. Nesse segundo exemplo, um quer o bem, o outro quer o preço, Transportando para a sucessão entre vivos, a situação se repete. Também patrão e empregado não têm interesse coin um no fato gerador do Imposto sobre a Renda: um quer o beneficio do es/brço ktborativo alheio, o outro quer receber seu salário. ) Misabel Abreu Machado Derzi 2 adverte que a solidariedade é simples forma de garantia do débito tributário, e não forma de introduzir terceiro no polo passivo da relação jurídica tributária, quando afirma: "A solidariedade não é espécie de sujeição passiva poi- responsabilidade indireta, como querem alguns. 0 Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina ct matéria em seção própria estranha ao Capitulo V, referente responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. (grifado) 2 in "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" - Aliomar Baleeiro - Misabel Abreu Machado Derzi Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999, 11' edição Pgs.728/729 36 Processo IV 10380.019975/2008-01 SI-C1T2 Acórcliio n.° 1102-00397 Fl. 517 Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas unia pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não é, assim, fornia de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo." Rômulo Maya3 , ensina que é possível apurar a distinção da responsabilidade por substituição, na seguinte ordem: "Para Rubens Gomes de Sousa ocorre substituição quando, em virtude de unia disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra unia pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado. Nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. Apenas para relembrar, diga-se que aquele saudoso mestre classificou a sujeição passiva tributária en' direta e indireta. A sujeição passiva direta concretiza-se numa pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador, correspondendo noção de "contribuinte" do art. 121 do CTN. A sujeição passiva indireta se configura na pessoa que não estando diretamente relacionada coin o fato imponivel, ainda assim é. obrigada pela lei a pagar o tributo. A sujeição passiva indireta produz-se por transferência ou por substituição. Por transferência decorrem a solidariedade, a sucessão e a responsabilidade de terceiros. A obrigação nasce contra o sujeito passivo direto e em caso de inadimplemento deste, transfere-se ao indireto. Na substituição, a obriga cão já se constitui diretamente contra o substituto, sem o trfinsito pelo sujeito passivo direto ou contribuinte. Esta é a lição do grande pioneiro dos estudos de Direito Tributário no Brasil. (grifado) Para José Washington Coelho, a posição do substituto diante do fisco é idêntica à do contribuinte. Ao substituto cumpre pawn- o imposto, ocupando o primeiro plano como obrigado. (grifado) Para Giallnini, o substituto tributário 6. figura peculiar do Direito Fiscal, que consiste na obriga cão ex lege de pagar divida que corresponde a terceiro (contribuinte). Assim, quando o substituto paga o imposto cumpre com obrigação própria fixa da em lei e não com obriga cão de outrem. (grifado) Pugliese caracteriza a substituição como unia 'Modalidade de execução contra terceiros". Tesoro, como Giannini, sustenta que a substituição representa tuna sub-rogação ex lege de um sujeito passivo (substituto) a um outro que possui a capacidade contributiva que normalmente faz surgir a obrigação 3 Revista de Direito Tributário — ANO 2 — julho/Setembro de 1978— N" 5— págs. 250 à 260 et) 37 (substituído). Não se trata de solidariedade, pois nesta o credor tem a faculdade de escolher o devedor contra o qual agirá. Isto não se passa na substituição. Pelo contrário, de acordo com o art. 128 do ('NT, o fisco poderá, unia vez esgotado o patrimônio do substituto ou na impossibilidade de obter deste o tributo, ir haver do substituído sua prestação somente se a lei assim o permitir. (grifado) Andlcar Falcão, criador da expressão "substituto legal tributário", foi quem, emu síntese fulgurante, melhor tratou do problema. Porte da concepção dualistica da obrigação tributária, distinguindo o schuld do burning. Para ele o substituto 6, não um simples atingido por efeito econômico do tributo, mas um verdadeiro devedor. 0 legislador pode dissociar inteiramente a relação tributária, atribuindo o debitum ou schuld (dever de prestai) a uma pessoa (contribuinte) e a obligati° ou haftung (responsabilidade pelo débito) a outra (substituto). O substituto é pois aquele terceiro a quem a lei comete, coin exclusividade, o dever de pagar um tributo alheio. E unia figura típica de Direito Tributário como já se disse, sem igual em qualquer outro ramo jurídico. A substituição, em resumo, é. pois, mero critério legal de atribuição do fato imponível, conforme conclui Amilcar Falcão". (grifiulo) Acrescenta ainda que "a diferença fundamental entre o responsável e o substituto, conforme Berlin, está que, no primeiro caso, a lei designa uma terceira pessoa que assume, solidária e subsidiariamente, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, enquanto que, na substituição, o legislador substitui o contribuinte originário pelo substituto, que assume, assim, a posição de contribuinte. Da mesma opinião é Giannini que diz passar o substituto a ocupar o lugar que normalmente estaria reservado ao contribuinte na relação jurídico-tributária. No caso presente, houve o interesse comum das pessoas físicas na consecução de um fim e a inexistência de fato da pessoa jurídica, o que, em última análise aponta para a responsabilidade objetiva e subjetiva dos Recorrentes ante os ilícitos descritos nos autos. Por isto, correto o enquadramento legal. Também, quanto a jurisprudência oferecida nas razões tanto impugnatórias quanto recursais, ac. 102-47558, e 108-09.263 (indevidamente citado nas razões como 106- 09.263), cabe informar o seguinte: a) o acórdão 102-47558 foi reformado na CSRF através do ac. CSRF/04- 00958, de 04/08/2008, assim ementado no que interessa neste processo: IRE - RENDIMENTOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Na transferência da custódia de títulos de renda fixa, de uma instituição financeim para outra, o imposto de renda na fonte deve ser retido por esta instituição, que, embora não seja a fonte pagadora original, fará o pagamento ou crédito das rendimentos ao beneficiário final. 38 Processo n° 10380.019975/2008-01 S1-C1T2 Accird5o n.° 1102-00397 Fl. 518 MULTA QUALIFICADA — SIMULAÇÃO e CONCLUIO. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, mediante a constatação de seus motivos simulatórios e o conclui ocorrido. b) Ac. 108-09.263, foi reformado na CSRF através do ac. CSRF9101-00.286 de 24/08/2009, assim ementado no que interessa neste processo: MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatada a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte,: e seus motivos simulatórios. Se a empresa não existe de fato, servindo tão somente para acobertar as operações praticadas por outra empresa, deve ser mantida multa de oficio qualificada. (...) SOLIDARIEDADE. São pessoahnente responsóveis aqueles que tem interesse c011111112 na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também, convém ressaltar, no que tange à análise de conjunto probatório que, em geral as jurisprudências administrativas não são oportunas, devido As peculiaridades de cada caso, restando prejudicados seus confrontos. Porque nesta valoração de provas a convicção do Julgador é formada em face do conjunto probatório constante de cada processo, corn todos os seus detalhes e nuances (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim, é o contexto de cada processo que induz a tomada de decisão do Colegiado. Nest ortm de juizos Nego provimento ao recurso. / MAL4QUJA PESSOA MONTEIRO 39

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