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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741323 #
Numero do processo: 10880.015962/91-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FINSOCIAL Data do Fato Gerador: 31/12/1985, 31/12/1986 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança de tributos (FINSOCIAL) decorrentes ou reflexos de fatos que configuraram infração à legislação do IRPJ, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3201-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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CESAR BERTAZZONI & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: FINSOCIAL  Data do Fato Gerador: 31/12/1985, 31/12/1986  COMPETÊNCIA. DECLINAR.   No  caso  de  litígios  referentes  à  cobrança  de  tributos  (FINSOCIAL)  decorrentes  ou  reflexos  de  fatos  que  configuraram  infração  à  legislação  do  IRPJ, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do  CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 03/06/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     2 O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (folhas  2  a  7)  lavrado  para  cobrança  do  FINSOCIAL, multa de  ofício  e  juros  de mora,  para  o  período  de  31/12/1985  e  31/12/1986.  Segundo  consta  do  quadro  “Descrição  dos  Fatos”  (fls.  6),  lavrado  pela  fiscalização, o lançamento é decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação  da base de cálculo desta contribuição.   Assim,  segundo  a  fiscalização  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas  ensejando a exigência de IRPJ e, por conseguinte, do FINSOCIAL. As exigências relativas ao  IRPJ  foram  formalizadas  no  processo  No.  10880.015968/91­09  e  as  do  FINSOCIAL  estão  formalizados neste processo.  A empresa apresentou a impugnação de fls. 08 e ss.   A  DRJ  –  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  No.  003569  de  27/10/1999,  declarando  o  lançamento  procedente  (fls.  28/ss).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, em 26/12/2007 (fls. 56/ss).   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  01/03/2011, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  De antemão, verifica­se que a matéria em discussão neste processo – falta de  pagamento do FINSOCIAL ­ decorreu da omissão de receitas apuradas pela fiscalização, que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  (processo  No.  10880.015968/91­09).   Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  2º,  inciso  IV, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF  (aprovado  pela  Portaria MF No.  256/2009),  cabe  à  Primeira  Seção  julgar  recursos voluntários de decisão de primeira instancia que versem sobre aplicação da legislação  de  tributos  (PIS)  decorrentes  ou  reflexos  de  fatos  que  configuraram  infração  à  legislação  do  IRPJ.   Assim  sendo, proponho o  encaminhamento dos  autos  à Primeira Seção de  Julgamentos  do  CARF  para  prosseguimento,  por  tratar  de  matéria  decorrente  daquela  constante do processo No. 10880.015968/91­09.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator              Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 03/06/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 10880.015962/91­14  Acórdão n.º 3201­000.683  S3­C2T1  Fl. 73          3                   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 05/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 03/06/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN

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4743153 #
Numero do processo: 16095.000209/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO ARRECADAÇÃO. DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. Constitui infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91 deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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CARSALE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA  Recorrida  DRP EM SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  ARRECADAÇÃO.  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES.  SALÁRIO  INDIRETO.  PROGRAMAS  DE  INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO.  Constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  8.212/91  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.   As  verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  integram  o  salário  de  contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de  infração  que  considerou  a  ausência  de  recolhimento  de  tributo  sobre  tais  verbas.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro De Moraes ­ Relator.                              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000209/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.878  S2‐C3T1  Fl. 147          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CARSALE  CORRETORA  DE  SEGUROS  S/C  LTDA  contra  decisão  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo II – SP que julgou procedente o auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória, qual seja deixar de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  a  seu  serviço  conforme  artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91.  2. De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  autuação  “refere­se  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  por meio  de Cartão  de  Premiação  através  das  prestadoras  Incentive  House  S/A,  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  e  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  conforme  Anexo  I,  II,  III  e  IV,  cujos  pagamentos  foram  registrados  na  contabilidade  da  autuada  na  Conta/Rubrica  no.  41101004  ­  denominada,  de  ‘PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE’  e  41101001  ­  denominada  de  ‘SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA’, cujos demonstrativos  foram extraídos dos Livros Diários ano base 2001 a 2002  através de livros e 2004 a 2006 através de arquivos magnéticos.” (fl. 12)  3. A decisão de primeira instância restou ementada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  AI 37.013.769­8 de 25/07/2007.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço, conforme previsto no art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei  n.°  8.212/91  e  alterações  posteriores;  art.  40,  caput,  da  Lei  n.°  10.666/03.  PRÊMIOS.  Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, os valores  creditados aos segurados a seu serviço, ainda que sob a forma de  prêmios de incentivo ao incremento do negócio.  ELISÃO  O pagamento de prêmio por meio de empresa interposta não elide a  obrigação  tributária.  A  pactuação  em  convenção  particular  não  pode  ser  oposta  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  salvos  nos  casos  previstos em Lei.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Lançamento Procedente” (fl. 130)  4.  Inconformada  com  o  acórdão  17­22.390,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, reiterando a mesma alegação da peça impugnativa, conforme transcrição abaixo:  “Sucedâneo, sintetiza os fatos e afirma que o fiscal buscou única e  exclusivamente autuar a empresa e não se preocupou em advertir,  aconselhar e orientar quanto ao cumprimento da legislação.  Sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  não  constituem  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido  contesta  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  afirmando  que  teria  ultrapassado  sua  competência  e  desconstituído  uma  relação  civil entre a notificada e os beneficiários do cartão.  Alega ainda que a adoção dos cartões fornecidos pelas empresas de  marketing constitui ação de  incentivo e que não  integra a base de  cálculo para apuração de contribuições previdenciárias. Esclarece  que  a  campanha  é  aplicável  a  quaisquer  pessoas  que  possam  indicar  novo  segurado  e  na  hipótese  de  fechamento  do  negócio  recebem determinadas quantias por meio dos cartões de incentivo.  Afirma que os pagamentos  efetuados não  se  enquadram no  rol de  pagamentos sujeitos à contribuição previdenciária da Lei 8.212/91  e  Decreto  3.048/99  e  pretende  a  adoção  do  enquadramento  de  promessa  de  recompensa  prevista  enunciada  no  Código  Civil,  sustentando que se trata de obrigação unilateral.  Finaliza com pedido de improcedência da autuação.” (fls. 131/132)  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  não  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  do  contribuinte.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000209/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.878  S2‐C3T1  Fl. 148          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Compulsando os autos, verifica­se que o auditor autuou o contribuinte pelo  fato  de  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias dos segurados a seu serviço conforme artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º  8.212/91.  3. Acerca dos valores pagos pela empresa com cartões premiação, o relatório  fiscal informa que a autuação “refere­se aos pagamentos efetuados aos segurados por meio de  Cartão  de  Premiação  através  das  prestadoras  Incentive  House  S/A,  Spirit  Marketing  Promocional Ltda  e Expertise Comunicação Total S/C Ltda,  conforme Anexo  I,  II,  III  e  IV,  cujos  pagamentos  foram  registrados  na  contabilidade  da  autuada  na  Conta/Rubrica  no.  41101004 ­ denominada, de ‘PROPAGANDA E PUBLICIDADE’ e 41101001 ­ denominada  de  ‘SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA’,  cujos  demonstrativos  foram  extraídos dos Livros Diários ano base 2001 a 2002 através de livros e 2004 a 2006 através de  arquivos magnéticos.” (fl. 12)  4. A  fiscalização colacionou aos autos quadro demonstrativo com a  relação  de  pagamentos  e  valores  dos  prêmios  pagos  no  período  considerado  para  efeito  da  autuação  (fls. 14/ 84).  5.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  valores  pagos  aos  empregados  segurados a titulo de prêmios não constituem a base de cálculo para incidência de contribuição  previdenciária por não “se incluírem no rol de pagamentos previstos na legislação apropriada,  como base de cálculo dessa contribuição (lei 8.212/91 e decreto 3.048/99).”  6. Analisando os autos, tenho como certo que a premiação, na forma em que  foi  paga,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária,  pois  visava  efetivamente  a  remuneração dos segurados pelo trabalho prestado.   7. Além do mais, os argumentos trazidos pelo contribuinte não são suficientes  para demonstrar a natureza indenizatória ou compensatória dos valores pagos. E o fato de os  pagamentos  terem  sido  realizados  por  empresa  interposta  não  retira  a  responsabilidade  pelo  tributo da recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 8. Inclusive a matéria já foi objeto de análise deste Colegiado, resultando em  diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do tributo sobre os valores pagos a título de  incentivo (incentive house). Nessa linha o seguinte precedente:  “PREVIDENCIÁRIO ­CUSTEIO­AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA – CO­ RESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Recurso negado.” (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) [grifo nosso]  9. De maneira que a autuação deva ser mantida, eis que realizado dentro do  que determina a legislação previdenciária, notadamente o disposto no art. 30,  inciso  I, alínea  “a”, da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  10.  Assim,  não  obstante  o  arrazoado  trazido  pela  empresa  recorrente,  mantenho a decisão vergastada.  CONCLUSÃO  11. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000209/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.878  S2‐C3T1  Fl. 149          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10245.900267/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  42151.01260.060906.1.7.04­0071,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  1.208,90,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/04/2002  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/03/2002.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 27.559,43,  inferior ao recolhimento de R$ 28.795,96, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 42151.01260.060906.1.7.04­0071. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.236,53,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  26672.05623.060906.1.7.04­0020  (processo  administrativo  nº  10245.900297/2009­32), pelo valor de R$ 27,63, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  1.208,90), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  27.559,43)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  28.795,96).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 1101­00.536  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13808.001229/98-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1993, 1995 Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 1992 e no mérito, DAR provimento ao recurso, desconsiderando a apuração anual do acréscimo patrimonial a descoberto em relação ao ano-calendário de 1994.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  81/82),  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  montante  de  R$83.506,22,  calculado  até  27/02/998,  originado  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme  demonstrativos  de  fls.69/72 e de fls.77/80.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.81/82)  descreve  os  procedimentos  de  fiscalização,  o  qual  constatou  pela  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fls.06/67), equívocos no preenchimento das declarações de ajuste dos anos­calendário 1992 e  1994.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  31/03/98  (fls.90),  contra  o  qual  foi  apresentada impugnação em 30/04/1998 (fls.178/179), insurge­se, em apertada síntese, contra a  desconsideração dos seguintes itens:  a) rendimentos  declarados  percebidos  junto  à  empresa M.S.G  Assessoria  e  Consultoria S.C. Ltda., a título de distribuição de lucros, relativa a qual  foi  fornecido  a  fiscalização,  o  informe  de  rendimentos  emitido  pela  sociedade; e  b) empréstimo contraído pelo  recorrente  junto à empresa Dague Assessoria,  Consultoria  e  Planejamento  S.C.  Ltda.,  devidamente  comprovado  por  Instrumento  Particular  de  Mútuo  acostado,  refutado  pela  pretensa  ausência de comprovação da movimentação financeira;  c) expurgos inflacionários na conversação dos valores dos bens, por utilizar­ se da UFIR mensal;   d) por fim, erro no valor da transcrição do valor relativo à venda do imóvel da  Rua  Antonio  Felício  do  quadro  Demonstrativo  de  Bens  Declarados  91/92 (fls.69) para a planilha de evolução patrimonial (fls.70).  Em  despacho  datado  de  22/11/1999  (fls.124/125),  o  Delegado  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo determinou:  “Diante do exposto, proponho o retorno do presente ao autor do  feito,  para  elaboração  da  análise  da  evolução  patrimonial  através  do  fluxo  mensal,  visando  a  perfeita  adequação  do  lançamento  às  normas  legais,  observando­se,  em  relação  ao  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13808.001229/98­41  Acórdão n.º 2201­00.952  S2‐C2T1  Fl. 2          3 ano­calendário  de  1992,  a  impossibilidade  de  agravamento  do  lançamento em face do decurso do prazo decadencial.”  Através da resolução 535/99 de 24/11/99 (fls126), o processo foi baixado em  diligência  para  os  fins  solicitados  no  referido  despacho.  Em  Diligência  Fiscal  (fls.127),  a  autoridade autuante entendeu dispensável qualquer alteração no conteúdo do lançamento.  Levado o processo a julgamento, os Membros da 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II N°03.565, de 05/06/2003,  fls. 134/144.  O impugnante foi cientificado dessa decisão em 01/03/2007, (“AR” fls. 188)  e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 30/03/2007, o Recurso Voluntário de fls.  149/169,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória  e  acrescentando a preliminar de decadência do lançamento relativo ao ano­calendário de 1992.  Foi procedido arrolamento de bens nos termos da Lei (fls.189/199)  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  216  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser  conhecido.  Cumpre  inicialmente  enfrentar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  no  Recurso Voluntário, que merece ser analisada e acolhida.  Em sede preliminar, relativo ao ano­calendário de 1992, alega o recorrente ter  ocorrido a decadência do direito de  lançar por parte do  fisco,  tendo em vista  ter decorrido o  prazo qüinqüenal, baseado no caput do art. 150 do CTN, § 4o.  Efetivamente,  o  auto  de  infração  recorrido  apurou  infrações  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, assim devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado  neste caso.  O  art.  150,  §4º  do  CTN  determina  que  o  prazo  decadencial  dos  impostos  lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma  legal,  ou  seja,  o  prazo  se  inicia  a  partir  do  fato  gerador.  E  com  a  análise  minuciosa  da  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  é  possível  observar  que  o  prazo  é  anual,  conforme os argumentos expostos a seguir.   Fl. 249DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     4 O Código Tributário Nacional determina em seu art. 44 que a base de cálculo  do imposto sobre a renda será:   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  E segundo o art. 83:  Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477,de 1997, art. 10, inciso I):   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II  ­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente.  Segundo este artigo, observa­se que a base de cálculo do imposto se dá com o  somatório  anual  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  83  do  RIR/99,  deste  modo  percebe­se,  que  o  imposto só se aperfeiçoa anualmente, com a entrega da declaração. Veja­se a jurisprudência da  Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes:  “DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  APURAÇÃO  MENSAL  –  FORMA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL. ­ Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9º  e  10°  da  Lei  n°  8.134,  de  1990;  artigos  3°,  parágrafo  único  e  artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  é  a  soma  anual  dos  valores  apurados  mensalmente.”  (Acórdão  102­49137,  Sessão:  24/06/2008,  Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva.  )  Deste modo, o prazo decadencial se inicia conforme o art. 150, §4º do CTN,  contudo considera­se o fato gerador anual que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja,  em 31 de dezembro.   É  da  essência  do  instituto  da  decadência  a  existência  de  um  direito  não  exercitado  pela  inércia  do  titular  desse  direito,  num  período  de  tempo  determinado,  cuja  conseqüência é a extinção desse direito.  Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a  Fazenda  Pública  perde  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  ficando  o  sujeito  passivo  liberado com relação a esta obrigação tributária.  O Auto de Infração, que foi lavrado em 31/03/1998, debruçou­se sobre fatos  geradores  no  ano­calendário  de  1992. Então,  de  acordo  com o  exposto,  o  prazo  decadencial  terminaria em 31/12/1997. A ciência ocorreu na mesma data da lavratura, conforme se verifica  às  fls.90,  ou  seja  depois  que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  tinha  terminado,  estando portanto o lançamento fulminado pelo instituto da decadência.    Sob  esse  prisma,  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  ano­ calendário de 1992.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13808.001229/98­41  Acórdão n.º 2201­00.952  S2‐C2T1  Fl. 3          5 No  mérito,  a  questão  em  análise  versa  sobre  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  apurado  pela  fiscalização,  através  da  análise  por  fluxo  de  caixa  anual,  considerando  as  origens  e  as  aplicações  de  recursos  informadas  pelo  seu  montante  anual,  calculado conforme demonstrativos de fls.69/72 e de fls.77/80.  Antes  de  qualquer  análise  e  apesar  deste  critério  não  ter  sido  diretamente  contestado pelo  recorrente,  entendo que  tal procedimento agride frontalmente os dispositivos  legais que regem a matéria, devendo portanto ser levantado de ofício  A  Lei  nº  7.713,  de  27  de  dezembro  de  1988,  trouxe  a  mais  significativa  alteração para a sistemática de incidência e apuração do imposto de renda pessoa física – IRPF,  ao  dispor,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  que  este  seria  devido,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos:  “ Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.”   Verifica­se,  então,  a  utilização  de  forma  indevida  para  presumir  a  renda  auferida, pois o feito não exprime a verdade material das situações concretas motivadoras da  incidência tributária, não se amoldando aos ditames das Leis nºs 7.713/88, 8.134/90, 8.383/91 e  9.250/95, nem atendendo às determinações do artigo 142 do CTN, a seguir transcrito:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”   Fl. 251DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     6 Aplicável  à  situação  as  considerações  de  José  Souto  Maior  Borges  em  Lançamento Tributário, 2.ª Ed. Malheiros, 1999, p. 246, sobre os feitos portadores de vícios de  elaboração:   “ O  lançamento  vicioso  é,  nesses  termos  considerado,  aquele  que  apresenta  deficiências  jurídicas.  Mas  a  conversão  do  lançamento  num  ato  defeituoso  não  é  decorrência  de  sua  injustiça  ou  inconveniência.  Apenas  se  liga  a  razões  de  ilegalidade ou, mais amplamente, de antijuridicidade. Defeito do  lançamento  significa,  por  um  lado,  que  ele  se  encontra  em  contradição  com  um  requisito  qualquer,  contemplado  pela  norma que lhe  fundamenta a validade; não, porém, com toda a  norma  de  sua  produção. Mas,  por  outro  lado,  há  de  significar  que  o  lançamento  estará  de  acordo  com  o  mínimo  de  determinação por essa norma, ou seja, com alguns critérios que  lhe estão supra­ordenados, porque, do contrário, sequer existiria  o  lançamento  como  norma  individual  e  concreta,  ou  seja,  o  lançamento  não  teria  nenhuma  validade.  O  lançamento  defeituoso  e,  portanto,  aquele  que  se  encontra,  sob  um  ângulo  qualquer– ou seja, parcialmente –, em desacordo com as normas  que regulam sua produção.  Vale dizer: com as normas administrativas tributárias postas no  Código Tributário Nacional e outros atos normativos de caráter  geral e abstrato” .  Como verificado no relatório acima, esse vício já havia sido levantado antes  mesmo  do  julgamento  de  primeira  instância  e  foi  desprezado  pela  autoridade  autuante  que   entendeu corretos os procedimentos adotados.  Não  obstante,  essa  conclusão  não  merece  prosperar  e  o  entendimento  contrário é pacífico na jurisprudência deste Colegiado:   “IRPF  ­  EX:  1998  e  1999  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  pela  pessoa  física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Recurso  de  ofício  negado”.(Acórdão  nº  102­ 45.853 de 05 de dezembro de 2002)  “IRPF – EXS.: 1991 a 1993  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO – APURAÇÃO ANUAL ­ DESCABIMENTO ­ Na  vigência da Lei n. 7.713, de 1988, não pode prosperar o Auto de  Infração que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base  anual. Recurso provido.” (Acórdão nº: 102­46.708 de 13 de abril  de 2005)  “IRPF  ­  Exs.:  1992,  1994  e  1995  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  ­  FLUXO DE CAIXA. ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas, a  partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13808.001229/98­41  Acórdão n.º 2201­00.952  S2‐C2T1  Fl. 4          7 os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo­ se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  somente  é  correto apurar  a  omissão de  rendimentos,  através de  "fluxo  de  caixa",  quando  esta  apuração  for  mensal.  Não  se  mantém  o  lançamento  apurado  incorretamente.”(Acórdão  nº:  106­11.427,  de 15 de agosto de 2000.)  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  o  acréscimo  patrimonial  há  de  ser  apurado  mensalmente, competindo ao  sujeito passivo a comprovação de  recursos  disponíveis  no  mês  da  constatação  do  acréscimo.  Admite­se,  como  recurso,  os  valores  comprovadamente  recebidos,  no  próprio  ano­base,  até  o  mês  da  apuração  do  acréscimo, pelo valor líquido.  Não é de ser aceito documento relativo a aplicações financeiras  há mais de um ano do  fato gerador, mormente quando, mesmo  intimada, a  contribuinte não  logra comprovar  ter  sacado essas  disponibilidades para compra do bem.” (Acórdão nº 01­03.104,  da CSRF de 12 de setembro de 2000.)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativa ao ano­calendário de 1992 e no mérito dou provimento ao recurso para desconsiderar a  apuração anual do acréscimo patrimonial a descoberto em relação ao ano­calendário de 1994.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 253DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13808.001229/98‐41___________  Recurso nº : 164.631______________________  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  intime‐se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a  tomar ciência do Acórdão nº 2201‐ 00.952.  Brasília/DF, _09 de fevereiro de 2010___.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 254DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 10384.002180/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplicase o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Decadência acolhida de ofício
Numero da decisão: 2101-001.179
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, de ofício, a decadência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo”,  inclusive quando  tenha havido  omissão no exercício daquela atividade.  A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do  artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e  VII, e 173, I, todos do CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Decadência acolhida de ofício        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher, de ofício, a decadência, nos termos do voto do relator.       Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.034          2 (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1023  e  seguintes)  interposto  em  24  de  agosto de 2010 (fl. 1023) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 1007 e seguintes), do qual o Recorrente teve ciência em  27 de julho de 2010 (fl. 1022), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  fls.  42  e  seguintes,  lavrado  em  20  de  abril  de  2005,  em  decorrência  de  omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica ou  física e de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, verificadas no ano­calendário  de 1999.  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1023  e seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o  lançamento não poderia  ter sido  realizado, em virtude da decadência.  Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.035          3 Isto  porque  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  no  ano­calendário  de  1998,  enquanto  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  20  de  abril  de  2005,  ou  seja,  fora  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º., do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  é  aplicável,  no  presente  caso,  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois, à regra geral do artigo  173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  É  o  que  passo  a demonstrar,  transcrevendo,  inicialmente,  alguns  artigos  do  CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  ...  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  ...  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  ...  VII  –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  ...  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  a homologa.  §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  ...  §4º.  Se  a  lei  não  fixar prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  ...  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.036          4 ...  V – a prescrição e a decadência;  ...  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos  do disposto no art. 150 e seus §§ 1º. e 4º.;  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  ...”  Várias  conclusões  podem  ser  extraídas  a  partir  da  interpretação  sistemática  desses dispositivos do Código:  (a)  desde  sua  definição,  o  lançamento  é  considerado  expressamente  um  procedimento  administrativo  (art.  142,  caput)  ou  uma  atividade  administrativa  (art.  142,  parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput);  (b)  esse  procedimento  ou  atividade  consiste  em  “verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”  (art.  142,  caput),  independentemente  da  modalidade de lançamento;  (c)  a  diferença  é  que,  no  lançamento  por  homologação,  praticamente  toda  essa  atividade  é  realizada  pelo  contribuinte  ou  responsável,  cabendo  à  autoridade  administrativa homologá­la;  (d)  o  artigo  149  trata  das  hipóteses  que  autorizam  o  lançamento  de  ofício,  dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) “omissão ou inexatidão, por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  e  (d.2)  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro  em  benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que “o  dever de antecipar o pagamento”, não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele  (art. 150, caput);  (f)  o  pagamento  antecipado  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1º., c/c art. 156, VII);  (g)  no  lançamento  por  homologação,  homologa­se  a  atividade  (art.  150,  caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1º. e 4º., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo  sujeito passivo;   (h)  referida  homologação  pode  ser  tácita,  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º.);  Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.037          5 (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de  ofício de que trata o artigo 149, V;  (j)  o  artigo  156  distingue  os  casos  de  decadência  (V),  de  pagamento  antecipado e de homologação do lançamento (VII);  (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I,  do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4º. do artigo 150;  (l)  o  artigo  150,  §4º.,  é  aplicável  apenas  ao  lançamento  de  ofício  previsto  expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de “omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação),  não  alcançando  os  casos  de  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro em benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (m)  “omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo;  (n)  apenas  as  circunstâncias  que  não  se  encaixem  na  expressa  previsão  contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I.  A meu  ver,  essas  constatações  afastam  a  assertiva  segundo  a  qual  o  artigo  173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ofício.  Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força  do artigo 149, V, o lançamento de ofício deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto  no caso de omissão como de inexatidão “por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte” (lançamento por homologação), o que significa  dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento  de ofício.  Para essas  situações de  ausência de pagamento ou de pagamento parcial de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Código  estabelece  o  prazo  do  §4º.  do  artigo 150, ressalvando tão­somente aquelas em que se verifique “dolo, fraude ou simulação”,  que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício.  Aliás,  se  o  artigo  173,  I,  abrangesse  todas  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4º., seria absolutamente desnecessária,  uma vez que a comprovação de “dolo, fraude ou simulação” também impõe o lançamento de  ofício pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII.  Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4º. do  artigo  150  só  pode  significar  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  único  caso de  lançamento de ofício que  autoriza  a  incidência do  artigo 173,  I,  é o de  “dolo,  fraude ou simulação”.  Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4º., aplica­se  apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo  tal  pagamento,  qualquer  que  seja  seu  valor,  a  autoridade  não  terá  o  que  homologar,  submetendo­se a hipótese ao regime do artigo 173, I.  Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.038          6 Não  obstante,  conforme  se  procurou  demonstrar,  o  Código  exige  expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a  atividade de “lançamento”, que consiste, na definição do artigo 142, em “verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” (art. 142, caput).  A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento  de  lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não  recolhimento do tributo.  O  que  importa,  para  o  Código,  é  que  a  legislação  do  tributo  atribua  ao  contribuinte ou responsável “o dever de antecipar o pagamento” do tributo, independentemente  deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento  por  homologação,  não  sendo  condição  necessária  para  a  incidência  do  artigo  150,  §4º.,  a  realização de qualquer antecipação.  Até  porque  todas  as  vezes  que  o  Código  se  referiu  à  homologação,  nos  artigos  150,  caput  e  §§1º.  e  4º.,  e  156, VII,  fez menção  à  atividade  ou  ao  procedimento  de  lançamento, nunca ao pagamento antecipado.  Se  isso  não  bastasse,  o  CTN  sempre  distinguiu  “pagamento  antecipado”  e  “homologação do  lançamento”  (artigos 150,  caput  e  §§1º.  e 4º.,  e 156, VII),  tendo utilizado  essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1º., e 156, VII), sem nunca se  referir à homologação do pagamento antecipado.   E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de  lançamento,  existem  diversas  situações  que  acarretam  o  não  pagamento  de  determinada  exação, como imunidades,  isenções, não­incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc.  Por vezes, o lançamento de ofício decorrente do não pagamento do tributo também tem origem  em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo.  Em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  a  atividade  do  contribuinte  ou  responsável está  sim  sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o  artigo 150.  Um  exemplo  prático  poderá  ajudar  a  elucidar  a  questão:  no  caso  do  IRPF,  tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga  o  tributo  sobre  determinado  rendimento,  declarando  ao  final  do  exercício  que  aquele  rendimento era isento ou não tributável.  É  correto dizer que,  no  caso, não  se  estaria  sujeito  ao prazo do  artigo 150,  §4º.,  só  porque  não  houve  pagamento  daquele  específico  rendimento?  Seria  possível  desmembrar  o  fato  gerador  e  considerar  que  apenas  aquele  rendimento  não  oferecido  à  tributação  determinaria  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  ainda  que  vários  outros  valores  tenham  sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF?  Outra  pergunta  se  impõe:  por  que  somente  aqueles  que  não  pagaram  o  imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor  (inclusive  valores  ínfimos)  devem observar  o  prazo  do  artigo  150,  §4º.,  quando  se  sabe que  ambos os casos ensejam o lançamento de ofício, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN?  Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.039          7 A propósito,  deve­se  ressaltar que  o  argumento  segundo o  qual  o  caput  do  artigo  150  determinaria  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  já  que  a  expressão  “atividade assim exercida pelo obrigado” poderia referir­se à antecipação, é incompatível com  o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o  lançamento de ofício deve ser efetuado  pela  autoridade  administrativa  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem  respeito  ao  “exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”,  percebe­se  que  o  pagamento  em  si  não  é  requisito  para  que  o  tributo  esteja  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Homologa­se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito  passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer.  O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150  não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, “o direito não se interpreta em tiras”. Deve  ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que  tratam da matéria,  especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,  §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I.  Ainda  que  não  nos  caiba  “psicanalisar  os  eminentes  representantes  da  Nação”, não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos  de lançamento de ofício (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN.  Isto porque tanto o “Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa,  que  serviu  de  base  aos  trabalhos  da Comissão  Especial  do Código  Tributário Nacional”,  de  1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo  decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor.  O disposto no atual artigo 150, §4º., quanto à homologação tácita não constou  nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso  artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.  Assim,  ao  excepcionar  o  lançamento  por  homologação  da  regra  geral  até  então  projetada,  o  legislador  pretendeu  dar  à  hipótese  prevista  atualmente  no  artigo  149, V,  tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4º.   Não  se  deve  esquecer,  ainda,  que,  além  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do  CTN,  no  caso  específico,  tratando­se  de  exceção,  deve­se  interpretar  restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1º. e 4º., ou, nos dizeres do artigo 111 do  Código,  “literalmente”.  E  a  interpretação  literal  destes,  como  se  viu,  também  nos  permite  concluir  que  tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da  ocorrência do fato gerador.  Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor  de  decadência  apenas  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  feito  algum  pagamento  antecipado,  pois  tal  antecipação  facilitaria  o  trabalho  de  investigação  da  autoridade  administrativa.  Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no  texto  do Código;  ao  contrário,  como  se  extrai  da  interpretação  sistemática  e  gramatical  dos  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.040          8 artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173,  I,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  do  §4º.  do  artigo  150  é  aplicável inclusive quando não houver pagamento.  Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro:  “Não  me  cabe,  Sr.  Presidente,  psicanalisar  os  eminentes  representantes da Nação.  ...  Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde  que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita  honra  para  mim  lembrei­me  de  que  na  minha  mocidade  me  tinham ensinado aquela  regra sovadíssima, de D'Argentré: não  julgo a lei, julgo segundo a lei.  ...  Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política  legislativa  do  País,  podem  exigir  que  apliquemos  cegamente  a  todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se  queixar  da  justiça  da  lei,  que  vá  às  eleições  e  substitua  os  Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça  segundo  as  leis  constitucionais.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  n.º  62.739­SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro,  j. em 23.8.67, in  RTJ 44/55­59)  É por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando­se que,  no caso específico, o lançamento de ofício foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN. Explico: os fatos geradores ocorreram no ano­ calendário de 1999; conforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu­ se  ao  final  do  ano­calendário  de  2004,  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  20/04/2005 (fl. 42).  Cumpre  observar  ainda  que,  no  presente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento, conforme demonstrativo de apuração de fl. 42.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  acolher,  de  ofício,  a  decadência.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10384.002180/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.179  S2­C1T1  Fl. 1.041          9                 Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10830.004276/2004-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES — EXERCÍCIO 2003 PAF - VERDADE MATERIAL - Restando comprovado, através de diligência, que a atividade do contribuinte não se inclui nas proibições do inciso XIII do artigo 9º. da lei 9317/96, capitulação legal do ADE, deve o mesmo ser cancelado.
Numero da decisão: 1102-000.512
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10830.004276/2004-80 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1102-00.512 — Y Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente EDVARD SIQUEIRA DE ANDRADE MAQUINAS Recorrida la.TURMA DRJ CAMPINAS/SP SIMPLES — EXERCÍCIO 2003 PAF - VERDADE MATERIAL - Restando comprovado, através de diligência, que a atividade do contribuinte não se inclui nas proibições do inciso XIII do artigo 9'. da lei 9317/96, capitulação legal do ADE, deve o mesmo ser cancelado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4A911IIS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora Editado em:09/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennan Thorne, Silvana Reseigno Guerra Barrett°, Leonardo de Andrade Couto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Processo n° 10830.004276/2004-80 Si-CIT2 Acórao n.° 1102-00.512 Fl. Relatório Trata-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), a partir de 1 0 . de janeiro de 2002, sem apreciação de mérito por parte da Delegacia de origem, por entender que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 17), porque esta afirmara que, efetivamente, desempenharia atividade de apoio "às outras empresas quando das instalações de máquinas". 0 Ato Declaratório Executivo (ADE) foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade económica vedada: 2929-6/02 Instalação, reparação e manutençdo de outras máquinas e equipamentos de uso especifico" (fis. 03, 08). 0 acórdão fundamenta a exclusão tomando por base o código "CNAE"-fiscal escolhido pela Contribuinte. Afirma a autoridade julgadora que a Contribuinte desempenharia atividade de apoio "às outras empresas quando das instalações de máquinas" (fis. 01/02) e, portanto a atividade se conteria na vedação estampada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n" 9.317/96. Acrescenta que a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual entende se enquadrar a empresa, nos termos que transcreve e destaca: Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 8" - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes it geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e Processo n° 10830.004276/2004-80 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.512 Fl. 3 má quinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9" - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1" desta Resolução, referentes a materials elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. [..]Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e corre/atos. (des taco u-se). E conclui que, ante a ausência de outros instrumentos probatórios (tais corno notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços, em período representativo) não acolhia as razões oferecidas, por entender necessário o domínio técnico-científico próprio de profissional de engenharia para o desempenho de atividade de apoio "ás outras empresas quando das instalações de máquinas". Ciente da decisão em 17 de abril de 2007, recurso voluntário de fls.26/37 e anexos fls.38/74, onde consta a insurgência da Contribuinte, em síntese, alegando que a atividade desempenhada é de mero acompanhamento e apoio na instalação de máquinas. Para provar as alegações juntou o contrato que aponta a natureza do serviço prestado, nos termos seguintes: (..) de "supervisão de montagem de equipamentos a serem executados nas obras designadas pela CONTRATANTE, orientando para a completa e regular montagem, de acordo com os desenhos do projeto e normas técnicas aplicáveis e aconipanhando ofirnecimento dos componentes e materials necessários para a realização da Me.S711a, mantendo controles atualizados e informando a CONTRATANTE de eventuais faltas em tempo hábil para correção do problenia." Tal contrato provaria seu trabalho, apenas mecanico, sendo desnecessário um responsável técnico, ou emissão de laudos técnicos, ou demais informações que somente poderiam ser prestadas por um Técnico (classificado nos moldes do que determina a Lei).Também os funcionários eventualmente contratados não possuem graduação o que demonstra que o serviço pode ser prestado por qualquer pessoa. Processo n° 10830.004276/2004-80 SI-C1T2 Ac6rao n.° 1102-00.512 Fl. 4 O próprio contrato orienta a montagem das máquinas. A parte técnica é fornecida pela empresa contratante, cabendo ao contratado apenas seguir essas determinações. (Embora o serviço requeira conhecimento prático, mas completamente diferente daqueles dos técnicos de nível superior). Corn isso, entendia evidenciado que sua atividade é adequada A. inclusão no Simples, razão pela qual pugna pela sua manutenção no sistema, porque os autos carecem da prova de que exercia atividade vedada.(Aponta decisões que secundariam seu pedido, AC.303- 33.673, de 19/10/2006; 303-31263 de 17/03/2004). Reclama da sua exclusão retroativa que, por se converter em penalidade, não se compagina com as disposições do Capitulo IV do Código Tributário Nacional que trata da interpretação e integração da legislação tributária, artigos 107 a 112 dispositivos que não albergam qualquer efeito retroativo. Transcreve o artigo 104 e 106 do mesmo diploma legal e comenta que a retroatividade s6 se aplica para beneficiar e nunca para penalizar o contribuinte.Transcreve Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário, página 84, o seguinte texto: "Ent face das disposições constitucionais vigentes não pode existir lei intetpretativa que, expressa ou implicitamente crie, retroativamente, obrigações onerosas. Estas somente são válidas para o futuro. De outro lado a interpretação c'? fun cão da doutrina e coin o caráter decisório-definitivo somente dos tribunais (CF/88, art. 50 , XXXV)" - (giifi do contribuinte). Sustentaria sua posição a Lei 9317/96, uma vontade plena do legislador, enquanto Instrução Normativa uma vontade do intérprete. E equiparar o intérprete ao legislador é atribuir obrigação tributária urna outra causa além da lei. É destruir a segurança firmada pela Constituição para introduzir o arbítrio em matéria fiscal. Da mesma obra de Ruy Barbosa Nogueira, aponta o seguinte texto: "0 ilustre Professor Ricardo Lobo TOITCS, após transcrição do art. 136, dizendo que o C77V aderiu, "em pincipio, à teoria da objetividade da infração fiscal", assim concluiu: 'Mas a tese objetiva admite temperamentos, como hoje aceita a maior parte da doutrina brasileira e estrangeira, e o próprio Supremo Tribunal Federal. Se o contribuinte age de boa-fi, não pode ser pena/alente responsável pelo ato. Demais disso, o CTNé conflitante, pois o próprio art. 112 diz que a lei que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a capitulação legal do flit° ou a natureza ou (is circunstâncias materiais do fito ott à natureza ou extensão dos seus efeitos". Reclama do ato combatido pois não motivou a exclusão. No Ato Declaratório Executivo constou que "nos termos do art. 9', da Lei 9137/96 a empresa estava impedida de optar por este sistema simplificado de tributação". Pede, por fim, sua reinclusdo no sistema. E se fosse mantida a exclusão, que seus efeitos retroagissem ao mês seguinte ao da ciência do termo, qual seja, agosto de 2004. Processo n° 10830.004276/2004-SO SI-CIT2 Acórao n." 1102-00.512 Fl. 5 Os autos vem ao então 3 °. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e através da Resolução 302-15-5, de 20/06/2008 , fls.77/79, o julgamento é convertido em diligência, assim redigida: "Assim, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais emitidas ao longo dos anos de 2003 a 2007 e, de posse dessa relação, a fiscalização da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil escolha, segundo critérios quantitativos e qualitativos que julgar adequados, quais notas fiscais deseja que o contribuinte apresente, anexando-as ao processo por cópia autenticada pela própria repartição." Resultado apontado as fls.88/100, Relatório de Diligência as fts.101/102. Por distribuição recebo os autos para relato. Este o Relatório. Processo n° 10830.004276/2004-80 SI-CIT2 Acórcl5o n.° 1102-00.512 Fl. 6 Voto 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de reinclusdo no SIMPLES, retroativa ao ano calendário de 2002, com revogação do ADE/DRF CPS 560.365 de 02/08/2004, fls.08,.o qual enquadrou a Recorrente na condição impeditiva prevista no inciso XIII, art.9 ° , artigo 12,14,1,15,11; da Lei 9317/1996;MP 2158-34, art.73; 1NSRF 355 de 29/08/2003, art.20,X11,21,23,1; 24,11 c/c parágrafo único, por realizar operações relativas a instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico, a partir de 08/09/2000. 0 ADE na descrição menciona "atividade econômica vedada":2969-6/02 Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico. E a capitulação legal se dá no inciso XIII do artigo 9 ° . da Lei 9317/1996 cujo dispositivo assim reza: Art. 9 0 Ndo poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, m6dico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissáo cujo exercício dependa de habilitaccio profissional legalmente exigida; Em seu favor vem a Recorrente argumentar que sua atividade é de simples acompanhamento e apoio para instalação de máquinas industriais, sem necessitar de qualquer formação de nível superior, requerendo, apenas, habilidade manual e de supervisão, cujo faturamento no período foi o seguinte: 2003 2004 2005 2006 2007 Janeiro 5.581,50 5.466,05 9.850,33 11.290,38 10.197,77 Fevereiro 6.015,92 6.431,50 7.691,70 12.567,64 12.028,44 Março 4.048,90 6.634,11 7.393,85 10.614,90 12.051,32 Abril 5.099,02 6.816,07 7.085,69 14.609,72 14.327,53 Maio 3.815,32 6.711,58 7.204,85 11.587,02 10.306,79 Junho 5.697,20 6.312,79 7.697,05 11.509,55 14.468,87 Julho 5.666,00 7.074,14 10.380,04 8.773,07 13.934,48 Agosto 6.427,03 7.260,64 7.634,86 8.595,19 12.885,90 Setembro 4.720,53 7.143,76 3.718,11 8.375,91 13.554,89 Outubro 5.991,66 6.716,18 7.164,76 7.910,59 12.963,95 Novembro 4.988,98 5.758,81 7.967,33 9.426,08 11.889,80 Dezembro 6.327,25 6.787,86 9.699,13 5.671,47 11.544,29 Total 64.37931 79.113,49 93.487,70 120.931,52 150.154,03 Processo n" 10830.004276/2004-80 SI-CI T2 Fl. 7 Acórd5o n." 1102-00.512 As notas fiscais juntadas às fis. 90/96 apontam para a atividade de "supervisão de montagem"e diárias, atividade confirmada na diligência, conforme fis.101/102, nos termos seguintes: (...) 18/12/2009, comparecemos ao escritório de contabilidade Fiel Administração Contábil S/C Ltda, CNPJ 05.362.238/0001-80, onde fomos atendidos pelo Sr. Mateus Vidotto Neto, cpf 969.143.788-00, contador do diligenciado, que assinou o Termo de Constatação a 11. 88, tendo sido verificados os pontos abaixo reproduzidos: Foram apresentados03 talões de notas fiscais da empresa Edvard Siqueira de Andrade ME CNRI 04:075.378/0001-05, de numeração 001 a 177, referentes ao período 01/11/2000 a 01/12/2006, com as 2- vias das notas .fiscais de serviços emitidas; Todas elas tiveram como beneficiário do serviço prestado a empresa GE HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A., CNPJ 02.216.876/0001-03. No corpo de praticamente a totalidade das notas .fiscais emitidas consta a descrição "Supervisão de montagem" no campo de discriminação do serviço prestado; Também foi apresentado o "Livro de Registro de Notas Fiscais, Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências" de obrigatoriedade pela Prefeitura Municipal de Campinas, para .fins de apuração do ISSON; Retirei cópias das notas fiscais nos. 068 e 080 'ano-ca lendário 2003), 101 e 115 (ano-calendário 2004), 124 e 146 (ano- calendário 2005); 159 e 169 (ano-calendário 2006); Retirei cópia cio "Livro de Registro de Notas Fiscais, Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências" referente aos meses jan/2003, julho/2004, maio/2005 e out/2006. Assim, diante dos elementos juntados ao processo, entendo que as solicitações de fi. 79 da digníssima relatora foram atendidas, dando-se ciência a empresa do presente termo, e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Desse modo, como ressalta da instrução processual , a empresa é prestadora de serviço, mas a capitulação do Ato Declaratório Normativo se deveu a suposta atividade de profissão regulamentar e esta não restou comprovada. Nesta ordem de juizos DOU provimento ao recurso. lye uias13,6ssoa Monteiro 7 Processo O 10830.004276/2004-80 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.512 Fl. S 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09/08/2011 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da la Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração;

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4741011 #
Numero do processo: 10805.003569/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. A recorrente usufruía de benefício fiscal, e enquanto gozava de tal benefício não era possível realizar a cobrança dos créditos previdenciários. Se não era possível constituir o crédito, não há como reconhecer a fluência do prazo decadencial, haja vista ser impossível o exercício do direito pela Fazenda Pública. Agora, é possível ao fisco realizar ação fiscal para verificar se a entidade atende aos requisitos legais para usufruir o benefício, e tal ação fiscal deve ser realizada abrangendo período não decadente. O próprio artigo 173, inciso I do CTN determina como marco inicial para contagem do prazo, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Se a decadência fulmina o direito da parte em função de sua inércia, não é razoável que o direito seja fulminado na hipótese de impedimento de constituição, pois no caso a Fazenda Pública não foi inerte. Embargos Acolhidos. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.024
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos foram acolhidos os embargos de declaração reconhecendo a omissão do acordão anterior. Em substituição àquele, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso de ofício, devendo ser mantido o lançamento referente às competências posteriores a dezembro de 1997, inclusive esta.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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FUNDAÇÃO DO ABC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  A recorrente usufruía de benefício fiscal, e enquanto gozava de tal benefício  não era possível realizar a cobrança dos créditos previdenciários.  Se não era possível constituir o crédito, não há como reconhecer a fluência do  prazo  decadencial,  haja  vista  ser  impossível  o  exercício  do  direito  pela  Fazenda Pública. Agora, é possível ao fisco realizar ação fiscal para verificar  se a entidade atende aos requisitos legais para usufruir o benefício, e tal ação  fiscal deve ser realizada abrangendo período não decadente.  O  próprio  artigo  173,  inciso  I  do CTN  determina  como marco  inicial  para  contagem  do  prazo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.   Se a decadência  fulmina o direito da parte  em função de  sua  inércia, não é  razoável  que  o  direito  seja  fulminado  na  hipótese  de  impedimento  de  constituição, pois no caso a Fazenda Pública não foi inerte.  Embargos Acolhidos.  Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  foram  acolhidos  os  embargos  de  declaração  reconhecendo  a  omissão  do  acordão  anterior.  Em  substituição àquele, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso de  ofício, devendo ser mantido o lançamento referente às competências posteriores a dezembro de  1997, inclusive esta.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10805.003569/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.024  S2­C3T2  Fl. 148          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social O período  compreende  as  competências  JANEIRO DE 1997  a  DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 49 a 53.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls.  62 a 90.   A Decisão­Notificação confirmou a improcedência do lançamento, fls. 129 a  130, em função da decadência Foi interposto recurso de ofício.   Decisão  proferida  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  do  CARF  negou  provimento ao recurso de ofício, fls. 137 a 138.  Foram  interpostos  Embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, fls. 142 a 144 alegando omissão no acórdão recorrido.  Por meio do Despacho às fls. 145 a 146 foi reconhecida a omissão em função  da  não  apreciação  do  fato  de  a  entidade  ter  em  seu  desfavor  emitido  o Ato Cancelatório  de  isenção em dezembro de 2003.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  aos  embargos,  reconheço  que  houve  omissão  no  julgado  anterior.  Não  foi  apreciado  pelo  Colegiado  o  fato  de  a  entidade  ter  em  seu  desfavor  emitido  o  Ato  Cancelatório de isenção em dezembro de 2003. Essa omissão pode interferir no entendimento  da Turma, portanto deve ser rescindido o acordão anterior, devolvendo­se toda a matéria para  este Colegiado.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 14 de agosto de 2007, fl.  59; envolvendo os fatos geradores entre janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Como não houve  pagamento  antecipado  deveria  ser  aplicado  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Em  uma  análise  perfunctória conclui­se que o crédito já teria sido extinto pela decadência, entretanto há que se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10805.003569/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.024  S2­C3T2  Fl. 149          5 observar que a recorrente usufruía de benefício fiscal, e enquanto gozava de tal benefício não  era possível realizar a cobrança dos créditos previdenciários.  Assim,  entendo  que  haveria  dois  termos  ad  quem  para  contagem  do  prazo  decadencial. O primeiro seria a data da emissão do Ato Cancelatório, haja vista que somente a  partir  de  tal  constatação  é  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento  do  crédito;  e  o  segundo a data do lançamento. Deveria ser analisada a fluência do prazo decadencial entre os  fatos geradores e a data do Ato Cancelatório, e entre a data do cancelamento do direito e da  confecção do lançamento.   Se não era possível constituir o crédito, não há como reconhecer a fluência do  prazo decadencial, haja vista ser impossível o exercício do direito pela Fazenda Pública. Agora,  é possível ao fisco realizar ação fiscal para verificar se a entidade atende aos requisitos legais  para  usufruir  o  benefício,  e  tal  ação  fiscal  deve  ser  realizada  abrangendo  período  não  decadente.  O  próprio  artigo  173,  inciso  I  do CTN  determina  como marco  inicial  para  contagem do prazo, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia  ter  sido constituído. Uma vez que o cancelamento da isenção ocorreu em 16 de dezembro de 2003,  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  essa  data,  assim  o  termo  a  quo  seria  1o  de  janeiro de 2004. O lançamento foi notificado em agosto de 2007, portanto dentro do lapso não  abrangido pela decadência.  Contudo,  a  fiscalização,  quando  da  ação  que  culminou  com  a  informação  para  cancelamento  da  isenção  somente  poderia  abranger  os  cinco  anos  anteriores  (art.  173,  inciso I do CTN). Mesmo porque a entidade somente é obrigada à guarda da documentação até  que ocorra a prescrição, e havendo a decadência, o crédito já estará extinto, não se falando em  guarda  de  documentação,  pois  a  prescrição  somente  flui  após  a  decadência  estar  superada.  Desse modo, considerando que o Ato Cancelatório foi emitido em 16 de dezembro de 2003, já  estavam  atingidos  pela  impossibilidade  de  se  realizar  a  fiscalização  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  competência  novembro  de  1997,  inclusive.  A  competência  dezembro  de  1997 não decaiu, pois o vencimento da mesma é 2 de janeiro de 1998, assim o termo de início  seria 1o de janeiro de 1999, o que findaria em 1o de janeiro de 2004.  Pelo  exposto,  concedo provimento  ao  recurso  de  ofício  primeiramente  pelo  fato de a decisão de primeira instância ter sido omissa, não foi apreciada na fundamentação do  voto o fato de ter sido emitido o Ato Cancelatório em dezembro de 2003. E além disso aplicou  o direito de forma equivocada, pois não observou o impedimento de ser constituído o crédito  tributário.   Se a decadência  fulmina o direito da parte  em função de  sua  inércia, não é  razoável que o direito seja fulminado na hipótese de impedimento de constituição, pois no caso  a Fazenda Pública não foi inerte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  pelo  provimento  dos  embargos  de  declaração  devendo  rescindir o  acordão anterior. Em substituição  àquele,  voto por CONCEDER PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  às  competências  posteriores a dezembro de 1997, inclusive.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10245.001530/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF. Comprovada a ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF e tendo sido feita a sua retificação para reduzir o valor do débito, nos termos do que estabelece a IN SRF no 583/2005, com a observância do prazo decadencial estabelecido para essa retificação, há que se dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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BOA VISTA ENERGIA S/A.  Recorrida  DRJ BELÉM/PA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  HOMOLOGAÇÃO DE  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF.   Comprovada a ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF e  tendo  sido feita a sua retificação para reduzir o valor do débito, nos termos do que  estabelece a  IN SRF no  583/2005,  com a observância do prazo decadencial  estabelecido para essa retificação, há que se dar provimento ao recurso para  homologar a compensação pleiteada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator   Editado em: 06 de abril de 2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João  Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior.            Fl. 52DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Trata­se  de  lide  instaurada  sobre  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  no  32984.46094.150304.1.3.04­3106,  transmitida  em  15/3/2004  com  o  objetivo de pleitear como crédito um recolhimento alegadamente indevido de Cofins efetuado  em 13/2/2004. Constou na DComp o valor de R$ 250.000,00, no entanto, no campo "crédito  original na data da transmissão" da DComp (fl. 4) consta o valor de R$ 26.814,37, sendo este  o valor cuja compensação é pleiteada.  O pleito foi apreciado pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF  Boa Vista/RR, que informou que “O pagamento (folha 8) consta da DCTF apresentada pela  contribuinte  (folhas 9/10) como crédito vinculado ao débito de COFINS com vencimento em  13/02/2004,  não  estando  disponível  para  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação.  Tendo o recolhimento em pauta um débito correspondente declarado pela própria contribuinte  em  DCTF,  não  pode  o  mesmo  ser  considerado  indevido  ou  a  maior”  e  propôs  a  não  homologação da compensação pretendida, o que foi acolhido pelo Delegado da Receita Federal  em Boa Vista/RR, nos termos do Despacho Decisório no 63, de 26/10/2006 (fls. 11/12).   Dessa decisão foi dada ciência à requerente, tendo também sido enviada carta  cobrança solicitando a liquidação do débito remanescente no valor de R$ 27.103,97, referente  ao valor de R$ 26.814,37 acrescido dos juros Selic de 1,08% (fls. 13/17).   A  contribuinte  solicitou  reconsideração  da  decisão,  recebida  pela  DRJ  em  Belém/PA como manifestação de inconformidade (fls. 19/20), na qual informou que, como lhe  é facultado pelo art. 12 da IN SRF no 583/2005, “em 30/11/2006 enviou a DCTF retificadora,  corrigindo essa  informação e declarando um débito de R$ 223.185,63 dessa  forma restando  um crédito do valor do pedido de compensação. (...) Diante do exposto, requer que seja revista  a decisão, pois, o valor do débito informado DCTF enviada em 14/05/2004 de R$ 250.000,00  não está em conformidade com o apurado e correspondia uma antecipação efetuada por esta  empresa para não  incorrer em mora no pagamento da COFINS do mês de  janeiro de 2004,  sendo  esta  informação  retificado  através  da  DCTF  enviada  em  30/11/2006,  recibo  no  22.16.04.60.53­10,  na  qual  retificamos  a  informação  e  declaramos  um  débito  de  R$  223.185,63 dessa forma restando um crédito de R$ 26.814,37 pago a maior no recolhimento  de  13/02/2004  e  ao  qual  solicitamos  a  compensação.  (...)  podemos  comprovar  por meio  de  planilhas de apuração da Contribuição em anexo(...)”  O julgamento em primeira instância foi realizado pela 3ª Turma da DRJ em  Belém/PA, nos  termos do Acórdão DRJ/BEL no 01­9.486, de 9/10/2007 (fls. 28/30), que por  unanimidade de votos decidiu pela não homologação da compensação, tendo em vista que ao  efetuar a sua compensação em 15/3/2004, a interessada não dispunha de crédito para abater o  débito  apontado  na  DComp,  sendo  que  a  retificação  feita  na  DCTF  deu­se  somente  após  a  decisão da DRF que considerou não homologada a compensação efetuada.   A  interessada recorre às  fls. 39/48, alegando que: ● o art. 12 da  IN SRF no  583/2005 facultou a  recorrente a possibilidade da retificação de  informações apresentadas na  DCTF; ● tem direito à compensação com base na  legislação que aponta (arts. 165, I e 170 do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996,  modificados  pelas  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003;  ●  com  fundamento  nessa  legislação  a  recorrente  procedeu  ao  pedido  de  compensação dada a constatação de recolhimento de COFINS a maior, ensejando, portanto, a  prerrogativa da compensação; ● a  indicação do débito de R$ 250.000,00 foi equívoco,  tendo  apresentado DCTF retificadora com base na  IN SRF no 583/2005; ● a DRJ não observou os  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10245.001530/2006­50  Acórdão n.º 3202­00.264  S3­C2T2  Fl. 53          3 fatos,  os  documentos  apresentados  e  as  alegações  de  direito  da  recorrente;  ●  os  julgadores  sequer  notaram  a  existência  da  declaração  retificadora,  omitindo­se  à  disposição  legal  e  ignorando  a  vigência  do  princípio  constitucional  da  legalidade;  ●  há  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto  à  aceitação  de  declarações  retificadoras,  cujas  ementas  transcreve; ● não há  impedimento  ao procedimento da  recorrente;  ao  contrário,  há  legislação  que dá resguardo à retificação das informações da DCTF. Pelo exposto, requer o recebimento  do recurso e que o mesmo seja provido em todos os seus termos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  O  recurso  objetiva  a  reforma  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância denegatória do pedido de homologação, tendo em vista que na data em que foi feita a  transmissão da Dcomp não havia crédito para abater o débito nela indicado e que a retificação  da DCTF foi efetuada após a decisão que considerou não homologada a compensação.  Denota­se que os  fatos ocorridos demonstram a ocorrência de equívoco por  parte da recorrente quando do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  com  vencimento  em  13/2/2004  (fls.  8/10),  onde  constou  o  débito  de  R$  250.000,00,  da  mesma  forma  que  também  incorreu  em  erro  ao  apresentar  a  Declaração  de  Compensação exatamente nesse mesmo valor em 15/3/2004 (fl. 4).   No entanto, a recorrente apresentou retificação da DCTF para corrigir o erro  da declaração original, o que não foi aceito pelo órgão julgador recorrido, que alegou que essa  retificação foi apresentada depois da decisão do órgão local .   Assim,  a  solução  da  lide  reside  na  aceitação  da  retificação  da  DCTF  apresentada pela recorrente, visto que o fato de não haver crédito para abater o débito quando  da  transmissão  da  DComp  foi  creditado  a  equívoco  na  indicação  do  débito  na  DCTF,  cuja  correção veio a ser efetivada mediante sua retificação.   Sobre a retificação da DCTF, dispõe a IN SRF no 583/2005, verbis:   "Art. 12. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1o A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores".  Vê­se  que  esse  ato  normativo  é  expresso  e  claro  em  suas  finalidades,  ao  estabelecer que  a DCTF  retificadora destina­se  a  substituir  integralmente  a DCTF  retificada,  implicando, no que pertine à lide em exame, a redução do valor do débito antes informado.   Tal  norma  vem  ao  encontro  do  que  já  havia  sido  previsto  no  art.  18  da  Medida  Provisória  no  2.189­49/2001,  que  estabeleceu  que  a  retificação  de  declaração  de  impostos  e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas hipóteses  em  que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.  Quanto  ao  prazo  para  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  a  IN  SRF  no  583/2005, não fixou qualquer restrição. No entanto, a Coordenação­Geral de Tributação trouxe  orientação a  respeito através da Solução de Consulta  Interna no 21, de 16/8/2005, assentando  que, por analogia (art. 108 do CTN), o prazo a que tem direito o contribuinte para proceder à  retificação da DCTF deve ser idêntico aos prazos para constituir o crédito tributário referente  ao tributo ou contribuição objeto de retificação.   A respeito, verifica­se que as IN SRF no 695/2006 e as IN RFB no 786/2007,  903/2008  e  974/2009 que  sucederam a  IN SRF  no  583/2005,  também  silenciaram quanto  ao  prazo para o contribuinte proceder à retificação da DCTF. No entanto, tal lacuna foi sanada a  partir da IN RFB no 1.110/2010, atualmente em vigor, que em seu art. 9o, § 5o, estabeleceu que  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados a partir do 1o dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Daí que, considerando a existência de equívoco da recorrente no trato de suas  obrigações fiscais, o que foi corrigido por meio de aplicação de ato normativo específico que  estabelece a possibilidade de retificação da DCTF, de forma a reduzir o valor do débito de R$  250.000,00  para  R$  223.185,63,  e  tendo  em  vista  que  não  foi  ultrapassado  o  período  decadencial  para  a  efetivação  dessa  retificação,  não  vejo  como  negar  à  recorrente  o  pleito  requerido .  Diante do exposto e considerando restar comprovada a existência de crédito  da recorrente no valor pleiteado de R$ 26.814,37 na data de transmissão da DComp, voto por  que seja dado provimento ao recurso, para que seja homologada essa compensação.  José Luiz Novo Rossari                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
4739804 #
Numero do processo: 10735.002158/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF – DECLARAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. Uma vez não havendo elementos que comprovem registros e valores constante da declaração, certificação ou outros meios de provas que ateste a transmissão da Declaração Anual de Ajuste de Pessoa Física, a retificadora pode ser cancelada pela negativa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 53          1 52  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002158/2006­87  Recurso nº  506.220   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Restituição indevida  Recorrente  HÉLIO GONÇALVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF – DECLARAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. Uma vez  não  havendo  elementos  que  comprovem  registros  e  valores  constante  da  declaração,  certificação  ou  outros  meios  de  provas  que  ateste  a  transmissão  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  de  Pessoa  Física,  a  retificadora  pode  ser  cancelada pela negativa do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2 Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.  3),  do  recebimento  indevido  de  restituição  declarada  na  DIRPF  exercício  2003,  no  valor  original  de R$  1.438,33  (mil  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  trinta  e  três  centavos).  Conforme consta em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  do Brasil  (fl.  18),  o  contribuinte  entregou uma declaração de  rendimentos original  em 27 de  abril  de  2003,  ND  07/15.574.450  (fls.  24  a  26),  e  uma  retificadora,  registrada  sob  nº  07/34.179.310 (fls. 19 a 21), em 9 de agosto de 2008, reduzindo as deduções com dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  e,  consequentemente,  o  valor  do  imposto  a  restituir.  O  requerente  apresentou  impugnação  alegando  que  a  declaração  encaminhada em 2003 está correta e que não apresenta retificações.   A  3ª  Turma  da  DRJ/RIOII  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo o crédito tributário lançado, haja vista que o contribuinte alterou a declaração para  reduzir  o  imposto  a  restituir.  Informa  que  a  apresentação  da  declaração  retificadora  é  uma  faculdade  do  declarante  e que  substitui  integralmente  as  informações  contidas  na  declaração  original. Complementa que o interessado limitou­se a afirmar que os valores corretos foram os  constantes  da  declaração  2003  e  que  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  sustentar  sua alegação. Portanto, conclui o  relator, que não houve erro  formal na declaração,  mas opção em alterar os valores da declaração original.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  julgamento  em  primeira  instância,  da  DRJ/RIOII, em 11 de março de 2009 (fl 36) e apresentou o recurso voluntário no dia 8 de abril  de  2009  (fl.  41),  alegando  não  efetuou  a  retificação  em  09  de  agosto  de  2006,  excluindo  o  dependente Hélio Gonçalves, seu pai, nem autorizou nenhuma pessoa ou órgão a realizar tais  lançamentos.  Argumenta  que  o  dependente  já  constava  nas  declarações    anteriores  e  seguintes, sendo incoerente a sua retirada na declaração. Reafirma suspeita de falha no sistema  ou  que  tenha  sido  a  retificadora  enviada  por  terceiros,  visto  que  ele  não  obteria  qualquer  vantagem  com  a  exclusão  o  dependente.  Finaliza  retrucando  que  a  delegacia  de  origem  não  apresentou qualquer indicação concreta da origem da declaração retificadora.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10735.002158/2006­87  Acórdão n.º 2102­01.201  S2­C1T2  Fl. 54          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  O contribuinte alega não retificou, nem autorizou nenhuma pessoa ou órgão a  excluir o dependente Hélio Gonçalves de sua declaração de imposto de renda, ou seja, que não  apresentou uma segunda declaração.   Apesar  das  declarações  original  (fls.  23  a  26)  e  retificadora  (fls.  19  a  21)  possuírem informações semelhantes, há declaração retificadora a exclusão do dependente Hélio  Gonçalves e de parte das deduções com despesas médicas e instrução. Mas, com alegado, não  há nos autos provas incontestes que a declaração retificadora foi apresentada pelo contribuinte,  como também não há análise  da fiscalização se eram ou procedente os dados da declaração.   Se  por  um  lado  não  há  como  provar  que  o  contribuinte  não  efetuou  a  retificação,  também  não  há  provas  contrárias,  ou  seja  foi  por  ele  retificada,  apesar  das  coincidências de valores declarados.  Assim, como  não há certificação da entrega ou outros meios que comprove  ter sido a declaração entregue pelo contribuinte e diante da negativa do requerente de que não  efetuou a declaração retificadora, não vejo como aceitar a declaração retificadora.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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4739834 #
Numero do processo: 11853.001250/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal  que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período  não decadente foi negado provimento ao recurso.       Fl. 1533DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.   Fl. 1534DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.502          3   Relatório  Período de apuração MPF : Janeiro/1996 a agosto/2006.  Período de apuração do débito: 01/01/1996 a 31/08/2006.  Data da lavratura da NFLD : 22/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 27/12/2006.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  do Recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos e  sócio­gerente) pelos  serviços prestados  à  empresa  fiscalizada; As  contribuições  sociais a cargo dos segurados empregados (Levantamento ­ PAT), bem como as contribuições  sociais devidas pelos segurados contribuintes  individuais não descontadas pela empresa, para  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 2003 (Levantamento CND e PND), as quais  não  foram  recolhidas  em  suas  épocas  próprias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  312/321.  Relata o auditor fiscal notificante haverem servido de base de apuração dos  fatos geradores do presente levantamento os seguintes elementos:  a. Folhas de Pagamento;  b. Registros Contábeis;  c.  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP);  d. Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS;  e. Informações constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social  (CNISA e PLENUS), extraídos em outubro/2006;  f. Relatório do conta­corrente da empresa (Sistema PLENUS);  g. Contrato Social e alterações.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 587/589.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  no Distrito  Federal  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 1.387/1.397, julgando parcialmente procedente a Notificação Fiscal e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  discriminada  no Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado ­ DADR , a fls. 1.398/1467.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1470.  Fl. 1535DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1.474/1.480,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que se operou a decadência do direito de  lançar as contribuições  sociais  anteriores a dezembro de 2001.  •  Que a Fiscalização da Previdência Social ainda não se findou e que toda a  documentação da empresa encontra­se de posse do auditor fiscal, de forma  que o Recorrente viu­se impossibilitado de demonstrar ou sequer checar as  informações trazidas na NFLD ora recorrida. Aduz que a precocidade da  lavratura deste  auto de  infração cerceou o  seu direito de defesa, eis que,  impedida de ter acesso a sua documentação, não teve como comprovar os  argumentos contidos em sua impugnação.     Ao  fim,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido  e  que  seja  a  NFLD  julgada improcedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1536DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.503          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  25/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que a Fiscalização da Previdência Social ainda não se  findou  e  que  toda  a  documentação  da  empresa  encontrar­se­ia  de  posse  do  auditor  fiscal  notificante, de forma que o Recorrente viu­se impossibilitado de demonstrar ou sequer checar  as informações trazidas na NFLD ora recorrida. Aduz que a precocidade da lavratura deste auto  de  infração  (rectius Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito)  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  eis  que,  impedida  de  ter  acesso  a  sua  documentação,  não  teve  como  comprovar  os  argumentos contidos em sua impugnação.  Ocorre que, compulsando a peça de bloqueio oferecida pelo Recorrente para  impugnar o lançamento tributário da Notificação Fiscal ora em julgamento, verificamos que a  alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1537DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  relatório  intitulado  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  observadas as condições de contorno ali assentadas.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 1538DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.504          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por  tais  razões,  a  matéria  pertinente  ao  inconformismo  do  Recorrente,  abordada no primeiro parágrafo deste tópico, não poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA:  Argumenta o Recorrente que se operou a decadência do direito de lançar as  contribuições sociais anteriores a dezembro de 2001.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 1539DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 22 de dezembro 2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário,  tão  somente,  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Cumpre neste comenos registrar que não serão objeto de apreciação por este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.     3.   CONCLUSÃO:  Fl. 1540DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.505          9 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do  presente lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos na competência  novembro/2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles referentes ao décimo  terceiro salário desse mesmo ano.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1541DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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