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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724055 #
Numero do processo: 13893.000271/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14969
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência, e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes d33N- ',1+0,,n23‘:n VISTO Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso IV : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Recorrente : A. CHIMICAL S/A • Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleiteár a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido p! em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execúção dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, em fúnção da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivaniente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 07/70 — A norma do parágrafo único do l art. 6° da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de calculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos • Decretos-Leis TO 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alteraçõe válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato il gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração I I Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. CHIMICAL S/A. / fl 1 1.• • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.s•to Segundo Conselho de Contribuintes 4„. - 4 Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 iéeXue Pidefrelo'To es Presidente jrn-a%iie Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Recorrente : A. CHIMICAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis if s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A peticionante trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/25, aditado por outro às fls. 26/27, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 07/70. Afirma que o seu direito de pleitear a repetição da totalidade dos valores recolhidos indevidamente não está prescrito, isto porque, sendo a contribuição para o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem de tal prazo deve se dar a partir da respectiva homologação pelo órgão competente. Tendo em vista que, na prática, tal homologação é tácita, o direito de pleitear a compensação de tais valores somente prescreve após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da respectiva homologação, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Destarte, de acordo com o entendimento do STJ, o prazo para que seja requerida a compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, somente prescreveria em junho de 2003, ou seja, dez anos cOntados a partir da publicação do julgamento do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a exigência, no caso, 24/06/1993. Por outro, ainda que se admita que o prazo prescricional seja de apenas cinco anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda já pacificaram o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, conferindo efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF. Além disso, admitir a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento indevido, quando se tratar de tributos declarados inconstitucionais, seria dar tratamento desigual àquele que pagou o tributo e não questionou judicialmente, além de negar os efeitos ex tune da decisão do STF. Argumenta, ainda, que, com a retirada dos indigitados decretos-leis do mundo jurídico, a base de cálculo da contribuição voltou a ser configurada como o faturamento do sexto mês anterior, como inscrito na Lei Complementar n° 07/70, o que seria determinante para a existência de indébitos. Assim, os indébitos devem ser atualizados monetariamente pelos índices que demonstram a inflação real do períodoj e a partir de 1 0/01/1996 deve ser aplicada a Taxa de juros SELIC, nos termos da Lei n°9.250, de 1995. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 29/34, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos, conforme os Decretos-Leis ri°' 2.445/88 e 2.449/88, e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70; cópias de atas de Assembléias Gerais da empresa e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS, fls. 50/97. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender equivocada a interpretação da peticionante acerca da base de 3 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 cálculo e do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, encontrando-se em desacordo com o entendimento exarado no Parecer PGFN n° 437, de 19/03/1998. Além do mais, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso doi prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os' artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratóriol SRF n° 96, de 1999, o que implicaria na decadência do direito à restituição de todos os valores apresentados. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde reafirma todos os argumentos expendidos na petição inicialmente apresentada, apresentando como pedidó o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de ser autorizada a restituição sob a forma de compensação da importância recolhida indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a abril de 1995, nos termos das Leis n' s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996, regulamentada pela IN SRF 210, de 2002, atualizada monetariamente pelos índices que mediram a inflação real, desde 'o pagamento indevido, acrescendo-se a taxa de juros SELIC a partir de 1°/01/1996, ou, no mínimo, conforme a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997, com as parcelas mensalmente devidas a título da mesma exação, IRPJ, CSLL, COFINS e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o STJ já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88 iniciou-se com a publicação ido acórdão do STF, que reconheceu aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do REsp n° 148.754. Assim, desde março de 1999 estaria prescrito o direito da peticionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nacer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributrio Nacional — CTN — cinco anos contados da data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o etigo 150, § 4°, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. No tocante à argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 trataria de base de cálculo retroativa sorriente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no casó, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecer PGFN/CAT n° 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ),...N44.a,-:5 • Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na exordiá e na impugnação, reiterando todos os pedidos. É o relatório. 7 f 5 À 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considdrando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n el 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente Pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos:1 6 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 `Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do ) princípio consagrado em direito que determina que `todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto qi(ze aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a `reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados Os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da `data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com decisão • definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar emijulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou Mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se p'ronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à/ repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro, em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 09 de outubro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a contribuição para o JI 8 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nzw.,4 Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do Mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por ieste determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidainente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei qUe tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere oMervância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anteriorl. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4=- Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso e : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevem0: ff (.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que O valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária' da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V I valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e opei.ar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. "(RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS se0 o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. \ O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de I cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de I serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. \." n 10 - e-, • 4;3* '°' 29 CC-MF ---•'_.•-..-,k.: Ministério da Fazenda Fl. :•• -...r Segundo Conselho de Contribuintes 'n ',Nk . -,,, 1•0-,......,,..,".., Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 I, Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamnto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve seri observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base„ $ de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mes. í 1 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devido com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o 'fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem i direito à restituição de tal valor, desde que tal direitó não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. I Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1i , 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; , 1 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legai para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. I1 I Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/comiSensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, I após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. I, Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003i lathE OLÍMPIO HOLANDA • 11

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Numero do processo: 15374.000505/2001-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.668
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I 41'..k.44 _ -., •:-, .5,-%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...i.'%r•:-;-2. it. 'fr , • -;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---, - ..-• OITAVA CÂMARA - Processo n° 15374.000505/2001-92 Recurso n° 151.332 Voluntário . Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.668 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente USA RIO VEÍCULOS LTDA. Recorrida 43 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1998 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USA RIO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que tpassam a integrar o presente julgado. fir ,O Processo n° 15374.000505/2001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. 2 ,Ir MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente - - • 'n e - DRIG - le :ER Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e VALÉRIA CABRAL GÉO. Au ntmomentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. aPe' 2 .• Processo e 15374.000505/2001-92 CCO I/C08 Acórdão n.°108-09.668 Eis. 3 Relatório USA RIO VEÍCULOS LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 306 a 329, proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, assim relatada, in verbis: "I — DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima qualificada, foram lavrados os autos de infração abaixo relacionados, por meio dos quais foram exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa de 75P/o, na forma do art. 44, I, da Lei n°9.43011996, além de juros de mora. VALOR DO TRIBUTO TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO AUTO de fts. ou CONTRIBUIÇÃO VALOR TOTAL EXIGIDOXIGIDO Imp. de Renda Pessoa Jurídica 228/233 R$ 782.348,25 R$ 1.945.405,40 COFINS 234/237 R$ 563.244,10 R$ 1.413.897,05 Contribuição Social 238/242 R$ 322.539,30 R$ 802.013,58 Programa de Integração Social 243/246 R$ 183.054,30 R$ 459.516,39 VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.620.832,42 De acordo com a descrição dos contida no auto relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (fls.229/230), os lucros da interessada relativos aos fatos geradores de 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/1997 foram arbitrados, tendo em vista que a interessada, notificada a apresentar os livros fiscais e comerciais da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Os valores apurados, relacionados no Termo de Verificação e Constatação integrante dos autos (lis. 45/47), tiveram como bases as Receitas Operacionais Omitidas - Revenda de Mercadorias e as Receitas Operacionais- Revenda de Mercadorias constantes da DIRRI/1998 (fls.29/31), todas relativas à revenda de mercadorias, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de 9,6% para a apuração do Lucro Arbitrado (Demonstrativo defl.233). Enquadramento Legal: Art. 47, inciso III, da Lei n°8.941/1995; Arts.16 e 24, ,¢ 1°, da Lei n°9.249/1995; Art.27, inciso!, da Lei n°9.430/1996. RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS AUTUAÇÕES, são apontadas as seguintes infrações: Contribuicão para Financiamento da Se idade Social 3 • Processo n° 15374.00050512001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.888 Fls. 4 COFINS apurado sobre as omissões de receitas da revenda de mercadorias. Fatos Geradores e Enquadramento Legal: j7.235. Contribuição Social Falta de recolhimento da Contribuição Social apurada sobre as bases de cálculo apontadas no auto de IRPJ. Fatos Geradores e Enquadramento Legal :11239. Contribuição para o Programa de Integracão Social PIS apurado sobre as omissões de receitas da revenda de mercadorias- Apuração reflexa. Fatos Geradores e Enquadramento Legal: fl.244. ti - DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL O Termo de Constatação Fiscal integrante do auto de que se trata (lis. 45/47) contém, em síntese, as seguintes informações: A ação fiscal de que se trata tem, como origem, denúncia de subfaturamento na venda de automóveis. O Chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal, através de Memorando de 10/03/2000, endereçado ao Chefe do DEPAD/DRF/RJ, diz: "Assim sendo, solicito, primeiramente, confrontar os valores de vendas informados pelas montadoras, registrados no SIGA PJ, com as aquisições declaradas por TODAS as concessionárias de veículos de sua jurisdição, em suas respectivas DIRPJ, bem como, compará-las com as vendas declaradas." Em face de tal determinação, observa-se, comparando-se os dados do SIGA PJ (Total de Compras 1997) com os da DIRPJ/1998, um indício de omissão de compras, no valor de R$ 34.502.297,21. Durante os trabalhos de fiscalização, apesar dos pedidos constantes no Termo de Início e em Termos de Intimação, não foram apresentados, pela interessada, os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal, e nem a documentação comprobatória das operações sociais realizadas no ano-calendário de 1997, sob a alegação de dificuldades na localização dos livros e documentos. O SEPAD/DRF/RJ intimou a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA a apresentar as notas fiscais das vendas de veículos novos que efetuou, no ano-calendário de 1997, para a fiscalizada. Em atendimento, a GM entregou através de disquete, relação das vendas efetuadas em 1997, na qual elencou as notas fiscais cuja beneficiária foi a USA RIO Veículos Ltda, assim como aprese ou as cópias respectivas de todas elas. 4 Processo n°15374.000505/2001-92 CCO I /C08 Acórdão 108-09.668 Fls. 5 Para que não pairasse qualquer dúvida a respeito destas transações, a GENERAL MOTORS foi intimada (1140) a esclarecer a data e a forma como as referidas compras foram pagas, tendo a mencionada empresa enviado uma nova listagem contendo tais informações (Resposta a 11.121 e listagem às fls. 122/181). Restava confirmar se os veículos novos, referentes às aquisições realizadas pela interessada, tinham sido efetivamente vendidos. Com o intuito de obter-se tal informação, foi encaminhado ao DETRAN o Oficio n° 22/2000 do Chefe da Fiscalização no sentido de que fosse fornecida relação dos veículos novos licenciados por aquele órgão, durante o ano de 1997, relativos ao CGC n°01.274.816/0001-76. Analisando-se a listagem enviada, constatou-se que nela também estavam relacionados os veículos novos licenciados em 1997, mas cujas notas fiscais de venda tinham sido emitidas em 1995 e 1996. Segregando-se apenas as que não interessavam, produziu-se um rol dos veículos novos vendidos e emplacados no ano de 1997, sendo possível destacar os faturamentos mensais. Compulsando-se as informações obtidas da GM, que coincidem com as da SIGA, e as do DETRAN, constatou-se que a interessada comprara e vendera, no ano-calendário de 1997, os montantes mensais constantes da relação defl.46. Para assegurar-se à interessada amplo direito de defesa, foi formulada em 08/11/2000, nova intimação, instruída com cópia xerográfica da listagem fornecida pelo DETRAN, ensejando-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos e informações, por escrito, sobre as divergências existentes entre a declaração de rendimentos que apresentou e as informações obtidas. A interessada não se manifestou quanto a essa intimação. Em razão dos finos expostos está sendo adotada a medida extrema do arbitramento do lucro, do ano-calendário de 1997, nos termos do disposto no inciso III do art.539 do RIR/1994, considerando: a receita bruta mensal informada na DIRPJ/1998 (/7s.29/31); e a receita omitida na DIRPJ, nos termos da Lei n°9.249/1995, art.24, ,f 1° e 2° (art.537, do RIR/1999), representada pela diferença entre o montante mensal de vendas, constantes da relação do DETRAN, receita da revenda de mercadorias declarada mensalmente pela interessada (/1.09). Os dados mencionados estão explicitados no Quadro Demonstrativo abaixo: Receita Bruta DETRAN - DIRPJ/1998 Omissão de Mêsdeclarada na Receita — R$ - DIRPJ — R$ - Janeiro 2.341.991,00 434.762,85 1.907.228,15 261.843,86 Fevereiro 2.906.669,00 434.762,85 2.471.906,15 312.878,45 Março 1039.323,00 434.762,85 2.604.560,15 339.456,79 Abril 3.576.834,00 434.762 3.142.071,15 408.626,43 Processo n° 15374.000505/2001-92 CC01/C08 Acórdão n.°108-09.6458 Fls. 6 Maio 2.997.550,00 434.76Z85 2.562.787,15 332. 673, 82 Junho 2.551.680,00 434.762,85 2116.917,15 524.103,02 Julho a 151.748,00 434.762,85 2.716.985,15 579.605,49 Agosto 2.276.766,00 434.762,85 1.842.003,15 490.017,19 Setembro 3.304.794,00 434.762,85 2.870.031,15 675.528,49 Outubro 2.989.433,00 434.76Z85 2 554.670,15 602.387,53 Novembro 3.689.346,00 434.762,85 3.254.583,05 500.398,23 Dezembro 553.227,00 434.762,85 118.464,15 408.120,22 Total 33,379.361,00 5.217.154,20 28.162.262,80 5.435.639,52 Está sendo considerado, como base de cálculo para o PIS e a COFINS do ano-calendário de 1997, o valor mensal da receita omitida, indicada nesse Quadro. 111-DAS ETAPAS DA FISCALIZAÇÃO EFETUADA A fiscalização em causa se iniciou com o Termo de 15/05/2000 (11.06), através do qual a interessada foi intimada a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, os documentos e livros fiscais nele relacionados, relativos ao período de jan/1995 a dez/I 999. No decorrer da fiscalização, que se estendeu de 15/05/2000 a 12/02/2001 (data da lavratura dos autos em causa), outros termos foram dirigidos à interessada, assim como foram apresentadas petições por ela subscritas, como segue: • Termo de lntimacão de 07/06/2000 (I150) e Termo de Intimacão (Reintimação) de 03/07/2000 (/153) - a interessada foi intimada, e depois reintimada, a apresentar os livros contábeis e fiscais discriminados e as suas notas fiscais de salda referentes ao ano- calendário de 1997; • Petições da interessada, em 17/07 e 21/08/2000 (lis. 48/49). solicitando prorrogação de 30 (trinta) e 20 (vinte) dias, respectivamente, do prazo para a apresentação da documentação de que trata o Termo de 03/07/2000, em função de dificuldades na localização dos documentos solicitados, causadas por alteração na composição social e reestruturação da empresa; • Declaracão da interessada datada de 13/09/2000 afirmando não ter sido encontrada, até aquele momento, a documentação referente à reinam* de 03/07/2000 (/152); • Termo de Intimação. em 08/11/2000 (lis. 4I/42), através do qual a interessada foi cientificada das consultas formuladas pela repartição fiscal à General Motors e ao DETRAN/M. @k, 6 Processo n° 15374.000505/2001-92 CCO I /CO8 Acórdão n° 108-09.668 Fls. 7 Através desse Termo, a interessada foi cientificada, também, que, em relação a cada carro novo que vendera em 1997, haviam sido recebidos os elementos abaixo relacionados, cuja cópia xerográfica acompanhava a intimação: - listagem da General Motors com os seguintes dados relativos aos veículos novos que lhe vendeu: n° da nota fiscal correspondente, sua data de emissão e valor, e o n° do chassis correspondente; e - relação de cadastro do DETRAN identificando, com relação a cada carro novo que aquele órgão licenciou em 1997 e que foi por ela vendido: n° do chassis, n° da nota fiscal de venda, data de emissão e nome do adquirente. Consta, ainda, do referido Termo, quadro com a relação mensal das vendas que efetuara, segundo os dados fornecidos pelo DETRAN, com a informação de que "será considerada como receita bruta conhecida, para fins de arbitramento do lucro, - em face dessa empresa, obrigada à tributação, com base no lucro real, não comprovar ter mantido, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, - e também como base de cálculo para o PIS e COF1NS, o montante das vendas de veículo novos, constante da relação do DETRAN, acrescido das receitas de prestações de serviços declaradas por essa empresa naquele exercício." Concedeu-se, à interessada, expressamente o prazo de 20 (vinte) dias para que fossem apontadas detalhadamente "inexatidões, porventura existentes nas mencionadas relações". A ciência dessa intimação, pelo representante da interessada, inclui a declara& o expressa de que foi recebida, na mesma data, cópia da listagem da General Motors e da relação do DETRAN mencionadas. Não houve resposta para essa intimação. • Termo de Intimacão, em 04/12/2000 (fl. 07)- termo lavrado com a finalidade de efetuar-se o arrolamento de bens e de direitos, conforme Instrução Normativa n°143, de 04/12/1998. IV - DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 03/04/2001 (AR de f1.249 v.), apresenta a interessada, em 25/04/2001, impugnação aos autos de infração (fls.250/260), instruída com os documentos de fls. 261/267, requerendo (item 2.4) seja declarada a sua nulidade, em face das seguintes razões: a) de acordo com o art.59 do Decreto n° 70.235/1972, são nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa; b) no presente caso, houve preterição do direito de defesa, pois em momento algum declarou que os livros e documentos eram inexistentes ou que se encontravam extraviados, ou ainda, que a @&escrituração comercial e fiscal n'o havia sido efetuada; além 7 Processo n• 15374.000505/2001-92 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.868 Fls. 8 disso, a AFRF autuante tinha plena consciência da existência dos livros; c) após a lavratura do último Termo (nov/2000), não teve oportunidade de apresentá-los, uma vez que a AFRF não mais manteve contato, e a ciência dos autos foi efetuada em março de 2001, por AR; d) foi também descumprido o disposto no art.I0, caput e incisos II e V do mesmo Decreto n° 70.235/1972, uma vez que se a AFRF houvesse solicitado a ciência pessoalmente, todos os documentos e livros lhe teriam sido apresentados nesse último momento e, provavelmente, não teria havido o arbitramento; e) a utilização de dados fornecidos por terceiros (DETRAN), sem um cruzamento de tais informações com a sua escrituração comercial e fiscal não constitui forma segura de apuração da base de cálculo a ser tributada; e a AFRF concedeu, nas suas Intimações, prazos inferiores a 20 (vinte) dias, descumprindo, assim, as disposições dos arts.883, ,§ 3°, 891 e 893 do RIR, aprovado pelo Decreto n°1041/1994. Sob o título de "Utilização de base de cálculo obtida unilateralmente, junto ao DETRAN" (item 2.1.3 da impugnação), a interessada acrescentou, na defesa de sua tese de nulidade, desta feita, especificamente em relação à cobrança do PIS, os seguintes argumentos: a) caracteriza cerceamento do direito de defesa a utilização, pelo Auditor Fiscal, de base de cálculo obtida junto ao DETRAN, visto que não houve tempo hábil para saber: 1) se os veículos ali relacionados são veículos novos ou usados; 2) se todos os veículos constantes da relação foram alienados por ela; 3) se existem quaisquer tipos de erros na informação prestada pelo DETRAN, etc.; e b) dessa forma, ficou totalmente impossibilitada de impugnar a base de cálculo utilizada no Auto de Infração. Relativamente aos motivos de fato e de direito, a interessada apresenta, em síntese, os argumentos abaixo, sob os seguintes tópicos: Quanto ao Arbitramento (item 2.2 da impugnação): a) o arbitramento em causa é indevido, porquanto não houve, absolutamente, recusa de apresentação dos livros e documentos exigidos pelo AFRF e, sim, falta de entendimento entre as panes, provocado por diversos fatores, a saber: I) ausência do quotista majoritário; 2) insegurança dos quotistas minoritários, que não souberam localizar os livros e documentos da empresa; e 3) atitude cautelosa e, ao mesmo tempo, ameaçadora da fiscalização, que acreditava possuir, em suas mãos, rovas indiscutíveis da 8 Processo n°15374.000505/2001-92 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. 9 existência de um grande escândalo fiscal, o que, realmente, não corresponde à realidade; b) o que aparentava ser uma grande fraude era, na verdade, um posicionamento jurídico no sentido de que o ganho tributável pela empresa seria o valor acrescido ao preço de aquisição dos veículos, por se tratar de consignação, e não o valor pelo qual os veículos estavam sendo alienados, valores esses constantes das Notas Fiscais de Vendas; c) o objetivo desse posicionamento é, basicamente, o cálculo e o recolhimento do P1S/COFINS; no que se refere ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não haveria motivos para tal posicionamento jurídico, visto que a receita bruta (faturamento) seria subtraída do custo dos veículos (valor repassado às montadoras); d) não tinha interesse em ter seu lucro arbitrado, porque vinha trabalhando com prejuízos constantes no que se referia aos veículos novos, em face de a margem bruta de lucro estar bastante reduzida, como decorrência da implantação do plano real; e e) o demonstrativo de 11256 demonstra que não teria motivos para deixar de apresentar informações à Auditora Fiscal, visto que obteve prejuízo contábil em vários meses do ano-calendário de 1997. Quanto à Diferença entre a Receita Bruta Declarada e o Valor das Vendas Informado pelo DETRAN (item 2.3 da impugnação): a) o contrato assinado com as montadoras é de consignação; b) o próprio Governo Federal reconhece, através do art.279 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e dos artigos 5° da Lei 9.716, de 26/11/98 e 3° da Lei 9.718, de 27/11/98, a existência de tratamento diferenciado visando as empresas que transferem parte de seu faturamento para outra pessoa jurídica, que é o caso das revendedoras de veículos, visto que dois dias após a venda de cada veículo elas têm obrigação de repassar, para a montadora, o seu correspondente valor de aquisição; c) apesar de ter efetuado corretamente a escrituração contábil, pelos efetivos valores de aquisição e de venda (faturamento), o setor contábil da empresa optou por considerar, como receita bruta, no preenchimento da Declaração de Rendimentos, somente a diferença entre o valor de venda e o valor de compra de cada veículo, seguindo o entendimento de que, nos casos enquadrados como de consignação, esse seria o procedimento correto; d) entende que houve erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, pois ela deveria ser preenchida de acordo com a escrituração efetuada nos livros comerc s e fiscais da empresa; e 9 , Processo n°15374.00050512001-92 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.666 Fls. 10 e) não ocorreu, entretanto, prejuízo para o FISCO, visto que o prejuízo contábil apurado na Declaração de Rendimentos, no valor de R$ 90.879,23 (item 31, ficha 06) foi o mesmo apurado na escrituração comercial (Livro Diário), conforme Mapa apresentado. É fácil entender essa igualdade, já que o lucro operacional bruto corresponde à diferença entre a receita bruta operacional ([aturamento) e o custo de aquisição dos veículos vendidos. L.1 m) é inconstitucional a cobrança de juros com base na Taxa Selic, uma vez que esta se destina à atualização de valores e à fixação dos rendimentos proporcionados por Títulos Públicos: e n) apesar de saber que não compete ao julgador de 1" instância decidir sobre inconstitucionalidades, registra-se esse pleito, a fim de salvaguardar direitos futuros." A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na ementa, fls. 306/307, a saber: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A observância do contraditório e do amplo direito de defesa e a presença dos requisitos essenciais à validade do ato afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legalmente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real. [....] Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 („3 Ementa: DECORRÊNCIA. 10 • Processo e 15374.000505/2001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. I I Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido quanto ao principal, na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos, a partir de 01/04/1995, de juros de mora calculados com base na variação da taxa Selic (art.13 da Lei n°9.065/1995. confirmado pelo art.61, § 3°, da Lei n°9.430/1996) Lançamento Procedente." Ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 347. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2005, fls. 348 a 376, instruído com os documentos de fls. 377 a 427 (procurações e cópias de alterações do contrato social). Revigora as razões da impugnação aduzindo, em síntese, que: - pugna pelo descabimento do arbitramento para o IRPJ e para a CSLL e pela produção de provas; o lançamento tributário só é válido se demonstrada a ocorrência do fato gerador; na busca da verdade material que dê subsídios ao lançamento e à materialidade do crédito tributário faz-se necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação tributária, sob pena de tomar sem efeito a exigência fiscal; assim, todo argumento jurídico, fato, ou indicio de prova, pode e deve ser trazido ao conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, com amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e a ampla defesa; - repudia a decisão na parte em que deixou de apreciar argüições de inconstitucionalidade de nonna legitima inserida no ordenamento jurídico nacional, o que afronta a garantia constitucional do citado no art. 5°, inciso IV; sobre esse tema citou doutrina de James Marins e Alberto Xavier; - ainda que o Decreto n°70.235/1972 somente permita a apresentação de provas extemporaneamente se atendidos os requisitos legais, art. 16, § 4° e 5°, deve ser obedecida a Lei Geral do Processo no âmbito da Administração Pública Federal, segundo disposições do art. 38 da Lei n°9.784, de 29/01/1999; citou a respeito doutrina de Natanael Martins; evocou o entendimento expresso na ementa do acórdão n° 102-44.198; - protesta pela realização de diligência para que seja requerida a apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, para comprovar a inexistência de lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, no ano-calendário de 1997; nunca houve a recusa do contribuinte na apresentação de livros e documentos, o que foi esclarecido na impugnação conforme resumido no item 1.3. "b", deste recurso; - escriturou regularmente os seus livros comerciais e fiscais; apresentou a correspondente declaração de rendimentos; toda houve divergências quanto à interpretação I Processo n° 15374.00050512001-92 CCOIC08• Acórdão n.° 108-09.688 Fls. 12 da aplicação da legislação que trata da apuração das bases de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; - não houve negativa de entrega dos documentos solicitados pela fiscalização, mas, tão somente, o impedimento de a recorrente apresentá-los ao tempo da ação fiscal; não há que se falar em recusa intencional da entrega de livros e documentos, como quis fazer crer a decisão ora recorrida; - como a recorrente no ano-calendário de 1997 apresentou resultados contábeis negativos não tinha qualquer interesse em se furtar a apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, o que tenderia a afastar a tributação do IRPJ e da CSLL; - o art. 223 do RIR/1994 confirma que, existindo a escrituração o fisco deve-lhe observância, mas pode se socorrer de outros meios probatórios para confirmar a sua correspondência com a realidade; - o arbitramento do lucro tributável só seria cabível quando impossível a sua apuração com base na escrituração do contribuinte, como a sua não apresentação ao fisco, hipótese apontada pelo agente autuante; a escrituração regular impede a substituição da prova direta, em que a escrituração se traduz, pela prova indireta que caracteriza o arbitramento, de caráter excepcional; ou seja o arbitramento só seria possível quando a escrituração se revelasse absolutamente imprestável para a apuração, o que não ocorreu neste processo; - reitera a realização de diligência fiscal para requerer a apresentação dos referidos livros e documentos fiscais, par afastar a exigência do IRPJ e da CSLL, vez que restará comprovada a inexistência de lucros tributáveis no ano-calendário fiscalizado. Alfim a contribuinte pede e espera seja deferida a diligência para confirmar a existência dos livros e documentos fiscais e, conseqüentemente, a inexistência de lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, reformando-se a decisão recorrida e cancelando-se o auto com a extinção do crédito tributário dele decorrente. Em 30/08/2006 a contribuinte ingressou com petição de fls. 436 desistindo, parcialmente, do recurso voluntário em relação às exigências da contribuição ao PIS, no valor de R$ 459.516,39, e da COFINS, no valor de R$ 1.413.897,05, para inclusão no Parcelamento Excepcional — PAEX, nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29/0/06, e da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°002, de 20/07/06. Segundo despacho de fls. 461, da agência da Receita Federal em Volta Redonda — RJ, os referidos créditos tributários de PIS e COFINS foram transferidos para o processo n° 13726.000407/2006-05, para prosseguimento da cobrança. 11É o relatório. 1 ‘ 12 • Processo e 15374.00050512001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.6116 Fls. 13 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado após a desistência parcial do recurso voluntário, na parte relativa às exigências das contribuições ao PIS e COFINS, fls. 436, o litígio remanescente submetido ao deslinde deste Colegiado cinge-se às exigências do IRPJ e da CSLL. A irresignação da recorrente quando ao fato de a autoridade julgadora recorrida não ter apreciado alegações de afronta a princípios constitucionais (legalidade, capacidade contributiva, isonomia e confisco), revela-se improcedente. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal é defeso às autoridades julgadoras administrativas a apreciação de constitucionalidade e legalidade de leis regularmente editadas e insertas no nosso ordenamento jurídico, competência esta privativa do Poder Judiciário, aplicando-se na hipótese a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o seguinte enunciado: "Súmula I° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A recorrente evocou aplicação das disposições do art. 38 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, objetivando o exame e apreciação de sua escrituração comercial e fiscal que alegou possuir, mas não pôde apresentá-la no momento da fiscalização. As disposições da Lei n° 9.784/1999 somente se aplicam aos demais processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal em caráter subsidiário, a teor do disposto em seu art. 69, a saber: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." O processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União é disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e quanto à apresentação extemporânea de provas valem as disposições do seu art. 16, §§ 4° e 50 citados pela recorrente. Ademais, a teor do disposto no art. 15, inciso IV e § 1°, do Decreto n° 70.235/1972 a realização de diligência haveria de ser requerida à autoridade julgadora de primeira instância, quando da impugnação, que era o momento processual legalmente adequado a fazê-lo, inclusive para subsidi julgamento em primeira instância quando a 13 , Processo n°15374000505/2001-92 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.868 Fls. 14 autoridade administrativa, se assim entendesse necessário, poderia determinar a realização de diligências e perícias. Entretanto, a contribuinte pugnou pela realização de diligência apenas em grau de recurso voluntário, o que deixou de oportunizar ao julgador de primeira instância e, eventualmente ao fisco caso eventualmente fosse deferida a realização de diligências ou perícias, o exame de provas e documentos que alega possuir mas jamais os apresentou. Nada impediu a recorrente de apresentar sua escrituração comercial e fiscal junto com a sua impugnação, não apresentada no momento da fiscalização. Nada impediu a contribuinte de apresentar a referida documentação junto com o seu recurso voluntário. Serve-lhe apenas a realização de diligência pugnando pelo aparelhamento do fisco em busca de provas de interesse dela recorrente, que alega possuir mais nunca as apresenta ao fisco. Destarte, compulsando os autos formei convencimento de que os mesmos encontram-se em condições de receber julgamento por parte deste Colegiado, revelando-se desnecessária, nesta quadra, a realização de diligência. Por estas razões rejeito o pedido de realização de diligência formulado pela contribuinte. Enfrento o mérito. As questões de mérito se entranham com a questão preliminar de realização de diligência, vez que em grau de recurso voluntário a contribuinte não se insurgiu quanto aos aspectos fálicos das verificações fiscais, pois deixou de apontar qualquer imperfeição nos levantamentos e demonstrativos fiscais consignados no "Termo de Verificação Fiscal" e suas planilhas de quantificação dos montantes das receitas omitidas. Em substância deseja a realização de diligência para exame de sua escrituração, que diz possuir, mas não foi apresentada ao fisco no momento da fiscalização alegadamente por vários motivos, entre eles viagem do sócio majoritário, medo e dúvidas dos minoritários quanto à apresentação da escrituração em virtude de certo temor provocado por alegado escândalo no ramo de revendedoras de veículos que grassava naquela quadra. Ora assevera que jamais houve recusa em apresentar a escrituração que existia mas não houve tempo hábil para localizá-la à época da ação fiscal. Insiste, ainda, que nestas condições de existência de escrituração comercial e fiscal o arbitramento do lucro revela-se incabível por não expressar a ocorrência do fato gerador e que o exame da escrituração demonstraria a inexistência de lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, no ano-calendário de 1997, no qual amargou prejuízos. A razão não lhe socorre. O fato gerador do IRPJ é definido no art. 43 do CTN e é quantificado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a teor do disposto no art. 44 do CTN, evocados pela recorrente. A tributação pelo regime do lucro real exige da contribuinte a manutenção de escrituração comercial e fiscal completa, com observância das disposições da leis comerciais e fiscais. Exige-se, ainda, por parte dos contribuintes, a conservação e a guarda em boa ordem, à Idisposição do fisco, de todos os livros obrig• tro\ s da escrituração comercial e fiscal, bem 04, 14 Processo n°15374.000505/2001-92 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.688 Fls. 15 como dos respectivos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, como se pode ver das disposições do parágrafo único do art. 195 do CTN. Se a contribuinte, regularmente intimada, deixa de apresentar ao fisco, por qualquer motivo, a sua escrituração comercial e fiscal, a autoridade lançadora deve efetuar o lançamento tributário com base no regime do lucro arbitrado, ou seja, de acordo com a situação da escrituração comercial e fiscal da contribuinte encontrada quando da realização da fiscalização. No caso presente a contribuinte foi intimada e reintimada várias vezes para apresentar sua documentação contábil e fiscal. Pediu prorrogações de prazos, que lhe foram concedidas, mas nada apresentou nos prazos razoáveis que o fisco lhe anotou. É de ver que fiscalização teve inicio em 1510512000, fls. 01, e foi encerrada em 12/02/2001, fls. 247, sem a recorrente tivesse apresentado a documentação que desse suporte à tributação pelo regime do lucro real. Esta questão foi adequadamente apreciada pela autoridade julgadora em primeira instância, como se vê do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido, in verbis: "Por tratar de lançamento de oficio, entendo que somente o art.893 estaria enquadrado na situação em lide. Esse dispositivo estabelece que: "Art. 893. O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 960 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n." 3.470/58, art. 19)." No presente caso, conforme pode ser verificado pelo espaço de tempo decorrido entre as datas de lavratura (15/05/2000, 07/06/2000, 03/07/2000), apesar de constar nas Intimações efetuadas a concessão de um espaço de tempo menor que 20 (vinte) dias, os prazos concedidos efetivamente foram até superiores. Além disso, alguns termos abordavam as mesmas exigências. É de se considerar, também, que a interessada, relativamente ao Termo de Reintimação de 03/07/2000 (1153) solicitou prorrogações de prazo, de 30 (trinta) e depois de 20 (vinte) dias, as quais foram concedidas. Na realidade, a prorrogação de prazo foi até maior, porquanto entre o mencionado Termo de 03/07/2000 e o seguinte (lavrado em 08/11/2000), decorreram mais de 4 (quatro) meses. Observe-se, ainda, que, para o atendimento do Termo de 08/11/2000 foi consignado, expressamente o referido prazo de 20 (vinte) dias. É inegável, portanto, que os prazos concedidos superaram o prazo de que trata o dispositivo invocado, tendo sido dadas diversas oportunidades à interessada, que, ainda assim, não atendeu às solicitações fiscais." 15 . Processo n°15374.00050512001-92 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.668 As. 16 O arbitramento se deu pelo fato de a interessada não haver apresentado à fiscalização, apesar das diversas intimações lavradas, os livros e documentos de sua escrituração, enquadrando-se nas disposições do art. 47, III, da Lei n°8.981/1995, que prevê: "An. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ( ) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV— (..)"- grifou-se. A alegação de que não houve propriamente recusa, e sim dificuldade na localização da referida documentação, não exclui a responsabilidade da interessada, uma vez que ela, como pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, tinha o dever, previsto em dispositivo legal (art. 197 do RIR/1994), de demonstrar que mantinha a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, assim como de conservar em boa ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes fossem pertinentes (art .210, caput, do RIR11994)." O fato de a contribuinte não ter apresentado seus livros comerciais e fiscais fez com que o fisco se movimentasse e recorresse a terceiros, a fabricante dos veículos comercializados pela recorrente e ao DETRAN, no sentido de obter elementos de provas das vendas realizadas pela empresa. Obtidos as informações solicitadas empós o cruzamento dos dados com os da declaração de rendimentos apresentada pela empresa revelou-se a omissão de vultosa importância de receitas de vendas de veículos, especificadas nos demonstrativos fiscais, diferenças essas que a recorrente jamais logrou esclarecer e comprovar. A jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em situações quejandas, corrobora o acerto da decisão recorrida, destacando-se, dentre outras a ementas dos seguintes julgados, a saber: Acórdão n°101-95.056, de 17/06/2005: "LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributáveL É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido." Acórdão n°108-06.053, de 16/03/2000: 16 . . • Processo n°15374.000505/2001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. 17 "APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL — O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional." Acórdão n°107-06.368, de 21/08/2001: "LANÇAMENTO CONDICIONAL — IMPOSSIBILIDADE — O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional — CIN, tendente a formalizar a exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar reiteradamente intimado não demonstrou tê-la adotado no tempo devido." Acórdão n°103-20.774, de 08/11/2001: "LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — FASE DE JULGAMENTO — APRESENTAÇÃO — ACOLHIMENTO — EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEGATIVOS — Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidade temporais de realização de auditoria fiscal regular. A intercessão das variáveis, não atendimento à intimação > MJ; exoneração da exigência > Mi impossibilidade de se realizar auditoria fiscal regular > [e], desaguará na operação —a —b — c > (-abe), denotando perdas arrecadatórias irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributivo-fiscal." Por estes motivos mantenho o arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CS LL Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, .s •‘ ições que não se apresentam neste caso. hi 17 _ _ *.• Processo n°15374.000505/2001-92 cC01/C08 Acórdão n.° 108-09.688 Fls. 18 Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1* Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Destaquei) Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis ifs. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Assim, a exigência dos juros moratórios sob questão deve ser mantida, eis que consentânea com a legislação vigente. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. etre- „Ter !r:-.* o • I ES 18 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4726871 #
Numero do processo: 13982.000824/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos artigos 4º e 5º da IN SRF nº 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em estoque no final do trimestre, tendo em vista que não foram aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alíquota zero. Inteligência do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. - tfrt, :44" Segundo Conselho de Contribuintes ••;,1,L.a r-3. Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos artigos 4° e 5° da IN SRF n° 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em estoque no final do trimestre, tendo em vista que não foram aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alí quota zero. Inteligência do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JA,Outt:a. ,2.14{0,or ._ . osefa Maria Coelho MarquesA iim\ Presidente _ Rogério Gustavo r.,:i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 - — ty- e:t 22 CC-MF -, ..,.----.,.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,,; inkr-1:3,.. "ii:7.-t.,3:.:3,- Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer o ressarcimento/compensação do 1PI contemplado pelo artigo 11 da MP n° 1.788/98, relativo ao terceiro trimestre de 1999. No despacho decisório, o Delegado da Receita Federal contabiliza os créditos relativos às aquisições efetuadas a partir de 1°/01/99, nos termos da IN SRF n° 33/99. Inconformada, a requerente interpõe recurso contra a decisão do Delegado de Julgamentos, alegando que a exclusão dos créditos do IPI sobre os estoques em 30.09.99 representa ficção juridica, por falta de fundamento legal. Prossegue para alegar aspectos de ordem constitucional, relativos à aplicação do principio da não cumulatividade do tributo. Seu pedido foi novamente negado, como prolatado na ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI Período de Apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779/99 - O direito de aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. à...SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ia& 2 ./ r CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, trazendo à colação doutrina e jurisprudência. Cita a exclusão dos valores referentes às saídas tributadas. É o Relatório 41{31k 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :1231V, 4-• Segundo Conselho de Contribuintes "tivií'rrfr.• Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque á questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. Remanesce a inconformidade da contribuinte com a exclusão do valor dos estoques existentes, questão envolvendo o resguardo dos valores de créditos básicos auferidos até 31 de dezembro de 1998, impassíveis de ressarcimento ou restituição. Incumbe, antes de adentrar na questão de fundo, referir que a exclusão acusada de irregular relativa aos débitos por saída, somente foi aludida em grau do presente recurso. Preclusa a apreciação da matéria. Ainda que assim não fosse, em nada a referida exclusão prejudicou a contribuinte, tendo em vista que a mesma foi deduzida do total de créditos de 1PI utilizados no período e não do valor requerido. Remanesce, portanto, a exclusão do IPI existente sobre os estoque no último dia do trimestre requerido. Nada a condenar a decisão recorrida. No mister de proteger os interesses da Fazenda Pública, a IN SRF n° 33/99, nos seus artigos 4° e 5°, dentro dos limites e nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, excluiu o IPI relativo aos estoques, existente em 31/06/99. Para melhor compreensão, reproduzo os termos das normas acima citadas, com os devidos destaques: Diz o artigo 11 da Lei n°9.779/99: "A ri. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (likkiL 4 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. =.07-,- .;,It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Dizem os artigos 4° e 50 da IN SRF n° 33199: "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do 1PI — Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, Pie ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insztmos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Não consigo vislumbrar, por mais que tente, comportamento desafeiçoado do que determina a legislação de regência. A regra instituidora do direito ao ressarcimento ou compensação dos valores relativos ao saldo credor do IPI decorrente de entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem tem como pressuposto a sua aplicação na industrialização de produtos, ainda que estes sejam imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Assim sendo, os produtos que geraram créditos que ainda não foram utilizados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com aliquota zero, devem, efetivamente ser excluídos do crédito pleiteado. tou1/4._ 5 1.7 st) 22 CC-MF y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. (nr>1^• Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado aos termos da decisão recorrida, voto pelo improvimento do recurso interposto. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAVO ltIER ,r, 6

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4724962 #
Numero do processo: 13909.000066/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - Nos meses 03/97 e 05/97 não havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tais vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP nº 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76022
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Veloso (relator) e Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'19,..71-"•Alk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - Nos meses 03/97 e 05/97 não havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tais vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP n° 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFE SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. trt ÇA30014., JLt tiloroucri : Josefa Maria Coelho Marques Presidente ~ir e Serafim Femandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Imp/mdc 1 e, 29 CC-MF -. Ministério da Fazenda Fl. • 'fp 4- Segundo Conselho de Contribuintes .2,,,,nral.• Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A Recorrente requereu a compensação de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de PIS, uma vez que incluiu ela na base de cálculo da Contribuição ao PIS valores decorrentes de receitas de exportação, fls. 1/2 e 07. Foram anexados ao Pedido os DARFS originais de fls. 03/04. As notas fiscais de salda para as empresas comerciais exportadoras acham-se às fls. 29/39, tendo sido embarcadas as mercadorias, como demonstram os documentos de fls. 41/48. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, fls. 51/52, intimou a Recorrente a comprovar que as Empresas COSTA CAFÉ COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e ESTEVE IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA estavam registradas junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou que se tratavam de empresas comerciais exportadoras. Em atendimento à Intimação, a Recorrente apresentou cópias dos Registros no Cadastro de Exportadores e Importadores da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, fls. 56/58. À fl. 60, em resposta ao oficio enviado, fl. 59, a Secretaria de Comércio Exterior confirmou que a ESTEVE IRMÃOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ESTEVE S/A e COSTA CAFÉ-COMÉRCIO EXP. E IMP. LTDA. estão cadastradas no Registro de Exportador e Importador, da SECEX. Através da decisão de fls. 61/63, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu o pleito. Inconformada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 66/71, aduzindo que comprovada a venda com fim especifico de exportação e que esta foi concretizada, tem ela o direito de excluir as receitas destas vendas da base de cálculo da Contribuição ao PIS, uma vez que o objetivo do artigo 50 da Lei n° 7.714/88 é desonerar a incidência do PIS os produtos exportados Foi, então, prolatada a Decisão DRJ/CTA n° 193/1999, fls. 73/77: "COMPENSAÇÃO. Sá será possível, quando caracterizado o pagamento indevido ou maior que o ........devido em face da legislação vigente à data da ocorrência da o gerador. ISENÇÃO PARA VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAS lik 2 • s 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ti, Segundo Conselho de Contribuintes P1. Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 O direito à isenção do PIS nas vendas equiparadas à exportação tem como pressuposto transações com estabelecimentos que tenham o registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora (§ I° art. 50 da Lei n° 7.714/1988, alterado pelo art 1° da Lei n° 9.004/1995, c/c Portaria SCE n° 02/1992). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 80/86, repisando os argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatóri egbUL 3 2g CC-MF •.* - Ministério da Fazenda2, .-`r• • 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 VOTO VENCIDO DO COInTSELITEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O ceme da questão cinge-se ao direito da Recorrente de excluir ou não da base de cálculo do PIS as receitas decorrentes de vendas à empresa que posteriormente exporta as mercadorias. De um lado, sustenta a d. Autoridade Julgadora a quo que a isenção que favorece estas saídas em relação ao PIS somente é cabível nas hipóteses em que as vendas são realizadas às empresas comerciais exportadoras, de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72. De outro lado, sustenta a Recorrente que, tendo sido as vendas realizadas e posteriormente tendo sido as mercadorias exportadas, pode ela excluir da base de cálculo do PIS as receitas decorrentes das mesmas. No caso em exame, as vendas foram realizadas para empresas exportadoras, devidamente registradas na SECEX, que promoveram as exportações das mercadorias. De um modo geral, o legislador atribuiu este favor fiscal justamente para desonerar e estimular as exportações. As empresas possuem o registro na SECEX, e as mercadorias tiveram como destino o exterior. Deste modo, penso que não é cabível excluir da receita operacional bruta os valores decorrentes de vendas a empresas exportadoras desde que comprovadas as exportações, porque, na verdade, pelo princípio da isonomia a todos garantido, os contribuintes que realizam vendas de mercadorias exportadas não podem receber tratamento diferenciado simplesmente em razão de terem sido feitas as vendas às empresas comerciais exportadoras ou àquelas que não o são. Em resumo, o fato de a Recorrente ter realizado vendas de mercadorias efetivamente exportadas, por si só é suficiente para fazer nascer o seu direito de excluir da receita operacional os valores percebidos em função destas saídas. Neste mesmo sentido, destaco o Acórdão n° 201-72.440, da lavra do E. Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "PIS- RECEITAS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO- As receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, nos termos da legislação vigente (An 5 da Lei n° 7. 714/88, AIM n° 07/90, MPs 622/94, 663/94, 713/94 767/94, 836/95, 896/95 e Lei n° 9.004/95). MULTA- Nos termos do art. 10 , : 2 CC-MF-r- -- . -,..- - Ministério da Fazenda _. Fl. ttl,":1 -.•:,.`.Y Segundo Conselho de Contribuintes _ . Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 'b' do Cm (Lei n° 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática 7RD- De acordo com a IN n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da IRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de oficio a que se nega provimento." Assiste, portanto, razão à Recorrente em suas alegações. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a compensação pleiteada. É como voto. , 7‘Sala das Ses " , em 21 de março de 2002 il) / , SÉRGI p. MES VELLOSO 411\ 5 ..# 22 CC-MF-, -c-- .- . Ministério da Fazenda . -P k--,-",...5- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000066197-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe delimitar claramente o presente litígio. A empresa, ora recorrente, realiza vendas a outras empresas que por sua vez exportam aquilo que dela adquirem. No seu entendimento, tais vendas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Já a fiscalização entende de forma diferente, qual seja, a de que somente as exportações diretas ou através de comerciais exportadoras devem ser excluídas. Os fatos em discussão ocorreram nos meses 03/97 e 05/97. Estes os limites. Adentrando ao exame da questão, resta incontroverso que a partir de 10 de fevereiro de 1999 a situação fática descrita está ao abrigo da isenção a teor da MP 1858-6, de 29/06/99, que depois originou a MP 1858-11, de 25/11/99, e dispôs expressamente em seu art. 14 a isenção reclamada pela Recorrente. "Art . 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: 1- dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI- auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - RE8, instituído pela Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n° 9.432, de 1997; VIII - de vendos realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais xsexportadoras nos term do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações postei.. res, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior 4a. 6 22 CC-MF fr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP, as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput ." Restam, então, duas possibilidades. A primeira, se tal dispositivo retroagiria para abarcar os fatos geradores ocorridos nos meses 03/97 e 05/97, e a segunda, se anteriormente os fatos já estavam ao abrigo de outra norma que igualmente impedisse a tributação. Quanto à primeira possibilidade, dispõe o art. 106 do CTN ( Lei n° 5.172/66)0 seguinte : "Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)- quando deixe de defini-lo como infração; b)- quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)- quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Pela leitura do dispositivo, verifica-se não ser possível a aplicação retroativa da nova norma. Quanto à segunda possibilidade, convém transcrever o art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1986, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95, a seguir: "Art. 1° — O art. 5 da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos parágrafos 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: 'Art. 50 — Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social ( PIS ) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), instituídas pelas Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Parágrafo I° — Serão consideradas exportadas, para efeito do disposiq no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comer 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /st-h:1 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo 2° — A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuada: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecido em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3 0 da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos à exportação'." Convém, ainda, transcrever o art. 30 da Lei n°8.402, de 08.01.1992, a seguir: "Art 3 ° - As .compras internas com o fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob regime de dra-wback. Da leitura, resulta evidente que as exportações diretas e as vendas às comerciais exportadoras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS. Defende a Recorrente que, no seu caso, tratando-se de vendas a empresas que no momento seguinte realizam a exportação, estaria também incluída principalmente porque no parágrafo 2° do art. 5° da Lei 7.714/86, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95, listou as situações que deveriam ser excluídas e não incluiu a situação tratada no presente processo. Discordo de tal entendimento. A Lei disse expressamente quais as receitas que poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. E estas foram apenas a exportação direta e a venda às comerciais exportadoras. Não contemplou nenhuma outra hipótese. Para que dúvidas não surgissem de que, também, operações outras que embora ocorram no mercado interno mas são através de leis específicas equiparadas a exportação estavam incluídas no beneficio da lei, tratou de excluí-las expressamente. Isso não significa, de forma alguma, que a situação fática da empresa - vendas no mercado interno a empresas que posteriormente realizam exportações - estava contemplada. E por várias razões. A primeira, porque se assim fosse não haveria necessidade, mais tarde, de prever a isenção atrav ' do art. 14 da MP n° 1858-6, de 29/06/99, que depois originou a MP n° 1858-1 1, de 25/11/ Se a operação já estava contemplada anteriormente, por que considerá-la, depois, isent AWL 8 2gCC-MF -t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000066197-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 A segunda, porque de uma forma ou de outra, a situação fática da empresa está enquadrada ou na letra c ou d do parágrafo 2° do art. 5° da Lei n° 7.714, de 29.12.86, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95. Não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das—Cessões-rem 2-1--de_mar -_20432,- ~ e SERAFIM FERNANDES CORREA 41L 9

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Numero do processo: 13982.000297/2007-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de antecipação de recebíveis, crédito posteriormente estornado e movimentação de recursos de terceiros, por conta de representação comercial. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 105-17.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% desqualificando-a, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de antecipação de recebíveis, crédito posteriormente estornado e movimentação de recursos de terceiros, por conta de representação comercial. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13982.000297/2007-23 Recurso n° 164.404 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2006 e 2007 Acórdão rr 105-17.363 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente SCNET EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRORJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de antecipação de recebíveis, crédito posteriormente estornado e movimentação de recursos de terceiros, por conta de representação comercial. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% desqualificando-a, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. 9 • ce IS ALVE Presidente 6rIC . , • , Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 2• WALDIR VEIGA/OCHA Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SCNET EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-16.836, de 30/10/2007, da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-UR1, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 93.152,17 (fls. 03/11), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 9.595,31 (fls. 30/38), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 42.515,00 (fls. 12/20) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 44.286,39 (fls. 21/29), acrescidos de multa de oficio de 150% e de encargos moratórios, tudo por fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2005 e 2006, totalizando R$ 493.702,51, conforme demonstrativo de fl. 02. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/234, o interessado, optante pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2005 e 2006, foi intimado (fl. 41) a apresentar os livros contábeis e extratos da contas-correntes de depósito mantidas sob sua titularidade junto aos Bancos liai' e Bradesco, referentes ao período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006. Em resposta, foram apresentados os livros Diário e Razão. Com relação aos extratos bancários, mesmo depois de reintimado (fl. 42), deixou de fazê-lo. O interessado alegou que a movimentação financeira se encontrava demonstrada nos livros contábeis disponibilizados. A fiscalização, entretanto, ao compulsar o livro Razão dos anos-calendário de 2005 e 2006, verificou que não havia contas contábeis indicativas de movimentação bancária, tampouco a conta Caixa apresentava lançamentos referentes a essa movimentação. Os extratos bancários foram então obtidos, por meio magnético, diretamente das instituições bancárias, com base no disposto no parágrafo 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996. Às fls. 83/115 e 118/133, respectiv23nty, consta impressão dos extratos relativos à conta • Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 F. 3 bancária n° 580.949-5, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, e da conta bancária n° 49.181-7, mantida junto ao Banco baú S/A. O interessado foi instado a comprovar (termo de intimação de fls. 44/59), com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias citadas, observado o disposto no inciso I, do § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Juntamente com a intimação, foi-lhe enviada a planilha de fls 45/58, na qual estão relacionadas, individualmente, por data, valor e conta bancária, todos os valores a serem comprovados. A ausência de justificativa acerca da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mantidas à margem da escrituração regular, e em observância do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, levou a fiscalização a concluir pela ocorrência de omissão de receita, com reflexos tributários também para a CSLL, PIS e COFINS. A aplicação de multa de oficio de 150% decorreu da conduta adotada pelo interessado que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas, mediante as ações de não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; prestar informações falsas, haja vista que nas DCTF constam débitos inferiores ao efetivamente devido; manter à margem de sua escrituração regular a movimentação das contas bancárias e negativa de apresentação à fiscalização dos documentos relativos a sua movimentação bancária. lrresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 238/250, acompanhada dos documentos de fls. 251/324, alegando, em síntese, o que se segue: a) O auto de infração seria nulo, posto que a fiscalização se arrastou por prazo superior ao previsto no art. 7°, § 2° do Decreto n°70.235/1972. b) Caso não seja acolhida a preliminar, requer que sejam excluídos do lançamento fiscal os valores: (i) relativos à transferência de valores entre as suas contas correntes; (ii) identificados como RED SALDO DEVEDOR, eis que decorrente da utilização do limite de crédito em conta corrente; (iii) identificados como antecipação de ordem de pagamento; (iv) correspondentes a cheques devolvidos, estorno de crédito da REDECARD e estorno de liquidação de títulos. c) Requer, ainda, que sejam excluídos os valores que apenas transitaram pela sua conta corrente em razão de sua atividade de representação comercial, cujos valores estão declarados pelas empresas representadas: V.F. Informática Ltda ME e Edson Carlos Kempinski EPP. d) Quanto à multa qualificada, sustenta que fraude não se presume. Se a presunção é suficiente para lançamento do tributo, o evento capaz de provocar o lançamento da multa de 150% deve ser cabalmente comprovado. Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona no que tange à inaplicabilidade da multa qualificada, ante a ocorrência de depósitos bancários sem comprovação da origem, e requer a redução da multa do patamar qualificado para o percentual de oficio em face também da inconstitucionalidade do percentual lançado. '3 Processo no 13982.000297/2007-23 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 4 A 2' Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I 1R1, com competência recebida mediante a Portaria RFB n° 10.966, de 31/08/2007, analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-16.836, de 30/10/2007 (fis. 328/346), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005,2006 NULIDADE Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. Considera-se omissão de receita o ingresso de numerário na conta corrente bancária da pessoa jurídica, cuja origem não restou comprovada com documentação hábil e idônea, apesar da intimação para tanto. MULTA QUALIFICADA É cabível a imposição de multa de oficio qualificada de 150% restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005, 2006 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principaL Por relevante, esclareço que o provimento parcial se deve ao acolhimento das alegações da interessada no sentido de excluir da base tributável os valores comprovadamente correspondentes a: (i) transferências bancárias entre contas de mesma titularidade; (ii) redução de saldo devedor; e (iii) cheque devolvido e estornos de liquidação de títulos. 4 • Processo n° 13982.000297/2007-23 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 5 Ciente da decisão de primeira instância em 14/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 355, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 357. No recurso interposto (fls. 358/371), a interessada reafirma, em preliminares, sua inconformidade com a duração do procedimento de fiscalização, superior ao prazo previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n°70.235/1972. Por sua ótica, esse fato implicaria a nulidade dos autos de infração, por vicio formal. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: • Quanto aos valores creditados na conta corrente da recorrente como "desconto de ORPAG", esclarece que derivam de operação de antecipação de recebiveis, na qual o banco antecipava à empresa valores que somente algum tempo depois essa viria a receber, por meio de ordens de pagamento. Seriam uma forma de negociar direitos futuros, semelhante a um adiantamento de duplicatas, mediante o pagamento de juros. Afirma, ainda, que a própria nomenclatura empregada nos extratos bancários "desconto de ordem de pagamento" já seria indicio da veracidade de suas alegações. Acrescenta, ainda, que, "quando os lançamentos futuros, objeto da antectpação se confirmavam, eles foram igualmente inseridos na base de tributação adotada pelas autoridades lançadoras", pelo que haveria, no caso, duplicidade de tributação. • Sobre o valor de R$ 11.679,79, creditado na conta da recorrente em 17/03/2006, cuja exclusão da base tributável foi recusada em primeira instância, afirma que o estorno se deu em 29/06/2006, motivado pela devolução da mercadoria. Pelo exposto, insiste em que não poderia esse valor ser tributado. • No que tange aos valores que transitaram por sua conta-corrente e que seriam da titularidade de terceiros, alega: a. Que a esmagadora maioria dos lançamentos a crédito de suas contas- correntes deriva de sua atividade de representação comercial. b. Que mantinha sólida relação comercial com as empresas V. F. Informática Ltda., ME, e Edson Carlos Kempinski EPP, e que o fato de não ter exibido contrato de representação comercial com essas empresas não significa que a relação legal não tenha existido. c. Que grande parte das relações se dão com base na informalidade. Isso não quer dizer, no entanto, que não se possa fazer prova da efetividade da relação por outras formas de prova. "A prática reiterada de relações mercantis deixa lastro probatório farto, como notas fiscais emitidas, registros contábeis e operações bancárias". d. Que apenas uma parcela dos valores movimentados em suas contas correntes lhe pertencia, a titulo de comissões pelas vendas intermediadas. O restante era repassado às ii. as representadas, verdadeiras titulares dos valores. . . , Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão e.° 105-17.363 Fls. 6• e. Que suas alegações estariam comprovadas mediante declaração firmada pela empresa Edson Carlos Kempinski EPP, juntamente com planilha que identifica os valores repassados, respectivas datas e a forma da transferência. f. O mesmo quanto à empresa V. F. Informática Ltda., com a diferença de que a entrega dos valores não se teria dado via banco, mas sim pessoalmente. Ainda nesse caso, as comissões recebidas foram objeto das notas fiscais de n° 008, 009, 010 e 011, devidamente registradas em seus livros. • Reitera que a multa qualificada de 150% não poderia ser aplicada ante a ocorrência de depósitos bancários sem comprovação de origem, posto que fraude não se presume. Por sua ótica, a autoridade lançadora nada provou, apenas se socorreu na alegada presunção e omissão do encargo probatório. Colaciona jurisprudência administrativa que entende aplicável em seu favor. • Reclama do efeito confiscatório da multa de 150%, superior ao próprio montante do tributo. O confisco seria vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, conforme acórdão do STF, que colaciona. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente reafirma sua inconformidade com a duração do procedimento de fiscalização, superior ao prazo previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972. Por sua ótica, esse fato implicaria a nulidade dos autos de infração, por vicio formal. Assim dispõe referido dispositivo legal: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Ii - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no • cs os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sess, fr e., prorrogável, sucessivamente, 6 Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 7 por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Compulsando os autos, constato que o procedimento fiscal teve início com o Termo de Início de Fiscalização (fl. 41), do qual o contribuinte tomou ciência em 26/03/2007. A seguir, foram lavrados os Termo de Reintimação Fiscal n° 0001 (fls. 42/43), com ciência em 26/04/2007 e Termo de Intimação Fiscal n° 0001 (fls. 44/59), com ciência em 11/06/2007. Finalmente, os autos de infração ora sob discussão, juntamente com o Termo de Encerramento (fl. 40) receberam a ciência do contribuinte em 27/06/2007. As intimações lavradas no curso da fiscalização indicaram claramente, de forma expressa e por seu conteúdo, o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, nos exatos termos do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, acima transcrito. Ademais, a fiscalização foi iniciada e encerrada dentro dos limites estabelecidos pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920300.2007.00063-8 (fl. 01), ou seja, antes de 11/07/2007, em que pese este último requisito tratar-se tão somente de controle administrativo, incapaz de ocasionar qualquer nulidade ao feito fiscal, conforme jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição de nulidade do lançamento por vicio formal. Passo a analisar as questões de mérito. Deseja a recorrente que sejam excluídos os valores creditados em suas contas- correntes com o histórico "desconto de ORPAG". Esclarece que derivam de operação de antecipação de recebíveis, na qual o banco antecipava à empresa valores que somente algum tempo depois essa viria a receber, por meio de ordens de pagamento. Seriam uma forma de negociar direitos Muros, semelhante a um adiantamento de duplicatas, mediante o pagamento de juros. Afirma, ainda, que a própria nomenclatura empregada nos extratos bancários "desconto de ordem de pagamento" já seria indício da veracidade de suas alegações. Acrescenta, afinal, que, "quando os lançamentos futuros, objeto da antecipação se confirmavam, eles foram igualmente inseridos na base de tributação adotada pelas autoridades lançadoras", pelo que haveria, no caso, duplicidade de tributação. Em primeira instância, a autoridade julgadora rejeitou esses argumentos, esclarecendo que a interessada não trouxe à colação nenhum documento que comprovasse suas alegações, e que "meras alegações desprovidas de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário". A recorrente insiste em seus argumentos, mas, novamente, deixa de trazer em seu auxílio qualquer documento que suporte suas alegações. Nem ao menos consegue individualizar os "lançamentos futuros" que teriam sido incluídos na base de tributação, ocasionando a alegada duplicidade. Diante da ausência de provas, deve ser confirmada a decisão a quo, no sentido de manter o lançamento, no que se refere a este ponto. Insurge-se também a recorrente contra a recusa da autoridade julgadora em primeira instância em excluir o valor de R$ 11.679,79, creditado na conta da recorrente do Banco Itaú em 17/03/2006. Afirma que o estorno dessa quantia se deu em 29/06/2006, motivado pela devolução da mercadoria. Pe ea sto, insiste em que não poderia esse valor ser tributado. 7 . . Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 8 Ocorre, aqui, o mesmo que na situação anterior: as alegações da recorrente não se encontram acompanhadas de elementos probatórios. O fato de que o crédito de R$ 11.679,79 (fls. 122 e 302) e o débito de R$ 11.679,80 (fls. 126 e 307) são em valores muito aproximados não é suficiente para estabelecer entre eles a ligação que deseja a recorrente, de que o débito seria estorno do crédito. A uma, porque, em se tratando de operações bancárias, não se há de falar em arredondamentos, e um estorno, como alegado, deveria ser no exato valor, inclusive centavos, do valor indevidamente creditado. A duas, porque, como bem ressaltou a Turma Julgadora em primeira instância, não há qualquer identificação no lançamento a débito (nem no histórico, nem qualquer outro) que indique tratar-se de estorno. A três, porque a recorrente não junta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação sobre devolução da mercadoria vendida, a justificar o estorno do crédito bancário pela venda. Pelo exposto, rejeito também este argumento e mantenho a decisão recorrida. No que tange aos valores que transitaram por sua conta-corrente e que seriam da titularidade de terceiros, por força de sua atividade de representação comercial, nenhum novo elemento probatório foi trazido, em relação àqueles que foram acostados aos autos junto com a peça impugnatória, e as alegações são também as mesmas. Dessa forma, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 338/341), em que o ilustre relator faz minuciosa análise dos argumentos e documentos trazidos pela então impugnante: 46. Aduz, o interessado, que durante todo o período em que operou com a denominação BELL POINT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA realizou trabalho de divulgação e prospecção comercial dos produtos comercializados pelas empresas VF Informática Ltda ME (CNPJ 02.596.447/0001-09) e Edson Carlos Kempinslci EPP (CNPJ 07.521.383/0001-92). 47. Aduz, ainda, que era autorizado a receber os valores das mercadorias que representava, depositando-os em sua conta corrente. Retinha a parte que lhe cabia, a título de comissão pela venda, e repassava às empresas a diferença, razão pela qual requer que sejam excluídos da base tributável os valores de titularidade de terceiros. 48. Para comprovação do alegado, juntou declarações firmadas pelas empresas representadas, que confirmam a relação comercial e indicam os valores que o interessado teria repassado mensalmente (fls. 319 a 321). 49. Anexo à declaração da empresa Edson Carlos Kempinslci EPP encontra-se uma planilha com os valores transferidos, onde é identificado que o repasse foi feito por transferência eletrônica do Banco Bradesco (no extrato como "TRANSF CC PARA CC PJ EDSON CARLOS KEMPINSKI"), depósito em dinheiro (comprovantes em anexo) ou transferência pelo Banco Itan (identificada como "DOC BKI"). 50. Relativamente à empresa VF Informática Ltda ME, o interessado alega que o repasse do valor da venda, já excluída a comissão, não era feito através de instituição bancária, mas sim pessoalmente. As comissões teriam sido recebidas através da emissão mensal de notas fiscais de n° 8, 9,10 e 11, que foram registradas em seus livros, conforme Razão de fls.324. 51. Em que pesem as declarações apresentadas pelas duas i rempresas, ressalte-se, inclusive, ofiP. o terem o mesmo estilo de redação, entendo que 1 7,/ 8 . , Processo n° 13982.000297/2007-23 MUCOS Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 9 tais documentos não constituem prova suficiente para exclusão dos valores ali declarados. Senão vejamos: 52. Nenhum documento (contrato de representação comercial, identificação do produto comercializado, pedido de venda, nota fiscal de venda etc) foi trazido aos autos para comprovar, de fato, a relação comercial estabelecida entre o interessado e as duas empresas. 53. Relativamente às vendas dos produtos da empresa Edson Carlos Kempinslci EPP, sequer foi identificada a comissão a que ambos (interessado e a referida empresa) alegam constituir a única renda no processo comercial a que o interessado teria direito. 54. Muito embora a empresa Edson Carlos Kempinslci EPP tenha declarado à f1.319 ter efetuado transações comerciais no período de novembro de 2005 a julho de 2006, e em dezembro de 2006, nenhuma receita de comissão foi registrada pelo interessado no ano-calendário de 2005, conforme se verifica em seu livro Razão às fls. 169/174. 55. No livro Razão do ano-calendário de 2006 (1.189), conta 4.1.01.03.01.01, foram registrados diversos valores a titulo de comissões recebidas, que, conforme histórico do lançamento, corresponderiam aos valores faturados nas notas fiscais 001 a011. 56. As notas fiscais de n° 001 a 007 foram contabilizadas nos meses de janeiro a junho de 2006, meses em que o interessado teria, conforme declaração, prestado serviço à empresa Edson Carlos Kempinslci EPP. Entretanto, nem ele nem a referida empresa fazem qualquer menção a essas notas. 57. Quanto às supostas vendas ocorridas em julho e dezembro de 2006, não há qualquer registro no livro Razão. As notas fiscais de n° 08 a 11, registradas no período de julho a outubro foram identificadas como relativas às comissões pelas vendas dos produtos da V. F. Informática Ltda Me. 58. Ressalte-se que o interessado, como optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 45 da Lei n°8.981, de 1995, base legal do art. 527 do R1R/1999, deveria manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decacendial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal. 59. No caso em tela, como nenhum documento que lastreie os registros contábeis foi apresentado, não há como aceitar que os lançamentos contábeis possam fazer prova a favor do interessado. Ainda mais que, conforme já mencionado, em nenhum momento o interessado, tampouco a empresa Edson Carlos Kempinslci EPP, foi capaz de ao menos mencionar o valor da comissão estabelecida. Assim sendo, não há como correlacionar os valores remetidos à citada empresa aos valores contabilizados a título de comissão. 60. Ademais, o interessado não identificou quais os depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias que supostamente dizem respeito ao recebimento de valores de titularidade de terceiros. 2. .ber se o valor recebido foi no mesmo mês repassado a terceiros? 9 . , Processo n° 13982.000297/2007-23 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.383 Fls. 10 61. A título de informação cabe ainda destacar que muito embora a empresa Edson Carlos Kempinslci EPP tenha declarado que os dados informados à f1.319 foram extraídos de sua escrituração comercial, em consulta aos sistemas internos da RFB, verifiquei que nas declarações de rendimentos apresentadas, relativas aos anos- calendário de 2005 e 2006, foram declaradas receitas em montantes inferiores aos valores remetidos pelo interessado. 62. Portanto, por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, da origem dos valores remetidos à empresa Edson Carlos Kempinslci EPP, mantém-se incólume o lançamento. 63. Quanto às vendas dos produtos da empresa V. F. Informática Ltda Me, foi declarado no documento de fl.321 que nos meses de julho a outubro de 2006 o interessado recebeu em cada mês, a título de comissão, o valor de R$ 5.250,00, ainda que tenha observado que o volume de venda não tenha sido unifonne nesse período. Relativamente às vendas ocorridas em novembro de 1996 (R$ 21.771,40) não há qualquer explicação para a falta de pagamento de qualquer comissão. 64. As comissões dos meses de julho a outubro, contabilizadas à f1.324 do livro Razão, estariam respaldadas pelas notas fiscais de serviço de n° 008 a 011, que também não foram apresentadas. 65. O disposto no parágrafo 56 desse voto se aplica, também, ao presente caso. Ou seja, como elemento de prova a favor do contribuinte, o lançamento contábil deve estar acompanhado dos documentos que o lastreiam, o que não ocorreu no caso presente. 66. Como já mencionado anteriormente, o interessado não identificou quais os depósitos efetuados em conta corrente, principalmente em que data, supostamente dizem respeito ao recebimento de valores de titularidade de terceiros. Como saber se o valor recebido foi no mesmo mês repassado a terceiros? 67. Nesse caso, nem a transferência de numerário à empresa V. Informática Ltda Me restou comprovada, uma vez que foi feita "pessoalmente", como por ambos alegada. 68. Ante o exposto, entendo que nenhum valor deve ser excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização. A certa altura de sua argumentação, a interessada afirma que "a prática reiterada de relações mercantis deixa lastro probatório farto, como notas fiscais emitidas, registros contábeis e operações bancárias". É verdade. Mas a recorrente não foi capaz de trazer aos autos nenhuma das notas fiscais emitidas pelas empresas que alega representar, e pelas quais teria recebido o pagamento, retido sua comissão e repassado o restante. Igualmente não apresentou as notas fiscais de sua emissão, n° 08, 09, 10 e 11, que corresponderiam, segundo alega, às comissões recebidas por representação comercial da empresa V. F. Informática Ltda. No que toca aos registros contábeis, as empresas que supostamente teriam sido representadas afirmam que suas declarações (fls. 319 e 320/321) se baseiam em suas escriturações comerciais, mas não encontro nos autos cópias desses assentamentos. Acresça-se ao exposto que, conforme ressaltado pelo acórdão 'do, uma das empresas declarou à SRF io • . Processo n° 13982.000297/2007-23 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. II receitas inferiores aos valores que afirma ter recebido da recorrente, o que reduz a credibilidade de suas declarações no presente processo. Os registros contábeis da própria recorrente, da mesma forma, não foram feitos de forma adequada, posto que não espelham a totalidade das movimentações bancárias, como seria sua obrigação, na qualidade de optante pelo lucro presumido. Concluo, da mesma forma que a decisão recorrida, que a interessada não conseguiu afastar o fato de que remanescem depósitos bancários em suas contas-correntes cuja origem não foi comprovada com documentos hábeis e idóneos, apesar de todas as oportunidades que lhe foram oferecidas, desde o procedimento de fiscalização, a fase impugnatória e agora, em sede de recurso. A seguir, afirma a recorrente que a multa qualificada de 150% não poderia ser aplicada ante a ocorrência de depósitos bancários sem comprovação de origem, posto que fraude não se presume. Por sua ótica, a autoridade lançadora nada provou, apenas se socorreu na alegada presunção e omissão do encargo probatório. Neste particular, entendo que assiste razão à recorrente. Convém recordar os motivos que levaram a autoridade lançadora a considerar presente o intuito de fraude, capaz de sustentar a aplicação da multa qualificada, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 232/233). Em suas próprias palavras, a aplicação de multa de oficio de 150% decorreu da: [...] conduta adotada pelo contribuinte a qual teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas [...], mediante as seguintes ações/omissões: a) Não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; b) Declarar nas DIPJ's respectivas (Fls. 219 a 227), enquanto receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido. c) Manter à margem de sua escrituração regular a movimentação das contas bancárias [...] mantida junto ao Banco Bradesco S/A e [...] junto ao Banco liai:IS/A. d) Prestar informação falsa à administração tributária, haja vista que nas DCIT's [...] constam débitos inferiores ao efetivamente devido [...]. e) Negativa de apresentação à fiscalização dos documentos relativos a sua movimentação bancária. Ora, as alíneas "a" a "d", acima, são a própria omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, presunção autorizada em lei. O fato de que as receitas omitidas não constaram dos instrumentos declaratórios apresentados pela interessada (DIPJ e DCTF), no caso concreto, não constitui, a meu ver, elemento suficiente para a qualificação da multa. Também o período em que ocorreram as omissões (entre outubro/2005 e dezembro/2006) não é suficiente para caracterizar uma conduta reiterada. Quanto à alínea "e", serviu corretamente para fundamentar a emissão aos bancos de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), mas não se presta à qualificação da multa. É entendimento assent olegiado que o intuito de fraude se deve II a. Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 12 extrair da conduta do contribuinte à época dos fatos geradores, nunca de sua conduta por ocasião da fiscalização ou do lançamento. Assim dispõe a súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de Contribuintesl: Súmula 1°CC n o 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não restando comprovado, no caso vertente, o evidente intuito de fraude a que se refere a lei, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, neste particular, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. Finalmente, quanto ao alegado efeito confiscatório da multa de 150%, superior ao próprio montante do tributo, o argumento perde sua força em face da redução do percentual da multa, conforme acima proposto, ao patamar de 75%, pelo que deixo de apreciá-lo. Em resumo, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. WALDIR VEdROCHA As Súmulas r CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 12 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000114/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. /fllAotju 11. JUDITH D RAL MARCONDES ARMAND • Presidente LUI' 4 ‘ o Te FLORA Relato Formalizado em: 22 FEV 2006u; R Boa- 1*3-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. anc Processo n° : 13891.000114/00-14 Acórdão n° : 302-37.282 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 30/08/00, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 Processo n° : 13891.000114/00-14 • Acórdão n° : 302-37.282 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, • reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no ml dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): F1NSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 I Processo n° : 13891.000114/00-14.. . Acórdão n° : 302-37.282 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 1 4 • \ 4 LUIS A 10 ,, III L e • • - Relator • I 1 4 I Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000273/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. A mera apresentação de declaração retificadora desacompanhada de elementos plausíveis para comprovação das alegações suscitadas quanto à distribuição das àreas do imóvel rural é insuficiente para possibilitar a alteração no valor do imposto lançado. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo , eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei nº 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30350
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de apenas excluir a multa de mora, o conselheiro Paulo de Assis votou para que também fossem consideradas as informações relativas às áreas de preservação e as demais, conforme o laudo técnico.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A mera apresentação de declaração retificadora desacompanhada de elementos plausíveis para comprovação das alegações suscitadas quanto à distribuição das áreas do imóvel rural é insuficiente para possibilitar a alteração no valor do imposto lançado. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter • punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legitima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo I°, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de apenas excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo de Assis votou para que também fossem consideradas as informações relativas às áreas de preservação e as demais, conforme laudo técnico. • Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 J07 adA COSTA 16 OUT 2002 Presi ente Awtc. ANELJSE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRANCIDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Lote 5 Gleba 9", situado no município de Ponte Alta do Tocantins/TO, com área total de 2.095,6 ha, cadastrado na SRF sob o n.° 3166195-5, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindical do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 1.951,92, relativo ao exercício de 1996. • A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. S.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1.0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando basicamente que: a-) o valor do imposto cobrado é excessivo; b-) o lançamento tem por base o cadastramento rural efetuado em 1992; c-) deve decorrer de um fato gerador que o embase e o mensure e tal fator não foi devidamente observado pelo sujeito passivo por ocasião da declaração; 4111 d-) são precárias as formas de acesso ao imóvel, o que torna quase impossível o escoamento da produção, "resultando em uma área aproveitável não condizente com a área efetivamente utilizável"; e-) a partir de 1994 estão isentas as áreas de preservação permanente e de reserva legal; f-) o valor do ITR pode ser objeto de redução de até 90%, segundo o grau de utilização econômica da terra, apurado na relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a aproveitável; g-) tais elementos não fizeram parte da declaração não tendo, portanto, sido considerados na base de cálculo do imposto; 41312 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 h-) verifica-se que na apuração do valor do imposto atribuiu-se ao imóvel um grau de utilização da área aproveitável de 0%, o que por si só corrobora a afirmação de que não se considerou no cálculo do tributo todos os fatores que influenciaram a sua determinação; i-) requer a nulidade do lançamento e informa estar apresentando novas declarações para demonstrar a real situação do imóvel em tela. Anexa os documentos de fls. 5/6. A decisão de Primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, em decisão ementada da seguinte forma: "DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR196 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR — de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/96, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da 114 SRF n.° 58/96. DA REVISÃO DO VTN Mínimo A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada à apresentação de laudo Técnico de• Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n.° 8.847/94, art. 30 parágrafo 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR, relativos à distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC N.° 07/96. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área A'rae 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador. DA REDUÇÃO — FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5•0, 8 4.° da Lei n.° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública)." Tempestivamente e arrolando bens de sua propriedade, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que alegou, em suma: • a-) o CTN em seu art. 149 autoriza a retificação de lançamento; b) por meio da IN n.° 165, de 23/12/99, o Secretário da Receita Federal disciplinou a forma de retificação das declarações de ITR efetuadas pela pessoa física, independentemente de autorização administrativa. Assim, apresenta a respectiva declaração retificadora, que espelha a real situação do imóvel para fins de tributação; c-) no caso, em que apresentou SRL tempestivamente em 22/05/95, cabe somente o pagamento de atualização monetária; d-) alternativamente, são improcedentes os juros SELIC, conflitantes com o disposto no parágrafo 3? do art. 192 da Carta Magna (cita jurisprudência); e-) reitera o trazido na impugnação e, para melhor ilustrar a • distribuição das áreas, junta Laudo de Avaliação. No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 45 consta crédito tributário composto, além da receita do imposto e das contribuições constantes na notificação, de multa e juros de mora. É o relatórioifiyae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A decisão singular teve como principal fundamento a falta de comprovação do alegado pelo contribuinte em sua impugnação, quanto à distribuição (uso) das terras do imóvel rural e quanto ao VTN adotado no lançamento. Expôs, também, que o beneficio da redução FRU/FRE deixou de ser aplicado, à vista do • disposto no art. S.°, parágrafo 4.°, da Lei n.° 8.847/94, fundamento que aqui também adoto. Em seu recurso, o contribuinte novamente apresenta declaração retificadora, desta feita acompanhada do laudo de fl. 51. Porém, novamente não há como acatar o alegado quanto ao lançamento do principal. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 147, parágrafo 1.0, do CTN, "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto, como o presente caso trata de redução de tributo, a lei não permite a revisão do lançamento após a sua notificação. A possibilidade de alteração do lançamento, então, se daria em decorrência de outro artigo do mesmo Código Tributário Nacional, o 145, em virtude • de impugnação do sujeito passivo. Porém, esta deve vir, à luz do disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, instruída com os documentos em que se fundamentar. hz casa, como já visto, a mera declaração retificadora já não seria suficiente. Entretanto, o contribuinte não apresentou laudo que pudesse fundamentar tal alteração. E, em seu recurso, anexou "laudo" desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, que a douta autoridade singular já anotara ser necessária. É o que dispõe o artigo 1.0 da Lei n.° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ou seja, que todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Quanto à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento ,19-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do • tributo. O ponto de interesse da quaestio júris. está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: 1111 A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como /Pleff 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 indenização, isso será urna pena...e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo. Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição j uri dica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, urna vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de morei, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.* ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, vertir "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Descabida, também, a reclamação quanto aos juros com base na SELIC. Com efeito, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento a aso mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Al2P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995,o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." • Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC No que respeita ao aludido Decreto 2346/97, cabe notar que ele dispõe principalmente sobre a observação de decisões emanadas da Suprema Corte, em casos especialíssimos, não determinando, de forma alguma, o seguimento da jurisprudência do STJ. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 • q5ct._,.&€Lv ELISE DAUDT PRIETO - Relatora , 4v.k MINISTÉRIO DA FAZENDA cre..• t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.4 TERCEIRA CÂMARA• , ,...., à:434y. Processo n.°: 13891.000273/99-12 Recurso n.° 123.873 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.350 a Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã 44ribla Costa P 7idente da Terceira Câmara7 i n ..., Ciente em: 1. G do( :coo .e.... II, .1. Lehupp.... m, I ?, G 09.--) l'EN1 lbf Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000819/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão na . : 104-21.257 IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n a. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMUALDO DIAS PORTILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. ÁtF11-AL ItI;LENA COTA CARDOS PRESIDENTE - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ri AH LJLre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 . Acórdão n2 . : 104-21.257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2 . : 104-21.257 Recurso n2. : 144.823 Recorrente : ROMUALDO DIAS PORTILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fl. 02 contra o contribuinte ROMUALDO DIAS PORTILHO, inscrito no CPF sob n2. 081.307.608-00, que lhe exige multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fl. 01, solicitando o cancelamento da multa por entender estar dispensado, já que não possui renda ou bens que justifiquem apresentação da declaração. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP II, através do acórdão DRJ/SP011 N2. 05.273, de 02112/2003, às fls. 17/20, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que o contribuinte estava obrigado a fazer a entrega da declaração, por ser sócio das empresas LITORAL IND. E COM. DE ARTEF. DE MADEIRA (CNPJ 46.227.021/0001-45), ROMUALDO DIAS PORTILHO ME (CNPJ 55.738.363/0001-10) e SBVD SERV. BRAS. DE VENDAS DIR. COML. E PREST. DE SERV (CNPJ 57.992.04210001-73) - declaração de bens e direitos à fl. 09. Argumenta, ainda, que a situação cadastral de inapta, embora pendente de regularização, caracteriza sua existência perante a Secretaria da Receita Federal, com base nos artigos 16 e 17 da IN SRF n 2. 002, de 02/01/2001. ,/~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2 . : 104-21.257 Conclui, que a sanção imposta ao contribuinte, ou seja, a multa por atraso na entrega da declaração, foi aplicada de acordo com a legislação pertinente (art. 88, II, "a" da Lei n2. 8.981, de 20/01/1995). Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2004, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 30/11/2004, à fl. 36, reiterando que é isento de apresentar declaração e pede o cancelamento da multa, pois não tem como pagar. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2 . : 104-21.257 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nestes autos se refere a multa por atraso na entrega da declaração, cuja penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.2, letra "a"; e Lei n 2. 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n 2. 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício 2000, correspondente ao ano-calendário 1999, com atraso, em 26/11/2001. Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente das empresas LITORAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA CNPJ n 2. 46.227.021/0001-45; ROMUALDO DIAS PORTILHO - ME. CNPJ n 2. 55.738.363/0001-10 e SEVD SERV BRAS DE VENDAS 729--‘se, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2. : 104-21.257 DIR COML E PREST DE SERVIÇO CNPJ n 2. 57.992.042/0001-73, no ano-calendário em exame (fls. 15). Logo, em tese, estaria obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, posto que teria participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Não obstante, simplesmente considerar que o recorrente participou do quadro societário como sócio das empresas é pura força de expressão, já que as referidas empresas constam como inaptas (fls. 15) e, em sendo assim, o correto seria a própria autoridade administrativa baixar, de ofício, os CNPJ das empresas. Ora, se as pessoas jurídicas não mais existem, ou seja, tão somente não foi providenciada as correspondentes baixas no Sistema de Cadastro da Receita Federal, não há como caracterizar a hipótese legal de "participou do quadro societário", o que fulmina a exigência. Seguindo a jurisprudência já firmada na Sexta e Quarta Câmaras deste Conselho, e mais, levando em conta o princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, tenho que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que as empresas da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontram na situação de inaptas, como é o caso dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 r EMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4724079 #
Numero do processo: 13893.001307/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, REDAÇÃO, REVISÃO GRAMATICAL EM DIVERSAS MÍDIAS, DIAGRAMAÇÃO E SIMILARES. Não existe vedação à opção pelo Simples para empresa que presta serviços de tradução, desde que os serviços de tradução não sejam praticados por tradutor público (Parecer COSIT nº 30, de 09/04/1998). Pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares, quando estas atividades não exijam formação profissional específica. O fato de suas sócias serem graduadas em nível superior não tem o condão de comprovar que as mesmas realizam atividades inerentes a sua formação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38453
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não existe vedação à opção pelo Simples para • empresa que presta serviços de tradução, desde que os serviços de tradução não sejam praticados por tradutor público (Parecer COSIT n° 30, de 09/04/1998). Pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares, quando estas atividades não exijam formação profissional específica. O fato de suas sócias serem graduadas em nível superior não tem o condão de comprovar que as mesmas realizam atividades inerentes a sua formação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. CCO3/CO2 Fls. 53 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4 41Ct/t_ &CL"JUD PO AMARAL MARCONDES ARMAN b O - Presidente ~-a i -- --- • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro,Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. III Processo n.0 13893.00130712003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 54 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por sua clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fl. 51, passando a sua transcrição: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 470.006 ai 3), de 7 de agosto de 2003, com efeitos a partir de 1/01/2002, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços de tradução, interpretação e similares). • 2. Cientificada desse Ato, em 23/08/2003 (/7. 30), a interessada apresentou, em 23/09/2003, a manifestação de inconformidade de P. 1/2, alegando, em síntese, que: 2.1 — à época de sua inscrição no CNPJ/CNAE foi informada pela DRF que, não sendo sua atividade a tradução juramentada, poderia normalmente optar pelo Simples, tendo sido orientada a utilizar o código CNAE 7499-3-01; 2.2 —jamais prestou serviços de tradução, como pode ser comprovado com as notas fiscais emitidas até a presente data; 2.3 — tendo em vista a sua exclusão do Simples, providenciou alteração contratual, acertando o objeto social para "Prestação de serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares", conforme cópia anexa; 2.4 — requer o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão." OEm 01 de setembro de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada, exarando o Acórdão DRJ/CPS N° 7.342 (fls. 32 a 34), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: JORNALISTA. apçÃo. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços de jornalistas ou assemelhados estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida." Para o mais completo conhecimento de meus 1. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto vencedor da decisão prolatada. frat-' Processo n." 13893.001307/2003-13 CCO3/CO2 Acórclao 302-38.453 Fls. 55 Cientificada da decisão de primeira instância em 03 de janeiro de 2005 (AR à fl. 37), a interessada apresentou, por uma de suas sócias, em 20 de janeiro de 2005, tempestivamente, o recurso de fls. 38/39, instruído com os documentos de fls. 40 a 49, alegando, em síntese, que: 1. A decisão da DR.I/Campinas apóia-se no fato de haver uma sócia jornalista. Esclarece-se, contudo, que esta não mais faz parte do quadro societário, tendo se retirado da empresa em 19/01/2004, e tendo sido substituída por pessoa recém formada em Direito (filha da Requerente), conforme cópia da alteração contratual em anexo. 2. O inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/1996 veda a opção a pessoas jurídicas "que prestem serviços profissionais de (..) advogado, (.) professor, jornalista, (..) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.)". • 3. Objetiva-se esclarecer que nenhuma das sócias, independentemente da sua graduação universitária, não desempenha nem nunca desempenhou as atividades relativas às três profissões. Eu mesma, formada em Letras, não leciono. Isso porque o ramo de atividades da empresa é mais simplificado, quase autodidata, bastando conhecimentos gerais e razoável domínio e entendimento das principais tecnologias da atualidade, que envolvem pequenos cursos disponíveis no mercado, também acessíveis a qualquer cidadão interessado em melhorar sua redação pessoal, e a outros profissionais como engenheiros, médicos, e acessível mesmo a um comerciante, cuja profissão não necessita de "habilitação profissional legalmente exigida". 4. Talvez o grande "engano" seja a apresentação formal dos sócios, no preâmbulo dos contratos, em que são pedidos "nacionalidade, estado civil, profissão" e, num lapso de habitual idade, muitas pessoas declaram a formação universitária em vez da profissão, até por haver alguma dificuldade de nomear e generalizar certas atividades em que 41/ estão envolvidas, às vezes temporariamente. 5. A título de esclarecimento, informo que não tenho registro no MEC e minha filha não tem interesse em obter registro na OAB, e, ainda, que o mercado de trabalho não exige nem mesmo curso universitário para o desempenho da atividade de "digitação, revisão e diagramação", exigindo, apenas, bom nível em conhecimentos gerais e razoável domínio das novas tecnologias. 6. Para comparação, ilustro com o caso de outra empresa, Textos & Livros Proposta Editorial Ltda. EPP, CNPJ 04.942.841/0001-79, da qual fui sócia até janeiro de 2004, e por isso mesmo com idêntica redação na cláusula referente ao objeto social, cuja escolha do código de atividade 74.99-23-99 "outros serviços prestados principalmente a empresas" foi orientada pelo próprio funcionário da agência da Receita Federal (São Paulo) quando da inscrição no CNPJ, sendo sua opção pelo Simples plenamente aceita. 7. Cabe lembrar que, no caso da Recorrente, foi do funcionário da Receita (Mogi das Cruzes) a insistência para o enquadramento no Processo n.° 13893.001307/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 56 código de "tradução...", interpretando o mesmo caso de maneira diversa — quando da inscrição no CNPJ (Consolidação do Contrato Social, anexa). 8. Concluiu pugnando pela procedència do recurso interposto, para o fim de sua re-inclusão no Simples. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuído a esta Conselheira em 24/08/2006, numerado até as fls. 51 (última dos autos). É o Relatório. o tiL-G"‘"e-ar • , . Processo n.°13893.001307/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.453 Fls. 57 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em 07/08/2003 (fl. 03), com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista a atividade econômica exercida pela mesma, qual seja, "prestação de serviços de tradução, interpretação e similares - CNAE: 7499-3/01". Na impugnação apresentada, a Interessada informou que jamais prestou serviços de tradução, conforme pode ser comprovado pelas notas fiscais emitidas até aquela data. • Referidos documentos não foram carreados aos autos. Acrescentou, também, que providenciou alteração contratual de sua empresa, acertando o objeto social para "prestação de serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares", conforme consta no "Instrumento Particular de Alteração Contratual n° 1 e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Limitada", datado de 04/09/2003 e registrado no 1° Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 23/09/2003 (fls. 19 a 22). Na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica à fl. 24, verifica-se que o CNAE foi alterado para 7499-3/99 (Outros serviços prestados, principalmente ....). Em primeira instância administrativa, a solicitação da empresa para permanecer no Simples foi indeferida. Os principais argumentos que nortearam o voto condutor do Acórdão recorrido foram: • • A exclusão da empresa decorreu do Código de Atividade Econômica constante do cadastro da mesma, (CNAE: 7499-3/01), código este que abrange tanto as atividades de tradutor público e intérprete comercial, quanto as similares, entre as quais inserem-se aquelas prestadoras de serviços de tradução não praticados por tradutor público ou intérprete comerciaL • Desde o Parecer COS1T n° 30, de 09/04/98, a SRF vem reconhecendo o direito à opção das empresas que prestem serviços de tradução, desde que não praticado por tradutor público. • A empresa declara que jamais prestou serviços de tradutor público ou intérprete comercial, afirmação essa merecedora de fé, até prova em contrário, máxime porque as sócias da empresa não estão matriculadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), no rol dos tradutores públicos e intérpretes comerciais constante no sitio eletrônico daquele órgão. C1,67, Processo n.° 13893.00130712003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 58 • Sob esse aspecto, portanto, seria cabível a manutenção da empresa no Simples. • Entretanto, a empresa afirmou, também, ter adequado e alterado seu objeto social, o qual passou a ser "prestação de serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagrcmtação e similares". • Verifica-se, pelo contrato social, que uma das sócias da pessoa jurídica é jornalista, razão pela qual fica patente a impossibilidade de opção pela sistemática do Simples, por expressa vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 9.528/97. • Isto porque não há como negar que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, consoante o "Instrumento Particular de Alteração Contratual n° I e Consolidação do Contrato Social de 110 Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Limitada" (lis. 19/22) são típicas da atividade de jornalista. No recurso interposto, a representante legal da empresa esclarece que a sócia "jornalista" se retirou da sociedade em 19/01/2004, tendo sido substituída pela filha da Requerente, bacharela em Direito recém-formada. Destaca que nenhuma das sócias, independentemente de suas graduações universitárias (a signatária é formada em Letras, a que se retirou, em Jornalismo, e a que ingressou, em Direito), não desempenha, nem nunca desempenhou as atividades relativas às três profissões porque, para o ramo de atividade da pessoa jurídica, é suficiente que se tenha conhecimentos gerais e razoável domínio e entendimento das principais tecnologias da atualidade, que envolvem pequenos cursos disponíveis no mercado para quaisquer interessados, a despeito da profissão que tenham, uma vez que não necessita de "habilitação profissional legalmente exigida". Informa que não tem registro no MEC e que sua filha não tem OAB, nem Ointeresse em obter registro naquela Ordem. Finaliza indicando o caso de outra empresa, da qual foi sócia, que desempenha as mesmas atividades, mas que indicou como CNAE 7499-3/99 (outros serviços prestados principalmente a empresas), e que teve sua opção pelo Simples plenamente aceita. Requer a reconsideração de sua exclusão. Quando da edição do Ato Declaratório Executivo de Exclusão (fl. 03), em 07/08/2003, o CNAE indicado na FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (7499-3/01), realmente vedava a possibilidade de opção pelo Simples. À época, não se sabia qual o tipo de "tradução e interpretação" que a empresa desenvolvia. Tal fato parece ter sido devidamente esclarecido, razão pela qual a vedação à opção, por aquele motivo, foi afastada, com base no disposto no Parecer COSIT n° 30, de 09/04/1998. Em 23/09/2003, foi registrada a Alteração Contratual, mudando o objeto social. Em 23/09/2003, foi alterado o CNAE para 7499-3/99. A exclusão foi mantida pelo fato de urna . • • • Processo n.° 13893.00130712003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 59 das súcias ser Jornalista. Esta apenas se retirou da sociedade em 19/01/04 (com registro no 1° Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 27/01/04), sendo substituída por bacharela em direito recém formada. (destaquei) Assim, quando da interposição do recurso voluntário, Oficina das Letras Apoio Editorial S/C Ltda. possuía duas súcias- urna formada em Letras e a outra, em Direito. Entretanto não existe nos autos qualquer prova de que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Ao contrário. Insiste a Recorrente em que "o ramo de atividades da empresa é mais simplificado, quase autodidata, bastando conhecimentos gerais e razoável domínio e entendimento das principais tecnologias da atualidade, que envolvem pequenos cursos disponíveis no mercado, também acessíveis a qualquer cidadão interessado ". Entendo que o fato de as súcias da empresa terem graduação universitária não • tem o condão de levar à conclusão de que as mesmas desempenham atividades cuja opção pelo SIMPLES é vedada. Apenas a formação profissional não permite concluir que uma pessoa exerça atividades inerentes a sua profissão. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO - Relatora •

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4727923 #
Numero do processo: 15374.000280/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- ERRO O ENQUADRAMENTO LEGAL- O erro no enquadramento legal não invalida a exigência, desde que a descrição da infração esteja correta. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. Se os contratos não prevêem a incidência de correção monetária, improcede o lançamento como omissão de receita a esse título. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. Apresentados os contratos que prevêem a incidência da multa, bem como os documentos que demonstram que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado, não procede a glosa.
Numero da decisão: 101-96.327
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para: I) quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação monetária ativa do saldo da conta do mútuo; e II) quanto ao item 3 do Auto de Infração, restabelecer a dedução das despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para: I) quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação monetária ativa do saldo da conta do mútuo; e II) quanto ao item 3 do Auto de Infração, restabelecer a dedução das despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.327 NORMAS PROCESSUAIS- ERRO O ENQUADRAMENTO LEGAL- O erro no enquadramento legal não invalida a exigência, desde que a descrição da infração esteja correta. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. Se os contratos não prevêem a incidência de correção monetária, improcede o lançamento como omissão de receita a esse titulo. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. Apresentados os contratos que prevêem a incidência da multa, bem como os documentos que demonstram que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado, não procede a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Produtos Plásticos SIJ Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para: I) quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação monetária ativa do saldo da conta do mútuo; e II) quanto ao item 3 do Auto de Infração, restabelecer a dedução das despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI OSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 -54 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 .0 CUT ?Mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 Recurso n°. : 152.805 Recorrente : Produtos Plásticos SIJ Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Produtos Plásticos SIJ Ltda em face da decisão que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1995 e 1996. O contribuinte tomou ciência em 28 de março de 2000. A exigência do IRPJ resultou de: 1-Glosa de despesa financeira, correspondente à diferença entre os encargos pagos por financiamentos tomados no mercado e os ganhos advindos de empréstimos concedidos a sócio e a empresa coligada, por ser considerada desnecessária. 2-Omissão de variação monetária ativa decorrente de mútuo com a empresa coligada SIJ Incorporadora Ltda;. 3- Glosa de despesas financeiras decorrentes de multas contratuais, não alicerçadas em contratos; 4- Glosa de despesas não comprovadas, registradas no resultado de 1996, com o titulo "Pagamento Sistema Contas a Pagar Itaú". O lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, fls. 84/86, é mera decorrência dos fatos apurados no lançamento de IRPJ. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, em síntese, o que se segue: 1-Quanto à glosa de despesas financeiras não necessárias, .afirma que: (i) nem a interessada participa no capital da empresa SIJ Incorporadora, nem a referida participa no capital da interessada; (ii) o caso em lide não trata de repasse de empréstimos.. 2-Quanto à omissão de variação monetária ativa sobre mútuo, diz que: (i): a empresa SIJ Incorporadora Ltda não é coligada da interessada, nem esta é coligada daquela; (ii) a autuação está embasada em dispositivo legal que não tem nenhuma relação com a infração apurada pelo autuante.; rj 3 r .67 i Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 3-Quanto à glosa das multas contratuais sobre duplicatas: (i) dos dispositivos legais citados, somente o artigo 242 do RIR11994 tem relação com a infração apurada; (ii) no caso em tela, a penalidade se refere a fato intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de seus produtos junto a seus clientes, majoritariamente, companhias telefônicas; (iii) as multas são decorrentes de cláusulas de penalidade por atraso na entrega de materiais ou por rejeição. 4-Quanto às despesas não comprovadas, assevera que: (i) o lançamento é nulo em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois se instaurou o lançamento à revelia do contraditório e da ampla defesa; (ii) o registro contábil que gerou o lançamento foi estornado, conforme fls. 234/235. A 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: DESPESA FINANCEIRA NÃO NECESSÁRIA. Cabe ao autuante a prova da falta de necessidade de despesa que foi levada a resultado. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. MÚTUO. Para o ano-calendário de 1995, a legislação tributária exige que o saldo da conta que represente mútuo sofra correção monetária. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. A dedutibilidade de multa prevista em contrato decorre da apresentação do contrato e do documento hábil que propicie a informação que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado. DESPESA NÃO COMPROVADA. Incabível a glosa de despesa por falta de comprovação, se no curso da fiscalização não foi pedida a apresentação da documentação hábil que respaldaria a despesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997 Ementa: DECORRÊNCIA. Subsistindo em parte o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera 0(decorrência daquele. r, 4 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 A Turma de Julgamento afastou a exigência em relação aos seguintes itens: a) parcelas de R$ 18.841,37 e R$ 25.323,24, do ano calendário de 1996, glosadas ao fundamento de falta de comprovação, porque não houve intimação específica para apresentação de comprovação de tais despesas. b) multas no valor de R$ 812,86, compreendidas na glosa de despesas com "Cobrança de Títulos — Multa sobre Duplicatas" , porque foram apresentados documentos hábeis que comprovam as despesas e sua dedutibilidade c) . glosa da despesa financeira no valor de R$ 114.807,73 indevida, porque o autuante não provou a falta de necessidade da despesa levada a resultado. Foi mantida a exigência sobre a seguinte matéria tributável, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: Denominação da Infração Mantido Despesa indedutível no valor de R$ 123.287,72 — AC R$ 122.474,86 —1995 Despesa indedutível no valor de R$ 254.127,72 —AC R$ 254.127,72 1996 Omissão de variação monetária ativa — AC 1995 R$ 97.628,29 Ciente da decisão em 14 de fevereiro de 2005, a interessada ingressou com recurso reeditando as razões apresentadas com a impugnação e aduzindo os seguintes argumentos: (a) quanto às variações monetárias ativas dos mútuos, reporta-se à declaração de voto do Julgador João Nelson Rabelo de Miranda, que deu pela improcedência do auto de infração, que ressalta que não só o enquadramento legal está equivocado, mas também o Termo de Constatação e Verificação Fiscal e o próprio título da autuação especificaram-na como "Omissão de Variação Monetária Ativa; (b) quanto à glosa das despesas concernentes às multas contratuais, menciona que se tratava de cláusula prevista em todos os contratos entre as empresas de telecomunicações e os fornecedores de componentes, prevendo desconto para os atrasos nas entregas, e apresenta Anexo onde estão 5 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 detalhados os fornecimentos com indicação das notas fiscais, dos valores totais e os pagamentos líquidos, cópias dos contratos onde constam as cláusulas pertinentes às multas, as notas fiscais, mapa de controle dos recebimentos e cópia do Razão, onde estão contabilizados os valores efetivamente recebidos. É o relatório. F4/ 6 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. As matérias objeto de recurso são as correspondentes aos itens II e III do Termo de Constatação e Verificação de fls.73/75. O item II do Termo de Constatação é intitulado como "Omissão de Variações Monetárias Ativas/Mútuos , e nele o auditor registra que a empresa não adicionou ao Lucro Líquido do Exercício as receitas oriundas de empréstimos/mútuos, feitos a sua coligada SIJ Incorporadora Ltda. O enquadramento legal utilizado foi o art. 320 do RIR/94, cuja base é o art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 (uma vez que dos demais artigos mencionados no auto de infração, os de n° 95, 197 e 225 são genéricos, e o 321 trata do cômputo no lucro real da variação do Bônus do Tesouro Nacional com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, o que, a toda evidência, não tem relação com a matéria - mútuos entre coligadas). O artigo 320 do RIR194 (art. 18 do Decreto-lei n° 1.598177), só ensejaria a exigência se os contratos de mútuo tivessem cláusula de variação monetária, o que não restou sequer apontado pela fiscalização. A decisão de primeira instância manteve a exigência ao argumento de que houve equivoco no enquadramento da infração, que deveria ter sido no art. 40 do Decreto-lei n° 332/91, mas que o erro não impossibilitou a interessada de ter compreensão da infração, não cerceando, desta forma, o seu direito à defesa. De fato, a jurisprudência uniforme deste Conselho é no sentido de que o erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos identifica, com precisão, a irregularidade de que é acusado o contribuinte. Ocorre que, no caso, não se trata de enquadramento dissonante da infração descrita pelo autuante. A irregularidade descrita pelo autuante (não oferecimento à tributação da receita de variação monetária de mútuo) corresponde a infração ao art. 320 do RIR/94 (art.18 da Decreto-lei 1.598/77). Na realidade, a 7 A • t. Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 decisão de primeira instância alterou o fundamento do auto de infração, ao enquadrar a infração no art. 4° do Decreto n° 332/91. Não obstante o valor da matéria tributável, no caso, resulte o mesmo, a infração identificada pela decisão (e efetivamente cometida) não é omissão de receita de variação monetária ativa, mas sim, irregularidade na apuração da correção monetária das demonstrações financeiras. O erro cometido pelo autuante fica evidente pela análise do quadro de fls. 39 e do demonstrativo de fls. 65 e 66. Para o ano-calendário de 1995, a fiscalização converteu para UFIR os valores depositados pela Recorrente na conta de sua coligada no ano-calendário de 1995, e apurou as receitas de correção monetária de empréstimos feitos à coligada que não foram adicionados ao lucro líquido (R$97.778,28). Para o ano-calendário de 1996, quando deixou de existir a UFIR, converteu os depósitos utilizando para conversão o TJLP e apurou os rendimentos que seriam gerados pelos empréstimos (R$16.029,45). Os únicos artigos específicos utilizados no enquadramento legal foram os artigos 320 e 321 do RIR/94. O primeiro dispõe que na determinação do lucro operacional devem ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte. O segundo trata do cômputo no lucro real da variação do Bônus do Tesouro Nacional com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, o que, a toda evidência, não tem relação com o fato (mútuos entre coligadas). O artigo 320 do RIR/94 (art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77), só ensejaria a exigência se os contratos de mútuo tivessem cláusula de variação monetária, o que não restou comprovado pela fiscalização. Na verdade, a fiscalização descreve e tipifica a infração como omissão de receitas de variação monetária sobre empréstimos de mútuo contratado com coligada. A decisão de primeira instância, para manter a exigência, alterou não só seu enquadramento legal, mas também a descrição da infração, o que não lhe é dado fazer. O item III do Termo de Constatação e Verificação trata da glosa de despesas indedutiveis (Multas sobre Duplicatas). Registra o autuante que a empresa apresentou documento 8 .4 I • • Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 esclarecendo que os valores se referem a deduções dos recebimentos sobre duplicadas, impostas pelo não cumprimento de prazos estipulados por contratos com clientes. Todavia, como o contribuinte só apresentou 3 contratos — Telebahia, Telemig e Telerj- sendo que somente o formado com a Telemig se referia a multa, mas não continha as Condições Gerais de Contratação, glosou todos os valores contabilizados a esse titulo. A decisão de primeira instância analisou documentos juntados à impugnação e considerou comprovadas as despesas referentes às multas no valor de R$ 812,86 (documentos de fls. 140, 141, 142, 143, 152, 153 e 154). Rejeitou os documentos de fls. 144, 145, 146 por não haver assinatura dos emitentes, os de fls. 151 e 155 por não indicarem a multa, e os de fls. 147/148 e 149/150 por serem multas referentes ao ano-calendário de 1994. Com o recurso, a interessada apresentou relação onde estão detalhados os fornecimentos com indicação das notas fiscais, dos valores totais e os pagamentos líquidos, cópias dos contratos onde constam as cláusulas pertinentes às multas, as notas fiscais, mapa de controle dos recebimentos e cópia do Razão, onde estão contabilizados os valores efetivamente recebidos. Essa documentação comprova a dedutibilidade das multas. Embora os 41 primeiros valores relacionados às fls. 282 (excetuados apenas 6 deles) sejam pertinentes ao ano-calendário de 1994, sua contabilização como despesa no ano de 1995 não traz qualquer prejuízo para o fisco. Assim, entendo não caber a glosa das referidas despesas. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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