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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723679 #
Numero do processo: 13888.001475/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 15374.001061/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A receita auferida em razão da prestação de serviços submete-se à tributação, qualquer que seja a forma de pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-93927
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 15374.001061/2001-11 Recurso n°. . 129.732 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex. 1997 Recorrente : CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A. Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de . 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 101-93927 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — A receita auferida em razão da prestação de serviços submete- se à tributação, qualquer que seja a forma de pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — PIS — COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p3ItkPER IRA Ré *RIGUES PRESIDE T PAUL) O BE R o CORTEZ RELA •R FORMALIZADO EM: 2 SE 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 PROCESSO N°. . 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93.927 RECURSO N° 129.732 RECORRENTE CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A RELATÓRIO CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 163/169, da decisão prolatada às fls. 153/159, pelo Chefe de Divisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls 109; Contribuição para o PIS, fls. 114, Contribuição Social, fls. 118; e Cofins, fls 123 Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação de omissão de receitas operacionais, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, do RIR/94, e art. 24, da Lei n° 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 136/141. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão n° 975, de 06 de julho de 2001, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 OMISSÃO DE RECEITAS. A receita de prestação de serviços submete-se à tributação, quer seja o pagamento em moeda ou através da Dação em Pagamento. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 1g. 3 PROCESSO N°. . 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93927 Data do fato gerador . 31/12/1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS, CSLL E COFINS Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito LANÇAMENTO PROCEDENTE " Ciente da decisão monocrática em 19/07/01 (fls. 161-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 14/08/01 (protocolo às fls. 163), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. a) que o julgador de primeira instância, no intuito de justificar a manutenção do lançamento, modificou os atos jurídicos indicados e comprovados, de forma a induzir em erro, uma vez que não houve a alegada receita de prestação de serviços, nem, muito menos, dação em pagamento, b) que não se pode transformar cessão de crédito em prestação de serviços nem entender o que seja dação em pagamento de forma diversa a disposta no art. 995 do Código Civil; c) que não houve prestação de serviços nem dação em pagamento, mas sim cessão de crédito por escritura pública e quitação do débito do devedor, União Federal, com a entrega de 68.266 títulos denominados SUPR-940901, para pagamento de débito da ação judicial, para serem utilizados no Programa Nacional de Desestatização, d) que, o que está comprovado por documentos públicos, clara e formalmente, é a cessão de crédito, contratada por escritura pública, a quitação do débito assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional em acordo formalizado em processo administrativo e a homologação de todos esses atos jurídicos pelo STF, estando nos autos ou comprovados pela fiscalização, a existência da escritura pública de cessão de crédito, a quitação assinada pela União, representada pelo Secretário do Tesouro Nacional e o acordo judicial com quitação, homologado pelo STF, e) que o caso dos autos foi no sentido e ensejar a União a pagar seus débitos em moeda de privatização, em moeda podre, como ficaram conhecidas, de forma a não aumentar o déficit interno bruto, 4 PROCESSO N°. 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N° . 101-93.927 f) que pretendia a União, diminuir seu débito interno sem desembolsar moeda corrente, o que ocorreria caso efetuasse os pagamentos através de precatórios, o que efetivamente conseguiu, autorizado pela Portaria da Secretaria da Fazenda Nacional n° 1.158 de 06 09.91, que permitiu à União quitar débitos mediante a entrega de títulos de sua emissão; g) que, se os credores que recebessem títulos da União, tivessem que pagar imposto de renda quando do recebimento, não o fariam por diversas razões, mas principalmente por não ter caixa suficiente para pagar o IRPJ e para evitar prejuízo contábil e financeiro, com esse recebimento; h) que, se tivesse que pagar o IRPJ por ter concordado com o recebimento de importância menor daquela a que tinha direito e por ter recebido títulos da União pelo valor de face, que sofria no mercado deságio de até 60%, assumiria enorme prejuízo, o que impediria o acordo com a União. Seria melhor e mais barato, perdoar a dívida, i) que fez um acordo com enorme redução de seus direitos para liquidar um processo, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, para no fim, ser autuado porque a fiscal autuante e o julgador monocrático entendem que todos os fatos e atos jurídicos praticados entre a empresa e a União Federal foram simulados. Conclui afirmando que, mesmo sem tentar demonstrar que dão em pagamento nada tem a ver com doação, mas por estar incontestavelmente comprovado, por escritura pública, pela STN e pelo STF, que não houve nem prestação de serviços nem dação (ou doação) em pagamento, mas sim cessão de crédito e quitação por meio de títulos do Programa Nacional de Desestatização, espera o provimento ao recurso voluntário. Às fls. 211, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório 5 PROCESSO N° ; 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N° 101-93.927 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício a título de omissão de receitas operacionais. Para o deslinde da questão, devemos nos reportar ao Termo de Verificação e Constatação (fls. 76/80), que detalha as operações realizadas pela fiscalizada, quais sejam. a) em 30/08/00, em resposta ao Termo datado de 18/08/00, a empresa apresentou uma relação de remessas realizadas nos anos de 1996 e 1997, justificando que as mesmas foram realizadas para a empresa americana Tol Financial investiment Corporation e corresponderam à venda de títulos SUPR-940901, de propriedade da mesma, dos quais a Conint era depositária b) mediante o termo datado de 11/09/00, foi a empresa intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva entrega dos títulos SUPR-940901, de propriedade da TOL, por conta e ordem da empresa Conint Consultoria de Transportes S.A., bem como a autorização para a transferência de titularidade. Em resposta, a contribuinte apresentou a cópia do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Títulos e Direitos e outras Avenças e cópia do recibo de custódia; 6 PROCESSO N° 15374001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93927 c) posteriormente, a empresa foi intimada a apresentar o contrato de consultoria firmado com a Tol lnvestiment Corporation, em 01/06/95, assim como a comprovar a data, quantidade e forma de aquisição dos títulos SUPR-940901 e a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos mesmos. Foi intimada ainda, a apresentar os documentos comprobatórios referentes às vendas dos referidos títulos, oportunidade em que foi apresentada cópia do Contrato de Consultoria, Escritura de Cessão Parcial de Crédito e cópia dos comprovantes das vendas realizadas. Ao analisar a documentação apresentada, a fiscalização constatou que: a) a Escritura Pública de Cessão Parcial de Crédito, lavrada em 14/12/92, registra a cessão à Conint, de parte dos créditos (47,66%) decorrentes da Ação Cível Originária n° 381,4-RJ, proposta ao STF contra a União Federal, o Estado do Paraná e a Rede Ferroviária Federal S/A, como contrapartida da atuação da auditada na resolução da ação judicial citada, arcando a mesma com todas as despesas decorrentes, b) o contrato de consultoria firmado com a empresa Tal Financial Investiment Corporation, em 01/06/95, consigna que ".. a Conint estará recebendo títulos emitidos pelo Tesouro Nacional "; c) intimada a apresentar a documentação comprobatória do efetivo recebimento dos títulos, bem como, a esclarecer quais os recursos utilizados para a aquisição dos mesmos, a fiscalizada alegou que "não houve qualquer dispêndio na aquisição dos títulos em questão, pois como já comprovado pela Escritura Pública de Cessão Parcial de Crédito apresentada, os títulos foram recebidos em contrapartida 7 PROCESSO N° 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. 10 1 -93.927 à atuação da Conint, na resolução da Ação Judicial n° 381-4, que tramitou no Supremo Tribunal Federal" Em razão dos fatos acima descritos, a autoridade autuante concluiu que de fato, ocorreu um caso típico de dação em pagamento, cosoante o disposto no art 995 do Código Civil, ou seja, trata-se de uma das modalidades indiretas de pagamento, caracterizando-se pelo acordo, verbal ou escrito, convencionado entre credor e devedor, com o recebimento de coisa dada com ânimo de efetuar um pagamento. No caso presente, a Conint recebeu os títulos em contrapartida a um serviço prestado Cabível de nota o diligente trabalho realizado pela autoridade autuante, a qual tomou as necessárias precauções de intimar a contribuinte a cada etapa do procedimento fiscal, dando oportunidade à mesma de manifestar-se a respeito das operações realizadas e investigando com a profundidade necessária as operações que deram causa o lançamento recorrido. Dos documentos juntados aos autos constata-se que durante o ano- calendário de 1996, quando do efetivo recebimento dos títulos, comprovada pela correspondência do Unibanco (fls. 75) confirmando a transferência dos referidos títulos para a titularidade da Conint, sendo que a origem desse ativo foi um depósito efetuado pelo Tesouro Nacional no Sistema CETIP (conta de clientes = para quitação de dívida junto ao Consórcio Transcon — Amurada, decorrentes da construção da Ferrovia Apucarana. A fiscalizada contabilizou a entrada de 68.266 títulos, no valor de R$ 94.456 250,90, no ativo realizável a longo prazo, em contrapartida à conta de passivo — receita de exercícios futuros 8 PROCESSO N°. . 15374 001061/2001-1 1 ACÓRDÃO N°. : 101-93.927 Porém, o contrato celebrado em 14/12/92, possuía uma condição suspensiva, que estabelecia a cessão dos títulos à Conint ao resultado final da Ação Judicial n° 381-4. Essa condição foi implementada quando houve a transferência da titularidade dos mesmos para a Conint, ou seja, em janeiro de 1996, ocorrendo neste momento o fato gerador da obrigação tributária Desta feita, no ano-calendário de 1996, a contribuinte deveria ter oferecido à tributação, na rubrica de receita de prestação de serviços, o valor total de R$ 94456,250,90, correspondente ao pagamento pela atuação da Conint na resolução do processo judicial Nesse sentido, manifestou-se o Parecer Normativo CST n° 11/76. "A receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível." Portanto, houve por parte da contribuinte inexatidão quanto ao recebimento da receita auferida em decorrência dos serviços por ela prestados, acima descritos. É importante ressalvar que a recorrente admite não haver qualquer divergência quanto à operação comercial realizada, portanto, confirma-se os fatos narrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, ou seja, a contribuinte recebeu os títulos em referência, por meio de cessão, em razão de sua atuação da solução da Ação Judicial n° 381-4. A cessão desses títulos encontrava-se condicionada a solução final da citada ação, sendo que essa condição foi implementada no mês de janeiro de 1996, ocorrendo a transferência a titularidade dos mesmos. É inteiramente cabível ao caso, o entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 11/76, no sentido de que na dependência de evento futuro, de 9 PROCESSO N°. : 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-93.927 resultado incerto, a receita deverá ser reconhecida no exercício em que se tornar juridicamente disponível, pois encontra-se em harmonia a legislação de regência e com os princípios contábeis geralmente aceitos Com efeito, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dentre os quais o próprio princípio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita). De fato, o reconhecimento de uma receita, à luz dos princípios fundamentais da contabilidade, não se faz apenas porque alguém recebe a outorga de outrem, um direito creditório exercitável contra terceiros. Pelo contrário, o reconhecimento de receita pressupõe a sua efetiva realização, no sentido de que não restem dúvidas acerca da real capacidade de auferimento do ganho. O regime de competência tem como fundamento principal a efetividade da realização, ou seja, deve ser reconhecida a receita quando estiver realizada a operação, com o devido cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, independentemente do regime de caixa. Com efeito, se, de conformidade com o disposto do Decreto-lei 1598/77 o lucro líquido, ponto de partida para a definição do lucro real, base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, também da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, deve ser determinado com observância dos preceitos da legislação comercial (Art 6° , § 1°), se, a teor do disposto na lei das sociedades anônimas, o lucro líquido da companhia deve ser apurado com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei 6404/76. art 177), tem-se que todos esses princípios, sem exceção, foram 10 PROCESSO N°. . 1537400106112001-11 ACÓRDÃO N°. 101-93,927 juridicizados e não somente podem como devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco obviamente. Alias, não sem razão que o legislador, na lei 6404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados: "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. A própria Administração Tributária manifestou-se a respeito, por meio do PN CST 11/76, o qual encontra-se ainda em perfeita consonância com o atual entendimento sobre a apropriação de receitas que dependam da realização de evento futuro. A autoridade julgadora de primeira instância expôs de forma muito clara e objetiva o que segue. "Quando o ato jurídico tem cláusula de condição suspensiva, a eficácia nasce com o implemento da condição. Independentemente do nome jurídico que possa ter, não caracterizado o negócio como definitivo, em função de condição suspensiva, enquanto não satisfeita esta, não há que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, essenciais para a concretização da operação, e, consequentemente, para a incidência de imposto de renda. O que o interessado pretende é que, mesmo diante do implemento da condição, ainda considere-se a inocorrência do fato gerador por tratar-se de recebimento de título e não de moeda. A permuta ou dação em pagamento é muito utilizada nas relações comerciais A empresa incorporadora de prédios poderá receber materiais de construção e dar em pagamento unidades imobiliárias prontas, os meios de comunicação 11 PROCESSO N° : 15374.00106112001-11 ACÓRDÃO N° . 101-93927 permutarem veiculação de propaganda com serviços de outras empresas etc. No entanto, o fato gerador do imposto de renda ocorre independente da circulação de moeda Assim, se a empresa A presta serviços para a empresa B no mês de março e a empresa B presta serviço para A no mês de abril, no mês de março a empresa A tem receita tributável e a empresa B só tem despesa No mês de abril a empresa A só tem despesa, enquanto a empresa B tem receita tributável " A recorrente traz à lume o Parecer PGFN-PGA n° 970/91, questionando a tributação levada a efeito pelo Fisco. Porém, referido parecer trata de consulta inerente a aquisição de ações ou quotas de capital por meio de leilão no âmbito do Programa Nacional de Privatização, pela entrega de cruzados novos, certificados de privatização ou títulos de crédito À época, de acordo com o Programa Nacional de Desestatização o citado parecer definiu o tratamento a ser adotado na entrega, pelo vencedor, de títulos da dívida pública federal ou outros créditos perante a União. Não é cabível no presente caso a aplicação das regras estabelecidas no Programa Nacional de Desestatização Por outro lado, é pacífica a conclusão de que a empresa não ganhou os títulos gratuitamente, pois teve que atuar para pôr fim às pendências processuais, como por ela mesma declarado em resposta datada de 29/11/00. Finalizando, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, a operação que deu origem ao lançamento tributário refere-se à prestação de serviços, com dação em pagamento. E essa prestação de serviços deve ser tributada normalmente, qualquer que seja a forma de pagamento. 12 PROCESSO N°. : 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93.927 Isto posto, conclui-se que a situação em análise ajusta-se perfeitamente à hipótese de incidência, caracterizada como omissão de rendimento tributável, tendo em vista o não reconhecimento da receita de prestação de serviços, inicialmente diferida na rubrica de resultado de exercícios futuros, porém, sem o necessário reconhecimento quando da ocorrência do fato gerador, TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , e 2 de agosto de 20027-- l' PAULO RO n RTO CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000285/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Recurso n°. : 150.672 Matéria : IRPF - Ex(s): 2006 Recorrente : GLYCÉRIO VIEIRA PROENÇA NETO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.228 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Govemo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da muita isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com muita de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLYCÉRIO VIEIRA PROENÇA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RI: • ' :A r' NHA PRESID TE/ s S CARLOS DA MA A RIVITTI R7ATOR / (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.e • rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rclz‘;. SEXTA CÂMARA 4; Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-(kr.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Recurso n° : 150.672 Recorrente : GLYCÉRIO VIEIRA PROENÇA NETO RELATÓRIO Contra Glycério Vieira Proença Neto foi lavrado Auto de Infração (fls. 52 a 59) em 06.04.2005, cuja ciência se deu em 22.04.2005, sob a alegação de que o ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a titulo de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 32.299,55, sendo R$ 11.548,17 a título de principal, R$ 3.808,58 de juros de mora, R$ 8.661,12 de multa proporcional e R$ 8.281,68 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 53 a 55, constata-se que o ora Recorrente: a) Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 22.04.2005 (fls. 66), o Recorrente apresentou Impugnação em 17.05.2005 (fls. 68 a 80), alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente, que a regra, em se tratando de tomador pessoa jurídica, é a de que este deve reter na fonte o imposto de renda devido, razão pela qual seria o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto; 3 43, - MINISTÉRIO DA FAZENDA J;;:' v't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 b) Alega ainda que nos termos do art. 100, do CTN os atos normativos constituem fontes do direito tributário e, uma vez que a Recorrente agiu de acordo com o disposto no Parecer Normativo n° 717, de 1979, razão pela qual seria indevida a multa isolada; c) Que o ora lmpugnante foi contratado pela Organização dos Estados Americanos — OEA, por intermédio de sua agência especializada, o Instituto Interamericano para Cooperação para a Agricultura, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais, uma vez que teria direito de seguir as mesmas instruções e aplicáveis aos Organismos Internacionais integrante do sistema ONU; d) Que, uma vez que o Brasil seja signatário de Acordo ou Convenção Internacional, o conteúdo desta deve ser aplicado indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais; e) Seus rendimentos obtidos através do vinculo empregaticio com a OENIICA foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; f) Que à OEA é assegurado tratamento igual ao das Nações Unidas, razão pela qual o lmpugnante teria direito aos mesmos benefícios aplicáveis aos funcionários da ONU, dentre eles, a isenção do Imposto de Renda; g) A veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção; 4 . . , e k•4R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.,- e--, -.- Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Com efeito, a 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura — HCA, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da IICA. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão (fls. 128), em 14.02.2006, interpôs, em 08.03.2006, Recurso Voluntário (fls. 129 a 142), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 156. i É o relatório. <I 5 0-4 4n_. MINISTÉRIO DA FAZENDA J"'" *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. :1/41r J;;'11t ^:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Em voga os rendimentos de trabalho recebidos de Organismo Internacional, decorrente de sua contratação pela Agência Especializada da OEA, o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por meio de contrato para o desempenho das funções técnicas e continuadas. De acordo com o contrato de trabalho (fl. 37 a 51), claro na Cláusula Segunda que "0(a) Consultor(a) ficará responsável pelos pagamentos dos impostos, taxas e outros encargos perante ao Governo Brasileiro". Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que a Cláusula Quarta estabelece o contrato terá prazo determinado de 06 (seis) meses, estabelecendo data de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que segundo o Recorrente, seria a mesma a ser aplicada ao caso em tela, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • #z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .Nt• .;;.1 Ç...z,t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na OEA e tampouco da ONU, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 7 4'.4‘ h -MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ?"--; Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo W, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 8 • -be4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre 9 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA iL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^It SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; t) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 10 1 si:A 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-ireb SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 - Acórdão n° : 106-16.228 20° Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2? Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios Indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 236 Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.* A 19° Seção dessa Convenção especifica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Especifica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção especifica for omissa. 11 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;/). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 A 18rn Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou â referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público', Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 1 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que 12 ne L.4° MINISTÉRIO DA FAZENDA - -m- u • : g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (..). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. 13 '4.'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; yit‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;912» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU. o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo. portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de 14 L '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gof Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Os técnicos a serviço da ONU. mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lel n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n°8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 15 , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zk SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37 1 XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto/ 16 Y MINISTÉRIO DA FAZENDA • . as,,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'V.? • r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 n° 1.041, de 11101/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oticais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens ll e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. 17 te? .0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1 0, ao dispor sobre o domicilio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicilio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladt), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § /° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos 18 o e MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . -...,i. • : ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA ',---&-, -•N Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, reconheço de ofício, a exclusão essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de ca mê-leão. Sala das Sessies - ' F, m 9 de março de 2007. i / il" J É CARLOS DA M A RIVITTI 19 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003266/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COMPROVADA Os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação de área de preservação permanente, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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'> ',47etW> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971.003266/2002-49 Recurso n° 129.055 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.925 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente KUALA S/A. (ANTIGA ARTEX S/A.) Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COMPROVADA Os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação de área de preservação permanente, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão JUDIT j OV AMARAL MAR I- CONDES ARMAND - Presidente eat..ct 410-L-C da-en-cAZ--- M IA HELENA TWAJANO D'AMORIM - R tora • Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Dr. Vande ei Kroetz, OAB/SC 15.189. • • , Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 258 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls.173/175, que transcrevo, a seguir: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 670 77, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — 1TR do Exercício 1998, acrescido de juros mora tórios e multa de ofício totalizando o crédito tributário de R$ 1.843.443,15, relativo ao imóvel rural com área de • 5.296,5 ha., cadastrado na Receita Federal sob n° 4187228.2, localizado no município de Blumenau/SC, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação da área total do imóvel como sendo de utilização limitada e considerado toda a área como tributável, além de apurar novo Valor de Terra Nua para o imóvel, recusando o valor informado pela contribuinte. 2. A descrição dos fatos que deram origem ao lançamento de oficio constou do Termo de Constatação Fiscal de fis. 05 a 15, onde a autoridade fiscal relatou, em suma, o que segue: 2.1-face à incidência em malha da Declaração do ITR/1998 do imóvel em questão, a contribuinte foi intimada a comprovar a legalidade da área declarada a título de utilização limitada e apresentou os documentos delis. 06 a 57; intimada a esclarecer as razões pelas quais nos registros de imóveis competente não constou a averbação de Termo de Compromisso relativo a essa área e a apresentar comprovação do Valor da Terra Nua declarado, a contribuinte Mio se II manifestou nos prazos concedidos; 2.2- o artigo 10 da Lei n" 9.393/1996 estabelece as áreas não tributadas do imóvel; a Lei n" 7.803/1989, art. 1°, inciso II impõe a necessidade de averbação da reserva legal à margem da inscrição na matrícula no Registro de Imóveis competente, para surtir efeitos em relação ao 1TR; quanto à Reserva Particular do Patrimônio Natural, o art. 6" da Lei n°4.771/1965 determina que tal área deve ser averbada à margem da inscrição no Registro Público, e os Decretos es 98.914/1990 e 1.922/1996 afirmam expressamente que a não averbação do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de sessenta dias, gravando a área reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, importa em revogação da Portaria de reconhecimento; a interessada apresentou 45 certidões expedidas pelo Registro competente, onde não existem averbações do Termo de Compromisso a que se refere a Portaria n" 1143-N, de 30/12/1992, pelo qual o 'barna reconheceu o imóvel como Reserva Particular do Patrimônio Natural; constou do art. 2' dessa Portaria a determinação para a contribuinte proceder a averbação do Processo n. 0 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.925 Fls. 259 Termo de Compromisso no Registro de Imóveis, nos termos do artigos 4°e 5° do Decreto n°98.914/1990; 2.3- pelo fato de a contribuinte não ter apresentado comprovação acerca do V77V declarado em sua DITR/I 998, correspondente a R$ 40,82 por ha., o V77V foi arbitrado com base no S1PT-Sistema de Preços de Terra, organizado pela SRF com base em levantamento de campo obtido pelo Instituto CEPA/SC, Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura desse Estado, que apresenta o valor de R$ 700,00 por lia.; com isso, o MV tributado foi alterado de R$ 216.520,00 para R$ 3.707.550,00; 2.4- os fatos constatados ensejaram a aplicação de art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, o que resultou em necessidade de lançamento de oficio. 3. Instruíram ainda o lançamento os documentos de fls. 02 a 66, a • maioria apresentados pela interessada em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 04. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/1996. 4. A interessada apresentou a impugnação de fls. 80 a 92, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 169, em 20/01/2003, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- em preliminar, o lançamento deve ser cancelado por vício de forma; o auto de infração está eivado de vício forntal por identificar como sujeito passivo a sociedade anônima Artex, que deixou de existir a partir da ata de assembléia extraordinária realizada em 30/05/2000, quando passou a denominar-se Kuala S/A, oportunidade em que todos os seus registros, inclusive perante o órgão fazendá rio, foram alterados; 4.2- independentemente da averbação no registro de imóveis, o terreno em questão não perdeu a condição de área de preservação permanente, reconhecida pelo lbama, entidade a qual são conferidos poderes para • atribuir tal definição, permanecendo incólume até os dias atuais, considerando-se que aquele ato administrativo legal (Portaria) nunca foi expressamente revogado pelo emitente; o imóvel continua fora da incidência do ITR por força do art. 10, §1°, II, da Lei n.° 9.393/1996, pelo qual basta ao imóvel se enquadrar em um dos três requisitos ali exigidos para ter eficácia; 4.3- "a Lei n.° 4.771/195, no art. 2", parágrafo único, fixa que no caso de áreas urbanas (.), observar-se-à o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"; o Decreto n.° 1.567/1980, do Município de Blumenau/SC, reconheceu expressamente a área questionada como sendo de preservação permanente; ademais, por isso, foi doado à fundação Municipal do Meio Ambiente para instituição do Parque Natural Municipal Nascentes do Garcia, sem nenhum ônus, como comprova a declaração fornecida pela entidade beneficiada; 4.4- no Auto de Infração foi analisada somente a situação de o imóvel cinão ter a respectiva averbação no registro imobiliário da Portaria publicada no Diário Oficial da União do Termo de Compromis o Processo n." 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 260 alusiva à reserva instituída, apesar de ser reconhecidamente uma Área Particular do Património Natural; não foram considerados outros fatores que, comprovadamente, enquadram a área na situação de não incidência tributária; as áreas que compõem o imóvel possuem, à margem de seus respectivos registros imobiliários, averbações que demonstram ser o mesmo abrangido pela conotação de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; na matrícula 14.256 constou averbação em 28/05/1985 de área de preservação de 960.000,00 m2 e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 1.198.450,00 m2; na matrícula 5.513 constou averbação em 02/04/1980 de Termo de Preservação Florestal, que declarou área de Preservação Permanente, e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 724.000,00 m2; na matrícula 6.175, constou averbação em 02/04/1980 de área de preservação permanente de 8.730.000,00 m2 e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 16.016.100,00 m2; na matrícula 8.645 constou averbação 22/08/1990 • de termo de manutenção de floresta na área de 5.585.200,00 m2; na matrícula 3.350 constou averbação em 17/08/1979 de área de preservação permanente, no total de 372.630,00 m2, e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 8881400,00 m2; na matrícula 8.784 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 445.400,00 m2; na matrícula 8.785 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 176.600,00 m2; na matrícula 8.786 constou averbação em 22/08/1990 de tento de manutenção de floresta na área de 634.700,00 m2; na matrícula £787 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 339.700,00 m2; na matrícula 8.788 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 530.000,00 m2; na matrícula 4.118 constou averbação em 22/02/1979 de área de preservação permanente de 333.334,00 m2 e também averbação de termo de manutenção de floresta na área de 1.333.400,00 m2; na matrícula 8.582 constou averbação em 04/08/1981 de área de preservação permanente de 121.875,20 m2 e averbação de termo de manutenção de floresta na área de 853.600,00 • m2; 4.5- com isso, toda a área do imóvel está amparada pela não incidência do ITR, tendo em vista o gravame instituído nas matrículas que o compõem de 11.050.209,20 m2 a título de preservação permanente e de 22.251.950,00 m2 a título de vinculação direta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, no total de 33.302.159,20 m2, cujas condições foram reconhecidas pelos órgãos ambientais competentes em período anterior à edição dos Decretos 981914/1990 e 1.922/1996; o reconhecimento como reserva particular veio somente acrescer uma condição a mais quanto ao aspecto de reserva permanente e interesse ecológico; 4.6- não existe lei, no sentido material e formal, que exija a averbação do imóvel no registro competente, dentro de um determinado prazo; pelo princípio da reserva legal, somente a lei poderia estabelecer as condições para gozo de beneficio fiscal; no caso, a administração utilizou-se de mecanismo legal impróprio para glosar beneficio assegurado em lei; Processo n.° 13971.00326612002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 261 4.7- o valor arbitrado por hectare está completamente fora do praticado pelo mercado; por se tratar de área com restrição de uso, em razão de suas características, o valor atribuído destoa da realidade do mercado; para comprovar o alegado oportunamente anexará planta altimêtrica do terreno objeto da discussão, objetivando evidenciar suas características próprias e justificar a redução das cifras arbitradas por hectare; não foi possível ajuntada do documento dada a exiguidade do prazo para sua elaboração, motivo pelo qual será feito no decorrer do processo; 4.8- ao final, requer a produção de todos os meios de prova admitidos, com juntada no decorrer do processo daquelas que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, em obediência ao princípio do informalismo e da verdade material e ao disposto nos artigos 3", II, e 38, capta, da Lei n°9.784/1999. 5. É o relatório." • O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE n 2.585, de 15/08/2003, proferida pelos membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, às fls. 171/181, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1998 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A identificação da pessoa jurídica com sua antiga denominação não acarreta a nulidade do lançamento quando não resta dúvida quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e esse não teve cerceado seu direito de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UTILIZAÇÃO • LIMITADA. TRIBUTAÇÃO Faltando o cumprimento de uma exigência legal, no caso a averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é possível afastar-se a tributação sobre essa área. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. Como previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996, apurada subavaliação ou prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua assim apurado pela fiscalização, quando esse for Processo n. 0 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 262 superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 186/225. O contribuinte apresentou arrolamento de bens em garantia de instância às fls. 227/228. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 230 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução de n° 302.01- 223, às fls. 234/240, para que se intimasse o IBAMA a se pronunciar se o Parque Natural Municipal Nascentes do Garcia é uma área de preservação permanente e se a resposta fosse afirmativa, desde quando é área de preservação permanente, qual é a área do parque, bem como • sua localização, tendo em vista declaração à fl. 205 da Fundação Municipal do Meio Ambiente datado de 22/10/03 informando que as terras que compunham o então Parque Ecológico Artex, atual Parque Natural Municipal Nascentes do Garcia são áreas enquadradas como preservação permanente já que não consta declaração dessa área na DITR/98. Em resposta ao solicitado, consta o oficio de n° 943-Gabin/PNSI/SC do IBAMA, declarando que o Parque das Nascentes, foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 4.990, de 05/05/98/Blumenau/SC, ocupa terras dos Municípios de Blumenau e Indaial, com área aproximada de 5.300 ha e em 04/06/2004 foi criado por Decreto o Parque Nacional da Serra do Itajaí, unidade de conservação federal que abrange o referido Parque, com área total de 57.300 ha, estando ainda em fase de implantação. Em 05/06/2006, ao aditar o oficio n° 943, o órgão ambiental ressalta que toda a área objeto da autuação do ITR/98 é de preservação permanente, reconhecida pelo Decreto Municipal 1.567/80, desde os anos de 1980, sendo que inicialmente era denominada de Parque Ecológico Artex (oficialmente instituído em 1988), depois Parque das Nascentes e, agora, • Parque Nacional Serra do Itajaí. Informa, ainda, que a Artex (hoje Kuala) conservou uma área de 5.296 ha até 1998, ocasião em que doou à Universidade Rural de Blu nau e à Fundação Municipal do Meio Ambiente, para a criação do Parque das Nascent s (Lei n° 4.990, de 05/06/1998), incorporado ao Parque Nacional Serra do Itajai em 2004. É o Relatório. . • Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.925 Fls. 263 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Discute-se o lançamento de oficio do 1TR referente ao exercício de 1998, decorrente da glosa da área 5.296,5 ha, equivalente à área total do imóvel, declarada pelo recorrente como de utilização limitada e não aceita pelo Fisco em razão de falta de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, além de apurar novo Valor de Terra Nua para o imóvel, recusando o valor informado pela contribuinte. Preliminarmente, embora a recorrente alegue preliminar de nulidade, face à incorreta identificação do sujeito passivo, não a aprecio, conforme o disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos:• 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748. de 1993) • Sabe-se que área de reserva legal, por comando expresso do artigo 16, § 2°, da Lei n°4.771/65, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. A Lei n° 7.803/89, ao alterar a retromencionada lei, no § 2° do seu art. 16, também mantém o entendimento contido no mandamento anterior. Diferentemente do comando expresso relativamente à área de reserva legal, no que pertine à área de preservação permanente, a Lei n° 4.771/65, instituidora do Código Florestal, em seus arts. 2° e 3°, considerou de preservação permanente, pelo só efeito dessa Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas alíneas especificadas no art. 2°, e, no art. 3°, estabeleceu que "consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas" consoante alíneas circunscritas nesse artigo. É de se perceber que o legislador não determinou a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, para a área de preservação permanente. A Lei n° 9.393/96, passa ao largo dessa apreciação, reportando-se apenas no seu art. 10, II, "a", quando menciona como área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas 1 Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 264 de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Assim sendo, é mister esclarecer que as áreas cuja comprovação se discute, encontram-se legitimamente amparadas por documentos hábeis, emitidos por órgãos competentes que atestam a sua existência, a sua localização e a sua extensão. A esse respeito inclui-se, nos autos, à fi. 205, a declaração da Fundação Municipal do Meio Ambiente que as terras que compunham o Parque Ecológico Artex, atual Parque das Nascentes, foi criado pela Lei ° 4.990, de 05/06/98, terras enquadradas como preservação permanente, desde a edição do Decreto Municipal n° 1.567, de 05/06/80. Foram anexados mapas planialtimétricos do IBGE, de declividade, de nascentes e cursos d'água. Consta dos autos o oficio de n° 943-Gabin/PNSI/SC do IBAMA, à fl. 245, declarando, como já relatado, que o Parque das Nascentes, foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 4.990, de 05/05/98/Blumenau/SC, e ocupa terras dos Municípios de Blumenau e 110 Indaial, com área aproximada de 5.300 ha e em 04/06/2004 foi criado por Decreto o Parque Nacional da Serra do Rajá, unidade de conservação federal que abrange o referido Parque, com área total de 57.300 ha, estando ainda em fase de implantação. Consta, ainda, o aditamento ao oficio n° 943 citado acima, onde o órgão ambiental ressalta que toda a área objeto da autuação do ITR198 é de preservação permanente, reconhecida pelo Decreto Municipal 1.567/80, desde os anos de 1980, sendo que inicialmente era denominada de Parque Ecológico Artex (oficialmente instituído em 1988), depois Parque das Nascentes e, agora, Parque Nacional Serra do Raiai e informa que a Artex (hoje Kuala) conservou uma área de 5.296 ha até 1998, ocasião em que doou à Universidade Rural de Blumenau e à Fundação Municipal do Meio Ambiente, para a criação do Parque das Nascentes (Lei n° 4.990, de 05/06/1998), incorporado ao Parque Nacional Serra do Itajaí em 2004. Assim sendo, ficam prejudicadas as demais alegações. Por todo o exposto, os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 lik7C(A-i i_ I rCt-- 19(2.Nou' M CIA HELENA TR ANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000828/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo exigência tributária durante a fase procedimental, esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório materializa-se após a formalização de eventual crédito tributário, com a concessão de prazo legal específico. NULIDADE - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO - O procedimento administrativo fiscal pode conter uma ou mais formas de investigação dos fatos, permissão justificada pela busca da verdade material e da perfeita adequação da situação concreta à hipótese de incidência do tributo. Não constitui mudança de interpretação o desprezo a uma das formas de investigação utilizada, desde que antes de formalizado o crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS - DEVER DE INVESTIGAR - Na apreciação da prova o julgador forma livremente sua convicção e pode determinar a realização de diligência que entender necessária, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n.º 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Atendidos os requisitos da norma do artigo 42, da lei n.º 9.430, de 1996, tributa-se como renda omitida o valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo exigência tributária durante a fase procedimental, esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório materializa-se após a formalização de eventual crédito tributário, com a concessão de prazo legal específico. NULIDADE - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO - O procedimento administrativo fiscal pode conter uma ou mais formas de investigação dos fatos, permissão justificada pela busca da verdade material e da perfeita adequação da situação concreta à hipótese de incidência do tributo. Não constitui mudança de interpretação o desprezo a uma das formas de investigação utilizada, desde que antes de formalizado o crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS - DEVER DE INVESTIGAR - Na apreciação da prova o julgador forma livremente sua convicção e pode determinar a realização de diligência que entender necessária, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n.º 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Atendidos os requisitos da norma do artigo 42, da lei n.º 9.430, de 1996, tributa-se como renda omitida o valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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IRPF — EX: 1998 e 1999 Recorrente : SÉRGIO LEAL CAMPOS Recorrida : 1 . a T/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 102-46.686 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — lnexistindo exigência tributária durante a fase procedimental, esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório materializa-se após a formalização de eventual crédito tributário, com a concessão de prazo legal específico. NULIDADE — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO — O procedimento administrativo fiscal pode conter uma ou mais formas de investigação dos fatos, permissão justificada pela busca da verdade material e da perfeita adequação da situação concreta à hipótese de incidência do tributo. Não constitui mudança de interpretação o desprezo a uma das formas de investigação utilizada, desde que antes de formalizado o crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS — DEVER DE INVESTIGAR — Na apreciação da prova o julgador forma livremente sua convicção e pode determinar a realização de diligência que entender necessária, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n.° 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Atendidos os requisitos da norma do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, tributa-se como renda omitida o valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEAL CAMPOS, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 6/(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'-frAff SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 LEILA AR‘/LIA-5--HERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T Á AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 juil 2990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 wpfS:k-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-t! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Recurso n°. : 136.738 Recorrente : SÉRGIO LEAL CAMPOS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 393 a 409, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 12 de março de 2001, fl. 253, com crédito de R$ 234.477,98, foi considerada, por unanimidade de votos, parcialmente procedente. O referido crédito decorre da presença de diversas infrações constatadas pela análise das Declarações de Ajuste Anual — DAA, dos exercícios de 1998 e 1.999, detalhadas no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", bem assim, no Relatório da Ação Fiscal, fls. 262 a 274, e de forma sintética, a seguir identificadas, para permitir a compreensão dos fatos levantados. Infrações: Observe-se que o sujeito passivo admitiu parte das infrações apuradas, mais especificamente aquelas indicadas nos itens 1 a 6, a seguir, e procedeu ao recolhimento da diferença de tributo delas resultante, conforme tela do sistema PROFISC, fl. 391. Assim, desnecessário maior detalhamento dos fatos que as motivaram. 1. Omissão de rendimentos recebidos da empresa Sul América Previdência Privada, no valor de R$ 5.229,08, no mês de janeiro de 1.998 2. Dedução por despesas médicas, na DAA do ano-calendário de 1.998, em valor de R$ 1.106,89, indevida, por diversos motivos — como pela sua efetivação para pessoa não dependente, divergências entre o valor pleiteado e aquele constante dos recibos, entre outras. 3. Dedução por pensão judicial, na DAA do ano-calendário de 1997, em valor de R$ 12.456,72, indevida em razão de os gastos englobarem a parte 3 A /Pg'kj_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 dedutível e aqueles com instrução e despesas extras com os alimentandos. Ressalte-se que a parte das despesas com instrução foi concedida. 4. Dedução por pensão judicial, na DAA do ano-calendário de 1998, em valor de R$ 15.821,54, indevida em razão de os gastos englobarem a parte dedutível quanto os demais com instrução e despesas extras com os alimentandos. 5. Dedução com despesas de instrução na DAA do ano-calendário de 1.997, em valor de R$ 1.188,36, indevida porque não admitidas pela legislação de fundo. 6. Dedução com despesas de instrução na DAA do ano-calendário de 1.998, indevida porque não admitida pela legislação de fundo, em valor de R$ 1.700,00. 7. Omissão de rendimentos na DAA do exercício de 1.998, em valor de R$ 302.266,80, proveniente de valor creditado em conta de depósito mantida em instituição financeira, no exterior, cuja origem dos recursos utilizados na operação, não foi comprovada com documentação hábil e idônea. 8. Multa por falta de recolhimento da antecipação do Imposto de Renda - Pessoa Física, este devido em razão da percepção dos rendimentos identificados no item 7. A fundamentação legal para cada uma das infrações encontra-se no corpo do feito, em seguida à descrição analítica e aos valores identificados. Neste ponto do Relatório vale esclarecer que as Autoridades Fiscais solicitaram, em diversas oportunidades, documentos e esclarecimentos ao sujeito passivo, conforme Termos de Intimação lavrados em 04/11/99, fl. 20, em 14/12/99, fl. 84; em 27/03/2000, fl. 206; em 18/04/2000, fl. 212; em 22/09/2000, fl. 226, em 31/10/2000, fl. 243, em 21/11/2000, fl. 245; e em 06/03/2001, fl. 252. Dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte alguns erros de preenchimento da DAA foram identificados, como, por exemplo, aqueles vinculados a créditos com terceiros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 A análise dos documentos que compõem o processo permite extrair que a declaração de bens componente da DAA, ex. 1998, fls. 10 e 10-verso, conteve informações sobre créditos junto à Francisco Luiz de Oliveira Junior, de R$ 210.000,00, recebido no ano-calendário de 1.997, e de Aloysio Leal Rebello, de R$ 20.112,27, que permaneceu como crédito em 31/12/1997. Intimado a informar sobre a devolução do primeiro crédito, em 4 de novembro de 1999, fl. 20, afirmou tê-lo recebido em fevereiro de 1.997, fl. 22 Como não juntou comprovante desse fato, em 14 de dezembro de 1999, a Autoridade Fiscal solicitou a apresentação de documento que evidenciasse o referido ato, fl. 84. O contribuinte, mediante comunicado escrito, fl. 86, encaminhou uma declaração assinada por Francisco Luz de Oliveira Junior, fl. 105, que conteve a seguinte afirmativa: "Declaro que paguei empréstimo recebido do Sr. Sérgio Leal Campos em fevereiro de 1.997." Como se demonstrará a se g uir essa declara ão não exteriorizou a realidade dos fatos ocorridos. Em 27 de março de 2000, lavrado novo Termo de Intimação para que o contribuinte justificasse o fluxo financeiro que denotou a dinâmica patrimonial e de produção, bem assim a renda percebida no ano-calendário, na qual presença de acréscimos, sem suporte nos rendimentos declarados, nos meses de fevereiro e dezembro, em montantes de R$ 196.822,02 e R$ 114.675,46, respectivamente, fls. 206 a 209. Em seguida, o contribuinte externou dúvida sobre a construção da evolução patrimonial a justificar, fl. 210, e em atendimento, recebeu o Termo de Intimação de 18 de abril de 2000, fl. 212, para que marcasse dia e hora a fim de comparecer à unidade de origem para receber os esclarecimentos solicitados. Em 2 de maio de 2000, lavrado o Termo de Comparecimento do qual constou as explicações disponibilizadas ao contribuinte, fl. 213. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,kklop Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Em 22 de setembro de 2000, lavrado o Termo de Constatação Fiscal, contendo a descrição do procedimento e as infrações encontradas. Em atendimento a este último, a comunicação de fls. 228 a 235, acompanhada dos documentos que dariam suporte às alegações nela contidas, fls. 236 a 244. Nesse documento o contribuinte informou sobre erros contidos na declaração de bens, apenas na parte relativa aos créditos junto a Aloysio Leal Rebello, Fernando César Oliveira de Carvalho e Francisco Luiz de Oliveira Junior. O crédito de R$ 20.112,27 que detinha junto a Aloysio Leal Rebello nos anos-calendário de 1994 e 1995 seria decorrente de uma transação com Fernando César Oliveira de Carvalho, e quanto a este último, em dezembro desses anos era credor de R$ 304.515,00, valor, indevidamente, omitido na DAA do exercício de 1998. Juntada declaração do devedor a respeito da liquidação da dívida em fevereiro de 1997, com crédito de US$ 288.230,00 na conta n.° 000005, no Fonte Overseas Bank, deste sujeito passivo, fl. 236, comunicado do Fontecindam Bahamas Bank acompanhado de extrato de conta e de tradução, fls. 237 a 242 Esclareça-se, neste ponto, que o Relatório da Ação Fiscal contém informação de que a DAA de Fernando César Oliveira de Carvalho, exercício de 1.997, alberga o referido empréstimo, como dívida quitada no ano-calendário de 1.996, fl. 298. O contribuinte informou que em 31/12/1994 era credor de Francisco Luiz de Oliveira Junior da quantia de R$ 81.204,00, liquidada no ano-calendário de 1995. O crédito junto a essa pessoa, na DAA do ex. de 1998, no valor de R$ 210.000,00, jamais teria existido, e que o suposto devedor, na "boa fé de que as informações eram procedentes' forneceu uma declaração confirmando o valor, fl. 105. 6 3g4k o.v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 A respeito deste último valor, Francisco L O Junior deu baixa no dito empréstimo na DAA exercício de 1998, conforme informado no Relatório da Ação Fiscal, fl. 285. Em 21 de novembro de 2000, novo Termo de Intimação para que o contribuinte prestasse informações e documentos a respeito do empréstimo a Fernando César Oliveira de Carvalho, fl. 245. Essas são informações necessárias ao deslinde das questões remanescentes. Quanto às infrações restantes, impugnada a exigência com os argumentos resumidos em seguida. Alegações que integram a Impugnação. 1. Ofensa às regras da Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, pela conclusão do procedimento após a data-limite fixada no artigo 20, § 1. 0 . 2. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa caracterizada pelo desconhecimento dos dados constantes do fluxo financeiro mensal, que integrou a Intimação de 27 de março de 2000. 3. Mudança de critério explicitada pelo abandono da evolução patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1.997, que constou do Termo de Constatação Fiscal e foi justificada pelo contribuinte com a indicação de erros cometidos no preenchimento da DAA. Nessa oportunidade, teria informado à Autoridade Fiscal sobre o crédito de U$D 288,230.00, relativo à importância enviada por Fernando César de Oliveira de Carvalho em pagamento do crédito que detinha perante este cidadão, em valor de R$ 304.515,00. Informalmente teria entregue o extrato de sua conta na instituição bancária Fonte Overseas Bank, e em seguida, apresentado tradução juramentada do dito extrato, e, ainda, declaração do cedente, com firma reconhecida. 4. Comentários sobre a fundamentação legal, a figura da presunção contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, e alegações sobre a exigência com base nessa norma. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00082812001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Segundo sua interpretação, quatro seriam os requisitos para a dita tributação: (a) existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento; (b) ser o depositário instituição financeira; (c) intimação regular do titular da conta para a prova da origem dos recursos creditados na sua conta; (d) falta da dita prova. E, a falta de um deles tornaria ilegal a exigência. Ainda a complementar o raciocínio, deveriam ser aplicados os conceitos de (a) origem, que traduz a fonte do recurso creditado na conta, e de (b) instituição financeira, este contido na Lei da Reforma Bancária, Lei n,° 4595, de 1964, artigo 17, no qual um dos pressupostos básicos seria a aplicabilidade apenas àquelas autorizadas a funcionar no País. A norma do referido artigo 42 não teria sido observada em razão da falta de intimação específica destinada a obter comprovação da origem do crédito de U$D 288,230,00, junto ao Fonte Overseas Bank. Conveniente esclarecer que o citado crédito foi objeto de investigação pela Autoridade Fiscal que, mediante Termo de Intimação dirigido ao sujeito passivo, obteve informação de que tal valor decorria de retorno de empréstimo efetuado a Fernando César Oliveira de Carvalho; bem assim o extrato da conta 001/000001, esta mantida por Fernando César Oliveira de Carvalho mantinha no Fonte Overseas Bank, na qual constou o débito e a transferência da dita importância para o lmpugnante, fl. 315. Como esse documento não foi aceito porque considerado informal, o sujeito passivo apresentou uma declaração do cedente, que da mesma forma não foi suficiente para alterar a posição da Autoridade Fiscal. No entender do sujeito passivo, constitui dever da Autoridade Fiscal investigar a prova apresentada. Aditou, que a justificativa da origem dos depósitos não requer contrato de mutuo, com prova de suas condições, uma vez que esse tipo de transação, inserida no campo do Direito das Obrigações, considera-se válida com qualquer meio de prova, independente da presença de um contrato. Ainda, que esse documento é irrelevante para compor a justificativa à presunção contida no 8 „,,,t,48fá, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iti."1* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, porque se exige documentação hábil e idônea da origem do recurso creditado. A corroborar a posição, diversos julgados administrativos sobre a matéria. Requerida a juntada de cópia das declarações de ajuste anual de Fernando César Oliveira de Carvalho, ano-calendário de 1993, para fins de constatação da existência de mutuo em valor de R$ 304.515,00, e procedimento investigatório (Intimação) junto a este último para confirmação do fato, fornecimento de cópia da declaração de ajuste do ano-calendário citado e do extrato da conta no Fonte Overseas Bank, do mês de fevereiro de 1997. Protestou, também, o sujeito passivo contra a multa pela falta de recolhimento do "carne-leão”, que, na situação e em decorrência da superposição de penalidades, estaria a ofender a CF/88 pela configuração de "confisco", artigo 150, IV. Assim, concluída a posição e a peça impugnatória, com pedido pelo afastamento dessa penalidade, uma vez que não sendo a lei n° 9.430, de 1996, inconstitucional, a norma do artigo 44, § 1.°, III, não poderia ser aplicada concomitantemente com a do artigo 44, I, desse mesmo ato legal. O colegiado julgador da Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ II, considerou a exigência procedente em parte, e afastou a punição pela falta de recolhimento da antecipação mensal do tributo, este levantado com suporte em presunção legal de renda. Nesse ato, a matéria não impugnada foi considerada como definitiva na esfera administrativa. Entendida prejudicada a questão a respeito da ofensa ao contraditório e ampla defesa pela imposição tributária ter centro em infrações outras distintas daquela com suporte na omissão de renda centrada em presunção legal dada pelo fluxo financeiro mensal. Informado, nessa oportunidade, que o litígio, em nível administrativo, somente tem início com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na forma do artigo 14, do Decreto n.° 70.235, de 1972. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00. Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Afastada a questão a respeito do término da ação fiscal, que seria consubstanciada pela entrega do Termo de Constatação Fiscal, com base no fato de que o próprio contribuinte informa sobre a sua continuidade em decorrência de novas informações por ele prestadas à Autoridade Fiscal. Justificativa, também, com a finalidade do procedimento que é a busca da verdade material ocorrida. A "mudança de critério", dada pelo abandono dos fatos-base externados pela evolução patrimonial sem a devida origem e passagem à omissão de rendimentos com suporte na presença de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, foi considerada como resultado decorrente da busca da verdade material e da vinda dos fatos novos. A omissão de renda com suporte na norma contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, foi justificada com os seguintes argumentos: (a) o fato de o Fonte Overseas Bank não ter autorização para funcionar no Brasil não o descaracteriza como instituição financeira; (b) a comprovação a ser efetuada pelo contribuinte, de acordo com a dita norma, não se restringe à apresentação de documento que informe sobre a origem dos valores, mas se estende à tributação destes (c) a cessão de moeda deveria ser comprovada com documentos que atestassem a "materialidade do mútuo e demonstrassem a transferência dos recursos cedidos", e vindo a compor o voto, o fato de que o Sr. Francisco Luiz de Oliveira Junior não se opôs em dar declaração de que quitou dívida que em realidade jamais existiu, 'na boa fé de que as informações a respeito eram procedentes', conforme informou o próprio contribuinte à fl. 231. (d) a falta de solicitação destinada a obter justificativa para a quantia em questão, foi elidida pelo fato de ter a Autoridade Fiscal intimado o contribuinte a informar a data da operação, apresentar o contrato, descrever as condições e os documentos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para o Sr. Fernando César Oliveira de Carvalho. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y--41wiO4--;-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Rejeitado o pedido de investigação complementar com suporte no fato de que a verificação junto à declaração de ajuste anual de Fernando César Oliveira de Carvalho, exercício de 1994, não comprovaria a origem do depósito em questão seja porque não seria suficiente como prova da efetiva realização do empréstimo, seja porque o tomador consigna o pagamento da dívida na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1.996. A multa isolada foi afastada em razão de a natureza dos rendimentos ser desconhecida, fato que impede a sujeição à antecipação mensal de obrigação da pessoa física beneficiária. Na peça recursal, reiteradas as alegações da peça impugnatória Em complemento, pedido pela nulidade do procedimento, da Autuação Fiscal e do Acórdão recorrido. Os primeiros seriam nulos em razão de a Autoridade Fiscal não ter solicitado esclarecimentos sobre a origem do depósito bancário, mas, apenas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, fato consubstanciado no Termo de Constatação Fiscal e na prorrogação para a apresentação de novas justificativas às infrações nele descritas. Ainda a macular ambos, a falta de execução dos procedimentos investigatórios das provas apresentadas. A nulidade do Acórdão teria motivação no fato de o Relator ter confirmado a existência do empréstimo de Fernando César Oliveira de Carvalho porque informou sobre a sua presença na DAA do exercício de 1997, e sobre a sua baixa naquele exercício. Argumentou que o cessionário poderia ter incorrido em erro e que o julgamento deveria conter determinação nesse sentido. Informa-se que foi recebido por este Relator, em sua residência, na data de 11 de março de 2005, Memorial de autoria de Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, e cópia da declaração de bens dos anos-calendário de 1994, de 1995, 1996, e 1997, de Fernando César Oliveira de Carvalho, não produzidas pelo órgão receptor, que terão seu conteúdo levados a conhecimento do colegiado da Segunda Câmara, e permanecerão arquivados na Seção de Apoio aos Conselheiros. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. . 102-46.686 Arrolamento de bens, fls. 445 a 453. É o Relatório. 12 tA) MINISTÉRIO DA FAZENDA aPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. . 102-46.686 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A nulidade do procedimento que teria motivo no prosseguimento da ação fiscal sem o correspondente Mandado de Procedimento Fiscal, constitui argumento inválido em razão dos documentos juntados às fls. 1, 2 e 3, que correspondem aos MPF's 0710100.200.00700-0-0, 700-0-1, 700-0-2. Esses documentos constituem autorização para que as Autoridades Fiscais executassem o procedimento com término fixado em 6 de abril de 2001, enquanto o lançamento foi formalizado em 12 de março desse ano, fl. 253. Rejeita-se o protesto. Outro pedido de nulidade do procedimento e da Autuação Fiscal é fundado na teórica ausência da ampla defesa e do contraditório em razão da falta de pedido de esclarecimentos sobre o depósito bancário que caracteriza o fato-base para a presunção de renda omitida. O fato de não ter o processo Termo de Intimação específico, com suporte no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, não invalida o procedimento, nem o feito, porque o pedido de esclarecimentos a respeito do valor creditado em conta é suficiente para suprir as exigências contidas nas normas do referido artigo. Vale observar que tais requisitos têm por objeto excluir da tributação qualquer valor que não expresse ligação lógica com uma possível renda, para evitar exigências irreais. Nesta oportunidade, o fato-base foi investigado e o processo não contém provas aceitáveis para afastá-lo, como se demonstrará em seguida. 13 I) , MINISTÉRIO DA FAZENDA (tY"'?--.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• ' Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Ademais, conhecendo a norma, o sujeito passivo não trouxe na peça impugnatória qualquer documento comprobatório de sua origem em dados declarados. A alegada falta de execução dos procedimentos investigatórios das provas apresentadas também não serve como argumentação para impor mácula ao feito ou ao procedimento. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker l , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável. 1 BECKER, Alfredo Augusto Teoria Geral do Direito Tributário, 2. Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág 462, 14 / „ _,Ag:kí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IltiWz. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Como já bem esclarecido na decisão a quo, e referido pela defesa, a presunção legal tem como uma de suas características a de inverter o ônus da prova da não ocorrência da infração de referência. Não basta apontar ou indicar onde se localizam tais provas, deve o sujeito passivo trazer documentos que comprovem estar a origem dos recursos fora do campo de incidência da norma tributária sob pena de permanecer a exigência sobre o fato-base construído pela aplicação da norma. Como o fato gerador do tributo é do tipo complexo, pois a renda é composta de diversos tipos de rendimentos produzidos pelo capital, trabalho ou resultante da combinação de ambos, nestes incluídos os ganhos de capital, sua conclusão somente ocorre no último momento do ano-calendário. Conseqüentemente, os fatos econômicos intermediários que estruturam a renda ao final do período, devem encontrar-se documentados para que o contribuinte possa compor sua DAA. Esta é como se fosse um "espelho”, um extrato da posição do patrimônio no último dia do ano-calendário. No entanto, não é constituída por fatos que ocorreram, apenas, nesse dia, mas em todo o período, como por exemplo, a aquisição de um imóvel em determinado mês do início do ano- calendário. Assim, a pessoa física deve manter os documentos que dão suporte às transações econômicas motivadoras de alterações em seu patrimônio e daquelas que de uma forma transversal possibilitem o mesmo fim. Voltando à situação em análise, um empréstimo, do tipo mútuo, de quantia significativa como esta não é feito sem a presença de determinadas garantias, como um contrato registrado, a presença de bens com a finalidade de suprir um eventual não pagamento, entre outras. Por esse motivo não se pode aceitar alegações como a de que inexiste contrato, ou não se localizaram os documentos, ou uma declaração como a que foi apresentada confirmando o pagamento de uma dívida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Sendo o valor resultante de operações efetuadas sob o amparo das normas vigentes no País, deveria encontrar-se revestido da correspondente documentação que lhe permitiria dar contornos jurídicos, como será detalhado mais à frente. Não se encontrando nessa hipótese, permitido presumir que constitui resultado de transações não devidamente formalizadas sob o amparo das ditas normas. Resultado óbvio dessa condição é que o ônus do tributo é do próprio sujeito passivo pela evidente falta de provas da legalidade das transações econômicas de fundo. Correta a decisão a quo e as Autoridades Fiscais porque não necessária qualquer investigação complementar em razão dos documentos que integram o processo. Passando às demais questões que integraram a peça impugnatória, porque reiteradas, outra nulidade seria dada pela ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa pelo desconhecimento dos dados constantes do fluxo financeiro mensal, componente da Intimação de 27 de março de 2000. O lançamento tributário de ofício decorre da constatação, pela Autoridade Fiscal competente, de uma conduta infratora efetivada pelo cidadão. Portanto, é consequência de um procedimento de verificação da ocorrência concreta de fatos que se amoldam logicamente à situação hipotética e abstrata prevista na norma, dos quais, direta ou indiretamente, participou o cidadão no período sob investigação. Esse procedimento pode realizar-se sob o comando de um processo administrativo desde o seu início, ou ter essa formalização, apenas, com o seu término e eventual exigência de crédito tributário. Durante a fase procedimental, dependendo do tipo de fato jurídico tributário objeto da ação fiscal, o cidadão investigado pode receber solicitação para prestar esclarecimentos, em face da necessidade de comprovação de dados declarados ou de complementos dos requisitos que integram os eventos. Significa 16 411( sOM MINISTÉRIO DA FAZENDA "--i"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MO SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 dizer, que pode ocorrer exigência de crédito tributário sem que haja a participação do cidadão na fase procedimental. Exemplo mais comum dessas situações, são as exigências dirigidas a corrigir o eventual descumprimento da norma atinente às obrigações acessórias. Verificado o não cumprimento da obrigação acessória, e tendo a Autoridade Fiscal elementos suficientes para decidir sobre a subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista na norma, o lançamento é efetuado de imediato, sem qualquer intervenção do pólo negativo da relação. O direito de defesa é garantido porque após a formalização do crédito tributário, dá-se ciência ao sujeito passivo dessa exigência, e abre-se prazo legal para apresentação de recurso ao órgão julgador competente. Esses passos decorrem das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972 que regula o processo administrativo tributário. Portanto, os requisitos da norma inserida no artigo 5.°, LV, da Magna Carta são plenamente satisfeitos. Conveniente lembrar que até a formalização da exigência e a correspondente publicidade do ato administrativo que a consubstancia, não ocorre o início da fase litigiosa. Não havendo litígio na fase procedimental, não há obrigação de o sujeito ativo prestar esclarecimentos a cada atitude desenvolvida ou quando obtidos dados que compuseram os eventos dos quais aquele participou. Assim, perfeitos o procedimento fiscal e o lançamento, quanto à ampla defesa e o contraditório, a pretendida nulidade nela não pode ter suporte Outro aspecto questionado na peça impugnatória foi a "mudança" de critério, que seria corroborada pelo abandono da apuração de omissão de rendimentos com suporte na evolução patrimonial, para uma presunção que teve base em crédito bancário e fundo legal no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. Apesar de parecer uma atitude incorreta em confronto com o procedimento investigatório, a alteração das infrações detectadas teve por objeto a 17 .0y8:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 aplicação da melhor interpretação das leis, a economia processual e o menor desgaste no relacionamento com o contribuinte. Mantida a exigência de tributo com as infrações apontadas inicialmente, haveria necessidade de investigação complementar para identificar a origem deste recurso, o que traduz movimentação processual desnecessária decorrente de uma verificação fiscal não satisfatória. E, prosseguindo, comprovada a vinda de tais recursos, haveria constatação de uma infração tributária que, apesar de constituir omissão de rendimentos apurada por presunção legal, seria distinta da inicial, pela forma de identificação da situação fática. Estaria, assim, evidenciado um erro de direito, pois a exigência inicial caracterizaria fato jurídico tributário inexistente, uma vez que a presença de rendimentos omitidos no mesmo período cobririam os fatos-base primitivos. Demonstra-se, então, que a identificação do fato gerador teve por suporte uma correta fundamentação legal com o correspondente fato-base adequado ã realidade ocorrida no passado. Conseqüentemente, o processo não requer qualquer correção em virtude da alteração ao final do procedimento. A questão preliminar deve ser rejeitada. A requerida nulidade do Acórdão que teria suporte na falta de determinação para investigar a baixa do empréstimo, pelo cessionário, no ano- calendário de 1.996, é justificada pela argumentação colocada para a questão dirigida à ausência de procedimento investigatório das provas apresentadas. Outro protesto contido na peça impugnatória é dirigido à ligação lógica entre a situação fática e a fundamentação legal prevista no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. Para aplicação da norma do referido artigo os requisitos indicados pelo contribuinte em seu recurso devem ser atendidos pela situação concreta: (a) existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento; (b) ser o depositário instituição financeira; (c) intimação do titular da conta para prova da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 origem dos recursos creditados na sua conta; (d) ausência da prova indicada no item anterior. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Tais requisitos são atendidos pelos eventos que compõem a situação fática. Quanto à existência de um valor creditado em conta, constata-se presença de um crédito em conta bancária n.° 000005, no Fonte Overseas Bank, Nassau, Bahamas, em valor de 288.230,00 (a moeda não foi especificada), no dia 28 de fevereiro de 1.997, conforme informado pela tradução do extrato apresentado pelo sujeito passivo, fl. 241. O requisito de "instituição financeira" é confirmado com o extrato apresentado pelo contribuinte, no qual possível verificar a fonte e os dados financeiros que denotam a característica da relação econômica desenvolvida com o sujeito passivo. O fato de ser uma instituição financeira localizada fora do País, não constitui ofensa à norma, uma vez que o texto legal não contém restrições. A solicitação para esclarecimentos e provas a respeito dos recursos necessários ao crédito foi suprida pelo Termo de Intimação expedido após a resposta ao Termo de Constatação Fiscal, fl. 245. A prova da origem dos recursos não pode ser atendida pela simples informação de que tal valor resultou de uma transferência de recursos de Fernando César Oliveira de Carvalho. Como a norma contém uma condição inicial de que a falta de comprovação da origem dos recursos caracteriza omissão de receita ou de rendimento, não basta que seja indicada a origem, mas deve a comprovação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 expressar o fato econômico de fundo e, para que não haja incidência tributária, este deve ter características que não o incluam naquelas previstas na hipótese de incidência do tributo. Em outras palavras, indicar a origem significa trazer à luz do Direito os fatos econômicos, consubstanciados na documentação apropriada, para prova da fonte e da natureza do crédito investigado. Uma declaração a respeito de um empréstimo, como será detalhado mais à frente, não serve como prova para suprir a exigência contida na norma, nem para que o justifique perante terceiros. Assim, juntando-se essa condição, ao fato de que o cessionário informou na DAA do exercício de 1997, ter pago uma dívida de igual valor no ano- calendário de 1.996, e, ainda, que o sujeito passivo não informou direito a receber em relação a esse cessionário, conclui-se pela negativa ao pedido de investigação complementar junto ao cessionário. O pedido para juntada de cópia da DAA de Fernando César Oliveira de Carvalho, ano-calendário de 1993, para fins de constatação da existência de mutuo em valor de R$ 304.515,00, também não deve ser objeto de atendimento pelos mesmos motivos já identificados no parágrafo anterior. Quanto à presunção estabelecida pela dita norma, verifica-se que a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar, salvo quando haja prova de restrições, que somente o titular pode fornecer. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. No entanto, estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--à.---. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis, isentos ou rendimentos declarados. Trata- se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos ditos valores, quando de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Ademais, o CTN em seu artigo 44, contém norma na qual permitido que a base de cálculo do tributo resulte da renda ou de proventos presumidos. Em se tratando de empréstimos, a situação teria por referência cessões de dinheiro, portanto, transferência de matéria fungível, que se consome pelo uso. A figura jurídica do empréstimo, segundo Silvio Rodrigues, significa "o contrato pelo qual urna das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero." Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão."' Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. 2 RODRIGUES, S Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 9 3 SILVA, E,; FILHO, N S.; ALVES, G.M Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 21 41 %,fre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade 4. Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro 5 . Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°101116 - Art.. 1256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade 5 Código Civil - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro, In - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,..~., Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Utilizando subsidiariamente o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 135 desse ato lega16. Colocados esses esclarecimentos, verifica-se que, segundo o Relatório da Ação Fiscal, fl. 298, essa importância teria sido recebida no ano- calendário de 1.996, porque constou na DAA como crédito junto a Fernando César Oliveira de Carvalho, em 31/12/1995 e ausente nas seguintes. No mesmo Relatório consta que a DAA do cessionário conteve a referida dívida na condição de "quitada em 1.996". Ainda de acordo com o dito Relatório, tem-se um empréstimo para o qual (sic): "a) não existe qualquer documento que o comprove; b) supostamente foi pactuado em 1993 e quitado em 1997, mas que não contempla encargos financeiros porque considerado de curto prazo; c) não encontra correspondência com registros feitos pelo próprio contribuinte na declaração entregue à Secretaria da Receita Federal, e d) o contribuinte sequer comprova que transferiu os recursos, na data alegada, para o tomador;" (grifos do autor). 6 Código Civil - Art. 135 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art.. 1.067), antes de transcrito no Registro Público Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal 23 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Essa posição contém elementos suficientes para afastar as alegações do sujeito passivo destinadas a justificar a dita importância como retorno de uma transação unilateral de mútuo. Resta complementar que os julgados administrativos ou judiciais somente podem servir como fonte de referência perante terceiros quando seus efeitos estiverem estendidos erga omnes. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as alegações voltadas à nulidade do procedimento, do feito e da decisão a quo, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 17 de março de 2005. NAURY FRAGOSO TANA 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000154/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - A intempestividade da Manifestação de Inconformidade tem como consequência a não instauração do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?kN:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154/00-55 Recurso n°. : 150.784 Matéria • : IRRF - Ex(s): 1996 Recorrente : ELESBÃO CARDOSO NETO Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.850 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - A intempestividade da Manifestação de Inconformidade tem como conseqüência a não instauração do litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELESBÃO CARDOSO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIPÁfr -41:1L).,gziWkeOTT A C-k15022- PRESIDENTE GUSSVO LIA ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154100-55 Acórdão n°. : 104-21.850 Recurso n°. : 150.784 Recorrente : ELESBAO CARDOSO NETO RELATÓRIO Em 20 de junho de 2000 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição do imposto de renda apurado quando do envio da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, com base na Decisão DRJ/CPS n° 1540, de 05/06/2000. Referida decisão reconheceu como isentos os valores recebidos a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV e inclusão de verba relativa a contribuição previdenciária oficial, alterando os valores originalmente declarados resultando em saldo a restituir. Os valores objeto do presente pedido de restituição referem-se às quotas do saldo de imposto apurado na declaração. Instruem o pedido do contribuinte cópia da referida decisão (fls. 02/04) e declaração do próprio interessado de que os valores objeto do pedido de restituição não estão sendo questionados administrativa ou judicialmente (fls. 05). Em despacho de fls. 15 o contribuinte foi intimado a apresentar as guias DARF originais, código 0211, relativas ao exercício de 1996 (fls. 15), tendo apresentado declaração de que as guias em questão foram extraviadas (fls. 16). Em razão disto, e por meio do despacho decisório de fls. 19/20 a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu o pedido de restituição por entender ausentes os documentos essenciais, quais sejam as guias DARF originais, que comprovariam o pagamento indevido. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154/00-55 Acórdão n°. : 104-21.850 Cientificado do r. despacho em 04/09/2003 (fls. 24), o Recorrente apresentou, em 04/11/2003, manifestação de inconformidade (fls. 25), alegando, em síntese, que as guias DARF originais foram extraviadas após um temporal que teria destelhado sua residência, bem como que os pagamentos em questão estariam devidamente registrados no banco de dados da Receita Federal. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande decidiu, à unanimidade de votos, não conhecer do pedido de restituição por intempestivo, ressalvando, no entanto, que a própria DRF de origem poderia rever de oficio sua decisão tendo em vista a existência nos autos de confirmação dos pagamentos. Cientificado da decisão da DRJ em 08/02/2006 conforme AR de fls. 32 e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, tempestivamente em 02/03/2006, o recurso voluntário de fls. 33/37, no qual manifesta sua indignação com a r.decisão e pleiteia a restituição dos valores indevidamente pagos. Sendo desnecessário o arrolamento de bens em virtude do valor envolvido, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário (fls. 39). É o Relatório. 51)2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154100-55 Acórdão n°. : 104-21.850 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. O Recorrente pleiteia a restituição do imposto de renda pago conforme apurado na declaração de ajuste anual de 1996, tendo em vista decisão administrativa que reconheceu como isentos determinados rendimentos recebidos naquele exercício. Regularmente intimado da decisão que não reconheceu seu direito creditório ante a ausência de documento essencial (guias DARF originais) em 04/09/2003 (fls. 24) o Recorrente apresentou sua inconformidade somente em 04/11/2003 (fls. 25), claramente fora do prazo de 30 dias previsto na legislação aplicável. A DRJ em Campo Grande, ante a intempestividade da manifestação de inconformidade, não conheceu da matéria nela trazida. A legislação que rege o assunto é cristalina. Dispõe o artigo 15 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: • "Art. 150. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." 4 51)h MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154/00-55 Acórdão n°. : 104-21.850 É indiscutível, portanto, que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados da intimação do contribuinte, na forma do disposto no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72. Por tal imposição legal, tendo a ciência do despacho decisório da DRF se verificado em 04/09/2003, o termo final para a apresentação do presente recurso seria 06/10/2003, sendo que o recorrente somente apresentou a sua inconformidade em 04/11/2003, ou seja, fora do prazo regulamentar. Nestas circunstâncias, entendo que não compete a este Conselho, sob pena de supressão de instância, reformar a r. decisão atacada para determinar a restituição de tributo pago indevidamente, tendo em vista que a intempestividade restou comprovada nos autos. Nestes termos, posiciono-me no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR lhe provimento. Nada obstante, deve-se ressaltar, como já observado pela DRJ no item 9 do voto de fls. 29/30, que consta dos autos a confirmação, no sistema eletrônico da SRF, de pagamento das guias DARF cujas cópias foram extraviadas. Como apontado na decisão da DRJ, a DRF pode, tendo em vista não restar dúvida sobre o efetivo recolhimento indevido de tributo, reformar de oficio sua decisão se entender ser este o caso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 is; GUSTS LIAN ADDAD 5 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001007/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integr, o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES • Relator Formalizado em: 22 NOV 200'5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista (Suplente), Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos DM Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Campinas (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 10 de abril de 2002 (fl. 1). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das • contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 60 a 62), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 67 a 71. A Quinta Turma da DRJ Campinas (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Restituição de Indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 76 a 80, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 85 a 91. É o relatório. 2 - Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Campinas (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e • compensação protocolizado em 10 de abril de 2002, acostado à fl. 1, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fmcados na Revolução Francesa. • Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada3 , outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. Sào Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 3 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.4 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da • ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 5, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, • como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 4 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. 6 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor 1111 específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. • Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. - 5 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são • indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. 8 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 . • Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. • O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra • factum proprio). 11 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma 1 ° XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 11 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de ia Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 7 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal 41, direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 14, o elemento teleológico será adotado 13 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 14 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 8 , Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração 1111 tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, desaprovo os fundamentos do acórdão de fls. 76 a 80, da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP). Todavia, no caso concreto, é superior a cinco anos o interregno entre 31 de agosto de 1995 e 10 de abril de 2002: esta, data de protocolização do pedido de restituição e compensação; aquela, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. ConseqUentemente, concluo operada a decadência do direito à restituição dos alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) solicitados à fl. 1. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 9

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4724542 #
Numero do processo: 13900.000302/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Ciarvdalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; . ,?..;r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Recurso n°. : 136.026 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO Recorrida : 6° TURMA/DRJ SÃO PAULO II! SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.419 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.idj, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID . 40 14 JOSÉ RA , si eu TOSTA SANTOS wRELATOR FORMALIZADO EM: 33 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr• ih. 'or SEGUNDA CAMARA , Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 Recurso n°. :136.026 Recorrente : LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 02.791, de 11/04/2003 (fls. 18122), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,00 (fls. 02/05). Em sua peça recursal, à fls. 36/38, o Interessado repisa que apresentou sua declaração de ajuste anual do exercício de 1997 antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Aduz que só pode haver obrigação tributária se houver a ocorrência do fato gerador e, no caso em análise, o valor da renda declarada situa-se dentro do limite de isenção do IRPF. O Interessado está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 70 do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.? 44+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i z. ir SEGUNDA CÂMARA ';;`‘R.,;);• Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, como no caso em tela, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. Diferentemente 3 ILA MINISTÉRIO DA FAZENDA k to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Yr -,tv SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.419 do que alegou o Recorrente, o fato gerador da obrigação acessória não tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas a prática ou a abstenção de ato, e o sujeito passivo desta obrigação é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, no caso em exame, prestar informações de natureza tributária ao Fisco (obrigação de fazer — apresentar a declaração de ajuste anual). Confira-se, pois, o disposto no artigo 113 do CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "(g.n) Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldernário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ist; SEGUNDA CÂMARA );tz-;:aCt Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descunnprimento de obriqacão tributária não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do créditos simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da n MINISTÉRIO DA FAZENDA“kf k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt; •CP. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95? (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA- MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 —Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: 6 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA,/,•1/4 ae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.41 < fr. SEGUNDA CÂMARA, el Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. 011 , JOSÉ RAI elliiiiSTA SANTOS 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000335/2001-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – Não havendo controvérsia a ser dirimida ou sendo apenas matéria atinente à fase de execução, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 105-16.024
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I 4.;41.;•:84 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... .. . ti :•,.--,;.... • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:d7-1 > QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.000335/2001-46 Recurso n° 149.894 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.:1998 Acórdão n° 105-16.024 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente CEG RIO S/A Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AUSÊNCIA DE LITÍGIO — Não havendo controvérsia a ser dirimida ou sendo apenas matéria atinente à fase de execução, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEG RIO S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ji b - 1.. *VIS ALV ir / ¥11 I. e ente 1 1NEU BIANCHI Relator 2 O OUT 26 Processo n.° 15374.000335/2001-46 Acórdão n.° 105-16.024 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLA 1 L IA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA RO HA SC MIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rd, V '• . . Processo n.° 15374.000335/2001-46 Acórdão n.° 105-16.024 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 87/106) lavrados pela DRF/RJ contra a empresa CEG RIO S/A., para exigir da mesma o crédito tributário no valor total de R$ 174.326,48, a titulo de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, multa de oficio, multa isolada e juros, em face das seguintes infrações apontadas na peça inicial: 1- Omissão de receitas - Passivo fictício, pela manutenção, no passivo, de obrigações inexistentes em 31/12/1997; 2- Custos/despesas não comprovados, face à ausência de documentos para comprovar a totalidade dos valores registrados; e 3- Antecipação de custos ou despesas - valor apurado face à consideração, como despesa do exercício, do valor total dos pagamentos discriminados. Em tempo hábil, a interessada apresentou a impugnação de fls. 113/132, opondo-se à exigência relativa à omissão de receitas e optando por reconhecer os valores exigidos em relação às demais infrações. Às fls. 184, a contribuinte requereu a juntada dos comprovantes de recolhimento das matérias não contestadas - darfs de fls. 185/188. Através do acórdão DRJ/RJOI N° 6.735 (fls. 190/197) a ação foi julgada procedente em parte. Cientificada da decisão (fls. 202v°), a interessada apresentou pedido de correção do acórdão, uma vez que os valores mantidos pela decisão de primeira instância foram quitados integralmente (fls. 212/213). Tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 228/231, pedindo a reforma da decisão de primeira instância, tendo em vista que os débitos indicados na intimação respectiva já teres sido quitados. Os autos foram encaminhad o s a esto Colegiado a descoberto de arrolamento, com supedâneo no art. 2°, § 7°, da IN SRF '64/200 , tendo em vista a exigência ser inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4,4 , É o Relaf .- tório. Processo n.• 15374.000335/200146 Acórdão n.° 105-16.024 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Como anotado no relatório, a exigência fiscal foi motivada pela ocorrência de 3 (três) infrações. A recorrente contestou a primeira delas, enquanto que as demais não foram impugnadas, tendo optado pelo pagamento das exigências respectivas. Na decisão, a Turma Julgadora acolheu os argumentos relativos à parte impugnada, cancelando a exigência, e manteve aquela relativa aos itens não contestados, aduzindo que "os recolhimentos efetuados pelo interessado serão levados em conta". A intimação endereçada à recorrente (fls. 202) cientificando-lhe dos termos da decisão prolatada, também deu-lhe conta dos valores a recolher (Demonstrativo de Débito de fls. 203), totalizando a importância de R$ 69.702,72. No entanto, na elaboração do Demonstrativo de Débito supra não foram alocados os valores pagos pela recorrente, o que motivou a petição através da qual requereu a correção do acórdão, por erro material. Não tendo obtido resposta, a interessada interpós o recurso voluntário, que em última análise, tem o mesmo objetivo daquele pedido. Já no despacho de fls. 266, que deu prosseguimento ao recurso interposto, acha- se consignado que o valor consolidado do débito, em 27 de abril de 2005, era de R$ 462,50 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). Assim sendo, não há litígio a ser dirimido em sede de recurso voluntário, enquanto que a diferença apresentada diz respeito à fase executória da pretensão deduzida com os autos de infração. • NTE DO EXPOSTO, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso. das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 4 I ' INEU BIANCHI Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000281/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13974.000281/2002-13 Recurso n° 138349 Embargos Matéria IRF - Ano(s) 1989, 1990 Acórdão n° 102-48879 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Embargante LOJAS SUSIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS SUSIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 F E MAL • Q S PESSOA MONTEIRO PR SIDEN RELATORA -FORMALIZADO EM: 0 ti A 1°: 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÚBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° 13974.000281/2002-13 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48879 Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, fls. 58/6I,que pediu esclarecimento quanto a parte dispositiva do voto proferido no acórdão 102-47.366,de 27/01/2006,fls. 48/56, posto que não se compatibilizaria com a verdade material exposta nas provas trazidas aos autos. O despacho de fls. 84,narrou a situação dos autos nos termos seguintes: "Encaminhados os autos a esta Presidência em 22 de janeiro corrente para o devido exame do recurso especial interposto, às fls. 62/71, pela douta Representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, conforme assentado no Sistema COMPROT, em anexo. Da análise dos autos, constata-se que os Representantes da Interessada protocolizaram, em 27 de julho de 2006, conforme documentação às fls. 58/61, requerimento de esclarecimento, baseando-se, para tanto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ora recepcionada a título de embargos declaratórios. Em face do exposto, imprescindível a suspensão da análise ao especial interposto. Façam-se os autos presentes ao i. Conselheiro-Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, com a devida celeridade, para a apreciação dos embargos interpostos. Após, o retorno a esta Presidência." Ante a saída do Relator original do acórdão vergastado fui designada para conhecimento do feito. Este o Relatório. 1#32 Processo n°13974.000281/2002-13 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48879 Fls. 3 Voto Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Conforme anteriormente relatado trata-se de embargos de declaração interpostos buscando, ao tempo em que pede esclarecimento quanto a parte dispositiva do acórdão e a sua conclusão, que este colegiado reconheça o direito líquido e certo, quanto a restituição do indébito objeto do pedido original. Todavia, a tal pedido se opõe a atividade vinculada do julgador administrativo. Cabe a ele reconhecer o direito e a autoridade executora verificar a efetividade do indébito visto que é quem executa o reconhecimento. Assim, em que pese a contradição apontada, não quis este Colegiado por dúvidas quanto à origem dos DARFS acostados (reconhecidos,inclusive,pela autoridade preparadora de primeiro grau, fls 31). Todavia, nos termos regimentais é necessário que os autos retornem a autoridade executora (Delegacia Jurisdicionante — DRF JOINVILLE/SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos,nos termos do acórdão original e deste que o re-ratifica, por ser competência originária e especifica daquela autoridade. Nesta assentada acolhem-se os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada Sala dasak_ - ssões, 22 de Janeiro de 2008. fi P T M a AQU S PESSOA MONTEIRO. 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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