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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724806 #
Numero do processo: 13907.000162/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75623
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fimdamentos diversos do Relator. Sala sões, em 03 de dezembro de 2001 Jorg Freire Presidir:A Gilb assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUcesa 1 . kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Recorrente : FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 10/06/1999, motivada a contribuinte por "recolhimentos indevidos, acima da alíquota de 0,5%, da contribuição para o TINSOCIAL' do período de setembro/89 a março/92, em virtude da inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes; a Medida Provisória n° 1.110/95 (DOU 31/08/95); Parecer COSIT 58/98 e a Norma de Execução n° 08/97". Pleiteia os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, comprovando os recolhimentos. Então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 67/68, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fimdamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, 1, e 168, 1, e Ato Declaratório SRF N° 096/99)". Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 71/78, fundando-se no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e na MP n° 1.110/1995, alegando que o prazo decadencial conta-se a partir da publicação da referida medida provisória. Defende, também, que o prazo de cinco anos somente começaria a correr após a extinção do crédito tributário, que, por sua vez, teria ocorrido após cinco anos do fato gerador. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 80/84, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido, em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) cotos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, o caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA E" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Em Recurso Voluntário de fls. 88/96, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSIA,' O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulerarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 0:. W4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no D.TU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a segzíridnde social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art 90 da Lei n o 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .fs•' V1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "An 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 6 9: • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do C1N, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente á declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. 7 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA its,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão, tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ri% 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, 1, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp ncis 48.105/PR e 70.480/MG. p:. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÂO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta 9 : krt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos, também, procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 GILBERT (ji fASSULI 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ../Pek, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do referido artigo 156, I, e o pagamento antecipado do mencionado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "ccrput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 IL(9, MINISTÉRIO DA FAZENDA " 342> 43: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 156, Vil, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico- tributário para que se considere existente a homologação implícita (C'TN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo de mais 05 (cinco) anos para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cii., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIM1R PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVTFR (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo 13 \—)7‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.t.1/4:9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142 do C'TN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),;(*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ..., "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia erga omnes, e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos inter partes, desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a Ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 k't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto /laja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de transito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação) quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •S:;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõe em 03 de dezembro de 2001 114, JOSÉ • O : TO VIEIRA 17

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4724440 #
Numero do processo: 13899.000312/93-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO – Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção da contribuinte ao Judiciário, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 106-14.168 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção da contribuinte ao Judiciário, • s termos do relatório e voto que integram o julgado. 2 V JOSÉ RIBAM 9 1 1 hos PENHA PRESIDENT WILF O GUST MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 EM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. )tt MINISTÉRIO DA FAZENDA c-rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=.1", dr. '1;402,- Processo n". : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 Recurso n°. : 009.100 Recorrente : DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por este Conselho em julgamento ocorrido em 14 de abril de 1997. A autuação impôs exigência de IRPJ e tributos decorrentes derivada de "despesa indevida de correção monetária", uma vez ter a contribuinte se utilizado da variação do IPC ao invés do BTNF no período base de 1990, exercício de 1991. Conforme anotado no auto de infração, o crédito teve sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 91.0710814-1, impetrado pela autuada e distribuído a 18a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Em Impugnação o sujeito passivo suscitou a nulidade do auto por ter sido a intimação realizada na pessoa de contador que não detinha poderes para representar a empresa. No mérito, suscitou que o índice BTNF não refletia as perdas do poder aquisitivo de nossa moeda à época, tanto que foi editada a Lei 8.200/91, que em seu artigo 3° permitiu a dedução na determinação do lucro real da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a do BTNF, de modo que não há que se falar em equivocada apuração do lucro líquido. 2 ,..e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54. Processo nu . : 13899.000312193-52 Acórdão n°. : 106-14.168 Por decisão monocrática o Delegado da DRJ em Campinas/SP rejeitou a preliminar de nulidade, deixando de apreciar o mérito por força de a discussão ter sido levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Em Recurso Voluntário a contribuinte reiterou os argumentos ventilados em Impugnação, tendo se manifestado a PGFN em contra-razões no sentido da manutenção da decisão recorrida. Essa Egrégia Câmara, no julgamento de 14 de abril de 1997, houve por bem converter o julgamento em diligência, para "que o processo retorne à repartição de origem, onde deverá aguardar o resultado, passado em julgado, das ações judiciais citadas nestes Autos, quando deverão ser juntadas cópias das mesmas, retornando o processo a esse Colegiado para decisão". Em 17/12/2001 a repartição de origem intimou a contribuinte a apresentar certidão de objeto e pé, bem como cópia da sentença e acórdão de Segunda Instância. Em cumprimento a tal determinação, apresentou-se certidão em que consta que em Primeira e Segunda Instância a contribuinte obteve decisões favoráveis a seu pleito, tendo a União Federal (Fazenda Nacional) interposto Recurso Especial e Extraordinário. Decorrido grande lapso temporal sem que fosse tomada nenhuma providência, a própria repartição de origem, em 21.06.2004, colecionou aos autos extrato de andamento de Agravo de Instrumento em curso no Supremo Tribunal Federal e de Agravo de Instrumento em curso no Superior Tribunal de Justiça, bem como cópia do acórdão proferido pelo TRF/32 Região. É o relatório. 3 see Lc:A 17,1..t.'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.4 ' .16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr. : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator A diligência determinada por essa Câmara não foi integralmente cumprida pela repartição de origem. De fato, não há nos autos a comprovação de trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, nem tampouco cópia destas para que seja possível aferir se o resultado final foi favorável ou contrário à Recorrente. O que se constata pelos andamentos colacionados aos autos, dos quais certifiquei-me através dos endereços dos Tribunais na Internet, é que ainda pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) diante de despacho do Presidente do TRF/38 Região que inadmitiu o recurso. O que se nota, portanto, é que ainda não há decisão definitiva no processo, sendo que os autos já foram arquivados em Primeira Instância, conforme se nota no andamento abaixo reproduzido: Processo Detalhes 91.0710814- Classe..: 2000-MAND. SEG. • 1 Localização Fisica : BOX 149 / PUB.DESP.URGENTE em 12/0212004 Data do Protocolo : 23/10/1991 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'0Pyi Processo nu. : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 Tipo de Distribuicao : 2 DISTR. AUTOMATICA Numero de Volumes : 1 Codigo do Objeto : N PG IRPJ/LUCRO S/CORR INTEGRAL BAL/PATRIM Valor da Causa : 41.353.472,01 Situacao do Processo : 104 BAIXA - FINDO - Data da Situacao : 30/04/2004 Numero do Pacote : 99947 Data da Distribuicao : 24/10/1991 Vara : 18 IMPTE : DINATECNICA IND/ E COM/ LTDA IMPDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO-SP E OUTRO Dist/Redist lancada p/ : MCG Usuario ult. alteracao : VPQ VALTER PEQUENO Data ultima alteracao : 26/01/2004 Baixa registrada por : EDNA REGINA MENDES Senha de cadastramento : CIVEL Ultima Fase : EM 11/05/2004 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE :99947 lar MINISTÉRIO DA FAZENDA *--;" ;fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 De qualquer sorte, a decisão final no Mandado de Segurança é de somenos importância para o julgamento deste Conselho. É que ao longo dos anos firmou-se o posicionamento de que uma vez levada a discussão meritória à Justiça, esta não poderá ser apreciada pelo Conselho, uma vez que não se admite concomitância de Juízos para julgamento do mesmo litígio tributário. Por força do princípio da universalidade da jurisdição não se admite a cumulação do processo judicial com o processo administrativo. O Direito Brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação, de forma que a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas jamais simultânea. Conforme ensina Alberto Xavier, "o princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" 1 . "Temos, pois, um principio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação". No caso, dado a plena identidade da discussão judicial e administrativa, impede-se a este Conselho o exame meritório que fica relegado à esfera judicial. Neste sentido, confira-se posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A identidade da causa de 1 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria Reral do ato do procedimento e do processo tributário. Ed. Forense. Fig. 285. 6 :1Si. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu . : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do principio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado". (CSRF/01-04.446, Julgamento em 24.02.2003) Em assim sendo, quanto ao mérito não é possível qualquer manifestação por este Conselho, até mesmo como forma de evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. Ante o exposto não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. .71 WILF DO A , USTO ARW 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000860/2005-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. IRPF - CARNE-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR B ("PENHA PRESIDENTE /, IP 11. • OBERTA DE AZE 9; DO FERREIRA A Ti] RELATORA MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. (ff 2 IA 41 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA w;;I: ".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t:j 'éTF4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 Recurso n° : 151.579 Recorrente : MÁRCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de Marcio Nascimento de Oliveira foi lavrado o Auto de Infração de fls. 68/77 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. O total exigido foi de R$ 26.612,09. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 85 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados á Unesco. Discorreu sobre sua relação de trabalho com a referida organização, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 5° da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 102/122, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao principio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +`-'74W), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente celebrou contrato para prestação de serviços à Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5°, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; H - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4247..,.; SEXTA CÂMARA-;,:fim;=•• -• Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:-Et•::"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t9P;A.,41:.; .flit4.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"', esclarece o que diferencia os funcionários intemacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 1 9° ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES extA SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender ás necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" 8 • 4!•••• •,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA NIs.=•:*,"», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^"ts• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camé-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § /° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (A/adi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo II. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA M/O - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 a Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIF199. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006). io (1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4#1.rasi,,,.• SEXTA CÂMARA .rars ”.• Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage). No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOM/TÁNC/A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. II . . . et, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.-ft:*If " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000860/2005-94 Acórdão n° : 106-16.323 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão). E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ÁOBM AZE EDO FERREIRA PA:1(1 i 12 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000157/96-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Valores constantes de comprovantes de pagamento de salários como descontos referentes a aluguel comprovam o recebimento de rendimentos a este título. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DO RESULTADO - Apresentando o contribuinte comprovantes de receitas e despesas, de forma a possibilitar a apuração do resultado da atividade rural, descabe o arbitramento, apesar da intempestividade da apresentação da escrituração, visto que arbitramento é forma de se apurar o resultado e não penalidade. IRPF - ARBITRAMENTO DE DESPESAS - Incabível a presunção de consumo do total financiado, arbitrando-se o total de despesas pelo equivalente a este total. Deve-se considerar como despesas o total comprovado. IRPF - APURAÇÃO MENSAL - Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão devem ser apurados mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10283
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DA, FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921_000157/96-65 Recurso n°. : 14.183 Matéria. : IRPF - EXSL1992.a_1994 Recorrente : DIRCEU TURRA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.283 IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Valores constantes de comprovantes de pagamento de salários como descontos referentes a aluguel comprovam o recebimento de rendimentos a este titulo.- IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DO RESULTADO - Apresentando o contribuinte comprovantes de receitas e despesas, de forma a possibilitar a apuração do resultado da atividade rural, descabe o arbitramento, apesar da intempestividade da apresentação da escrituração, visto que arbitramento é forma de se apurar o resultado e não penalidade. - IRPF - ARBITRAMENTO DE DESPESAS - Incabível a presunção de consumo do total financiado, arbitrando-se o total de despesas pelo equivalente a este total. Deve-se considerar como despesas o total comprovado. - IRPF - APURAÇÃO MENSAL - Os rendimentos sujeitos ao camê-leão devem ser apurados mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n 48/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU TURRA. ACORDAM os. Membros da Sexta Câmara. do. Primeiro Con.saiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. Dl ...sa 11E_SiE OLIVEIRA P" SI' TE - ANASkAlltL°Ellebos REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO_ ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANLROMANO ROS/Lng IFsus CARDOZO_ mf . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 Recurso n°. : 14.183 Recorrente : DIRCEU TURRA RELATÓRIO DIRCEU TURRA, já qualificado nos autos, representado por seu procurador (fl. 220), recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 27.08.97 (AR de fl. 227), por meio de recurso protocolado em 25.09.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 168/186 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 a 1995, exigindo-lhe o crédito tributário de 277.309,15 UFIR, tendo sido constatadas as seguintes infrações sumariadas no Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 164/167: 1.) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física constantes como descontos nos comprovantes de pagamento de salários de pessoal empregado na exploração de atividade rural; 2.) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, cujo resultado foi obtido por arbitramento, tendo em vista a não apresentação de escrituração. Nos anos-calendário de 1992 e 1993 o contribuinte ofereceu à tributação 50% do resultado, sendo os outros 50% tributados pelo cônjuge, e em 1994 declarou pela totalidade; e 2 (4( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 3.) omissão de rendimentos evidenciada por aumento patrimonial a descoberto demonstrada nas planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. Inconformado com a exigência, o contribuinte a impugna tempestivamente, apresentando as alegações sintetizadas às fls. 276/278 da decisão recorrida, que leio em sessão. A decisão recorrida de fls. 275/291 julga o lançamento parcialmente procedente. Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, apresentando os seguintes fundamentos, em síntese: - o Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do auto de infração, tendo sido nele descritas todas as infrações e explicitado os elementos básicos de cálculo, ressaltando-se que o contribuinte analisou em sua impugnação todos os termos e planilhas anexas ao auto; - o uso de entrelinhas não acarretou prejuízo para o contribuinte; - no caso dos aluguéis, o enquadramento refere-se à tributação mensal dos rendimentos, estando a infração claramente descrita no Termo de Verificação Fiscal, o mesmo ocorrendo com o arbitramento da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante ao mérito, assevera que os descontos referentes a aluguéis constantes dos comprovantes de pagamento de salários pagos aos empregados equivalem à declaração do contribuinte, fazendo prova de seu recebimento, não se enquadrando como receita da atividade rural e não se compensando com as despesas de salários. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 Em relação ao arbitramento do resultado da atividade rural, afirma ter o contribuinte sido intimado a apresentar escrituração contábil ou escriturai, não o fazendo, citando o artigo 4° da IN SRF 125/92 e acórdão CSRF/01-1.009 sobre a matéria. Não procede a alegação de falta de comunicação e que realizava regularmente a escrituração, juntando-a na impugnação, pois além de ser clara a intimação, o documento juntado considera- se datado em 28.06.96, quando foi apresentado ao tabelião e à administração pública, segundo o artigo 370, IV do Código Civil, não ficando provada sua existência anterior à intimação. Entretanto, considera ter razão o contribuinte quanto à presunção utilizada pela fiscalização de consumo total do recurso financiado no mês da liberação, com reflexo sobre o saldo de recursos, esclarecendo que o que é inadmissível é que o financiamento destinado à atividade rural tributada menos onerosamente acoberte acréscimo patrimonial, devendo-se verificar se o valor financiado guarda correspondência com as despesas de custeio da atividade rural, devendo ser refeita a apuração do resultado na atividade rural. Para tanto foram introduzidos ajustes nas planilhas de fls. 161/163 nos casos de arbitramento, adotando-se dois critérios: somente os valores de financiamento liberados podem ensejar arbitramento equivalente de despesas, e os recursos podem utilizar-se nos meses subseqüentes ao da liberação com o fim exclusivo de acobertar despesas da atividade rural. Desta forma, ficam excluídas do arbitramento as parcelas correspondentes a recursos próprios, e inibe-se o uso de recursos de financiamento para finalidades diversas, imputando-se como despesa arbitrada o máximo entre a despesa comprovada e o saldo de recurso de financiamento, compensando-se o excedente (despesa arbitrada menos despesa comprovada) como recurso nos meses subseqüentes, na proporção das 4 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 despesas comprovadas nestes meses até o consumo do financiamento. No caso do financiamento do programa FINAME, manteve-se o arbitramento correspondente ao consumo imediato, dadas sua especificidade e forma de controle de sua aplicação. Em relação à alegação de falta do cômputo dos juros do financiamento rural, esclarece que, no caso do arbitramento da atividade rural, as despesas são irrelevantes para este efeito, sendo que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, foram considerados como dispêndios os pagamentos efetivamente realizados, complementando que os juros foram considerados uma única vez e não duplamente. Tendo em vista que o contribuinte, intimado a comprovar o saldo de aplicações financeiras informado na declaração de rendimentos do exercício de 1993, não o fez, o mesmo foi considerado inexistente. Esclarece também a decisão recorrida o padrão monetário utilizado e sua conversão para UFIR, ressalvando o erro em relação ao recurso referente ao pro-labore do mês de agosto de 1993, considerado como CR$ 4.639.800,00, sendo correto o valor de CR$ 4.639,80. Finalmente determina a redução da multa de ofício para 75%, de acordo com o artigo 44, I da Lei 9.430/96, aplicando o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106 do CTN. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 298/311, em que preliminarmente alega nulidade da decisão recorrida pela inobservância de norma legal vigente, referindo-se à IN SRF 46/97, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 por ter o julgador singular mantido a tributação mensal quando o correto seria adequá-lo ao disciplinado na referida instrução; por divergência na fundamentação, pois, mesmo afirmando que não se pode presumir como dispendida a totalidade do recurso no mês da liberação, o valor não consumido neste mês não foi considerado como ajuste positivo do próprio mês, e pela inovação na constituição do crédito, pois, modificando o saldo de recursos do mês de agosto de 1993 de CR$ 5.370.743,91 para CR$ 1.042.583,71, extrapolou sua competência legal, eis que a constituição de crédito tributário não compete à autoridade julgadora. Quanto ao mérito, em relação aos rendimentos de aluguel, alega que da folha de salários consta valor simbólico a titulo de moradia, com a finalidade única de evitar-se reclamação trabalhista, pedindo a inclusão do valor locativo como componente do salário, complementando que a apropriação de despesas de salários pelo liquido representa, no mínimo, pagamento a maior de tributo na atividade rural e que as moradias situadas nos imóveis rurais não se destinam à locação. No tocante ao arbitramento da atividade rural, afirma que sua manutenção está fundamentada na necessidade de serem comprovadas as receitas e despesas da atividade rural e pela inexistência de escrituração anterior ao procedimento fiscal. Tendo em vista que todas as comprovações foram apresentadas ao fisco, tanto que foi com base nelas que foi elaborado o demonstrativo de apuração da atividade rural, improcede a primeira fundamentação. Quanto à escrituração juntada às fls. 221/270 não se trata de instrumento, documento ou contrato particular, não havendo documento datado de 28.06.96, mas sim autenticação de cópias do referido livro naquela data. 6 4). {?:5/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, entende que os ajustes positivos feitos pelo julgador singular em período posterior deveria ser feito no próprio mês. Esclarece que os recursos liberados não se prestam simplesmente para cobrir dispêndios do próprio mês, pois em muitos casos, os insumos foram adquiridos anteriormente à liberação do financiamento, exemplificando com financiamento contratado em outubro de 1994 para a compra de insumos, quando parte deles havia sido adquirida em junho/94. Lembra que, nos anos-base de 1992 e 1993, não foram utilizados os recursos do cônjuge declarados em separado (declarações anexas), além de aplicações financeiras, conforme comprovantes que junta. Afirma, ainda, que foi considerado como integralmente pago o valor de CR$ 58.600.000,00 referente à aquisição de uma colheitadeira junto à empresa Taisa S.A, porém a importância de Cr$ 5.892.500,00 foi paga em 02.07.94, conforme declaração da empresa juntada à fl. 371. Com base em tais afirmativas, refaz a apuração do acréscimo para demonstrar sua inexistência. É o Relatório. .)tt,' 7 (5( . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo recorrente. A alagada inobservância da IN SRF 46/97, por ter sido mantida a tributação mensal, quando o correto seria adequá-la ao disciplinado na referida instrução não é causa de nulidade da decisão, não se inscrevendo em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Entretanto, tem razão o contribuinte em seu protesto pela não adequação do lançamento ao critério determinado pela referida norma, matéria que será abordada oportunamente. Da mesma forma, tem razão o contribuinte quanto aos ajustes promovidos pela decisão ao recalcular o acréscimo patrimonial a descoberto, tanto em relação à adequação do arbitramento das despesas da atividade rural, quanto à correção dos valores no mês de agosto de 1993. Tais ajustes não se traduzem em causa de nulidade da decisão, devendo, entretanto, ser analisados quanto à sua correção, o que também será feito adiante. %.i.,Desta forma, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. - 8 1:( . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 No tocante ao mérito, três são as matérias a serem abordadas: a tributação dos rendimentos de aluguel, o arbitramento da atividade rural e o acréscimo patrimonial a descoberto. Com relação aos descontos relativos a aluguéis, demonstrados através da folha de salários pagos pelo recorrente, o mesmo admite tê-los feito, alegando inexistir contratos de locação e que a dedução de valor simbólico a titulo de moradia tem como única finalidade evitar reclamações trabalhistas. Tal fato, porém, não desnatura sua categoria de rendimentos. Tem razão o recorrente quando afirma que a apropriação das despesas de salários pelo líquido representa pagamento a maior de tributos na atividade rural, visto que a contabilização dos aluguéis como rendimentos implica em considerar as despesas pelo bruto. A despeito da fundamentação da decisão recorrida, este fato não poderia por ela ser considerado, pois o resultado da atividade rural foi obtido por meio de arbitramento, e em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, sua consideração representaria aumento de despesas e, conseqüentemente, agravamento do lançamento. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este aspecto. Quanto ao arbitramento da atividade rural, entendo que a razão está com o recorrente quando afirma que: "Todas as comprovações de receitas e dispêndios da atividade rural foram ao fisco apresentadas, tanto que, com base nestes documentos foram elaborados pelos autuantes os demonstrativos de apuração da atividade rural de fls. 155 a 157, com a apuração inclusive, de saldos negativos, utilizados na apuração de acréscimos patrimoniais a descoberto. 9 t°5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 Estando acostado aos autos, todos os documentos necessários à comprovação dos dispêndios e receitas da atividade rural, improcede a alegação de arbitramento pela sua não comprovação, sendo inaplicável ao fato a fundamentação legal e jurisprudência citada, para dar sustentação à decisão recorrida? É bem verdade, como afirma o julgador monocrático, que o contribuinte somente apresenta a escrituração intempestivamente, juntando-a à peça impugnatória. Por outro lado, deve-se ter em mente que arbitramento não se reveste da característica de penalidade, devendo ser utilizado como último recurso, na absoluta ausência de outro elemento capaz de possibilitar a apuração do real resultado da atividade rural. E não é este o caso dos autos, como bem frisou o recorrente na afirmação acima transcrita, ou seja, a própria autoridade fiscal foi capaz de apurar receitas e despesas, utilizando-se dos documentos entregues pelo contribuinte. Por tais razões, entendo que não deve subsistir o arbitramento do resultado da atividade rural, devendo ser reformada a r. decisão recorrida no tocante à esta matéria. Finalmente, é de se analisar o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto. Pretende o recorrente que este seja recalculado, tanto pela inclusão de recursos como pela exclusão de despesas. 4. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 Pelo lado das despesas, o pedido é de que sejam considerados os valores efetivamente gastos, e não o total dos financiamentos liberados, discordando o recorrente do critério utilizado pelo julgador singular ao proceder o ajuste positivo no mês posterior. A decisão recorrida, fundamentada no § 12 do artigo 67 do RIR194, que prescreve que "os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial', imputou como despesa arbitrada o máximo entre a despesa comprovada e o saldo de recurso de financiamento, introduzindo para tanto um ajuste positivo nos meses subseqüentes na proporção das despesas comprovadas nestes meses, até o total consumo do financiamento. A meu ver, a razão está com o recorrente, e a fundamentação é a mesma apresentada pelo julgador singular em relação à utilização dos recursos próprios pactuados, ou seja, "o eventual desvio desses recursos para finalidade diversa da contratada constituiria infração contratual, de interesse restrito às partes contratantes, mas não infração à legislação tributária." Assim, deve ser refeito o acréscimo patrimonial mostrado no demonstrativo de fl. 288 da decisão recorrida, excluindo-se da coluna do dispêndio os valores relativos à diferença entre o valor financiado e a despesa comprovada: PERIODO VALOR (MOEDA DO LANÇAMENTO) JUNHO/92 11.107.235,54 SETEMBR/92 90.987.527,45 MAIO/93 668.107.722,59 11 (9:7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 AGOSTO/93 374.126,56 SETEMBRO/93 5.428.220,85 ABRIL/94 6.782.694,47 MAIO/94 35.785.095,21 OUTUBRO/94 100.286,35 Deve também ser excluído como dispêndio no mês de março de 1994 o valor de CR$ 5.892.500,00, pois tal valor foi pago em 02.07.94 com recursos próprios, conforme a declaração da empresa Taisa S.A. Comércio de Máquinas Agrícolas. Pelo lado dos recursos, o recorrente pede que sejam aceitos, nos anos de 1992 e 1993, os rendimentos declarados pelo cônjuge, as aplicações em caderneta de poupança e fundo ouro do Banco do Brasil e RDB do Banestado que possuía em 31.12.91, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, conforme comprovantes que junta ao recurso. Conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 164/167, nos anos-base de 1992 e 1993, o contribuinte ofereceu à tributação 50% do resultado da atividade rural, sendo que os outros 50% foram tributados pelo cônjuge Celina Beatriz Cerqueira Martins Turra. Neste caso, tem razão o recorrente quando solicita que tais rendimentos sejam considerados como recursos para cobrir a variação patrimonial a descoberto apurada. Dessa forma, ao se refazer o cálculo da variação patrimonial, devem ser incluídos como recursos no demonstrativo de fl. 288 os seguintes valores: 4. 12 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 PERIODO VALOR (MOEDA DO LANÇAMENTO) ABRIL/92 21.583.227,00 MAIO/92 2.856.145,00 JUNHO/92 3.100.809,00 JULHO/92 15.634.000,00 FEVEREIRO/93 313.770.710,00 ABRI U93 227.976.120,00 JUNHO/93 67.553.710,00 AGOSTO/93 144.448,00 NOVEMBRO/93 674.781,00 Quanto às aplicações financeiras declaradas pelo contribuinte em sua declaração de bens como saldo em 31.12.91, e não consideradas pela fiscalização nem pela decisão recorrida por não comprovadas, o mesmo junta ao recurso os documentos de fls. 332/333, comprovando a aplicação em CDB no Banestado, no valor de 10.500.000,00 e em cadernetas de poupança no Banco do Brasil, em montante equivalente a 2.260.925,61, no total de 12.760.925,61. Assim, comprovado tal valor, o mesmo deve ser incluído como recurso. O recorrente junta, também, diversos comprovantes de aplicações financeiras e respectivos rendimentos relativos aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, que pretende também sejam considerados como origem de recursos. Neste passo, há que se levar em conta o seguinte fato. Os valores relativos às aplicações não foram computados pela fiscalização como dispêndios, razão porque os saldos das respectivas aplicações também não devem), 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 sê-lo como recursos. Entretanto, os diversos comprovantes emitidos pelas instituições financeiras apontam rendimentos reais líquidos, que, por este motivo, devem ser considerados como recursos. Assim, no recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, a partir do demonstrativo de fl. 288, também devem ser incluídos como recursos, além do valor já referido relativo ao mês de janeiro de 1992, os rendimentos reais líquidos das aplicações financeiras nos meses de 1992, 1993 e 1994 em que foram creditados, de acordo com o seguinte: ANO-CALENDÁRIO DE 1992 Banco do Brasil - Poupança (valor em UFIR, a ser convertido no padrão monetário do lançamento)- fl. 353 Banestado - FAF - fl. 355 Banestado - CDB - fl. 357 ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Bamerindus - CDB - fl. 365 Banestado - CDB - fl. 366 Banco do Brasil (RDB) - fev/93 - fl 367(1° documento) ANO-CALENDÁRIO DE 1994 Banco do Brasil - RDB - mar/94 - fl. 373 Banco do Brasil - RDB - abr/94 - fl. 374 Bamerindus - CDB - fl. 375 )in" 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 Ressalte-se que o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto acima referido não leva em conta os ajustes promovidos pela decisão recorrida, inclusive a correção por erro de padrão monetário levada a efeito no mês de agosto/93, por representar agravamento do lançamento em relação ao original, como sustentado pelo recorrente em seu apelo. Necessário será, ainda, adaptar-se o lançamento às orientações da IN/SRF/N° 46/97, computando-se os valores lançados (rendimentos de aluguéis e saldos porventura remanescentes no recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto) na determinação da base de cálculo anual do tributo, e cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao arbitramento dos rendimentos da atividade rural e recalcular a base tributável do acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo como o acima explicitado, adaptando-se o lançamento às orientações da IN/SRF N° 046/97. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 ANAliRaldBE.IdDOS REIS 15 — — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000157/96-65 Acórdão n°. : 106-10.283 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 1 ASO 1998 14 I% c , > DIMA - njár; it s i UE -e - e LIVEIRA C-PRE:ID: a • - — - • AMARA 1 iiCiente em , - , . À . cry913 il. PROC RADO- e it • .• N a • i N1 CIONAL \ 16 ! i • — -,-, Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000062/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. As Obrigações ao Portador da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96). Multa Isolada –Evidente Intuito de Fraude. Não caracterizado, na hipótese dos autos. À época dos fatos geradores, a regra levava o julgador à conclusão pela procedência da penalidade prevista (art. 18 da Lei nº 10.833/2003). Esta Lei foi alterada pela Lei nº 11.196/2005 (e, concomitantemente, a IN SRF que tratava do assunto). A nova Instrução Normativa editada, de nº 600/2005, em seu art. 31, § 5º, inciso I, estabeleceu que “a multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada será de 75%”, do valor exigido, com exceção dos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964”. Na hipótese dos autos, o contribuinte compensou créditos não admitidos pela legislação – títulos públicos – sem restar comprovado o “evidente intuito de fraude”, razão pela qual não há que ser mantida a penalidade agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRF-BRASÍLIA/DF • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS) Período de apuração . 01/01/2003 a 31/12/2003. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum titulo da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. • As Obrigações ao Portador da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n°9.430/96). Multa Isolada —Evidente Intuito de Fraude. Não caracterizado, na hipótese dos autos. À época dos fatos geradores, a regra levava o julgador à conclusão pela procedência da penalidade prevista (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Esta Lei foi alterada pela Lei n° 11.196/2005 (e, concomitantemente, a IN SRF que tratava do assunto). A nova Instrução Normativa editada, de n° 600/2005, em seu art. 31, § 5°, inciso I, estabeleceu que "a multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada será de 75%", do valor exigido, com exceção dos casos de • .. Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2, Acórdão n.• 302-38.138 Fls. 254 evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 71 e 73 da Lei n°4.502/1964". Na hipótese dos autos, o contribuinte compensou créditos não admitidos pela legislação — títulos públicos — sem restar comprovado o "evidente intuito de fraude", razão pela qual não há que ser mantida a penalidade agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade, nos termos do voto da relatora. é.JUDITH DO • RAL MARCONDES ARMAN - Presidente t-Ge %-a-lar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.138 Eis. 255 Relatório A empresa ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. recorre ao Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, por bem descrever os fatos ocorridos, o relato de fl. 124/125, que transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração - Multa Exigida Isoladamente, em virtude da compensação indevida de tributos e contribuições sociais efetuada pela contribuinte, referentes a diversos períodos de apuração do ano de 2003, contra créditos de natureza não-tributária, representados por cautelas de obrigações ao portador da Eletrobrás. (fls. 01 a 05) O valor do crédito tributário apurado perfaz uni total de R$ 2.046.531,92. (fl. 01) A capitulação legal da autuação se encontra à folha 03. A contribuinte impugna (fls. 107 a 113) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: Não praticou ação ou omissão dolosa ao exercer o seu direito à compensação do seu débito tributário com o crédito tributário que detinha contra a União, representado por obrigações de emissão da Eletrobrás. Não há caracterização de dolo no seu ato de apresentar a Declaração de Compensação, pois foi praticado estritamente observando os preceitos legais próprios e aplicáveis à espécie, em consonância com documentos e comprovantes legais, declarações Overdadeiras, não tendo omitido nenhum elemento que pudesse ser necessário para que tal enquadramento fosse aceito. Ademais, o procedimento de compensar tributos declarados não impediu e tão pouco retardou o fato gerador da obrigação tributária, nem impediu ou retardou em razão de condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, ao contrário, forneceu condições ao fisco para registrar como início do fato gerador e não de ação ou omissão dolosa. Estes fatos servem também para responder o enquadramento de fraude; enquanto que em relação ao conluio não há prova de que tenha havido ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Assim, o simples dizer que o Pedido de Compensação em causa enquadra-o como sonegador, frattdador e em conluio, sem descrever e apresentar provas Wou até mesmo fortes indícios de que tal se verificou, apresenta-se como leviandade e falta de preparo técnico para apresentar tal relatório. ~1. Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 256 O pagamento de tributos federais, via de compensação administrativa com as Obrigações da Ele trobrás decorre da responsabilização solidária da União pelo resgate de tais créditos, prevista na norma que instituiu o empréstimo compulsório e nas decisões emanadas dos Tribunais Superiores. Assim, como as obrigações referentes ao empréstimo compulsório Eletrobrás é tributo e restitzdvel, se opõe em sua totalidade à conclusão a que chegou o Auditor Fiscal de que a compensação dos débitos com créditos em questão seja indevida, requerendo a extinção da multa e qualquer registro do conteúdo do Auto de Infração, como forma de fazer a melhor justiça." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29 de setembro de 2005, os I. Julgadores da zla Turma da Delegacia da 4111 Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o Lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 15.129 (fls. 122/129), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Multa Isolada — Compensação Indevida — Créditos de Natureza Não-Tributária — Obrigações da Eletrobrás, ao Portador - Evidente Intuito de Fraude. O lançamento de ofício relativo à declaração de compensação indevida sujeitar-se-á à multa de que trata o inciso lido art. 44 da Lei n=9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizar evidente intuito defraude. na hipótese em que o crédito oferecido à compensação seja de natureza não-tributária. Lançamento Procedente." • Os principais fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão podem ser assim resumidos: I. A autuação recorreu do fato de a contribuinte ter efetuado compensações indevidas, uma vez que a Declaração de Compensação não foi homologada pela autoridade fiscal, haja vista que o alegado crédito não atende aos preceitos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, redação dada pela Lei n° 10.637/02, ou seja, os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento são os relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF, ou, então, os de natureza tributária. 2. A legislação que rege a matéria em comento é: (a) Lei n° 9.430/1996, artigos 43, 44, 74 e seus respectivos incisos e parágrafos; (b) Lei n° 10833, de 29/12/2003, artigo 18 e parágrafos; (c) Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 90; (d) Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, artigo único, seus incisos e parágrafo único. Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.138 Fls. 257 3. Pela análise dos dispositivos legais citados, constata-se que a lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de oficio, na forma de multa isolada, no percentual de 150%, quando o contribuinte presta declaração de compensação indevida. 4. O entendimento da impugnante de que a própria lei e a jurisprudência dos tribunais superiores autorizam a compensação, não prevalece, face ao disposto no art. 74 da Lei n°9.430/96, que trata, especificamente, dos débitos e créditos passíveis de restituição/compensação, no caso, créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Na hipótese dos autos, os créditos relativos a Obrigações da Eletrobrás não têm natureza tributária, nem tampouco são administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Conforme disposto no sç 3', do art. 18, da Lei n° 10.833/2003, neste processo estão sendo julgadas tanto a multa isolada, quanto a não homologação da compensação. 7. Não há o que se discutir quanto à autorização legal para a aplicação da multa isolada. 8. Na hipótese dos autos, foi aplicado o percentual de 150% (inciso H, art. 44 da Lei n° 9.430/96), pois está caracterizada a prática de infração prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/96, uma vez que a presença de intenção dolosa se caracteriza no fato de que não é dado à pessoa jurídica desconhecer a 14 ainda mais quando esta literalmente descreve a natureza dos débitos e créditos passíveis de restituição/compensação. 9. Nesse passo, o procedimento da contribuinte se ajusta perfeitamente ao evidente intuito defraude, nos termos do inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, visto que as PER/DCOMP tiveram por escopo 01, obstar a Receita Federal no prosseguimento da cobrança dos valores devidos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 02/12/2005 (AR à fl. 131-v), a interessada, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 119), protocolizou, em 20/12/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 132 a 160, instruído com os documentos de fls. 161 a 249, pelas razões que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. À fl. 250 consta o encaminhamento do processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, à fl. 251, sua remessa a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Em sessão realizada aos 24 de maio de 2006, os autos foram distribuídos a esta Conselheira, na forma regimentar, numerados até a folha 252 (última). É o Relatório. ~f.t Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 258 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado, em 19/01/2005, contra a empresa ECL — Engenharia e Construções Ltda. De plano, ressalto que, em outro processo, de n° 10.166.014078/2004/12, a empresa ECL — Engenharia e Construções Ltda. protocolizou o Pedido de Restituição de fl. 09, referente ao valor das Obrigações de emissão da ELETROBRÁS, conforme demonstrativo de fl. 10, em 17/11/2004. (destaquei) A seguir, em 18/11/2004, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação de fls. 06, na qual informou ter compensado vários tributos/contribuições • (créditos vencidos), com pretensos créditos referentes a "Empréstimos Compulsórios Eletrobrás", no montante de R$ 1.364.354, 61. Juntou à sua Declaração de Compensação os documentos de fls. 07 a 86, especificamente: (a) cópia de Pedido de Restituição e Resumo dos Créditos Tributários constantes do referido Pedido; (b) demonstrativo dos tributos compensados; (c) cópia de "Relatório de Restrições"; (d) Laudo de Avaliação e Atualização Monetária das Obrigações da Eletrobrás — fls. 36/46; (e) cópias de Laudos de Perícia Técnica — fls. 47/76; (f) cartão CNPJ (fl. 77); (g) na Alteração e Consolidação Contratual da empresa —lis. 78 a 81; (h) cópias autenticadas dos documentos pessoais — RG e CPF - dos sócios da PJ e de seu contador. Em 06 de dezembro de 2004, nos termos do DESPACHO/DECISÓRIO/DRF/BSA/Diort de fls. 97 a 100, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF indeferiu o Pedido de Restituição da contribuinte e não homologou a Declaração de Compensação apresentada. Ressaltou, ainda, "que em virtude do crédito oferecido à compensação ser de natureza não-tributária, os débitos confessados pela 110 interessada na Declaração de Compensação de fls. 56, cadastrados no sistema PROF1SC 137/144), estão sujeitos à multa de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de acordo com o artigo 18 da Lei n°10.833, de 2 de dezembro de 2003, e o Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°17, de 02 de outubro de 2002." Foi aberto o prazo de 30 dias, contados da data da ciência, para a interposição de manifestação de inconformidade junto à DRJ em Brasília-DF, caso fosse de interesse do contribuinte. Este Despacho Decisório foi enviado à Seção de Execução, da Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF em Brasília/DF, para as seguintes providências: (a) lançamento da multa isolada sobre os valores cadastrados no sistema Profisc (fls. 137/144 daquele processo); (b) dar ciência à interessada do teor do Despacho Decisório, da Carta Cobrança e do Auto de Infração lavrado; (c) retornar o processo à Seção de Execução da Diort, para que fosse aguardado o prazo regulamentar de 30 dias para a apresentação da defesa. Em 10/12/2004, foi emitida a Carta Cobrança de fl. 101, instruída com o "Demonstrativo de Débito" de fls. 102/103. fad-M • . Processo n.°14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.138 Fls. 259 O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório proferido, ainda com referência ao processo n° 10.166.014078/2004/12 (fls. 179 a 197). (destaquei) Em 19/11/2005, foi lavrado o Auto de Infração objeto deste processo, cobrando a multa isolada decorrente da compensação indevida de débitos, com créditos não tributários apresentados em Processo de Compensação (no caso, referente àquele processo de n° 10.166.014078/2004/12). (G.N.) Explico: este Auto de Infração foi lavrado em atendimento ao contido no Despacho Decisório/DRF/BSA/Diort, datado de 06/12/2004, gerando, por sua vez, novo processo, o ora em pauta, de n° 14041.000062/2005-62, o qual foi tempestivamente impugnado (fls. 106 a 119). (destaquei) Cumpre observar que, conforme Termo de Apensação de fl. 120, ao processo • ora em pauta, de n° 14041.000062/2005-62, foi apensado o processo de n° 10.166.014078/2004/12. (G.N.) Em seqüência, foi proferido o Acórdão DRJ/BSB N°15.129, de 29/09/2005, que manteve o lançamento da multa isolada exigida pelo Auto de Infração. Destaco que no voto condutor do referido Acórdão, consta a seguinte ressalva: "Oportunamente, o julgamento da manifestação de inconformidade pela não-homologação da declaração de compensação e da impugnação ao auto de infração de multa, noto que o parágrafo 3° do artigo 18 da Lei n° 10.833 diz: 'Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente'. 'In casu', tanto a multa isolada, quanto a não-homologação da compensação, estão sendo julgados neste processo, conforme autoriza o artigo mencionado (fls. 97/100)." • Ou seja, o Acórdão prolatado neste processo de n° 14041.000062/2005-62 julgou ambas as matérias. (G.N.) Em sua defesa recursal, a contribuinte alega que: A) DOS FATOS. 1. Como detentora de créditos contra a União — Ministério da Fazenda — Receita Federal, consubstanciado e representado por Obrigações ao portador de emissão da ELETROBRÁS, ingressou com o competente pedido de restituição e, concomitantemente, com sua auto Declaração de Compensação de tributos federais nos estritos preceitos legais aplicáveis à espécie (§ 1°, art. 49. Lei n° 10.637/2002). 2. A DRF em Brasília indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação, sendo que, naquele outro processo, de n° 10166.014078/2004-12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. (G.N) . , Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 260 3. Ainda naquele processo, foram julgados improcedentes os pedidos da interessada, o que ensejou a interposição de recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda pendente de julgamento. (G.1V) 4. Em decorrência do indeferimento dos pedidos da contribuinte, a mesma foi autuada por sonegação fiscal, sendo-lhe aplicada a multa isolada objeto destes autos. 5. Como a ora Recorrente já havia ingressado com recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes em decorrência da não homologação da Declaração de Compensação apresentada, espera seja o presente processo juntado e julgado simultaneamente com o recurso voluntário no Processo n° 10166.014078/2004-12, evitando-se, assim, decisões conflitantes e, via de conseqüência, violação ao direito liquido e certo da recorrente. 6. Em relação a este processo, a interessada afirma que o direito à compensação de seus débitos tributários e os preceitos legais que embasaram sua auto Declaração de Compensação encontram-se respaldados pelas disposições contidas nas seguintes normas e preceitos legais, tendo como supedâneo os artigos 4°, 7°, 15 e 108 do CTN: (a) art. I° do Decreto n° 2.13811997; (b) art. 49 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n° 10.637/2002; (c) art. 150 e I° do CTN; (d) art. 156 e incisos II e VII do CM; (e) art. 170 do CTN. 7. Todos os preceitos legais acima foram utilizados e observados pela recorrente, o que não deixa qualquer espaço para que o julgador se sobreponha aos mesmos, como se autoridade maior fosse ou mesmo que tivesse recebido delegação constitucional para interpretá-los de forma diversa. 8. A recorrente também agiu em concordância com o disposto no art. 100 do CTIV. • 9. Quanto à afirmativa de que o crédito apresentado é de natureza não tributária, a mesma não pode ser acolhida, porquanto a nossa própria Carta Magna acolhe o empréstimo compulsório no capitulo que trata dos tributos (art. 148). Em assim sendo, o empréstimo compulsório é tributo. 10.Corroborando o contido na Constituição, deve ser analisado o que consta na Doutrina (transcreve entendimento de Paulo de Barros Carvalho, de Roque Antonio Carrazza, de José Jaime de Macedo Oliveira e de Mizabel Abreu Machado Derzz) e na vasta jurisprudência, como nos autos do RE n° 146.615-4, pelo qual "o empréstimo compulsório é espécie tributária e já vão longe as afirmativas em sentido contrário." Também o RExtr. N° 148.956 demonstra o mesmo entendimento. 11.Assim, inegável e inquestionável que o empréstimo compulsório criado pela ELETROBRÁS é um tributo restituivel e, como tal, perfeitamente indicado para ser utilizado em processos de compensação tributária, na forma da legislação vigente. aard4 Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 261 12.Ademais, o sujeito ativo titular do direito de instituir empréstimo compulsório é a União, sendo assim também solidária em qualquer hipótese, com a adimplência do empréstimo compulsório instituído. 13.Em relação à afirmativa, contida no Acórdão recorrido, de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás não é administrado pela SRF, como aceitá-la, se a SRF e o 3° Conselho de Contribuintes (Port. MF n° 55/98) são competentes para analisar e julgar esta matéria? Assim, não há que se negar a responsabilidade da SRF na sua administração. 14.Se a instância administrativa superior tem competência para analisar e julgar conflitos envolvendo Empréstimos Compulsórios, terá também a DRF para apreciar e julgar pedidos de restituição/compensação dos mesmos. Visível a antinomia existente. 15.Sobre a questão se a receita do "empréstimo compulsório" não foi • recolhida através de DARF, tal argumento deve ser afastado, visto que, na época de seu recolhimento, este documento não existia e, mesmo que assim não fosse, os incisos I e II do art. 4° do CTN encerram essa discussão. 16.A SRF não possui amplos poderes e, sim, delegação legal para explicitar a vontade estrita da lei, ao contrário do que acontece com o contribuinte, com maior grau de franquia A interpretação da norma tributária deve ser extensiva em favor do contribuinte, assim, dentro de sua zona de liberdade fiscal, poderá, salvo vedação expressa, compensar seu título com débitos fiscais ou mesmo para- fiscais . Nessa lógica, o ordenamento jurídico contextualiza ampla permissão (princípio da isonomia), sendo que, excepcionalmente, mediante lei impeditiva, poderia restringir quais créditos não poderiam ser utilizados para o pagamento de dívidas fiscais e previdenciárias. 17.Diverso entendimento envilece e avilta inúmeros princípios • consagrados na ordem jurídica, como o da boa-fé do contribuinte, da moralidade administrativa, da isonomia, da propriedade, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, da propriedade, entre outros. 1£ A conformação, significação e adequação da norma jurídica aplicável no ambiente jurídico devem ser no sentido de que a compensação de créditos advindos de empréstimo compulsório instituído pela União pode ser realizada com créditos tributários fiscais ou para-fiscais da Administração Pública Federal (não há impedimento legal), sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do Estado. 19.A existência do Auto de Infração se deve, exclusivamente, à posição do órgão fiscalizador em negar a homologação da Declaração de Compensação, executada dentro dos estritos preceitos legais aplicáveis à espécie. Transcreve entendimento de Caio Tácito na obra "O Abuso do Poder Administrativo no Brasil". 20.A requerente sequer quer abordar o Auto lavrado em relação ao seu enquadramento como sonegadora que fraudou a sistema ~—éd Processo o.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 262• tributário em seu beneficio, simulando operações não previstas ou não admitidas em lei, mas o rito processual não permite que tal ocorra. 21.Referentemente à aplicação da Lei n° 4.502/64, o Auto de Infração conclui que a ora recorrente deve ser condenada a pagar o valor invocado por sonegação (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73). 22.Não pode prosperar a caracterização efetuada pelo Auditor Fiscal, classificando de sonegação a compensação tributária apresentada pela empresa, estritamente dentro dos preceitos legais que regulam o instituto da compensação. A interessada não praticou nenhuma ação ou omissão dolosa. Ademais, não impediu nem retardou o fato gerador da obrigação tributária: apenas compensou tributos declarados antecipadamente pela requerente, na forma da legislação tributária própria. Também seu ato não serviu de • nenhuma forma para impedir ou retardar em razão de condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 23.As mesmas razões afastam a requerente como tendo praticado fraude. 24.Quanto ao conluio, não há prova e sequer indício de sua ocorrência, no processo de Pedido de Compensação. 25.O simples dizer que o Pedido de Compensação em causa enquadra a empresa como sonegadora, ft-aliciadora e em conluio, sem descrever e apresentar provas, apresenta-se como leviandade e falta de preparo técnico para apresentar tal relatório. 26.Como conclusão, destaca que observou rigorosamente: (a) toda a legislação pertinente, que garante seu direito em compensar os créditos que detém para com a União; (b) as normas internas da • SRF, efetuando a auto-compensação, quanto aos procedimentos para restituição e conseqüente Declaração de Compensação; (c) o rito processual administrativo para a perfeita, legal e inquestionável compensação tributária que foi realizada; (d) a auto- compensação permitida pela legislação e que extingue o crédito tributário, na condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1° e art. 156, P11, CTN e §§ 1" e 2° da Lei n°10.637); (e) a existência, autenticidade e liquidez de seus créditos legalmente adquiridos e lançados em sua contabilidade, como requisitos e instrumentos da auto-compensação. 27. Finaliza, requerendo: (a) a reforma do Acórdão recorrido; (b) o julgamento conjunto com o Recurso Voluntário no processo n° 10166.014078/2004-12, para determinar o cancelamento do lançamento de tributo consubstanciado na multa isolada de 150%, imposta indevidamente; (c) do julgamento conjunto requerido, seja homologada sua auto Declaração de Compensação com os créditos contra a União, constantes do Pedido de Restituição, representados pelas Obrigações Eletrobrás, refere ntemente à devolução de empréstimo compulsório. ‘aa."‘ Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 263 Como se verifica pelos fatos relatados por esta Conselheira e pelos argumentos de defesa constantes do recurso interposto, existem dois processos correndo em paralelo: • O Processo n° 10166.014078/2004-12, Recurso n° 147788, interposto junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com data de entrada em 14/09/2005, que foi sorteado em 16/08/2006 para o 1. Conselheiro da 8° Câmara daquele Conselho, José Henrique Longo, conforme pesquisa feita no site dos Conselhos de Contribuintes, que esta Conselheira solicita seja juntada aos autos. (destaquei) • O Processo n° 14041.000062/2005-62, Recurso n° 134402 (fls. 132 a 249), encaminhado em 13/01/2006 ao E. Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 250) e re-encaminhado a este Terceiro Conselho, em 18/01/2006, por força do art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Este último processo foi distribuído a esta Conselheira-Relatora, como já salientado, em 24 de maio de 2006. Entendo que ambas as matérias referentes aos dois processos citados são da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, esclareço que, apenas após o reconhecimento ou não do direito creditório do contribuinte face à Receita Federal, por deter Obrigações da Eletrobrás, é que se poderia passar à análise de seu Pedido de Compensação com débitos administrados pela mesma Receita Federal. E mais, também compete a este Terceiro Conselho julgar a Multa Isolada exigida pelo Auto de Infração. Em assim sendo, passo a analisar o mérito do litígio, iniciando pela matéria referente ao Pedido de Restituição/Compensação. • Na verdade, como já exaustivamente analisado em julgados anteriores, que hoje cristalizam a posição deste Colegiado, não se trata de mero pedido de compensação, mas de verdadeira extinção de débitos tributários de códigos 0561 (IRRF — Rendimento Trabalho Assalariado), 1708 (IRRF — Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 8109 (PIS — Faturamento), 2172 (COFINS), 2089 (IRPJ — LUCRO PRESUMIDO) e 2372 (CSLL — Pessoas Jurídicas que apuram IRPJ em Lucro Presumido ou Arbitrado), mediante a utilização de títulos de dívida pública, emitidos pela Eletrobrás. Preliminarmente, cabe analisar o que representa um título de dívida pública, o qual pode ser definido como: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, Município). É um instrumento de política económica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." A definição acima permite concluir que um título de dívida pública não constitui matéria tributária. ocaso n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.138 Fls. 264 Embora o Código Tributário Nacional estabeleça, em seu artigo 156, que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, o pagamento e a compensação (esta última pleiteada pela Interessada), estes dois institutos têm características diferenciadas, próprias, que devem ser analisadas separadamente. O "pedido de compensação" da Interessada deve ser, de plano, afastado, de acordo com o disposto na Lei n°8.383/91, que determina, em seu art. 66, § 1°, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, • contribuições e receitas da mesma espécie." (destaquei) Na hipótese dos autos, a Contribuinte pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários referentes a tributos diversos com títulos da divida pública que, como já dito, não têm natureza tributária. Ademais, as Obrigações ao Portador da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser consideradas como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Estas razões já são suficientes para afastar a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. • A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do contribuinte. Resta evidente que o objetivo intentado pela Contribuinte não pode ser atingido via "compensação", pela legislação pertinente. Destarte, cabe-nos analisar aquela outra modalidade de extinção do crédito tributário citada, qual seja, o pagamento. As Obrigações da ELETROBRÁS foram criadas pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, conforme disposto em seu art. 4°, in verbis: "Art. 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. fada Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-38.138 Fls. 265 ,sç 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Em 20 de novembro de 1963, o Decreto n°52.888 regulamentou o art. 4° da Lei n° 4.156/62 e dispôs que, in verbis: "Art. I° O Empréstimo a que se refere o art. 4° da Lei n°4.156, de 28 de novembro de 1962, incide sobre o valor das contas de cada consumidor de energia elétrica e será cobrado pelas Empresas • Distribuidoras em nome de "Centrais Elétricas Brasileiras S.A . — ELETROBRÁ S". Art. 3° Da conta de cada consumidor deverá constar, destacadamente a importância a ser cobrada para fins do empréstimo referido no artigo 1°... § 1° A conta deve trazer, impressas, informações sobre a natureza do empréstimo e esclarecer que a mesma é documento hábil para recebimento das obrigações da Eletrobrás. Art. .5° O documento hábil para ser trocado pelas obrigações previstas no art. 4°, da lei n° 4.156, será a conta de consumo devidamente quitada, inclusive quanto à cobrança do empréstimo." Em 16 de junho de 1965, a Lei n° 4.676 trouxe novas modificações à Lei 4.156/1962, entre as quais nos interessa, principalmente, aquela contida em seu art. 5°, qual seja: "Art. 5°O art. 4° da Lei n°4.156, de 23 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação, mantidos os seus §§ 1° ao 6°, acrescido o § "Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELEIROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre a energia elétrica". É importante salientar que o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás nada tem a ver com o Imposto Único sobre Energia Elétrica, criado pela Lei n°2.308, de 31 de agosto de 1954, embora ambos tenham sido regulamentados pelo Decreto n° 57.617, de 07 de janeiro de 1966. No que se refere ao Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, esta regulamentação consta dos artigos 128 a 139 daquele Decreto, sendo que o art. 138 determina, explicitamente, que "o resgate das obrigações , mediante sorteio, obedecerá o plano aprovado pela at-d-6d Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO34:02 Acórdão n.• 302-38.138 Fls. 266 Assembléia Geral da Eletrobrás, observadas as condições estabelecidas ao ser autorizada a sua emissão." Em 10 de outubro de 1969, o Decreto 57.617/1966 foi alterado pelo Decreto n° 65.327 que, em seus artigos 80 e 90 dispôs, in verbis: "Ar! 8° A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá promover a conversão do valor do empréstimo compulsório de que trata este Decreto, constante das contas de fornecimento de energia elétrica emitidas a partir de 24 de junho de 1969, ou das obrigações que tenham sido trocadas pelas contas referidas neste artigo, em ações preferenciais, emitidas de acordo com o 3° do artigo 6° da Lei n°3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7° do Decreto-lei 0644, de 23 de junho de 1969. Parágrafo único. A conversão prevista neste artigo será feita pelo valor histórico constante das contas de fornecimento de energia • elétrica, a título de empréstimo compulsório, ou, quando se tratar de conversão de obrigações, pelo valor dos referidos títulos, acrescido da atualização monetária e dos juros vencidos até a data da Assembléia- Geral que deliberar sobre a conversão. Art. 9° A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório de que trata este Decreto, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. Parágrafo único. A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." Em 18 de agosto de 1966, a Lei n° 5.073 modificou, em parte, várias Leis anteriores, entre as quais a própria Lei n°4.156/1962. • Seu art. 2° trouxe a disposição que se segue: "A ri. 2°. A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS (..) fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6 % (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor." Nova alteração ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 644, de 23 de junho de 1969, do qual transcrevo, em especial, parte do art. 5°: "Art. 5°... 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Processo nY 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 267 § Ia A faculdade conferida à ELETROBRÁs no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo compulsório referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. 55' 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro." Aquele empréstimo compulsório , exigível até o exercício de 1973, teve nova regulamentação pelo Decreto n°68.416, de 25 de março de 1971. Posteriormente, ainda sobre a matéria, foram editados a Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972, a Lei n°5.824, de 14 de novembro de 1972, a Lei n°5.875, de 11 • de maio de 1973, o Decreto-lei n° 1.497, de 20 de dezembro de 1976 e o Decreto-lei n° 1.512, de 29 de dezembro de 1976. (Nota: todos os destaques são da Relatora) Considerando-se a legislação pertinente, verifica-se, de pronto, que o empréstimo compulsório que originou as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, representou uma intervenção no domínio económico com a precipua finalidade de auxiliar a promoção do Fundo Federal de Eletrificação. Estas Obrigações, em última análise, seriam objeto de resgate em dinheiro, na data de seu vencimento, podendo, ainda serem resgatadas "por sorteio", ou convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto. Com efeito, o empréstimo compulsório de que se trata era garantido pelas referidas "Obrigações", sob a forma de títulos, cujo vencimento era no prazo de 10 (dez) anos, • a juros de 12% ao ano, até 1° de janeiro de 1967 (art. 4°, Lei n°4.156/1962). Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, as citadas Obrigações ao Portador foram emitidas em 19 de março de 1969. Estes títulos não representavam "moeda" e, sim, "garantia de empréstimo compulsório". Assim, como efetuar o pagamento de débitos tributários relativos a tributos administrados pela SRF com "títulos representativos de garantia de empréstimo tomado"? Tais débitos poderiam ser quitados com estes "papéis", independentemente de sua liquidez e certeza? Poder-se-ia, inclusive, questionar sobre a possibilidade de se instaurar o rito do processo administrativo fiscal com referência à matéria trazida nestes autos, como requerido pela Interessada. Contudo, com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, foi definido que "é da competência do tâe Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.138 • Fls. 268 Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Divida Agrária e de ADP — Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei). Cumpre salientar que, para que este Colegiado julgue pedidos de compensação de Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administrados pela SRF, é imprescindível que estes pleitos sejam julgados, primeiramente, pela Delegacia da Receita Fedem! de Julgamento competente, em decorrência do duplo grau de jurisdição. Na hipótese destes autos, verifica-se que houve decisão de primeira instância, que indeferiu a solicitação da interessada, por falta de previsão legal, uma vez que a matéria objeto do pedido de compensação (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica — Obrigações da Eletrobrás) não se caracteriza como tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, por ser Título da Dívida Pública e, em conseqüência, não ser matéria tributária. (G.N.) • Por comungar parcialmente' das razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, por bem enfrentarem os argumentos ofertados pelo contribuinte, em sua defesa, transcrevo "excertos" do voto condutor do mesmo: A autuação resulta de compensações indevidas efetuadas pela contribuinte, visto que a Declaração de Compensação não foi homologada, por não atender dito crédito do interessado, aos preceitos do art. 74 da Lei 9.430/1996, redação dada pela Lei 10.637/2002, e arts. 2°, 3° e 26 da IN SRF 460/2004, ou seja, os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento são os relativos a tributos ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, os de natureza tributária. Compulsando-se os autos, conclui-se que os argumentos da interessada são improcedentes, "in totum". Multa Exigida Isoladamente No mérito, inicialmente é mister, para maior clareza, transcrever-se a legislação que rege a matéria objeto da lide. Lei 9.430/1996 Art. 43 Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Omissis. Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) . Minha ressalva, como será posteriormente demonstrado, refere-se à proporção da penalidade aplicada. • . Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.138• Fls. 269 / - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) § I ° ao § 4° Omissis. ). 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado • pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) § IQ A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 3Q Omissis. § 42 Omissis. • § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 6(2. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) 1. 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7Q, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9Q• (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) Pa—Éd Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.138 Fls. 270 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7Q apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.1003) § 10 ao 12 Omissis. Lei 10.833, de 29112/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n-Q 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n ° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § IQ Nas hipóteses de que trata o caput , aplica-se ao débito • indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996. 2Q A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4Q Omissis. MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 • Art 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Ato Declaratório Interpretativo SRF n°17/2002 Artigo única Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei ti= 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1- de natureza não-tributária; II - inexistente de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; ti-a/1 • e Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138 • Fls. 271 IV— baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judiciaL Da exegese dos dispositivos transcritos constata-se que a lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de oficio, na forma de multa isolada, no percentual de 150%, quando o contribuinte presta declaração de compensação indevida (art. 90 da MP 2.158-35/2001, combinado com art. 18, "caput" e parágrafo 2 0 da Lei 10.833/2003 e arts. 43 e 44 da Lei 9.430/1996). Entretanto, como se viu na síntese do relatório, a impugnante não se conforma com o lançamento fundada basicamente no argumento de que a própria lei e a jurisprudência dos tribunais superiores autorizam 110 a compensação dos débitos tributários com os créditos tributários. Não comungamos com o entendimento dado pela Imptignante à legislação que trata de compensação, pois o art. 74 da Lei 9.430/1996 não pode ser mais cristalino ao definir que os débitos e créditos passíveis de restituição/compensação são os administrados pela Secretaria da Receita Federal, "verbis": "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Ora, créditos relativos a Obrigações da Eletrobrás não têm natureza tributária, também nem são administrados pela Secretaria da Receita Federal. No tocante à referência de que a autoridade administrativa incidiu em conduta que caracteriza leviandade e falta de preparo técnico, cumpre ressaltar que àquela autoridade cabe constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade fiincional Oportunamente, o julgamento da manifestação de inconformidade pela não-homologação da declaração de compensação e da impugnação ao auto de infração de multa, noto que o parágrafo 3° do art. 18 da lei 10.833/2003 diz: "Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente". "In casu", tanto a multa isolada, quanto a não- homologação da compensação, estão sendo julgados neste processo, conforme autoriza o artigo mencionado (fls. 97/100). Evidente Intuito de Fraude — Multa de 150% Do exposto anteriormente, deduz-se que não há o que se discutir quanto à autorização legal para a aplicação da multa isolada. Resta questionar quanto ao percentual, se de 75% ou 150%. kae Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138• Fls. 272 A redação original da Lei 10.833/2003, art. 18, parágrafo 2°, diz que a multa isolada é a prevista nos incisos I e 11 do art. 44 da Lei 9.430/1996, quando o crédito não é passível de compensação por expressa disposição legal, quando o crédito é de natureza não tributária, ou quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Já a IN SRF 460, de 18/10/2003, como se vê no parágrafo 2° do art. 30 definiu que o percentual será o previsto nos incisos I ou II, conforme o caso. "In casu", aplica-se o percentual de 150% (inciso II, art. 44 da Lei 9.430/1996), pois está caracterizada a prática de infração prevista nos arts. 71 a 72 da Lei 4.502/1996. Senão vejamos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a impugnante está equivocada em seu entendimento quanto a não ocorrência de fraude, • tendo em vista que ao compensar, indevidamente, os valores de débitos originais declarados realizou ação que, senão impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, excluiu ou modificou as suas características essenciais pela redução do montante do imposto devido, além de evitar ou diferir seu pagamento na parte indevidamente compensada. A presença da intenção dolosa se caracteriza no fato de que não é dado à pessoa jurídica desconhecer a lei, ainda mais quando esta literalmente descreve a natureza dos débitos e créditos passíveis de restituição/compensação. Daí que o procedimento da contribuinte se amolda perfeitamente ao evidente intuito de fraude de que trata o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, visto que as PER/DCOMP tiveram por escopo obstar a Receita Federal no prosseguimento da cobrança dos valores devidos. Por derradeiro, registro que o entendimento dos Tribunais, trazido à colação pela impugnante, não se aplica à pendência que foi apreciada • neste julgamento em virtude de que aquelas decisões têm efeito "inter- partes" e não "erga omnes". "Ex positis", voto no sentido de julgar procedente o lançamento objeto da presente lide para determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração de folhas 01, no valor de R$ 2.046.531,92, na forma da legislação vigente." Como se verifica pela transcrição feita, não existe dúvida de que, à época dos fatos geradores (ano-calendário 2003), a regra legal então vigente (art. 18, da Lei n° 10.833/2003) levava o julgador à conclusão pela procedência do lançamento de multa isolada, calculada em 150% do valor exigido, em decorrência de o contribuinte ter compensado créditos não admitidos na legislação — títulos públicos, com débitos de natureza tributária. tel—td • Processo n." 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.138• Fls. 273 Caberia analisar, assim, se o sujeito passivo teria ou não dado ensejo ao agravamento da pena (artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 19642). Nada obstante, a Lei n° 10.833/2003 foi alterada pela Lei n° 11.196/2005 (e, junto desta, a Instrução Normativa que tratava do assunto, que, no caso, passou a ser a IN/SRF n°600, de 28/12/2005). Passo à transcrição da referida Lei e da IN SRF que a acompanhou. LEI n° 11.196, de 21/11/2005 (.) "Art. 117. O art. 18 da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. (..) • (.) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I [1] do capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II [2] do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. II/ § 5° Aplica-se o disposto no § 2°[3J do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo" (NR) Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 (DOU de 30.12.2005) "Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no capta, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de oficio, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, na hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplicando-se os seguintes percentuais. aeLà 2 A Lei n° 4.502/64 dispôs sobre o Imposto de Consumo que, com o passar dos anos, basicamente foi denominado de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados. Dos artigos 71, 72 e 73 daquela Lei constam as definições de "sonegação", "fraude" e "conluio". . - • Processo n.° 14041.000062/2005-62 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.138 Fls. 274 1 - 150% (cento e cinqüenta por cento), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. II - de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), no caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos. Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 4° do art 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. § I° Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3° do art. 26; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2° Às hipóteses a que se refere o caput e o § I° não se aplica o disposto nos §§ 2°e 4° do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. § 3° A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados. § 4° Verificada a situação a que se referem o caput e o § 1° em relação a parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo. § 5° Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 1°, aplicando-se o percentual de: 1- 75% (setenta e cinco por cento); ou - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 6° As multas a que se referem os incisos I e lido § 5° passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% Processo n."14041.000062/2005-62 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.138• Fls. 275 (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos. Pelos dispositivos legais acima transcritos entendo que a regra, hoje, é pela manutenção da multa isolada calculada em 75% do valor exigido, salvo prova no sentido de que o contribuinte agiu com dolo ou fraude, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Não percebo restar clara e suficientemente comprovado, nos autos, ter se concretizado, na hipótese, evidente intuito de fraude, por parte do sujeito passivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para diminuir a penalidade • exigida de 150% para/o.750, É como voto. W I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" uili - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cablveis.• .§ 2° As multas a que se referem os Incisos lei! do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os ais. 11 a 13 da Lei re 8.218. de 29 de agosto de 1991, com as alterações Introduzidas pelo art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 39" Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 te t-e--f"°r • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4723768 #
Numero do processo: 13888.002784/2003-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/1991, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. (Acórdão CSRF/01-04.347). INCENTIVOS FISCAIS - FINOR – PERC - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentá-lo ou fazê-lo fora do prazo legal importa na preclusão do direito à sua revisão.
Numero da decisão: 105-17.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa aos três primeiros trimestres de 1998, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. (Acórdão CSRF/01- 04.347). INCENTIVOS FISCAIS - FINOR — PERC - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentá-lo ou fazê-lo fora do prazo legal importa na preclusão do direito à sua revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO S/A COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa aos três primeiros trimestres de 1998, em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que p • ssam a integrar o presente julgado. 1 CLÓVIS • LVES presidente 1Q--. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS Processo n° 13888.002784/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.287 FIs. 2 RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório UNIÃO S/A COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado às fls. 114/120 contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 91/94) que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado através do auto de infração de fls. 41, cientificado ao contribuinte em 29/12/2003, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, referente a recolhimentos trimestrais efetuados com destinação ao FINOR, no percentual de 18% imposto devido, cuja destinação foi considerada indevida em virtude da existência de débitos fiscais que estariam pendentes de pagamento. A opção da fiscalizada foi pelo recolhimento do IRPJ com base no lucro real trimestral, consoante ficha 01 da DIPJ às fls. 03 dos autos. Em face da "REPRESENTACÃO N° 150/2003" (fls. 02) teve início ação fiscal cuja conclusão foi pela existência de débitos fiscais pendentes de pagamento, fato que inviabilizaria o gozo do incentivo fiscal em tela, cujos valores, em cada um dos trimestres de apuração, foram considerados exigíveis com os respectivos acréscimos legais, com base no que dispõe o § 7° do art. 4° da Lei n° 9.532/2007. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou tempestiva impugnação de fls. 59 a 53, seguindo-se a decisão recorrida, assim ementada (fls. 41): "INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatando-se o pagamento a menor de imposto de renda em virtude de excesso de valor destinado para FINO)?, exige-se a diferença apurada por meio de lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 20 de dezembro de 2006 (AR de fls. 100), no dia 12 de janeiro seguinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: • que, sendo a decadência um instituto de ordem pública, podendo assim ser argüida nesta instância recursal, o lançamento de oficio estaria decaído, "pois o fato gerador da primeira parcela trimestral teria se dado em março de 1998, a segunda em junho/98, a terceira em setembro/98 e a quarta em dezembro/98. Como o Auto de infração foi lavrado em 29 de dezembro de 2003, todas as parcelas já se encontravam protegidas pelo manto prescricional dos cinco (05) anos, proibida sua cobrança."; • que os valores cobrados são indevidos, porquanto teriam sido recolhidos ria és dos documentos de arrecadação — DARF acostados aos autos, fato que poderia ser 2 Processo n° 13888.002784/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.287 Fls. 3 confirmado através de perícia contábil fiscal que ora requer, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, estando, assim, corretos os investimentos efetuados no FINOR. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito à opção em incentivos fiscais no FINOR, da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, os quais não foram confirmados pela Receita Federal, em face da expressa vedação contida no art. 60 da Lei n° 9.069/95, porquanto fora constatada a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. O supramencionado art. 60 da Lei n° 9.069/95 assim dispõe: "A ri. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A propósito, mister que se transcreva excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que, no meu entender, possibilita um perfeito entendimento do objeto do litígio a ser apreciado, a seguir (fls. 93 dos autos — p. 3 da decisão recorrida): Ressalte-se que, tendo sido feita a opção, na declaração de rendimentos, pela aplicação no fundo em questão, o referido documento passa pala malha cadastro, é tratado pelo Programa de Incentivos Fiscais, e são emitidos os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais para os contribuinte4s, indicando qual a sua situação com relação aos investimentos pretendidos e, sendo o caso, estes devem apresentar à autoridade administrativa, dentro do prazo fixado na legislação, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. No presente caso, conforme consta às fls. 80/81 do processo n° 13888.001141/2003-12 a este apensado, a contribuinte não atendeu às condições para a concessão do beneficio de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais e não apresentou o referido pedido de revisão, o que implica a preclusão do seu direito de discutir a respeito da concessão do respectivo beneficio fiscal (..)" (destaques acrescidos) Realmente, não consta dos autos e também sua existência não foi argüida pela recorrente, o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC", 3 Processo n° 13888.002784/2003-75 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.287 Fls. 4 documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analisasse, na época própria, o direito ora alegado pelo sujeito passivo. Concordo com a decisão recorrida quanto à preclusão desse direito, pois o que se deveria estar apreciando nesta oportunidade seria um possível inconformismo quanto à irregularidade do gozo do incentivo fiscal em causa, jamais um lançamento de oficio que decorreu de situação fiscal irregular não contestada mediante formalização e observância do prazo estabelecido na legislação. Quanto à requerida perícia contábil-fiscal entendo incabível por vários motivos, quais sejam, i) não foi requerida na peça impugnativa; ii) não foram formalizados os quesitos passíveis de esclarecimento, e iii) não foi indicado o nome do perito representante da recorrente, consoante estabelece o Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAF. O § 7° do art. 40 da Lei n° 9.532/1997 é preciso quando estabelece que "Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda.". É de se convir que a autoridade de fiscalização procedera exatamente dessa forma, não merecendo reparo quanto a esse aspecto. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto à decadência de parte do lançamento de oficio, isto é, em relação ao IRPJ que seria devido sobre fatos geradores ocorridos nos dias 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998, pois, com o advento da Lei n° 8.383/1991, o lançamento do Imposto de Renda passou a ser por homologação, passando a ser regido pelo § 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Dessa forma, se a ciência do auto de infração se deu em 29/12/2003, somente não estaria alcançado pelo instituto da decadência o IRPJ cujo fato gerador ocorrera em 31/12/1998, porquanto o prazo qüinqüenal somente se completaria dois dias após a data da ciência, em 31/12/2003, falecendo assim o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a fatos geradores que teriam ocorrido nos três primeiros trimestres civis do ano-calendário de 1998. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em inúmeros pronunciamentos, já manifestou esse entendimento, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: Acórdão CSRF/01-04.347 "DECADÊNCIA — IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91. o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4"do art. 150 do CTN." 4 Processo n° 13888.00278412003-75 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.287 Eis. 5 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar alcançado pela decadência o IRPJ lançado sobre os fatos geradores que teriam ocorrido em 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. (-- k" CenN LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000045/98-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - GLOSA - PROCEDÊNCIA - Procede a glosa de prejuízos fiscais quando verificado a sua inexistência, mormente quando o próprio contribuinte reconhece que no passado já existira igual procedimento sobre os mesmos valores, cuja glosa foi objeto de lançamento e o crédito tributário fora pago. NORMAS PROCESSUAIS - Não concordando o contribuinte com o ato praticado pela autoridade administrativa, mas que a ele se curvara, somente pela vias próprias pode desconstituí-lo Recurso Negado
Numero da decisão: 107-05958
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:16Z; created: 2009-08-21T15:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:16Z | Conteúdo => • ..- f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n°. : 13976.000045/98-40 Recurso n°. : 122.086 Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : INDÚSTRIA ZIPPERER S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de maio de 2000 Acórdão n°. : 107-05.958 IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — GLOSA — PROCEDÊNCIA — Procede a glosa de prejuízos fiscais quando verificado a sua inexistência, mormente quando o próprio contribuinte reconhece que no passado já existira igual procedimento sobre os mesmos valores, cuja glosa foi objeto de lançamento e o crédito tributário fora pago. NORMAS PROCESSUAIS — Não concordando o contribuinte com o ato praticado pela autoridade administrativa, mas que a ele se curvara, somente pela vias próprias pode desconstituí-lo Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ZIPPERER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MQw M&uAA, MARIA BEATRIZ ANDS4CARVALHO PRESIDENTE 01144( 4111 At*" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 A G O 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4-1 Processo n°. : 13976.000045198-40 Acórdão n°. : 107-05.958 Recurso n°. : 122.086 Recorrente : INDÚSTRIA ZIPPERER S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA ZIPPERER S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 70/77, da decisão prolatada às fls. 59/64, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 34. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade autuante informa o seguinte: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Artigo 154, 382 e 388, inciso III do RIRMO. Artigo 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38, §§ 7 e 8 da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/10, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: HIRRI — Período de apuração: 01/01/1993 a 28/0211993 IRPJ. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS — São passíveis de glosa, em procedimento de ofício, as compensações efetuadas com prejuízos fiscais que não têm sua existência comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONFUNDIBIL IDADE — São inconfundíveis o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento, posto que apesar de servirem ambos à exigência de ofício de créditos tributários, 2 i 4/ Processo n°. :13976.000045/98-40 Acórdão n°. : 107-05.958 são previstos para uso em situações distintas, estando sujeitos, cada um deles, a requisitos específicos de validade. ALEGAÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA JÁ OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. EFEITOS — A decisão administrativa final torna definitiva a questão nesta esfera, sendo defeso ao contribuinte voltar a discutir as mesmas matérias de fato e de direito, relativas aos mesmos fatos geradores, em processos posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 17/0112000 (AR fls. 69), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/02/2000, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - que apresentava no ano-calendário de 1988, saldo de "Lucro de Exploração Negativo — Exportação Incentivada", no valor de Cz$ 19.000.390,00, compensável nos exercícios seguintes, conforme ADN CST n° 16/90; - que apresentava a mesma situação no ano-calendário de 1989, no montante de 42.625 BTNF; - que, após corrigir os valores acima mencionados, no ano-calendário de 1990, compensou-os com o lucro real, diminuindo o imposto a pagar naquele exercício; - que, em 1991, através do Decreto n° 332191, foi permitido que as empresas corrigissem as suas demonstrações financeiras com base no IPC; - que, em 1993, a Fazenda glosou a compensação efetuada no ano- calendário de 1990, e notificou a recorrente para que efetuasse o pagamento do imposto suplementar acrescido de juros e multa. Por desconhecimento da legislação, a recorrente requereu o parcelamento dos valores e quitou-os em 24 parcelas; 3 O) Processo n°. : 13976.000045/98-40 Acórdão n°. : 107-05.958 - que, em razão da correção permitida pelo Decreto 332/91, detinha em 1993, saldo de correção monetária referente a atualização do prejuízo fiscal (Lucro de Exploração Negativo) existente no ano-calendário de 1990, pelo IPC, tendo compensado esses valores nos meses de janeiro e fevereiro; - que a planilha elaborada à época apresentou valores superior ao correto, tendo utilizado nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, quando o correto seria apenas o abatimento de parte do lucro real no mês de janeiro; - que, embora admita que parte do lançamento fiscal esteja correto, a autuação levada a efeito em 1993 estava equivocada e impediu um direito líquido e certo da recorrente. Assim, o parcelamento, já encerrado, foi quitado erroneamente, o que dá direito ao ressarcimento devidamente atualizado; - que, além de ter feito jus a compensação do lucro da exploração negativo — exportação incentivada, levada a efeito no ano-calendário de 1990, ainda detinha o direito de atualizar esses valores, referentes ao período-base de 1990, pelo IPC. O saldo do lucro da exploração foi compensado no ano-calendário de 1990 e a correção monetária desses valores foi compensada no ano-calendário de 1993, pois apresentou prejuízo fiscal no ano-calendário de 1992. Conclui com o pedido de compensação dos valores pagos por meio de parcelamento, devidamente atualizado, com o imposto suplementar exigido no presente processo. As fls. 90, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 4 Processo n°. :13976.00004519840 Acórdão n°. : 107-05.958 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Dos autos do processo verifica-se que, de fato, no período base considerado inexistia prejuízos fiscais. Tais prejuízos. segundo a recorrente, seriam de exercícios anteriores e teriam decorrido de prejuízos auferidos em operações de exportação. Sucede que é a própria recorrente que afirma que esses mesmos prejuízos, que em período base anterior foram aproveitados, já teriam sido glosados e que dessa glosa teria havido lavratura de auto de infração cujo credito tributário exigido foi objeto de recolhimento (fls. 6). Mas, justamente por não concordar com a autuação, embora, repita- se, tenha efetuado o pagamento, a recorrente fez a exclusão ora glosada pela fiscalização. A autoridade julgadora, diante desses fatos, manteve o lançamento, asseverando: "De tal sorte, se entende a contribuinte que o valor que lhe foi exigido de oficio em autuação anterior o foi de forma irregular, caracterizando-se o que por tal recolheu como pagamento indevido, cumpre a ela utilizar-se dos meios legais disponíveis para ver reparada a irregularidade (o que pode ser feito de forma fundamentada, pela via autónoma dos pedidos administrativos de restituição ou compensação, ou mesmo pelos caminhos judiciais tendentes à repetição do indébito ou mesmo à rescisão da autuação). O que não se pode é trazer para o âmbito desta nova autuação a 5 47. Processo n°. :13976.000045198-40 Acórdão n°. :107-05.958 discussão de questões que, além de não se referirem especificamente aos fatos aqui contemplados, já foram objeto de processo anterior em relação ao qual já houve decisão administrativa final — impossível, portanto, de revisão nesta esfera. De qualquer forma, tenha sido correta ou não a glosa das compensações efetuadas em 1990 com os prejuízos de 1988 e 1989, o que se tem de concreto no presente processo é que em 1993 houve compensação do resultado positivo com prejuízos gerados no ano de 1991, e que tal compensação foi indevida, em face daquilo que dos autos consta". A recorrente, na fase recursal, fala que ainda que se admita que parte do lançamento esteja correto, um parcelamento que fez teria sido erróneo e que, portanto, teria credito a seu favor, suscetível de ser compensado. Ora, diante desses fatos, não há como negar o acerto da decisão da autoridade julgadora monocrática. Com efeito, tendo havido a definitividade do ato na esfera administrativa, seja ele ato de lançamento ou de parcelamento, somente pela vias próprias estes seriam passíveis de revisão. Na espécie, cuida-se, apenas, de julgamento de auto de infração lavrado sob a acusação de que prejuízos fiscais inexistentes teriam sido objeto de je mpensação, fato que ao longo do processo se confirmou. Se a recorrente entende que o que no passado efetuou pagamento de forma indevida, pelas vias próprias, repita-se, deve buscar a restituição ou a compensação do quantum. Por esses motivos, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 10 de maio de 2000 44041141 411240 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000051/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. A autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado. Preliminar rejeitada. ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido nesta parte. IPI. MULTA E JUROS DE MORA. A aplicação de multa para os casos de não pagamento de tributos, bem como o cálculo de juros de mora incidentes, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser discutida na via administrativa. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08461
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. A autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado. Preliminar rejeitada. ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido neste parte. PI. MULTA E JUROS DE MORA. A aplicação de multa para os casos de não pagamento de tributos, bem como o cálculo de juros de mora incidentes, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser discutida na via administrativa. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e Hl) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das.' ões ' em 19 de setembro de 2002 11,4 Otacílio 1 ntas artaxo President: tonio August orges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, Maria Teresa Martinez Lopez. Imp/cf 1 22 CC-MF I Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000051/00-43 Recurso n2 : 115.762 Acórdão n 203-08.461 Recorrente : ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 175/194 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls.143/152, que manteve o lançamento que exige o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, pela utilização indevida de créditos nos períodos de apuração de fevereiro a setembro de 1988. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — em preliminar, o auto de infração é nulo, pois a autoridade fiscal não demonstrou como chegou ao total dos valores devidos a titulo de IPI, o que prejudica o seu direito de defesa; 2 — é industrial e adquire produtos para industrialização com isenção, não- incidência ou aliquota zero de IPI, tendo direito a creditar-se do IPI na entrada no estabelecimento, em face do principio da não-cumulatividade; 3 — ninguém pode ser apenado sem que tenha praticado ato perfeitamente tipificado na lei, sob pena de ser considerado arbitrariedade; 4 — ao se creditar do IPI, não o fez ao arrepio da lei e estava sob o amparo de liminar judicial; 5 — a CF/88 (arts. 145, § 1°, e 150, IV) consagra o principio da capacidade contributiva e a vedação do confisco; 6 — a multa de 75% é ilógica e imoral, diante da realidade do Pais; e 7 — é inconstitucional a utilização da Taxa SELIC, seja para correção monetária do tributo cobrado, seja como taxa de juros. A decisão recorrida manteve a autuação, sob os seguintes argumentos: 1 — em relação à preliminar de nulidade: o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 56/58 demonstra que os valores lançados no auto de infração foram obtidos da escrita fiscal da autuada. Preliminar rejeitada; 2 — no mérito: a matéria se encontra sub judice, conforme consta às fls. 54/55 e cópia da petição inicial às fls. 117/140, o que caracteriza a desistência da esfera administrativa, conforme o ADN COSIT n° 03/1996, não sendo conhecida a petição da contribuinte; 3 — na parte conhecida da impugnação e referente à multa de oficio e os juros de mora: a — a cobrança da multa de oficio é adequada, sendo incabível a alegação de confisco, tendo sua aplicação seguido estritamente o que determina a legislação pertinente; e b — a cobrança dos juros foi feita em consonância com a lei vigente, não cabendo alegar confisco e não podendo a autoridade administrativa apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei. 2 ' »i) ;...•.% 22 CC-MF , ev• -:n_'" V:- dMinistério da Fazenda Ãe, ::,,,» 0., Fl. "31-44. Segundo Conselho de Contribuintes..9.$ Processo n2 : 13907.000051/00-43 Recurso n2 : 115.762 Acórdão n2 : 203-08.461 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, oferecendo uma relação de bens como garantia/caução com valor superior aos 30% exigidos de deposito e alegando que: 1 — em preliminar de nulidade, o auto é nulo por não ser minuciosamente motivado e justificado, prejudicando o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa; 2 — no mérito, não há renúncia ou desistência da esfera administrativa; 3 — tem direito ao crédito do IPI sobre produtos adquiridos e utilizados no ,processo de industrialização, ainda que isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero; e 4 — a multa e os juros aplicados são confiscatórios e desarrazoados. ..,._,É o relatório. , 3 • • 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'Ç Processo n2 : 13907.000051/00-43 Recurso n2 : 115.762 Acórdão n2 : 203-08.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento parcial. O Mandado de Segurança foi interposto pela recorrente em 03/12/1997 (fls. 117/140), tendo sido concedida liminar em 15/12/1997 (fls. 141/142), que abrangeu unicamente "as operações futuras", suspensa em 23/06/1998 (fls. 54/55) e a autuação efetivada em 15/03/2000, abrangendo o período de 02/02/1998 a 03/08/1998. Portanto, na data da autuação a empresa não se encontrava protegida por nenhuma medida judicial que suspendesse a exigibilidade do tributo devido. Ao lavrar o auto de infração, o autuante caracteriza perfeitamente o fato que serve de motivo ao lançamento (fl. 63): "se utilizar de créditos indevidos de IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO, CONFORME TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL ANEXO" (o termo se encontra às fls. 56/58). A autuação está perfeitamente motivada e justificada, nada havendo que impeça a recorrente de contestá-la e apresentar suas razões de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, deixo de conhecer, em parte, do recurso, pelo fato de haver a recorrente interposto medida judicial, a fim de ser reconhecido o direito que entende ter de se creditar do LPI sobre insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. A decisão que vier a ser proferida e transitar em julgado deverá ser cumprida pela autoridade fiscal, não podendo este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre a matéria sub judice. Na parte conhecida do recurso voluntário e que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, entendo procedentes o lançamento e a decisão recorrida, vez que os consectários legais foram aplicados segundo a legislação vigente na data do lançamento, não podendo a autoridade administrativa se pronunciar sobre a sua possível inconstitucionalidade. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade levantada, não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ANTONIO AUGWSTO BORGES TORRES 4

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Numero do processo: 14041.000809/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041 000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.415 Fls 2 1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 M A 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041 000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 3 Relatório MARI'LIA GAVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURIVIA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF'). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 24.615,50 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento Ocorreu em 26/10/2005, conforme AR, fls. 76. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo(a) contribuinte de Organismo InternacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de R$ 56.087,24, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 10 a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 10 da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 25/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 77/91, acompanhada dos documentos de fls. 92/129, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é funcionário(a) de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria faze-lo é da fonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; Junta julgados que entende sustentar suas alegações.( ) " Processo n.° 14041000809/2005-82 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 4 A DRJ proferiu em 15/05/06 o Acórdão n° 17598, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(. )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O (A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO (CONTRATO(S) N° CI11570/2002 e CI109605/2002) (fls. 45/60), onde é dito: 'V ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade ) VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo.' (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Processo n ° 14041.000809/2005-82 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48 415 Fls. 5 Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo(a) contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(. ) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. *, 1 Processo n..° 14041000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48415 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudênciajurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): (..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma - isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Piocesso n ° 14041 000809/2005-82 CCOI/CO2 Acffidão n ° 102-48 415 Fls 7 O artigo 5° da Lei n° 4 506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966 que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n° 14041000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o `Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são- Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Interg-overnamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V I a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê. 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; .f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n,° 14041000809/2005-82 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48415 Fls 9 Seção 19 Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda. ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados . . periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art., 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n ° 14041.000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer pi-ejuízo aos interesses da Organização ' Processo n,° 14041000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicas que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (lia edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida intei-nacionalmente (-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex • a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n° 14041 000809/2005-82 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.) " Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48,415 Fls. 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; c, em um Processo n,° 14041000809/2005-82 CCO1/CO2 Acórdão n ° 102-48 415 Fls 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fi-aude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. á' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 0, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n ° 14041 000809/2005-82 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48,415 Fls 15 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz`, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: 'MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç 1°, do art. 44, da Lei n°9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de calculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Sebe no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: ``A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041 000809/2005-82 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48415 Fls 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões- DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000846/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO EM GFIP - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - MULTA Consiste descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Só deve prevalecer a multa por omissão de fatos geradores em GFIP, relativamente àqueles fatos geradores cuja ocorrência restou plenamente demonstrada MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.424
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2000; inclusive o 13° salário de 2000 e II) em dar provimento parcial ao recurso para que sejam mantidos no cálculo da multa somente as contribuições relativas à filial de Blumenau-SC e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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", MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •k" Processo n° 13963.000846/2007-98 Recurso n° 154.274 Voluntário Acórdão n° 2401-00.424 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONFECÇÕES ROSCEL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO EM GFIP - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - MULTA Consiste descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Só deve prevalecer a multa por omissão de fatos geradores em GFIP, relativamente àqueles fatos geradores cuja ocorrência restou plenamente demonstrada MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 180 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2000; inclusive o 13° salário de 2000 e II) em dar provimento parcial ao recurso para que sejam mantidos no cálculo da multa somente as contribuições relativas à filial de Blumenau-SC e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I d ei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlat ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • Nf • • 'IA BAND IRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 181 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso W e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 7), a autuada deixou de informar em GFIP as remunerações a titulo de "comissões" sobre vendas aos empregados lotados em suas filiais (lojas), pagas por fora, porém caracterizadas pela auditoria fiscal, como base de incidência de contribuições previdenciárias. A autuada apresentou defesa (fls. 105/121) onde a preliminar de que teria ocorrido a decadência, no caso de cinco anos, para o fisco se pronunciar acerca de seus créditos tributários. Manifesta seu inconformismo pela inclusão do Sr. Celso Cechinel no rol de co-responsáveis, vez que o mesmo se retirou do quadro societário em 10/10/1995. Considera a mula indevida uma vez que não prevalece o entendimento do fisco que levou à lavratura da NFLD 37.002.331-5 de que houve comissões pagas extra-folha ou por fora para todos os funcionários que compuseram os quadros da requerente, conforme fundamentação exposta na defesa administrativa protocolada em tal notificação. Solicita o julgamento por conexão entre a notificação e o presente auto de infração. Considera nulo o lançamento em razão da fixação dos valores de multa ter se dado por portaria, instrumento imprestável para a finalidade. Quanto à aplicação do limite estabelecido no § 40 do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, considera que o número de segurados a ser considerado refere-se àqueles envolvidos nas irregularidades constatadas e não ao número total de empregados da empresa. Por fim, alega que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0502/2006 (fls. 124/133), a autuação foi considerada procedente. A citada decisão salienta que o Sr. Celso Cechinel deve ser mantido na relação de co-responsáveis pelo fato de ser o fundador do grupo e verdadeiro administrador do sujeito passivo, tendo praticado vários atos de administração em nome da notificada e demais empresas do grupo, conforme documentos juntados aos autos da NFLD 37.002.330-7. O referido senhor seria reconhecido publicamente como diretor da Roscel, bem como responsável 3 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 182 pelo licenciamento da marca Fiorucci, embora, oficialmente, seja somente diretor da Roscel Administração de Imóveis Ltda. Irresignada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 135/152) efetuando a repetição das alegações de defesa. A notificada obteve liminar em mandado de segurança determinando o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 183 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a 1súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de 5 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 184 eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4o.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. 6 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 185 Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT I\I Q 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTX " Ademais, no julgamento da notificação correlata, aplicou-se para fins do cálculo da decadência, o mesmo dispositivo, art. 173, inciso I, do CTN, em razão da conduta simulada da recorrente ao efetuar pagamentos por fora. Assim, restou afastada a aplicação da regra específica prevista no § 4° do art. 150, também do CTN. Como a autuação se deu em 28/08/2006, data da intimação do sujeito passivo, entendo que deve ser excluído do cálculo da multa os valores correspondentes às competências de 01/1999 a 11/2000, inclusive o 13° salário, face à decadência verificada. Quanto à exclusão do Sr. Celso Cesquinel da lista de sócios co-responsáveis não confiro razão à recorrente. Segundo a auditoria fiscal, as empresas têm como administrador, embora não conste atualmente do quadro societário, o fundador do grupo, Sr. Celso Cechinel. Ao contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural que uma pessoa que não participe mais formalmente da gestão de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos. Quanto ao restante da multa aplicada, é necessário que se observe a conexão alegada pela recorrente entre a presente autuação e a NFLD n° 37.002.331-5, cujo objeto são as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos na GFIP. A citada notificação foi distribuída a esta Conselheira para relatoria e já foi submetida a julgamento, no qual o colegiado, por meio do Acórdão n° 206-01938, decidiu da seguinte forma: "I) declarou-se a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2000; e II) no mérito, deu-se provimento parcial para manter o lançamento somente no que tange às contribuições apuradas na filial de Blumenau-SC, excluindo-se as correspondentes às demais filiais." Haja vista a conexão existente, o auto de infração em tela deve prevalecer apenas no que tange às contribuições apuradas na filial de Blumenau-SC, pelas mesmas razões que levaram à conclusão contida no Acórdão n° 206-01938, as quais transcrevo abaixo: "A auditoria fiscal encontrou indícios do pagamento de comissões extra folha não contabilizadas na filial de Blumenau. No caso, as duas reclamatórias trabalhistas e os recibos de pagamento das citadas comissões referente à empregada Ivone Krueger, também reclamante em uma das duas ações. 4 7 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 186 Com base nesses fatos, arbitrou o valor das contribuições correspondentes para todos os empregados de todos os estabelecimentos da recorrente, considerando que esta mantinha a mesma conduta nos demais estabelecimentos. Em defesa e recurso, a recorrente questiona o critério utilizado pela auditoria fiscal e afirma que tal procedimento não era adotado nas demais filiais, mas tão somente na filial de Blumenau em razão de tratar-se de região têxtil de grande concorrência. É certo que a conduta da recorrente em efetuar pagamentos extra folha e sem o devido lançamento na contabilidade repugna o ordenamento jurídico. Tal conduta, como bem afirmou a auditoria fiscal, não é exposta pelas empresas que a adotam, razão pela qual, os lançamentos da espécie são, em sua maioria, efetuados em bases indiciárias. A recorrente afirma que o fato verificado só ocorreu na filial de Blumenau e junta aos autos cópias de termos de rescisão de contratos de trabalho de várias filiais, para tentar demonstrar que, não obstante o número de rescisões ocorrido, apenas quatro ações trabalhistas foram propostas, dentre as quais, apenas as duas citadas pela auditoria fiscal alegaram o pagamento de comissões por fora e pleitearam seus reflexos. Da análise dos termos de rescisão apresentados verifica-se que, pela ordem, a maior quantidade de demissões ocorreu nas filiais de Florianópolis, Crisciúma, Blumenau e Curitiba. De fato, não obstante as filiais de Florianópolis e Crisciúma haverem tido um número maior de rescisões no período, não se tem notícia nos autos de que teriam originado ações perante a Justiça do Trabalho tendo como um dos objetivos o pagamento de valores sobre as comissões extra folha. A meu ver, os indícios apresentados nos autos demonstram que na filial de Blumenau a recorrente realmente efetuava pagamentos de comissões extra folha, sobretudo se considerarmos que as únicas ações trabalhistas com tal escopo foram apresentadas por ex-empregadas da citada filial. Além disso, a própria recorrente, em suas alegações, reconhece que efetuou pagamentos de comissões extra folha como forma de incentivo aos empregados da filial situada em região de forte concorrência. No entanto, não se pode entender que, a ausência de ação trabalhista dos demais empregados da filial demitidos leve à conclusão de que os mesmos não teriam recebido tais valores. Assevere-se que o fato de constar na ação trabalhista, a informação de que a recorrente efetuava pagamento de comissões correspondentes a um percentual incidente sobre o faturamento, leva a inferir que o beneficio seria estendido à totalidade dos empregados da filial, haja vista que, seja I% ou \ 8 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 187 2%, como discute a recorrente, esta não iria favorecer um ou outro empregado com tal fatia de seu faturamento. Quanto às demais filiais, entendo que os indícios não são suficientes para demonstrar que tenha ocorrido a mesma conduta, embora não se esteja afirmando que a mesma não ocorreu, mas tão somente que não está suficientemente demonstrada." No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §312; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notcação de lançamento §2c Observado o disposto no § 3,as multas serão reduzidas: l- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". 9 Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 188 Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5 0, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 40 do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: • Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou • Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. io Processo n° 13963.000846/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.424 Fl. 189 Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA para que sejam excluídos do cálculo da multa as contribuições até a competência 11/2000, inclusive o 13 0 salário. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam mantidos no cálculo da multa somente as contribuições relativas à filial de Blumenau-SC, bem como que se verifique se aplica-se o princípio da retroatividade benigna quanto à sistemática de cálculo da multa trazida pela MP 449/2008, conforme argüido no voto. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 4A id&ri'3A4D4EI • ' - Relatora 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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