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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727966 #
Numero do processo: 15374.000482/00-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente se admite o abatimento, no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda, dos custos e despesas que guardem relação de pertinência com a atividade explorada pelo contribuinte e, além, estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 107-08.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida : 10* TURMA/DRJ – RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.799 IRPJ. CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente se admite o abatimento, no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda, dos custos e despesas que guardem relação de pertinência com a atividade explorada pelo contribuinte e, além, estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso . voluntário improvido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPRICHOSA TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - • i egrar o presente julgado. ff I MA" • " VINICIUS NEDER DE LIMA ? PR: go ENTE HU • C • — -, OTERO 6. - à T. " / FORMALIZADO EM 18 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALER°, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. ' . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 stC2tt: SÉTIMA CÂMARA qfkip Processo n°. : 15374.000482/00-46 Acórdão n°. : 107-08.799 Recurso n°. : 149762 Recorrente : CAPRICHOSA TINTAS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por impropriedades no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no exercício de 1996, especificamente pelo abatimento de despesas não comprovadas, no montante de R$ 323.342,45, escrituradas sob os títulos 'outras despesas operacionais', 'prestação de serviço por PJ', 'despesas com veículos e de conservação de bens e instalações' e 'propaganda e publicidade'. Intimada pela fiscalização para proceder à entrega da documentação comprobatória das despesas deduzidas do lucro líquido do exercício, manifestou a Recorrente a impossibilidade de fazê-lo em face de extravio dos documentos, não tendo logrado êxito em obter cópias dos documentos nos fornecedores. Impugnação às fls. 43-48, verberando que os lançamentos contábeis, por si, faziam prova da correção do procedimento de apuração do IRPJ no exercício em lide. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) por acórdão assim ementado: "Custos ou Despesas. Comprovação — Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os custos ou despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Argüição de inconstitucionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade, dada a incompetência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA104 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14: SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 15374.000482/00-46 Acórdão n°. : 107-08.799 deste órgão colegiado para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — Lançamento Reflexo — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." Contra o acórdão aviou o contribuinte recurso voluntário (fls. 79-82), argüindo que, nada obstante ausente a comprovação das despesas abatidas quando da apuração do lucro real, estava a fiscalização obrigada a provar, de forma inequívoca, a infração à legislação tributária. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwetSon vfc. a SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 15374.000482/00-46 Acórdão n°. : 107-08.799 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O ponto central da controvérsia objeto do presente recurso voluntário atine à regularidade do procedimento de apuração do resultado tributável no exercício de 1996, especificamente sobre a legitimidade da manutenção de dedução de despesas operacionais não comprovadas por documentos idôneos. A 'tese' da Recorrente é que a simples escrituração (registro contábil) das despesas seria suficiente a atestar a legitimidade da dedução efetuada, posto que constituiria obrigação da autoridade lançadora a prova da ocorrência de infração à legislação tributária. Em sentido oposto a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes: "IRPJ — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Legítima a dedução na determinação do lucro real de gastos suportados com documentação suficiente à comprovação dos serviços prestados e respectiva liquidação. Incabível na parte em que o sujeito passivo não logra demonstrar a efetividade dos gastos e os pertinentes desembolsos". (Acórdão n°. 108- 06193, 8a. Câmara, rel. Luiz Alberto Cava Maceira). "DESPESAS — COMPROVAÇÃO — DEDUTIBILIDADE — Não são dedutiveis as despesas lançadas sem respaldo em prova documental." (Acórdão n°.105-15405, 5a. Câmara, rel. Irineu Bianchi) "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTIVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• ••=•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fre, vn,,A ir SÉTIMA CÂMARA 4 ;kW?" >- t Processo n°. : 15374.000482/00-46 Acórdão n°. : 107-08.799 produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutiveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma? (Acórdão n°. 107-08052, 7a. Câmara, rel. Nilton Pess) Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006. - HU ,,* CO r • TÉCO 5 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4727339 #
Numero do processo: 14041.000402/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA SOUZA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • i , JOSÉ RIB . A - EL/RROS PENHA • PRESIDENTE 09L-il-r.,..tosau,-,.--k, ikRX)-NWISiE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2007 MUSA á MINISTÉRIO DA FAZENDA .'tp-E19 J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t4-4 - ..;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=i1Lt . r4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 Recurso n° : 151.582 Recorrente : SÔNIA SOUZA PEREIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 59 a 67 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5.572,20, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.040,36, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, 26/12/1995 e artigo 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 07/06/2005, o sujeito passivo apresentou, em 01/07/2005, a impugnação de fls. 76 a 101, acompanhada dos documentos de fls. 102 a 114. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. J 3 44 \;,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45.74M7.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 5. Intimada em 20/03/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000516/2006-33, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o caso em questão trata-se de imunidade, não de isenção, sendo assim, há a impossibilidade de tributação; II — o Organismo Internacional em questão confunde-se com a Organização das Nações Unidas (ONU), conforme determina a alínea a, item 1, da do Artigo V, do Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; III — a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas Agências Especializadas da ONU deve ser aplicada ao caso, em virtude do artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — o inciso II do artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, dispõe que estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder a isenção; V — o manual de instruções para preenchimento da declaração de ajuste pessoa — 2004, na página 18, dispõe que "A isenção a que se refere este artigo (Art. 22, II, RIR199) não alcança os servidores brasileiros com residência permanente no Brasil ou estrangeiros que adquiriram a condição de residentes no Brasil, cujos rendimentos estão sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão) e devem ser incluídos na declaração, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados pelo Brasil e o país ou organismo de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 VI — no Programa do Imposto de Renda 2005, página 102, a Secretaria da Receita Federal responde à pergunta: "Qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? A resposta n° 137 diz que: "2 — Funcionário Brasileiro — Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n° 208, de 2002"; VII — essa exigência de nome do funcionário conste da relação entregue à SRF é um verdadeiro contra-senso, pois um ato normativo secundário não tem o condão de alterar o conteúdo legal; VIII — enquadra-se na hipótese do Artigo VI do Decreto n° 27.784, de 1950, devido à natureza técnica dos serviços por ele prestados, sendo que as alíneas "a" a "I" do mesmo artigo não prevêem isenção de impostos e a expressão "em particular" significa que o rol de privilégios e imunidades é apenas exemplificativo, não sendo, portanto, taxativo; IX — enquadra-se no conceito de funcionário do programa desenvolvido por Organismo Internacional ligado à ONU, o que se confirma pelo entendimento exarado em decisão do Juiz da 19° Vara do Tribunal Regional Federal da V Região, no julgamento de Embargos à Execução no processo n° 99.9405-8, havendo, ademais, a continuidade da prestação dos serviços, e o gozo de benefícios típicos do contrato de trabalho, que caracteriza a relação de emprego; X — o Parecer CST n° 717, de 1979, firmou orientação no sentido de que a isenção estende-se a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, o que não se aplica à espécie; XI — é indevida a cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. f 5 .."); MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 7. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para reconhecer seu direito à imunidade sobre os rendimentos em questão, bem como que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. É o Relatório. 6 111:;;4, 4 .7 • .":7t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de programa desenvolvido por Organismo Internacional, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop,. S- ,iittk? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuern vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. 8 :51)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .Éz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -&1,•-• *Zr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio, o que seria satisfeito pela norma do Artigo V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades /. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: f9 r2-0•"1:t_...- MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção 113 -J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oh/ •g-- SEXTA CÂMARA -5, Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência dos programas desenvolvidos por Organismos Internacionais da ONU são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto á Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu iuízo impeçam a 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa desenvolvido por Organismo Internacional da ONU, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. 12 ilÁk-4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C4- CÂMARA Processo n° : 14041.000402/2005-55 Acórdão n° : 106-16.253 Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. -ANA N zel4E OLIMPlo HOLANDA 13 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000023/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. 441 ctQíjUcc .1100.00vcro, Josefa Maria Coelho Marques Presidente e c— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .. ...4rAta. 2' CC-MF ":»rer. Ministério da Fazendafr,. ! -• .-: S Fl. V.lnit: Segundo Conselho de Contribuintes .;.:4,",n,,, Processo n' : 13907.000023/2002-22 Recurso II' : 122.614 Acórdão n' : 201-77.108 Recorrente : BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conselho. 75,{É o relatório. 401' 7 ( 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000023/2002-22 Recurso 112 : 122.614 Acórdão fl9 201-77.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do§ r do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "A ri 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 20 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo."(grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio 51W n°056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 20 to art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 3 4Y31..› .22 CC-MF fr - Ministério da Fazenda Fl. Isnla" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000023/2002-22 Recurso n2 : 122.614 Acórdão n 201-77.108 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COPIIVS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em J2degosto de 2003. • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1-N1,14)-- 4

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Numero do processo: 13906.000092/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-30992
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito creditório e se declarou nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Loibman
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude • de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a avo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. 111 Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2003 2 2 JAN 2004 JOÃO A/LANDA COSTA Preste nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 RECORRENTE : RANK PNEUS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o formulário de fl 01 e a petição de fl. 2, acompanhados dos doc. de fls. 3/32, em data de 30/06/2000, o contribuinte já identificado requereu restituição/compensação de recolhimentos feitos a titulo de Finsocial julgados inconstitucionais pelo STF. • O pedido foi indeferido com o Despacho Decisório de fls. 36/37. Foi entendido que o contribuinte não possuía direito à restituição e/ou compensação dos valores arrolados. O fundamento está nos artigos 156, inciso I, 165, inciso I e 168, inciso I, do C-IN. Levou em conta ainda o AD - SRF- 096, de 26 de novembro de 1999, dado que, protocolizado o pedido em 30/06/2000, já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados da data dos recolhimentos que se alegam indevidos. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 40/43. A autoridade administrativa indeferiu a solicitação entendendo que (1) ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento a decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial recolhido a maior, no caso, até 30/06/1992; (2) e no caso de lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. O fundamento da decisão está nos art. 165, inciso I e 168, • inciso I, do CTN e bem assim no seu art. 150, parágrafo 4°. Invoca ainda o parágrafo 1° do mesmo art. 150 a respeito do efeito do pagamento antecipado na extinção do crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, e transcreve lição do Ministro Alberto Xavier. Por fim, ressalta que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF 96, de 26/11/1999 como norma integrante da legislação tributária, tendo caráter vinculante. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reedita suas razões de impugnação. Com efeito, a jurisprudência pátria se tem consolidado no sentido de que o prazo de decadência só tem início após decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos, conforme se comprova de respeitáveis Arestos emanados das mais altas Cortes de nosso país. Ademais não pode prosperar o entendimento de que as Decisões judiciais citadas não se aplicam ao presente pedido devido ao caráter inter partes delas, pois segundo a própria Carta Magna o direito é igual para todos. Assim a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 decisão sobre a matéria em favor de determinado contribuinte em relação ao prazo de decadência o requerente deve ter os mesmo direito. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o 11/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (MV, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fiou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 .2 T. Rei° Min. ELL4NA CALMO1V, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de • julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç' 1° do art. 150. Ora, a introdução no C7'N de dispositivo legal dotado de mero caráter inteipretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTIV. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-I/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a • lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- JIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do • Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CIN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto te 2.346/1997, art. 1 12; Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18, ,f 2 Q; Lei riz 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial • para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n°7.689/1988, art. 9° e conforme Leis ncis 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°9 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis In 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. Á Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da • norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto tz 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/na 437/1998. 10. Dispõe o art. l cz do Decreto n9 2.346/1997: Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2̀ Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalm ente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/J 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN f22 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no ámbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4' do Decreto n' 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n Q 1.699- 40/1998, art. 18 § , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § P O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n'a 1.244, de 14/12/95) e IX (MP na 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 122 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida • pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP it 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF r" 21/1997, art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF tin 32/1997, art. P, havia decidido, verbis: Art. P - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 10.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto IP 2.194/1997, § P (o Decreto 7:2 2.346/1997, que revogou o Decreto te? 2.194/1997, manteve, em seu art. 4, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF is 12 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 104 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 16. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tf 2.346/1997, art. 4". 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: S II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de • restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; • b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art.4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP• n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP téz 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP 72 2 1.490-15/1996, para o caso do inciso LX. a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP e 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); • b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; c) na hipótese da IN SRF na 21/1997, art. 17, á' P, com as alterações da IN SRF tr' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declarató rio dispôs que: L o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação 11 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer • tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110— (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 17 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGEN/CRJfir 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditó rio do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso • dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.741 ACÓRDÃO N° : 303-30.992 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de junho de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela • decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 JOÃ OLANDA COSTA - Relator • 22 tzt S , , MINI TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" TERCEIRATERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13906.000092/00-12 Recurso n.° :126.741 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.992. Brasília - DF 05 de novembro 2003 //-Jo, da Costa4'4°1 Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: 2.2. 1, 200" ",..1 sive Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000171/2004-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ATIVIDADE PERMITIDA PELA LEI NOVA. A nova legislação de regência (art.4º da Lei nº 10.964/04 com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 11.051/04), autorizou a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno porte (SIMPLES) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de manutenção e de reparação de automóveis. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “b”, DO CTN. RETROATIVIDADE A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando não definitivamente julgado, e ainda quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e que não tenha implicado falta de pagamento de tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33541
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ATIVIDADE PERMITIDA PELA LEI NOVA. A nova legislação de regência (art.4° da Lei n° 10.964/04 com redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051/04), autorizou a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno porte (SIMPLES) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de manutenção e de reparação de • automóveis. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "b", DO CTN. RETROATIVIDADE A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando não definitivamente julgado, e ainda quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e que não tenha implicado falta de pagamento de tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n." 13962.000171/2034-44 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.541 Fls. 44 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique ICIaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 1111 Processo n.• 13962.00017112004-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.541 Fls. 45 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, haja vista que, segundo consta dos autos, a empresa presta serviços de manutenção e reparação de automóveis, atividade esta vedada aos optantes pelo referido regime, conforme disposto no inciso XIII do artigo 90 da Lei n.°9.317/96. Inconformada com o ato de oficio, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às folhas 01 a 05, na qual alega que a atividade de manutenção eletrontecânica de veículos não está sujeita a execução por meio de profissional legalmente habilitado ou sujeito à inscrição no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — CREA. Junta decisão administrativa que estaria a corroborar seus argumentos. Diante disso requer o cancelamento do ato que a excluiu do SIMPLES." O Acórdão DRJ/FNS n° 5.197/04, com fulcro no § 3° do art. 4° da Lei n° 10.964/04, aceitou em parte os argumentos expendidos pela contribuinte, consoante os termos sintetizados por meio da ementa adiante transcrita: "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE — Somente a partir de 01/01/2004, os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados tornaram-se atividades compatíveis com a opção pelo SIMPLES. Solicitação Deferida em Parte." 411 Entendeu a decisão, hostilizada em parte, que com a edição da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, a prestação de serviços de manutenção e reparação de automóveis tornou-se atividade compatível com a opção pelo SIMPLES, entretanto limitando-se a reconhecer a reinclusão da contribuinte excluída à sistemática do Simples a partir de 01/01/04, de acordo com o § 3° do art. 4° do referido mandamus. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 31/01/05 (fl. 32), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 28/02/05 (fls. 33/38), portanto, tempestivamente, para aduzir: • A recorrente foi equivocadamente excluída do Simples sob a alegação de que explora ativiMde de manutenção e de reparação de veículos, que caracteriza a prestação de serviços profissionais de engenharia; ou a essas assemelhadas. Por esse motivo, estaria impedida de optar pelo Simples. • Contudo não existe nenhuma lei que obrigue o Representante Legal, os sócios ou os empregados de uma simples oficina mecânica a possuir Prorecso n.° 13962.000171/2004-44 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.541 Fls. 46 • habilitação profissional de engenheiro, tampouco existe lei ou órgão de classe fiscalizador que condicione a abertura de uma oficina mecânica, ou a obtenção de respectivo de habilitação profissional legalmente exigida. • Desde a sua constituição jamais foi noticiada sobre a exigência de profissional legalmente habilitado, inclusive pela Junta Comercial, o CREIA ou a SRF. Logo não hd a necessidade da presença dessa formação profissional para o tipo de atividade que exerce. Menciona nesse sentido o acórdão 302-36086. • Requer a reforma da decisão hostilizada para anular o ato que a excluiu do Simples. • Requer, ainda, a reinclusão no Simples nos moldes do art. 15 da Lei n°11.051/04. É o relatório. • • Processo n.0 13962.000171/2004-44 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.541 Fls. 47 Voto Conselheiro Otacfiio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a reinclusão da recorrente na sistemática do Simples desde a data de sua exclusão, ou a partir de 01/01/04, consoante o reconhecimento pelo juízo a quo, com fulcro no inciso II e § 3° do art. 4° da Lei n° 10.964/04, que excetuou a restrição de que trata o art. 9°-XIII da Lei 9.317/96, para o exercício da atividade de manutenção e reparação de veículos automotores. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade da norma legal retromencionada em favor da Recorrente, consoante o seu pleito, ainda assim, labora em seu favor a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente • interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". O entendimento ora desenvolvido se coaduna com a legislação de regência aplicada sobre a matéria em litígio, de forma que havendo ocorrido a inclusão da contribuinte na sistemática do Simples em 31/01/01, deve a mesma ser preservada incólume para todos os efeitos legais, ou seja, a partir da data de sua inclusão. "A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando não definitivamente julgado, e ainda quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e que não tenha implicado falta de pagamento de tributo?' Corrobora com esse entendimento o art. 15 da Lei n" 11.051/04, que deu nova redação ao art. 4° da Lei n° 10.964/04, notadamente ao seu § 1°, ao assegurar a permanência no Simples, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, para as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde. que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento para determinar sua reinclusão retroativamente à data de sua opção, em 31/01/2001. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 ,1 OTACILIO DANTAS • • • TAXO - Relator • Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000172/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 1 a 5 da Lei Complementar nr. 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. De 30 / ç'.3. 19-9 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrloa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Sessão - 18 de maio de 1999 Recurso : 105.731 Recorrente : NESTOR LANCHMAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 10 a 50 da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, I, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LANCHIVIAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 elk\ Otacilio D tas Cartaxo Presidente W-aãisdo 'ÉMs Ta;ary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf/cl 1 9,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Recurso: 105.731 Recorrente: NESTOR LANCHIVIAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158/161, contra a empresa NESTOR LACHMAN CIA LTDA., dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 180.070,51 UFIR, no período de 30.04.92 a 31.12.94 (arts. 1° a 5° da LC n° 70/91). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 162/176, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à míngua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138, do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos períodos em que houveram depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 249/254, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência da COFINS, da multa de oficio e juros, processados na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Os depósitos judicias convertidos em renda da união, efetuados espontaneamente, antes do início da ação fiscal, devem ser alocados nos respectivos períodos de apuração com o que, conseqüentemente, exclui-se a exigência de juros de mora e multa de oficio." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 255/270, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração e que fossem deferidas outras provas capazes de elucidar o feito, bem como a redução da base de cálculo com a exclusão dos valores relativos a devoluções e transferências de mercadorias, uma vez que os depósitos feitos o foram na forma da decisão judicial. 2 -etÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA '',,N1-,t4t41.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Das razões de recursos, destaco estes trechos (fls. 255/270), verbis: "3. - DA IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA PROPORCIONAL — (DE OFICIO) Concorda, outrossim a Recorrente, com os termos contidos no subitem 2.4 do Relatório Fiscal que esteiou a Decisão recorrida, quando afirma que: "Se resultarem verdadeiros (OS DEPÓSITOS) deve-se efetuar a alocação dos pagamentos nos respectivos valores lançados e consequentemente, ficará excluída a multa de ofício e os juros de mora (destacamos), posto que são recolhimentos anteriores à lavratura do Auto de Infração. Tendo sido comprovado, como está, o pagamento do tributo, deve- se excluir os juros e a multa de oficio. Isto posto e como decorrência da conversão dos depósitos em renda da União, não há como possa prosperar a medida fiscal objeto da lide, devendo ser a r. decisão inteiramente reformada. 3.1 — Dos pagamentos da Cofins após 11/93 Por derradeiro, após a competência 11/93, a contribuinte passou a recolher a COFINS, correta, mensal e diretamente em banco, por meio de DARFs (docs. apensos aos autos), pelo que ficam descartadas quaisquer pendências tanto em relação ao principal (COFINS), quanto aos acessórios (Multas e juros). No demais, reitera-se o quanto se disse na Reclamação relativamente a multa e juros. 4. — DAS DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO a) — mês de competência: abril/92 As vendas brutas deste mês, conforme Livro Razão, fotocópia anexa aos autos, foram de Cr$ 239.180.307,90, delas devendo-se deduzir as vendas de cigarros, no valor de Cr$ 1.760.492,47, resultando numa base de cálculo tributável de Cr$ 237.419.815,43. 3 ,V../ , % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Na decisão — subitem 2.3, letra "a" -, diz o Relator que "... a contribuinte não comprovou a veracidade da alegação quanto as venda de cigarros, devendo ser mantida a base de cálculo". Ora, supermercado vende cigarros, sim. Assim sendo, junta-se cópias das notas fiscais de compras de cigarros, documentos que entendemos suficientes para provar o alegado. Isto posto, deve-se deduzir do valor bruto das vendas do mês, o relativo aos cigarros, reduzindo, por via de conseqüência, a base de cálculo em Cr$ 1.760.492,47, ou seja: 1.273,15 UF1R." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E:4 Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 249/254, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2 0 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 30 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 5 15- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Exigência da COFINS — não inclusão do ICMS na base de cálculo A Contribuinte apresentou uma série de alegações acerca da inconstitucionalidade da COFINS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 01-01/DF, relativa à Lei Complementar 70/91, o fez sobre todos os aspectos, estando a matéria pacificada no Direito Brasileiro. Portanto, as alegações da Contribuinte são absolutamente improficuas, não tendo qualquer possibilidade de êxito, seja no contencioso administrativo, seja na esfera judicial, revelando claramente o intuito de protelar o recolhimento da exigência. O artigo 2° da Lei Complementar 70/91, a seguir transcrito, determina que a base de cálculo da COFINS é a receita bruta: 6 Seie • MINISTÉRIO DA FAZENDA AV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 "Art. 10 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente as despesas com atividades- fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo única. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado o documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." (Grifei). A COFINS, por definição legal, é uma contribuição sobre o faturamento bruto total da empresa, não havendo previsão para excluir da base de cálculo o valo do ICMS incidente sobre as compras. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194). "Art. 226 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, fls. 242-244, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários períodos, os quais passo a apreciar: 7 27) Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA W "1'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 a) mês de competência - abril/92 As vendas deste referido mês foram realmente no valor de Cr$ 239.180.307,90, porém a contribuinte não comprovou a veracidade de sua alegação quanto as vendas de cigarros, devendo ser mantido o valor lançado. b) mês de competência —janeiro/93 Houve equívoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo é de Cr$ 2.060.380.476,86 e não Cr$ 2.063.912.896,96 como alegado na impugnação às fls. 243. c) mês de competência — fevereiro/93 Igualmente, neste mês a Contribuinte se equivocou quanto ao valor da Receita Bruta. Referiu-se ao valor de Cr$ 2.347.389.243,40 enquanto que o valor correto é de Cr$ 2.350.921.663,40, conforme seu demonstrativo de fls. 12. 2.4 - Dos depósitos judiciais e recolhimentos espontâneos A Contribuinte alega que efetuou depósitos judiciais da COFINS referente aos períodos de abril/92 a dezembro/93, em obediência a ordem judicial conforme demonstrados pelas Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal (fls. 189-230). Consoante documento de fls. 177, não se trata de liminar em mandado de segurança e sim autorização para depósito nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Realmente, tais recolhimentos não foram considerados no Auto de Infração, inexistindo qualquer referência aos mesmos. Sendo assim, há necessidade de o órgão preparador verificar a veracidade dos referidos depósitos, bem como sua conversão em renda da União. Se resultarem verdadeiros deve-se efetuar a alocação dos pagamentos nos respectivos valores lançados e conseqüentemente, ficará excluída a multa de oficio e os juros de mora, posto que são recolhimentos anteriores à lavratura do auto de infração. Caso contrário, os valores cobrados no auto de infração persistirão. 8 n571(f kx1,,,á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Quanto aos recolhimentos espontâneos efetuados pela Contribuinte, DARFs de fls. 231-235, verifica-se que a Fiscalização corretamente subtraiu todos os valores pagos, conforme demonstrativos de fls. 146/157, lançando somente a diferença. 2.5 — Da exigência da Taxa Referencial Diária - TRD O argumento da Contribuinte quanto a exigência da Taxa Referencial Diária é absolutamente impróprio, pois, no presente processo não há incidência da TRD; tratam-se de fatos geradores posteriores a janeiro/92 (a TRD é aplicada somente na atualização do crédito tributário no período de agosto/91 a dezembro/91). Os juros de mora realmente estão sendo exigidos em percentual superior a 1% ao mês. Todavia, o artigo 161 do código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifei). 2.6 - Da multa de oficio A multa de oficio e os juros de mora estão sendo exigidos em estrita consonância com a Legislação vigente, regularmente transcrita no auto de infração. A multa de oficio tem caráter penal e seu percentual elevado, de 100%, visa punir o ilícito fiscal, coibindo a sonegação. A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8.383/91, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. Conforme exposto no item 2.1 retro este julgador administrativo de primeira instância não tem competência para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais regularmente editados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:4# Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Todavia a Lei 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [..] II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, no presente auto de infração deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, multa de 75%." Assim, o ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo quanto ao mais. E, por isso, a mesma merece ser confirmada. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 TIÃO400ES TX2FÁR7 10

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Numero do processo: 13924.000343/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996. RESTITUIÇÃO DE IRPF RECEBIDA INDEVIDAMENTE - É legítima a exigência do valor da restituição do IRPF indevidamente recebida pelo contribuinte quando, em virtude da ação fiscal, o resultado do ajuste anual passa de “imposto a restituir” para “imposto a pagar”. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 108.100,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. RESTITUIÇÃO DE IRPF RECEBIDA INDEVIDAMENTE - É legítima a exigência do valor da restituição do IRPF indevidamente recebida pelo contribuinte quando, em virtude da ação fiscal, o resultado do ajuste anual passa de "imposto a restituir" para "imposto a pagar". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 108.100,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tak- ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 1£1 G%,(ATALLuzy-- RELATORA- FORMALIZADO EM: , 1 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?A_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Recurso n°. : 145.338 Recorrente : CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado contra CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO, CPF n°338.092.089-49, que exige IRPF, no valor originário de R$ 49.156,19, acrescido de multa de oficio (R$ 28.402,44) e juros de mora (R$ 36.867,14), totalizando, em 21.10.2002, um crédito tributário de R$ 114.425,77 (fls. 219/223), pelos seguintes motivos: a)omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, durante o ano-calendário de 1.998, conforme detalhado relatório constante no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 204/216); b) compensação indevida de IRF, originária da glosa de IRF restituído indevidamente ao contribuinte, em função das omissões de receitas verificadas no curso da ação fiscal que resultaram em saldo de imposto a pagar e não a restituir, em 31.12.1998. Intimado via AR, em 24 de outubro de 2.002 (fls. 224), o Contribuinte apresentou, em 22 de novembro, sua impugnação, de fls. 226/240, acompanhada dos documentos de fls. 293, na qual alega, em síntese que: a) quase a totalidade dos depósitos tem origem em devoluções de empréstimos efetuados pelo lmpugnante às empresas Copabra Comércio de Automóveis Ltda. e Administradora de Consórcio Varaschin S/C Ltda.; 3 I tO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 b)a Fiscalização só não aceitou tais valores como origem para os depósitos bancários quando não coincidiram, com exatidão aos valores depositados; c) o Impugnante recebeu remuneração como funcionário da Prefeitura Municipal de Pato Branco, a qual também teria dado origem a parte dos depósitos autuados, o que não foi considerado; d)recebeu, igualmente, pró-labore da empresa Administradora de Consórcio Varaschin S/C Ltda., que deu origem à parte dos depósitos autuados, o que não foi considerado; e)o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 não exige que haja coincidência de datas e valores, relativamente à origem dos recursos financeiros e os respectivos depósitos bancários; f) os valores dos depósitos bancários não se constituem em fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional; g)a desoneração dos depósitos bancários, nos termos em que justificados, restabelece os valores constantes da respectiva declaração de rendimentos, razão pela qual requereu, por fim, o cancelamento da glosa de restituição do IRF. Apresentou, ainda, relatório detalhado que comprovaria a origem dos depósitos autuados. A DRJ de Curitiba, por intermédio de sua 2 8 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, corrigindo um erro de fato cuja ocorrência ficou comprovada. O acórdão n°7.517, de 02 de dezembro de 2.004 tem a seguinte ementa (fls. 295/306): 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Evidencia omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão d e inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de documentos hábeis e idôneos. DEMONSTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fat o na elaboração do demonstrativo fiscal, haja vista ter sido considerado haver três depósitos de R$ 10.000,00 no mês de dezembro/1998, quando, na verdade, verifica tratar-se de apenas um, é de se ajustar o montante dos depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada. RESTITUIÇÃO DE IRPF RECEBIDA INDEVIDAMENTE. Tendo o imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual sido recalculado em face da matéria tributável tratada nos autos, verifica-se que o saldo do imposto de renda a restituir anteriormente apurado foi convertido em imposto de renda a pagar; em conseqüência, é legítima a exigência do valor da restituição indevidamente recebida pelo interessado. Lançamento Procedente em Parte." Intimado via AR, em 10 de fevereiro de 2.005 (fls. 315), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, em 28 de fevereiro (fls.3181332), em que procura, novamente, demonstrar a origem dos depósitos bancários autuados. Aduz que não seria nem justo, nem razoável, a não aceitação pela decisão recorrida como justificativa para os depósitos, origens de valores muito próximos aos depositados, ou feitos em datas próximas (por exemplo, R$ 1.755,00 para um depósito de R$ 1.700,00; e R$ 2.200,00 recebidos em 26.05, para um depósito realizado em R$ 12.06, no mesmo valor). 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Volta a insistir que devem ser considerados como justificativa da origem dos depósitos autuados os seus rendimentos salariais de 1.998, bem como os valores recebidos em devolução de empréstimos financeiros. Afirma que a sobra de recurso financeiro de um determinado mês deve justificar a origem dos depósitos bancários dos meses subseqüentes, do mesmo ano- calendário. E, quanto à glosa do IRF restituído requer o seu cancelamento, uma vez demonstrada a origem dos depósitos bancários autuados. Informação às fls. 337 dá conta de que foi efetivado o arrolamento de bens, por meio do processo administrativo n° 10980.002826/2005-93. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os seus pressupostos de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. Assim, a jurisprudência administrativa é unânime ao somente aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. Não é o que acontece no caso concreto. Desde a fase de fiscalização, o Contribuinte esforça-se em comprovar a origem dos depósitos bancários destacados. Tanto que todos aqueles que coincidiram rigorosamente em datas e valores foram aceitos pela Fiscalização, não chegando nem mesmo a serem glosados. Porém, em outras situações, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 quando não verificada essa exata coincidência, a prova das origens não foi aceita, inclusive pela decisão recorrida. Entretanto, penso que essa conclusão deve ser revista. Isso porque o supra- transcrito artigo 42 não exige a coincidência absoluta de datas e valores para validar a origem dos depósitos bancários. O que o contribuinte deve demonstrar é uma certa lógica, coerência, razoabilidade entre o valor depositado e a justificativa de sua origem. E, no caso concreto, é evidente o esforço do Contribuinte em demonstrar a origem dos depósitos bancários, não ficando apenas em alegações teóricas e abstratas. Assim, o que deve reger o presente julgamento, à luz do artigo 42, é o principio da razoabilidade, trazido à lume do processo administrativo federal pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, em seu artigo 201 , caput, e em tudo aplicável ao caso concreto. Desse modo, passar-se-á à análise individualizada de cada um dos itens constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 204/216), cuja prova da origem não foi aceita, concluindo-se, caso a caso, se há ou não tal razoabilidade a servir de origem dos depósitos bancários autuados. Destaque-se que, em momento algum foram questionadas as operações e justificativas que teriam dado origem aos depósitos bancários Vale dizer, parte-se da premissa de que, efetivamente: (a) houve empréstimos do Contribuinte a pessoas jurídicas; (b) tais empréstimos foram quitados; (b) o Contribuinte recebeu pró-labore; (e) o Contribuinte é (foi) funcionário da Prefeitura Municipal de Pato Branco, razão pela qual recebeu salário. O que foi colocado em dúvida é a possibilidade dessas origens (reais e verdadeiras) serem a justificativa para os depósitos bancários autuados, em função de diferenças de valores e de "Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 8 n I • MINtSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 datas, entre a causa (origem) e a conseqüência (depósito). Portanto, são esses aspectos que serão examinados: as diferenças de valores e datas entre os montantes recebidos pelo Contribuinte e os depósitos bancários apontados pela Fiscalização são ou não significativas e, assim, podem eles servir de justificativa para os depósitos autuados ? Os itens a seguir enumerados são os extraídos do Termo de Verificação Fiscal: * Item 3 — fls 205. Doc. de fls 145 — Pagamento de parte do contrato de mútuo no valor de R$ 2.215,32, em 15/01/98, justificaria o depósito no HSBC, em 15/01/98, no valor de R$ 1.744,02. Trata-se de justificativa aceitável, porque: a) o depósito e a origem são da mesma data; b) o valor recebido como origem comporta o valor depositado, sendo a diferença (R$ 471,32) insignificante Deve, portanto, esse depósito ser excluído da base tributável. * Item 5 — fls. 206. Com razão o Fiscal. O comprovante de tis. 147, que demonstra uma transferência da conta da empresa Adm. de Consórcio Varaschin Ltda. (débito) para a conta do contribuinte no HSBC, de R$ 2.000,00, em 07.04.98 não pode justificar um depósito expresso no dia 08.04.98 (fls. 134). Não se pode depositar, um dia depois, o que já teria sido depositado via transferência bancária. Deve esse depósito ser mantido na base tributável. * Item 7— fls. 206. Docs. fls. 149 e 150. Segundo o Contribuinte, recebeu R$ 13.249,44 como parte do mútuo, em 23.04.98, o que justificaria os seguintes depósitos: a)Banestado = em 23.04.98 — R$ 6.500,00 b)HSBC = em 27.04.98 — R$ 70,00 c)Unibanco = em 23.04.98 — R$ 98,00 d)Unibanco = em 24.04.98 — R$ 6.205,78 e) Unibanco = em 29.04.98 — R$ 169100 9 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Ou seja, recebeu R$ 13.249,44 em 23.04.98. E, num período máximo de 6 dias, depositou R$ 595,34 a maior. Há lógica, razoabilidade e coerência entre as diferenças de datas e valores. Devem, portanto, esses depósitos serem excluídos da base tributável. * Item 9— fls. 207. Docs. de fls.152 e 153. Recibo, de 20.05, de R$ 1.250,00 (da empresa Copabra) justificaria os seguintes depósitos: a)Unibanco = em 22.05 — R$ 501,22 b)Unibanco = em 25.05 — R$ 500,00 c)Unibanco = em 28.05 — R$ 23,60 TOTAL R$ 1.237,00. Entre o recebimento e o último depósito, transcorreram no máximo 8 dias. E, a diferença entre valor recebido e o depositado foi de R$ 12,18 (depositado menos do que o recebido). Há lógica, razoabilidade e coerência entre as diferenças de datas e valores. Devem, portanto, esses depósitos serem excluídos da base tributável. * Item 10 — fls. 207/208 — Não foi aceita a comprovação da origem do depósito no Banco Banestado, de 12/06/98, no valor de R$ 2.200,00 que seria o recebimento de um mútuo em 26/05/98, em cheque (fls. 154). A não aceitação decorreu da diferença de datas - 17 dias depois. O valor é coincidente. Essa diferença de dias é aceitável, haja vista a coincidência de valores. Deve, portanto, esse depósito ser excluído da base tributável. * Item 13 — fls. 208/209. Docs. de fls. 158 e 159. Contribuinte recebeu R$ 15.000,00 em 14.08, da empresa Copabra, o que justificaria os seguintes depósitos: a)HSBC = em 14.08 — R$ 5.000,00 — já aceito pela Fiscalização b)Banestado = em 14.08 — R$ 5.000,00— já aceito pela Fiscalização c) Unibanco = em 14.08 — R$ 4.735,54— não aceito pela diferença de valor. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Diferença de valor de R$ 264,56. Coincidência de datas entre o recebimento e o depósito. Se tinha um "saldo" não depositado de R$ 5.000,00, razoável que tivesse recursos para depositar R$ 4.735,54. Deve, portanto, esse depósito ser excluído da base tributável. * Item 19— fls. 210. Doc. de fls. 166. Contribuinte recebeu R$ 15.981,35, em 25.05, como parte do contrato de mútuo com Copabra, o qual justificaria o depósito de R$ 8.093,00, feito no mesmo dia, no Banco Banestado. É de se considerar que no mesmo dia, o valor de R$ 7.888,35 foi depositado na conta do irmão — fls. 166. O valor depositado no Banestado é exatamente a diferença entre o montante recebido e o depositado na conta do irmão, ressaltando-se, ainda, que o recebimento e os depósitos são do mesmo dia. O empréstimo feito ao irmão, contudo, não comprova/justifica a suposta devolução, em 16.07, de R$ 8.780,29. Portanto, deve ser excluído da base tributável, o valor de R$ 8.093,00, em 25.05. * Item 21 — fls 211 — Rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Pato Branco — fls. 168/169. A relação entre origens e depósitos, segundo o Contribuinte seria a seguinte: a)Banestado 27/01/98 — Depositou R$ 2.162,78/Justifica com R$ 2.069,89 b) Banestado 20/10/98 — R$ 1.850,00/Justifica com R$ 1.537,53 (de setembro) c) Banestado 05/11/98 — R$ 4.510,34/Justifica com R$ 1.589,00 (de outubro) + R$ 1.589,00 (de novembro) d)Banestado 09/12/98 — R$ 1.862,00/Justifica com R$ 1.578,30 As relações entre recebimentos e depósitos dos itens "a", "h" e "d", supra, são compatíveis, o mesmo não se verificando quanto ao item "c", uma vez que, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 considerando o somatório de vencimentos de dois meses, haveria um grande hiato de tempo entre os recebimentos e o depósito, o qual, inclusive, não é identificável. Portanto, devem ser excluídos da base tributável, os depósitos de R$ 2.162,78; R$ 1.850,00 e R$ 1.862,00. * Item 22 — fls 212 — Docs. de fls. 170/173. Valores recebidos como pró- labore da Empresa Adm. De Consórcio Varaschin S/C Ltda, comprovados mediante holerite salarial, todos assinados entre os dias 01 a 11 de cada mês. A relação entre origens e depósitos, segundo o Contribuinte seria a seguinte: a) Banco Unibanco — 11/05/98 = Depositou R$ 1.800,00/Justifica com R$ 1.755,00 de 11/05 b) Banco Unibanco — 01/07/98 = Depositou R$ 1.755,00 — já aceito pela Fiscalização c) Banco Unibanco — 01/07/98 = Depositou R$ 1.755,00 — já aceito pela Fiscalização d) Banco do Brasil — 17/08/98 = Depositou R$ 2.000,00/Justifica com R$ 1.755,00 de 03/08 e) Banco Unibanco — 01/09/98 = Depositou R$ 1.912,85/Justifica com R$ 1.755,00 de 01/09 f) Banco Unibanco — 06/10/98 = Depositou R$ 1.524,78/Justifica com R$ 1.755,00 de 05/10 á b 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Todas as diferenças existentes entre datas e valores são razoáveis, razão pela qual devem ser excluídos da base tributável os valores de R$ 1800,00; R$ 2.000,00; R$ 1.912,85 e R$ 1.524,78. * Item 23— fls. 212. Doc. de fls. 174. Segundo o Contribuinte, teria recebido R$ 3.225,95, em 09.12, o que justificaria os seguinte depósitos: a)Unibanco = em 09.12— R$ 500,00 b)Unibanco = em 15.12 — R$ 2.480,19 c)Unibanco = em 22.12. — R$ 542,90 Pode-se aceitar, pelo critério da razoabilidade, os dois primeiros depósitos, que somam R$ 2.980,19 e que foram feitos em um prazo de até 6 dias do recebimento. Portanto, devem ser excluídos da base tributável os valores de R$ 500,00 e R$ 2.480,19. * Item 24 — fls. 212/213. Doc. de fls. 175. Apesar da coincidência de valores — R$ 2.000,00 — entre o recebido e o depósito que se quer comprovar, a diferença de 26 dias entre o recebimento (03.12) e o depósito (29.12) não é razoável. Deve esse depósito ser mantido na base tributável. * Item 25— fls. 213. Segundo o Contribuinte, teria recebido R$ 7.900,52, em 03.11.98, que justificaria os seguintes depósitos: a)B. Brasil = em 06.11 — R$ 400,00 b)Unibanco = em 10.11 — R$ 2.000,00 c) B. Brasil = em 16.11 — R$ 2.000,00 d)Unibanco = em 17.11 — R$ 2.000,00 e)Unibanco = em 23.11 — R$ 1.445,00 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Essa origem não pode ser aceita como justificativa para esses depósitos, os quais devem ser considerados isoladamente e, desse modo, se apresentam de montantes muito diferentes do total recebido. Assim, entre o recebimento e o último depósito medeiam 20 dias, o que é um lapso temporal bastante considerável. Esse é o típico caso em que não é possível identificar um nexo causal plausível entre origem e depósitos. Devem esses depósitos serem mantidos na base tributável. * Item 26 — fls. 213. Docs. de fls. 178/179. Segundo o Contribuinte, teria recebido R$ 15.559,5, em 11.11.98, que justificaria os seguintes depósitos: a)Unibanco = em 26.11 — R$ 1.600,00 b)"Doc"Unibanco = em 01.12 — R$ 697,00 c)Depósito em cheque no Banestado = em 01.12 — R$ 1.000,00 d)Unibanco = em 07.12- R$ 435,00 e)B.Brasil = em 07.12 — R$ 400,00 O Liberação de depósito B Brasil = em 16.12 — R$ 1.970,00 g) Unibanco = em 23.12 — R$ 320,00 Essa origem não pode ser aceita como justificativa para esses depósitos, os quais devem ser considerados isoladamente e, desse modo, se apresentam de montantes muito diferentes do total recebido. Assim, entre o recebimento e o último depósito medeia mais de um mês, o que é um lapso temporal bastante considerável. Esse é o típico caso em que não é possível identificar um nexo causal plausível entre origem e depósitos. Devem esses depósitos serem mantidos na base tributável. * Item 27 — fls. 214. Doc. de fls. 180. Segundo o Contribuinte, teria recebido em 24.06, R$ 1.000,00, que justificaria os depósitos: a)B. Brasil = em 06.07 — R$ 200,00 b)B. Brasil = em 06.07 — R$ 200,00 14 1/1/4k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 c) B. Brasil = em 09.07 — R$ 355,00 Pelos mesmos motivos apresentados nos dois itens supra, especialmente pela diferença de valores entre a origem e os depósitos isoladamente considerados, devem esses depósitos serem mantidos na base tributável. * Item 28 — fls. 214. Doc. de fls. 181. De acordo com o Contribuinte, teria recebido R$ 10.855,87, em 16.02, pela venda de títulos no Banco Unibanco. Na mesma data, teria depositado R$ 5.704,95 no Unibanco. Realmente, apesar da coincidência de datas, a diferença entre os valores é de aproximadamente 50%. Assim, pela diferença de valores, a operação deve ser considerada como não comprovada. * Item 32 — fls 215. Doc. de fis 189 — Comprovante de pagamento do pró- labore de R$ 1.755,00 do mês de fevereiro em 02/02/98, justificaria os depósitos de: a)Banco Unibanco — R$ 792,01, em 02/02/98 b)Banco Unibanco — R$ 700,00, em 06/02/98 (fls. 134) A comprovação não foi aceita porque a soma dos valores é de R$ 1.492,01 contra R$ 1.755,00 recebido e há diferença de datas. As diferenças de datas e valores são razoáveis e devem ser aceitas. De se considerar, ainda, que os outros pró-labores, quando coincidentes exatamente em valor e data de depósito foram aceitos. Portanto, devem ser excluídos da base tributável os valores de R$ 792,01 e R$ 700,00. * Item 33- fls 215— Não foi aceito como comprovante do depósito no Banco Unibanco, de R$ 1.700,00, no dia 04/03/98, o pró-labore de R$ 1.755,00 do mês de março/98, recebido da empresa Adm. de Consórcio Varaschin S/C Ltda., em virtude da diferença de valores. Esse valor deve ser aceito. Pela proximidade dos valores e lógica de 15 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 raciocínio. Se recebeu R$ 1.755,00, pode ter depositado R$ 1.700,00. Portanto, deve ser excluído da base tributável o valor de R$ 1.700,00. * Item 34 — fls. 215. Doc. de fls 191 - comprovante de pagamento do pró- labore de R$ 1.755,00 do mês de abril justificaria o depósito de R$ 2.000,00, feito em 15.04.98. Esse valor deve ser aceito. Pela proximidade dos valores e datas, considerando- se que os recebimentos dos pró-labores sempre se deu entre os dias 01 e 05 de cada mês. Portanto, deve ser excluído da base tributável o valor de R$ 2.000,00. Assim sendo, os valores aceitos como prova da origem dos depósitos bancários autuados, conforme análise supra, somam R$ 52.124,77, cujo total deve ser excluído da base de cálculo mantida pela DRJ/Curitiba. O pleito para que se considere a sobra de recurso financeiro de um determinado mês como justificativa da origem dos depósitos bancários dos meses subseqüentes, do mesmo ano-calendário, não pode ser acolhido, por falta de previsão legal expressa para tanto. E, quanto à glosa da restituição do imposto de renda, restando saldo devedor de IR no período, deve ela ser mantida, como conseqüência natural, já que essa exigência é decorrente da anterior. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 108.100,54. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 4011,3Q- 1 4,Whi itt HELO SA GU ITA Sc7JZAÇJ 16 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000619/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000619/2005-65 Recurso n° 151.018 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.341 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ÂNGELA ICARINNE FAGUNDES DE CASTRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.341 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAG E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 16 MÁ) 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 3 Relatório ÂNGELA ICARINNE FAGUNDES DE CASTRO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURNIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 21.465,03 (inclusos os consectários legais até junho de 2005). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/25005 conforme Aviso de Recebimento de fl. 50. (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 46.727,28, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n° 7713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8" da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, II! do RIR/1999; art. 21 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 22/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 51/73, acompanhada dos documentos de j1s. 74/87, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado na ordem jurídica num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CT1V está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. /)/ Processo n.° 14041.000619/2005-65 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 4 Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19° Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializas e a Agencia Internacional de Energia Atómica, promulgado pelo Decreto n°59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n°4.506/64, art. 5' e 7.713/88,art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam se ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que a impugnante possui vínculo labora! como PNUD: Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária pre3vista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Que declarou os rendimentos pagos pelo PNUD como não tributáveis e naquela oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou simplificada; Assim, no momento em que a autoridade lançadora levou os rendim ntos da 1 Processo n.• 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 5 impugnante para o campo da tributação, deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; Argumenta que a sua opção pelo modelo completo se deu em cenário diverso daquele que está nos autos; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão tendo como base de calculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal." A DRJ proferiu em 25-jan-06 o Acórdão n° 16.236, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, outrossim, a alteração do formulário para considerar o desconto simplificado, haja vista que quando da apresentação de sua declaração, uma vez que considerou seus rendimentos como isentos/não tributáveis, a opção era irrelevante. No exercício em causa foi apresentada declaração de rendimentos no modelo completo, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 0,00 e deduções no montante de R$1.507,66. A fiscalização lavrou o auto de infração, ora combatido, transferindo os rendimentos declarados como isentos para o campo de rendimentos tributáveis. E manteve a opção inicial. De acordo com a legislação de regência sobre a matéria a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta signcar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. Entretanto, no caso presente, entendo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que a apresentação da declaração original ocorreu em cenário diverso do constante no auto de infração, sendo a manutenção do opção pelo modelo completo prejudicial à contribuinte. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos 1. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 6 efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anuaL Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) (.) depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual, os honorários advocaticios recebidos de pessoa fisica, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. A tabela a seguir demonstra o crédito tributário remanescente. (..) Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$5.203,10, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, restando a multa isolada inalterado no valor de R$5.829,72." Cientifica em 17/02/2006(AR fl. 105), a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário, interposto em 16/03/2006 (fls. 135 e seguintes), que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COT"TA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.• 14041.000619/2005-65 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.341 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e M deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (gr(ei) Quanto aos incisos 1 e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação. quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que •o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades • I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, findo e haveres, bem como a seus fiincionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; Processo n.°14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. '(grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, • Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentai Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO 11 Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOL/CO2 Acórdão ' 102-48.341 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos _funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO I' Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no , • Processo n.0 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes; a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' _ Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organ fração internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. C.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (a: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. J Processo n.° 14041.000619/2005-65 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.341 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por te po ou projetos 4 • Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.341 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado 4 a - Processo n.• 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.341 Fls. 15 anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III • - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). ''' • Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 16 Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente.• Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do § 1", do art. 44, da Lei n°9.430. de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n" 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CIN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de P' de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 17 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 29 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA

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Numero do processo: 13896.000630/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. Ir D e _. —it ti/ O "1"...-/ 2- c)9.49_ thto5-. ..• c 4225t5---., 7 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..L.r.-t".-----. Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.315 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS )(LM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS >CM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessie Ám 12 de abril de 2000 Mareetwri, ous Neder de Lima Pres sei e Ar - Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pt :*4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % .sir- - Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Recurso : 113.315 Recorrente : IMPORTADORA DE VElCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 46/54: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI , no valor de R$ 47.358,46, conforme DARF não recolhidos de fls. 26/28, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1127/97 (fls. 34), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Divida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 38/43, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 .1 G 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA glE11.01? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal, 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, 111, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 41/ cS2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13896.000630197-77 Acórdão : 202-12.013 apresentação a União ( artigo 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA . Por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Título da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 61/71, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 G g MINISTÉRIO DA FAZENDA ts , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal, (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do título, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vã). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 / 7 o „ MINISTÉRIO DA FAZENDA efft7P ts-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, RI, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -ti" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR. LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda., devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Wctgy ,„: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.="..t4r - - Processo : 13896.000630197-77 Acórdão : 202-12.013 § 40 Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa cpnstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no funbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 J /g , 4.9....._..,_ T MINISTÉRIO DA FAZENDA • Jetzt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<-2-..!,-,0 Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 23 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 .1-2— J79 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Nas_ kgf!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.0 13 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CE.TUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 75-* • MINISTÉRIO DA FAZENDA Tkt.+.5,11:.i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenoménico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto á Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Divida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo titulo de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são 11 17C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Giiese Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Divida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à. requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Divida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 OPL I 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.? r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (gnfos ao angina() Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 (32 / 7 e? MINISTÉRIO DA FAZENDA - kiek( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Agrária, sendo que seu art. I 1 estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TEIA poderão ser utili7ados em- "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluidcts no programa de Desestatizctção." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TOA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionaria. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 1 1, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional _ Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 / g . • , MINISTÉRIO DA FAZENDAkr), 14k j) tir-S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fil "gr Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70 235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 12, de abril de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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Numero do processo: 13921.000329/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF EX. 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - As parcelas pagas mensalmente a Administradora de Consórcio para aquisição de veículo, de acordo com Contrato de Adesão, incluem-se como Dispêndios na apuração de acréscimo patrimonial. A alegação da transferência da Quota contratada a terceiros deve ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43881
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACATAR A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A alegação da transferência da Quota contratada a terceiros deve ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSO SCHEID. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a redução do percentual da multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1/' URS INSEN lir ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y 1 .!\ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Recurso n°. : 11.835 Recorrente : GELSO SCHEID RELATÓRIO GELSO SCHEID, inscrito no CPF/MF sob o n°. 240.727.619-15, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda equivalente a 4.589,17 UFIR e acréscimos legais cabíveis, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. A exigência decorreu de procedimento de fiscalização, sendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, março, maio, julho, agosto e novembro de 1992, conforme Planilhas de fls. 63/65. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, que passara o Consórcio para aquisição de um veículo, ainda em 1991, ao sr. Plínio Scheid, que, no entanto, não procedera à alteração dos registros, razão pela qual os recibos e Nota Fiscal haviam saído em seu nome. Face à informação do referido Sr. Plínio Scheid, em sua Declaração de Rendimentos, de que "abandonara" o pagamento das parcelas do Consórcio, o ora Recorrente carreia aos autos a Declaração de Bens apresentada pela Sra. Anides Schenkel Scheid, esposa do Sr. Plínio. Considerando as provas apresentadas, este Plenário, em sessão realizada em 12/11/97, decidiu converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à repartição de origem com a finalidade de ser comprovada a autenticidade da Declaração de Bens apresentada. Retornaram os autos a este Plenário com a juntada, às fls. 125/127, da Declaração de Ajuste Anual apresentada em 1993 pela Sra. Anides ScheNcel 2 LÁ/t- , •2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Scheid, verificando-se que a cópia da Declaração de Bens juntada pelo Recorrente confere com o original apresentado. Da leitura dos autos se constatou que: a) o ora Recorrente, Sr. GELSO SCHEID estava inscrito em consórcio para aquisição de um veículo VERSAILLES GHIA, de ARAUCARIA ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., estando registradas os pagamentos de parcelas de 20/08/91 a 20/07/93 no Extrato de Conta Corrente de fls. 16, em que se informa, ainda, que o contribuinte foi contemplado com o bem em 16/10/91, por Sorteio, estando o recebimento confirmado através da Nota Fiscal (fls. 15) de n° 28466, datada de 27/01/92. b) o Sr. PUNI() SCHEID, em sua Declaração de Bens — exercício de 1992, declara possuir um "Plano de Consórcio grupo 319 quota 007 "junto à Araucária S/C/ Ltda. no valor de 2.523,30 UFIR em 31/12/91; - no exercício de 1993, em relação ao plano do Consórcio, afirma "abandonado de pagar em fins de 1991" nada declarando com relação a pagamentos ou mesmo seu valor em 1992. c) a Sra. ANIDES SCHENKEL SCHEID, em sua Declaração de Ajuste referente a 1993, declara "um Veículo usado, marca Ford, ano de fabricação 1991, cor Prata, NF 28466 de 12/91" indicando como valores em 31 de dezembro de 1991 e de 1992 — 70.730,00 UFI R. Considerando a discrepância entre as informações fornecidas, em especial quanto às diversas datas registradas nas Declarações de Imposto (i:1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA TÇ , Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Renda, e a falta de provas que possam embasar as transações alegadas, que não permitem a formação de convicção sobre a matéria, o julgamento foi convertido em diligência, devendo os autos retornar à repartição de origem, com a finalidade de se procedam a diligências a) junto ao ora Recorrente para comprovar a forma de transmissão da quota de consórcio ao Sr. Plínio Scheid, principalmente o pagamento recebido; b) junto aos Srs. Plínio e Anides Scheid, para esclarecer e detalhar as operações realizadas, e, em especial corno foram calculados os valores indicados e por que o bem em 31/12/91 constou como propriedade de um e do outro; c) junto a ARAUCÁRIA Adm. Consórcios S/C Ltda. para comprovar, em seus registros contábeis e fiscais corno foram realizados os pagamentos das quotas e efetivamente por quem, devendo os autos, após elaborado relatório circunstanciado, retornar a esta Câmara, para apreciação e julgamento. É o Relat; ri 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Contesta o ora Recorrente a inclusão, no Demonstrativo Recursos/Dispêndios, como despesas realizadas no ano base de 1992, das importâncias pagas à Araucária Administradora de Consórcios S/C Ltda., alegando que, ainda em 1991, havia transferido a sua Quota para o Sr. Plínio Scheid. Objetivando garantir ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, o julgamento foi convertido em diligência, requerendo-se ao órgão jurisdicionante que procedesse à verificação das informações e documentos carreados aos autos na fase recursal. Em atendimento ao solicitado através da Resolução n° 102-1.961, foram intimados os contribuintes Gelso Scheid, Plínio Scheid, Anides Schenkel Scheid e a Araucária Administradora de Consórcios S/C Ltda., conforme comprovado através dos Avisos de Recebimento — AR, juntados às fls. 142/147, verificando-se que os contribuintes Plínio e Anides Scheid não foram localizados nos endereços constantes dos arquivos da Receita Federal. (Telas do sistema CPF foram juntadas aos autos às fls. 153 e 154). Considerando que o ora Recorrente, em resposta à intimação recebida, informa que não possui os documentos solicitados, visando demonstrar a transferência da quota de "consórcio" ao Sr. Plínio Scheid e o pagamento recebido; Considerando que o Consórcio Araucária demonstrou que o Sr. Gelso Scheid era o titular a quota 007.1 do grupo 319 referente à aquisição de um automóvel marca FORD modelo VERSAILLES GHIA, conforme cópia de Contrat de 5 , , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;) -,'-';‘=")-, -.- Processo n°. :13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Adesão n° 13692, firmado em 16 de setembro de 1991 (fls. 152 e verso), tendo os pagamentos sido efetuados mensalmente a partir de 20/08/91 e durante todo o ano de 1992, conforme Extrato de Conta Corrente encaminhado e juntado às fls. 150; Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; Considerando o disposto no inciso 1 do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, alterado pelo inciso! do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 como segue: "Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; v 6 1 _j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 40- Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer documentos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto a decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para reduzir para 75% o percentual da multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. 1 I 1 41 4 ' NSEN• 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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