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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724576 #
Numero do processo: 13906.000021/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O art. 147, § 1, do CTN, não obsta a demonstração do erro cometido na declaração, em sede de impugnação tempestiva na via administrativa de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-72282
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. • O> OS 1 0. .7 • C C rubrica +2:4:0t MINISTÉRIO DA FAZENDA ..S*N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000021/96-16 Acórdão : 201-72.282 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 100.771 Recorrente : BENEDITO SINKOC Recorrida : DRI em Curitiba - PR ITR - O art. 147, tj 1°, do CTN, não obsta a demonstração do erro cometido na declaração, em sede de impugnação tempestiva na via administrativa de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento, da-se provimento 80 recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BENEDITO SINKOC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza Hei- . tante de Moraes Presidenta — Sér o Gomes Venoso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. LDSS/OVRS 1 </DC . ' :=Z4P MINISTÉRIO DA FAZENDA -,3),,n4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ZZairH. 'Processo : 13906.000021/96-16 Acórdão : 201-72.282 , Recurso : 100.771 Recorrente • BENEDITO SINKOC RELATÓRIO Trata-se de impugnação de lançamento ido 1TR194, na qual o contribuinte alega que ocorreu erro no preenchimento da DITA, e que a quantidade de UFIR que indicou como Valor da Terra Nua - VTN não sofreu modificação, bastando converter esse valor para moeda, para apurar o valor atual. Anexou cópia de avaliação da propriedade efetuada pela Tocantins Imóveis (fls. 041) e Certidão da Prefeitura Municipal de Mateiros - TO ((lã 05), que, por igual, indicam o Valor da Terra Nua da propriedade, 'A decisão de primeiro grau vem as fls. 22 e mantém o lançamento ao fundamento de que o VTN tributado no lançamento teve, por base, o exato valor declarado pelo contribuinte, sendo incabível a retificação após o lançamento, força do artigo 147, § 1 0, do CTN. Além disso, fundamentou-se a autoridade em que o Laudo de Avaliação admissivel é emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, que deveria ter instruido o pedido tempestivo de retificação. Ainda inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado, trazendo agora Laudo de Avaliação firmado por engenheiro agrônomo, e fornecido pela Planasolo Engenharia, . Planejamento, Assistência Técnica Agropecuária S/C. Ltda., acompanhado da ART reclamada pelo julgador singular, tudo confirmando os valores apontados nos Laudos apresentados originalmente. 1114 É o relatório. 2 <10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .c:M•J`,Zr? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:4-V Processo : 13906.000021/96-16 Acórdão : 201-72.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar. Não procede, ao meu ver, a recusa em admitir a retificação das informações que serviram de lastro ao lançamento. Ao contrário, tenho que a retificação não pode ser oposta à autoridade lançadora, após o lançamento, porquanto neste passo já se esgotou sua competência, havendo iniciado a da autoridade julgadora, que pode e deve ser chamada a apreciar o fato através de impugnação regular e tempestiva. Essa a melhor inteligência da regra inscrita no artigo147, § 1°, do CTN, pena de se estar instituindo a incidência de tributo sobre erro. Ora, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e é quantificada na forma do que determina a lei especifica. Não pode a Fazenda locupletar-se indevidamente por erro na informação prestada pelo contribuinte. Nessa matéria, adoto também como razões de decidir aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro e ex-Presidente deste Colegiado, Dr. Edison Gomes de Oliveira, no exemplar voto condutor do v. Acórdão n° 201.69.232, que a seguir transcrevo, em parte: "A norma do parágrafo r do art. .147 da Lei n° 51 72/66 não admite declaração rectificadora, na hipótese de o contribuinte visar reduzir ou excluir tributo já notificado. Não significa, no entanto, que o sujeito passivo que perde a oportunidade de retificar a declaração esteja sumariamente obrigado ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se assim fosse, estar-se-ia arredando principio fundamental de tributação, que tem por escopo a verdade ou realidade imponivel, irrelevante somente em face de presunções /uris et de jure legalmente estabelecidas. Na sistemática do código tributário, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado administrativamente nas hipóteses delicadas no 3 1/0e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AtlYirn Processo : 139063100021/96-16 Acórdão : 201-72.282 art. J45, sendo ume delas a impugnação. É no exercício tempestivo dessa faculdade que o sujeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do sujeito ativo, com o intuito de reduzir ou excluir tributo Em restando ai provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária. O Laudo Técnico trazido em apoio ao recurso confirma a prova anterior identificando o Valor da Terra Nua da propriedade em comento, e é suficiente para evidenciar a improcedência do lançamento fiscal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 — SERG MIES VELLOSO 4

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4725752 #
Numero do processo: 13955.000095/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação da legislação concernente às contribuições devidas ao INSS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A existência de sentença judicial implica na observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-31869
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso. Na parte conhecida : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n01073. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13955.000095/2001-13 Recurso n° : 129.093 Acórdão n° : 301-31.869 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) FRAUCHES & FRAUCHES LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação da legislação concernente às contribuições devidas ao INSS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão • da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias • administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A existência de sentença judicial implica na observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. \WN • OTACÍLIO DA 1 A VARTAXO Presidente ak A VALMA • O S Ali! MENEZES Relator Formalizado em: 2.4 E EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de pedido de restituição (fls. 02/03), protocolizado em 12/06/2001, relativo a pagamentos de contribuições ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) dos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, que teriam sido recolhidos com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumulado com pedido de compensação (fl. 01) do alegado crédito com parcelas do Simples relativas aos períodos de apuração 05/1997 a 04/1998; motiva seus pedidos nos processos judiciais n.° 97.301.1734-9 e on.° 97.301.1735-7, sendo que o montante em causa é de R$ 21.350,69. 2. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: a) às fls. 04/05, demonstrativo de recolhimentos do Finsocial dos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, indicando como valor pago indevidamente o montante de R$ 10.438,78 (corrigido até 30/04/1997); b) às fls. 06/07, demonstrativo de recolhimentos de Contribuição Previdenciária sobre o Pró-Labore, dos meses 09/1989 a 04/1996, indicando como valor a restituir/compensar o montante de R$ 9.040,86 (corrigido até 30/04/1997); c) às fls. 08/20, cópia de peças do processo judicial n.° 97.301.1734-9, relativo à compensação do Finsocial, em que figura como ré a União OFederal; d) às fls. 21/29, cópia de peças do processo judicial n.° 97.301.1735-7, relativo à compensação de contribuições previdenciárias, em que figura como réu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e) à fl. 30, cópia do cartão de inscrição no CNPJ; f) às fls. 31/32, cópias de documentos societários; g) às fls. 33/38, cópias de DARF-Simples, com indicação de compensação no seu verso; h) às fls. 39/43, cópias dos recibos de entrega e respectivas declarações anuais (PJ Simples), relativas aos anos-calendário 1997 e 1998; 2 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 i) às fls. 44/47, cópias das declarações IRPJ-Lucro Presumido (Formulário III), relativas aos anos-calendário 1990 a 1992; j) às fls. 48/110, DARF do pagamento do Finsocial (código de receita 6120), relativo aos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992; k) às fls. 111/192, DARP (documento de arrecadação de receitas previdenciárias). 3. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 207/330, dos quais se destacam: a) à fl. 208, declaração da utilização de créditos do Finsocial para • compensação com débitos do Simples; b) às fls. 210/329, cópia do processo judicial n.° 97.301.1734-9. 4. O Despacho Decisório de fls. 331/337, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (DRF/MGA), não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada. 5. Desse despacho a interessada tomou ciência em 14/02/2003, conforme documento de fl. 347. 6. Tempestivamente, em 07/03/2003, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 350/358), argumentando, em resumo, o que segue. 7. Primeiramente, esclarece que a autoridade a quo aplicou ao seu • pedido a N SRF n.° 210, de 2002, que exige o trânsito em julgado das decisões judiciais para a compensação dos valores pagos indevidamente, sendo que tal exigência foi, inicialmente, veiculada pela Lei Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, contendo comando nesse sentido, o que autorizou a inclusão de exigência semelhante na citada IN. 8. Entende que a precitada modificação do CTN entrou em vigor em 10/01/2001, aplicando-se, assim, somente aos casos ocorridos a partir dessa data, a fim de que se respeite o principio da li-retroatividade da lei; no caso, diz que os valores em causa foram recolhidos entre 09/1989 e 03/1992, ou seja, antes da vigência do art. 170-A do CTN, o que toma indevida a invocação de dispositivo que o tem por base; diz que seu entendimento está conforme jurisprudência do TRF/ila, transcrevendo trecho de julgado desse tribunal. 9. Ressalta que os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991 e n.° 9.430, de 27 de dezembro de 3 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 1996, as quais não exigem o trânsito em julgado para a efetivação da compensação pleiteada. 10. Por outro lado, sustenta que a nova redação do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pela Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, admite que realize a compensação com qualquer tributo e/ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, contudo, continuou inexigindo o trânsito em julgado da ação judicial à compensação. 11. Dessa forma, tendo em vista que os recolhimentos indevidos ocorreram na vigência das Leis n.° 8.383, de 1991, e n.° 9.430, de 1996, e anteriormente à entrada em vigor do art. 170-A do CTN, bem como da IN SRF n.° 210, de 2002, afirma que o trânsito em julgado da decisão judicial é despiciendo à • compensação dos valores recolhidos indevidamente. 12. Argumenta que as ações judiciais que impetrou, protocolizadas sob os n. l's 97.3011734-9 e 97.3011735-7, objetivando, respectivamente, a compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente a título de Finsocial e de Pró-Labore (sic), foram julgadas procedentes e encontram-se com decisão definitiva, conforme fls. 369/394. 13. Salienta que o fisco, fazendo uma interpretação histórica da legislação, argumentou que o presente processo foi convertido em declaração de compensação, em face das inovações legislativas, inclusive a IN SRF n° 210, de 2002, e que a IN SRF n° 233, de 29 de outubro de 2002, em seus arts. 10 e 2°, disciplinou a referida conversão; prossegue, dizendo que tendo ocorrido o trânsito em julgado das já citadas ações judiciais, que objetivavam a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial e Pró-Labore (sic), bem como tendo sido • convertido em declaração de compensação o presente pedido de compensação, encontra-se extinto o crédito tributário, consoante o art. 74, § 2°, da Lei n.° 9.430, de 1996, motivo pelo qual faz-se imperiosa a homologação da compensação realizada/declarada ao órgão fazendário. 14. A seguir, comenta a alegação da DRF/MGA de que uma vez que a ação judicial n.° 97.301.1735-7 foi proposta contra o INSS, a solicitação de reconhecimento de crédito, bem como a de homologação da compensação deve ser requerida junto àquela autarquia, dizendo que o fisco esqueceu-se que os valores recolhidos indevidamente foram compensados com débitos do Simples, o qual consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a titulo de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cotins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro ou pequena empresa. 4 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 15. Assim, não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n.° 9.430, de 1996, que em seu art. 74, ampliou a possibilidade de compensação, que passou a ser possível com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; transcreve jurisprudência do TRF/4 8 Região que admite a compensação de créditos do Finsocial com parcela da Cofins embutida no Simples. 16. Argumenta que a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao INSS, contudo, no momento em que as contribuições para a seguridade social foram incluídas no Simples, passaram a ser, igualmente, administradas pela SRF e, dessa forma, tendo em vista que o pró-labore é modalidade de contribuição para a seguridade social, pode ser compensado com sua respectiva parcela no Simples; cita, às fls. 356/357, jurisprudência do 2° Conselho de O Contribuintes do Ministério da Fazenda, do TRF/4a Região e do STJ que diz estar de acordo com seu entendimento; cita, ainda, à fl. 357/358, a solução de consulta n.° 322, de 09 de dezembro de 2002 (cópia à fl. 410), que diz corroborar a sua tese. 17. Por fim, ante o exposto, requer a reforma da decisão da DRF/MGA, para o efeito de reconhecer o direito creditório relativo aos recolhimentos indevidos, bem como para homologar a compensação declarada à fl. 01. 18. Este órgão julgador colegiado, em 16/04/2003, proferiu o acórdão de fls. 419/427, que tem o seguinte teor: "Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade, em não tomar conhecimento do pedido de reconhecimento do direito creditó rio de contribuições sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, posto que tal competência é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS -, e reconhecer o direito da interessada em pleitear, O administrativamente, a restituição/compensação das contribuições para o Finsocial, relativas aos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, cabendo à DRF/MGA apreciar originariamente esse pedido, nos termos do art. 227 do Regimento da SRF aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 2001, sob pena de supressão de instância.". 19. Em função desse julgamento, a DRF/MGA emitiu o despacho decisório de fls. 428/431, indeferindo o pleito da contribuinte; consta, como fundamento para essa decisão, que não se pode homologar a compensação declarada à fl. 01, visto que "não cabe, via processo administrativo, deferir a compensação de créditos do F1NSOCIAL com débitos do SIMPLES, quando o judiciário já havia se manifestado vedando explicitamente esta hipótese ao limitar o encontro de contas apenas aos débitos de COF1NS.". 20. Desse despacho decisório a interessada teve ciência em 01/07/2003, conforme Aviso de Recebimento de fl. 439, apresentando, em 23/07/2003, a Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 manifestação de inconformidade de fls. 440/454, com as seguintes alegações, em síntese. 21. Inicialmente, no item "2 - Do Trânsito em Julgado à Realização da Compensação", esclarece que a exigência constante da IN SRF n.° 210, de 2002, que requer o trânsito em julgado das decisões judiciais para que se efetive a compensação de valores pagos indevidamente, decorre de preceito semelhante, contido no art. 170- A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001, mas que não se aplica ao caso em análise em razão do princípio da irretroatividade das leis; diz que, in casu , os valores indevidos do Finsocial foram recolhidos de 09/1989 a 03/1992, bem como foram compensados com valores do Simples relativos ao período 05/1997 a 03/1998, ou seja, antes da vigência do precitado art. 170-A do CTN; sobre isso, cita a jurisprudência (fl. 444). 22. Ressalta que os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, "que não exigiam o tránsito em julgado à efetiva compensação de valores pagos indevidamente"; afirma que, por outro lado, com a redação dada ao art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, passou-se a admitir a compensação com quaisquer contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem, contudo, exigir o trânsito em julgado da ação judicial para a efetivação da compensação. 23. Reafirma que, tendo em vista que os recolhimentos indevidos ocorreram na vigência das Leis n.° 8.383, de 1991, e n.° 9.430, de 1996, ou seja, anteriormente a entrada em vigor do art. 170-A do CTN, bem como da IN SRF n.° 210, de 2002, o trânsito em julgado da decisão judicial é despiciendo à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O24. Sustenta que, inobstante a inexigência do trânsito em julgado para a compensação, as ações ordinárias de n.° 97.301.1734-9 e n.° 97.301.1735-7, que objetivavam, respectivamente, a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial e contribuição devida em função do pagamento do Pró-Labore, foram julgadas procedentes e se encontram com decisão definitiva, ou seja, transitadas em julgado. 25. Tendo ocorrido o trânsito em julgado das precitadas ações judiciais, e uma vez que o pedido de compensação original (fl. 01) converteu-se em declaração de compensação, conforme arts. 1° e 2° da IN SRF n.° 233, de 29 de outubro de 2002, entende que se encontram extintos os créditos tributários compensados, motivo pelo qual faz-se imperiosa a homologação da compensação realizada e declarada ao fisco. 6 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 26. No item "3 — Da Compensação com o Simples", diz que a DRF/MGA motivou seu despacho decisório, alegando: (a) quanto à compensação de pagamentos indevidos ou a maior de contribuição previdenciária com pagamentos do Simples, que o processo n.° 97.3011735-7 foi proposto contra o INSS, sendo que a solicitação de reconhecimento de crédito, bem como a homologação da compensação deve ser requerida junto àquela autarquia; (b) quanto à compensação de pagamentos indevidos ou a maior do Finsocial com pagamentos do Simples, que a decisão proferida na ação judicial n.° 97.3011734-9, transitada em julgado, autorizou a compensação dos créditos do Finsocial somente com os débitos da Cotins, motivo pelo qual deve ser indeferida a compensação com débitos do Simples. 27. Entende que, no entanto, há equívoco nesse despacho decisório, tendo em vista que o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples consiste em • reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a título de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre um percentual da sua receita bruta. 28. Diz que não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n.° 9.430, de 1996, que em seu art. 74, ampliou a possibilidade de compensação, que passou a ser possível com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrado pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinadas aos tributos sob administração da SRF. 29. Transcreve, a propósito, excerto de julgado do STJ sobre a possibilidade da compensação de créditos do PIS com débitos do PIS, Cofins e CSLL. 111 30. Frisa que a alteração no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória n.° 66, de 2002, convertida na Lei n.° 10.637, de 30 de setembro de 2002, entrou em vigor em 01/10/2002, permitindo-lhe que compense seus créditos com quaisquer tributos administrados pela SRF, bastando para tanto a "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados", sendo também, "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo", para os efeitos do citado artigo da lei. 31. Alega ser certo que não mais se está exigindo a liquidez e certeza do crédito como requisito para a compensação, ou seja, basta-lhe declarar as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, cabendo a 7 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 posterior conferência e homologação/lançamento de eventual diferença à autoridade administrativa; cita trecho de decisão judicial de P instância, às fls. 449/450. 32. Afirma que, no âmbito administrativo, a própria SRF, segundo o que dispõem as IN SRF n.° 31 e n.° 32, ambas de 1997, determina que as autoridades fiscais dispensem a constituição de créditos tributários relativos aos valores surgidos pela compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de tributos, com outras contribuições administradas pela SRF; diz, também, que o Decreto n.° 2.138, de 1997, em seu art. 1°, caput, assegura-lhe o direito à compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, independentemente de que tenham ou não a mesma espécie ou destinação. 33. Sustenta que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o poder judiciário já decidiram que a compensação, conforme seu pleito de fl. 01, com parcelas incluídas no Simples é perfeitamente possível; comenta, ainda, que a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao INSS, contudo, no momento em que tais contribuições foram incluídas no Simples passaram a ser igualmente administradas pela SRF, e assim, tendo em vista que a contribuição incidente sobre o pró-labore é modalidade de contribuição para a seguridade social o valor recolhido indevidamente a esse título pode ser compensado com sua respectiva parcela no Simples; sobre tais temas transcreve ementas de decisões dos precitados órgãos julgadores; transcreve, também, trecho de uma solução de consulta n.° 32, que teria sido emitida por órgão da SRF, que corroboraria as suas teses. 34. Alega que a declaração judicial transitada em julgado não obsta a compensação na via administrativa e que não obstante tenha o provimento judicial • reconhecido o direito de efetuar a compensação com parcelas da Cofins e INSS, com base no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991, não restam prejudicados os arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, que garantem o direito de, administrativamente, compensar com os demais tributos e contribuições sob administração da mesma secretaria ou órgão arrecadador. 35. Conclui esse item, alegando que não resta qualquer dúvida acerca do direito de compensação dos créditos do Finsocial e da contribuição sobre o pró- labore com as parcelas de todos os tributos/contribuições administrados pela SRF incluídos no Simples. 36. Por fim, requer a reforma do despacho decisório da DRF/MGA, reconhecendo-se o direito creditáério relativo aos recolhimentos indevidamente repassados aos cofres públicos, bem como homologar a compensação realizada com 8 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 as parcelas do Simples no período 05/1997 a 03/1998, conforme consta do documento de fl. 01. 37. É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. IIII Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 480/489, repisando argumentos. É o relatório. 411 9 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua apreciação. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: 4111 DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO INSS: Relativamente ao indébito junto ao INSS, há que se atentar para o fato de que não se insere na competência da Secretaria da Receita Federal a administração das contribuições devidas àquele Instituto. Em conseqüência, foge à alçada deste Colegiado a apreciação da solicitação da recorrente, neste aspecto, motivo pelo qual não conheço, em parte, o recurso, por ausência de suporte legal para tal mister. DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DO SIMPLES: Verifica-se que a contribuinte ingressou com Ação Judicial ( no. 97.301.1734-9/Justiça Federal de Maringá-PR) visando à compensação dos indébitos referentes às majorações das aliquotas do FINSOCIAL com quaisquer tributos ou • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em primeira Instância, a interessada obteve sentença judicial, proferida nos seguintes termos (fl. 09/20): "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, rejeitando as prejudiciais de prescrição e decadência, para declarar indevidos os recolhimentos efetuados a título de Finsocial no que excederam os 0,5% (cinco décimos por cento) previstos no Decreto-Lei n.° 1.940/82, em relação à Autora, até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, bem como para declarar o direito da parte autora em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, no período de vigência dos mencionados dispositivos, com os valores vincendos referentes à Co fins, lo Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 ressalvado o direito das autoridades fazendá rias de procederem à verificação da correção dos valores compensados. A compensação, por seu turno, deverá proceder-se com os valores corrigidos monetariamente a partir do recolhimento indevido até a efetiva compensação, nos termos da fundamentação. A parte autora deve comunicar à autoridade fiscal, com demonstrativo, a compensação realizada." (grifo nosso) Em virtude de remessa ex officio, o Tribunal Regional Federal da 44 Região, negou provimento à remessa oficial (documentos às fls. 371 e seguintes), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/11/2002, com acórdão ementado da seguinte forma (fl. 369): 410 "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário é de dez anos contados do fato gerador (art. 168, I, c/c art. 150, § 4°, do CT1V). Reconhecida a inconstitucionalidade das leis que, contrariando o disposto no art. 56 do ADCT, majoraram a aliquota do Finsocial." Com extrema clareza, se constata que o Poder Judiciário, em apreciação da ação judicial interposta pela recorrente, declarou indevidos os recolhimentos efetuados a título de Finsocial no que excederam os 0,5% (cinco • décimos por cento) previstos no Decreto-Lei n.° 1.940/82, até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, bem como o seu direito em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, no período de vigência dos mencionados dispositivoss com os valores vincendos referentes à Cotins. Em que pese tal clareza da decisão judicial, a recorrente protocolizou processo administrativo objetivando a compensação dos mesmos indébitos com os valores devidos a título da sistemática do SIMPLES, o que, obviamente, é discrepante do que foi decidido pela Justiça. Assim, uma vez que a matéria de mérito foi submetida à tutela do Poder Judiciário, tendo sido objeto de decisão, inclusive transitada em julgado, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. II Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). (..)" 110 Portanto, como a matéria foi submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário e tendo este já se pronunciado definitivamente sobre o assunto, apenas cabe à autoridade administrativa proceder nos estritos termos das suas determinações. Diante do exposto, conheço apenas em parte, o recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 d t VAI, s. ' FICO DET ENEZES - Relator 1111 12 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13934.000039/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. A decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I, c/c o art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que votou pelo prazo de decadência de 5 anos; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges (Relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Marcos Vinidus Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. C ...... ............... _..— C ................... Rubrica IVIIMSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..:•-•"•.,,, Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Sessão • . 18 de agosto de 1999 Recurso : 107.768 Recorrente : IVAUTO — IVAIPORà COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O artigo 3' do Decreto- Lei n" 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. A decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I, c/c o art. 150, § 4')• Precedentes do STJ. Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de -dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja. o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAUTO — IVAIPORà COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que votou pelo prazo de decadência de 5 anos; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges (Relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Marcos Vinidus Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Sess0- , e 418 de agosto de 1999 / Ir 1 Marc e s nicius Nedcr de Lima 1Presid nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio 'Carlos Bucno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/CF 1 • -, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Recurso : 107.768 Recorrente : IVAUTO — IVAIPORà COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de dezembro/91 a dezembro/92 e setembro/93 a outubro/94, com aplicação da multa de 75% prevista no art. 4, inciso 1, da Lei n" 8.328/91 e art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96; c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 106/108) e a Listagem de Pagamentos de fls. 53/55, o lançamento foi motivado pela ausência de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição, calculada com base na Lei Complementar n' 07/70, após o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário pelo STF, em 08.11.94, onde se discutia a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Os depósitos judiciais não foram aproveitados, em razão de terem sido levantados pela contribuinte, conforme despacho de 27.06.96, sem manifestação da Fazenda Nacional (fls. 28/31). Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 116/133, assim resumidas na Decisão Singular: • "que possui ação judicial com trânsito em julgado, conforme acórdão do STF, RE n' 1808830-6 (fls. 143/148), que lhe assegurou o direito ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a sistemática anterior aos decretos- leis [sic] 2.445 e 2.449/88, ou seja, com base na Lei Complementar 7/70; • que em função dos referidos decretos-leis terem sido julgados inconstitucionais, obedeceu ao artigo 6, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, pagando o PIS no próprio mês em que era devido, calculado com base no faturamento do sexto mês anterior; • que o Poder Judiciário teria determinado que o PIS fosse pago de acordo com a LC 7/70, sendo que assim procedeu; afirma que considera a base de cálculo o faturamento de seis meses atrás como o fato gerador, e que, no seu entender, o faturamento do sexto mês anterior é a base de cálculo e nunca o fato gerador do PIS; 2 , I, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.. ,24! e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. trig#r .. Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 • cita inúmeras jurisprudências, da justiça e do próprio Conselho de Contribuintes e lições doutrinárias acerca da matéria; faz referência, também, ao Parecer PGFN ri" 1.185/95; • alega que o Conselho de Contribuintes tem decidido quanto à decadência que o prazo é de cinco anos, fixado no art. 173 do CTN, sendo inválidos os lançamentos de dezembro/91 a setembro/92." Os fundamentos da Decisão Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Períodos de apuração 12/91 a 12/92 e 09/93 a 10/94. • DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo diverso, será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Com relação à contribuição para o PIS, a legislação fixou esse prazo em dez anos. • PRAZOS DE RECOLHIMENTO — Continuam válidas as regras de prazo e indexação de recolhimentos do PIS, ocorridas em alterações posteriores a [sic] Lei Complementar 7/70. • OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à realização dos efeitos que lhes são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde que esteja definitivamente constituída, segundo o direito pelo qual se rege. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No Recurso Voluntário de fls. 198/232, as razões iniciais são integralmente reiteradas. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1', § 1, inciso I, da Portaria IMF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 , 1 - 1,,jei‘à% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, no enfrentamento da questão atinente à decadência do PIS, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão if 202-10.856 (Recurso n2 101.003), da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, embora trate da decadência do FINSOCIAL. Faz-se necessária a adoção de apenas duas adaptações no voto que será transcrito: as referências ao FINSOCIAL e ao Decreto-Lei tf- 2.049/83 devem ser entendidas como PIS e Decreto-Lei 2.052/83, respectivamente. "A Fazenda defende que o prazo de decadência para o FINSOCIAL é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto-Lei n 2.049/83, enquanto a recorrente entende que é de 5 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. O Decreto-Lei n' 2.049, de 01.08.83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta para a contribuição para o FINSOCIAL, estabeleceu, em seu art. 3, regras de guarda de documentos, a saber: 'Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos ficam efetuados e da base de cálculo das contribuições, sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ... Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto-Lei, por sua vez, estatui prazo prescricional: 'Art. 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL, prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.' Da interpretação conjunta destes dois dispositivos, a meu sentir, não é possível conceber o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3' apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar ' 4 n.-J UI..., .: a ' n • à Ig...t. 4•eg-MINISTERIO DA FAZENDA . ‘SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~--'' Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos. Assim, na falta de legislação específica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido (...) a natureza tributária da Contribuição para o F1NSOCIAL, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. 77 Neste ponto, desejo registrar que estou reformulando meu entendimento manifestado em diversos arestos, motivado pela superveniência do acordado, em 28 de abril de 1999, pelos Ministros da Egrégia 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial if 133.329-SP, cujo teor do voto condutor, da lavra do Ministro Garcia Vieira, transcrevo, em parte: "... Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação [sic] poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do CTN). Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4'). Este prazo é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver o pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1' do CTN). Se não houver pagamento, não . existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, 1, do C'TN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. ..." No caso presente, a ciência do lançamento se deu em 09.10.97 (fls. 105 e 109), alcançando fatos geradores do período de dezembro/91 a dezembro/92 e setembro/93 a outubro/94. A descrição dos fatos que originaram a exigência fiscal objeto da lide — fls. 106/108 — e a Listagem de Pagamentos de fls. 53/55 comprovam a ausência do pressuposto da antecipação do pagamento, para os períodos de apuração de dezembro/91 a fevereiro/92; estando evidenciada . 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 a antecipação de pagamento da contribuição para os fatos geradores ocorridos em março/92 e períodos subseqüentes. Por conseguinte, na data do lançamento, dia 09.10.97, entendo não decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de dezembro/91 a fevereiro/92, por força das disposições contidas no artigo 173, I, c/c o artigo 150, § 42, ambos do CTN, pois, para esse período, resta demonstrada a ausência da antecipação de pagamentos. Sem antecipação, não há falar-se em homologação de pagamento e, na esteira do acórdão do STJ, a decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita, ou seja: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, está presente nos autos, para os fatos geradores ocorridos em março/92 e períodos subseqüentes, a antecipação do pagamento. Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42). Todavia, nos autos, não se tem sequer notícia de prática dolosa, fraudulenta ou simulada. Portanto, na data do lançamento, dia 09.10.97, entendo já decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de março/92 a setembro/92. Afora a decadência, a ora recorrente mantém seu inconformismo no que respeita à não observância, pelos autuantes, da regra fixada no artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70, verbis: "Art. 6' — A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'V do art. 3' será processada mensalmente a partir de 1' de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Amparada em farta jurisprudência judicial e administrativa, a peticionária aduz que pretender calcular o tributo sobre o faturamento de determinado mês e pretender que o seu recolhimento seja efetuado no mês imediatamente seguinte é um procedimento arbitrário e 6 V1;4"É MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mterad;;f3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e4/ Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 inválido, desobedecendo, inclusive, ordem judicial, por ferir dispositivo da Lei Complementar nQ 07/70. Neste particular, como os fatos geradores são anteriores a 01.10.95, entendo ser obrigatória a observância, na apuração do valor devido, da regra contida no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n" 07/70, que estipula a base imponivel da contribuição, haja vista que somente após o prazo fixado no artigo 15 (atual artigo 18) da Medida Provisória n' 1.212, de 28.11.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.676-38, de 1998, aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, passou a vigorar a apuração mensal da contribuição, com base no faturamento do mês, em obediência ao preceito emanado do artigo 2, inciso I, do mesmo diploma legal, a saber: "Art. 2' — A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II — pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1 2 As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § r Exclui-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3' Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4' Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 5' O disposto nos §§ r, 3 2 e 42 somente se aplica a partir de 1 2 de novembro de 1996." (o grifo não é do original). • 7 • ' • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :•"1" ,5•g "' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal If 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer inédito sobre essa matéria, da lavra de Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 n9 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n9 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Nesse sentido, também apontam diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciados, dentre outros, nos Acórdãos: 101-87.950, 101-88.969, 101-89.249, 107-03.027, 107-04.102, 107-04.721 e 107-05.105. Corroborando com essa tese, a Norma de Serviço da CEF/PIS n" 2, de 27.05.71, em seu item 3 e subitens 3.2 e 3.3, dispõe: "3 — Para fms da contribuição prevista na alínea b, do parágrafo 19, do artigo 4, do Regulamento anexo à Resolução ri 9 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do Imposto de Renda, como receita bruta operacional (art. 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. • 3.1 — 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o parágrafo 1 9 do artigo 7, do Regulamento anexo à Resolução n 9 174 do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 — As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (os grifos não são do original). Ou seja, o subitem 3.2, nos exatos termos do artigo 6 da Lei Complementar n2 07/70, cuida da base de cálculo da exação, enquanto que o subitem subseqüente cuida, especificamente, do prazo de recolhimento. • 9 n • ágkt,:lest -,--Nuf MINISTÉRIO DA FAZENDA _ Aej• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período de março/92 a setembro/92, bem como para que a exigência do PIS, para os períodos remanescentes, seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, ex-vi do disposto no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 ' TARASIO CAMPELO BORGES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA íêt " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se apenas à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. RE n" 100790-7/SP, 1984 2 AMS 11° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 11 ; I . • , - '... ./' '',..$) ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA*. - ,..,.,..-7,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. *4 '',,, .... ,, . Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 60 da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de 12 . , ,- 1111::. ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.....b" -2,. Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Alias, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho); 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei; e 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos Decretos-Leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n° 297/91e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos 4 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. b) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91). 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 14 l'c'e../ .fiktn, MINISTÉRIO DA FAZENDA tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período de março/92 a setembro/92, pelos mesmos fundamentos expostos no voto vencido do relator. Sala das Sessões, - 18 de agosto de 1999 i .n MARCO IUS NEDER DE LIMA 15 I I

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Numero do processo: 13896.000897/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. (1. 2.1 De e 1-i_k_DJ 292o C • f" A e MINISTÉRIO DA FAZENDA C, Rubrica• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13896.000897/96-56 Acórdão : 202-12.436 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.240 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do C1N deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 // inicius Neder de Lima sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 / 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fiR • Processo : 13896.000897/96-56 Acórdão : 202-12.436 Recurso : 113.240 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, instruída com os Documentos de fls. 07/25, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período outubro/96. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditários que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n2 095/97, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 27/29). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos I e 3' do Decreto n2 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 37: "Compensação. TDAs com Tributos Federais. Impossibilidade. Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especcamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504'64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• fYt oW:1;:” I N54-1. :1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000897/96-56 Acórdão : 202-12.436 Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 42/53, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 55, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP tf 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tiS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000897/96-56 Acórdão : 202-12.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Á alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 )75 'rn,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000897/96-56 Acórdão : 202-12,436 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação cada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504,64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; -prestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execuçâo em açâes judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000897/96-56 Acórdão : 202-12.436 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b)empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Dese.statização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer ripo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das SessiSe/s - 17 de agosto de 2000 )1 M/I VINICIUS NEDER DE LBA 6

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Numero do processo: 14120.000092/2005-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44, Lei n° 9.430, de 1996), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA . TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44, Lei n° 9.430, de 1996), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA . TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44, Lei n° 9.430, de 1996), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA . TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por NILTON KIYOSHI KURACHIR, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a.. a inteirar o presente julgado. JOSÉ - :AMA' ddROS PENHA PRESIDENTE -421/14— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 .frs MINISTÉRIO DA FAZENDA Nik st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,j1;1;(11‘5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Recurso n°. : 150.133 Recorrente : NILTON KIYOSHI KURACHI RELATÓRIO Nilton Kiyoshci Kirachi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 155-170, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 6.791, de 09 de setembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 178-198. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 14/04/2005, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física e anexos de fls. 44-55, com ciência, via postal, em 22/04/2005 - "AR" - fl. 56, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 24.428,53, sendo: R$ 7.815,50 de imposto, R$ 6.065,41 de juros de mora (calculados até 31/03/2005) e R$ 10.547,52 da multa de oficio de 75% e 150%, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Da ação fiscal resultou a constatação da GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DESPESAS MÉDICAS - nos valores de R$ 15.220,00 para o ano-calendário de 1999; R$ 5.700,00 e R$ 7.500,00 para o ano-calendário de 2000, em razão de deduções realizadas com despesas médicas não consideradas pela fiscalização, cujo enquadramento legal está descrito à fl. 51. O Auditor Fiscal autuante descreveu no Auto de Infração, fls. 46-51, que: - os recibos emitidos pelo Sr. Athair Mariano de Queiroz, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, foram declarados inidõneos, haja vista não corresponderem à efetiva prestação de serviços, sendo considerados ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. 3 .“. ,flei i:. ‘n MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ng. : "F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 - os fatos foram apurados no processo administrativo n° 10140.003628/2004-58, sendo objeto da "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e Representação Fiscal para Fins Penais", com a lavratura do Ató Declaratório Executivo n° 0048, publicado no DOU em 30/12/2004. - assim, foram glosadas as deduções pleiteadas pelo contribuinte no R$ 17.500,00 a título de despesas médicas, proveniente de recibos emitidos pelo Senhor Athair Mariano de Queiroz, sendo: R$ 10.000,00 no ano-calendário de 1999 e R$ 7.500,00 no ano-calendário de 2000. - e, da mesma forma as despesas médicas pleiteadas em nome de Sra. Luciana Bisco Ferreira no montante de R$ 5.220,00, no ano-calendário de 1999, não foram considerados pela fiscalização; - no caso destes recibos, eles foram apresentados para a fiscalização do seguinte modo: fita de calculadora relacionando o valor dos 11 recibos somados; logo em seguida um pequeno papel manuscrito indicando: total R$ 5.220,00, 5% = 261,00 e os 11 (onze) recibos, todos grampeados, formando um único conjunto; - há fortes indícios de que os mesmos foram "comprados"; - assim, considerando a falta de especificação e comprovação dos serviços prestados, a falta da efetividade dos pagamentos, com os fortes indícios de que os recibos foram "comprados", as despesas médicas não foram consideradas comprovadas; - com relação às deduções realizadas em nome da Sra. Érica Suzana B. de Souza no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 5.700,00, os sete (07) recibos apresentados não foram considerados pela fiscalização posto que além do contribuinte não comprovar a efetividades dos pagamentos, os mesmos lhes faltam o elemento essencial (data de emissão, pois está "em branco", sem preenchimento); - com relação às deduções pleiteadas em nome do Senhor Athair Mariano de Queiroz e Luciana Bisco Ferreira, em face dos evidentes indícios de crime contra a •i) 4 117/ „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. f” Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<ar pd,j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 ordem tributária e, por conseqüência, a multa de oficio aplicada foi qualificada para 150%, em conformidade com o art. 44, Inciso II da Lei n° 9.430, de 1996; - já em relação às despesas médicas pleiteadas em nome da Sra. Érica Suzana B. de Souza foram aplicadas à multa de oficio de 75%, nos termos do art. 9.430, de 1996, art. 44, inciso I; - efetuou-se a Representação Fiscal para fins Penais, conforme processo n° 14120.000093/2005-33. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de suas procuradoras (Mandato — fl. 89) a impugnação de fls. 62-87, acompanhada de cópias dos documentos juntados às fls. 90-153, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, às fls. 157-161. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; ilegalidade e inconstitucionalidade argüidas, para no mérito considerar procedente em parte o lançamento, apenas para restabelecer as deduções efetuadas em nome das profissionais Luciana Bispo Ferreira e Érica Suzana. Desta forma, apenas as glosas das despesas médicas em nome de Athair Mariano de Queiroz foram mantidas. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Cabível as deduções de despesas médicas, se comprovado através de recibos dos profissionais correspondentes que realmente houve a prestação dos serviços. PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instânS hi e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES15p • %." ';Pre,W SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% somente é aplicável se presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Estando os fatos que ensejaram o lançamento corretamente descritos e tipificados, não há como se cogitar cerceamento de defesa, ainda mais. quando foi dado ao litigante, por ocasião da apresentação da impugnação, toda oportunidade de manifestar-se e de apresentar provas que elidissem a autuação. NULIDADE Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente em Parle 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 28/11/2005, ("AR" - fl. 176) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (28/12/2004), por intermédio de suas procuradoras, o Recurso Voluntário de fls. 178- 198, que pode ser assim resumido: I - Preliminares: 1. Das nulidades do auto infração - não se opôs em sua impugnação quanto aos aspectos formais do auto de infração, mas sim da forma como a base de cálculo foi arbitrada, na medida em que o auditor fiscal simplesmente considerou que as despesas médicas e odontológicas realizadas não existiram, desprezando os documentos comprobatórios das mesmas, procedendo à glosa dos valores da base de cálculoik, 6 ..s,`14k**-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tu ,;k5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 - a mera suposição de renda não é fato suficiente para configurar a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, pois são dados que encontram aquém da existência palpável de renda, a qual constitui revelação de capacidade contributiva; - por essas razões que se predica a total invalidade do auto de infração, lastreado em presunções de que não teria tido as despesas elencadas como dedutíveis, o que implicaria numa tributação maior; 2. Nulidade — Cerceamento do direito de defesa - consta no auto de infração que será concedida redução de 50% sobre o valor das multas passíveis de redução, se o pagamento for efetuado até o vencimento da intimação, ou de 40% se parcelado; - verifica-se nessa regra, clara coação indireta para forçar o contribuinte a efetivar o pagamento do débito, ou seja, não resta dúvida que existe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; 3. Da Ilegalidade/ Inconstitucionalidade - discorda das autoridades julgadoras a quo quando se afastaram da análise das matérias suscitadas, no que se referem à ilegalidade/inconstitucionalidade; - é legitima a argüição das invalidadas administrativas pelos administrados, na medida em que detêm o direito subjetivo de exigir uma atuação da Administração Pública, assegurado tanto no plano constitucional como no plano infraconstitucional, de modo a dar efetividade ao dever legal de controle dos seus próprios atos; II — Do Mérito - o relator do voto proferido asseverou que quando as deduções não são provadas resultará na sua não utilização para fins de glosa; - para o mundo do direito, a verdade está intrinsecamente legada à prova, pois, através dela será possível obter comprovação dos fatos que se têm como verdadeiros; n 7 e'P- MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.00009212005-99 Acórdão n° : 106-15.840 - está devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente, a realização das despesas, por meio de recibos, sendo reiteradamente aceitos como hábeis a provar a realização das mesmas; - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, e, requer sua aplicação nos termos do art. 100 do CTN; - tem-se que os indícios se resumem ao entendimento da autoridade julgadora e não do que efetivamente consta dos autos; - desse modo, é imperioso que seja aceito os recibos como documento comprobatório das despesas médicas e odontológicas; - o fato de haver processo administrativo instaurado contra o profissional Athair Mariano de Queiroz não pode levar o Fisco a presumir a falsidade dos recibos apresentados; - relativamente à aplicação da multa de oficio, verifica-se a flagrante violação à diretriz constitucional que afasta a possibilidade juridica de toda e qualquer exigência que tenha efeito confiscatório, pois seria verdadeiro aviltamento ao direito da propriedade, previsto nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal; - a multa de 150% sobre o valor do suposto crédito tributário representa punibilidade longe de ser razoável, deixando de exercer o papel de amedrontamento para se configurar em inadmissível instrumento de confisco; - deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e as Infrações cometidas; - requer a redução da multa, para patamares não superior a 2%, adequando-se a nova realidade econômica do país; - sobre o referido tópico, transcreve ensinamentos doutrinários e decisões judiciais; - por último, contesta a cobrança dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC id, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA eis ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Nt-t-'â, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 À fl. 203, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes encontra-se formalizado pelo processo n° 19709.000009/2006-75. É o relatório. 10' 1 9 t,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS que, por unanimidade de votos, os Membros da 2° Turma acordaram em julgar procedente, em parte o lançamento, decorrente das glosas efetuadas de deduções de despesas médicas, nos anos calendário de 1999 e 2000, as quais tiveram como beneficiário o Senhor Athair Mariano de Queiroz. De início, cabe apreciar as questões argüidas em sede de preliminar. O Recorrente, novamente, alega a nulidade do auto de infração, por entender que a autoridade autuante utilizou de forma desautorizada de presunção legal e ficção jurídica para proceder às glosas de despesas com saúde. Não cabe razão ao recorrente, uma vez que a autoridade lançadora procedeu de forma correta ao efetuar o lançamento, vindo a perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou aos seus dependentes, rejeitando, de pronto, aqueles que não atendem às exigências da legislação vigente, pois, o documento por si só não autoriza a dedução. E, ainda, cabe ressaltar que não se trata de presunções, como quer o recorrente, pois, estão devidamente evidenciados os inúmeros procedimentos fiscais adotados na busca da verdade material. No que tange a alegação do cerceamento de defesa sob o argumento de que não poderia a legislação estabelecer diferenças entre quem paga o crédito tributário à io 4*.; MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-ftw> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 vista e quem parcela, também, não pode prosperar uma vez que não se trata de situação aplicada ao caso em tela. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10, do Decreto n°70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição lega! infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Cabe ressaltar que o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972 especifica como hipóteses de nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, às quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Ainda, destaco que houve o regular lançamento, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável e, determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). E, ainda, entendo como as autoridades de Primeira Instância, pois, que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria da competência privativa do I1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA— k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento, já se encontra sumulado no Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, rejeito todas as preliminares argüidas pelo recorrente de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância. A seguir, passo analisar as questões de mérito. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n°9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;n 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA mr • : "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,:izfe..1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Nos termos da legislação acima transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não se pode perder de vista a competência legal do Auditor Fiscal, que nos termos do art. 142, da Lei Complementar n° 5.172, de 1966, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR199 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § /° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74). Não consigo visualizar neste dispositivo nenhuma presunção, como entendeu o recorrente. A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, bem como que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. A mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIFV99. Outra insurgência que não se sustenta está relacionada à ocorrência de ofensa ao principio da capacidade contributiva. No caso, os rendimentos auferidos pelo autuado foram tributados uma única vez, mas, em razão da glosa de despesas deduzidas indevidamente, a base de cálculo do imposto sofreu acréscimo e, por conseqüência, tem-se um aumento do valor do imposto a pagar ou uma diminuição do saldo do imposto a restituir, não havendo, de forma nenhuma confisco ou ofensa à capacidade contributiva do autuado. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, se admite como prova idônea de pagamentos, os recibos ".". fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que não logrou provar o contribuinte. Como descrito no próprio Auto de Infração (fl. 47), no processo n° 10140.003628/2004-58 foi homologada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz contra Athair Mariano de Queiroz, ' tendo-se emitido o Ato Declaratório Executivo • n° 0048/2004, publicado no DOU em 30/12/2004, no qual se concluiu que todos os 414 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 recibos emitidos pelo referido profissional, no período de 01/01/1999 a 31/12/2000, são inidõneos, não podendo os referidos documentos serem aceitos para efeito de dedução do imposto calculado na Declaração de Ajuste Anual Neste momento, toma-se oportuno tecer algumas considerações acerca do procedimento administrativo que culmina com a elaboração da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, que no caso fora elaborada antes da lavratura do Auto de Infração. Há ocasiões em que a Administração Tributária se depara com reiteradas infrações de mesma natureza cometidas por um mesmo sujeito passivo. Nessas situações, apura-se repetida infringência de um mesmo dispositivo legal por um mesmo sujeito passivo, utilizando-se a Administração Tributária de um único procedimento investigatório, por meio do qual caracteriza a prática reiterada do ilícito tributário cometido. Desta forma, a Súmula mostra-se de grande valia, sem a qual haveria o Fisco de repetir toda a investigação em cada procedimento fiscal influenciado pelo ilícito tributário do sujeito passivo sumulado, mesmo que de antemão a autoridade fazendária já pudesse antever o deslinde da investigação. Contraproducente seria, portanto, repetir-se caso a caso todo um procedimento, muitas vezes longo e penoso, para que se conclua algo já presumível ah initio. Assim, o principal objetivo da Súmula é evitar a repetição de investigações cujos resultados já se conhecem, haja vista a reiterada conduta ilícita de um determinado sujeito passivo. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ónus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. t\ • Is <- MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alp „1/4.ty SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem sobre o documento. Diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra-prova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que para gozar das deduções com despesas de saúde, não basta ao contribuinte disponibilizar de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Por último, acrescento que a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), visto que o contribuinte utilizou-se de recibos iniclôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de ofício à alíquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: r\ 11111 16/ tA MINISTÉRIO DA FAZENDA •̂ 4 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fifk:fe>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da muita de oficio de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502/64, a seguir Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, uma obrigação tributária. Ainda assim, mesmo que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da 17f 10 Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos g. indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir nas declarações de ajuste anual dos anos fiscalizados despesas médicas que não ocorreram, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. É legítima, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, supra, sobre o imposto lançado em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não cabe sua análise na instância administrativa, pois falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer à previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. 118 ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "lp -et() SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, saliente-se que quanto a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Não bastasse isso, os juros moratórios exigidos com base na aplicação da taxa SELIC já se encontram sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Enunciado n° 04, in verbis: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa SELIC. 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •>41;:4 ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:ftp,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000092/2005-99 Acórdão n° : 106-15.840 Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. kic, I, LUIZ ANT "tall ONIO DE PAULA 20 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.001093/2005-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS - Caracteriza o evidente intuito de fraude imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, a prestação de declaração inidônea com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido ou obter restituição indevida. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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CCOI/C04 Fls. I •. eal.. !.% • . 1.", MINISTÉRIO DA FAZENDA •NL • : - 0 '''1 <tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;‘.4:-:Nr.> -,-,ai -:--• QUARTA CÂMARA Processo a' 14041.001093/2005-31 Recurso n° 154.250 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.214 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente HELDER ANTÔNIO OLIVEIRA AGUIAR Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 - LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173,1 do CTN. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS - Caracteriza o evidente intuito de fraude imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, a prestação de declaração inidónea com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido ou obter restituição indevida. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os présentes autos de recurso interposto por HELDER ANTÔNIO OLIVEIRA AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Processo n° 14041.001093/2005-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 2 ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente GUS .114A3OL VO LIAN nADDAD - Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. • 2 Processo n° 14041.001093/2005-31 • CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/12/2005, o Auto de Infração de fls. 14/22, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2000 a 2005, anos-calendário de 1999 a 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$152.414,48, dos quais R$49.963,55 correspondem a imposto, R$74.945,32 a multa de oficio, e R$27.505,61, a juros de mora calculados até 30/11/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16/22), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "1- DA AÇÃO FISCAL: No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal, procedemos à fiscalização determinada no Mandado de Procedimento Fiscal em referência, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, período consignado no citado documento. O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constante de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12". Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de ltumbiara / GO e Brasília / DF por Delegados da Polícia Federal e / ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia á comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retifkadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, encaminhado via postal, com Aviso de Recebimento, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas 3 SI* Processo n° 14041.001093/2005-31 CCOI /C04 Acórdão 104-23.214 Fls. 4 as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário de 1999 a 2004, exercícios de 2000 a 2005. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, constatamos não terem sido comprovadas deduções / despesas excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, cujos créditos tributários correspondentes estão sendo lançados mediante o presente auto de infração. EXERCÍCIOS: 2000 A 2005 —ANOS CALENDÁRIO 1999 A 2004: a) Despesas informadas indevidamente na declaração retificadora a título de Contribuição à Previdência Oficial, tendo em vista que o contribuinte não comprovou, no todo ou em parte, os valores declarados, conforme descritos no item próprio. b) Despesas informadas indevidamente na declaração retificadora a título de Contribuição à Previdência Privada e FAPL tendo em vista que o contribuinte não comprovou, no todo ou em parte, os valores declarados, conforme descritos no item próprio. c) Deduções com Dependentes informadas indevidamente na declaração retificadora, tendo em vista que o contribuinte não comprovou, no todo ou em parte, os valores declarados, conforme descritos no item próprio. d) Despesas com instrução informadas indevidamente na declaração retificadora, tendo em vista que a contribuinte não comprovou, no todo ou em parte, os valores declarados, conforme descrito no item próprio. e) Despesas médicas informadas indevidamente na declaração retificadora, tendo em vista que o contribuinte não comprovou, no todo ou em parte, os valores declarados, conforme descritos no item próprio. II — DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: O artigo 44 da Lei 9.430/96,determina que: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta a cinco por cento, nos casos de da falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n° 8.137/90 prescreve: 4 çj* Processo n° 141341.00109312005-31 Ca I/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 5 "Art. I° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11—fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I — fazer declaração falsa, ou omitir declaração sobre as rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Conforme relatado anteriormente, o crédito tributário lançado mediante o presente auto de infração é decorrente de deduções / despesas não comprovadas na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, acima especificadas, inclusive com a apresentação de declarações retificadores com fraude à legislação tributária, detectada nos sistemas automatizados da Receita Federal DESTAQUE-SE QUE O FATO DE O CONTRIBUINTE AUTORIZAR OUTREM A APRESENTAR DECLARAÇÕES RETIFICADORAS EM SEU NOME NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELAS RESPCTIVAS INFORMAÇÕES. Dessa forma, o valor da multa de oficio incidente sobre o valor do respectivo imposto restituído indevidamente /pago a menor é de 150%; nos termos da legislação vigente, razão pela qual efetua-se a representação fiscal para fins penais. 111—DA AUTUAÇÃO: Em face do acima exposto, estamos efetuando o lançamento mediante o presente auto de infração de IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos valores das deduções / despesas efetuadas de forma indevida na apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, relativamente aos anos —calendário objeto deste procedimento fiscal As matérias tributárias do presente auto de infração estão subdivididas em tópicos próprios, levando-se em consideração os tipos de infrações, a seguir especificadas: Glosa das seguintes despesas médicas não comprovadas, conforme especificado acima: AC: 1999: Dedução Pleiteada: R$ 7.580,00 Vr. Comprovado: R$ - Vr. Glosado: R$ 7.580,00 AC: 2000: Dedução Pleiteada: R$ 6.527,90 Vr. Comprovado: R$ 247,62- Vr. Glosado: R$ 6.280,28 5 Si* Processo n° 14041.001093/2005-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 6 AC: 2001: Dedução Pleiteada: R$ 6.834,70 Vr. Comprovado R$ 36,92- Vr. Glosado: R$ 6.797,86 AC: 2002: Dedução Pleiteada: R$ 4.551,70 Vr. Comprovado R$ 255,17- Vr. Glosado: R$ 4.296,53 AC: 2003: Dedução Pleiteada: R$ 9.893,70 Vr. Comprovado R$ - - Vr. Glosado: R$ 9.893,70 AC: 2004: Dedução Pleiteada: R$ 9.893,70 Vr. Comprovado R$ 433,06- Vr. Glosado: R$ 9.460,64 Com relação as deduções com dependentes e demais despesas ( Contribuição à Previdência Oficial e Privada — FAPI, Despesas com Instrução e Pensão Alimentícia e Judicial), procedeu-se a glosa de valores representados pela diferença entre pleiteado nas Declarações de Ajustes Anuais, objeto da ação e os valores que foram comprovados, de acordo com documentos constantes do processo administrativo fiscal. 001 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme. x.. (-) 002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme. x.. (..) 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme x... • 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme.xx.. 6 Processo n° 14041.001093/2005-31 cal 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 7 (.) 005 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPEM COM INSTRUÇÃO Glosa de despesa com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme..x C.) 006 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/ FAPI Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência privada pleiteada indevidamente, conforme.x.. Cientificado do Auto de Infração em 26/12/2005 (fls. 60), o contribuinte apresentou, em 24/01/2006, a impugnação de fls. 64/73, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminar Decadência Neste tópico o contribuinte alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1999. Entende que o prazo para o lançamento fiscal é de 5 (cinco) anos, e deve ser contado do fato gerador tributário, em razão do Imposto de Renda submeter-se ao lançamento por homologação, na forma do que dispõe o §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, CTN. Cita jurisprudências administrativa e judicial e conclui que a lavratura do auto de infração em 19/12/2005, não poderia atingir créditos tributários relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000. Observa, também, o fato de terem sido autuados 6 exercícios, quando a lei prevê apenas a possibilidade de 5. Requer seja declarada a decadência nos anos que foram por ela atingidos. Mérito Inicialmente o contribuinte aduz que, o procedimento fiscal a despeito de enquadramento em operação especial de fiscalização da Receita Federal, em que muitos contribuintes foram ludibriados por contadores, acabou por glosar deduções e abatimentos legítimos, como se demonstrará a seguir. 7 Processo n° 14041.001093/2005-31 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 8 Esclarece que suas declarações não foram por ele elaboradas, sendo apresentadas por meio de procurador. Em seguida passa a questionar os valores das deduções consideradas pela fiscalização. Relativamente às deduções a titulo de Contribuições à previdência oficial e previdência privada, ele informa os valores descontados diretamente nas folhas de pagamentos de assalariado, conforme comprovantes de rendimentos que junta ao processo. Quanto à dedução de despesas médicas, ele alega, que a fiscalização, também, não considerou algumas despesas efetivamente desembolsadas. Todavia, devido ao tempo transcorrido, e ainda, dificuldade de reaver alguns documentos, não foi possível fazer tal comprovaÇãO. Além do mais o exíguo prazo concedido para apresentar documentos e informações lhe cerceou a sua defesa. Ainda, a respeito das despesas médicas, argumenta que não se pode considerar que ele não teve despesas médicas durante 6 anos, como fez a autuante. Tampouco os valores de despesas constantes do seu próprio informe de rendimentos foram considerados no lançamento. Lista valores de despesas constantes dos comprovantes de rendimentos. Acrescenta, que as demais despesas foram devidamente apresentadas e constam dos autos, porém, não foram consideradas pelo autuante, embora legitimas e dedutiveis. Quanto ao ano-calendário 2004, o contribuinte, alega, que para lavratura do auto de infração o autuánte considerou os valores constantes da declaração primitiva, quando ele havia apresentado uma retificadora com saldo de imposto a pagar no valor de R$114,20, ao invés de imposto a restituir de R$9.893,70. Informa, ainda, não ter resgatado a mencionada restituição não se justificando as glosas aplicadas. A esse respeito, acrescenta que, a entrega da declaração retificadora foi anterior à lavratura do auto de infração e do termo de início de Fiscalização. Informa que, o Termo de Inicio de Fiscalização mencionado no auto de infração se refere apenas aos anos-calendário de 1999 e 2000, e não aos anos de 1999 a 2004, como afirmado no auto de infração. Contesta o termo inicial para a contagem dos juros de mora utilizados para atualização do crédito tributário. Ausência de Materialidade do Delito Fiscal A partir da transcrição de parte dos fatos que ensejaram a apuração das infrações, o contribuinte faz as seguintes alegações. Trata-se de operação realizada especialmente na cidade de Itumbiara/GO, onde foram apreendidos computadores nas casas de pessoas que estavam lesando o Fisco. Portanto, os fraudadores apontados no procedimento são aquelas pessoas terceiras que, segundo a autuação, realizavam os atos 8 Processo n°14041.001093/2005-31 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 9 fraudulentos, de forma sistemática em declarações de inúmeros contribuintes. A materialidade do delito é sempre pessoal e, o ato não passa das pessoas que o praticou. Assim, identificadas pela fiscalização às pessoas que praticaram tais atos, a elas cabem as conseqüências. Assim, estando ausente a materialidade dqs infrações citadas, torna-se injustificável o procedimento ou representação contra o contribuinte, "ex vi legis" do art. 83 da Lei 9.430/96. Multa de 150% Argumenta que a multa de 150% não se aplica ao presente caso, em razão de decorrer de procedimentos realizados por terceiros, conforme reconhecido na ação fiscaL Alega que foi fiscalizado por 6 (seis) anos, sendo natural que os documentos não estejam em perfeita guarda, devido ao transcurso do tempo, o que retira o intuito doloso de sua parte. Reconhece que a lei obriga a guarda dos documentos, todavia, isto não caracteriza o dolo imputado na autuação, muito menos a fraude, sonegação ou conluio. Multa Confiscató ria de 150% Argüi a ilegalidade das multas impostas, apesar de decorrerem de Leis vigentes, posto que o Poder Judiciário tem entendido que essa espécie de penaliza ção fere preceitos constitucionais, e transforma-se em confisco, vez que, representa o valor extravagante em relação ao valor do tributo. Cita o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal e ementas de decisões judiciais para corroborar o seu entendimento de que o valor imposto a titulo de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco. Juros Taxa Selic Questiona a aplicação da taxa SELIC como juros moratários, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho transcreve." Por meio do despacho de fls. 88/89 a Presidente da r Turma da DRJ em Brasília determinou a conversão do julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos os documentos que originaram a autuação em decorrência da "Operação Leão Ferido" executada pela Polícia Federal, cientificando-se o contribuinte da juntada de tais documentos. Assim, forma juntados aos autos os documentos de fls. 90/109, tendo sido apresentada pelo contribuinte o aditivo de impugnação de fls. 113/114. A V Turma da DRJ em Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: 9 SLIG Processo n° 14041.001093/2005-31 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. O "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,2005 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL / DEPENDENTES / DESPESAS MÉDICAS / PENSÃO JUDICIAL / DESPESAS COM INSTRUÇÃO / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadóras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. 1RPF. OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial prevista no inciso I, do artigo 173 do CIW. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no art. 441 II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de moca serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2006, conforme AR de fls. 149, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 20/09/2006, o recurso voluntário de fls. 150/160, por meio do qual sustenta, preliminarmente, a decadência relativamente ao ano-calendário de 1999, e, no mérito, questiona (i) os valores e deduções considerados no auto de infração, (iii) a aplicação da multa qualificada e (iv) a utilização da Taxa SELIC como parâmetro para cálculo dos juros de mora. É o Relatório. 1. Processo n° 14041.00109312005-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 11 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente suscita a ocorrência da decadência do direito a Fazenda lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, com base no § 4° do artigo 150 do CTN. Efetivamente é entendimento prevalente desta C. Quarta Câmara que o lançamento relativo ao imposto de renda das pessoas fisicas é da modalidade por homologação, regendo-se pela regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Considerando esse critério, os valores referentes ao ano-calendário de 1999 estariam em principio atingidos pela decadência, eis que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 26/12/2005 — transcorridos mais de cinco anos do encerramento dos referidos anos-calendário. Não obstante, a aplicação do referido dispositivo fica afastada nos casos de dolo, fraude ou simulação, verbis: "Art. 150 — (..) § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, -considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (destacamos). Nestes casos, desloca-se a contagem do prazo decadência para a regra geral do art. 173, I do CTN, que assim estabelece: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em exame, entendeu a autoridade fiscal autuante ter restado caracterizado o evidente intuito de fraude, ante identificação de conduta do contribuinte objetivando a redução da base de cálculo do tributo por meio de declarações retificadoras contendo deduções falsas, caracterizando a sonegação nos termos da lei Em razão disso aplicou a multa qualificada de 150% sobre as diferenças de imposto apuradas. II 5)34 Processo n° 14041.001093/2005-31 MI/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Eis. 12 No presente caso, como será mais pormenorizadamente demonstrado, as infrações apuradas decorrem da atuação dolosa do Recorrente em alterar suas declarações originalmente apresentadas para obter uma dedução indevida. Assim, considerando que, nos termos do artigo 72 da Lei n°4.502/1964, fraude é toda ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, conclui-se que, relativamente à dedução das despesas indevidas apuradas pela autoridade fiscal outra não foi a conduta do contribuinte ao propositadamente alterar sua declaração de ajuste anual objetivando utilizar-se de dedução correspondente a despesas sabidamente inexistentes para obter restituição indevida de tributo anteriormente pago. Dessa forma, desloca-se a regra da decadência do artigo 150, § 4° para o artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional,'sendo o início da contagem do prazo de decadência deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Aplicando-se o raciocínio desenvolvido acima ao caso concreto, para os fatos geradores do ano-calendário de 1999, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, prazo inicial para a contagem da decadência, foi 01/01/2001, sendo que o termo final seria em 31/12/2005. Como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 26/12/2005 não há como reconhecer a ocorrência da decadência relativa ao ano-calendário de 1999. No mérito, a controvérsia nos presentes autos cinge-se às alegações do Recorrente de (i) erro nos valores e deduções constantes do auto de infração que teriam resultado na apuração indevida de crédito tributário, (ii) aplicação indevida da multa qualificada por evidente intuito de fraude e (iii) utilização indevida da Taxa SELIC como parâmetro para cálculo dos juros moratórios. No tocante ao suposto erro da autoridade fiscal quanto às deduções a titulo de previdência oficial e FAPI entendo que não assiste razão ao Recorrente. O Recorrente pretende que sejam considerados como despesas dedutíveis a título de previdência oficial os valores de R$ 1.713,10 (2000), R$ 1.831,60 (2001), R$ 1.988,89 (2002), R$ 2.298,26 (2003) e R$ 3.263,68 (2004), e a titulo de previdência privada e FAPI os valores de R$ R$ 3.844,86 (2000), R$ 4.112,82 (2001), R$ 4.465,74 (2002), R$ 5.160,32 (2003) e R$ 6.983,58 (2004). O quadro abaixo demonstra os valores declarados pelo Recorrente, os valores considerados pelo auditor fiscal, os valores comprovados e os valores considerados pela decisão de primeira instância a título de despesas com previdência oficial e FAPI. Previdência Oficial 12 Processo n• 14041.001093/2005-31 CCO 1/034 Acórdão n.° 104-23.214 Fb. 13 Ano-Calendário Declarado (A) Glosado (B) Considerado como despesa (B-A) 2000 7.382,65 5.669,55 1.713,10 2001 7.836,24 6.004,64 1.831,60 2002 7.971,37 5.982,48 1.988,89 2003 11.266,09 9.298,89 2.298,89(diferença de 1.988,89 acrescido do valor restabelecido pela DRJ de 309,37) 2004 8.320,00 5.056,32 3.263,68 Previdência Privada/FAPI Ano-Calendário Declarado (A) Glosado (B) Considerado como despesa (B-A) 2000 7.844,86 4.000,00 3.844,86 2001 8.482,70 4.369,88 4.112,82 2002 8.482,70 4.016,16 4.466,54 2003 12.182,70 7.022,38 5.160,32 2004 7.600,00 616,42 6.983,58 Dessa forma, verifica-se que os valores devidamente pagos a titulo de previdência oficial e previdência privada/FAPI foram considerados pela autoridade fiscal quando do lançamento ou corrigidos pela decisão de primeira instância, razão pela qual não resta qualquer ajuste a ser feito, estando o lançamento em boa ordem. O Recorrente pleiteia, ainda, a aceitação da espontaneidade em relação à declaração retificadora apresentada em 29/06/2005 em relação ao exercício de 2005, sob a alegação de que até então só estavam sob fiscalização os anos-calendário de 1999 e 2000. Neste ponto também não assiste razão ao Recorrente. Embora o Mandado de Procedimento Fiscal original tenha, de fato, sido emitido para a fiscalização dos anos-calendário de 1999 e 2000, verifica-se dos autos que em 23/05/2005 foi emitido o MPF Complementar (fls. 03), devidamente cientificado ao Recorrente em 15/06/2005, por meio do qual foram incluídos na fiscalização os anos-calendário de 2001 a 2005. 13 St* • Processo rr 14041.001093/2005-31 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.214 Fls. 14 Assim, como a declaração retificadora somente foi apresentada pelo Recorrente em 29/06/2005 não há como se falar em espontaneidade. Nada obstante, tendo sido efetuado o pagamento de valores a titulo de imposto de renda devido pelo Recorrente, esse montante não pode ser desprezado, devendo ser considerado pela autoridade executora do presente julgado. Em relação à multa entendo que os elementos constantes dos autos demonstram o evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da penalidade. A penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido: "Art. 957 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) • (.) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a dcluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferira seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ara. 71 e 72." Assim, a teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo 14 . Procesm n°14041.001093/2005-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.214 Fls. 15 necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. No caso dos presentes autos, o fundamento para a aplicação da multa qualificada, como se verifica do auto de infração às fls. 16/18, foi a conduta do Recorrente de utilizar-se de serviços de um terceiro para apresentar declaração retificadoras objetivando a inclusão de despesas sabidamente indevidas/inexistentes em sua declaração de ajuste anual. Importante destacar que, diversamente de outras situações enfrentadas por esta C. Câmara, o Recorrente havia apresentado originalmente suas declarações de ajuste anual e, posteriormente, contratou um terceiro para retificar essas declarações objetivando obter a restituição de tributo pago. Trata-se, claramente, de um facere do Recorrente que, conscientemente, utilizou-se da declaração retificadora para deduzir do imposto de renda devido despesas inexistentes objetivando obter restituição de imposto indevida. Assim, não se trata de simples dedução indevida de despesas mas de conduta deliberada do Recorrente consistente na apresentação- de declaração retificadora objetivando a inclusão de despesas indevidas/inexistentes. Em face do exposto, entendo estar presente o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Por fim, a legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula 1° CC n. 4, razão pela qual mantenho o lançamento. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Reitero, por oportuno, que a autoridade executora, quando da execução do presente julgado, deverá considerar os valores recolhidos a titulo de imposto de renda pelo Recorrente quando da apresentação de suas declarações retificadoras, imputando-os ao montante do crédito tributário apurado no presente auto de infração. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 SÈLVUQ,. GU O LIAN HADDAD 15 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4724022 #
Numero do processo: 13891.000269/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A retificação do ITR , com base no grau de utilização da área tributada, somente é possível quando o contribuinte comprova, documentalmente e nos termos da lei vigente, o equívoco cometido. ITR - MULTA E JUROS DE MORA. Se o lançamento é impugnado tempestivamente, o vencimento do tributo ocorrerá trinta dias aqós a data da ciência pelo contribuinte da decisão transitada em julgada, nos termos do art, 160 do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem do capital, são devidos. TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. A utilização da taxa selic é prevista na legislação vigente, podendo ser utilizada no cálculo do tributo. O que não se admite é a utilização concomitante da mesma com a correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 303-30365
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de apenas excluir a multa de mora, o conselheiro Paulo de Assis votou para que também fossem consideradas as informações relativas às áreas de preservação e as demais, conforme o laudo técnico.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A retificação do Mt, com base no grau de utilização da área tributada, somente é possível quando o contribuinte comprova, documentalmente c nos termos da lei vigente, o equivoco cometido. ITR — MULTA E JUROS DE MORA. Se o lançamento é impugnado tempestivamente, o vencimento do tributo ocorrerá trinta dias após a • data da ciència pelo contribuinte da decisão transitada em julgada, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n. 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. A utilização da taxa selic é prevista na legislação vigente, podendo ser utilizada no cálculo do tributo. O que não se admite é a utilização concomitante da mesma com a correção monetária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de apenas excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo de Assis votou para que também fossem consideradas as informações relativas às áreas de preservação e as demais conforme o laudo técnico. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002• JOÃ H DA COSTArfaild 1 6 Dg 252Pre dente 1nRIP Iner--7751BAR LI ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e HÉLIO GIL GRACINDO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte que o VTN utilizado no lançamento, encontra-se fora da realidade, tendo em vista ainda, a ocorrência de erro no preenchimento da DITR por parte do contribuinte, que não informou a correta • utilização de sua área, deixando de consignar a área de Reserva Legal e de preservação permanente, isenta de tributação, o que teria ensejado uma errônea classificação do grau de utilização do imóvel. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 194.573,95 (34,59/ha.), o VTN Tributado de 127.487,01 (22,66/ha.) e o ITR de 7.394,24, todos em REAIS. Intimado a apresentar a documentação prevista no Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27/12/1996, o contribuinte manifestou-se, solicitando prazo adicional de 90 dias para apresentação da documentação solicitada, sem, contudo, atender à exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: 4111 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR196 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR — de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/96, foi calculado com base no VTNrn/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N.° 058/96. .A\DA REVISA() DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n.° 8.847/94, art. 3° § 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR, relativos à distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC N.° 07/96. • DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de Reserva Legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador. DA REDUÇÃO — FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do 1TR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5°, § 4° da Lei tf 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, acrescentando que: 4111 incorreu em erro ao utilizar-se do Modelo Simplificado para Declaração de Informações, pois este não possui os campos necessários para demonstrar a situação real do imóvel; a propriedade localiza-se numa região ainda coberta por densa floresta, imprópria de utilização de todas as suas áreas para o cultivo da pecuária, o que por si só já identifica o erro cometido na apresentação errônea da DITR/94; III. o art. 149 do Código Tributário Nacional autoriza a retificação de lançamento, quando a anterior possuir erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo, ou a sua revisão de oficio, nos termos do art. 147, § 2'; IV. conforme Instrução Normativa SRF n.° 165/99, apresenta Declaração Retificadora DITR/96, na qual espelha a real situação do imóvel para fins de tributação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 V. "o Ato Declaratório Normativo n.° 005, de 25/01/94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, publicado no DO 26/01/94, p. 1198, com base no mi. 50 do Decreto-lei 1.176/79 c/c art. 2°, I da Lei 8.022/90, declarou que incidirá somente a atualização monetária nas cobranças do ITR e contribuições vinculadas, no caso de apresentação da SRL no prazo legal, ou no caso de corrigir declarações processadas incorretamente, e se ocorrer a suspensão no caso de impugnação, correrão ainda juros de mora sobre o valor atualizado, sendo que no presente caso, a suspensão ocorreu pela apresentação tempestiva da SRL em 22/05/1995, cabendo em conseqüência para o pagamento somente a • atualização monetária"; VI. requer pela "improcedência dos juros SELIC, como se depreende dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, eis que tal mora conflita com a Carta Magna, que no parágrafo 3° do art. 192, limita a incidência de juros moratórios em no máximo a doze por cento ao ano, e que tal, por ser iterativo no âmbito judicial do STJ, deve ser observado pela Administração, nos termos do Decreto 2346, de 10/10/1997". Transcreve Acórdão do STJ; Requer pelo acolhimento da Declaração Retificadora do Exercício/96, para que com base nela seja relançado o Imposto e respectivas contribuições, bem como o cancelamento da multa e juros de mora e pela improcedência da Taxa SELIC. • Anexa Laudo Técnico de Avaliação às fls. 51. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta bens para arrolamento, conforme extrato de fls. 54. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A irresignação do contribuinte resume-se na adoção, por parte da Secretaria da Receita Federal, do grau de utilização da área aproveitável em 0% (zero por cento), face à declaração equivocada feita em 1992 e na aplicação de multa, juros de mora e taxa selic ao seu débito. A primeira parte do recurso é até que bastante simples. O recorrente, apesar de insurgir-se contra o grau de utilização aplicado à sua área, não logrou trazer aos autos nenhuma prova que demonstrasse o equívoco aventado. Por primeiro, o Laudo Técnico apresentado somente em segunda instância, às fls. 51, não é suficiente para demonstrar sua razão, eis que bastante singelo e ausente de descrições, como seria de se esperar de um trabalho que seguisse as normas da ABNT (NBR 8799). De se anotar que não há qualquer comprovação da utilização da área, tais como cadernetas de vacina de animais, compra de sementes, de defensivos agrícolas e outros comuns à agropecuária. • Não bastasse tal fato, o indigitado Laudo não indica a data a que se refere. O tributo foi lançado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte e a única maneira de desconstituir o lançamento seria demonstrar, inequivocamente, o erro cometido, o que o recorrente não logrou fazer. Neste ponto, não merece provimento o recurso. Resta a análise da multa, dos juros e da taxa selic. Quanto à multa, assiste razão ao recorrente. Sobre a multa, tem este Relator defendido em outros julgados, o não cabimento quando tempestivamente impugnado o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 E, nesse ponto, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ar vido artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em 411 lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. I "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, • elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o • vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes i processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a • exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: • "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." íEsteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de • 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no • prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. • Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". OPaulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do • tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, In casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva." • Pelas mesmas razões acima elencadas entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/792. Quanto à utilização da taxa selic, nada há que se reparar, posto que prevista na legislação vigente. O que não se admite é a utilização concomitante da mesma com a correção monetária, o que não foi o caso. O aresto trazido pelo contribuinte do E. STJ não diz respeito a caso semelhante ao ora discutido. Naquele, tratava-se da te/orna//o bi pejas contra a Fazenda Nacional com a inclusão da taxa selic após o trânsito em julgado da decisão. 2 "Art. So - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 Diante do exposto, entendo de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima declinados. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 ,- N11/%1V BART,,I — Relator • o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 DECLARAÇÃO DE VOTO O Recorrente é proprietário de uma área rural de 5.623,6 ha, situada no município de Ponte Alta de Tocantins. em Tocantins, na Amazônia Oriental. No Cadastro de Consulta da fl. 20, utilizado para o lançamento contestado, constam como O (zero) as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e de reflorestamento de essências nativas, todas isentas por força de Lei. A origem do erro, reside no fato de o Contribuinte ter utilizado o • formulário simplificado do ITR/94, que não disponibiliza campos próprios para informação das áreas isentas e, por outro lado, as importações de dados da DITR/92, efetuadas pela receita também não encontrou essas informações, que o Fisco não considerou, quando constestado, por não estarem averbadas à margem da matricula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (p• 40). Assim, o VTN tributado levou em conta o VTNm de RS 22.76/halixado pela SRF e a área de 5.623,6 ha que corresponde ao total da propriedade (p. 41. penúltimo parágrafo). Esta posição do Fisco não pode prosperar, por uma razão muito simples. Arcas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser tributadas. A propriedade está localizada na Amazônia Oriental e, segundo o contribuinte, numa região coberta de por densa floresta. O Grau de Utilização (GU), é uma relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável (Lei 9.393/96,art. 10,VI). O resultado é uma fatalidade matemática, que depende do acerto dos fatores. • Protesta o Contribuinte contra o tamanho dos tributos exigidos, alegando que o Governo não o merece, por não ter implantado os serviços públicos de sua responsabilidade, para facultar o escoamento da produção e o convívio rural. De fato, ao determinar a fixação de alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153 da Constituição do Brasil), não se preocuparam os legisladores em estabelecer coefl4entes de regressividade quando a improdutividade decorra de obrigações não cumpridas ... Estado. tais como estradas com tráfego permanente. energia elétrica, saúde, educação, telecomunicações. etc. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta um documento emitido por engenheiro agrônomo, identificando o imóvel, a ocupação da área (áreas de cultura, de extração vegetal, de pastagens. de reserva legal -50% do total a área inaproveitável e a aproveitável, mas não utilizada), bem como a produção vegetal e o rebanho. Avoca em seu beneficio a IN SRF 165. de 23/12/99, que diz em seu artigo 4°• 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.365 "Parágrafo único- Relativamente dr declarações apresentadas até o exercido de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado. Finalizando, o Contribuinte requer: a) o acolhimento da Declaração Retificadora do exercício de 1994 e com base nela, a efetivação de novo lançamento do imposto e das contribuições, como requereu na Impugnação apresentada em 29/11/99, ou que se proceda a retificação de oficio prevista no art. 147 § 2° do CTN; b) o cancelamento da Multa e Juros de Mora, consoante Ato Declaratário Normativo 005/94 da COSIT, bem como da improcedência da taxa SELIC, de acordo com interpretação do STJ. • Por todo o exposto, é de meu entendimento que deve dar-se provimento parcial ao recurso, acatando-se as informações sobre a ocupação da área, produção e rebanho que constam do laudo técnico das fl. 51, mantidos os juros de mora e excluindo-se a multa de mora se o pagamento for efetuado dentro prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento da nova Notifica. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 to .2 PAUL E ASSIS - Conselheiro • 14 k.7ite_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "tifè:Zt• "f O; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,›Sia,k1:" TERCEIRA CÂMARA . Processo n.°: 13891.000269/99-45 Recurso n.° 123.914 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n°303.30.365 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 t fiJoã anda Costa Pr sidente da Terceira Câmara n 1.2e 01- Ciente em: I b / oImmeb. te klvcricit t. 11>ç ímÉtN p F r)17 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000220/97-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A perfeita descrição dos fatos permite à autuada defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa. IRPJ E PROCESSOS DECORRENTES - OMISSÃO DE REGISTROS DE COMPRAS DE BENS DO PERMANENTE - Não tendo a fiscalização confirmado, em relatório solicitado pela autoridade fiscalizadora, sua constatação, restando provável apenas saldo credor de caixa não mensurado, a exigência não pode prosperar. QUEBRA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Na vigência da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições tem sua dedutibilidade alocada ao período de em que ocorrer seu efetivo pagamento. A falta de considerar os efeitos contemplados no PN CST 02/96 implicam no cancelamento da exigência. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Ao pleito de compensar saldo devedor de correção monetária complementar (Diferença IPC/BTNF) deve anteceder a prova da existência de saldo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12689
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ - a) excluir da base de cálculo da exigência, no ano-calendário de 1994, as parcelas de CR$ 33.386.441,56 e R$ 48.717,52; b) admitir a compensação da diferença relativa ao IPC/BTNF, escalonada nos termos da Lei nº 8.200/91; 2 - Contribuição Social, IRF, PIS e COFINS - ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que, já no ano-calendário de 1993, admitiam a exclusão integral da diferença IPC/BTNF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N.°. :105-12.689 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: A perfeita descrição dos fatos permite à autuada defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa. IRPJ E PROCESSOS DECORRENTES: OMISSÃO DE REGISTROS DE COMPRAS DE BENS DO PERMANENTE — Não tendo a fiscalização confirmado, em relatório solicitado pela autoridade fiscalizadora, sua constatação, restando provável apenas saldo credor de caixa não mensurado, a exigência não pode prosperar. QUEBRA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — Na vigência da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições tem sua dedutibilidade alocada ao período em que ocorrer seu efetivo pagamento. A falta de considerar os efeitos contemplados no PN CST 02/96 implicam no cancelamento da exigência. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS: Ao pleito de compensar saldo devedor de correção monetária complementar (Diferença IPC/BTNF) deve anteceder a prova da existência de saldo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1 por COMÉRCIO DE CEREAIS BAGGIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, pare: 1 - IRPJ - a) excluir da base de cálculo da exigência, no ano-calendário de 1994, as parcelas de CR$ 33.386.441,56 e R$ 48.717,52; b) admitir a compensação da diferença amor PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 • 2 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 relativa ao IPC/BTNF, escalonada nos termos da Lei n° 8.200/91; Contribuição Social, IRF , PIS e COFINS — ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que, já no ano-calendário de 1993, admitiam a exclusão integral da diferença IPC/BTNF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO H - IQUE DA SILVA PRESIDENTE IP 7:72" ,P4P,P NILTON PESS RELATOR D -SIGNADO FORMALIZADO EM: 2-4 mAs, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO .N.°. :13921000220/97-81 3 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 RECURSO N.°. :117.038 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS BAGGIO LTDA. 1 1 RELATÓRIO i , COMÉRCIO DE CEREAIS BAGGIO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 952/97, do Delegado da Receita Federal de Julgamento na Foz do Iguaçu, PR, que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Cofins, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, referentes aos exercícios de 1994 e 1995, anos de 1993 e 1994. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, está no processo a fls. 378 a 394 e anexos e ataca os seguintes valores: a)Cr$ 32.554.200,00, referente à compra de um caminhão, em 11.02.94, junto à empresa Cattani Veículos s/a; b)R$ 34.000,35, parte do pagamento, pela compra de um caminhão, em 09.08.94, junto à empresa Mercedes Benz do Brasil s/a; , c)R$ 13.410,00, pagamento para a empresa Metalúrgica Schieffer s/a; d) R$ 11.932,00, pagamento à empresa Motor Diesel Veículos Ltda., referente à compra de uma Pick-up Toyota Bandeirantes; e)ajustes diversos ao lucro líquido doexe cicio (fls. 380), e f)correção monetária do valor de R$ 00,00; _ 3 PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 4 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 Os detalhes relativos a tais valores estão devidamente relatados na peça decisória recorrida. O recurso trouxe preliminares de cerceamento ao direito de defesa por indicação equivocada da capitulação legal relativa aos diversos tributos exigidos, produziu razões de fato, requereu a compensação dos valores remanescentes com o valor correspondente ao saldo devedor de correção monetária de balanço complementar (IPC/BTNF — item 3.5) e pediu o cancelamento integral do saldo da exação, inclusive quanto aos lançamentos reflexivos. É o relatório. 4 PROCESSO N.°. :13921000220/97-81 s ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 VOTO VSN C IDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. É de se iniciar a apreciação do recurso voluntário pelo exame das preliminares de cerceamento ao direito de defesa. Tais preliminares, que são plurais por referirem-se a quatro tributos, serão tratadas em um único tópico por apresentarem o mesmo conteúdo. , Sobre elas a decisão recorrida foi precisa quando entendeu que a correta descrição dos fatos ensejou plena oportunidade de discutir cada infração, principalmente porque a recorrente soube explorar com precisão cada fato e argumento apresentado. Em nenhum momento demonstrou dúvidas ou falta de esclarecimento sobre os fatos que rebateu. De outra forma, não houve a indicação insinuante de desvio de caracterização - de cada situação, motivo porque não devem prosperar as preliminares. Acerca da alegada recomposição contábil, a autoridade julgadora de primeiro grau já se pronunciou e trouxe afirmativas contidas no termo de constatação constante de fls. 283 a 285, formalizado pelo auditor fiscal autuante, segundo o qual a nova escrituração apresentou registros de vendas em datas anteriores às da efetiva ocorrência, o que tende a melhorar o saldo de caixa e antecipar origens financeiras, o que não é tecnicamente adequado e vicia o sistema contábil. A distorção é demonstrada a fls. 351, quando a autoridade julgadora destaca dois itens trazidos do termo de constatação, assim expressos: ri: _ "Em resposta, a fiscalização lav o Termo de Constatação de fls. 279-281 (sic. Deve ser fls. 2 a 285 o qual descreveu Al s "'Yr \ -- PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 6 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 irregularidades na nova escrituração contábil, destacando as seguintes: a) os ingressos de recursos, tanto do estabelecimento matriz como a sua filial, foram registrados antes das suas datas efetivas. Isto é: vendas do final do mês foram registradas no início do mês. Com os depósitos bancários realizados no curso do mês aconteceu o contrário: foram registrados somente no último dia do mesmo mês; b) não ficou provado que a aquisição de caminhão da empresa Cattani Veículos S/A se deu com resgate de depósito judicial e recursos da venda de um caminhão usado, pois os pagamentos ao citado fornecedor aconteceram no período de 24 de janeiro a 22 de março de 1994 e o resgate do depósito judicial e a venda do caminhão só aconteceram em junho." A discussão sobre os valores de Cr$ 32.554.200,00, R$ 34.000,35, R$ 13.410,00 e R$ 11.932,00 já teve manifestação circunstanciada da autoridade prolatora da decisão recorrida que, inclusive, aceitou a parte considerada regular da nova escrituração trazida pela recorrente após a lavratura dos autos de infração. A aceitação dos argumentos da recorrente somente poderia ser seguinte à correção das irregularidades apontadas pela fiscalização e registradas no termo de constatação. Isso porque o deslocamento de desembolsos e ingressos para datas diferentes daquelas em que realmente aconteceram distorce os saldos financeiros e impõe a prova cabal de que não provocaram os efeitos apontados pela fiscalização. Tanto que a aquisição do veículo (CR$ 32.554.200,00) deu-se em 11 de fevereiro de 1994, quando a fiscalização constatou (fls. 383) que ocorreu o registro em 01.02.94 das vendas ocorridas em 23 e 24 de fevereiro, antecipando seu valor para data anterior ao do desembolso, o que corrobora a distorção dos valores contidos na recomposição contábil. O valor de CR$ 34.000,35, referido a 09.08.94, em data intermediária à data de contabilização de notas de vendas (03.08.94) e de sua efetiva ocorrência 6 (31.08.94), igualmente, confirma a distorção apontada a . riormente PROCESSO N.°. :13921,000220/97-81 7 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 De outro lado, não cabe a este Conselho proceder a auditorias contábeis, devendo restringir-se às peças processuais produzidas entre as partes e, na falta da comprovação por quem de direito, de forma objetiva, deve acolher os fatos como foram relatados e confirmados nas situações claramente caracterizadas. Daí entendo dever apreciar objetivamente se a contabilidade trazida, por cópias, relatórios e pastas de documentos, preencheu os requisitos legais e foi acolhida e apreciada pela autoridade recorrida. , O primeiro aspecto que envolve a questão diz respeito à aceitabilidade I ,geral da contabilidade da recorrente. Se não preenchesse ela os requisitos básicos de aceitabilidade e confiabilidade, teria a fiscalização optado pela desclassificação da escrita e imposição de nova base tributável pelo acolhimento do lucro arbitrado. Se isso não aconteceu, não há como de repudiar a contabilidade da recorrente. A recorrente acostou aos autos, na fase impugnatória, conjunto de registros contábeis, diante de cuja posse, a autoridade fiscal (fls. 230 e 231) entendeu necessário o exame da versão atualizada da escrituração contábil, na qual deveriam ter sido sanadas as irregularidades apontadas nas peças impositivas, por despacho datado de 15.05.97. Como comprovam as correspondências de fls. 235 a 238, 249 e 253 a recorrente disponibilizou novamente à fiscalização farta documentação, inclusive as notas fiscais de saídas, boletins diários de caixas registradoras, comprovantes de aquisição e venda dos veículos em questão, bem como outros documentos, inclusive o laudo de reavaliação. O "Termo de Constatação" de fl . 28 a 285 trouxe algumas considerações objetivas sobre os registros contábeis d a peça s- •cupou. ,I) W' 7 1 PROCESSO N.°. :1392L.000220/97-81 8 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 No segundo parágrafo da peça fiscal encontramos o seguinte texto: "De posse da parte dos citados documentos, eis que a interessada não apresentou a totalidade das notas fiscais de saídas, e da diligência fiscal procedida na firma Cattani Veículos s/a, constatamos diversas irregularidades em sua 'nova" contabilidade, dentre as quais destacamos as seguintes, que passamos a relatar sucintamente: (...)" As irregularidades apontadas referem-se basicamente a alocação de algumas vendas em datas anteriores à das notas fiscais e deslocamento de data no registro de diversos depósitos bancários. Tal procedimento implica, induvidosamente, em distorção do saldo de caixa. A fiscalização, porém, não reiterou o fundamento da autuação, ".... não contabilização de pagamentos ...." (fls. 172). Trouxe, entretanto, possível saldo credor de caixa ocultado pelo deslocamento de data de eventos financeiros da empresa, sem contudo mensurar quantitativamente tais saldos credores de caixa, nem comprovar sua existência, apenas alegando terem ocorrido, fato aceitável pela lógica contábil. O exame da contabilidade trazida efetuado pela fiscalização, que redundou no relatório de pequeno número de irregularidades localizadas, leva a duas conclusões. Uma que ela atende basicamente à sistemática de apuração do lucro real, caso contrário teria a fiscalização promovido a desclassificação da escrita. Outra que, tendo sido provocada por despacho da autoridade fiscal, sua aceitação não pode ser recusada, ainda mais que a autoridade fiscal que a examinou em nenhum momento respondeu negativamente à pergunta versando sobre o item a) da proposta' de fls. 230. Assim, passo a conduzir meu oto pressuposto de que a contabilidade apreciada pela fiscalização, cujo exame relat- • • a fls. 283 a 285, teve 8 ti' PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 9 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 sua regularidade aceita pela autoridade fiscal e, não se constatando nela, já que não constou isso do relatório de fls. 283 a 285, as omissões inicialmente apontadas, não há como se acolher os argumentos nelas embasados. Assim, o enfoque adotado pela autoridade julgadora que buscou localizar diretamente cada pagamento com uma origem financeira definida fica prejudicado, já que o fluxo financeiro deve se apreciado como um todo e os recursos de caixa são globalmente considerados como capacidade financeira. Entendo claro que após exame da escrituração sem a confirmação da omissão dos registros objetivamente citados na peça inicial, substituídos por menção a saldo credor de caixa, nunca devidamente mensurado, a manutenção da exigência, na forma efetivada pela autoridade julgadora, não pode prosperar. Isso porque passamos a nos defrontar com tipo legal diverso e com descrição diferenciada na essência. Não há como confundir falta de registro de pagamento (valores integrais) com saldo credor de caixa (valores parciais) não quantificado, ainda mais que o relatório de fls. 283 a 285 indica a possibilidade de saldos credores de caixa em valores presumivelmente menores do que os pagamentos ensejadores do lançamento inicial. A mudança na descrição da exigência somente poderia ser efetivada mediante adequado julgamento da impugnação anteriormente protocolizada e em decorrência de novo lançamento devidamente quantificado. A autoridade fiscal até tentou sanar a irregularidade dos procedimentos administrativos, quando, ao final do "Termo de Constatação" assim fechou: "E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual • a e teor, assinado pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nac*.nal pelo representante da - fiscalizada, que neste ato recebe a • as vias, podendo, se quiser, impugnar, no prazo de 30 (trinta) L5; , 5, a Delegacia da Receita F9 I PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 10 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, os pontos acima . expostos. "(destaquei) Evidentemente a autoridade fiscal pretendeu que a autuada se manifestasse sobre o termo já que não há como se entender impugnação contra termos de constatação. A impugnação somente e aceitável contra lançamento formalizado e o termo de verificação comentado não procedeu tal forma de exigência. Sem dúvida, a mudança da discrição do fato gerador sem a competente formalização de nova exigência, conjugada com a não confirmação da ocorrência dos fatos embasadores do lançamento, impede o prosseguimento da cobrança descaracterizada no curso do processo. 1 O saneamento do processo somente é admissivel mediante a adoção integral dos ritos processuais, inclusive no que respeita à quantificação expressa da matéria tributável. Dessa forma, no que respeita aos valores de Cr$ 32.554.200,00 (11/02/94), R$ 34.000,35 (09/08/94), R$ 13.410,00 (27/10/94, 26/11/94 e 27/12/94) e R$ 11.932,00 (06/12/94), hão há como se manter a exigência e deve ser provido o recurso. No que respeita à correção monetária de balanço sobre R$ 40.000,00 em nenhum momento a recorrente comprova a improcedência do lançamento, sendo de se acolher os árgumentos da autoridade recorrida, pela manutenção da exigência. Quanto à tributação dos ajustes constantes do item 3- da descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 174), igualmente, as razões da autoridade reconida 1 devem ser acolhidas, em parte, da mesma forma, pela manutenção da exigência, até porque a recorrente não despendeu maiores esforços no sentido de sua desoneração. A manutenção da tributação deve s r co firma sobre as parcelas referentes aos fatos geradores de 02/93, 11/93 e 12/93. 10 PROCESSO N.°. :13921000220/97-81 11 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 As parcelas de CR$ 30.225,98 (02/94), CR$ 36.873,75 (03/94),CRS 39.982,37 (04194), CR$ 552.918,95 (05/94), CR$ 172.240,51 (06/94), R$ 154,39 (07/94), R$ 188,67 (08/94), R$ 386,77 (09/94), R$ 185,90 (10/94), R$ 177,17 (11/94) e R$ 214,27 (12/94) representam parcelas de contribuição social apropriadas pela recorrente no regime de competência, quando a legislação vigente à época deslocava sua dedutibilidade ao período de seu efetivo pagamento. A fiscalização procedeu a glosa sem contudo admitir sua dedutibilidade no período dos efetivos pagamentos, procedimento vedado pelo conteúdo do Parecer Normativo CST n° 02/96, que determina que em casos semelhantes, diante da caraterística de simples postergação do pagamento do tributo, devem ser recompostos os resultados fiscais ao longo do período da postergação. Fiel à jurisprudência dominante neste Colegiado, entendo ser indevida a exigência na forma procedida pela fiscalização, que deveria ter considerado a dedutibilidade dos valores nos períodos de seu efetivo pagamento. Se bem não ter sido comprovado cada pagamento do tributo, tal fato pode ser facilmente admitido diante do fato de não ter sido exigido no curso da ação fiscal o pagamento de tais parcelas. Se o tributo restasse pendente de pagamento certamente a autoridade fiscalizadora imporia exigência formal de seu recolhimento. Assim, considero estar adequadamente recolhida contribuição social em questão. Tendo sido recolhida a contribuição social, em fase posterior, a contabilização da mesma pelo regime de competência poderia ensejar o lançamento, desde que fossem considerados os efeitos fiscais da postergação, figura fiscal caracterizada nos autos, uma vez que a empresa deduziu indevidamente em um período despesas que seria dedutível em período futuro. A fiscalização ao proceder a glosa deveria considerar os efeitos fiscais da dedutibilida • fu ura, mediante os cálculos próprios da postergação, em atendimento ao que está z ,,,e-sso no 12 . ST n° 2/96. vi /1" 11 PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 12 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 Por descumprimento ao contido no PN CST n° 02/86, tais valores devem 1 ser afastados da tributação, em homenagem à corrente dominante neste Colegiado, 1 como exemplifica o Acórdão n° 108-04.176, assim ementado, na parte que interessa: "IRAI - CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02196) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. O pleito de compensação do valor referente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — IPC/BTNF, deve ser também apreciado. A autoridade julgadora de primeiro grau recusou a compensação pleiteada pela recorrente conforme seguinte argumentos (fls. 355): "Portanto, à luz do dispositivo legal, entendo que seria lícito compensar (a menos que já tivesse compensado) o equivalente a 2,08% (25% dividido por 12 meses) do saldo devedor que a contribuinte diz fera compensar. Entretanto o direito de compensação fica prejudicado, pois a contribuinte alegou que possui o citado saldo devedor mas não trouxe nenhuma prova de que ele efetivamente existe." Aqui a questão se resume a dois aspectos. O primeiro marcado pelo reconhecimento do direito pela autoridade julgadora recorrida com recusa de sua efetivação por alegada falta de prova do direito e a segunda marcada pelo montante do valor compensável. , No que respeita à prova, é de se ver fls. 53 (a recorrente aponta - fls. 49 como constante de tal valor, cuja diferen de umero decorre de provável . (3 12 1 PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81 13 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 renumeração, uma vez que consta o n° 49 em cópia xerox e 53 grafada manualmente à tinta), por cópia da declaração juntada pela própria fiscalização, no item "Cotr. Monet. Dif. IPC/1377nIF (Lei n. 8.200/91, art. I) n , em impresso produzido pelo sistema DIPJ/Disquete, portanto impossível de ser alterado pelo contribuinte, em valor de CR$ 15.037.746,00. Tal valor demonstra que a recorrente adotou o procedimento de registrar contabilmente o resultado da correção monetária, o que a dispensa de efetuar a exclusão fiscal no momento de sua apuração. Ademais, tal valor indicado na declaração de rendimentos, sem que a fiscalização o tenha impugnado, representa ser correto, devendo ser aceito sem ressalvas. Entendo ser essa a prova que a autoridade julgadora de primeiro grau não percebeu existir no processo e a aceito para os fins a que se propõe, fato pleiteado pela recorrente, formalmente. Comungo portanto com o entendimento da autoridade recorrida de que a compensação _é possível, até porque a apropriação do saldo a ser compensado é de - formação anterior aos fatos tributados pela fiscalização. A anterioridade temporal fica plenamente atendida. Deve ser dirimido o valor do crédito a ser compensado favoravelmente à empresa. n A autoridade julgadora de primeiro grau entende ser admissivel dentro do limite de 2,08% a cada mês, correspondendo a 25% dividido pelos doze meses do ano de 1994. Isso levaria ao valor de CR$ 313.286,38 mensais (cr 15.037.746,00/4(25%)/12). Posiciono-me de forma diversa, como em entendido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, principalmente pelos seus acórd CSRF/01-02.313 (DOU de 13 PROCESSO N.°. :1392j000220/97-81 14 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 07.05.98, PÁG. 30) e CSRF/01-02.332 (DOU de 07.05.98, pág. 30), segundo os quais a dedutibilidade é imediata e integral, limitada ao saldo devedor apurado. Apenas para ilustrar, trago a ementa do acórdão n° CSRF/01-02.332, . assim redigida: °IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA /PC X BTNF - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade." Assim, voto por autorizar a compensação pleiteada, para que a autoridade executora da presente decisão exclua da base de cálculo com tributação remanescente, na ordem de antigüidade dos fatos geradores o valor equivalente a CR$ 15.037.746,00, corrigido monetariamente se for o caso. Por evidente, é de se ressaltar que caso a autoridade administrativa constate que a empresa tenha se apropriado do referido valor, no todo ou em parte, em exercícios futuros, caberá a conseqüente glosa com as cominações legais pertinentes. Para facilitar a execução do presente julgado passo a discriminar os valores questionados correlacionados com a conclusão contida no presente voto: Tributação Tributação Período Matéria Valor Moeda Mantida Cancelada .02/94 Compra de veículo 32.554.200,00 CR$ 32.554.200,00 .08/94 Compra de veículo 34.000,35 R$ 34.000,35 .10a 12/94 Pagamentos 13.410,00 R$ 13.410,00 1994 Correção monetária 40.000,00 CR$ 40.000,00 .02/93 Ajustes 25.814.041,85 CR$ 25.814.041,85 .11/93 Ajustes 6.729.780,66 CR$ 6.729.780,66 .12/93 Sustes 4.917.380,08 CR$ 4.917.380,08 .02.94 Ajustes 30.225,98 CR$ 30.225,98 .03.94 Sustes 36.873,75 CR$ 36.873,75 .04.94 Ajustes 39.982,37 CR$ 39.9: 7 ft 14 /04 \ PROCESSO N.°. :13921.000220/97-81. 15 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 .05.94 Ajustes 552.918,95 CR$ 552.918,95 .06.94 Ajustes 172.240,51 CR$ 172.240,51 .07.94 Ajustes 154,39 R$ 154,39 .08.94 Sustes 188,67 R$ 188,67 .09.94 Ajustes 386,77 R$ 386,77 .10.94 Ajustes 185,9 R$ 185,9 .11.94 Ajustes 177,17R$ 177,17 .12.94 Ajustes 214,27 R$ 214,27 Resumo por moeda: R$ o 48.717,52 CR$ 37.501.202,59 33.386.441,56 Quanto aos processos decorrentes, pelo princípio da decorrência processual é de se atribuir a eles a mesma decisão colhida relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Assim, pelo que consta do processos, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de CR$ 33.386.441,56 e de R$ 48.71 i,52:referentes ao exercício de ,..., ) 1995 (período-base de 1994), bem como reconhecer o direito'à compensação dos CR$ 15.037.746,00, conforme detalhamento contido no teor do voto. Aos processos - decorrentes é de se aplicar o decidido relativamente ao..imposto de renda, mediante adequação dos valores. Sala da - essõe - DF, em 26 de Janeiro de 1999. , JOSÉ ' ' - LOS PASSUELLO 15 PROCESSO N.°. :1392È000220/97-81 ACÓRDÃO N.°. 105-12.689 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto em sua integridade, esclareço que a divergência em relação ao voto vencido, de lavra do ilustre colega - Conselheiro José Carlos Passuello, reside exclusivamente quanto ao momento da compensação do valor referente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar —1PC/BTNF. Aceita a existência de saldo devedor e o direito a sua compensação, a divergência discutível é somente quanto ao aspecto temporal de seu reconhecimento. Entendo que a Lei 8.200/91, até o momento, não teve reconhecida a sua incostitucionalidade, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Ante o exposto, posiciono-me pela compensação da diferença relativa ao IPC/BTNF, porém não na forma pretendida pela recorrente e aceita pelo voto vencido, mas sim na forma escalonada nos termos da Lei n° 8.200/91. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. ,-.4wargeir ILTON PÊSS - - • TOR DESIGNADO. L6 01°'

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4726039 #
Numero do processo: 13963.000575/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por disposição expressa do art. 9º da Portaria SRF 1265/99, serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF, os tributos para os quais foram identificadas infrações caracterizadas com base nos mesmos elementos de prova daquelas apuradas em relação ao tributo originalmente objeto do MPF. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ANO-CALENDÁRIO 1999. A opção pelo regime de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser manifestada por intermédio do pagamento da primeira quota, ou quota única, do tributo correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, segundo comando do art. 26, § 1º, da Lei 9.430/96. Por sua vez, a opção pelo lucro presumido será definitiva para todo o ano-calendário, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 9.718/98. CISÃO. AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. No regime do lucro presumido, a pessoa jurídica que optar pela avaliação do seu patrimônio a valor de mercado para fins de cisão deverá adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o ganho de capital conforme definido no art. 235, § 4º, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.909
Decisão: Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:58:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:58:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:58:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:58:20Z; created: 2009-07-10T16:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T16:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:58:20Z | Conteúdo => • CCOI/CO3 Fls. I lk• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"/n:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13963.000575/2003-47' Recurso n° 154.527 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 ' Acórdão n° 103-22.909 • Sessão de 01 de março de 2007' Recorrente Telcan Pré Fabricados de Concreto Ltda. - Recorrida V Turma da DREFlorianopolis-SC - MPF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Por disposição expressa do art. 9° da Portaria SRF 1265/99, serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF, os tributos para os quais foram identificadas infrações caracterizadas com base nos mesmos elementos de prova daquelas apuradas em relação ao tributo originalmente objeto do MPF. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ANO-CALENDÁRIO 1999. A opção pelo regime de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser manifestada por intermédio do pagamento da primeira quota, ou quota única, do tributo correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, segundo comando do art. 26, § 1°, da Lei 9.430/96. Por sua vez, a opção pelo lucro presumido será definitiva para todo o ano- calendário, nos termos do art. 13, § 1°, da Lei 9.718/98. CISÃO. AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. No regime do lucro presumido, a pessoa jurídica que optar pela avaliação do seu patrimônio a _ valor de mercado para fins de cisão deverá adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o ganho de capital conforme definido no art. 235, § 4", do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. • CCOI/CO3 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Telcan Pré Fabricados de Concreto Ltda., ' ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. teti-T:;.),,,,_ _--- —1.9,-2-,%;_--r" ...#,..ner-7.70..~-9••••-- • ifit 'Nr OD: kdfc-6--regER Presidente i. gALOYSIO (f' \ICInIte DA SILVA Relator 27 ABR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. 1 • Processo n.° 13963.000575/2003-47 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-22.909 Fls. 3 Relatório • TELCAN PRÉ FABRICADOS DE CONCRETO LTDA opôs recurso voluntário ao Acórdão n° 07-8.331/2006, da 3* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC (fiS. 407). Os autos dizem respeito a reedição de lançamento anterior (11516.000711/2001-80) declarado nulo por vício de forma pela DRJ, cuja decisão foi - confirmada por este Conselho no julgamento do recurso de oficio que resultou no Acórdão 101-94.116, fls. 05. O acórdão atacado contém a seguinte descrição dos fatos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fl. 046 a 067) o qual lhe exige a importância de R$ 2.321.537,85, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos de 1996, 1997, - 1998 e 1999, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora a época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos (fl. 048) do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto decorre de: (item 001) - Omissão de Receitas/Saldo Credor de Caixa; - (item 002) - Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente e (item 003) - Outras Receitas (Ganho de Capital na avaliação de Ativo Permanente). Em decorrência do lançamento de IRPJ, foram ainda lavrados, naquilo que for aplicável, os Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls. 68 a 81), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 82 a 89) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 90 a 97), nas - importâncias de R$ 1.119.028,34, R$ 2.465,16 e de R$ 7.446,28, respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 75% e de juros de mora à época do pagamento. A interessada apresentou sua impugnação, de fls. 103 a 115 e documentos de fls. 116 a 393, onde impugna parcialmente os Autos de Infração, limitando suas alegações no que se refere à exigência de IRPJ e de CSLL sobre o ganho de capital, correspondente ao fato gerador em 31/12/1999, conforme consignado no item 003 do lançamento de IRPJ (fl. 50) e item 003 do lançamento de CSLL (fl. 72). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 20) e em seu item 4.3. Da avaliação dos bens e direitos do Ativo Permanente (fl. 24 a 28) estão os detalhes e considerações acerca da infração apontada e ora impugnada. Os autuantes consideraram, em função dos elementos que mencionam nos • autos, que a cisão parcial feita pela contribuinte, na realidade, teria sido parte de uma manobra de seus sócios para escapar da tributação da alienação dos bens integrantes do ativo permanente, patrimônio este avaliado a preço de mercado e vertido para a empresa Indústria de Artefatos de Cimento Aurora Ltda. (de mesmos sócios da autuada) que, ato continuo, o vendeu para a empresa Telhas Tégula Ltda. (--)" Processo n.• 13963.000575/2003-47 CCM /013• Acórdão n.° 103-22.909 Fls. 4 Impugnação às fls. 103. O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: - "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Data do fato gerador: 31/12/1999 - Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. VICIO FORMAL. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito , especificas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1999 - Ementa: REAVALIAÇÃO.ATIVO. VALORES DE MERCADO. CISÃO. - LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. A pessoa jurídica, tributada pelas regras do Lucro Presumido, que tiver seu patrimônio (composto de ativos reavaliados a preços de mercado), em parte, transferido em virtude de cisão, deverá considerar como ganho de capital a diferença entre a avaliação a valor de mercado e o custo de aquisição, que deverá ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. • Lucro Real Anual versus Lucro Presumido. Opção pela forma de tributação. - A opção pela tributação na forma do lucro real anual, no caso de pessoas jurídicas não obrigadas a esta modalidade, se dá com o pagamento do imposto relativo ao mês de janeiro, exceto se for provado que nesse mês houve prejuízo fiscal, com base em balanços ou balancetes elaborado para esse fim; por outro lado, o pagamento da primeira ou única cota do imposto, correspondente ao primeiro trimestre de apuração, pelo lucro presumido, - caracteriza a opção do contribuinte por esta forma de tributação, que é definitiva para todo o ano-calendário, desde que não haja obrigatoriedade de apuração do imposto pelo lucro real." Cientificada da decisão em 12/09/2006 por via postal, fls. 433, a interessada interpôs recurso no dia 11/10/2006, fls. 434, no qual renova as razões de contestação da impugnação. n14 . : . Processo n.° 13963.000575/2003-47 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.909 Fls. 5 Preliminarmente, argumenta sobre nulidade dos autos de infração tendo em vista a ausência de sua ciência dos MPF (mandado de procedimento fiscal), inexistência de - MPF próprio para a CSLL e falta de solicitação para apresentação de livros e documentos. No mérito, a recorrente só questionou o item de autuação referente ao ganho de capital em função de avaliação do ativo permanente (item n° 3 do auto de infração de IRPJ). - Alega não ter ocorrido reavaliação do seu ativo permanente, de vez que a cisão se deu com base em valores contábeis, conforme especificado no item 02.3 do protocolo de intenção. Informa a adoção de dois critérios distintos: no primeiro, utilizado por ela (recorrente), avalia-se o patrimônio e realiza-se a baixa pelo valor contábil; pelo segundo, os bens ingressam pelo valor de mercado na empresa incorporadora. No procedimento resultante - do primeiro critério, inexiste valor a tributar. A seu ver, "a fiscalização confundiu com reavaliação a extinção de cotas de capital de uma sociedade possui da em outra". Também aponta erro no regime de tributação adotado no auto de infração, lucro presumido em vez de lucro real, tal como exposto no voto vencido do acórdão atacado. Afirma que iniciou o ano-calendário 1999 realizando recolhimentos de 1RPJ e CSLL pelo regime de estimativas mensais, fez os pagamentos de junho e julho com base em balancetes de suspensão/redução e apresentou DCTF com indicação desse regime de tributação. No entanto, _ apresentou as DIPJ (declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica), da cisão e do ano-calendário, pelo lucro presumido, cometendo, assim, "um ato ilícito". Para regularizar sua situação, apresentou DIPJ retificadoras com indicação de tributação pelo lucro real. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, "dada a sua total - improcedência." Arrolamento confirmado pelo órgão preparador, fls. 466. - É o relatório. -A II 4 Processo n.° 13963.000575/2003-47 CCOI/CO3• Acórdão o.° 103-22.909 Fls. 6 _ Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade em função de irregularidades nop, MPF. A turma a guo corretamente observou: "Quanto à alegação de que não teria tomado ciência destes mandados, também não procede, uma vez que os referidos mandados e os Autos de Infração lhe foram , cientificados, ao mesmo tempo, conforme cópia de recebimento postal à f1.101, até porque se tratava de reedição de lançamento, não tendo havido outras investigações fiscais." Por sua vez, o art. 90 da Portaria SRF n" 1.265/99 prevê a inclusão - automática da tributação reflexa no MPF, verbis: "Art. 9°. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa." A alegação de falta de intimação para apresentação de livros e documentos é igualmente descabida, de vez que, tratando-se de reedição de lançamento, a participação da - recorrente se deu plenamente na parte investigatória anterior ao lançamento original. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. - A opção pelo regime de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser manifestada por intermédio do pagamento da primeira quota, ou quota única, do tributo correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, segundo - comando do art. 26, § 1°, da Lei 9.430/96. Por sua vez, a opção pelo lucro presumido será definitiva para todo o ano-calendário, nos termos do art. 13, § 1 0, da Lei 9.718/98. Os pagamentos realizados, cujos correspondentes DARF se encontram às fls. 210/211 e 240/243, foram relacionados no voto condutor (voto vencedor) do acórdão atacado no quadro abaixo reproduzido: Tributo Cód. P.A. Data Valor Forma Receita Arrecadação (principal) Tributação (1@ Processo n.° 13963.000575/200347 CCOUCO3• Acórdão n.° 103-22.909 Fls. 7 Tributo Cód. P.A. Data Valor Forma Receita Arrecadação (principal) Tributação IRPJ 2089 31/03/1999 29/10/1999 5.849,18 Lucro Presumido CSLL 2372 31/03/1999 29/10/1999 1.509,69 Lucro Presumido IRPJ 2089 30/06/1999 29/10/1999 4.401,80 Lucro Presumido CSLL 2372 30/06/1999 29/10/1999 855,49 Lucro Presumido IRPJ 5993 30/06/1999 30/07/1999 2.772,85 Lucro Real CSLL 2484 30/06/1999 30/07/1999 1.016,71 Lucro Real IRPJ 5993 31/07/1999 31/08/1999 3.756,45 Lucro Real CSLL 2484 31/07/1999 31/08/1999 1.377,37 Lucro Real IRPJ 2089 30/09/1999 29/10/1999 14.058,14 Lucro Presumido CSLL 2372 30/09/1999 29/10/1999 5.162,16 Lucro Presumido Do exame dos pagamentos, constata-se que o pagamento relativo ao primeiro período de apuração, 1° trimestre, revela opção pelo lucro presumido, definitiva para todo o , ano-calendário, donde se conclui que o "ato ilícito" se deu no momento da retificação das declarações e não na sua primeira entrega. Dessa forma, considero corretos o lançamento e o acórdão quanto a essa controvérsia. A questão referente ao ganho de capital em razão da avaliação a preços de , mercado foi assim analisada pela turma recorrida. "Como relatoriado, em 25/09/1999, a Indústria de Artefato de Cimento Aurora Ltda. adquiriu 400.000 ações (novas) da Impugnante em subscrição de capital, ao preço de R$ 9.480.000,00, mediante a entrega à Impugnante de seis notas promissórias emitidas e - endossadas pelos sócios da adquirente, que são os mesmos sócios da Impugnante. Como o valor da aquisição da referida participação societária superava o valor nominal da ação, que era de R$ 1,00, a parcela excedente constituiu-se de ágio na , emissão de ações, da ordem de R$ 9.080.000,00. Segundo consta no Termo Fiscal (f1.14), não foi apresentado qualquer Laudo de Avaliação que mencionasse as razões que pudessem respaldar uma aquisição desta natureza (com pagamento de ágio). (-..) Como já dito, tal aquisição se deu em 25 de setembro de 1999, sendo que nesta mesma data a Impugnante procedeu a uma transformação em seu regime societário, ou , seja, passou de sociedade por quotas limitadas para sociedade anônima ou companhia, de capital fechado. (..-) . Logo depois, em 1° de outubro de 1999, a Impugnante retomou ao seu regime societário anterior, passando, então, de sociedade anônima para uma sociedade por quota ,, limitada, ocasião em que procedeu a uma avaliação de bens de seu Ativo Permanente, conforme nos informa a autoridade autuante (fi.14) que se reproduz: Logo em seguida - 05 dias após - em 1" de outubro, por outra aAssembléia Geral Extraordinária (lis. 24 . 241), a empresa deliberou: 4. ‘ \ S . . . Processo n.° 13963.000575/2003-47 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.909 Fls. 8 _ 1) nomeou três peritos e simultaneamente aprovou um Laudo de Avaliação (fls.242 a 258) do Ativo Permanente da empresa — Terreno, edificações, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, direitos de uso das linhas telefônicas e fundo de comércio e marcas — cujo valor total atribuído foi da ordem de R$ 9.480.000,00 (saliente-se, o mesmo valor do investimento realizado pela empresa "Aurora", em 25 de setembro); 2) aprovou a cisão parcial da empresa, transferindo este Ativo para a pessoa jurídica "Aurora", e, em conseqüência, a subscrição do ágio (R$ 9.080.000,00) reduzindo o valor do capital social de R$ 820.000,00 para retornar àqueles R$ 420.000,00, com a extinção das 400.000 ações; 3) transformou-se de sociedade anónima para sociedade por quotas - limitadas • Desta forma, embora não extinta até a presente data, a fiscalizada - findou suas operações industriais e mercantis em 1° de outubro de 1999. Para se ter uma idéia da avaliação promovida, demonstra-se a seguir os bens então reavaliados, conforme consta no Termo Fiscal (fls. 16/17) e extraído do Laudo de- Avaliação (pelos valores de mercado), posição em setembro de 1999: Ativo Permanente Dados conforme Balancete Laudo de Avaliação Máquinas e Equipamentos R$ 242.670,14 R$ 1.020.620,00 Móveis e Utensílios 2.712,14 26.380,00 - Direitos do Uso do Telefone 7.329,35 6.000,00 - Imóveis 142.849,55 637.000,00 , Fundo de Comércio e Marcas 0,00 7.610.000,00 - Total RS 395.561,18 R$ 9.480.000,00 - Dúvidas não há de que os bens supra foram reavaliados a preços de mercado, conforme consta no Protocolo de Intenção de Cisão Parcial (cópia às fls. 200/205) — em seu item 02.8. AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER CINDIDO (fl. 203). Esta mais valia, representada pelo acréscimo patrimonial decorrente desta avaliação, quando efetivada por empresa tributada com base no lucro presumido, é e considerada ganho de capital e deve ser acrescida à base de cálculo deste lucro para fins de apuração do imposto devido sob este regime de tributação. O art. 521 do RIR/99, inserido no Subtítulo IV Lucro Presumido, c/c os art. 522 e 235 (transcritos às fls. 25/26 do Termo Fiscal) definem os ganhos/rendimentos (ganhos. de capital e outras receitas) que devam ser acrescidos à base de cálculo do Lucro Presumido. Contrariamente ao alegado, é notória a reavaliação ocorrida (a preços de mercado) nos bens do ativo permanente da fiscalizada, que, ato continuo, procedeu à uma cisão parcial, onde este patrimônio reavaliado foi transferido à Indústria de Artefatos de Cimento Aurora Ltda. Off . Processo n.• 13963.000575/2003-47 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.909 Fls. 9 Sendo empresa tributada pelas regras do Lucro presumido, a ma éria até aqui tratada e demonstrada sua efetividade - reavaliação a preços de mercado seguida de cisão parcial - se submete ao artigo 235 do RIR199 (transcrito no Termo Fiscal, tl. 26), que se reproduz: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu património absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar, balanço especifico na data desse evento (Lei n°9.249, de 1995, art.21, e Lei n°9.430, de 1996, artr, §19. §1°.... §2°. No balanço específico de que trata o caput deste artigo, a pessoa furídica que tiver parte ou todo o seu património absorvido em virtude de - incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado (Lei n°9.249, de 1995, art.21). §3t.. §4°. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, - • amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto devido e da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei n°9.249, de 1995, art.21, §29. Evidenciado, portanto, que ocorreu a reavaliação, a preços de mercado e não pelos valores contábeis como afirmado pela Impugnante (item 03.2. Inocorrência de Reavaliação, fls.106 a 108), seguida de cisão parcial, este acréscimo patrimonial subsume-se às - normas de tributação supra mencionadas e indicadas no Auto de Infração e Termo Fiscal. (...)." (Destaques do original) O item 02.8, acima mencionado, tem a seguinte redação: -v "02.8. AVALIAÇÃO DO PATRIMÓNIO A SER CINDIDO: Serão nomeados, na forma da Lei, três peritos para procederem à avaliação do patrimônio a ser cindido da empresa TELCAN PRÉ FABRICADOS DE - CONCRETO S.A., a ser efetuada com data base de 30/09/99, cujo critério será o de preços de mercado." A meu ver, estão corretas as conclusões da turma recorrida, as quais adoto - • neste voto. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez _ que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão a o dos nos mesmos elementos de convicção. • Processo n.°13963.000575/2003-47 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.909 Fls. 10 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pela e" negativa de provimento ao recurso voluntário. ??;Sala das Sessões — m 001 de março de 2007 ALOYSIO S . PE tr;IWDA SILVA Ê Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002937/99-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFFICIO - Será excluída a imposição da penalidade aplicada em decorrência de procedimento fiscal ex officio quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico-tributária encontrar-se protegido por sentença judicial favorável ao seu pleito. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Incide juros moratórios calculados à taxa SELIC sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, na busca de se realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-20.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, e não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFFICIO - Será excluída a imposição da penalidade aplicada em decorrência de procedimento fiscal ex officio quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico-tributária encontrar-se protegido por sentença judicial favorável ao seu pleito. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Incide juros moratórios calculados à taxa SELIC sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, na busca de se realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, e não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Recurso n° :127.097 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex(s): 1996 Recorrente : ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.767 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFF/C/O - Será excluída a imposição da penalidade aplicada em decorrência de procedimento fiscal ex officio quando no momento do , lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico- tributária encontrar-se protegido por sentença judicial favorável ao seu pleito. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Incide juros moratórios calculados à taxa SELIC sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, como forma de compensar a Fazen a Pública pela 127.09TM5R*19/11/01 •• . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.52-.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 demora em receber o respectivo crédito, na busca de se realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, e não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ••-- CNDIB • • BRIG II E S • IDENTE RiteBE GO QUEIROZ R TO FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, _ _ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 127.0971ASR•19/11/01 2 • •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 Recurso n° :127.097 Recorrente : ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A RELATÓRIO ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A empresa já qualificada nos autos, recorre, às fls. 101, a este Conselho de decisão proferida, às fls. 94/97, pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fis.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, ano- calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada no citado período, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, por meio do qual a autoridade administrativa constatou a existência de irregularidades relativas à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores, bem assim a compensação em desacordo com o limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: artigo 2° da Lei n° 7.689/1988; artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei n°9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 53v., com data de recebimento em 21/01/2000, a pessoa jurídica foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 54/80, a empresa suscitou o cancelamento dos lançamentos e o arquivamento do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 1. Considera que a limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL não tem respaldo jurídico; A.., 127.0971ASR*19/11/01 3 • 1.•,!,, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 2. No sentido de atender ao conceito de renda e lucro, deverá ser admitida a compensação sob pena de ser tributado o próprio patrimônio e desvirtuado os respectivos conceitos constitucionais; 3. Suscita que tal limitação afronta aos princípios da capacidade contributiva, direito de propriedade, isonomia, vedação ao confisco, constituindo-se, na verdade, em um empréstimo compulsório; 4. Alega que tem direito adquirido à compensação quando da edição da lei, citando em seu favor, jurisprudência judicial e administrativa; 5. Insurge-se, também, contra a imposição da multa de oficio tendo em vista que os valores objeto de autuação foram informados nas Declarações de Rendimentos apresentadas para os respectivos períodos, tratando-se, portanto, de confissão de dívida; 6. Impugna, ainda, a incidência dos juros SELIC. Por meio da Decisão DRJ/RJO n° 2.909/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE? As fls. 99v. do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), com data de recebimento em 02/08/2000, por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida. tir 127.097141SR*19/11/01 4 . , •‘: 4' : MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • .. .".1 - p [.. i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937199-80 Acórdão n° :103-20.767 Às fls. 101, consta petição da contribuinte informando ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que deixou de anexar a sentença exarada pela MM. Juiza Federal Substituta da 29 Vara Federal, proferida no Mandado de Segurança por ela impetrado, processo n°96.0004100-8, que garantiu o direito à empresa de compensar integralmente os prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, bem assim a base de cálculo negativa da CSLL, considerando inaplicáveis os artigos 42, 58 e 116 da Lei n°8.981/1995. Por decorrência, a contribuinte solicita a reforma da R. Decisão da autoridade administrativa singular, no sentido de adequá-la aos termos da sentença judicial. Às fls. 103/113, foi juntada cópia da decisão que deferiu a liminar deferida no citado Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, na data de 29/04/1996 e, às fls. 66, foi anexada a cópia da sentença proferida, na data de 18/02/1998, no citado mandamus que publicada em 06/03/1998. Consoante o despacho de fls. 115, foram remetidos os autos para esse Egrégio Conselho de Contribuintes, para que a petição de fls. 101 e o Recurso Voluntário de fls. 103/113, fossem apreciados como recurso tendo em vista não existir previsão legal para pedido de reconsideração. IN A É o relatório. 127.097%45R*19/11/01 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e tendo em vista o fato de a recorrente encontrar-se protegida por sentença judicial favorável ao seu pleito, proferida em Mandado de Segurança. Após a análise minuciosa das peças processuais, em prestígio à legalidade, oficialidade, verdade material e economia processual, passo a examinar a petição de fls. 101 como Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab initio, constata-se que no momento do lançamento do crédito tributário em 21/01/2000 a recorrente encontrava-se abrigada por sentença judicial proferida em Mandado de Segurança por ela impetrado, datada de 18/02/1998 e publicada em 06/03/1998, que julgou favorável o seu pleito no tocante ao reconhecimento do seu direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados até o ano de 31 de dezembro de 1994, bem assim a base de cálculo negativa da CSLL, considerando inaplicáveis os artigos 42, 58 e 116 da Lei n° 8.981/1995. 127.097*MSR99/11/01 6 • ;:n • MINISTÉRIO DA FAZENDA P [4, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 Verifica-se, também, que a autoridade lançadora, bem assim a autoridade administrativo-julgadora a quo, desconheciam inteiramente, no momento da edição dos respectivos atos de lançamento e Decisão, o fato de que já havia sido proferida a citada sentença. O reconhecimento de tais fatos não têm o condão de afetar a essência daqueles atos administrativo uma vez que é pacífico o entendimento de que o Fisco, no intuito de proteger o crédito tributário contra os efeitos da decadência, tem o dever de proceder ao lançamento do crédito tributário, mesmo na hipótese em que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária encontra-se protegido por medida judicial. Nesse sentido tais atos administrativos não merecem reparos. Exsurge no processo, contudo, nesse momento do curso processual, a concomitância de processos na via administrativa e judicial acerca da mesma matéria: a compensação de prejuízos fiscais. Impende salientar, também, que no lançamento do crédito tributário foi imposta a multa ex officio, mesmo a contribuinte encontrando-se protegida por sentença judicial, tendo em vista que a autoridade lançadora desconhecia tal situação. A questão ora apreciada, por conseguinte, tem no seu cerne a concomitância de processos nas vias administrativa e judicial, a imposição da multa de ofício e a discussão acerca da incidência de juros moratórios sobre créditos tributários da Fazenda Nacional que se encontrem com exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial, no caso, sentença de primeiro grau, proferida em Mandado de Segurança, favorável à pretensão da recorrente, nos termos do artigo 151 do CTN. É inconteste que, apesar da concomitância de processos na via administrativa e judicial, a matéria objeto de apreciação em ambas as instâncias é parcialmente diversa não guardando identidade sob vários aspectos o que exige a 127.097-MSR-19/11/01 7 Ltt2 • • "; • es MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 manifestação dessa instância julgadora. Na esfera judicial questiona-se, apenas, a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais e nessa via a discussão gira em tomo da imposição da multa de ofício e da incidência dos juros moratórios, aplicados sobre créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa. Por decorrência, em prestígio à legalidade, à oficialidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa que devem nortear as exações tributárias, é cristalino que deverá haver a apreciação da matéria por essa instância colegiada, tendo em vista que a mesma não se encontra sob apreciação na via judicial. Entendimento em contrário afrontaria flagrantemente as garantias constitucionalmente concedidas aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. O fato de ter sido previamente deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da sua defesa perante a via administrativa, especialmente quando naquele momento ainda não havia qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Não se pode entender que o sujeito passivo, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadoras e, no âmbito da disponibilidade do seu direito, já houvesse optado por uma dessas vias. Na hipótese em causa, inexiste renúncia à via administrativa o que exige a manifestação dessa instância julgadora. Todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pela via administrativa, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a 127.0971A5R*19/11/01 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .4 P . "i• -n 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 matéria já está sob a apreciação judicial e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois o respectivo exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, nesses autos qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora acerca da compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Entendimento em contrário, resultaria em abrir a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção entre s causas de pedir. tlit/ 127.097• MSR•19/11/01 9 k• '••• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA•_; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fáticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórios apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em urna via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador.o tributo, a imposição 127.09TMSR*19/11/01 10 . • k tt- • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA •_. 4 .:C•c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de oficio pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo tático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer 127.097*MSR•19/11/01 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° :103-20.767 distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab initio, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. MULTA EX OFFICIO Do exame das peças do processo constata-se que, no momento do lançamento do crédito tributário a recorrente encontrava-se abrigada por sentença judicial favorável ao sue pleito proferida em Mandado de Segurança Nos termos da Lei n°9.430/1996, não é cabível a imposição da penalidade da multa aplicada no lançamento de ofício, nas hipóteses de espontaneidade e quando não configurada a infração apurada de ofício pela autorida administrativo-fiscal ou 127.097•MS1299/11/01 12 3"; • . en MINISTÉRIO DA FAZENDA - •p .,*, k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002937/99-80 Acórdão n° : 103-20.767 quando o sujeito passivo se encontrar protegido por medida judicial antecipatória de tutela ou liminar em Mandado de Segurança. O presente caso enquadra-se, sem quaisquer dúvidas, nas prescrições contidas naquele diploma legal haja vista que a espontaneidade da recorrente ficou caracterizada pela busca da via judicial previamente a qualquer ato de lançamento de ofício do Fisco. Na hipótese em julgamento, a recorrente não se encontrava abrigada por medida antecipatória de tutela, porém, a seu favor, existia uma medida judicial com efeitos muito maiores, já havia sido proferida a sentença no Mandado de Segurança, a qual foi inteiramente favorável à pleiteada compensação de prejuízos, que foi objeto do Auto de Infração. Por decorrência, é incabível a imposição da penalidade na presente hipótese e, em respeito à legalidade, verdade material e oficialidade, apesar de a recorrente não haver fundamentado o seu pedido nos mesmos argumentos aqui adotados, deve ser excluída a multa ex officio da composição do crédito tributário, JUROS MORATÓRIOS No tocante às alegações do Recurso Voluntário, no que se refere à incidência dos juros moratórios sobre o valor do crédito tributário lançado de ofício, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Os juros exigidos referem-se à compensação, para o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pela demora em receber o respectivo crédito, em respeito, inclusive, à isonomia tributária em relação aos contribuintes que adimpliram, no prazo legal, idêntica obrigação tributária. A não incidência de juros moratórios, independentemente da causa da demora do pagamento do tributo, criada uma distorção de tratamento e resultaria em privilegiar aqueles que se socorrem da via judicial, dando-lhes a possibilidade de recolherem os débitos tributários a posteriori do vencimento sem qualquer acréscimo legal. 127.0971ASIr9 9/11/01 13 111--7 1_ - e• 'hy • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r *. lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002937/99-80 Acórdão n° : 103-20.767 Caso o tributo seja julgado como devido em sentença judicial definitiva, efetivamente estará consagrado o retardamento no recolhimento do tributo o que justifica, plenamente, a aplicação de juros como forma de ressarcir o Fisco pela demora em receber o seu crédito, bem assim tem em vista realizar a igualdade entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que pagaram no prazo e os que, antes de cumprirem a sua obrigação, buscaram a via judicial para discutir a exigência. Importa esclarecer que os juros moratórias somente serão devidos se, ao final da demanda judicial, a recorrente não lograr êxito na sua pretensão por a decisão judicial entender que é devido o crédito tributário. Caso a decisão seja pela inexistência da relação jurídico-tributária nada subsistirá como devido nem o tributo nem os juros. Tendo em vista que de acordo com as normas válidas, vigentes e eficazes os juros moratórios são calculados com base na taxa SELIC, considera-se perfeitamente legítima a respectiva incidência. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento da matéria sob o crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir a multa ex officio. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 ACIN13010 QUEIROZ 127.097•MSR •19/11/01 14 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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