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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729210 #
Numero do processo: 16327.001252/00-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995 IRPJ/CSLL/PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - ACUSAÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO Não se subsumindo o fato relatado a nenhuma das presunções legais de omissão de receitas, cabe ao fisco a prova efetiva e escoimada de dúvidas, de que houve subtração de resultados à tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem beneficiar o contribuinte e não o fisco.
Numero da decisão: 107-09.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório do e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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X- :-------44 CCO I /CO7 t Fls. 1 ;;ÀÍiSâ MINISTÉRIO DA FAZENDA s'.':-.n."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ANX>. ----, - .. SÉTI CÂMA MARA Processo n° 16327.001252/00-31 Recurso n° 144.651 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1996 Acórdão n° 107-09530 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente PETRELA COMÉRCIO LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ/CSLL/PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - ACUSAÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO Não se subsumindo o fato relatado a nenhuma das presunções legais de omissão de receitas, cabe ao fisco a prova efetiva e escoimada de dúvidas, de que houve subtração de resultados à tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem beneficiar o contribuinte e não o fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRELA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório do e voto que passam a integrar o,p), , te julgado. iarif i #V • ' e . VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente i , Processo n° 16327.0012 !1-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 2 RT tt. VA O Relat • r Formalizado em: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 04/23, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — C0F1NS, totalizando à época R$ 5.127.194,47, inclusos juros de mora e multa de oficio. Tais Autos de Infração tiveram como embasamento fático Fls. 64/68, a constatação de omissão de receita, configurada pela constatação, no calendário de 1.995, de passivo fictício no valor de R$ 2.550,00. Em trabalho fiscal realizado na empresa Olímpia Comercial Imobiliária Ltda, verificou-se a existência de duas escrituras de venda e compra dos apartamentos de n° 11 e 121 do Edifício Vol D'oiseau, onde figuravam como vendedores a referida imobiliária e o Sr Ovadia Horn e como adquirente a autuada. Devidamente intimada a comprovar o pagamento dos valores relativos aos imóveis suso apontados, aduzira que a aquisição das propriedades operara-se através de dação em pagamento de empréstimos concedidos pelo Banco Excel à Olímpia, não havendo desembolso algum por parte da autuada que assumira junto ao aludido banco a responsabilidade pela quitação de tal dívida. Apurou-se ainda, que tais aquisições foram registradas como Débitos de Estoques de Imóveis, em contrapartida da conta Valores a Pagar. Considerando irreais os valores escriturados no passivo, enquadrando a conduta no artigo 228 do RIR194, o agentes fiscal efetuara o lançamento. A autoridade autuante ainda apontara o seguinte enquadramento legal: IRPJ — artigos 195, II, 197 parágrafo único, 226, 228 e 230, todos do RIR/94 e artigo 43, §§ 2° e 40 da Lei 8.541/92. 2 . , Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 3 IRRF — artigo 739 do RIR/94, artigo 62 da Lei 8.981/95 e artigo 44 da Lei 8.541/92. CSLL — artigo 2° e §§ da Lei 7.689/88, artigo 57 da Lei 8.981/95 e artigo 43 da Lei 8.541/92. PIS — artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b" itens II e III do Regulamento PIS/PASEP, artigo 43 da Lei 8.541/92 e artigos 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Medida Provisória 1.212/95. COFINS — artigos 1° e 2° da Lei Complementar 70/91 e artigo 43 da Lei. 8.541/92 Impugnação Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 04/07/2.000, Fl. 06, oferecera em 03/08/2.000 impugnação de Fls. 66/79, onde sustenta em sua defesa: Preliminarmente, requereu a apreciação conjunta dos Autos de Infração conexos, protestando também pela produção de provas suplementares no decorrer da demanda. Prosseguiu, ainda em sede preliminar, apontando que no Termo de Verificação Fiscal — TVF, existem questões "estranhas" ou "equivocadas", que tornariam confusas as informações que embasam o procedimento fiscal, razão pela qual, por considerar que tal circunstancia prejudica o direito de defesa, postulou a nulidade do feito. Registrou também que em momento algum a autuada tivera a oportunidade de conhecer o teor dos documentos colhidos na fiscalização efetuada na Olímpia, bem como não conhecera a tramitação e a conclusão do referido trabalho fiscal, neste sentido, busca a aplicação do artigo 3°, II da Lei 9.784/99. No mérito, aduziu que estranhara o fato dos auditores não terem colhido maiores elementos nas contabilidades dos vendedores dos referidos imóveis, mesmo após tomarem conhecimento que a transmissão da propriedade destes se dera em razão de dação em pagamento, sem movimentação financeira, portanto. Contrapôs-se ao fato dos agentes fiscais limitarem-se a literalidade das escrituras de compra e venda encontradas em procedimento alheio ao da autuada. Frisou que os autuantes deveriam buscar a verdade dos fatos junto a sociedade na qual fora iniciada a fiscalização, comprovando a inexistência de recebimentos relativos ao fato em comento. Invocou o princípio da Preeminência da Realidade para sugerir s realização de diligencias necessárias à conservação dos direitos constitucionais a Ampla Defesa e Contraditório e a Segurança Jurídica. Asseverou que não deve prosperar a pretensão fiscal pois não houvera omissão de receita ou redução indevida do lucro liquido. Caso tal argumento não seja aceito, situação inadmissível em sua ótica, alegou que o cálculo dos referidos créditos não fora executado em conformidade com os dispositivos legais que regulamentam o tema. Ademais, tais lançamentos 3 Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 4 encontram-se viciados de iliquidez e incerteza, fato que ensejaria sua nulidade. Nesta esteira, aponta que: a) a importância devida à título de CSLL não fora deduzida Na apuração do IRPJ. b) na apuração da importância devida a título de CSLL, não fora ela deduzida de sua base de cálculo. c) fora a importância devida a titulo de PIS apurada com base em alíquota errada. Insurgiu-se contra a imposição de multa de oficio no percentual de 75%, sustentando que tal penalidade configura prática de confisco, expressamente vedada pela Constituição Federal. Afirmou ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestara a este respeito. Manifestou-se contrariamente a utilização da taxa Selic para o cálculo de juros de mora, aduzindo que em virtude da lei ordinária não estabelecer novos critérios para a cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados a 1% ao mês, consoante artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Reforçou todos os argumentos expostos, insistindo que o procedimento fiscal fora viciado de arbitrariedade, bem como desrespeitara os mais diversos princípios constitucionais. Pugnou pela decretação liminar de nulidade dos Autos de Infração, e subsidiariamente pela improcedência destes. Por derradeiro protestou pela juntada de documentos suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de suas razões. Decisão DRJ Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, tal impugnação restou plenamente infrutífera, uma vez que os julgadores, acompanhando o voto do relator, optaram pela manutenção integral da exigência inicial. Materializada a decisão no Acórdão DRJ/BSA n° 9.289, Fls. 99/105, a instância a quo firmara seu ponto de vista assim: Inicialmente, ressaltaram que independentemente do requerimento da interessada, os Autos de Infração formaram um único processo. Afastaram o pleito da contribuinte para produção de provas suplementares invocando o artigo 67 da Lei 9.532/97, que estabelece o momento da impugnação como sendo oportuno para apresentação de toda a documentação com a qual se pretende provar o alegado. Da mesma forma, sob o argumento de não previsão na legislação pertinente, indeferiram a pretensão da contribuinte no sentido de oferecer memoriais e sustentar oralmente seus argumentos em 1° Grau. Quanto a alegação da autuada no tocante ao fato de não Ter a oportunidade de tomar conhecimento da tramitação e da conclusão da fiscalização realizada na Olímpia, 4 • Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 5 refutaram-na afirmando que tal procedimento fora executado sob o pálio do sigilo fiscal preceituado no artigo 198 do Código Tributário Nacional. Rechaçaram a nulidade sugerida ante a constatação dos equívocos apontados pelo sujeito passivo, uma vez que não se subsumem as causas previstas no artigo 59, I e II do Decreto 70.235/72. Asseveraram ainda, que não houvera cerceamento de defesa, pois a autuada inteirou-se perfeitamente da infração imputada, tanto que a impugnação apreciada enfrenta detalhadamente a acusação fiscal. No mérito propriamente dito, contrariaram o argumento de fragilidade do elemento probatório, do qual se valeu a contribuinte, pois as escrituras encontradas na Olímpia documentam operações de compra e venda e não de dação em pagamento conforme alegado, certo que em momento algum tais escrituras mencionam o Banco Excel como interveniente. Ademais, frisaram que as escrituras são documentos dotados de fé pública, não cabendo ao Fisco apurar a veracidade das informações ali contidas, mesmo porque assim o são por expressa determinação legal. Prosseguiram salientando que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte quando corroborada por documentos hábeis para comprovar os registros, contudo, a interessada em momento algum juntara aos autos documentos que se prestassem a comprovar a existência de compromisso junto ao Banco Excel que justificasse a transmissão da propriedade dos referidos imóveis. No tocante aos vícios apontados no lançamento, colacionaram o artigo 43 da Lei 8.541/92, pelo qual o total da receita omitida constitui base de cálculo para contribuições sociais, razão pela qual cai por terra a pretensão da demandante. Quanto ao alegado erro na alíquota para a contribuição para o PIS, informaram que o percentual inferior ao qual se referiu a autuada somente é aplicável aos fatos geradores posteriores a março de 1.996, por ser o fato em comento anterior a esta data, neste ponto também não merece guarida o pleito da interessada. Sobre a insurgência da fiscalizada contra o percentual da multa de oficio e a utilização da taxa SELIC, informaram que ambas estão amparadas por leis vigentes às quais estão adstritos os atos dos agentes estatais. Desta forma, discussões sobre a constitucionalidade ou não das normas são atribuições exclusivas do Poder Judiciário, alheias, portanto, à esfera administrativa. Recurso Voluntário Irresignada com o teor completamente desfavorável do referido acórdão, do qual tomara conhecimento em 13/08/2004, AR de Fl. 133 verso, a autuada recorreu a este Primeiro Conselho através do recurso voluntário de Fls. 154/175, ofertado em 13/09/2004. Há arrolamento de bens às fls. 176. Em seu arrazoado alegou em síntese: Preliminarmente, argüiu a nulidade da decisão a quo, pois entende que o colegiado deixara de apreciar os pontos relativos à taxa SELIC e a imposição de multa de 75%. À sua vista, os julgadores administrativos são obrigados a julgar tais questões, sendo infundada a alegação que tal mister é privativo do Judiciário. Neste diapasão colaciona exposições doutrinárias e julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Processo n° 16327.001252100-31 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09530 Fls. 6 Reafirmou, nos termos da impugnação, que o TVF apresenta equívocos que prejudicariam seu direito de defesa e conseqüentemente ensejam nulidade de todo o procedimento por ferirem direitos garantidos pela Constituição. Reiterou que teria o direito de analisar a documentação colhida no trabalho fiscal realizado na Olímpia Comercial Imobiliária. Reprisou os argumentos da Impugnação requerendo a nulidade do lançamento por serem incertos e ilíquidos. Invocou o principio da Verdade Real para alegar que não houvera a compra e venda apontada nas escrituras, e sim uma operação de dação em pagamento. Asseverou que não há que se falar em passivo fictício uma vez que os documentos apresentados comprovam a regularidade das operações. Alegou que a realização de diligencias na contabilidade dos contribuintes citados no presente processo servirá para que não persistam dúvidas sobre a veracidade dos argumentos dispensados pela interessada. Como reforço de tese colaciona precedentes da esfera administrativa. Confirmou que adquirira sim os imóveis, mas em momento algum desembolsara dinheiro para tanto, repete que a moeda de pagamento dos apartamentos fora uma dívida da Olímpia que fora assumida pelo sujeito passivo perante o Banco Excel. Em virtude disto fora constatado pelos autuantes que houvera quitação integral do preço de aquisição dos referidos bens. Finalizou requerendo a nulidade da decisão de 1 a instância, a nulidade dos Autos de Infração e o cancelamento destes com o conseqüente arquivamento do processo e a liberação dos bens arrolados. Por derradeiro postulou a baixa do processo em diligência, caso restem inacolhidas as razões recursais dispensadas. Diligência Fiscal Em Sessão de Julgamento de 08 de dezembro de 2005, consoante Resolução sob no 107-0.559, fls. 228/240, determinou-se Diligência Fiscal, tendo esta Câmara acompanhado à unanimidade o Relator, cujo Voto foi o seguinte: O perfeito entendimento dos eventos denominados "passivo fictício" e "passivo não comprovado", bem assim da natureza e alcance dos efeitos que se irradiam pela contabilidade da empresa, são fundamentais para que o fisco não cometa impropriedades ao formular exigência fiscais sancionadoras, ainda que, comodamente, lance mão das presunções legais. É que, mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (omissão de receitas) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. Em outras palavras: provada a 6 .. Processo n° 16327.001252/00-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 7 ocorrência do fato "A", presume-se ocorrido o fato "B", reservando- se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. A experiência demonstrava à exaustão que os contribuintes ao liquidarem obrigações com recursos mantidos à margem da escrituração, porque amealhados em anterior omissão de receitas, e não dispondo de saldo escritural suficiente nas contas de disponibilidade, não baixavam contabilmente referida obrigação, exatamente para não provocar saldo credor naquelas contas, denunciativo direto de utilização de recursos estranhos à escrita oficial. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifamos) Veja, era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já paga, mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado. Apesar do artigo em tela reproduzir fielmente a norma inserta no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatórios do passivo era porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo. Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte não conseguia comprovar as obrigações constantes do passivo. Não cabia, nessa hipótese, a aplicação pura e simples da presunção legal, sob pena de se perpetrar uma injurídica presunção da presunção. Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido: a) pagamento da obrigação com recursos à margem da escrituração, negando-se o contribuinte a apresentar o título liquidado, exatamente para não produzir prova em seu desfavor; b) extravio, verdadeiro, do documento; c) obrigação inexistente, cuja contrapartida serviu a outros propósitos (majoração indevida de custos/despesas, "notas frias", suprimentos fictícios na conta caixa, etc.); ou d) mero erro de contabilização. )\-le 7 Processo n°16327.001252/00-31 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09530 Fls. 8 Cabia à fiscalização, por prova direta, desnudar as conseqüências da situação que poderia até desembocar no "passivo fictício". O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa divergência de interpretação do texto legal, introduziu no art. 228 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR194, um parágrafo dispondo, in verbis: "Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) (...) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Mas, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente poderia ter lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3°, 97 e 142). Daí fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo. de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." No caso em exame, o fato se verificou no ano-calendário de 1995, logo a presunção aplicada pelo fisco é a da redação original do § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, o chamado "passivo fictício" (art. 228 do RIR/94). A prova a ser feita pelo fisco, portanto, é o do efetivo pagamento da obrigação registrada no passivo. Este é o ponto. Como visto a prova fiscal de que houve pagamento está na literalidade das escrituras públicas. É certo que a escritura pública goza de presunção de veracidade e autenticidade dos dados consignados, em face da fé pública atribuída por lei. Mas em matéria tributária não se admite a prova fundada em presunção absoluta. Por isso, em homenagem ao princípio da verdade real que deve presidir o processo de exigência tributária, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização apure e informe como Olímpia Comercial Imobiliária Ltda e o Sr Ovadia Horn registraram as operações em seus livros e ou documentos fiscais, bem assim, nos livros contábeis da recorrente e da Olímpia e ainda, se for o caso, das sucessoras destas, investigue a veracidade das alegações da recorrente e se elas estão respaldadas em documentos hábeis. Após, dê ciência à recorrente do que se apurar para que, querendo, no prazo da Lei n° 9.784/99 fale sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado. Cumprido o determinado, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 707/724 e documentos anexados às fls. 244 a 776, deu-se ciência à recorrente que se manifestou às fls. 732/737. )-#0 8 • , Processo n° 16327.001252/00-31 CC01/C07 . Acórdão n.° 107-09530 Fls. 9 Após intimar todos os envolvidos nas operações que serviram de base para a acusação fiscal de "passivo fictício", coletar farta documentação e descrever em minúcias seus trabalhos, assim concluiu o auditor fiscal diligenciante (transcrevo somente o que importa para o deslinde do litígio): "Em relação à empresa OLÍMPIA comercial imobiliária Ltda e o senhor OVADIA HORN, de fato cederam em 26 de dezembro de 1995 os seus apartamentos [4 para abater dívidas existente no EXCEL BANCO, contraídas anteriormente pela OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA, conforme acordo com o sócio PETRELA e Presidente do Excel Banco." "Em relação às escrituras lavradas no dia 26 de dezembro de 1995 [...] de venda dos apartamentos [..1 que teve como outorgada compradora "PETRELA COMÉRCIO LTDA", de fato NÃO HOUVE DESEMBOLSO DOS RESPECTIVOS VALORES, [..] embora constasse no corpo das escrituras a informação de "já integralmente quitado". "Em relação à ASUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS da Olímpia perante o Banco Excel, o BANCO ALVORADA S/A, após diversas solicitações de prorrogação de prazo, respondeu em 30 de novembro de 2007, que "após exaustiva procura, não conseguiram localizar os documentos que comprovem as operações citadas [..I " "Portanto concluímos em relação ao NEGÓCIO REALIZADO em 26 de dezembro de 1995, gerador do Auto de Infração lavrado, que a empresa PETRELA COMÉRCIO LTDA, de fato recebeu esses imóveis como DOAÇÃO (de graça), ou seja, sem assumir nenhuma responsabilidade, em relação a OBRIGAÇÃO DE PAGAR qualquer dívida de terceiros, sendo indevido, DE FATO, o registro desses valores em seu passivo como VALORES A PAGAR, uma vez que nunca existiu (sic) tais compromissos registrados na empresa (Petrela), nem no Banco Alvorada S/A." "Então, em 26 de dezembro de 1995, se a PETRELA COMÉRCIO LTDA agisse corretamente, deveria ter, de imediato, lançado os referidos créditos [...] em uma conta de resultado, como RECEITA DE GANHO DE CAPITAL, oferecendo assim esses valores à tributação, o que não foi efetuado na ocasião, sendo corrigido com o lançamento deste auto de infração, uma vez que de fato a empresa sempre manteve tais valores como PASSIVO FICTÍCIO, procurando explicar, inventar e distorcer fatos que nunca aconteceram, para confundir qualquer pessoa que examinasse o assunto, até mesmo os julgadores." A diligenciada rebateu as conclusões fiscais, reforçando seus argumentos de recurso. É o Relatório. 9 ' . Processo n° 16327.001252/00-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 10 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Exceto com relação ao Banco Alvorada que não conseguiu encontrar os documentos da operação posterior, todas as demais informações colhidas pela fiscalização na diligência fiscal apontam para a veracidade dos argumentos da recorrente de que, embora a escritura pública tenha mencionado a quitação dos imóveis, o que levou o fisco a entender que referida quitação teria se dado em moeda corrente, os apartamentos foram mediante dação em pagamento/assunção de dívida. Aliás, o próprio fisco acaba por assumir que, de fato, não houve movimentação financeira. Por isso, afirma que a aquisição dos imóveis se dera sem contrapartida, de "graça", como asseverou no Termo de Diligência. Ainda que se entendam relevantes as suspeitas lançadas pelo diligenciante quanto aos efeitos das transações posteriores e eventual ganho de capital auferido, o ponto central da acusação que gerou as exigências tributárias é de "passivo fictício" que, como visto no Voto que proferi quando da conversão do julgamento em diligência, devia ser entendido, à época, como "manutenção no passivo de obrigações já pagas". A acusação subjacente nessa presunção legal é a de que o passivo fora pago com recursos mantidos à margem da escrituração contábil e, por isso, não baixado. A toda evidência não é o caso dos autos. De tudo quanto coletado na diligência fiscal, e aqui o julgador não está sendo confundido não, resta patente que as operações ocorreram como sustentado pela autuada, desde a impugnação. A falta de confirmação junto ao Banco Alvorada não invalida essa percepção do julgador. Não é mais possível agora, como quer a fiscalização, reconhecer a validade dos lançamentos, tendo como base de cálculo suposto ganho de capital não reconhecido contabilmente, até porque essa acusação não se apresenta extreme de dúvidas. Este Colegiado tem sólida jurisprudência no sentido de que o lançamento tributário não comporta incertezas, em consonância com o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 1,e 10 Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 11 Desde a primeira intimação fiscal a empresa desfila os mesmos argumentos que trouxe na impugnação e agora no recurso. Ao fisco, dentro do prazo decadencial, cabia investigar com profundidade os fatos relatados pela fiscalizada e por ela contabilizados em busca da verdade real e não lançar mão de dispositivo legal que lhe pareceu adequado a alcançar partes do enredo que se apresentava. Já tive oportunidade de julgar processos em que outros negócios jurídicos, parte de toda a engenharia que envolveu a reorganização societária das instituições financeiras aqui mencionadas, foram auditados por diferentes unidades da Receita Federal. O ideal nesses eventos é que toda a reorganização societária seja analisada em seu conjunto, extraindo-se os verdadeiros efeitos tributários pretendidos e não o tratamento de partes isoladas de um todo, procedimento que leva à constituição de exigências capengas, sustentadas em acusações inadequadas. Repito, isolar operações do todo e tentar "encaixar" em tipos legais, mormente naqueles que veiculam presunções legais, não se coaduna com as boas técnicas de auditoria fiscal. Face a todo o exposto, voto por se DAR provimento ao recurso, para afastar as exigências d: IRPJ e seus reflexos de CSLL, PIS e COFINS. • .M0 voto. 'ala da esses - DF, em 16 de outubro de de 2008. itibAc-) LI IZ MART I • LERO 11 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000001/2006-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005CRÉDITO. RESSARCIMENTO.São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento.ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.Embargos Acolhidos, Acórdão Re-Ratificado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00039
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS RESOLUÇÃO N." 3803-00.039 Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator. • ' Alexa dre Kern — fresidente 1 Belebio Melo de Sousa - Relator Particip, ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Héleio Lafetà l eis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 18-7955, de 19 de outubro de 2007, da DRJ/Santa Maria-RS, fls. 675 a 684, que indeferiu a solicitação da impugnante, em face da manifestação de incorri:buil idade, lis, 464 a 475. A glosa dos créditos, no valor de R$ 1.3.398,04 (reconhecido o direito ereditorio no valor de R$ 53 228,84), foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, quanto à contribuição para o PIS incidente nos insumos incorporados às vendas para as comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, fls. 403 a 407, por não serem produtos remetidos pelo labricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a recinto allandegado e sim para domicílios fiscais das comerciais exportadoras, segundo o Termo de Verificação Fiscal. Cientificada da decisão em 07 de abril de 2007, apresenta recurso voluntário, lis 689 a 697, em 05 de maio de 2007, na pretensão de que seja reformada a decisão que combate, aig11111 ent a) a nulidade do despacho decisório que efetuou a glosa dos créditos de COVINS, sem indicar expressamente a legislação em que se amparou. Com essa omissão teria havido cerceamento da defesa da contribuinte; b) os créditos decorrem da impossibilidade de sua dedução por inexistência de débitos, em face da entrega para comercial exportadora para fim específico de exportação; c) a decisão tbi mantida pela DEU sob a premissa de que a impugnante bem compreendeu o fato que está subjacente ao motivo da glosa, qual seja a 'possibilidade de desvio de mercador ias destinadas à exportação para o mercado inierno'; d) que as notas fiscais e "os SISCOMEX" foram desconsiderados sem se levar em conta que os bens em questão foram exportados, gerando-lhe o direito ao crédito; e) que tendo seis (6) meses para "baixar" o SISCOMEX junto à Receita Federal, "as SISCOMEX foram baixadas em trinta (30) dias, muitos meses antes do legalmente exigido, o que demonstra a lisura dos procedimentos adotados pelo contribuintes.". f) que suas exportações para o Paraguai, onde a empresa é líder de vendas, é efetuada pela cidade de Foz do Iguaçu, por onde é realizado o transporte terrestre g) no UI éri to, que os preceitos legais contido no art. 6" c.la Lei n" 10,833/2003, que prevê a não-incidência da contribuição em apreço nas vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos créditos previstos no art. 3", §§ 1" e 3", desta lei, com outros tributos, não foram observados pelo auditor fiscal; i) de igual forma prescrevia a IN SRF IV 460/2004, que regulamentava a matéria ao tempo da declaração de compensação, poder o contribuinte compensar os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, " ,se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes [J de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação"; (t. 2 Processo n" 13027 000383/2005-82 83-TE03 Resolução n " 3803-00039 UI 699 j) do enunciado normativo acima não se pode admitir que, por entender que as mercadorias poderiam ser desviadas para o mercado interno, venha o Fisco e desaprove os créditos da recorrente, afirmando, inclusive, o julgador ser irrelevante se foram ou não exportados tais bens; Para comprovar a efetividade das exportações a recorrente anexou cópias: a) das notas fiscais de remessa da produção do estabelecimento para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação; b) notas fiscais de exportação de mercadorias, recebidas com o fim específico de exportação (da comercial exportadora para o importador estrangeiro); c) extrato SESCOMEX, comprovando a exportação. Requer, ao fim, o acolhimento das razões de fato e de direito apresentadas, para reformar a decisão recorrida. É o relatório, Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator Com a preliminar de tempestividade fica cabalmente justificada a entrega do presente recurso voluntário no prazo em que ocorrida, excedente dos trinta (30 dias) após a ciência, do que configurou-se tempestivo. Atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Nulidade • • Cerceamento do direito de defesa Alegou a então impugnante que o despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pleito é nulo, por ter sido proferido com preterição do direito de defesa, já que não apontou expressamente qual a legislação que teria sido por ela infringida de forma que não pudesse computar seus créditos em virtude de vendas para exportação. • Da análise do Despacho Decisório de fL 91, veri fica-se que parte dos créditos não foram reconhecidos tendo como fundamento o fato exposto no Termo de Verificação • Fiscal que se encontra às fis, 87 a 89, vale dizer, os que decorrerem de vendas a empresas comerciais exportadoras em relação às quais se considerou que não preencheram o requisito de terem sido realizadas com o fim especifico de exportação. A DR.1 não encontrou causa para a nulidade suscitada por visualizar que a impugnante "compreendeu perfeitamente qual a acusação que lhe estava sendo imputada, visto que dela se defendeu, inclusive citando a. legislação utilizada, como amparo de seu pleito, ou seja, o art, 60 , da Lei n° 10,833, de 2003,". Assim procedendo, entendeu que "a. contribuinte não teve cerceado seu direito de defesa, já que a descrição dos fatos foi feita de modo minucioso, de forma que permitiu à contribuinte compreender qual a infração à legislação que 3 lhe Ibi imputada e ter permitido que apresentasse sua manifestação, com seus argumentos contrários ao entendimento das autoridades ifiscais" . No segundo motivo que forneceu a impugnante para ver-se cerceada no seu direito de defesa, o indeferimento do pedido de perícia, assentou a DR.I que, quanto à matéria de fato invocada -- a comprovação ou não das exportações --no caso dos autos é desnecessária a realização de perícia, pois os elementos constantes dos autos são suficientes paia a .fórniação da convicção do julgador. ". Observe-se que o despacho decisório, de ti, 407, contra o qual. inconforma-se a interessada, que reconhece o direito creditório, e o despacho decisório de fis, 432 e 433, que 'homologa as compensações, bem como o Termo de Verificação Fiscal de fis. 403 a 405, no qual se fundam, não mencionam qualquer legislação em que está sustentado o procedánento de glosa dos créditos, como já reconhecido pela decisão de primeira instância. Apenas o Termo de Verificação Fiscal menciona o motivo de fido, que é a venda para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação sem ocorrência do embarque direto ou entrega da mercadoria em recinto ai fandegado, indicando que esse .procedimento viola a "legislação vigente", sem indicar qual. A impugnante, ao contrapor-se a glosa do seu crédito, constrói sua argumentação em torno do direito de que julga dispor apresentando a legislação que o ampara: a Lei n" 10.637/2002 e a IN SRF n" 460/2004, que a regulamenta. O lato de assim proceder em sua defesa, .mesmo sabedor de que o fato que o afeta, a glosa, é-lhe imputado como infração à legislação, não configura, necessariamente, a prova de que fbi conhecedor dos fundamentos legais em que se amparou a fiscalização em seu procedimento.. Tanto isso é verdade que a legislação sobre a qual materializa o seu direito nada Irá que se refira à forma de embarque ou despacho da mercadoria, como condicionantes àquele exercício. E pode-se perceber a. Defesa como que tateia na escuridão na busca do motivo fiscal que ensejou a exigência quanto à forma de destinar os produtos, encontrando como motivo apenas no "receio de que o produto não seja desviado paru o mercado inter-no". Tanto isso é verdade que a DM, na inclinação de convalidar o feito da Delegacia inova o argumento afirmando que a não-incidência do PIS não se dá sobre as vendas para todas as empresas comerciais exportadoras, mas apenas para as que tenham 'fim específico de exportação', quando a DRF, em. seu Termo de Verificação, consignou que as glosas .foram efetuadas sobre as vendas para as empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação. Dito de outro modo: a IMF não desqualifica a finalidade da empresa comercial exportadora, o que veio a fazer a DRJ. Somente na fase de julgamento, é apresentado o fundamento legal para a contribuinte o Decreto-Lei n" 1.248/72, que instituiu as comerciais exportadoras que passaram a ser conhecidas com.o trading-, bem assim normas procedimentais (interpretativas) expedidas por Superintendências Regionais da SRF. Vejo que a âncora lançada sobre julgados do Conselho de Contribuintes, fundada em suas ementas, para refutar o argumento de cerceamento do direito de defesa, e, em consequência, para negar o pedido de perícia, não se encaixa na hipótese destes autos. O pedido de perícia foi negado, e os documentos trazidos aos autos foram considerados suficientes para a formação da convicção do julgador, em razão do não- 4 Processo n" 13027.000353/2005-S2 53-1E03 Resolução II 0 3803-00.039 H. 700 cumprimento, pelo contribuinte, da legislação que apresenta, quanto à forma de despacho de sua mercadoria destinada a fim específico de exportação. Dai que, Fincada na idéia de que o procedimento de remessa é que estabelece o conceito de "fim especifico de exportação", não lhe importaria saber se os produtos Ibram ou não efetivamente exportados. 'Note-se que todas as notas fiscais do contribuinte, anexas, foram emitidas estando nelas consignado o ânimo de exportar, à vista do registro da "não-i neidência do ICMS conforme art. 11, V, do Livro 1, do Decreto n0 37,699/97, e TM suspenso conforme art. 40, inciso VI, alínea "a", do RIM", Mérito -- fim específico de exportação O aproveitamento dos créditos incidentes sobre insumos aplicados em produtos cujo destino seja a exportação é regulado pela própria lei instituidora do regime não- cumulativo para a CUPINS: a lei n" 10,833/2003, em seu art. 6" e parágrafos: Art. 6" A C(i)FINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n" 10,865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § I Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art„ 3', para fins de: - dedução do valor da contribuição a recolher . , decorrente das demais operações no mercado interno; II- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer dás formas previstas no § V" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. • § 3 0 O disposto nos §§l e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 90 do art. 3'. O caput do art. 6' cuida de imunidade tributária, porquanto está regulando o art. 149, § 20, I, da CF/88, com redação veiculada pela IX n" 33/2001: "Art. 149,1..1 Parágrafo segundo,. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o eaput deste artigo: 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; ni\l" 5 A desoneração das exportações no regime cumulativo das contribuições se dá por meio do crédito presumido de IPI para ressarcimento da Cajus e da contribuição para o P IS. É curioso o paralelo que existe em ambas as legislações que cuida dessa desoneração: a Lei n" 9.363/96, que regula o crédito presumido de e a Lei n" 10,833/2003, já referida retro. A práneira, não define o que vem a ser "venda com o fim específico de exportação". No parágrafo único do art . 3" a lei n" 9.363/96 determina que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do imposto sobre Produtos Industrializados para. o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [destaque acrescido]. Como se vê, para esta matéria, o uso subsidiário da legislação do IN é para os conceitos das categorias acima. Ao final, esta lei remete ao Ministro da Fazenda a competência de expedir as instruções r egula.mentarcs, inclusive quanto aos requisitos: Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais cornprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.. `[ais instruções foram regradas inicialmente pela Portaria 0 38, de 27 de fevereiro de 1997 - revogada pela Portaria n° 64, de 24 de março de 2003, logo após também revogada pela Portaria n' 93, de 27 de abril de 2004, hoje em vigor.. Esta, dispôs: a) que Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os da legislação do IPI; I)) o conceito de "venda com o .fim especifico de exportação" como como abaixo se vê: Ari 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que• houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. L-1 § n. Os conceitos de produção, MP. PI e ME são os constantes da legislação do 1P1 § 12.. Para os efeitos deste artigo, considera-se: LI iTT- venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedoi para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirenteldestaque acrescido] 6 Processo n" 13027 000383/2005-82 S3-T E03 Resolução n 3803-00039 1-i! 701 Ainda complementando esta regulamentação, a IN SR .1 ,- ri' 419, de 10 de maio de 2004, reitera o destino suficiente dos produtos vendidos para comerciais exportadoras: depósito e não recinto alfandcgado: Art.. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: Til — venda, com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.. "destaque acrescido] Por sua vez, a Lei n" 10,833/2003, ao estabelecer a não-incidência da COHNS decorrentes das operações de venda para empresas comerciais exportadoras, não conceitua para esta finalidade o que vem a ser "venda com o fim específico cie exportação", nem -1 mesmo remete para qualquer outra norma o estabelecimento deste conceito.. Embora editada antes desta lei, IN SRF n° 247/2002, por não ter sido alterada nestes pontos, serve-nos de referência nor. inativa Semelhantemente à Lei n" 10..833/2003, ao tratar do regime não- cumulativo, pata as hipóteses que elenco, institui uma "não-incidência": "Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa lisica ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível; e III — vendas a empresa comercial exportadora, com o fila específico de exportação.." destaque acrescido] Aqui, a norma não se preocupa em conceituar o que vem a ser "venda com fim específico de exportação", exatamente como não o faz a Lei n" 10.833/2003, Porém este mesmo regulamento, ao disciplinar a isenção das contribuições, e no .rol as vendas para as comerciais exportadoras, aí eia conceitua, e — assim como na concessão do beneficio fiscal da suspensão do IPI, como veremos a seguir . — diz (Inc o destino dos produtos destinados à exportação, se não embarcados diretamente pelo vendedor, é o recinto alfandegado Isenções "Art.. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: LI — de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. do Ministério do Desenvolvimento, Indústria c Comércio Exterior. LI § lo Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para 7 embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." [destaque acrescido] A matriz legal da suspensão do FPI é o art 39 da Lei n" 9 532/97, a seguir transcrito E o seu conceito de "venda com fim especifico de exportação": "Art. 39.. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IN, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; [ § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora .[destaque acrescido] Está reproduzida no regulamento do IP1, Decreto n" 4 544/2002: • CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO Seção 1 Disposições Preliminares Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto: I , I V - Os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei ir 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação nos termos do parágrafo único deste arti go (Lei n" 9.532, de 1997, art 39, inciso 1); [destaque acrescido] 1 §1" No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n" 9.532, de. 1997, art. 39, § 2") [destaque acrescido] Este mesmo decreto ao tratar do crédito presumido, usa da mesma expressão, sem, contudo, conceitua-1o.. "Firme-se que, como regra legislativa, se o conceito fosse genérico, portanto aplicável para toda e qualquer hipótese, ele não estaria segregado no capitulo da suspensão do imposto, Estaria numa subseção à parte com o complemento, "para os fins deste decreto considera-se venda com o fim especifico de exportação . " Ou, então, um parágrafo seria acrescentado ao artigo 179 vinculando o conceito ao do artigo 42, § 2° CAPÍTULO X (rk 8 Processo n' 13027 00038312005-82 S3-TE03 RcsottuAo n." 3803-00.039 Fl, 702 DOS CRÉDf [OS Seção I I Das Espécies dos Créditos Subseção V Do Crédito Presumido Ressarcimento de Contribuições Art. 179. A empresa produtora c exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME , para utilização no processo produtivo (Lei 1-12 9,363, de 13 de dezembro 1996, art.. 12), § 1 2 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei n2 9.363, de 1996, art. 1 2 , parágrafb § 22 O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será determinado de conformidade com o art., 180 (Lei n2 9.363, cle 1996, art. 22), § 32 Alternativamente ao disposto no § 22, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto de conformidade com o disposto no art. 181 (Lei n2 10,276, de 10 de setembro de 2001, art. 1.). § 42 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 32 todas as demais normas estabelecidas na Lei n2 9..363, de 1996, que institui o crédito presumido a que se refere o eaput (Lei n2 10.276, de 2001, art.1 2 , § 52). Atente-se, então, que o conceito de "venda com fim especifico de exportação" vinculado à entrega do produtos a recinto alfandegado está sempie no contexto da concessão de benefícios fiscais. Quando o assunto são incentivos fiscais, a Lei n° 10.83312003, e a Lei n° 9.363/96 não cuidaram de conceituar, e seus regulamentos quando, o fizeram definiram, inequivocamente, que o depósito pode ser o destino, por conta e ordem da comercial exportadora. E não se pode inferir, sem o peágo de se fazer uma aproximação grosseira, que o Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário da Receita Federal baixaram tais atos servindo-se de sinônimos. O dicionário Jurídico Tributar io define: "Benefícios .fiscais são as medidas de caráter excepcional instituídas pata tutela de interesses públicos extrafiseais relevantes que sejam 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 83. (fnL- 9 superiores aos da própria tributação que impedem.. Incentivo fiscal, figura situada -no âmbito da extrafiscalidade, consiste na redução do quantum debeatur de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade Sua instituição, quando legitima, representa instrumento de Ação Econômica e Social, objetivando à consecução do bem comum Dos conceitos acima, portanto, nota-se que beneficio fiscal é toda. liberalidade tributária que vise a atender interesse público de qualquer oidem, ao passo que incentivo, sendo beneficio especifico, objetiva satisfazer interesse de ordem econômica e social., como geração de empregos, aumento de salários, redução de preços de produtos, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social, e, no caso especifico, o atendimento à Política Macroeconômica de não se exportar tributo ou contribuição Ao colocar a questão neste prisma, destaco que para uma matéria a exigência de destino do produto é uma, e diferente a exigência para a outra matéria. Assim se deflui, porque o termo depósito não tem o mesmo significado de recinto tlfandegado E não é só Retornando à IN SRF n" 247/2002, regulamentadora da contribuição para. o PIS/Pasep e da Cotins, estabelece que na hipótese de a vendedora não poder utilizar os créditos por não apurar débitos ou o apurarem ern menor proporção, poderão pedir ressarcimento observada a legislação especifica: Art. 81. Na hipótese da não-incidência de que trata o art.. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação com débitos próprios, vencidos OUvineendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRE, observada a legislação especifica aplicável à matéria Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das fbrinas previstas no art. 79 e no capta deste artigo, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. E a legislação específica., ao tempo do protocolo do pedido é a IN SRF n" 210/2002, hoje a IN SRF n' 900, de 30 de dezembro de 2008, nada reza acerca do conceito aqui vergastado e, portanto, nada que diga respeito a entrega das mercadorias vendidas a recinto altandegado.. Se a regulamentação da matéria conexa à utilização dos créditos no regime da não-cumulatividade -- o crédito presumido de IPI - pretendesse que a mercadoria vendida a comercial exportadora fosse destinada a um ambiente sob controle aduaneiro, não haveria necessidade de assentar um termo distinto do já largamente utilizado nos dispositivos legal e regulamentares que- tratam da suspensão do TN e da isenção das contribuições; ou, então, teria delimitado a natureza jurídica do "depósito", acrescendo-lhe a palavra "alfandegado" A DRJ, ao manter o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, com -base no conceito de "vendas com fim especifico de exportação" não se serve sequer de um parecer normativo, mas de soluções de consulta de Superintendências Regionais que fazem integrações das normas editadas para as distintas matérias, para restringir aquilo que a lei não restringiu. lo . . Processo n" 13027000383/2005-52 S3-TE03 Resolução o " 3803-01039 Fl. 703 Portanto, com base neste conceito aqui expendido e no fato subjacente, não vejo como descaracterizar a finalidade de exportação da venda para a comercial exportadora, Sobretudo quando: a) não é verídico o fato de que a empresa autuada por documentos :falsamente manipulados para exportação representa grande proporção das venda da recorrente dentre as vendas paia comerciais exportadoras; b) na vista de uma amostra razoável os documentos de venda da recorrente dão aparência de estarem bem casados com as notas fiscais de exportação; c) todas as notas estão vinculadas a comprovantes de exportação, alguns diferenciados em razão da fronteira, carimbados pela Aduana. Um vista do exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo ateste, justificando, se os documentos de exportação anexados aos autos são ou não são representativos de efetivas exportações pelas comerciais exportadoras com quem a recorrente tem relações comerciais. Após a conclusão da diligência, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre o seu resultado, concedendo-lhe o prazo regulamentar. _ - Bele ior Melo de Sousa

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Numero do processo: 16327.001438/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PLANO REAL - Por ocasião da edição do Plano Real, inexistiu expurgo inflacionário, sendo indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PLANO REAL - Por ocasião da edição do Plano Real, inexistiu expurgo inflacionário, sendo indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AMÉRICA DO SUL E ARRENDAMENTO MERCANTIL., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c 1 1,1 rir e ODR U - 1 UBER nsirirr- - ESIDENTE ." / PAULO JAC7O DO, ASCIMENTO RELATOR'<.LY _I FORMALIZADO EM:2 2 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. t Jnis — 18/09/2006 e^k 't MINISTÉRIO DA FAZENDA Vicw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001438199-94 Acórdão n° :103-22.600 Recurso n° :142.870 Recorrente : COMPANHIA AMÉRICA DO SUL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO A contribuinte requereu à Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal em São Paulo/SP autorização "para (a) considerar, para fins de suas demonstrações financeiras da atualidade (com reflexos nos períodos de apuração seguintes), os diferenciais de correção monetária relativos ao Plano Real não computados à época ou, caso assim não se entenda cabível, (b) refazer suas demonstrações financeiras, bem como as competentes D1RPJ's já apresentadas, relativas ao ano de 1994 e seguintes, para o fim de ser devidamente considerada a efetiva variação monetária verificada naquele período". • Indeferido o pleito e negado provimento à manifestação de inconformidade contra o indeferimento, a empresa recorre a este Conselho, desenvolvendo argumentação destinada a embasar as seguintes conclusões: "a) o legislador utilizou índice arbitrário de correção monetária divorciado do que representasse a variação de preços (inflação) do período; b) a utilização de índice arbitrário distorce os resultados das empresas, provocando em todas que têm património líquido superior ao ativo permanente (o que é normal, em se tratando de instituição financeira como a ora recorrente) demonstração de lucro fictício; c) a jurisprudência do STF é firme no sentido de que só se pode tributar algo que excede ao patrimônio ou capital das empresas como fluxo de riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não se podendo tributar renda fictícia; d) como, no caso concreto, a utilização de índices arbitrários provocou renda/lucro artificial, tem-se que a tributação sobre ela é inconstitucional". É o relatório. jms — I8/09/2006 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,JC1f, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001438/99-94 Acórdão n° :103-22.600 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Como o recurso é tempestivo e prescinde de arrolamento de bens, dele conheço. Argumenta a recorrente que, ao instituir a URV-Unidade Real de Valor, determinando que o cálculo dos índices de correção monetária, para os meses de julho e agosto de 1994, se daria com base nos preços em real, no equivalente em URV dos preços em Cruzeiros Reais e nos preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, considerou apenas os preços convertidos em real, ignorando a variação de preços ainda em cruzeiro real, o que implicou a desconsideração de parte da inflação verificada nos meses de julho e agosto de 1994, equivalente, respectivamente, a 37,44% e 5,32%, índices que deixaram de ser computados para fins das demonstrações financeiras à época, fixando, assim, índice arbitrário de correção monetária, desprezando o que decorreria de variação geral dos preços no período. A tese sustentada pela recorrente foi rechaçada às definitivas pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência se pacificou no sentido da inexistência de expurgo inflacionário por ocasião da edição do Plano Real, sendo indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, conforme a emblemática ementa do acórdão proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 404.078-RS, relatado pelo Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 04/11/2003, abaixo transcrita: "O STJ já pacificou a tese de que, no período do Plano Real, não houve expurgo inflacionário. Indevida a adoção do IPG-M em julho e agosto de 1994". Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 17 de agosto de 2 06 PAULO JACINTO DO NASCIMENTO ims - 18/09/2006 \ .11 3 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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4728621 #
Numero do processo: 15374.004933/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augoto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374,004933/2001-94 Recurso n°. : 142.123 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 -Recorrente : JOSÉ ASSIS NUNES Recorrida : 1a TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.399 NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando - quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ASSIS NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos MUSA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•.‘"t44-1 Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augoto Silva P i reira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. C JOSÉ RI:AMAR BA- OS PENHA PRESIDENT /911,,fri /.(2/APYWIS jil • "el 1 1 1 tal. BRITTO r • OFLA FORMALIZADO EM: 28 FEv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ;Z:ja.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 Recurso n° : 142.123 Recorrente : JOSÉ ASSIS NUNES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 60/63, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1998, no valor de R$ 363.355,34, multa no valor de R$ 272.516,50 e juros de mora, calculados até 31/10/2001, no valor de R$ 153.590,30. A irregularidade apurada pelo auditor fiscal foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 66/78, instruída pelos documentos de fls. 79/194. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro em decisão anexada às fls. 196/206, por unanimidade de votos, reduziu o valor do imposto lançado para R$ 295.351,76, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05E1',;•:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,42:44c-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 30 DO ART. 11, DA LEI N.° 9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N.° 10.174, DE 2001. A Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 da Lei n.° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora de procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 212) e na guarda do prazo legal apresentou o recurso voluntário de fls. 213/222. Em sua defesa, transcreve lições doutrinárias e jurisprudência para alegar, em síntese: - Afirmação incorreta no Acórdão - os valores da movimentação financeira acima indicados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996; - fica sem sentido e desaparece o argumento usado no item 6 do Acórdão: Há que ser observado que os dados da CPMF não foram utilizados para efetuar o presente lançamento, posto que, conforme documento de fls. 19, o próprio contribuinte trouxe aos autos os extratos bancários que serviram de base para a autuação; - Da inconstitucionalidade e ilegalidade do Auto de Infração - o auto de infração foi sedimentado exclusivamente na soma dos depósitos bancários do ano-base de 1997, decorrente do afastamento de seu sigilo bancário, quando então vigia a Lei n.° 9.311, de 1996, criada especificamente para a cobrança da CPMF, que na sua redação original proibia a utilização das informações para a constituição de crédito tributário; 4 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA j 'e;-"eí= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MAL - SEXTA CÂMARA ---,;-ss Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 - com o advento da Lei n.° 10.174, de 2001, o seu art. 1° veio a dar nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n.° 9.311, de 1996, que alterou substancialmente o seu escopo, tornando facultativa a utilização das informações obtidas das instituições financeiras para a constituição do crédito tributário; - a nova redação do § 3° que permite a Receita Federal, com base na arrecadação da CPMF, fiscalizar e lançar outros tributos entrou em vigor no dia 10/01/2001, não podendo, pois, ser aplicada retroativamente, por se tratar de um flagrante desrespeito a Constituição Federal, art. 5°, inciso XXXVI; - o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, preceitua que a lei deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; - são atos jurídicos perfeitos, para os efeitos legais, os valores da CPMF pagos na vigência da redação original do § 3°, que vedava . expressamente a Receita Federal de utilizar aqueles dados na fiscalização de outros tributos, razão pela qual é nulo o auto de infração; - o § 2°, do art. 11, da Lei 9.311/96, com a redação do § 3° dada pela Lei 10.174, peca pela irrazoabilidade, transformando o que antes era uma forma específica de fiscalização de determinado tributo, num instrumento arbitrário; - o sigilo de dados reservados da vida bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra e utilização só podem advir de determinação judicial, estampando, em decorrência, a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis em comento; Às fls. 226 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o Relatório. 4 5 _ 44t DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-••‘44--kt•-• SEXTA CÂMARA•; Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:cte;; 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rd-4- Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi- ,:ff tv-,M-"'-al...• SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.00493312001-94 Acórdão n° : 106-14.399 obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua : Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § Y Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 32, 42, 52, 6°, 72 e 9 desta Lei Complementar. (.-) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações -it14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2; SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 referentes ás operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. Enquanto as normas legais, anteriormente transcritas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. 1.2 Ir-retroatividade da Lei n° 10.170 de 10 de janeiro de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. g r No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) 9 dfl MINISTÉRIO DA FAZENDA c.-1.:*K4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoW.4-= • SEXTA CÂMARA•.s.tamir- Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 do assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) O procedimento fiscal teve inicio em junho de 2003 (fis 1/2), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. to r~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo -?5 MINISTÉRIO DA FAZENDA S3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, lii, a). Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 1 2 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 12 di/ 47$4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :siPt SEXTA CÂMARA 4k4U'i Processo n0 : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. /3 (1 -7*='44, MINISTÉRIO DA FAZENDA klf,..t;i.:;;kI- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 No caso em pauta, o auditor fiscal comprovou que o recorrente era titular da conta corrente n° 120.831-7, agência 475, Banco UNIBANCO, cujos créditos, no ano-calendário de 1998, totalizaram R$ 1.337.001,25, retificado pela decisão de primeira instância para R$ 1.281.064,20. O recorrente, por sua vez, deixou de trazer aos autos documentos hábeis e idóneos a fim de justificar a origem dos recursos levantados pelo auditor fiscal. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. , , • ir MV Sn E e I S DE BRUTO 14 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000430/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Terceirização. Dedutibilidade. A utilização de serviços prestados a título de terceirização por empresa ligada justifica-se quando constatado que estes são usuais ou normais na atividade exercida pela tomadora dos mesmos.
Numero da decisão: 103-22.899
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000430/2002-11 Recurso n° 151717 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-22.899 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente VISTASEG CORRETORA DE SEGUROS S/A Recorrida TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO! Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Terceirização. Dedutibilidade. A utilização de • serviços prestados a título de terceirização por empresa ligada justifica-se quando constatado que estes são usuais ou normais na atividade exercida pela tomadora dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por VISTASEG CORRETORA DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • `I oura • ODRI g • g :ER • Presi, ente MA: I0 MACHADO CALDEIRA Relator 4 Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCOI/CO3 " Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 2 FORMALIZADO EM: z 7 p1/4BR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho Paulo Jacinto do Nasciment • Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCO I /CO3 Acadão n.° 103-22.899 Fls. 3 Relatório BANCO ALVORADA S/A (Sucessor por incorporação de VISTASEG Corretora de Seguros S/A), inscrita no CNPJ sob o número 33.670.163/0001-84, interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente a exigência de IRPJ e CSLL, ano-calendário de 1998, decorrente da glosa de despesas de prestação de serviços - terceirização. • A ação fiscal e as impugnações apresentadas pela contribuinte, anexas às fls. 141/158 e 200/217, quando do julgamento efetivado pela 8*. Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, mereceram o seguinte relato: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls 110/117, referentes ao IRPJ e seus reflexo CSLL, ambos lavrados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, dos quais o interessado foi cientificado em 18/03/2002, consubstanciando exigências nos valores de R$ 625.504,92 e 200.161,57 , respectivamente, multa de 75% e demais acréscimos morató rios. Da autuação relativa ao 1RPJ decorreu a outra. Conforme descrição dos fatos de fls 108/109, a autuação principal teve como fundamento glosa de despesas registradas na conta 853.010-7/ Assessoria Técnica (Subconta 141 - sociedades ligadas) por falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização. As despesas glosadas seriam referentes, segundo relato, à serviços de pessoal, contabilidade, processamento de dados, análise de sistemas e métodos, telefonia, telex, correspondência, serviços gerais e administração de ativos financeiros. Seriam respaldadas por contrato de terceirização realizado com o Banco Boavista Interatlântico SA , que estabelecia como preço pelos serviços• prestados percentual sobre os valores registrados nas rubricas de renda variável, renda fixa, revendas a liquidar e cotas de fundo de investimento. Inconformada, a interessada apresentou as impugnações de fls 141/158 e 200/217, relativas, respectivamente ao IRPJ e CSLL. Quanto a autuação principal alegou que : 1) Não possui infraestrutura própria. Terceiriza, mediante contrato firmado com o Banco Boa vista Interatlântico SA, serviços diversos, ofertando em troca preço ajustado pelas partes: 2) As instituições financeiras estão dispensadas por Lei de emitir notas fiscais; 3) Os recebimentos, pelo Banco Boavista, dos serviços prestados impugnante, foram devidamente registrados; 4) O fato de o valor das despesas representarem 1/3 da receita bruta da interessada não pode legitimar a glosa; 5) Nada impede que sociedades ligadas celebrem contratos de prestação de serviços e que estipulem, como preço, percentual incidente sobre determinados registros contábeis. No so . - J 1 . • Processo n.°18471.000430/2002-11 CCO 1 /CO3 - • Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 4 concreto, as rubricas contábeis sobre as quais recai o percentual utilizado são representativas de ativo; 6) Conforme descrição detalhada de cada serviço prestado, o preço ajustado é razoável; 7) Os serviços prestados referem-se a serviços de pessoal, contabilidade, processamento de dados, análise de sistemas, telefonia, telex, correspondências, serviços gerais e administração de ativos financeiros. Tais serviços, são, por sua própria natureza, necessários ao desenvolvimento da atividade operacional da interessada; 8) Determinados serviços são de ordem imaterial, inventiva, de forma que sua realização não pode ser demonstrada fisicamente; 9) A efetividade dos serviços de ordem material é inquestionável, já que os serviços são imprescindíveis à consecução das atividades da interessada e o resultado dos serviços prestados . é incontroverso; 10) Conforme RAIS anexo, a interessada somente possui um funcionário. Na impugnação relativa a CSLL foram repetidas as mesmas questões já argüidas relativamente ao IRP.I." A Decisão de primeira instância anexa às fls. 263/269, restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A pessoa jurídica que deseja beneficiar-se, para efeitos tributários, de despesas realizadas mediante contrato de terceirização, deverá, como todas as demais pessoas jurídicas, comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional e que são normais em tal atividade. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no auto de infração principal se estende aos reflexos. Lançamento Procedente" Da decisão de I'. Instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 283/320, recepcionada aos 23/03/2006, mediante a qual reafirma as razões de defesa arroladas em sua peça impugnatória, e acrescenta: - em sua decisão a autoridade julgadora de 1° grau afirma que os valores das despesas pagas não atendem ao critério da razoabilidade e que "caberá ao sujeito passivo o ônus de fazer a prova dos requisitos de dedutibilidade, podendo, para tanto, utilizar-se de todos os meios admitidos em direito". Ocorre, que, a r. decisão ora recorrida utilizou-se de fundament ,.,ção . .. á . . • Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCOI/CO3 ., Acórdão n. Fls. 5 diversa daquela dispensada pela d. Fiscalização Federal por ocasião do lançamento tributário, • impondo-se, por conseguinte, a sua anulação por esse E. Conselho de Contribuintes; - a acusação fiscal em questão baseou-se na premissa de que "a VISTASEG não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os serviços de assessoria técnica teriam sido efetivamente prestados pelo BBIA, tampouco que as respectivas despesas teriam sido realizadas". Por outro lado, a d. Delegacia de Julgamento considerou legitimas as glosas efetuadas na autuação por "falta de comprovação da necessidade e usualidade das referidas despesas na consecução das atividades operacionais da VISTASEG". Dessarte, a r. decisão ora atacada inova, sem quaisquer sombra de dúvidas, a fundamentação da respectiva exigência fiscal, sem, no entanto, que fosse garantida à Recorrente a oportunidade de defender-se de forma eficaz, contrariando, conseqüentemente, o dispsto no § 30 do art. 18 do Decreto n" 70.235/72; - a fundamentação da glosa das despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pela VISTASEG, deveria ter sido acompanhada de elemento probatório, produzido • pela fiscalização, de que os gastos suportados não foram necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Bens arrolados às fls. 376 e 407/408, com juizo de seguimento às fls. 409 ((:65)É o Relatório. . . • Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 6 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua • admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar a recorrente propugna pela nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que esta teria inovado em relação à acusação fiscal. Não vislumbro nos autos a alegada inovação a que se reporta a defesa. A autuação deveu-se à falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização dos serviços, motivo esse determinante para a manutenção do lançamento pela turma recorrida, como se verifica do relatório e das peças processuais. Assim, não havendo inovação do lançamento, nem cerceamento do direito de defesa, deve ser afastada essa preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da análise dos autos vê-se que o cerne do litígio é a prova da necessidade e efetividade dos serviços prestados pelo Banco Boavista S/A, contabilizados pela fiscalizada na conta 853.010-7 Assessoria Técnica (Sub-conta 141 - Sociedades Ligadas). A acusação fiscal é de que a despesa não foi comprovada, sendo portanto passível de exclusão do lucro liquido. De forma expressa é reconhecido na decisão de 1" instância que "é fato incontroverso, nos autos, que a Vistaseg Corretora de Seguros SA não possui infra-estrutura administrativa própria. Terceiriza serviços de pessoa jurídica ligada, qual seja, o Banco Boavista Interatlântico SA Conforme contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa, financeira, fiscal e societária, acostado às fls. 71/78, a cobrança pelos serviços prestados era feita com base em percentual incidente sobre as contas 13.00.00 - Renda Variável, 14.00.00 - Renda Fixa, 15.00.00 - Revendas a Liquidar, e 19.00.00 - Cotas de Fundos de Investimentos. Intimada a comprovar os pagamentos efetuados, relativos à conta 853.010-7, bem como a justificar a necessidade e efetividade dos serviços, a fiscalizada apresentou o contrato de fis 71/78, as ordens de pagamento em favor do Banco Boavista, fls 80/92, e as planilhas de fls 76/78. Em sua peça de defesa a recorrente aduz ser empresa ligada ao Banco Boavista SA e que, no ano-calendário sob autuação, utilizou de sua infra-estrutura administrativa mediante contrato de terceirização e preço ajustado entre as partes. Os serviços glosados referem-se a serviços de pessoal, contabilidade, processamento de dados, análise de sistemas, telefonia, tel , correspondências, serviços • e administração de ativos financeiros. . " Processo n.• 18471.000430/2002-11 CO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 7 Mesmo de uma análise perfunctória conclui-se que tais serviços, são, por sua própria natureza, necessários ao desenvolvimento da atividade operacional da interessada. Com efeito, tais serviços são usuais na consecução da atividade exercida pela fiscalizada, sendo, por natureza, necessários à manutenção de sua atividade operacional. Como bem reconhece a decisão recorrida o fato de tais serviços serem prestados por instituição ligada à fiscalizada não invalida sua dedutibilidade. No mundo negociai é facilmente encontrada a situação que ora se analisa, podendo-se afirmar que ela é até mesmo usual. É, pois, comum em determinado grupo econômico que serviços, tais como os glosados pela fiscalização, sejam prestados por instituição ligada, a fim de centralizar e especializar as operações, reduzindo conseqüentemente os custos. Vê-se, também, que as despesas e receitas foram devidamente contabilizadas pelas pactuantes, sendo os respectivos registros contábeis devidamente efetuados. Outro ponto a ser observado é o fato de que a fiscalizada dispunha em seu quadro de empregados de apenas um funcionário, o que robustece a tese de necessidade de contratação de serviços de terceiros, haja vista que sem ela a pessoa jurídica não poderia exercer suas atividades, mantendo em conseqüência o seu funcionamento. Entendo, pois, estar a recorrente respaldada pelo contrato pactuado entre as partes, fls. 71/78, as ordens de pagamentos emitidas, fls. 80/92, e os lançamentos contábeis relativos às despesas glosadas, considerando suficientes os elementos acima para caracterizar a dedutibilidade dos dispéndios. Reputo que restou comprovado que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, que estas são necessárias à manutenção da atividade operacional, e que são normais no tipo de negócio exercido pela recorrente. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, concluo pela dedutibilidade dos dispêndios glosados pela fiscaliozação. Em relação à tributação reflexa é de se ressaltar que, o decidido em relação ao IRPJ se estende à autuação que formalizou a exigência da CSLL. Em suma, conforme o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões-DF, em 01 de março de 2007 2€/"Gde--en•.10 MACHADO CALDEIRA Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000133/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se toma eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se toma eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. • Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 JOÃO • 'ACOSTA • Presi -n • AON A6R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, TRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. ultc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, objeto de Notificação de Lançamento, cujos fatos acham-se assim descritos às fls. 04: • A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRÁS solicitou através do Processo n° 18336.000064/99-33 a Retificação da D.I. n° 99/0401714-0 na qual solicitava restituição de R$ 2.629,18 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) por razão de redução de quantidade importada. No mesmo processo foi anexado a D.I n° 99/0401619-4 na qual havia recolhido a importância de R$ 50.394,64 a título de complementação de imposto de importação recolhido intempestivamente (após o registro da D.I.) não tendo recolhido a competente multa de mora no DARF respectivo, o qual é cobrado pela União neste ato deduzido do valor a restituir. Na D.I. n° 99/0401714-0, o importador ao aumentar a quantidade de 1.323,660 TM para 3.682,317 TM passou a dever imposto pela diferença a mais no valor unitário do galão, ou seja US$ 0,4220/unid./gal. No valor de débito total de R$ 50.394,64 relativos a diferença de impostos (parte principal) pago conforme DARF • anexo do presente processo, deixando de recolher o valor relativo a multa de mora mais juros em conformidade com os termos dos arts. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97. Foi ainda apurada "inexistência na Fatura Pifco, n° PIFSB-644/99 de 28/jul/99, objeto de multa no presente Auto de Infração, dos elementos essenciais de validação de Fatura constantes no art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m", bem como, o art.427, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85); A Fatura Comercial não apresenta endereço da exportadora (PFICO) nas Ilhas Cayman, n° de registro da firma ou qualquer outra identificação além do nome e n° da Fatura. Da forma como se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 apresenta pode ter sido emitida em qualquer país do mundo, como pode ter sido emitida em computador particular. Apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências estabelecidas no art.425 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85." Ciente do lançamento, a contribuinte manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação, alegando, basicamente, que: 1. "a Petrobrás em vista de que o processamento da • importação, lastreada na DI 99/0401714-0, ainda estava em curso, nos termos da Instrução Normativa n° 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou o ajuste no valor da importação, dando notícia ao fisco, através do processo n° 18336.000064/99-33, fazendo o pagamento da diferença do II, com juros, mas sem multa.", ressaltando que, no momento da denúncia, "a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quanto efetuou a protocolização da notícia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente a cobrança da multa em questão." Seu entendimento quanto a não incidência de multa quando da denúncia espontânea se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. III. A alegação da autoridade coatora de que a Fatura Comercial está em desacordo com as exigências regulamentares é infundada, posto que as irregularidades apontadas não importam na nulidade da Fatura, como demonstra pela citação de Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes; IV. De acordo com "o art.18, caput, do Decreto n° 70.235 de 1972, com redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1983, confere à autoridade julgadora o poder de determinar como oficio a realização de perícia, ressalvando que assim deve fazer quando entender a medida como necessária à solução do litígio.", de forma que, se houve falhas na fatura comercial "e como o que interessava saber/comprovar era se 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 aqueles documentos traziam a devida adequação/correlação às importações em questão, poderia o d.fiscal servir-se de perícia, o que não o fez.", vindo a ferir o princípio do devido processo legal; V. "por não estar adstrito à prova até então produzida, era poder/dever da autoridade ampliar os meios de elucidação da verdade substancial, a para tanto antes de autuar converter em nova diligência a fito de elucidar a "vexata quaestio" que lhe foi posta, enriquecendo a revisão com outros adminículos, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de efetivação de perícia." • VI. Não há como se refinar a apreciação da prova material apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado e ao princípio da verdade material VII. Se não aceitas as razões da Impugnante e mantido for o auto, vêm impugnar os juros de mora imposto nos autos, uma vez que a luz da lei civil, arts. 1062, 1063 e 1064, os juros estão estabelecidos em 6% ao ano e ainda na Constituição Federal em seu art.162 que limita a cobrança de juros em 12% ao ano. Requer pela nulidade do Lançamento por ilegalidade, ou se assim não for, pelo seu cancelamento em razão de sua improcedência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 19/05/1999. Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 19/05/1999. Ementa: FATURA COMERCIAL. Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, toma-se cabível a exigência da penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 Data do fato gerador: 19/05/1999 Ementa: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO. Tendo o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional do controle da constitucionalidade de norma legal ou ato normativo, exorbita a competência legal das instâncias administrativas apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a 41111 responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando preliminarmente que caso idêntico já fora julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 11968.000530/00-47, em que a tese da recorrente foi totalmente recepcionada, pelo que, requer pela observância daquele julgado para que possa ser aplicado ao presente. Reitera os fundamentos expendidos em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que "no que tange aos arts. 44, inciso I, e art. 61 da Lei 9.430/96, entendemos que estes não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de matéria reservada a Lei Complementar. A Lei n° 5.172 de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela nova Constituição como Lei Complementar — não podendo ser alterada por lei ordinária." Ressalta que "a administração deve tomar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando pesar que o faça sob a alegação de "controle da constitucionalidade e/ou ilegalidade" ou outras teses, mas desde que o faça, pois este é o pensamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da SUMULA 473." Requer pela nulidade do lançamento ou sua improcedência. Comprovante do Depósito Recursal às fls. 90/91. É o relatório. f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N' : 303-30.577 VOTO O recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A Recorrente tem razão. A questão principal ora em discussão não é nova, sendo que a jurisprudência deste tribunal já se pacificou a respeito, vide, por exemplo, Acórdão n° 302-34302, prolatado à unanimidade de votos pela C. 2' Câmara 41, deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 06/07/2000: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos corrigidos e dos juros de mora, elide o pagamento de quaisquer penalidades incidentes, inclusive da multa de mora. Recurso voluntário provido." (grifei) Já tive inclusive a oportunidade de me manifestar recentemente sobre a matéria, como relator, no julgamento do Recurso n° 124.239, interposto pela própria Recorrente e que restou provido por unanimidade de votos ( Acórdão n° 303- 9 30517 / Sessão de 06/11/2002) vide ementa do julgado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN a . exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio vinculadas ao fato gerador, se torna eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo.• Recurso Voluntário provido." (grifei) Com efeito, à luz da correta exegese do art. 138 do CTN, a exoneração do dever de recolher a penalidade, seja de mora ou de oficio, vinculada ao fato gerador, se toma eficaz a partir do momento em que existe um espontâneo e integral recolhimento do tributo. No caso presente demonstra-se incontroverso entre as partes que é exatamente o que ocorreu, razão pala qual não há como prevalecer a autuação originária neste particular. Também não procede a exigência da multa tipificada no art. 521 inciso IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tenho para mim que a Fatura Comercial de fls. 19 atende perfeitamente à finalidade à qual..4 se propõe. Inobstante eventuais omissões formais em seu preenchimento, consta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 124.728 ACÓRDÃO N' : 303-30.577 claramente o valor e a descrição da mercadoria importada, o que satisfaz plenamente ao controle fazendário para fins de tributação. Estivera a Recorrente pleiteando por tratamento tributário diferenciado, em virtude de eventual acordo internacional firmado com o Pais exportador, a questão da exata procedência dos produtos importados, conquanto que para mim não suscita dúvidas, tomaria contornos mais relevantes. Não é o que ocorre. Trata-se no caso presente de importação normal, e cuja tributação em nada foi obstaculizada por eventuais imprecisões no preenchimento da fatura comercial emitida pelo exportador. 1111 Alem do que, a impropriedade na aplicação da penalidade regulamentar em cotejo é ilustrada pelo conceito muito bem aplicado no julgamento do Acórdão n° 302-34118, proferido à unanimidade de votos pela r Câmara deste Terceiro Conselho: "CERTIFICADO DE ORIGEM x FATURA COMERCIAL. A omissão, na Fatura Comercial, da data de sua emissão, torna impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da Fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a Fatura. Aplicação das disposições do art, 112 do CTN em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.(in dublo pro reo). Recurso provido." Não há nada nos autos que possa evidenciar intuito de fraude por parte da Recorrente, esta que inclusive, como se viu, recolheu espontaneamente o Imposto de Importação. E mesmo se houvesse indicio de inidoneidade da Fatura Comercial, não há prova cabal neste sentido o que, quando muito, suscitaria dúvida, e na dúvida aplica-se o art. 112 do CTN, mencionado na ementa retro transcrita. Ainda, nota-se que o valor da multa regulamentar ora afastada é irrisório, não alcançando o previsto no § 1° do art. 18 da Lei n° 10.522/2002, in verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 § 12 Ficam cancelados os débitos inscritos em Divida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a RS 100,00 (cem reais)." Ante o exposto e o que mais nos autos consta, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 70/89, cancelando a imposição de ambas as multas lançadas na autuação originária. Finalmente, observo que a multa cominada nos presentes autos foi imputada após dedução de restituição pleiteada pela Recorrente nos autos do Processo n° 18336.000064/99-33. Assim, está claro que a d. fiscalização concordou e efetuou a pleiteada restituição, abatendo-a do valor exigido a titulo de multa moratória. 1111 Sendo considerada indevida, no presente julgamento, a multa moratória, é facultado à Contribuinte a restituição em espécie do valor pleiteado e deferido, com os consectários legais. Tal pleito deverá ser efetuado nos autos já constituídos para tanto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 NILP)N L ARTO- Relator 4111 8 • . .. /4L,V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'5,11,11,4" TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000133/2001/49 Recurso n.°:. 124.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 doS Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.577 Brasília- DF 19 de março de 2003 II J e : e, Ã ola da Costa Presi e -nte da Terceira Câmara a --- / Ciente em: 12 1 oa3-ii.Q 13003 i .44:adro i, qi i ki lb ihail, II 1. .40 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37311.011317/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.291
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda ii Seção de Julgamento, po ii., animidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUAS 5' ."-"1-0 FREIRE - Presidente ia ...... cp CA eia: a_ ""'") BERNADETE DE OLIVEIRA BAÁROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .."...) i Processo n° 37311.011317/2005-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.291 Fl. 122 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/10/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 08 a 09), a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar o LTCAT, o PPRA, e o PCMSO, referentes aos anos de 2001 a 2004. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa (fls. 10/11), foi verificada circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V, do RPS, acarretando a elevação da multa em três vezes, conforme art. 292, inciso IV, do mesmo normativo legal. A recorrente não impugnou o auto via peça de fls. 22 a 71 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.426.4/0052/2006 (fls. 73 a 75), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 82 a 91), alegando, em apertada síntese, que o auto é nulo por cerceamento do direito à ampla defesa, já que a fiscalização não comprovou documentalmente o fato que ensejou a autuação, especialmente com o TIAD, que demonstraria se a recorrente deixou ou não de apresentar os documentos exigidos pela legislação. É o relatório. 2 Processo n°37311.011317/2005-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00/91 Fl. 123 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso, verifica-se que a recorrente apenas tenta demonstrar que houve cerceamento de defesa, argumentando que a fiscalização não comprovou documentalmente o fato que ensejou a autuação, e que o auto foi instruido deficientemente, sem o TIAD, documento que, conforme entende, demonstraria se a recorrente deixou ou não de apresentar os documentos exigidos pela legislação. Porém, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização instruiu corretamente os autos, juntando o TIAD à fl. 14 do presente processo administrativo fiscal. Verifica-se, também, que o referido TIAD ostenta a assinatura e carimbo da Supervisora de Recursos Humanos da empresa autuada, o que comprova o seu regular recebimento pela recorrente. Portanto, a autoridade autuante demonstrou, sim, que intimou a recorrente, por intermédio do TIAD, a disponibilizar os documentos cuja não apresentação ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Assim, restou demonstrado que houve infração à legislação previdenciária e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, 3 Processo n°37311.011317/2005-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.291 Fl. 124 Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 t3C.••• •••• ".."`• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001147/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão nº 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001147/2002-14 Recurso n° 123.979 Voluntário _ _Matéria_ PIS - Auto de Infração-- _ Acórdão n" 202-17.606 Sessão de 07 de dezembro de 2006 2,{:„I • N o D.-7,-. C v°- Recorrente PARLE SUPERMERCADOS LTDA. C ........... ............ Rubrica ......Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. /E • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . As instâncias administrativas não têm competência CONFERE COM O ORIGNAL para apreciar vícios de ilegalidade e de Brasília, 06 ZoQl- inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à Andrezza Na mento Se:hl-tu:UI legislação vigente. Mal. Siape 13771go Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -4 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada •• '';'• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 06 0,2./ 20 12-7- •Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Fls. 2 AmIrpga IIcimento Schmcikal • . • -Mt. Siape 1377389 • em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão ris! 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - • ANTÓNIO CARLOS ATULIM - - - - _ Presidente _ TINI° O ER Relator Desii ado (*) • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L•Spez. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-536, fl. 240, o Conselheiro Antonio Zomer. -4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINn E; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Brasília, 06 / 000 g- ; Fls. 3 Andrezza Na cimento SChnicikal Mal. Siane 1377389 Relatório Trata-se este processo de auto de infração (fis: 109/113), lavrado em 29/05/2002, para exigência da contribuição para o PIS, no valor de R$ 30.279,50, resultante do confronto dos livros fiscais da empresa com as declarações apresentadas ao Fisco, no procedimento denominado de verificações obrigatórias. _ Irresignada, a autuada apresentou impugnação, na qual_alega_que_akalterações__ - introduzidas pelas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 na base de cálculo e na aliquota da 4,ntribuição são inconstitucionais e ilegais, por afrontar o art. 195, I, da CF/88 e o art. 110 do CTIN. • A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 2.003, de 13/02/2003, sob o argumento de que não cabe à esfera administrativa manifestar- se sobre a inconstitucionalidade das leis. No recurso voluntário, a contribuinte reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando que nem mesmo a EC n 2 20/98 foi capaz de sanar o vicio de inconstitucionalidade das Leis n2 9.715 e 9.718, de 1998. O recurso teve seguimento sem depósito ou arrolamento de bens, por força de liminar, comprovada pelos documentos de fls. 197/198. É o Relatório. • • —4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBUINTES. • CONFERE COMO ORIGINAL I Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Brasília, 06 k Fls. 4 Andrezza Nas ento Schnicikal Mat. Siapc 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Preliminar O presente processo já foi apreciado por duas vezes por este Colegiado. Na primeira oportunidade, na sessão de 19/10/2004, o julgamento foi convertido em diligência, cx5rn o objetivõ -de Oie fosse verificadõ junto à contribuinte se a liminar ainda estava em vigor. Intimada da Resolução, a empresa não se manifestou, sendo o processo devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes. Reapreciando o processo, esta Câmara, na sessão de 29/06/2006, decidiu por não conhecer do recurso por falta de arrolamento de bens. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, fui designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-536, constante à fl. 240. Ao examinar os documentos acostados aos autos, às fls. 241/253, extraídos do site do TRF da 22 Região em 15/05/2006, constatei que a liminar em que se apóia o presente , recurso voluntário foi confirmada por sentença, a qual, por sua vez, foi mantida pelo referido tribunal. A decisão de segunda instância foi embargada pela Fazenda Nacional, sendo que estes embargos ainda não foram apreciados, conforme se verificou na home page do TRF2 em 19/11/2006. Desta forma, foi equivocada a decisão tomada por este Colegiado na sessão 29/06/2006, pois o presente recurso reúne todas as condições para ser conhecido. - Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, interesse público, economia processual e eficiência, proponho que esta Câmara decida, pelo cancelamento e não formalização do Acórdão n2 202-17.167, resultante da decisão anterior, e conheça do recurso, para apreciá-lo nos termos do voto que apresento a seguir. Mérito Conforme se verifica na descrição dos fatos e no cotejo do demonstrativo de fls. 75/77 com os balancetes de fls. 78/85, as diferenças foram constatadas e lançadas pela Fiscalização a partir dos dados escriturados na própria contabilidade da contribuinte. Ou seja, o que se encontra lançado não decorreu das alterações introduzidas na base de cálculo da do PIS por meio da Lei n2 9.718/98, mas sim da declaração e de pagamento a menor por parte do sujeito passivo. As alegações trazidas no recurso, relativas à inconstitucionalidade das Leis n2s 9.715 e 9.718, de 1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à majoração da alíquota e sua não recepção pela EC n 2 20/98, escapam à . esfera de competência do julgador administrativo. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001147/2002-14 06 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.606 Brasilia, ima , Fls. 5 Ándretta Nascimento Schmcikal Mat. Nla e I3773W) • É cediço que. ..e en e incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão _competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando que a recorrente não trouxe nenhum elemento fático que demonstre a inclusão de outras receitas não decorrentes ao faturamento na base de cálculo utilizada_no lançamento,_voto, em preliminar,-pelo can* amento da decisão proferida na sessão de 29/06/2006, que seria objeto do Acórdão n2 202,117.167, e, no mérito, para se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • • -4 t' C Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001914/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência. IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT nº 02/96. Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito.
Numero da decisão: 101-93906
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT n° 02/96 Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "- eS P 1sÀ RRIGUES PRESIDEIE PROCESSO N°: 16327 001914/00-64 2 ACÓRDÃO N° 101-93.906 KAZU I SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 25 S 7 T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 RECURSO N°. 128.488 RECORRENTE. BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. RELATÓRIO A empresa BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.987.793/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento diz respeito à compensação indevida de prejuízos fiscais, nos períodos-base de 1996 e 1998, acima do limite de 30% do lucro líquido, ajustadas pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, com infração dos artigos 196, inciso III e 197, § único do RIR/94 e artigo 15 e § único da Lei n°9.065/95. A exigência foi formalizada sem a multa de lançamento de ofício, com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da medida liminar concedida nos autos de mandado de segurança n° 96.0025975-5, em tramitação da 1 a Vara Federal da Seção Judiciária Federal em São Paulo. O sujeito passivo impugnou a exigência argüindo a nulidade do lançamento, com fundamento no a go 62, do Decreto n° 70.235/72, e, solicitou o cancelamento dos juros moratórios f.ce à suspensão da exigibilidade pela concessão da liminar em mandado de segurança , PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 Acrescentou que o prejuízo fiscal compensado, acima do limite de 30% do lucro real, foi tributado no ano de 1999 e, portanto, tratar-se-ia de hipótese de postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência e que, quando muito, a insuficiência de imposto a pagar seria de R$ 2.196.560,15, conforme demonstrativo abaixo: DISCRIMINAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO COM OBSERVÂNCIA DIFERENÇA LIMITE DE 30% DO LIMITE DE 30% CALCULADA Prejuízos fiscais acumulados até 1995 53..462..506,39 53..462..506,39 . Lucro Real de 1996 45..840..970,83 45..840..970,83 CSLL apurada em lançamento de ofício (3..183..488,24) Lucro Real de 1996 ajustado 42..557..482,59 . Prejuízo fiscal utilizado em 1996 (45.840..970,83) (12.,767..244,78) Lucro Real após a compensação O 29..790..237,81 IR devido em 1996 O 7,423,559,45 7.423.559,45 Saldo de prejuízos fiscais 7..621.535,56 40..695.261,61 Prejuízo fiscal apurado em 1997 (4.508.051,56) (4.508.051,46) Prejuízos fiscais acumulados até 1997 12,.129.,587,02 45.203.313,07 Lucro Real de 1998 15.209..959,50 15..209.959,50 . Prejuízo fiscal utilizado em 1998 (12.129.587,02) (4..562.987,85) Lucro real após a compensação 3.080..372,48 10..646.971,65 IR devido em 1998 746.093,12 2.,637..742,91 Saldo de prejuízos fiscais 40..640.325,22 Lucro Real de 1999 94..915.321,24 94..915.321,24 Prejuízo fiscal utilizado em 1999 O (28.474..596,37) Lucro Real após a compensação 94..915.321,24 66.440.724,87 IR a pagar 14.237..298,19 9.966..108,73 Adicional a pagar 9.467.532,12 6.620.072,49 Total de IR a pagar em 1999 23.704..830,31 16..586.181,22 (7.118.649,09) IR remanescente (não compensado) O O 2.196.560,15 1 Na decisão de 1° grau, de fls. 363 a 370, a autoridade julgadora não /"` aceitou a tese da postergação de pagamento por inobservância do regime d ; PROCESSO N°: 16327001914/00-64 5 ACÓRDÃO N° 101-93.906 competência, por entender que o referido instituto aplicar-se-ia apenas à hipótese de contabilização indevida e apuração do lucro líquido e corrigiu de ofício, no cálculo do IRPJ, reconhecendo o direito à parcela isenta para a incidência do Adicional do mesmo imposto e, ainda, indeferiu o pleito quanto ao juros de mora No recurso voluntário, de fls. 376 a 410, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido lavrado na vigência da medida liminar que suspendeu a exigência do crédito tributário e tendo em vista o disposto no artigo 62, do Decreto n° 70,235/72 e argüi a ilegalidade da aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, por ofensa ao artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional e, também, porque não seria aplicável ao período-base de 1996, já que, nos termos do artigo 87 da mesma lei, ela somente produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997 No mérito, solicita seja excluída da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1996, o valor correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigido no processo administrativo fiscal n° 16327.001915/00-27 e, sustenta a tese da postergação de pagamento de imposto pela inobservância do regime de competência e que, ainda que não seja aceita a tese, que seja considerado o valor do imposto pago a maior no ano de 1999, para reduzir o valor do lançamento objeto destes autos /2\,) É o relatório. / PROCESSO N°: 16327,001914/00-64 6 ACÓRDÃO N° 101-93.906 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que a autoridade preparadora encaminhou os autos a este Conselho sem qualquer ressalva quanto à garantia oferecida. PRELIMINAR Antes do advento do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, o Poder Judiciário vem decidindo, reiteradamente, que a autoridade administrativa pode e deve constituir crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo que a exigência do mesmo esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança. Entre outras decisões, merece destaque o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança n° 6.511-DF, no processo n° 95.0065406-7 (DJU-1 de 15/04/96, pág. 11,506), com a seguinte ementa: "Tributário. Lançamento por Homologação. Medida Liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN; art. 150, sç 4°). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que transbordo dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda o examinada pelo W. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido. PROCESSO N°. 16327,001914/00-64 7 ACÓRDÃO N° : 101-93,906 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr, Ministro Relator." Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem sendo mantido conforme decidido em 09/04/2001, no Recurso Especial n° 119986/SP, no processo n° 97.0011016-8, relatada pela Ministra Eliana Calmon, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN). 2. Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir seu crédito. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento (destaquei) 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." /Como se vê, a última instância do Poder Judiciário para matéria 7- infraconstitucional já firmou pacífica jurisprudência sobre a possibilidade de a autoridade. , PROCESSO N° 16327.001914/00-64 8 ACÓRDÃO N° 101-93.906 administrativa constituir crédito tributário mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança Desta forma, não vejo como acolher a preliminar suscitada relativamente à nulidade do lançamento O lançamento está consoante com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, opino seja rejeitata a preliminar suscitada. MÉRITO Quanto ao mérito, embora o litígio pendente junto ao Poder Judiciário esteja relacionado com a limitação de 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais, o litígio estabelecido mediante impugnação interposta é o de que o lançamento deveria ter sido providenciado por inobservância do período de competência e postergação de pagamentos. Desta forma, o litígio estabelecido insere-se no item 3, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, ou seja, a forma de constituição de crédito tributário não está abrangida pelo litígio judicial e como tal, deve ser conhecido por esta Câmara. A decisão recorrida entendeu que a postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência só aplica na hipótese de inexatidão contábil e não quanto à inclusão e/exclusão do lucro líquido para determinação do lucro real, ou melhor, não se aplica ao ajuste do lucro real que deveria ser objeto de retificação da declaração de rendimentos.7-, PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 9 ACÓRDÃO N° . 101-93.906 Justifica o seu raciocínio da seguinte forma . (a) o artigo 219 do RIR/94 trata de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução; (b) compensação de prejuízo fiscal não é uma forma de dedução como quer o sujeito passivo; (c) o artigo 196 do RIR194 diferencia "deduções" e "prejuízos fiscais" e que os prejuízos fiscais compensáveis são os de períodos-base anteriores; (d) por via de conseqüência, o artigo 219 do RIR/94 não autoriza a exclusão de prejuízos fiscais, não constituindo previsão legal para a compensação de ofício dos valores envolvidos. A decisão recorrida não examinou o disposto no artigo 193, § 2°, do RIR/94 que corresponde ao § 4°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77 O artigo 6° do Decreto-lei n° 1597/77 dispõe: "Art. 6° - O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício ... § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4 0 - Os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinaCo do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele e cluídos, serão, na determinação do lucro real do período competent i e, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamenteA ( , L PROCESSO N°: 16327..001914/00-64 10 ACÓRDÃO N° 101-93.906 § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar a) postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4 0. § 7° - O disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." A autoridade julgadora de 1° grau interpretou apenas o § 5° e 6°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1598/77 que, efetivamente, trata de inexatidão quando ao período-base de competência na escrituração de receitas, rendimento ou deduções. A interpretação dada pela decisão recorrida estaria correta se não houvesse o § 4° (interpretada pelo Parecer Normativo CST n° 57/97) e a letra "c", do § 3° tivesse outra redação. Outrossim, registre-se que o § 5° não trata apenas de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, mas, alternativamente trata, também, de reconhecimento de lucro, para efeito de fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária multa, se dela resultar e nesta redação comportaria, inclusive, a compensação de pre . ízos fiscais face à redação da letra "b", do § 5°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1597/77. PROCESSO N° . 16327001914100-64 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 De fato, a letra "c", do § 30 não deixa dúvida que a compensação de prejuízos fiscais é uma forma de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real e, portanto, a referencia quanto a dedução contabilizada contida na decisão recorrida é imprópria para o contexto. Além disso, o § 4 0 , esclarece que "os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" Assim, não há dúvida que os prejuízos fiscais não aproveitados num determinado período-base podem ser aproveitados, de ofício, em outro período base para a determinação do lucro real. Embora a compensação de prejuízo fiscal não seja inexatidão contábil, trata-se de matéria relacionada com o reconhecimento de lucro e como tal, pode ter o tratamento de postergação de pagamento de imposto. Finalmente, registre-se que o § 7°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1598/77, acima transcrito não deixa pairar qualquer dúvida quando determinou que: "o disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência" , ou seja, aplica-se a postergação de pagamento por inexatidão quanto ao período de competência, também para a hipótese de § 4° - adições e exclusões indevidas, inclusive de compensação de prejuízos fiscais Aliás, o Parecer Normativo COSIT N° 02/96 não deixa qualquer dúvida quanto ao posicionamento acima quando esclareceu que PROCESSO N° 16327.001914/00-64 12 ACÓRDÃO N° : 101-93906 "5.1 — O art, 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua corretar determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n° 57/79. 5,2 -- O ,sS' 4 0, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período- base indevido e adiciona-la ao lucro líquido do período-base competente, em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 — Chama-se à atenção para a letra da lei o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem." A jurisprudência administrativa sobre o tema já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros acórdãos transcrevo a ementa do Acórdão n° 107-05.988, de 06 de junho de 2000: "IRPI PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda devido em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96 Recurso provido." A O mesmo entendiryiento está sendo aplicado para a Contribuição Social /, sobre o Lucro Líquido, conforme decidido no Acórdão 107-06.025, de 13 de julho de 2000, com a seguinte ementa:,,/ .. , PROCESSO N°: 16327001914/00-64 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 "IRPJ/CSLL. PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN/COSIT n° 02/96." Mantendo fidelidade a jurisprudência deste Conselho, sou pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento. Provido no mérito, fica prejudicado o exame dos demais argumentos relacionados com a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lançado de ofício e ilegalidade da cobrança de juros de mora, à taxa SELIC De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das SessõesDF, em 21 de agõsto de 2002\ (Vç--------°-- KAZU I S IOBARA k_____ R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4732058 #
Numero do processo: 37095.000671/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DO ATO A não apreciação de defesa apresentada antes da emissão de cancelatório de isenção consubstancia-se em cerceamento de defesa pela supressão da instância. O cerceamento de defesa é vício que resulta na nulidade dos atos praticados posteriormente a sua ocorrência. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o ato cancelatório da isenção.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37095.000671/2006-72 Recurso n° 150.343 Voluntário Acórdão n° 2401-00.391 — 4a Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL I Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DO ATO A não apreciação de defesa apresentada antes da emissão de cancelatório de isenção consubstancia-se em cerceamento de defesa pela supressão da instância. O cerceamento de defesa é vício que resulta na nulidade dos atos praticados posteriormente a sua ocorrência. _ DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, . ular o ato cancelatório da isenção.411 .. ELIAS SAMP • e FREIRE - Presidente , atedilÉ9' AMARIA BANE IRA - RelatorajA 1 , ' 1 Processo n°37095.00067112006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00391 Fl. 45 Relatório Em ação fiscal desenvolvida na entidade, a auditoria fiscal verificou que a mesma não apresentou os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, fornecidos pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, relativos aos triênios 1998/1999/2000 e 2001/2002/2003. Para o primeiro triênio mencionado, relativo ao 2° pedido de renovação, a entidade requereu renovação do CEAS, a qual foi indeferida pela Resolução n° 046/2001. Contra tal decisão a entidade apresentou pedido de reconsideração que aguardaria análise. Ainda se encontram sob análise no CNAS o 3° e o 4° pedidos de renovação. Conforme Informação Fiscal (fls. 0103), em razão da inexistência de efeito suspensivo à obrigação de apresentar o CEAS, consubstanciado no pedido de reconsideração de decisão do CNAS, a auditoria fiscal sugeriu o cancelamento da isenção a partir de 01/01/1998. A entidade apresentou impugnação (fls. 09/25) onde alega que o INSS não teria competência legal para executar ato de cancelamento de isenção em razão da ADIN n° 2.058-8 haver suspendido a previsão contida na Lei n° 9.732/1998 que alterou o art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Argumenta que a emissão do CEAS encontra-se sob análise administrativa, e nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, encontra-se suspenso qualquer ato administrativo decorrente do referido certificado. Considera que possui verdadeiro direito adquirido à isenção tributária, uma vez que a criação da entidade deu-se no ano de 1988, por meio do Decreto n° 97.000, de 21/10/1988 e que o judiciário já pacificou a questão no sentido de que as entidades beneficentes somente estariam subordinadas ao cumprimento dos requisitos legais existentes à época de sua instituição. Aduz que goza de imunidade tributária, assim, a desoneração, no caso, decorre do próprio texto constitucional e os requisitos para concessão dependem de Lei Complementar, no caso, o art. 14 do CTN, os quais a entidade cumpre. Entende que o art. 55 da Lei n° 8.212/1991, bem como os decretos regulamentadores são inconstitucionais. Após análise da impugnação, foi emitida Decisão-Notificação n° 19.423.4/20/2004 (fls. 110/117) considerando a informação fiscal procedente. Como conseqüência, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 19.023- 001/2004 que declarou cancelada a isenção, a partir de 01/01/1998, por descumprimento ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (fls. 121). 3 Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 46 No volume II apensado, folhas 01/09, encontra-se outra Informação Fiscal de n° 02/0911859/2004, a qual informa que a entidade, submetida à ação fiscal, teria, também, descumprido o inciso IV do art. 55 da Lei n°8.212/1991. A auditoria fiscal constatou pelo estatuto da entidade que o presidente da mesma é o reitor da Universidade de Cruz Alta. Apurou, ainda, a existência de verbas remuneratórias (Gratificações, Dif. Gratificações e Verba de Representação) no Recibo de Pagamento de Salário da Reitora, professora Lúcia Maria Baiocchi Amaral, relativas ao exercício das funções de Presidente da Fundação. Tais verbas não teriam sido observadas nos Recibos de Pagamento de Salário da citada professora no período anterior à Presidência da Fundação, bem como nos dos demais professores. A auditoria fiscal informa que tomou conhecimento da existência do processo n° 011/2.03.0003014-9, tramitando na 2 Vara Criminal da Comarca de Cruz alta, que trata do oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, contra a Sra. Lúcia Maria Baiocchi Amaral, presidente da Fundação, no período de 13/11/1995 a 12/07/2003. sob o argumento de que a mesma teria obtido, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da Universidade de Cruz Alta. A vantagem ilícita seria a remuneração paga ao ocupante do cargo de reitor da Universidade de Cruz Alta, consistente num valor mensal. Ciente da segunda informação fiscal, a entidade manifestou-se (fls. 55/76) onde repete as alegações de ausência de competência do INSS para cancelar isenção, de que teria direito adquirido à isenção, bem como de que goza de imunidade tributária prevista constitucionalmente e que o art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e decretos regulamentadores seriam inconstitucionais. Quanto à remuneração de Diretores/Reitores entende que tal fato não pode afastar a imunidade/isenção da mesma. Menciona o Parecer Normativo CST n° 71/73, do Ministério da Fazenda e jurisprudência no sentido de que as entidades mantenedoras e mantidas não são idênticas e não se confundem, assim, a remuneração de administradores, sem distribuição de lucros, não retira a imunidade/isenção nos termos do CTN. Esclarece que a remuneração percebida pela Sra. Lúcia Maria Baiocchi Amaral diz respeito ao cargo de Reitora da Universidade de Cruz Alta e não ao cargo de Presidente da Fundação. Anexa documentos, para demonstrar que os pró-reitores e demais membros do Conselho da Universidade recebem remuneração temporária atinente ao cargo diretivo que exercem, durante o exercício de seus mandatos. Lembra que, em função de previsão estatutária, o presidente da Fundação também ocupa o cargo de Reitor da Universidade de Cruz Alta, situação que gerou a falha de interpretação pelos agentes do INSS. Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 47 A entidade impetrou Mandado de Segurança n° 2004.71.05.003416-7 pleiteando liminar a fim de suspender o ato de cancelamento da isenção perante o INSS, a qual foi deferida determinando ao Gerente Executivo do INSS em Ijuí (RS) que se abstivesse de exigir as contribuições sociais da impetrante com base no ato anulatório da isenção que se baseou na ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A Seção de Análise de Defesas e Recursos de Ijuí (RS) emitiu despacho (fl. 276) encaminhando os autos à Delegacia da Receita Previdenciária em Santa Maria (RS) para manifestação de entendimento quanto ao procedimento mais adequado para decisão da lide, ao mesmo tempo em que opinou pela improcedência da segunda informação fiscal, tendo em vista a existência de Ato Cancelatório anterior. A DRP em Santa Maria (RS) em manifestação (fls. 278/280) concluiu não haver motivo para tornar improcedente a informação fiscal, porém encaminhou os autos à divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária — DIAP para apresentar posicionamento. Às folhas 281/283, a DIAP argumenta que a segunda informação fiscal é independente da primeira e deve ter trâmite próprio e que a remuneração de dirigentes não guarda relação direta com o descumprimento do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Diante das considerações apresentadas, sem que houvesse Decisão- Notificação afastando os argumentos apresentados na impugnação, a DRP em Santa Maria (RS) emitiu o Ato Cancelatório n° 19.027/001/2006 (fl. 284) cancelando a isenção, a partir de 01/12/1995, por descumprimento do inciso IV, do art. 55, da Lei n°8.212/1991. A entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 01/30 — Vol III), inovando na alegação de que houve descumprimento de ordem judicial consubstanciada na sentença proferida em Mandado de Segurança. Alega nulidade do Ato Cancelatório que teria sido firmado sem que houvesse decisão a fundamentá-lo. No mais, a entidade repete as alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 41/42 — Vol III) mantendo o Ato Cancelatório emitido. É o relatório. s Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 48 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que o recurso apresentado refere-se somente ao Ato Cancelatório n° 19.027/001/2006, que cancelou a isenção sob o argumento de que a entidade teria descumprido o inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Cumpre destacar que assiste razão à recorrente quando alega que foi formalizado Ato Cancelatório sem que restasse demonstrada a justificativa ou decisão a amparar tal procedimento. Nota-se que após a emissão da Informação Fiscal sugerindo o cancelamento da isenção por descumprimento ao inciso IV, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, a entidade apresentou impugnação, porém, sem que se houvesse uma decisão-notificação analisando e enfrentando os argumentos trazidos pela entidade na defesa, a SRP emitiu o Ato Cancelatório. A meu ver caracteriza-se supressão de instância não haver por parte da SRP qualquer manifestação a respeito da defesa apresentada. Assevere-se que a Informação Fiscal tão somente sugere o cancelamento da isenção, assim, seria imprescindível a existência de uma decisão a respeito, o que não se verificou. Portanto, entendo que o Ato Cancelatório emitido sem uma decisão a fundamentá-lo representa supressão de instância e violação do Princípio do Devido Processo Legal o que, por si só, já levaria à sua nulidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR O ATO CANCELATORIO N° 19.027/001/2006 e determinar que seja apreciada a defesa apresentada pela entidade. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 t ARIA BAND IRA - Relatora 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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