Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577807 #
Numero do processo: 13971.003672/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. 2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. 3) DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4°, CTN. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. 4) RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não comprovou a realização dos serviços observados em notas fiscais emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que, quando a fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade, a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. 2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. 3) DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4°, CTN. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. 4) RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não comprovou a realização dos serviços observados em notas fiscais emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que, quando a fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade, a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.003672/2009-88

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226740

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.325

nome_arquivo_s : Decisao_13971003672200988.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13971003672200988_5226740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4577807

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575072759808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003672/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS  Recorrente  TECNOLOGIA INDUSTRIA DE FORROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DOS  SEGURADOS.  AUTUAÇÃO  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  1)  CERCEAMENTO DE DEFESA.  CONFUSÃO DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  CIÊNCIA  PELO  CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os  dispositivos  mencionados  pela  autoridade  fiscal  eram  confusos  ou  não  se  relacionavam  com  o  objeto  da  autuação.  Como  se  pode  notar,  tanto  da  impugnação  apresentada  quanto  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  tem  plena  ciência  da  matéria  da  autuação,  sendo  inclusive  capaz  de  debatê­la  ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao  contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da  autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um  todo  impossibilita que o  contribuinte verifique  a  razão pela qual  tenha sido  autuado.  Precedentes:  CARF,  Acórdão  n°  2802­001.402  e  Acórdão  1402­ 001.029.  2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA  MATRIZ  PARA  AUTUAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  FILIAL  EM  OUTRO  ESTADO.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  3/2005,  o  contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa,  mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria­ fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração  do  centralizador.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  competência  da  Unidade  da  RFB  de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento  matriz  localizado  na  Unidade  de  Blumenau.  3)  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR.  ART.  150,  §  4°,  CTN.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 72 /2 00 9- 88 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos  mais  tarde,  ou,  para  melhor demonstrar, 60 meses ­ completos ­ após o fato gerador. Assim, não  há  que  se  falar  na  decadência  da  competência  09/2004,  vez  que  não  completos  os  cinco  anos  que  a  lei  determina.  4)  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  EM  RAZÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  NÃO  OBSERVADA.  ÔNUS  DA  PROVA  QUANTO  À  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal  não  comprovou  a  realização  dos  serviços  observados  em  notas  fiscais  emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que,  quando  a  fiscalização  constatar  irregularidades  na  escrituração  contábil  ou  qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade,  a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta,  cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD sob o n° 37.243.743­5, consolidado em 22/09/2009,  no valor de R$ 9.832,53 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos),  decorrente  de  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados  empregados, nas competências de 08/2004 a 07/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (Fls.  28/29),  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados de acordo com os seguintes levantamentos:  LEVANTAMENTO FPO – FOLHA DE PAGAMENTO OBRA –  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  da  própria  empresa,  que  trabalharam na obra de construção civil realizada no período de 08/2005 a 03/2006, levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  conforme  discriminativo  “Obra  CEI  50.019.26.017/75.  As  remunerações  em  comento  não  foram  lançadas  em  título  próprios  da  contabilidade.  LEVANTAMENTO  Z2  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FPO  (75%)  ­  competência  transferida  dos  levantamentos  FPO  –  Folha  de  Pagamento  Obra.  Em  virtude da edição da Lei 11.941/2009, foi efetuado comparativo entre multas e constatado que,  nos períodos de 13/2005 e 02/2006, a multa mais benigna foi a de ofício (75%).  Realizados os  levantamentos, considerou­se ainda, para  lavratura dos Autos  de Infração, que a empresa Recorrente fora excluída do Simples Nacional em 07/08/2003, por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 461.462, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Sendo  assim, os valores recolhidos de acordo com o sistema de arrecadação SIMPLES, no período de  08/2004  a  06/2006,  foram  deduzidos  do  crédito  lançado,  a  fim  de  se  evitar  pagamento  duplicado de contribuições.  A  Recorrente  foi  intimada  do  AIIM  em  28/09/2009  e,  às  fls.  33/49,  apresentou impugnação em 28/10/2009.   Recebida a Impugnação, a Delegacia da RFB de julgamento em Brasília (DF)  proferiu acórdão (Fls. 61/76), julgando improcedente a pretensão da Recorrente.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  81/95), alegando, em síntese:  i)  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foram  colocados  nos  fundamentos  legais  do  débito  dispositivos  revogados  ou  que  não  têm  relação  com  o  lançamento,  impedindo  que  a  Recorrente  soubesse  em  quais  fundamentos  estava  pautada  a  autuação;  ii) a unidade da Receita Federal do Brasil localizada em Blumenau (SC) não  tem  competência  para  fiscalizar  empresa  localizada  em Recife  (PE),  como  é o  caso  da  filial  fiscalizada e, portanto, o auto de infração deve ser considerado nulo;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  operou­se  a  decadência  com  relação  aos  valores  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a 28/09/2004, inclusive;  iv)  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  não  se  pode  exigir  escrituração  no  molde das demais empresas;  v) a Recorrente apresentou defesa relativa à exclusão do SIMPLES em 2003,  mas  apenas  em 2006 houve decisão,  razão pela  qual,  antes disso,  não poderia  a empresa  ser  considerada excluída do sistema;  vi)  é  inconstitucional  o  art.  33,  §  4°,da  Lei  8.212/91,  pois,  ao  exigir  a  contribuição  com  base  na  área  construída,  criou  um  novo  imposto,  pois  a  CF,  art.  195,  I,  alíneas a, b e c, apenas permite a exigência de contribuição com relação à folha de salários e  demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro;  vii)  os valores  constantes na  tabela  “Remuneração Empregados” devem  ser  considerados na dedução dos  supostos valores devidos  e,  ainda,  que o  fato de  a  empresa  ter  descumprido obrigação acessória (declaração em GFIP dos valores retidos) não pode afastar o  direito de a contribuinte deduzir dos valores supostamente devidos na regularização da referida  obra as contribuições de 11% sobre as NFs emitidas pela Directa;  viii) o valor da mão­de­obra apurado por aferição não condiz com a prevista  no contrato anexado, celebrado com a empresa Reta Engenharia S/C Ltda;  ix)  não  concorda  com  o  lançamento  referente  aos  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  serviço,  pois  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra  –  não  foi  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  relação  à  prestação  de  serviços  pela  empresa  Directa Engenharia & Projetos Ltda;  x)  afirma  que  não  contratou  os  serviços  da  empresa Directa  Engenharia &  Projetos  para  construção  da  obra  arbitrada,  mas  sim  a  empresa  Reta  Engenharia,  conforme  contrato anexado aos autos;  xi)  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente da relação contratual com o prestador de serviços;  xii) a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração referente às contribuições  previdenciárias  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  obra,  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  não  restando  demonstrada  a  forma  de  apuração  dos  valores  que  o  AIIM  indicou  como bases de cálculo, bem como com base em quais fundamentos e critérios foi autuada;  xiii) houve cobrança múltipla sobre os mesmos fatos geradores, ocorrendo a  tributação  em  cascata  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores,  que  sequer  restaram  comprovados;  xiv)  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  a  Recorrente  discorreu  acerca  da base de cálculo das contribuições, destacando sua incidência apenas sobre as verbas pagas  em  contraprestação,  bem  como  requerendo  o  reconhecimento  da  não  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  verbas  indenizatórias  como  auxílio­doença,  salário­maternidade,  adicionais de insalubridade, de periculosidade, adicionais noturno, horas­extras, etc.;  xv)  não  pode  prevalecer  a  taxa  SELIC  se  os  AIIM  forem  mantidos,  nos  termos do art. 161, §1°, do CTN.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 133          5 Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  proferido  ou  o  cancelamento dos AIIM, bem como a exclusão dos valores cobrados em duplicidade e daqueles  relativos à filial, por falta de competência da autoridade fiscal.  Ainda,  requer  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  filial,  por  ausência  de  competência; e os relativos às contribuições exigidas sobre verbas não remuneratórias e à taxa  SELIC.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  A Recorrente alega, em preliminares, que houve cerceamento de defesa; erro  de forma do AIIM; incompetência da autoridade fiscal autuante e decadência.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal  eram  confusos ou não  se  relacionavam com o objeto da  autuação não  serve para  justificar a  pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 134          7 encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  A Recorrente alega que a DRF de Blumenau, ao proferir o acórdão que deu  parcial provimento à sua Impugnação, agiu contrariamente à ampla defesa garantida pelo texto  constitucional.  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  alguns  dos  fundamentos apresentados em impugnação, razão pela qual se impunha a nulidade do acórdão.  Todavia, é claramente verificada a manifestação da autoridade julgadora, às  fls. 150/151, à respeito das considerações feitas pela Recorrente acerca da constitucionalidade  dos arts. 31 e 33, § 4° da Lei 8.212/91. O acórdão dedicou um tópico apenas para justificar a  impossibilidade  de  análise  de  constitucionalidade  na  esfera  administrativa,  o  que  torna  descabida a pretensão de nulidade da Recorrente.  Ainda  quanto  às  preliminares,  no  que  tange  à  competência  da  autoridade  fiscal  de  Blumenau  para  autuação  de  créditos  tributários  oriundos  de  filial  estabelecida  em  Recife, não assiste razão a Recorrente.  A Lei n° 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, concede à Receita Federal do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência material  e  de  sua  estrutura  hierárquica  e  funcional,  a  prerrogativa de definir as regras de competência para execução da fiscalização e arrecadação,  obedecida a legislação vigente.  Importante  frisar,  ainda,  que  a mesma  lei,  através  do  art.  48,  normatizou  a  questão  da  vigência  dos  atos  dos  órgãos  então  unificados,  prevendo  a  manutenção  dos  convênios celebrados e dos atos normativos já editados quando da vigência da lei.  Com base nisso,  a  Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tratou  do  tema  do  domicílio  tributário  e  estabelecimentos nos seus artigos 741 a 747:  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na.falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).   Art.  742.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.  Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar requerimento na SRP, observado o disposto no art.  22.  Art.  745.  O  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  oficio  pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento,  observado  o  disposto  no §2° do art. 22.  § 1° A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizado r  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;  II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;  III­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência Social.  §2°  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança.  Art.  746. A  empresa deverá manter à disposição do AFPS,  no  estabelecimento  centralizado  r,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.  Art.  747.  É  vedado  atribuir­se  a  qualidade  de  centralizador  a  qualquer  unidade  ou  dependência  da  empresa  não  inscrita  no  CNPJ  ou  no  CEI,  bem  como  àquelas  não  pertencentes  à  empresa.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que, na vigência da  Instrução Normativa n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador  de  sua  empresa, mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando  que  os  elementos  necessários  à  realização  de  auditoria­fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração do centralizador.  Dessarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 135          9 Da Decadência  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  decadência  do  direito  creditório  referente à competência de setembro de 2004.  A  autuação  se  deu  em  28  de  setembro  de  2009,  conforme  AIIM  (Fl.  01).  Assim, reconhecido que houve pagamento a menor pela Recorrente, aplicou­se o disposto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual quando do recolhimento a menor  do tributo pelo contribuinte, contar­se­á o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Ressalte­se,  aliás,  que  o  acórdão  proferido  em  análise  à  impugnação  apresentada reconheceu a decadência dos créditos tributários anteriores à setembro de 2004.   Não satisfeita com o reconhecimento da decadência, a Recorrente insiste na  idéia  de  que  a  decadência  deveria,  da  mesma  forma,  ocorrer  em  relação  à  competência  de  09/2004, uma vez que a autuação ocorreu em setembro de 2009.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses – completos – após o fato gerador.  Assim, não há que se  falar na decadência da competência 09/2004, vez que  não completos os cinco anos que a lei determina.  Das Alegações de Inconstitucionalidade  A Recorrente questiona a constitucionalidade do art. 31 e do art. 33, § 4° da  Lei n° 8.212/91. Questiona também a constitucionalidade das contribuições devidas a terceiros  e da SELIC.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Mérito  Aferição indireta  A Recorrente insurge quanto à aferição indireta, sob a alegação de que não se  pode exigir das empresas optantes pelo SIMPLES, escrituração contábil nos moldes das demais  empresas.  A Lei n° 9.317/1996 dispunha:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  “Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos  e  contribuições de que  tratam os  arts.  3° e 4°.  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos  e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações acessórias previstas na  legislação previdenciária e  trabalhista.”  Note­se  que,  apesar  de  haver  dispensado  as  empresas  da  escrituração  contábil, a lei não as desobrigou de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que  serviram  de  base  para  escrituração  dos  livros  exigidos,  bem  como,  não  as  dispensou  do  cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  No caso em análise, não há que se falar em dispensa da escrituração contábil,  vez que no período abrangido pela fiscalização, a empresa já havia sido excluída do SIMPLES,  pois a exclusão se dera de forma retroativa a 2002.  Ainda, quanto à alegação de que a empresa apresentara defesa relativa à sua  exclusão do SIMPLES e que, até que proferida a decisão definitiva, não poderia a Recorrente  ser considerada excluída do regime especial, não há respaldo. A fiscalização da qual resultou o  AIIM  ora  discutido  se  iniciou  em  28  de  julho  de  2009  (FLs.  40),  somente  dois  anos  após  proferida a decisão definitiva.  Assim,  não  tem  razão  a  Recorrente  em  alegar  que  as  contribuições  não  poderiam ser aferidas pelo fato de estar desobrigada da escrituração contábil.  Ademais,  quanto  à possibilidade da  aferição  indireta,  importante destacar o  quanto prevê a Lei n° 8.212/91:  “ Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 136          11 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nos  termos  do  dispositivo  acima  transcrito,  é  autorizado  à  fiscalização  a  apuração  de  contribuições  devidas  por  aferição  indireta  quando  verificado  que  a  empresa  fiscalizada  não  possui  escrituração  contábil  regular,  que  demonstre  o  movimento  real  da  empresa.  No  caso  em  questão,  a  empresa  autuada,  nos  termos  do  relatório  fiscal,  deixou de lançar em sua contabilidade todos os fatos relacionados à obra de construção civil já  mencionada, como mão de obra, notas fiscais de aquisição de materiais, serviços prestados por  empreiteiras e etc.   Além  disso,  a  empresa  deixou  de  lançar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda  (apreendidas pela  fiscalização,  conforme  termo  de apreensão juntado às fls. 40/41) e todos os fatos geradores relativos à filial da empresa.  Ou seja, sendo verificadas  tantas  irregularidades na escrituração contábil da  empresa fiscalizada, não restaram alternativas à fiscalização senão a de aferir indiretamente o  quanto devido à título de contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Vale mencionar  que,  antes  da  aferição  indireta,  a  fiscalização  cuidou­se  de  intimar a empresa a apresentar os documentos relativos à obra de construção civil, conforme  Termo de Intimação Fiscal (fls. 38/39) e esta não o fez.  Além  disso,  ao  contestar  a  aferição  indireta,  a  Recorrente  limita­se  a  fazer  alegações,  mas  não  apresenta  documentos  ou  provas  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento, razão pela qual se impõe a manutenção do mesmo.  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para aferição das  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Base de Cálculo  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  do  empregador,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, têm como base de cálculo o total de remunerações pagas, devidas  ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou de detalhar a matéria tributável.   Às  fls.  79  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  Auditor­Fiscal  embasou  o  cálculo  das  contribuições  em  folhas  de  pagamento  verificadas  nos  documentos  por  ele  analisados quando da fiscalização.  Vale  dizer  que neste  demonstrativo  o Auditor,  inclusive,  detalha  o  cálculo,  discriminando os valores declarados em GFIP, os não declarados e as folhas de pagamento mês  a mês.  Portanto, não há que se  falar na impossibilidade alegada pela Recorrente de  que  não  conseguira  verificar  as  bases  para  tributação. Aliás,  tanto  foi  possível  à Recorrente  identificar a matéria tributável que esta impugnou a autuação ponto a ponto.  Caso houvesse discordância da empresa quanto aos valores discriminados no  relatório  fiscal  e  planilha  de  fl.  79,  cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  provas  capazes  de  refutar os valores lançados. O que não ocorreu.  Retenção de 11% em razão de cessão de mão­de­obra  A  Recorrente  discute  a  retenção  os  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  notas  fiscais emitias em seu nome pela empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda.  Alega  que  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão­de­obra;  que  o  valor  apurado  por  aferição  não  condiz  com  a  prevista  no  contrato  celebrado  com  a  empresa Reta  Engenharia S/C Ltda; que não contratou os serviços da empresa Directa Engenharia & Projetos  para construção da obra arbitrada, mas sim a empresa Reta Engenharia; e, ainda, que a empresa  não  tem qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  contratual  com o prestador de serviços.  O art. 31, da Lei n° 8.212/91, trata da retenção de 11% (onze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura quando da contratação de cessão de mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 137          13 § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   (...)  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei  no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRP n° 3/2005, vigente na data da  ocorrência do fato gerador, em seu art. 145, III, preceitua:  “Art. 145 . Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição,  a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de  rodovias ou de vias públicas; (...)”  No  caso  em  tela,  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais  apreendidas  pelo  Auditor Fiscal durante a fiscalização, a empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda. prestou  serviços  à  Recorrente  no  período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  referentes  à  obra  de  construção civil.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Os  serviços  descritos  nas  Notas  Fiscais,  apesar  de  não  detalhados  por  serviços, mas sim por medição de  serviços,  são  suficientes para demonstrar a  contratação da  referida empresa pela Recorrente para prestação de serviços relativos à construção civil.  E,  sendo  estes  submetidos  à  incidência  de  contribuições  na  forma  de  retenção, legítima a autuação com base nesses valores.  Vale  ressaltar que, apesar de a Recorrente negar a contratação de cessão de  mão­de­obra  da  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda,  em  momento  algum  esta  consegue comprovar suas alegações.  Não  consegue  apresentar  explicação  plausível  ao  fato  de  haverem  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  seu  nome  e,  ainda,  afirma  que  não  foi  esta  a  empresa  contratada  para  efetivação  da  obra,  juntando  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  outra empresa – a Reta Engenharia S/C Ltda.  O  já  transcrito  art.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  esclarece  que,  quando  a  fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da  empresa que diga  respeito  à  sua  contabilidade,  a  apuração de  eventuais  valores devidos  será  feita  mediante  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  fiscalizada  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Pois  bem.  Foram  localizadas  e  apreendidas  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  Verificada  a  inexistência  de  retenção  dos  11%, o Auditor­Fiscal exerceu sua função, autuando a empresa.  A partir disso, cabia à empresa, nos termos do art. 33, o ônus de provar que  esses  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  e  que,  por  isso,  a  retenção  de  11%  seria  indevida. O que não ocorreu.  A empresa fez afirmações que não pôde comprovar. Limitou­se a dizer que  não contratou a empresa Directa Engenharia & Projetos e que as notas fiscais foram emitidas  sem seu conhecimento; apresentou contrato firmado com a empresa Reta Engenharia alegando  que isso, por si só, era suficiente para comprovar a não contratação da outra empresa.  Não obstante,  contradizendo  suas próprias  alegações,  a Recorrente  requer  a  dedução  da  contribuição  de  11%  apurada  sobre  a  remuneração  despendida  na  execução  da  obra,  o  que  lhe  geraria  um  crédito  cujo  direito  não  pode  ser  reconhecido  à  vista  dos  recolhimentos e declarações em GFIP efetuados muito aquém da realidade fática.  Sem fundamento a pretensão da Recorrente. Aliás, ainda que fosse acatado o  pedido  de  dedução  dos  valores  referentes  à  retenção  de  11%,  a  empresa  teria  que  cumprir  obrigações acessórias estabelecidas na  legislação, nos  termos dos artigos 447, da  IN RFB n°  03/2005 e 355, incisos I e II, da IN RFB n° 971/2009:  “Art. 447. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b"  do  inciso  II  do  art.  495,  e  aproveitada  na  forma  do  art.  445,  considerando­se:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 138          15 I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada  a GFIP da contratada, conforme previsto nas alíneas "a" e "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  III  ­ a partir de outubro de 2002,  somente serão atualizadas e  deduzidas  da  RMT  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitida  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Redação  dada  pela  IN RFB  nº  774,  de  29/08/2007)  (Vide  art.  2º  da  IN  RFB nº 774/2007)”  “Art. 355. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353,  considerando­se:  I  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação  de serviços, emitidos pela empreiteira;  II  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada  por  empreiteiro  interposto,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos pelo  empreiteiro  contratante  com base nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços, emitidos pela subempreiteira;”  Assim, ante as alegações sem prova da Recorrente, a ausência de retenção dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  os  valores  da prestação  de  serviços  contidos  nas  referidas  notas  fiscais, a não apresentação das GFIPs vinculadas à obra referentes a tais notas fiscais, pelo não  cumprimento  das  determinações  contidas  na  IN  SRP  n°  3/2005,  patente  o  indeferimento  do  pedido de dedução de valores das contribuições referentes à obra em questão.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  de  relação  contratual  com  prestador  de  serviços, equivoca­se.  O já mencionado art. 33, da Lei n° 8.212/91, em seu § 5°, em complemento  ao art. 31, determina:  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida até o dia 20  (vinte) do mês  subsequente ao  da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 139          17 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim, não tendo a empresa contratante efetuado a retenção, passa a ser sua a  responsabilidade pela importância que deixou de receber ou arrecadar nos termos da legislação  especializada e, portanto, legítima a autuação.  Da não incidência de contribuições previdenciárias  A Recorrente pretende o reconhecimento da não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório  e  pagas  sem  a  respectiva  contraprestação de trabalho.  Entretanto, ao tratar do tema, a Recorrente apenas argumenta, sem apontar as  verbas  autuadas  que  entende  não  serem  passíveis  de  incidência.  Vale  dizer  que  as  verbas  citadas pela Recorrente a título de exemplo não podem ser verificadas no relatório fiscal, o que  impossibilita  ao  julgador  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição,  bem  como  seu  respectivo abatimento do valor total da autuação.  Ainda mais. Da análise da autuação se verifica que o fiscal, ao lavrar o auto  de  infração, não  segregou a natureza das verbas. Apenas  incluiu no  cálculo  todos os valores  considerados  por  ele  como  sendo  de  natureza  puramente  salarial,  não  fazendo  a  Recorrente  prova da segregação.  Sendo  assim,  impossível  a  análise  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso vez que tempestivo e a ele  negar provimento pelos fundamentos acima expostos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4597311 #
Numero do processo: 13971.004630/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS – Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal – juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA – Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática sistemática de venda sem a emissão de documentos fiscais, e sem a escrituração de compra e venda de veículos, utilizando-se, para fugir à tributação, de conta bancária de interposta pessoa física, durante o ano calendário de 2004, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que enseja a aplicação da multa qualificada no 2 percentual de 150% pela ocorrência de fraude, prevista na Lei nº 4.502, de 1964. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL Nos casos em que comprovado, dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no que houver suporte fático comum, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS – Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal – juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA – Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática sistemática de venda sem a emissão de documentos fiscais, e sem a escrituração de compra e venda de veículos, utilizando-se, para fugir à tributação, de conta bancária de interposta pessoa física, durante o ano calendário de 2004, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que enseja a aplicação da multa qualificada no 2 percentual de 150% pela ocorrência de fraude, prevista na Lei nº 4.502, de 1964. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL Nos casos em que comprovado, dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no que houver suporte fático comum, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13971.004630/2009-64

conteudo_id_s : 5235584

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.241

nome_arquivo_s : Decisao_13971004630200964.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971004630200964_5235584.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4597311

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575084294144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004630/2009­64  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12/06/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CASA GLORIA VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS – Verificada  a omissão de receita,  a autoridade  tributária  determinará  o  imposto  a  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que  corresponder a omissão.     PRESUNÇÃO  LEGAL  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  –  juris  tantum  ­    os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DILIGÊNCIA  ­  A  admissibilidade  de  diligência,  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos,  podendo como tal dispensá­la quando entender desnecessária ao deslinde da  questão,  diante dos documentos  juntados  aos  autos,  em consonância  com o  artigo 29 do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA –  MATÉRIA SUMULADA – Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ A prática sistemática de venda sem  a emissão de documentos fiscais, e sem a escrituração de compra e venda de  veículos,  utilizando­se,  para  fugir  à  tributação,  de  conta  bancária  de  interposta pessoa física, durante o ano calendário de 2004, forma o elemento  subjetivo  da  conduta  dolosa,  ou  seja,  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador, o que enseja a aplicação da multa qualificada no     Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 percentual de 150% pela ocorrência de  fraude, prevista na Lei nº 4.502, de  1964.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL  Nos  casos  em  que  comprovado,  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo decadencial, inicia­se do exercício seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I,  art. 173, do CTN.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no que houver suporte  fático  comum,    a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gilberto Baptista.   Relatório                   Por  economia  processual  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.1.201/1213) que transcrevo a seguir:  0  litígio  que  se  aprecia  foi  inaugurado  pela  impugnação  de  f.  691  a  758,  interposta  em  18  de  dezembro  de  2009  contra  os  autos de infração abaixo relacionados, de que a pessoa jurídica  teve  ciência  pessoal  (sócia  administradora  Ivane  Felizari  Krenkel, ContratoSocial, cláusula VII, parágrafo único, à f. 751)  em 27 de novembro de 2009, resultantes de procedimento fiscal  instaurado,  inicialmente,  contra  Rui  Carlos  Krenkel  (CPF  543.417.609­  04)  ­  ligado  por  laços  familiares  aos  sócios  da  requerente  ­,  em  15  de  dezembro  de  2008  (f.30),  com  base  na  seguinte  constatação,  transcrita  com  acréscimo  de  destaque  (f.  28):  Todavia,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização,  examinando  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 2          3 conforme  previsão  contida  no  art.  11  da  Lei  9.311/96,  com  redação dada pelo art. 12 da Lei 10.174/2001, constatou que o  contribuinte  ora  fiscalizado  possui  em  seu  nome  conta  bancária,  e  esta  apresenta  movimentação  financeira  que  se  revela  completamente  incompatível  com  os  rendimentos  declarados em sua DIRPF do citado período.  Demonstrativo dos Autos de Infração; multa de oficio qualificada, de 150%   (exceto CSLL f. 686).  Ano­calendário de 2004 Lucro Presumido.  TRIBUTO   PRINCIPAL  JUROS DE MORA   MULTA DE OFICIO TOTAL AI     FOLHAS  IRPJ     39.384,45  26.024,32     56.598,82         122.307,59         645   CSLL     29.964,40   19.987,11              44.942,27          94.893,78          675  CSLL         866,34    532,71                    649,75          2.048,80       686  PIS        16.812,18           11.426,99             25.217,26                   53.456,43           656  Cofins   77.594,88           52.740,42           116.387,79                 246.723,09           666    TOTAL  164.622,25       110.711,55           244.095;89                 519.429,69  Do  detalhado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (f.  595  a  629)  transcrevem­se os seguintes trechos (f. 621):  IV— DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO   56  —  Em  face  das  constatações  explicitadas  nos  itens  anteriores  deste  Termo de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  conclui que a conta corrente de Rui Carlos Krenkel mantida em  2004 no Banco Bradesco AG 378 CC 15047­9), de titularidade de  direito também de sua esposa Ivane Felizari Krenkel, era:  a)  de  fato,  de uso  exclusivo  da Casa Glória  Veículos  Ltda  em  relação aos  ingressos de recursos vinculados às vendas cujos  depósitos  foram efetuados pela BV Financeira e Banco Finasa  na conta corrente de Rui Carlos Krenkel;  b) de fato, de uso compartilhado entre a Casa Glória Veículos  Lida  e  os  titulares  de  direito  (Rui  Carlos  Krenkel  e  Ivane  Felizari  Krenkel),  quanto  aos  demais  ingressos  de  recursos  originários de outras fontes (com exceção dos depósitos de Elza  Polastri (R$ 6.500,00 em 16/11/2004) e de Prudência Nunes (R$  5.000,00 em 09/12/2004) —demonstrados no tópico III.1.5 deste  Termo  —  que  foram  expurgados  dos  ingressos  de  recursos  originários  de  outras  fontes  em  face  de  terem  sido  constatados  como de responsabilidade da Casa Glória Veículos Ltda);  57 — Desse modo,  tendo em vista  tudo o que  foi exposto neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tem­se  que:  a)  os  ingressos  de  recursos na conta corrente de Rui Carlos Krenkel originários do  Banco  Finasa  e  da  BV  Financeira  serão  apurados  exclusivamente (integralmente) em face da Casa Glória Veículos  Ltda, uma vez que a  fiscalização constatou tratar de vendas de  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 veículos realizadas por esta revenda; b) os ingressos de recursos  originários  de  outras  fontes  que  não  as  citadas  instituições  financeiras (com as exceções comentadas no item anterior)serão  apurados  partilhadamente  (em  partes  iguais,  pois  este  é  o  critério  legal  que  imputa  os  rendimentos  decorrentes  dos  ingressos  de  recursos  sem  comprovação  da  origem  a  cada  titular  mediante  a  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares)  em  face  de  Rui  Carlos  Krenkel,  Ivane  Felizari Krenkel e Casa Glória Veículos Ltda (art. 42, §5º c/c §  6º, da Lei nº 9.430/96);  58 — Em razão de que o presente Termo de Verificação Fiscal  trata  da  determinação  dos  tributos  devidos  pela  Casa  Glória  Veículos  Ltda,  CNPJ  nº  73.392.987/0001­­00,  será  então  neste  item demonstrado os valores dos tributos devidos, em 2004, pela  citada  contribuinte,  tanto  em  razão  das  omissões  de  receitas  constatadas  pela  fiscalização  quanto  das  omissões  de  receitas  decorrentes  da  aplicação  ao  caso  em  concreto  descrito  neste  procedimento  fiscal, do que dispõe o art. 42, e seus parágrafos  12 e 62, da Lei n2 9.430/96. Em outras palavras, pode­se deduzir  as  omissões  de  receitas  mensais  constatadas  em  razão  dos  ingressos de recursos originários da BV Financeira e do Banco  Finasa,  vinculadas  ao  comércio  de  veículos,  e  em  razão  das  vendas de veículos a Elza Polastri e Prudência Nunes (conforme  explicitado  no  tópico  1.5);  as  omissões  de  receitas  mensais  constatadas  em  razão  das  comissões  recebidas  das  citadas  instituições  financeiras,  também  vinculadas  ao  comércio  de  veículos; e as omissões de receitas verificadas na forma do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  titularidade  de  fato  compartilhada  (conta  corrente  mantida  no  Banco  Bradesco —  AG  378  CC  15047­9)  com  os  titulares  de  direito  Rui  Carlos  Krenkel  e  Ivane  Felizari  Krenkel,  na  proporção  que  cabe  à  contribuinte fiscalizada Casa Glória Veículos Ltda;  59  —  Registre­se  que  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  em  relação  as  receitas  originarias  das  comercializações  omitidas  pela  Casa  Glória  Veículos  Ltda,  vinculadas  aos  ingressos  de  recursos  na  conta  de  Rui  Carlos  Krenkel  oriundos  da  BV  Financeira  e  do  Banco  Finasa,  bem  como  aos  ingressos  de  recursos  correspondentes  as  vendas  a  Elza  Polastri  e  a  Prudência  Nunes,  é  a  de  que  tais  receitas  sejam  tributadas  considerando como lucro presumido o montante de 8% sobre o  total destas receitas em cada trimestre (art. 518 do RIR199), pois  na  ausência  de  escrituração  contábil  das  comercializações  que  motivaram  tais  receitas  são  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  que  dispõem  que  a  base  de  cálculo  da  tributação  seja  determinada  pela  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veiculo  usado tenha sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o  seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada;  V.2 — Da aplicação  incorreta das alíquotas de 8% e de 12%,  respectivamente, na determinação das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  65 — — Além disso, a fiscalização constatou que a Casa Glória  Veículos  Lida,  em  2004,  não  aplicou  o  percentual  de  32%  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  aplicável  as  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  de  compra  e  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 3          5 venda  de  veículos  equipara­se  a  operações  de  consignação.  Ou  seja,  no  caso  em  questão,  a  base  de  cálculo  presumida  correspondente  ao  percentual  de  32%  aplicado  à  diferença  entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado,  constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição,  constante da nota fiscal de entrada (art. 52 da Lei nº 9.716/98 e  1N  SRF  nº  152/98  e  Parecer  Cosit  n2  45/2003).  Constatou  também  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  12%  e  não  32%  como  seria  o  correto, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.249/95 (alterado  pelo  art.  22  da Lei  nº  10.648/2003)  e  arts.  91  e 96 da  IN SRF  390/2004;  67 — A partir do demonstrativo visto no Anexo III, a fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COF1NS)devidos pela Casa Glória Veículos Ltda em razão das  omissões de receitas e da aplicação incorreta dos percentuais de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto no  Anexo IV ao presente Termo de Verificação Fiscal. Registre­se  que a aplicação incorreta dos percentuais de determinação das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao contrário das omissões  de receitas, não gera reflexos relativamente aos demais tributos;  f. 627/628:  VI — DA QUALIFICAÇÃO DAS  INFRAÇÕES RELATIVAS AS  OMISSÕES DE RECEITAS   68 — A constatação de que a contribuinte fiscalizada, pela via  da  utilização  de  conta  bancária  de  Rui  Carlos  Krenkel  e  sua  esposa  Ivane  Felizari  Krenkel,  esta  sócia  administradora  da  citada contribuinte, exerceu parte de suas atividades comerciais  normais, quais  sejam:  recebimentos  de  receitas  vinculadas a  vendas  de  veículos  efetuadas,  demonstra  claramente  que  a  contribuinte  fiscalizada  assim  agiu  com  o  propósito  de  omitir  receitas de modo a reduzir ilicitamente os tributos devidos;  69 — Ou seja, os significativos ingressos de recursos na conta  bancária de titularidade de direito de Rui Carlos Krenkel e de  Ivane  Felizari  Krenkel,  mas  que  pertenciam  de  fato  à  contribuinte fiscalizada, integralmente em relação aos ingressos  de recursos oriundos da BV Financeira e do Banco Finasa, e  partilhadamente  em  relação  aos  ingressos  originários  de  outras  fontes  que  não  as  citadas  instituições  financeiras,  retratam,  na  verdade,  receitas  não  escrituradas  da  contribuinte fiscalizada;  70 — Assim, uma vez que a contribuinte  fiscalizada agiu  com  intuito de diminuir o montante dos tributos que seriam devidos  não  fossem  as  omissões  reiteradas  observadas  ao  longo  de  todo o ano de 2004, e, portanto, em tese com o  fim especifico  de  fraudar  a  legislação  tributária  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos,  será  então  aplicada  a  multa  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 qualificada  capitulada  no  art.  957,  inciso  II,  do  RIR/99,  que  assim dispõe:  (…)  71 — Ademais, cabe ressaltar que, pela Lei nº 8.137, de 27 de  dezembro  de  1990,  no  âmbito  do  Direito  Penal  e,  portanto,  com  inflexão  sobre  este  caso  (aplicação  de  penalidade  com  representação para fins penais), a sonegação vem definida, de  forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a  ordem tributária, entre as quais as que relacionamos abaixo:  "Art. 1 2 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I  —  Omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  (…)  72 — Desse modo, tendo sido demonstrado a ocorrência de fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  definido  no  artigo  12,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  novembro  [sic]  de  1990,  foi,  então,  formalizado  o Processo  de  [sic] Administrativo  de Representação Fiscal  para  fins  Penais,  protocolado  sob  o  n2  13971.004631/2009­17,  em  cumprimento  ao que dispõe a Portaria n2 665/2008;  (…)  DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada  com  os  lançamentos,  a  pessoa  jurídica  impugna os autos de infração em que veiculados, mediante  petição as f. 691 a 758, firmada pela sócia administradora  Ivane Felizari Krenkel, relatada a seguir:  f. 692:  Primeiramente, tem se por hábito adquirir um veiculo no sistema  de  consignação,  onde  o  cliente  deixa  seu  veiculo  em  uma  loja  especializada  para  que  este  seja  vendido.  Após  algum  tempo,  este  veiculo  é  negociado  com  uma  outra  pessoa  que  fecha  o  negócio e paga de diversas formas diferentes. Parte em dinheiro,  parte em cheque e por último parte financiado.  Veja  que  emaranhado  de  situações  acontece  para  que  seja  possível a venda de um único veiculo.  Vejamos  que  o  Requerente  agiu  de  boa  fé  e  que  o  seu  empreendimento não foi alvo de lucro exorbitante como imagina  o Fisco, mas sim alvo de um possível, prejuízo.  Ora,  é  evidente  que  o  Requerente  quando  recebe  parte  do  pagamento  em  dinheiro  ele  não  deixa  guardado  debaixo  do  colchão,  ou  escondido  em  uma  gaveta,  para  depois  passar  ao  proprietário do veiculo, como quer fazer pensar o Fisco. E óbvio  que o Requerente depositará na sua conta este valor, juntamente  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 4          7 com  o  recebimento  de  cheques.  Após  apurado  o  valor  a  ser  passado  para  o  consignante,  o  contribuinte  faz  uma  transferência  entre  contas  ou  geralmente  ele  saca  o  valor  ou  emite um cheque de sua propriedade e repassa.  Mas  ainda  há  o  empréstimo,  muitas  vezes  para  não  perder  o  negócio,  o  Requerente  confiando  nos  seus  clientes  adquire  empréstimos  em  seu nome para que seja quitado o  veiculo que  ora  está  se  negociando.  Estes  empréstimos  também  entram  na  sua  conta  corrente  e  na  conta  corrente  do  Sr.  Rui  Carlos  KrenkeL  Por  fim,  existe  o  arrependimento  do  comprador,  que  poderá desfazer o negócio.  Ai o caminho exposto acima inverte e o dinheiro que transitou na  conta do Requerente e na conta do Sr. Rui Carlos Krenkel volta  para o comprador.  É  tão  claro,  é  tão  evidente,  é  tão  cristalino  a  situação  do  Requerente, que data vênia, não compreendemos como os fiscais  não  entenderam  a  situação.  E  óbvio  que  a  movimentação  de  dinheiro  em  conta  corrente  do Requerente  será muito  superior  ao  lucro  (se  houver),  pois  por  ela  é  passado muito, mas muito  dinheiro que não é de propriedade dela, e sim dos compradores  e vendedores de veículos, ou seja, aquelas pessoas físicas que só  querem comprar um veiculo ou vender o seu, ou na maioria das  vezes trocar por um outro de maior ou menor valor, o que o fez  também  quando  transitou  valores  na  conta  do  Sr.  Rui  Carlos  Krenkel.  A presunção não pode ser feita neste caso, em hipótese alguma,  sob  pena  de  que  seja  cometida  uma  das  maiores  injustiças  no  direito tributário.  Não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  proíba  uma  pessoa  de  movimentar  dinheiro  em  conta  alheia,  ainda  mais  neste  caso,  que  está  caracterizado  que  os  valores  transitaram na  conta  do  Sr. Rui Carlos Krenkel esposo da sócia do requerente e faz parte  da negociação de veículos e que estes valores foram repassados  a  quem  é  de  direito,  como  bem  concluiu  a  Fiscalização  (fls.1  item 2.)  Não pode haver presunção de que o valor movimentado na conta  corrente  seja  RECEITA.  Os  Fiscais  agem  como  se  fossem  máquinas, que não erram, que não cometem deslizes. Temos que  parar de hipocrisias e deixar que o contribuinte possa continuar  a  levar  este  imenso  pais  para  a  frente,  continuando com  o  seu  empreendimento, gerando empregos, movimentando a economia  e arrecadando tributos, mas  tributos justos e não o confisco do  patrimônio alheio como quer o Fisco.  (…)  f. 695:  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Ora,  considera a  fiscalização que  só houveram  [sic] vendas de  veículos  financiados,  como  se  não  houvesse  no  universo  dos  negócios venda de veículos não financiados.  Não era difícil concluir que os demais recursos são oriundos da  venda  de  veículos  não  financiados  como  pode  constatar  a  fiscalização nas diligências que promoveu, e portanto considerar  os custos de aquisição e NÃO SIMPLESMENTE CONSIDERAR  COMO  RENDA  TRIBUTÁVEL.  EM  MERA  PRESUNÇÃO  E  ARBITRAMENTO.   Há  uma  diferença  conceitual  enorme  entre  faturamento,  e  movimento financeiro.  f. 696:  Todas as vendas procedidas pela recorrente que efetivamente se  concretizaram foram emitidas notas fiscais de saída.  Notoriamente  ilegal  e  inconstitucional  a  notificação  fiscal  emitida contra o autor por utilizar como fato gerador de tributos  federais extrato ou depósito bancário.  f. 698:  Como é  lógico,  este  comportamento que  subsume­se à hipótese  de incidência dos tributos em relevo, não poderia ser a prática  de um ato abusivo e contra a legis (princípio da reserva legal),  afrontando a própria Constituição.  f.700:  Destaca­se  assim  que  não  basta  unicamente  o  uso  de  movimentação  bancária  para  fazer  nascer  o  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO; exige­se ainda, compulsoriamente, a presença do  aspecto econômico para a subsunção completa dos fatos à Lei, e  por conseqüência, o florescimento do fato gerador.  f. 702:  Portanto  completamente  ilegal  a  notificação  pelos  seguintes  aspectos:  a)  fere  o  principio  da  reserva  legal  pois  não  há  ordenamento  jurídico  que  contemple  movimentação  bancária  como  fato  gerador de tributo;  b)  não  há  relação  jurídica  entre  movimentação  bancária  e  a  constituição do crédito tributário.  •  Resta  esclarecer  ainda  que  movimentação  financeira  nunca  equivalerá ao faturamento da empresa. As contas bancárias não  recebem apenas  depósitos derivados  de  vendas  a  clientes. Elas  refletem  toda  a  movimentação  de  recursos,  que  derivam  de  empréstimos,  financiamentos,  descontos  de  duplicatas,  transferência  entre  contas,  depósitos  de  cheques  devolvidos,  entre outros.  f. 703:  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 5          9 Somente  a  lei,  como  ente  jurídico  capaz  de  criar  direitos,  de  modificá­los  ou  de  extingui­los,  respeitados  sempre  o  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  a  coisa  julgada  e  o  direito  adquirido, pode inovar no mundo jurídico; por isso, somente ela  pode  definir  ou  criar  o  fato  gerador  do  tributo  ou  mesmo  modificá­lo.   f. 705:  Reconhece os senhores Fiscais que os valores ingressos na conta  corrente  do  recorrente  e  do  Sr.  Rui  Carlos  Krenkel  não  se  referem  a  rendimentos  mas  valores  de  financiamento  dos  veículos  que  o  recorrente  comercializa  ou  seja  o  resultado  é  FATURAMENTO.  Recorrente atua no ramo de comércio de veículos e ao vendê­los  recebe o respectivo valor em sua conta corrente ou na do Sr. Rui  Carlos  Krenkel.  Portanto,  na  maioria  dos  casos  há  sim  o  recebimento dos valores cobrados do comprador (cliente), o que  por si só já caracteriza uma grande movimentação financeira.  Ocorre  que  a  fiscalização  IGNOROU  o  valor  do  custo  do  veiculo,  o  valor  pago  na  sua  compra  e  considerou  todo  o  faturamento  como  sendo  receita,  como  se  o  carro  TIVESSE  CAÍDO  DO  CÉU  ou  tivesse  ingressado  DE  GRAÇA  na  sua  empresa.  Mas, a Recorrente está bem tranquila, pois ao contrário do que  pensa  o  Fisco  de  que  há  omissão  de  receitas,  através  de  movimentação  superior  ao  declarado,pois  todos  os  indícios  mostram  claramente  que  a  Recorrente  agiu  estritamente  aos  olhos da legislação em vigor e em nenhum momento esta burlou  qualquer dispositivo legal.  f. 706:  Analisaremos o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 9.716/98,  qual seja:  (…)  É  certo  que  a  diferença  entre  o  valor  da  aquisição  ou  consignação  do  veiculo  na  entrada  para  o  valor  da  venda  do  veiculo deverá ser tributado, MAS SOMENTE A DIFERENÇA E  NÃO  TODO  0  VALOR  DA  VENDA  SEM  CONSIDERAR  0  VALOR DA ENTRADA (CUSTO DO VEÍCULO).  Os Srs Fiscais  ignoraram a  lei e não aplicaram o mandamento  legislativo, agindo contra a lei.  Quem age contra a lei prova atos nulos ou anuláveis como deve  ocorrer no caso em tela.  Para melhor visualização mostraremos um exemplo: Um veiculo  'A" é consignado junto ao proprietário no valor de R$ 10.000,00  (...)  para  a  revendedora  de  veículos  usados. Este  veiculo,  após  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 algum tempo, é revendido por R$ 10.500,00 (..). A diferença que  é R$ 500,00 (…), deverá ser tributada e recolhida.  Em um pensamento rápido e distraído poderemos imaginar que  o  valor  que  transitará  na  conta  corrente  bancária  da  revendedora  será  de  aproximadamente  R$  500,00  (...)  que  é  a  diferença entre a consignação e a venda.  Mas, devido a  vários motivos,  raramente  e,  podemos dizer até  que  nunca  o  valor  que  a  revendedora  deverá  passar  ao  consignador,  que  é  neste  exemplo  de  R$  10.000,00  (...),  será  entregue em mãos.  0 perigo no transporte dessas quantias é um desses motivos, sem  falar  em  comodidade,  agilidade,  e  redução  de  perda  de  tempo  que  é  proporcionada  por  depósitos  e  transferências  em  uma  conta corrente bancária.  Então é fácil perceber que ao invés de a revendedora de veículos  transportar da mão do comprador até a mão do consignador os  valores  negociados  é,  mais  fácil  o  comprador  depositar  ou  transferir  para  a  conta  da  revendedora  e,  este  transferir  ou  depositar na conta do consignador.  Portanto no exemplo fornecido, ao invés de transitar na conta  da revendedora R$ 500,00 (...),  transitará R$ 10.500,00 (...),  mas  o  valor  a  ser  tributado  continuará  a  ser  de  R$  500,00  (...),  portanto não haverá omissão de  receitas,  como alega o  fisco.  Ainda  referente  ao  exemplo,  temos  que  explicar  antes  que  surja alguma dúvida, que o valor não é repassado da conta do  comprador  diretamente  ao  do  consignador  pelo  simples  motivo  de  não  identificação  entres  [sic]  as  partes,  já  que  a  revendedora tem livre direito de negociação.  É  isto  um  dos  motivos  que  elevou  a  conta  bancária  da  Recorrente,  a  transição  de  valores  que  não  são  receitas  e  portanto  não  havendo  receitas  não  haverá  ­  omissão  e  consequentemente não haverá tributação e muito menos o Fisco  poderá arbitrar tais valores.  0  valor  equivalente  a  receita  efetiva  esta  declarada  e  os  tributos  estão  declarados  e  recolhidos  conforme  documentação anexa.   Outro  motivo  que  eleva  a  movimentação  financeira  da  Recorrente é o fato das operações canceladas.  A Recorrente,  como  todas  as  demais  revendedoras  de  veículos  usados,  tem  o  procedimento  de  assinarem  junto  com  o  comprador  "Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Veiculo", para posterior emissão da nota fiscal de saída.  f. 709:  Os  valores  são  depositados  ou  transferidos  para  a  conta  da  Recorrente  na  sua  totalidade  ou  em  alguns  casos  alguma  parte do valor negociado, como sinal.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 6          11 Outra  prática  realizada  pela  Recorrente  que  é  utilizada  corriqueiramente  no  comércio  de  veículos  é  o  empréstimo  realizado em nome da revendedora para que seja repassado ao  cliente.  O  comprador  (cliente)  por  algum  motivo  não  tem  o  valor  necessário para aquisição do veiculo e também não pode ou não  quer  realizar  empréstimos  junto  [sic]  a  instituições  financeiras  de créditos e a Recorrente não querendo perder a venda, faz em  seu  nome  especialmente  em  instituições  que  abrem  linhas  de  créditos  para  esta  finalidade  empréstimos  ao  qual  tem  a  finalidade de aquisição de veiculo por terceiros (clientes).  Nada mais é a Recorrente do que simples intermediária entre a  instituição e o cliente.  Muitos  dos  valores  que  são  passados  na  conta  da  Recorrente,  têm a finalidade de ser repassada [sic] ao cliente para aquisição  de veículos.  Portanto,  novamente  não  houve  omissão  de  receitas,  muito  menos lucro ou renda sobre este ato.  f.710:  Portanto  como  citado  anteriormente,  não  há  como  o  Fisco  arbitrar  o  faturamento  da  Recorrente,  baseados  somente  em  extratos  bancários.  A  peculiaridade  usada  no  mercado  de  veículos  usados,  não  permite  o  arbitramento  tão  somente  considerados [sic] a movimentação bancária da empresa.  Conforme  já  explanado  anteriormente,  sabemos  que  a  Recorrente  agiu  totalmente  dentro  da  legislação  vigente  e  que  não  cometeu  nenhuma  irregularidade,  para  que  sua  movimentação  bancária  sofresse  arbitramento  por  parte  do  Fisco.  Ainda  assim,  os  fiscais  não  cumpriram  outra  determinação  vigente, Lei 9716/98 artigo 52.  Portanto  além  de  arbitrar  lucro  da  Recorrente  baseado  em  extratos bancários, o que  resta  totalmente  irregular,  também  arbitrou  de  forma  errada,  pois  considerou  toda  a  movimentação  bancária,  quando  o  certo  seria  considerar  apenas a diferença do valor.  f. .711:  2. DA NOTIFICAÇÃO   Em todo o momento o Fisco reconheceu que a movimentação  na conta do Sr. Rui Carlos Krenkel referia­se a Casa Glória.  A Receita Federal queria que o contribuinte apresentasse os  lançamentos  contábeis  tal  como  se  apresentava  nos  extratos  bancários.  IMPOSSÍVEL.  Os  negócios  eram  feitos  parte  em  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 dinheiro,  parte  em  cheques  a  vista,  parte  em  cheques  pré­ datados, da mesma forma que eram efetuados os pagamentos,  com cheques de terceiros, parte em cheques da conta corrente  fiscalizada  ou  da  conta  do  Sr.  Rui  Carlos KrenkeL  Assim  a  contabilidade  registrou  os  atos  e  fatos da  empresa  de  forma  sintética,  o  que  é  permitido  pela  legislação  e  pela  Resolução  774  de  16.12.1994  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  registrando  toda  a  movimentação  de  compra  e  venda  da  empresa.  Podemos  tomar  como  exemplo  o  mês  de  outubro  do  ano  fiscalizado  2004.  0  total  de  entrada  de  veículos  foi  de  R$  56.452,10  e  de  saída  de  veículos  71.280,00,  porém  o  total  de  ingresso de valores na conta da recorrente foi de R$ 25.291,60 e  saída 20.914,00.  f. 712:  Portanto  a  diferença  dos  valores  transitou  pela  conta  corrente  do Sr. Rui Carlos Krenkel, MAS A NOTA FISCAL FOI EMITIDA  PELA EMPRESA CASA GLÓRIA, como fez [sic] constar os Srs.  Fiscais  no  relatório  de  verificação  Fiscal  fls  36  anexo  do  procedimento  fiscal nr 09.2.04.00­2008­00553­3  emitido contra  o  Sr.  Rui  Carlos  Krenkel  'favorecido  do  crédito  RUI  CARLOS  KRENKEL valor do veiculo 15.000,00 nome do proprietário José  Gilmar Ribeiro do Nascimento".  A  NOTA  FISCAL  FOI  EMITIDA  PELA  EMPRESA  CASA  GLÓRIA  LTDA  NF  1588  de  06.09.04  registrada  na  contabilidade  e  que  TEVE  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES  RECOLHIDOS,  conforme  comprova  [sic]  os  documentos  anexos  e  ao  CONTRARIO  DAS  AFIRMAÇÕES  DOS SRS FISCAIS NÃO HOUVE "CAIXA Dois"(Fls.14)  Portanto  NÃO  RESTA  NENHUM  VALOR  A  SER  RECOLHIDO PELA CASA GLÓRIA ora recorrente.  A  Receita  Federal,  diante  desta  impossibilidade  plausível  de  composição  analítica  tinha  outros  elementos  a  sua  disposição  para  ampliar  sua  investigação,  mas  escolheu  o  caminho  mais  prático, utilizando os valores lançados nos extratos bancários.  f. 713:  Agora,  cabe  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  usar  de  todos  os  meios de prova para justificar que todas as operações realizadas  pela  empresa  foram  declaradas  ao  Fisco  e  seus  tributos  recolhidos conforme as provas anexas.  A  prova  mais  latente  [sic]  está  [sic]  na  própria  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  venda  de  veículos  e  os  empréstimos efetuados com os bancos BV e Bradesco.  O próprio Fisco  reconhece  isto  conforme afirmação  feita  (item  49  fls  22)  "...  pois  acabaram  sendo  contabilizados  na  escrita  contábil  da  Casa  Glória  Veículos  Ltda,  mesmo  tendo  sido  os  respectivos valores dos financiamentos depositados na conta de  Rui Carlos Krenkel".  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 7          13 f. 714:  (...)   Em nenhuma empresa, ou mesmo pessoa física como no exemplo  citado, os valores de crédito em conta corrente são idênticos ao  faturamento da empresa.  A  análise  da  movimentação  financeira  não  consiste  em  meio  idôneo  para  a  verificação  do  fato  gerador  do  faturamento.  A  movimentação  do  numerário  sob  a  guarda  da  instituição  financeira  não  reflete,  efetivamente,  qualquer  acréscimo  no  patrimônio do contribuinte.  f. 715:  Note­se  que  movimentação  do  dinheiro  e  faturamento  são  expressões  de  tão  diferentes  acepções  lingüísticas  que  as  hipóteses de incidência dos tributos CPMF e faturamento trazem  cada uma a sua peculiar expressão.  O  saldos  e,  sobretudo,  as  saídas  de  numerário  das  contas  bancárias — ressalte­se que os números são alusivos as saídas,  já  que  são  esses  os  fatos  imponíveis  do  [sic]  CPMF  —  são  retratos  circunstanciais,  sem,  absolutamente,  possuir  o  condão  de indicar renda auferida.  E  que  o  mesmo  dinheiro  do  correntista  pode  ingressar  e  ser  egresso da conta corrente inúmeras vezes. E essa operação pode  se repetir em mais de uma conta corrente.  Às  f.  716  a  718  a  impugnante  transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  relativos  a  lançamentos  calcados  unicamente  em  depósitos  constantes  em  extratos  bancários,  a  que  se  refere  a  súmula  nº­  182  do  extinto  Tribunal Federal  de  Recursos, que aqui não se reproduzem em razão de tratarem de  lançamentos  anteriores  à  Lei  nº  9.403,  de  27  de  dezembro  de  1996  que,  como  se  verá  no  voto  seguinte,  estabeleceu  e  disciplinou, em seu art. 42, nova presunção legal de omissão do  registro de receita.  A  partir  da  f.  721,  a  impugnante  aborda  o  acertamento  da  matéria tributável e afirma:  A  recorrente  calculou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita deduzido o custo das aquisições, consoante determina a  Lei 9.716/98 artigo 5º.  Já  a  Receita  Federal  não  considerou  os  custos  de  aquisição  e  lançou a diferença entre o valor de ingresso de recursos com o  valor liquido informado pelo recorrente.  f. 722:  A  Receita  não  utilizou  o  valor  bruto  das  vendas  conforme  demonstra o total das notas fiscais emitidas pela recorrente   Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 Tomando­se por exemplo o quarto trimestre de 2004, o total do  faturamento  da  recorrente  foi  de  R$  257.630,80  (conforme  documentos  anexos  —  notas  fiscais)mas  a  Receita  Federal  somente considerou o valor R$ 48.330,00.   Portanto o total apurado como devido pela Receita Federal esta  completamente  equivocado,  porque  compara  grandezas  diferentes,  CONTRARIANDO  0  QUE  DETERMINA  A  LEI  9.716/98, artigo 5º.   Desta forma, todo o demonstrativo de apuração do tributo esta  eivado  de  vicio  e  o  seu  montante  completamente  equivocado,  pois não seguiu os parâmetros determinados pela Lei 9.716/98.   A  partir  da  f.  729,  sob  o  tópico  "LANÇAMENTO  NULO",  assim alega a pessoa jurídica impugnante:  A empresa Casa Glória era quem realizava toda a operação de  compra  e  venda,  sempre  existiu  tanto  de  fato  como  de  direito,  possuindo faturamento próprio, para exercer as suas atividades.  0  fato  da  empresa  Casa  Glória  ter  movimentado  recursos  na  conta do Sr. Rui Carlos Krenkel, nada tem de ilegal, uma vez que  não  existe  no  nosso  ordenamento  jurídico  nenhum  dispositivo  legal que impeça esta prática.  Quanto ao Auto de Infração relativo ao IRP.I e CSSL denota­se  que  a  fundamentação  legal  expressa  não  condiz  com  os  fatos  narrados no Termo de Verificação de Infração.  Alegam  os  fiscais  que  o  recorrente  movimentou  valores  pertencentes à outra pessoa.  Entretanto pelo disposto na  fundamentação  legal não aplicou a  legislação correlata.  Verifica­se  que  não  há  fundamentação  legal  no  Auto  de  Infração  que  permita  seja  calculada  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Benda  da  CSSL  PIS  e  COFINS  nos  valores  arbitrados.  f. 730:  Ou  seja,  em  momento  algum  os  fiscais  dispuseram  qual  a  fundamentação legal para estarem exigindo o crédito tributário  em questão.  Não  há,  também,  quanto  aos  tributos,  a  devida  apuração  do  quantum  exigido,  ou  seja,  o  valor  não  reflete  a  realidade  informada ao Fisco.  Em momento algum, o fiscal efetuou o cálculo, demonstrando o  custo do veiculo, de que valor partiu para a apuração da base de  cálculo, e sobre essa base de cálculo, ou o total do faturamento  da empresa, etc.  (…)  O auto de infração objeto desta impugnação não contém em seu  corpo,  a  capitulação  legal  da  infração,  isto  é,  não  contém  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 8          15 qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à exigência e o  lançamento  que  faz,  com  total  abstração  da  norma  legal  que  devia constar do próprio auto, mas dele foi omitida.  f.732:  (…)  Como visto, no presente caso, o lançamento não se deu de modo  satisfatório quanto à sua BASE DE CÁLCULO e também quanto  a sua fundamentação legal e, muito menos quanto a penalidade  aplicável.  f.733:  (…)  Desta  forma,  verifica­se  que  não  foram  cumpridas  as  determinações  contidas  na  legislação  tributária  pertinente,  devendo ser declarado nulo o presente Auto de Infração por erro  na determinação do quantum devido e na fundamentação Nesse  caso, o Auto de Infração será nulo pela incerteza e iliquidez do  titulo que o embasa. Posto que, o valor que o contribuinte ou o  responsável  tributário devem, não pode  ter qualquer dúvida ou  sendo.  A  finalidade  dessas  regras  é  atribuir  ao  crédito  tributário  a  certeza  e  liquidez  inerentes  aos  créditos  a  que  se  referem  os  títulos  em  geral,  concedendo  ao  Autuado  elementos  para  se  defender  da  exigência  de  acordo  com  o  principio  da  ampla  defesa,  obstando  exigências  arbitrárias.  (Superior  Tribunal  de  Justiça, ARegAI  nº 48554).  (…)  E, à f. 735, a" impugnante encerra esse tópico com as seguintes  considerações:  A  inadequação  do  Auto  de  Infração  às  disposições  legais,  portanto,  tornam­no  [sic]  inexigível,  além  de  inviabilizar  ou  tornar extremamente difícil o exercício do direito constitucional  de defesa por parte do Autuado, impondo­se como consequência  inarredável, a extinção daquele.  E,  ainda,  cumpre  salientar  o  disposto  no  art.  112,  inciso  I  do  CTN.:  (…)  Inexistente, portanto,  relação  jurídica que obrigue a Autuada a  efetuar  o  pagamento  de  tributo  e  multa,  pois  desprovidos  dos  requisitos  que  lhe  são  essenciais,  sendo  o  Auto  de  Infração,  nessas condições, nulo de maneira insanável e” inconvalidável”.  O tópico seguinte da petição impugnatória aborda o tema "DA  PRESCRIÇÃO —  DECADÊNCIA",  da  f.  736  à  752  e  nele  a  requerente alega, em síntese, que:  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 ­  À  época  do  lançamento  já  havia  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  estado  à  constituição  do  correspondente  crédito  tributário  —  que,  portanto,  estaria  extinto  ­,  em  relação  aos  primeiros  três  trimestres do ano­calendário,  nos  termos do que  dispõe o § 4º do art.150 do CTN (lançamento por homologação);  ­  os  valores  declarados  em  DCTF  configuram  confissão  de  débito  passível  de  exigência  e  —  se  não  pagos  ­,  também  encontram­se extintos pela prescrição.  Em  outro  tópico  a  impugnante  ataca  a  exigência  "DA  MULTA",  às  f.  753  a  757,  mediante  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­ não houve, de sua parte, má­fé nem sonegação;  ­ pelos documentos apresentados, não poderia ter sido tributada  pelo Fisco no ano de 1998 [sic] na forma efetivada, além do que  nos autos não consta nenhum sinal de riqueza;  ­ "0 cumprimento da infração, portanto, interpretada de maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  valerá  aquela  multa  de  menor  valor econômico, ou seja 20%.";  ­ a multa de 150% é flagrantemente confiscatória, contrariando  o principio da proporcionalidade e razoabilidade;  ­ "0 Fisco ao exigir a cobrança de tributo baseado em presunção  e arbitrariamente, bem como aplicando multa excessiva sobre o  valor estará confiscando parte do patrimônio da empresa.".  Finalmente, à f. 758, a impugnante encerra sua petição, firmada  pela  sócia  administradora  Ivane  Felizari  Krenkel,  ao  requerer  que seja conhecida a  impugnação "para cancelar a notificação  epigrafada."   A decisão de primeira  instância,  considerando os  fatos  e circunstâncias  relatados pela  autoridade  fiscal,  bem  como  os  argumentos  trazidos  com  a  impugnação,  em  cotejo  com  a  legislação tributária aplicável, julgou improcedente a impugnação e manteve os lançamentos de  oficio,  fls.645/666,  mediante  o  Acórdão  nº  07­25.341,  de    22/07/2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis/SC  (fls.1.201/1.213), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  DA  PROVA.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 9          17 Cabe ao sujeito passivo, se for o caso, a prova de que dentre as  receitas  declaradas  estão  incluídas  receitas  tidas  por  omitidas  em  face  da  aplicação  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei nº  9.430, de 1996, em vista de depósitos , bancários de origem não  comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas A.  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade. (Enunciado nº 2 da Súmula do CARF: "0 CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.").  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CSLL,  PIS/PAsEP  e  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito  especificas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I,  da Lei n° 4.502/64.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Quando estiverem presentes elementos que  inquestionavelmente  denotam o  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  A  empresa  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/08/2011  e,  protocolizou  o  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 31/08/2011.  Na peça recursal a Recorrente repete exaustivamente as mesmas razões expendidas na  impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 É o relatório.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 10          19     Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente é pertinente esclarecer que apesar da defesa reportar­se a arbitramento das  receitas,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos  que,  verificada  a  omissão  de  receitas  no  ano  calendário de 2004, a    fiscalização apurou o  IRPJ e CSLL de acordo com o regime do  lucro  presumido ao qual estava submetida a pessoa jurídica no mencionado período de apuração.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  nos  autos  de  infração,  são  as  seguintes  irregularidades e enquadramento legal:   1) OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  Omissão de receitas da atividade, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal que é  parte integrante do Auto de Infração.  (Art. 528 do RIR/99.)  Multa de Ofício – 150%    2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituição financeira, em que o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme explicitado no Termo de  Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração. (Arts. 25 e 42 da Lei n°  9.430/96; art. 528 do RIR/99.)   Multa de Ofício – 150%    3) RECEITAS DA ATIVIDADE  ­ RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  Receita  da  prestação  de  serviços  (comissões)  constatada  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração.   (Arts. 224, 518 e 519, § 1°, inciso III, alínea "a", e §§ 4° a 7°, do RIR/99.)  Multa de Ofício – 150%    4) APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO  Aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade, quando o correto seria  32%, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente  Auto de Infração.  (Arts. 518 e 519, do RIR/99.)  Multa de Ofício – 75%    Junto ao Termo de Verificação Fiscal constam as seguintes planilhas:    Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 ANEXO I ­ Demonstrativo dos veículos constantes na planilha fornecida pela BV Financeira  que  constam  também  nas  planilhas  de  faturamento  trimestrais  fornecidas  pela  Casa  Glória  Veículos Ltda (fl.630);    Anexo  II  ­  Planilha  demonstrativa  dos  valores  dos  veículos  (valor  de  venda)  vinculados  aos   depósitos na conta de Rui Carlos Krenkel originários da BV Financeira (fl.631/635);     Observ.:  1) As  operações  vinculadas  aos  depósitos  destacados  pela  cor  cinza  foram  excluídas desta  planilha em razão de que constam nas planilhas de receitas trimestrais apresentadas pela Casa Glória  Veículos Ltda     Observ.: 2) Os ingressos de recursos originários da BV Financeira vinculam­se a vendas de veículos  realizadas pela Casa Glória Veículos Ltda.  A coluna da direita mostra o valor da venda do veiculo informado pela BV Financeira. Na ausência  desta informação, utilizou­se como valor de venda o valor do financiamento (depositado na conta de  Rui Carlos Krenkel).    Anexo  II  ­  Planilha  demonstrativa  dos  valores  dos  veículos  (valor  de  venda)  vinculados  aos   depósitos na conta de Rui Carlos Krenkel originários da BV Finasa (fl.636/637);    Observação: Os ingressos de recursos originários do Banco Finasa vinculam­se a vendas de veiculo  realizadas  pela Casa Gária Veículos  Ltda.  A  coluna  da  direita mostra  o  valor  da  venda do  veículo  informada pelo Banco Finasa.    ANEXO III (fl.638) – Planilha demonstrativa  das Receitas Omitidas Constatadas e Apuradas  de responsabilidade da Casa Glória Veículos Ltda, vinculadas à  conta de Rui Carlos Krenkel.   Observ.  1:  Ingressos  de  outras  fontes  motivam  omissões  de  receitas  com  base  no  art.42  da  Lei  n°  9.430/96, e omissões identificadas como vendas a Isolate Zils e a Prudência Nunes   Observ. 2: Ingressos da BV Financeira e Banco Finasa foram constatados como vinculados a vendas  de veículos omitidas pela Casa Glória Veículos Lida   Observ.3: As receitas de serviços foram depositadas na conta da Casa Glória Veículos Ltda (Bradesco  AG 378­6 CC 22210­0)  Estas  considerações  encontram­se  devidamente  explicitadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra o Auto de Infração em face da Casa Glória Veículos Ltda  ANEXO  IV  ­    Planilha  demonstrativa  do  Cálculo  dos  tributos  devidos  pela  Casa  Glória  Veículos  Ltda  em  razão  das Omissões  de Receitas  verificadas    e  da Aplicação  Incorreta  da  alíquota. (fl. 639).     Observações:  1)  Parte das Omissões de Receitas da atividade de comércio decorre da aplicação do art. 42 da  Lei n°9.430/96. Tal parte refere­se à utilização compartilhada da conta corrente de Rui Carlos  Krenkel, e trata dos ingressos de recursos na citada conta oriundo de outras fontes que não as  Instituições financeiras Banco Finasa e BV Financeira.   2)  Parte  das  omissões  decorre  da  constatação  de  que  a Casa Glória  Veículos  Ltda  utilizou  a  conta  de  Rui  Carlos  Krenkel  para  depositar  os  valores  dos  financiamentos  vinculados  as  operações  de  vendas  de  veículos  por  ela  realizadas.  Além  disso,  há  também  as  omissões  resultantes  das  vendas  a  Isolate  Zils  e  Prudência  Nunes  identificadas  como  de  responsabilidade da Casa Glória Veículos   3)   Outra  parte  das  omissões  decorre  da  diferença  entre  os  valores  de  receitas  declaradas  na  DIPJ (Doc. 04) e aqueles apresentados na planilha de receitas trimestrais (Doc. 56)  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 11          21 4)   Aos tributos devidos calculados nesta planilha, em razão das omissões descritas nos itens 1 e  2, aplicam­se multa qualificada (150%). Em razão da omissão descrita no Item 3 a multa (é de  75% ).   5)  Todas  as  considerações  aqui  descritas  encontram­se  explicitadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal que Integra o Auto de Infração.  6)  Além dos  tributos devidos em razão das omissões verificadas, calculados nesta planilha, em  relação  ao  último  trimestre  de  2004,  a  fiscalização  calculou  o  IRPJ  devido  em  razão  da  aplicação indevida do coeficiente de 8% sobre as receitas de comercialização declaradas. 0  correto é aplicar a aliquota de 32%, conforme disposição contida no art. 5° da Lei n°9.716/98  c/c a IN SRF n° 152­98 e Parecer Cosit n°45/2003. Abaixo expõe­se os cálculos da diferença  do IRPJ, bem como CSLL:  (...)     A defesa não ilide os fatos apontados. Apenas argumenta insistentemente e, de várias  maneiras,  conforme  relatado,  que  a movimentação  de dinheiro  em  conta  corrente  do Sr.  Rui Carlos Krenkel  não  é de  propriedade  dela,  e  sim dos  compradores  e  vendedores  de  veículos,  no  sistema  de  consignação,  onde  o  cliente  deixa  seu  veiculo  em  uma  loja  especializada para que este seja vendido. Após algum tempo, este veiculo é negociado com  uma  outra  pessoa  que  fecha  o  negócio  e  paga  de  diversas  formas  diferentes.  Parte  em  dinheiro, parte em cheque e por último parte financiado.  É certo  que  a  Lei  nº  9.716/98  estabeleceu  um mecanismo diferenciado  de  tributação  das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores, ou seja,  tais pessoas  jurídicas poderão equiparar, para efeitos  tributários, como  operação de consignação,  as operações de  venda de  veículos usados, adquiridos para  revenda,  bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Por outro lado, o parágrafo único  do artigo 5º da mesma lei estabelece  que os veículos  usados,  referidos neste artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada  e, quando da venda, de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável  às  operações  de  consignação.   O  objetivo  desses  dispositivos  foi  possibilitar  às  empresas  revendedoras  de  veículos  usados computar, por opção, na determinação da base de cálculo, a diferença entre o valor pelo  qual  o  veículo  usado  foi  alienado  e  o  seu  custo  de  aquisição.  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  tributável será somente essa "diferença", nos moldes aplicáveis às operações de consignação.  Como bem esclarecido na decisão recorrida (fl.1208):  Na condição de optante pelo regime de apuração do IRPJ e da  CSLL com base no lucro presumido, no ano­calendário de 2004,  tinha a impugnante a obrigação de, no mínimo — além de emitir  corretamente e de guardar em boa ordem todos os documentos  fiscais exigíveis (sobretudo Notas Fiscais de entrada e de saída)  e  de  escriturar  o  Registro  de  Inventário,  registrar  suas  operações  em  Livro  Caixa;  se  tais  operações,  por  sua  diversidade  ou  por  quaisquer  outras  características  ou  circunstâncias, implicavam necessidade de controles adicionais,  seja em livros auxiliares ou em escrita contábil regular, cabia à  pessoa  jurídica  providenciá­los,  de  modo  a  ter  condições  de  apurar  corretamente  seus  tributos  e,  além  disso,  de  poder  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 demonstrá­lo  à  autoridade  fiscal,  sempre  que  solicitado,  como  no  procedimento  fiscal  de que  resultaram  os  autos  de  infração  impugnados.  Da  mesma  forma,  toda  a  movimentação  financeira,  especialmente  a  que  transitou  em  contas  correntes  bancárias,  tinha  que  estar  devidamente  registrada  no  Livro  Caixa  ou  na  contabilidade  comercial  regular,  independentemente  de  os  respectivos valores serem relativos a movimentação de recursos  próprios  ou  referentes  a  financiamentos  concedidos  por  organizações  bancárias  ou  financeiras  em  geral  e  os  de  eventuais  comissões  de  captação  de  clientes  obtidas  pela  impugnante. Se necessário, um plano de contas especifico para  sua  realidade  poderia  ter  sido  desenhado,  em  que  todas  as  vicissitudes  contábeis  dessa  atividade  fossem contempladas  e  a  legislação tributária pudesse ser atendida.  Assim, não merece acolhida aos  repetidos  argumentos da Recorrente  a  inviabilizar o  controle fiscal e contábil das operações com veículos usados, em razão de diversas variações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  de  preços  diferentes,  pela  diversidade  de  financiamentos  parciais  e  totais,  bem  como  pelo  recebimento  de  partes  dos  preços  representadas  por  cheques  à  vista  ou  pré­datados,  de  emissão  própria  dos  adquirentes  ou  repassados, por endosso, de terceiros.  As  omissões  de  receitas,  acima  sintetizadas,  de  responsabilidade  da  recorrente  encontram­se pormenorizadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.595/629) o qual, no item IV  assim concluiu:  IV— DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO   56  —  Em  face  das  constatações  explicitadas  nos  itens  anteriores  deste  Termo de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  conclui que a conta corrente de Rui Carlos Krenkel mantida em  2004 no Banco Bradesco AG 378 CC 15047­9), de titularidade  de direito também de sua esposa Ivane Felizari Krenkel, era:  a)  de  fato,  de uso  exclusivo  da Casa Glória  Veículos  Ltda  em  relação aos  ingressos de recursos vinculados às vendas cujos  depósitos  foram efetuados pela BV Financeira e Banco Finasa  na conta corrente de Rui Carlos Krenkel;  b) de fato, de uso compartilhado entre a Casa Glória Veículos  Lida  e  os  titulares  de  direito  (Rui  Carlos  Krenkel  e  Ivane  Felizari  Krenkel),  quanto  aos  demais  ingressos  de  recursos  originários de outras fontes (com exceção dos depósitos de Elza  Polastri (R$ 6.500,00 em 16/11/2004) e de Prudência Nunes (R$  5.000,00 em 09/12/2004) —demonstrados no tópico III.1.5 deste  Termo  —  que  foram  expurgados  dos  ingressos  de  recursos  originários  de  outras  fontes  em  face  de  terem  sido  constatados  como de responsabilidade da Casa Glória Veículos Ltda);  57 — Desse modo,  tendo em vista  tudo o que  foi exposto neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tem­se  que:  a)  os  ingressos  de  recursos na conta corrente de Rui Carlos Krenkel originários do  Banco  Finasa  e  da  BV  Financeira  serão  apurados  exclusivamente (integralmente) em face da Casa Glória Veículos  Ltda, uma vez que a  fiscalização constatou tratar de vendas de  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 12          23 veículos realizadas por esta revenda; b) os ingressos de recursos  originários  de  outras  fontes  que  não  as  citadas  instituições  financeiras (com as exceções comentadas no item anterior)serão  apurados  partilhadamente  (em  partes  iguais,  pois  este  é  o  critério  legal  que  imputa  os  rendimentos  decorrentes  dos  ingressos  de  recursos  sem  comprovação  da  origem  a  cada  titular  mediante  a  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares)  em  face  de  Rui  Carlos  Krenkel,  Ivane  Felizari Krenkel e Casa Glória Veículos Ltda (art. 42, §5º c/c §  6º, da Lei nº 9.430/96);  58 — Em razão de que o presente Termo de Verificação Fiscal  trata  da  determinação  dos  tributos  devidos  pela  Casa  Glória  Veículos  Ltda,  CNPJ  nº  73.392.987/0001­­00,  será  então  neste  item demonstrado os valores dos tributos devidos, em 2004, pela  citada  contribuinte,  tanto  em  razão  das  omissões  de  receitas  constatadas  pela  fiscalização  quanto  das  omissões  de  receitas  decorrentes  da  aplicação  ao  caso  em  concreto  descrito  neste  procedimento  fiscal, do que dispõe o art. 42, e seus parágrafos  12 e 62, da Lei n2 9.430/96. Em outras palavras, pode­se deduzir  as  omissões  de  receitas  mensais  constatadas  em  razão  dos  ingressos de recursos originários da BV Financeira e do Banco  Finasa,  vinculadas  ao  comércio  de  veículos,  e  em  razão  das  vendas de veículos a Elza Polastri e Prudência Nunes (conforme  explicitado  no  tópico  1.5);  as  omissões  de  receitas  mensais  constatadas  em  razão  das  comissões  recebidas  das  citadas  instituições  financeiras,  também  vinculadas  ao  comércio  de  veículos; e as omissões de receitas verificadas na forma do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  titularidade  de  fato  compartilhada  (conta  corrente  mantida  no  Banco  Bradesco —  AG  378  CC  15047­9)  com  os  titulares  de  direito  Rui  Carlos  Krenkel  e  Ivane  Felizari  Krenkel,  na  proporção  que  cabe  à  contribuinte fiscalizada Casa Glória Veículos Ltda;  59  —  Registre­se  que  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  em  relação  as  receitas  originarias  das  comercializações  omitidas  pela  Casa  Glória  Veículos  Ltda,  vinculadas  aos  ingressos  de  recursos  na  conta  de  Rui  Carlos  Krenkel  oriundos  da  BV  Financeira  e  do  Banco  Finasa,  bem  como  aos  ingressos  de  recursos  correspondentes  as  vendas  a  Elza  Polastri  e  a  Prudência  Nunes,  é  a  de  que  tais  receitas  sejam  tributadas  considerando como lucro presumido o montante de 8% sobre o  total destas receitas em cada trimestre (art. 518 do RIR199), pois  na  ausência  de  escrituração  contábil  das  comercializações  que  motivaram  tais  receitas  são  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  que  dispõem  que  a  base  de  cálculo  da  tributação  seja  determinada  pela  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veiculo  usado tenha sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o  seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada;  No que tange a mencionada conta corrente em nome de Rui Carlos Krenkel mas de uso  da Casa Glória Veículos Ltda (exclusivo ou compartilhado com Rui Carlos Krenkel e Ivane  Felizari Krenkel)   mantida em 2004 no Banco Bradesco AG 378 CC 15047­9),  a Recorrente  argúi que, não há nenhum dispositivo legal que proíba uma pessoa de movimentar dinheiro em  conta  alheia,  ainda  mais  neste  caso,  que  está  caracterizado  que  os  valores  transitaram  na  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24 conta do Sr. Rui Carlos Krenkel esposo da sócia do requerente e faz parte da negociação de  veículos  e  que  estes  valores  foram  repassados  a  quem  é  de  direito,  como  bem  concluiu  a  Fiscalização (fls.1 item 2.). E que, não pode haver presunção de que o valor movimentado na  conta corrente seja RECEITA.  A afirmação da Recorrente merece reparos na medida em que  tais valores decorrem de  receitas da Casa Glória Veículos Ltda,  não  escrituradas  e que  também não  foram  tributadas  (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), numa clara evidência de ocultação do fato gerador da obrigação  tributária.  A gestão  (movimentação) do patrimônio necessita de um controle para que    se possa  avaliar e verificar se o principal objetivo (lucro) está sendo atingido.    Sabe­se  que  o  principal  objetivo  do  “negócio”  da  pessoa  jurídica  constituída  é  a  obtenção  de  lucros,  e  para  tal  é  necessário  vender  a  “mercadoria  adquirida”  ou  “serviços”.  Desse  modo,  não  é  possível  que  a  pessoa  jurídica,  naturalmente,  deixe  de  registrar  em  sua  conta Caixa/Bancos os ingressos e saídas dos recursos, o que resultaria em fluxo financeiro à  margem da  escrituração  e  seguramente omissão de  receitas. Sendo este  o  caso dos presentes  autos.  A intenção da omissão de receita, e a falta de reconhecimento das receitas, para o que  não há defesa consistente, constam do Termo de Verificação Fiscal, notadamente nos seguintes  itens:  54..., os documentos apresentados pelo Banco Finasa (Doc. 43)  e  pela  BV  Financeira  (Doc.  25)  mostram  que  Ivane  Felizari  Krenkel, na qualidade de sócia administradora da Casa Glória  Veiculos  Ltda,  assinou  as  autorizações  de  depósitos  na  conta  corrente  de  Rui  Carlos  Krenkel,  da  qual  era  também  titular,  relativamente  a  todos  os  valores  de  financiamentos  concedidos  pelas  citadas  instituições  financeiras  vinculados  aos  veículos  vendidos (com financiamento) pela citada revenda de veículos;  ...  68 — A constatação de que a contribuinte fiscalizada, pela via  da  utilização  de  conta  bancária  de  Rui  Carlos Krenkel  e  sua  esposa  Ivane  Felizari  Krenkel,  esta  sócia  administradora  da  citada contribuinte, exerceu parte de suas atividades comerciais  normais, quais  sejam:  recebimentos  de  receitas  vinculadas a  vendas  de  veículos  efetuadas,  demonstra  claramente  que  a  contribuinte fiscalizada assim agiu com o propósito de omitir  receitas de modo a reduzir ilicitamente os tributos devidos;  69 — Ou  seja,  os  significativos  ingressos de  recursos na  conta  bancária  de  titularidade  de  direito  de Rui Carlos Krenkel  e de  Ivane  Felizari  Krenkel,  mas  que  pertenciam  de  fato  à  contribuinte fiscalizada, integralmente em relação aos ingressos  de  recursos  oriundos  da  BV  Financeira  e  do  Banco  Finasa,  e  partilhadamente em relação aos ingressos originários de outras  fontes  que  não  as  citadas  instituições  financeiras,  retratam,  na  verdade, receitas não escrituradas da contribuinte fiscalizada;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 13          25 Acerca do ônus probatório no processo administrativo ­ tributário é importante observar  que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito.   Portanto,  salvo  nos  casos  de  presunções  legais,  ele  recai  inicialmente  à  autoridade  administrativa  lançadora,  no  sentido  de  provar  a  prática  das  irregularidades  imputadas  ao  sujeito  passivo.  Entretanto,  igualmente,  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  no  exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas irrefutáveis e inequívocas  suficientes a elidir a imputação.  Nos  presentes  autos  constata­se,  sem  quaisquer  dúvidas,  a  existência  de  todo  um  conjunto probatório construído pela autoridade fiscal que demonstra a ocorrência e prática da  infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado contrariar.  Todos  os  elementos  constantes  no  processo  apontam,  sempre,  no  sentido  de  que  efetivamente ocorreram as irregularidades objeto de autuação.  Tanto a autoridade lançadora, como o órgão de julgamento de primeiro grau, cuidaram  em  demonstrar, motivar  e  fundamentar,  de  forma  inequívoca,  a  tipicidade  da  infração  sob  a  égide de omissão de receita em conexão com as ocorrências da realidade factual.  Nessa parte, cabe a mesma conclusão a que chegou a decisão de primeira instância, ou  seja,  a  defesa  não  traz  aos  autos  elementos  de  convicção  ou  novos  documentos  além  dos  já  verificados  no decorrer  da  ação  fiscal  que    permitam concluir  pela ocorrência de  algum erro   praticado pela autoridade fiscal, capaz de alterar os lançamentos tributários com detalhamento  na Planilha  ­ ANEXO  IV  ­    que demonstra o Cálculo dos  tributos devidos pela Casa Glória  Veículos Ltda em razão das Omissões de Receitas verificadas.  Como  visto  na  citada  planilha,  com  descrição  dos  fatos  no  item  2  dos  Autos  de  Infração, parte das Omissões de Receitas da atividade de comércio  sujeita­se à aplicação do  artigo 42 da Lei n°9.430/96. Tal parte refere­se à utilização compartilhada da conta corrente de  Rui Carlos Krenkel, e trata dos ingressos de recursos na citada conta oriundo de outras fontes  não comprovadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 596, que nenhum dos titulares (de direito  ou  de  fato)  logrou  demonstrar  a  origem  dos  recursos  ingressados  na  citada  conta  corrente  mantida no Banco Bradesco, quando intimados a fazê­lo.  Nesse ponto a apuração do lucro teve como base as receitas apuradas com fundamento  na  presunção  legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada    nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  considerados,  por  presunção,    como  proporcional  receita bruta da pessoa jurídica.   Sobre a omissão das receitas com origem não comprovada, a Recorrente alega que não  era difícil concluir que os demais recursos são oriundos da venda de veículos não financiados  como  pode  constatar  a  fiscalização  nas  diligências  que  promoveu,  e  portanto  considerar  os  custos  de  aquisição  e  NÃO  SIMPLESMENTE  CONSIDERAR  COMO  RENDA  TRIBUTÁVEL. EM MERA PRESUNÇÃO E ARBITRAMENTO (sic).   Apesar  de  analisados  em  sede  de  primeira  instância,  os  valores  creditados  com  as  alegações da  empresa  e  as  razões da não aceitação de  suas  justificativas  como hábeis para a  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   26 comprovação  da  origem  dos  recursos,  a  recorrente  na  peça  recursal  reproduz  os  mesmos  argumentos expendidos na impugnação, no entanto, não se contrapõe de forma específica aos  fatos esmiuçados e demonstrados na planilha – Anexo III (fl.638), de modo que, por se tratar de  análise exaustiva e detalhada, em relação as mesmas provas e aos mesmos argumentos trazidos  pelo contribuinte, na fase recursal, adoto as mesmas conclusões fáticas como razão de decidir  que resultaram no voto condutor do acórdão recorrido (fl.1.210):  Sobre o argumento posto, às f. 694/695, em relação ao emprego  da  presunção  juris  tantum  de  omissão  do  registro  de  receita,  previsto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996 (segunda infração)  combinado  com  o  disposto  no  art.  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199)  há  que  se  esclarecer  que  o  lançamento a titulo de IRPJ, foi efetuado, no presente caso, pelo  regime do Lucro Presumido (de opção do sujeito passivo), que se  baseia  na  aplicação  de  coeficientes  legais  de  lucro  sobre  os  valores trimestrais da receita bruta, em que se inserem também  os  valores  correspondentes  às omissões  de  registro de  receitas  constatadas, como os dos depósitos de origem não comprovada.  No  caso  dos  depósitos  de  valores  não  registrados  em  Livro  Caixa  nem  na  sua  contabilidade,  foi  a  impugnante  intimada  a  identificar,  individualizadamente,  a  origem  de  cada  crédito  efetuado pela  instituição  bancária  em  conta  corrente  objeto  da  ação fiscal. Apenas ante a falta de comprovação, constatada na  resposta da impugnante, é que a presunção, por imposição legal,  foi aplicada. Não houve "mera presunção" nem "arbitramento"  baseado  em  extratos  bancários,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante à f. 695, ou no seguinte trecho da f.710: (...)  Aduz  a Recorrente  que,  além  de  arbitrar  lucro  baseado  em  extratos  bancários,  o  que  resta totalmente irregular, a fiscalização também arbitrou de forma errada, pois considerou toda  a movimentação bancária, quando o certo seria considerar apenas a diferença do valor.  Como visto acima não há falar em arbitramento de lucro.  Também no que diz  respeito  a  alegação  acima não merece qualquer  reparo  à decisão  recorrida que também adoto como razão de decidir:  Tendo­se  em conta que o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL é a  obtenção  de  lucro,  a  constatação  de  omissão  do  registro  de  receitas, mesmo  por  presunção  legal  (em que  atenuado  o  ônus  probante  da  autoridade  fiscal),  apenas  diz  respeito  à  quantificação,  ao  dimensionamento  financeiro  da  base  de  cálculo que lhe corresponde, e não modifica a natureza do fato  gerador  de  cada  tributo.  No  tocante  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep,  exigidos por decorrência da constatação de omissão do registro  de receitas, seu fato gerador é obtenção de faturamento, mesmo  que constatado pelo emprego de presunção legal, e sua base de  cálculo é o próprio valor das receitas omitidas.  Por outro lado, a atenuação do ônus probatório, a ser suportado  pela  autoridade  fiscal,  não  autoriza  reduzir­se  a  natureza  da  presunção (caracterização) de omissão do registro de receitas à  condição  de  mera  presunção  "simples"  ou  baseada  apenas  em  mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei,  mas  de  perfeita  presunção  juris  tantum  estabelecida  em  lei  ordinária federal, que "caracteriza" como omissão de receita os  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 14          27 valores  de  créditos/depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, nos termos que especifica.  Correto,  portanto,  também  neste  ponto,  o  lançamento  impugnado.  Como se pode observar, os valores tidos como omissão de receita por considerados de  origem  não  identificada,  além  dos  próprios  extratos  bancários,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos, com coincidência em datas e valores, documentos de que os  valores creditados em conta  de depósito ou de  investimento  tributados  teve origem em valores declarados/tributados pelo  contribuinte, para fazer prova contrária ao verificado e adotado no procedimento fiscal.  Assim,  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos recursos utilizados em relação aos valores creditados na conta corrente bancária da  empresa, e, na ausência de tal  comprovação   deve os mesmos valores serem tributados como  receita,  em  consonância  com  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  consolidado  no  artigo  287  do  RIR/99, verbis:   Art.287.Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1ºO  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º).  §2ºOs  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º).  §3ºPara  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa  jurídica  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º,  inciso I).  Art.288.Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual não há contestação cabal.  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabelece que se caracterizam como omissão de receita  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais não seja  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   28 comprovada mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Ainda determina que os créditos serão analisados individualizadamente.  A tributação dessa receita, por sua vez, encontra abrigo e visibilidade na mencionada lei  tributária  que  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  com  documentação  hábil  e  idônea  que  o  fato  presumido por lei revelado nos depósitos bancários, não ocorreu. A mera afirmação de que a  origem dos recursos referentes aos créditos efetuados nas suas contas decorrem de receitas já  declaradas, não ilide a presunção determinada por lei.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  juris  tantum  (relativa).  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção com documentação própria  e  individualizada que  justifique os  ingressos ocorridos  em  suas  contas­correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que por presunção legal,  a sua existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  No que tange, especificamente, a alegação da Recorrente que, “o certo seria considerar  apenas a diferença do valor.”  Depreende­se da planilha ­ ANEXO IV ­ Cálculo dos tributos devidos pela Casa Glória  Veículos Ltda em razão das Omissões de Receitas Verificadas, que todas as receitas omitidas,  exceto “comissões” – 32%) foram tributadas considerando como lucro presumido o percentual  de 8% sobre o total destas receitas em cada trimestre (art. 518 do RIR199), pois na ausência de  escrituração  contábil  das  comercializações  que  motivaram  tais  receitas  são  inaplicáveis  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.716/98  que  dispõem  que  a  base  de  cálculo  da  tributação  seja  determinada  pela  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veiculo  usado  tenha  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada, como bem assentado no Termo de Verificação Fiscal (item 59).  Diante das observações acima cai por terra toda a argumentação da Recorrente.  Registre­se que se considera não impugnada, por não ter sido a matéria expressamente  contestada  pela  Recorrente  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  a  tributação  das  comissões omitidas bem como    a diferença de  IRPJ  e CSLL apurados  pela  fiscalização,  em  relação ao último trimestre de 2004, em razão da aplicação indevida do coeficiente de 8% em  vez  da  alíquota  de  32%  sobre  as  receitas  de  comercialização  declaradas.  Os  cálculos  da  diferença do IRPJ, bem como CSLL estão discriminados na planilha Anexo IV, acima com as  respectivas observações.  A Recorrente  em  tópico  específico  alega,  em  síntese,  que,  à  época  do  lançamento  já  havia  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Estado  à  constituição  do  correspondente  crédito  tributário — que, portanto, estaria extinto ­, em relação aos primeiros  três  trimestres do ano­ calendário, nos termos do que dispõe o § 4º do art.150 do CTN (lançamento por homologação),  que transcreve:   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 15          29 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  GRIFEI  Com efeito, comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é de ser aplicada  a regra geral prevista no artigo 173 do mesmo diploma legal (CTN), que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Pois  bem,  as  irregularidades  descritas  pelo  Fisco  nos Autos  de  Infração  e  da  analise  acima, em relação às omissões de receitas em 2004, concluiu­se que a contribuinte fiscalizada,  pela via da utilização de conta bancária no Banco Bradesco AG 378 CC 15047­9 de Rui Carlos  Krenkel  e  sua  esposa  Ivane  Felizari Krenkel,  esta  sócia  administradora  da  autuada,  realizou  parte de suas atividades comerciais, quais sejam: valores depositados sem origem comprovada  e  recebimentos de receitas vinculadas a vendas de veículos efetuadas, não escrituradas e não  declaradas à Receita Federal, numa clara demonstração de que a contribuinte fiscalizada assim  agiu (utilizando a conta bancária de  interposta pessoa) com o propósito de omitir  receitas de  modo  a  reduzir  ilicitamente  os  tributos  devidos  pela  ocultação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.   Portanto, a prática sistemática de venda sem a emissão de documentos fiscais, e sem a  escrituração  de  compra  e  venda  de  veículos,  utilizando­se,  para  fugir  à  tributação,  de  conta  bancária  de  interposta  pessoa  física,  durante  o  ano  calendário  de  2004,  forma  o  elemento  subjetivo da  conduta dolosa,  ou  seja,  a  intenção  de  impedir ou  retardar  a ocorrência do  fato  gerador, o que enseja a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% pela ocorrência  de fraude, prevista na Lei nº 4.502, de 1964.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   30 Desse  modo,  indubitavelmente,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  porque  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação,  previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, na atitude da interessada de ocultar a  apuração  de  receitas  que  se  constata,  pela  sua  movimentação  bancária,  em  conta  corrente de interposta pessoa física. A questão já se encontra pacificada no âmbito desse  Conselho Administrativa, conforme expresso na seguinte súmula, verbis:  Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas   Retornemos  a  análise  da  decadência  suscitada  pela  interessada,  sabendo­se  que,  configurado  o  intuito  de  fraude  e  sonegação,  ao  presente  caso,  impõe­se  a  regra  geral  de  contagem do prazo decadencial, disposta  no inciso I do artigo 173 do CTN, acima transcrito,   ou seja:  Artigo 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;         ...    Assim,  o  fato  gerador  trimestral mais  antigo  do  ano  calendário  de  2004,  considerado  ocorrido  em 31/03/2004,  e que  a partir  do mês  seguinte  (1º/04/2004)  a  Fazenda Nacional  já  poderia exigir o IRPJ e a CSLL devidos, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  contar­se­á, a partir de 01/01/2005 e o termo final em 01/01/2010. Tendo a contribuinte tomado  ciência dos  lançamentos em 27/11/2009, é de se afastar a decadência  suscitada do direito do  Fisco constituir o crédito tributário em relação ao IRPJ e CSLL relativos aos trimestres do ano  calendário de 2004.  No que tange aos fatos geradores mensais relativos ao PIS e Cofins, considerado o mais  antigo ocorrido em 31/01/2004, e que a partir do mês seguinte (1º/02/2004) a Fazenda Nacional  já  poderia  exigir  tais  contribuições  devidas,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial também contar­se­á, a partir de 01/01/2005 e o termo final em 01/01/2010. Tendo  a  contribuinte  tomado  ciência  dos  lançamentos  em  27/11/2009,  também  é  de  se  afastar  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  também  em  relação  ao  PIS  e  Cofins relativos aos meses do ano calendário de 2004.  Ainda sobre a multa de ofício, qualificada, a recorrente alega que a imposição da multa  aplicada é demasiadamente ilegal o que afasta o seu caráter sancionatório transmutando­se para  um ato verdadeiramente confiscatório.  Sobre  a  matéria  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.004630/2009­64  Acórdão n.º 1802­001.241  S1­TE02  Fl. 16          31 (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)       (...)  Com  efeito,  a  aplicação  da multa  de ofício  decorre  de  expressa disposição  legal,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,inclusive,  na  seguinte súmula  administrativa, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento  de  ofício, em que restou comprovado o evidente intuito de fraude como previsto nos arts. 71, 72 e  73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, impõe­se a aplicação da multa de 150% nos  termos da  determinação legal acima transcrita, conforme lançada nos autos de infração.  Quanto  aos  juros  de  mora,  trata­se  de  autorização  prevista  no  art.161  da  Lei  nº  5.172/66­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61,  §  3º,  incidindo com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, seja  qual for o motivo da falta de pagamento do tributo.   Desta forma, deve ser mantida a tributação, com juros de mora e a multa majorada, nas  irregularidades  em  que  foi  aplicada  como  posto  na  decisão  recorrida,  visto  estar  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  evidenciado  pelas  provas  existentes  nos  autos,  subsumindo­se  os  fatos descritos às hipóteses legais.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  COFINS. Decorrendo as exigências da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a mesma decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  no  que  houver  suporte  fático  comum,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito,   NEGAR provimento ao recurso voluntário.           (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   32                 Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4597511 #
Numero do processo: 19515.005149/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo assinalado na legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da multa em decorrência de falta de atendimento à intimação, uma vez não intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida. GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a natureza do rendimento contabilizado a titulo de ganho em equivalência patrimonial, deve ser mantida a glosa da exclusão desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1301-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo assinalado na legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da multa em decorrência de falta de atendimento à intimação, uma vez não intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida. GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a natureza do rendimento contabilizado a titulo de ganho em equivalência patrimonial, deve ser mantida a glosa da exclusão desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.005149/2008-79

conteudo_id_s : 5236137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.824

nome_arquivo_s : Decisao_19515005149200879.pdf

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515005149200879_5236137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4597511

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575108411392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005149/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do  recurso voluntário apresentado  fora do prazo assinalado  na legislação de regência.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  PELA  FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.   Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da  multa  em  decorrência  de  falta  de  atendimento  à  intimação,  uma  vez  não  intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de  sociedade cindida.  GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma  vez  não  comprovada  a  natureza  do  rendimento  contabilizado  a  titulo  de  ganho  em  equivalência  patrimonial,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  exclusão  desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer  do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável  solidário.     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  .  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada (GAUTAMA) e pela empresa responsabilizada solidariamente (CONSTRUTORA  LJA LTDA.), contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP.  Há  nos  autos  ainda,  ante  o  afastamento  da  multa  agravada  em  relação  à  recorrente LJA, Recurso de Ofício manuseado para inafastável apreciação por esse colegiado  administrativo.  Verifica­se pela análise do presente processo, que em desfavor da recorrente  Gautama foram lavrados os autos de infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), consoante se vê às folhas 117 a  128, relativamente ao ano­calendário 2003.  Às folhas 114 a 116 está encartado o Termo de Verificação Fiscal, do qual se  depreende  que  a  empresa  recorrente  (Gautama)  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos, os arquivos digitais contábeis e  fiscais  relativos aos anos­calendário 2002, 2003 e  2004, tendo alegado impossibilidade de fazê­lo, porquanto o indigitado material encontrava­se  em  posse  da  Policia  Federal,  de  acordo  com  cópia  do  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão, Inquérito Judicial n° 544/2006 — STJ, apresentando seus livros Diário e Razão do  período.  Relata a autoridade administrativa que após análise desses  livros,  referentes  ao ano­calendário de 2003, intimou­se a recorrente Gautama, em 05/06/2008, a apresentar no  prazo de dez dias,  a documentação  completa  relativa  a determinados  lançamentos  realizados  em sua contabilidade.  Em resposta, protocolada em 23/06/2008, a contribuinte alegou não estar em  posse da documentação solicitada e comprometendo­se a providenciá­la,  sendo certo que por  meio  do  termo  lavrado  em  26/06/2008,  intimou­se  a  empresa  a  informar  se  dentre  os  documentos apreendidos e  já restituídos pela Policia Federal haveria elementos  já solicitados  pela  Fiscalização  em  intimações  anteriores  e,  em  caso  positivo,  apresentá­los  mediante  protocolo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 2          3 Em  nova  resposta,  protocolada  em  07/07/2008,  a  contribuinte  alegou  estar  conferindo  o material  recebido  para  posteriormente  checá­lo  com  as  intimações  recebidas,  e  novo termo, datado de 18/07/2008, foi emitido para reiterar a intimação para apresentação da  documentação completa relativa à intimação de 05/06/2008, concedendo um prazo adicional de  cinco dias para o atendimento, alertando­se o contribuinte de que o não atendimento no prazo  previsto acarretaria o agravamento da multa consoante artigo 959 do RIR11999.  Verifica­se  ainda,  que  em  28/07/2008  a  recorrente  Gautama  protocolou  documento  se  comprometendo  a  fornecer  os  esclarecimentos  solicitados  no  prazo  de  cinco  dias, sendo certo que em 01/08/2008, solicitou a concessão de vinte dias para o fornecimento  dos documentos solicitados.  Assentou a Fiscalização, no entanto, que até a data da lavratura do Termo de  Verificação Fiscal ora relatado, que se deu em 26 de agosto de 2008, nada foi apresentado em  relação  ao  solicitado,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  da  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00,  registrada no LALUR — 2003  (Cisão),  a  título de  resultado de Equivalência  Patrimonial,  ante  a  falta  de  comprovação  de  que  tal  resultado  adveio  de  equivalência  patrimonial (não tributável), destacando­se que se considera indedutível o valor do prejuízo de  R$  24.587.672,00  apurado  pelo  contribuinte  na  suposta  venda  de  seu  investimento  "New  Tower Com. e Participações Investimentos" relativo a sua conta contábil 131.10.006 68, uma  vez que a pessoa  jurídica nada apresentou que pudesse  justificar a necessidade da  realização  desse prejuízo.  Lavrou­se  ainda,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  131  e  132)  contra a empresa CONSTRUTORA LJA LTDA., CNPJ n° 01.560.379/0001­57, que absorveu  patrimônio da autuada, cindida parcialmente em 30/10/2003, conforme se esclareceu no Termo  de Verificação Fiscal à fl. 116.  A recorrente Gautama foi cientificada do lançamento em 05/09/2008 (fl. 130)  e apresentou em Impugnação (fls. 135 – 148), acompanhada dos documentos de folhas 149 a  231,  alegando  em  síntese,  que  em  decorrência  de  operação  deflagrada  pela  Policia  Federal,  milhares de documentos da empresa foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão (fls. 188  ­ 199), sem relação que os identifique, havendo ainda documentos não devolvidos, de sorte que  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  não  decorreu  de  recusa  e/ou  resistência  em  atender  à  Fiscalização,  visto  que  tal  documentação  não  estava  em  seu  poder  porquanto  fora  retida pela Polícia Federal.  Sustentou ainda que  recorreu às partes envolvidas nas operações realizadas,  com o propósito de obter cópia dos documentos comprobatórios da alienação do investimento e  da  apuração  da  receita  não  tributável  relativa  à  equivalência  patrimonial,  defendendo  que  o  enquadramento legal citado no auto de infração não indicaria a  infração cometida, sendo que  um deles, o artigo 3º da Lei n° 9.718/1998, sequer versaria sobre imposto de renda e o artigo  418 do RIR/99, ao contrário de indicar infração, autorizaria o procedimento da recorrente.  Afirmou  que  o  ganho  ou  perda  na  alienação  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente dependerá do preço que o comprador se dispõe a pagar pelo investimento, frisando  que nos artigos 425 a 428 do RIR/99 não constaria qualquer previsão de  indedutibilidade da  perda  apurada  na  alienação  de  ativos,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  contratada com terceiros (pessoa jurídica não ligada à autuada).  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 No  mais,  argumentou  que  a  operação  de  venda  ocorreu  e  encontra­se  suportada pelo  contrato  de  compra  e  venda  com a  empresa Lavra  Impex S/A,  além de  estar  devidamente  contabilizada  e  que  a  autoridade  fiscal  pretende  desconsiderar  um  negócio  jurídico  efetuado pelas  empresas  com amparo nos  artigos 104 e 166 da Lei n° 10.406/2002,  afirmando  que  não  constaria  dos  autos  qualquer  evidência  de  que  não  ocorreu  a  venda  do  investimento, bem como o enquadramento legal que autorize a glosa da perda na alienação de  investimento.  Em  relação  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de R$  24.531.672,00,  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  sustentou  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou, no enquadramento legal, qual a infração cometida, ou seja, qual a vedação constante  da norma citada e o descumprimento por parte da autuada, destacando eu procedeu ao cálculo e  ao registro do mencionado valor, em estrita observância ao preceituado nos artigos 387 a 389  do RIR/99, conforme memória de cálculo anexa às folhas 182 a 186.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  considerar  não  atendido o previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal e o artigo 97 do mesmo código, ante o entendimento de que o  lançamento  estaria  destituído  de  base  legal  e,  alternativamente,  solicitou  que  o  lançamento  fosse julgado improcedente.  A  contribuinte  considerada  responsável  solidária,  CONSTRUTORA  LJA  LTDA., foi cientificada em 05/09/2008 (fl. 133), apresentando Impugnação (fls. 232 ­ 250) na  qual  alegou,  em  resumo,  a  legitimidade da pessoa  indicada  como  responsável  tributária para  apresentar defesa, de acordo com os artigos 9º e 58 da Lei n° 9.784/1999 e sustentando que o  Código Tributário Nacional  não  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  às  pessoas  jurídicas resultantes de cisão. Entendendo que o artigo 5° do Decreto­lei n° 1.598/1977 criou  hipótese  de  responsabilidade  tributária  não  prevista  em  lei  complementar,  motivo  pelo  qual  seria inconstitucional.   Acrescentou que o Protocolo de Cisão, firmado por ela, pela Gautama e pelos  sócios  destas,  consigna  expressamente  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  cindida  pelas  obrigações tributárias anteriores à cisão, conforme autoriza o artigo 233 da Lei n° 6.404/1976.  Referiu que não haveria previsão legal para a transferência de penalidades às  empresas  resultantes  de  incorporação,  fusão,  transformação  ou  cisão  e,  deste  modo,  a  responsabilidade do  sucessor,  quando não  afastada por  convenção particular,  ficaria  limitada  aos tributos devidos até a data do ato, considerando que se alguma multa fosse exigível dela,  não seria a multa agravada, uma vez que a troca de informações entre a Gautama e a Receita  Federal, ocorrida no segundo semestre de 2007, deu­se sem qualquer participação da recorrente  LJA, que havia se desvinculado da Gautama quatro anos antes.  Requereu  que  a  defesa  elaborada  pela  Gautama  lhe  aproveitasse,  como  se  tivesse  por  ela  sido  apresentada,  uma  vez  que  não  haveria,  quanto  ao  mérito  da  autuação,  qualquer  discussão  jurídica,  por  tratar­se,  simplesmente,  de  comprovação  documental  de  registros realizados na escrituração fiscal da Gautama. Observou que não dispõe de meios para  ter acesso aos documentos solicitados pela Fiscalização.  Às folhas 286 e 287, consta petição apresentada pela autuada Gautama, com  o intuito de "acostar aos autos a cópia da Ata de Assembleia Geral da New Tower Comércio e  Participações  S/A,  realizada  em  14  de  maio  de  2003,  que  registra  a  subscrição  e  integralização  de  capital  por  parte  da  Construtora  Gautama  Ltda."  (fls.  321  a  323),  que,  segundo  a  interessada,  não  estava  disponível  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 3          5 assinalando que tal documento comprovaria a participação da recorrente naquela empresa e a  necessidade de registrar a equivalência patrimonial relativa à sua controlada.  A 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  325 a 337, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto, no que toca à  Impugnação  da Gautama,  que  a  autuação  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  de  que  o  valor excluído na determinação do lucro real, a título de resultado da equivalência patrimonial,  adveio realmente de equivalência patrimonial, e ainda pela  falta de apresentação de prova da  efetividade do prejuízo apurado na suposta venda de seu investimento "New Tower Comércio e  Participações",  frisando  neste  sentido,  que  o  auto  de  infração  estaria  bem  fundamento  e  indicaria com precisão os dispositivos legais tidos por infringidos.  Destacou­se,  quanto  ao  mérito,  que  o  direito  à  exclusão  de  receita  contabilizada como resultado da equivalência patrimonial ou quanto à dedutibilidade de perda  na  alienação  de  investimento  somente  terá  lugar  se  ao  exame  das  provas  trazidas  aos  autos  ficasse demonstrada a realidade desses fatos econômicos.  Assim  sendo,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  trouxe  aos  autos, juntamente com a Impugnação, cópias dos Livros Razão e Diário, cópia de Contrato de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária,  demonstrativo  denominado  Cálculo  da  Equivalência  Patrimonial,  documento  que  retrataria  o  balanço  da  empresa  New  Tower  em  31/08/2003  e  cópia  do  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  pela  Polícia  Federal em 17 de maio de 2007 (Anexos I a V, fls. 150 a 199) e, posteriormente, apresentou  cópia da ata da assembleia geral da New Tower, realizada em 14 de maio de 2003 (fls. 321 a  323),  na  qual  deliberou­se  o  aumento  de  capital  mediante  conferência  de  participações  societárias detidas pelos sócios.  Feita  essa  recapitulação  dos  documentos  juntados  aos  autos,  afirmou  a  decisão  recorrida que  a  empresa New Tower  seria  constituída  sob  a  forma de sociedade por  ações, de acordo com a ata da assembleia geral acima mencionada, motivo pelo qual deve ter  seus atos societários e suas demonstrações financeiras, publicados e arquivados no Registro do  Comércio, na forma prevista na Lei n° 6.404/1976 e, deste modo, o documento de folhas 185 e  186  não  se  prestaria  a  comprovar  que  aquela  companhia  levantou  balanço  em  31/08/2003,  tampouco a cópia do Contrato de Compra e Venda de Participação Societária de folhas 165 a  181 seria prova da efetividade da transação que menciona.  Ressaltou­se que o referido contrato, além de não identificar o representante  da empresa estrangeira que figura como compradora, não foi transcrito no registro público de  títulos  e  documentos,  providência  necessária  para  que  seus  efeitos  se  operem  em  relação  a  terceiros, nos termos do artigo 221 do Código Civil e, além disso, o citado instrumento prevê,  em  seu  "Artigo  VIII"  (fl.  176),  a  possibilidade  de  rescisão  e  abandono  das  transações  nele  contempladas, com a consequente nulidade do contrato.  Portanto, entendeu­se que a  efetivação do negócio deveria  ser provada pela  ata da assembleia geral da New Tower que teria deliberado sobre a transferência da titularidade  das ações à aludida empresa estrangeira. Todavia, somente foi apresentada a ata da assembleia  geral que registra a participação da autuada naquela sociedade, concluindo­se que não estaria  comprovada  a  natureza  do  rendimento  no  valor  de  R$  24.532.672,00,  contabilizado  sob  o  histórico "Ref. Equiv New Tower",  reputando­se correta a glosa da exclusão do valor de R$  24.531.672,00, registrada no LALUR.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 Diante  disso,  considerada  não  evidenciada  a  efetividade  da  alienação  do  investimento na New Tower, não haveria de se admitir a dedução da perda contabilizada a esse  título.  Quanto  ao  agravamento  da  multa,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  argumenta  que  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  não  decorreu  de  recusa ou resistência em atender a Fiscalização, mas do fato de tal documentação ter sido retida  pela Polícia Federal, porém, a Fiscalização noticiou que, em termo lavrado em 26/06/2008, a  recorrente  foi  intimada a  informar se, dentre os elementos  já  restituídos pela Polícia Federal,  haveria  elementos  solicitados  em  intimações  anteriores  e  seguiu­se  resposta  evasiva  da  empresa, de que estaria conferindo o material recebido.  Salientou­se que em 18/07/2008, foi reiterada a intimação para apresentação  dos documentos no prazo de cinco dias. Em 28/07/2008 e 01/08/2008, a contribuinte solicitou  prorrogações de prazo por cinco e vinte dias, respectivamente e em 26/08/2008, procedeu­se à  lavratura  do  auto  de  infração,  por  falta  de  apresentação  dos  elementos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114  a  116),  decidindo­se que caso houvesse efetivado a transação que teria motivado os registros contábeis  em  questão,  os  atos  correspondentes  estariam  arquivados  no  Registro  do  Comércio,  considerando­se  evidenciada  a  falta  de  interesse  do  contribuinte  em  apresentar  os  esclarecimentos e/ou os elementos solicitados,  justificando­se a aplicação da multa agravada,  prevista no artigo 44,  inciso  I e § 2°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007.  No que toca à Impugnação da empresa indicada como responsável solidária,  Construtora LJA Ltda., a decisão recorrida entendeu que o Código Tributário Nacional autoriza  a  fixação de  responsabilidade solidária por meio de  lei, a  teor do artigo 124, anotando que a  sujeição  passiva  solidária,  em  caso  de  cisão,  decorre  de  expressa  previsão  legal,  conforme  estabelece  o  §  1°  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  mas  seria  de  rigor  afastar  o  agravamento da multa em relação à contribuinte solidarizada.  Em vista da parcial procedência e a consequente exoneração da multa agrava  em  relação  à  recorrente  LJA,  recorreu­se  de  ofício  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação  dada pela Lei n° 9.532/1997, e a Portaria MF n° 3/2008, vigente à época.  Ambas  as  contribuintes  foram  devidamente  cientificadas,  o  Aviso  de  Recebimento  referente  à Construtora Gautama está  encartado à  folha 355,  sendo certo que  a  recorrente  LJA  também  foi  regularmente  cientificada,  consoante  Aviso  de  Recebimento  de  folha 356.  A  recorrente  LJA  apresentou  Recurso  Voluntário  às  folhas  357  a  383,  sustentando  de  início  a  tempestividade  do  recurso,  rememorando  os  fatos  sucedidos  e  já  relatados insistindo na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da mencionada exigência  e reiterando seus argumentos quanto à impossibilidade de exigência da multa agravada.  Por seu turno, a recorrente Gautama apresentou Recurso Voluntário às folhas  388  a  411,  alegando  em  síntese  a  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto  não  se  teria  mencionado, com exatidão e precisão, os dispositivos  legais  infringidos, alegando, quanto ao  mérito,  que  estaria mais  do  que  provado  o  prejuízo  em  seu  investimento,  sendo  seu  direito  utilizá­lo como dedução do IRPJ e CSSL.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 4          7 Teceu  substanciosas  considerações  no  tocante  à  equivalência  patrimonial,  afirmando que no caso concreto seria  improcedente a glosa vez que os valores excluídos são  resultados de Equivalência Patrimonial, não devendo compor a apuração do lucro real.  Por  fim,  reputou abusiva a multa aplicada requerendo a  reforma da decisão  recorrida e, por consequência, a improcedência da autuação.  A  autoridade  administrativa,  em  cotejo  preparatório  do  feito  em  análise,  consoante  Certidão  de  folha  457,  atestou  que  o  Recurso  Voluntário  da  empresa  LJA  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  que  a  peça  recursal  da  Gautama  fora  apresentada  intempestivamente, mencionando a necessidade de apreciação do Recurso de Ofício.  É o relatório.                                        Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Como  bem  destacado  no  relatório  acima  elaborado,  ambas  as  recorrentes  foram  cientificadas  em  17  de  abril  de  2009,  situação  que  se  comprova  pelos  Avisos  de  Recebimento  de  folhas  355  e  356,  a  recorrente  LJA,  por  seu  turno,  protocolou  o  Recurso  Voluntário em 15 de maio de 2009, consoante se depreende da primeira página do seu recurso  (fl. 357), sendo tempestiva sua irresignação.  Já a recorrente Gautama, conquanto tenha sido cientificada também em 17 de  abril  de 2009  (fl.  355),  protocolou  seu Recurso Voluntário  somente  em  25  de maio  daquele  mesmo  ano,  conforme  destacado  no  topo  da  primeira  página  do  seu  recurso,  situação  que  evidencia  a  intempestividade do seu  inconformismo. Saliente­se ainda, que nem mesmo se  a  contagem do prazo  final  se der na data da postagem do Recurso Voluntário  (vide  fls.  464 –  465) se verificaria a tempestividade do Recurso manuseado pela Gautama.  Diante  dessas  constatações,  como  bem  assentado  pelo  Despacho  de  Encaminhamento  de  folha  457,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  solidarizada  (LJA),  inadmitindo,  por  intempestivo  que  é,  o  Recurso apresentado pela empresa Gautama.  Com  estas  considerações,  analiso  primeiramente  o  Recurso  de  Ofício  apresentado  em  face  do  afastamento  parcial  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Construtora  LJA  Ltda.,  CNPJ  no  01.560.379/0001­57,  no  que  toca,  especificamente,  ao  agravamento  da  multa  aplicada  pelo  não  atendimento  à  Fiscalização,  por  parte  da  empresa  Gautama.  Sobre  tais  circunstâncias,  falo  da  exoneração  parcial  da  multa,  a  decisão  recorrida assim se manifestou (fl. 336).  (...) No que  tange ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2°,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007,  prevê  que  o  percentual  referido  no  inciso  I  do  caput do mesmo artigo  será aumentado de metade,  em caso de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.  Entretanto,  não consta dos autos que a Construtora LJA Ltda.,  indicada  com  responsável  solidária,  tenha  sido  intimada  no  curso da ação fiscal. Não evidenciado haver permanecido algum  vínculo  entre  a  pessoa  jurídica  cindida  e  a  empresa  que  absorveu parcela de seu patrimônio, a esta última não se aplica  o  agravamento  da  penalidade,  previsto  no  dispositivo  citado,  podendo  ser  exigido  da  responsável  tributária  somente  o  percentual estabelecido no inciso I do caput do citado artigo 44.  (...)  Como se pode observar a decisão que exonerou a multa agravada em relação  à empresa responsabilizada, o fez sobre uma premissa bem estabelecida, eis que não verificou  qualquer  intimação do Fisco para que a recorrente LJA apresentasse qualquer documentação,  de  sorte  que  se  não  lhe  foi  exigida  participação  na  elucidação  dos  fatos,  não  seria  legítimo  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 5          9 penalizá­la  pelo  não  atendimento,  situação  que  por  si  só,  autoriza  a  exclusão  da  multa  agravada.  Ausente  na  espécie,  qualquer  comprovação  que  a  LJA  foi  intimada  a  apresentar  algum documento  e não  o  fez,  nego  provimento  ao Recurso  de Ofício, mantendo  intacta a decisão que afastou a penalidade agravada em relação à recorrente Construtora LJA  Ltda., CNPJ no 01.560.379/0001­57.  Quanto ao mérito do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte LJA,  este  cinge­se  em  duas  vertentes,  a  primeira  relacionada  à  sua  responsabilização  e  segunda  quanto  à  materialidade  da  própria  autuação,  refutada  pela  contribuinte  e  analisada  em  homenagem ao princípio da ampla defesa e do irrestrito contraditório.  Analisando  os  argumentos  sustentados  pela  aludida  recorrente,  consistentes  na alegação de impossibilidade de exigir­se dela contribuinte, surgida após processo de cisão  da primeira autuada, qualquer crédito tributário relacionado à empresa Gautama, vale registrar  que a recorrente argumentou que o artigo 124, inciso I, do CTN, trata da responsabilidade das  pessoas que têm interesse na situação que constitua fato gerador da obrigação principal e não  faria  qualquer  referência  às  cisões  e  nem  mesmo  o  artigo  132  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  resultantes  de  fusão,  transformação  ou  incorporação, menciona as cisões.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  no  que  toca  à  solidarização  da  recorrente  LJA,  é  saber  se  a  empresa  responsabilizada,  surgida por processo de  cisão da  autuada, pode  responder por crédito tributário cuja sujeição passiva não detém.  Como já adiantou a decisão recorrida, a sujeição passiva solidária em caso de  cisão, decorre de expressa previsão legal, estabelecida no § 1° do artigo 5° do Decreto­lei n°  1.598/1977:  Art.  5º.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (...)  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida; (...)   §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica: (...)  b)  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial; (...).     Não há, portanto, fundamento legal que suporte a insurgência da recorrente, e  ainda  que  se  pretendesse  imputar  a  solidarização  nos  moldes  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fortiori  se  constataria  hipótese  concreta  de  responsabilização  da  ora  recorrente,  porquanto  se  analisada  a  questão  para  além  da  previsão  do  Decreto­lei  acima  referido, vai se concluir que tratando­se de solidariedade no contexto da obrigação tributária,  nos  termos do artigo 121 do CTN, é contribuinte a pessoa que tenha relação direta e pessoal  com  o  fato  gerador  do  tributo  e  que  o  artigo  124  do CTN,  dispõe  em  seu  inciso  I,  que  são  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   10 solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas com interesse na situação  que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e pessoal  com tal situação (regra do 121), apresenta­se possibilidade de solidarização, tal como se dá no  caso concreto.  Feitas  essas  ponderações,  mantenho  a  decisão  no  que  concerne  à  responsabilização da recorrente LJA, quer pela regra específica do Decreto­lei n° 1.598/1977,  quer pela caracterização da regra geral contida no CTN.  Por fim, malgrado seja intempestivo o recurso da autuada Gautama, convém  apreciar  o  mérito  das  imputações  em  resguardo  à  ampla  defesa  da  recorrente  solidarizada,  cumprindo  rememorar nessa ordem de  intenções,  que o  auto de  infração encartado às  folhas  117 a 128 divide as imputações em duas e Termo de Verificação de Fiscal de folhas 114 a 116  nos  dá  com  precisão  os  motivos  pelos  quais  concluiu­se  pela  ocorrência  das  infrações,  relatando  que  após  diversas  intimações  para  apresentação  da  documentação  relativa  às  escriturações do  ano­calendário 2003,  e  a negativa da  contribuinte  seriam  tomadas  seguintes  medidas, confira­se:  (...)  •  Será  glosada  a  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00  efetuada pelo contribuinte em seu Lalur — 2003 (Cisão), a título  de resultado de Equivalência Patrimonial, uma vez que o mesmo,  embora  intimado à  exaustão, não comprova que  esse  resultado  adveio de equivalência patrimonial (não tributável);  •  Será  considerado  indedutível  o  valor  do  prejuízo  de  R$  24.587.672,00 apurado pelo contribuinte na "suposta" venda de  seu  investimento  "New  Tower  Com.  e  Participações  Investimentos" relativo a sua conta contábil 131.10.006 68, uma  vez que a pessoa jurídica nada apresentou que pudesse justificar  a necessidade da realização desse prejuízo.  Como  nada  nos  foi  apresentado  só  possuímos  os  lançamentos  contábeis  e os históricos  relativos a  essa operação, que  são os  seguintes: (...)    Bem  observou  a  decisão  recorrida  que  o  direito  à  exclusão  de  receita  contabilizada como resultado da equivalência patrimonial ou quanto à dedutibilidade de perda  na alienação de  investimento,  situações glosadas pela Fiscalização,  somente  terá  lugar  se,  ao  exame das provas trazidas aos autos, ficar demonstrada a realidade desses fatos econômicos.  O  mérito  da  autuação,  portanto,  passa  pelo  enfrentamento  das  provas  produzidas  nos  autos  pelas  contribuintes,  cumprindo  aferir  se  o  que  foi  trazido  a  título  de  comprovação  suporta  a  exclusão  efetuada  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  demonstrando  que  o  resultado  de  fato  adveio  de  equivalência  patrimonial  e  se  restou  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 6          11 comprovado  o  efetivo  prejuízo  na  alienação  do  investimento  para  os  fins  de  autorizar  a  dedução ou reafirmar a glosa.  Vê­se  do  presente  processo  administrativo  que  a  recorrente  LJA  procurou  refutar  os  fundamentos  que  motivaram  a  decisão  recorrida  a  concluir  que  as  provas  apresentadas não seriam suficientes a autorizar as deduções  implementadas, afirmando que a  DRJ teria se prestigiado o formalismo ao afirmar que o contrato de folhas 165 a 181 não foi  transcrito no registro público e demais formalidades.  Ao meu sentir, ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão sob exame  não  prestigiou  qualquer  tipo  de  formalismo ou  fez  exigências  absurdas,  o  que  se  teve  como  premissa na decisão objetada é que  a escrituração da contribuinte  somente  faz prova em seu  favor  se amparada por documentação hábil  e  idônea que suporte as operações ali  transcritas,  concluindo  que  aquilo  que  fora  apresentado,  em  somatória,  quer  pela  falta  de  registro,  quer  pelas  demais  imperfeições,  não  seriam  documentos  hábeis  a  amparar  a  dedução  daquelas  despesas.  Tornando  a  analisar  a  documentação  que  foi  encartada,  não  vejo  como  censurar a decisão recorrida. Com efeito,  foram  trazidas aos autos cópias do Razão e Diário,  cópia de Contrato de Compra e Venda de Participação Societária e demonstrativo denominado  Cálculo  da  Equivalência  Patrimonial,  pelo  qual  se  pretende  estampar  o  balanço  da  empresa  New Tower em 31/08/2003 e cópia do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão,  lavrado  pela Polícia Federal em 17 de maio de 2007 (Anexos I a V, fls. 150 a 199), bem como ata da  assembleia geral da New Tower, realizada em 14 de maio de 2003 (fls. 321 a 323), na qual se  deliberou sobre o aumento de capital mediante conferência de participações societárias detidas  pelos sócios.  Não  há  nos  autos,  além  do  parco  contrato  de  compra  e  venda  e  demais  documentos acima referidos, nada que indique a efetivação do negócio, de sorte que remanesce  não comprovada a natureza do rendimento no valor de R$ 24.532.672,00, contabilizado sob o  histórico  "Ref.  Equiv  New  Tower",  reputando­se  correta  a  decisão  que  mantém  a  glosa  da  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00,  registrada  no  LALUR  e  que  considerou  não  evidenciada a efetividade da alienação do investimento na New Tower.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   12                 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

score : 1.0
4579682 #
Numero do processo: 10925.002105/2005-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10925.002105/2005-48

conteudo_id_s : 5231639

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.057

nome_arquivo_s : Decisao_10925002105200548.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10925002105200548_5231639.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4579682

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575149305856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002105/2005­48  Recurso nº  153.778   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.057  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR HUGO BAUMGRATZ     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata  de exigência alicerçada em presunção legal.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDO  DE  RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda  Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Ademir Hugo Baumgratz  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls.  03/08, objetivando a exigência do  Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  falta de  recolhimento  do  imposto  pela  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  omissão  de  ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, em relação aos anos­calendário de 1999  a  2003.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­15.591,  que  se  encontra às fls. 582/604 e cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 2          3 “IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA ­ FRAUDE —  As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de  1964,  exige  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas  características  essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  multa  aplicável  é  aquela  a  ser  imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal  foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art.  44, I, da Lei n°9.430, de 1996.  DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a  partir  de  1°  de  janeiro de  1997, o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  MÚTUOS  —  A  contratação  de  empréstimo  entre  particulares  despida  de  comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário não constitui origem para eventuais aplicações, uma  vez  contrato  unilateral  que  se  perfaz  com  a  tradição  de  seu  objeto.  ACRÉSCIMO­  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES  NO  FINAL  DO  ANO—CALENDÁRIO  APURADO  PELO  AGENTE FISCAL ­ Demonstrado, no levantamento patrimonial  e  financeiro  elaborado  pelos  auditores  fiscais,  a  existência  de  recursos  no  final  do  ano  ­  calendário,  admite­se  a  sua  transferência  para  o  mês  de  janeiro  do  ano­seguinte.  Cabe  ao  fisco  a  prova  de  que  os  recursos,  descobertos  por  ele,  foram  consumidos  até  o  ultimo  dia  do  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Se  os  demonstrativos  denominados  "Fluxos  Financeiros  de  Recursos"  são  considerados  legítimos  e  hábeis  para  justificar  a  tributação  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos,  pelos  mesmos  motivos  são  aptos  para  provar  a  existência dos recursos descobertos pelos auditores fiscais.  JUROS  DE  MORA  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN)  TAXA  SELIC —  Legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  para  a  cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de  1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995).  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, desqualificou a multa de ofício, e acolheu a preliminar de decadência do  lançamento relativo a depósitos bancários do ano­calendário de 1999 e, por maioria de votos,  deu provimento parcial para considerar o valor de R$ 67.824,75 como origem de recurso para o  cálculo do acréscimo patrimonial no mês de janeiro do ano­calendário de 2003.  Intimada pessoalmente do acórdão em 11/03/2008  (fls. 606) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 609/616, em que pleiteia, em apertada  síntese,  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  por  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  desqualificação da multa com o acolhimento da decadência de parte do crédito tributário e por  contrariedade  à  lei  ou  evidência  da  prova  em  relação  ao  valor  de  R$67.824,75  considerado  como origem de recursos para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de  2003.  Consoante despacho nº DAF106153778_324, de 18 de setembro de 2008 (fls.  618/622) o referido Recurso Especial foi admitido somente em relação à contrariedade à lei ou  evidência  da  prova,  sendo  que  em  face  dessa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs o Agravo Regimental de fls. 625/629.  O  Agravo  foi  acolhido,  conforme  Despacho  nº  2101­0165/2009,  de  24  de  novembro de 2009 (fls. 632), dando­se seguimento ao Recurso Especial também em relação à  desqualificação da multa.  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 639/645).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Examino  primeiramente  o  paradigma  invocado  pela  Recorrente  para  demonstrar a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial quanto à qualificação  da multa, matéria que havia sido decidida por unanimidade (Acórdão n. 105­15.847):  MULTA QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE E PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da  movimentação  bancária,  é  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada no percentual legalmente definido de 150%.  Com  efeito,  a  situação  descrita  na  ementa  revela  que  o  determinou  a  manutenção  da  qualificadora  foi  a  prática  reiterada,  enquanto  que no  acórdão  recorrido,  que  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 3          5 também trata de lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não  justificados, tal circunstância foi mencionada como não sendo motivadora de qualificação.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso quanto à qualificação da multa.  Quanto  à  utilização  do  valor  de R$67.824,75  considerado  como  origem  de  recursos para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de 2003 o recurso foi  manejado  tendo  em  vista  possível  contrariedade  à  lei  em  face  de  decisão  não  unânime,  devidamente  articulada  no  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  Impõe­se  assim o conhecimento do recurso também nesta parte.  Qualificação da multa  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  o  restabelecimento  da  multa  qualificada,  com  a  consequente  aplicação  da  sistemática  de  contagem do prazo decadencial do artigo 173, I do CTN.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da  sistemática  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  optei  por  primeiramente  examinar  referida  qualificação.  A  fundamentação utilizada para  justificar o  evidente  intuito de  fraude  foi  a  suposta  conduta dolosa da  contribuinte  em omitir  seus  rendimentos,  conforme  se verifica do  seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20):  “A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  Por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei  adotada  pelo  contribuinte  ao  omitir  rendimentos  cuja  comprovação dá­se  através  das  infrações  acima demonstradas.  Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com  a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no inciso II  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  estando  presentè  um dos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502, de 30  de novembro de 1964: (verbis)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente."  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­ Lei  n°  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  —  Código  Penal  :  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.   Adotou  a  lei  penal  brasileira,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Há  a  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  o  consequente  resultado, propiciado por esta ação ou omissão.  A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada,  face a total incompatibilidade do rendimento declarado ao longo  dos anos e as várias infrações aqui demonstradas.  Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de oficio  de  150%,  de  acordo  com  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°.9.430/96.  Nos  termos do Decreto n°.2.730/1998 e Portaria SRF nº.2.752,  de 11/10/2001, foi elaborada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS  PENAIS,  que  foi  protocolada  sob  n°.10.925­002.106/05­ 92.  De  acordo  com  o  art.34  da  Lei  9.249/95,  extingue­se  a  punibilidade  dos  crimes  definidos  na  Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e  na  Lei  4.729,  de  14  de  julho  de  1965,  quando  o  agente  promover  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  social,  inclusive  acessórios,  antes  do  recebimento  da denúncia.  Assim,  fundamentado  na  exposição  acima  e  em  razão  das  funções  inerentes  ao  cargo  de  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal, de acordo com os artigos 841 e 845 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99  (RIR/99),  efetuamos  de  oficio,  o  lançamento  do  imposto.”  (original sem grifos)  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.  Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:  “EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  APLICAÇÃO  ­ Configura  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada.” (Acórdão  104­20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol)  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da  multa qualificada.” (Acórdão 104­18487, Sessão de 06/12/2001,  Rel. Nelson Mallmann)  “IRPF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  O  uso  de  notas  fiscais  inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e  justifica a penalidade exacerbada.” (Acórdão 104­17527, Sessão  de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol)  “IRPF  ­ MULTA QUALIFICADA  ­  O  uso  da  chamada  "conta  fria",  com  o  propósito  de  ocultar  operações  tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade  exacerbada.”  (Acórdão  104­17526,  Sessão  de  12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol)  Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos exercícios de 1999  a 2000 (fls. 611).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão  decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de  ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fraude.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 5          9 Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação ao  ano­calendário  de  1999.  Como  se  verifica  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pela  contribuinte constante às fls. 41/43, durante o ano­calendário de 1999 ocorreu a antecipação do  imposto de renda por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 6          11 Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento, 18/10/2005 (fls.  473), os fatos geradores referentes ao ano calendário de 1999 encontravam­se fulminados pela  decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data do fato gerador  que se deu em 31/12/1999.  Deve, assim, ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Comprovação do Acréscimo Patrimonial  Por outro lado a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia em suas razões de  recurso  a  reforma  do  v.  acórdão  que,  ao  analisar  o  levantamento  fiscal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  acatou  como  origem  para  o  mês  de  janeiro  de  2003  o  valor  de  R$67.824,75, correspondente ao saldo existente no mês de dezembro de 2002 na apuração do  acréscimo patrimonial pela autoridade fiscal.  Quanto a esta questão,  filio­me à corrente que entende que somente podem  ser considerados como saldo de recursos de um ano­calendário para o subseqüente, os valores  consignados na declaração de  rendimentos  em 31 de dezembro do ano­calendário  respectivo  e/ou comprovados pelo contribuinte.   Entendo  que  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses recursos. Sem a apresentação de documentos comprobatórios não há como considerá­los  como  recursos dos  anos  subseqüentes,  sob pena de  se  “criar” patrimônio não declarado pelo  próprio contribuinte.  Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento, a meu ver,  não é contraditório com o fato de que há, de fato, um aproveitamento de “sobras” de origens de  um mês para o outro dentro do mesmo ano­calendário.   A  razão  para  tanto  é  que  não  há  obrigação  por  parte  do  contribuinte  de  apresentar declaração mensal de rendimentos, pelo que seria irrazoável considerar as “sobras”  como tendo sido consumidas, diante da impossibilidade do contribuinte declará­las como não  gastas. Não é o que ocorre quando considerados dois anos­calendários distintos.  Transcrevo a seguir ementa de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes  que adota esse entendimento:  “IRPF  ­  GASTOS  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, incluindo­se, quando comprovada pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  ("fluxo  de  caixa"),  onde  serão  considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês  pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de  apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   12 ônus  reais,  o  saldo de disponibilidade pode  ser aproveitado no  mês  subseqüente,  desde  que  seja  dentro  do  mesmo  ano­base.  Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo de disponibilidade que constar na declaração do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente  lastreado  em  documentação hábil e idônea.” (Ac 104­17144).  Verifico, no entanto, que em sua declaração de ajuste do exercício de 2003  (fls. 50/52) o contribuinte informou como dinheiro em espécie o valor de R$24.240,00, sendo  que tal montante não foi considerado demonstrativo de variação patrimonial de fls. 36/37.  Entendo que não há razão para serem desprezados tais valores na medida em  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  os  declarou  tempestivamente,  sendo  que  não  foi  feita  qualquer prova pela fiscalização da inexistência desses valores. Em verdade, o demonstrativo  de  variação  patrimonial  demonstra  que  o  acúmulo  dessa  quantia  era  plenamente  possível  ao  apontar, em relação ao mês de dezembro de 2002, saldo de R$67.824,75.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  considerado como origem no demonstrativo de variação patrimonial, para o mês de janeiro de  2003, o valor de R$24.240,00.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4577828 #
Numero do processo: 10314.003876/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Embargos de Declaração. Contradição. Ausência Cabem embargos de declaração quando o acórdão estiver maculado de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não se revela contraditório o acórdão que, analisando os fundamentos manejados, decide de maneira diversa da assentada no julgamento de primeira instância ou em outros acórdãos de segunda instância. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial, se admitido. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.374
Decisão: Acordam os mebros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos em desfavor do Acórdão 3102-00.433, de 9 de julho de 2009.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Embargos de Declaração. Contradição. Ausência Cabem embargos de declaração quando o acórdão estiver maculado de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não se revela contraditório o acórdão que, analisando os fundamentos manejados, decide de maneira diversa da assentada no julgamento de primeira instância ou em outros acórdãos de segunda instância. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial, se admitido. Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.003876/2002-06

conteudo_id_s : 5226813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.374

nome_arquivo_s : Decisao_10314003876200206.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10314003876200206_5226813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os mebros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos em desfavor do Acórdão 3102-00.433, de 9 de julho de 2009.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4577828

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575154548736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 273          1 272  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003876/2002­06  Recurso nº  339.388   Embargos  Acórdão nº  3102­01.374  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de  fevereiro de 2012  Matéria  Classificação de Mercadorias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMON IP S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000  Embargos de Declaração. Contradição. Ausência  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  estiver  maculado  de  contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não  se  revela  contraditório  o  acórdão  que,  analisando  os  fundamentos  manejados,  decide  de  maneira  diversa  da  assentada  no  julgamento  de  primeira  instância ou  em outros  acórdãos de  segunda  instância. Trata­se de  inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial, se admitido.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os mebros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração opostos em desfavor do Acórdão 3102­00.433, de 9 de julho de 2009.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mara  Cristina  Sifuentes  Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003876/2002­06  Acórdão n.º 3102­01.374  S3­C1T2  Fl. 274          2 Tratam­se de embargos de declaração manejados pelo r. Delegado da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo –II, em desfavor do Acórdão 3102­00.433, de 9  de julho de 2009.   Aponta  a  autoridade  embargante  contradição  na  interpretação  acerca  dos  efeitos vinculantes da decisão proferida em sede de solução de consulta.   Essencialmente,  sustenta  que  a  solução  proferida  em  processos  dessa  natureza,  como  resposta  oficial  do  Estado,  vincularia  a  Administração,  de  modo  que,  na  hipótese de insurgência, caberia exclusivamente recorrer ao Poder Judiciário.   Cita doutrina e jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Em  face  do  encerramento  do  mandato  da  relatora  original,  promovi.  a  autodistribuição ad hoc dos autos.  Notar que, além da Conselheira Nanci Gama, que se dedica exclusivamente à  relatoria de processos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, este Conselheiro é o único que  compunha o Colegiado que participou da votação .  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não há porque admitir o  recurso que,  regra geral, não  tem o  condão de alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003876/2002­06  Acórdão n.º 3102­01.374  S3­C1T2  Fl. 275          3 meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser rejeitado. A  meu ver, não se vislumbra contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Com  efeito,  a  falha  descrita  na  Resolução  nº  942/2010,  equívoco  na  interpretação  da  legislação  de  regência,  com  a  devida  vênia,  se  confirmada,  caracterizaria  divergência jurisprudencial ou, no máximo, error in judicando, a serem enfrentados por meio  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  manejado  por  quem  detenha  competência para  tanto  e  lograr  êxito  em demonstrar o  cumprimento dos  requisitos para  sua  admissibilidade.  Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                               2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.                            Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4576736 #
Numero do processo: 11030.905000/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.905000/2009-11

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.457

nome_arquivo_s : Decisao_11030905000200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030905000200911_5223355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4576736

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575247872000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 42          1 41  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905000/2009­11  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.457  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes,  Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 00 0/ 20 09 -1 1 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 43          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  12  e  13,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600886, fl.  08,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  37932.04975.100306.1.3.043150,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 12 e  13, alegando, em síntese, que:  c efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida lei;  após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;   requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 37932.04975.100306.1.3.043150.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 44          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente ]  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 45          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 46          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
4599454 #
Numero do processo: 15983.000010/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.211
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15983.000010/2010-86

conteudo_id_s : 6406228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.211

nome_arquivo_s : 2401000211_15983000010201086_201204.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000010201086_6406228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4599454

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575262552064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 622          1 621  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000010/2010­86  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA ­ ISESC      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira (Relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento ao recurso de  ofício. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 629DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 623          2 Relatório  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  SANTA  CECÍLIA  ­  ISESC,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  nº  37.258.554­0,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  12/2000 a 11/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/29.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD,  lavrada  em  20/01/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  30.373.908,73 (Trinta milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e  três centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  em  01/06/2006,  fora  expedido  Mandado de Procedimento Fiscal, com ciência em 06/06/2006, dando início à fiscalização na  entidade,  com  o  requerimento  de  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias relativamente ao período de 05/2000 a 05/2006.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que naquela  oportunidade  constatou­se  haver  óbice judicial à constituição do crédito previdenciário, em face de provimento judicial em sede  de antecipação de tutela concedida pela 2a Vara Federal de Santos, às fls. 52/54, nos autos do  processo n° 99.61.04.005299­8, onde a autora pleiteia à  imunidade contemplada no artigo 7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  efetuou­se  o  lançamento  provisório  relacionado  àquele  período,  cientificando­se  o  contribuinte  em  27/09/2006  dos  valores  apurados pelo Fisco, consoante Informação Fiscal de fl. 32.  Ato  contínuo,  confirmando  que  a  Instituição  não  observa  os  requisitos  que  garantem o status de entidade acobertada pela imunidade  tributária conforme previsto no art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  portanto  imune  à  exação  tributária,  foi  o  procedimento fiscalizatório reaberto com vistas a se consumar o lançamento já iniciado, a teor  do  que  determina  o  parágrafo  único  do  art.  142  da  norma  geral  tributária  citada,  como  se  verifica do Mandado de Procedimento Fiscal datado de 12/02/2008, às fls. 570/572.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 8ª Turma da DRJ em Campinas/SP, achou por  bem julgar improcedente o lançamento, acolhendo a decadência total do crédito, o fazendo sob  a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 05­31.536/2010, às fls. 579/586, sintetizados  na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  Aplica­se o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para os  créditos  em  que  não  houve  constituição  definitiva,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos há mais de  cinco anos do efetivo  lançamento do  crédito.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 624          3 Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  Em observância ao disposto no artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, na  redação dada pela Lei n° 11.941/2009, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de  ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal.  É o Relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 625          4 Voto Vencido   Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade,  em  razão do crédito desonerado  se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  05­31.536/2010,  da  8ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  no  artigo  25,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009.  Com mais especificidade, a DRJ competente, ora guerreada, em síntese, achou  por bem rechaçar a pretensão fiscal, excluindo a totalidade das contribuições previdenciárias,  uma vez alcançadas pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN,  consoante se extrai do excerto do Acórdão recorrido abaixo transcrito:  “[...]  Como já observado, a constituição efetiva do presente crédito só se deu  em 20/01/2010,  data  da  ciência  do Auto  de  Infração ao  contribuinte.  Assim sendo, considerando­se a data da concretização do lançamento  em 20/01/2010, e ainda que se efetue a contagem da decadência pelo  prazo mais dilatado, que é o do art. 173, I, do CTN, os fatos geradores  ocorridos de 12/2000 a 11/2003 estão decadentes, pois já se passaram  mais  de  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  que  no  caso  da  competência mais recente, de 11/2003, seria 31/12/2008.  Tendo  em  vista  a  prejudicial  descrita,  em  face  da  constatação  da  ocorrência de decadência do crédito lançado, não serão analisados os  demais argumentos apresentados na impugnação.  Enfim,  diante  do  exposto,  voto,  portanto,  pela  improcedência  do  lançamento. [...]”  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude, pelas razões de fato  e de direito a seguir desenvolvidas.  O  exame  dessa matéria  impõe  sejam  levadas  a  efeito  algumas  considerações,  senão vejamos.  O  artigo  45,  inciso  I,  da Lei  nº.  8.212/91,  estabelece  prazo  decadencial  de  10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 626          5 “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  O núcleo da questão  reside exatamente nesses  três  artigos,  ou  seja,  qual  deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre  que,  após  muitas  discussões  a  respeito  do  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 627          6 conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante  se positiva da análise dos  autos,  a  controvérsia  a  respeito do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente destaca­se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo  149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do  tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por  declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o  contribuinte  toma  a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente. Alfim,  o  lançamento  por  homologação,  inscrito  no  artigo  150  do  Códex  Tributário,  em  que  o  contribuinte  presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  às  contribuições  previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou  seja,  a  regra  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação  é  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão  somente pelo pagamento. Ao contrário,  trata­se, em verdade, de um procedimento complexo,  constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por  homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por  lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem  nada  a  recolher,  ou  mesmo  quando  encontra­se  beneficiado  por  isenções  e/ou  imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância.  Neste  último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 628          7 Aliás,  como  afirmado  alhures,  a  regra  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou seja, comprovando­se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos  tributos  devidos  e/ou  promover  o  auto  lançamento  com  dolo,  utilizando­se  de  instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o  artigo  150,  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  prevalecerá  quando  o  contribuinte  promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 629          8 seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na  esteira  desse  raciocínio,  uma  vez  delimitado  pelo  STJ  e,  bem  assim,  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 630          9 Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra­se distante de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da  matéria, ou seja, relativamente à existência ou não de antecipação de pagamento para efeito de  aplicação do prazo decadencial, uma vez que a simples análise dos autos nos  leva a concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo 150, § 4º ou 173, inciso I, do CTN).  Com  efeito,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  20/01/2010, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  eis  que  os  fatos  geradores  ocorreram durante o período de 12/2000 a 11/2003, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4º ou 173, inciso I, impondo seja mantida  a improcedência do feito.  No caso vertente, o que torna digno de realce e, de certa forma sensibilizou este  Relator,  é  que,  a  princípio,  o  Fisco  não  se  apresentou  intempestivamente  para  fiscalizar  a  contribuinte.  Destarte,  como  restou  devidamente  explicitado  no  Relatório  do  Auto  de  Infração,  a  ação  fiscal  teve  início,  originalmente,  em  01/06/2006,  com  a  emissão  de MPF,  cientificado pela contribuinte em 06/06/2006. Ocorre que, naquela oportunidade a autuada se  encontrava  sob  o  pálio  de  provimento  judicial,  às  fls.  52/54,  rechaçada  e,  porterioremente,  revigorada a partir de agravo de instrumento, impossibilitando o lançamento das contribuições  previdenciárias  em  comento,  o  que  ensejou  a  constituição  provisória  do  débito  relacionado  àquele período, cientificando­se o contribuinte em 27/09/2006, consoante Informação Fiscal de  fl. 32.  Nesta  toada,  somente  com  a  confirmação  de  que  a  instituição  não  gozava  de  imunidade pretendida  teve a  fiscalização a possibilidade de restabelecer  a ação  fiscal,  com a  expedição  do MPF  datado  de  12/02/2008,  às  fls.  570/572,  e  encerrá­la  com  a  lavratura  do  presente Auto de Infração, constituindo o crédito sob análise.  É  bem  verdade  que  o  marco  judicial  para  a  reabertura  do  procedimento  fiscalizatório,  ou  seja,  a  decisão  que  afastou  a  imunidade  da  entidade  ou  cassou  a  tutela  antecipada, não se encontra devidamente esclarecido nos autos, na linha do que fora exposto na  decisão recorrida, o que uma simples diligência seria capaz de elucidar.  No entanto, como afirmado alhures, em que pese o fato de a impossibilidade do  lançamento,  fazendo  correr o prazo decadencial,  ter partido de provimento  Judicial  e não da  inércia  do  Fisco  sensibilizar  este  Julgador,  não  vislumbramos  na  legislação  de  regência  dispositivo  legal  capaz  de  afastar,  suspender  e/ou  interromper  aludido  lapso  temporal,  razão  pela qual sua contagem segue o caminho convencional adotado nos demais casos, sem tantas  especificidades.  Por todo o exposto, estando a Autuação Fiscal sub examine em dissonância com  os dispositivos legais que regulamentam a matéria , VOTO NO SENTIDO E CONHECER DO  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 631          10 RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima esposadas.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 632          11 Voto Vencedor  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Designada  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  que  pese  toda  a  argumentação  trazida  pelo  ilustre  conselheiro,  entendo,  assim como mencionado por ele próprio no corpo do seu voto, haver uma questão prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  diretamente relacionado a medida liminar que impossibilitava o fisco de efetivar o lançamento,  porém ditas informações não constam do processo. Assim manifestou­se o ilustre conselheiro  Rycardo  Destarte, como restou devidamente explicitado no Relatório do Auto de  Infração, a ação fiscal teve início, originalmente, em 01/06/2006, com  a  emissão  de  MPF,  cientificado  pela  contribuinte  em  06/06/2006.  Ocorre  que,  naquela  oportunidade  a  autuada  se  encontrava  sob  o  pálio  de  provimento  judicial,  às  fls.  52/54,  rechaçada  e,  posteriormente,  revigorada  a  partir  de  agravo  de  instrumento,  impossibilitando o  lançamento das  contribuições previdenciárias  em  comento,  o  que  ensejou  a  constituição  provisória  do  débito  relacionado  àquele  período,  cientificando­se  o  contribuinte  em  27/09/2006, consoante Informação Fiscal de fl. 32.  Nesta  toada,  somente  com  a  confirmação  de  que  a  instituição  não  gozava de imunidade pretendida teve a fiscalização a possibilidade de  restabelecer  a  ação  fiscal,  com  a  expedição  do  MPF  datado  de  12/02/2008, às  fls. 570/572, e encerrá­la com a  lavratura do presente  Auto de Infração, constituindo o crédito sob análise.  É  bem  verdade  que  o  marco  judicial  para  a  reabertura  do  procedimento  fiscalizatório,  ou  seja,  a  decisão  que  afastou  a  imunidade da entidade ou cassou a tutela antecipada, não se encontra  devidamente esclarecido nos autos, na  linha do que fora exposto na  decisão  recorrida,  o  que  uma  simples  diligência  seria  capaz  de  elucidar.  No  entanto,  como  afirmado  alhures,  em  que  pese  o  fato  de  a  impossibilidade  do  lançamento,  fazendo  correr  o  prazo  decadencial,  ter  partido  de  provimento  Judicial  e  não  da  inércia  do  Fisco  sensibilizar este Julgador, não vislumbramos na legislação de regência  dispositivo legal capaz de afastar, suspender e/ou interromper aludido  lapso  temporal,  razão  pela  qual  sua  contagem  segue  o  caminho  convencional adotado nos demais casos, sem tantas especificidades.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações acerca da medida judicial que amparava a empresa, bem como em que momento  dita medida perdeu validade, seja pela decisão de mérito, ou mesmo pela cassação da medida  liminar. Neste  ponto,  relevante  ser  colacionado  aos  autos  a  integra  da medida  liminar,  bem  como a decisão de mérito, sendo possível estabelecer um cronograma acerca da efetiva ação da  auditoria fiscal na constituição do crédito.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000010/2010­86  Resolução n.º 2401­000.211  S2­C4T1  Fl. 633          12 CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/06/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4597409 #
Numero do processo: 17546.000727/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/07/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
Numero da decisão: 2301-002.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/07/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000727/2007-15

conteudo_id_s : 5235746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.729

nome_arquivo_s : Decisao_17546000727200715.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 17546000727200715_5235746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4597409

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575287717888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 231          1 230  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000727/2007­15  Recurso nº  263.137   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/07/2006  Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados  a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  SUCESSÃO  Os  elementos  caracterizadores  da  sucessão  de  empresa  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.         Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 232          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  44),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  declarada  em  Folha  de  Pagamento e Rescisões de Contrato de Ttrabalho, e não informada em GFIP.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.384,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  156),  julgou  o  lançamento  procedente, mantendo  a  caracterização  do Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  203), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 233          5 para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 234          7 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 235          9 Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  a  constituição da empresa recorrente devem ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa Maria  ­ ME,  é  oportuno  observar  que  o  débito  lançado  por meio  da  NFLD em discussão  se  refere  a  período  posterior  à  constituição  da  empresa  recorrente,  e  se  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 236          11 referem às contribuições dos segurados empregados, arrecadadas pela própria Monalisa quando  do pagamento de suas remunerações.  Portanto,  toda  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  a  seu  serviço,  arrecadadas  mediante  desconto  quando  do  pagamento  de  suas  remunerações, não lhe sendo lícito alegar omissão.  E a fiscalização, cuja atividade é vinculada, ao constatar o não recolhimento  das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em folha de pagamento,  lavrou corretamente a presente NFLD, em observância aos mandamentos legais.  Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 237          13 Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14 VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  .                               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4576069 #
Numero do processo: 10980.016956/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação à margem da matrícula do imóvel é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. Hipótese em que o Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental é instrumento hábil e idôneo para limitar a utilização de áreas sem matrícula no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, na data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a área tributável do imóvel na DITR do exercício de 2005 para 42,39 hectares.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação à margem da matrícula do imóvel é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. Hipótese em que o Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental é instrumento hábil e idôneo para limitar a utilização de áreas sem matrícula no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, na data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.016956/2007-75

conteudo_id_s : 5221398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.570

nome_arquivo_s : Decisao_10980016956200775.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980016956200775_5221398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a área tributável do imóvel na DITR do exercício de 2005 para 42,39 hectares.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4576069

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575295057920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016956/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.570  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  NORBERTO GRUTTNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ­  ATO  CONSTITUTIVO.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal,  podendo  o  sujeito  passivo  excluí­la  da  base  de  cálculo  do  ITR  para  os  fatos  geradores  subseqüentes ao registro público. Hipótese em que o Termo de Compromisso  firmado com o órgão ambiental é  instrumento hábil  e  idôneo para  limitar  a  utilização de áreas sem matrícula no cartório imobiliário.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, na data de  ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir a área tributável do imóvel na DITR do exercício  de 2005 para 42,39 hectares.  (assinado digitalmente)  ___________________________________     Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar  e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Eivanice Canario da Silva.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­20.658,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Campo  Grande  (fl.  249),  que,  por  maioria  de  votos,  reconheceu a decadência em relação ao exercício de 2003 e, por unanimidade de votos, para os  demais  exercícios,  indeferiu o pedido de posterior  juntada de documentos e de  realização de  perícia, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros  de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR — DITR/2003/2004 e 2005,  no valor total de R$ 176.413,69, referente ao imóvel rural denominado Castelhanos 2, com área  total de 344,0ha, com Número na Receita Federal — NIRF 6.640.265­4, localizado no município  de São José dos Pinhais ­ PR, conforme Auto de Infração ­ AI de fls. 01 e 23 a 35, cuja descrição  dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 27 e 30 a 34.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente a área de Preservação Permanente — APP, área de  Utilização Limitada — AUL/área de Reserva Legal — ARL e o Valor da Terra Nua — VTN, o  declarante  foi  intimado,  com  base  na  legislação  pertinente,  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios, detalhadamente listados no Termo de Intimação, fls. 14 e 15. Entre os mesmos  constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2  °,  da  lei  n°  4.771/1965  —  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o  imóvel,  ou  parte  dele,  esteja  inserido  em  área  declarada  como de Preservação Permanente  nos  termos  do  art.  3  °,  do  Código  Florestal,  acompanhado  do  Ato  do  Poder  Público  que  assim  a  declarou; cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de ARL, de Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  —  RPPN,  ou  outro  tipo  de  AUL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  da ARL  ou  Termo  de Ajustamento  de Conduta;  Ato  especifico do Órgão  federal  ou estadual,  caso o  imóvel ou parte dele  tenha  sido declarado  como  área  de  Interesse  Ecológico  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta  de  atendimento  à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  oficio  com  o  arbitramento  do  VTN  com  base  nas  informações do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme  a legislação.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.016956/2007­75  Acórdão n.º 2101­001.570  S2­C1T1  Fl. 2          3 3. A  intimação foi entregue no destino em 29/09/2007,  fl. 17, e não consta dos autos  manifestação do intimado.  4.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  através  de  cinco  laudas  de  explanação a autoridade fiscal explicou da intimação, dos documentos necessários para concessão  da isenção das áreas de florestas e para aceitação do VTN e do não atendimento à intimação. Em  virtude da ausência dos imprescindíveis comprovantes solicitados, foi procedida a glosa das áreas  em  pauta  e  alterado  o VTN  e  demais  dados  conseqüentes,  sendo  utilizado  o  valor  referente  a  Terra  Mista  Não  Mecanizável,  conforme  consta  da  consulta  do  SIPT  de  fls.  22  a  24,  sendo  mantidas as demais áreas declaradas.  5.  O  AI  encaminhado  ao  interessado  para  ciência  em  11/12/2007  foi  devolvido  em  04/01/2008, fl. 37. Em 10/01/2008, fl. 38, foi publicado Edital de Intimação e, em 24/03/2008, fl.  39, foi entregue o AI no endereço do contribuinte.  6. A impugnação foi apresentada em 16/04/2008, fls. 40 a 62, na qual o interessado, sob  o  titulo  Dos  Fatos  explanou  de  forma  clara  sobre  o  lançamento  e  sintetizou  as  razões  da  impugnação abordando, objetivamente, os principais pontos de discordância, cujas alegações são,  em resumo, as seguintes:  6.1.  Tratou  do AI  reproduzindo  o  termo  de  encerramento  da  descrição  dos  fatos,  do  valor do imposto apurado e da multa de oficio de 75,0%.  6.2.  Contudo,  conforme  seria  demonstrado,  a  área  em  questão  é  APP,  não  havendo  incidência de imposto, razão pela qual o AI deveria ser cancelado.  6.3.  Em  23/08/2004  foi  assinado  Termo  de  Responsabilidade  de  Compromisso,  pelo  qual  o  impugnante,  naquele  momento  representante  da  empresa  Icofrás  Ind.  e  Com.  de  Óleo  Sassafrás Ltda., de sua propriedade, se responsabilizou pela conservação da APP, sendo esta uma  ARL.  6.4. Ademais, há laudo de avaliação deste imóvel elaborado pela Nectranda, que atesta  a  cobertura  da  área  com  matas  nativas  preservadas  e,  por  esta  razão,  não  haveria  a  mínima  condição  de  contribuição  para  o  desenvolvimento  regional,  pelas  restrições  ambientais  a  exploração.  6.5. Quanto à capacidade do uso da terra reproduziu parte das afirmações do elaborador  do  laudo.  Destacou  que  o  imóvel  estaria  totalmente  ocupado  com  floresta  nativa,  sem  possibilidade de exploração e que se encontra localizado em área de Proteção Ambiental— APA  de Guaratuba/PR e nos  limites da Mata Atlântica, onde  as normas do Decreto no 750  também  impedem a exploração de florestas nativas.  6.6.  De  tal  modo,  e  malgrado  o  respeito  e  acatamento  que  tem  o  impugnante  pelo  trabalho  realizado  pelo  Auditor  Fiscal,  no  presente  caso  não  foi  aplicado  o  melhor  direito,  conforme restará amplamente demonstrado a seguir.  6.7.  Após  este  resumo  que  sintetiza  a  essência  da  discordância  do  lançamento,  o  impugnante alegou, preliminarmente, haver ocorrido decadência para o lançamento referente ao  exercício 2003. Argumentou que o AI, lavrado em 06/12/2007 e que pretendeu alcançar os fatos  geradores ocorridos entre 01/2003 e 01/2005, o interessado tomo ciência somente em março de  2008, operando­se, assim, a caducidade do direito do Fisco, devendo ser cancelado.  6.8. Na seqüência  foram aprofundadas as questões  tratadas no  inicio  sob o  titulo Dos  Fatos.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 6.9.  Com  reproduções  de  legislações,  jurisprudências  e  pareceres  doutrinários  pertinentes,  houve  explanações  do  direito;  das  isenções  do  ITR;  da  localização  do  imóvel  em  APA;  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  do  ITR;  do  laudo  técnico  apresentado;  da  perícia  técnica  solicitada, sendo listados os quesitos a serem respondidos; entre outros.  6.10. Nas argumentações foram destacados do direito a exclusão das áreas preservadas  da incidência tributária; da não necessidade de ADA; da não sujeição a prévia comprovação por  parte do declarante a respeito das áreas em pauta; entre outros.  6.11.  Na  seqüência  foi  tratado  a  respeito  de  lesões  de  princípios  constitucionais;  confisco;  multa  aplicada  sem  base  legal;  enriquecimento  sem  causa;  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade com relação aos valores que seriam indevidos; entre outros.  6.12.  Do  requerimento.  Ante  as  razões  expostas  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do AI combatido, o impugnante requereu seja acolhida a impugnação para o fim  de ser determinado o cancelamento do mesmo,  tanto no que diz  respeito ao principal, quanto a  parte atinente a multa e juros de mora.  6.13. Requereu, ainda, seja permitido comprovar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos se propondo a fornecer qualquer informação adicional necessária.  7.  Instruiu  sua  impugnação com a documentação de fls. 63 a 185, Volume  I,  e 188 a  245, Volume  II. Além da cópia do AI e de documentos de  identificação do impugnante,  foram  apresentados cópia de diversos documentos,  inclusive algumas em mais de uma via,  tais como:  ADA,  protocolado  no  IBAMA  em  2003;  matriculas  do  imóvel;  laudos  técnicos;  croquis  de  imóvel rural; decreto estadual da criação da APA de Guaratuba; parecer de avaliação do mercado  imobiliário assinado por corretores; certidão de Prefeitura Municipal relativamente a valores de  tabelas vigentes desde 1997; termo de responsabilidade de compromisso de conservação de APP  e ARL;  entre  outros.  Todos  esses  documentos  são  relativos  a  imóvel  diverso  ao  do  objeto  do  lançamento. Os vinculados a propriedade fiscalizada são cópias do ADA protocolado no IBAMA  em 08/11/2005 e do oficio da superintendência do IBAMA no Paraná de 05/05/2007, juntadas em  diversas vias e partes do processo, fls. 143, 145, 171, 172, 202, 204, 235 e 237.  8. A fl. 248 é um resultado de pesquisa de pagamento juntado nesta Delegacia.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003, 2004, 2005  Homologação Tácita ­ Extinção do Crédito Tributário   Nos casos de lançamento por homologação, expirado o prazo de  cinco anos a contar do fato gerador sem que a Fazenda Pública  tenha se pronunciado a respeito da declaração e do pagamento  antecipado  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  se  considera  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Áreas Isentas ­ Requisitos de Isenção   A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  ­ APP  e  áreas  de Utilização Limitada  ­ AUL,  está  vinculada  à  comprovação  de  suas  existências,  através  de  Certidão  de  Orgão  Público  competente  ou  laudo  técnico  especifico  para  a  APP  e  averbação  da  AUL  na  matricula  do  imóvel,  bem  como  à  regularização  das mesmas  através  do Ato  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.016956/2007­75  Acórdão n.º 2101­001.570  S2­C1T1  Fl. 3          5 Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma não exclui a necessidade da outra.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico   O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Isenção ­ Hermenêutica   A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao CARF o  recorrente  reitera no mérito  as mesmas  questões  suscitadas perante o juízo a quo, em relação aos exercícios de 2004 e 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  gozo  da  isenção o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme  disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de  benefício fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os  demais  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  as  informações prestadas na DITR  estarão  sujeitas  à verificação. O que podemos entender da  leitura desse  parágrafo  é que  está  dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração  do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar o que foi declarado, quando  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 assim  solicitado  pelo  Fisco.  E,  se  as  informações  forem  inexatas,  ficará  ele  sujeito  ao  pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais (multa de ofício e juros  de mora), que não podem ser afastados por falta de previsão legal e devido ao caráter vinculado  da  atividade  fiscal.  Após  inúmeros  debates  acerca  da  legalidade  e  constitucionalidade  da  exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, cristalizou­se o entendimento estampado  na Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais. Quanto  às  áreas de  interesse  ecológico,  conforme dispõem as  alíneas  “b”  e  “c” § 1º, inciso II, do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, a seguir transcritas, estas devem ser  assim declaradas por ato específico expedido pelo órgão ambiental competente:  Art. 10 – (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, conceder­se­á:  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;(grifos na transcrição).  Da mesma forma, em se tratando de área de reserva particular do patrimônio  natural,  além de ato  específico do  IBAMA, para  fins de  exclusão da  tributação do  ITR, esta  área deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis  competente, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 9.985, de 2000, abaixo reproduzido:  LEI 9.985, de 2000  Art.  21.  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  é  uma  área  privada,  gravada  com  perpetuidade,  com  o  objetivo  de  conservar a diversidade biológica.   § 1o O gravame de  que  trata  este  artigo  constará de  termo de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  que  verificará  a  existência  de  interesse  público,  e  será  averbado  à  margem  da  inscrição  no  Registro  Público  de  Imóveis.(grifos  acrescidos).  Sobre  a  área  de  reserva  legal,  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Mandado de Segurança nº 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente  pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de  imóveis:  EMENTA: Mandado  de  segurança. Desapropriação  de  imóvel  rural para fins de reforma agrária.  Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.016956/2007­75  Acórdão n.º 2101­001.570  S2­C1T1  Fl. 4          7 ­ No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da  área de  reserva  legal anteriormente à  vistoria do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73­verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI)  Mandado de segurança indeferido.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  proferiu  voto  vista  no  julgado  acima  referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2º do art.  16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI)  Após  intenso  debate  a  esse  respeito,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no  registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da  isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão nº 9202­00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia  ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto:  “Devolve­se  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  territorial  rural  ­  ITR  das  áreas  rurais  de  proteção  ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 (...)  Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere  ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal,  com a redação trazida pela Lei nº 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de  registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel,  conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei  n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área  imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o  direito  real  sobre  o  imóvel  e  para  tanto deve  ser  adotada  a mesma  forma,  que  é  o  registro  no  órgão  competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  (...)  Ressalta­se  que  permanece  firme  a  jurisprudência  do  STF  (MS  28.156/DF,  de  02/03/2007).  Por  fim, adverte­se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Quanto  às  exigências  relacionadas  à  reserva  legal,  portanto,  conclui­se  que  a  averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o  que  implica  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR  da  área  ainda  não  averbada  quando  da  ocorrência do fato gerador do tributo.”  Ressalte­se, por oportuno, que o documento à fl. 145, certifica a localização e  a forma de utilização do imóvel rural em exame, sob a responsabilidade do Instituto Ambiental  do Paraná. Confira­se:   A referida propriedade encontra­se inserida na área de Proteção  Ambiental  (APA)  Estadual  de  Guaratuba,  mas  está  fora  dos  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.016956/2007­75  Acórdão n.º 2101­001.570  S2­C1T1  Fl. 5          9 limites  do  Parque  Nacional  Saint­Hilaire/Lange,  inclusive  fora  dos  limites  da  zona  de  amortecimento  da  referida Unidade  de  Conservação Federal.  Desta  forma, a  legislação a ser observada é a referente ao uso  da APA de Guaratuba, principalmente o plano de manejo desta  unidade de conservação, de responsabilidade do IAP — Instituto  Ambiental do Paraná.  Do exame das peças processuais, verifica­se que somente 57,7 ha do imóvel  rural Fazenda Castelhano 2 (que tem área total de 344,00 hectares), possui inscrição no cartório  imobiliário, conforme Certidão à fl. 117, que também informa área explorável de 57,7 ha, sem  indicação de área averbada à margem da matrícula, a título de reserva legal. Duas outras áreas  compõem referido imóvel (fls. 122/127):   1ª) Área com permissão de uso (130,68 hectares), da qual se destaca 116,48  hectares de reserva legal  (SISLEG nº 1.030.853­1), conforme Termo de Responsabilidade de  Compromisso de Conservação de Área de Preservação Permanente e Conservação de Área de  Reserva  Legal,  assinado  com  o  Instituto  Ambiental  do  Paraná,  às  fls.  122/124,  em  09  de  fevereiro de 2004, e registrado em Cartório de Títulos e Documentos (29/03/2004), informada  em ADA à fl. 143, tempestivo para o exercício de 2005.  2ª)  Área  com  Declaração  de  Posse  (155,58  hectares),  da  qual  se  destaca  130,43  hectares  de  reserva  legal  (SISLEG  nº  1.030.854­1),  conforme  Termo  de  Responsabilidade  de  Compromisso  de  Conservação  de  Área  de  Preservação  Permanente  e  Conservação de Área de Reserva Legal assinado com o Instituto Ambiental do Paraná, às fls.  125/127,  em  09  de  fevereiro  de  2004,  e  registrado  em  Cartório  de  Títulos  e  Documentos  (29/03/2004), informada em ADA à fl. 143, tempestivo para o exercício de 2005.  Desta  forma,  da  área  total  declarada  (344,00  hectares)  deve  ser  excluída  246,91  hectares  da  tributação  do  exercício  de  2005,  a  título  de  reserva  legal,  por  força  dos  Termos de Compromisso acima citados, instrumentos hábeis e idôneos para limitar a utilização  de áreas sem matrícula no cartório de registro de imóveis, consoante dispõe o artigo 16, § 10  do Código  florestal,  e  aptos  a produzir  efeitos  tributários  aos  fatos geradores  subseqüentes  à  sua constituição:  §10  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Com  efeito,  o  SISLEG  foi  institucionalizado  através  do  Decreto  Estadual  387/99, estabelecendo um sistema de  implantação de Áreas de Preservação Permanente  e de  Reserva  Legal  no  Estado  do  Paraná,  prevista  no  Art.  16  da  Lei  Federal  4771/65  (Código  Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais  nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando à conservação da Biodiversidade e  o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e  recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de Biodiversidade.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   10 Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  também  a  2ª  Turma  da  CSRF  deste  CARF  tem  decidido  que  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  tornou­se  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  de  seis  meses  a  contar  da  data  final  de  apresentação  da DITR  (Acórdão  nº  9202­00.194,  sessão  de  18/08/2009).  Neste  passo,  verifica­se  que  o  contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  em  08/11/2005  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA de  fl.  143,  com  uma  área  de  preservação  permanente de 54,7 hectares, que deve ser excluída da área tributada pelo ITR na Declaração  do exercício de 2005.   Outros documentos apresentados pela defesa para comprovar período anterior  ao exercício de 2005, em relação à área de reserva legal e preservação permanente refere­se a  imóvel rural distinto, assim como o Laudo Técnico, que não se refere ao imóvel rural inscrito  na SRF sob o nº 6.640.265­4, de que trata o lançamento em exame.   No que tange ao VTN informado pelo contribuinte nas DITR dos exercícios  de 2004 e 2005, que remanescem em litígio, a fiscalização intimou o interessado a comprová­ los. Como este  se manteve  silente,  o VTN  foi  alterado,  sendo utilizado o valor  constante da  tabela do SIPT e referente ao tipo de terra Mista Não Mecanizável, próximo a 20% da média  do VTN declarado pelos demais  contribuintes do  ITR  localizados no município de São  José  dos Pinhais, conforme tela de consulta à fl. 21/22. O Laudo Técnico apresentado não se refere  ao imóvel rural de que trata o lançamento em exame.  Por fim, conforme dispõe o artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, o interessado deve apresentar no prazo de impugnação os elementos de prova a dar  suporte aos argumentos de defesa, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  uma  das  situações  indicadas  no  §  4º  do  artigo  16  do mesmo  diploma legal. Neste passo, não se pode conceber o uso da prova pericial para suprir material  probatório  ao  encargo  do  impugnante.  Ademais,  a  legislação  comentada  no  lançamento,  na  decisão recorrida e neste voto estabelece o meio de prova para exclusão da ARL, APP, RPPN e  de interesse ecológico da tributação do ITR.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  reduzir a área  tributável do imóvel na DITR do exercício de 2005 para 42,39 hectares.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4597496 #
Numero do processo: 13851.001243/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: Simples. Exclusão. A fabricação de estruturas metálicas, isoladamente, não caracteriza atividade impeditiva de adesão ao SIMPLES.
Numero da decisão: 1302-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: Simples. Exclusão. A fabricação de estruturas metálicas, isoladamente, não caracteriza atividade impeditiva de adesão ao SIMPLES.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13851.001243/2004-28

conteudo_id_s : 5236024

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.685

nome_arquivo_s : Decisao_13851001243200428.pdf

nome_relator_s : DANIEL SALGUEIRO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13851001243200428_5236024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4597496

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575471218688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 215          1 214  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001243/2004­28  Recurso nº  341.481   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARCIANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   Simples. Exclusão.  A fabricação de estruturas metálicas, isoladamente, não caracteriza atividade  impeditiva de adesão ao SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Daniel Salgueiro da Silva,  Irineu  Bianchi e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.001243/2004­28  Acórdão n.º 1302­00.685  S1­C3T2  Fl. 216          2 Relatório  A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo nº 17  (fl.116), de 11 de junho de 2007, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba,  foi  excluída  a  partir  de  01/01/2002  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia  anteriormente optado, na forma da Lei nº 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, sob a  argumentação  de  que  sua  atividade  econômica  é  a  prestação  de  serviços  auxiliares  da  construção civil.   A exclusão foi fundamentada na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  art. 9º, V, e Instrução Normativa (IN) – SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, art. 20, V.  A  exclusão  teve  como  início  a  representação  pela  Previdência  Social  (fls.  01/03) que informou a DRF/Araraquara que a empresa em questão exerceu no período de 1998  a  2004  atividades  compreendidas  no  conceito  de  construção  civil  e  serviços  auxiliares,  tais  como  manutenção  de  telhados,  montagem/instalação  de  estruturas  metálicas  e  execução  de  coberturas, inclusive com locação de mão­de­obra.   A DRF/Araraquara após analisar a alteração contratual registrada na JUCESP  em  11/11/2003  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  juntadas  aos  autos,  conclui,  no  Despacho  de  fls.  112/115,  que  de  fato  a  empresa  exerceu  as  atividades  descritas  na  Representação Fiscal. Em conseqüência, foi emitido o ato declaratório para excluir a empresa  do Simples a partir de 01/01/2002.  Insurgindo­se  contra  a  referida  exclusão,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fl.  142),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 122/141) alegando, preliminarmente, que a Lei n.º 9.317, de 1996, ao regular o tratamento  diferenciado  garantido  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  estabeleceu  condições  qualificativas  e  não  apenas  quantificativas  para  opção  ao  regime,  quebrando  o  tratamento isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 9º, V e XIII, estaria violando o  disposto  nos  artigos  150,  II,  e  179  da  Constituição  Federal,  de  1988,  por  inserir  restrições,  impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas ao Simples.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que o ato declaratório de exclusão está  em total desconformidade com a decisão da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  (Processo nº 10680.000749/2002­79 julgado em 16/03/2005) e, reportando­se ao seu Contrato  Social, Cláusula Terceira,  alegou que  tem por atividade básica a  fabricação e montagem de  estruturas metálicas e que não exerce qualquer atividade atinente ao ramo de engenharia tanto  que  nunca  sofreu  exigências  do  CREA  nesse  sentido,  pois  está  totalmente  desobrigada  a  registrar­se no CREA.  Solicitou que a presente impugnação tenha efeito suspensivo e protestou pela  produção de provas e, no final, requereu a sua reinclusão no Simples, nos mesmos termos da  decisão do 3º Conselho de Contribuintes, proferida no Processo nº 10680.000749/2002­79.  A DRJ decidiu:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.001243/2004­28  Acórdão n.º 1302­00.685  S1­C3T2  Fl. 217          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  matéria  atinente  à  inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, sendo  que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO DE  IMÓVEIS.  Serviços de montagem, instalação e reforma de estrutura metálica, realizados  em  imóveis,  inclusive  execução  de  projetos  de  cobertura  de  telhado,  entre  outros,  estão  abrangidos  pelo  conceito  de  “construção  de  imóveis”,  não  podendo a empresa prestadora de tais serviços optar pelo Simples em face do  que prescreve a  legislação pertinente  (art. 9º, V, da Lei nº 9.317, de 1996),  sendo irrelevante estar ou não a empresa inscrita no CREA.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  25/01/2008  e  apresentou  recurso em 22/02/2008.  Em seu recurso alega:                    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.001243/2004­28  Acórdão n.º 1302­00.685  S1­C3T2  Fl. 218          4     Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O acórdão recorrido foi motivado como abaixo transcrito:  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  contribuinte  não  foi  excluída  do  Simples  por  exercer  atividade  de  engenharia  ou  a  ela  assemelhada,  como  sugere  a  impugnante  em  sua  peça  de  defesa. Se assim tivesse sido a fundamentação da exclusão teria  sido o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Ela  foi  excluída  por  prestar  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, com  fundamento na Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9º, V, que assim dispõe:  Art. 9° ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis. (destaquei)  A  Medida  Provisória  n.°  1.523­7,  de  30  de  abril  de  1997,  publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 1997, por  meio do seu art. 4°, adicionou o parágrafo 4° ao art. 9° da Lei  n° 9.317 de 1996, esclarecendo que:  § 4º ­ Compreende­se na atividade de construção de imóveis, de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Ressalte­se  que  o  conceito  “construção  de  imóveis”  deve  ser  entendido  de  forma  genérica,  abrangendo  as  obras  e  serviços  auxiliares e complementares da construção civil. Aliás,  sobre o  assunto  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999, orientou que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  simples,  aplicável  à  atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços  auxiliares e complementares da construção civil, tais como:  I  –  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  II – sondagens, fundações e escavações;  III – construção de estradas e logradouros públicos;  IV – construção de pontes, viadutos e monumentos;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.001243/2004­28  Acórdão n.º 1302­00.685  S1­C3T2  Fl. 219          5 V – terraplenagem e pavimentação;  VI  –  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  VII  –  qualquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  No caso dos autos,  consta na Alteração Contratual  (fl.  10)  e a  própria recorrente confirmou que a sua atividade é a fabricação  e montagem de estruturas metálicas.  As  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  também  confirmam  sua  atividade, pois delas constam, entre outros, serviços de mão­de­ obra  para  fabricação,  instalação  e  cobertura  de  estrutura  metálica;  alteração  de  altura  em  estrutura  metálica;  rebaixamento  de  estrutura  metálica;  mudança  na  estrutura  metálica; serviços de montagem de estrutura metálica; serviços  prestados em vigas metálicas; substituição de pilares; colocação  de  telhas;  modificação  na  posição  de  vigas  de  sustentação  do  teto; construção de torre de sustentação, etc..  Ora,  não  há  como  negar  que  tais  serviços  prestados  estão  abrangidos no conceito de “construção de imóveis” e, em razão  disso, a empresa está impedida de usufruir o Simples em face do  que prescreve a legislação pertinente (art. 9º, V, da Lei nº 9.317,  de 1996).  Destaco no trecho acima transcrito:  Art. 9° ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis. (destaquei)  A  Medida  Provisória  n.°  1.523­7,  de  30  de  abril  de  1997,  publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 1997, por  meio do seu art. 4°, adicionou o parágrafo 4° ao art. 9° da Lei  n° 9.317 de 1996, esclarecendo que:  § 4º ­ Compreende­se na atividade de construção de imóveis, de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Observo que o contrato social prescreve:    Observo pelas notas  fiscais acostadas que a  recorrente  realizou os seguintes  serviços, citados como exemplo: mão de obra para retirada de vazamento do telhado de igreja,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13851.001243/2004­28  Acórdão n.º 1302­00.685  S1­C3T2  Fl. 220          6 fechamento lateral em telha de aço galvanizado para galpão, retirada de vazamento de telhado,  instalação e cobertura de estrutura metálica, instalação de mezanino etc.  Embora seja atividades relacionadas à construção civil, não me parece que se  amolda ao tipo legal e construção de imóveis, que não se permitiu o ingresso no simples, pelo  uso intensivo de mão de obra.  Os serviços prestados pela recorrente são de uma pequena metalúrgica, cujos  produtos podem até ser usados na construção civil, mas isso não a enquadra como umka pessoa  jurídica que se dedique à construção de imóveis.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0