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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731210 #
Numero do processo: 19515.001576/2002-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CTN, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do § 4º - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.798
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadéncia em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Recurso n.°. : 157.197 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.798 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CTN, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do § 4° - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadénci em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto /Ge passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Ferna Ç Guimarães e Waldir Veiga Rocha. (9 . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - • ' flt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'r:. ,;•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 V a. IS AL TE //fl.Ir./15e JO - CA LOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . . „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Recurso n.°. : 157.197 Recorrente : GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (AUAL ALBARINO COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA), em 23.01.07, contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em São Paulo I, consubstanciada no Acórdão n° 9.243, que manteve integralmente exigência relativa ao IRPJ e CSLL do ano calendário de 1997, da qual foi cientificada em 22.10.06 (fls. 285) e está assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 anos para lançar é contado a partir da data do fato gerador, se houve o pagamento antecipado, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve o pagamento antecipado. Preliminar indeferida. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. A instância administrativa não se manifesta a respeito de sup t inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ri> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 10 anos, como determina o art. 45, da Lei n° 8.212/91. Preliminar indeferida. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INCONSTITUCIONALIDADE FIOU ILEGALIDADE A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade elou ilegalidade da legislação tributária. Lançamento procedente." O processo está assim sumariado no relatório da decisão recorrida, que o retrata até aquela fase processual: "A empresa retro identificada apresentou sua DIRPJ do ano-calendário de 1997 com base no lucro real trimestral e foi autuada no IRPJ e na CSLL, em 03112/2002, em decorrência de procedimento de revisão sumária da declaração, por efetuar compensações integrais de prejuízos fiscais e de bases negativas, no 2° e 3° trimestres, desrespeitando assim o limite de 30% (fls. 1 a 850 135 a 214). 2 Os Autos de Infração foram lavrados conforme o Decreto n.° 70.23511 2 e suas alterações, resultando em processos distintos, posteriormente juntados nos termos do art. 1°, inciso I, alínea "c", da Portaria SRF n.° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, por serem os mesmos os elementos de prova (fls. 132 e 262 a 264). Consignamyj crédito tributário total de R$ 2.396.322,21, incluindo impo to, contribuição, multas de 75%, e juros de mora calculados 31/10/2002 (fis. 1, 76a 85, 135,0 206 a 214). 4 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 3 O Auto de Infração de IRPJ consigna o crédito tributário total de R$ 1.807.288,45, incluindo imposto, multa e juros, e foi lavrado com os seguintes fundamentos legais: arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, todos do RIR/94, e art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065/95 (fls. 1 e 76 a 85). 4 O Auto de Infração de CSLL consigna crédito tributário total de R$ 589.033,76, incluindo contribuição, multa e juros, com fundamento legal no art. 2° e §§, da Lei n.° 7.689/88, art. 58 da Lei n.° 8.981/95, art. 16 da Lei n.° 9.065/95 e art. 19 da Lei n.° 9.249/95 (fls. 135 e 206 a 214). 5 Os formulários FAPLI e FACS foram emitidos (fls. 79 e 209) e as alterações foram efetuadas no sistema SAPLI, conforme se verifica às fls. 265 a 270. 6 A empresa apresentou impugnação ao IRPJ, em 23/12/2002 (fls. 89 a 109), por meio de seus advogados (t7s. 109, 117 a 127), alegando: 6.1 que ocorreu a decadência, visto que a homologação é da atividade, ou seja, de todo o procedimento, e não apenas do pagamento, conforme doutrina e jurisprudência administrativa transcritas; e, 6.2 que o limite de 30% é inconstitucional, com apoio em argumentos de praxe, doutrina, além de jurisprudência administrativa e judicial. 7 Contesta, também, a taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional. 8 A impugnação ao lançamento da CSLL, apresentada na mesma data e assinada pelos mesmos advogados, reporta-se aos mesmos argumentos apresentados relativamente ao lançamento do IRPJ (fls. 216 a 236)." Efetivamente, a ciência ao lançamento se deu em 03.12.2002 (fls.85) e ele continha crédito tributário relativo ao 2° e 3° trimestres de 1997, com multa de ofício d: 75%, sendo a adoção do lucro real com freqüência trimestral confirmada por sua DIP .4 èexercício de 1998 (fls. 24).r , 5 . , . . . L MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 A impugnação se espraiou pelas diversas questões doutrinárias e princípios gerais comumente adotados em juízo, formulou a preliminar de decadência e se insurgiu contra a cobrança de juros moratórios com emprego da variação da Selic. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento por seus próprios fundamentos e argumentou ser inaplicável a preliminar de decadência, com relação ao IRPJ por entender que o prazo fluía a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido cobrado o tributo e, quanto à CSLL, pela aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 (1° anos). O recurso voluntário, tempestivamente interposto, após anunciar o arrolamento de bens reafirmou a preliminar de decadência citando jurisprudência e reclamou que, constatando impropriedade no lançamento por qualificação errônea da suposta infração, ter-se-ia, no máximo, a caracterização do instituto da postergação. Reitera o recurso as questões legais atinentes ao direito adquirido, à existência de empréstimo compulsório disfarçado, à violação aos conceitos constitucionais de lucro/renda e que a exigência destoa da realidade econômica da empresa, já que incide sobre renda fictícia. Assim se apr- z. ta o processo para julgamento. É o relatório` • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 'bfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A questão primeira a ser apreciada é a preliminar de decadência formulada pra os dois tributos (1RPJ e CSLL). A discordância entre a recorrente e a autoridade recorrida, no que se refere ao IRPJ diz respeito exclusivamente quanto à data em que se inicia a contagem do prazo decadencial. Ambos concordam tratar-se de tributo submetido à homologação do artigo 150 do CTN. Enquanto a autoridade recorrida entende que a inexistência de pagamento implica em que nada tenha a ser homologado, por entender que o pagamento é que caracteriza o início Ca contagem do prazo decadencial, deslocando sua contagem para o artigo 173,1, do CTN, a recorrente entende que o que se submete à homologação são os procedimentos gerais da empresa, que se iniciam com a contabilização das operações e se encerra com o pagamento do tributo, se devido ele for. O não pagamento pode decorrer do entendimento de que não é devido e se torna necessária a homologação expressa, em cuja falta aplica-se a tácita. Comungo com o entendimento da recorrente, apoiado na jurisprudê ia majoritária deste Colegiado, como definido na jurisprudência citada no recurso, Acórd 101-93.300108-05.140 e outros. ve • 7 . . . . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 — • . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Sendo trimestral a apuração do IRPJ pela empresa, conforme opção constante da declaração de rendimentos e honrada pelo fisco, o crédito tributário que se constituiu com relação ao 2° e 3° trimestres de 1997, somente poderiam ser revistos pela autoridade lançadora até o final de junho de 2002 para o primeiro fato gerador e até o final de setembro para o segundo. Como o lançamento ocorreu em 03.12.2002 (fls. 85), os procedimentos do contribuinte relativamente àqueles fatos geradores constantes da exigência já se encontravam tacitamente homologados, configurando-se a decadência. Deve, assim, ser acolhida a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ. Trato a CSLL, perante a decadência, em item diferente porquanto a argumentação adotada na manutenção do lançamento é diversa. Entendo ser aplicável na mesma forma que para o IRPJ os institutos da homologação e decadência, mas vou examinar de forma diferenciada diante da diversidade jurídica que se estabelece. A CSLL, a despeito de tratar-se de contribuição social teve a condição de exação de natureza tributária afirmada pelo STF, o que me motiva a tratá-la da mesma forma que o IRPJ. Porém, a existência formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 exige o desfiar de argumentos diferenciados. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como declarado pelo STF, o instituto da decadência • u a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regu '..,• • Fp, ,em seu § 40 05 anos a contar do fato gejrador. , tp i 8 . . • , h:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Esse entendimento, além de majoritária nesse 1° Conselho de contribuintes foi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, que resumirei adiante. Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Ministro Eros (STF) Grau, assim se expressou: "O Tribunal Regional Federal da 49 Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário NacionaL 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, 114 "b", da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacionall às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, "b", da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.921 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1°, do RISTF." Esse entendimento na Corte Suprema — STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constit ' a Federal '', que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, • a • • /PIr 1 'Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo (Sr, - especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 9 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;2_7(t, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades estatuídas no CPC2 , já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do REsp n° 161348/MG. E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a nor a 2 'CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído Dela Lei n°9.756. de 17,12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1 0 O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído Dela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído Dela Lei n° 9.868. de 10,11,1999T 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 a Região também se pronunciou no Al n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO :13/1212003 RECORRENT : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR E RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURM 11 • . . . p",' 1..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 r:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rem uneratória LOCALIZAÇÀ : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 O FASE ATUAL :15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212. DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Processo ,., „ „2 , a AgRg no REsp 616348/ MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Re lator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento' 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164 Ementa 12 . . , • . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros De • e Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. „ .. 13 • • • •• k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 - • •_;-t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F L ,:274W: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relatar. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiada declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ónus da sucumbência que poderia provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos n rec so por entendê-los prejudicados diante do acolhimento da preliminar de decadência. 14 - . ... " . ... . ,,t1 1 ;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 Z. •:,:' viu, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Acolho, também para a CSLL a preliminar de decadência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, acolhendo a preliminar de decadência, dar-lhe provimento. Sala d-- Sessões INF, em 05 de dezembro de 2007. i/n Wit-(41 JOS 1 AR OS PASSUELLO 15 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36950.001899/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - ERROS CAMPO “OCORRÊNCIA” - MPF COMPLEMENTAR - FALTA DE CIÊNCIA NOTIFICADO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 O MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio. Nulo é o Auto de Infração por não existir no momento da lavratura MPF devidamente validado pela ciência do declarante ou pelo comprovante de encaminhamento ao sujeito passivo. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o Auto de Infração. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por não anular o Auto de Infração
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36950.001899/2006-90 Recurso n° 144.288 Voluntário Acórdão n° 2401-00.020 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONTEPE LTDA Recorrida SRP-SECRETAR1A DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - ERROS CAMPO "OCORRÊNCIA" - MPF COMPLEMENTAR - FALTA DE CIÊNCIA NOTIFICADO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n 03.048/1999 O MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio. Nulo é o Auto de Infração por não existir no momento da lavratura MPF devidamente validado pela ciência do declarante ou pelo comprovante de encaminhamento ao sujeito passivo. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o Auto de Infração. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por não anular o Auto de Infração. Processo n° 3695a 001899/2006-90 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.020 A. 171 .\•• ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36950.001899/2006-90 S2-C4T1 Acnalao n.° 2401-00.020 A. I 72 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.062 desta 6a Câmara de Julgamento no intuito de identificar a existência de MPF válido, devidamente cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo de autuação. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 01/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido 04/11/2005. Para retomar as informações pertinentes ao processo transcrevo abaixo os termos do relatório feito quando da conversão do julgamento em diligência. Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, § 3" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente informou a GFIP e a GRFP com dados incorretos relativos à informação "campo ocotrència", relativamente as competências 04/1999 a 12/2003,11s. 13 a 14. Foi prestada pela empresa a informação de que o segurado estava exposto a agente nocivo e com direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, o que não correspondia a realidade. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, .11s. 24 a 26. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 42 a 47, mantendo a autuação com a relevação da multa aplicada. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme .fls. 57 a 65. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: O MPF que legitimou os trabalhos fiscalizatórios, apenas outorgou poderes para execução de atos até 14/10/2005, sendo assim somente podem ser considerados como válidos os atos praticados durante a vigência do AfPF. Não há nem no relatório fiscal, nem em seus anexos, a discriminação dos empregados que não estariam submetidos ao código de ocorrência 04, ou seja, foram informados de maneira indevida na GFIP, dessa forma, há cerceamento de defesa; Embora o prazo de decadência previsto no art. 45 da lei n"8.212/91 seja de dez anos, referida norma não tem o condão de prevalecer sobre as normas gerais a respeito da decadência do crédito tributário, previ.stas no art. 150, §4" do CTN; Processo n°36950.001899/2006-90 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.020 Fl. 173 O recorrente impetrou mandado de segurança pleiteando o recebimento e a apreciação do presente recurso sem a obrigatoriedade do depósito no percentual de 30%, sendo subsidiariamente pedido o recebimento por meio de arrolamento de bens. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a DN, a fim de que seja declarada a nulidade do lançamento, posto o cerceamento de defesa e ter os fatos geradores que ensejaram a multa sido alcançados pela decadáncia. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 155 a 156. O órgão previdenciá rio alega, em síntese que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior, requerendo, por fim, que seja mantida a Decisão- Notificação. A unidade descentralizada da SRP em Belo Horizonte, anexou cópia do MPF- C —04, indicando na informação às fls. 168, a seguinte questão item 1.3: "Portanto, não há que se falar em autuação fora do período de cobertura do MPF, uma vez que, quando o contribuinte tornou ciência do Auto de Infração a validade do MPF estava prorrogada para 05/12/2005. O que ocorreu é que deixou de constar ciência, por escrito do contribuinte, desta última prorrogação, que estava disponível no site do Ministério da Previdência Social — www.previdenciasocial.gov.br na internei, opção: Serviços/Empregador/Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a utilização do código de acesso impresso no próprio MPF o pelo telefone do serviço de fiscalização conforme consta descrito no MPF assinado pelo contribuinte em 04/01/2005, 01/03/2005 e em 28/06/2005. Todas estas informações constam do campo OBSERVAÇÕES do MPF." Destaca, ainda a informação que não foi dada ciência ao recorrente dos termos da diligência por não ter sido acrescentado elemento novo. É o relatório. Processo n° 36950.00189912006-90 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.020 Fl. 174 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 153. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente no que diz respeito a falta de cobertura do MPF no momento da atuação. A diligência promovida por este 2° CC foi no sentido de que a autoridade previdenciária, colacionasse aos autos cópia do MPF com a ciência do recorrente, ou mesmo comprovante de que houve o encaminhamento dentro do prazo de lavratura do MPF. Pela informação prestada pela unidade descentralizada da SRP, o MPF já havia sido emitido, faltando apenas a sua cientificação, o que de forma alguma tornaria nula a autuação. Senão vejamos: "Portanto, não há que se falar em autuação fora do período de cobertura do MPF, uma vez que, quando o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração a validade do MPF estava prorrogada para 05/12/2005. O que ocorreu é que deixou de constar ciência, por escrito do contribuinte, desta última prorrogação, que estava disponível no site do Ministério da Previdência Social — www.previdenciasocialgov.br na intemet, opção: Serviços/Empregador/Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a utilização do código de acesso impresso no próprio MPF o pelo telefone do serviço de fiscalização conforme consta descrito no MPF assinado pelo contribuinte em 04/01/2005, 01/03/2005 e em 28/06/2005. Todas estas informações constam do campo OBSERVAÇÕES do MPF." Ao contrário do entendimento do AFRFB que prestou as informações, entendo que no âmbito da fiscalização Previdenciária o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio. Alegar que o contribuinte poderia ter acessado o sitio da previdência social para conferir se existia MPF não se coaduna com as normas previdenciárias que remetem ao tema. A possibilidade de o sujeito passivo acessar o sitio da previdência, foi criado no sentido de que se possa conferir a autenticidade do MPF, e não para que o contribuinte descubra se existe MPF válido. A questão do MPF já foi por diversas vezes apreciada e reapreciada tanto no âmbito deste 2° CC, como do CRPS, onde inclusive consolidou-se o entendimento de que apenas o lançamento seja da NFLD ou do Al deveriam ser feitos dentro do prazo de validade do MPF, não tendo, necessariamente a cientificação de ocorrer nesse tempo. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, que não foi Processo n°36950.001899/2006-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.020 Fl. 175 cientificado ao sujeito passivo, tanto que o mesmo alega que foi autuado fora do prazo de cobertura do MPF. Pode-se observar que a IN n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue: Art. 589. O MPF se extingue: 1 — pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (..) Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referéncia aos elementos examinados e aos créditos lançados. (...) Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma: I — pessoahnente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante assinatura do representante legal ou do mandatário; II — por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo, ou III — por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. (..) §3" Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento. 15 dias após a data da expedição da intimação. §4" Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do capta não estão sujeitos a ordem de preferência. (..) Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e durante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. O manual do contencioso, aprovado pela 01 n°04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 - VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: O MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de Processo n°36950.001899/2006-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.020 Fl. 176 extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assinz, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou AI pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MJ'? complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." (grifo nosso) O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: A notcação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. - Porém, dito enunciado é aplicável apenas quando existindo MPF válido no momento da lavratura da NFLD, a ciência da mesma da-se em momento posterior já fora da cobertura. Face o exposto, entendo que nulo encontra-se o auto de infração, por no momento da sua lavratura, não existir MPF devidamente validado seja pela ciência do recorrente ou pelo comprovante do encaminhamento ao sujeito passivo. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO nos termos acima expostos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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4729671 #
Numero do processo: 16327.002874/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive.
Numero da decisão: 303-33.805
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar o Colegiado competente para julgar a matéria. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de folha 188, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ São Paulo (SP) I 110 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar o Colegiado competente para julgar a • matéria. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de folha 188, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. • Aneli -Daus 'neto Presi, ente Tarásio Camp'eTo Borges Relator Processo n° 16327.002874/99-71 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.805 Folha 270 Formalizado em: 09 mAR a007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. • • • Processo n° 16327.002874/99-71 CC3-C3 Acórdão n°303-33.805 Folha 271 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra despacho do presidente' da Oitava Turma da DRJ São Paulo (SP) I que não apreciou manifestação de inconformidade 2 da interessada contra indeferimento de pedido de suspensão da exigibilidade de débitos do PIS e da Cofins, por considerar o tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Merece ser destacado que a Exportadora Princesa do Sul Ltda., nos autos de outro processo administrativo 3 , solicitou a compensação de seus créditos relativos a quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC com os débitos da ora recorrente exigidos nos autos do presente processo administrativo. Na petição de folhas 204 a 211, dirigida a um dos Conselhos de Contribuintes, a interessada deseja: (1) o reconhecimento da extinção dos débitos do PIS e da Cofins mediante • compensação com créditos havidos da pessoa jurídica Exportadora Princesa do Sul Ltda., matéria objeto do processo administrativo 10660.001897/99-55; ou (2) a suspensão da exigibilidade dos valores exigidos neste processo administrativo (PIS e Cofins) enquanto pendente de julgamento administrativo o processo 10660.001897/99-55. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para o Segundo Conselho de Contribuintes 4 os autos posteriormente enviados para o Terceiro Conselho de Contribuintes 5 e distribuídos a este conselheiro em dois volumes, processados com 268 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. < , 4==0"-• • 1 Despacho de restituição dos autos acostado à folha 188. 2 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 124 a 129. 3 Pedido de compensação de crédito tributário com débito de terceiros é objeto do processo administrativo 10660.001897/99-55. 4 Despacho acostado à folha 260. 5 O encaminhamento do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes foi levado a efeito pela chefe da Secretaria Geral, com fundamento no artigo 9° do nosso Regimento Interno. Processo n° 16327.002874/99-71 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.805 Folha 272 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conheço o recurso voluntário porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de suspensão da exigibilidade de débitos do PIS e da Cofins. Preliminarmente, creio da competência deste colegiado a apreciação do tema. Com efeito, suspensão da exigibilidade de créditos tributários da Fazenda Nacional é norma geral de direito tributário, conseqüentemente regida por dispositivos legais desvinculados de tributo ou contribuição específicos. Logo, como a análise do litígio não reclama o conhecimento da legislação 010 específica referente a nenhuma das hipóteses vinculadas ao Primeiro nem ao Segundo Conselhos, resta o alcance da competência residual deste Terceiro Conselho de Contribuintes6. Ainda em sede de preliminar, a despeito do despacho de folha 188, entendo competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento o enfrentamento da questão na primeira instância administrativa, por expressa determinação do Regimento Interno da SRF. Diferentemente do que afirma o presidente da Oitava Turma da DRJ São Paulo (SP) I, nenhuma restrição para o julgamento em primeira instância, nas DRJ, das manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra indeferimento de pedido de suspensão da exigibilidade de créditos tributários administrados pela SRF percebo no artigo 203, inciso I, do antigo Regimento Interno da SRF, então aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001 [7], nem no artigo 224, inciso I, do atual Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005 [8]. 6 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 9°: Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: [...] (XIX) tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo artigo 2° da Portaria MF 1.132, de 30 de setembro de 2002). 7 Antigo Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF 259, de 2001, artigo 203: Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: (I) julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; [...] 8 Atual Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF 30, de 2005, artigo 224: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: (I) julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos ÇK" • • Processo n° 16327.002874/99-71 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.805 Folha 273 Aliás, a restrição na competência das DRJ para julgar manifestação de inconformidade em processos administrativos relativos a pedidos de suspensão de tributos e contribuições, invocada para sustentar o despacho decisório de folha 188, não existia nem no Regimento Interno da SRF anterior aos dois já citados 9, então aprovado pela Portaria MF 227, de 1998. Sem manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a supressão de instância caracteriza cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado 19, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do despacho de folha 188, inclusive, para que seja proferida decisão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006. 4111 • Tarásio Campelo Relator relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; [...] 9 Antigo Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF 227, de 1998, artigo 183: Às DRJ compete, nos limites de suas jurisdições: (I) julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; [...] I° Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Numero do processo: 19647.003613/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.958
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, por concomitante à multa de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nábia Matos Moura que negava provimento neste item.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, por concomitante à multa de oficio, nos termos do vot da Relatora. Vencida a Conselheira Nábia Matos Moura que negava provimento neste item. fII Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 2 p _.• •..r, PESSOA MONTEIRO PRE .IDE ,440/444.42s-4 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 NA! 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 10248.958 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÁRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às folhas 04/08 do presente processo, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 8.884,38(oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e da multa isolada do IRPF a título de Carnê-Leão, estatuída pelo art.44, §1°, Inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro dei 996, mais os juros de mora calculados até a data de 30/09/2003. De acordo com as informações contidas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante à fls.06/08 do processo, que acompanha o Auto de Infração, o lançamento de oficio decorreu da apuração das infrações abaixo descritas, ocorridas na Declaração do Imposto de Renda do Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2002. 1-Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior- Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais. 2- Falta de Recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê- Leão Observa a Auditora Fiscal autuante, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" supracitado, que a razão da autuação deveu-se ao fato de a contribuinte não pertencer ao quadro permanente do organismo internacional, ao qual prestava os seus serviços, condição estabelecida na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, conforme constatado por meio da análise do contrato de serviços apresentado pela contribuinte no decurso dos trabalhos fiscais. Devidamente cientificada da autuação, em 07/11/2003, conforme "AR" de f133, a interessada apresenta a impugnação dejls.56/61, alegando, em síntese: 1- Que discorda das conclusões da Auditora fiscal autuante, que serviram de justificativa para o lançamento tributário, por considerá - las, fruto de uma interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; 2-Alega ser funcionária de organismo internacional, do qual o Brasil participa, e que, assim sendo, há o enquadramentob perfeito nos i7moldes do art.23, lido Regulamento do Imposto de Renda-R1R/94, que tem como base o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, o qual transcreve: Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 4 3-Interpreta que a norma legal supra aduzida não faz distinção entre tabalhos de qualquer natureza e que no tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas em questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da justiça do trabalho; 4- Aduz que a interpretação acima, foi dada pelo Manual de Orientação aos contribuintes do IRPF/95, expedido pela Secretaria da Receita Federal, em sua Pergunta n° 172, sendo reiterada nos anos subseqüentes; 5-Que o "Acordo Básico de Assistência Técnica" com as organizações das Nações Unidas, promulgada pelo decreto n° 59.308, de 1966 disciplina a prestação de serviços e cooperação técnica, dispondo em seu art. V sobre as Facilidades, Privilégios e Imunidades e não estabelecendo nenhuma distinção entre as categorias de funcionários- peritos de assistência técnica-agentes, para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; 6- Que está comprovado nos autos, sendo este o cerne da questão, o seu exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados à impugnação, além de cumprir jornada de trabalho e gozar de férias por período autorizado pela chefia, ficando assim, mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional eo vinculo empregaticio; 7-Tece considerações sobre a diferenciação entre o trabalho eventual e aquele denominado adventício, os quais, de acordo com a doutrina trabalhista, são institututos completamente diversos e afirma que os contratos de serviços de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho no nosso país; 8-Acrescenta que a insistência das autoridades fiscais em não aceitar o veredicto da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se protela uma decisão definitiva sobre vários casos análogos por mais de 06 anos; 9-Argúi que as disposições do art.23, H do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois, quando há necessiade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; 10-Interpreta que a conjunção "como" contida no parágrafo único do dispositivo legal pré-falado é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece uma comparação e que no caso, significa 1como se fossem residentes no exterior e que, assim, o tratament tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro; Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48 958 Fls. 5 11- Cita o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que traz a conclusão de que os funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o dispositivo legal referenciado, e conclui que os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida no Auto de Infração, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funciinários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso em tela; 12- No que se refere ao encaminhamento da "lista" prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, cita e transcreve o Parecer Normativo CST n° 717/791 para concluir que a elaboração da referida lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil, conforme entendimento expendido no Acórdão n°104-16.358 do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 13- Cita ensinamento de Hely Lopes Meirelles sobre o conceito de agente público, para concluir que a designação de funcionário, está, de forma implícita, inclusa na de "agente público", a qual, por sua vez está na de "servidor público"; 14- Conclui, por fim, que ela, a impugnante, insere-se no conceito de servidor acima exposto, de tal sorte, que, no seu entendimento, não cabe fazer exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso, o que torna o lançamento improcedente; 15- alega, ainda, que mesmo que os rendimentos em discusão não fossem isentos, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, citando como base para tal alegação, os artigos 45 do CTN , 7°, da Lei n°1713, de 1988, 796 e 919 do R1R194, e, ainda, o PN SRF n° 1 de 1995; 16- Volta a citar e transcrever Ementas de julgados administrativos que consideraram isentos os rendiemntos em discussão; 17- Requer o posterior aditivo à peça impugnatória, para anexar e justificar os argumentos expendidos na defesa; 18- Pugna, por fim, pelo reconhecimento da sua impugnação e pela decretação da insubsistência do auto de Infração e sua conseq6uente anulação para posterior arquivamento. VOTO A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidas pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. de/RendaDa Isenção do Imposto de Renda e da qualificação da contribuinte como servidora do PNUD Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Eis. 6 As razões da impugnação estão centradas na tese de que a autuada é classificada, para fins trabalhistas e tributários como servidora do PNUD, Agência Especializada da Organização das Nações Unidas, e como tal, possui o direito à isenção dos rendimentos por ela percebidos e que foram objeto da autuação. Assim, para melhor deslinde da questão, convém recorrer, inicialmente, à legislação tributária que trata da isenção defendida pela impugnante. Na legislação tributária, a matéria está tratada pelo art.5°, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 — matriz legal do art.22, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, tendo sido este, aliás, o dispositivo legal invocado pelo impugnante, para se defender lançamento que lhe foi imputado no Auto de Infração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 5° Estão isentos do impásto os rendimentos do trabalho auferidos por: II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isencão: III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Da leitura do dispositivo acima, exsurge o entendimento de que somente estão isentos do imposto do trabalho assalariado, os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte, por força de tratado ou convênio que obriguem o Brasil a conceder-lhe a isenção. Impende também observar os termos do parágrafo único retrotranscrito, segundo o qual os rendimentos outros, auferidos pelos contribuintes de que trata o "caput" do mesmo dispositivo, receberão o tratamento tributário de contribuintes residentes no estrangeiro o que significa — ao contrário da tese defendida pela autuada— que, preliminarmente, a isenção alcança, apenas, os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais que mantenham sua condição de residentes no estrangeiro. Tal ressalva legal foi feita com a intenção de se evitar, que outros contribuintes que prestem serviços a essas entidades e que sejam domiciliados no Brasil, tenham o mesmo tratamento de residentes noIexterior, em relação a outros rendimentos por eles auferidos. Tanto é assim, que em legislação posterior, compilada no art.22, ,f 2°, do Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 7 RIR/99 ficou ressalvado que perdem a referida isenção os servidores estrangeiros que tenham transferido residência permanente para o Brasil, conforme se depreende da leitura do texto citado, que transcrevo a seguir. "Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei n2 4.506, de 1964, art. 52, e Lei n2 7.713, de 1988, art. 30): 1- • • II — 1.11 - . § 12 § 22 A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham transferido residência permanente para o Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto n2 56.435, de 1965, arts. 12 e 37, §522 a 42, Lei n2 5.172, de 1966, art. 98, e Decreto-Lei n2 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56)". Vê-se, assim, que não procede a argumentação da autuada de que a ressalva contida no parágrafo único do art. 5' da Lei n°4.506, de 1964 equipara todos os contribuintes que prestem serviços aos organismos internacionais precitados aos residentes no exterior e que, assim, "o tratamento tributário seria aquele que é dado para os residentes no estrangeiro". Por outro lado, a tributação dos rendimentos recebidos de governo estrangeiro decorrentes de atividade exercida no território nacional, está prevista no art. 55, inciso V do RIR/99 supracitado, conforme a seguir transcrito, in verbis: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 31', §42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 14, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso 1): V- os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22" Do mesmo modo, o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que está sujeita ao recolhimento do mensal do imposto (carrzê-leão) a pessoa física que receber rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. Entretanto, conforme ressalvado no inciso V do art. 55 acima, deverá ser observado na tributação nele mencionada, o disposto no art. 22 do mesmo Regulamento, ou seja, a existência de Acordo ou Tratado Internacional celebrado entre o Brasil e determinado organismo internacional dispondo de forma diferente da determinação legal precisada, uma vez que estes prevalecem sobre a legislação tributária interna (nunca sobre a Constituição Federal do Brasil) conforme Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 8 dispõe o art.98, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966). Nesse sentido, o Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT n° 3, de 28/08/1996, posterior, portanto, aos Pareceres Normativos da SRF citados pela impugnante como amparo para as suas argumentações, assim analisa, em seu item 6, a Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da OEA, de 21 de novembro de 1947, que se aplica ao caso presente. "6. Analisada a legislação interna, vejamos o que estabelece a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências pecializadas da Organização das Nações Unidas aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Decreto Legislativo n° 10, de 14.09.59 e promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24.07.63: "Artigo 6° Funcionários 19a. Seção Os funcionários das agências especializadas: a) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e encimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 1, 7. Por sua vez, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, em seu art. V. Seção 18, alínea "b", prescreve que os funcionários da ONU "serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas." 7.1. Esse dispositivo encontra consonância com a Resolução n° 76 (I), de 7 de dezembro de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, que apenas exclui da isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. 8. Quanto ao alcance das imunidades e privilégios aos nacionais residentes, é de se ressaltar que o Brasil aderiu à Convenção sem fazer qualquer ressalva à extensão das imunidades e privilégios aos seus nacionais residentes. 9. Entretanto, se o texto convencional não faz restrição ao gozo da isenção em razão do domicílio do funcionário, o mesmo não e poderá dizer em relação a toda e qualquer categoria de funcionário do Banco Mundial, em face do que consta do art. 6°, na 18° Seção da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, Isegundo o qual "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e Processo n.° 19647.00361312003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 9 do artigo 8°. Comunica-las-á aos Governos de todos os países panes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." Como se vê, esse último dispositivo citado estabelece que cad a agência especificará quais as categorias dos seus funcionários aos quais se aplicará a isenção e as comunicará aos Governos dos países partes e ao Secretário-Geral da ONU, dando aos governos, periodicamente, conhecimento dos nomes dos funcionários incluídos naquelas categorias. 11. Assim, em sendo o Banco Mundial agência especializada integrante do Sistema das Nações Unidas, é de se aplicar o disposto no art. 6° da referida Convenção aos seus funcionários brasileiros, residentes no Brasil, desde que seus nomes estejam relacionados e informados ao Governo Brasileiro por aquele organismo internacional, como integrantes das categorias por ele especificadas, aos quais se aplicará a isenção sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas naquele organismo, observado o disposto no subitem 7.1." Com base, então, na legislação retro transcrita e nos termos do Parecer Normativo acima, aos quais a autoridade julgadora administrativa está vinculada, por força da Portaria do Ministro da Fazenda n° 258 de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu em seu art. 7° que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de setembro de 1990, passo a analisar o Contrato de serviços apresentado pelo contribuinte, celebrado entre ele e o PNUD. Constam no Contrato de serviços precitado (cópia às fls.23/24) determinados itens nas cláusulas IH, IV e V, que se revelam importantes para a definição da tributação dos rendimentos em questão, a seguir trasladados, ipsis litteris: Cláusula 1H— "DA REMUNERAÇÃO" "O CONTRATA TADO não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável." Cláusula IV. "DA DENOMINAÇÃO." "O CONTRATADO será considerado como consultor independente.0 CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD." Cláusula V. "DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 10 "Os direitos e obrigações do CONTRATADO estão estritamente limitados aos termos e condições deste contrato. O CONTRATADO não terá direito a quaisquer beneficias, pagamentos, subsídios, compensações ou planos de pensão da Agência Nacional de Execução do Projeto e PIVUD, exceto aqueles aqui expressamente estabelecidos' "O CONTRATADO, no desempenho das atividades previstas no Projeto, deverá isentar o Projeto e o PNUD de demandas, reclamações e processos judiciaisde quis quer naturezas. Em caso de ocorrência de tais eventos, por atos e omissões do CONTRATADO, este deverá indenizar o PNUD e o Projeto, arcando com os custos e despesas a eles associados." Da leitura das cláusulas acima, depreende-se, então, de uma maneira clara e insofismável, que a autuada, de plano, não pode ser classificada como 'funcionária" ou "servidora" do PNUD, ao contrário do que afirma em sua impugnação. Alega ainda a impuganante — à revelia do que foi estabelecido na cláusula IV do Contrato de Serviços — que estaria inserida na qualificação de empregado nos termos definidos pela da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, em relação a tais argumentações, tenho a dizer, em primeiro lugar, que essas tornam-se inócuas para a autoridade administrativa, uma vez que a esta não cabe analisar direitos trabalhistas do contribuinte, e sim ater-se aos fatos trazidos ao processo e à legislação pertinente à matéria. E tais fatos estão claramente expostos no próprio contrato celebrado entre ela e o PNUD, não constando nos autos nenhuma peça impugnatória de sua autoria contra os termos desse contrato por ele assinado e acordado com o contratante dos serviços. Em segundo lugar, deve ser lembrado o estabelecido no art. 6°, da 18° Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, segundo o qual, "cada agência especificará quais as categorias dos seus funcionários que serão beneficiados pela isenção e as comunicará aos Governos dos países partes e ao Secretário-Geral da ONU, dando aos Governos, periodicamente, conhecimento dos nomes dos funcionários incluídos naquelas categorias", conforme transcrito no Parecer Normativo - COSIT n°3 de 1996, retrocitado. Ora, pelo que se verifica da leitura do tato acima, é da Agência executante a prerrogativa de especificar quais as categorias dos seus prestadores de serviços alcançados pela isenção do imposto. Assim, tendo a referida Agência excluído o contratado, no caso, o autuado, da referida categoria, por meio do Contrato de Serviço referenciado, o qual foi assinado, conforme se observa à página 3 do referido contrato, pelo "Representante Residente" e, "Em resposta à solicitação da Agência executora," posso concluir que as observações contidas nas cláusulas III e IV do referido Contrato, quais sejam, as de que "O CONTRA TATADO não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato e, "O CONTRATADO será considerado como /consultor independente e não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução Processo n.° 19647.00361312003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 11 do Projeto ou do PNUD", foram efetivadas por determinação da Agência de execução que é competente para tal definição. Aliás, a exigência precitada, qual seja, a comunicação periódica aos Governos dos países partes, foi desprezada pela impugnante, ao afirmar que a "a decisão recorrida está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU, considerando, assim, com tal afirmação, que a exigência formulada pela autoridade fiscal, quanto à comunicação referenciada é desprovida de amparo legal. Essa alegação, contudo, carece de sustentação, pois, como visto anteriormente, a referida exigência foi estabelecida na própria Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências especializada, tendo a autoridade fiscal, então, apenas cumprido o estabelecido nas duas Convenções, devendo ainda ser lembrado que, a falta da existência da comunicação referenciada não foi a única razão do lançamento tributário, mas sim, a conclusão, com base no Contrato de Serviços de Ils.2 3 a 25, de que a autuada não pertencia à categoria os funcionários alcançados pela isenção. A impugnante recorre também ao Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 1995, afirmando haver se valido da orientação nele contida, a qual, no seu entender, foi modificada no ano de 2003 com um novo enfoque sobre o assunto, "para não se ter responsabilidade sobre as declarações que sempre registraram seus rendimentos como isentos e não-tributáveis." Em relação à argumentação acima, tenho a dizer que a autuada esqueceu de consultar o Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2002, que serviu de orientação para a Declaração do 1RPF do exercício de 2002- Ano-Calendário de 2001 (objeto da autuação), no qual já consta na Pergunta n° 133, pá g.84, itens 2 e 3, as seguintes orientações, que, aliás, já constituem repetição das orientações contidas na Pergunta n° 132, pág.78, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2000: Pergunta: "Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil (PNUD), da ONU? "2- Funcionário brasileiro "Os rendimentos do trabalho, oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste na relacão entreeue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. (o grifo não é original) Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no País," 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo /"Os rendimentos de técnico que presta servico a esses organismos. sem vinculo empreeatício. são tributados consoante disponha a legislacão Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 12 brasileira. _quer sela residente no Brasil ou não." (o grifo não é originall Dessa forma e, considerando o disposto na legislação tributária citada nesta decisão em consonância com os termos do art. 6°, da 18° Seção da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, e, ainda, os termos das cláusulas 1I 1, IV, e V do Contrato de Serviço, cuja cópia foi juntada às fls. 19 a 26 do presente processo, posso concluir que a autuada não poderá ser qualificada como funcionária do quadro Permanente do P1VUD, o que constitui, por conseguinte, o principal impedimento para que ela seja beneficiada pela isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos que serviram de base ao Auto de Infração. No que se refere à argumentação da autuada de que o encaminhamento da "lista" prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, "não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil," tenho a dizer que a autuação em nenhum momento, responsabilizou a contribuinte pela falta do cumprimento da formalidade comentada, mas apenas considerou-a como não incluída na categoria dos servidores albergados pela isenção do Imposto de renda, por força, repito mais uma vez, da determinação contida no no art. 6°, da 18° Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, já citada nesta decisão e por constar no próprio Contrato de serviços celebrado entre ela e o PNUD, de que ela não estaria isenta do imposto de renda e que não seria, "sob aspecto algum", membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD", e, sim, consultora independente. Cumpre ainda assinalar que o entendimento constante do Parecer Normativo n° 717/99, citado pela autuada como base para a argumentação acima, no qual consta que o texto original não faz qualquer restrição ao gozo da isenção em razão do domicílio do contribuinte, já se encontra derrogado em face do entendimento exposto no Parecer Normativo COSI?' n° 3, de 1996, mencionado no corpo deste Voto. Mantenho, portanto, a autuação. II- Da Responsabilidade do Pagamento do Imposto de Renda. Consoante já comentado nesta decisão, a responsabilidade pelo recolhimento mensal do imposto de renda, atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária, está contida no art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, que transcrevo abaixo: "Art. 8° Fica sulca° ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa jisica que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e rganhos de capital que n - tenham sido tributados na fonte. no País." ( o grifo não é original) Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 10248.958 Fls. 13 Ao mesmo tempo, a falta do recolhimento do imposto na forma acima, implica na aplicação de penalidade, no caso, a multa isolada estabelecida no art.44, § I°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - II III - isoladamente, no caso de pessoa _física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Observe-se, pois, que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, nos casos em que os rendimentos por ela recebidos de fontes situadas no exterior sejam tributáveis, é do beneficiário do rendimento, ou seja, é do sujeito passivo da obrigação, no caso, o próprio contribuinte, que é aquele que na definição do Código Tributário Nacional (art.121, parágrafo único, I) tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Ao ser atribuída, então, tal responsabilidade ao contribuinte este jamais poderá eximir-se de recolher o IRPF, razão pela qual lhe é exigida a multa isolada prevista no dispositivo legal acima, na falta do cumprimento da obrigação principal que lhe foi atribuída por lei. Ainda assim, mesmo que a retenção e o recolhimento do Imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes no exterior, fosse atribuída pelo legislador à fonte pagadora, o contribuinte não se eximiria de oferecer à tributação os rendimentos em apreço, face ao entendimento exarado no Parecer Normativo SRF c° 1, de 24 de setembro de 2002 que expressa, para o caso presente, entendimento diferente do exposto pela autuada, conforme a seguir transcrito. Ressalte-se que pareceres normativos apresentam caráter interpretativo da legislação a que se referem e, desta forma, evidentemente, o entendimento exarado em tais pareceres retroage à data de publicação da norma interpretada. Observe-se, ainda, que o Parecer supracitado foi editado posteriormente ao Parecer Normativo n° 01/95 citado pela impugnante, derrogando, assim, o entendimento expresso naquele ato normativo. /PARECER NORMATIVO SRF n°1 DE 24/09/2002 Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 14 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. "Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto e..~_ser9 caso de pessoa fisica. no prazo fixado para a entrega da declaracão de ajuste anual e no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual" "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributacão. "(os grifos não são originais) Insubsistentes, portanto, as argumentações da contribuinte. III —Decisões Administrativas Por fim, no que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese — como será ulteriormente no presente voto — eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou em decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n° 390/1971: 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou 7 Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 10248.958 Fls. 15 não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (.)" Por outro lado, embora a autuada tenha trazido à colação jurisprudência administrativa que lhe é favorável, há também julgados recentes do Conselho de contribuintes, que consideram tributáveis os rendimentos em discussão, como é o caso do Acórdão!' CC/ 102- 46487, sessão de 16/09/2004 e do Acórdão CSRF/04-00.055, sessão de 21/06/2005. conforme se depreende a seguir. "EMENTA: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEMSTÉNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar especifico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art.22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado.(AC 1° Ca 102-46487 /2004 . "Ementa: IRPF — PNUD — ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.( Acórdão CSRF/04-00.055/2005)" Recurso especial provido. Por fim, no que se refere a solicitação da autuada, no sentido da juntada posterior de provas, tenho a dizer que no Processo administrativo Fiscal, não é permitido tal procedimento, por força do que dispõe o ,sç' 4° do art. 16 do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que assim dispõe, ipsis litteris: il "Art.16. A impugnação mencionará: Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 10248.958 Fls. 16 § C A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Dessa forma, e levando-se em conta o fato de a autuada não haver trazido, até a presente data, a documentação por ela citada na sua impugnação acompanhada de uma das justificativas enumeradas no dispositivo legal precitado, indefiro o pedido em comento. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2001, na quantia de R$ 8.884,38(oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e da multa isolada do IRPF a titulo de Camê-Leão, estatuída pelo art.44, §1°, Inciso III, da Lei n° 9.430, de1996, mais os juros de mora à taxa SELIC, calculados até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com as normas pertinentes à matéria. No Recurso Voluntário, o interessado, em suma, ratifica as razões acima expostas. / É o relatório. , . Processo n.° 19647.00361312003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 17 Voto Conselheira SILVANA MANCIN1 KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria em discussão é conhecida desta Egrégia T. Câmara, bem como, da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre as inúmeras decisões proferidas seleciono e transcrevo a ementa a seguir: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido No caso vertente, a decisão de primeira instância não merece qualquer retoque no que se refere à manutenção do lançamento sobre os rendimentos auferidos pelo ora Recorrente. Conforme se verificou, o interessado não atende aos pressupostos da isenção concedida pela legislação mencionada. Assim, cabe a tributação dos valores auferidos em decorrência da prestação de serviços junto ao PNUD. As razões de decidir, por serem precisamente as mesmas adotadas na decisão recorrida, a elas me reporto integralmente neste voto. Quanto à multa isolada, contudo, é pertinente o seu afastamento considerando que houve regular aplicação da multa de 75%, conforme pacifica jurisprudência deste E. 1°. Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 1 . , . Processo n.° 19647.003613/2003-82 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 18 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Por todo exposto é de se DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões-DF, 06 de março de 2008. SILVANiANCINI ICARAMc—{‘ Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004272/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. A realização de diligência ou perícia demanda a apresentação de início de prova que justifique o procedimento, assim como a observância dos requisitos legais previstos. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OPÇÃO PELO PAES. PROVA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Ao inteiro alcance do contribuinte provar a opção pelo PAES pelos meios oferecidos pelos sistemas eletrônicos disponibilizados para a adesão ao Programa de Parcelamento Especial e, se for o caso, confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16401
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que consideravam o prazo de decadência de cinco anos e, quanto ao restante, o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), que votou pela conversão do julgamento em diligência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Francisco José Soares Feitosa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte* Fl. ”;:rnOt" Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Ofic:al da União De 11 jassi Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Recurso n2 : 129.180 VISTO Acórdão n2 : 202-16.401 Recorrente : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. A realização de diligência ou perícia demanda a apresentação de inicio de prova que justifique o procedimento, assim como a observância dos requisitos legais previstos. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OPÇÃO PELO PAES. PROVA. CONFERE COM OpRIGINAL O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Bmf lia - DF, em n I 8 /71r Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — cfajp,r-titetfigi Cofins é de dez anos, contado a partir do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver - _ Secretária da Sereadt Ornara sido constituído. Segtodo Cosselbs de CoeffiluintesMF Ao inteiro alcance do contribuinte provar a opção pelo PAES pelos meios oferecidos pelos sistemas eletrônicos disponibilizados para a adesão ao Programa de Parcelamento Especial e, se for o caso, confessar débitos, não declarados e ainda nãonão confessados, relativos a tributos e contribuições,4 correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que consideravam o prazo de decadência de cinco anos e, quanto ao restante, o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), que votou pela conversão do julgamento em diligência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Francisco José Soares Feitosa. Sala4as Sessões, em t5 de junho de 2005. tjjJj Aintomo Cailos • SI e Presidente •• enem--C? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. — _ • CONFERE COM O ORIGINAL 2‘i CC-MF° 17-81s— Ministério da Fazenda Brasília - DF, ema( / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes al,242figii Processo n2 : 16707.004272/2003-12 &adiria da 54Ita:da rimara Segundo Coaselho de Coa-rimar" IP Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 Recorrente : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 625/629: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 13 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de janeiro a março e junho de 1998, janeiro de 1999, fevereiro de 2000 a abril de 2002, julho, agosto, outubro e dezembro de 2002 e janeiro a junho de 2003, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAL) COF1NS 3.690.326,71 JUROS DE MORA 07 1.847.127,74 MULTA PROPORCIONAL 2.767.744,92 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8.305.199,37 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 10/13. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 583 a 586, à qual anexou as cópias de fls. 587 a 623, onde requer o cancelamento do crédito tributário referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 1998, por afirmar estarem alcançados pela decadência, bem como alega que os outros débitos com vencimento em 28/02/2003 já foram objeto de confissão no PAES e, como constam da apuração do presente AL solicita que sejam comunicados ao Senhor Delegado da Receita Federal em Natal, para providências necessárias à regularização da situação, de forma a evitar a cobrança em duplicidade. Cita que o Código Tributário Nacional estabelece, no art. 150, que o lançamento por homologação, prevalecendo quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito - passivo o dever de antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologa. Como a legislação tributária federal não fixa prazo para a homologação expressa, ela passa a ser de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado (tacitamente) o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §49. Assim, a exigência da COFINS referente aos meses citados, inclui-se perfeitamente na aplicação do dispositivo legal retro citado. O pensamento dominante na doutrina e na jurisprudência considera que a COFINS se insere na modalidade de lançamento por homologação, já que o contribuinte antecipa o seu pagamento sem prévio exame da repartição fiscaL Em sua defesa, são inseridos textos de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que lastreado nos julgados e na legislação citados, fique claro a extinção do direito do Fisco de lançar a COF1NS referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 1998, visto que a contar destas datas ao mês da lavratura do AI (29/12/2003), já transcorreram mais de cinco anos e todos os 't _ 2 CONFERE COM O ORIGINAL• Brasilia - DF, em a/ 3 artv 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes es“.2fitif &MÓS da Scords numa Processo n2 16707.004272/2003-12 Safado Caibo de Coanabantri!iF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 seus recolhimentos da COFINS, previamente feitos sem exame prévio do Fisco, foram homologados tacitamente, conforme se depreende dos quadros demonstrativos integrantes do levantamento fiscaL" A r Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE, mediante o Acórdão DRJ/REC N2 7.816/2004 (fls. 625/629), acordou, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/02/2000 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003 Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 642/655, com observância do requisito de admissibilidade de arrolamento de bens, conforme o documento de fl. 656. Neste recurso, em suma, aduz que: - não há, no processo, nenhuma matéria que não tenha sido impugnada, seja pela decadência, seja pela duplicidade; - sob o enfoque constitucional extraídos dos arts. 7 2 e 37 da CF/88, o prazo decadencial das contribuições sociais seria de 5 (cinco) anos; - se a SRF descarrega seus escaninhos reais- e virtuais a cada cinco anos, como conferir os documentos recolhidos em fiscalizações relativos a fatos ocorridos acima desse prazo? - se o prazo de 10 (dez) anos em nada aproveita à arrecadação, a sua imposição ofende o principio da moralidade; - enfim, dado o caráter de tributo das contribuições sociais, não há como afastá-las da tutela do CTN, que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação prescreve o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do seu art. 150; - a decisão recorrida, ao apreciar a alegação da Recorrente de que cobrança por auto de infração das parcelas da exigência não decaídas (menos de cinco anos da ciência do auto de infração) implicaria cobrá-las em dobro, já que as havia alocado ao PAES, embaralhou o PAES com o Refis, como se fossem uma coisa só, emitindo um estranho e não-processual "conselho" de que a contribuinte não deveria se preocupar com a dita "cobrança duplicidade", o que configura cerceamento de defesa; ‘Sn 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, ema. / /§. /aos- 2g CC-MF • 1-e. Mini—stério da Fazenda vl,..i.:•;•Y Segundo Conselho de Contribuintes n. •- Processo n2 : 16707.004272/2003-12 &gerido Candho de Cownbuintes/MF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 - para solução da teima ao inútil se há duplicidade ou não a lei prevê o justo remédio: a diligência fiscal, que a rigor a decisão recorrida deveria ter mandado realizar em homenagem ao princípio da verdade material. É o relatório. • 4 • CONFERE COM O ORIGINAL 4 4a, BalUia - DF, em t( 1 8 I aos- 22 CC-MFMinistério da Fazenda rfr:..[..<t Segundo Conselho de Contribuintes acji ';47V-éiyi Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Secretária da Segunda aunara • Segado Caneibo de Colavilminta/MF Recurso n2 : 129.180 Acórdão 122 : 202-16.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A despeito das respeitáveis opiniões em contrário, como as defendidas pela Recorrente, tenho que a tese de que o prazo para a constituição do crédito da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no art. 150, § 42, do CTN, não pode prosperar. Nesta matéria alinho-me com a posição defendida pelo ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres no voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-01.655, que aqui adoto. São as seguintes suas razões de decidir: "A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 • da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literafidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não lixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a defulitiviciade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. 1 Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante aposição do Auditor-Fiscal Odilo flanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo C 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 5 • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF ra. Mnstério da Fazenda Brasília - DF, em 21/ 8 I Zas % ii Fl. Segundo ConselhO de Contribuintes da).4# 5" 41Lts " Secretária da Sqprscla Cirnam Processo n2 16707.004272/2003-12 Segado Coelho de Costribuintes~ Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 Passemos, então, à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Are. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (-) Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) 1-\( 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 6 • CONFERE COM O ORIGINAL, " Brasília - DF, em 26- I g I a— CC-MF. Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes •••• alik•tfitii Processo n2 • 16707.004272/2003-12 Secretária da Seriada CárcereSegue& Cone:Coo de Cosotuintes.MF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF', Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a • cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da defmição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital (.) 7 CONFERE COM O ORIGINAL , Bripllia - DF, em a 1 8. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -e:.11-1- .r•ft cr.„ ze. Segundo Conselho de Contrilmintes (4/4441ji • Secretária da S:rbizada Ornara Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Segundo Comilia de CaretuntrafF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n'2 : 202-16.401 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da •Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade Jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Orá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais ternas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distritah que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada urna das nações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas 8 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em .a‘ / 3 lats 22 CC-MFta- .6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Secretária da Sarna- a Cinera Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Seguido Gaiselbo de CoriláuntegMF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Batera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da leicompleme~sãoveiculadasasnormasgeraisemmatéria de "c) legislação tributaria. \.n 9 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília - , m aS / / Z025-41,1. DF e 2' CC-NIF Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes • •••elt."›.1' Senetent da S..hpoids flanara Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Segado ~lho de Cor ribueites/MF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade socia4 quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C - que 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13). 10 CONFERE COM O ORIGINAL 4.P.t Brasília - DF, em e .5 /Zoes. 22 CC-MF - r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I ;fr n zic-,;* Secretarie da Sawmda Uma Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Seriado Comem ek Corm'beinteAfF Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as • peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo - • - federal. Diante do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Assim sendo, a decadência postulada no recurso .não operou, pois o auto de infração em tela foi lavrado antes de exaurido o prazo decenal para a sua constituição, uma vez que dele foi dado ciência à contribuinte em 29/12/2003 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1998 a 31/03/1998, 0110611998 a 30/06/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/02/2000 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003. Passemos agora à análise da alegada duplicidade de exigência em face de os débitos lançados neste processo, conforme protesta a Recorrente, terôm sido objeto de opção pelo PAES e ali declarados. 11 CONFERE COM O ORIGIN., 6,41 .."s• &Refila - DF, em 26. 8 ja:or 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. P .(3r Segundo Conselho de Contribuintes at414,.• dr.>” Secretária da Sanuids ' mata Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Segundo Cancã* de Cosnbinnte-' Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 Neste particular, ao impugnar o presente lançamento, e assim delimitar o litígio, declarou tão-somente: "Os outros débitos com vencimento em 28.02.2003, já foram objeto de confissão no PAES. Como constam da apuracão do presente Ai, solicita-se que sejam comunicados ao Sr. Delegado da Receita Federal em Natal - RGN, as providências necessárias à regularização da situação de forma a evitar a cobrança em duplicidade." (sublinhei) Por sua vez, a decisão recorrida rebateu essa alegação da seguinte forma: "Com relação aos débitos que já foram objeto de confissão no PAES, como a própria defesa cita "constam da apuração do presente AI ", conforme relata o autuante à fl. 10 e exclui nos demonstrativos de fls. 32/46 (REFIS), portanto já foram excluídos do presente lançamento, não havendo a contribuinte que se preocupar com cobrança em duplicidade." De fato verifica-se que a decisão recorrida "embaralhou" os regimes de parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários que interessam ao caso. Em que pese a então impugnante se referir explicitamente ao "PAES" e aludir à data limite de vencimento dos débitos suscetíveis de inclusão neste parcelamento especial, estabelecida no art. 1 2 da Lei n2 10.684/034 (28/02/2003), ao inserir a expressão "como constam da apuração do presente AI", induziu o entendimento pela decisão recorrida de que na realidade estaria se referindo ao Refis. Isto porque nos autos só há elementos neste sentido, conforme o referido relato do autuante à fl. 105 e o consignado nas Planilhas de fls. 38/46, mais especificamente na Planilha de fls. 38/40 (Planilha de Vinculação de Crédito), na qual consta coluna atinente ao Refis, acusando valores entremeados nos períodos de apuração de 07/98 a 01/00, compatíveis com os vencimentos suscetíveis de inscrição no Refis (29/02/2000), nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/006. Assim, com relação aos débitos inscritos no Refis, de fato não procede qualquer preocupação de sua cobrança em duplicidade, pois na apuração dos débitos aqui lançados foram deduzidos tais valores, como se verifica na coluna "Créditos Apurados" do "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada" às fls. 41/46. Quanto à aventada inscrição de débitos no PAES que a Recorrente voltou a insistir no recurso, postulando a realização de diligência para, segundo ela, por termo a teima ao inútil se há duplicidade ou não, tenho que o assunto prescinde desse meio especial de prova. Senão, vejamos. 4 Art 1 2 Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados an até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. "Como era optante do REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, os valores declarados na Declaração REFIS foram considerados como créditos apurados, conforme Planilhas às fls. 38 a 40." 6Art 12 É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não an divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 12 CONFERE COM O ORIGINAL - DF, em 261. I 3 /2a15- 2*CC-MFMinistério da Fazenda 'ft Segundo Conselho de Contribuintes dierkkl#1. Fl. Sumária da Segmc% ninue Processo n! : 16707.004272/2003-12 Segando Conselho de Covnownte . " ff Recurso is2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 Do disposto nos §§ 1 2 e r do art. 1 2 da Lei n2 10.684/03, resta evidente a previsão de inclusão no regime do PAES dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo. Tanto isso é verdade que o débito submetido a procedimento fiscal, por ocasião da opção pelo PAES, mereceu uma disposição especifica na Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 3/03, que, ademais, cuidou da forma, prazo e condições para a apresentação do instrumento que se prestaria para aperfeiçoar a "confissão de dívidas", cuja intenção é manifestada pelo contribuinte no ato de sua opção pelo PAES. Confira o disposto no inciso IV do art. 1 2 do referido ato: "Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: (...) IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados relativos a tributos e contribuicões correspondentes a períodos de apuracão objeto de acãofiscal por parte da SRF. não concluída no prazo fixado no caput. independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaracão específica,. § 1° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes." (realcei) Por aí já se vê que a contribuinte estaria habilitada a provar a sua adesão ao PAES, bem como a alocação dos débitos aqui lançados neste regime especial de parcelamento. Ou seja, ao menos como início de prova, incumbia à Recorrente apresentar o recibo einitido pelo sistema eletrônico da formalização no prazo estipulado, via Internet, do "Pedido de Parcelamento Especial", nos termos do disposto no art. 22 da Portaria Conjunta PGFN /SRF n2 1, de 25/06/03 7, assim como, se fosse o caso, da "Declaração PAES", conforme previsto nos artigos 42 e 52 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 01109/03: "Art. 4° Fica aprovado o programa gerador da Declaração Paes. § 1 0 O programa gerador, de reprodução livre, será disponibilizado na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda. gov.br> . § 2° As declarações geradas serão transmitidas exclusivamente via Internet, utilizando o programa Receitanet, disponível no endereço referido no §10. Disponibilização da Senha Paes • Art. 5° A Secretaria da Receita Federal (SRF) expedirá correspondência a todos os optantes, confirmando sua opção pelo parcelamento e informando a Senha Paes a ser utilizada para: 7 Art. 2' O requerimento será formalizado até o dia 31 de julho de 2003 [31/08/03 — Port PGFN/SRF n°02/03], exclusivamente via Internet, por meio do 'Pedido de Parcelamaito Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: onnv.receitalazendasov.br > e <www.pgfn.fazenda.gov.br>. 13 CONFERE COM O ORIGINAL Bradlia - DF, em Li 8 Zeor 22 CC-M1 Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes ;tf:- egrnyi Secretária da Mame* C6rmn Processo 2 : 16707.004272/2003-12 Sevado Coa& de Coecnbwates./4 Recurso n2 : 129.180 Acórdão n2 : 202-16.401 - 1- transmitir a Declaração Paes via Internet, nos casos previstos no art. 1°; II - acessar todas as informações de interesse do optante, relacionadas com o parcelamento de seus débitos, quando estiverem disponíveis. Parágrafo Único. Após o processamento das Declarações Paes, será disponibilizado, via Internet, a todos os optantes pelo Paes, extrato relacionando os débitos incluídos no parcelamento, ao qual o optante terá acesso, mediante utilização da senha referida no caput." Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligência pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n 2 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil g, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,,-• • de junho de 2005. (.; A k e- C1513 Art. 333.0 ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existéncia de fato impeditivo, modificativo ou octintivo do direito do autor. 14 . • ..• CONFERE COM OORIGINAL 2° CC-MF r Ministério da Fazenda Brasília - DF, em n/ 21)0-5- n. Segundo Conselho de Contribuintes tidtk4uji Processo n2 : 16707.004272/2003-12 Secretária da 5.-tada Catara Recurso 112 : 129.180 Segundo Conselho de Coribumta/MF Acórdlo n2 : 202-16.401 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em deferência a meus pares, entendo, com relação à preliminar de decadência para a COFINS, reclamada em preliminar pela interessada, promover a presente declaração de voto. Como é cediço, meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Cofins, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido contrário à utilizada e empregada nesses autos pela Fiscalização. A questão em debate, entretanto e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, à larga maioria e com minha opinião divergente, votou pelo reconhecimento do prazo decenal para a Cofins. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. É minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. gki DALTO - - C - .• %, MIRANDA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000886/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's its 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ak.....dade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMP F ••." • - Presidente Processo n° 35464.000886/2007-01 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.324 Fl. 124 ageak RYCARDO IQ-U- E MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do prese e j lgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira : . os, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n0 35464.000886/2007-01 52-C4T1 Acórdão n, 2401-00.324 F1. 125 Relatório COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA - MÉTODO CONSULTORES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 Turma da DR.1 São Paulo/SP I consubstanciada no Acórdão n° 16- 14.216, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n°8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/02/2007, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.569,42 (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou de apresentar à fiscalização as folhas de pagamento relacionadas com o período de 11/1997 a 02/2000, solicitadas mediante TIAD's constantes dos autos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 102/119, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, inciso I, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação vasta jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando o entendimento de que a decadência a ser aplicada para as contribuições previdenciárias é a contemplada no Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 5°, inciso II, da CF, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. 3 Processo e 35464.000886/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.324 Fl. 126 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, mais precisamente em relação a multa aplicada, aduzindo ser equivocada, eis que o coreto seria o valor máximo de R$ 1.156,95, na forma que dispõe a Portaria MPS n° 342/2006, c/c artigo 283, caput, do Decreto n° 3.048/99. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões, tendo a autoridade fazendária competente simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. 4 Processo n°35464.000886/2007-01 S2-C4T1 Acórdão m*2401-00.324 Fl. 127 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarniente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n°35464.000886/2007-01 S2-C4T1 Acórdão nt 2401-00324 Fl. 128 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO ri 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: tàf 6 Processo n°35464.000886/2007-O! S2-C411 Acórdão n.° 2401-00324 Fl. 129 "Art. 146, Cabe à Lei complementar: LII — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 Processo n' 35464.00088612007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.324 Fl. 130 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Ill, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...I as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente no que diz respeito à obrigação, lançamento crédito prescrição e decadência tributários (C,F.. art. 146, inciso HL b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CT1V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.,. 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTIl'UCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, DL B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 Processo n°35464.000886/2007-01 S2-C4T1 Acórdão TE° 2401-00324 Fl. 131 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nt's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 9 Processo n°35464.000886/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00324 Fl. 132 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 13/02/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que as folhas de pagamentos não apresentadas pela contribuinte relacionam-se ao período de 11/1997 a 02/2000 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, anos insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicável no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. lbSala das S ,.,ões, em 3 de junho de 2009 do Alifilb 1 /1 1 II "kr RYCARD01 NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 10 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005082/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77667
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes DeS2_1 c:;,R 1 O5 - Processo n' : 15374.005082/2001-05 v i scI- 1421.-:.) .,_JRecurso n'l : 125.880 Acórdão ilL' : 201-77.667 Recorrente : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS.. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de jtutho de 2004. , g& . .. ose Maria Co: ho arques Presidente 0111 11,4 I Antonio / i ir 4- A. , Pinto Relator k ! CC .i7, - ‘.— '— o . r, 0L' f iF "—--—"-» VI STO L............... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . - --.. 4 t;f",,, lalt5.111/4:;_rA _c .r 7 r ?" A - 2 • eC 2° CC-MFe2tk Ministério da Fazenda t.&5Ç Segundo Conselho de Contribuintes : C -, . .-. ffEat-it 41 : Fl. ',KM:y> , .. °ti ._0,..8 1 041 ; Processo n2 : 15374.005082/2001-05 . t--- t i Recurso n2 : 125.880 t VISTO 1 Acórdão n2 : 201-77.667 Recorrente : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 1.641/2002, da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ; às lis.. 256/267, que declarou definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, excluindo a multa de oficio incidente sobre a parcela do débito suspensa à época do lançamento, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 99.0019558-2. Indignada, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, às fls. 100/142, alegando, preliminarmente, que o presente auto de infração deveria ser declarado nulo, em virtude de ter sido mencionada a descrição dos fatos na Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela n2 98.002.1 348-1 , que não tem qualquer relação com o caso, visto que a impugnante não figura em nenhum dos pólos da relação processual. No mérito, aduziu que foi prolatada sentença favorável à contribuinte no Mandado de Segurança n 2 99.0019558-2, assegurando o direito de recolher a Cotins na forma da Lei Complementar n 2 70/91. Argumentou que as modificações da base de cálculo e alíquotas da Cofins introduzidas pela Lei n2 9.718/98 são inconstitucionais. Alegou ainda que os valores das receitas transferidas para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, por afrontar o principio da legalidade, conforme dispõe o § 2-2, inciso III, do artigo 3 2 da Lei n2 9.718/98. Afirmou que tal dispositivo é auto-aplicável, pois é inconstitucional e ilegal que ato do Poder Executivo venha a disciplinar sobre base de cálculo de qualquer tributo, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia, bem como da não-curnulatividade. Por fim, insurgiu- se contra a multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 21 6/217 dos autos, a contribuinte aditou a impugnação esclarecendo que realmente figurou no pólo ativo da demanda no Processo Judicial n 2 98.0021348-1. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, na Decisão DRJ/RJ n2 1.641, de 18 de dezembro de 2002, ás fls. 256/267, decidiu pela procedência do lançamento, excluindo a multa de oficio incidente sobre a parcela do débito suspensa à. época do lançamento, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 99.0019558-2, vislumbrando os seguintes argumentos: 1 - que a retificação feita pela recorrente extrapolou o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da exigência, portanto, intempestivo; 2 - que a própria contribuinte prestou informações às fls. 59/60 acerca do Processo Judicial n2 98.0021348-1, esclarecendo ter sido concedida tutela antecipada autorizando a utilização de créditos relativos a pagamentos efetuados a título de PIS para compensação com outras contribuições e tributos devidos. Por isso, rejeitou a preliminar de nulidade requerida; '.1 tributário, tendo em3 - q \\ /4 vista i st a não o julgamento há qua lq u per r impedimento procedente wm.judicial ar deimdoenrteocur apelaçãoa br ão dcsounani cobrançaoFeddoercarledgiutoe P3 - V 2 I -;W:Por Ministério da Fazenda ?C' A - 2 " (se 2° CC-MF c tira--;t 'no( - Segundo Conselho de Contribuintes . os '16 Fl. 4 s Processo n2 : 15374.005082/2001-05 Recurso n2n2 : 125.880 VISTO Acórdão n2 : 201-77.667 denegou a segurança, reformando a sentença favorável ao contribuinte no Mandado de Segurança n2 99.0019558 -2; 4 - que deve ser excluída a multa de oficio incidente sobre a parcela do crédito tributário calculado sobre as receitas financeiras; 5 - que, por força do texto constitucional, a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis cabe à via judiciária, não à administrativa; 6- que a decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro foi desfavorável à contribuinte, conforme fls. 45/46 dos autos, não impedindo a cobrança do crédito tributário relativamente à diferença da Cofins devida, calculada em virtude de exclusões indevidas da base de cálculo apuradas em procedimento de oficio, nem da multa de oficio; e 7- que a incidência de juros de mora da Taxa Selic, a exigência desta como juros moratórios, encontra-se respaldada na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão_ No que toca à multa de oficio, é cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Irresignada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 288/317, alegando o seguinte: 1 - que tudo aquilo que não é decorrente de receita bruta de venda de mercadorias ou de serviços de qualquer natureza não é faturarnento. Portanto, sobre tais valores não poderiam ser exigidas contribuições; 2 - que efetuou corretamente a apuração da Cofins, tendo em vista a ilegalidade da Lei n2 9.718/98, no tocante à modificação da base de cálculo; 3 - que foi violado o principio da igualdade, ao onerar alguns contribuintes e beneficiar outros; 4 - que agiu corretamente ao excluir da base de cálculo da Cotins as receitas transferidas a terceiros, nos termos do artigo 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98; e 5 - que a multa de lançamento de oficio ofende o principio constitucional do não confisco e que a taxa -li oi declarada ilegal e inconstitucional. É o rela :rio. kt" 413.L-itre 3 _ .. .. .Os KNal 2° CC-MF -r„-ãiele. Ministério da Fazenda ! PAR: r-: Ar Ni- •Segundo Conselho de Contribuintes in,..1._ -- - . .e,7!— _ A. - 2. ---re -- Fl. ' " ?flt 5 E c- VI_017 . Processo n2 : 15374.00508212001-05 -, oti Recurso n2 : 125.880 -11--- 1 Acórdão n2 : 201-77.667 1 VISTO i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a recorrente interpôs ação judicial, ainda não transitada em julgado, cujo objeto guarda inteira relação com aquele constante do auto de infração em apreço. Em face de o ordenamento jurídico pátrio adotar o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 59, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Outrossim, não há qualquer impedimento judicial para a constituição do crédito tributário, tendo em vista o julgamento procedente do recurso de apelação da União Federal, que denegou a segurança, reformando a sentença favorável à contribuinte no Mandado de Segurança n2 99.0019558-2. Ficando comprovado nos autos que a decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro foi desfavorável à recorrente, conforme fls. 45/46 dos autos, não impedindo a constituição do crédito tributário relativamente à diferença da Cofins devida, calculada em virtude de exclusões indevidas da base de cálculo apuradas em procedimento de oficio, nem da multa de oficio. Quanto à incidência da taxa Selic, a exigência desta como juros moratórios encontra-se respaldada na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Destarte, face à opção da contribuinte pela via judicial, o que enseja a impossibilidade de esta instância administrativa apreciar o pleito em tela - nos termos do que determina a legislação de regência -, em face de estar a matéria sub judice, vindo a ser inócua a decisão porventura proferida neste :, égio Conselho frente ao decisum judicial. Pelo exposto, não onh ,, o do recurso voluntário interposto. Sala das Sess .:- s, : • e - junho de 2004. i4:114IN ANTONIO 1 N i J PE ABREU PINTO 14PI i ti• 4 . -

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4730083 #
Numero do processo: 16707.002401/2005-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 e 2003 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – o prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – comprovado o atraso na entrega da DIPJ, procedente o lançamento da multa correspondente, não se aplicando no caso a pugnada denúncia espontânea por se tratar de multa moratória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96451
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — comprovado o atraso na entrega da DIPJ, procedente o lançamento da multa correspondente, não se aplicando no caso a pugnada denúncia espontânea por se tratar de multa moratória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO DE TEOLOGIA PASTORAL DE NATAL. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que F.._ passam a integrar o presente julgado. I I Processo n.• 16707.0024431/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 2 ANTONIO JOSÉ PAGA DE SOUZA PRESIDENTE e Ád, AIO MARCOS CAND O • ELATOR FORIVI • Ir° EM: 110 DEL2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 3 Relatório INSTITUTO DE TEOLOGIA PASTORAL DE NATAL, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Recife - PE n° 16.831, de 29 de setembro de 2006, que julgou procedentes os lançamentos das multas pelo atraso na entrega das Declarações de Informações da Pessoa Jurídica dos exercícios de 2000 e 2003, respectivamente às fls. 27 e 28. A descrição dos fatos contida nos autos de infração dá conta de que "A entrega da DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$ 414,35 (...)" Tendo tomado ciência dos lançamentos em 01 de julho de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 01/21) em 29 de julho de 2005, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 16.831/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2002 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO. O início do prazo decadencial para o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento da multa. MULTA - LEIS N° 98.981/1995, N° 9.532/1997 N° 10.426/2002. 25:?"INCONSTITUCIONALIDADES. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a -apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações Acessórias depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos com base nas seguintes razões de decidir: A 4 Processo n.°16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 4 1. que o fato das DIPJ terem sido apresentadas em atraso não é contestado pela impugnante. 2. afasta a ocorrência da suscitada decadência em relação à DIPJ/2000 tendo em vista que o prazo se rege pelo artigo 173, I do CTN e começa a contar a partir do exercício seguinte em que se deu o atraso na entrega, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005. O lançamento se deu no curso do ano de 2005, portanto, tempestivamente. 3. quanto à alegação de que no caso teria ocorrido a denúncia espontânea, pela simples apresentação espontânea da DIPJ, mesmo que intempestiva: a. que por força do disposto no parágrafo 2° do artigo 113, do CTN, o simples fato da inobservância de obrigação acessória converte-se em obrigação principal. b. Apresentou excerto de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que conclui no sentido de que "as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória". c. Que a causa da multa está no atraso no cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 30 de janeiro de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 15 de fevereiro de 2007 o recurso voluntário de fls. 45/65, em que reapresenta suas razões de defesa, assim resumidas: 1. que a apresentação da DIPJ (de pessoa jurídica isenta) em atraso, antes de qualquer medida de fiscalização caracterizaria denúncia espontânea da infração e por conseguinte, não restaria penalidade a ser aplicada. 2. que a multa seria "confiscatória" de seu patrimônio. 3. que a autoridade fiscal não o intimou previamente a prestar esclarecimento acerca dos fatos, o que implicaria em infração ao devido processo administrativo. 4. que não há previsão legal para a conversão da multa inicialmente prevista em UFIR para Reais. 5. que teria decaído o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999. )e- •É o relatório. Passo a seguir ao voto. . X Processo n.° 16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade presente no recurso voluntário interposto, inclusive aquela referente a possível transgressão dos Princípios Constitucionais, em particular do Não — Confisco, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula Itt n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegada decadência da constituição do crédito tributário é de se reafirmar o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas — DIPJ tem seu fato jurígeno no primeiro dia após a data legalmente estabelecida para sua entrega. Relativamente à DIPJ/2000 o prazo para a entrega encerrou-se em 31 de maio de 2000, portanto o fato jurígeno da multa por atraso se deu em 01 de junho de 2000. O prazo decadencial para a referida multa de oficio encontra-se estabelecida na regra geral do artigo 173, Ido CTN: 2f.".Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Conforme vimos tal regra decadencial estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento poderia ser efetuado em 01 de junho de 2000. O primeiro dia do exercício seguinte I Processo n.° 16707.002401/2005-0S Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 6 àquele em que poderia ser efetuado o lançamento foi o dia 01 de janeiro de 2001, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2005. Deste modo, com base apenas nesta regra decadencial e tendo em vista que a recorrente tomou ciência do lançamento em 01 de julho de 2005, não ocorreu a suscitada decadência Portanto REJEITO a suscitada preliminar de decadência. No tocante à ausência de intimação prévia para a prestação de informações, não há qualquer nulidade no procedimento fiscal. A intimação prévia faz-se necessária quando há dúvidas quanto ao fato jurigeno da obrigação tributária. O artigo 113 descreve as obrigações no âmbito do Direito Tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme visto a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, precisamente o que se deu nos presentes autos. O fato jurigeno era notório e não havia o que ser esclarecido relativamente aos requisitos para a constituição da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, portanto, despicienda a intimação prévia. No mérito é de se consignar que todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Pais, mesmo as isentas e imunes da tributação pelo Imposto de Renda, estão obrigadas a apresentar a DIPJ. A recorrente não contestou a apresentação em atraso da D1PJ, argumentando S apenas que a sua apresentação configura denúncia espontânea da infração, o que implica por conseqüência na impossibilidade de aplicação da penalidade pecuniária. No entanto não deve prosperar tal argumentação, posto que a penalidade mínima estabelecida encontra-se em consonância com o estabelecido na legislação de regência da norma. O instituo da denúncia espontânea tem por objetivo afastar a responsabilidade por infração à legislação tributária que influa na composição da obrigação tributária principal. I • Processo n.° 16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 7 A denúncia espontânea afasta a parte punitiva do crédito tributário, quando o suje'to passivo se antecipa à autoridade tributária denunciando a infração e recolhendo o tnbuto devido acompanhado da mora correspondente Em relação ao principal a denúncia espontânea não provoca qualquer efeito. No caso do descumprimento de obrigação tributária acessória, não há penalidade a ser afastada. A multa é meramente moratória. Consta da decisão de primeira instância excerto de parecer do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo de Castro, que traz outro aspecto bem relevante ao caso sob deslinde: Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação original de prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo em princípio irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria a denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. Conforme se pode depreender do aresto supra, a multa decorre da apresentação em atraso da declaração. A mora é elementar do tipo. Entender que a entrega em atraso seria suficiente para elidir a multa é subverter a ordem jurídica. Quanto à conversão da UFIR para Reais a autoridade julgadora de primeira instância bem tratou do tema, indicando o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995, como o dispositivo por si só suficiente para excluir o argumento de defesa. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sa das Sessões, em 09 de nvembro I e 200 r- é) • 4111 C 10 MARCOS CANDIDQ dir Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4729195 #
Numero do processo: 16327.001227/2005-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”, desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO - A receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário do repectivo lançamento. IRPJ – USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL – VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES – REGIME DE COMPETÊNCIA - O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido. Entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.600
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1999 e do PIS e da COFINS até os fatos geradores de junho/2000, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não ACOLHE. No mérito, Por unanimidade de votos, excluir o item relativo ao rateio das despesas e, pelo voto de qualidade excluir da tributação parte dos rendimentos auferidos pelo usufruto das ações relativos ao ano-calendário de 2000 a 2002, considerando para tanto a aplicação do regime de competência no sistema prorata, até o limite do lançamento, na forma do demonstrativo contido no voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:13:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:13:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:13:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:13:48Z; created: 2009-09-09T12:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-09T12:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:13:48Z | Conteúdo => r I CCOI/C01 • Fls. I 4411:“:44: MINISTÉRIO DA FAZENDA glIk1a;:rt .g::•;1n11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001227/2005-42 Recurso n° 156.047 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 a 2003 Acórdão n° 101-96.600 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente BANCO ITAI.1 BBA S.A Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ — RATEIO DE CUSTOS — DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO — As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário do respectivo lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido em Parte. - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO 1TAÚ BBA S.A. 1 • ,1 Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO0C01 •• Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 2 ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1999 e do PIS e da COFINS até os fatos geradores de junho/2000, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não ACOLHE. No mérito, Por unanimidade de votos, excluir o item relativo ao rateio das despesas e, pelo voto de qualidade excluir da tributação parte dos rendimentos auferidos pelo usufruto das ações relativos ao ano-calendário de 2000 a 2002, considerando para tanto a aplicação do regime de competência no sistema pro- rata, até o limite do lançamento, na forma do demonstrativo contido no voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Caio Marcos Cândido. - ANS RAGA PRESIDENTE (1, AO MARCOS CÂNDID • RE ATOR DESIGNADO.,--- FORMALI tig EM: 23 .0E1 2 Ode Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. Relatório BANCO ITAÚ BBA S.A., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, que por unanimidade de votos recebeu a impugnação, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. Trata-se o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 135/137) no valor de R$ 22.907.493,52, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 140/141) no valor de R$ 660.886,83, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 144/145) no valor de R$ 3.050.247,01 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 151/153) no valor de R$ 14.021.683,89, formalizando crédito tributário no montante de R$ 40.640.311,25, já incluídos os acréscimos legais. 2 Processe n° 16327.001227/2005-42 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 3 De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que (I) nos anos-calendário 2001 e 2002 o contribuinte reduziu indevidamente o seu lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 100/116; (II) reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em decorrência de registro de receita operacional auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de participações societárias do ativo permanente, como se lucros distribuídos fossem, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n°02, fls. 117/129. Cientificado dos lançamentos em 27.07.2005, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 26.08.2005, impugnação às fls. 173/188, juntando, ainda, os documentos de fls. 189/278, alegando em síntese o que se segue: Quanto ao Termo de Fiscalização n° 01 — Convênio de Rateio de Custos Comuns, preliminarmente afirma que os autos de infração lavrados devem ser anulados, por ofensa ao princípio da motivação, uma vez que a fiscalização não comprovou que as despesas incorridas por ele não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, destaca que apesar de sempre ter se colocado a disposição para qualquer esclarecimento, a Fiscalização utilizou um critério próprio para concluir que nem todas as despesas incorridas pelo contribuinte seriam dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ressalta que a Fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos. Dessa forma, não restou comprovado nos autos os elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, não podendo, portanto, ser aplicado o art. 149, do CTN. Corroborando seu entendimento, transcreve diversos entendimentos doutrinários e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para então concluir que não cabe a inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal. Em relação ao contrato de rateio de custos e despesas, esclarece que apesar de não ser figura típica do Direito Civil, é bastante utilizado em grupos de empresas, que, objetivando a racionalização dos custos do grupo, concordam em compartilhar estruturas, pessoal, bens, entre outros. Prossegue, afirmando que conforme leciona Natanael Martins e como já entendeu o Conselho de Contribuinte, existe a possibilidade de utilização de outros critérios que não o da imputação direta. Sendo a receita líquida apenas o procedimento mais utilizado, na contabilidade dos custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, mas não o único possível. Quanto aos critérios de rateio utilizados, alega que não obstante a Fiscalização tenha afirmado que o contribuinte aplicaria somente o critério de imputação direta, na verdade o critério de apropriação de custos variava em função do tipo de atividade desenvolvida, conforme faz prova a documentação juntada aos autos (doc. 03). Aduz que nos anos de 2001 e 2002 — período em que foi autuado — o critério de alocação de custos do anteriormente denominado BANCO BEMGE S/A. era feito com a e açè2 3 • e7 fi •• Processo n°16327.001227/2005 -42 CCOI/COI • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 4 criação de um "Centro de Custo / Órgão" a ele vinculado, no qual eram alocados custos diretos e indiretos da empresa, dependendo do tipo de atividade exercida, como já mencionado. Observa, ainda, que nos meses analisados na documentação acostada aos autos, foram imputados custos relativos à postagem de correspondência e mala direta, cuja quantidade de correspondência emitida por cada empresa conveniada é controlada pelo sistema. Assim, verificada a quantidade de correspondência emitida pelo Banco Bemge S/A., os custos foram repassados ao Órgão Bemge / baú. Verifica que o mesmo acontece com as demais atividades, nelas incluídas as despesas com viagem, manutenção de móveis e agencia entre outros, cujos custos foram alocados ao Órgão Bemge / baú por meio de critério de rateio (critério indireto) ou por imputação direta. Nesse sentido, conclui o contribuinte afirmando que os critérios de rateio adotados são objetivos e perfeitamente coerentes com as atividades compartilhadas, devendo, portanto, ser reconhecidos para impedir a glosa de custos e recomposição do prejuízo fiscal por parte da fiscalização. Quanto ao Termo de Fiscalização n° 02 — Usufruto de Ações, ressalta o contribuinte que mediante a assinatura dos contratos denominados "Instrumentos de Constituição de Usufruto de Cotas / Ações", instituiu o usufruto, a título oneroso, de cotas de capital e de ações de sua propriedade. Alega que não obstante tenha apresentado esclarecimentos referentes à contabilização do usufruto, a fiscalização discordou do procedimento adotado e efetuou a recomposição do saldo de prejuízo fiscal em 31/12/1998, equivocadamente. Destaca que o usufruto é modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro e prevê a transferência de bens móveis e imóveis ao usufrutuário, que "tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos." Após transcrever ensinamento de Luiz Gastão Paes de Barros, afirma que a instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares do direito sobre os bens objeto do usufruto, o nu-proprietário, detentor da propriedade e o usufrutuário, a quem se confere o direito aos frutos. Em relação aos valores distribuídos por empresas investidas — contabilização no método de equivalência, aduz o Contribuinte que não obstante a fiscalização tenha concordado com a forma de registro contábil dos investimentos, questionou o procedimento em razão da existência do usufruto, sem contudo, observar que os critérios adotados refletem a boa prática contábil. Nesse sentido, ressalta que os frutos das ações, ou seja, os dividendos e os juros sobre o capital próprio, somente se consideram vencidos quando declarados pelas sociedades, nos termos do art. 205, caput, da Lei n° 6.404/76. Entende o Contribuinte que o direito ao recebimento dos juros e dividendos, somente poderá ser considerado líquido e certo tanto para o usufrutuário quanto para o proprietário, quando da declaração e não no momento da celebração do contrato de usufruto. 4 • .1' • • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO liC01 s • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 5 Portanto, no momento em que se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora. Alega que a fiscalização se equivocou ao exigir o transito desse valor pelo resultado, tendo em vista que esta não é uma receita, mas apenas uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento). Finalmente, requer seja anulados os autos de infração lavrados, ou caso assim não entendam os julgadores seja acolhido o critério de rateio adotado pelo contribuinte, no ano- calendário 2001 e 2002. Requer, ainda, a realização de perícia técnica, caso os julgadores considerem que as alegações apresentadas não são suficientes para o seu convencimento. À vista da Impugnação, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, verificou-se ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, consignaram que o contribuinte apesar de regularmente intimado não comprovou a efetiva utilização dos frincionários e do material do Banco Itaú S/A., despesas estas deduzidas de sua base de cálculo, bem como não apresentou o demonstrativo de rateio efetuado. Dessa forma, ressaltaram que não tendo acesso às planilhas de rateio de custos, restou inviabilizado o trabalho aprofundado do fiscal. Sendo assim, dentro das limitações de dados de que dispunha, entenderam os julgadores de primeira instância que agiu corretamente o fiscal autuante ao adotar o critério indireto de rateio com base no faturamento, critério este reconhecido pela doutrina como sendo o mais utilizado. Quanto ao demonstrativo que o contribuinte anexou aos autos, fls. 272/278, verificaram os julgadores que isoladamente este documento não serve como prova da efetividade e necessidade das despesas, pois além de demonstrar o valor alocado ao contribuinte (antigo BEMGE), sem, contudo, indicar como se procedeu ao rateio, sua fórmula, os valores totais e o motivo da imputação de tais valores ao BEMGE, também se refere a uma pequena parcela das despesas, não permitindo concluir pela dedução do valor total escriturado, como pretende o contribuinte. Em relação ao pedido de perícia, ressaltaram os julgadores ser esta prescindível ao processo, bem como não ter o contribuinte atendido aos requisitos expressos no art. 16, IV, do decreto 70.235/72. Quanto à cessão do usufruto, consignaram os julgadores que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa. Isto porque, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 02, o contrato de cessão de usufruto e a relação jurídica decorrente de participações societárias, são relações jurídicas distintas que ocorrem em tempos também distintos. Sendo assim, observaram que os dividendos, quando recebidos pelo contribuinte, devem continuar recebendo o tratamento contábil previsto na norma, reduzindo o investimento, sendo que o valor recebido deve ser transferido ao usufrutuário em função do • • • Processo n°16327.001227/2005-42 C071/C01 • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 6 contrato de cessão existente. Já o preço do negócio recebido quando da cessão do usufruto, nada mais é do que uma receita operacional à semelhança de valores recebidos à título de aluguel, conforme esclarecimentos do auditor-fiscal, entendimento este já pronunciado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal mediante o Parecer Normativo CSN n° 04/95. Finalmente, afirmaram que as receitas oriundas do contrato de cessão de usufruto devem ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais. Pelas razões acima expostas é que a 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimado da decisão de primeira instância em 11.10.06, fl. 295, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 09.11.06, tempestivamente, às fls. 298/321, juntando, ainda, os documentos de fls. 327/514, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que não obstante tenha demonstrado em sua impugnação a nulidade dos autos de infração por ofensa ao princípio da motivação e o correto critério de rateio utilizado, além de demonstrar que no caso em tela houve a constituição do usufruto e não sua cessão, sendo relevante a distinção em razão da transmissão do direito real, os julgadores de primeira instância decidiram manter os lançamentos conforme efetuados. Decisão esta, que segundo o contribuinte não merece prosperar. Em relação ao Termo de Verificação n° 01 — Convênio de Rateio de Custos Comuns -, alega que a matéria aqui discutida é idêntica àquelas apreciadas nos Processos n°s 16327.000009/2005-91 e 16327.000012/2005-12, lançamentos estes que foram declarados improcedentes em julgamento realizado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 18 de outubro de 2006. Prossegue afirmando que os autos de infração lavrados devem ser anulados, por ofensa ao princípio da motivação, uma vez que a fiscalização não comprovou que as despesas incorridas por ele não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ressalta que participa, juntamente com outras empresas do "Conglomerado Itair, do Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC, firmado em 10 de março de 1998, que visa a utilização da estrutura material e pessoal do Banco !tatá pelas demais empresas do conglomerado. Destaca, que apesar de sempre ter se colocado a disposição para qualquer esclarecimento, a Fiscalização utilizou um critério próprio para concluir que nem todas as despesas incorridas pelo contribuinte seriam dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alega que cabe à Receita Federal o ónus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, de lançar o crédito tributário. Atividade esta vinculada e obrigatória nos termos do art. 142, do CTN, devendo, contudo, a administração motivar seus atos, sob pena de nulidade. Nesse sentido, afirma que Fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos. Dessa forma, não restou comprovado nos autos os elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, não podendo, portanto, ser aplicado o art. 149, do CTN. Corroborando seu entendimento, transcreve diversos entendimentos doutrinários e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, 6ca") . Processo n° 16327.00122712005-42 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101-98.800 F. 7 para então reafirmar que não cabe a inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal. Quanto ao contrato de rateio de custos e despesas, esclarece que apesar de não ser figura típica do Direito Civil, é bastante utilizado em grupos de empresas, que, objetivando a racionalização dos custos do grupo, concordam em compartilhas estruturas, pessoal, bens, entre outros. Afirma, ainda, que conforme leciona Natanael Martins e como já entendeu o Conselho de Contribuinte, existe a possibilidade de utilização de outros critérios que não o da imputação direta. Sendo a receita liquida apenas o procedimento mais utilizado, na contabilidade dos custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, mas não o único possível. Em relação aos critérios de rateio utilizados, esclarece que nos anos de 2001 e 2002 — período em que foi autuado — o critério de alocação de custos do anteriormente denominado BANCO BEMGE S/A. era feito com a criação de um "Centro de Custo / órgão" a ele vinculado, no qual eram alocados custos diretos e indiretos da empresa, dependendo do tipo de atividade exercida, como já mencionado. Alega que não obstante a Fiscalização tenha afirmado que o contribuinte aplicaria somente o critério de imputação direta, na verdade o critério de apropriação de custos variava em função do tipo de atividade desenvolvida por cada uma das áreas e utilidades, conforme devidamente comprovado nos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para o ano-calendário de 2002, fls. 335/372. O contribuinte, junta, ainda, laudos da Fundação Instituto de Pesquisa, Autuariais e Financeiras — FIPECAFI, fls. 373/415, da Moore Stephens Auditores Independentes, fls. 416/492 e da BDO Trevisan, fls. 493/507, objetivando comprovar que são válidos os critérios e procedimentos relativos ao Convênio de Rateio de Custos adotados por ele. Caso os julgadores entendam que os autos de infração devem subsistir, alega o contribuinte que o mesmo critério deve ser utilizado para todas as empresas conveniadas, com todos os efeitos fiscais daí decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, salienta que a fiscalização em nenhum momento contesta o montante global rateado, mas limita sua discordância ao critério de apuração dos custos adotado pelo contribuinte, substituindo-o, a pretexto de ausência de prova documental, por outro critério. Aduz que nas empresas conveniadas em que, segundo o método de apuração pelo custo indireto, foi tido por correto no auto de infração, foi apurada despesa maior do que aquela efetivamente imputada pelo critério adotado pelo contribuinte, a fiscalização foi encerrada sem nada dizer. Dessa forma, afirma que o Fisco está desrespeitando o princípio da moralidade administrativa ao exigir tributo já pago por outra empresa conveniada. Corroborando seu entendimento transcreve doutrina e jurisprudência administrativa. 7 esgtj.) • • Processo n° I 6327.00 I 227/2005-42 CCO 1/Cal . • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 8 Ressalta que sendo a Receita Federal um órgão único, não apenas as informações devem ser compartilhadas entre as jurisdições, mas, principalmente, os procedimentos adotados por elas devem ser os mesmos, como meio de garantir um mesmo tratamento ao administrado a um fato que produza efeitos nas diversas jurisdições, além da evidente segurança jurídica, pois, se o contribuinte proceder em conformidade com o procedimento acolhido pela administração, estará livre de autuações. Em relação ao Termo de Fiscalização n° 02 — Usufruto de Ações, destaca o contribuinte que mediante a assinatura dos contratos denominados "Instrumentos de Constituição de Usufruto de Cotas / Ações", instituiu o usufruto, a título oneroso, de cotas de capital e de ações de sua propriedade. Prossegue afirmando que não obstante tenha apresentado esclarecimentos referentes a contabilização do usufruto, a fiscalização discordou do procedimento adotado e efetuou a recomposição do saldo de prejuízo fiscal em 31/12/1998, para compensar de oficio em anos posteriores. Nesse sentido, esclarece que o usufruto é modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro e prevê a transferência de bens móveis e imóveis ao usufrutuário, que "tem direito á posse, uso, administração e percepção dos frutos," conservando o proprietário a sua propriedade. Após transcrever ensinamento de Luiz Gastão Paes de Barros, afirma que a instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares do direito sobre os bens objeto do usufruto, o nu-proprietário, detentor da propriedade e o usufrutuário, a quem se confere o direito aos frutos. Prossegue afirmando que tanto o autuante quanto os julgadores de primeira instância entenderam equivocadamente que não houve no presente caso a constituição do usufruto das ações, mas cessão de exercício do usufruto, o que seria equiparável à locação em geral. A esse respeito, esclarece que no caso em tela houve sim a constituição do usufruto, nos termos do art. 40, Lei das S.A. Não podendo se cogitar na cessão do direito de usufruto, regulamentada pelo art. 1393, do CC, uma vez que esta só pode ser efetivada pelo usufrutuário, jamais pelo nu-proprietário, no caso o contribuinte. Afirma que a distinção entre a constituição do usufruto e a cessão do usufruto é relevante na medida em que na primeira há transmissão do direito real de uso e gozo do bem, enquanto no segundo não há transmissão do direito real sobre o bem, mas somente a permissão para o gozo desse direito real que continua pertencendo ao "concedente da permissão". Isto é, conforme expresso no Parecer Normativo COSIT n° 04/95, na "venda" do usufruto há o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da transmissão do direito real e seu valor de aquisição, ao passo que na cessão de exercício de usufruto não há ganho de capital, mas sim rendimento, que é igual ao valor recebido pela cessão do exercício de usufruto. Quanto aos valores distribuídos por empresas investidas — contabilização no método de equivalência, aduz o Contribuinte que não obstante a fiscalização tenha concordado e ...e...) 8 • Processo n° 16327.00122712005-42 CC01/C01 . • Acórdão n.° 101 -96.800 Fls. 9 com a forma de registro contábil dos investimentos, questionou o procedimento em razão da existência do usufruto, sem contudo, observar que os critérios adotados refletem a boa prática contábil. Ressalta, ainda, que os frutos das ações, ou seja, os dividendos e os juros sobre o capital próprio, somente se consideram vencidos quando declarados pelas sociedades, nos termos do art. 205, caput, da Lei n° 6.404/76. Entende o Contribuinte que o direito ao recebimento dos juros e dividendos, somente poderá ser considerado líquido e certo tanto para o usufrutuário quanto para o proprietário, quando da declaração e não no momento da celebração do contrato de usufruto. Alega que a fiscalização se equivocou ao exigir o transito desse valor pelo resultado, tendo em vista que esta não é uma receita, mas apenas uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento). Corroborando o procedimento adotado por ele, o contribuinte junta aos autos às tls. 508/514, parecer elaborado pelo professor Eliseu Martins, elaborado especificamente com o intuito de analisar a "Contabilização de Constituição de Usufruto a Titulo Oneroso de Ações Avaliadas pela Equivalência Patrimonial". Finalmente, requer seja reconhecida a nulidade dos autos de infração lavrados, por falta de motivação, ou caso assim não entendam os julgadores seja acolhido o critério de rateio adotado pelo contribuinte, no ano-calendário 2001 e 2002. Requer, ainda, a realização de perícia técnica, caso os julgadores considerem que as alegações apresentadas não são suficientes para o seu convencimento. Em 10.11.06, o contribuinte apresentou a petição de fls. 521, juntando aos autos os documentos que complementam o termo de arrolamento, requerendo, ainda, o regular seguimento do recurso voluntário apresentado. Em 30.11.06, o contribuinte apresentou a petição de fls. 545/546, oportunidade em que requereu seja esta apreciada juntamente com o recurso voluntário e esclareceu que embora tenha partido de informações que lhes foram prestadas, relativas à receita bruta das empresas conveniadas, estas possuíam equívocos de digitação, o que gerou distorção na proporcionalização efetuada. Sendo assim, junta aos autos demonstrativo que evidencia o equívoco e permite verificar que a receita bruta auferida no ano de 2001 corresponde a 1,83383924% da receita total das empresas conveniadas, e não aos 0,57332740% calculados pelo autuante, o que faz com que a base de cálculo dos créditos que teriam deixado de ser recolhidos se altere substancialmente, fls. 556. Objetivando comprovar suas alegações, junta, ainda, balancete da Fundação Itaubanco, fls. 557/560, em que se verifica que o valor correto a ser considerado é R$ 748.786.178,85 ao invés de R$ 74.878.617.885,00. É o relatório. 12( 9 ã3 • . Processo n°16327.001227/2005-42 CC01/C01 • - Acórdão n.° 101-96.600 F. 10 Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que (i) nos anos- calendário 2001 e 2002 o contribuinte reduziu indevidamente o seu lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 100/116, (ii) reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em decorrência de registro de receita operacional auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de participações societárias do ativo permanente, como se lucros distribuídos fossem, referente conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n°02, fls. 117/129. Devidamente impugnados os autos de infração, os julgadores de primeira instância julgaram procedentes os lançamentos por entender que agiu corretamente o fiscal autuante ao adotar o critério indireto de rateio com base no faturamento, critério este reconhecido pela doutrina como sendo o mais utilizado. Ressaltaram também quanto ao demonstrativo que o contribuinte anexou aos autos, fls. 272/278, que isoladamente este documento não serve como prova da efetividade e necessidade das despesas, pois além de demonstrar o valor alocado ao contribuinte (antigo BEMGE), sem, contudo, indicar como se procedeu o rateio, sua fórmula, os valores totais e o motivo da imputação de tais valores ao BEMGE, também se refere a uma pequena parcela das despesas, não permitindo concluir pela dedução do valor total escriturado, como pretende o contribuinte. Quanto à cessão do usufruto, consignaram os julgadores que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa. Isto porque, conforme relatado no Teimo de Verificação Fiscal n° 02, o contrato de cessão de usufruto e a relação jurídica decorrente de participações societárias, são relações jurídicas distintas que ocorrem em tempos também distintos. Sendo assim, observaram que os dividendos, quando recebidos pelo contribuinte, devem continuar recebendo o tratamento contábil previsto na norma, reduzindo o investimento, sendo que o valor recebido deve ser transferido ao usufrutuário em função do contrato de cessão existente. Já o preço do negócio recebido quando da cessão do usufruto, nada mais é do que uma receita operacional à semelhança de valores recebidos à título de • • Processo n°16327.001227/2005-42 CCOI/COI • - Acórdão n.° 101.98.600 p aluguel, conforme esclarecimentos do auditor-fiscal, entendimento este já pronunciado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal mediante o Parecer Normativo CSN n° 04/95, devendo, portanto, as receitas oriundas do contrato de cessão de usufruto ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais. As matérias posta a analise e decisão dessa E. Câmara já é por demais conhecida, tendo esse Relator, inclusive, já sido designado relator de outros recursos do mesmo conglomerado que tratou de matérias idênticas, razão porque, me reportarei aqui aos argumentos e fundamentos lá despendidos como razões de decidir, principalmente em relação aos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários, evidentemente, levando em consideração os aspectos pertinentes a este processo, mudando minha posição em relação a conclusão do voto relativa a matéria "cessão de usufruto de cotas e de ações". "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Para se apurar o valor das despesas glosadas nos anos-calendário de 2001 e 2002, a fiscalização utilizou-se do método de custeio indireto, parametrizado pelo conceito de receita bruta, eis que impossível à adoção do método de custeio direto, tendo em vista que o Recorrente não conseguiu demonstrar por ocasião da fiscalização o rateio efetivo das despesas atribuídas para cada uma das empresas do conglomerado ITAU (efetiva realização dos serviços), conforme pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", impossibilitando, com isso, a fiscalização de verificar os três requisitos fundamentais para dedutibilidade de despesas, quais sejam, necessidade, usualidade e normalidade. Preliminarmente o Recorrente alega a nulidade do auto de infração, por entender que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos, restando caracterizada ofensa ao princípio da motivação, agindo em desconformidade, portanto, com o disposto no art. 142 do CTN. Entretanto, não vislumbro nos presentes autos qualquer irregularidade que tomaria nulo o lançamento efetuado pela fiscalização com base em tais argumentos. As hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93, hipóteses essas ausentes no presente caso, e sendo assim, improcede a alegação de nulidade argüida pelo Recorrente. Dessa forma, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto n. 70.235/72. Isto posto, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Quanto aos critérios de rateio utilizados pelo Recorrente, respaldados no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", por ele firmado com o Banco Itaii S.A., é de se observar que esta E. Câmara já apreciou a presente matéria, em processo envolvendo empresas do mesmo grupo económico, tendo como Relatora a Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni — -nnç;L I I • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CC01/C01 • • Acórdão n°10196600 Fls. 12 Acórdão n. 101-95.791, de 18.10.2006 -, que após tecer os seus sempre bem fundamentados argumentos, entendeu por bem dar provimento ao recurso naquele processo, o qual o acompanhei na sua integralidade, e por isso, peço vênia para fazer uso dos argumentos e fundamentos do que lá foi decidido neste processo, vejamos: "A elucidação do litígio requer diferentes abordagens de análise. Efetivamente, o fisco não nega a licitude de convênios para repartição de custos entre empresas do mesmo grupo, objetivando mais eficiência. O Termo de Constatação, reportando-se a doutrina sobre o tema, menciona que critério de rateio dos custos/despesas pode seguir o método direto e o método indireto. No primeiro (método direto), o rateio é feito de acordo com a quantidade efetiva atribuível a cada um participante, apurável em planilhas nas quais a apropriação dos custos dos homens/hora, das máquinas/equipamentos, etc. observa sua utilização efetiva. No segundo (método indireto) não há uma relação efetiva entre o custo do serviço utilizado e sua remuneração em função do beneficio recebido, aplicando-se uma proporcionalização com base em determinado parâmetro, sendo o mais utilizado o volume de faturamento No caso, o convênio firmado entre a Recorrente e as demais empresas do grupo prevê que os custos serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização segundo métodos estatísticos e matemáticos, e que o Banco Itau S/A. preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio. Durante o procedimento de fiscalização a instituição financeira foi regularmente intimada, com relação a cada uma das empresas participantes do convênio, a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco baú às referidas empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, nada apresentando nesse sentido. Essa postura ofende o dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização. Como bem destacou a decisão recorrida, a empresa, durante o procedimento de fiscalização, já estava de posse dos laudos elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos, e omitiu-se de apresentá-los. Com a impugnação, o Banco teve nova oportunidade para provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do lançamento, podendo o sujeito passivo contestá-lo, declinando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que ocorra uma das razões especiais previstas na lei ( Decreto n°70.235/72, arts. 15 e 16) . Ao repartir o ônus da prova, o direito processual tem em mente o objetivo do processo, que é chegar a uma solução final. Na lição de Antônio da Silva Cabral I , "a palavra processo, em sentido estrito, exprime a própria seqüência de atos e termos, para a obtenção da justiça no caso concreto. Supõe, portanto, a prática de atos que obedecem a uma ordem ' In "Processo Administrativo Fiscal" —São Paulo: Saraiva, 1993, p. 4 12 • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO I /C01 • • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 13 preestabelecida e cumprimento de prazos. Prática de atos preestabelecidos e observância de prazos são dois pilares do processo propriamente dito."(negritos acrescentados). Após transcrever parte da decisão de primeira instância, a Nobre Relatora arremata, verbis: "Portanto, considerou a decisão recorrida que nem com a impugnação o sujeito passivo apresentou os elementos (demonstrativos, planilhas, etc.) para comprovar a regularidade do rateio. Dentro do que lhe foi apresentado, irretocável a decisão recorrida. Isso porque os elementos trazidos não eram foram suficientes para formação da convicção, e diligências ou perícias na fase de julgamento se justificam quando o sujeito passivo tiver trazido todos os elementos de que dispunha para provar a correção do seu procedimento e quando essas provas tiverem gerado dúvidas no espírito do julgador. Não, porém, se o impugnante não se desincumbiu desse ônus, como no caso concreto. Em que pese o principio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável, ele deixou de fazê-lo em duas oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a impugnação). Isso poderia significar a reabertura do procedimento fiscalizatório e a etemização do processo, com a frustração de seus objetivos. De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugnante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos custos. Assim, a fiscalização agiu com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pôde ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado. Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos, e relatam uma revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003. A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados em consideração nessa altura do processo. E essa definição demanda a ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo administrativo fiscal ser informado pelo princípio da verdade material e do formalismo moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e de prazos desvirtua o objetivo do processo. Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos com o memorial não permitissem ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não deveriam ser considerados nessa fase processual. Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de verificação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar "planilhas e 13 • • Processo n° 1 6327.001227/2005-42 CCOI/C01 • • Acórdão n.° 101 -96.600 Fls. 14 demonstrativos", exigindo uma auditoria profunda, tal como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos relatórios se encontram anexados ao memorial. Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja-se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Baú às demais empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao sistema de compartilhamento de custos, identificar quais funcionários trabalham para cada uma das empresas. Aduziu que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou diretamente às empresas através da medição dos custos das áreas envolvidas. Esclareceu que o rateio abrange um imenso volume de informações, visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários. A análise do FIPECAFI contemplou aspectos conceituais e procedimentais relativos ao sistema de custos utilizado pelo Grupo Itan e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a 2003. Em sua conclusão, afirma o parecer do FIPECAFI que: (a) o procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direita e indireta, individualizada por empresa; (c) embora a empresa venha migrando, gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no custo dos produtos — na medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou aleatória de critérios de rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados. Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no item 2 do Relatório de Avaliação dos Métodos Utilizados, descreve as principais características do sistema de custos adotado pelo Grupo Itatá. No item 3, para melhor visualizá-lo, apresenta dois casos reais, e no item 5 conclui que o sistema atende a diversas e importantes finalidades, uma das quais é a mensuração dos valores devidos pelas empresas do Conglomerado Itail pelo compartilhamento das estruturas administrativa, operacional e comercial do Itaubanco." Ainda, concluindo sua bem fundamentada decisão, a Nobre Relatora assevera: "Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa. Sendo assim, por comungar integralmente com os argumentos acima despendido em relação à matéria posta no presente item, voto no sentido de lhe DAR provimento. s 14 : • • • • Processo n° 16327.001227/200542 CC01/C01 • • Acórdão n. 101 -96.600 F. 15 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS — USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES Trata-se conforme visto do relatório, de irregularidade apontada pela fiscalização e mantida pela r. decisão recorrida, relativo a rendimentos percebidos pelo Recorrente em decorrência de cessão temporário do exercício do usufruto de ações/quotas de empresas investidas, o qual foi equiparado a relação jurídica entre proprietário/cedente e usufrutuário, como sendo idêntica à relação jurídica entre investidora e investida, e neste sentido, apropriou os valores recebidos como sendo decorrentes de dividendos/lucros, deixando, portanto, de adicionar os referidos valores à base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Ou seja, a acusação fiscal é no sentido de que o contribuinte teria omitido receita operacional, ao ter contabilizado as receitas de cessão de usufruto de ações contra a conta representativa do investimento, como se lucros distribuídos fossem, conforme se depreende do Termo de Verificação de Infração Fiscal n. 02. Por seu turno, alega o Recorrente que não cedeu o usufruto, ou seja, o exercício do usufruto que seria equiparável à cessão do exercício de usufruto, tal qual a locação, mas, como proprietária das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos usufrutuários que só pode ser levado a efeito pelo proprietário, no caso, o Recorrente. Ou melhor, de acordo com o Recorrente não ocorreu cessão do usufruto de sua parte, eis que só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário, e que no seu caso a empresa não tinha usufruto, o que ela tinha era a propriedade plena, e sobre essa constituiu usufruto. Portanto, a controvérsia cinge-se ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário em decorrência da constituição onerosa do usufruto. Como é cediço, o usufruto tem por objetivo a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da coisa a outrem que não o proprietário. Nas operações mercantis, o instituto de usufruto deve ser efetuado a título oneroso, como é o caso dos autos, no qual uma pessoa jurídica abre mão de um direito seu, que potencialmente pode lhe propiciar rendimentos, para favorecer um terceiro (usufrutuário) que efetua o pagamento para ter o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa (ações)". Portanto, a constituição do usufruto implica a transferência de alguns atributos do direito de propriedade. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Ao instituir o usufruto sobre o bem de sua propriedade, o titular transfere ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (CC, art. 1.394). No caso ora em questão, o Recorrente jamais deixou de ser proprietária dos investimentos sobre os quais constituiu usufruto em favor do Banco Itail S.A.. Apenas transferiu por um determinado período de tempo o direito de desfrutar do bem, no caso, a participação societária, retirando suas utilidades e frutos, sem, contudo, alterar-lhe a substância Logo, não há como prosperar seus argumentos no sentido de que o tratamento deve ser aquele atribuído a equivalência patrimonial, situação na qual o proprietário embora possa fazer a cessão do usufruto continua participando do risco. 5 nSa • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CC01/C01 • ' Acórdão n. 101 -98.800 Fls. 16 De acordo com a lei, o valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade do contribuinte, sofre alterações pela variação do patrimônio líquido da investida, sem influência no resultado do exercício para efeito de tributação do imposto de renda, ou seja, a equivalência patrimonial ocorrida no período não representa qualquer resultado tributável ou dedutível para o investidor, eis que a influência é refletida tão-somente no lucro contábil, inexistindo, portanto, qualquer efeito no lucro real. Para uma melhor compreensão da matéria aqui abordada, mais uma vez me socorro das considerações dispostas pela Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, na Declaração de Voto do Acórdão n. 101. , que de forma didática, magnificamente analisou a mesma matéria posta nos presentes autos, vejamos: "Admitindo que as controladas sobre cujas ações foi constituído o usufruto tenham lucro e distribuam dividendos, as conseqüências serão as seguintes: No balanço de 31/12/99 o valor do investimento (de cada uma das participações) deverá ser ajustado pela equivalência patrimonial, e o ajuste positivo em decorrência dos lucros da controlada (BFB Rent Administração e Locação S/A e Itaú Previdência e Seguros S/A), constituirá receita de participação societária, não afetando o lucro real (será excluído). Na distribuição dos dividendos a Recorrente nada contabilizará, porque quem receberá os dividendos será o usufrutuário (o Banco Dali). A receita antes contabilizada (e que não foi tributada), será neutralizada pela distribuição, que reduzirá o patrimônio líquido da investida pelo valor distribuído. Assim, com abstração de resultados supervenientes, na nova avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor do investimento será reduzido em função da distribuição dos dividendos, e o valor do ajuste constituirá despesa de participação societária, que também não influenciará o lucro real (será adicionado). Quanto ao valor recebido pela constituição do usufruto, não há dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar-se, de fato, de importância recebida pela cessão, por prazo determinado (um ano), da faculdade de fruir (receber os dividendos) das ações. O proprietário do bem que sobre ele constitui usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente, cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de duração do usufruto. A receita recebida pela constituição do usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de direito (direito de fruir). Não se trata, repita-se, de cessão do exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo usufrutuário, e não pelo proprietário (art. 1.393 do C.C.). De acordo com os contratos não há dúvida de que foram onerosos, pois a recorrente recebeu o valor pela cessão temporária do usufruto no início do contrato, sendo que foram considerados alienados os dividendos imputados às ações gravadas até a data de extinção do usufruto, tanto os juros sobre o capital próprio como os dividendos durante o período do contrato seriam da usufrutuária. Nessas condições, a recorrente procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, quer seja positivo ou negativo, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado, com prazo estabelecido. O risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do %16 es» • fr • • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCOI/C01 • • Acórdão n.° 101 -96.600 Fls. l i usufrutuário, não mais da recorrente, sendo que aquele pagou preço certo por um direito que era da recorrente". Diante do que foi acima exposto, é de se concluir que no caso ora em questão deve ser mantida a exigência, eis que o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, tendo em vista que procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado e com prazo pré-estabelecido, e com isso, o risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da recorrente, devendo, portanto, ser integralmente tributado o valor recebido pelo Recorrente. Entretanto, a despeito de me manifestar pela tributação da receita acima auferida, entendo que a apropriação da mesma deve ser oferecida à tributação de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observância do regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Na verdade, o regime de competência é um dos princípios fundamentais da contabilidade que se encontra expressamente previsto na Lei da n° 6.404/1976 (Lei das S.A), verbis: "A ri. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanen(es, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda • e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. As leis que regem especificamente o IRPJ impõem como regra fiscal obrigatória a ser cumprida pela pessoa jurídica, os princípios fundamentais da contabilidade e as normas contidas na lei comercial. Desse modo, implicitamente a lei fiscal exige a adoção do regime de competência para o registro das operações, apuração dos resultados da pessoa jurídica e para a base de cálculo do imposto, consoante as disposições do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/1999, que tem como matriz legal o Decreto n°1.598/1977, vejamos: '" 17 1. • • Processo n°16327.001227/2005-42 CCOI/C01 •• • Acórdão n.° 101-96.600 ns. 18 "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto n°1.598/1977, art. 6"). § I". A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n°8.981/1995, art. 37, § 1"). Art.25 I. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Neste diapasão, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR ainda trata do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona, senão vejamos. "Art. 273. A inobservância quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: 1— a postergação de pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1". O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2' do art. 247 (Decreto-lei n°1.598/1977, art. 6", § 69. Em síntese esse regime é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio do contribuinte, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo e submetidos à tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando a incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em 18 Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO I/C01 • ' Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 19 moeda e da adimplência da obrigação pelo devedor, eis que a incidência do IRPJ, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ocorre quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR (matriz legal: Lei n°8.981/1995, art. 25, e Lei n°9.430/1996, art. 1° e 55)". Assim, independentemente tenha ou não o contribuinte oferecido à tributação as receitas auferidas com a cessão do usufruto das ações/quotas, cabia a fiscalização apurar a receita tributável com observância no regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, e não tributá-la integralmente num momento estático, em desrespeito ao regime de competência previsto na lei comercial e fiscal, pelo quê o lançamento nesse ponto não merece prosperar, a despeito dos outros recursos no qual fui relator, tenha votado no sentido de ajustar o lançamento para se proceder à correta distribuição dos valores tributáveis nos anos-calendário em que houve o lançamento, considerando o aspecto temporal dos contratos. E a razão que me faz mudar de posição é que, ao refazer os cálculos com observância do regime "pro-rata", estar-se-á, no meu entender, alterando os critérios e fundamento do lançamento original e procedendo a um novo lançamento, hipótese essa que foge da competência dos órgãos julgadores, os quais devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, eis que a competência legal para executar o lançamento cabe exclusivamente a autoridade lançadora (Auditor Fiscal). Dessa forma, sou pelo provimento do recurso em relação ao presente item. Quanto à recomposição do saldo de prejuízos fiscais apurados a partir dos anos- calendário de 1991, é de se observar que o mesmo foi procedido pela fiscalização em decorrência de terem sido adicionados, de oficio, ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real dos anos-calendário de 2001 e 2002, os valores respectivos de R$ 12.683.022,93 e R$ 5.897.555,42, ou seja, trata-se de lançamento decorrente de valores mantidos nessa decisão, com ajuste apenas quanto ao seu aspecto temporal — considerando o regime de competência — e, neste passo, se for o caso, por ocasião do cumprimento do presente acórdão, deve ser considerado os ajustes na recomposição do saldo de prejuízo fiscal, em face do que foi decidido acima. Quanto aos lançamentos decorrentes — CSLL — PIS — COFINS, em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado no âmbito do IRPJ, o decidido quanto a esse, é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 9 • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCOI/C01 " • Acórdão n.° 101-95.600 Fls. 20 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. nNor — • RI Voto Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator. No julgamento do recurso voluntário n° 156.047, restou vencido o Conselheiro Relator, que provia o recurso em relação aos rendimentos auferidos pelo usufruto de ações, relativos ao ano-calendário de 2000 a 2002, tendo em vista que os mesmos foram tributados no lançamento de oficio pelo regime de caixa (na data do recebimento) e deveria sê-lo pelo regime de competência. No entanto, esta E. Primeira Câmara entendeu, pelo voto de qualidade, entendeu pela exclusão da tributação apenas de parte daqueles rendimentos, considerando para tanto a aplicação do regime de competência no sistema pro rata, até o limite do lançamento, na forma a seguir demonstrada. Argumenta o relator do voto vencido nos seguintes termos: Entretanto, a despeito de me manifestar pela tributação da receita acima auferida, entendo que a apropriação da mesma deve ser oferecida à tributação de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observância do regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Na verdade, o regime de competência é um dos princípios fundamentais da contabilidade que se encontra expressamente previsto na Lei da n°6.404/1976 (Lei das S.A). (...) Neste diapasão, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR ainda trata do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao 20 • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CC0I/C01 • . Acórdão n.°101-96.600 Fls. 21 regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona(...). Em síntese esse regime é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio do contribuinte, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo e submetidos à tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando a incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em moeda e da adimplência da obrigação pelo devedor, eis que a incidência do IR_PJ, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ocorre quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR (matriz legal: Lei n°8.981/1995, art. 25, e Lei n° 9.430/1996, art. 1° e 55)". Assim, independentemente tenha ou não o contribuinte oferecido à tributação as receitas auferidas com a cessão do usufruto das ações/quotas, cabia a fiscalização apurar a receita tributável com observância no regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, e não tributá-la integralmente num momento estático, em desrespeito ao regime de competência previsto na lei comercial e fiscal, pelo quê o lançamento nesse ponto não merece prosperar, a despeito dos outros recursos no qual fui relator, tenha votado no sentido de ajustar o lançamento para se proceder à correta distribuição dos valores tributáveis nos anos-calendário em que houve o lançamento, considerando o aspecto temporal dos contratos. E a razão que me faz mudar de posição é que, ao refazer os cálculos com observância do regime `pro-rata", estar-se-á, no meu entender, alterando os critérios e fundamento do lançamento original e procedendo a um novo lançamento, hipótese essa que foge da competência dos órgãos julgadores, os quais devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, eis que a competência legal para executar o lançamento cabe exclusivamente a autoridade lançadora (Auditor Fiscal). 1Relativamente à questão da apropriação pro rata das despesas relativas ao usufruto, não entendo que se esteja mudando o critério do lançamento, mas apenas ajustando -, em relação ao seu aspecto quantitativo, o que é perfeitamente factível à luz da jurisprudência deste Conselho. Tal ajuste é perfeitamente possível em virtude de não se estar inovando o critério de lançamento, apenas promovendo um ajuste da base de cálculo do lançamento. Passo a quantificar o ajuste a ser efetuado no lançamento. Foram os seguintes os contratos de usufruto contraídos com a recorrente, dos quais decorrem as receitas ora tributadas: r 21 Processo n°16327.001227/2005-42 CCO I/C01 . Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 22 USUFRUTUÁRIA DATA DO VALOR EM VIGÊNCIA ATÉ FLS. CONTRATO R$ Banco baú 29/10/1999 4.500.000,00 29/10/2000 63/64 Banco Itaú 29/10/1999 8.960.000,00' 29/10/2000 65/66 Banco do Estado do Paraná 27/11/2000 810.000,00 27/11/2003 67/68 Banco do Estado do Paraná 27/11/2000 8.240.000,00 27/11/2003 69/70 FOCON Total Factoring 06/12/2000 5.165.000,00 06/12/2003 71/72 Itml Rent Mim e Participações 20/11/2001 7.595.000,00 20/11/2004 73/74 Itail Rent Adm e Participações 20/11/2001 4.671.000,00 20/11/2004 75/76 Veja-se que o voto vencido já configurou a tnbutabilidade das receitas decorrentes da cessão do usufruto, pelo quê tal matéria não será tratada neste voto. Entendo que a forma de tributação das receitas provenientes da cessão do usufruto deverá se dar de acordo com os valores resultantes da sua distribuição pro rata tempore, de acordo com o período de dias de cada contrato celebrado. Para tanto, há que ser calculado o valor de receita correspondente a cada dia de cada contrato de usufruto firmado. Observo que para o cálculo diário foi considerado o somatório dos valores dos contratos relativos a mesmos usufrutuários e períodos, tendo chegado aos seguintes valores: USUFRUTUÁRIA VALOR EM R$ (1) R5/DIA (2) BANCO ITAU 13.460.000,00 365 36.876,71 BANESPAR 9.050.000,00 1125 8.044,44 FOCON 5.165.000,00 1125 4.591,11 RENT ADMINSTRAD 12.266.000,00 1125 10.903,11 (1) valor do somatório dos contratos por usufrutuária. (2) valor do contrato dividido pelo número de dias de sua duração. DIAS NO AC VALOR NO USUFRUTUÁRIA VALOR EM R$ (3) ANO-CALENDÁRIO PERÍODO (2x3) LIMITE (4) BANCO ITACI 13.460.000,00 63 1999 2.323.232,88 13.460.000,00 BANCO ITAI) 13.460.000,00 266 2000 9.809.205,48 BANESPAR 9.050.000,00 34 2000 273.511,11 FOCON 5.165.000,00 25 2000 114.777,78 subtotal 10.197.494,37 25.351.767,12 BANESPAR 9.050.000,00 365 2001 2.936.222,22 FOCON 5.165.000,00 365 2001 1.675.755,56 RENT ADMINIST 12.266.000,00 41 2001 447.027,56 subtotal 5.059.005,33 26.092.711,11 (3) dias de vigência do contrato no respectivo ano calendário. (2x3) valor da receita diária multiplicada pelo número de dias de vigência do contrato. A77 22 ' 11/4 Processo n°16327.001227/2005-42 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-90.600 Fls. 23 (4) limite de adequação do lançamento, igual ao valor do lançamento no ano- calendário somado ao valor correspondente à diferença entre o valor do contrato e o valor apropriado ao período anterior. A partir de Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, devendo o lançamento ser retificado considerando os seguintes valores a serem mantidos, em relação à infração relativa às receitas auferidas com o usufruto de ações: Ano-calendário Valor Mantido (RS) 1999 2.323.232,88 2000 10.197.494,37 2001 5.059.005,33 • • das Sessões, 06 de março de 2008 *" •• MARCOS CANDIDO Red tor Designado. 23 _ _ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002385/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 18471.002385/2004-09 Recurso n° 145.562 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1999 a 2002 Acórdão n° 106-16.910 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Interessado WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto- lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . AN Allke IAQ‘EIlitiDOS REIS Presidente „Te- ,(149.11 GONÇALO B I E ALLAGE Relator à • • _ 1. e • • • • Piocitsso n° 18471.00238512004-09 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls, 560 FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 27/11/2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.392, que se encontra às fls. 384-386, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, sendo que, anteriormente, na sessão de 08/11/2005, este Colegiado já havia convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-01.318 (fls. 310-320). Para perfeita compreensão da matéria em apreço, trago à colação o Relatório da decisão de primeira instância, que está redigido nos seguintes termos: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 81/104 (termo de constatação de infração fiscal às fis.73/80), lavrado em decorrência da fiscalização determinada pela Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro, do qual o interessado acima identificado foi intimado em 20/12/2004, consubstanciando exigência de imposto sobre a renda retido na fonte-IRRF, no valor de R$ 28.428.242,12, acrescida de multa de oficio de 75% e encargos moratários. 2. Fundamentou, materialmente, a exação, a falta de recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos de residentes domiciliados no exterior, conforme demonstrado às fls. 82/95. Enquadramento legal: art. 743, do RIR/1994; art. 78, da Lei n° 8.981/1995; arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/1995; art. 12, da Lei n° 9.718/1998; arts. 682, inciso II, 683, 684 e 713, do RIR/1999; art. 2°, da Lei n° 10.168/2000 com a redação dada pela Lei n°10.332/2001. 3. De acordo com o termo de constatação de infração fiscal, o interessado celebrou, no período de 1993 a 1998, diversos contratos de mútuo com empresas ligadas, com sede no exterior, que previam a incidência de juros sobre o saldo devedor do empréstimo. 4.0s juros foram contabilizados, segundo o regime de competência, a débito de despesas financeiras e a crédito de passivo. No período de 01/01/1999 a 31/12/2002, foram reconhecidas em sua escrituração contábil, despesas de juros no valor total de R$ 118.950.401,74. Período Total de juros 1999 44.208.771,06 2000 31.567.061,89 2001 20.907.171,59 Rd,• 2 \ • _ . • • • • ' • • Ptocesso n° 18471.002385/2004-09 C001/C06 Acórdão n.° 108-16.910 Fls. 561 2002 22.267.397,20 Total 118.980.401,74 5. Como o vencimento dos juros não teria sido expressamente estipulado em contrato, entendeu a fiscalização, por força do disposto nos art. 134 e parágrafo único do art. 969 do Novo Código Civil, que as empresas credoras adquiriram o direito de exigir o adimplemento da obrigação na medida em que os juros eram constituídos, calculados e reconhecidos como devidos pelo interessado, o que corresponderia à hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, como disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional-CTN. 6. Esclarece, ainda, a fiscalização que a conclusão de que houve a ocorrência do fato gerador não está em desacordo com o entendimento do interessado, uma vez que este adotou o regime de competência para a contabilização dos juros, diminuindo mensalmente o seu lucro e, conseqüentemente, o patrimônio líquido. 7. Desobedecendo ao disposto no art. 702 do RIR!] 999, o interessado não sujeitou à incidência do IRRF os juros calculados sobre os saldos devedores dos empréstimos e creditados aos beneficiários domiciliados no exterior. 8. Por se tratar de beneficiários domiciliados em país com tributação favorecida (paraíso fiscal), a que se refere o art. 24 da Lei n° 9.430/1996, relacionado na Instrução Normativa n° 164/1999 e na 68/2000, aplicou-se a alíquota de 25% conforme determina o art. 8° da Lei n° 9.779/1999, que altera o art. 702 do RIR/1999, com exceção da empresa Monte Bravo, domiciliado no Uruguai (15%). 9. Irresignado com o lançamento, o interessado, apresentou a impugnação de fls. 120/144, acompanhada dos documentos de fls.I45/199 e 201/247, alegando, em síntese, o que se segue: - na data da lavratura do auto de infração, 20/12/2004, o IRRF já estava extinto por decadência em relação aos juros creditados contabilmente até 30/11/1999; - da leitura do art. 702 do RIR/1999, citado no termo de constatação fiscal para fundamentar a autuação, infere-se que a fiscalização entendeu que o ato de creditar, nele previsto como ensejador da retenção do IRF incidente sobre rendimentos de residentes no exterior, alcançaria também aquele relativo ao registro contábil da obrigação correspondente ao crédito, em conta de passivo da devedora; ; - a fiscalização também afirma que os contratos de mútuo celebrados com as empresas ligadas não teriam fixado prazo para pagamento dos juros, razão por que, nos termos do art. 134 e 197 do Novo Código Civil seriam eles exigíveis a qualquer tempo pelo credor; - por conseguinte, o IRF seria devido nas datas em que efetuados os referidos registros contábeis de juros, pois, naquelas datas, os mesmos já seriam exigíveis pelas mutuantes; 64. 3 , , • ., a , 49 : • • • Prodesso n* 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.• 10616.910 Eis. 562 - nos termos do art. 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, a situação prevista no CM como fato gerador do imposto de renda deve ser observada pelo legislador ordinário na determinação do momento em que se torna devido o referido imposto; - de acordo com o art. 43 do CD.; na redação vigente no período autuado, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não podendo o legislador ordinário prescrever que o imposto seja devido em momento anterior ao da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento; - todavia, é possível que o legislador ordinário difira a exigência do imposto para um momento posterior ao da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento; - é o que se verifica em relação ao imposto incidente sobre rendimentos auferidos por não-residentes, em que o respectivo fato gerador somente ocorre quando os mesmos forem por eles percebidos (art. 682 do RIR/1999), independentemente de já ter ocorrido uma anterior disponibilidade econômica ou jurídica pelo vencimento da respectiva obrigação; - o legislador criou para os rendimentos de não-residentes regra de tributação semelhante àquela aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas físicas, segundo a qual os mesmos só se sujeitam à tributação pelo IRPF (ou IRF) quando efetivamente por elas percebidos; vale dizer, quando tiverem a elas proporcionado algum beneficio econômico, independentemente de o direito ao seu recebimento; - por outro lado, a lei determina que o IRF incidente sobre os rendimentos de não-residentes deve ser retido e recolhido pela fonte quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar os referidos rendimentos (ar. 685 do RIR11999); - conjugando-se os arts. 682 e 685 do RIR11999, tem-se que os atos de pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar rendimentos, eleitos pelo legislador como ensejadores da obrigação de pagar IRF pela fonte pagadora, devem ser entendidos como formas de efetiva percepção de rendimentos pelos não-residentes; - assim, o vencimento da obrigação de pagamento do rendimento não basta à exigência do IR?, ante não representar forma de percepção do rendimento; - cita renomados doutrinadores que compartilham o seu entendimento; - não pode a fiscalização lhe exigir IRF quando do simples crédito contábil de encargos de empréstimos por ele contraídos, por força do regime de competência, porque a obrigação de pagar o imposto somente surgiria quando liquidasse sua obrigação, por meio de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos encargos ao não-residente; - tal conclusão se reforça por outro argumento, qual seja, o da necessidade de a fonte pagadora do rendimento ser imediatamentegressarcida do ônus do referido tributo; . 4 . ., . „ . • : i . • Proasso n° 18471.002385/2004-09 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 563 - esse ressarcimento é feito mediante desconto ou retenção do valor do IRF do montante bruto do rendimento disponibilizado financeiramente ao beneficiário pela fonte pagadora; - para que o ressarcimento da fonte seja imediato e efetivo, o desconto por ela efetuado deve ser prévio ou simultâneo ao recolhimento do IR!', sob pena de comprometimento do seu fluxo de caixa, daí que se a retenção do valor do IRF somente é possível após vencida e liquidada a obrigação, tem-se que o referido imposto somente se torna devido pela fonte pagadora após esse momento; - assim, o crédito a que se refere o art. 100 do DL 5.844/1943, invocado como fundamento legal do auto de infração, deve ser entendido como aquele que põe fim à obrigação da fonte pagadora, como ocorre com o efetuado na conta corrente bancária do beneficiário do rendimento, e nunca o mero crédito contábil, que não tem esse efeito; - o registro contábil da atualização da obrigação em função da taxa de câmbio nem sempre corresponde a um acréscimo patrimonial para o não-residente, como ocorre no caso em que há uma valorização do dólar norte-americano seguida de uma desvalorização, o que também demonstra que aquele registro contábil não poderia ser considerado fato gerador do IRF de não residentes; - a partir de 01/01/2000 tornou-se facultativo para as empresas jurídicas domiciliadas no país o registro de variações cambiais de direitos e obrigações pelo regime de caixa, dai que admitir que o 1RF incidente sobre os referidos rendimentos seja devido na data do registro contábil da obrigação implica elevar uma decisão gerencial da fonte pagadora à condição de fato gerador do IR devido pelo beneficiário, em clara ofensa ao art. 43 do Cl?'!; - ainda que não se entendesse que o IRF somente é exigível da fonte pagadora mo momento em que esta liquida sua obrigação para com o não-residente, o IRF lançado no auto continuaria a não ser exigível em razão de o crédito contábil referir-se a juros ainda não vencidos e, portanto, ainda não juridicamente disponibilizados ao beneficiário; - os contratos que ensejaram os créditos contábeis de juros foram os seguintes: 1) contrato de compra e venda de participação acionária, celebrado com SA White Martins (SAW75.9 em 02/04/1997; 2) contrato de abertura de crédito rotativo n° 18/98, celebrado com WM&WMCS em 30/04/1998; 3) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo S.A, sociedade com sede no Uruguai, em 02/01/1997; 4) contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado entre Monte Bravo e White Martins Administração, Investimentos e Fomento Comercial Ltda, em 02/01/1992; 5) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 07/03/1995; 6) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 08/03/1995; 7) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 29/03/1995; 8) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 03/08/1995; 9) contrato de abertura de crédito rotativo n° 13/98, celebrado com White Marfins e Cia. Comércio e Serviços (WMCCS), sociedade sediada na Ilha da Madeira, em 06/04/1998; 10) contrato de 4 . camútuo n° 21/1999, celebrado entre WM&WMCS e Quimbarra la 5 .. • . • . ' • ' Piocesso n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 564 Industrial Barra do Pirai S.A (Quimbarra), em 18/05/1999; 11) contrato de mútuo n°23/99, celebrado entre WM&WMCS e Quimbarra Industrial Barra do Pirai £4 (Quimbarra), em 17/05/1999; - com exceção dos contratos referidos nos itens 01 e 08, todos os outros são expressos no sentido de que os juros são devidos juntamente com o principal, ao final da vigência do contrato, a qual é prorrogada automaticamente, salvo se houver manifestação contrária de uma das partes; - isso significa que, em relação aos referidos contratos, os juros só se tornam exigíveis, assim como o principal, se uma das partes se manifestar no sentido da não prorrogação do contrato de mútuo; logo, se as partes concordam tacitamente na prorrogação do prazo de vigência dos contratos os juros e principal continuam inexigíveis, inexistindo sequer disponibilidade jurídica dos referidos encargos para o não-residente; - os contratos referidos nos itens 01 e 08 não são expressos quanto ao prazo de vencimento dos juros, limitando-se a prever prazo para o pagamento do principal; - não obstante, o contrato de 03/08/1995 (item 08) dispõe que a mutuária, durante o período de vigência do contrato, poderá efetuar restituições parciais dos valores devidos a titulo de juros, o que permite inferir que os juros são devidos só ao final da vigência; - o contrato de 02/04/1997 (item 01), por sua vez, estabelece que o mesmo vigorará por prazo indeterminado, até que todas as obrigações nele previstas sejam satisfeitas, o que inclui aquela relativa ao pagamento de juros; - neste particular, deve ser dito que o art. 397 do Novo Código Civil confirma que, na falta de previsão relativa ao vencimento da obrigação, ela se torna exigível após notificação do credor, já que somente após esse momento se constitui a mora do devedor; - não tendo os seus credores exigido qualquer pagamento de juros de sua parte, conclui-se que os créditos contábeis por ela efetuados referiram-se a juros ainda não vencidos; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0632, de 11/04/1986, decidiu que a disponibilidade jurídica de renda só se verifica quando ela já pode ser exigida pelo beneficiário, o que pressupõe o vencimento da respectiva obrigação. Pressuposto também necessário para fins de incidência do IRF sobre rendimentos auferidos por não-residentes (acórdão n°103-07602, de 24/05/1988); - assim, pelo fato de o crédito contábil efetuado referir-se a juros ainda não vencidos, não pode o IRF lançado no auto ser exigido; - ainda que fosse o devido o IRF no mero crédito contábil dos juros no passivo, não poderia ter sido lançado à aliquota de 25% nas situações adiantes descritas; tí. 6 • . ' • '. Processo n°18471.002385/2004-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 565 - conforme demonstra a "PLANILHA DE IR-FONTE SOBRE OS JUROS A QUE SE REFERE O ITEM 4 DO TERMO DE CONSTATAÇA0 DE 16/11/2004", o IRF incidente sobre os créditos contábeis dos juros decorrentes do "Instrumento Particular de Assunção de Dívida" celebrado em 01/06/1994 com a Monte Bravo foi calculado à alíquota de 25%; - ocorre que, como reconhece a própria fiscalização no termo, Monte Bravo é sociedade sediada no Uruguai, país que não se encontra na lista de países considerados paraísos fiscais elaborada pela Secretaria da Receita Federal. Em razão disso, a alíquota aplicável aos referidos juros seria de apenas 15%; - em relação aos demais contratos celebrados com a Monte Carlos ( itens 3, 5, 6, 7 e 8 do termo) , a fiscalização calcula o IRE à alíquota de 15%, o que revela que incorreu em equivoco ao calcular o imposto sobre os juros a que se referem o item 4 do termo; - no que se refere aos juros decorrentes de obrigações com as empresas WAM WMCS e WMCCS, ambas situadas na Ilha da • Madeira, deve ser observado que até 31/12/1999, estava em vigor a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, firmada entre o Brasil e Portugal, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 59, de 17/08/1971, e promulgada pelo Decreto n° 69.393, de 21/10/1971, que limitava a alíquota do 1RF incidente sobre os juros auferidos por residentes em Portugal, incluindo a Ilha da Madeira, no Brasil em 15%; - tal convenção veio a ser denunciada em 14/06/1999, deixando de vigorar somente a partir de 01/01/2000, conforme Decreto n" 69.393/1971; - de acordo com o art. 98 do CTAT, havendo conflito entre normas de convenções ou tratados e normas internas, deve prevalecer as dos tratados e convenções; - sendo assim, até 31/12/1999, não era possível a cobrança de IRF sobre juros auferidos a residentes na Ilha de Madeira a alíquotas superiores a 15%. Portanto, a matéria em litígio envolve a exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre juros que a empresa, em face de contratos de mútuo, creditou contabilmente a mutuantes residentes no exterior, no período compreendido entre 01/01/1999 e 31/10/2002, tendo como enquadramentos legais o artigo 78 da Lei n° 8.981/95, os artigos 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 12 da Lei n° 9.718, de 1998, com as correspondentes regulamentações no RIR/94 e no RIR/99. A ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2004 (fls. 112). A decisão recorrida afastou a decadência suscitada pela contribuinte quanto aos fatos ocorridos até novembro de 1999, invocando a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, mas acolheu a tese de que, no caso, não estaria configurado o fato gerador do imposto sobre a renda, "... por inexistir nos autos prova de que os juros creditados 4 7 . . • - • Phocesso n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.910 Fls. 566 contabilmente nos anos-calendário de 1999 a 2002 correspondem a valores efetivamente pagos a beneficiários domiciliados no exterior, ...". (fls. 291). As autoridades julgadoras de primeira instância entenderam que o mero registro contábil no passivo de juros a pagar, tendo em vista a necessidade de registrar, em contrapartida, a despesa em observância ao regime de competência, não constitui fato gerador do imposto de renda na fonte. Assim, o lançamento foi considerado improcedente, sendo que a ementa do acórdão recorrido é a seguinte (fls. 275-291): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DECADÊNCIA — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial, deve-se observar a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Se o pagamento do tributo não for antecipado, na constituição do crédito tributário, deverá ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no momento em que o rendimento é pago ou remetido ao beneficiário, ocasião em que se materializa a disponibilidade jurídica ou econômica da renda. Lançamento Improcedente. Em face desta decisão, o Presidente da 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I apresentou recurso de oficio. Na seqüência, a empresa protocolou contra-razões ao recurso de oficio, às fls. 303-309, para insistir na tese da decadência, rejeitada em primeira instância. No primeiro julgamento proferido por este Colegiado, a diligência proposta tinha como objetivo que a empresa: a) esclarecesse quais dos contratos constantes dos autos foram encerrados e aqueles que foram prorrogados indicando os valores das remessas feitas ao exterior a titulo de juros e os correspondentes valores recolhidos relativos ao IRF, informando, ainda, as datas correspondentes a cada evento; b) informasse, quanto aos valores creditados a titulo de juros, aqueles que e permanecem na contabilidade da empresa, com a respectiva conta; , 8 . • • • ' Processo n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fla 567 c) acerca dos fatos geradores ocorridos até 30.11.1999, informasse quais as providências adotadas pela empresa em relação aos valores lançados contabilmente, em especial, quando ocorreu a remessa dos juros à beneficiária no exterior; d) outros elementos que indicassem e individualizassem os valores relativos à cada contrato de mútuo constante dos autos de maneira a esclarecer a efetiva transferência dos valores creditados a beneficiários no exterior ou, não tendo sido transferidos, a situação de pendência na contabilidade da empresa. Ou seja, entre os valores creditados em face dos contratos constantes dos autos, demonstrasse os valores já transferidos ao exterior e o saldo remanescente conforme a conta patrimonial. A empresa, então, manifestou-se às fls. 324-331, juntando aos autos os documentos de fls. 332-379, onde afirmou, basicamente, que: a) Não houve qualquer pagamento de juros em razão de os mesmos terem sido dispensados pelos respectivos credores antes do seu vencimento; b) Em razão da dispensa do pagamento dos juros pelos respectivos credores, a empresa procedeu à anulação dos mesmos, por meio de crédito à conta de receita. Dessa forma, sua contabilidade não reflete, atualmente, qualquer saldo de juros decorrentes dos referidos contratos; c) Não houve remessa de juros para o exterior. Na seqüência, o feito retomou para julgamento, no qual o Colegiado propôs nova diligência, agora com o objetivo de que a autoridade fiscal responsável respondesse as questões formuladas na primeira decisão da Câmara, à luz da documentação apresentada pela empresa interessada. Como conseqüência, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 393-530 e restou elaborado o Relatório Fiscal de fls. 531-532, de onde extraio as seguintes colocações: A) Foi confeccionada uma planilha, fls. 393, com todos os contratos de mútuos firmados entre a White Martins Gases Industriais Ltda. e as demais companhias do grupo que dizem respeito ao lançamento, objeto do presente Auto de Infração; B) Ao lado de cada contrato encontramos os valores de juros que foram perdoados, conforme aditamento aos respectivos contratos; C) Ao final do 5 0 contrato firmado com a WMCCS encontramos o somatório dos juros perdoados por ano calendário. Esses totais podem ser visualizados na cópia do diário, fls. 394 a 396 anexa, sendo lançados contabilmente à crédito, junto com a variação cambiaL O mesmo fato ocorre com os contratos firmados com a Cia. WM&WMCS, ou seja, os contratos de 06 a 08; D) Desta forma temos condição de visualizar os valores lançados a titulo de juros que foram perdoados, os quais, juntamente com a varia 00 cambial foram contabilizados a crédito em conta de W despesa, não tendo sido efetivamente remetidos ao exterior; " 9 . • .• . : • •' ProCesso n" 18471.002385/2004-09 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.910 H& 568 E) Considerando, ainda, o que foi verificado junto à empresa diligenciado, podemos dizer que o único contrato que não foi encerrado é o de n o 6, onde as duas Cias. envolvidas encontravam- se no Brasil. Além do perdão de juros em 1999 no valor de R$ 20.544.563,78, houve um outro em 2002 que totalizava R$ 69.825.647,94. Como este contrato não foi encerrado até a presente data, através do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Quitação de Dívida, datada de 02 de dezembro de 2002, ficou acordado entre as partes em sua cláusula terceira que a dívida seria convertida para dólares americanos, tendo como base a taxa de câmbio do dia 02/DEZ/2002, gerando, desta forma, variação cambial. Anexamos ao dossiê do respectivo contrato, as fls. do diário e razão no período de JUN/2007, fazendo prova dos valores ainda existente, na escrituração do contribuinte qualificado acima. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda na fonte, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, incidente sobre importâncias registradas contabilmente como despesas de juros devidos pela autuada a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2004. Segundo a autoridade lançadora, a empresa interessada reconheceu em sua escrituração contábil, no período compreendido entre 01/01/1999 e 31/12/2002, juros incidentes sobre empréstimos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, debitando despesas financeiras e, com isso, diminuindo seu lucro e, por outro lado, creditando contas individuais de seu passivo, a cada pessoa jurídica domiciliada no exterior credora dos juros. Entendeu que está caracterizada no caso a hipótese prevista no artigo 702 do RIR/99. A contribuinte, por sua vez, defendeu, fundamentalmente, entre outras teses, que houve apenas o crédito contábil da obrigação e da despesa, por força do regime de competência, mas jamais ocorreu remessa de juros para o exterior, de modo que não estaria caracterizado o fato gerador do imposto de renda, previsto no artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43. As autoridades julgadoras de primeira instância consideraram improcedente o lançamento, basicamente, "... por inexistir nos autos prova de que os juros creditados contabilmente nos anos-calendário de 1999 a 2002 correspondem a valores efetivamente pagos a beneficiários domiciliados no exterior, ...". (fls. 291). (a. 10 . . : • • • Processo n° 18471.002385/2004-09 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 569 A autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da segunda diligência proposta por este Colegiado afirmou, textualmente, às fls. 531, que não houve remessa de juros ao exterior, além do que consta no Livro Diário da empresa (fls. 394-396) e na planilha de fls. 393 o valor dos juros perdoados. Às fls. 397-530 estão juntadas, entre outros documentos, cópias de aditivos contratuais e de planilhas contemplando o referido perdão dos juros contratados e escriturados pela interessada, o que ocorreu nos anos de 1999, de 2000 e de 2002, de acordo com o demonstrativo de fls. 393. Pois bem, o artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43 está regulamentado, atualmente, pelo artigo 702 do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), segundo o qual: Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 15%, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. A questão em apreço tem sido freqüentemente submetida à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, sendo que o entendimento adotado pela Corte Administrativa dá sustentação à decisão de primeira instância, que considerou improcedente o lançamento. Para ilustrar tal posicionamento, trago à baila as seguintes passagens extraídas do voto condutor do acórdão n° 106-14.497 (Recurso n° 137.797), relatado pelo ex- Conselheiro José Ribamar Barros Penha: A recorrente, como demonstram os autos, não pagou, não entregou, não empregou e não remeteu importâncias a beneficiário no exterior em face de empréstimos obtidos; também não creditou importância que possibilitasse disponibilidade financeira ou jurídica à beneficiária (residente no exterior). Como visto, desde a fase investigatória informa-se que os lançamentos contábeis visam apropriar os encargos com juros devidos e variações monetárias correspondentes a empréstimo havido junto a empresa no exterior. Remessa de valores não ocorreu, nem a empresa no exterior tem a possibilidade jurídica de dispor de tais valores. Como soi acontecer as remessas de divisas ao exterior dependem do controle do Banco Central. Assim sendo, com relação a beneficiário não residente no País, a expressão "importâncias creditadas" constante do diploma legal, tem difícil implementação em se entendendo tratar-se de crédito contábil. Matéria semelhante foi enfrentada pelos membros da Segunda Câmara deste Conselho resultando o Acórdão n°102-29.889, de 18.05.1995. Naquela altura julgava-se a autuação relativa a imposto de renda retido na fonte, por infringência aos artigos 554, inciso I, e 555, inciso 4. I, do RIIU80, em face de "contrato de mútuo celebrado entre as 11 ' . • • I ProCi esso n° 18471.002385/2004-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 570 epigrafada e sua matriz em 24.4.89". No relatório, destaca-se ter a recorrente contabilizado "crédito contábil", o que não significa direito dessa relação a esses juros nem assegura ação de cobrança imediata. Analisadas as expressões dos artigos 554, 555 e 575 do RIR/80, o L Conselheiro José Clóvis Alves chegou a conclusão que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. O termo "crédito" interpretou-se como a indicar que o imposto é devido no momento em que o rendimento se torna juridicamente disponível. Não vencido o prazo do contrato não pode reclamar os frutos ou rendimentos produzidos pelo capital emprestado. Diz mais que "o crédito contábil, como simples provisionamento dos juros para pagamento de obrigação a vencer, em respeito ao regime de competência, sem que o aplicador possa juridicamente reclamar tal valor, pelo não vencimento da obrigação, não é fato gerador do imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementado". Na situação presente, o empréstimo realizado entre empresas ligadas verifica-se não pago e sem elementos nos autos para infirmar a alegação da contribuinte segundo a qual foi prorrogado o prazo para o pagamento sem fixação de data. O registro contábil, por outro lado, afirma, destina-se ao provisionamento de despesa futura. Em face das disposições do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, que estabelece a hipótese de incidência do imposto de renda, a I. relatara conclui que a empresa sediada no exterior detinha a disponibilidade jurídica dos valores desde que escriturados na contabilidade da empresa no Brasil. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros: 1998, p. 221, discorre que "a disponibilidade jurídica ocorre com o crédito, à disposição do sócio, de sua parte no lucro da parte no lucro da pessoa jurídica. Disponibilidade sem qualquer obstáculo. Se o sócio, para haver essa participação, precisa acionar a pessoa jurídica, então na verdade não tem ele a disponibilidade". Na situação concreta, também os valores creditados contabilmente não se encontram em disponibilidade jurídica da beneficiária, até mesmo porque não há data fixada para a realização dos pagamentos. Por outro lado, é quando da efetiva remessa das divisas por certo haverá de ocorrer a retenção exclusiva na fonte do imposto devido. Na mesma linha de raciocínio, mediante o Acórdão n° 103-7.602, de 24.05.88, decidiu-se que "não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade económica ou jurídica". 12 .4 . t • . . • ProCesso n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 571 A Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda também tem adotado este posicionamento, conforme ilustram as seguintes colocações feitas pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no voto condutor do acórdão n° 104- 21.549, cujo julgamento ocorreu em 27/04/2006: A decisão de primeira instância entende que a empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o crédito, ou seja, o lançamento contábil da fonte pagadora (crédito contábil) e não o crédito bancário do rendimento. De acordo com a legislação tributária o imposto de renda somente se torna devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do CTN). Extraio alguns acertos doutrinários que prontamente ilustram essa premissa: 'A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações colhidos pelo direito; como é o caso de salários, honorários, vencimentos etc. (resultantes do trabalho), e dos juros, aluguéis e lucros nas operações imobiliárias etc. (decorrentes de aplicação do capital). A disponibilidade econômica prende-se a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogos), ou até mesmo de situação ilícita (contrabando, juros usurários)'. (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, pp. 266-267). 'Por disponibilidade econômica ou jurídica pode-se, resumidamente, entender como sendo a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa _física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de se adquirir estas disponibilidades. '(Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 5° Ed. São Paulo: Frase Editora, 1998, p. I, nota de rodapé). 'Para Gomes de Souza, disponibilidade econômica corresponde a rendimento ou provento realizado, ou seja, dinheiro em caixa. Já a disponibilidade jurídica corresponde a rendimento ou provento adquirido, isto é, do qual o beneficiário tem titulo jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. No pensamento do ilustre professor, a disponibilidade econômica inclui a jurídica; a recíproca, todavia, não é verdadeira. ' (Roberto Quiroga Mosquera. Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Imposto e o Conceito Constitucional. São Paulo: Dialética, 1996, p.70). 'A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora não lhe esteja ainda nas mãos. (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). 44, 13 . .. ProCesso n°18471.002385/2004-09 CCOI/C06, Acórdão n.° 108-18.910 Fls. 572 'O Plenário do XI Simpósio Nacional de Direito Tributário, sobre a questão formulada — Que se entende por aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza?' — conclui o seguinte: A aquisição de disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição de disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico. ' (Caderno de Pesquisas Tributárias, n o 12, Resenha Tributária, 1987, p. 413-4). Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde à entrega de dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é à colocação da renda ou provento à disposição do titular. Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas. •Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a concluir que as importáncias creditadas conta bilmente, por fonte localizada no país, a título de juros e correção pela variação cambial somente ensejará fato gerador de imposto, se antes dele ou concomitantemente a ele, já tiver ocorrido à aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Ora, na situação dos autos, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. A disponibilidade jurídica só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica. No caso em apreço, os créditos contábeis correspondiam a juros ainda não vencidos, de acordo com os contratos juntados aos autos, ou seja, os valores escriturados pela empresa e que deram causa à exigência fiscal em litígio sequer eram exigíveis pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Penso que referidas empresas não tinham disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais importâncias, de modo que não restou caracterizado o fato gerador do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, resta incontroverso, após as diligências propostas por este 4Colegiado, que não houve remessa de juros para o exterior. . 14 , -: 1 . e' •. . • . • 4 s- s PkOcesso n* 18471.002385/2004-09 CC01 /CO6 Acórdão n.°106-16.910 Fls. 573 Portanto, na visão deste julgador, não ocorreu o fato gerador do imposto de renda previsto no artigo 702 do RIR199 e a decisão de primeira instância merece ser mantida. Desnecessário, pois, a análise das demais teses suscitadas pela empresa em sede de impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de maio de 200, f . ido! r.aedo Gonçalo Bone Allage 15 , Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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