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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738608 #
Numero do processo: 37172.002528/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. RERATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se reratifique o decisório. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-001.671
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n.º 240101.405, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ GOVERNO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  RE­RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição  no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se re­ ratifique o decisório.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão n.º  2401­01.405, sem alteração do resultado do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  fls. 450/452, apresentados pela Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­01.405 de lavra da Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  No acórdão embargado decidiu­se, pela maioria dos votos, o reconhecimento da  decadência  total  das  contribuições  lançadas. Entendeu o  colegiado que  a  contagem do prazo  decadencial deveria ser feita pela  regra inserta no § 4.º do art. 150 do CTN, haja vista que a  NFLD, tendo sido lançada para exigir contribuições incidentes sobre servidores estaduais não  ocupantes  de  cargo  efetivo,  não  teria  nos  autos  elementos  suficientes  a  se  identificar  a  ocorrência ou não de algum recolhimento efetuado pelo ente público notificado.  Todavia,  na  elaboração  do  voto  vencedor  mencionei  por  equívoco  que  a  Conselheira  relatora  houvera  asseverado  que  existiam  guias  de  recolhimento  efetuados  pela  recorrente  no  período,  quando  na  verdade,  quis  dizer  que,  na  opinião  daquela  Conselheira,  mesmo  que  houvesse  tais  guias,  as mesmas  não  deveriam  as mesmas  ser  consideradas  para  efeito de apuração do marco inicial de contagem do lapso decadencial.  Foi  nesse  ponto  que  a  embargante  vislumbrou  a  ocorrência  de  contradição  no  decisum  atacado,  afirmando  que,  há  um  descompasso  entre  as  afirmações  mencionadas  nos  votos vencido e vencedor.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 37172.002528/2005­74  Acórdão n.º 2401­01.671  S2­C4T1  Fl. 455          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Constatada a existência de contradição no Acórdão embargado, os embargos  merecem acolhimento.  Conforme  já se percebe da minha exposição no relatório, entendo que devo  dar razão a Fazenda Nacional, posto reconhecer a contradição apontada.  Todavia,  o  acolhimento  dos  embargos  não  há  de modificar  o  resultado  do  julgamento,  haja  vista  que  essa  Turma  tem  decidido  que  não  havendo  nos  autos  como  se  concluir  se  houve  ou  não  antecipação  do  pagamento,  deve­se  se  utilizar  para  aferir  o  prazo  decadencial a regra inserta no § 4.º do art. 150 do CTN.  Nesse  sentido,  deve­se  alterar  no  Voto  Vencedor  a  redação  do  parágrafo  abaixo da seguinte forma:  Onde se lê:  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias de recolhimento embora existentes, dizem respeito a outras  rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais não se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Leia­se:  A Conselheira Elaine Cristina tem ponderado nos seus votos que  as  guias  de  recolhimento  quando  existentes,  dizem  respeito  a  outras rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais  não se considerou a incidência tributária, não há o que se falar  em antecipação de pagamento.  De  todo  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de modo que  se  re­ retifique o Voto Vencedor do Acórdão  n.º  2401­01.405,  alterando­se  a  redação  como  acima  proposto.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4735462 #
Numero do processo: 37166.000219/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1991 a 31/07/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.928
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. #01.1.11111 ELIAS SAMPAIO/ FREIRE - Presidente MARCELO .1 leia COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo ir 37166.000219/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.928 Fl. 153 Relatório • Trata —se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 2410711991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.04/06, embora solicitados através de TIAD's, a empresa não disponibilizou para a fiscalização o contrato de prestação de serviço celebrado entre o autuado e a CEB e os livros contábeis (diário e razão) dos períodos de janeiro de 1995 a julho de 1997. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 115/121, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Discorda do valor da multa tendo em vista a primariedade que deve ser considerada como elemento à seu favor. Que não concorda com a penaliza* do contribuinte vez que a contratante (CEB) é quem tem a obrigação de guardar os documentos inerentes aos recolhimentos previdenciários conforme dispõe o art. 219 § 6° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Que não apresentou o contrato de prestação de serviço por ser um documento que expirou o prazo de guarda 5 (cinco) anos, alega ainda que este documento não empresta a mesma veracidade do livro diário e razão. Que é relevante para a auditoria os livros fiscais, não encontrando respaldo na legislação previdenciária a exigência de se guardar por 10 (dez) anos o contrato de prestação de serviço, devendo assim a totalidade da multa ser desconstituída. Que a alegação inserida na alínea b, item 14 do relatório fiscal, por apresentar entendimento dúbio, o que impossibilitou a autuada de se defender, deve ser desconsiderado. Afirma que durante o período mencionado, não detinha relação jurídica com a CEB, que demandasse cessão de mão-de-obra logo, não haveria razão para retenção das faturas, o que era feito pela autuada como demonstrado nas GRPS. Por fim, ressalta que o período de prestação de serviço à CEB aconteceu até julho de 1996. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Embora não tenha sido suscitada pela recorrente, há nos autos uma questão preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta autuação pelo que trazemos a baila a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, editada em Súmula nos temos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido eu! 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sào inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a autuação foi lavrada em 28/07/2006, conforme se verifica às fls. 01 e os documentos solicitados e não apresentados referem-se às competências de janeiro de 1991 a julho de 1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, seja qual for o entendimento. . Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. .40 4 Processo n° 37166.000219/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.928 Fl. 154 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para acolher de oficio a preliminar de Decadência e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 00(..„1,,,,fillis ir Mr. , 10 . MARCELO '• Ir P9OUZA COSTA - Relator • 5 'mlNy MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n lya. QUARTA C 'AMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37166.000219/2007-19 Recurso n°: 143.809 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.928. Brasília 5 d4 fevereiro de 2010 ELIAS SA ••• 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência . / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737379 #
Numero do processo: 11070.001421/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES SEM CONCURSO - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ainda que represente irregularidade a existência de servidores trabalhando no serviço público sem concurso, a remuneração a eles paga é fato gerador de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.545
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) conhecer em parte do recurso; II) rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Ainda que represente irregularidade a existência de servidores trabalhando no serviço público sem concurso, a remuneração a eles paga é fato gerador de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) conhecer em parte do recurso; II) rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11070.001421/2008-14 Acórdão n.º 2401-01.545 S2-C4T1 Fl. 1.463 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n. 37.172.926-2, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, no qual são exigidas do ente público notificado contribuições patronais para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito, consolidado em 10/09/2008, assumiu o montante de R$ 314.082,81 (trezentos e quatorze mil, oitenta e dois reais e oitenta e um centavos). De acordo com o Relatório da Auditoria Fiscal, fls. 229/233, os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento foram as remunerações pagas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e pagamento de faturas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, além de glosas decorrentes de compensações de salário-família pagas indevidamente. Incluem-se no AI as contribuições relativas a: a) pagamentos efetuados a funcionários nas rubricas "36" diferença de difícil acesso, "408" ajuda de custo, "417" gratificação classe especial, "430" difícil acesso magistério, "431" difícil acesso servidores, "435" difícil acesso convocação, "811" folga trabalhada; b) diárias que excederam a 50% da remuneração; c) diferenças apuradas na folha de pagamento; d) valores que deveriam ser retidos das empresas prestadoras de serviços; e) diferença de RAT; f) glosa de salário família; g) valores pagos aos participantes da banda de música e a contribuintes individuais. O órgão autuado apresentou impugnação, fls. 282/283, no qual insurge-se apenas contra o levantamento "MUS" — valores pagos aos integrantes da banda municipal. Esclarece que os músicos ingressaram na via judicial pleiteando o vínculo empregatício com o Município e que o juiz, embora reconhecendo de fato a relação de emprego, retirou-lhe a validade porque ausente o requisito concurso público. Nesse sentido, declarada a nulidade da contratação daquelas pessoas físicas, inexistiria contribuições a recolher. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Em relação aos demais levantamentos, o autuado concordou com os mesmos e apresentou as Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP devidamente regularizadas e solicitou o parcelamento das contribuições correspondentes. O AI foi desmembrado, seguindo a parte contestada para DRJ em Santa Maria (RS), que declarou procedente o lançamento, fls. 1.442/44, sob o fundamento de que a ocorrência do fato gerador independe da validade dos atos praticados. Irresignado, o Município interpôs recurso voluntário, onde argüiu a decadência das contribuições lançadas cujos fatos geradores tivessem ocorrido a mais de cinco anos do lançamento. Alega na seqüência que os pagamentos a título de “difícil acesso”, “ajuda de custo” e “diárias de viagem” são insusceptíveis de incidência de contribuições previdenciárias, haja vista que têm natureza de indenização. Afirma que após o mês de agosto de 2005, todos os servidores concursados do Município passaram a ser amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social, deixando de contribuir para o Regime Geral. Na seqüência, afirma que, se a relação entre os músicos e o Município foi declarada nula pela Justiça do Trabalho, não há que se cogitar da cobrança de contribuição sobre os pagamento efetuados a essas pessoas físicas, haja vista que um liame nulificado não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos. Assevera que, nos termos da Súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor sem concurso público gera direito apenas ao recebimento da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS. Sustenta que se pode ver no processo relativo ao segurado Gilson Vieira Moreira que o Município não foi condenado ao pagamento das contribuições, mas apenas a quitar o saldo salarial e os depósitos ao FGTS. Argüiu que o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho de que a prestação de serviço até três dias por semana não gera relação de emprego, afasta a configuração do vínculo da Municipalidade com os músicos. A exigência de contribuições sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais não é aplicável aos entes do Poder Público. Pede o cancelamento das multas e penalidades aplicadas às contribuições indevidamente lançadas. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11070.001421/2008-14 Acórdão n.º 2401-01.545 S2-C4T1 Fl. 1.464 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, todavia, devo conhecê-lo apenas parcialmente, conforme veremos. Embora suscitada apenas em sede de recurso, cabe-me, por ser questão de ordem pública, pronunciar-me acerca do argumento relativo à decadência do direito do Fisco de lançar contribuições que compõem o AI. Verifico dos autos que a data da ciência do lançamento foi 15/09/2008 e as competências envolvidas no mesmo circunscrevem-se ao período de 01/2004 a 05/2008. Assim, mesmo adotando o critério de contagem do prazo decadencial pela norma do § 4. do art. 150 do CTN 1 (mais favorável ao contribuinte), a competência inicial do AI somente estaria decadente em 01/02/2009. Diante desse cenário, não há o que se falar em caducidade do direito da Fazenda de lançar as contribuições em questão. As outras alegações apresentadas, exceto aquela relacionada à remuneração dos músicos integrantes da Banda Municipal, não merecem sequer ser conhecidas, haja vista que não aventadas em sede de impugnação. Verifica-se aí a preclusão consumativa, caracterizada na perda da faculdade processual de manifestar em recurso inconformismo contra matérias que não tenham sido aventadas em sede de defesa. Nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235/1972 2 , a impugnação deverá mencionar os motivos de fáticos e jurídicos necessários a instalação da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Assim, em relação as matérias não constantes da impugnação, precluiu o direito do contribuinte de fazê-lo no recurso, isso nos termos do art. 17 3 do mesmo diploma legal. 1 Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Vejo ainda que a recorrente adotou, ao solicitar parcelamento das contribuições decorrentes, procedimento frontalmente incompatível com as alegações não lançadas na impugnação e que agora quer fazê-las valer,. Nesse sentido, entendo haver ocorrido também aí a preclusão lógica nesse proceder, como se pode inferir da abalizada doutrina dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 4 : Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato com ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de recorrer, certamente não poderá manifestar interesse em oferecer recurso, já que praticara anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade. A perda do direito de recorrer resulta da prática de ato logicamente inconciliável com aquele. É essa a inteligência do § 2. do art. 78 do Decreto n. 70.235/1972 5 Passo agora a analisar a insurgência do Município recorrente contra a incidência de contribuição sobre a remuneração recebida pelos músicos. Alega-se que, não tendo a justiça do trabalho reconhecido o vínculo de emprego dos mesmos, inexistiria o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre esses pagamentos, mas apenas os saldos de salários e os depósitos ao FGTS. A luz do CTN, passa longe de ter razão o recorrente. É que, nos termos do art. 118, I 6 , desse diploma, não se leva em consideração para configuração do fato gerador a validade dos atos praticados pelo contribuinte. Assim, embora a Justiça do Trabalho tenha nulificado a contratação desses trabalhadores, as verbas que lhes foram pagas devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, não sendo relevante para o Fisco o não reconhecimento da relação de emprego, em razão do descumprimento do requisito constitucional de ingresso no serviço público por concurso. Vou mais além, não poderiam esses trabalhadores, no período em laboraram para o Município, ficar sem qualquer cobertura previdenciária, impedindo-se que os mesmos viessem a contar esse tempo para fins de percepção de futuros benefícios previdenciários. 4 Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento, 7. ed., 2008, p. 640 5 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...) 6 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11070.001421/2008-14 Acórdão n.º 2401-01.545 S2-C4T1 Fl. 1.465 7 Nesse sentido, a exação questionada cumpre a função de evitar que o empregador, beneficiado com a prestação dos serviços, deixe de contribuir com sua parcela para o custeio de encargo que fatalmente será suportado pela Seguridade Social. Devo dizer ainda que o enquadramento dos músicos perante a Previdência Social como empregados está em perfeita consonância com o disposto na alínea “a” do art. 12 da Lei n. 8.212/1991, posto que os requisitos de pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e onerosidade inegavelmente estavam presentes na prestação de serviços para a Banda de Música do Município de Palmeira da Missões. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, exceto na parte não impugnada, por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 18184.000699/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃo. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4°, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos beneficios pagos aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2301-001.629
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN para provimento parcial ao recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:22:35Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:22:35Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d05fed97-931c-4042-9ad2-42c777600bee; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:22:35Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:22:35Z; created: 2010-12-14T16:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-14T16:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:22:35Z | Conteúdo => 52-0511 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18184.000699/2007-47 Recurso n" 259.470 Voluntário Acórdão n" 2301-01.629 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrente PLANSERVICE BACK OFFICE S/C LTDA., Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCJARIAS Período de apuração: 01/05/2001 a .31/12/2005 DECADÊNCIA, SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §40, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art, 28 da Lei a.. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados„ Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN para provimento parcial ao recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. JULIO °USAR IVIE 30MES — Presidente 1014 DAMIÃO CORDEIRO144-/ ORAES Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PLANSERVICE BACK OFFICE S/C LIDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social correspondentes às parcelas da empresa, dos empregados, do financiamento dos beneficícios em razão da incapacidade laborativa e de "terceiros" sobre os valores pagos aos empregados por meio de cartão de premiação denominados "Premium Card" e "Flex Card", nas competências 05/2001 a 12/2005, 2. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo abaixo: "SALANO-DE-CONTRIBUIÇÃO Os prêmios pagos com habilidade têm natureza . jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do rio art. 28 da Lei 8.212/91. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Motivação é a rlescriminação do motivo, integra a fbrma do ato administrativo, diz respeito à formalidade rio ato,' é obrigatória em lodos os atos vinculados e na maioria dos discricionários. DECADÉNCIA CONTRIBUIÇÕES PR_EVIDENCIARIAS O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. MULTA Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora, que não pode ser relevada pela Administração. Art. 35, da Lei 8.212/91, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O Auditor' Fiscal ao constatar a existência de crime contra a ordem tributária, ou mesmo diante de indícios de sua ocorrência, deverá comunicar ao Ministério Publico por meio de representação formalizada em processo regulado pelo Decreto n."2.730/98. Lançamento Procedente 2 Processo n" 18184 000699/200747 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-0L629 F I 2 3. Quando da apresentação do recurso voluntário, o contribuinte aduziu em síntese, o que segue: a) preliminarmente, afirma que o lançamento deve ser considerado nulo devido à inexistência de caracterização como salário dos valores percebidos pelos trabalhadores por intermédio de cartão premiação com salário; b) a extinção do direito de constituir o crédito tributário referente à competência de maio/2002; e) no mérito alega que, ao contrário do afirmado na decisão ora combatida, todos os pagamentos feitos por intermédio de cartão de premiação não são habituais, uma vez que depende do desenvolvimento da atividade por cada colaborador, não se enquadrando no conceito de salário de contribuição; d) além disso, afirma que os prêmios são espécies de ganhos eventuais, na medida em que são percebidos pelo empregado como um bônus decorrente da realização com êxito de determinada atividade; e que não constam nos autos prova de habitualidade dos valores recebidos pelos beneficiários; e) diz ainda que não merece prevalecer a multa gradativa do valor supostamente devido relativo à constituição não recolhida, determinando percentuais menores para o case de não haver a apresentação de defesa ou de recurso; f) por fim, assevera que a representação fiscal para fins penais deve obedecer aos princípios constitucionais e ao próprio CTN, sob pena de a ação penal ser utilizada como instrumento de coação contra o contribuinte com o objetivo de impedir que o mesmo conteste pelas vias legais, a cobrança de tributo indevido. 4. O fisco, embora devidamente cientificado da apresentação do recurso, não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO I Conheço do recurso voluntário urna vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO 3 2, Muito embora o contribuinte alegue que o procedimento fiscal deve ser anulado, posto que "em momento algum de toda NFLD o douto Agente Fiscal justifica, tampouco expõe fundamentos legais para o enquadramento do cartão de premiação como salário", tal assertiva não merece prosperar, 3. Isso porque, conforme pode ser verificado, o relatório fiscal analisou Pontualmente cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, com a devida motivação determinada pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n." 9.784/99. DA DECADÊNCIA 4.. Nesse momento, é importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que alguns créditos tributários constituídos já se encontram decaídos segundo o prazo quinquenal previsto nos termos do Código Tributário Nacional, 5. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08.. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor- Ministro Gilmar Mendes, Relato,- - Resultam inconstituckmals, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentai' que, como os deinaLs tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, .Nç. 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitutionalidade dos (íris. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do mi 146, 111, b, da Constituição, e do parágralb único do art, 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Sumula Uniculante n° 08. São inconstitucionais os parágrafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 6. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo n° 18184 000699/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-0L629 Fl 3 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, api ovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eli-:•ito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à .sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." 7 Ainda sobre o assunto, Lei n° 11,417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o que segue: "Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a evi são e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constinicirmcd, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como pi oceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei § 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas deferi minadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobie idêntica questão." 8. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 9, Dessa forma, afastado por inconstitueionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. 10.. Compulsando os autos, depreende-se do Relatório Fiscal (fis. 23/25) que o lançamento contra o contribuinte se deu com base na análise das folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) e que somente foram constituídos créditos tributários referentes a uma rubrica (valores pagos por meio de cartões de premiação), entendo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4", do CTN, pois houve recolhimento parcial considerando a totalidade das folhas salariais apresentadas pela recorrente. 11. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em .27/09/2007, referente às contribuições do período de 01/05/2001 a 31/12/2005, fica 5 alcançado pela decadência quinquenal as competências 05/2001 a 08/2002, restando mantidas as competências 09/2002 a 12/2005. 12. E a minha convicção se firma considerando que o presente lançamento, mesmo que originário de desmembramento de notificação anterior, permaneceria abrangido pela decadência levando-se em conta a informação contida no item 1 do relato fiscal, no sentido de que o período do levantamento (05/2001 a 08/2002) foi consolidado em 04/09/2007. 13. Em razão do exposto, retiro do lançamento fiscal as competências 09/2002 a 12/2005.. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as demais questões recursais. DOS VALORES PAGOS COM CARTÃO PREMIAÇÃO - INCENTIVE HOUSE 14. Acerca dos valores pagos pela empresa com cartões premiação, o relatório fiscal informa que: "1 fui/a-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondentes às parcelas da empresa, empregados, financiamentos dos beneficias em razão da incapacidade laborativa e de terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) .sobre valores pagos a empregados por meio de cartão de preiniação, importando o crédito no valor de R$ 10 624,18 (dez mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), relativo ao período de 05/2001 a 12/2005, consolidado em 04/09/2007 ( ) $ Esta NEW é complementar a NFLD 37 014.352-3, em que o valor tributável foi apurado com base nos valores pagos por meio de cartões de premiação denominados 'Premium Card' e Fox Card'. Os pagamentos a operadora dos cartões de crédito fOrani efetuados por meio de notas fiscais, conforme cópia de amostra em anexo, com seus respectivos lançamentos em diário. 15, Analisando os autos, tenho corno certo que o bônus, na forma em que foi pago, é fato gerador de contribuição social previdenciária, pois visava efetivamente a remuneração dos segurados pelo trabalho prestado. 16. Os argumentos trazidos pelo contribuinte não são suficientes para demonstrar a natureza indenizatória ou compensatória dos valores pagos. E o fato de os pagamentos terem sido realizados por empresa interposta não retira a responsabilidade pelo tributo da recorrente, 17. A matéria já foi objeto de análise deste Colegiado, resultando em diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do tributo sobre os valores pagos a titulo de incentivo (incentive Iwnse). Nessa linha os seguintes precedentes: 6 7 vergastada. Processo n" 18184 000699/2007-47 52-C3T1 Acórdilo n " 2301-01.629 Fl 4 "EMENTA.. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM GHP S,41ÁR.10 INDIRETO PRÊMIO INCENTIVO. MULTA A falta de informação em GFIP do total da renumeração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infiação, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição, art. 28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GF1P. Recurso Voluntário Negado " (Recurso 149 730, de minha relatoria) [grifb nosso] "PREVIDENCIÁRIO -CUSTEIO-AUTO DE INFRAÇÃO - N.À0 ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - MULTA — CO- RESPONSÁVEI S A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurado.s empregatlos e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço [..] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem se prestar ao desconto da contribuição previdenciária devida, relativa a parte do segurado, [. .] Recurso negado." (Recurso 141267 de relataria da Conselheira Liege Lacroix. Thomasi) [grifo nosso] 18, De maneira que a rubrica não deve ser decotada do lançamento fiscal, eis que realizado dentro do que determina a legislação previdenciaria, notadamente o disposto no art. 22, 1, da Lei n.° 8.212/91, verbis: "Art. 2.2, A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de. I - vinte por cento sobre o total das 'enumerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos .segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua firrina, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ektivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos te.rinos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa Assim, sem razão a recorrente, mantenho neste ponto a decisão CONCLUSÃO 20, Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos acima expostos, apenas para decotar do lançamento aquelas parcelas decadentes. É como voto, DAM TÃO CORDEIRO DE MORAES - Relatar 8

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4736185 #
Numero do processo: 10314.004185/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS VICIO FORMAL INSANÁVEL, NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Processo Anulado
Numero da decisão: 3102-00.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular o processo desde o auto de infração, por vício formal.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular o processo desde o auto de infração, por vício formal. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 04/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma o Acórdão nº 17-30.032, de 12 de fevereiro de 2009 (fls. 183/189), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II (DRJ/SPOII), em que, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, cuja ementa ficou assim redigida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. A descrição da mercadoria sem todos os elementos necessários à identificação do produto e seu enquadramento tarifário não se beneficia do disposto no ADN COSIT 12/97. Lançamento Procedente Os motivos que deram origem ao presente lançamento, bem como as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, foram resumidos no relatório integrante do Acórdão recorrido, nos seguintes termos, in verbis: A empresa acima qualificada importou mediante as DI's à folha 02 o que declarou ser “Amoxilina Trihidrata”. Após análise da mercadoria, o LABANA emitiu o laudo técnico 0359/99 (folha 09), identificando-a como uma “preparação medicamentosa constituída de amoxilina e substâncias inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó”. A fiscalização entendeu que a imprecisão na descrição do produto caracterizaria a falta de licenciamento do mesmo e lavrou o auto de infração às folhas 01 a 07, cobrando a multa prevista no artigo 526, II, do decreto 91.030/85. Em sua impugnação às folhas 24 a 31, a interessada alega, em suma, que: 1 - a fiscalização simplesmente apresentou a conclusão do laudo técnico e, sequer, apontou qual seria a classificação correta para a mercadoria; 2 - o próprio LABANA reconhece a amoxilina como composto principal no presente caso, mencionando inclusive sua fórmula estrutural; 3 - é impossivel afirmar que as mercadorias objeto da várias DI's listadas no auto de infração são as mesmas analisadas apenas em um único laudo técnico; 4 - são vários os Acórdãos do Conselho de Contribuintes considerando nula a ação fiscal baseada em prova emprestada; 5 - o produto importado estava sujeito ao licenciamento automático. É totalmente improcedente a alegação de falta de licenciamento. Esta DRJ considerou necessária a manifestação da fiscalização quanto à correta classificação tarifária, uma vez que a multa Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 04/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10314.004185/2003-01 Acórdão n.º 3102-00.780 S3-C1T2 Fl. 335 3 aplicada tem sua procedência vinculada às disposições do ADN 12/97 que determinam sua aplicação apenas nos casos em que a mercadoria não esteja corretamente identificada e com todos os elementos necessários para sua perfeita classificação. À folha 96, o fiscal autuante informa que a correta classificação seria na posição 3003.10.12 relativa aos medicamentos contendo amoxilina e seus sais. A interessada manifesta-se às folhas 135 a 146 alegando, em suma, que: 1 - foi cerceado seu direito de defesa à medida que a fiscalização descumpriu a determinação da DRJ de reabrir o prazo para a impugnação; 2 - o despacho da fiscalização não supriu o vício da falta de motivação no lançamento realizado. A fiscalização limitou-se a invocar os argumentos do laudo técnico sem fornecer elementos técnicos capazes de embasar a classificação do produto na posição 3003.10.12; 3 - a classificação dada pela impugnante é a correta nos termos da Regra Geral 3 “b” do Sistema Harmonizado, vez que a amoxilina é o elemento essencial do produto conforme atesta o próprio laudo técnico; 4 - o produto foi corretamente descrito na DI sem que houvesse nenhuma imprecisão que prejudicasse sua identificação. Após a referida Impugnação, sobreveio o mencionado Acórdão, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 333), em 16/03/2009. Irresignada, retornou aos autos com o Recurso Voluntário de fls. 256/272, protocolado em 14/04/2009 (fl. 256), em que reapresentou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, formulando, ao final, os seguintes pedidos: (i) que fosse reconhecida a nulidade do despacho proferido pela autoridade fiscal em 30/10/2008 (fl. 96) e lhe devolvido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova impugnação; e (ii) que fosse dado provimento ao presente Recurso e reformado o Acórdão recorrido, afastando a multa por falta de LI, na eventualidade do não acatamento do pleito anterior. Em cumprimento ao despacho de fl. 333, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de junho do corrente ano, mediante sorteio, eles foram distribuídos para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 04/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo a Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração (fls. 01/07), o motivo da aplicação da presente multa fora a “classificação tarifária incorreta para a mercadoria Amoxilina a Trihidratada”, desembaraça por meio das Declarações de Importação (DI) relacionadas no corpo do referido Auto. Por meio do despacho de fls. 90/91, o Relator do Acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de origem, para que fosse sanado o vício de motivação existente no presente autuação, mediante lavratura de auto de infração complementar, contendo a indicação do enquadramento tarifário que a autoridade entendesse como sendo a correta. Em “cumprimento” ao que fora solicitado no citado despacho, a autoridade fiscal emitiu o despacho de fl. 96, no qual informou que o produto importado reclassificava-se no código TEC 3003.10.12. Desse despacho foi intimada a Recorrente, sendo-lhe facultada a oportunidade de se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 44 do da Lei nº 9.784, de 1999. Por intermédio da petição de fls. 135/146, alegou a Autuada que foi cerceado seu direito de defesa, posto que a fiscalização descumprira a determinação da DRJ, para que fosse reaberto o prazo para a impugnação. Além disso, o despacho exarado pela autoridade fiscal não suprira o vício da falta de motivação do lançamento originário, limitando-se a invocar os argumentos do laudo técnico sem, contudo, fornecer os elementos jurídicos capazes de embasar a classificação do produto na posição 3003.10.12. Desse sucinto relato, revela-se com clareza que, antes de adentrar no mérito, preliminarmente, é preciso analisar a controvérsia que gira em torno da higidez do presente procedimento fiscal. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE O presente procedimento fiscal, conforme sobejamente demonstrado, trata-se de imposição de multa decorrente da prática de infração administrativa ao controle das importações, caracterizada pela suposta falta de licenciamento do produto importado. Em procedimento desse jaez, sob pena grave agressão ao direito de defesa da Autuada, é indispensável que a fiscalização indique o novo código tarifário do produto que importado. Sem esse dado básico, é impossível saber qual o regime tributário e administrativo estaria sujeito o dito produto, restando ainda prejudicado o direito de defesa da Autuada. Percebendo, o gritante equívoco, corretamente a autoridade julgadora de primeiro grau devolveu os autos a Unidade da RFB de origem, para que fosse sanado tal vício. Acontece que, em situação dessa natureza, havendo inovação ou alteração da fundamentação da exigência, determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que a autoridade fiscal deveria lavrar auto de infração complementar, reabrindo o prazo para impugnação para, querendo, manifestar-se sobre os novos fatos. Eis o teor do citado preceito legal, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 04/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10314.004185/2003-01 Acórdão n.º 3102-00.780 S3-C1T2 Fl. 336 5 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (grifo não originais). No caso presente, a autoridade fiscal reconheceu o equívoco cometido, porém, ao invés de proceder a lavratura do auto de infração complementar, em consonância com o citado preceito legal, limitou-se apenas em proferir o despacho de fl. 96. Ainda no referido despacho, facultou a Autuada o prazo apenas de 10 (dez) dias para que ela se manifestasse sobre os novo procedimento, apresentando como fundamento o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, comando legal, sabidamente, não aplicável ao caso em tela, haja vista que há preceito legal específico e expresso no PAF (art. 15) determinando o prazo de 30 (trinta) dias, para a mencionada manifestação. Além desse grave vício, verifiquei ainda que autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais documentos, torna-se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º 1 do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra 1 "Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)" Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 04/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. II - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para anular o Auto de Infração de fls. 01/07, por vício formal insanável. Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 26/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 04/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

score : 1.0
4735868 #
Numero do processo: 10675.004442/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DO JULGADO E SUA EMENTA Constatada discrepância entre a matéria tratada na decisão e sua ementa, apontada nos embargos declaratórios, estes devem ser acolhidos para que o vicio seja sanado. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, rerratificando o acórdão n° 301-33,534, alterar sua ementa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DO JULGADO E SUA EMENTA.. Constatada discrepância entre a matéria tratada na decisão e sua ementa, apontada nos embargos declaratórios, estes devem ser acolhidos para que o vicio seja sanado. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, rerratificando o acórdão n° 301-33,534, alterar sua ementa. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participararri-da sessão: Francisco Assis Oliveira Jónior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório P E DP REEi;E.! ::'1;) •; ; O ;),...;,) I .1 .1 (Ie. &e) 1)í. :'\1:1 N11 . 1•1 7 Cuida-se de Embargos Declaratório interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 106/107) pelo qual se pede a correção de lapso manifesto no acórdão IV 301-33..534, de 07 de dezembro de 2006, da Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. Sustenta a Embargante, em síntese, que a ementa do acórdão refere-se a matéria diversa da que foi enfrentada pelo acórdão; que a questão que foi decidida no acórdão diz respeito à necessidade e/ou tempestividade do Ato .Declaratório Ambiental ADA como condição para a exclusão de área de reserva legal, para fins de apuração do 1TR, e que a ementa tratou da necessidade ou não da prévia averbação das tais áreas; que a questão da averbação prévia do ARL não foi tratada no acórdão, até porque a área em questão estava averbada: Em exame preliminar de admissibilidade dos Embargos o senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARI' . decidiu submeter os embargos à apreciação da Turma e determinou a inclusão do processo em pauta para deliberação pelo Colegiada. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade Dele conheço. F undamentação Como se vê, cuida-se de pedido de correção de inexatidão material - caracterizada pela divergência entre o conteúdo da decisão e sua ementa. Para maior clareza, reproduzo a seguir a ementa do acórdão IV 301-33..534: JIR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — COMPROVAÇÃO A comprovação da área de reserva legal, pai a c.ftito de exclusão na base de cálculo do 1TR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode sei Pito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao /ato gerado, do imposto, É interessante observar que, segundo o próprio auto de infração objeto do processo, o Contribuinte apresentou a averbação da área de reserva legal, sendo fundamento da autuação a apresentação intempestiva do ADA. E foi essa a questão enfrentada pela decisão de primeira instância. O voto condutor do acórdão embargado, entretanto, além de tratar do ADA, manifestando o entendimento de que a comprovação da área por outros meios é suficiente para garantir a exclusão da área e de que é indevida a exigência do ADA como condição para a exclusão da mesma, também enfrentou a questão da desnecessidade da averbação prévia da área. Mas o certo é que a matéria em discussão, neste ponto, referia-se apenas ao ADA e esta questão não foi retratada na ementa. fl (11 1 Ji I er,, 1'J 13/kt jt 1.;; En-dti ,)rr: 2:.5 -4; 2 H 1\11 11 3 Processo ri" 10675 004442/2004-88 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-M812 Fl. 2 Nessas condições, penso que o vício apontado pela embargante de fato existe e deve ser sanado, com a substituição da ementa que consta do acórdão embargado pela seguinte: ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO, NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2 e 16 da Lei n° 4371, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel, cuja existência pode ser comprovada por outros meios, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para, rerratificando o acórdão n" 301-33.534, alterar sua ementa. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa era J,T) [3.,,,P.i:30-51:\ 1 FRANCI.M0 ASSIS em il(:/21110 PAI WO rErFfHARE:',OSt; (:)::',/-11.,20 10 1;-:, h) ívlinistéric, 3

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Numero do processo: 13639.000059/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-03T16:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2750759_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-03T16:17:43Z; Last-Modified: 2011-02-03T16:17:43Z; dcterms:modified: 2011-02-03T16:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2750759_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0fda00c8-c393-4621-b9a2-d3ce9798f852; Last-Save-Date: 2011-02-03T16:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-03T16:17:43Z; meta:save-date: 2011-02-03T16:17:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2750759_0.doc; modified: 2011-02-03T16:17:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-03T16:17:43Z; created: 2011-02-03T16:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-03T16:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-03T16:17:43Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 103 1 102 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13639.000059/2002-13 Recurso nº 501.301 Voluntário Acórdão nº 3302-00.680 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO PIS Recorrente MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido. RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 14/01/2002, requerendo parcelas da contibuição para o PIS nas competências 10/1995 a 02/1996, motivado pela "Inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória 1212/95 até o artigo 18 da Lei 9715/98 ADIN 1.417/0”. Às fls. 25-26, o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – MG, indeferido o pedido em decorrência do escoamento do prazo decadencial do direito de pleitear a referida restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que o prazo para a restituição de pagamentos recolhidos indevidamente é de dez anos (tese dos 5+5) a contar do fato gerador. Alegou ainda que a retroatividade da MP 1212/95 foi afastada pelo STF, que a declarou inconstitucional em decisão plenária publicada em 23/03/2001, e que a partir desta data teria o prazo de 5 anos para apresentar o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente recolhidos. A Delegacia Regional de Julgamento, após analise dos argumentos, entendeu pro bem indeferir o pedido, em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado _com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito Tributário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade; cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida Contra esta decisão foi protocolado Recurso Voluntário que reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13639.000059/2002-13 Acórdão n.º 3302-00.680 S3-C3T2 Fl. 104 3 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O presente pedido de restituição visa recuperar a totalidade dos recolhimentos de PIS efetuados no período de 10/1995 a 02/1996 com base na declaração de inconstitucionalidade da retroatividade da MP 1212/95. A DRJ afastou a pretensão diante da ocorrência da prescrição dos créditos e da inexistência dos alegados créditos diante da legalidade da cobrança do PIS com base na MP 1212/95 e suas reedições. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 4 Agravo regimental não conhecido. 1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13639.000059/2002-13 Acórdão n.º 3302-00.680 S3-C3T2 Fl. 105 5 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4º da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, como se vê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou. II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou, c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC. Assim, não havendo possibilidade de afastar, em sede administrativa, a prescrição dos créditos pleiteados, correta a decisão da DRJ que afastou a pretensão do Recorrente. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10865.001846/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.Comprovação dos depósitos.O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente.Feita a comprovação das origens dos recursos creditados, a base de cálculo apurada pelo Fisco deve ser ajustada e, por conseguinte, na mesma proporção, reduzido o imposto lançado.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial excluindo da base da calculo do lançamento, no exercício de 1998, o valos de R$ 47.479,46, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Comprovaccio dos depósitos. 0 titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Feita a comprovação das origens dos recursos creditados, a base de cálculo apurada pelo Fisco deve ser ajustada e, por conseguinte, na mesma proporção, reduzido o imposto lançado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. umidade de votos, dar Acordam os membros do Col 'ado, provimento parcial excluindo da base de cálculo d de R$ 47.479,46, nos termos do voto do Relator. un ento, no exe cicio de 1998, o valor IRA JUNIOR - Presidente JA AINA SQ[JI OU ENÇO DE SOUZA - Relatora FRANCISCOpS EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).t L . 2 Processo n° 10865.001846/2003-00 S2-C2T1 AcOrchio n.° 2201-00.774 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte Osmar José Giacon, CPF 015.830.188-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$386.231,12, correspondente ao imposto de R$149.992,67, multa proporcional de 75% de R$112.494,50 e juros de mora de R$123.743,95, calculados até 28/11/2003. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: 001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, exarado pelo fiscal autuante, o qual fica fazendo parte integrante do presente auto de infração (fls. 12/18). Corno enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei ri° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do lançamento em 19 de dezembro de 2003 (fls. 294), o contribuinte, apresentou em 20 de janeiro de 2004, a impugnação de folha 298, demonstrativo de fls. 300/334, documentação de fls. 335/432, para demonstrar a insubsistência e improcedência do lançamento, requerendo seja acolhida a impugnação. Esclarece que a juntada dos documentos em xerox por tratar-se de condomínio, corn 5 (cinco) participantes, ficando os originais arquivados para posterior apresentação se necessário. Ern 26 de maio de 2003, anexou em complemento A. sua impugnação os documentos de fls. 435/454. A d. DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte de acordo corn a seguinte Ementa (11s. 456): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. 3 A Lei IV 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu urna presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Comprovação dos depósitos. 0 titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Feita a comprovação das origens dos recursos creditados, a base de cálculo apurada pelo Fisco deve ser ajustada e, por conseguinte, na mesma proporção, reduzido o imposto lançado. De acordo com Aviso de Recebimento juntado às fls. 473, o contribuinte foi devidamente intimado da decisão de primeira instância administrativa e inconformado corn a mesma, ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 474 a 517, alegando, em síntese, preliminarmente a existência de nulidade do lançamento fiscal em razão de fragilidade das provas levantadas pelo fisco; produção ilegal de provas para constituição do crédito tributário; violação ao principio da irretroatividade e anterioridade; no mérito junta provas e faz demonstração da origem de item por item como analisado no voto abaixo. É a síntese do necessário. 4 Processo n° 10865.001846/2003-00 S2-C2T1 Ac6rd5o n.° 2201-00.774 Fl. 3 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da d. DRJ de Belo Horizonte — MG que confirmou parte do lançamento fiscal contra o recorrente em autuação fiscal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano calendário de 1998. A principio cabe conhecer o presente Recurso por atender aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. 0 recorrente diz fazer parte de um Condomínio Agricola, juntando em grau de Recurso documentos probatórios da origem dos depósitos bancários tidos como não identificados pela autoridade autuante e pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, requerendo a analise individualizada de cada argumento e prova. 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra urna presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou prestunido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Portanto, tendo em vista o ônus da prova do recorrente, afasto de pronto as preliminares de nulidade do Auto de Infração por fragilidade das provas utilizadas pelo fisco para instruir o lançamento fiscal, urna vez que para a infração apontada a prova é ônus do contribuinte. Quanto a alegada violação do principio da irretroatividade de lei, cabe citar entendimento sumulado por este Colegiado através da Súmula CARF N2 35: 0 art. 11, § 31', da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Quanto ao mérito, passo a analise de cada Item aduzido e prova juntada neste Recurso Voluntário pelo recorrente. Item 1 Alega o recorrente quanto ao Item 1 — Depósito no Banco HSBC — Ag. 1194 — Porto Ferreira — C/C n° 00188-32 - no valor de R$ 7.700,00 (item 1), tratar-se de credito na conta do condomínio, ref ao cheque n° 564.006 de emissão do próprio Condomínio Agricola a favor de Guaçu S/A, Papéis e Embalagem, devolvido por falta de fundos em 02/01/1998, tendo o Banco feito o lançamento de crédito nesta data; conforme documento 01 — xerox dos extratos do banco HSBC de 30/12/1997 e 02/01/1998 — fls. 382/384. A autoridade "a quo" em sua decisão justifica: "De acordo com a documentação apresentada pela impugnante verifica-se que o cheque foi pago pelo banco, gerando um saldo devedor (fls. 382). De acordo com o extrato, da mesma conta, em 02/01/1998 o saldo da conta era devedor de R$8.722,80 (fls. 94). Observa-se, também, que o cheque é de R$7.700,48 valor distinto do crédito realizado 170 dia 02/01 de R$7.700,00. Dessa forma, não há como aceitar a justificativa da impugnante, em primeiro lugar porque o cheque foi pago gerando inclusive uni saldo devedor; em segundo lugar porque cheque sem fundos não gera crédito; e ell1 terceiro lugar porque na cópia do cheque apresentada existem centavos." A autoridade se apega ao valor do cheque para não aceitar a origem do depósito bancário. Ocorre que cabe razão à recorrente que demonstrou se tratar do mesmo lançamento (debito e crédito) apesar de faltar centavos para ser idêntico o valor. 0 que deve ser levado em conta é que não há outro lançamento na mesma data corn o mesmo valor que justifique se tratar de outro depósito, portanto, deve ser considerado como comprovada a origem do referido valor lançado no Auto de Infração. Portanto, tal depósito deve ser afastado da base de cálculo deste lançamento fiscal, por comprovado. Item 28 Em relação ao depósito de R$16.450,00 (item 28), alega tratar-se de parte da venda de um caminhão Mercedes bens, ano de 1995 — Renavam 6444.9+07.649 — adquirido em 07/04/1995, por R$39.000,00 e vendido em 09/04/1998 por R$29.000,0 ao Sr. José Paulo Bertini — CPF 328.952.248-20, conforme cópia do comprovante de transferência de veiculo (fls. 385/386). Justificativa da autoridade "a quo" para afastar o argumento do recorrente: "Na folha 339 cio presente processo o contribuinte destaca três dep6sitos relacionados no més de abril no TV1F, 170s valores de R$16.450,00, R$9.800,00 e R$ 3.000,00 ocorridos nos dias 28, 29 e 31, respectivamente, totalizando R$29.250,00. Justifica a diferença de R$250,00 entre o somatório dos depósitos e o Comprovante de transferência de veiculo, como sendo de taxas reembolsadas. 6 Processo n° 10865.001846/2003-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.774 Fl. 4 Observa-se que a data do Comprovante de transferência de veiculo é de 09 de abril de 1998 e não havendo coincidência de datas e valores não há como acatar as justificativas da autuada." A documentação é prova suficiente do que foi alegado pelo recorrente. Cabe lembrar que é muito usual, na pratica, ocorrer do documento ser preenchido em uma data e o reconhecimento de firma, não necessariamente deve ser a mesma, pois o requisito legal é que documento para transferência do veiculo tenha o reconhecimento de firma por autenticidade que requer a presença do vendedor do veiculo no Cartório. Esta informação, portanto, procede corn a alegação do recorrente e as datas dos depósitos que ocorreram, tão somente, após o negócio ter se aperfeiçoado (no dia 16 de abril de 1998). Inclusive, para corroborar, o recorrente junta cópia da Declaração de bens informando a venda do veiculo, no ano calendário de 1998 (fls. 577). Mais uma prova hábil e idônea que confirma as alegações do recorrente. Quanto ao valor de R$ 250,00 a maior nos cheques em relação ao documento do veiculo, cobrado pelo vendedor para o pagamento de despesas com despachante, também trata-se de uma alegação plausível e usual. Portanto considero comprovados tais lançamentos em conta corrente, de modo que devem os valores de R$16.450,00, R$9.800,00 e R$ 3.000,00 ser excluídos do lançamento fiscal. Item 50 0 recorrente alega que o Deposito no Banco HSBC — Ag. 1194 — Porto Ferreira — C/C 00188-32 - no valor de R$5.029,89 de 13/05/1998, identificado como item 50, diz tratar-se de recebimento de NFs da Cooperativa Agricola Vale do Mogi Ltda., COPERGUACU, n° 8206 e 8268 (fls. 388/390) — valores líquidos conforme demonstra à fls. 388. Informa, entretanto, que havia uma diferença entre o valor depositado e o valor das notas fiscais supracitadas, pois foi realizada uma compensação, entre o recorrente e a COPERGUAÇU. Isto porque, o Condomínio Agricola em que faz parte estava com valores em aberto perante a COPERGUACU, tendo sido emitido notas fiscais de compra que não haviam sido pagas. Assim, quando do recebimento das Notas Fiscais n° 8206 e 8268, foi realizada compensação entre tais valores que eram devidos o recorrente, com as referidas Notas Fiscais de Compra que o Condomínio Agricola devia na referida Cooperativa, conforme comprova a planilha juntada. A autoridade "a quo" não reconhece os argumentos do recorrente pelo seguinte: "6) Para o deposito no valor de R$5.029,89 de 13/05/1998, identificado pela autuada como item 50, diz tratar-se de recebimento c/c NFs da Cooperativa Agricola Vale do Mogi Ltda., COPERGUAÇU, n" 8206 e 8268 (lis. 388/390) — valores líquidos conforme demonstra (Vs. 388. A impugnante em seu demonstrativo de fls. 342, relaciona e anexa as notas .fiscais de entrada emitidas pela COPERGUACU, n" 8206 e 8268 (fls. 389/390). Descreve que Notas Fiscais de 7 Compra que OSCAR Jacon e Outros deviam na Cooperativa, enumerando-as, foram compensadas, entretanto, não anexou tais provas. Dessa forma, o referido deposito deve ser mantido." Neste caso, concordo corn a autoridade julgadora "a quo", pois observando os documentos juntados e a planilha formulada pelo recorrente, verifiquei que os valores indicados na mesma não batem com as Notas Fiscais juntadas (fls. 582/597). Portanto, não há como considerar corno identificado tal depósito. Item 4 0 recorrente alega que o depósito no Banco HSBC — Ag. 1194 — Porto Ferreira — C/C 00188-32, no valor de R$ 653,17, trata de depósito efetuado pelo Can -efour, em virtude de venda a este estabelecimento, que devolveu parte da mercadoria fazendo o pagamento relativo somente as mercadorias que ficarão em seu poder para a comercialização, conforme comprova doc. anexo; Autoridade "a quo" indeferiu o argumento, justificando: "2) para o depósito no valor R$653,17 (item 4), alega tratar-se de depósito efetuado pelo Carrefour, em virtude de venda a este estabelecimento. Entretanto, não trouxe documentação que comprove nem a venda nem z o depósito, por esta razão não pode ser aceita. Contudo, observando as provas juntadas às fls. 603 e 604, depreende-se com facilidade que um negócio não corresponde ao outro. A data da Nota Fiscal de venda posterior a data da devolução da mercadoria. A Nota Fiscal de Devolução, por sua vez, menciona ser referente a Nota Fiscal n°269 e não a 298 juntada pelo recorrente, pela venda da mercadoria. Portanto, diante dos fatos, o depósito não pode ser considerado como identificado. Item 10 Para o depósito no valor RS5.546,50 alega o recorrente que parte do valor é decorrente de venda de produtos para o estabelecimento Carrefour, em que foram emitidas duplicatas para pagamento futuro, todavia, referidos títulos foram descontados em uma empresa de factoring, para adiantar o capital do recorrente, conforme planilha juntada (fls. 536). Requer, portanto, seja reconhecido o valor de R$ 4.317,48 e, quanto a diferença do valor pede prazo para a apresentação de documentação probatório da origem, que de pronto indefiro, posto que teve tempo hábil para juntar quaisquer outras provas ate a presente data. Quanto ao deposito de R$ 5.546,50, portanto, a autoridade julgadora "a quo": "diz que o mesmo .foi composto de R$4.317,48 recebidos de Carrefour e R$1.229,02 de dinheiro do caixa; todavia não há provas que comprovem tal justificativa. 0 recorrente junta em grau de recurso os documentos de fls. 606/618 para tentar ilidir o trabalho fiscal A data do depósito bancário no Banco HSBC é de 16 de fevereiro dc 1998, todavia a data do Contrato de Fomento Comercial fin -nado pelo recorrente é de 17 de fevereiro, cujos valores das duplicatas com vencimento em 02/03, 05/03, 06/03 e 10/03 somam o montante de R$ 4.317,48. 8 Processo no 10865.001846/2003-00 S2-C2TI Acórao n.° 2201-00.774 Fl. 5 Para confirmar a operação mercantil com o Carrefour, o recorrente junta Notas Fiscais do Produtor, cujos valores somam, aproximadamente R$ 4.317,48. Contudo, entendo que a origem do valor de R$ 4.317,48 foi comprovada. Todavia trata-se de parte do depósito bancário, uma vez que a diferença para chegar no valor real do depósito em cheque na conta corrente do HSBC, no valor de R$ 5.546,50, não foi identificado. Item 86 Quanto ao depósito no Banco HSBC — Ag. 1194 — Porto Ferreira — c/c n° 00188-32 - no valor de R$ 8.447,18, em 22 de junho de 1998,0 recorrente alega tratar-se do recebimento de parte da venda de um veiculo Saveiro, a Plinio Roberto Ledo Franca, CPF 695.731.311-53, em Rio Verde de Goiás, no valor de R$ 8.500,00 (conforme doe anexo As fls. 621). Que, conforme acordado entre as partes, recebeu no dai 22 de junho de 1998, em dinheiro, o valor de R$ 8.447,18, sendo que a diferença R$ 52,82, repassou para o despachante pagar taxas e despesas administrativas inerentes a transferência do veiculo. A autoridade julgadora de primeiro grau também não aceitou a justificativa da contribuinte, como segue: 7) o item i 86, depósito no valor de R$8.447,18 em 22 de junho de 1998, alega tratar-se do recebimento de parte da venda de um veiculo Saveiro, vendido a Plinio Roberto Leão Franca, CPF 695.731.311-53 em Rio Verde de Goiás. Tal valor foi pago com cheque de terceiros, depositado no dia do vencimento e o de fls. 391/392. A data do Comprovante de Autorização para transferência de veiculo ê de 09 de abril de 1998. Não havendo coincidência de datas e valores tal justificativa não pode ser aceita. Entendo que a não coincidência de datas e valores no caso concreto pode ter ocorrido, pois se trata de um negócio bilateral. 0 recorrente vendeu o veiculo, concordando receber posteriormente pelo mesmo e, ainda, concordando em pagar as despesas com despachante. Quero crer que seja o fato ocorrido. Ademais, para fortalecer seu argumento, o recorrente junta cópia da Declaração de Ajuste de 1998 , onde na descrição dos bens consta a venda do referido veiculo pelo valor de RS 8.500,00, em 09/04/98 — fls.623. Portanto acato tal justificativa do recorrente. Itens 168 e 169 Quanto aos depósitos no mês de setembro de 1998 nos valores de R$ 968,20 e R$ 801,01, no Banco HSBC — Ag. 1194— C/C 00188-32, referem-se a compra de frutas por Sandra W Crocco, conforme Nota Fiscal de produtor no valor de R$1.609,50, anexa as tls. 625. 0 recorrente alega equivoco da autoridade julgadora "a quo" ao analisar o documento, afirmando que o documento fiscal foi emitido em abril de 1998, o que não procede urna vez que foi emitido em 04/09/98. A autoridade julgadora "a quo" assim decidiu: 9 9) itens 168 e 169, depósitos no mês de setembro de 1998 nos valores de R$968,20 e R$801,01, referentes a compra de frutas por Sandra W Crocco. Anexa, demonstrativo clef/s. 393 e Nota Fiscal de produtos no valor de R$1.609,50, datada de 09 de abril de 1998 (fls. 394). No demonstrativo de ‘fls. 393, consta ainda que houve depósito com cheques de terceiros no valor de R$808,49 juntamente coin outros que estavam no caixa do condomínio. há coincidência de datas e valores, devendo tais valores serem mantidos no lançamento. Em analise ao documento fiscal, não retiro a razão da autoridade "a quo" quando de seu equivoco corn relação a data da emissão da Nota Fiscal de Produtor, pois a letra constante do documento não é a das mais nítidas e incapaz de gerar dúvidas. Mas analisando melhor o documento no campo Saida dos Produtos, consta mais claro a data de 04/09/98. 0 contribuinte alega entretanto que os depósitos de R$ R$ 968,20 e R$ 801,01 são referentes a este documento fiscal que totaliza o valor de R$ 1.609,50. Todavia a valor da sorna dos depósitos não batem com o valor do documento fiscal de venda. E, ainda, me parece que as cheques depositados em 08/09/98 são de terceiros e não da compradora Sandra W.Crocco, contudo, não há corno comprovar que a origem dos depósitos é a venda indicada. Quanto a diferença de valor o recorrente alega que devolveu para a senhora Sandra por ter dado, justamente, corno pagamento da mercadoria, cheques de terceiros. Contudo, há prova que justifique tal alegação. Desse modo não acato como identificadas as origens dos referidos depósitos. Itens 181 e 288 0 recorrente alega referir-se a saque de Carta de Credito de consórcio junto a empresa Anhanguera administradora de Consórcios S/C Ltda. cujo pagamento foi realizado em cheque de n° 000.893, de emissão daquela empresa no valor de R$ 28.383,31.confonne documento anexo As fls. 628 a 631. Corno o recorrente depositou o cheque em sua conta pessoal equivocadamente, após depositou R$ 3.000,00 na conta do Condomínio no Banco HSBC e complementarmente depositou R$ 23.000,00 na conta-corrente do Banco do Brasil, dia 11 de dezembro de 1998. A diferença de R$ 2.383,31 manteve em sua conta pessoal por tratar de sua cota parte no valor recebido da empresa Anhanguera. A DRJ de Belo Horizonte não acatou a argumentação do recorrente: "10) para o item 181, e para o item 288, cliz tratar-se de depOsito em dinheiro 110 valor de R$3.000,00 e de R$23.000,00, ambos em t 11/12/1998 que alega referir-se a venda de cota do consórcio Anhanguera recebido em moeda corrente, no valor de R$28.383,31, no HSBC e no Banco do Brasil, respectivamente, conforme recibo dells. 395 e 408. De acordo com os extratos de fls. 161 e 188, o depósito de R$3.000,00 no banco HSBC foi em dinheiro; entretanto, o deposito de R$23.000,00 no Banco do Brasil ficou bloqueado por um dia, portanto, 17C10 foi em dinheiro, contradizendo \r, 1 0 Processo n° I 0865.00 1846/2003-DO S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00.774 Fl. 6 informações da impugnante. Além disso, o documento de fls. 395 e c/c 408 é prova insuficiente para comprovar que a referida empresa comprou cota de consórcio da autuada pagando-lhe em moeda corrente." Tento em vista os documentos juntados aos autos do presente processo, que justificam e comprovam as alegações do recorrente, entendo como justificados tais valores. Itens 88 e 89 Quanto ao Depósito HSBC — Ag. 1194, tratam-se de depósitos realizados referente ao recebimento da Nota Fiscal n° 18782, emitida para venda de produtos para a empresa Cargil S.A., requer, portanto, diligência para que a Cargil seja intimada para se manifestar a respeito dos pagamentos em referência. De pronto indefiro o pedido posto que cabe o recorrente o ônus de provar a origem dos depósitos bancários em seu nome, conforme dispõe o Art. 42 da Lei 9.430/96. Item 39 Sobre o depósito no valor de R$ 535,00, que identifica como item 39, alega tratar-se de depósito do dia 04/06/1998, referente a recebimento de aluguel de Organizações Galeto Ltda., CNPJ 47.794.573/0001-06, recebido em moeda corrente em 01/06/1998, conforme comprovante de fis. 387, acrescido de R$ 40,00 referente a venda direta a consumidor. A autoridade "a quo" justifica assim o seu indeferimento: "5) 0 depósito no valor de R$535,00, que identifica como item 39, alega tratar-se de depósito cio dia 04/06/1998, referente a recebimento de aluguel de Organizações Galeto Ltda., CNPJ47.794.573/0001-06, recebido ern moeda corrente em 01/06/1998, conforme comprovante de fls. 387, acrescido de R$40,00 referente a venda direta a consumidor. Tal justificativa não pode ser aceita porque o depósito de R$535,00 (item 39) trata-se de depósito ocorrido no mês de maio de 1998, conforme TVIF (fls. 12/19). E, ainda, conforme se observa no extrato lis. 137, houve depósito em dinheiro no valor de R$495,00, identificado sob o n" 009002, que o vincula ao documento apresentado pela impugnante. Portanto, o documento apresentado pela impugnante, justifica outro depósito não incluso nos valores tributados no presente processo." Neste caso, concordo com os fundamentos da decisão "a quo" para não acatar como identificado o referido depósito. Item 289 Sobre o depósito de R$ 24.000,00 alega tão somente que diz respeito ao resgate de ações da empresa COMIGO pelo Condomínio Agricola, tendo sido transferido para a conta-corrente do grupo. Contudo, não traz provas para justificar o alegado. Desse modo o referido depósito não pode ser afastado do lançamento por falta de provas hábeis e idôneas para tanto. Item 185 Em relação ao depósito no valor de R$ 9.842,23 (extrato de fls. 115) o recorrente afirma ser referente a pagamento efetuado pela empresa CARGIL Citrus S A.. Também com relação a este depósito concordo com a motivação da autoridade de julgadora, uma vez que o recorrente não trouxe aos autos documentação para provar seus argumentos, também nos esclarecimentos prestados pela própria empresa (fls. 482/483), não consta este pagamento, devendo ser mantido no lançamento. Item 295 O depósito no valor de R$ 1.260,00 foi expurgado pela autoridade julgadora de la instancia, mas continua constando o valor correspondente na somatória total apresentada Decisão da autoridade "a quo": 17) Em relação ao depósito 110 valor de R$1.260,40 di: tratar-se do mesmo depósito do item 295, cujo cheque .foi devolvido. Conforme, extrato de .fls. 150, verifica-se que a autuada tem razão. De fato cabe razão o recorrente, desse modo deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.260,00. Item 306 Sobre o depósito em cheque no valor de R$ 26.000,00 — o recoi-rente alega se tratar de depósito referente a venda de um Caminhão Mercedes Bens Mod. L 1318 pela valor de 25.000,00, conforme documento de transferência do veiculo (fls. 639), sendo que a diferença de 1.000,00 são referente a multas que haviam no veiculo. A DRJ não acata o documento pelos seguintes motivos: 19) Para o item 306 — depósito no valor de R$26.000,00 diz tratar-se de venda de veiculo, conforme comprovante de fls. 361. Observa-se que no documento de transferência do veiculo o valor é corresponde a R$25.000,00. A diferença de R$1.000,00 a autuada alega que tem origem no caixa cio condomínio. Entretanto, de acordo com o extrato de .fls. 158, trata-se de depósito de um único cheque, contrariando os argumentos do recorrente e não pode/li ser aceitos. O depósito em cheque de R$ 26.000,00 consta do extrato como entrada na data de 12/06/98, a transferência do veiculo ocorreu no dia 15 de junho, no valor de R$ 25.000,00, conforme documento anexo as fls. 639. Quanto a diferença de R$ 1.000,00 na impugnação o contribuinte justifica de uma forma e nas razões de Recurso alega, sem provar, que trata-se de valor para pagamento de multas do veiculo. Como pode se depreender há, neste caso, informações desencontradas, não há coincidência de valores e o recorrente não junta provas suficientes para comprovar o alegado. \r, 12 Processo n° 10865.001846/2003-00 S2-C2T1 Acórdi.lo n.° 2201-00.774 Fl. 7 Portanto, acompanho a autoridade julgadora para não acatar tais argumentos. Item 312 O recorrente alega que o depósito em dinheiro de R$ 7.400,00 trata-se de erro do banco que resgatou da conta corrente ao invés da conta de aplicação financeira, após corrigiu o erro e procedeu a operação correta, sacando da conta-investimento dck Condomínio Agricola e transferindo para a conta-corrente. A decisão "a quo" não aceita o argumento: 21) Em relação ao item 312, depósito no valor de R$7.400,00 de 28/10/1998 diz tratar-se de Resgate de Aplicação Financeira. De acordo, com o extrato de Ils. 162, no dia 28/10 ocorreu com este mesmo valor uma transferência, um resgate e um depósito em dinheiro. 0 que se tributa no presente auto de infração é o depósito em dinheiro não comprovado. Ocorre que de fato não foi justificado o depósito em dinheiro no referido valor, não procedendo a alegação do recorrente quando afirma que houvera urn saque da conta- investimento do Condomínio Agricola e transferência para a conta-corrente. Desse modo, por se tratar de operação de depósito em dinheiro e não de transferência de valor, não entendo corno justificado tal numerário. Item 318 0 recorrente alega que o depósito de R$ 95.329,00 trata-se de transferência bancária para urna mesma conta de urn dos titulares do Condomínio Agricola, Sr. Octavio Gi aeon . Decisão da DRJ: 26) 0 item 318 ('depósito no valor de R$95.329,00), refere-se a 'DEP. BL IND' em 02/03/1998, que a autuada diz que: "Este valor, refere-se a deposito efetuado indevidamente na conta tendo sido estornado, cujos valores no extrato resultam na soma (0) zero, sendo portanto de valor nulo". Analisando os extratos dells. 182/ 184, tem-se que: - em 02/03/1998 há um DEP. BL IND' no valor de R$95.329,00, na 111eS117(1 data há uma transferência sem CPMF no valor de R$95.329,00, portanto nenhum crédito a comprovar. - 110 dia 13/03 há depósito de cheque no valor de R$95.329,00, creditado Se111 bloqueio, ocorrendo novamente crédito por desbloqueio e estorno do desbloqueio (fls. 184) . Da análise do extrato de fls. 184, parcialmente reproduzido acima, verifica-se que houve um crédito no valor de k 13 R$95.329,00, não comprovados pela impugnante, devendo o mesmo ser mantido no presente lançamento. Primeiro que em grau de impugnação o recorrente (Id outra justificativa para a origem do depósito e depois, em suas razões, alega se tratar de transferência bancária para urna mesma conta de um dos titulares do Condomínio Agricola, Sr. Octavio Giacon, o que também não prova. Portanto, entendo como não justificado o valor de R$ 95.329,00. Item 323 0 recorrente alega que o depósito de R$ 20.000,00 — refere-se a venda do caminhão Mercedes Bens no valor de R$ 24.000,00, e que o comprador pagou 20.000,00 em cheque e 4.000,00 em dinheiro, juntando documento de transferência do veiculo corno prova da operação. Entendo como justificado o referido depósito. Item 342 Segundo o recorrente, o depósito de R$ 49.462,68 foi afastado pelo sr. Julgador entretanto por erro o valor continua no computo final para apuração total do lançamento, conforme transcrito: 36) Em relação aos depósitos de R$49.462,68 (item 342 - extrato de fls. 233) em 09/10/1998 e de R$1.921,92 em 21/12/1998 (item 354 - extrato defls. 252) diz tratar-se de pagamento eletuado por Ouro Verde Com&cio e Exportação Lida., conforme documento defls. 392, atestando os argumentos da impugnante. Portanto, verificando o equivoco, afasto do lançamento o valor de R$ 49.462,68. Item 351 0 recorrente alega que o valor de R$ 31.752,06 diz respeito ao resgate de aplicação financeira, de 7/12/1998, cujo lançamento está descrito corno "Movim. do Dia". A DRJ de Belo Horizonte não aceitou a justificativa, como segue: 40) Para o item 351, diz tratar-se de resgate de aplicação financeira, e para comprovar anexa extrato da conta bancária fls. 414. Da análise do histórico do extrato bancário de .11s. 248 e 414 observa-se que a descrição foi Movin. do Dia' não restando comprovado tratar-se de resgate de aplicação financeira. Acompanho a autoridade julgadora "a quo", por se tratar de uma alegação sem provas. Item 355 Quanto ao valor de R$ 90.900,00 refere-se a empréstimo concedido pelo Sr. Marco Antonio Giacon, juntando documentos probatórios as fls. 655 a 659, quais sejam: Declaração do Sr. Marco Antonio Giacon atestando o empréstimo; Nota Promissória com valor do empréstimo e depósito do recorrente comprovando devolução do empréstimo. 14 Processo n° 10865.001846/2003-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.774 Fl. 8 Em analise aos documentos juntados pelo recorrente entendo justificado o depósito. Item 333 Referente ao depósito de R$ 3.162,00 o recorrente informa que se trata de reembolso do valor de ICMS devolvido pela empresa CARGIL, conforme does anexos (fls. 609/617. A decisão "a quo" dispõe: 32) Em cela cão ao item 333, depósito de R$3.162,60, argumenta que trata-se ICMS devolvido pela empresa CARGIL. A documentação de fls. 436/437, não comprova o alegado pelo contribuinte devendo ser mantido o lançamento Igualmente não há identificação de valores e datas, portanto entendo corno depósito não justificado.. Item 364, 366 e 368 Alega se referirem a depósitos oriundos do beneficio do INSS que o mesmo usufrui, que fora sacado do Banco do Brasil e depositado em dinheiro na conta-corrente em questão, juntando doc. de fls. 619. Decisão da DRJ: 47) Para os depósitos de R$300,00 (item 364), R$500,00 (item 366), R$450,00 (item 450,00) diz que refere-se a beneficio do INSS', sacado no caixa eletrônico do Banco do Brasil, e depositado parte cm dinheiro nesta conta, conforme comprovante de Ils. 426. 0 autuado não identifica em qual conta é regularmente depositado o beneficio e qual data foi feito referido crédito e não havendo coincidência de datas e valores, mantém-se o lançamento. De fato não se pode aceitar tal justificativa pois não há provas suficientes para justificar que os depósitos se referem ao beneficio. Itens 182, 270, 288, 290, 300, 307, 309, 310, 311, 313, 326, 346, 349, 350 e 353 Alega o recorrente que os referidos itens não foram analisados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Na verdade não há comprovação da justificação dos referidos depósitos, portanto, não lid o que se analisar. Itens 357, 358, 360, 362, 363, 369 e 370 A justificativa apontada era a venda de laranja, argumento que não foi justificado através da apresentação de provas suficientes para ilidir o trabalho fiscal. Por fim, seguem os valores que devem ser excluídos do lançamento fiscal por se tratarem de depósitos de origens comprovadas: 15 Item/Conta Corrente DATA VALOR DO DEPÓSITO ORIGEM Item I - HSBC 1194- 00188-32 2/01/98 7.700,00 CHEQUE DEVOLVIDO (FLS. 567) Item 28 - HSBC 1194- 00188-32 17/04/98 16.450,00 VENDA DE VEÍCULO (FLS. 575) Item 28 - HSBC 1194- 00188-32 17/04/98 9.800,00 VENDA DE VEICULO (FLS. 575) Item 28- HSBC 1194- 00188-32 20/04/98 3.000,00 VENDA DE VEICULO (FLS. 575) Item 10- HSBC 1194- 00188-32 16/02/98 4.317,48 Contrato de Factoring (fls. 608) Item 86 - HSBC 1194- 00188-32 22/06/98 8.447,18 VENDA DE VEÍCULO (fls. 621) Itens 181 e 288 - HSBC 1194-00188-32 11/12/98 3.000,00 Venda de Consárcio Anhanguera (fls. 628 a 631) Itens 181 e 288- BB 514— c/c 11.104-X 11/12/98 23.000,00 Venda de Consórcio Anhanguera (fls. 628 a 631) Item 295 1.260,00 JA excluído pela autoridade "a quo" Item 323 - BB 3775 — c/c 3544-0 20.000,00 VENDA DE VEÍCULO (FLS. 649) Item 342 - BB 3775 — c/c 3544-0 49.462,68 Já excluído pela autoridade "a quo" Item 355 - BB 3775 — c/c 3544-0 90.900,00 Empréstimo Marco Antonio Giacon TOTAL GERAL 237.397,34 QUINTA PARTE DO TOTAL 47.479,46 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito DAR provimento PARCIAL ao Recurso V,c1tntário, para afastar da base de cálculo do lançamento o valor de R47.479,46. JAN =ESQUITA LOURENQO DE SOUZA 16

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4738550 #
Numero do processo: 14474.000153/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.615
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SRS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/08/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência do  requisito  de  saneamento  da  infração  impede a  concessão  do  favor fiscal de relevação da penalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fl.  89,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Curitiba, fls. 83/85, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.112.894­3,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  19,  decorreu  da  conduta  da  empresa  apresentar  livros  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  com  deficiência.  Eis os termos do relato da Auditoria:  1.  Em  Auditoria  Fiscal  realizada  na  empresa  SRS  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  84.979.210/0001­63,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  abrangência  ao  período  de  JANEIRO/1997  a  JULHO/2007,  conforme  mandados  de  procedimento  fiscal  (MPF)  nr.  09410113F00 e 09410113C01, e  termo de  início da ação fiscal  (TIAF)  em  anexo,  constatamos  que  a mesma  apresentou  livros  contábeis  Diário  e  Razão  onde  não  constam  os  lançamentos  referentes aos pagamentos ao contribuinte individual, o contador  Ervelino  Romaniuk,  cujas  cópias  de  recibo  de  pagamento  bancário no período de Julho/1997 a Janeiro/2005 encontram­se  anexas.  Na  planilha  em  ANEXO  I  consta  as  competências  e  valores omitidos.  A contribuinte a apresentou impugnação, fl. 43, na qual requer a relevação da  penalidade, alegando cumprir os requisitos normativos para fazer jus ao favor fiscal.  A DRJ declarou procedente a autuação e  indeferiu o pedido de dispensa da  penalidade,  sob a  justificativa de que a documentação  juntada não seria hábil  a comprovar a  correção da falta, pelos seguintes motivos:  a)  as  cópias  juntadas  dizem  respeito  apenas  à movimentação  de  janeiro  de  2007;  b) os documentos juntados não teriam sido autenticados;  c) na cópia do Livro Diário não constaria termo de encerramento.  No  seu  recurso  a  empresa  autuada  alega  que  efetuou  a  correção  da  falta,  conforme  cópia  do  Livro Diário  n.  17,  onde  foram  lançados  os  valores  que  deram  ensejo  à  autuação.  Afirma  também  que  os  pagamentos  efetuados  ao  contador  Ervelino  Romaniuk  não  foram  contabilizados  na  data  do  desembolso,  mas  em  momento  posterior.  Assim,  por  haver  registrado  na  contabilidade  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  previdenciárias envolvidas, merece que se reconheça o saneamento da infração.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14474.000153/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.615  S2­C4T1  Fl. 164          3 Ao final, pede a relevação da penalidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A  única  questão  posta  a  julgamento  diz  respeito  à  possibilidade  legal  de  dispensa da penalidade aplicada, posto que a autuada não questiona a ocorrência da infração.  Cabe­nos então verificar se atendidos os pressuposto necessários a concessão  desse  favor  fiscal.  A  legislação  previdenciária  prescrevia  requisitos  objetivos  para  que  esse  favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas. Na espécie, verifico que o pedido foi  formulado  tempestivamente, o contribuinte  não  era  reincidente  e  que  não  houve  outras  circunstâncias  agravantes.  Cabe­nos,  portanto,  perquirir acerca do saneamento da infração.  O  Fisco  aponta  como  infração  a  falta  de  contabilização  dos  valores  pagos  pela empresa ao contribuinte individual Ervelino Romaniuk, no período de 06/1997 a 01/2005.  A recorrente, para comprovar a correção da falta, acostou cópias do Livro Diário n. 17, o qual  contempla  lançamentos  relativos  ao  período  de  01/01/2007  a  31/03/2007,  no  qual,  segundo  afirma, teria lançado os fatos geradores apontados pelo Fisco.  Não é difícil concluir que a providência adotada pela autuada não corrigiu a  falta que lhe foi imputada. É que ao efetuar os registros contábeis relativos às competências de  01/1997  a  01/2005  somente  em  2007,  a  empresa  feriu  um  dos  mais  comezinhos  princípios  contábeis: o da Oportunidade.  Nos  termos da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade,  esse princípio é assim tratado:  Art.  6º  O  Princípio  da  OPORTUNIDADE  refere­se,  simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito  de  imediato  e  com  a  extensão  correta,  independentemente  das  causas que as originaram.  Parágrafo Único. Como  resultado da observância do Princípio  da OPORTUNIDADE:  I  desde  que  tecnicamente  estimável,  o  registro  das  variações  patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14474.000153/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.615  S2­C4T1  Fl. 165          5 II  o  registro  compreende  os  elementos  quantitativos  e  qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;  III  o  registro  deve  ensejar  o  reconhecimento  universal  das  variações  ocorridas  no  patrimônio  da  ENTIDADE,  em  um  período  de  tempo  determinado,  base  necessária  para  gerar  informações úteis ao processo decisório da gestão.1   Assim,  verifica­se  flagrante  desrespeito  ao  Princípio  da  Oportunidade  na  medida em que não se observou a tempestividade do registro, ou a escrituração no momento da  ocorrência do fato patrimonial, qual seja, o pagamento ao contador.  Nesse sentido, para que se considerasse corrigida a  falha haveria a empresa  de  ter  procedido  a  retificação  da  sua  escrita  efetuando  os  registros  nas  competências  de  ocorrência dos fatos contábeis.  Não há, então, como se reconhecer o saneamento da infração que deu ensejo  à  aplicação  da  penalidade,  estando  esse  colegiado  impedido  de  conceder  a  relevação  da  penalidade, conforme requerido pela contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  seu  desprovimento.    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 C.F.C., 1993, art. 6º                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4737011 #
Numero do processo: 10680.005911/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1402-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório Extramil Extração e Tratamento de Minério Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata-se de Auto de Infração (fl. 09) emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, contra o contribuinte acima identificado, decorrente da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, referente ao crédito vinculado informado na DCTF apresentada no 2º trimestre, CSLL/1997, ocasionando o lançamento no importe de R$ 8.577,49, representado por: Demonstrativo do Crédito Tributário Contribuição R$ 3.185,58 Multa de Ofício R$ 2.389,19 Juros de Mora (até 28/02/2002) R$ 3.002,72 Total R$ 8.577,49 O enquadramento legal encontra-se reproduzido à fl. 10 do Auto de Infração. Notificada do lançamento em 15/03/2002 (AR fl. 20), a empresa autuada apresenta impugnação em 22/04/2002, constante à fls.01/02, argumentando, em síntese, o seguinte: A empresa foi autuada por falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro no período de 01/97 a 04/97, sob alegação de “processo judicial não comprovado”. A impugnante diz que conforme se pode verificar da inclusa certidão expedida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, a empresa está dispensada Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 53 3 do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, instituída pela lei nº 7.689, desde abril de 1989. Desse modo, entende a recorrente que, não pode ser exigida tal exação, por encontrar-se com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 89.1631-8. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 10.664 (fls. 22-25) de 28/03/2006, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/08/2008 (A.R. de fl. 34), a recorrente interpôs recurso voluntário em 15/09/2008 (fls. 35-49) onde alega, em síntese, o que se segue. Preliminar de nulidade por decurso de prazo Alega que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a administração teria o prazo de trinta dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo, sob pena de nulidade da ação. Argumenta que no presente caso a administração tributária levou mais de cinco anos para decidir sobre a impugnação interposta, o que acarretaria a nulidade da ação à luz do comando legal acima. Dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado A recorrente reputa equivocado o entendimento dado pela DRJ de que a sentença judicial, na qual se amparara como fundamento para não recolher a CSLL, teria sido concreta e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212/91. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Argumenta que a Lei nº 7.689/88 ainda é a lei instituidora do tributo. As leis federais editadas posteriormente apenas alteraram a alíquota da contribuição, não lhes afetando sua essência, estabelecida pela Lei nº 7.689/88. Nesse sentido, entende que não teria havido reinstituição da CSLL por legislação ulterior à Lei nº 7.689/88, como faz crer a decisão da DRJ. Considera incólume a sentença judicial que a dispensava do recolhimento da CSLL, posto que a decisão ali prolatada em seu favor transitou em julgado e não foi objeto de ação rescisória. Seus efeitos, portanto, perduram enquanto vigente a Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL. Conclui pela insubsistência da ação fiscal já que a CSLL continuaria, em sua essência, a mesma que fora objeto de dispensa pela sentença do mandado de segurança impetrado. Multa de ofício (75%) indevida e exacerbada Insurge-se a recorrente contra o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco porcento) sobre o tributo devido. Argumenta que o tributo fora declarado regularmente, apenas com sua exigibilidade suspensa. Dessa forma, mesmo prevalecendo o entendimento do fisco, a multa aplicada deveria ser a moratória de 20% (vinte porcento) sobre o tributo devido, por falta de pagamento no vencimento, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Argumenta, por fim, que a multa de 75% sobre o tributo devido é por demais exagerada, caracterizando confisco, vedado pela Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Da Preliminar de nulidade por decurso de prazo Alega a recorrente que a administração teria o prazo de trinta dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo, sob pena de nulidade da ação. Cita como fundamento o art. 49 da Lei nº 9.784/99 e jurisprudência do STJ expressa no REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, publicado no DJe 03/03/2008. Com efeito, entendo não assistir razão à recorrente quanto a essa preliminar. A alegada extrapolação do prazo legal para decidir não tem o condão de inquinar o ato de lançamento, haja vista ter sido esse praticado em estrito cumprimento da legislação em vigor. Ademais, quanto ao prazo de julgamento em processos administrativos, a pretensão da recorrente toma por base a aplicação de legislação de cunho geral – a citada Lei nº 9.784/99, quando para o caso concreto existe lei específica, que deve prevalecer como supedânea do entendimento a se firmar. Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 54 5 Pondera-se, nesse sentido, que o lançamento ora discutido se materializa por meio de processo administrativo com auto de infração para determinação e exigência de crédito tributário, matéria cujo rito é determinado especificamente pelo Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), conforme explicitado em seu art. 1 o . Nesse passo, há que se esclarecer que o prazo para julgamento de processos dessa espécie é regido pelo art. 27 daquele Decreto. De fato, em sua versão original, o referido artigo previa o julgamento dos processo administrativos no prazo de trinta dias, contados a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Tal artigo, entretanto, foi alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 nos termos a seguir transcritos: “Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." ...” Como se vê, o art. 67 da Lei nº 9.532/97 revogou o prazo anteriormente previsto, já que alterou o texto original do art. 27 do Dec. nº 70.235/72 para estabelecer regras relativas à priorização do julgamento de processos em primeira instância, porém não mais fixando prazo para apreciação dos processos, atribuição delegada ao Secretário da Receita Federal e ainda sem normatização. Por fim, é de se esclarecer que a jurisprudência do STJ trazida pela recorrente (REsp 980.271/SC) refere-se a processo administrativo sobre pedido de ressarcimento. Entendeu aquela Egrégia Corte que tal espécie de processo administrativo, talvez por não explicitada no art. 1 o do PAF, deveria ter seu prazo para julgamento regido pela legislação aplicável aos processos administrativos em geral. O caso concreto, repise-se, é diverso. Corresponde a processo administrativo para determinação e exigência de crédito tributário, espécie regida por legislação específica com ritos e prazos próprios conforme apresentado acima. Por fim, observa-se que estão presentes no caso em discussão todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), não tendo havido, ademais, qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 da recorrente. Razão pela qual merece ser rejeitada a preliminar de nulidade por decurso de prazo suscitada pela recorrente. Da dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão judicial transitada em julgado Quanto a esse ponto, a recorrente discorda do entendimento dado pela DRJ de que a sentença judicial, na qual se amparara como fundamento para não recolher a CSLL, teria sido concreta e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212/91. Por conseqüente, considera vigente a sentença judicial que a desobrigava do recolhimento da CSLL, posto que a decisão ali prolatada em seu favor transitou em julgado e não foi objeto de ação rescisória. Entende, ainda, que os efeitos da decisão judicial perduram enquanto vigente a Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL. Com efeito, entendo desprovido de cabimento o argumento da recorrente nesse aspecto. Conforme certidão à fl. 16, a decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 89.0001631-8, impetrado por EMPA S/A – Serviços de Engenharia; EXTRAMIL – Extração e Tratamento de Minérios S/A e SONGEO Sondagens e Geologia Ltda.) contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte foi exarada nos termo a seguir transcritos: “visando a se eximirem do pagamento da contribuição social (8 ou 12%) instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88 (Medida Provisória nº 22/88) e da exigência contida na Lei nº 7.738/89 (Medida Provisória nº 38/89), relativamente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, ficando, nesta parte, sem efeito a IN 198/88, da SRF, que exige o recolhimento da contribuição em seis parcelas mensais, vencíveis de abril a setembro/89”. A segurança foi concedida para o fim acima especificado, conforme sentença proferida em 04/10/89, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão de 30/10/91, transitado em julgado. (grifei) Ora, a leitura acima é clara ao delimitar o alcance da sentença: a desobrigação do pagamento da CSLL relativamente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Tanto é assim que em sua continuação a sentença estabelece, como conseqüência, a perda de efeito da IN SRF nº198/88, que trata da forma de exigência da Contribuição para aquele específico período-base. Não há nos termos da decisão acima qualquer alusão a períodos subseqüentes. Ademais, importante destacar que mesmo que se considere os efeitos da ação judicial para períodos subseqüentes, há que se concordar com os argumentos apresentados na decisão da DRJ: a decisão judicial foi afetada com o advento da Lei n°8.212/91. Na realidade os efeitos da coisa julgada foram interrompidos com a publicação da Lei n° 8.212/91 posto que a relação jurídico-tributária possui natureza continuativa. Nesse sentido, tais relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Assim, tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Este é o entendimento deste Conselho: Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 55 7 "CSL - COISA JULGADA - CESSAÇÃO DE EFEITOS - Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 281.209/G0." (Acórdão 108-09.552, DOU 07.11.2008, Rel. Karem Jureidini Dias, 1°C C/8° Câmara) Esse é, inclusive, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de justiça, conforme se extrai do abaixo transcrito (REsp 599764/GO RECURSO ESPECIAL 2003/0181459-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122), da PRIMEIRA TURMA do STJ, Julgamento em 08/06/2004, publicado DJ em 01/07/2004): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2. A sentença proferida em Mandado de Segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado no bojo da ação mandamental. Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 3. Deveras, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. 4. Conseqüentemente, a despeito de declarada inconstitucional a Lei 7698/88 outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91 (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação. 5. Aliás a Corte já assentou que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LC 70/91, ART. 11 - EXERCÍCIOS DE 1992 E SEGUINTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO - (ERESP. Nº 36.807-SP, DJ DE 01.04.96). - A decisão que transitou em julgado, fundada na Lei 7.689/88, refere-se às contribuições sociais relativas a períodos anteriores à vigência da LC 70/91 e, por isso albergadas pela declaração Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 de inconstitucionalidade do art. 8º da citada Lei 7.689/88, como proclamado pelo STF. - A hipótese dos autos discute a legalidade da cobrança do tributo nos exercícios de 1992 e seguintes, portanto sob a égide da LC nº 70/91. - Decisão que declara indevida a cobrança do tributo em determinado exercício não aproveita em relação aos exercícios posteriores. Recurso especial conhecido e provido."(RESP 281207/GO, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2003); "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei nº 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8º, pelo STF (RE nº 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei nº 7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei nº 8.212, de 24.07.91, e da LC nº 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." (RESP 281209/GO, Relator Ministro José Delgado, DJ de 27.08.2001) 6. Desta sorte, considerando-se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 7. Recurso especial improvido. (grifei) De se considerar, portanto, descabido o argumento da recorrente quanto a esse ponto. Da Multa de ofício (75%) Insurge-se a recorrente, por fim, quanto ao lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo devido. Aduz que o tributo fora declarado regularmente, não tendo sido recolhido por ter sua exigibilidade suspensa. Entende, nesse sentido, que a multa Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.005911/2002-45 Acórdão n.º 1402-00.292 S1-C4T2 Fl. 56 9 aplicada deveria ser a moratória de 20% por falta de pagamento no vencimento, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91. Com efeito, entendo cabível o argumento da recorrente nesse ponto. Isso porque há que se considerar que o valor objeto do lançamento já se encontrava declarado em DCTF, razão pela qual não se mostra aplicável a multa de oficio. Essa é a jurisprudência deste Conselho, conforme se constata do transcrito a seguir: “EXERCÍCIO 1999. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.” (Recurso 162.132, Acórdão 195-0154, 5° Turma Especial do 1° CC, Rel. Cons°. Benedicto Celso Benício Junior, sessão de 03/02/2009). “PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75% IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA.” (Recurso 124.461, Acórdão 203-09992, 3° Câm. do 2° CC, Rel. Cons°. Maria Cristina Rosa da Costa, sessão de 22/02/2005). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para reduzir a multa de 75% para 20%. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 17/01/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 18/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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