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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618812 #
Numero do processo: 10580.911789/2009-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911789/2009­42  Acórdão n.º 3802­003.517  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5618756 #
Numero do processo: 10580.911777/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911777/2009­18  Acórdão n.º 3802­003.505  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.002199/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de insumos e produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.461.542,17; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 452.628,28; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 477.325,50; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.144.420,08. V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.461.542,17; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 452.628,28; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 477.325,50; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.144.420,08. V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002199/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.755  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO ­  COMPENSAÇÃO   Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  EMBALAGENS PARA TRANSPORTE.  Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo  fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados  ou consumidos diretamente no processo fabril.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E MATERIAIS  DE  REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE  Geram direito a  créditos a  serem descontados da contribuição as aquisições  de  peças  e  materiais  de  reposição  que  foram  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados  à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  INSUMOS  E  MERCADORIAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 99 /2 00 9- 89 Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 11          2 Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  em questão  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo  vendedor.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação  de  equipamentos  e  máquinas  que  não  foram  utilizados diretamente no processo produtivo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são  utilizadas efetivamente no processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  no sentido de:  I)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.461.542,17;   II)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 452.628,28;   III)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 477.325,50;   IV)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas  de  fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.144.420,08.   V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas  aquisições de insumos de pessoa jurídicas.   Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e  limpeza, e fretes. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908.     Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 12          3         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 13          4     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos de Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS, não­cumulativa, no valor de R$ 658.266,20, decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Termo  de  Verificação  Fiscal  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a) aquisições de bens para revenda: foram excluídos os valores  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos  ­  valores excluídos da Linha 02 – Bens utilizados como insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais não enquadrados como insumos, mas correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições  relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os materiais  são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme  stretch,  bobina  lisa  encolhível,  entre  outros.  Em  diligência  a  empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens apresentadas como cx"s, filmes e etc são utilizadas  no acondicionamento para transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas  zero: Citrato de  sódio,  nisina, lenha e produtos químicos;  c)  Peças  em  geral: Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc;  d) Material de Construção: Cimento, brita, tijolo, areia, arame,  tinta acrílica, ferragem, e etc;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 14          5 e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  líquida,  detergente, e etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou a memória de cálculo conforme solicitado por meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  sido  informado  o  CNPJ  do  fornecedor  a  descrição  ou  nome  comercial  do  serviço,  razão  pela qual restou impossível determinar o enquadramento ou não  dos serviços como insumos;   (d)  energia  elétrica:  foram  glosadas  as  despesas  com  energia  elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2006  por não terem sido apresentados os respectivos comprovantes;  (e) frete na operação de venda ­ valores excluídos da linha 07  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort;  não  foi  informado  o  campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios  Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que,  em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito  de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas,  devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a  nota  fiscal  de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda.  Relata,  ainda, que  foi solicitado por amostragem algumas notas  fiscais  que compõem o valor informado a título de fretes nas operações  de venda e que dentre as cópias apresentadas, verificam­se notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios Tirol;  acrescenta  que  não  há previsão  legal  para  o  creditamento  em  relação  aos  valores  de  fretes  entre  estabelecimentos da empresa.   (f)  depreciação  de  bens  do Ativo  Imobilizado:  foram  glosados  valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária do imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda;  (f) outras operações com direito de crédito: valores excluídos da  linha 13 – Outras Operações com Direito de Crédito:  relata a  Autoridade Fiscal que  foi glosado o  valor  referente a despesas  com combustível e/ou lubrificantes,  informado na  linha 13 das  fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior  ao valor informado no Dacon;  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 15          6 Além das glosas acima a Autoridade Fiscal  realizou ajuste nos  valores  referentes  ao  Crédito  Presumido  –  Atividade  Agroindustrial.  Em  relação  a  tal  ajuste  relata  que  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  foram  alocados  indevidamente no campo do Mercado Interno Não Tributado, o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento  do  referido  montante,  entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004,  o  mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo assim o valor informado no campo referente ao Mercado  Interno Não Tributado foi zerado e transferido para o Mercado  Interno Tributado. Também  foram glosadas da base de  cálculo  do Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial as diferenças  verificadas entres o valores informados na memória de cálculo e  os informados no Dacon.  Manifestação  de  inconformidade  1.A  contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade  das  glosas  procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  a  teor  das  leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003, incidem sobre “o total das receitas auferidas pela  pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil”, seus respectivos créditos também devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais necessários à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos para revenda, sob pena de  tornar  tais contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara  infração ao art.  111 do CTN”.  2.Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de  bens  adquiridos  para  revenda,  houve  glosas  em  duplicidade  e  lista  as  notas  fiscais  que  foram  computadas  duas  vezes  na  planilha que apresenta a base de cálculo glosada – Anexo I.  3.Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços  utilizados  como  insumos  argumentando  que  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  referem­se  a  insumos  em  sentido  amplo,  sem  quaisquer  restrições.   Bens  utilizados  como  insumos  4.Segue  contestando  as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados no final do processo de industrialização, consistem de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar  o  que  defende  traz  fotos  das  referidas embalagens.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 16          7 Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; ­  que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram  o custo final do produto, da mesma forma que a matéria­prima; ­  que  a  legislação  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação”  e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  embalagens destinadas ao transporte, quando a  lei não o  fez; ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte, estabelecida no caput do art. 6º Regulamento do IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544/2002, é válida somente “Quando a incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5.A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  citrato  de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto “estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”, são produtos utilizados como insumo na elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Segue  argumentando  que  a  lenha,  que,  informa,  ser  utilizada  como  fonte  de  combustível  para  alimentação  de  caldeiras  utilizadas  no  seu  processo  industrial, também consiste de insumo para efeito de cálculo de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos como tributados à alíquota zero, contudo, sem indicar  o dispositivo legal em que se baseia.   6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em  geral – os quais lista como “(adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos,  etc)”  ­,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  inicialmente  a  contribuinte  alega  que  a  Autoridade  Fiscal  “não  aponta  com  exatidão  todos  os  bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos  glosados,  prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas  da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição  de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua  linha  de  produção”,  conforme  lista  em  planilha  que  traz  em  anexo – Doc. 08.  Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha de produção opere  com o nível  de desempenho desejado,  proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 17          8 a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  os  materiais  de  manutenção  está  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta  n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de  Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7.Em  relação  à  glosa  de  valores  relativos  às  aquisições  de  produtos de conservação e limpeza – os quais lista como (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  a  adequada individualização de todos os produtos e do respectivo  montante  glosado no Termo de Verificação e Encerramento  da  Análise  Fiscal”  e  diz  que  apresenta  em  anexo  planilha  com  relação dos referidos produtos (Doc. 09). Traz um quadro onde  lista  os  produtos  e  sua  destinação,  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio  da qual, argumenta, a Secretaria da Receita Federal afirma que  a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  os  produtos de limpeza.  8. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros  insumos,  os  quais  lista  em  planilha  que  consta  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito que alega. Informa que junta planilha demonstrativa das  aquisições dos produtos listados (Doc. 10) e as respectivas notas  fiscais.  9.Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de  bens  adquiridos  utilizados  como  insumos,  houve  glosas  em  duplicidade  no  valor  de  R$  1.127.355,17;  lista  (Doc.  12)  as  notas fiscais que foram computadas duas vezes na planilha que  apresenta a base de cálculo glosada – Anexo II.  Serviços  utilizados  como  insumos  10.A  interessada,  inicialmente, informa que dentre os valores glosados há valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária ao glosar todo o valor informado a esse título, mesmo  considerando o fato de a memória de cálculo apresentada estar  em  desconformidade  com  o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência de valores que geram créditos, junta uma amostra das  notas  fiscais  relacionadas  à  presente  glosa,  às  fls.  536/538  do  processo  nº  10925.002185/2009­65  –  Cofins.  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos acostados não sejam suficientes a comprovar o que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  “CAEFTARR/CAEFTARR  ­  Relatório  de  faturas  arrecadadas”,  Doc  13,  fornecidos  pela  agência  regional  da  CELESC em Joaçaba.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 18          9 12.Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando  as  aquisições  dos  serviços  de  fretes.  Conclui,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal,  apesar de reconhece a existência das mencionadas notas fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título  de  frete  nas  operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os valores das  notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo.  Defende  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na  linha do Dacon própria para  informar  fretes na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção  dos  créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os  valores dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os pontos  de  venda,  a  contribuinte  alega  que  os  custos  com  tais  fretes  consistem  de  despesas  de  venda,  pois  a  operação  é  realizada  com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado.  Aduz  que  a  despesa  de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como  é  o  caso,  quando  os  produtos  são  remetidos  do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O  envio  do  produto  final  para  os  ponto  de  venda  é  uma  etapa  essencial à  sua comercialização,  sem o qual não seria possível  fornecê­los  às  mais  diversas  e  longínquas  regiões  do  país”.  Encargos de Depreciação 12.Em relação à glosa dos encargos  de depreciação, inicialmente, a interessada diz que não pretende  discutir a glosa dos bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção  monetária do imobilizado e outros bens, por concordar que não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto,  entende  indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, conforme  alega,  além  de  serem  utilizados  no  processo  produtivo,  são  indispensáveis  ao  mesmo,  conforme  é  possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  14)  e  das  respectivas  imagens  que  anexou  ao  presente  processo (Doc. 15).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de  julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação – CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na  esfera do imposto de renda e IPI ­, consideram­se utilizados na  produção  as  máquinas  e  os  equipamentos  "empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 19          10 venda  (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  dão  direito a crédito,  já que preenchem todos os requisitos  legais a  sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade  Fiscal, “sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e  lubrificantes 13. Contesta a glosa dos valores  com aquisição de combustível e  lubrificantes, cujos valores de  aquisição  foram  informados  como  na  linha  13  do  Dacon,  própria  para  informar  “Outras  Operações  com  Direito  de  Crédito”,  alegando  que  dentre  os  valores  glosados  constam  aquisições de óleo diesel e de gás ultrasystem, que são insumos  adquiridos em grandes quantidades (a granel) para consumo no  processo  de  fabricação  de  laticínios,  conforme  descrição/aplicação dos produtos que traz em sua Manifestação  de Inconformidade.  Argumenta  que  não  há  na  lei  qualquer  vedação  restringindo  o  desconto dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos  de combustíveis e lubrificantes, e que no caso específico do óleo  diesel, utilizado em substituição à energia elétrica adquirida das  concessionárias  usuais,  defende  que,  mesmo  que  seja  considerado como despesa, deve integrar a base de cálculo dos  créditos  em  face  do  disposto  no  art.  3º,  inciso  III  da  Lei  n°  10.833/2003.  Com o  objetivo  de demonstrar  que  os  gastos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de  produção,  traz  uma  amostragem  dos  lançamentos  contábeis  dos  dispêndios  que  constam do livro Diário e o Plano de Contas.  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e reformado o Despacho Decisório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 20          11 autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem  destinado à venda,  somente dão direito à crédito as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá  a efetiva venda.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 21          12 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL  –  DIGITAÇÃO  DE  VALORES  ERRONEAMENTE  E  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ALGUNS  PRODUTOS  CUJO  CRÉDITO  FOI  DEFERIDO  NO  CÁLCULO DO MONTANTE HOMOLOGADO  ­ ao elaborar o mapa dos valores cujo crédito foi homologado a  Autoridade  administrativa  incorreu  em  erro  material,  considerando  valores  diversos  daqueles  realmente  incluídos  na  base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  PRELIMINAR  ­  TARIFAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  PELA CONTRIBUINTE:  ­ o acórdão recorrido, em manifesto equívoco, faz uma tarifação  de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos  que comprovam a existência do direito creditório da Recorrente,  exigindo  outras,  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem  cumpridas;  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 22          13 ­ a tarifação de provas promovida pela Delegacia de Julgamento  conflita  com  o  princípio  de  que  todas  as  provas  em  direito  admitidas  são,  em  regra,  hábeis  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência de um fato jurídico;  ­  o  princípio  da  verdade  real  ou material  que  rege  o  processo  administrativo  recomenda  uma  análise  acurada  dos  elementos  de prova com vistas à realidade dos fatos e não uma verificação  meramente  formal  e  que  atenda  eventual  comodidade  do  julgador;  ­  a  resistência  da  autoridade  julgadora  a  análise  dos  documentos  apresentados  afronta  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade,  da  legalidade,  da  proporcionalidade,  do  informalismo  e  do  interesse  público,  os  quais  devem  ser  observados  pela  administração  pública  por  expressa  previsão  constitucional   QUANTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  NOÇÃO GERAL DE SEU OBJETIVO:  ­  a  autoridade  julgadora  emprega,  entretanto,  interpretação  restritiva  incompatível  com  o  desiderato  da  não­ cumultatividade;  ­  a  violação  à  não­cumulatividade  se  dá  por  ofensa  às  leis  ordinárias  que  regulamentaram  a  não­cumulatividade  constitucionalmente previstas,  como será demonstrado em cada  item específico;  QUANTO AO CONCEITO DE INSUMOS:  ­  A  Autoridade  Julgadora  utilizando  legislações  diversas  da  matéria em comento, cria óbices  ilegais ao aproveitamento dos  créditos de PIS e de COFINS não­cumulativos;  ­  a uma, porque o  fato gerador do PIS e da COFINS é auferir  receitas, já o do IPI é a industrialização do produto submetido à  circulação e consumo;  ­  a  duas,  porque  tanto  o  IPI  como  o  PIS/COFINS  possuem  legislações  específicas  quanto  as  suas  regras  de  incidência  e  possibilidades  de  creditamento  e,  portanto,  não  devem  ser  submetidos a apreciações sob a ótica de semelhança com outros  tributos;  QUANTO AS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  RECORRENTE:  ­ é  também importante antecipar que a legislação específica do  PIS/COFINS, não distingue embalagens para simples transporte.  A  interpretação  meramente  literal  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  assim  como  das  Instruções  Normativas  nºs.  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente  as  ilações  tiradas pela relatora em seu voto;  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 23          14 ­ a "agregação" do material de embalagem ao produto é criação  subjetiva  das  autoridades  fiscais,  acatadas  no  julgamento  sem  amparo legal;  ­ ora, a distinção entre embalagens de apresentação e transporte  é importante para o IPI apenas e tão somente para caracterizar  industrialização,  mas  não  é  determinante  para  assegurar  os  descontos de créditos de PIS/COFINS;  ­  não  tem  nem  lógica  e  nem  o  menor  sentido  exigir  que  as  embalagens para gerar direito ao crédito necessitem se agregar  fisicamente ao produto durante o processo de fabricação;  QUANTO AS  AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE  REPOSIÇÃO  (PEÇAS EM GERAL)  ­  as  peças  de  reposição  são,  em  sua  maioria,  adquiridas  de  fornecedores  que  vendem  as  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril dos produtos lácteos, tais como:  a)  peças  adquiridas  da  empresa  Tetra  Pak  Ltda.  que  vende  máquinas de envase e equipamentos de processamento.  b) materiais  de manutenção obtidas  da  empresa Gea Westfalia  Separator Do Brasil  Indústria  de Centrífugas  Ltda.,  que  vende  máquinas centrífugas;  ­ não há que se falar em ausência de prova de sua utilização na  atividade da empresa.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO E LIMPEZA   ­  o  uso  dos  produtos  de  conservação  e  limpeza  é  essencial  à  atividade  da  contribuinte  que  produz  alimentos  derivados  do  leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e  faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente  fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a  zelar pela saúde pública.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES   ­ as aquisições de gás ultrasystem,  são insumos consumidos no  processo de fabricação de laticínios;  ­  além  do  gás,  houve  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  graxas,  óleos  e  lubrificantes,  que,  igualmente,  são  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  da  produção  (tais  como  empilhadeiras,  máquinas  do  setor  de  produção  do  leite  longa  vida, etc );  ­  o  gás  ultrasystem  é  utilizado  como  combustível  nas  empilhadeiras, que são máquinas utilizadas em diversos setores  de  seu  parque  fabril  (tais  como:  produção,  expedição  e  almoxarifado).  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 24          15 ­ o parque fabril é o lugar onde a matéria­prima é transformada  no  produto  final.  Desta  forma,  todo  o  combustível  gasto  na  movimentação  de  matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produto  acabado,  etc.  é  caracterizado  como  insumo,  pois  seu  custo integra o custo  final do produto, assim, sua possibilidade  de crédito tem previsão expressa na legislação da COFINS, não  podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração  dos créditos;  ­  são  insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Por  fim  requer  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da  Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.  Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência  para que a Delegacia de origem procedesse conforme abaixo indicado.  1. Intime a contribuinte a:  1.1  Discriminar  (relacionar)  quais  os  itens  se  referem  efetivamente  a  embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram alocados, erroneamente, como embalagens de transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada item e não apenas de forma consolidada.  1.2 Detalhar (discriminar) quais das peças relacionadas no item  1.2 (Materiais de Reposição Peças em geral) foram aplicadas na  manutenção de máquinas/equipamentos usadas na fabricação de  bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de  cada item.  1.3  Detalhar  (discriminar)  quais  dos  serviços  relacionados  no  item  1.3  (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados  à venda.  1.4 Detalhar (discriminar) quais das notas fiscais, relacionadas  às  operações  de  vendas,  de  que  trata  o  item  2  (Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda)  se  referem  a  fretes e quais se referem a armazenagem.  1.5 Detalhar (discriminar) quais dessas máquinas/equipamentos  de que trata o item 3 (Encargos de Depreciação de bens do Ativo  Imobilizado)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 25          16 produtivo  da  empresa,  demonstrando  a  utilização  (função)  de  cada uma.  2. Apresentar relatório com a conclusão da diligência.  3.Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar.  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  por  meio  de  Informação Fiscal esclareceu:  1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo  das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as  embalagens relativas aos itens 1 a 07, 25 e 27 tem características de serem classificadas como  Embalagens  de  apresentação  por  agregar  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade  adicional. Em alguns  casos,  em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou  iogurte,  sem  a  respectiva  embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$  1.461.542,17  –  arquivo  digital  “item  1.1  a)  Relação  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  embalagens de apresentação.pdf” Adobe Reader.  Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  08  a  24  e  26  do  arquivo  digital  “item  1.1  a)  Relação  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  embalagens  de  apresentação.pdf”,  soma  R$  209.945,15,  apresentam  características  de  embalagens  de  transporte por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento,  para fins de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições  (itens 08 a 24 e 26) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre  os  produtos  ou  marca,  uma  vez  que  sua  função  principal  não  é  valorizar  os  produtos  que  contem,  mas  de  servir  como  caixas  ou  engradados  que  transportam  quantidades  daquele  produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro que a contém.    1.2 Material de reposição – peças em geral.  Na  relação  de  peças  e  materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  Peças  e  materiais  de  reposição.pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos  ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos.  Por  esta  razão,  não  poderiam  ser  levadas  diretamente  a  conta  de  despesa  e,  portanto  computadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras  depreciações.    Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 26          17 1.3 Serviços  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o  processo  produtivo  (arquivo  “Item  1.3  a)  Serviços  utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente com o processo produtivo.pdf”) verifica­se que a contribuinte computou na base  de  cálculo  dos  créditos  serviços  que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo,  ou  deveriam  ser  imobilizados  por  se  tratarem  de  reformas,  ampliações  e  modernização  de  instalações para futura amortização de vez que os serviços aplicados ampliam a vida útil dos  bens e instalações e mais de 1 ano e vida. Os serviços em questão montam a R$ 200.884,89.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 b) Demais serviços.pdf”) verifica­se que a contribuinte  computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação direta com o  processo  produtivo,  a  exemplo  de:  serviços  de  manutenção  e  conservação  de  pátios,  monitoramento  e  segurança,  de  placas  de  identificação,  etc.  que  a  teor  da  legislação  vigente  não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão montam a R$ 5.515,05.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com  o processo produtivo  (arquivo “Item 1.3  c) Serviços  cuja  função não  foi  identificada.pdf”) a  contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  alguns  serviços  relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a  solicitação de demonstrar e co­relacionar o serviço com o processo produtivo. Nesta situação  foram apontados serviços no montante de R$ 185.231,70.  Em relação a este item, também foi efetuada diligência “in loco” no sentido  de  verificar  se  os  serviços  listados  poderiam  ter  sido  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo de bens destinados à venda, de acordo com o Relatório de Diligência Fiscal.  1.4 Despesas de armazenagem e frete na operação de venda  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  e)  Transferência  prod.acabado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  fabril  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.   Com  efeito,  note­se  que  os  dispêndios  com  fretes  realizados  por  terceiros  para  transferência  de  produto  acabado,  entre  unidades,  apesar  de  serem  considerados  como  custos de transporte e, por conseguinte, passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do  IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido), não se subsumem no conceito de insumos a que se referem às Leis nº 10627/2002 e  10833/2003, porquanto apenas aquilo que é consumido ou aplicado diretamente na fabricação  ou  produção  dos  bens  da  interessada  pode  ser  considerado  insumo,  não  alcançado os  gastos  efetuados após a conclusão da industrialização – etapa posterior.  De outro  lado, cabe destacar que os custos e/ou despesas de transportes em  exame não estão relacionados a fretes decorrentes de operação de venda, uma vez que a venda  ainda é uma perspectiva, ela não se concretizou ainda (pode ser que ocorra ou não) nos termos  do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Estão nesta situação os gastos no montante de  R$ 1.728,00.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 27          18 Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  como  insumo  (arquivo  “Item 1.4 f) Transferência prod.agrop.p/revenda.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  que  adquiriu  a mercadoria  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência  Ora,  aqui  se  trata  de  bens  adquiridos  para  revenda.  Nesse  caso,  o  frete  referente à aquisição da mercadoria poderia ser somado ao valor da mercadoria. Todavia, no  caso em questão, o frete diz respeito ao transporte de mercadorias em um período posterior à  sua  aquisição,  em  uma  operação  de  movimentação  de  mercadorias  interna  da  empresa.  É,  portanto,  uma  despesa  que  não  pode  ser  englobada  no  custo  dos  bens.  Neste  sentido,  a  orientação emanada da Solução de Consulta nº 344, SRRF8ª/Disit de 05/10/2009. Estão nesta  situação os gastos no montante de R$ 13.570,00.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4 m)  Compra  imobilizado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de compra de bens integrantes do  Ativo imobilizado, sem que acha previsão legal para tanto.  Havendo  ocorrido  a  incorporação  ao  ativo  imobilizado  das  edificações  ou  suas  reformas,  construções  ou  ampliações  e  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, os fretes (serviço) devem ser agregados aos respectivos bens, uma vez que passam a  integrar o seu custo, sendo passível o aproveitamento dos créditos, apenas, em relação aos bens  que tenham relação com o produto em fabricação, melhor dizendo, que ele pertença à linha de  produção,  na  forma  de  futuras  depreciações.  Neste  sentido,  não  cabe  o  crédito  sobre  o  montante de R$ 26.796,72.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  da  informação  fiscal  feita  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  inicialmente  pugna  pela  apreciação  pela  turma  julgadora  do  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.  Pontua  que  a  planilha  elaborada  pelos  Auditores­Fiscais  apresenta  alguns  dados  incorretos  e  não  demonstra  alguns  arquivos  digitais  que  foram  apresentados  pela  recorrente. Apresenta quadro discriminando os erros das autoridades fiscais.  Quanto  aos  itens  1  a  07,  25  e  27  a  autoridade  fiscal  reconheceu  as  suas  características de embalagens de apresentação. Por outro lado, as Autoridades Administrativas  consideraram  que  “...as  embalagens  relacionadas  nos  itens  08  a  24  e  26  do  arquivo  digital  “item 1.1.  a) Relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  embalagens  de  apresentação  por  não  manter contato direto com o produto.”   Em  relação  às  embalagens  consideradas  como  sendo  de  transporte,  as  autoridades apresentam informações parciais e imprecisas, tais como:  ­  as  informações  não  demonstram  todas  as  características,  a  função,  a  descrição do processo de formação de cada embalagem, a sua utilização no processo produtivo  e a relação das notas fiscais de aquisição;  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 28          19 ­ as fotos apresentadas são relativas a uma parte das embalagens consideradas  como de transporte e não contém a respectiva descrição/denominação.  Insiste  que  é  de  fundamental  importância  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem considerada como sendo de transporte, a fim de que se possa enquadrá­las ou não  no conceito de insumo.  No  que  se  refere  ao  item  3  “material  de  reposição  –  peças  em  geral”,  a  recorrente  afirma  que  ficou  comprovado  através  da  diligência  que  as  peças  de  reposição  referidas no presente item são empregadas e consumidas em máquinas/equipamentos utilizadas  na industrialização dos seus produtos.  Ademais, a recorrente requer que caso prevaleça o entendimento de que tais  serviços  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  seja  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, §  1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002.  Quanto  ao  item  1.3  –  a)  Serviços  utilizados  com  insumos  relacionados  diretamente com o processo produtivo, a contribuinte entende que  faz  jus ao aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  serviços  relacionados  neste  item,  por  configurarem  verdadeiro insumo do processo produtivo.   Em relação ao item 1.3 – b) Demais Serviços também entende que faz jus ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e Cofins  sobre  os  serviços  relacionados  neste  item,  por  configurarem verdadeiro insumo do processo produtivo.  Reconhece que no item 1.3 ­ c) Serviços cuja função não foi identificada que,  de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  Em relação aos itens 1.4 – Despesas de armazenagem e frete na operação de  venda, não concorda com a posição da fiscalização em relação aos itens 1.4 ­ e) transferência  de produto acabado; 1.4 ­ f) transferência prod. agrop; 1.4 – m) compra imobilizado.   Por  último  requer  que  sejam  sanadas  as  incorreções  e  omissões  relevantes  apontadas  e  que  o  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  faça  parte  integrante  deste  processo  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.    Requer  ainda  que  seu  recurso  seja  julgado  procedente  e  que  as  intimações  relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor.  É o relatório.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  analisa­se  o  pedido  de  que  a  mídia  (CD­Rom)  juntada  ao  processo nº 10925.000034/2013­59  faça parte  integrante deste processo. Em consulta  ao  site  Comprot do Ministério da Fazenda, de fato constata­se que este processo tem como documento  de origem uma mídia digital e encontra­se na SAORT/DRF/JOA, ressaltando que ele não foi  cadastrado no sistema e­processo.   De imediato esclareça­se que o processo 10925.000034/2013­59 não foi nem  encaminhado nem distribuído a este relator, portanto não se tem acesso ao aludido processo, de  sorte que indefere­se a juntada da mídia. Ademais, o relator  não tem competência para alterar  a distribuição efetuada.     Assim, o  julgamento será feito com as provas coligidas neste processo sem a  mídia  juntada  em  outro  processo.  Caso  julgasse  importante  esta  prova,  a  recorrente  deveria  providenciar  uma  cópia  da mídia  e  juntá­la  neste processo. Em  regra,  a  produção  de  provas  incumbe as partes e não ao julgador.   Quanto à alegação de erro material,  incumbe a autoridade administrativa da  unidade local sanear eventuais erros de cálculo. A autoridade  julgadora não pode alterar este  quadro porque nessa matéria não há litígio.   Destaca­se  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes.  Assim,  as  matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com  as  alegações  da  requerente no recurso voluntário.  1 Preliminar – Tarifação das provas  A interessada sustenta que o acórdão recorrido, em manifesto equívoco,  faz  uma tarifação de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos que comprovam  a existência do direito creditório da Recorrente, exigindo outras, desnecessárias ou impossíveis  de serem cumpridas.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) por cerceamento do direito de defesa em face de  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  os  documentos  carreados  aos  autos,  violando  principalmente o princípio da verdade real.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 30          21 Exemplificando, a propósito da embalagens de transporte, o julgador “a quo”  motivou  sua  convicção  de  forma  clara  e  precisa  com  base  nas  provas  apresentadas  na  manifestação de inconformidade. Confira­se trecho do voto condutor:   Como  se  vê,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  nada  acrescentou  que  fosse  capaz  de  infirmar  a  situação posta nos autos. Ao contrário. Grande parte das  fotos  por  ela  anexadas  somente  confirmam  que  as  embalagens  utilizadas  não  são  de  apresentação  como  defende,  mas  são  próprias  para  o  transporte  de  seu  produto  final,  conforme  distinção  acima  fixada.  As  imagens  mostram  embalagens  que  comportam  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  contêm  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização do produto ­ consistem de: caixas de papelão pardo  ou  branco  sem qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de  função promocional e que objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele  empregado, da perfeição do  seu  acabamento  ou  da  sua utilidade  adicional;  fita  adesiva;  e  rede  plástica para defumar queijo.  Além do mais, como bem colocado pela decisão de primeira  instância, só é  passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza  da operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o fato de que parte do direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  ofensa ao princípio da verdade real.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 31          22     2. Glosa de créditos   2.1 Do direito descontar créditos  em relação as aquisições de  embalagens aplicadas aos  produtos industrializados.   Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  embalagens  utilizadas  no  acondicionamento para transporte de mercadorias ­item 2.2.2 – a) do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal.   Para a solução deste tópico é essencial o exame do conceito de insumo.   Segundo  o  art.  3º,  inciso  II,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  a  pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 32          23 VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  referida contribuição.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN) nº 247/2002  (redação dada pela  IN SRF nº 358/03),  regulamentou o assunto a partir da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 33          24 I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação dos bens e serviços que geram crédito. Posto isso, ao sujeito passivo somente é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 34          25 despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 35          26 2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...)(rgifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo, segundo o disposto na IN 247/2002.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 36          27 Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   Como  visto,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  verificar  se  determinadas  aquisições de embalagens enquadram­se no conceito de insumo ­ item 2.2.2 – a) do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal.   Assiste razão parcial à interessada. A matéria foi objeto de diligência fiscal.   Destarte, nos termos da posição adotada acima, para se ter direito ao desconto  dos créditos é necessário que os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  A  propósito,  assim  se  manifestou  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência fiscal:  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência  entre  a  descrição constante  das  planilhas  com  o  que  deve  estar  contido  no  corpo  das  respectivas  notas  fiscais  –  a  contribuinte  não  juntou  nenhuma  nota  fiscal  neste  sentido, as  embalagens  relativas  aos  itens  1  a  07,  25  e  27  tem  características  de  serem  classificadas  como  Embalagens  de  apresentação por agregar valor comercial ao produto através de  sua  apresentação objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em  verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não  é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido.  Neste  sentido,  portanto,  as  embalagens  nestas  condições  somariam o montante de R$ 1.461.542,17 – arquivo digital “item  1.1 a) Relação das Notas Fiscais de aquisição de embalagens de  apresentação.pdf” Adobe Reader.  Diferentemente, as embalagens relacionadas nos itens 08 a 24 e  26 do arquivo digital “item 1.1 a) Relação das Notas Fiscais de  aquisição  de  embalagens  de  apresentação.pdf”,  soma  R$  209.945,15,  apresentam  características  de  embalagens  de  transporte por não manter contato direto com o produto. Meras  caixas para acondicionamento, para fins de transporte. De modo  algum  se  podem  classificar  as  embalagens  nestas  condições  (itens 08 a 24 e 26) com as embalagens de apresentação, ainda  que  tragam  informações  sobre  os  produtos  ou marca,  uma  vez  que  sua  função  principal  não  é  valorizar  os  produtos  que  contem,  mas  de  servir  como  caixas  ou  engradados  que  transportam  quantidades  daquele  produto,  constituído  pela  matéria em si e pelo invólucro que a contém.  Por  óbvio,  as  garrafas  que  contêm  o  “iogurte”  não  se  enquadram  na  mesma  categoria  do  engradado  em  que  são  transportadas.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 37          28 Não nos  é  possível  ignorar,  portanto,  a  dessemelhança  entre  a  embalagem  do  produto,  em  sentido  estrito,  e  os  invólucros  maiores,  destinados  a  conter  unidades  daquele  produto  em  seu  acondicionamento para armazenamento e  transporte. Estes não  integram o produto, e não devem integrar a base de cálculo do  crédito das indigitadas contribuições sociais.  Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  partes  das  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  e  que  foram  caracterizadas como embalagens de transporte (itens 08 a 24 e 26) não podem ser consideradas  insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril.  Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  parte  das  embalagens  que  foram  glosadas  caracterizam­se  como  acondicionamento para transporte e não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que as  embalagens foram aplicadas quando o processo produtivo já havia sido encerrado. Cabe, mais,  acrescentar  que  as  provas  coligidas  são  suficientes  para  formar  a  convicção  deste  julgador,  sendo  desnecessária  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem  com  quer  fazer  crer  a  interessada.  Em  suma,  geram direito  a  créditos  a  serem descontados  da  contribuição  as  aquisições de embalagens classificadas como de apresentação nos termos da diligência fiscal.  Assim reconhece­se uma base de cálculo de R$ 1.461.542,17.  2.2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  material  de  reposição  –  peças em geral.  Como visto,  nesta matéria  a discussão  concentra­se no  direito  de  descontar  créditos em relação as aquisições de “peças em geral” ­item 2.2.2 – c) do Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal.   A propósito desta discussão e em razão de entendimentos divergentes, a RFB  consolidou a tese que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e  com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  geram direito a  créditos a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme Solução de Divergência COSIT nº 35/2008:   Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos.   As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Dispositivos  Legais:  Art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  Lei  nº  10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 38          29 Deste modo, é pacífico que a interessada tem o direito de descontar créditos  em relação as aquisições de partes e peças de reposição.  Sobre essa matéria, a autoridade fiscal incumbida da diligência assim relatou:   Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  Peças e materiais de reposição.pdf”) que teriam sido aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam  ser  levadas  diretamente  a  conta  de  despesa  e,  portanto  computadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas  no  Ativo  imobilizado para futuras depreciações.  Como colocado, é incontroverso que as peças e materiais de reposição foram  utilizadas  em máquinas e  equipamentos que  integram o processo de  fabricação dos produtos  destinados à venda.   A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  as  partes  e  peças  de  reposição  estavam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos  da  legislação  vigente,  é  da  autoridade  fiscal.  O  termo  “aparentemente”  não  é  suficiente  para  concluir  que  as  peças  e  materiais  de  reposição  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  De  sorte  que  não  restou  provado  que  as  peças  adquiridas  para  reposição  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual  ocorra  sua  aplicação,  segundo  dispõe  o  art.  346  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR).   Deste modo, adota­se o valor reconhecido pela  interessada, assim a base de  cálculo que gera direito a crédito importa em R$ 452.628,28.  2.3 Do direito descontar créditos em relação as aquisições de produtos de conservação e  limpeza  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos da contribuição sobre as aquisições de produtos de conservação e limpeza.  Como já relatado, segundo a Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (redação  dada pela IN SRF nº 358/03) e o Parecer Normativo CST 65/1979, é requisito essencial, para o  direito ao crédito, que as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Por  seu  turno,  a  recorrente  argumentou  que  o  uso  dos  produtos  de  conservação e limpeza é essencial à atividade da  interessada que produz alimentos derivados  leite.   Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 39          30 A propósito  desses  gastos,  assim  se manifestou  a  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal,  (item  2.2.2  –  e)  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da Análise  Fiscal):   (...)   Itens  como material  de  segurança e  de  conservação  e  limpeza,  por  mais  que  sejam  imposições  da  legislação  trabalhista  e  de  órgãos  de  vigilância  sanitária,  não  tem  previsão  legal  para  o  creditamento na aquisição.  (...)  Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados  não  se  enquadram  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  como  insumos  na  fabricação dos bens destinados à venda.   Segundo  a  análise  feita  pela  autoridade  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova  hábeis a infirmar esse fato, apenas discorreu sobre o seu direito.  Desta  forma,  os  produtos  de  conservação  e  limpeza,  não  obstante  se  configurarem  como  custos/despesas  industriais,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação do produto,  razão pela qual não geram direito ao  crédito da contribuição não­cumulativa. (grifou­se)  Em conclusão, neste item não merece reparo a decisão “a quo”.  2.4 Do direito descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumos  2.4.1 Do direito descontar créditos em relação aos serviços gerais utilizados como insumos  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos sobre os serviços gerais  caracterizados como  insumos no valor de R$ 668.072,25  (valor controverso). Sustenta que o  erro no preenchimento do Dacon não pode inviabilizar o seu direito de descontar créditos.  Argumenta que os  serviços de manutenção  industrial,  resfriamento de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados à Recorrente correspondem a serviços essenciais ao seu processo produtivo.  Nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito ao desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados  diretamente na fabricação do produto.  Segundo  a  diligência  fiscal,  na  relação  de  serviços  utilizados  como  insumo  relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 a) Serviços utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente  com  o  processo  produtivo.pdf”)  verifica­se  que  a  contribuinte  computou na base de  cálculo  alguns  serviços que não  têm  relação direta  com o  processo produtivo, ou deveriam ser  imobilizados por  se  tratarem de  reformas,  ampliações  e  modernização de instalações para futura amortização de vez que os serviços aplicados ampliam  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 40          31 a vida útil dos bens e instalações e mais de 1 ano e vida. Os serviços em questão montam a R$  200.884,89.  A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  os  serviços  foram  utilizados  em máquinas  e  equipamentos que  estavam obrigados  a  serem  incluídos no  ativo  imobilizado, nos  termos da  legislação vigente, é da autoridade fiscal. A diligência fiscal não é suficiente para concluir que  tais serviços deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações.  Não se colacionaram ao processo registros contábeis e outros documentos fiscais.  De sorte que não  restou provado que os  serviços  representem acréscimo de  vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, segundo dispõe o art. 346 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR).  Outrossim  restou  provado  que  a  contribuinte  computou  na  base  de  cálculo  dos  créditos  “demais  serviços”  que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo,  a  exemplo de: serviços de manutenção e conservação de pátios, monitoramento e segurança, de  placas  de  identificação,  etc.  que  a  teor  da  legislação  vigente  não  fazem  jus  ao  crédito.  Os  serviços em questão montam a R$ 5.515,05.  Além  do  mais,  a  recorrente  admitiu  que  não  foi  possível  identificar  a  “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja, não  logrou  demonstrar  e  co­relacionar  o  serviço  com  o  processo  produtivo  no  montante  de  R$  185.231,70.  Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que  os  serviços  (discriminados  acima)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.  Finalizando o tópico, o direito de descontar créditos em relação aos serviços  caracterizados  como  insumo  é  no  valor  de R$  668.072,25,  deduzidas  as  glosas  apuradas  na  diligência  fiscal  nos  valores  de  R$  5.515,05  e  R$  185.231,70,  respectivamente,  resultando  numa base de cálculo de R$ 477.325,50.  2.4.2 Do direito descontar créditos em relação aos serviços de fretes  2.4.2.1 Fretes nas operações de venda  Este tópico tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da  contribuição em relação aos fretes nas operações de venda de produtos.   Consigne­se de imediato que o direito de descontar créditos da contribuição  calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei  10.833/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 41          32 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  A autoridade fiscal de forma precipitada glosou todas as despesas de frete nas  operações de venda. Veja o seu relato:  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente,  com  o  nome  de  F04­4­06,  não  contempla  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort  n°  15.780,  item  04,  como: nome do emitente, CNPJ do emitente, e principalmente o  número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol,  no  caso  de  frete  na  operação  de  venda.  Desta  forma  fica  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade de identificação dos fornecedores do respectivo  serviço. Assim como, a correlação entre a nota fiscal de venda e  o seu respectivo frete de venda, evitando desta forma o cômputo  dos  valores  referente  aos  fretes  entre  as  unidades  de  coleta  e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  Conforme Intimação Saort n° 16.175 (fls. 25 a 27), foi solicitado  por amostragem algumas notas  fiscais que compõem o referido  frete  na  operação  de  vendas.  Entre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa Lacticínios Tirol.  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  conforme  fls.  308,  309,  310,  311,  312,  313,  314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326,  327, 328 a 360, 361 a 410. 411 a 444, 446, 447, 448, 449, 451 a  479, 481, 483, 484, 485, 486, 488, 489, 491, 495, 496, 499, 501,  502, 504, 506 a 512, 513, 524, 525, 526 e 527, do processo fiscal  n°  10925.002185/2009­65  ­  COFINS,  os  mesmos  não  se  enquadram  como  frete  de  vendas,  na  verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  Como  se  nota,  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  que  a  empresa  efetuou  despesas  com  fretes  em  operações  de  venda.  A  alternativa  adotada  pelo  colegiado  para  a  solução deste  litígio  foi  a  conversão  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  identificasse as despesas de frete nas operações de venda.  Do exame da diligência  fiscal e dos documentos acostados neste processo e  em outros que estão julgamento nesta sessão, verifica­se que parte dos fretes nas operações de  venda  ficaram  comprovados.  Os  fretes  em  que  se  admitem  os  descontos  de  créditos  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 42          33 correspondem apenas aqueles em que o CNPJ de origem e destino são distintos, caracterizando  uma operação de venda entre empresas.  Deste modo, como o ônus da prova é da recorrente, reconhece­se apenas os  valores  citados  no  item 1.4  a) venda prod.  acabado,  no  valor  de R$ 2.137.798,86  e 1.4 b)  venda prod. argop., no valor de R$ 6.621,22, totalizando  R$ 2.144.420,08.  Assim,  a  recorrente  não  tem  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas de fretes que não restaram provadas como realizadas em operações de venda.  Em síntese, admite­se o direito de descontar créditos em relação as despesas  de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.144.420,08.  2.4.2.2 Fretes na aquisição de insumos  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de insumos.   É pacífico que o valor dos  fretes  integra o  custo de aquisição dos  insumos,  desse modo o valor dos fretes também compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do  crédito a ser descontado da contribuição.  Neste sentido a Solução de Consulta da Disit 08 nº 197 de 16 de Agosto de  2011:  (...)  FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do  frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito a ser descontado da Cofins.  Destarte,  do  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  não  se  pode  desagregar  as  despesas de frete dos insumos adquiridos.   Pontue­se que  a vinculação das despesas de  transporte  ao  custo do produto  adquirido  é  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  o  art.  289,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RI), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 2009.   Vale lembrar que o § 3o do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que o direito ao  crédito aplica­se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País.  As  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  chamado  crédito  básico,  uma  vez  que  esse  está  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no país.  Do  exame  dos  fretes  pagos,  item  1.4  g  –  compra  insumos,  constata­se  que  esta condição  foi  atendida parcialmente. Consta neste demonstrativo uma série de aquisições  de  leite  in  natura,  leite,  lenha  e  cavaco  de  diversos  produtores,  operações  que  não  geram  créditos nos termos da legislação de regência.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 43          34 Por seu turno, não se reconhece o direito de descontar créditos em relação aos  fretes  que  teriam  sido  pagos  na  aquisição  de  outro  bens,  item  1.4  g  –  frete  na  compra  de  insumos  (peças,  etc)  classificados  como de  uso  e  consumo. Segundo  a  diligência  fiscal  esse  fretes não restaram comprovados, portanto mantém­se a glosa no montante de R$ 7.891,35.  Cabe registrar, ainda, que o simples erro no preenchimento do Dacon não é  suficiente para afastar o legítimo direito ao crédito, que é previsto em lei.   Deste modo, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  fretes  pago  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  valor  deverá  ser  apurado pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão com base no demonstrativo citado  (item  1.4  g  –  compra  insumos),  excluindo­se  as  aquisições  denominadas  de  diversos  produtores.   2.4.2.3 Do direito descontar créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências  realizadas com os insumos e produtos   A recorrente não se conforma com a glosa da autoridade fiscal em relação aos  créditos  decorrentes  das  despesas  de  fretes  com  as  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados entre os diversos estabelecimentos da empresa (postos de coleta, industriais e centros  de distribuição).  É  certo  que  os  aludidos  fretes  não  estão  relacionados  a  uma  operação  de  venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art.  3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Como visto,  o  conceito de  insumo é  restritivo,  portanto não  se admite uma  interpretação  extensiva  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente.  Os  valores  relativos  aos  gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Deste modo, para se ter direito ao desconto dos créditos é necessário que os  serviços prestados por pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto, o  que  não  ocorreu  nas  situações  descritas.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  demais  serviços  (fretes)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril, tais como:    Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 44          35 a)  item  1.4  c  ­  venda  locais  presumidos  (fretes  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores  b)  item  1.4  d  –  transferência  CD  –  frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos estabelecimentos industriais e o centro de distribuição;  c)  item 1.4 e  ­  transferência produtos acabados – frete na transferência de  produtos acabados entre os estabelecimentos industriais;   d)  item 1.4 f ­ transferência produtos agropecuários para revenda – frete na  transferência de produtos agropecuários da matriz até os demais estabelecimentos;  e)  item 1.4 i e j – transferência PC – frete na transferência de leite in natura  dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais;  f)  item  1.4  k  –  consignação  –  frete  na  transferência  de  produtos  do  remetente até o estabelecimento destinatário.  g)  item 1.4 m – compra imobilizado – frete na compra de bens para o ativo  imobilizado.transferência de produtos do remetente até o estabelecimento destinatário.  h)  item 1.4 n – devolução de vendas  i)  item 1.4 o – remessa armazenagem   j)   item 1.4 p – retorno armazenagem   k)  item 1.4 q – remessa análise  l)  item 1.4 r – retorno análise  m)  item 1.4 s – remessa conserto  n)  item 1.4 t – retorno conserto  o)  item 1.4 u – diversos              Anote­se que a RFB consolidou a tese que o frete pago para transportar insumos e/ou  produtos  acabados  não  configura  insumo,  conforme  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  26/2008, DOU 09.06.2008:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o  PIS/Pasep  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 45          36 acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  de  forma  não­ cumulativa.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou­se)  É bem verdade que esses  fretes  são  importantes  para o processo produtivo,  todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.   Os  fretes  em  referência  são  custos  de  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.   Em suma, mantém­se a glosa da fiscalização.  3 Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado  A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de  apropriação  sobre  os  encargos  de  depreciação.  Como  relatado,  argumenta  que  os  bens  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados  no  processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, dispunha:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   (...)    III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 46          37 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)  1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (grifou­se) (...)  Com efeito, a norma estabelece um requisito para que a pessoa jurídica possa  descontar créditos, isto é, as máquinas e equipamentos têm que ser utilizadas na fabricação de  produtos destinados à venda.  Assim sendo, o problema central é identificar se os aludidos equipamentos e  máquinas foram utilizados na fabricação dos produtos.  A autoridade fiscal relatou:  No período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços (art. 3o, VI e art. 15, II da Lei n° 10.833/2003, c/c art.  31 da lei n° 10.865/2004).  No  período,  a  partir  de  01/08/2004,  somente  geram  direito  a  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos  a partir de 01/05/2004 , conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados á venda, no caso  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 47          38 específico a produção de lacticínios. neste caso são outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  dos  bens  relacionados no anexo V.  Embora  a  recorrente  tenha  omitido  no  recurso  voluntário  as  descrições  dos  bens,  para  efeito  de  julgamento  adotar­se­á  a  identificação  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetida  na  decisão  a  quo,  ou  seja,  no  geral  as  aquisições  referem­se  à  empilhadeiras, tanques, etc.   Como  demonstrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  provas  colacionadas  não  são  suficientes  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Desta  forma,  a  interessada não conseguiu descaracterizar a glosa da fiscalização, que teve por  fundamento o  fato  de  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  foram  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos.   Em  síntese,  somente  geram  créditos  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção, o que não ficou  caracterizado no caso vertente.  4 Créditos decorrentes de despesas com combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta  matéria  a  grande  controvérsia  é  identificar  se  os  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  fiscalização  tributária  entendeu que estes produtos não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 48          39 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)(grifou­se)     Por sua vez, a recorrente alega que combustíveis e lubrificantes são insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  no  processo  produtivo.   Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar que, de fato, os combustíveis e lubrificantes são aplicados no processo produtivo.   Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  reconhecimento  dos  créditos  apenas com base em lançamentos contábeis. O direito ao crédito requer exame minucioso dos  insumos adquiridos e do processo produtivo, ou seja, se, efetivamente, eles foram utilizados na  fabricação produtos que asseguram a manutenção e utilização dos respectivos créditos.  Insista­se que este voto adota uma posição restritiva do conceito de insumo,  de  sorte  que  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos não geram direito de descontar créditos da contribuição.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Acórdão n.º 3801­003.755  S3­TE01  Fl. 49          40 Ademais, a recorrente não demonstrou em que máquinas e equipamentos os  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados.  Os  custos  de  produção  devem  ser  efetivamente  comprovados, a exemplo de requisições do almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis  por veículos e máquinas etc.    Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  5 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  a)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 1.461.542,17;  b)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 452.628,28;  c)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 477.325,50;  d) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes  nas operações de venda no valor de R$ 2.144.420,08.  e)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.901797/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10830.901797/2006­49  Acórdão n.º 3301­002.084  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10830.901797/2006­49  Acórdão n.º 3301­002.084  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  transcrevo  abaixo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ/Ribeirão  Preto  quando  do  julgamento  em  primeira instância:  Trata  o  presente  da  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  pela  glosa de créditos escriturados decorrentes de operações com empresas optantes do  SIMPLES, e homologou as compensações declaradas apenas até o limite do crédito  reconhecido,  exigindo  o  recolhimento  dos  débitos  não­compensados,  sendo  que  sobre os que já estavam vencidos por ocasião da declaração incidiram os acréscimos  legais.  O  manifestante  alega  que  são  ilegítimos  e  inconstitucionais  quaisquer  dispositivos  que  vedem  o  creditamento  do  IPI  decorrente  de  operações  realizadas  com  empresas  optantes  do  SIMPLES  e  empresas  registradas  como  canceladas  no  CNPJ, bem como seria indevida a aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros  de mora.  Ao  julgar  o  presente  processo  a DRJ/Ribeirão  Preto  proferiu  acórdão,  cuja  ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  empresas  comerciais  varejistas  não  equiparadas  a  industrial  e  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SELIC.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário pela Constituição Federal, manifestar­se sobre a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa zelar pelo seu cumprimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reafirmando as mesmas alegações em sede manifestação de inconformidade e que  podem ser assim resumidas:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10830.901797/2006­49  Acórdão n.º 3301­002.084  S3­C3T1  Fl. 13          4 ­ que a proibição de creditamento do IPI na aquisição de empresas optantes  pelo SIMPLES fere o ordenamento jurídico, sendo inconstitucional o § 5º do art. 5º da Lei nº  9.317/96  em  decorrência  de  que  este  assunto  está  reservado  à  competência  de  Lei  Complementar;  ­ que o princípio da não cumulatividade do IPI é constitucional nos termos do  art. 153,  IV, § 3º da CF,  sendo que esta não estabeleceu qualquer condição, devendo ele  ser  aplicado de forma ampla e irrestrita. Se a Constituição quisesse impor qualquer restrição à sua  utilização teria sido expressa nos mesmos termos que fez em relação ao ICMS (art. 155, § 2º da  CF);  ­ que, na absurda hipótese, de serem negados os argumentos  já expendidos,  que seja pelo menos reconhecido o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de empresas  optantes  pelo  SIMPLES  em  relação  ao  montante  do  IPI  efetivamente  pago  por  aquelas  correspondente a 0,5%;  ­  requer  a  não  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  o  valor  do  débito  supostamente não compensado, por ser ela de natureza remuneratória de capital e sua utilização  desobedece o comando normativo contido no art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10830.901797/2006­49  Acórdão n.º 3301­002.084  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  No presente caso o contribuinte solicitou ressarcimento de IPI no valor de R$  26.721,20 relativo ao primeiro trimestre de 2003. A DRF reconheceu parcialmente o direito ao  ressarcimento no valor de R$ 26.029,92, glosando a quantia de R$ 691,28 que são referentes a  duas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  optante  do  SIMPLES, Mercoquímica  do  Nordeste  Ltda,  CNPJ  03.831.627/0001­82.  A  aquisição  de  empresa  optante  do  SIMPLES  é  fato  incontroverso no presente processo.  Portanto  resta  analisar  se  é  possível  o  creditamento  do  IPI  nas  aquisições  efetuadas de empresa optantes do SIMPLES que é a razão do indeferimento parcial do pedido  de ressarcimento.  Neste  sentido  assim  dispõe  o  art.  5º,  §  5º,  da  Lei  nº  9.317/96,  abaixo  transcrita:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  § 5º  ­ A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.  (...)  Portanto  existe  disposição  expressa  de  lei,  afastando  a  possibilidade  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  gerarem  transferência  de  créditos  de  IPI.  Portanto  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  produtos  de  empresas  optantes, nem mesmo no  limite do valor do IPI pago com alíquota de 0,5%, como solicitado  em seu recurso voluntário.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  a  Súmula Carf nº 2 é taxativa de que o CARF não pode pronunciar a este respeito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10830.901797/2006­49  Acórdão n.º 3301­002.084  S3­C3T1  Fl. 15          6 Já quanto a incidência de juros de mora com base na taxa Selic esta matéria já  está pacificada no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 4 abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, com base no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5619021 #
Numero do processo: 13603.724614/2011-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.445          1 1.444  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724614/2011­02  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.238  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 61 4/ 20 11 -0 2 Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.446          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/04/2008  a  30/04/2008,  no  valor  total  de R$  700.724,70,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 599.547,95. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.447          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 296,39  (ressalvado o desconto de  alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 100.880,36.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.448          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.449          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.450          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.451          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.452          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.453          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.454          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.455          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1413).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1415/1442,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  24/01/2014 ­ conf. fls. 1413).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.456          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.457          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.458          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.459          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.460          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724614/2011­02  Resolução nº  3802­000.238  S3­TE02  Fl. 1.461          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5611335 #
Numero do processo: 10314.725106/2012-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Eduardo Mansin, OAB no 272.179. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.877          1 1.876  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.725106/2012­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.148  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Eduardo Mansin, OAB no  272.179.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão no 3403­002.842, de 25/03/2014, em face de “omissões”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 51 06 /2 01 2- 81 Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN   2 A ciência do  julgamento ocorreu  em 13/05/2014  (ciência presumida  cf.  art.  7o, § 5o da Portaria MF no 527/2010, considerando que o despacho foi encaminhado à PGFN  em 14/04/2014), tendo os embargos sido interpostos em 13/05/2014 (fls. 1870 a 1874).  Argumenta a embargante que o acórdão embargado deixou de  indicar quais  os conceitos de venda e revenda adotados no julgamento, e, ao se manifestar sobre o dano ao  Erário,  concluiu  não  estar  comprovado  o  dolo  na  operação  (o  que  supera  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  prestação  de  declaração  falsa  no  momento  do  preenchimento  da  declaração  de  importação  caracteriza  simulação,  “negando­se  aplicação  às  normas  dos  arts.  167, II, do Código Civil e art. 13 da IN SRF no 228/2002”). Assim, seria necessários esclarecer  “se a decisão se baseia exclusivamente na inocorrência da importação por encomenda, ou se  este  argumento  é  cumulado  com  a  negativa  de  reconhecer  caracterizada  a  simulação  na  conduta narrada”.  Acrescenta, por  fim, a embargante, que “caso a omissão seja colmatada no  sentido de que a prestação de informações falsas na declaração de importação é insuficiente  para caracterizar simulação, cumpre, ainda, que sejam expostos os  fundamentos pelos quais  se deixa de aplicar normas vigentes e eficazes”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Verificada a tempestividade dos embargos apresentados, passa­se a analisar o  cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (na  parte  especificamente  questionada):  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei..”  Os  conceitos  de  “venda”  e  “revenda”  adotados  no  voto  unanimemente  acolhido  pela  turma  são  manifestos,  como  se  depreende  da  simples  leitura  de  seu  teor,  ao  rechaçar a argumentação da DRJ (inexistente na autuação) de que “a dar azo à argumentação  apresentada, seria muito simples e corriqueiro conseguir burlar toda construção legal de mais  de  uma década para  a  constituição  de  controles  aduaneiros  rigorosos  em  relação à  pessoa  jurídica  importadora/exportadora  no  mercado  nacional”,  citando  como  exemplo  uma  operação em que o importador adquire o bem e o acondiciona em nova caixa, com sua etiqueta,  “industrializando” os bens importados.  “Há  que  se  aclarar  que  não  é  recomendável  apreciar  um  comando  normativo  a  partir  de  conjecturas  sobre  sua  burla,  assim  como  soaria  extremado  apresentar  exemplos  em  que  o  grau  de  industrialização  tornasse  bizarro  chamar  a  operação  seguinte  de  “revenda”.  É  exatamente  esse  o  papel  da  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­003.148  S3­C4T3  Fl. 1.878          3 fiscalização:  investigar,  diligenciar,  apurar,  a  ponto  de  desenquadrar  o  processo  tido  como  “industrial”,  mas  que  era  somente de “maquiagem”. É preciso apurar qual é a sistemática  utilizada  nas  contratações  pelas  montadoras,  contextualizar  os  contratos, com leitura isenta.  Lendo  as  mesmas  normas  sobre  importação  por  encomenda  relacionadas  pelo  autuante,  não  nos  parece  que  palavra  “revenda”  possa  ser  empregada  para  uma  venda  de  bem  diverso daquele que foi  importado, ou do bem importado após  processo de industrialização, como sustenta o julgador de piso  (que  discorda  da  afirmação  de  que  só  há  “revenda”  se  a  mercadoria  ainda  estiver  no  estado  em  que  foi  importada).  Endosse­se ainda que a matéria sequer é discutida na autuação,  que  toma a  operação como “revenda” ao  sequer  averiguar  se  houve industrialização (ainda que o contrato e as respostas ao  questionário para isso apontassem), e emprega indistintamente  os termos “venda” (v.g. fl. 42) e “revenda” (v.g. fl. 43).  Imaginar  que  o  legislador,  ao  tratar  de  importação  por  encomenda,  usou  o  termo  “revenda”  para  abarcar  também  a  “venda”  não  nos  parece  adequado,  além  de  constituir  alargamento do conteúdo da expressão para fins de penalização.  Mas  bastaria  a  fiscalização  investigar  o  caso,  eventualmente  comprovando  que  de  fato  até  a  industrialização  se  tratava  de  uma  simulação,  para  descaracterizar  a  operação,  que  seria  uma  efetiva  “revenda”,  disfarçada de  “venda”.  Repita­se,  sem  embargo,  que  não  foi  essa  a  atitude  tomada  no  presente  processo,  restando  deficiente  o  arsenal  probatório  da  fiscalização nesse sentido.” (grifo nosso)  Assim,  não  há  a  omissão  apontada.  Se  o  bem  importado  é  repassado  a  terceiro  no  estado  em  que  se  encontrava  ao  momento  da  importação,  sem  operação  de  industrialização,  está­se  diante  de uma  “revenda”. Contudo,  soaria  absurdo  (ou  bizarro,  para  usar  o  termo  do  voto  condutor)  dizer,  por  exemplo,  que  a  EMBRAER  é  uma  empresa  revendedora de parafusos, de janelas, de assentos ou de turbinas, pois ela os importa e fabrica  um avião, bem que “vende” a terceiro.  O que se esclarece no voto condutor é que se a fiscalização tivesse, diante da  informação  de  que  havia  industrialização,  por  ela  conhecida  ao  momento  da  autuação,  comprovado que se tratava de mera “maquiagem”, e não de processo industrial, afastada estaria  a situação de “venda”. Por isso se esclarece que a motivação predominante do cancelamento do  lançamento foi a carência probatória.  E  a  carência  probatória  se  alastra  à  caracterização  de  fraude  ou  simulação  (tema da segunda omissão apontada pela embargante).  “Em  suma,  a  autuação  é  extremamente  feliz  ao  expor  todo  o  histórico das construções legislativas visando a dificultar/coibir  a ação  fraudulenta de  interpostas pessoas, mas não  logra êxito  em  encaixar  em  tal  arcabouço  o  caso  concreto  que  analisa,  e  peca por não compreender a dimensão do ônus probatório que  lhe  incumbe,  acomodando­se  em  interpretar  excertos  (ainda  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN   4 assim  de  forma  incompleta/descontextualizada)  de  contrato  de  fornecimento e de questionário enviado a uma das autuadas.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude  ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.” (grifo nosso)  Assim,  a  partir  da  leitura  do  voto  parece  não  fazer  sentido  a  dúvida  da  Fazenda,  “se  a  decisão  se  baseia  exclusivamente  na  inocorrência  da  importação  por  encomenda, ou se este argumento é cumulado com a negativa de reconhecer caracterizada a  simulação  na  conduta  narrada”.  Se  não  houve  importação  por  encomenda,  por  óbvio  não  deveria a empresa ter informado em sua declaração de importação que houve importação por  encomenda. Inexistiria, assim, simulação.  A empresa informou ao fisco que importava bens, os industrializava e depois  “vendia”. Assim, coerente a inserção na declaração de importação de que a importação era por  conta própria. Não há em tal fato nenhuma simulação ou falsidade, pois a importação não era  “por conta e ordem” ou “por encomenda” (adstrita à “revenda”).  E,  como  se  esclarece  no  voto  condutor,  o  fisco  não  afastou  a  alegação  da  recorrente, mas simplesmente considerou­a irrelevante, lavrando a autuação sem aprofundar a  investigação.  Não prova, no entanto, o fisco, que efetivamente foi prestada uma informação  falsa. E, não havendo  informação falsa, sequer há que se suscitar a aplicação do disposto no  arts. 167 do Código Civil ou no art. 13 da IN SRF no 228/2002. A decisão, por óbvio, não nega  vigência  a  tais  dispositivos,  mas  simplesmente  afirma  que  o  fisco  não  comprovou  que  no  presente caso se está diante de uma importação por encomenda, ou de uma simulação, a ensejar  sua aplicação.  Inexistente, assim, também a segunda omissão apontada.    Não  havendo  nenhuma  das  omissões  suscitadas  pela  Fazenda,  voto  pela  rejeição dos embargos apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10580.720868/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA 34.774. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720868/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILENE PEREIRA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 68 /2 00 9- 46 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de  ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA  34.774.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 2201­002.491  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  169.042,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira  instância, Marilene Pereira Mota apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 19 de junho de 2013 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.156, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 2201­002.491  S2­C2T1  Fl. 4          5 O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado neste Órgão Administrativo.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.  Nulidade da Decisão Recorrida  No que tange à alegação de nulidade da decisão  recorrida, verifico que não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  constata­se  que,  ao  contrário  do  afirmado,  a  decisão  singular  apreciou,  ainda  que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  a  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu o julgador a quo que a tributação independe da denominação do rendimento, e que as  indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972). Esse entendimento é  pacifico neste Órgão Administrativo, consoante a ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, essa preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva entre outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador,  que deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração  não  podem deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo Congresso Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada  pela  Constituição  Federal  ao  poder  Judiciário.  Dessa  forma,  é  vedada  à  administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nº 02  do CARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Cita­se,  outrossim,  a  lição  do  Jurista  Hugo  de  Brito Machado  na  obra  “O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicada no  volume “Processo Administrativo Fiscal” coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética  ­ 1995:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido,  visto  que  os  dispositivos  fiscais  foram  aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 2201­002.491  S2­C2T1  Fl. 5          7 No que tange à alegação de constituição inadequada da exigência, bem como  a arguição de que as alíquotas utilizadas foram incorretas, como as matérias se confundem com  o mérito, serão examinadas mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002 conferiu natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando  a  interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito do  art. 543C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.  No que toca à imposição da multa de ofício, penso que a penalidade deve ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora. É cediço que o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 2201­002.491  S2­C2T1  Fl. 6          9 oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Edimar  Azevedo  Monteiro Filho.   Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.004650/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. E de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de no 2202­  00.813, proferido em 19/10/2010,  interpõe Recurso Especial A Camara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  10/02/2011,  conforme  Intimação  constante  ás  fls.  415,  o  digno  representante  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  em  11/02/2011,  acolhidos  no  aresto  prolatado  n°  2202­01.240,  do  qual  tomou  ciência  em 13/07/2011  e  protocolizou  o Recurso Especial,  em 14/07/2011,  isto  6,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  caput  do  art.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete A CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 19/10/2010, a 2 Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgou o Recurso Voluntário n°  166.353, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2202­00.813, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  1999  NULIDADE  —  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL —INEXISTÊNCIA —  As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 9202­003.297  CSRF­T2  Fl. 14          3 Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade  por outras razões.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  — MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  PRÓPRIO  —LANÇAMENTO  NO  TITULAR  DA  CONTA  —  Incabível  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  próprio,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis,  situação que torna licito o lançamento sobre o próprio titular da  conta.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  —  ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL —  t  licito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI  COMPLEMENTAR  105 DE  2001 —  POSSIBILIDADE — ART  —  144,  §*  1°  ­  Pode  ser  aplicada,  de  forma  retroativa,  ao  lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de  investigação das autoridades administrativas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NA ­0 COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N°  9.430,  DE  1996  —  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  NA  DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL—  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM—  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  .t  de  se  aceitar  como  origem  dos  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos  tributados  na  Declaração de Ajuste Anual.  JUROS — TAXA SELIG'  ­ A partir de 10 de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  Sistema  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIG para títulos federais  (Súmula 1° CC n°4)  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  —  0  Primeiro  Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2)  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Provido em Parte.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  RS  10.800,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragclo Calomino. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.    O recurso está manejado quanto à alegada necessidade de se comprovar  a origem dos depósitos bancários de forma individualizada.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  seguidos  de  suas  respectivas ementas:  106­16.977   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  MPF  ­  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  FEITA  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  —  CADUCIDADE  DO  MANDADO  POR  DECURSO  DE  PRAZO  —  INOCORRÊNCIA  —  INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO —  EVENTUAL  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  QUE  DISCIPLINAM O MPF NÃO TEM 0 CONDÃO DE GERAR  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  foi  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente.  Ainda,  não  houve  caducidade  do  MPF  por  decurso  de  prazo,  o  que  permitiu  a  mesma autoridade autuante iniciar e encerrar o MPF. Ademais,  o  MPF  constitui­se  em  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997,  1998,  1999,  2000,  2001  Ementa:  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174/2001  —PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  —  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  —  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  0  PODER PERSECUTóRIO DO ESTADO  ­ Rígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração  tributária  a  informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001,  já  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 9202­003.297  CSRF­T2  Fl. 15          5 que ti luz do art 144, § 1°, do CTN, pode­se utilizar a legislação  superveniente a ocorrência do fato gerador, quando essa amplia  os Poderes de  investigação da autoridade administrativa fiscal.  Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações tributárias.  TRANSFERÊNCIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA  0  FISCO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  ­  HIPÓTESES  DO  DECRETO  N°  3.724/2001  —  APLICAÇÃO  PARA  PERÍODOS  ANTERIORES A  2001  ­  POSSIBILIDADE  ­  0  contribuinte  que  não  atenda  a  regular  intimação  do  fisco  para  apresentar  os  extratos  bancários,  deve­se  submeter  a  transferência  compulsória do sigilo bancário da instituição financeira para o  fisco, nos limites do Decreto n°3.724/2001.  IRPF  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  –  PRAZO  DECADENCL4L REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo  decadencial  tem  seu  inicio  na  data  do  fato  gerador.  0  lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes  exposta deve ser considerado extinto pela decadência.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IMPOSTO DE  RENDA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado a  comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. 0  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —RENDIMENTOS  OMITIDOS  —  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  MENSAL  —  IMPOSSIBILIDADE  —  APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART.  42,  §  4°, DA  LEI N°  9.430/96  —  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL —HIGIDEZ DO LANÇAMENTO —  E equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto  de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal. A  uma,  porque  o  art.  42,  §4°,  da Lei  n°  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando  ,e  ntão, apura­se o  imposto devido,  indicando que o fato gerador,  no caso vertente, aperfeiçoou­se em 31/12 do ano­calendário; a  três, porque a ausência de antecipação dentro do ano­calendário  somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento mensal obrigatório  (came­lab); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica  anual,  na  forma  do  art.  2°  da  Lei  n°7.713/88  c/c  os  arts.  2°  e  9°  da  Lei  n°8.134/90.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  —IMPOSSIBILIDADE DE 0 DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA  0  DEPÓSITO  DO  MÊS  SEGUINTE  ­ Na  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos na hipótese especificada em lei.  Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte,  somente  seria  possível  se houvesse a comprovação de que o valor  sacado foi,  posteriormente, depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo, permitiria  que  o  depósito  de  um dia  servisse para justificar o depósito do dia seguinte.  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — VINCULAÇÃO  A  RECIBOS  E  CHEQUES  EMITIDOS  POR  EMPRESA AO SÓCIO RECORRENTE — EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO—  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  vinculados,  em  parte,  as  receitas  omitidas  e  anteriormente  tributadas  na  pessoa  jurídica,  é  de  se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MEDICAS  —  VACINAS  — IMPOSSIBILIDADE — RECIBOS QUE NÃO DISCRIMINAM 0  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  GLOSA  –  São  dedutiveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  efetivamente  pagas  e  comprovadas  através  de  documentação  idônea,  na  qual  se  especifique  o  objeto  do  pagamento.  Não  é  passível  de  dedução  a  despesa  relativa  a  vacinas,  por  não  compor  a  hipótese  de  incidência  da  norma.  Ainda,  bloquete  de  cobrança  que  não  especifique  o  objeto  da  prestação do serviço deve ser glosado.  104­23.562   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2001,  2002,  2003  DECADÊNCIA  ­  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 9202­003.297  CSRF­T2  Fl. 16          7 perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (150, § 40, do CT1V).  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430, de 1996­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência  de  valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 ­  No  caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430,  de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00,  cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.481,  de  1997  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  0  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de  lei  tributária ( Súmula 1° CC n°  2).  Argüição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu dar seguimento ao Recurso Especial interposto, por meio do Despacho [fls. 452]:  [...] Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  Mica  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  necessidade  ou  não  de  comprovar  a  origem dos depósitos bancários de forma individualizada.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza  a divergência, haja vista que  tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  rendimentos  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual —  DAA  podem  ser  aceitos como comprovação da origem de recursos creditados em  conta de depósito ou de investimento, ao passo que os acórdãos  paradigmas entendem que é necessária a comprovação depósito  a  depósito,  ou  seja,  que  haja  uma  análise  individualizada  dos  créditos bancários.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 IV ­ Conclusão   Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  discutida nos autos.  Intimado  a  se manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese, reitera os argumentos apresentados no decisum recorrido.  Intimado a se manifestar, o Contribuinte restou silente.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 9202­003.297  CSRF­T2  Fl. 17          9   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o  lançamento foi  realizado  sob  a  égide  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  O  referido  artigo  42  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Ou  seja,  a presunção da Lei nº 9.430, de 1996,  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras, sendo certo que ocorrida a hipótese desenhada no art. 42, a autoridade  fiscal  está  autorizada  a  proceder  ao  lançamento,  sendo  completamente  desnecessária  para  a  manutenção  do  lançamento  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  qualquer  outra  ocorrência.  Aliás, a Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O  contribuinte  afirmou  ao  longo  do  PAF  que  a  pessoa  física  não  está  obrigada a manter escrituração e que em assim sendo na comprovação da origem dos depósitos  não haveria necessidade de coincidência de datas e valores. É fato que as pessoas físicas não  estão obrigadas a manter escrituração. Contudo, a partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996 , as  pessoas físicas estão sujeitas a fazer a comprovação da origem dos créditos efetivados em suas  contas  bancárias,  sendo  certo  que  a  falta  de  tal  comprovação  sujeita  o  contribuinte  ao  arbitramento  de  sua  renda  na  proporção  do  somatório  dos  depósitos,  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Tem­se,  portanto,  que  para  elidir  o  lançamento,  o  contribuinte  deve  providenciar  os  documentos  necessário  para  demonstrar  a  origem  dos  créditos  analisados,  sendo certo que não é  suficiente que o  sujeito passivo  faça  a  indicação  e  a  comprovação de  determinados eventos, alegando que estes justificariam a origem dos créditos. É necessário que  também seja demonstrada, de forma inequívoca, a vinculação entre o evento e o crédito. Não é  suficiente a simples comprovação da ocorrência do evento.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o  somatório dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por  fim,  após  efetuar  a  conciliação  bancária  e  constatada  a  possibilidade  de  tributação  com  base  nos  depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos  realizados  em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o  contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado  para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Dito  isso,  importa  transcrever  o  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Nelson Mallmann que assim decidiu a questão [fls. 412­414]:  Só  posso  concordar  com  o  relator  de  que,  na  regra  geral,  a  comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  deve  ser  interpretada  como  a  apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há necessidade  de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em  conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de  data  e  valor,  não  sendo  possível  à  comprovação  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado documento a comprovar  vários créditos  em conta.  Ou seja,  esta  comprovação deverá ser  feita  com documentação  hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito  individualmente, não servindo como comprovação de origem de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovado  a  vinculação  da  percepção  dos rendimentos com os depósitos realizados.  Faz­se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n°  9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em  contrário,  ou  seja,  está  condicionada  apenas  falta  de  comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte,  faz  desaparecer  a  presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer à obrigação do contribuinte para com a  Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos  previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação  em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento acarreta em novas obrigações de  juros e multa que  se convertem também em obrigação principal.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 9202­003.297  CSRF­T2  Fl. 18          11 Não  há,  no  processo  administrativo  tributário,  disposições  especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo  Civil  que  dispõe:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa.  Da  mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador  como  elemento de formação de seu convencimento, visando à solução  legal e justa da divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da  questão vê­se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até  mesmo do que foi alegado.  Quero, ainda, ressaltar, que independentemente do teor da peça  impugnatória  e  da  peça  recursal  incumbe  a  este  colegiado,  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o  direito de igualdade para todos os contribuintes.  Não  tenho  dúvidas,  que  quando  se  trata  de  questões  preliminares,  tais  como:  nulidade  do  lançamento,  decadência,  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  intempestividade  da  petição,  erro  na  base  de  cálculo,  aplicação  de  multa,  etc,  são  passíveis  de  serem  levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Faz­se  necessário  esclarecer,  que  o  julgador  independe  de  provocação da parte para examinar a regularidade processual e  questões  de  ordem  pública  ai  compreendido  o  principio  da  estrita  legalidade  que  deve  nortear  a  constituição  do  crédito  tributário.  Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem,  nos  termos  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente,  sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar,  os  rendimentos  tributados declarados.  Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão  de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer uma relação  harmoniosa  entre  o  fisco  e  o  contribuinte. Ou  seja,  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento  a  ser  dado nestas  circunstâncias  deva  ser mesmo a  exclusão do valor oferecido tributação através da Declaração de  Ajuste  Anual  apresentada,  sob  pena  de  se  lhe  dar  tratamento  tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado  inerte (não apresentar a respectiva declaração).   Por outro  lado,  tal aspecto não chega a  se constituir em prova  absoluta  de  que  o  valor  declarado  de  fato  tem  origem  nestes  depósitos bancários não justificados.  Assim sendo, entendo que deva ser excluído da base de cálculo  da exigência o valor de R$ 10.800,00, valor representativo dos  rendimentos  tributáveis  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, relativo ao ano­calendário de 1998.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao  ano­calendário  de  1998,  o  valor  de  R$  10.800,00,  acompanhando o voto da relatora nas demais questões.  Portanto, entendo que não merece reparo o decisum recorrido, haja vista que  os argumentos demonstram a origem do crédito tido por omitido.  DISPOSITIVO  Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                              Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.004650/2003­11  Acórdão n.º 9202­003.297  CSRF­T2  Fl. 19          13   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.013225/2006-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 03/12/1996 a 14/11/2001 RESTITUIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados depois da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-003.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESTITUIÇÃO. PRAZO Recorrente PARATI SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 03/12/1996 a 14/11/2001 RESTITUIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos FFII SSCCAAII SS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado). Relatório Trata-se de pedido de restituição (protocolizado em 27/11/2006), de valores supostamente pagos a maior pelo contribuinte a titulo da COFINS em decorrência do questionamento em torno da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição (matéria esta não analisada pelas instâncias inferiores), no período entre 03/12/1996 a 14/11/2001. Por meio do Acórdão n° 3401-00.226, por unanimidade de votos, foi acolhida a prescrição/decadência. A decisão guerreada possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 1 Período de apuração: 03/12/1996 a 14/11/2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL, PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. Recurso negado Consta do voto guerreado: Levando em conta que o Pedido for formulado em 27/11/2006, os recolhimentos efetuados antes de 23/11/2001 estão atingidos pela decadência. Como na situação destes autos o pagamento mais recente data de 14/11/2001, todos estão atingidos pela decadência.. Daí restar superado o questionamento em torno da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição. A contribuinte apresenta recurso especial de divergência, onde defende que o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de 10 anos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, alega, em suma, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, do CTN. Por meio do Despacho nº 400-793 e sob o entendimento de estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu-se seguimento ao recurso interposto. É o relatório. 1 leia-se COFINS Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10980.013225/2006-97 Acórdão n.º 9303-003.092 CSRF-T3 Fl. 2 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição, protocolizado em 27/11/2006, o qual é requerido o reconhecimento de direito creditório originado de pagamentos da Cofins efetivados entre 10/12/1996 e 14/11/2001. A contribuinte alega que recolheu os valores devidos com a inclusão, na base de cálculo da contribuição, da parcela relativa ao ICMS, o que seria indevido. A DRF em Joaçaba/SC indeferiu o pleito com fundamento na intempestividade do pedido ( inciso I do artigo 168 e inciso I do art.165 do CTN, art. 3° da Lei Complementar n.° 118/2005). A DRJ e acórdão recorrido manteve o indeferimento, sob o mesmo prisma, sem análise do mérito. A matéria, no que diz respeito ao prazo para pleitear recolhimentos indevidos ou a maior já se encontra pacificada neste Colegiado. De acordo com o art. 62-A do RI-CARF, os Conselheiros deverão reproduzir as decisões do STF e STJ, que tenham sido objeto de uniformização de jurisprudência, de acordo com a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, in verbis: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Min. Ellen Gracie: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO 4 Ficou registrado na jurisprudência que a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar 118/2005 (prazo de 5 anos), indubitavelmente, se aplica aos pedidos formulados após 09/06/2005. Assim sendo, na linha da jurisprudência firmada, considerando que os supostos pagamentos indevidos ocorreram no período entre 03/12/1996 a 14/11/2001 e a data da protocolização do pedido de restituição na via administrativa se verificou em 27/11/2006, já na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se a tese dos 5 anos retroativos ao pedido de restituição, todos os períodos encontra-se decaídos/prescritos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte, deforma a manter a decadência/prescrição. Maria Teresa Martínez López Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 08/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5628035 #
Numero do processo: 13063.000037/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 501          1 500  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000037/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.058  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  ANDRÉ PICCOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  REGULARIDADE.  É  legal o procedimento  fiscal  embasado em documentação obtida mediante  quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao  disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de  julho de 2010)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 00 37 /2 00 5- 68 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13063.000037/2005­68  Acórdão n.º 2102­003.058  S2­C1T2  Fl. 502          2 JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF  nº  4,  publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  ANDRÉ  PICCOLI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  99/106,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  exercícios  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 511.375,75,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/01/2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 112/133,  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/STM nº 5.851, de 11/08/20068, fls. 157/163.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13063.000037/2005­68  Acórdão n.º 2102­003.058  S2­C1T2  Fl. 503          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/10/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  164,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/110/2006,  recurso  voluntário, fls. 165/19473, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ Nulidade do Auto de Infração por ser sido lavrado à luz exclusiva da presunção ­ O  lançamento  é  nulo,  eis  que  lavrado  com  base  em  meras,  arcaicas  e  ultrapassadas  presunções, totalmente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência.  Somente  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para  proceder  à  quebra  do  sigilo  bancário. As requisições  feitas pelo Fisco às  instituições  financeiras para obtenção  dos extratos bancários do recorrente são por demais  ilegais, posto que o Fisco não  tem competência para tanto.  ­ Mérito  – A  jurisprudência  judicial  e  administrativa  e  a Súmula  182  do Tribunal  Federal de Recursos demonstram que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda  com base em presunção de auferimento de renda a partir de depósitos bancários.  Basta que se faça uma simples inspeção nas declarações de renda do recorrente, para  se verificar que não há nenhum tipo de acréscimo patrimonial a descoberto, e muito  menos  a  aquisição  de  qualquer  bem  que  demonstre  ter  havido  sonegação  de  impostos.  Utilização  da  taxa  Selic  –  O  uso  da  taxa  Selic  como  juros  de mora  é  totalmente  ilegítimo, ilegal e injusto, e, principalmente, inconstitucional.  Conforme Despacho,  fls.  499/500,  de  22/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Contudo, o referido parágrafo 1º foi revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13063.000037/2005­68  Acórdão n.º 2102­003.058  S2­C1T2  Fl. 504          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sede preliminar o contribuinte suscita a nulidade do lançamento.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito por autoridade competente e dado ao  contribuinte o direito de defesa, no momento da  apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na  lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as  formalidades estabelecidas no artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  lançamento  está  em  perfeito  acordo  com  as  exigências  previstas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  Cuida­se,  no  caso,  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  e  o  lançamento  foi  realizado  sob  a  égide  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  somente  o  Poder  Judiciário  tem  competência para proceder à quebra do sigilo bancário e que as requisições feitas pelo Fisco às  instituições  financeiras  para  obtenção  dos  extratos  bancários  do  recorrente  são  por  demais  ilegais, posto que o Fisco não tem competência para tanto.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  os  extratos,  que  estão  acostados  aos  autos,  foram apresentados pelo contribuinte à autoridade fiscal, conforme se depreende da Descrição  dos  Fatos,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  104,  sendo  certo  que,  ao  contrário  do  afirmado pela defesa, não houve durante o procedimento fiscal a emissão de Requisição para  Informação de Movimentação Financeira.  De  qualquer  forma,  impõe­se  registrar  que  a  utilização  dos  dados  da  Contribuição  Provisória  da  Movimentação  Financeira  (CPMF),  bem  como  a  utilização  dos  extratos bancários do contribuinte, se fez com supedâneo no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de  24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 e no art. 6º da Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  da  mesma data.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando  devidamente amparado pela legislação em vigor.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13063.000037/2005­68  Acórdão n.º 2102­003.058  S2­C1T2  Fl. 505          5 Por outro  lado,  importa dizer que não há previsão expressa na Constituição  Federal  quanto  ao  sigilo  bancário,  advindo  tal  tese  da  interpretação  doutrinária  e  jurisprudencial  dada  à  matéria.  Uma  vez  existente  o  comando  expresso,  em  lei  ordinária  e  complementar,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois  não  cabe  aos  agentes  públicos,  questionarem  a  constitucionalidade  da  lei  vigente  mediante  juízos  subjetivos,  dado  o  princípio  da  legalidade  que  vincula  a  atividade  administrativa.  Do mesmo modo também não pode prosperar a alegação do recorrente de que  seja  ilegítimo o  lançamento do  imposto de  renda com base  em presunção de  auferimento de  rendimentos a partir de depósitos bancários.  Ora,  optando  por  essa  linha  de  argumento,  o  contribuinte  parece  pretender  negar  validade  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  determinou  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto às  instituições financeiras,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Ao  assim  proceder  o  contribuinte  subtrai  a  discussão  do  âmbito  da  competência deste Colegiado. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer,  sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o  lançamento e a  legislação  que  o  rege.  Mas  isso,  sempre  tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  Partindo deste pressuposto (legalidade e constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996),  faz­se  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico,  que  regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13063.000037/2005­68  Acórdão n.º 2102­003.058  S2­C1T2  Fl. 506          6 A  partir  de  1997,  entretanto,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei nº  9.430,  de  1996,  que  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a partir  de  01/01/1997:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII – o §5º do art. 6º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Caso  o  titular  da  conta  bancária  deixe  de  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária,  tem­se a autorização para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é  renda tributável.  Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras.  Veja  que  o  lançamento  não  foi  amparado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  conforme  argumenta  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição de disponibilidade de rendimentos,  representada pelos  recursos que  ingressaram no  seu  patrimônio  por  meio  dos  depósitos  ou  por  créditos  bancários,  cuja  origem  não  foi  esclarecida.  A ocorrência do  fato  gerador decorre,  no presente caso, da presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários,  cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa  também a  ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a  irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito  fiscal.  Destaque­se que a Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e  as jurisprudências judiciais e administrativas trazidas pela defesa em seu recurso são relativas a  lançamentos  anteriores  à  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  aplicando,  portanto, ao presente caso.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13063.000037/2005­68  Acórdão n.º 2102­003.058  S2­C1T2  Fl. 507          7 Por  pertinente,  cita­se  aqui  a  Súmula  CARF  nº  26,  abaixo  transcrita,  que  traduz o  entendimento de que  a presunção estabelecida no  art.  42 da Lei  nº 9.430, de 1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada.  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes  termos,  considerando  que  a  origem  dos  créditos  havidos  nas  contas  bancárias do contribuinte permanecem não justificada, deve ser mantida a infração de omissão  de rendimentos, nos termos em que consignada no Auto de Infração.  Por  fim, quanto aos  juros Selic,  a matéria  já  foi pacificada neste colegiado,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  que  cristaliza  o  entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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