Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721682 #
Numero do processo: 13857.000241/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO - Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - É incabível a tributação de receitas omitidas por microempresa pela sistemática prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92, uma vez que esse dispositivo aplica-se às empresas sujeitas à apuração do lucro real, não havendo previsão legal para aplicação desse dispositivo às pessoas jurídicas beneficiadas pela tributação especial das microempresas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - A forma de tributação prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei nº 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e a definição da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - IRRF - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n º 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.064/95. LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - PIS - Configurada a omissão de receitas, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social e IRF incidentes sobre receitas omitidas e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPJ - MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO - Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - É incabível a tributação de receitas omitidas por microempresa pela sistemática prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92, uma vez que esse dispositivo aplica-se às empresas sujeitas à apuração do lucro real, não havendo previsão legal para aplicação desse dispositivo às pessoas jurídicas beneficiadas pela tributação especial das microempresas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - A forma de tributação prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei nº 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e a definição da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - IRRF - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n º 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.064/95. LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - PIS - Configurada a omissão de receitas, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13857.000241/97-17

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4234383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-20.437

nome_arquivo_s : 10320437_122828_138570002419717_023.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138570002419717_4234383.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social e IRF incidentes sobre receitas omitidas e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4721682

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547419049984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:00:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:00:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:00:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:00:11Z; created: 2009-08-04T18:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-04T18:00:11Z; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:00:11Z | Conteúdo => 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ;ir é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T2RCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000241/97-17 Recurso n° : 122.828 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1994 A 1996 Recorrente : DROGARIA ALAN KARDEC LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n° :103-20.437 RD/103-01.017 IRPJ - MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO - Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - É incabível a tributação de receitas omitidas por microempresa pela sistemática prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92, uma vez que esse dispositivo aplica-se às empresas sujeitas à apuração do lucro real, não havendo previsão legal para aplicação desse dispositivo às pessoas jurídicas beneficiadas pela tributação especial das microempresas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - A forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e a definição da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - IRRF - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n ° 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n°9.064(95. LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - PIS - Configurada a omissão de receitas, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão cal« . dos à Uma de Acsa-13411/00 44 tfA MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii.21(11„r. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão tf :103-20.437 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ALLAN KARDEC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social e IRF incidentes sobre receitas omitidas e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n11•11n–R DR S 11';'--R —ES1DENTE Lec, L4- LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO COM ARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 tfi,d, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.:i:Ler.:4% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° :103-20.437 Recurso n° :122.828 Recorrente : DROGARIA ALAN KARDEC LTDA. RELATÓRIO DROGARIA ALAN KARDEC LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiada da decisão de fls. 232/243 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 130/186. Em fiscalização procedida no domicílio do contribuinte, que, intimado a esclarecer as divergências entre a receita bruta informada nas declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 e os valores de vendas registradas nos livros Caixa e Diário, escriturados após o início da fiscalização, informou tratar-se de receitas de revenda de mercadorias escrituradas após a entrega da declaração com base em levantamento efetuado pelo Fisco Estadual (lis. 111/129). Foram detectadas as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, conforme demonstrativo de fls. 80/110, foram emitidas notas fiscais nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 com divergência entre as primeiras vias e as vias fixas, que correspondem à diferença entre os valores declarados e os registrados na escrituração. 2. Confrontada a documentação relativa ao ano-calendário de 1993 com o valor escriturado a titulo de 'saídas" na conta Caixa e o valor consignado na declaração de rendimentos, intimou-se a interessada a esclarecer tal divergência e esta alegou às lis. 08 que o valor correto é o consignado na declaração de rendimentos, ou , CR$ 61.613.251,00, 3 ,É# • b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA Í: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 e que o valor escriturado no Livro Caixa teria decorrido de erro de digitação, fato que pode ser constatado no Livro Registro de Saídas. 3. Computada a receita omitida, constatou-se que a receita bruta auferida pela empresa ultrapassou o limite de isenção concedido às microempresas em setembro de 1993 e em maio de 1994. A receita declarada excedente ao limite de isenção foi tributada com base no lucro presumido, em face da contribuinte ter optado por essa forma de tributação em sua declaração de rendimentos. Diante das irregularidades acima citadas, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao 1RPJ (fls. 130/143) e, em decorrência, os autos de infração referentes ao PIS/PASEP, COFINS, IRRF e CSLL (fls. 144/186), com o seguinte enquadramento legal: 1RPJ — artigos 523, § 3°, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94; Lei n° 8.541, de 23/1211992, artigos 14 e43. PIS — Lei Complementar n° 7/70, artigo 3°, 'tf; Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, art. 1°, Parágrafo único, c/c Lei n° 8.383/91, art. 53, e Lei n° 8.981/95, art. 83, 111. COF1NS — Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, arts. 1°, 2°, 30, 40 e 50• IRRF — Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064, de 20/06/1995; Lei n° 8.981/95, art. 62. CSLL — Arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541192, com as alterações dadas pelo art. 30 da Lei n° 9.064/95; art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e Lei n° 8.981/95, art. 57. Foram aplicadas as multas de oficio nos percentuais de 75% e de 150%, esta última incidente sobre o valor da omissão causada por n , tas fiscais calçadas. 4 tV1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° : 103-20.437 Notificada em 0311011997, a contribuinte apresentou a peça impugnatót de fls. 1931202, solicitando o cancelamento das exigências fiscais pelas razões assit sintetizadas na decisão de primeira instância: `Alegou que o fisco revelou, na planilha de real/1mb do limite de enquadramento de microempresa para o ano-calendário de 1993, três parcelas sem identificação da origem: duas relativas a junho e julho, nos valores de CR$ 126.955.710,00 e CR$ 114.919.505,04 respectivamente, e sob a imputação de saldo credor de caixa, em outubro, CR$ 113.234,04 tomando-as como lucro para a incidência do Imposto de Renda. Que o fisco, como fez relativamente aos anos-calendário de 1993 e 1994, igualmente, no de 1995, tomou como base de cálculo do IR12.1 o valor da receita omitida, embora a empresa tivesse apresentado a declaração de rendimentos do 1RPJ com base no lucro presumido. Ressaltou que não se pode confundir receita e lucro, mas que o fisco deveria ter se louvado da Lei n° 8.541/92, art. 43, para dar ao lucro a mesma dimensão de receita omitida. Considerou equivocado tal entendimento, o qual, disse, seria aplicável às empresas que apuram os seus resultados por meio de escrituração contábil e da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real. Alegou que o caput do citado artigo não poderia ser interpretado dissociado de seus parágrafos, sendo que o parágrafo segundo dispõe que o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Citou, ainda, o artigo 44, para reforçar a idéia de que só se plicariam os artigos 43 e 44 ao contribuinte que se submete butação baseada no lucro ai -19 5 12,5 ,4fre • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'iWr é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Além disso, que o artigo 14 dessa mesma lei trata de lucro presumido e não versa sobre omissão de receita, estabelece apenas os percentuais aplicáveis segundo as atividades exploradas. O critério de apuração do lucro na autuação deveria ser uno. Frisou que o caput do citado artigo 14 não faz distinção quanto à origem da receita, seja declarada Ou apurada pelo fisco. Assim, deveria ser aplicada a allquota do imposto sobre o percentual de 3,5% da receita omitida e da declarada. Considerou incontestável esta afirmação quando examinado o artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26112/1995. Aduziu não haver dúvida de que considerar a omissão de receitas como lucro tem caráter punitivo, e, por este motivo, seda aplicável o disposto no artigo 106, li, eb° e 'C do CTN. Quanto à penalidade, reconheceu que possa ser agravada em função do comportamento danoso a Etário, todavia considerou que o critério adotado para o lançamento do imposto não é válido, o que tomaria a penalidade aplicável igualmente inválida. No que diz respeito ao IRRF, alegou que a Lei n° 8.541/1992, artigo 44, refere-se ao lucro liquido, ou seja, aplica-se apenas és contribuintes cuja tributação se dá com base no lucro mal. Que a Lei n° 9.064195;, art. 3°, dispõe que a incorporação de lucros não está sujeita à incidência do imposto de renda. Teria o fisco reconhecido que a receita omitida não teria sido distribuída, quando citou esse dis .. uivo. In] mit!,6 #47) ,, tf xL..4; f̀r 1-."•;? ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. > r -,"?..k.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Além disso, o attigo 62 da Lei n° 8.961/95, que estabelece a aplicaçdo da allquota de 35%, está prejudicado por estar em contradição com o artigo 3° da Lei n° 9.064,95. Quanto ao PIS, alegou que os fatos se reportam aos meses de setembro de 1993 a maio de 1995, época em que vigiam os decretos n°s 2.445, de 29/06/1998, e 2449, de 21/07/1998. Por esse motivo, contestou o lançamento efetuado com base na LC n°7/1970 e na LC n° 17/1973, pelo fato de existirem atos administrativos que estabelecem que a regra a ser respeitada pelos contribuintes é a dos referidos decretos. Assim, considerou inconcebível e utilização de elíquota prevista na LC n° 7/1970. Refutou também a MP n° 1.212, de 28/11/1995, sob a alegação de que o prazo de validade desta é de trinta dias, nos ternos da Constituição Federal, artigo 162, a partir do qual perde a eficácia. Sobre a CSLL, aduziu que teria a base de cálculo eivada de irregularidades. Primeiro, porque o lucro não equivale e valor de receita e, segundo, porque a impugnante somente estada sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro na forma definida para os optantes pelo critério do lucro presumido. No que diz respeito à COF1NS, refutou o lançamento alegando que a materialidade tomada para o lançamento está questionada no processo relativo ao auto de infração lavrado pelo Fisco EstuaduaL na Delegacia Regional Tributária de ~aguara. Solicitou o sobre stamento do feito até o desfecho da matéria naquela instância administrativa. çç);sSolicitou o mesmo efeito para os demais len mentos. e 7 h'..$4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP julgou procedente o lançamento em fundamentação abaixo relatada: so lançamento não se fincou nos autos apurados pelo Fisco Estadual. Embora tenha sido em decorrência de ação fiscal daquela autoridade que a contribuinte registrou nos livros fiscais as vendas que omitira anteriormente na declaração de rendimentos, a constatação de omissão de receitas pelo fisco se deu em virtude da verificação dos livros fiscais, dos talonários de notas fiscais e das declarações de rendimentos apresentadas, de que resultou o demonstrativo de fls. 80/110, apurando a diferença entre a primeira e a terceira vias das notas fiscais'. ... Em momento algum a contribuinte contestou o fato de ter calçado notas fiscais, reconhecendo-o quando registrou as vendas pelo valor da operação no livro Registro de Saídas e Livro Caixa, após o levantamento do Fisco Estadual? Os valores de CR$ 126.955.710,00, CR$ 114.914.505,00 e R$ 113.234,00, que a contribuinte alega desconhecer a origem, referem-se aos saldos credores de caixa apurados, embora só tenha sido tributado o último valor, apurado em outubro de 1993, pois os demais estão abrangidos pela isenção. A recomposição do fluxo financeiro se deu em face da divergência entre o valor das vendas escrituradas no mês de maio no livro Registro de Saída e livro Caixa, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 189/190. A apuração do imposto se fez observando as disposições legais que regem a matéria. Os valores declarados pela empresa foram tributados com base no lucro presumido, conforme opção efetuada na declaração de rendimentos nos termos do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, ou seja, tributando-se os lucros !Guiados a 3,5% da receita bruta. ,4I t MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 j-r i t,:x; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 As receitas omitidas foram tributadas com base no artigo 523, § 3 0, do RIR/94 e o artigo 892 do RIR/94, que tem por matriz legal o artigo 43 da Lei 8.541/921 segundo o qual, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à aliquota de 25% aplicada sobre o valor da receita omitida. O artigo 43 da Lei n° 8.541/93 elege como tributável o valor das receitas omitidas e o seu parágrafo segundo apenas dispõe que estas não comporão o lucro real. Este dispositivo não tem o condão de invalidar o caput do artigo que estabeleceu a tributação isolada e definitiva das receitas omitidas independentemente da forma de tributação adotada pela contribuinte. A MP n° 492/94 apenas esclareceu que, por ser proibida a dupla tributação, os valores tributados de forma isolada não comporiam a apuração pelo lucro presumido. A Lei n°9.249/95 vigorou a partir de 01/01/1996, não podendo ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes desta data, em face do principio da irretroatividade. O artigo 62 da Lei n° 8.981/95 dispõe que a exigência do IRRF de que trata o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, isto é, a incidência do IRRF sobre o total das receitas brutas, se fará à aliquota de 35% Quanto ao PIS, decidiu, em face da suspensão da execução dos Decretos- Leis n°2.445/88 e 2.449/88 pela Resdução do Senado Federal n° 49/95, que a aliquota aplicável é de 0,75% prevista na Lei Complementar rjr 07170 para fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. >e 9 , . 4.1 1 a , "; •-•- n MINISTÉRIO DA FAZENDA '9N I O , P ti !‘ 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Quanto à CSLL, o artigo 43 da Lei n° 8.541192 estabelece que o valor apurado como omissão de receitas constituirá a base de cálculo para o lançamento das contribuições para a Seguridade Social. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/0312000, sexta-feira, conforme AR de fls. 261, protocolizou recurso voluntário em 02/05/2000, segunda-feira, objetivando ver reformada a decisão recorrida sob as seguintes alegações: Inicialmente, esclarece que atuava na condição de microempresa nos períodos-base de 1993 e 1994 e que, no ano-base de 1995, foi optante pelo lucro presumido como forma de apuração de resultado. 1 1 Transcreve os artigos 150, 151, 155, 523, 739 e 892 do RIR/94 para demonstrar a incorreção do lançamento. Alega que o artigo 143 do CTN prevê a incidência do Imposto de Renda sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, o ordenamento jurídico autoriza a tributação do lucro, portanto, a incidência do imposto de renda sobre o total da receita omitida é incabível, pois receita omitida e lucro são figuras jurídicas distintas. No caso concreto, afirma que o Fisco deparou-se com receitas mantidas à margem da escrituração, as mercadorias vendidas, no entanto, tiveram custo. No seu entender, o lançamento transbordou qualquer critério da legislação de nsgência, sendo, portanto, ilegal. Entende que, ao extrapolar a receita estabelecida, a impugnante ingressou no regime de empresa de pequeno porte, por força do artigj 8°,k § 2°, da Lei n° 8.864194. sall 1 o tPA'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000241197-17 Acórdão n* :103-20.437 A autuação teve por fundamento os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e, no que tange a microempresas e empresas de pequeno porte, o artigo 523, § 3 0, do RIR/94, foi tacitamente revogado pelo parágrafo segundo do art. 8° da Lei n° 8.864/94. Portanto, caberia ao Auditor-Fiscal proceder ao lançamento dos tributos no regime das empresas de pequeno porte. A Lei n° 9.249/95, no seu artigo 24, estabelece que, verificada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e adicional a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. Com relação ao ano-base de 1995, período em que a empresa adotou a tributação pelo critério do lucro presumido, a fiscalização tomou a receita omitida como base de cálculo do IRPJ. Cabe ao fisco delimitar o lucro contido na receita omitida, não podendo ser tomada como se lucro fosse. Quanto ao PIS, a autuação tomou por base de cálculo da incidência desta contribuição a receita no próprio mês em que foi gerada, enquanto a Lei Complementar n° 07/70 translada a base de cálculo desta contribuição para o sexto mês seguinte ao faturamento da mercadoria. Entende que o valor do COFINS deve limitar-se ao valor agregado. Assim, a incidência em cascata, como ocorre na autuação, agride ao disposto no artigo 195, § 4°, combinado com o artigo 154, I, da Constituição Federal, não obstante os julgados dos Tribunais em sentido contrário. O Estatuto da Microempresa agrupa no quant . ' o de 250.000 UFIR todos os tributos a que se sujeitam as microempresas. 11 tf 1: 4„.; '24 '--. 1 .-0 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Imposto de Renda Retido na Fonte — alega que os fatos imputados pela fiscalização não subsumem o conceito de lucro. Por inexistir lucro nos moldes da lei para o IRPJ, inexiste lucro passível de incidência no regime da fonte. Ainda que procedente a autuação, afirma, o lucro apurado teria sido destinado à compra de mercadorias, não sendo passível de migração para o património dos sócios. Estende à Contribuição Social sobre o Lucro os argumentos expendidos no título Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Afirma que, com o desaparecimento do principal, fenece a multa imposta. Com relação aos juros de mora, entende que deva ser aplicado o percentual de 1% nos termos do artigo 161 do CTN, pois a taxa SELIC, a seu ver, por ter natureza especulativa é imprópria e inadequada para cobrir atrasos no pagamento de tributos. Conclui solicitando o cancelamento das exigências. Às fls. 276/279, encontra-se cópia de liminar obtida pela interessada junto à Primeira Vara Federal de São Carlos-SP autorizando se dé seguimento ao recurso voluntário independentemente da efetivação do depósito de que trata o art. 32 das Medidas Provisórias n° 1.621-30/97 e 1.863-51/99. ikÉ o rel ório. to S# 12 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 :71 z..,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° :103-20.437 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido independentemente do recolhimento do depósito recursal por força de medida judicial, cópia às fls. 2771279. A exigência fiscal decorre da constatação de receitas operacionais não tributadas na declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 a 1996 e omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa em outubro de 1993 e emissão de notas fiscais calçadas durante todo o período fiscalizado. O sujeito passivo, nos anos-calendário de 1993 e 1994, era beneficiário da isenção concedida às microempresas, tendo apresentado declaração de rendimentos nos exercícios de 1994 e 1995 no Formulário 2, com tributação da receita excedente ao limite de isenção pelo regime do lucro presumido. No exercício de 1996, a interessada apresentou declaração no Formulário 3, optando pela apuração do imposto com base no lucro presumido, uma vez que se desenquadrara da situação de microempn3sa em virtude de excesso de receitas declaradas nos dois exercícios anteriores. A fiscalização constatou divergência entre o montante da receita bruta declarada no período fiscalizado e aquela constante nos livros Caixa e Diário escriturados após o início do procedimento fiscal decorrente da emissão de notas fiscais calçadas, conforme apurado na planilha de fls. 80/110. Verificou ainda a ocorrência de saldo credor em outubro de 1993, após recomposição do fluxo financeiro. Tributou, pelo lucro presumido, as receitas excedentes ao limite de isenção da microempresas declaradas, indevidamente, pela interessada como abrangidas pela isenção, lançamento foi efetivado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre o valor pondente a 3,5% da .11 13 e 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA q C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st:)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 receita bruta, aliquoW prevista na legislação tributária para determinação do lucro presumido para as receitas provenientes de revenda de mercadorias. As receitas consideradas omitidas, tiveram o imposto de renda lançado sobre o seu valor integral, conforme artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo artigo 30 da Lei n° 9.064/95, matriz legal do artigo 892 do RIR194. A contribuinte não contesta que emitiu notas fiscais calçadas, antes admite a omissão de receitas em seu recurso, e já o fizera tacitamente, também. ao escriturar os valores apurados pelo Fisco Estadual. O litígio restringe-se á fora com que foram tributadas as omissões de receitas apuradas através procedimento de ofício em pessoa jurídica beneficiada pela isenção das microempresas e optante pelo regime de apuração do imposto com base no lucro presumido. A tributação das microempresas deve submeter-se ao disposto no artigo 111, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que determina a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre isenção. O artigo 9° da Lei n° 7.256/84, reproduzido no artigo 155 do RIR/94, prevê a perda da condição de microempresa quando ocorrer excesso de receita bruta durante dois anos consecutivos ou três alternados. No entanto, ressalta que fica suspensa de imediato a isenção ao se verificar excesso de receita bruta que será tributada na forma prevista para as demais pessoas jurídicas. A Secretaria da Receita Federal interpretou a legislação pertinente no Parecer Normativo CST n° 29, de 25/05/1987, matéria já analisada no Parecer Normativo CST n° 19187, e expôs o entendimento quanto ao tratamento tributário a ser dispensado às pessoas jurídicas enquadradas como microempresas na hipótese de ração de omissão de receitas através procedimento de oficio: \40/ 14 t ige 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARANt Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 114. Face às condições estabelecidos nos artigos 2°, 9°, Parágrafo Único, e 12 de Lei n° 7.256/84, quando da constatação de omissão de receitas em mictoempresas, tome-se necessário examinar suas repercussões considerando-se três situações diversas: "a) a receita omitida somada à declarada não ultrapassa o limite legal; `b) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal sem perda do enquadramento, ou seja, dentro do prezo autorizado; °c) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal com perda do enquadramento, isto é, sue ocorrência se deu em dois anos consecutivos ou em três anos alternados.' '6. Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portento, sem perder a condição de mien:empresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das duas formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda, a saber 'a) lucro real – para as pessoas jurídicas que mantiverem escrituração regular (contábil e fiscal). Neste caso, proceder-se-á .4 exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro apurado na receita bruta contida dentro do limite de isenção. Esse lucro será determinado através da aplicação, sobre o lucro real obtido antes dessa exclusão, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita bruta contida no limite de isenção e a receita bruta total. Se o resultado do ano se apresentar negativo (prejuízo contábil), a parcela contida no limite de isenção, por não ser compensável, deverá ser expurgado deste. *Quem optar por esta forma de tributação deverá observar, ainda, que o kap inflacionário do período, mesmo que não realizado, não poderá ser diferido, devendo, por outro lado, o saldo do lucro inflacionário diferidt de períodos-base anteriores, aceso existente, se siderado realizadt após devidamente corrigido, id; ir MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:c.."rfre- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 `b) lucro arbitrado — para as pessoas jurídicas que não tiverem condição de apurar o lucro real. Ocorrendo esta situação, a autoridade tributária, fundada nas disposições do inciso do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12184 procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido. Tendo em vista que a tributação incide apenas sobre o valor excedente, será excluído do montante da receita bruta que servirá de base para o arbitramento a parcela dessa receita contida dentro do limite de isenção.' Quando a receita bruta ultrapassa o limite legal, com desenquadramento da microempresa, o citado parecer esclarece que, também nesta hipótese, a tributação da pessoa jurídica se fará pelas duas formas previstas na legislação tributária: lucro real ou lucro arbitrado. Para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real, ensina o Parecer 'seu resultado será apurado integralmente, neste caso, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 399, do Regulamento do Imposto de Renda/80, que estabelece o arbitramento do lucro pela autoridade tributária, para efeito da exigência do imposto de renda devido. Na hipótese de o contribuinte exceder ao limite da receita bruta sem desenquadramento da condição de microempresa, o artigo 155 do RIR/94 estabelece que o excesso de receita deverá ser tributado na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, ou seja, lucro real, presumido ou arbitrado. Em procedimento de ofício, as formas adotadas serão o lucro real ou arbitrado, uma vez que a opção pela tributação com base no lucro presumido é exclusiva do contribuinte, entretanto, tendo o contribuinte optado espontaneamente por esta forma de tributação da parcela excedente do limite de isenção na sua declaração de renda, deve este sistema ser o rvado quando do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:it:Ï:1/4,fft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 lançamento de ofício. Desta forma, está correta a tributação da receita bruta excedente informada e não tributada na declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994. No entanto, assiste razão à contribuinte quando esta afirma que a tributação da receita omitida não está em consonáncia com os dispositivos legais que regem a matéria, mesmo porque a forma de tributação da omissão de receitas estabelecida pelo art. 43 da Lei n° 8.541192 aplica-se às pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, conforme jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes. Portanto não pode prosperar o lançamento decorrente da tributação das receitas omitidas pela aplicação da aliquota do imposto sobre o total desta, por falta de previsão legal, mesmo porque, a alteração dada pella Lei n ° 9.064/95 não poderia aplicar-se a fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994 em face do principio da anterioridade. Quanto à tributação da omissão de receita apurada no ano-base de 1995, quando a interessada estava sujeita à tributação pelo lucro presumido, é entendimento consagrado em numerosas decisões deste Conselho que a forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo não pode ser aplicado, pois desvirtua o conceito de renda e base de cálculo do Imposto de Renda estabelecido no Código Tributário Nacional. A Lei n° 8.541/92, especificamente em seu artigo 43 e parágrafo segundo, determina que os valores omitidos não comporão o lucro real e o imposto toma-se definitivo. O artigo 3° da Lei 9064/95 estendeu esta disposição para a tributação das omissões de receitas das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presu ido e arbitrado. 17 4 lei " MINISTÉRIO DA FAZENDA— 1; 5.-4,-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° :103-20.437 Ocorre que este dispositivo da Lei n° 8.541/92 com a alteração dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064195 é inaplicável, não só porque incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Adoto o entendimento expresso pelo ilustre Conselheiro José António Minatel, relator do Acórdão n° 108-05795, de 13 de junho de 1999: 'tributa-se o total da receita omitida das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, por considerar-se que os custos relativos és receitas sonegadas já foram imputados ao resultado do exercício, tanto que, nos casos de presunção legal (saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimentos não comprovados), tributa-se integralmente a receita omitida, tendo em vista que o valor corresponde a lucro. Já no lucro presumido, a base tributável é estimada mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, considerando-se o restante como custos ou despesas. Portanto, a tributação cio total da receita omitida, no caso das empresas tributadas com base no lucro presumido, constitui tributação com natureza penal e até confiscatória.° A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a °renda e proventos de qualquer natureza' Obedecendo a este comando, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, estabeleceu que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos I e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inciso II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do capital, do trabalho e da combin,: • de ambos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. t i-,,n 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que 'a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis'. Vê-se que o termo 'renda' foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributária, no sentido de que as leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43, anteriormente referido. Também é incompatível com o artigo 43 do CTN, que determina a incidência deste imposto sobre a disponibilidade económica ou jurídica da renda que configura acréscimo patrimonial. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior deroget inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 43 da Lei n° 8.541192 com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064195, visto que a tributação em separado das receitas omitidas, tributando o total da receita, resultará em exigir-se o imposto sobre o total da receita apurada, que não configura disponibilidade económica ou jurídica da renda por estabelecer uma sistemática de apuração da base de cálculo do imposto não prevista no CTN, isto é, sobre o total da Receita. Tanto que os dispositivos guerreados foram revogados pelo artigo 36, IV, da Lei n° 9.249/95, e que esta mesma lei, no seu art. 24, estabeleceu que, verificada a omissão de receitas, o imposto deve ser lançado de acordo com o i e de tributação a 19 e 1...4s .".; MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que correspondeu a omissão, mediante a aplicação dos coeficientes normais aplicados à apuração do lucro presumido no período da omissão. Não podendo o órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, deve ser cancelada a tributação fundada no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS e COFINS Excedido o limite de isenção das microempresas, cabe a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita bruta excedente. Configurada a omissão de receitas, conforme já exposto no exame do lançamento principal, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento.. Restabelecida a espontaneidade da contribuinte, pelo decurso de prazo superior a 60 dias sem qualquer ato escrito da Fiscalização dando continuidade ao procedimento fiscal, a interessada apresentou livros Caixa e Diário onde estão escrituradas as receitas decorrentes da emissão de notas fiscais calçadas, descaracterizando, desta forma, o dolo, elemento essencial para autorizar a aplicação da multa prevista no art. 4°., inciso II, da Lei n° 8.212/91 reduzida pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96 em face das disposições do art. 106, II, alínea c da Lei n° 5.172/1966. Indevida a aplicação da muita agravada, que deve ser reduzida para 75% prevista no inciso I do arti o cima citado. IRRF e CSLL 20 - ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA tql.e. 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•ii-},;1:2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 O entendimento expendido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes, em virtude de terem a mesma base fática. Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95. A recorrente protesta contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, taxando de ilegal tal prática da administração tributária, por exceder ao limite de 12% ao ano. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre os créditos não pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe seu art. 142. Entretanto, o parágrafo 1° do art. 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em O art. 192, § 30, da Constituição Federal, além de não ser auto-aplicável, refere-se a empréstimos concedidos por instituições financeiras. A exigência de juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado não encontra óbices de natureza constitucional ou no Código Tributário Nacional. Não se aplicam à matéria o Código Civil ou a Lei de Usura. A aplicação da variação da taxa SELIC como juros de mora é estabelecida em lei e é aplicável na cobrança de créditos tributários a partir de janeiro de 1997. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os lançamentos relativos ao IRPJ,ntribuição Social 21 aig t b. .c.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .111 .rirs'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr-f)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° : 103-20.437 sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte referentes à omissão de receitas nos anos- calendário de 1993 e 1994; cancelar integralmente os lançamentos a título de IRPJ, CSLL e IRRF relativos ao ano-calendário de 1995 e; reduzir a multa de lançamento de ofício, aplicada sobre as receitas omitidas de 150 % para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 it424:", 4-61. duct. 14£1-0-1:4? LÚCIA ROSA SILVA SANTO 22 ""r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° : 103-20.437 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 /- 10 RODRI 3S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, /1 S 0111-0 ° 1 (if 49,1_0 tA,en-r2,0v . FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 23 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4719846 #
Numero do processo: 13839.001844/2001-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA SUCEDIDA – Incabível a vedação do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, eis que tal proibição somente foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL com o advento da Medida Provisória nº 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA SUCEDIDA – Incabível a vedação do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, eis que tal proibição somente foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL com o advento da Medida Provisória nº 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.001844/2001-56

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4224875

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.686

nome_arquivo_s : 10808686_144064_13839001844200156_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 13839001844200156_4224875.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4719846

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547426390016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:19:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:19:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:19:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:19:53Z; created: 2009-09-01T17:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:19:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :"'•-:4-Td- '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>"'"e.42`'; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Recurso n°. : 144.064 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999, 2000 Recorrente : VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.686 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA SUCEDIDA - Incabivel a vedação do artigo 33 do Decreto-Lei n°2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, eis que tal proibição somente foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL com o advento da Medida Provisória n° 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pio DORIt PA! AN PRE / , LUIZ AL: ERTO CAVA M A CEIRA RELApe FORMALIZADO EM: / 7 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:S> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 Recurso n°. : 144.064 Recorrente : VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 57.010.662/001-60, estabelecida na Rod. ltatiba, s/n°, ltatiba/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao IRPJ e outro, anos-calendário de 1998/1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto do lançamento fiscal refere-se a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; 19 da Lei n° 9.249/95; 1° da Lei n° 9.316/96; 28 da Lei n° 9.430/96; 195, 195, 197, 219 e 358 todos do RIR/94; 6° e §§, 10 e §§, ambos do Decreto-Lei n°1.598/77. Afora isso, a presente ação fiscal resultou em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. A Contribuinte apresenta tempestivamente a sua Impugnação (fls. 304/323) onde requer, em preliminar, a nulidade do Al, eis que infringe o devido processo legal administrativo, viola os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o AI não demonstra de forma clara e minuciosa que uma determinada conduta praticada pela autuada corresponde exatamente a uma hipótese descrita - em lei, logo, falta fundamentação no Auto de Infração. No mérito, alega que a Valeo Sistemas Automotivos Ltda., ora impugnante, incorporou a Valeo Térmico Ltda. sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, recebendo, via sucessão, o seu saldo de base de cálculo negativa de CSLL. Logo, conclui, que na incorporação de sociedades há uma sucessã k.\-\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tW-ftst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 universal, e somente uma vedação legal expressa poderia impedir essa sucessão, fato inexistente à época. Por fim, a contribuinte colaciona acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, como forma de corroborar sua tese. Não obstante as razões expostas na peça impugnatória, a autoridade fiscal decidiu pela procedência do lançamento (fls. 374/390), conforme os termos do ementário a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — lnexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRPJ. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Consolida-se administrativamente a exigência fiscal e opera-se a preclusão processual em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, mormente quando efetuado o reconhecimento do respectivo crédito tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1999, 2000. Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA PELA INCORPORADA. NÃO CABIMENTO — No âmbito da legislação tributária, nem tudo que não está expressamente proibido pode ser considerado permitido. In casu, a própria sistemática de apuração da contribuição torna incabível a pretensão almejada pela sucessora, quanto à absorção da base de cálculo negativa da sucedida. A lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto sobre a renda, com ajustes expressamente nela previstos, entre os quais a compensação. A compensação, conforme definida na norma legal, se dá para a absorção de valores positivos apurados pela própria pessoa jurídica. R-1 3 :,..Z5.±flt; MINISTÉRIO DA FAZENDA :;r4f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>4*;: It%. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 De tal sorte, não pode o contribuinte retirar da base de cálculo da CSLL determinado valor, mediante compensação que foge à regra definida, sem previsão legal expressa para fazê-lo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO — Cabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeiro grau a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 3961425), oportunidade em que repisa as razões apresentadas na peça impugnatória. - Num segundo momento, alega que autoridade fiscal pretende suprimir a base de cálculo negativa de CSLL da contribuinte sem qualquer fundamentação legal que justifique o procedimento, afrontando o principio da legalidade tributária (art. 97 CTN, art. 5 0, II, e 150, I, ambos da CF188). Por fim, aduz que somente com o advento do art. 20, da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999 (atual MP 2.158-35), com eficácia a partir de 1°/10/99, é que foi vedada a utilização da base de cálculo negativa da CSLL da empresa sucedida por incorporação. Logo, conclui que anteriormente a dita MP não havia dispositivo legal que desautorizasse tal procedimento. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 10.522/2002 (fls. 428). É o Relatório. Ph. 4 4,ftn: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. - Pela análise dos autos, as razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa. Com relação ao mérito, entendo que merece provimento o recurso. Tocante ao questionamento da possibilidade da empresa incorporadora obter o direito de compensar a base de cálculo negativa a titulo de CSLL como bem demonstra a ora recorrente, a vedação do art. 33 do Decreto-Lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, era aplicável na determinação do lucro real para pagamento do imposto de renda, e somente com o advento da Medida Provisória n° 1858-9 ., dita vedação foi estendida também para a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Mas, a proibição não pode ser aplicada de forma retroativa, logo, tal vedação não engloba a situação da ora recorrente, eis que teve sua vigência a partir de 01/10/99. .. 5 41:4Y:•4; MINISTÉRIO DA FAZENDA cog...-4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. :108-08.686 Não bastassem os argumentos expendidos pela recorrente, a mesma colaciona diversas ementas do Conselho de Contribuintes corroborando sua tese de que a jurisprudência administrativa é unânime no sentido de ser legitima a compensação de base de cálculo negativa de CSLL até o surgimento da Medida Provisória n° 1858-9, de 24/09/1999, que ampliou a aplicabilidade da vedação contida no art. 33 do Decreto-Lei n° 2341/1987. Destarte, nesse mesmo sentido, transcrevo parte da ementa do Acórdão 107-06488 de 06/12/2001, proferido pelo Conselho de Contribuintes, in verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — EMPRESAS INCORPORADAS — A vedação do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, só foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o advento da Medida Provisória n° 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Sem proibição legal expressa, à época da utilização do beneficio pelo sujeito passivo, não há como aplicar retroativamente a proibição." Diante do exposto, voto rejeitando a preliminar suscitada, e quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. LUIZ ALBi RTO CAVA ACEIRA 6 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4720536 #
Numero do processo: 13847.000406/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - 1.CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). - 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). 3. BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/DIPAC nr. 652/95. 4. ISENÇÃO - São isentos dessa contribuição o imóvel rural classificado como minifúndio, com número de módulos fiscais menor que 1(um), desde que o proprietário não possua outro imóvel rural e a propriedade seja explorada em regime de economia familiar, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, sem empregados fixos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05690
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - 1.CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). - 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). 3. BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/DIPAC nr. 652/95. 4. ISENÇÃO - São isentos dessa contribuição o imóvel rural classificado como minifúndio, com número de módulos fiscais menor que 1(um), desde que o proprietário não possua outro imóvel rural e a propriedade seja explorada em regime de economia familiar, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, sem empregados fixos. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000406/96-25

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4454035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05690

nome_arquivo_s : 20305690_107917_138470004069625_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 138470004069625_4454035.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4720536

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547429535744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:25Z; created: 2010-01-29T22:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 Recurso : 107.917 Recorrente : LAURA DE OLIVEIRA SUIDEDOS RELATÓRIO Laura de Oliveira Suidedos, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Sítio Santo Antônio", localizado no Município de Junqueirópolis/SP, cadastrado na SRF sob o n° 0724149.6, com área total de 41,1 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.03, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/02, alegando a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, fundamentando-se no art. 5 e, XX; art. 8° ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls.09/11, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149- assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 15, informando que não possui empregados, explorando o imóvel em regime de economia familiar, não se caracterizando, portanto, como empregadora rural e reiterando os demais 2 </J . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 argumentos expendidos na peça impugnatória, destacando que o valor cobrado de ITR é de R$ 25,47, enquanto que a contribuição sindical do empregador é absurdamente superior e discrepante do imposto, atingindo a cifra de R$ 113,91. Às fls. 05, há a comprovação do recolhimento, exclusivamente do ITR, em data de 28.03.96, no valor de R$ 25,47 (vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) e às fls. 18, o comprovante de depósito determinado pela MP 1621-30/97. É o relatório. álfir 3 1132 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na falta de recolhimento da contribuição Sindical do Empregador, constante da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 09/11. Em seu recurso, a contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal ( Constituição Federal, art. 102,1, a, e III, "b"). Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, § único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, registre-se, inicialmente, que a recorrente não contesta o ITR, tendo recolhido o imposto lançado, conforme Documento de fls. 05. A Contribuição Sindical do Empregador, ora discutida, tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança de tal contribuição resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato, para que a mesma seja devida Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 1 " e incisos e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047 /82. Tal contribuição tem natureza tributária e é regulada pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149, e do art. 34, § 50 , do ADCT. 4 /dl 2/30 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ten Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela assembléia geral (CF, art. 8, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF , art. 149) e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, a Contribuição à CNA é cobrada compulsoriamente, por ocasião do lançamento do 1TR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis:, "Art. 10 # 2° . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar a recorrente incluída na categoria de empregador rural, na forma do inciso 11, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionada contribuição é por ele devida. Com relação ao valor da Contribuição Sindical do Empregador, lançado na Notificação de fls. 03, e contra o qual se insurge o recorrente ao alegar que é um confisco pagar- se uma contribuição de R$ 113,91 quando o ITR e de R$ 25,47, não há reparos a fazer, vez que: 1. O lançamento está respaldado no DL n° 1.146/70, art. 5 " , combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1 " e §§; na Lei n°8.315/91, no DL n° 1.166/71, art. 4" e §§ e no art.580, da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82; 2. A propriedade, apesar de estar classificada como minifúndio, com o número de módulos rurais menor que 1 (um), não pode ser considerada isenta do pagamento de mencionada contribuição que exige, para o gozo desse beneficio, que o proprietário não possua outro imóvel rural (a recorrente possui dois outros — 0724147.0 e 0724148.8) e a propriedade seja explorada em regime de economia familiar, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, sem empregados fixos; 5 4ye2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .rox, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2._En:1„* Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 3.0 cálculo de referida contribuição obedeceu o disposto na Nota MF/ SRF/COSIT/COTIR n° 393/96, conforme o explicitado; a) a base de cálculo de referida contribuição é o Valor da Terra Nua — VTN. No caso em apreço o VTN é de R$ 84,917,53 (R$ 2.066,12 x 41,1 ha); b) sua apuração foi efetuada em observância à nota acima referida que em seus anexos, de I a III, apresentam os indicadores e a tabela para cálculo das Contribuições Sindicais Rurais, que no presente caso são os seguintes: • Maior Valor de Referência — MVR : R$ 12,08; • Imóvel rural cujo VTN seja maior R$ 18.120,00 até R$ 1.812.000,00: (VTN x 0,001) +( 2.4 x MVR); • Valor da Contribuição Sind. Empregador — aplicando-se a fórmula acima (84.917,53 x 0,001) + (2,4 x 12,08) = 84,91 + 29,00 = R$ 113,91, exatamente a importância constante da notificação de lançamento de fls. 03. Em face do exposto e de tudo_o.mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar a pr minar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões, em 06 de julho de 1999 4 1" • A VIEIRA 6

score : 1.0
4720407 #
Numero do processo: 13846.000098/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13846.000098/96-57

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4261978

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.725

nome_arquivo_s : 30129725_121729_138460000989657_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 138460000989657_4261978.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4720407

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547441070080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:33:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:33:13Z; created: 2009-08-06T21:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:33:13Z | Conteúdo => /zJ/3oJ.oL,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000098/96-57 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 RECURSO N° : 121.729 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor _ _ autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também -nar o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 MOACYR -• ELOY DE MEDEIROS Presidente "Ia tia ^01.1. FRAN So JÓ4 É PINTO DE BARROS Relator 04 ABR 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro. PAULO LUCENA DE MENEZES. LIUC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 121.729 - ACÓRDÃO N° : 301-29.725 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP_ - RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS _ z_ _ RELATÓRIO -, :=. O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Mariápolis - SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos SID gerando quantia superestirnada na notificação (fis. 05), anexando inclusive, Laudo Técnico emitido por profissional (fls. 06), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, o art. 2°, da Instrução Normativa n° 042/96, autorizado pelos parágrafos 2° e 3°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para OD o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR195 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se desse valor e reitera o pedido já formulado na impugnação. Em seu recurso, o Interessado solicita que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 06). Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das ; s em 08 de maio de 2001 --çan ira - tp4rnieep ---1± %h. fr FRAN ' ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. e NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de fr matrícula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por • pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • fr) A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, 'não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta 411— falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do 1111 processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou • daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 08 de maio de 2001 ÍRIS SANSONI — Conselheira 7012441-4: Ar ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4719259 #
Numero do processo: 13836.000425/96-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42820
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13836.000425/96-62

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4205101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42820

nome_arquivo_s : 10242820_011984_138360004259662_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 138360004259662_4205101.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4719259

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547453652992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:50:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:50:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:50:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:50:53Z; created: 2009-07-07T17:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:50:53Z | Conteúdo => I I I f,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P :-..-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Recurso n°. : 11.984 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.820 IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos -os Conselheiro Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giff i. MNS • 7-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Recurso n°. : 11.948 Recorrente : EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO) ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4 , ANSEN RE n ORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 - , ,,,.: kk -',1 1 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Recurso n°. : 11.984 Recorrente : EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO) RELATÓRIO EDUARDO LOBO MARTIRANO (ESPÓLIO), inscrito no CPF/MF sob o n° 007.958.398-98, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-calendário 1995, em valor equivalente a 200 UFIR. Da Notificação de fls. 02, consta, como enquadramento legal, especificamente, o artigo 88 da Lei n°. 8.981/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, e comprovado estar o contribuinte obrigado à entrega de declaração de rendimentos, a autoridade julgadora singular, à vista da legislação de regência mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "Multa por atraso na entrega de declaração Exercício de 1995 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias contado da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração de rendimentos correspondentes ao período de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Art.11, do RIR/9)._frr.-- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não reduza imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs. (Acórdão 1° CC n° 102-40.098, de 16.05.96). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 15/16, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 20/22, em que refuta, de forma brilhante, todos os argumentos formulados pela ora Recorrente. É o Relato io VI 4 .— . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981 que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; zV b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídi . 5 __ y . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,„ .1/4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 r, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no k artigo 138 do CT . 7 , ;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, razões ou provas novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. U ANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4719231 #
Numero do processo: 13836.000347/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11485
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13836.000347/98-12

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4200224

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11485

nome_arquivo_s : 10611485_120458_138360003479812_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 138360003479812_4200224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4719231

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547462041600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:32Z; created: 2009-08-21T14:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:32Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:32Z | Conteúdo => -A•mi o.' MINISTÉRIO DA FAZENDA tpy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000347/98-12 Recurso n°. : 120.458 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDUARDO BONCHRISTIANI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.485 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BONCHRISTIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão. fDl IJP •s•— r DRIGU DE OLIVEIRA arriti , VIS) RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO.i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Recurso n°. : 120.458 Recorrente : EDUARDO BONCHRISTIANI RELATÓRIO 1- Trata-se de Notificação de Lançamento de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração referente ao período-base de 1996, fls. 04. 2- O Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência, a fls.1/3, invocando, em sua defesa, a incidência do Art. 138 do CTN, citando acórdãos deste E.Conselho. 3- A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campinas, SP, proferiu sua decisão a fls. 16/18, mantendo a exigência da penalidade com base no art. 88, incisos I e II, parágrafos1 a 3 da Lei n. 8.981/95, declarando que a denúncia espontânea somente incide sobre fato desconhecido e não por omissão e atraso na entrega de declaração do IRPF. 4- Intimado, o Contribuinte, apresentou, em tempo, seu Recurso, reiterando suas razões da impugnação inicial, fls. 24/25. 5- O Contribuinte efetuou o depósito recursal a fls.27. Eis o sucinto Relatório. 2 3!7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347198-12 Acórdão n°. : 106-11.485 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada, fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 abrigo do Art. 138 do CTN, com o consequente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 ‘ ‘ ihè. ORLANDO JO É G e 'ALVES BUENO 5 V . ••.1--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Discordo permissa venia do ilustre relator pelas seguintes razões: Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 e o recorrente assume o fato de a ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas.”(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao principio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de oficio, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. 8 - - - - - . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o yfaz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente ee, 9 t57 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originári,o. lo vt5:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida â responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, fi 25Ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado em 03/12/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2.000 /IQ - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 12 or, Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4719034 #
Numero do processo: 13833.000019/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13833.000019/00-13

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4269153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-37.572

nome_arquivo_s : 30237572_132130_138330000190013_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 138330000190013_4269153.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4719034

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547473575936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:37:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:37:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:37:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:37:37Z; created: 2009-08-10T11:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:37:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13833.000019/00-13 Recurso n° : 132.130 Acórdão n° : 302-37.572 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : CORBARI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. • JUDITH 1. MARCONDES ARMANDO • Presidente 10A4‘ ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato Formalizado em: 23 JUN 2006 %soa_ u3a.1-zo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme • • Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolizado em10 de março de 2000, pelo qual a Interessada requer a restituição e compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial. Mediante Despacho Decisório de fls. 101/105, a DRF de Marília/SP indeferiu a restituição pleiteada fundamentadamente no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. Inconformado com o referido Despacho Decisório, a Interessada protocolizou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega, em síntese, o • que segue: 1.O prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; 2.Não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; 3.O direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n° 2.138, de 1997; e 4. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da norma o prazo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos começaria a contar da data do trânsito em julgado ou da publicação da resolução • do Senado, e somente prevaleceria este prazo em relação ao citado anteriormente, quando a declaração de inconstitucionalidade viesse a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário." 9nki2 • , •Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 Cientificada do teor da decisão acima em 16 de novembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 06 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada alega, em síntese, quase os mesmos argumentos aduzidos na peça exordial. É o relatório. 111 • 3 4 Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 • VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de 1111 incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCI4L-BALIZAMEN7'0 TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 410 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. 4 . Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na • alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento • e a inscrição, relativamente: (..-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) (-1\) 5 • Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 410 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) 111 Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 10 de março de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser provido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ROSA • • A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Rela • ra 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4719349 #
Numero do processo: 13836.000679/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aplicar o princípio da retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13836.000679/2003-15

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4401768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.073

nome_arquivo_s : 30332073_129147_13836000679200315_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13836000679200315_4401768.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aplicar o princípio da retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4719349

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547475673088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:42:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:42:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:42:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:42:47Z; created: 2009-08-07T11:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:42:47Z | Conteúdo => 7. MÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA •#;ectif TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "teti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.000679/2003-15 Recurso n° : 129.147 Acórdão n° : 303-32.073 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : AUTO ESCOLA E DESPACHANTE BANDEIRANTE Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e • verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426, de 2002, deve ser aplicada a multa mais benigna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aplicar o princípio da retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ELISE DAUDT PRIETO • Presidente • SILVIO MAR1-7-nARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 RELATÓRIO O processo trata de Auto de Infração lavrado eletronicamente dentro das normas legais, decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 772,02 correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a recorrente, em síntese, que: "embora não tenha observado ipsis litteris o texto da referida Instrução Normativa [n° 126, DOU 01/11/98], em momento algum foi notificada para • apresentar a DCTF ..."; embora com atraso, a entrega foi espontânea, sendo, pois, de se excluir a imposição de penalidade na forma com efeito confiscatório. Requer, ao final, "com apoio das Súmulas do STF, c/c arts. 5°, II, 37 caput e 150, 1V da CF, arts. 110 e 138 do CTN, sejam apreciadas, conhecidas e recebidas as argumentações contidas nesta impugnação, considerando ineficaz o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do feito". A DRF de Julgamento em Capinas — SP, através do Acórdão 4.886 de 26 de setembro de 2003, indeferiu o pleito da ora recorrente, nos seguintes termos, a seguir transcrito resumidamente: "É de se ponderar, inicialmente, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, • denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a D1RPJ, como também, o dever de faze-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, in usive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. 2 Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no diário da Justiça da União — DJU—e), transcrito. Constou ainda, ementas relativas a Acórdãos do Conselho de • Contribuintes, transcritas no voto. Quanto à alegação de confisco, tem-se a considerar que questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. E acrescente-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da • sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948, de 02/07/98) acerca do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles fazendo constar o art. 22°, estabelecendo que "no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado" a ambos os órgãos "afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em igor". 3 Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal." Inconformada com a decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente em 20/11/2003, conforme AR às fls. 22, interpõe Recurso Voluntário com anexos em 18/12/2003, portanto, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, conforme repousa às fls. 23 a 38, onde alega e mantém praticamente tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, expondo ademais em inicial, acostando fotocópias dos recibos de entrega das DCTF, sem movimento, mesmo a destempo, e que se encontra eximida da exigência de arrolamento de bens/depósito administrativo, em virtude de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. No final, requer sejam aceitas os seus argumentos para julgar a improcedência da multa passiva exigida. 4111 É o relatório. ii 1 41) 4 Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, já que beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF, por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período de Janeiro/1999 a dezembro/1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essas obrigações dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. No que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN). são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, deverá ser a mais benigna, conforme o prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, alterado pelo Decreto 10.426 de 2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 15108/2003. Portanto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o recurso, para que seja mantida a tributação apurada pela ação fiscal, aplicando-se, entretanto, a multa mais benigna, conforme a legislação vigente desde 2002. Sala das Sessõe em 15 de junho de 2005 • — Silvio arcos arcelo, áza - Relator o C_ 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4722397 #
Numero do processo: 13881.000264/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78874
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13881.000264/2002-15

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4105767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78874

nome_arquivo_s : 20178874_130527_13881000264200215_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13881000264200215_4105767.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4722397

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547493498880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:53Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:53Z; created: 2009-08-04T21:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:53Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:53Z | Conteúdo => , , 4 . --ii-Aegi-N-unidSo-CEORnso-eicCio - ntrib --uin—tes- . Ministério da è'azenda Publicado no Diário Of - CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes S TigD dA FAZENDA Fl. — Processo n2 : 13881.000264/2002-15 De 3 / ial da União ___.. g Recurso n2 : 130.527 ,.... _____ 16 Acórdão n2 : 201-78.874 VISTO -- -: — Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇA0 E EQUIPAMENTO SIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGA no As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n9-70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos,- quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em çlata posterior ao do processo originário. , IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS ... SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. .,. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala d. , Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 49, f (11./t . M . . 1 Josefa aria Coe o Marques MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM C OR/CMNALPresidente - Jos e o ranciscogl(K"."-d Bra3gia, .a.k. i 0_5 po os bC ----!="— "Ptor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. . 1 .̀.f/2-Àvi2j..3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C) Fl. Brar.aa, I 0-1 ooG Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130.527 Acórdão n2 : 201-78.874 LánbaUtt"Ii.1•11~1~11j ° Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 34 a 41) contra despacho decisório denegatório (fls. 22 e 23), relativo a pedido de ressarcimento, de 20 de setembro de 2002, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de outubro de 1997 a julho de 2002 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e no haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, çonforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do ff 2 • • e "ê'ãi:;`* umml"~"."77;gr P: ••• Z") C 54,P Miti. DA F^&. --' :..,.-:.03 , 1 2. cc_MFMinistério da Fazenda ,-,01,,• 1, e, ‘,,,,:-- • %.:.,,,rk- C ON F ERE t., Fl.'..:,-;:ir,:n ,,- Segundo Conselho de Contribuintes .-) 0_5, :200E) — ----- Via . i ----)-------;:.;rzrat. i r, Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130.527 1 Acórdão n2 : 201-78.874 L.-------' incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-Prêmio não estaria subordinado a resultado de extéortacão: o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. ... Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. 1 Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótéàe de vedação prevista na legislação. , É o relatório., 'otw ,,, , ,, , 3 I I 4 • r cc M N , CCMinistério da Fazenda CONFERE CR 2.1NAL -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. DFAE RFEA C e A Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso : 130.527 Acórdão : 201-78.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 9, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador Ve primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a . posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a ,recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. • Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n9 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4)pui 4 , MiNe DA FAZ:ENDA 0 . Ministério da Fazenda C 2 CC-MF CONFERE COM C CRL.'-;NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintescerk->y, .F.37ana, / .>00.6 Processo n2 : 13881.00026412002-15 d Recurso n2 : 130.527 V TO Acórdão n2 : 201-78.874 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) J• Lm./ (..•/64.4t./ L.-/A4.4.411,..61-4/41/ L4L4lIUilISLÁÇOU, (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data âo recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Reckiçâ'o dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do ,5"Ujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Inctuída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 • Ministério d F d .9;:41/4. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF a azena -2. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C CRL:NAL Fl. 1.2006 Processo n9 : 13881.000264/2002-15 Recurso n* : 130.527 Acórdão : 201-78.874 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não ha .que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, pu,icaiuu C111 contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de Compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação dó' crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - CC 2Q CC-MF CONFERE COM C: ORAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bratd!ia, 31/ 4200E Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130.527 vi TO Acórdão n2 : 201-78.874 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A segui, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda nara "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como_ prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF :h2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-lei,que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 7 MIN. DA FAZ2N6r.. cc 22 CC-MF .;-•-• Ministério da Fazenda CONFERE COM C On34NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3ríja 3,, Processo n2 : 13881.000264/2002-15 VIS ORecurso n2 : 130.527 Atargem~~~~~esr., Acórdão ni : 201-78.874 integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1070 n rn 1; .1 no") A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. - A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente, citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado c6nstou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente n itts • 8 o nywnwasmi, 2 Ministério da Fazenda DA FAittlt, " 2 CC-MF Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONF'ERE C ,- J *),;é Fl. ...•? L. -* EirarMi4,_3•S_ Processo ng : 13881.000264/2002-15 • Recurso n9 : 130.527 Acórdão : 201-78.874 yrs COM o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n21.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações niiP fnrat-r, ;111,-,nrIne Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1 0 e 5° do Decreto-Lei n°491; de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem catáter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GAI7; se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D. L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1.9 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos I° e 5° do Deci .eto-lei n° 491, de • , i ktP 9 • 2,..nara.MRAM2,7~307/Y V'M DA FAInN:Dn - CCsi4 . 2 Ministério da Fazenda t CONFE.RE 2 CC-MF ^."NAL fr-" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130327 e, - Acórdão : 201-78.874 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneracão do acordo orieinal. de modo a enseiar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6-9 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer' novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.sj .gov. br/websti/notici as/detalhes noticiaS.asp?seq noticia= 15678) : "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, ,55. 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 `criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua 201/4-k 10 LIN. DA FAZENDA TCC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM OORGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / ?C)L 42)ix Processo n2 : 13881.000264/2002-15 1 Recurso n2 : 130.527 Acórdão n2 : 201-78.874 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n o 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 11 • 4 4. MIN. DA FAL 2CC 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONFERE COM, C CO ,341'41,1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BUnNa, ! 19S) Processo n2 : 13881.00026412002-15 Recurso n2 : 130.527 "v1.7c, Acórdão n2 : 201-78.874 — À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSpeçnõIW FRANCISCO , , . 12 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4718887 #
Numero do processo: 13831.000041/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34605
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13831.000041/95-17

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4266579

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34605

nome_arquivo_s : 30234605_121676_138310000419517_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 138310000419517_4266579.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4718887

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547498741760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:40:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:40:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:40:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:40:34Z; created: 2009-08-06T23:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:40:34Z | Conteúdo => • 1 •tre k:4, "C.P. (Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13831.000041/95-17 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.605 RECURSO N° : 121.676 RECORRENTE : MAXIMIANO EDUARDO CONZO MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF O n.° 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 2000 HENRIQUE*ADO MEGDA Presidente o ~"áerrA". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 7 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Atell MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.676 ACÓRDÃO N° : 302-34-605 RECORRENTE : MAXIMIANO EDUARDO CONZO MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel • denominado "Fazenda Santa Helena" registrado na Receita Federal sob o n° 0241934- 3 localizado no município de São Pedro do Turvo - SP, medindo 935,5 ha, na importância de 6.493,16 UFIR. Solicita o interessado, às fls. 01/02, revisão do lançamento, uma vez que teria se equivocado na DITR-1994. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 55/57): RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1994. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147, do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. Intenta o contribuinte, ás fls. 61/63, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais, demonstrando as conseqüências de seu equívoco. • É o relatório. rd' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.676 ACÓRDÃO N° : 302-34-605 VOTO O recurso atende às exigências formais para a sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural no ano de 1994, com a qual o requerente não concorda, contestando o valor lançado. Os laudos de fls. 13-16, apesar de não atenderem às normas da legislação vigente na sua confecção, já demonstram que o valor do imóvel realmente é inferior ao declarado pelo contribuinte, ou seja, o dobro do valor da terra nua mínimo, arbitrado pela Receita Federal. Assim, ainda que não acatando tais documentos, verifico, de oficio, que o interessado tem razão ao contestar o valor do ITR lançado, até porque existe uma vasta jurisprudência no Segundo Conselho, o mesmo já ocorrendo nesta Câmara, corrigindo tais equívocos. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento, adotando o VTNm constante da IN SRF n.° 16/95 para aquele município, ou seja, 1.437,50 UFIR por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2000 fral.d ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:9/é-ri4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ze.75 2' CÂMARA Processo n°: 13831.000041/95-17 Recurso n° :121.676 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ánterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda wNacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.605. Brasil ia-DF,e9for/72.00, MF — ;ates „ „as Henrique • rad. /iirgda Presidente da Câmara 0 Ciente em: 9. 41 / O c—r4L „f r e g. L. e At te(kA Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0