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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720423 #
Numero do processo: 13846.000232/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06097
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. * 2.2 De ..0A / 0,3 i2000 . C C /1--- Rubrica e , . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntt,tjterzor, Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Sessão • 11 de novembro de 1999. Recurso : 111.287 Recorrente : MARCOS LUIZ RÉ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNM) fixado em norma legal, deverá comprovar de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado. n i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS LUIZ RÉ. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 \‘%N, ‘Otacilio DV as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 77q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Recurso : 111.287 Recorrente : MARCOS LUIZ RÉ RELATÓRIO MARCOS LUIZ RÉ, às fls. 04, foi intimado à pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0733958.5, localizado no Município de Flórida Paulista - SP, com área total de 71,1 ha. O interessado, às fls. 02, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o VTNm lançado corresponde ao valor do imóvel incluindo os bens incorporados, contrariando o disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 8.847/94; b) o VTNm referido não corresponde ao valor de mercado da época; e c) a própria Receita Federal lançou um valor menor para o ITRJ96, demonstrando o equívoco cometido referente ao exercício de 1995. Finalmente, requereu que fosse efetuada a revisão do VTNm, para o que anexou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 06/08. O lançamento, pelo que se pode observar, foi efetuado com base no.VTNm. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 06/08, Laudo de Avaliação, e ART/CREA, fls. 09, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, corno previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 21/26), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá, a prudente critério, rever o VTNin, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade de especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT 'e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBRn° 8799 de fevereiro de 1985, da ABNT: é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, à fls. 31/32, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, afirmando que: a) entendeu o julgador de primeira instância que o contribuinte não provou que o seu imóvel possui características singulares capazes de modificar o VTNm lançado pela Receita Federal, em face de serem insuficientes as provas apresentadas (Laudo Técnico em desacordo com as normas da ABNT); b) ocorre que o Laudo foi elaborado e subscrito por profissional devidamente habilitado, que foi contratado e pago para tal fim, e não foi subscrito pelo contribuinte. Assim, se o Laudo é falho, deveria se exigir do profissional que o implementasse e não recusá-lo como meio de prova; c) se a revisão do lançamento é possível nos termos da Lei n° 8.847, artigos 3°, § 4°, desde que a impugnação esteja instruída com Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, a prova é suficiente, pois a lei não estabelece que o mesmo tem que preencher os requisitos da ABNT; d) que, se o técnico não seguiu as normas às quais ele está vinculado, não prevalece a decisão de que o contribuinte não provou, pois quem descumpriu as normas foi o perito e não o contribuinte; e) a certidão da Prefeitura Municipal dá conta de que o VTNm do município é o Valor apontado no Laudo; e f) fundamenta o julgador de primeira instância que, para o lançamento efetuado pela Receita Federal, tomou-se por base as informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes de um exercício para o seguinte; que, conforme prova nos autos, houve desproporção entre o valor lançado para 1995 e 1996, indagando se em um ano houve tanta desvalorização. 3 ' 4'4.-ã MINISTÉRIO DA FAZENDA ef0---"';) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Requer, finalmente, a reforma da decisão, levando-se em conta a apresentação do laudo e as demais provas constantes do processo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA oti n13. ¡"•=a! 3r* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 07339558.5, localizado no Município de Flórida Paulista - SP, com área total de 71,1ha. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTI\Tm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente, fls. 17, que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNM) utilizado no cálculo do ITR/95, R$2.479,34/ha, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR/94 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.050,00/ha Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 06/08, devidamente registrado no CREA (fls. 09). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000232/96-38 Acórdão : 203-06.097 Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (docs. fls. 07/08) verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados nos itens anteriormente citados. Mas, na conclusão do Laudo, é atribuído o valor para 'terra nua de R$1.050,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela 11\1 SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel. 1 Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas pára se auferir o 1 preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n° 8.799 da ABNT. Por outro lado, inculpar o autor do Laudo pelas deficiências apontadas em nada aproveita ao recorrente, porquanto o ônus da prova lhe cabe ex-lege. E poderia ter sido complementado na fase recursal. Dessa forma, não posso acatar o Laudo Técnico apresentado, às fis. 06/08, como hábil para infirmar o VTNm fixado pela IN SRF 0 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 OTACILIO DAN ASCRTAXO 6

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4719874 #
Numero do processo: 13839.002002/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09744
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes i • .Ó• VISTO Processo n2 : 13839.00200212002-01 s Recurso n2 : 123392 Acórdão o2 : 203-09.744 Recorrente : WITCO DO BRASIL LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP , IPI. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA _ POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE I DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido 1 pela decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial 1e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WITCO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, em pane, por opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 C~4.1., is LUA Cul- Leonardo de Andrade Couto Presidente O - - — - • Emanue Carlo.."-.. gore Ass s Relator Participaram, ainda, do pr: ente jul :4 ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luci a Pato Peçonha Martins, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de A lbuquerque Silva. Eaal/imp r MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE coy o ORIGINAL BRASÍLIA O/ 1 j4 '41 S_ 1 ,., ... TO • 22 CC-MF e:•5a:-,Ja. Ministério da Fazenda MIN iA F AZENDA - 2.° CC Fl.ti:tj Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S9 O ORIGINAL; BRASÍLIA uy deo - Processo n2 : 13839.00200212002-01 i..!//4 • I „ Recurso n2 : 123.392 vis o Acórdão n2 : 203-09.744 1 Recorrente : WITCO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 07/18, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração compreendidos entre 10/07/1999 a 31/10/2001, lançado com a exigibilidade suspensa em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.001092-7 (cópias da Inicial e da sentença às fls. 34/59). O valor total lançado, incluindo principal, juros de mora e multa, é igual a R$ 2.110.523,80. Nos termos da referida ação mandamental e sob amparo da decisão proferida em primeira instância, o contribuinte tem calculado o IPI aproveitando-se de créditos advindos da aquisição de insumos, materiais intermediários e materiais de embalagens isentos, não tributáveis e tributados à aliquota zero, empregados nos produtos industrializados, para tanto calculando os créditos à aliquota do produto final. Atualmente a denominação da empresa é CROMPTON LTDA, como informado à fl. 516. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: 2. Assim, objetivando evitar a decadência dos créditos tributários em discussão no Poder Judiciário, foi efetuado o presente lançamento de oficio que constituiu, com exigibilidade suspensa, o crédito tributário, discriminado à fl. 07, no montante de R$2.110.523,80, inclusos juros de mora. 3. Cientificado em 08/06/02, o contribuinte apresentou, em 30/06/02, a tempestiva impugnação de fls. 208/227, acompanhada dos documentos de fls. 2281482, alegando, em síntese que: 3.1 Preliminarmente o Auto de Infração é insubsistente porque, como o direito ao crédito teve origem em operações realizadas pela Requerente e aprovados como créditos escriturais pelo poder judiciário, tais valores não se constituem em saldos a pagar e, em momento algum, poderiam ser declarados em DCTF. 3.2 Quanto ao direito, discorre, às fls. 211/221, sobre as teses defendidas no processo judicial n° 1999.61.05.001092-7, cujas cópias encontram-se às fis.32/61, portanto, de acordo com o que expõe o Auto de Infração não poderia prosperar no mérito. 3.3 Entende, também, que o Auto de Infração está viciado em razão de não serem devidos os juros de mora, devido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, conforme interpretação analógica do artigo 161, sç 2°, do CTN e jurisprudência citada. 3.4 Por fim, às fls. 224/227, elenca argüições, baseadas em doutrina e jurisprudência, para demonstrar a impossibilidade da lavratura de Auto de Infração para constituição do crédito tributário, concluindo que: (Z) 2 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda 41.12-3!, Fl. tf.,-;; It Segundo Conselho de Contribuintes •;;4:13•1> Processo n2 : 13839.002002/2002-01 Recurso n2 : 123.392 Acórdão 10 : 203-09.744 "Assim sendo, impetrado mandado de segurança, como no caso em questão, pode e deve a receita federal efetuar o lançamento do crédito tributário para evitar a decadência deste direito e não a lavratura de auto de infração com aplicação de juros de mora, pois a requerente não se encontra em mora e não incorreu em ilícito tributário, constituindo verdadeiro descumprimento de determinação judicial a aplicação de referida penalidade." 4. Encerra requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que o Auto de Infração seja declarado improcedente. A DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 494/501. No tocante à matéria idêntica à do processo judicial, não conheceu da impugnação. No restante rejeitou os argumentos da impugnante, entendendo que o crédito tributário sub judice deveria ter sido declarado em DCTF, com a informação de suspensão da exigibilidade em virtude da ação mandamental. Não tendo sido declarado, decidiu ser cabível o lançamento por meio de auto de infração, acrescido dos juros moratórios. O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 513 e 516), insiste na improcedência do lançamento, aduzindo, preliminarmente, que o lançamento ocorreu com imposição de penalidade e que a opção pela via administrativa foi feita por parte da autoridade administrativa fiscal, que ao invés de se valer do instrumento adequado para constituição do crédito tributário acabou por lavrar o auto de infração. Por isto requer o cancelamento do auto de infração, face à suposta ilegalidade na aplicação dos juros de mora. Em seguida informa de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do direito ao crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima com aliquota zero (RE 350.446 e 353.668), alega que os créditos realizados não devem ser informados em DCTF, ao contrário do que entendeu a primeira instância, e passa então a repetir alegações da impugnação, acerca da suposta ausência de mora e da inaplicabilidade de juros, e ainda da impossibilidade da lavratura de auto de infração para constituição do crédito em discussão, neste ponto reportando-se ao Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93. Ao final requer seja julgado improcedente o Auto de Infração ou, alternativamente, suspenso este processo administrativo sem aplicação de penalidade ou prática de ato executório, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Às fls. 516/517 a recorrente informa ter sido realizado o arrolamento de bens pela autoridade administrativa, objeto do processo administrativo n° 13839.002029/2002-95, tendo a autoridade preparadora considerado satisfeita a garantia de instância determinada pelo art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, introduzido pela Lei n° 10.522/2002 (fl. 544). Posteriormente foi solicitada a substituição de um dos bens arrolados, tendo o pleito sido indeferido (fls. 547/549 e 577/579). É o relatório. MIN DA FAZENPA - CC CONFERE COM O GRIk",iNAL BRASILIA 0 411 - 129-1.L4a-- 3 Vl* . • Ministério da Fazenda MIN I . A F CUCA - 2.° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 011 - Processo n2 : 13839.002002/2002-01 Recurso n2 : 123.392 s ro Acórdão n9 : 203-09.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe rejeitar o pedido de cancelamento do Auto de Infração, por suposta ilegalidade no lançamento dos juros de mora (item 11.1 da peça recursal). Quando a recorrente afirma que não optou pela via administrativa, por ter preferido a esfera judicial, e aduz que no bojo deste processo administrativo apenas se defende de penalidade que lhe foi indevidamente aplicada, assim argumentando para sustentar o cancelamento do lançamento, não lhe assiste razão. É que o provimento judicial lhe assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no montante dos créditos de IPI autorizados, sem no entanto impedir o lançamento, tampouco o acréscimo dos juros de mora. Por outro lado as duas decisões do STF mencionadas, relativas ao direito ao crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima adquirida com aliquota zero, é matéria afeta àquela Corte Judiciária, não cabendo conhecê-la nesta esfera administrativa. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE— CTIV, ARTS; 151, 1 E 1H, E 173 —PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) 'Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do o, do procedimento e do processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 4 MIN DA F AZENDA - 2.° ce 22 CC-MF—# A.;n,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL. IA Oy/ Processo n2 : 13839.002002/2002-01 VI' r) Recurso n2 : 123.392 Acórdão n2 : 203-09.744 TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATORIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CT/V. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4' Região, 1' Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-0/PR, 02.04.2003). TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 332.693/ SP) Como informado na Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a recorrente não informou na DCTF, com exigibilidade suspensa, os valores dos créditos de IPI autorizados judicialmente. Somente este procedimento levaria o Fisco a não efetuar o lançamento. Do contrário ocorreria a decadência, já que a suspensão da exigibilidade não suspende também a contagem do prazo de caducidade. Repita-se: sob pena de não mais poder constituir o crédito tributário, após o transcurso do prazo decadencial, impôs-se o lançamento em tela. Por outro lado, o meio próprio para constituí-lo é, sim, o Auto de Infração, consoante o art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Quanto aos juros de mora, não foram acrescidos ao valor principal do crédito tributário por este ter sido constituído por meio de Auto de Infração. Ao contrário do que entende is22,» 5 i I I .. ,4b,CL.t, 112"1=MEN 2° CC-MF-•„-a-iy-,... Ministério à Fazenda e •=a- ,. o. CONFEREMMO ORIGINA FI.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA VI , / 1 4 W4/14___Processo n' : 13839.002002/2002-01 rir 0 Recurso n9. : 123.392 Acórdão dl : 203-09.744 a recorrente, os juros moratórios devem-se à exigência legal estipulada no art. 61 do CTN e à inexistência do depósito integral, mas não ao instrumento Auto de Infração. É que dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN, somente o seu inciso II (depósito integral, seja judicial ou administrativo) suspende a exigibilidade com dispensa dos juros de mora. Em havendo depósito integral, após o trânsito em julgado o valor depositado será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Por isto o Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, invocado pela recorrente embora não lhe socorra, informa que no caso de liminar em mandado de segurança ou em procedimento cautelar com depósito no montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único do CTN. O texto só não diz da necessidade do lançamento dos juros de mora porque tratando da hipótese em que realizado o depósito integral. Desde que o depósito tenha sido integral, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Assim, descabe o lançamento de juros de mora. Esta não é a situação em tela, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa sem ter sido efetuado o depósito do montante equivalente aos créditos autorizados judicialmente. No sentido de que cabem juros de mora, em lançamento para prevenir a decadência quando inexistente o depósito do montante integral, cabe transcrever a jurisprudência administrativa abaixo, relativa a outro processo da recorrente, julgado nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Observe-se: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência, e o auto de infração é o meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida (Recurso 123.275, Ac. 203-09.239, sessão de 02/12/2003, Recorrente Witco do Brasil LTDA, Relator Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, unanimidade). Quanto ao art. 63, da Lei n° 9.430/96, também invocado pela recorrente, determina que não incide multa de mora nos lançamentos com exigibilidade suspensa. Não trata da incidência dos juros de mora. Estes representam indenização pela mora, não se constituindo em penalidade. É o que deixou claro a decisão recorrida, que não merece reparos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 ere .0EMA • CA ?... e • - .ir' • SS IS .------ - li 6 '

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Numero do processo: 13888.000709/98-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. IRPJ – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. O lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, deve ser realizado proporcionalmente às baixas ocorridas no ativo permanente, observando-se o percentual mínimo de realização obrigatória. IRPJ – VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. A infração à regra posta para a apuração da base imponível submete o infrator ao lançamento de ofício sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito de trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÂO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. Outrossim, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quando mais de uma interpretação mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN. COFINS. PIS/FATURAMENTO – BASE DE CÁLCULO – RECEITA COM VENDA DE IMÓVEIS. A argüida não incidência dessas Contribuições sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem “imóvel” não estaria compreendido no conceito de mercadoria, foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que aludida argüição não encontra guarida no bom direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal ou matriz aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07151
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- *4. -• -j7:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•:: CÂMARA Lam-09 Processo n° : 13888.000709/98-23 Recurso n° : 129.365 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° : 107-07151 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. . IRPJ — REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. O lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, deve ser realizado proporcionalmente às baixas ocorridas no ativo permanente, observando-se o percentual mínimo de realização obrigatória. IRPJ — VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. A infração à regra posta para a apuração da base imponivel submete o infrator ao lançamento de ofício sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito dê trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. Outrossim, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quando mais de uma interpretação mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. COFINS. PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — RECEITA COM VENDA DE IMÓVEIS. A argüida não incidência dessas Contribuições sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem "imóvel" não estaria compreendido no conceito de mercadoria, foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que aludida argüição não encontra guarida no bom direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal ou matriz aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação ede causa e efeito entre eles existentes. TI-- --- Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 ip J o CLÓVIS ALVES PiESIDENTE tbi tiFRANCIS* gb DE • LES • I: IRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 Recurso n° : 129.365 Recorrente : RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 235/258, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 210/222), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 108/139, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMNTO e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. As infrações apuradas encontram-se assim descritas na Peça Básica: 1. Omissão de receitas caracterizada pela existência de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e não comprovados quanto à entrega e à origem dos recursos supridos, conforme segue (fls. 111/113): ANO-CALENDÁRIO DE 1993: fevereiro — Cr$30.000.000,00 julho — Cr$1.600.000.000,00 ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$167.499,54 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$557.868.43 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$118.903,03 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$34.947,18 2. Diferimento de receitas da venda a prazo de unidades imobiliárias, caracterizado pelo reconhecimento das receitas à medida 3 i Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 do efetivo recebimento das parcelas, ao passo que os custos correspondentes foram apropriados quando incorridos: ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$1.221.532,80 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$1.079.181,80 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$3.083.794,54 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$1.514.168,97 3. Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de realização obrigatória, não oferecido à tributação pelo contribuinte: ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$9.646,67 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$2.244,56 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$2.222,12 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$2.199,89 4. Lucros não declarados originalmente, apurados em declaração de rendimentos retificadora entregue de ofício, contendo valores extraídos da escrituração comercial e fiscal da contribuinte, relativos ao ano-calendário de 1997: . Lucro Real Declarado originalmente: R$ 0,00 . Lucro Real de acordo com a Declaração Retificadora: R$395.795,48 . Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores compensados indevidamente, pela Recomposição do Lucro Real de cada exercício: R$169.626,63 . Lucro Real recomposto, sujeito à tributação: R$565.422,11 A presente autuação compreende apenas os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, tendo sido efetuado lançamento apartado relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos anteriores, constante do processo n.° 13888.000708/98-61.f 4 , , Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 142/174, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora monocrática: "Primeiramente, ao mencionar os fatos, disse que o segundo termo de intimação não teria indicado os valores a serem comprovados, nem fixado prazo para resposta, que se teriam instaurado dois processos sobre os mesmos fatos e que a exigência representada "quase dez vezes o patrimônio da autuada". A fiscalização não teria obedecido aos limites da razoabilidade, nem de conduta profissional responsável. Acusou a fiscalização de pressa e superficialidade, "tirando conclusões sem lastro num exame detido das operações praticadas pela empresa". Alegou, preliminarmente, que a autuação seda nula, à vista de se ter baseado somente em indícios. Fez várias referências à doutrina, afirmando o dever de prova da administração. Segundo a interessada, somente um termo de intimação teria sido lavrado. Além disso, não teria sido demonstrado que contas teriam dado origem aos valores de lucro inflacionário apurados. Em relação à citada intimação, não teriam sido identificados os valores e operações questionados, ficando a cargo da empresa todo o trabalho. Acrescentou que, mesmo no caso de presunção legal, "o Fisco não se libera totalmente de seu encargo probatório, cabendo-lhe o dever de indicar o fato índice, ou, numa linguagem mais corrente, indicar o fato conhecido e ponte para aplicação da referida presunção". Ademais, o lançamento seda nulo por abranger período atingido pela decadência, a ser contada nos termos da Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 150, § 4°.. Citou jurisprudência administrativa. Quanto ao suprimento de numerário, em relação ao ano-calendário de 1994, afirmou que deveria ser excluído "o valor de Cr$3.000.000,00 tido como suprimento do sócio Lasaro Nelson Rocha, pois o autuante se equivocou ao tomar o valor apontado na conta 1102060400, que por representar uma conta do ativo circulante não pode configurar suprimento". O mesmo teria ocorrido com as contas 112.15.0004-5 e 112.15.005-2, no ano de 1997. Esclareceu que "essas contas não integram o rol das contas indicadas no termo de intimação, justamente por representarem valores ativos, isto é, créditos da empresa". Em relação aos demais valores alegou que, nos anos em que se apuraram os valores, não haveria previsão legal para a presunção. Segundo a interessada, a disposição do RIR, de 1994, art. 229, deveria ser interpretada restritivamente, e não haveria como aplicá-la ao caso de pagamentos em conta corrente, pelo fato de se tratar de saídas do caixa, e não de entradas. Somente a partir da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é que seria ? possível a presunção sobre pagamentos não comprovados. 5 li Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 Em relação ao lucro inflacionário, alegou que, apesar de não ter sido o lucro oferecido à tributação, a fiscalização teria cometido erros na aplicação da legislação. Alegou, além disso, que o quadro demonstrativo auxiliar n.° 3 não permitida a identificação da origem dos valores utilizados no levantamento, o que impedida "a formação do juízo sobre as conclusões nele apresentadas". Entretanto, seda possível identificarem-se erros, como a utilização "da mesma média das contas de estoques de imóveis nos anos de 1994 e 1995". Ademais, a Lei n.° 9.249, de 1995, art. 7°., determinou que, para "o cálculo de realização do lucro inflacionário nos períodos-base posteriores", fossem "tomados os valores dos ativos existentes em 31 de dezembro de 1995". Concluiu que, pelo fato de ser impossível, "com os elementos trazidos aos autos, recalcular a obrigação tributária", a exigência deveria ser cancelada. Quanto ao diferimento indevido de receitas, alegou que teria exercido a opção prevista no RIR, de 1994, art. 364, e que, assim, a fiscalização não poderia concluir que não realizou a opção, muito menos tributar o lucro bruto, por não haver possibilidade legal. Acrescentou que, no máximo, poderiam ser glosados os custos antecipadamente excluídos, mas nunca considerar que o diferimento de receitas foi indevido. Esclareceu que não possuía estrutura para fazer a apuração com base no custo orçado e concluiu que, "ainda que não tenha diferido as parcelas dos custos efetivos, sem a imputação dos custos orçados, restou majorado o lucro bruto reconhecido nos períodos mais antigos, visto que a maior incidência dos custos efetivos, como é usual nesse tipo de atividade, dá-se no término do empreendimento, fase em que os gastos com acabamentos são mais elevados". Ainda afirmou que, "ainda que prevalecesse a absurda interpretação de que a referida opção não foi exercida, como se demonstrará a seguir, mesmo assim, a tributação direta sobre a receita bruta seda indevida", conclusão que exigida "um raciocínio sutil que o nobre julgador, no exercício imparcial da sua nobre função julgadora, certamente levará na devida conta" (sic). Segundo a interessada, para se efetuar a correta apuração da base de cálculo do imposto, o valor dos custos deveria ser considerado nos períodos em que foram consideradas adquiridas as receitas. Argumentou que os valores recebidos deveriam ser considerados adiantamentos de valores futuros, motivo que justifica a chamada conta de "resultados de exercícios futuros". Teria havido, assim, tributação sobre adiantamentos de clientes, que sedam meras expectativas de receitas. Fez demonstração de que a tributação pelo lucro arbitrado seda mais gravosa em relação a presente. Quanto à declaração retificadora apresentada no curso da fiscalização (ano-calendário de 1997), alegou que a desconsideração das 61:7 11- 6 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 compensações de prejuízos /á requeridas teriam como única causa a autuação presente, devendo, portanto, serem revertidas. Alegou que as exigências relativas às contribuições sociais deveriam ser canceladas, em virtude da improcedência da exigência matriz. Quanto ao PIS, alegou que deveria ser exigido na modalidade repique, e não na modalidade faturamento. Citou jurisprudência. Em relação à Co fins, alegou que não poderia incidir sobre receitas de vendas de imóveis, por não se tratar de mercadorias. Citou, também, jurisprudência." A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VICIO DO TERMO DE INTIMAÇÃO. O termo de intimação para comprovação da origem e efetiva entrega de numerários que não indique o prazo de atendimento e os valores a serem comprovados é válido, se prazo razoável foi concedido para o atendimento e se especificou as contas que deveriam ser comprovadas. MONTANTE DA EXIGÊNCIA. CONFISCO E PATRIMÔNIO DA EMPRESA. É insuficiente para conclusão de que tenha havido confisco o fato de ser o montante da exigência superior ao patrimônio contábil da empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. INDICIO DE PRESUNÇÃO. A falta de comprovação da entrega e efetiva origem de suprimentos de caixas efetuados pelos sócios, por indicarem a existência de omissão de receitas, autoriza a presunção de sua ocorrência, admitindo, no entanto, prova em contrário, não oferecida pela requerente. SUPRIMENTO DE CAIXA. NATUREZA DO NUMERÁRIO. É indiferente para caracterizar o suprimento que admite presunção a natureza alegada do pagamento (quitação de empréstimo ou empréstimo de sócio) e as contas contábeis beneficiárias (contas banco ou caixa). SUPRIMENTO DE CAIXA. ORIGEM DO PAGAMENTO. PROVA. 7 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 É improcedente a alegação de que os pagamentos foram efetuados pela empresa aos sócios, quando a escrituração indica exatamente o contrário. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. FALTA DE APURAÇA O. NÃO EXIGÉNCIA DE CÁLCULOS DETALHADOS. É desnecessária a indicação minuciosa dos cálculos do lucro inflacionário, uma vez que, dirigindo-se a norma tanto ao fisco quanto ao sujeito passivo, presume-se, de forma absoluta, que seja a interessada capaz de apura-lo, para contrapor seus cálculos e dados aos utilizados pela fiscalização. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ERRO SECUNDÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. O erro na consideração dos valores que determinarão informações para o calculo (percentual de realização do ativo), que seja secundário por não influir no resultado do calculo, é insuficiente para viciar o ato. AUTO DE INFRA ÇAO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É impossível o exercício da denúncia espontânea relativamente à infração apurada pelo fisco. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. CONDIÇÕES PARA O DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. É ilegítima a opção pelo diferimento do lucro bruto, quando não obedecidas as condições previstas na lei, mormente o controle dos custos e a determinação do custo orçado. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO RELATIVO A VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO PRESENTE DOS CUSTOS. A exclusão dos custos, juntamente com a apuração de receita, é condicionada à apuração do custo orçado. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CONSEQUÊNCIA. Os autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes têm o mesmo destino daquele que lhe deu origem, pela existência de uma relação de causa e efeito entre eles. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 16/03/1997, 16/05/1997, 19/05/1997, 30/05/1997, 06/06/1997, 10/06/1997, 20/06/1997, 20/06/1998f eff Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Ementa: FATURAMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A contribuição incide sobre o faturamento de venda de imóveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins Data do fato gerador 18/02/1997, 16/05/1997, 19/05/1997, 30/05/1997, 06/06/1997, 10/06/1997, 20/06/1997 Ementa: FATURAMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A contribuição incide sobre o faturamento de venda de imóveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 2001 (AR. de fls. 235), no dia 07 de maio seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 235/258) apresentando os seguintes argumentos: 1. que houvera tergiversação por parte da autoridade julgadora a quo ao insurgir-se contra o argumento impugnativo de que a ação fiscal fora efetuada em tempo insuficiente para se proceder a um levantamento englobando cinco exercícios, pois não fora sua intenção atingir a honra ou fazer juízo de valor sobre a pessoa do autuante, mas tão-somente a de demonstrar que "o trabalho fiscal foi superficial, açodado, descuidado, posto que, num prazo de 60 dias úteis, é impossível fiscalizar uma empresa construtora e incorporada com a abrangência de 5 (cinco) anos", levando-se em conta que no curso dos trabalhos foram lavrados apenas dois termos de intimação, em 11/05/98 e em 08/07/98, tendo o encerramento da fiscalização ocorrido em 03/08/98, e que nenhum pedido de esclarecimento fora solicitado à fiscalizada a respeito das principais matérias objeto da autuação, fato que denotaria a argüida superficialidade do trabalho fiscal; 2. que ao re-alocar as receitas, apropriando-as na data da assinatura do Contrato de venda dos imóveis, estar-se-ia tributando "mera expectativa de receita, posto que nas vendas de unidades em construção, o valor contratado não traduz receita auferida, pois a sua concretização fica na dependência da realização das obras vinculadas à unidade c promissada", e que o fato de se ter 9 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 aduzido na impugnação que essa forma de tributar elevara a exação a patamares superiores aos que teriam resultado se o cálculo tivesse sido efetuado por arbitramento, nada teria a ver, pelo seu caráter confiscatório, com argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Referida argumentação diria respeito, sim, à aplicação equivocada de legislação especial reservada às incorporadoras e construtoras, denotando, dessa forma, a superficialidade, também, da decisão recorrida; 3. que a forma como foi encaminhado o pedido de comprovação dos valores de caixa que teriam sido supridos pelos sócios não identificava com clareza os exatos suprimentos que se queria fossem comprovados, quanto à sua origem e entrega dos numerários, limitando-se a mencionar apenas as contas do razão a serem verificadas e impondo à fiscalizada o ônus de identificá-los, quando caberia à fiscalização fazê-lo, e que a autoridade julgadora monocrática teria pinçado "valores das contas do razão para, assim, conferir efetividade ao trabalho fiscal", porquanto, não tendo referidos suprimentos sido devidamente identificados pelo autuante, o lançamento não teria suporte fático, "posto que baseado em operações hipotéticas"; 4. que igualmente não ficara evidenciado, no demonstrativo fiscal, os valores que deveriam ser realizados a titulo de lucro inflacionário acumulado, conforme aduzido na impugnação, denotando, mais uma vez, a já referida superficialidade do trabalho fiscal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância elaborado quadro demonstrativo com a finalidade de tentar salvar o lançamento, "cobrindo suas lacunas". Pugna pela exoneração do crédito tributário relativamente a este item, pois, na forma como fora constituído, não permitira o exercício da sua ampla defesa; 5. que, com referência ao diferimento de receitas de vendas para recebimento futuro, se existe falha na forma adotada pela recorrente, ao fisco coube escolher a via mais onerosa para impor-lhe a tributação, porquanto, em se tratando de apuração dos resultados pelo lucro real, a autoridade fiscal tributara indevidamente a receita bruta sem considerar os custos correspondentes, violando o que seria o conceito constitucional de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, em que o lucro é apurado pelo confronto entre receitas, to Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 custos e despesas. Dessa forma, em qualquer circunstância, o lucro teria de ser apurado, seja pela modalidade do lucro real, seja pelo lucro arbitrado ou presumido, de conformidade com o caso, sendo essa uma falha suficiente para se declarar improcedente o lançamento; 6. que nesse procedimento "a tributação deixa de ser de imposto de renda e passa a ser de receita bruta", pois, se foram tributadas retroativamente as receitas efetivamente auferidas, por uma questão lógica também deveriam ter sido considerados os custos incorridos em relação às unidades vendidas, constantes dos contratos; 7. que o custo orçado é uma faculdade que poderia ou não ser adotada pela recorrente, mas que, em não o adotar, o custo efetivamente incorrido deve ser considerado em relação às receitas auferidas, tributando o lucro somente sobre essas receitas. "Isto nada tem a ver com a tributação imediata e integral dos contratos das vendas antecipadas (100% do valor contratado), como fez o autuante.", antes mesmo da construção das unidades, transcrevendo opinião doutrinária a respeito; 8. que o autuante equivocara-se na aplicação do transcrito art. 364 do RIR194, pois de fato ocorrera a opção quanto ao diferimento de que trata o citado dispositivo, haja vista que, se assim não procedesse, "iria pagar imposto antes de construir a unidade vendida (sem a presença dos custos) e antes também do recebimento da receita, visto que no seu ramo de atividade o empreendimento se matura no longo prazo", aduzindo que seu comportamento significaria uma "opção parcial", em que apenas os custos teriam sido antecipados, mas nunca como sendo um diferimento indevido de receitas. Nesse caso, poder-se-ia falar, no máximo, em antecipação de custos, sobre a qual recairia a tributação, porém jamais sobre a receita bruta, "cujo reconhecimento seguiu rigorosamente as normas legais"; 9. que mesmo a imaginada antecipação de custos igualmente não poderia ser viabilizada, porquanto a permissão a que se adote o custo orçado, previsto no citado dispositivo do art. 364 do RIR194, pressupõe o permissivo legal para a antecipação desses custos, com a finalidade de preservar o regime de ti- Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 competência, mediante o cotejamento entre as receitas e os respectivos custos, única forma de se tributar o ganho econômico, 10.que, "ainda que ela (a recorrente) não tenha diferido as parcelas dos custos efetivos, sem a imputação dos custos orçados, restou majorado o lucro bruto reconhecido nos períodos mais antigos, visto que a maior incidência dos custos efetivos, como é usual nesse tipo de atividade, dá-se no término do empreendimento, fase em que os gastos com acabamentos são mais elevados", cálculos esses que não poderiam ser efetuados no curto espaço de tempo de que dispôs a fiscalização, do início até o encerramento dos trabalhos; 11.que a elevada carga tributária imposta na autuação traduz o equívoco da autoridade fiscal ao tributar receitas tidas como diferidas quando, na realidade, estaria tributando meros adiantamentos de clientes e valores que devem ser classificados tão-somente como expectativa de receitas, sendo improcedente o argumento da autoridade julgadora a quo de que o contrato, por si só, já significa a realização de receita, sendo que, para sua realização, exige-se o cumprimento recíproco das obrigações pactuadas, inclusive a da entrega do bem; 12.que, de acordo com exemplo prático trazido no recurso, em relação ao lucro arbitrado, confirmar-se-ia o absurdo dos valores lançados de ofício, decorrentes do fato de se ter tributado apenas as receitas, fato que não se pode classificar com sendo decorrente de planejamento tributário, conforme se infere na decisão recorrida; 13.que, em se mantendo a exigência, dever-se-á aplicar à mesma o tratamento da postergação, disciplinada no PN SRF n.° 2/96; 14.que os argumentos recursais expendidos em relação ao lançamento do IRPJ devem ser admitidos como formalizados também para os lançamentos decorrentes, mormente no que respeita à decadência preliminarmente argüida, transcrevendo ementa de acórdão de decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 15.que a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade FATURAMENTO, não seria devida em qualquer hipótese, porquanto g12 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, referida Contribuição somente poderia ser exigida na modalidade REPIQUE, citando jurisprudência judicial a respeito; 16. que igualmente não seria devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, haja vista a existência de reiteradas decisões judiciais considerando que as operações imobiliárias, por não se tratar de venda de mercadorias, estariam fora do campo de incidência da referida exação. Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235T72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento dos bens, conforme documentos às fls. 280/294 dos presentes autos. É o Relatório., 13 li Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de autos de infração lavrados para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e consectários, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS/FATURAMENTO e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS, de competência do ano-calendário de 1997. Extrai-se do relatório que são quatro os itens do litígio que se põem ao nosso deslinde: 1. Omissão de receitas caracterizada pela existência de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e não comprovados quanto à efetiva entrega e à origem dos recursos supridos; 2. Diferimento de receitas da venda a prazo de unidades imobiliárias, caracterizado pelo reconhecimento das receitas à medida do efetivo recebimento das parcelas, ao passo que os custos correspondentes foram apropriados quando incorridos; 3. Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de realização obrigatória, não oferecido à tributação, e, 4. Lucros não declarados originalmente, apurados em declaração de rendimentos retificadora entregue de oficio, contendo valores extraídos da escrituração comercial e fiscal da contribuinte. Quanto ao primeiro item em discussão, os argumentos trazidos pela recorrente aludem a aspectos formais do lançamento, sem adentrar-se na questão central de que trata a acusação fiscal. A esse respeito, não vislumbro ocorrentes as argüidas dificuldades para a identificação dos valores que deveriam ser objeto da 14 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 apresentação dos elementos comprobatórios solicitados, que deveria ter sido efetuada no curso da ação fiscal ou até mesmo quando da instauração da fase litigiosa do procedimento, oportunizada nas duas instâncias do contencioso administrativo. Alegar que não atendera ao pedido em virtude de o mesmo não ter demonstrado claramente as operações que deveriam ser comprovadas, é um argumento que não merece prosperar, porquanto na Intimação de fls. 87 consta o número das contas do livro Razão objeto da auditagem e a natureza dos lançamentos que se pretendia fossem comprovados. Além do mais, quando da lavratura do auto de infração, referidos valores foram minuciosamente detalhados no "Quadro Demonstrativo Auxiliar N.° 01", de fls. 223/230. Mesmo assim, nenhum documento ou esclarecimentos foram objetivamente apresentados, em qualquer das fases do procedimento, de onde se deduz, à luz da consagrada jurisprudência deste Conselho, que o lançamento fiscal não logrou ser infirmado, pelo que, quanto a este tópico, reputo correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. No que diz respeito ao item "2" supra, a questão reside em delinearmos o alcance e a interpretação que se deva dar à norma contida nos artigos 362, 363 e 364 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/99 — RIR/94, cuja matriz legal são os artigos 27, 28 e 29 do Decreto-lei n.° 1.598/77, dispositivos esses que regulam as atividades mercantis relativas à incorporação e construção de imóveis. No caso, a fiscalizada contabilizou as vendas em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário, a crédito da conta "RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS". Na medida em que o pagamento das parcelas era efetuado, os valores recebidos eram debitados à citada conta, componente do passivo, creditando-se a "CONTA DE RESULTADO DO EXERCÍCIO", sendo esses registros feitos em conta especifica para cada empreendimento. Por outro lado, os custos foram apropriados quando incorridos, sem transitar por conta de "RESULTADO DE EXERCÍCIO FUTURO", tendo, assim, sido apropriados diretamente em conta de resultado do ano-calendário em que incorreram. Or pr (fé15 . , Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 A fiscalização entende que o sobredito dispositivo do art. 364 do RIR/94, de uso facultativo, constitui-se em benefício fiscal que, para ser usufruído, requer sejam observados todos os requisitos da norma instituidora, como o de que é permitido o diferimento tão-somente do lucro bruto resultante da operação "RECEITA — CUSTOS = LUCRO BRUTO". Dessa forma, o procedimento da fiscalizada, diferindo apenas as receitas, não estaria enquadrado nesse permissivo legal, significando dizer que tal procedimento seria contrário à legislação de regência. Diante dessa premissa, a autoridade fiscal re-alocou as ditas receitas nos períodos de competência, considerando esse momento como sendo a data da celebração contratual, em que foram incluídas as vendas relativas a empreendimentos em construção que seriam pagas em parcelas que extrapolariam o período-base em que a venda fora realizada. Sendo assim, tomando como base o valor que havia sido lançado a crédito da conta "RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS" (passivo) subtraiu os valores já transferidos para a conta de "RESULTADO DO EXERCÍCIO", tributando a diferença. Considerou a fiscalização, ainda, que não se poderia ventilar a hipótese de postergação do pagamento do imposto, porquanto ocorreram prejuízos fiscais a compensar nos anos de 1994 a 1996, enquanto que, no ano-calendário de 1997, na declaração de rendimentos originalmente apresentada, constara não ter havido movimentação alguma, inexistindo, assim, valor a tributar. Porém, no curso da ação fiscal, foi apresentada declaração de rendimentos retificadora, contemplando a existência de imposto devido, objeto do lançamento de ofício. As fls. 232 consta quadro demonstrativo dos valores tributados. A análise do caso requer, primeiramente, que se faça uma reflexão sobre o significado do termo "poderá", contido no caput do supracitado art. 364, assim redigido: "Art. 364. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: (...)" (negritei) 16 11 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 Entendo que referido termo, no contexto em que está inserido, deve ser interpretado como sendo uma permissão legal que o legislador teve de introduzir na norma, com a finalidade de tornar viáveis empreendimentos que, de outra forma, mostrar-se-iam inexeqüíveis. Esse permissivo legal não seria, assim, um "benefício fiscal", pois, como tal, entende-se um instituto que se opera através de renúncia fiscal que o Estado empreende, no bojo de projeto de desenvolvimento de políticas públicas de estímulo setorial ou regional, o que não é o caso. Mister se faz, ainda, que se atente para a diferenciação entre o significado dos vocábulos "beneficiar e "viabilizar". Sem querer insistir no que já é de domínio comum, beneficiar significa favorecer, estimular, disponibilizar vantagem, visando alcançar determinado objetivo, enquanto que viabilizar tem o significado de tornar realizável, exeqüível. No caso, o legislador, percebendo o descompasso que resultaria da tributação ser efetuada em momento bem anterior à conclusão do empreendimento e do ingresso em caixa do valor contratado, ao passo que os custos fluiriam inexoráveis no decorrer da execução das obras, ofereceu o meio legal que permitiria a viabilização do empreendimento, livrando-o de uma insuportável carga tributária que não guardaria conexão alguma com a realidade dos fatos. A preocupação do legislador para o tema foi tamanha que admitiu até mesmo a apropriação do custo orçado, conforme se encontra definido no art. 363 do RIR/94. Se assim não procedesse, estar-se-ia cometendo grave violação aos basilares princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco e da capacidade contributiva, sem cuja observância qualquer arcabouço jurídico/constitucional perderia a razão de ser. Discordo, ainda, que se atribua a essa permissão o entendimento de que seria mera opção, porquanto, como tal, entendo uma escolha que se deva fazer entre duas situações igualmente factíveis. No caso, temos uma via flagrantemente inexeqüível, e uma outra que permite seja adotada com a finalidade de tornar viável a 17 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 empreitada. Creio que essa decisão não deve ser rotulada como uma "opção", mas sim como sendo o único caminho possível à consecução dos objetivos colimados. Mas, mesmo que se admita como sendo uma opção, entendo ter sido efetuada no instante em que houve o diferimento das receitas, no que pese não terem sido observados todos os meandros impostos pela norma legal. Sendo assim, estaríamos diante de uma infração à regra posta para a apuração da base imponível, ensejando a tributação das receitas nos períodos em que foram escrituradas, sendo passíveis de lançamento de ofício eventuais diferenças do tributo relativas à antecipação de custos, se essa fosse a irregularidade apurada. A infração cometida pela fiscalizada poderia, ainda, ocasionar a desclassificação do método que utilizara na apuração dos resultados de cada empreendimento, cujos resultados passariam a ser apurados por arbitramento. Ambos seriam institutos legais disponíveis, que me ocorrem no momento, e que a fiscalização poderia ter acionado para a reparação do possível dano causado pela infração fiscal em comento. O que não concordo é que referida infração possa dar azo ao remanejamento das receitas para as datas de assinatura do contrato de venda, sendo que a contribuinte exercera seu direito de trilhar por um caminho legalmente permitido, na intenção de calcular o tributo que lhe parecia mais equânime e apropriado às peculiaridades do seu negócio. Se é correto admitir não ser este o foro competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legal que imponha exação em patamares excessivamente elevados e, portanto, confiscatórios, mostra-se forçoso admitir que, também neste ou em qualquer outro foro, a interpretação dada à norma não deve trazer essa conotação, em consonância com os acima invocados princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva, quando mais de uma forma de interpretar mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Reputo, assim, descabida a fundamentação da autoridade julgadora a quo, no sentido de que "Embora possa ser mais gravosa a forma de tributação adotada, em relação até mesmo ao arbitramento, trata-se de planejamento tributário" e que "A legislação coloca à disposição do sujeito passivo várias opções para apuração do resultado tributável", -g2 18 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 arrematando aquela autoridade que "Não pode ele (o sujeito passivo) alegar que, por falta de cumprimento dos requisitos das condições, haverá, assim, tributação injusta». Sem dúvida, os requisitos deveriam ter sido cumpridos, para que a base imponível estivesse correta. Mas, tendo essa base de cálculo sido apurada incorretamente, caberia a cobrança dos valores que seriam devidos em virtude da infração cometida nessa apuração, conforme já ressaltado, porém sem deixar de levar em consideração que o sujeito passivo demonstrara sua intenção de diferir o pagamento do imposto devido para o momento do recebimento das parcelas vincendas. Relativamente a este item, portanto, entendo que a tributação deve ser afastada. No que diz respeito ao terceiro ponto em discussão, relativo ao lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, não realizados sequer no percentual mínimo obrigatório, a própria recorrente concorda em que realmente deixara de tributar esses valores nos exercícios financeiros de 1995 a 19982. Questiona apenas a forma como foi efetuado o lançamento, considerando que na Peça Básica os valores que o originaram não teriam sido devidamente demonstrados, impossibilitando sua ampla defesa, e também que a decisão recorrida teria feito uma "tentativa heróica" para tornar possível a manutenção do crédito tributário, visando contornar as deficiências que no mesmo se fariam presentes. Nesse ponto, discordo dos argumentos trazidos pela recorrente, pois a matéria, conforme bem aludiu a autoridade julgadora de primeira instância, é por demais conhecida de todos os profissionais que militam na área contábil/fiscal. Os valores que serviram de base para o cálculo do percentual de realização do ativo foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte, enquanto que o modo utilizado para se chegar aos valores que deveriam ter sido realizados e tributados constam das instruções que são disponibilizadas pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, sendo, portanto, descabida a alegação DECISÃO DRJ/RPO N.° 588, p. 12, fls. 221 dos autos. 2 Recurso Voluntário. p. 9. fls. 243 dos autos. 1 Processo n° : 13888.000709198-23 Acórdão n° : 107-07151 de que a acusação fiscal não ficara demonstrada com a clareza necessária ao exercido da sua ampla defesa. Tampouco deve ser aceita a alegação de que a autoridade julgadora monocrática aperfeiçoara o lançamento, com vistas ao afastamento de imperfeições que poderiam torná-lo inválido, porquanto as intervenções, feitas pela citada autoridade julgadora, fora mais no sentido de demonstrar, na essência, a correção do trabalho fiscal, fazendo ver pequenas falhas que de forma alguma poderiam ser consideradas com nível de grandeza suficiente para inviabilizá-lo. Acho, pois, que a decisão recorrida, neste particular, não merece reparo. Com relação ao 4°. e derradeiro item em discussão, nenhuma alusão direta sobre o mesmo foi apresentada pela recorrente, sendo que, mormente no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais que o autuante considerou indevida, a manutenção do crédito tributário correspondente, na forma como foi constituído, está na dependência do que vier a ser decidido com relação aos itens já analisados, neste e nos períodos-base anteriores, que foram objeto do lançamento formalizado no processo n.° 13888.000708/98-61, devendo, assim, serem efetuados os devidos ajustes. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSL e PIS/FATURAMENTO O entendimento externado na apreciação do lançamento matriz aplica-se igualmente às presentes autuações decorrentes. COFINS A recorrente argúi a não incidência dessa Contribuição sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem Imóvel" não estaria compreendido no conceito de mercadoria, estando, assim, afastada a possibilidade da sua incidência sobre referidas receitas. Devo salientar que realmente o tema foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido 20 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07151 de que as receitas provenientes da venda de imóveis devem compor a base imponlvel das focalizadas Contribuições. Dessa forma, o decidido no processo matriz deve ser aplicado ao presente processo decorrente. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 2003. v FRANCI • DE • LES 'BEIRO DE QUEIROZ 21 Processo n° : 13888.000709/98-23 Acórdão n° : 107-07.151 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 14 de maio de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência parcial das razões recursais, notadamente em face do instituto da decadência que, pela maioria dos ilustrados membros desse Colegiado atingira o ano-calendário de 1996, máxime em face das prescrições emanadas do art. 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de oficio, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não itsó da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema e ' , Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° :107-07.151 extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida Por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização (atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. e I • INL Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° :107-07.151 Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente (recolhido ou não), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado (recolhido ou não). Vale dizer: o que está correto está correto.e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% (vinte por cento), vergando-se ao prazo prescricional (arts. 156, I e 174 do CTN) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza —352 .4 • Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° : 107-07.151 e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se - , Processo n.° : 10675.000602/2002-58 Acórdão n.° :107-07.151 uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado. ..e nada mais. Como corolário, intátil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. iA homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só ip e • Processo n.° : 10675.000602/2002-58. 4 b Acórdão n.° : 107-07.151 poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como decido. Brasí . a, DF, em 14 de maio de 2003. tát NEICY* II ALMEIDA , rir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000294/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.141 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DEU em Campinas — SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Cietti,‘ Otacílio Da .: . Ca axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 / 4'3;;V,is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:423S. Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 Recurso : 105.141 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Aparecida, de sua propriedade, localizado no Município de Espirito Santo do Pinhal - SP, com área total de 320,5ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/27, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 31/34): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/41. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. Ct"\ 2 LIo • • .4lrMÃ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:kt-Mt9 Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis TN 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do ITR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. I° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13841.000294/96-44 Acórdão : 203-04.695 11 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade económica rural; 6) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rual que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÉLIO DANT S CARTAXO 4

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Numero do processo: 13847.000082/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTABILIDADE DE ITR - 1996. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN E DO INCISO IV, DO ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 70.235/72. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32393
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA- •- Processo n° : 13847.000082/2003-33 Recurso n° : 129.770 Acórdão n° : 301-32.393 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : ROGÉRIO GONÇALVES FAVARO. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/ SP TRIBUTABILIDADE DE ITR - 1996. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO crN E DO INCISO IV, DO ARTIGO 11, DO DECRETO N° 70.235/72. • NULIDADE POR VICIO FORMAL RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO AB INMO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR O PROCESSO AB INITIO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA k AS CARTAXO Presidente • SUSY-IStkOl E FMANN Relatora • Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Mas/1 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Fazenda Itália", localizado no Município Vera — MT, com área total de 992,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4187058-1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.122,75, fls. 07. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, fls. 61/64: • "Exige-se da interessada acima — Nilda Itália Tedeschi — o pagamento do imposto territorial rural e contribuições no valor total de R$ 2.122,75, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Itália, código da SRF n 4 187058- 1, com área total de 992,3 ha, localizado no município de Vera MT". A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n°8847/94 e a IN SRF n°58/96. A interessada apresentou impugnação às fls. 01/05, questionando o lançamento e alegando, em síntese, que: 3.1. não concorda com o lançamento pelo fato de o imóvel não mais lhe pertencer desde o ano de 1994; 3.2. juntamente com os seus familiares recebeu as • notificações relativas aos exercícios financeiros de 1995 e 1996 dos seguintes imóveis: Fazenda Santa Maria (código da SRF n° 4187067-0), Lote 4 da gleba Renuro (código SRF n° 4187060-3), Fazenda Santa Maria (código SRF n° 4187059-0), Fazenda Sem Denominação (código SRF n° 4187061-1) e Fazenda Itália (código SRF n°4187058-1); 3.3. conforme se verifica pelo Instrumento • Particular de Cessão de Direitos, datados de 15 de novembro de 1994, ela e seus familiares alienaram esses imóveis a José Favaro, RG n° 7.827.909 SP e CPF n° 042.298.518-0 e sua mulher Mia Maria Gonçalves Favaro, RG n°6.551.613 SP; 3.4. as glebas que possuíam entraram como parte de pagamento no direito à aquisição, havido de José Favaro e sua mulher, de três áreas de terras rurais, contíguas, com área total de 2 reg - - - - - - - - Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 14.520,0 hectares. O direito à aquisição dessas três glebas rurais foi transferido a José Favaro por Sérgio Pinho Mellão, conforme se vê do instrumento particular de compromisso de compra e venda . datado de 23 de junho de 1994; 3.5 em 11 de outubro de 1995, Sérgio Pinho Mellão, outorgou escritura definitiva da área de 14520,0 hectares a Orlindo Tedeschi; 3.6. a aquisição foi incluída na declaração de bens do exercício de 1994 em nome de Orlindo Tedeschi; 3.7. o adquirente fica sub-rogado na obrigação tributária referente à imóveis, nos termos do artigo 130 do CTN. • 4. Anexar aos autos os documentos de fls. 06/19. 5. Posteriormente a contribuinte foi intimada (fls. 39) a apresentar outros documentos, o que fez conforme fls. 41/58. No mais, segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, de fls. 61, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR" • Exercício. 1996_ Ementa: Contribuinte do Imposto Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. • Lançamento Procedente. Desta feita, tendo sido reconhecida a legitimidade passiva tributária ao adquirente do imóvel, Sr. Rogério Gonçalves Favaro, este foi intimado da decisão supracitada, fls. 79. Razão pela qual, prontamente, apresentou recurso voluntário de fls. 80/82. Aduziu que a notificação de lançamento contém vício de forma, por faltar requisitos essenciais a validade do ato administrativo, vez que viola os preceitos anotados no artigo 11, do Decreto 70.235/72. Em especial, por inexistir a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desenvolveu em razões de recurso, fundamentando a nulidade do ato, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive com precedente deste 3 PC5 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 Egrégio Conselho, no sentido de que sem o nome do órgão, identificação do chefe, cargo ou função ou matricula funcional, a nulidade deve ser reconhecida. Foi arrolado bem para cumprir com a exigência fiscal, no importe de 30% da exação. Por fim, o recorrente pugnou, repetidamente, pela nulidade formal do lançamento, bem como pela juntada de novos documentos. É o relatório. • • 4 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no Município Vera— MT, com área total de 511,6 ha, cadastrado na SRF sob o n°4187059-O, perfazendo um crédito tributário total de R$ 827,59, fls. 07. A impugnante Nilda Itália Tedeschi recebeu notificação de lançamento de ITR relativo ao exercício supramencionado, em que se lhe imputa a responsabilidade por este tributo, bem como aos seus familiares. Todavia, restou • provado nos autos que tal imóvel não mais lhes pertence desde 1994. Para tanto, juntou-se aos autos instrumento particular de compromisso de cessão de direitos, fls. 08/10, e escritura de compra e venda, fls. 16/19, todos devidamente registrados no Primeiro Cartório de Notas de Comarca de Araçatuba, dos quais se constata a alienação do imóvel ao Sr. Rogério Gonçalves Favaro, conforme pesquisa de fls. 67 e cessão de fls. 10— datada de 15/11/94. Desta feita, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, entendeu por considerar procedente o lançamento sub-rogando o débito do lançamento ao adquirente do imóvel, vez que este é o real sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 130 do CTN. Notadamente, é correto o posicionamento adotado pela Delegacia da Receita no tocante, somente, a responsabilidade tributária, posto que o adquirente do imóvel é quem passa a ser o novo sujeito passível da relação, para fins de incidência do imposto. Neste sentido: "RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS" • O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, regulado pelo CTN, é o do adquirente de imóveis quanto aos impostos que incidem sobre a propriedade, o domínio útil e a posse desses bens, e quanto as taxas pelos serviços públicos a estes prestados, bem como à contribuição de melhoria resultante das valorizações por eles recebidas. As leis locais já dispunham assim, há muitas dezenas de anos. Diz o CTN que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 130 Ade Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 Inexistindo prova da quitação relativa aos tributos devidos pelo contribuinte-alienante a data da sucessão, dá-se, segundo o artigo 130, sub-rogação, ou seja, o adquirente passa a ser, sozinho, o novo sujeito passivo da relação tributária. Em lugar de manter o pólo passivo da relação tributária ambos, sucedido e sucessor, a lei exclui a responsabilidade do contribuinte perante a Fazenda Pública." E mais: "Legitimidade passiva do adquirente" Tendo havido sub-rogação nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, a execução fiscal deve ser proposta contra o adquirente do bem imóvel. Só ele é obrigado ao pagamento dos créditos tributários a que se reporta aquele dispositivo legal. Não o alienante. Salvo, ao que nos parece, a hipótese de ter constado do título de transferência do bem a competente certidão de quitação."' • Outrossim, da análise do recurso voluntário de fls. 80/82, interposto pelo Sr. Rogério Gonçalves Favaro, nota-se que não foi refutado a sua condição de proprietário do imóvel, nem mesmo a legitimidade passiva como adquirente e, conseqüentemente, responsável pela obrigação tributária. O recorrente limitou-se a apontar vicio de forma por falta de requisitos essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência do nome do órgão, seu chefe, servidor, cargo, função, nos termos do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Para tanto, citou doutrina e jurisprudência em seu favor. Neste sentido, tem razão o recorrente, vez que falta ao ato administrativo de lançamento à assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado à indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Ademais, não se observou sequer o comando do parágrafo único desse mesmo artigo, que possibilita a notificação de lançamento emitida por processo • eletrônico sem a necessidade de assinatura, desde que identificada à autoridade competente. Ressalte-se, também, que apesar de correta a responsabilidade tributária, há que ser observado que a DRJ deveria ter determinado a elaboração de novo lançamento tributário, agora em nome dos adquirentes, posto que já eram adquirentes à época do fato gerador e, também, por esse motivo, nulo o referido lançamento tributário. Em que pese os requisitos da notificação de lançamento serem obrigatórios, restou provado que não foram observados em sua plenitude, dando ensejo à nulidade do ato administrativo por vicio de forma. Neste sentido, também já se manifestou este Colendo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 746/747. 2 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Atlas. Vol II. pg . 536. 6 - - Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 PROCESSO N° : 10835.003132/96-40 SESSÃO DE 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° • 301-29.675 RECURSO N° • 122.124 RECORRENTE : ALCIDES CARLOS BOCCA RECORRIDA : DRJ/ RIBEIRÃO PRETO/ SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. E mais, essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente • Conselheiro: Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 121.298, que, pela similitude, também adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição". A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato furidico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infracão ou a Notificação de Lançamento, os Quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11. respectivamente. do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lancamento. o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; 7 Processo n° : 13847.000082/2003-33 Acórdão n° : 301-32.393 II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do • sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte. consagrado no art. 5". inciso IL da CF/ 88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ou seja. o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTIV Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o Processo n° : 13847.00008212003-33 Acórdão n° : 301-32.393 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigacão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para 410 construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03. percebe- se. de plano o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo. alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica• vício formal. Posto isto, voto pelo voto a fim de ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO AB INITIO, por considerar nulo o lançamento de ITR-1996, de fls. 07, em vista da falta de requisitos essenciais a sua notificação, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 SUSY GOMES BOIF vi - Relatora 9 - - - Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001186/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14106
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:56Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:56Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:56Z; created: 2009-10-23T14:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:56Z | Conteúdo => 5 - / k MF - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Pubitto no DiORO.,0ficial 1/4-As Fl. -4: 4. Segundo Conselho de Contribuintes de Rubrica 41120t) Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ft .7 j441 enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 22 CC-MF ••-',(z. 41' Ministério da Fazenda Fl. t:?••-[-.2::.., Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP pedidos de compensação e de restituição (fls. 01/02), referentes às parcelas da Contribuição ao PIS - do período de janeiro/89 a abril/92 - recolhidas indevidamente a maior em conformidade com os Decretos-Leis Mas 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 455/2000, o Delegado da Receita Federal em Jundiá - SP indeferiu a compensação pleiteada (fls. 31/34). Em Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 36/56), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) as alterações da Lei Complementar n° 7/70, efetuadas por meio de leis ordinárias, referem-se à base de cálculo da exação e não ao prazo para o seu recolhimento, o que fere frontalmente a CF, que prevê a alteração da base de cálculo somente por lei complementar e emenda constitucional. Consoante o art. 6° da LC n° 7/70, a base de cálculo é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. As citadas leis ordinárias perderam a validade quando os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF; b) com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais em referência, a exigibilidade da contribuição fundamentou-se na LC n° 7/70, conforme reconhece a própria Fazenda Nacional; c) a LC n° 7/70 não pode ser alterada por leis ordinárias, medidas provisórias, instruções normativas ou pareceres (arts. 59 e 69 da CF/88) por serem hierarquicamente inferior; d) transcreve jurisprudência administrativa e judicial; e e) não requereu a apreciação da constitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A decisão da DRJ/Campinas - SP - proferida em primeira instância, por delegação de competência, pela Auditora Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA - manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fls. 77, a seguir transcrita: 'Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1992 2 •-"J V .G>1 29 CC-MF 24:Fe:S., Ministério da Fazenda Fl. • 19gt.2k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturatnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98,). INDEPENDENCIA DA DR.J. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA' Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 91/118, repisando as alegações constantes da peça impugnatoria. Além do que, tece consideração sobre o instituto da prescrição. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda rr.r."=- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora Fiscal da Receita Federal para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2" da Lei n 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2' da Portaria SRF n' 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os refereiftes à manifestação de ft:conformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o artigo 5' da Portaria MF n' 384/94, que regulamentou a Lei n' 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 4 SC", 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • let7- •n-fK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão n° : 202-14.106 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão ri2 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou crvocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' rgr(fanzos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos- - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público - que não o titular dessa repartição de julgamento - encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n29.784/99. / Direito Administrativo, 3 0 ed., Editora Atlas, p.156. 2No artigo 69 da Lei no 9.784199 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 el .• .),,c22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 116.224 Acórdão ri° : 202-14.106 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da Wringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instancia superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a obsemincia à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutun quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 NineLJE Ps INfigitOtk—ES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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Numero do processo: 13883.000118/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13883.000118/00-92 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 RECURSO N° : 126.144 RECORRENTE : CERIBELI & MADI LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetiva ação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. éPROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 C:2-.)---------- . HENRIQUE RADO MEGDA 1P Presidente 1J)___SL .--. Or I _ PAULO AFFONSECA D 1" B .. 'OS FARIA JÚNIOR Relator . .3 O MAR a,6.4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BIS SOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 RECORRENTE : CERIBELI & MADI LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O objeto do presente processo é o inconfonnismo da Recorrente em relação à sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Taubaté, por meio do Ato Declaratório Extra SIVEX 012/2000, de 24 /04/2000, fls. 10, que entendeu ser a sua atividade econômica não permitida para a opção. Em tempo, apresentou, à ARF/PINDAMONHANGABA/SP, a Recorrente, a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, assinada em 06/06/2000, sem a apresentação de protocolo de recebimento, que foi indeferida em 20/06/2001 e cuja intimação deu-se em 28/06/2001, na qual ficou-lhe facultado o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, fez protocolizar sua IMPUGNAÇÃO, em 25/07/2001, onde aduziu, basicamente, que: 1. no seu contrato social inicial datado de 28/01/93 constou como finalidade a fabricação e comercialização de peças industriais, usinagem e serviços de manutenção industrial e administração de mão-de-obra; anexou à fls. 27/28 a terceira alteração contratual, feita em 10/04/2000, quando o objeto social passou a ser Fabricação e Comercialização de peças industriais e usinagem; apesar de constar no contrato inicial as expressões manutenção industrial e administração de mão-de-obra, nunca exerceu tais atividades, uma vez que trabalhou sempre dentro de seus galpões, com mão de obra mantida em suas dependências; baseada na Ordem de Serviço 203, de 29/01/1999, sua cliente Confab Industrial AS reteve o INSS sobre o valor de Notas Fiscais de emissão dela, o que foi causado por um equivoco da Confab; é patente que a referida alteração contratual foi feita após o inicio da vigência da O. S. 203, mas somente para se adequar à realidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 III. não estava solicitando a sua permanência no SIMPLES a partir do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2001, conforme exarado no despacho da autoridade fiscal (fls. 02v), pois havia pedido revisão e tinha plena convicção de estar procedendo de forma correta. A 5' Turma da DRJ/CAMPINAS, pelo Acórdão 1.880 de 15/08/2002, fls. 100/105, manteve a exclusão, entendeu, como no caso da operação com a Confab, que a Recorrente recebe as peças por Nota Fiscal de Remessa, sem destaque de IPI e de ICMS. A impugnante, posteriormente, devolve essas peças e máquinas por meio de uma Nota Fiscal de Serviços (fls. 81/88 e 90), destacando no corpo da nota o valor da mão-de-obra, o serviço de usinagem e a nota fiscal de 1111 remessa. E sobre o recolhimento indevido de INSS, não há nos Autos nenhuma informação de que realmente foi restituído o valor recolhido a título de mão-de-obra. Entende que mesmo em se tratando só de usinagem de peças e máquinas (máquinas não constam da alteração contratual), na forma como é desenvolvida se confunde com os serviços de manutenção industrial, pois é o que a interessada mais faz, conforme se pode verificar pelas Notas Fiscais trazidas aos Autos. Utiliza em sua argumentação a disposição do Art. 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 e também do ADN/COSIT 04/2000, o qual fala que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Em Recurso tempestivo, de fls. 108/109, dizendo que sua atividade, • descrita na alteração contratual, não deve ser confundida com SERVIÇO DEMANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A Recorrente tão só torneia, freza, lixa, em suma, fabrica uma peça nova ou recondiciona a peça velha, entregando ao encomendante, para que por sua vez, usando os empregados da manutenção de sua própria empresa, efetue o processo de montagem no equipamento. A atividade de industrialização por encomenda ou a reforma da peça e não do equipamento, não gera conotação de Manutenção Industrial, o que é em síntese, a mão-de-obra aplicada nas peças consertadas ou industrializadas pela Recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 Esta prestação de serviço não pode e não deve ser entendida como serviço assemelhado a profissional de engenharia ou técnico de nível médio, pois não necessita o concurso dos mesmos para serem elaborados. Nunca executou serviços de manutenção industrial e administração de mão-de-obra. Sobre a observação de que não há nos Autos qualquer documento sobre a restituição do recolhimento indevido do INSS, junta, à fls. 110, documento sobre a transferência feita por DOC, pela Agência local de Pindamonhangaba do INSS para a conta da Recorrente no valor de R$ 1.292,93, após o documento de intimação feita pelo INSS para obtenção da restituição (fls. 111). Pede a sua manutenção no Sistema. éEste processo é a mim distribuído por despacho de fls. 113, nada mais havendo nos Autos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII e V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 010 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A correção de seu objetivo social já havia sido providenciada anteriormente à edição do Ato Declaratório, e em seu contrato social, seu objetivo passou a ser: "A sociedade terá como finalidade a Fabricação e comercialização de peças industriais e usinagem". Já essa redação do objeto social da empresa deixa muito claro que a empresa exerce uma atividade que não se enquadra nesse inciso XIII do Art. 9° da Lei 9.317/1996. A prestação de serviços de usinagem não é, especialmente numa empresa de porte pequeno como a ora Recorrente, uma atividade de engenheiro, nem, ainda, de técnico de nível médio, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A empresa não pratica serviços de manutenção industrial. E descabe a afirmação feita no Acórdão de que as poucas Notas Fiscais levadas ao processo, que demonstraram o equívoco reconhecido pela emp sa cliente ao recolher o INSS, o que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 foi restituído por esse Instituto à Recorrente, por não se considerar o trabalho feito como serviço de mão-de-obra, sirvam essas poucas, repito, Notas, como amostra de toda atividade da empresa. Evidentemente, essa amostra não tem a mínima significação para embasar uma decisão. E, por fim, a decisão recorrida junta um outro argumento também não aceitável, o ADN/COSIT 04, de 22/02/2000, que determina não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Esta empresa recorrente não presta serviço de montagem e • manutenção de equipamentos industriais, não sendo abrangida, pois, pelos termos desse ADN. Ela presta, nessa área de usinagem, serviços de pequeno valor e se essa prestação fosse nos termos que a decisão imagina, o seu faturamento seria bastante elevado para os padrões de micro ou pequena empresa. Não é esse o caso. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 iLf2) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 410 6 . " ,-"Pr4Re. 1 110 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iW SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.144 Processo n°: 13883.000118/00-92 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.616. • Brasília- DF, ~g"? MF — 3.• C. lha— de Contribuintes !!!/0" '11011~ o ./ • eg a Presidente d.] Unau Ciente em: FN/roz/c6 , 3,0/0344 pkif - 3.1 Coselho de Contribuinte.: déntonio Lies e tOta 5 SEPAP Lealmo volte( modo tiocsord Nowa° dc% CAIU Sb" Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001389/98-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10970
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a titulo de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os toma isentos de tributação. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ TOSHIO TAKAKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Britto. iástrake D : _ DE OLIVEIRA li ENTE 'dar. RICA DO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Recurso n°. : 118.633 Recorrente : LUIZ TOSHIO TAI<AKI RELATÓRIO LUIZ TOSHIO TAKAK1, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de f1.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal a fl. 02, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes, beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de incluí-los como rendimentos tributáveis. Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 27, a apresentar cópias dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. Em atendimento à intimação apresentou o documento de fl. 29 ,justificando a não inclusão dos rendimentos tributáveis visto não constar doi 2 35P. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, já entregue à repartição e fornecido pela fonte pagadora. Em 27/04/98 foi lavrado termo de constatação, fl. 32, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Em 04.065.98 foi lavrado auto de infração fl. 01, para exigência de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 18.06.98, conforme aviso de recebimento de f1.36, apresentou em 08.07.98, impugnação às fls. 37 a 57 alegando preliminarmente o seguinte: Nulidade do auto de infração uma vez que o termo de intimação que deu origem ao procedimento fiscal foi praticado por servidor sem competência para tal visto que foi perpetrada por técnico do tesouro nacional — TTN; Cerceamento do direito de defesa por ter sido autuado sem antes tomar conhecimentos dos fatos, o que jogou por terra a espontaneidade; Desrespeito ao princípio da isonomia artigo 150 da Constituição que estabelece tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente; Que os rendimentos de que trata o artigo 12 da Lei 7.713/88 são decorrentes de ação judicial, diferente do presente caso onde o pagamentos foram feitos via administrativa; i No mérito, alega em síntese o seguinte: 3 1.0 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Os referidos valores foram considerados como não tributáveis seguindo orientação do emanada da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo sido este o entendimento da fonte pagadora ao instruir os seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como não tributáveis; Os valores pagos a títulos de gratificação não foram incluídos nos informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; Em face disto, alguns servidores se dirigiram à repartição fiscal em São José dos Campos buscando informações para o correto preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou o chefe da DRF oficiar o CTA de que os rendimentos de exercícios passados, recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário nos termos do artigo 61 do RIR/94; O MARE reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da rubrica atribuindo à fonte pagadora a responsabilidade pela retificação de tal erro através dos servidores, tendo a fonte pagadora deixado de cumprir a ordem do MARE porque seria inteiramente contraditório imputar a todos os servidores a responsabilidade da prática de um erro para o qual não havia concorrido; Em nenhum momento a fonte pagadora eximiu-se de figurar nos termos da legislação tributária como sujeito passivo tendo prestado informações à Receita Federal de todos os acontecimentos; Afirma ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para exigir o imposto ao invés do contribuinte, em atenção aos artigos 791, 891 e 919 do RIR/94; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, o rendimento deveria ser considerado liquido reajustando a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95. Insurge-se ainda contra a exigência da multa de 75% e dos juros de mora já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação que não deu causa; A decisão recorrida, fls.79 a 88, manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1/95". Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem ser assim resumidos: Quanto às preliminares argumenta que o artigo 23 do Decreto 70.235/72 dispõe que a intimação será feita por agente do órgão preparador e sendo um TTN, um funcionário admitido no serviço público com atribuições próprias entre as quais se insere a de instruir processos administrativos; Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa pela perda da espontaneidade, afirma que o contribuinte incorre em equivoco uma vez que na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 própria impugnação informa que espontaneamente compareceu à agencia da Receita Federal para elucidar dúvidas. Nessas condições, cabia-lhe a vista das orientações recebidas quanto a classificação dos rendimentos, providenciar a retificação de sua declaração de rendimentos; Igualmente não procede a alegação de ofensa ao princípio da isonomia uma vez que a SRF direcionou a fiscalização a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações; Quanto a última preliminar de que o artigo 12 da Lei 7.713/88 prevê a tributação dos rendimentos apenas no caso de ação judicial, esclarece que o dispositivo mencionado, apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de atrasados se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização. No mérito, observa que o artigo 8° da Lei 9.250/95 determina que a base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Destarte a própria sistemática do regime de fonte e de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre os rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. O beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora a inclui-lo em sua declaração anual de rendimentos se estiver obrigado a sua apresentação. Afirma ainda que não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto à fonte pagadora por tratar-se de pessoa e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção deste procedimento representaria atribuir ao servidor impugnante, rendimentos superiores ao valor legalmente determinado em afronta ao princípio da legalidade. Afirma ainda que o MARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos; Quanto a exigência da multa, afirma que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN estando a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/98, apresentou seu recurso em 08/12/98, conforme documentos fls. 93 a 110, apresentando em síntese os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Além de novamente historiar os fatos, afirma que alheio aos acontecimentos, foi intimado do lançamento de ofício sem que lhe fosse dado a mínima chance de defesa já que no caso da fonte pagadora a DRF informou através de ofício que tal pagamento era tributável Preliminarmente requer nulidade da decisão recorrida ao alegar que não foram analisadas pela autoridade julgadora "a quo" as preliminares argüidas com respaldo na incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e na omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora. 7 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 No mérito, transcreve o artigo 45 do CTN e os artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 para lastrear seu argumento de que "o ente legalmente escolhido pelo legislador para se responsabilizar pelo imposto em regime de antecipação é a fonte pagadora e concluir de maneira diferente, é ir em direção oposta ao desejo dos operadores da legislação tributária. O fato de a fonte pagadora ser um órgão público não a exime de suas responsabilidades fiscais. O contribuinte não pode ser prejudicado pelo fato de ser servidor da União. Comenta que a escolha da fonte pagadora como responsável tributária, justifica-se pela facilidade e maior poder da fiscalização, e que seria impossível fazer a cobrança da fonte pagadora já que na realidade trata-se de braços de uma única pessoa jurídica qual seja a União Federal. O absurdo é querer em vista de uma impossibilidade, ir contra a lei e criar um responsável não previsto legalmente. O comando do artigo 891 do RIR194, deixa claro que, deixando a fonte de reter o imposto a responsabilidade é sua. Não bastasse o comando acima, o artigo 919 afirma que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido. Tanto assim que o parágrafo deste artigo prescreve uma penalidade à fonte isentando-a apenas do principal porque se assim não fizesse estaríamos diante de uma bi-tributação. O artigo 796 esclarece como deve ser feita a assunção do ónus do imposto que deveria ser retido na fonte, não se tratando de uma opção mas uma obrigação decorrente de lei. Considerando que somente cessa a responsabilidade da fonte pela retenção do imposto, se tratando-se de imposto devido como antecipação, 8 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, sujeitando- se entretanto à penalidade pela infração cometida, única hipótese em que seria eximida da responsabilidade do imposto e que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido, é de se concluir ser o recorrente parte ilegítma neste processo fiscal. Afirma que ao criar a obrigação da fonte recolher o imposto ainda que não o tenha retido, o legislador atribuiu a fonte a condição de substituto tributário. Cita Alfredo Augusto Becker, Fábio Fanucchi e Rubens Gomes de Souza a respeito de substituição tributária Finaliza ressaltando que o recorrente foi induzido, informado, instruido e persuadido a lançar a verba recebida como isenta e não tributável, sem falar que no comprovante anual de rendimentos tal verba sequer foi mencionada e apenas quando inquirida pelo recorrente é que houve a expressa manifestação da fonte, quanto ao lançamento. A orientação emanou de um agente do próprio Estado, portanto não se pode penalizar o recorrente por ter agido conforme esta orientação, sob pena de se praticar injustiça. Requer seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar na presente exigência fiscal, reformando a decisão de primeira instância e caso esta Câmara entenda ser devido o tributo pelo recorrente requer a isenção total das penalidades uma vez que o atraso se deu em virtude de persuasão expressa de agentes estatais. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Apresenta comprovante de depósito à fl. 113 de 30% do valor exigido. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional./ É o Relatório. lo 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235112, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. Quanto às preliminares de nulidade da decisão recorrida, equivoca- se o recorrente pois a referida decisão às fls.83/84, analisou as preliminares argüidas na impugnação, especialmente quanto a alegada incompetência de servidor para assinar o termo de intimação, assim como em relação ao fato de não ter sido o recorrente informado acerca do expediente enviado pela Receita Federal ao CTA, acerca da classificação como rendimento tributável dos valores pagos a título de gratificação, que segundo o recorrente, cerceou o seu direito de defesa pela exclusão da espontaneidade. Quanto à intimação, observe-se que, mesmo que houvesse alguma irregularidade na mesma, a exigência fiscal foi constituída com o auto de infração de / fl. 01, lavrado de acordo com os requisitos legais exigidos. 11 3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Como bem argumentou a autoridade monocrática, o próprio recorrente afirmou que espontaneamente compareceu a agencia local para esclarecer dúvidas. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão e passo a analisar o mérito. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras com aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte, declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto como antecipação. O artigo 919 do RIR194, mencionado no recurso, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. 12 -~e~-n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou torna o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a totalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto, no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ônus, pela eventual falta de/ retenção do imposto. 13 aSa{ . _ . .- ---- - : MINISTÉRIO DA FAZENDA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 O artigo 796 do RIR/94, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR/94, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser responsabilizada pela não retenção. Finalmente, esclareça-se que o principio da isonomia de que trata o artigo 150 da Constituição da República, é dirigido ao legislador para que seja observado na atividade legislativa. E é exatamente neste sentido o procedimento da SRF, ao exigir o imposto devido de cada contribuinte, na forma da lei. Ao contrário, deixar de exigir o imposto sobre os rendimentos tributáveis, de alguns contribuintes, é que iria de encontro ao mencionado princípio da isonomia. Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que não há previsão legal para tal. - /i/ 14 difr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 1 15 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4718665 #
Numero do processo: 13830.001066/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INDÉBITO DE PIS. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para restituição do PIS é contado a partir da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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' Segundo Conselho de Contribuintes 'FOI/ à Processo n° : 13830.001066/98-18 Recursos n° : 123.727 Acórdão O : 203-09339 Recorrente : CON1ASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INDÉBITO DE PIS. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para restituição do PIS é contado a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTONIOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala.. ssões, em 02 de dezembro de 2003 A Otacilio D. as : axo Presidente Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF-tre-Poy Ministério da Fazenda n ri-lkrt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13830.001066/98-18 Recursos n° 123.727 Acórdão n° : 203-09.339 Recorrente : COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente protocolizou "Pedido de Compensação" de PIS (fls. 01/10) em 07/10/98, referente a recolhimentos realizados a maior no período de 10/88 a 09/95, por conta da semestralidade não considerada no cálculo do valor a pagar a titulo da contribuição aludida. Parecer (fls. 135/147) opinou pela decadência de parte dos créditos e pela impropriedade de considerar-se a semestralidade no cálculo do PIS, levando o Delegado da Receita Federal em Marília/SP a indeferir o pleito da Recorrente (fls. 147/148). Anteriormente à edição de tal decisão a Recorrente efetuara compensações com os créditos alegados, conforme inclusive noticiara no processo (fl. 125), gerando representação (fls. 188/189) para que fosse formalizada a exigência fiscal correspondente ao encontro de contas indevidamente operado. Impugnação sustenta a procedência da postulação de compensação, pois a contagem do prazo decadencial deveria ter por termo a alto a data da expedição da Resolução n° 49 pelo Senado, isto é, o dia 10/10/95. Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 204/208) confirmou a decisão anteriormente referida. Recurso voluntário (fls. 213/216) investe nas razões precedentemente deduzidas em impugnação. É o relatório. 2 22 CC-NIF Ministério da Fazenda '42 Fl.t1:17 .̂ ' w Segundo Conselho de Contribuintes SC, % Processo n° : 13830.001066/98-18 Recursos n° : 123.727 Acórdão no : 203-09.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA É entendimento pacífico nessa Câmara que o prazo decadencial relativo à recuperação de indébito de PIS tem sua contagem iniciada a partir da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 121.727, J a Câmara, Processo n° 10768.011679/2001-33, Sessão de 03/12/02, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, Acórdão n°201-76.583, unânime. Grifo da transcrição) Assim, considerando-se o qüinqüênio decadencial aplicável ao caso, notadamente conclui-se que o pleito merece ser associado a todo o período declinado no pedido de compensação formulado pela Recorrente (fls. 01/10). Por outras sendas, a semestralidade do PIS é uniformemente aceita por esse Conselho de Contribuintes. As duas premissas lançadas acima são encartadas no seguinte acórdão de relatoria do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva: "PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 116.950, 3' Câmara, Processo n° 13826.000037/99-15, Sessão 10/07/02, Acórdão n° 203-08.335, unânime) Dou, portanto, provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a inocorrência de decadência dos créditos da Recorrente e a adequação da observância da semestralidade (sem correção da base de cálculo) anunciada na fundamentação deste voto, determinando a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal para que proceda à averiguação da liquidez dos valores a compensar. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 CÉS R IANTAVIGNA 3

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4723458 #
Numero do processo: 13888.000293/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17200
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CILLO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 1.2421161-k) LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • V_ I A CLELIA PEREIRA A - RAD /rf --(2 RELATORA FORMALIZADO EM: 12 Nov 1999 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA tb,r1-z. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;;•art» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA f/ 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Recurso n°. : 117.988 Recorrente : MAX IVAN SCOTTON RELATÓRIO MAX IVAN SCOTTON, jurisdicionado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em LIMEIRA SP, foi notificado, fl. 04, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso da entrega da declaração referente exercício de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, fl. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer, seja anulada a presente notificação. 3 — • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 À fl. 27/29, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela innpugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 35/41, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.279/98, no qual destaca qual à fl. 44, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 17.09.98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97 e sua s reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°.; bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 À fl. 48, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 49, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESettcs.,:„. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293197-26 Acórdão n°. : 104-17.200 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 49, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.275/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 '4,7tstge_ 94., MINISTÉRIO DA FAZENDA ",P17t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;fj-4.--= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 '" ;i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pw'te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 €, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;!: • QUARTA CÂMARA Processo n°.•: 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1996, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela instância superior. 9 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA•.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. • Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retomando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 LEIgAR A SCHERRER LEITÃO to

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