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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719265 #
Numero do processo: 13836.000449/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RlR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n°. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42636
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA; 's-s.'P,I.zn‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836000449/96-21 Recurso n° 12.282 Matéria 1RPF - EXS .1993 a 1995 Recorrente : TEREZ1NHA PINTO BUENO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.636 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art 999 do RIR/94 A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA PINTO BUENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , - M/2 4 tAt CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM ±1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13836 000449/96-21 Acórdão n° 102-42.636 Recurso n° . 12.282 Recorrente TEREZ1NHA PINTO BUENO RELATÓRIO TEREZINHA PINTO BUENO, residente e domiciliada a rua Francisco de Assis Ferreira, n° 10, em Socorro - SP, portadora da cédula de identidade RG n° 18 460,314, inscrita no CPF/MF sob o n° 116 183 638-16, recorre de decisão de ff 33, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos anos calendário de 1992, 1993 e 1994, exercícios de 1993, 1994 e 1995 respectivamente Impugnado o lançamento à fl.. 01, requer a contribuinte a suspensão da penalidade, fundada no art.. 138 do Código Tributário Nacional, face a ausência de notificação ou autuação pela Receita Federal Consta as fls 05, 11, 14,18 e 22, declarações de rendimentos referente aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, comprovando ser a contribuinte, titular de estabelecimento comercial - microempresa Entendeu a DRF em Campinas - SP, fl.. 25, pelo cabimento do lançamento, capitulando-o no art. 999, II, "a" do Decreto 1 041, RIR/94, art 88, II da Lei n° 8.981/95, com observância do ADN COS1T n°7/95. Alegou a contribuinte, fl.. 29, que sua empresa se encontra paralisada desde 1994, solicitando a suspensão da multa com fulcro no 138 do Código Tributário Nacional, instruindo os autos com cópia da DECA da empresa, informando encerramento de suas atividades a partir de 31/12/94 vt I d 2 (111/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;\,/ .-; 3.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000449/96-21 Acórdão n° 102-42.636 Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Campinas - SP, fl 33, pela manutenção do lançamento, proferindo a seguinte ementa "Apresentação da D1RPF - obrigatoriedade - Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1993/94/95, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 11/93, art. 1°, V, IN 94/93, art.1°, VI e IN 105/94, art.. 1°, 111) Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - art.. 999, inciso II, 'a", do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12194) e Ari 88, inciso 11, parágrafos 1° a 3 0 , da lei 8 98 1/95 A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UF1Rs (Acórdão 1° 102-40.098, de 16.05 96) " Irresignada com a referida decisão, recorre tempestivamente, a contribuinte, fl. 38, requerendo suspensão da multa por atraso na entrega da declaração, fundada no art.138 do Código Tributário Nacional, face a ausência de notificação ou autuação pela Receita Federal, acrescentando que a empresa encontrava-se encerrada, e que não tem recursos para efetuar a quitação da multa por estar desempregada Às fls.. 40/41, contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida É o Relatório 3 / d J v--• v MINISTÉRIO DA FAZENDA.05 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000449/96-21 Acórdão n° 102-42 636 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a inaplicabilidade da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994 e 1995, fundado no instituto da denúncia espontânea Fundada no art 856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Destaque-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, decorre da participação societária da contribuinte, conforme estabelecido nos Manuais de Pessoa Física - 1993 e 1994, letra "f" e Manual de Pessoa Física 1995, letra "c" "OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1993 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1992, se enquadrar e qualquer das situações a seguir f) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S A , OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1994 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1993, se enquadrar e qualquer das situações a seguir. 1,0\ 4 Í,)/) MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''k,„1„;.n\t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13836 000449/96-21 Acórdão n° 102-42.636 f) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S,A ; OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1995 Página 3 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o Contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1994, se enquadrar e qualquer das situações a seguir,' c) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S A ;" A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1,041 de 11/01/94. 'Art. 999, Serão aplicadas as seguintes penalidades' 1 - multa de mora' a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art. 17 e 1968/82, art.. 8°); II- multa a) prevista no art, 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido"; (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8 383/91, art. 3°, 1).." (grifos nossos) 5 A L,Orj MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. :: 13836.000449/96-21 Acórdão n° : 102-42636 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82.. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n,1.968 de 23/11/82: "Art. 8°, Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional. 4 1 6 (ílt MINISTÉRIO DA FAZENDA n'!;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'iN ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000449/96-21 Acórdão n° 102-42636 «Art.. 97 Somente a lei pode estabelecer._ V. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág.. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento. ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa." página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir . ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter 1egem para suprir 15' 7 11 J ‘2"" ' 1.;n MINISTÉRIO DA FAZENDA ',''n \ z,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";•.-=M--.á'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836,000449/96-21 Acórdão n° 102-42 636 a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas" Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995 A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art.. 88, da forma seguinte "AI-t. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que .. .--- (I, s ( /1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13836.000449196-21 Acórdão n° ':102-42.636 "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração " Nos termos do inciso III do art.. 1° da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05195, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, arguida pelo recorrente inaplica-se à presente hipótese, haja vista que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação 70- t9 )) MINISTÉRIO DA FAZENDA • n, I . ; 'r1) -n ,e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836000449/96-21 Acórdão n° 102-42 636 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 — _ a i ,.., go 1,>1 CLÁ it IA BRITO LEAL IVO e/ _ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001169/2003-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de laudos técnicos fornecidos por profissionais idôneos acerca da efetividade dos serviços médicos declarados, com a comprovação material de que tais serviços foram prestados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo apta a restabelecer a glosa empreendida pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:05Z; created: 2009-08-26T19:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:05Z | Conteúdo => Sig‘to 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wat.fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. >7 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001169/2003-29 Recurso n°. : 138.886 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : HOMERO ANTÔNIO ROSA JÚNIOR Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.945 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de laudos técnicos fornecidos por profissionais idôneos acerca da efetividade dos serviços médicos declarados, com a comprovação material de que tais serviços foram prestados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo apta a restabelecer a glosa empreendida pelo fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO ANTÔNIO ROSA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integ ar o presente julgado. JOSÉ RlBAMAF' ARJ OS PENHA PRESIDENTE (I LJ "ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 GUT 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 Recurso n° : 138.886 Recorrente : HOMERO ANTÔNIO ROSA JÚNIOR RELATÓRIO Os autos vieram a julgamento nesta Câmara, na sessão plenária de 16 de junho de 2004, quando, por unanimidade de votos, resolveram os membros converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averiguasse a autenticidade dos relatórios clínico odontológico, clínico psicológico e clinico fonoaudiológico, por meio da verificação da idoneidade dos profissionais que os emitiram, a fim de que seja certificada a execução dos trabalhos e a efetividade dos tratamentos a que eles se reportam. Em atendimento às providências determinadas vieram aos autos os seguintes documentos: - declaração da profissional Edvanilce Ferreira Ramalho Coelho, psicóloga, que confirma a expedição do relatório de fl. 140, acompanhada de cópias de carteira de habilitação profissional no Conselho Regional de Psicologia — CRP n° 06/50.805-0 e de comprovante de pagamento de anuidade, inscrição no cadastro do imposto sobre serviço — ISS, da Prefeitura Municipal de Franca — SP, e comprovantes de pagamento; - declaração da profissional Agnes Roberta de Oliveira, fonoaudióloga, que também confirma a expedição do relatório do Centro Auditivo e Terapêutico BERNAFON, de fl.141, acompanhada de cópia de diploma de conclusão do curso de fonoaudiologia, na Universidade de Franca — SP, de carteira de habilitação profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia — com inscrição n° 12394, de comprovante de pagamento de anuidade e de instrumento particular de procuração, datado de 15/07/2002, em que a profissional Mônica de Oliveira Perfira, 2 a . e • • .4.- Ç• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 fonoaudióloga, outorga à declarante poderes para tratar exclusivamente de negócios atinentes ao exercício da fonoaudiologia, notadamente a realização de exames audiológicos, com a respectiva emissão de relatórios e laudos técnicos; - declaração da profissional Mônica de Oliveira Pereira, fonoaudióloga, que afirma que a menor Isabela Malafaya Rosa, fora submetida, aos quatro anos de idade, a avaliação fonoaudiológica por ela realizada, cuja conclusão foi o encaminhamento a tratamento especifico, que fora realizado pela profissional Elaine Aparecida Neto Morgan, cujos resultados são aqueles constantes de avaliação que deu suporte ao relatório de fl. 141, emitido pela profissional Agnes Roberta de Oliveira, antes reportada, em seu nome, no exercício do mandato de fl. 179; - declaração do profissional Normando Antonio Paim, odontólogo, que confirma a expedição do relatório clinico de fls. 137 a 139, e cópia de carteira de habilitação profissional no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, com inscrição n° 23.466. É o relatório. (f 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA z.". . !il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiado trata da glosa de despesas com dentista, fonoaudióloga e psicóloga, na Declaração de Ajuste Anual no ano calendário de 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 21.300,00. A glosa se deu sob o argumento de que os recibos apresentados pelo contribuinte para respaldar as deduções em questão seriam "graciosos", o que foi corroborado pelo colegiado julgador de primeira instância, que entendeu não ter o sujeito passivo apresentado comprovação de transações bancárias, para provar os pagamentos efetuados, ou laudos que atestassem a realização dos tratamentos de saúde mencionados. Com o recurso voluntário, o sujeito passivo trouxe aos autos relatório clinico odontológico, fornecido pelo Dr. Normando Antonio Paim, CROSP n° 23.466, cujo objeto é a avaliação dos tratamentos odontológicos havidos no Sr. Homero Rosa Júnior, sua esposa Tânia Malafaia Rosa e sua filha Izabela Malafaia Rosa, relatório clínico psicológico, fornecido pela Dra. Edvanilce F. R. Coelho, CRP n° 50.805-0, onde constam informações acerca do estado psicológico do Sr. Homero Rosa Júnior, relatório clínico fonoaudiológico, fornecido pela Dra. Agnes Roberta de Oliveira, CRF° n° 12.394/SP, que se manifesta sobre tratamento fonoaudiológico realizado em Izabela Malafaia Rosa. Procedimento que afirma ter adotado após a manifestação do acórdão a quo de que tal providência se prestaria a comprovar a efetividade dos serviços prestados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,My›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 Com o fim de que fosse certificada a execução dos trabalhos e a efetividade dos tratamentos a que os laudos técnicos referidos se reportam, resolveram os membros deste Colegiado determinar diligência para que fosse averiguada a autenticidade dos relatórios clínico odontológico, clínico psicológico e clínico fonoaudiológico, por meio da verificação da idoneidade dos profissionais que os emitiram. No desempenho da atividade fiscal para suprir as providências solicitadas, foram carreados aos autos documentos que, salvo melhor juizo, entendo serem suficientes a comprovar a efetividade da prestação dos serviços de psicologia, fonoaudiologia e odontologia, espelhados pelos recibos contestados pela autoridade fiscal. Embora não tenham sido apresentadas provas do efetivo pagamento dos valores das despesas médicas glosadas, a meu sentir, resta confirmada a prestação dos serviços sob questão, que foram corroborados por profissionais idôneos, e que estão sujeitos às penas da lei em caso declaração não verdadeira. Privilegiando-se o principio da verdade material e na esteira pelos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o processo administrativo, e, tendo em vista que o recorrente logrou comprovar, por meio de declarações de profissionais idôneos a efetividade dos serviços prestados, que se prestam a ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, dou provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 7(12 ANA NÉYÉ.E OLÍMPIO HOLANDA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000193/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRF em LIMEIRA/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.701 PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/ integrar o presente julgado. is SIDENTE 7 "jóia DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , se:k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zel k:;-:* li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt '..t QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 Recurso n° : 002.635 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 05/06/1992, com ciência em 12/06/1992, relativamente ao PIS/REPIQUE (fls. 01/03), relativo ao exercício de 1988, no montante de 1.130,56 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/1992. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls 08/15, instruída com os documentos de fls. 16/42, alegando, em síntese, que: Das despesas operacionais: a) As despesas indevidamente glosadas guardam relação com a atividade fim da empresa e não objetivam, de forma alguma, pura e simplesmente beneficiar o ativo da autuada; b) Os gastos mencionados estão relacionados à manutenção dos caminhões da empresa. Trata-se de empresa transportadora, cuja atividade está intimamente relacionada ao bom estado de seus veículos transportadores, razão pela qual, toda e qualquer despesa relacionada à conservação dos mesmos deve ser tida como estritamente necessária e, obviamente, ligada à sua atividade usual. Trata-se, assim, claramente, de despesa IP operacional, dedutível; -5) 2 .tg MINISTÉRIO DA FAZENDA a.rItt-z-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ilzfè QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 Da inexistência de D.D.L. c) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; d) A Carta de Avaliação apresentada pelo sócio com o objetivo de dar suporte à integralização de capital que realizou, mediante o aporte de bem foi emitida por empresa especializada, sendo ônus da fiscalização a prova em contrário da validade do documento; Correção monetária de empréstimos à coligada Transeb e) A fiscalização constatou, também, de forma equivocada que a empresa teria cedido empréstimos à coligada Transeb Comércio e Transporte Rodoviário Ltda, mediante crédito em conta-corrente, já que sem qualquer fundamento; O Os depósitos em conta-corrente não são suficientes para caracterizar mútuo, devendo- se investigar, caso a caso, a natureza jurídica das operações, o que aliás, não se deu; Inexistência de omissão de receita g) A integralização de capital social de 31.03.1988 foi feita mediante conferência de bem do Sr. Idimir Nascimbem à sociedade, cujo valor e exatidão foram referendados por laudo idôneo de empresa especializada; h) No tocante à alteração contratual de 25.07.1988, é importante frisar que as integralizações de aumento de capital realizadas pelos sócios Ivan e ldimir Nascimbem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . „.; • ,; ;•.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 estão baseadas em documento idôneo e que demonstram, de forma exaustiva, a correição do procedimento; i) Quanto à alegação da Fiscalização de que a data da integralização não corresponde à data da alteração contratual, é importante lembrar que os mencionados depósitos foram efetuados 16 dias antes da alteração contratual, prazo este suficientemente razoável e não passível de impugnação. Na fls. 45/46, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Em 15/04/1994, a DRF de Limeira julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 65/74) com documentos (fls. 75/193), alegando, em síntese que: Da inexistência de distribuição disfarçada de lucros aos sócios: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio líquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $Z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. g`ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a título de pro-labore"; c) Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela Recorrente, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor do "pro-labore" no mês; d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes torna impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas de seu Razão Analítico, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à recorrente, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; Da inexistência de empréstimos à coligada Transeb O "O Sr. Fiscal partiu de suposições, confirmadas posteriormente pelo D. Julgador de primeiro grau, que se baseou no fato de que a Recorrente não teria provado suas alegações. Ocorre, contudo, que a prova a ser produzida pela Recorrente envolve três exercícios fiscais seguidos, compreendendo um sem número de documentos (sic), ficando impossível a juntada de toda a documentação necessária à comprovação detalhada da licitude de seu procedimento"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 'ell', r'.."gle:14'j QUINTA CÂMARA..,,.. Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 g) Assim, a prova cabal dos fatos somente poderia ser feita via perícia contábil detalhada, suficiente a demonstrar que as operações identificadas pelo autuante estão longe de representar o que foi presumido no auto; h) As operações realizadas com sua coligada não são operações de mútuos, são operações mercantis, como se verifica: 1. A recorrente e sua coligada prestavam serviços à empresa Toyobo do Brasil, transportando as mercadorias desta empresa. Contudo, o pagamento era efetuado diretamente à recorrente mediante a apresentação de fatura emitida pela recorrente e sacada contra a Toyobo. Recebido o pagamento, a coligada, Transeb, faturava contra a recorrente o respectivo crédito em conta corrente; 2. A recorrente prestava serviços à Transeb, atendendo aos clientes da coligada com seus veículos. Após efetuada a prestação de serviços de transporte a recorrente faturava contra a Transeb que efetuava o respectivo pagamento. A coligada Transeb possuía caixa suficiente para efetuar tais pagamentos, pois muitos dos serviços prestados à Toyobo àquela época eram por ela diretamente faturados; 3. Com o passar do tempo e a diminuição das atividades prestadas pela coligada Transeb à empresa Toyobo, esta passou a ter receita insuficiente para saldar suas contas. Assim, seus caminhões passaram a prestar serviços à Recorrente, emitindo a respectiva fatura de serviços que era saldada mediante a entrega de numerário para o pagamento de contas da coligada. Tais acertos de conta eram efetuados sempre dentro do mês, independentemente do fato da fatura ser sacada antes ou depois da entrega do il numerário para a coligada pela recorrente. .7 6 :3 4,1 e4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 e .. ; —• — ' 4 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wo :.:k QUINTA CÂMARA^, (--, ,N • Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 i) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A Recorrente, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 199, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. fÉ o relatório. on if 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605190 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIR/80... (Ac. 1° CC 105-1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas.' Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso./7 8 )). MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. Sag613( DANIEL SAHAGOFF 0. • 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000705/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MOEDA ESTRANGEIRA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea das operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas autorizam a exigência fiscal, a caracterizar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE VEÍCULOS - A entrada e a saída de mercadoria desacompanhada dos registros fiscais e contábeis obrigatórios, autoriza a tributação sobre o valor das vendas quando os custos não foram apropriados. COFINS - FATO GERADOR - A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido, como sendo a receita bruta das vendas de produtos e serviços. CSLL e IRRF - Dada à relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.013 OMISSÃO DE RECEITA - MOEDA ESTRANGEIRA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idónea das operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas autorizam a exigência fiscal, a caracterizar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE VEÍCULOS - A entrada e a saída de mercadoria desacompanhada dos registros fiscais e contábeis obrigatórios, autoriza a tributação sobre o valor das vendas quando os custos não foram apropriados. COFINS - FATO GERADOR - A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido, como sendo a receita bruta das vendas de produtos e serviços. CSLL e IRRF - Dada à relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARÁ MOTOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,........,....---„..„-:-:.~- . RODRI ~ITER PRESIDENTE 4ALEXANDRE B dA AGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 129.224*MSR• ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f7t41,4> TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 129.2241.1SR*23/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Recurso n° : 129.224 Recorrente : GUARÁ MOTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Renda de Pessoa Jurídica; Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para Programa de Integração Social e o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em10/11/1994, contra a contribuinte em epígrafe, que formalizaram o crédito tributário no valor total de 256.177,65 Ufir, com multa agravada, de 100% e demais acréscimos cabíveis. As irregularidades foram descritas como omissão de receitas, decorrentes da venda e da compra de veículos usados sem a emissão de notas fiscais e registro nos devidos livros e da existência de moeda estrangeira à margem da escrituração, conforme Termos de Verificação de fls. 08, 24 e 25. A fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa, em 21/11/1994, aonde constatou a existência de moeda estrangeira; de três fichas de ordem de venda de veículos e de um automóvel, que não constavam nos livros fiscais e contábeis da empresa. Quanto às disponibilidades encontradas, intimou a contribuinte a comprovar sua origem, conforme termo de fls. 07. Contudo, nenhuma resposta foi recebida. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 38/46, em 09/12/1994, aduzindo, em sua defesa, o seguinte: 129.224•MSR13109102 3 ti sy. L • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13882.00070512001-80 Acórdão n° :103-21,013 Que apesar de intimada, não teve prazo suficiente para esclarecer a origem das disponibilidades encontradas no caixa. Que os dólares americanos foram entregues à autuada em troca do correspondente valor em reais pelo seu diretor Marcus Augustin Soliva, que esteve em Nova Iorque entre, 29/04/1994 e 14/05/94, conforme comprovantes anexos. Assim, que quantia encontrada, compõe o caixa da empresa e não configura omissão de receita; Que o veículo Gol - 1000 azul satumo, foi deixado no estabelecimento fiscalizado para reparos pelo seu proprietário, Ivan de Souza, conforme se comprova pela ordem de serviço 005142 e pela Nota Fiscal de Serviço 94622; Por outro lado, que o veículo Apollo, modelo 1991, não foi vendido pela autuada. Frisou que a empresa procura evitar transações com veículos usados, preferindo encaminhar seus proprietário a outros revendedores; Diz ainda que, em alguns casos, emitiu, em caráter experimental, Ordens de Venda de Veículos, a fim de que esses veículos fossem entregues pelos seus proprietários àqueles revendedores, após acerto do preço de venda. Sendo reembolsada pela complementação da venda do veículo." Afirma, ainda, que foi procurada pelo Sr. Walter Ursulino da Silva, que manifestou interesse de adquirir um veículo modelo Parati. Como não havia em estoque tal veículo, falou com o Sr. Luiz Antonio Silveira Mota, proprietário da empresa Luiz Antonio Automóveis Ltda, que ofereceu ao cliente o veiculo chassi 9bVVZZZ3OZRP203776. A ordem de venda de veículo foi emitida e a negociação concretizada. Ocorre que, tal veículo tinha sido objeto de ftsrto, tendo sido apreendido em 22/06/94. 129.2241ASR*23/09102 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'flA4S ;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Afirma que, por ter sido quem indicou a revendedora para Sr. Walter Ursulino da Silva, a autuada sentiu-se no dever moral de indenizá-lo. Ademais, que o revendedor - Luiz Antonio Automóveis Ltda. - comprometeu-se a participar dessa indenização, o que foi feito da seguinte forma: a empresa - Luiz Antonio Automóveis Ltda. adquiriu da COSENGE, o veículo Gol CL 1.8 (placa BID 0226), e autorizou R$ 12.00.00,00 para o Sr. Walter Ursulino da Silva e Luiz Antonio Automóveis Ltda, pagou a COSENGE. Complementando a indenização assumida pela autuada, vendeu ao Sr. Walter Ursulino da Silva o veículo marca Volkswagen, zero KM, modelo Parati CL 1.6, com desconto, conforme Nota Fiscal 088151 de 08/07/94, tendo este pago a diferença pela troca do produto. O veiculo Gol, placa BID 0226, foi comprado pela COSENGE, em 28/16194, e, vendido para a Cerâmica Nova Canas Sociedade Agro Industrial, conforme as notas fiscais anexas, estando toda operação registrada no Livro Diário. Ao vender um veículo novo recebendo como parte do pagamento um veículo usado, mesmo que não emitindo Nota Fiscal de entrada, a empresa não está omitindo receitas. Somente haveria sonegação de tributos caso o veículo usado viesse a ser alienado com lucro." Que a multa de 300% é inconstitucional, por ferir o principio da capacidade contributiva do sujeito passivo. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. 129.224MSR*23/09/02 5 ,01-tkfrj,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-c.T.: 449. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° : 103-21,013 °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE VEÍCULOS - A posse de automóvel por estabelecimento, cujo objeto social seja a revenda de carros, não significa que o mesmo possui a propriedade do referido carro. Há necessidade de se comprovar a transferência do domínio do bem, seja por recibos de compra ou pela presença junto ao veiculo da documentação endossada pelo antigo proprietário autorizando a transferência do bem. OMISSÃO DE RECEITA MOEDA ESTRANGEIRA SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - É cabível a exigência quando a contribuinte não demonstra através de documentação hábil e idónea as operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas em seu poder. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS - Havendo autuação caracterizada pela entrada e salda sem registro de uma determinada mercadoria, somente é tributável o valor das vendas, quando não foram apropriados os referidos custos. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. FATO GERADOR - A Confins incide sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Exonera-se, de oficio, o credito tributário, uma vez que o dispositivo de lei que revogou o art. 3° da Lei n° 8.846/1994 aplica-se aos atos pretéritos não definitivamente julgados. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do artigo 106, inciso II, alínea eco, do CTN, que consagrou o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidades sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n°9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991. Lançamento procedente em parte." Regularmente intimada, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, aduzindo em síntese: 129.22EMSR*23109/02 6 ' „.e g..tk, ,r,á-:.: i; - MINISTÉRIO DA FAZENDA so,_,K.;:tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 - Que a fiscalização não procedeu à verificação do saldo constante do movimento contábil - conta CAIXA, com os valores físicos encontrados, se o fizesse teria constatado a exatidão da citada conta. - Que a conta CAIXA apresentou, em 03/11/94, saldo de R$ 34.618,67, conforme folha razão anexada. E, a composição física dos valores constantes do caixa é a seguinte: - US$ 2,375 - adquirido do sócio Marcus Augustin Soliva, diretor comercial da empresa, em 29/08/94, por R$ 0,90, quando de seu retorno de viagem ao exterior, depositado no banco Real S/A. R$ 2.137,50; Vales referentes a adiantamentos de funcionários R$ 200,00 Valor em espécie - R$ 103,79 Valor em cheques pré-datados - R$ 32.129,46 Total geral - R$ 34.570,75 (-) saldo da conta caixa em 03/11/94 - R$ 34.618,67 Diferença - R$ 48,22 Quanto à omissão de receita, a decisão de primeira instância não atentara para a efetiva realidade da operação. Que a venda do veículo Parati para Walter Ursulino teria tudo a ver com a operação, visto que esta venda foi feita para repor o veículo que lhe fora antes vendido - e que fora de objeto de furto e falsificação - tendo a recorrente assumido parte deste prejuízo. Daí, a compra do veículo Gol, da COSEMGE, por R$ 12.000,00. Este é o relatório. til 1 129.224*MSR13/09/02 7 • vs. lk jtirii. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf ..s.,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.00070512001-80 Acórdão n° :103-21,013 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de liminar em mandado de segurança, determinando o processamento do recurso voluntário independentemente de qualquer apresentação de depósito de 30%, dele conheço. Trata-se de autuação relativa a omissão de compras, apuradas em operação de compra e venda e/ou troca mercantil de três automóveis, sendo que, dois deles - VVV Apollo CL, ano 1991 e do VW Gol, ano 1991, placa BDI 0226, foram dados pela, ora recorrente, a Luis Antonio Silveira da Mota, que em troca transferiu à empresa o veículo VW Parati - que depois descobriu-se haver sido roubada - e mais R$ 2.200,00 em espécie, para complementar a operação de R$ 26.800,00. A fiscalização constatou que, a ora recorrente, não mantinha registrados em sua contabilidade os referidos carros - Apollo e Gol - no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) e, posteriormente, a Parati - que entrara no negócio por R$ 22.400,00, acrescida, ainda, da importância de R$ 2.200,00, em espécie. A recorrente, em nenhuma fase processual fez prova de que os citados automóveis e o valor em espécie tivessem sido contabilizados. Tal prova, diga-se de passagem, seria de fácil manejo, bastando apresentar as folhas correspondentes do livro diário e razão contendo os lançamentos de débito e crédito correspondentes. Ocorre que, da análise dos documentos em questão, não se verificou nenhum lançamento relativo à compra ou às vendas dos veículos em apreço, estando, portanto, correto o procedimento fiscal, bem assim a decisão recorrida que, acertadamente, excluiu da tributação o custo d veículo parati - erroneamente considerado no Auto de Infração. 129.224*M8R*23/09/02 8 • eA:: -44.;;Ár-9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h •c:-.,7:1-- ti `„S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Etfc;°. . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Relativamente à importância em dólares americanos, encontrada no caixa da empresa, afirmou a recorrente tratar-se de numerário regularmente contabilizado, todavia, não trouxe para os autos nenhum documento que comprovasse tal alegação. Ademais, a afirmação de que cheques pré-datados faziam parte do caixa é pueril ante o regime de competência que vigora para fins contábeis e fiscais. Nestas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. COFINS Mantidos o lançamento relativo ao IRPJ, especialmente, no que tange às vendas dos veículos Apollo, Gol e Parati, tem-se que tais operações constituem fatos geradores da COFINS, este que esta incide sobre o faturamento, assim considerado, receita bruta, razão pela qual deve o lançamento ser mantido. Recurso negado. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Dada a relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. Sala das Sessões - DFi:m 17 de setembro de 2002 ALEXANDRE - : o •• tIrJAGUARIBE 129.224*MSR*23/09102 9 n Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13211.000058/98-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13890
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:25:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:25:39Z; created: 2009-08-17T17:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:25:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13211.000058/98-14 Recurso n° :130.014 Matéria : I RPJ - Ex(s).: 1994 Recorrente : AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.890 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. ACORDÃO os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatóriloto, que passam a integrar o presente julgado. id VERINA DO H E DA SILVA-gr. NTE MARIA ELI ‘ GA FERREIRA - RETTWA: FORMALIZADO EM: Q6 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SARAGOFF, DENISE FOSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: : 105-13.890 Recurso n° :130.014 Recorrente : AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/48, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, através do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto de Renda de R$ 13.357,73, de Multa de Oficio (75%) de R$ 10.018,29 e de Juros de Mora de R$ 9.286,89 perfazendo o total de R$ 32.662,91 O lançamento de oficio originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), onde constatou nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e novembro as seguintes irregularidades: a) Valor da exclusão do Lucro da Exploração da Atividade Rural na demonstração do Lucro Real maior que o calculado na demonstração do Lucro da Exploração, infringindo os arts. 154, 388, II, e 412 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, o art. 2° da Lei n° 7.959, de 1989, o art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, e a Instrução Normativa SRF n° 138, de 1990; b) Lucro Real diferente da soma de suas parcelas, com violação aos termos do art. 154 do RIR, de 1980, e do art. 3° da Lei n°8.541, de 1992; c) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo, consoante os arts. 154, 382 e 388, III, do RIR, de 1980 1 art. 14 da Lei n° 8.023, 1990, art. 38, §§ 7° e 8°, da Lei n°8.383, de 1991, e art. 12 da Lei n° 8.541, de 1992; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 d) Valor da adição do Lucro da Exploração Negativo da Atividade Rural na apuração do Lucro Real menor que o calculado na demonstração do Lucro da Exploração, com infração aos arts. 154,387 e 412 do RIR, de 1980, art. 2° da Lei n° 7.959, de 1989, art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, e Instrução Normativa SRF n° 138, de 1990. Inconformada com a exigência, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/34, onde alega, em síntese, o que segue: a)Na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, nos meses de janeiro a abril e novembro, os valores de exclusão do Lucro da Exploração da Atividade Rural, bem como os valores de adição do Lucro da Exploração Negativo da Atividade Rural, para deteminação do Lucro Real, foram calculados conforme legislação vigente e segundo orientação do MAJUR. Foi utilizado o mesmo procedimento na determinação do Lucro Real para os demais meses desse ano-calendário, cujos cálculos foram devidamente aceitos por esse órgão; b)A sociedade teve o seu projeto aprovado pela SUDAM em 13/07/1967, reformulado em 22/02/1979, consoante Resolução n° 3.747 (cópia anexa), e foi merecedora de recursos de incentivos fiscais e isenção de Imposto de Renda por um período de dez anos, após o certificado de implantação do projeto, emitido pelo mencionado órgão, na forma prevista no art. 23 do Decreto-lei n° 756/1969 e alterações posteriores. O referido certificado (cópia anexa) foi emitido em 16/07/1985, estando, portanto, a empresa isenta do Imposto de Renda e taxas federais até 15/07/1995. A decisão do julgador singular restou assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ - Ano-calendário: 1993 41DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERROS DE FATO - C statada a existência de erros de fato no preenchimento da /ração ração de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 rendimentos, que impliquem falta de recolhimento de imposto, é de se manter a parcela da exigência fiscal deles decorrente. Lançamento Procedente em Parte A recorrente foi comunicada da decisão prolatada, através de AR datado de 19-07-2001 em constante da fl 83, da qual recorre a este Conselho por meio do recurso protocolado em 27/08/2001. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. A recorrente foi comunicada da decisão da prolatada em constante da fl 83, através de AR datado de 19-07-2001, da qual recorre a este Conselho por meio do recurso protocolado em 27/08/2001 No caso dos presentes autos, a ciência se deu por via postal, 19-07- 2001, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR, constante das fls. 83. Sendo esta data a da efetiva Ciência da decisão de 10 grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1.o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 20 de abril de 2001, uma sexta-feira; 2. o termo final, portanto seria o dia 20 de agosto de 2001, segunda- feira, dia 20 de agosto de 2001 uma vez que o dia 19/08/2001 recaiu num domingo, como o recurso ingressou na repartição somente no dia 27 de agosto de 2001, o mesmo \ se afigura perem o, dele não se tomando conhecimento, restando findo o procesar administrativo. lir ‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo julgador singular. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 17 setem • de a • MARI MELII F GA FERREI-A 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000262/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ao ocorrer a contradição entre a razão de decidir e os fatos constantes do processo, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e devem ser dados os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 301-34.866
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar contradição e retificar o acórdão n° 301-34.424, com efeitos infringentes, para negar provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CCO3/C01 lis. 103 e - 44.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptilti9;,f `4,1Mb' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13629,000262/2003-90 Recurso n° 135.136 Embargos Matéria SIMPLES - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão ii° 301 -34.866 Sessao de 13 de novembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MEIC ENGENHARIA LTDA OASSUNTO; NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ao ocorrer a contradição entre a razão de decidir e os fatos constantes do processo, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e devem ser dados os efeitos infringentes, EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar contradição e retificar o acórdão n° 301-34.424, com efeitos e infringentes, para negar provimento. RIA CRISTI -N;ROZDX COSTA - Presidente I 0 A Ne4h SUSY GO) OFF ANN — Relatora 1 Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.866 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 111 • 2 Processo n° 13629.00026212003-90 CCO3/C01 Acórao n.°301-34.866 Fls. 105 Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pela União (fls. 98/100), em que o Procurador alega contradição no V. Acórdão n° 301-34424 (fls. 90/94) proferido por esta Câmara, que deferiu por unanimidade de votos o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. O Nobre Embargante, afirma que no julgamento do processo em tela, os Ilustres Conselheiros não consideraram como válido o pedido formulado em 25/05/99 nos autos do processo administrativo n° 13629.000698/99-13, alegando que desta forma, não levaram em consideração "o pedido de compensação de fl. 01, protocolado em 24 de março de 2003 e que inclusive deu origem ao processo administrativo em epígrafe". • Foram, para tanto, transcritos e grifados os parágrafos do voto que no entender do Procurador dão causa a contradição. Anotou nos Embargos que esta Relatora se contradisse ao estabelecer que os valores que foram objeto do processo 13629.000698/99-13 deveriam ser analisados nessa rubrica e, posteriormente, afirmando que deveria ser levado em consideração no atual processo (13629.000262/2003-90) o pedido de compensação formulado em 28/05/1999 (pedido este que originou o processo 13629.000698/99-13). Assim, conclui pela contradição, no sentido de que esta Relatora asseverou que os valores recolhidos em 10/02/1999 já tinham sido objeto de análise nos autos do processo 13629.000698/99-13, contudo, na seqüência, afirma que a data inicial para fins de restituição no presente processo deve ser o protocolo do pedido do processo 13629.000698/99-13, qual seja, 28/05/1999. Salienta, na oportunidade, que os valores recolhidos em janeiro de 1999, referentes ao processo 13629.000698/99-13 foram totalmente compensados e que o pedido de compensação que originou o processo atual (13629.000262/2003-90), refere-se a pagamentos realizados de janeiro a junho de 1997. Requereu o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para que a contradição apontada fosse sanada,e conseqüentemente, fosse negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Jucs 3 Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C0 I Acórdão n° 301-34.866 Fls. 106 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Acolho os Embargos por entender que houve contradição na citação dos fatos e argumentos no voto, realmente foi indicado no voto como processo originário do pedido que daria guarida à compensação dos períodos relativos a fevereiro de 1997 o processo 13629.000698/99-13 protocolado em 1999. Ocorre que neste processo referido não estavam incluídos os valores relativos a 1997. • Assim, em vista da efetiva contradição ACOLHO OS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E RETIFICAR o voto anteriormente prolatado, para negar provimento ao recurso, prolatando-se novo voto nos seguintes termos: Primeiramente, cumpre esclarecer que o valor recolhido a título de SIMPLES em 10/02/1999, já foi objeto de análise e deferimento no processo administrativo de n°. 13629.000698/99-13, conforme documentos acostados às fls. 42/55, motivo pelo qual a compensação dar-se-á naquela rubrica e não podendo ser discutido nestes autos. No que se refere ao pedido dos meses de competência relativos ao ano de 1997, há que se verificar o teor dos artigos 150 e 156 da Lei 5.172/66 (Código de Tributário Nacional) que tratam de aspectos aplicáveis à presente demanda, os quais determinam, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 12 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória cia ulterior homologação do lançamento. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento. Assim, analisando os artigos acima transcritos, verifica-se que quanto aos créditos decorrentes do pagamento efetuado entre dezembro de 1997 e julho de 1997, já decorreu o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou a compensação daqueles indébitos. Ademais, a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao dispor sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, confinria que o prazo para restituição/compensação é de cinco anos, contados do pagamento do tributo: ?"'"?5' a/ 4 Processo n° 13629.00026212003-90 CCO3/C0 I Acórdão n° 301-34.866 Fls. 107 Art. 3". Para efeito de interpretação cio inciso.' do artigo 168 cia Lei n". 5.172, de 25 cie outubro de 1996 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do artigo 150 da referida Lei. Posto isto, voto, no mérito, para ACOLHER OS EMBARGOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO 301-34.424, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão proferida pela 1 Instância, tendo em vista que decorreu mais de cinco anos entre o pagamento do tributo e o pedido de restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • to SUSY GOME I FMÀN - Relatora •

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4705251 #
Numero do processo: 13362.000159/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VEDADA - Consoante as disposições contidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES dar-se-á de ofício quando, entre outras situações, se constatar a prática da intermediação de negócios, atividade vedada aos optantes por esse sistema. SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-16.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pela sistemática do simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VEDADA - Consoante as disposições contidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES dar-se-á de ofício quando, entre outras situações, se constatar a prática da intermediação de negócios, atividade vedada aos optantes por esse sistema. SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Recurso provido parcialmente.

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SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pela sistemática do simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESI VIS AL /RESIDENTE WALDIR VEI A ROCHA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 rí MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ••• : "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA QPRiIMNTEARCOÂCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. : 105-16.664 Recurso n°. :154.915 Recorrente : SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-8.677, de 14 de julho de 2006, da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004, mediante o qual o contribuinte em epígrafe foi excluído da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, e de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/13), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 3.609,83, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 06). As irregularidades apuradas, que deram origem ao Auto de Infração, constam da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, cujo teor transcreve-se a seguir: O presente Auto de Infração originou-se da fiscalização levada a efeito no contribuinte acima, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 1330200-2003-00019-7, alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização N° 0330200-2003-00188-6 tendo a referida ação fiscal abrangido os últimos (cinco) anos em relação às verificações obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em relação à fiscalização propriamente dita. O Auto de Infração - SIMPLES referente ao ano-calendário 1999 foi encerrado parcialmente. No decorrer da ação fiscal, foi detectado que o contribuinte fiscalizado, apesar de ser optante do Regime Simplificado - SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, qual seja, a interrnediação de negócios (fls. 23/24), 3 •;:o MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 tendo sido feita uma Representação Fiscal (fls. 27) para exclusão de oficio do contribuinte do SIMPLES. Através do Ato Declaratério Executivo N° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal de Floriano - PI (fls. 28), o contribuinte fiscalizado foi excluído do SIMPLES em 31/03/2004, sendo que os efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n°355/2003. Em que pese o fato de não haver divergências de IRPJ entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES nos anos-calendário 2002/2003, por conta da exclusão da empresa do Regime Simplificado, considerando a opção do contribuinte pela tributação com base no Lucro Presumido (fls. 24), procedemos ao lançamento do IRPJ de janeiro de 2002 a dezembro de 2003 utilizando aquela forma de tributação. Caberá ao contribuinte, posteriormente, formalizar pedido de compensação a fim de aproveitar os recolhimentos efetuados com o código do SIMPLES. Foi anexada ao presente processo a cópia do livro caixa referente ao ano- calendário 2002 bem como da declaração da empresa demonstrando o faturamento do ano-calendário 2003 (uma vez que os livros estavam em poder desta fiscalização). Do exposto, foram apuradas as seguintes infrações, aos dispositivos legais mencionados: 001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEITAS DA ATIVIDADE DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos em anexo (fls. 16/20). As divergências são oriundas da exclusão da empresa fiscalizada do regime de tributação simplificada - SIMPLES, tendo os efeitos da exclusão alcançados o período de janeiro/2002 em diante. ENQUADRAMENTO LEGAL: 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em • 08/04/2004 (fl. 43), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 11/05/2004 (fls. 45/48), alegando o seguinte: R- , 4 k M • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 DO DIREITO Preliminarmente cabe esclarecer, que o requerente foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do ato declaratório executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, da Delegacia da Receita Federal em Floriano-Piauí, com efeito retroativo a partir de 1° de Janeiro de 2002. Ocorre que do ato de oficio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal é assegurado o contraditório e a ampla defesa, observado a legislação relativa ao processo tributário administrativo. A requerente tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES em 08/04/2004 e, dele tem 30 dias para impugnar. Logo, no prazo legal está impugnando o referido ato Declaratório pelos motivos seguintes. Conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos- calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Assim, senhor julgador, não faz sentido a exclusão efetuada pela autoridade fiscal, tendo em vista que a requerente não mais incorreu na situação de vedação prevista na norma legal. Dessa forma, requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, do qual o requerente tomou ciência em 08 de abril de 2004, por ser ato de inteira justiça. No mérito, a requerente não concorda com a presente autuação pelos motivos analisados a seguir. O motivo da presente autuação foi o fato da requerente haver sido excluída do SIMPLES, que por esta razão está sendo tributada pelo sistema de Lucro presumido, havendo neste caso diferença de imposto a ser pago. Ocorre que a requerente tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão em 08/04/2004, mesma data da presente autuação, e está apresentando impugnação do ato declaratório dentro prazo legal. Logo, os efeitos do mencionado ato declaratório estão suspensos até o trânsito em julgado, não havendo, por conseguinte, a possibilidade de exigência de crédito tributário da requerente por outra forma de tributação, se não aquele do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições - SIMPLES. Assim, senhor julgador, requer o cancelamento da presente autuação, tendo em vista que houve lançamento sem está em vigor os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, pelo fato da sua impugnação. Por outro lado, na presente autuação, está sendo exigida a totalidade do imposto devido pelo sistema de lucro presumido, sem haver a compensação dos valores pagos pelo sistema simplificado de tributação. Assim, senhor julgador, 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA••n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA — Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 requer a compensação dos valores pagos pelo sistema SIMPLES, para efeito de apurar o valor efetivamente devido na presente autuação. Diante do exposto, requer a reformulação da presente autuação, para compensar os valores pagos no sistema SIMPLES, e que autuação ocorra pela diferença, tendo em vista que houve pagamento de parte do imposto que ora está sendo exigido. A 3° Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão 08-8.677, de 14 de julho de 2006, manteve o Ato Declaratório Executivo n° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Floriano/PI, e considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARAÇÃO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados e os escriturados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. A atividade de intennediação de negócios impede a opção pelo Simples. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE gi2 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 INCONFORMIDADE CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um único processo, com a impugnação do lançamento de oficio então efetivado por força desta exclusão. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS INDEVIDOS. Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem seguir os tramites da IN SRF n° 600 de 2005. Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/08/2006, conforme carimbo de recepção de fl. 81. No recurso interposto (fls. 81/88) repete as argumentações contidas na impugnação e, ao final, requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, a improcedência total do lançamento e a reformulação da autuação para compensar os valores pagos no sistema SIMPLES, e que a autuação ocorra pela diferença, tendo em vista que houve pagamento de parte do imposto exigido. É o Relatório. 7 • ,e ,te MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• • •1/44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004, pelo qual o contribuinte em epígrafe foi excluído da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, e de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/13), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003. A manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório e a impugnação ao Auto de Infração foram apresentadas em uma única peça processual, o que não impediu sua apreciação pelo órgão julgador de primeira instância. O mesmo ocorreu por ocasião do recurso voluntário apresentado a este colegiado. Passo a analisar, então, inicialmente, os argumentos do contribuinte no que diz respeito ao Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004. Aduz a recorrente que a exclusão efetuada pela autoridade fiscal não faria sentido, tendo em vista que, conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Requer, assim, o cancelamento do Ato Dedaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004. O fato que motivou a exclusão em questão foi a constatação, no curso da fiscalização, de que grande parte das receitas do contribuinte, no ano-calendário 8 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 't , ...k"ro-t. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 1999, advinham da atividade de intermediação de negócios. As fls. 23 e 24 encontram- se declarações da própria fiscalizada, em atendimento a intimações do Fisco, dando conta da prática de intermediação de compras de castanha de caju, feijão e milho para diversas empresas que especifica, a saber Iracema Indústria de Caju Ltda., Europa Indústria de Caju, Coave — Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí, Kero Kero Ltda., Lopes e Pereira Ltda., Empesca Alimentos S/A, Cia Brasileira de Resinas — RESIBRAS, CIOL — Comércio e Indústria de Óleos S/A e Inter-Mundi Importação e Exportação Ltda. Essa atividade é vedada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...1 XLII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Quanto à abrangência da expressão "representante comerciar, o Julgador de primeira instância, de forma pertinente, traz à colação a nota à pergunta 147 do "Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2004", segundo a qual "para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de 'comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ,civis e comerciais". À 9 • e k 41, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/200407 Acórdão n°. :105-16.664 Na Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES, à fl. 27, a fiscalização afirma que "após circularização dessas empresas, confirmamos que realmente a grande parle da movimentação financeira do contribuinte foi oriunda dessa intermediação de negócios". Não obstante, a recorrente, já desde a impugnação e novamente no recurso voluntário, afirma que "conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996." Em primeira análise, de fato não há nos autos elementos das circularizações de informações a que se referiu a fiscalização, à fl. 27, que comprovariam a prática de atos de intermediação comercial no ano-calendário 1999. No entanto, a autoridade julgadora em primeira instância informa que as razões de inconformidade em face do Ato Declaratório não foram apresentadas no processo específico formado para esse fim (13362.000151/2004-32), mas sim neste processo. Possivelmente naquele processo seriam encontrados elementos mais detalhados sobre essas atividades de intermediação de negócios. Deve-se observar que o mesmo procedimento de fiscalização resultou em exigências tributárias que foram formalizadas mediante diversos processos administrativos fiscais. No presente processo constam apenas exigências do IRPJ nos anos-calendário 2002 e 2003. No processo n° 13362.000163/2004-67, também em julgamento perante este colegiado, constam as exigências dos tributos integrantes da sistemática do SIMPLES no ano-calendário 1999, posto que os efeitos da exclusão do SIMPLES, aqui discutida, não alcançaram aquele período. No entanto, visto que os fatos que embasaram a exclusão ocorreram naquele ano (1999), é no processo n° 13362.000163/2004-67 que encontramos os elementos capazes de dirimir a questão suscitada, se a recorrente de fato praticou ou não atos de intermediação de negócios, assemelhados, como já visto, à representação comercial vedada em lei. 7 io e h. 44 • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.00015912004-07 Acórdão n°. : 105-16.664 Na Descrição dos Fatos (fls. 07/08 do processo n° 13362.000163/2004- 67), os autuantes afirmam o que segue, lembrando que todo o exposto se refere ao ano- calendário 1999: Procedemos à intimação do contribuinte para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos realizados em sua conta corrente do Banco do Brasil, Agência 254, c/c n° 2.376-0, apresentando para isso documentação idônea coincidente em datas e valores. (fls. 66/71). O contribuinte atendeu à intimação, apresentando a documentação relacionada à fl. 472/709. Posteriormente, o mesmo apresentou uma carta de esclarecimento (fls. 112) onde informa que os recursos movimentados em sua conta corrente foram provenientes da atividade de INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS DE CASTANHAS DE CAJU, MILHO E FEIJÃO, para diversas empresas citadas na referida carta. Ou seja, segundo o contribuinte, as empresas lhe adiantavam recursos para a compra de tais mercadorias junto a produtores rurais. O contribuinte ficava com uma comissão pela prestação do serviço. Com o intuito de esclarecermos a situação, autorizados por MPF's Extensivos, circularizamos as empresas citadas pelo contribuinte, solicitando das mesmas que nos enviassem documentação que comprovasse tal operação (cópias de notas fiscais, recibos de pagamento, relação de compras, etc) e que informasse, por escrito, a respeito da natureza da operação realizada com o contribuinte fiscalizado. As empresas circularizadas enviaram para esta fiscalização farta documentação, comprovando, em sua maioria, que realmente a operação realizada com o contribuinte fiscalizado era de intennediação de compra de mercadorias, em sua quase totalidade, de castanhas de caju (fls. 160/471). Da análise da documentação acostada ao processo n° 13362.000163/2004-67, restou confirmada a prática de intermediação comercial por parte da recorrente, no ano-calendário 1999, segundo a seguir resumido: 92 -m • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••"I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 Empresa Total (R$) de movimentação por intermediação de negócios em 1999 Europa Indústria de Castanhas Ltda. 836.974,00 Iracema Indústrias de Caju Ltda. 724.746,40 Cia Brasileira de Resinas — Resibrás 61,741,50 Empesca Alimentos S/A 107.420,90 Produtos Alimentícios Brasil Ltda. 35.270,00 Coop. Mista dos Avicultores do Piauí 8.036,00 A hipótese legal de vedação à opção pelo SIMPLES se encaixa à perfeição ao caso em tela: a intermediação de negócios foi constatada não apenas com base nas próprias declarações da recorrente ao Fisco, mas também comprovada pelas informações das empresas em nome das quais a recorrente intermediou a compra de castanha de caju, feijão e milho. Foi a incidência, no curso do ano-calendário 1999, em atividade vedada pela Lei n° 9.317/1996 aos optantes do SIMPLES, que motivaram a exclusão daquele sistema, e não, como equivocadamente afirma a recorrente, nos anos- calendário 2000 e subseqüentes. Quanto aos efeitos no tempo do Ato Declaratório n° 001 (fl. 28), faz-se necessária breve reconstituição das alterações promovidas na Lei n° 9.317/1996. Conforme já visto, a exclusão se deu por infração ao inciso XIII do art. 9° do referido diploma legal. Os efeitos no tempo dessa exclusão são regulados pelos arts. 13, 14 e 15, cuja redação original é a seguir transcrita: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. á -'` t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r./.n - , .• QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- [...] II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9'; Com o advento da Lei n° 9.732/1998, a redação do inciso II do art. 15, acima, foi alterada para a seguinte: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - [...] II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9'; Essas disposições foram novamente alteradas pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, com vigência a partir de 27/08/2001, nos seguintes termos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - [...] II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação exdudente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 94; Nova alteração foi trazida ao mundo jurídico, desta feita pelo art. 33 da Lei n° 11.196/2005. Essa última alteração, no entanto, não é relevante para a análise aqui desenvolvida, posto que sua vigência (14/10/2005) foi posterior tanto aos fatos que90 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ‘• • :99'; "P •n •' Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13362.000159/2004-07 Acórdão n°. : 105-16.664 motivaram a exclusão, ocorridos em 1999, quanto à data do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31/03/2004, cuja ciência se deu 08/04/2004. Observe-se que, na data da ciência do Ato Declaratório Executivo, estavam em vigor as disposições da MP n° 2.158-35/2001 e suas reedições. Os efeitos da exclusão deveriam, então, retroagir no tempo até o mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. No entanto, essa retroatividade é limitada pela redação anterior do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, que dispunha de forma mais benéfica ao contribuinte. A regra de transição, aplicável à situação, foi resumida pela Administração Tributária na Instrução Normativa SRF n° 355/2003, verbis: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: [-..] Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Os efeitos no tempo da exclusão, portanto, retroagiram até 1° de janeiro de 2002, em cumprimento das disposições legais e normativas acima transcritas. Por todo o exposto, no que tange ao Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004, entendo que não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância que o manteve integralmente. Passo, a seguir, a enfrentar o mérito da autua o. 14 autuação. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 Nesse campo, a recorrente traz o argumento de que as exigências não poderiam ser formalizadas por outra forma de tributação diversa da sistemática do SIMPLES, porquanto os efeitos do Ato Declaratório estariam suspensos em face da impugnação apresentada. Ainda sem efeitos a exclusão do SIMPLES, qualquer exigência fora desse sistema de pagamentos deveria, em seu entendimento, ser cancelada. A exclusão de ofício do SIMPLES foi corretamente efetuada mediante Ato Declaratório da autoridade que jurisdiciona o contribuinte, nos exatos termos do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996. Ainda segundo esse parágrafo, são assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Aliás, não poderia ser diferente, à luz do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal em vigor. No que diz respeito ao Ato Declaratório, o contraditório e a ampla defesa são exercidos pelo contribuinte mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade. O nome atribuído não é relevante (o contribuinte o denomina Impugnação), mas sim seus efeitos. Quanto ao efeito suspensivo que o contribuinte pretende para a Manifestação de Inconformidade (ou Impugnação), vê-se que não há previsão legal para tanto. O equívoco da recorrente se deve, talvez, às disposições do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Observa-se facilmente que não existe previsão para suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, seja ele um Ato Declaratório ou um Auto de Infração. A suspensão diz respeito, tão somente, à exigibilidade do crédito tributário em 15 , m ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••,„"itt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 discussão, se for o caso. O ato administrativo, em si, produz seus efeitos normalmente, uma vez cientificado o interessado. Por outro lado, o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 prevê que °a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Demonstrado, como já foi anteriormente nesta peça, que o Ato Declaratório que excluiu a recorrente da sistemática do SIMPLES é válido e produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2002, nenhum óbice existe para que a Autoridade Tributária constitua créditos tributários, quantificando-os pela forma de apuração adequada às condições do contribuinte, seja pela pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também quanto a este aspecto, é de se manter o lançamento. Finalmente, a recorrente insurge-se quanto aos cálculos efetuados, e argúi que na presente autuação se exige a totalidade do imposto devido pelo lucro presumido, sem haver a compensação dos valores pagos pelo sistema simplificado de tributação. E junta aos autos as cópias de DARF's de fls. 49/59, correspondentes a recolhimentos efetuados sob o código de recolhimento 6106 (SIMPLES) nos períodos autuados (competências de janeiro de 2002 a dezembro de 2003). Neste particular, não há como negar razão à recorrente. É que, à luz das disposições contidas no art. 30 da Lei n° 9.317/1996, a adesão ao SIMPLES implica pagamento unificado dos diversos tributos ali especificados, entre eles o IRPJ, objeto do Auto de Infração aqui discutido. Assim, em cada um dos pagamentos feitos sob o código do SIMPLES, há um percentual de IRPJ, conforme dispõe o art. 23 da mencionada Lei n° 9.317/1996. Assim tem decidido este colegiado, cabendo destacar, a título exemplificativo, a seguinte decisão: y9 16 16 - • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • Fl. ..:;,-.1:`;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 'COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFICIO - Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.' 1°. Conselho de Contribuintes, 5'. Câmara, Ac. 105- 14.097 em 13.05.2003, DOU. 07.07.2003. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto para reconhecer à recorrente seu direito à compensação dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado ao IRPJ pelo art. 23 da Lei n°9.317/1996. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. WALDIR VEI té/Á ROCHA 7 , 17 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000398/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o valor indicado no Laudo Técnico apresentado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, • parágrafo 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o valor indicado no Laudo Técnico apresentado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 • ifrNDA COSTAiJOÃ LANDA Pre 'dente ANELISE DAUDT PRETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO itill MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 RECORRENTE : ANTONIO BORGES FURTADO-ESPÓLIO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda São Tomaz", situado no município de Rio Verde/GO, cadastrado na SRF• sob n.° 2487097-8, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 2.680,26 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Havia declarado um VTN de 1.647.627,41 UFIR. Considerando que sua propriedade tinha 217,8 ha, o VTN declarado representava 7.564,86 UFIR por ha. Impugnando o feito, alegou errou no preenchimento da Declaração do ITR/94. Em decorrência, o VTN ficou fora da realidade da região. Anexou Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO, que apontava um VTN de 107.843,67 UFIR, o que representa 415,15 UFIR por hectare. No documento de fl. 06, emitido no Gabinete do Delegado da Receita Federal em Goiânia, lê-se que a impugnação é tempestiva, de acordo com a O prorrogação constante do AD n.° 30, de 01/06/95 e da IN n.° 27, de 22/05/95. Alegando que se deferisse o pedido de retificação realizado pelo contribuinte haveria redução do imposto e que o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 reza que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", e que o contribuinte só entrou com o pedido de retificação após ter sido notificado, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação. No recurso voluntário, o contribuinte alegou que a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 27, de 22/05/95, prorrogara o prazo para pagamento do imposto e, em consequência, o da apresentação da impugnação. Além disso, no formulário da Declaração de ITR do exercício de 1994 não existiria campo para retificação, como ocorrera em 1992. Portanto, se o contribuinte insistisse em retificar, antes da chegada da Notificação de Lançamento, iria provocar duplicidade de declarações. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário com crédito tributário de valor inferior a 500 mil reais, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás deixou de oferecer contra-razões. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Além disso, quando o recorrente tomou conhecimento da decisão monocrática ainda não havia sido editada a norma que instituiu o depósito recursal O contribuinte, reconhecendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou pedido de impugnação do lançamento acompanhado de Laudo emitido pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO. Entretanto, a autoridade monocrática não apreciou a matéria, sob a alegação de que a retificação da declaração após ter sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional. Porém, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação de declaração e, de acordo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Verifica-se, portanto, clara afronta ao direito de defesa do contribuinte, caso em que, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, a decisão singular seria nula. Todavia, tendo em vista o parágrafo 3° do mesmo dispositivo, que reza que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", passarei ao mérito. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado é de 1.647.627,41 Unidades Fiscais de Referência (UFIR). Tal valor foi considerado para o lançamento, em obediência ao disposto na Lei 8.847/94, pois não conflitava com o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 217,8 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 7.564,86, enquanto que o VTNm é de 289,33 UFIR/ha. Tal diferença, que faz com que o declarado chegue a mais de 26 vezes o mínimo, evidencia claramente a existência de erro de fato, no que concerne ao valor real da terra nua. A.,â MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 Com base no Laudo de fl. 05, o contribuinte alega que o valor correto seria de 107.843,67 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 495,15 UF112, superior ao VTN mínimo para o município, acima citado. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". • Na presente lide, o contribuinte sequer está a questionar o Valor da Terra Nua mínimo, pois o que defende para seu imóvel é superior àquele. Não se trata, portanto, de aplicação direta do disposto na norma supracitada. Entretanto, se é possível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, com muito mais razão cabe a alteração de um valor indevidamente declarado para outro superior ao VTMm. Portanto, neste caso, considero que a avaliação trazida pelo contribuinte, elaborada pela Coordenadoria de I.T.B.I da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde — GO pode ser acatada como elemento de prova do demandado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, acatando o Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN(Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro/relator-designado Renato Scalco lsquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal § 4°, do art. 3 0, da Lei 8.874/94 é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. • O ônus do contribuinte,então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR194. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITIZ, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Órgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121353 ACÓRDÃO N' : 303-29.513 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regência, quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor da base de cálculo deve ser diversa da declarada ,deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 deA IF Z NAL O • IBMAN - Conselheiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Irécçà TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000398/95-46 Recurso n.° : 121.353 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.513 Brasília-DF, Atenciosamente 4111 João Ho da Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000495/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INCORPORAÇÃO – DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA – LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL – INAPLICABILIDADE - No caso de compensação de bases negativas na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE QUÍMICA S/A — NORQUISA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fJ41. tuto/Áfi MÁ O QU FRANCO JÚNIOR 4$'R T* - FORMALIZADO EM: 2 E JAN 2.0ffa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°. : 108-06.683 Recurso n°. : 126.610 Recorrente : NORDESTE QUIMICA S/A - NORQUISA • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão prolatada pelo douto Delegado de Julgamento em Salvador — BA, em processo de cobrança da CSL, ano-calendário de 1996, por compensação indevida na apuração da contribuição social, pois além do limite de 30% do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9.065/95. Assim restou ementada referida decisão: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A responsabilidade da sucessora por infração cometida pela empresa incorporada, inclui a multa de oficio. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE INCORPORAÇÃO. A compensação de base de cálculo negativa no balanço de incorporação de empresa é limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições previstas na legislação. Inexistência de norma que permita, excepcionalmente, a compensação integral. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE FORO. O foro administrativo é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei, o que é reservado ao Poder Judiciário." Explica a autoridade singular que a autuada é sucessora de Cibrafar — Indústria Brasileira de Produtos Farmacêuticos, a qual apresentou declaração de 2 tri . . • Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°. : 108-06.683 rendimento compreendendo o período-base de 1° de janeiro de 1996 até 26 do mesmo ano, data da incorporação. Na declaração apresentada pela sucedida, utilizou-se esta de bases negativas compensáveis, sem contudo observar a denominada "trava" de 30% do lucro líquido ajustado, instituída pelas Leis 8.981 e 9065, ambas de 1995. O lançamento se deu em nome da sucessora, ora recorrente, com a imposição inclusive da multa de ofício. Decidiu o nobre julgador, em síntese, que a limitação à compensação é aplicável inclusive nos casos de incorporação, onde a sucedida desaparece. Outrossim, decidiu que o lançamento efetuado na pessoa da sucessora deve ser feito com a imposição da multa de ofício, em profunda fundamentação e interpretação dos artigos 128 a 138 do Código Tributário Nacional. lrresignada com o decidido, interpôs a recorrente tempestivo recurso voluntário, cujas razões de apelo passo a resumir - inicia por argumentar que, nos casos de incorporação e o conseqüente encerramento da contabilidade da incorporada, bem corno extinção de sua personalidade jurídica, não restaria alternativa senão compensar integralmente as base negativas existentes na data da incorporação; - afirma que se assim não agisse, estaria tributando parcela de seu patrimônio, indevidamente; Cri 3 _ . • Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°. : 108-06.683 - conclui que "a intenção do legislador ao permitir apenas a dedução das bases negativas em até o máximo de 30% do valor do tributo devido tem como premissa a continuidade da sociedade"; - alega também negativa de vigência aos artigos 189 da Lei 6.404/76, bem como aos artigos 43, 44 e 110 todos do Código Tributário Nacional. - argúi também desrespeito aos princípios constitucionais do não- confisco e da capacidade contributiva, bem como ao direito adquirido de compensação de acordo com as regras vigentes à época da geração da base negativa; - suscita a impertinência da imposição da multa de ofício em autuações na sucessora, afirmando que o disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional impõe a responsabilidade do sucessor tão-somente com relação aos tributos, que por certo não se confundem com penalidade; - por fim, discorre sobre a impossibilidade da cobrança de juros moratórios com base na denominada Taxa Selic. Depósito recursal realizado conforme comprovam os Darfs de fls. 67. É o Relatório. ef/ 4 Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°: :108-06.683 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de demanda intrigante, por um lado muito bem posicionada pela recorrente, e por outro com uma decisão exemplarmente prolatada, especialmente no tocante à manutenção da multa de ofício em casos de sucessão, oportunidade em que peço vênia para utilizar-me dos fundamentos expendidos em futuros votos, com o devido respeito e citação da fonte intelectual produtora. Ocorre, entretanto, que firmei entendimento no sentido do cancelamento da exigência, fato que faz despicienda a apreciação dos demais argumentos da recorrente, bem como da questão da penalidade imposta. Não vejo necessidade, inclusive, de adentrar em questões constitucionais, de desrespeito a princípios insculpidos na Carta Magna, ou de legislação em testilha com o Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. • Deixo de fazê-lo também por entender que não cabe a um Tribunal administrativo negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Cabe sim interpreta- las, enquadrando o direito ao fato concreto que fulcra o litígio dos autos. 5 • Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-06.683 Aqui, me basta fundamentar meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por 'teve". Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: "Mais importante do que a história geral do Direito ó, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma -cadeia, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espirito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz 'lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior." Prossegue ainda o magistral jurista, p. 139: "O prestigio, aliás relativo, do elemento histórico decorre de que a investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva." Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos qupdros 6 611 I • „ Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-06.663 da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução — por compensação de prejuízos fiscais — do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 1° de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes." (destaque nosso). De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear• direito à compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: 6112 7 Processo n°. :13502.000495100-96 Acórdão n°. :108-06.683 "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacado legIs em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (destaque nosso) A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar" reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento. É como voto; Senhor Presidente. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 MÁRI JUirrUE/I -i s 'FRANCO JUSIORn o f (ie( Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4704915 #
Numero do processo: 13164.000021/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise da matéria de mérito, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13865
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ml' - Segundo Conselho de ContnImintes ni- Publig* no Digírip Oficial da Unido de ' S —I— I si2g 22 CC-MF I • Ministério da Fazenda sa • -ai' 4t. Rubrica (2129?) Fl. tjZ*Zi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 Recorrente : DISPRAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, M casa, a MP ri2 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise da matéria de mérito, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPRAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. tnirtite. Pinheiro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 JJ.2, 4m, 2° CC-MF :Jr-.V. Ministério da Fazenda ,"»,-:“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 Recorrente : DISPRAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Três Lagoas/MS pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas em alíquotas superiores a 0,5%, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo Despacho Decisório tiQ 066/2000, o Delegado da DRF em Campo Grande - MS indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 77/79). Tempestivamente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito (fls. 82/93). A autoridade monocrática manteve o entendimento do r. despacho denegatório, ementando, assim, sua decisão (fl. 95): "Ementa . iliVSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENS421-0. DECIDÊNCZ1 O dartro para que o contribuinte possa pleitear a resutuição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive com pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo ST/ extitzgue-se após o transcurso do prazo de S (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICIEWAr O PVDEPERID4': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 101/124), alegando, em síntese, que: a) o prazo para a contribuinte reaver o tributo pago a mais é de prescrição, e não de decadência; b) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; c) ao declarar inconstitucional as majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%), a partir da CF/88, o STF viabilizou às empresas perspectivas de compensação dos valores pagos indevidamente, naquilo que excederam à alíquota de 0,5%; d) em decisão proferida nos autos do Resp ri° 134.804-DF, o STJ manifestou-se pelo entendimento de que, por falta de previsão legal, a compensação de tributos lançados por homologação independe de pedido do contribuinte à Receita Federal; e) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que, nas ações em que versem tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 2 4-1 a -4,1A; r CC-MF -Ct-, or. Ministério da Fazenda *114.4'-'77 Fl. 1.3)t...„X. Segundo Conselho de Contribuintes 4ieltk›- Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4Q), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); O de acordo com o art. 92 do DL nQ 2.049/83, a prescrição para a ação da cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL é de 10 (dez) anos. No mesmo sentido reza o art. 122 do Decreto 1:19 92.698/86, dispondo que o prazo para pleitear a restituição extingue-se também em 10 (dez) anos; g) o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação inicia-se imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; h) balizando seus argumentos de defesa, a contribuinte cita textos de ilustres estudiosos do assunto, como: Aliomar Baleeiro, Alberto Xavier e Agnelo Amorim Filho, que estabelecem a distinção entre os institutos jurídicos da decadência e da prescrição; e i) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos princípios constitucionais de cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu com o tempo, razão pela qual cabe a compensação pleiteada. É o relatório., 3 it 2 Q CC-MF V; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Z,44P,i;)‘ , Processo & : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega possuir junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário ri2 150.764-I/PE. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional -, esse questionamento não apresenta qualquer relevância para o deslinde da lide, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação, referente ao período compreendido entre fevereiro/1990 e março/1992, fora entregue à repartição competente em 24 de fevereiro de 2000. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda no voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n2 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais - quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por indevido o tributo - foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n2 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decaa'ência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos,falia de disciplina em normas tributária sfederais em escalão Mfrrior, tenho como norte o comando inserto no art. M8 do Código Tributário Nacional que prevê expressamente.. ;4rt M8 - O direito de pleitear a restituição exangue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco/anos, contados. - nas ~teses dos incisar I e ffdo art.M.S, da data da extinção do crédito tributária. .11- na ~lese do inciso Dldo art. MS, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decirãojudicial que tenha refinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conde/unária.' Yeja-se que o prazo é sempre de S (C)lco) anos, sendo certo que a distinção sobre o iniCio da sua contagem está assentada nas difrremes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadar, com caráter exemplifica/Ivo e didático, pelos incisos do referido art. MS do C77'l nos seguintes termos . te 4 .! 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.1f- Segundo Conselho de Contribuintes •0" Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 :In 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual /ar a moda/idade do seu pagamento, ressalvado o dirposto no js e do art./62, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em Are da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstancias materiais dofato gerador efetivamente ocorrido,. 1/ - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali@wola aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou confrrência de qualquer documento relativo ao pagamento,. /1/- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenaidria.' O direito de repetir independe dessa enumeração dar diferentes. situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valorpago além do efetivamente devido será sempre Mando, na linha do priticipio consagrado em direito que determina que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica abitado a restituir: conforme previsão expressa contida no art. 961 do Código Civil Longe de tipificar numeras clausus, resta a/Unção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os MCISOS /e tf do mencionado artigo /65 do CD,/ voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em si/capioa/ta miro ~asa, tanto que alindas utulateraimente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso .1" 1 trata de indébito que vem ei tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situacilojurielica to/ramosa, daí referir-ser-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de a'ecirão condeitatória: Na primeira hipótese /incisos .1 e .1.1) estão contemplados os pagamentos havidos por eira quer seja ele defino ou de direito, em que ojuiZo do indébito opera-se unilateralmente no estreito cárulo do proprio sujeito passivo, sem a partic‘oação de qualquer terceiro, SE'M a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fira o prazo para descaiu/fruir a indevida incidência/á a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário': para usar a linguagem do ari /64 do próprio CIN Assim, quando o indébito éexteriorizado em siruapfo Ilides trio litigiosa, parece adequado que o prazo para ererckio do direito restituição ou compenraç-iio possa fluir imediatamente, pela inerisacia de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no conterto de solução ficridlica emana uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele coijlito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. iiqui está coerente a regra que fira o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória I len /64 14 do C739. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluçães jurit ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em 5 _.116 4' 44 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "T":, Nir Segundo Conselho de Contribuintes 1•2é"-e• Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 que é editada Medida ProvLrórk ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de ereção tributária anteriormente erigida. Esse parece ser; a metoubo o único critério lógico que permite bar/naná-ar as dr/ir:rentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CM) Nessa mesma linha lambe» :já se pronunciou a Suprema Corte, nojulgamento do 1?E 141331-a em que foi relato, o Ministro Francisco Rezei; emjulgado assim ementado.- Declarada a Mconstuucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (P.E M ././W, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do ererckio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (4ua' OSIFÁZDO 07710N DE PON7'ES &Mal PILHO - 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)." No caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquotas, pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data de edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/08/95, reeditada sucessivamente até a Medida Provisória if 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, em alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n2 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação protocolizado em 24 de fevereiro de 2000, antes, portanto, de transcorridos os cinco anos da data de edição da Medida Provisória 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e indeferiu o pleito sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos, sem, contudo, manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é vedada a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo-se uma instância. Na espécie, mister se faz a manifestação do julgador singular acerca da questão de mérito do litígio, onde será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pleiteada. ' O entendimento aqui expendido foi extraído do voto da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, na apreciação n2 do, Recurso Voluntário 116.462 que deu origem ao Acórdão n°202-13.817, de 22/05/2002. 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl<4' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. P-du-A;C-7 41-74" d PINHEIRO TORRES 7

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