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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724764 #
Numero do processo: 13907.000131/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18819
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUYOSI TAMARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI L?MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE kil— •-. ,;-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES net-V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 jt ifte FORMALIZADO EM: 11 J111. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ?si,frAitzt," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 Recurso n°. : 128.162 Recorrente : TUYOSI TAMARI RELATÓRIO TUYOSI TAMARI, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 011.329.709-20, residente e domiciliado na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol, n.° 617 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/14, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/25. Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/05/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/07 apresentada, tempestivamente, em 31/05/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos, sendo que, para tais situações, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade e que a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal como à obrigação tributária acessória, pois o texto legal não faz qualquer menção ao tipo de 3 :"*" •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tiCe.t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 infração, abrangendo todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e formais. Se o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação, não pode se sujeitar a penalidade nenhuma, ou seja, sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou em 19/04/01 a declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que, por outro lado, constata-se da mesma declaração (fls. 06/07) que o contribuinte enquadra-se nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da IN SRF n° 157/99, pelo recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste em valor superior a R$ 10.800,00, assim como pela participação no quadro societário da empresa "Irmãos Tamari Ltda.", CNPJ n° 75.396.291/0001-88; - que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação; - que corroborando com o entendimento da SRF, peço vênia para transcrever o voto do relator, no Recurso Especial n° 208.087 — Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, onde foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 mantendo a aplicação da multa no caso de entrega com atraso de declaração de imposto de renda. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/07/01, conforme Termo constante às folhas 15/17 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/08/01), o recurso voluntário de fls. 18/25, instruído pelo documento de fls. 26, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 26, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.L., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 6 '4",• *. • sr , MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,"fr.5.;.:,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 7 , • • , - !::..44 2•1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'r.:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso 1, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘)4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7°, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 9 -•••-• sy• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. lo - 12" MINISTÉRIO DA FAZENDAN. s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:1-k4 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000131/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.819 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 N/- "I fig1 N 1 12 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4726754 #
Numero do processo: 13982.000069/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5° inciso XXXIX da constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RlR/94. EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte o imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.891 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43050
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5° inciso XXXIX da constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RlR/94. EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte o imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.891 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

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EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO UEKER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE /I J LeVIS ALVÁ LATOR FORMALIZADO EL.. 06 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 Recurso n°. : 13.340 Recorrente : ARLINDO UEKER RELATÓRIO ARLINDO UEKER, CPF 065.219.759-00, residente na Rua Lauro Muller n° 67-E Centro - Chapecó SC, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve as exigências contidas nos lançamentos de página 01, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 24 de outubro de 1996, alegando em seu recurso, em resumo o seguinte: 1 - espontaneidade com base no artigo 138 do CTN. 2 - "Se o Código Tributário diz que a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea não pode o intérprete aplicador 441, 2 ore. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 da lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada a uma obrigação tributária principal ou acessória." O Procurador da Fazenda Nacional, opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente É o Relatório. ' 1y_ 3 fl.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-11 "a" do RIR/94, por falta de amparo legal; em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94; analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIO DE 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; •• " XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) 4 , 9.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3°, I) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. 5 , Kn: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. " Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7 a Edição, página 155: "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." 6 , =.4 ,f.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA P I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BADE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 7 9,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. :102-43.050 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso Il.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento." 8 pf,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles 9 3 • h.. ..^4 f". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do io 1 0. :4 sff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/97-93 Acórdão n°. : 102-43.050 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para dar- lhe provimento parcial, para que seja excluída a multa relativa ao exercício de 1994 no valor de R$ 80,80. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. 4* J — iiVIS AL S 1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001275/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes da CSRF e do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A DO NO D. O. U. C De cr2 1004 CC-MF Ministério da Fazenda c • u •c7 f . Rubrica Fl. »n7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 15374.001275/99-11 Recurso n° : 121.437 Acórdão : 203-09.016 Recorrente : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP no 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Precedentes da CSRF e do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMITHICLINE BEECHAM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 GW` V " Otacilio D. : Cartaxo Presidente-Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Imp/cf , so,k r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 15374.001275/99-11 Recurso n2 : 121.437 Acórdão n : 203-09.016 Recorrente : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 29/06/99, a empresa SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. foi autuada, às fls. 75/77, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de setembro de 1996 a agosto de 1997. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de RS578.716,67. Às fls 76, o autuante informou que o lançamento de oficio decorreu de glosa da compensação efetuada pela autuada entre os débitos exigidos no auto em lide e os créditos de PIS recolhidos a maior nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995, sob a égide dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Concluiu a descrição dos fatos esclarecendo que a empresa considerou como base de cálculo da contribuição para o PIS devida nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995 o faturamento do sexto mês anterior, enquanto que a fiscalização a entendia como sendo o faturamento do mesmo mês do fato gerador da contribuição e a semestralidade do parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70 como prazo de recolhimento. Às fls. 80/81, a autuada impugnou tempestivamente o feito e pediu o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS devida nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 96/101): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1996 a 31/08/1997 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES ATRÁS. O art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70 trata de prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado o recolhimento insuficiente da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. Lançamento Procedente". 2 22 CC-MF ••• --c»; Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.001275/99-11 Recurso e : 121.437 Acórdão n 203-09.016 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 105/110, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou o pedido da sua impugnação. À fl. 165, constou prova da realização de depósito para garantia da instância recursal. É O relatório. 3 h• 22 CC-MF • "-ct-*". Ministério da Fazenda- ta. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;W, Processo n' : 15374.001275/99-11 Recurso n' : 121.437 Acórdão n : 203-09.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de glosa da compensação efetuada pela autuada entre os débitos exigidos no auto em lide e os créditos de PIS recolhidos a maior nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995, sob a égide dos Decretos -Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. No apelo apresentado a este Conselho, a interessada pede o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo da contribuição devida nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995 para a constituição dos créditos glosados. A recorrente alega que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o órgão julgador de primeira instância o defendem como prazo de recolhimento da exação. Os Colegiados Administrativos de segunda instância já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS -, BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Dessa forma, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 4 r CC-MF .•4 "r2: 4-4.4,0,-. Ministério da Fazenda Fl. tf 7.: ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 15374.001275/99-11 Recurso re : 121.437 Acórdão n2 : 203-09.016 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995 o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. É assim como voto. Sala das SessOes, em 01 de julho de 2003 , OTACILIO DAN\ CARTAXO 5

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Numero do processo: 13889.000360/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: DECORRÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – CONEXÃO –Tendo o julgador singular no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, reconhecendo a existência de prejuízo no exercício de 1995. Nega-se provimento ao recurso de ofício. Negado provimento ao recurso oficial.
Numero da decisão: 101-93830
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13889 000360/98-19 Recurso n° . 127 394 – "EX OFFICIO" Matéria IRPJ – EX DE 1996 Recorrente . DRJ EM RIBEIRÃO PRETO – SP Interessada DEDINI S.A. AGRO INDÚSTRIA Sessão de . 21 de maio de 2002 Acórdão n° 101-93.830 IRPJ-NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: DECORRÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – CONEXÃO – Tendo o julgador singular no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, reconhecendo a existência de prejuízo no exercício de 1995. Nega-se provimento ao recurso de ofício Negado provimento ao recurso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO – SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..----- -- _ SON — • , - thg e 0" , 41. PRESIDENTE . Cx....‘..", L....- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM . 2 ,':',) A G O 2002 (7 Processo n° 13889.000360/98-19 2 Acórdão n° 101-93.830 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL g Processo n° .13889 000360/98-19 3 Acórdão n°. 101-93.830 Recurso n° 127.394 Recorrente DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP RELATÓRIO DEDINI S.A. AGRO INDÚSTRIA, qualificada nos autos, foi autuada por exclusão indevida do lucro líquido, no ano-calendário de 1995, de valores relativos à diferença IPC/BTNF, por Inobservância ao disposto no Decreto nr 332/91 e bem assim por exclusão indevida da diferença de correção monetária relativa a prejuízos fiscais de 1987 e 1988 Segundo o fisco, a exclusão somente poderia ser feita se a interessada tivesse apurado lucro real nos períodos de 1990 a 1993, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com a Impugnação de fls 112/113, instruída com os documentos de fls. 114/130 Pela decisão de fls. 171/175, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, para admitir a compensação dos valores apurados em 1995, com prejuízos apurados na declaração, ao fundamento de que: "Ementa: IRPJ DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE IPC E BTNF PROVISÃO BAIXADA EM 1990. Somente incidida a correção monetária especial sobre valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período- base de 1991 PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 1989. CONDIÇÃO PARA CONTABILIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL. Os prejuízos fiscais apurados até 1989 somente poderiam originar correção monetária especial, para efeito de dedução a partir de 1993, na proporção, no período não atingido pela decadência, dos lucros compensáveis existentes no Lalur. Processo n° 13889 000360/98-19 4 Acórdão n° :101-93,830 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1995 Ementa LUCRO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS DECLARADOS E APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. O lucro apurado no auto de infração deve ser compensado com o prejuízo do exercício, apurado na declaração, e com o saldo de prejuízos eventualmente existente no período, em até 30% do lucro real." Esclarece o julgador singular em sua decisão que "Segundo os extratos das declarações, a interessada apurou prejuízos nos anos de 1996 a 1998 No ano de 1995 a interessada declarou ter apurado prejuízo, mas a malha-fazenda alterou o resultado para lucro (fls. 165) O referido lançamento, que disse respeito à apuração do lucro inflacionário, constou do processo nr 10658 001100/00-38. Segundo decisão constante daqueles autos, cuja cópia foi anexada ao presente, o lançamento é improcedente, havendo, na realidade, apuração de prejuízo no valor de R$ 56 448,26. Portanto, o valor apurado é o seguinte Imposto relativo a 1995. Base de cálculo Prejuízo apur. Prejuízo Ac. Prejuízo Apurada na Declaração Exerc. 1994 Compensado 235 344,86 56 448,26 295 132,27 53 665,98 A compensação obedeceu o limite legal de 30% do lucro real, previsto na MP nr 812/94, art 42 Assim, o imposto devido é de 25% do lucro tributável, igual a R$ 31 305,15, não se apurando adicional. Com isso o valor cancelado é de R$ 34 168,75. Por fim, esclareça-se, que o valor apurado depende, em parte da decisão do processo nr 10865.001100/00-38, em que foi cancelada a exigência relativa à diferença entre IPC e BTNF, fazendo com que 01(\\ Processo n°. 13889 000360/98-19 5 Acórdão n° .101-93.830 o lucro apurado pela fiscalização se transformasse em prejuízo (acima compensado, no valor de R$ 56 338,26) Entretanto foi aquela decisão objeto do recurso de ofício por ter sido ultrapassado o limite de alçada Dessa forma, embora o valor do crédito cancelado no presente processo seja inferior, isoladamente, ao limite de alçada, deve ser considerado como decorrente da decisão constante do processo nr. 10865001100/00-38, e, assim, sofreria as consequências do julgamento do 1° Conselho de Contribuintes. Portanto, a presente decisão deve ser objeto de recurso de ofício, embora não ultrapassado o limite de alçada " Em petição de fls 183, protocolizada em 28 06 2000, dirigida à Divisão de Julgamento, a interessada, por seus representantes legais, renunciou expressamente ao direito de defesa e a todo e qualquer recurso de que se poderia valer no processo em questão, requerendo desistência para todos os efeitos de direito É o Relator, \fiv Processo n°. 13889.000360/98-19 6 Acórdão n°. :101-93,830 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Verifica-se que o julgador singular julgou procedente, em parte, o lançamento, ressalvando que o fazia, baseado em outra decisão proferida no processo nr 10865 001100/00-38, instaurado contra a mesma empresa, decisão essa objeto de recurso "ex-officio" interposto pelo seu prolator, na qual foi reconhecido a existência de prejuízo no exercício de 1995, no valor de R$ 56.448..26 Ressalvou, ainda, que embora o valor do imposto cancelado tenha sido de R$ 34.168,75, está ligado ao valor apurado no outro processo acima referido, (onde fora interposto recurso de ofício ainda não apreciado) Daí porque, também, no presente feito, recorreu de ofício Tratando-se de decisões que guardam relação entre si, justifica-se a interposição do recurso de ofício, sendo que o valor excluído da tributação pela decisão recorrida dependia do que fosse decidido pelo Colegiado no julgamento do recurso de ofício interposto no outro feito Portanto, conheço do recurso interposto, pelas razões acima apontadas, negando-lhe provimento, tendo em vista que ao recurso de ofício interposto no processo nr. 10865 001100/00-38, foi negado provimento pelo Acórdão nr 101- à unanimidade de votos, estando presente o nexo causal Sala das Sessões - DF 21 de maio de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000186/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 30/10/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, IN FINE, DA MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA DA LC Nº 07/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP Nº 1.121/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996. A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 ensejou a observância do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, passando a produzir seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996, nos termos nela disposto. Nos recolhimentos efetuados no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 comporta repetição do indébito correspondente à parcela excedente ao devido, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, por ser a norma aplicável ao período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.675
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição do indébito porventura existente nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 30/10/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, IN FINE, DA MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA DA LC Nº 07/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP Nº 1.121/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996. A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 ensejou a observância do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, passando a produzir seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996, nos termos nela disposto. Nos recolhimentos efetuados no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 comporta repetição do indébito correspondente à parcela excedente ao devido, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, por ser a norma aplicável ao período. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição do indébito porventura existente nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.

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CCO2/CO: , Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13907.000186/2002-13 Recurso te 122.708 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuinotes Matéria PIS - RESTITUIÇÃO PuljX:ol ne_icle) Acórdão n° 202-17.675 Rubdca Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/10/1995 a 30/10/1998 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. Brasília A ca o4 c>liso 15, IN FINE, DA MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA DA LC N2 07/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP Celmaallbuquerque N2 1.121/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996. Mat. Siape 94442 A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, :n fine, da MP n2 1.212/95 ensejou a observância do art. 195, § 62, da Constituição Federal, passando a produzir seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1 2 de março de 1996, nos termos nela disposto. .Nos _recolhimentos efetuados no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 comporta repetição do indébito correspondent:: à parcela excedente ao devido, nos termos da Lei Complementar n2 07/70, por ser a norma aplicável ao período. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição do indébito porventura existente nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos termos do voto da Processo n.° 13907.000186/2002-13 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.675 Fls. 2 Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim—e- Nadj á ROdrigt."-Te-s- Rôhiéiõ diuãhto à decadência. • •/ • ANT•NIO CARLOS ATULIM . Presidente ;'2 • / MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -1'53 / 04 / 9-(31cr.* Celma)a%uquerque Mat. Siape 94442 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13 9 07.000 18 6/2002 -13 CCO21CG2 • Acórdão n.° 202-17.675 Brasília, / 0 • Fls 3 'Ce I en a Ieãuquerque Mat—Siape.94442 ____ • . _ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da PRI em Curitiba - PR. Informa o relatório da decisão recorrida que a pretensão posta nos autos refere- se à restituição da contribuição para o PIS, recolhida no período de 01/03/1996 a 31/10/1998, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 18 da Lei n2 9.715/98, correspondente ao art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/1995, o -qual estabeleceu a vigência de seus comandos a partir de 10/10/1995. Denegada a restituição por despacho decisório da autoridade administrativa competente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade que, por sua vez, foi indeferida pelo Acórdão DRJ/CTA n2 2.646, de 27/11/2002, nos termos da ementa abai5co reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIçÃo. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de 10 de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715,de 1998. - - Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 19/12/2002, a interessada apresentou, em 20/12/2002, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, arrimando sua resistência nos seguintes argumentos: 1) o instituto aplicável à restituição de tributo pago a maior é a prescrição e não a decadência; 2) foi 131eiteado compensação e não restituição; 3) aplicação da tese do Superior Tribunal de Justiça relativa à fixação do prazo prescricional em 10 anos (tese dos "cinco mais cinco"); 4) defende, também a tese de que o Decreto-Lei n 2 2.052/83 fixou em dez anos o prazo para ação de cobrança e, mutatis mutandi, também para a pretensão de repetição/compensação, em face do princípio da isonomia; 5) defende o direito de efetuar a compensação administrativamente, que possui fundamento constitucional; 6) explicita a distinção entre os institutos da decadência e da prescrição, bem como a forma de distingui-los; 7) reporta-se à aplicação da Lei n2 9.715/98 e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 e discorre sobre a inexistência de fato gerador no período que considera haver sido declarado inconstitucional, compreendido entre 10/10/1995 até a edição da Lei n2 9.715/98, em 25/11/1998; 8) a IN SRF n 2 06/2000 não tem o condão de repristinar a Lei Complementar n2 07/70 para o período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996. ' Processo n.° 13907.000186/2002-13 cco,,co2 Acórdão n.° 202-17.675 Fls. 4 d'o-nClui que o direito matefirnão se—extinguiu—com o tempo-Tem como - -- houve correta aplicação das normas legais vigentes, considerando cabível a compensação efetuada, devendo o recurso ser conhecido e provido para fins de homologação do pedido de compensação feito. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ______ (A"90 Celma ákàuquerque Mat. Siape 94442 • • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13907.000186,2002-13CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.675 Brasília, .3 / 0 4 /Qco'4- Pis 5 Celma la?a1 q u e rq u e mui, SjApe 94442 • _ Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Verifica-se que o pedido de compensação refere-se à contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e outubro de 1998 e • não no período identificado pela decisão recorrida. O referido pedido foi protocolizado em 28/05/2002. Primeiramente, cumpre destacar ser correta a observação da recorrente ao afirmar a confusão da Receita Federal com os institutos da decadência e da prescrição. Realmente trata-se da prescrição, uma vez que está adstrita ao direito de agir de uma das partes da relação jurídica. Quanto ao prazo prescricional defendido pela recorrente como sendo de dez anos, tem-se que a tese denominada "cinco mais cinco" anos para ocorrência da prescrição do direito à repetição do indébito dos tributos lançados por homologação não encontra guarida neste Conselho de Contribuintes e nem a tese que aplica, por extensão do direito da Fazenda para o sujeito passivo, o prazo previsto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mormente em razão de não ser aplicável no Direito Tributário a interpretação extensiva com intuito de excluir tributo. E mesmo acolhendo a tese vitoriosa nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — e resguardando minha posição pessoal, uma vez que entendo que a prescrição do direito de repetir o indébito ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data . •,da ocorrência do fato gerador — não assiste razão à recorrente. Entretanto necessário se faz analisar os argumentos motivadores do pedido de restituição/compensação. Entende a recorrente que a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n2 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei n2 9.715/98) estabeleceu um vazio legal uma vez que a " referida norma revogou a Lei Complementar n2 07/70 e teve sua própria vigência afastada pela inconstitucionalidade declarada, só passando a existir ato legal regulando a contribuição para o PIS após edição da Lei n 2 9.715/98, em face da inadmissibilidade do efeito repristinatório no direito brasileiro. Não é bem esse o entendimento a ser extraído da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Uma norma para produzir efeitos repristinatórios necessita de dois eventos: um, que seja norma revogadora de outra; e dois, que expressamente comande a restauração da lei anteriormente revogada pela mesma norma que estiver revogando. Verifica-se que não é o que ocorre com a referida IN. Ela não comanda qualquer revogação, inclusive por não ter competência para tanto. O que ocorreu foi que a IN elucidou qual a lei aplicável, em razão da declaração de inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COR+ O ORIGINAL Processo n.°.13907.000186/2002-13 Brasília, ,i‘g c"2-Wr."4- 0002/CO2 I Acórdão n.° 202-17.675 Fls. 6 Celma N"querque Mat. Siape 94442 --Assim -como- a-L-C 1-1.2 7-/7-0--teve-su. -a-Nrigêtre-i-a restaurada (é não repristinadáVem — razão da declaração de in;onstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, assim - também ocorreu quando a norma que a revogou teve a vigência nela prevista declarada inconstitucional, em razão de o legislador ordinário não haver observado a anterioridade mitigada definida na Constituição. Portanto, a LC n2 7/70 não teve sua vigência e eficácia interrompidas antes da geração da eficácia da MP n2 1.212/1995, o que ocorreu a partir de 01/03/1996. Ou seja, a referida MP entrou em vigor na data de sua publicação, porém só passou a produzir efeitos (ter eficácia) após vencida a anterioridade nonagesimal. Nesse interregno não perde a eficácia a norma anteriormente em vigor. Engana-se, também, a recorrente, ao afirmar a impossibilidade jurídica de vigência concomitante de duas normas regendo a mesma matéria. O que elas não podem ter é eficácia concomitante. Exemplo disso foi a recente edição da Lei n2 10.406, de 10/01/2002, que aprovou o novo código civil. Essa lei, apesar da vigência imediata, somente teve eficácia um ano após sua promulgação. Nem por isto teve o condão de revogar o Código Civil de 1916, o qual manteve sua vigência e eficácia até que a nova lei passasse a produzir efeitos. Assim também a LC n2 7/70 que, em face da anterioridade nonagesimal aplicada às contribuições pelo art. 195, § 42, da Constituição Federal, somente perdeu sua vigência e eficácia quando a MP n2 1.212/95 começou a produzir seus efeitos. Confunde-se a recorrente com os institutos da vigência e da eficácia de uma norma. A vigência e validade prendem-se aos aspectos formais de produção da norma e a eficácia aos aspectos materiais, regendo a juridicidade do fato alcançado pela norma. Quanto à questão relativa aos aspectos formais de produção de normas legais, não é este o foro adequado para enfrentamento dos argumentos aventados. O processo administrativo fiscal não se presta a solucionar questões explicitamente de competência dos outros poderes da República, seja do Legislativo, Poder competente para cuidar da correção formal das normas, seja do Judiciário, Poder competente para dar a palavra final na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, sendo neste último que deve o contribuinte • buscar arrimo para questionamentos que tais. Também comporta esclarecer que diferentemente do que entende a recorrente, a compensação efetuada nas escritas_contáhil_e_fiscal do_suj_eito_passi_vo_deve,_necessariamente, ser declarada em DCTF, com vistas a informar ao sujeito ativo da relação jurídica, as atividades de apuração e extinção do crédito tributário. A compensação a efetuar deve ter, primeiramente, identificada a liquidez e certeza dos indébitos utilizados,, antes de gerar o direito à compensação. O reconhecimento do direito à restituição é que dará origem ao direito de compensar. A tese defendida pela recorrente não encontra guarida neste Conselho de Contribuintes. A contribuição ao PIS era devida normalmente no período identificado no pedido de restituição. No entanto, o referido art. 15 da MP n2 1.212/95 veio a ter sua inconstitucionalidade declarada em agosto de 1999, estando tempestivo, pela posição majoritária existente hoje nesta Câmara, o pedido de restituição/compensação relativo aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, no valor que exceder ao devido, apurado nos termos da LC n2 07/70, considerada a semestralidade da base de cálculo, sem correção da mesma. - ------------- - . . Processo n.° 13907.000186/2002-13 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.675 Fls. 7 COfirtS5aS dotisidtigõeÉ, vofõ no ' seritido de dar . provimernõ .parcial- ao recurso " voluntário para reconhecer o direito à repetição do indébito porventura existente nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, na parcela que exceder ao devido, nos termos da LC n2 07/70, consoante os fundamentos deste voto. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ‘ ) ts. i" y{ARIA CRISTINA ROZMIDA COSTA MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL Brasília, -2t-1 c.b;)(•—""1--'-'Qt Celma buquerque Mat. Siape 94442 • Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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4727867 #
Numero do processo: 15374.000028/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA ZONER BONTORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . ARIA HErE‘ifektSS- PRE IDENTE( TONIO O O MA INEZ RELATO FORMALIZADO EM: 13 NOV 7007 itlINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 klINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 Recurso n.°. : 158.929 Recorrente : LEILA ZONER BONTORIM RELATÓRIO O contribuinte LEILA ZONER BONTORIM, inscrita no CPF sob o n°. 268.810.477-20, promoveu o presente processo em função de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba relativa a resgate de contribuições à entidade de previdência privada. Alega o (a) contribuinte, em síntese, que a sua pretensão não foi analisada em face do contexto em que foi auferida a vantagem paga pela Fundação IBM que constituiu-se em um incentivo dentro do programa de demissão voluntária. Afirma que o despacho decisório que indeferiu o seu pedido de restituição não só vai de encontro à orientação aprovada pelo Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRJ 1.278/98 e contemplada nos atos baixados pela Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 165/98 e AD-SRF n° 03/99 e ADN-COSIT n° 07/99). A contribuinte requer que seja considerado como isento o valor pago pela Fundação Previdenciária IBM. Os documentos constantes dos autos demonstram que tal verba refere-se a resgate de previdência privada, no entanto, alega o impugnante que, pela vinculação do recebimento daquele valor com o seu desligamento da empresa pela adesão ao PDV, deveria ser estendido àquela verba o mesmo tratamento tributário dispensado à indenização pessoal espontânea paga como vantagem do Programa de Separação pela IBM. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 A i a Turma da DRJ/RJ011 por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da recorrente, apresentando a ementa a seguir: RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições Segundo a autoridade recorrida conforme as regras do Plano de Separação, os funcionários que fossem desligados receberiam indenização pessoal espontânea, além, é claro, de verbas rescisórias previstas em lei e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS - a que fazem jus todo e qualquer empregado demitido sem justa causa, e ainda o saldo da conta existente no Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, a ser resgatado junto à Fundação Previdenciária IBM, uma vez que o rompimento do vínculo empregatício com a empresa por demissão sem justa causa, implicou na inabilitação de seguirem como participantes de Plano de Aposentadoria junto à entidade de previdência privada a ela vinculada, cabendo-lhes o resgate das contribuições para beneficio de complementação de aposentadoria que não irão mais usufruir. Ainda segundo a autoridade recorrida as fls. 49: "... fora a indenização espontânea pessoal cuja razão de existir é a adesão ao Plano de Separação, as demais verbas são devidas em razão da rescisão do contrato de trabalho e o fato de que tenham sido informadas no bojo do Plano de Demissão Voluntária não tem o condão de alterar as definições contidas nas normas tributárias e modificar a natureza tributável desses rendimentos, que devem observar a legislação específica para o assunto e não a legislação do PDV, que recai somente sobre a indenização criada em razão da implementação deste. 4 • IsAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 Cientificado, em 24/04/2007 (AR de fls. 15), a contribuinte apresentou, em 23/05/2007, o recurso de fls. 56/60, manifestando-se insatisfeita com a decisão da primeira instância e solicitando que sejam reapreciadas as suas razões. É o Relatório. 5 tkP/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge-se à caracterização do resgate de previdência privada, se estas podem (ou não) ser consideradas como isentas. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n° 2.159-70. de 24 de agosto de 2001: "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250. de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: 6 ivIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 (...). LI - valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física recebido, por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia ao suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Uma vez que a aplicação em plano de previdência privada, efetuada pelo empregador em benefício do contribuinte, não caracterizou indenização por Plano de Desligamento Voluntário (PDV), correta a incidência do IRPF sobre o valor resgatado, à luz do artigo 33 da Lei n°9.250/1996. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.787 Nesse sentido entende correta a decisão da autoridade recorTida, que muito bem enfatizou que no caso da verba aqui discutida, o próprio Termo de Quitação emitido pela Fundação Previdenciária IBM deixa claro que "... o resgate do saldo inicial do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, que está sendo pago em decorrência da rescisão de contrato de trabalho conforme previsto no Regulamento do citado Plano." Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 LL/v TONIO / :/ OP MAR EZ 8 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4724625 #
Numero do processo: 13906.000090/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG - 1 - Sendo tais Contribuições de natureza tributária, portanto, obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária; 2 - A Lei 8.847/94 permite que a autoridade julgadora revise o valor atribuído a terra nua, mas à vista de Laudo Técnico emitido por profissional habilitado. Sem ele não há elementos para afastar o VTNm aposto em ato administrativo, que tem em seu favor a presunção de legalidade. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71805
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4727146 #
Numero do processo: 14041.000035/2005-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .g7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000035/2005-90 Recurso n° 149.997 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.170 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente ANDRÉA GARRIDO LABORNE VALLE Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ,o(A-7V . • Processo n.° 14041.000035/2005-90 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.170 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 gf? 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo o.° 14041.000035/2005-90 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.170 Fls. 3 Relatório ANDRÉA GARRIDO LABORNE VALLE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 15.275,47 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): " Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 56. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de RS 44.667,59, infortnados indevidamente conto rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art 60 da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 28/12/2004, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 57/68, acompanhada dos documentos dep. 69/106, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos aris. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. _ _ Processo n.° 14041.000035/2005-90 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.170 Fls. 4 A Convenção sobre Privilégios e hnunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasilia/DF, o Dr. Julian° Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n°76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida -como empregados da ONU A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CL 1'. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigivel do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Cámara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 07/12/05 o Acórdão n° 15.878, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.000035/2005-90 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.170 Fls. 5 "(..) Desta forma, temos que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anuaL A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pela contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF 264/2002. É o Relatório. n04"`"1 Processo n.° 14041.000035/2005-90 CO) 1/CO2 Acém% n.° 102-48.170 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MAMA HELENA COITA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): 'C.)24 solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a unia conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000035/2005-90 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.170 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RI1i194 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros poises no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Noções Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Intunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000035/2005-90 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.170 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Intimidades da Agência Internacional de Energia ~mica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e enrolamentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000035/2005-90 CCO 1 /CO2 Acerdtto n.° 102-48.170 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso 11 do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000035/2005-90 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 10248.170 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de unia categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. J) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000035/2005-90 CCO I/CO2 Acórdâo n.°102-48.170 Fls. li Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de uni quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1 l a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de uni estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000035/2005-90 CCO I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.170 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas Junções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas;)) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de ioda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • Processo n.° 14041.000035/2005-90 CC01/CO2 Acórao n.° 10248.170 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do • inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de . fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa impor-IN/eis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei it 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. . . Processo n.° 14041.000035/2005-90 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.170 fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do crN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001466/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS SOCIEDADE LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). • Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 • porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 40 .0• ANEL!: E DA 'T PRIETO Presi y. te • • TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Designado Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. _ _ a Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 05, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 21/05/99, 13/08/99 e 12/11/99, mas foram entregues em 26/12/2001, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/04, em suma, que: (i) a denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade do infrator nos termos do art. 138 do CTN; (ii) o fato do contribuinte cumprir a obrigação de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal ou administrativo invoca o princípio da denúncia espontânea constante no art. 138 do CTN, o qual exclui a responsabilidade da infração; (iii) o fato gerador da multa por atraso na entrega das declarações foi excluído pela ocorrência da denúncia espontânea contida no art. 138 do CTN, sendo insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto, requer a impugnação da multa imposta em razão da• denuncia espontânea do art. 138 do CTN Anexa os documentos de fls. 05/12. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 17/19), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que a obrigação acessória, implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também o dever de faze-lo no prazo previamente determinado, pois se trata de penalidade claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. I 2 N A Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 23/27), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, ressaltando, ainda, que a exclusão da responsabilidade da multa se dá inclusive pelo princípio da hierarquia das leis, onde o art. 138 do CTN prevalece sobre leis menores, bem como, o instituto da denúncia espontânea deve ser aplicado "a luz do artigo 112 do CTN por ser a interpretação mais favorável ao contribuinte". Menciona decisões do STJ, nas quais aduz verificar-se como requisito indispensável a ausência de procedimento administrativo para a configuração da denúncia espontânea. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda • Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 38, última. É o relatório. \1-' • 3 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução 1111 Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 • , Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de 11 forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 1111 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 16 1 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela • definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. • Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 n , Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) 010 Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados 1 por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: O"São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. 8 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da 111 Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência • tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): 9 )b Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder • estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser 11/ validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. io , . Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu III trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por 11/ uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar 11 1 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem• constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) 12 a . Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se • caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a 13 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: • "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine • praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. 14 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o• ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. e "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 15 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG 16 e Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N". 129/86 - SRF - PORTARIA N". 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). 17 I I . 1 Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. , Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível II°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. 111 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para• cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005., ,17--T---O 7-Relator"2 N Z BARTO 18 • Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator designado. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no seu valor mínimo, integralmente mantida pela primeira instância. 111 A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, • porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 19 à" 1 • Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória • nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo • devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos 20 1 4 li • Processo n° : 13894.001466/2003-16 Acórdão n° : 303-32.611 tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Ultrapassada a questão da denúncia espontânea, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 5°, caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- * Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federal'. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. • Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. TARÁSIO CA1 ELO BORGES - Relator Designado 1 Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000226/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis nrs. 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. c De ,z 9../ O / 19 99 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 5,1”NS'''' -"04- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000226/96-14 Acórdão : 201-71.884 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 103.906 Recorrente : ESONIR BRÁS FELIPE Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO — ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESON1R BRÁS FELIPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Luiza H+ a dite • te de Moraes Preside ta aiP V. raur e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000226/96-14 Acórdão : 201-71.884 Recurso : 103.906 Recorrente : ESONIER BRÁS FELIPE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, referente ao imóvel de sua propriedade localizado no Município de Rio do Campo — SC, alegando, em suma, que a cobrança é indevida pelo fato de o imóvel integrar a área de floresta tropical atlântica (Mata Atlântica), de interesse ecológico, uma vez que o proprietário não faz uso dessa área em função de restrições legais, conforme Laudo anexo. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Áreas de interesse ecológico. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis IN 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para exploração agropecuária, aqüícola, vegetal e mineral. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, além do ato específico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme decreto n° 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 23, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 ' c' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000226/96-14 Acórdão : 201-71.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O contribuinte refuta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incidente sobre sua propriedade, por entender que a mesma é indevida, uma vez que o imóvel está localizado em área considerada de interesse ecológico. A decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que, em seu proferimento, o julgador monocrático atacou, com precisão, a questão, com base na legislação que rege a matéria. Não cabe aqui discutir se a área tributada está ou não incluída dentro da assim chamada Mata Atlântica, a qual se encontra, por força de legislação específica, com sua exploração controlada e limitada. O que se deve ser levado em consideração é que, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a legislação estabelece condições para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, exigindo, além do ato específico de declaração do órgão competente, para cada propriedade particular, a averbação no Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário, conforme Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. As Leis IN 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de isenção do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral e total, mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas em caráter individual, ou seja, para áreas específicas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. 3 n) MINISTÉRIO DA FAZENDA j,r,45 7N1- t, ki0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000226/96-14 Acórdão : 201-71.884 Não consta nos autos nenhum ato administrativo, federal ou estadual, que identifique o imóvel objeto do lançamento contestado, ou parte dele, como área de preservação permanente em função de seu interesse ecológico. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ÉII Sala de Se sões, em 29 de julho de 1998 V Meirátiii~ 4

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