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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923380 #
Numero do processo: 10880.731574/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Esta disposição não se aplica aos valores decorrentes da reavaliação de bens, que são controlados na escrituração comercial e possuem regramento próprio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Meigan Sack Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Victor Humberto da Silva Maizman, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  José  Sérgio  Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Meigan Sack Rodrigues.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados (fls. 220 a 230) Autos de  Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 25.612.626,33, aí  já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  416  a  443,  colhem­se  as  seguintes  informações, que sustentam o lançamento efetuado:  Em 30.04.2006, a empresa SATIPEL FLORESTAL LTDA (atual ESTRELA  DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA) efetuou cisão parcial da sociedade, com a versão de parte  do seu patrimônio, no valor de R$ 210.556.248,00, para a empresa SATIPEL INDUSTRIAL  S/A.  Os  bens  transferidos  compreendem  os  terrenos  representativos  da  “Fazenda  Monte  Carmelo”,  cujo  custo  original  corrigido  de  todos  eles  corresponde  a R$ 3.542.914,07,  sendo  que o valor da reavaliação (R$ 207.013.333,93)  já  foi objeto de autuação fiscal em separado  (PAF 10880.725757/2011­66).  Na  mesma  data,  a  SATIPEL  INDUSTRIAL  S/A  cindiu  parte  de  seu  patrimônio, inclusive aquele recebido da SATIPEL FLORESTAL LTDA, para constituição da  empresa ALANDA PARTICIPAÇÕES LTDA.  Os bens transferidos à ALANDA compreendem os a seguir discriminados:  Bens do Ativo Permanente  Custo Original  Reavaliação  Valor Total  Fazenda Água Emendada  2.491.143,48  24.542.450,52   27.033.594,00  Matas Taquari  65.902,68  7.616.166,16  7.682.068,84  Todesflor  490.000,00  1.755.383,00  2.245.383,00  Pozza  1.280.877,12  0,00  1.280.877,12  Sub­total  4.327.923,28  33.913.999,68  38.241.922,96  Fazenda Monte Carmelo  3.542.914,07  207.013.333,93  210.556.248,00  Total  7.870.837,35  240.927.333,61  248.798.170,96  Em  29/12/2006,  sem  ter  auferido  qualquer  resultado  operacional  ou  não  operacional  neste  interregno,  a  ALANDA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é  incorporada  pela  COMPANHIA  LIGNA  DE  INVESTIMENTOS  (recorrente).  Assim,  os  terrenos  acima  discriminados,  que  outrora  pertenceram  às  empresas  SATIPEL  FLORESTAL  LTDA  e  SATIPEL INDUSTRIAL S/A, passaram a integrar o patrimônio da recorrente.  Em resposta à  intimação fiscal para que apresentasse o Balanço Patrimonial  específico  referente  ao  início da  atividade da ALANDA PARTICIPAÇÕES LTDA, ocorrida  em  30/04/2006,  bem  como  de  sua  incorporação  ocorrida  em  29/12/2006,  e  ainda  a  discriminação dos bens transferidos à ALANDA, com a indicação dos seus custos originais e  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 4          3 respectivas  reservas  de  reavaliação,  bem  como  indicasse  os  procedimentos  adotados  com  relação à tributação da Reserva de Reavaliação, que no entender do fisco estava amparada pelo  instituto do diferimento até a data da opção, pela ALANDA, pelo Regime de Tributação pelo  Lucro Presumido, foi apresentada cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada  no dia 29/12/2006 que tratou, entre outros assuntos, da aprovação da incorporação da empresa  ALANDA PARTICIPAÇÕES LTDA pela recorrente, ratificando a nomeação dos peritos que  procederam à avaliação da parcela patrimonial vertida, e aprovando o Laudo de Avaliação do  Patrimônio da ALANDA com vistas à sua incorporação.  Foi também apresentado o Balanço Patrimonial da ALANDA com a posição  em 30/04/2006, bem como a  lista dos bens  transferidos por sucessão, com a  identificação do  Custo  Original  e  Reserva  de  Reavaliação,  o  Instrumento  Particular  de  Incorporação  da  ALANDA pela COMPANHIA LIGNA DE INVESTIMENTOS em 29/12/2006, o Protocolo e  Justificativa  da  referida  incorporação,  e  o  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  dos  bens  incorporados.  Ainda, na oportunidade, esclareceu o contribuinte o seguinte (sic, fls. 17­18):  “Os procedimentos adotados foram são os constantes do art. 441 do RIR/99,  ou seja, as reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou  cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.  Os  valores  da  reavaliação  foram  mantidos  em  reserva  de  reavaliação  na  sociedade resultante da cisão e da incorporação.  Durante o período, não houveram depreciações e nem realizações dos  bens  oriundos da cisão.  Sendo  que,  se  ocorressem  alguma  realização,  a  parcela  da  reavaliação  não  seria considerada na apuração do ganho de capital para fins de cálculo do IRPJ e da  CSLL.”  Considerando  que  a  ALANDA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  optou  pela  tributação com base no regime de apuração pelo Lucro Presumido, entendeu a fiscalização que  a Reserva  de Reavaliação,  no  valor  de R$  33.913.999,68  (provenientes  de  bens  que  outrora  haviam pertencidos  à SATIPEL  INDUSTRIAL S/A),  deveria  ter  sido  objeto  de  realização  e  computada na base de  cálculo da determinação  do  lucro presumido no 4o  trimestre de 2006,  pois foi precisamente no dia 29/12/2006, data da sua incorporação pela COMPANHIA LIGNA  DE  INVESTIMENTOS,  que  se  materializou  a  referida  opção  pela  forma  de  tributação,  posteriormente informada na DIPJ Especial entregue em 30/01/2007, relativa ao evento.  Especificamente,  consignou  o  fisco  que  a  empresa  ALANDA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  infringiu  o  comando  legal  inserto  no  art.  54  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, consolidado no art. 520 do RIR/99, e que possui a seguinte redação:  “Art.  54. A pessoa  jurídica que, até o ano­calendário anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real ­ LALUR.”  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 5          4 O  lançamento  foi  efetuado  contra  a  COMPANHIA  LIGNA  DE  INVESTIMENTOS, sucessora da ALANDA PARTICIPAÇÕES LTDA.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  por  meio  de  impugnação,  na  qual,  após a exposição pormenorizada de seus fundamentos, assim os sintetizou às fls. 468:  “a) o art. 54 da Lei n° 9.430/96, reproduzido no art. 520 do RIR/99 ­ que é a  base central da autuação —não se aplica ao caso, porque, como demonstrado, os  valores correspondentes às reservas de reavaliação dos imóveis em foco não tiveram  sua  tributação diferida pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, ante a  inocorrência de  qualquer forma de realização delas, nem, consequentemente, estavam controlados na  parte B do Lalur;  tais reservas estavam,  isto sim, mantidas na conta do patrimônio  líquido e destacadas na contabilidade, e, como tais, foram transferidas à ALANDA,  recebendo na Impugnante, após a incorporação da ALANDA, o mesmo tratamento  (conforme reconhecido no Termo de Verificação Fiscal);  b) igualmente deve ser afastada a aplicação, ao caso, do disposto no art. 521,  parágrafo 4º, do mesmo Regulamento. Sem embargo, essa disposição pressupõe que  tenha  havido  "ganho  de  capital"  e,  no  caso,  isto  não  ocorreu,  seja  porque  a  disposição do referido art. 520 não tem aqui  lugar  seja porque somente se poderia  falar  em  ganho  de  capital  se  a ALANDA  tivesse  alienado  os  referidos  bens.  No  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  presumido,  é  no momento  em  que  o  bem  integrante do ativo permanente é alienado que se apura se houve ou não ganho de  capital.  E  é  aí  que  terá  aplicação  a  regra  contida  no  parágrafo  4o  do  art.  521  do  RIR/99,  com  o  seguinte  tratamento:  se  as  reservas  já  foram  anteriormente  computadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo do IRPJ, o valor dessas  reservas será adicionado ao custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho de  capital; se, ao contrário, as reservas não foram anteriormente oferecidas à tributação,  seu  valor  não  será  computado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  que,  então,  corresponderá à diferença positiva, se houver, entre o valor de alienação e o custo de  aquisição;  c)  finalmente,  também não  se  aplica  à  hipótese  a  regra  contida  no  art.  235,  parágrafo 4o, do RIR/99 (a que se  refere o art. 522 do mesmo Regulamento). Sem  embargo, referido parágrafo 4o dispõe que "no caso de pessoa jurídica tributada com  base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a  diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (9.249, DE  1995, ART.  21,  §  22)."  (destacamos)  Ou  seja:  essa  regra  somente tem aplicação quando a empresa optante pela apuração do IRPJ pelo lucro  presumido transfere, via cisão, fusão ou incorporação, ou através de alienação, bens  de seu patrimônio a valor de mercado, o que não aconteceu aqui. Na operação a que  se  refere  a  autuação,  a ALANDA não  transferiu bens  de  recebeu patrimônio;  ao  contrário, recebeu a parcela cindida da SATIPEL INDUSTRIAL S/A.”  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, em São Paulo/SP decidiu a lide por  meio do Acórdão no 16­37.007, fls. 703 a 714, mantendo integralmente o lançamento efetuado,  conforme ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 6          5 Receitas Decorrentes  da Mudança  de Regime  (Valores Diferidos).  Saldo  da  Reserva de Reavaliação Diferida.  A  mudança  da  forma  de  apuração  do  IRPJ  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido, acarreta a tributação imediata dos saldos dos valores diferidos.   Tributação Reflexa.   A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  ao  lançamento  decorrente, de CSLL, face à relação de causa e efeito que os vincula.”  Cientificada desta decisão em 16.04.2012, conforme AR de  fls. 721, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.05.2012, fls. 722 a 744, no  qual reprisa e enriquece os argumentos apresentados na inicial.  Também pontua que a decisão recorrida assenta­se nas seguintes premissas:  1.  a ALANDA migrou do Lucro Real para o Lucro Presumido;  2.  os  saldos  dos  valores  relativos  à  reserva  de  reavaliação,  cuja  tributação  havia sido diferida, estavam controlados na parte “B” do LALUR;  3.  o  saldo  da  Reserva  de  Reavaliação,  no  valor  de  R$  33.913.999,68,  deveria ter sido objeto de realização.  Contesta as premissas adotadas, aduzindo, em síntese, que:  ­ a primeira premissa é falsa, pois a ALANDA só existiu no decorrer do ano­ calendário de 2006, no período entre 30.04.2006 e 29.12.2006, logo não poderia ter alterado o  seu regime de apuração do IRPJ;  ­  a  segunda  premissa  também  é  falsa,  pois  os  valores  correspondentes  à  reavaliação  não  estavam,  na  SATIPEL  INDUSTRIAL  S/A,  controlados  na  parte  “B”  do  LALUR, mas sim na sua escrituração comercial;  ­  a  terceira  premissa  é  contraditória,  tendo  em  vista  que  a  própria  decisão  recorrida  expressamente  assevera  que  “a  infração  que  deu  origem  ao  lançamento  não  foi  a  realização da Reserva de Reavaliação sem a respectiva tributação”.  Sustenta  que  tampouco  tem  sentido  a  infundada  preocupação  da  decisão  recorrida com a possibilidade de que houvesse perda do controle da reavaliação, e de que os  bens poderiam vir a ser posteriormente alienados com prejuízo à apuração do ganho de capital,  posto que o fisco em nenhum momento ficou sem o controle da reavaliação feita, e, ademais, a  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  somente  pode  ter  lugar  se  e  quando  ocorrer  a  respectiva  realização  dos  respectivos  bens,  e  não  em  razão  da  mera  possibilidade  de  haver  prejuízo  à  apuração do ganho de capital.  Conclui pedindo o integral provimento ao recurso, com a reforma da decisão  recorrida e a desconstituição dos lançamentos efetuados.  É o relatório.    Fl. 757DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente, faço uma breve digressão histórica sobre o tema reavaliação de  ativos,  destacando  algumas  observações  sobre  o  tema,  extraídas  do  pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  ­  IBRACON,  em  conjunto  com  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários —CVM, na NPC (Norma e Procedimento Contábil) no 24 (conforme Deliberação  CVM n° 183, de 19.06.1995, D.O.U. de 22.06.1995, retificada no D.O.U. de 06.07.1995):  “A REAVALIAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS  5  ­  Em  vários  países  a  avaliação  de  ativos  pelos  valores  de mercado  não  é  considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo  como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária,  complementada  pela  legislação  fiscal.  Sua  utilização,  todavia,  deve  ser  praticada  dentro  de  critérios  técnicos,  apurada  por  parâmetros  pautados  pela  realidade,  e  devidamente  informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a  seus valores e reflexos.  6  ­  Assim,  a  avaliação  de  ativos  pelo  custo  corrigido  monetariamente  é  o  critério  preferencial  consagrado  pelos  princípios  fundamentais  de  contabilidade,  sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e  critérios  técnicos  definidos  neste  Pronunciamento,  constitui­se  em  prática  contábil  aceitável.”  A  legislação  fiscal  que  primeiro  tratou  do  assunto  foi  o  Decreto­Lei  no  1.598/77.  Da  leitura  dos  seus  dispositivos,  constata­se  estarem  todos  voltados  às  empresas que apuram o imposto de renda pela sistemática do lucro real. Confira­se:  “Reavaliação de Bens  Tributação na Realização   Art. 35 ­ A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de  reserva  de  reavaliação.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730, 1979)  §  1º  ­ O  valor  da  reserva  será  computado  na  determinação do  lucro real: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (...)  Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários   Fl. 758DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 8          7 Art 36 ­ A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  incorporados  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários  emitidos  por  companhia,  não  será  computada na  determinação  do  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação.  Parágrafo único ­ O valor da reserva deverá ser computado na  determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto­lei nº  1.730, 1979)  (...)  Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão   Art 37 ­ A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  em virtude de reavaliação na fusão,  incorporação ou cisão não  será computada para determinar o lucro real enquanto mantida  em reserva de  reavaliação na sociedade resultante da  fusão ou  incorporação,  na  sociedade  cindida  ou  em  uma  ou  mais  das  sociedades resultantes da cisão.  Parágrafo único ­ O valor da reserva deverá ser computado na  determinação do lucro real de acordo com o disposto nos §§ 1º e  2º do artigo 35.”  Posteriormente, o Decreto­Lei no 1.978/82 inseriu novo dispositivo, também  voltado às empresas do lucro real:  “Art  3º  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis  integrantes  do  ativo  permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação com base em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  não  será  computada  na  determinação do lucro real.  §  1º  O  valor  da  reavaliação  incorporado  ao  capital  na  forma  deste artigo será:   (...)  b)  computado na  determinação do  lucro  real  de  acordo  com o  disposto  na  letra  b  do  §  1º  do  artigo  35 ou  letras a  ,  c  e d do  parágrafo único do artigo 36 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, com a redação dada pelos itens VI e VII do  artigo 1º do Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.  (...)”  Tais artigos encontram­se hoje integrados ao RIR/99, artigos 434 a 440.  Na  análise  e  interpretação  desses  dispositivos,  há  muito  consolidou­se  no  CARF  o  entendimento  de  que,  para  fins  fiscais,  a  reavaliação  de  bens  e  direitos  deveria  produzir resultados tributáveis neutros.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 9          8 Neste  sentido,  vale  reproduzir  o  entendimento  exposto  no Acórdão  no  107­ 07.739, também colacionado pela recorrente em suas razões de recurso:  “Assim é que a legislação permite o diferimento da tributação da mais valia,  representado pela contrapartida contábil mantida no patrimônio liquido, sob o titulo  de reserva de reavaliação:  (...)  A neutralidade é mantida exatamente pelo mecanismo previsto no art. 435 do  RIR/99:  (...)  Veja:  ­  quando  utilizada  para  aumento  de  capital,  a  mais  valia  se  incorpora  definitivamente ao patrimônio da empresa, equacionado­se com o ativo reavaliado;  ­  se  alienado  o  bem  reavaliado,  o  custo  de  aquisição  majorado  diminuiu  o  ganho de capital, por isso a adição da reserva correspondente ao bem reavaliado para  neutralizar a redução do ganho tributável;  ­  os  encargos  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  calculados  sobre  o  bem  reavaliado  reduzem  o  resultado  tributável  do  período,  por  isso  a  adição  do  mesmo valor ao resultado, novamente visando a neutralidade:  ­ na baixa por perecimento, a perda foi majorada pela mais valia integrada ao  ativo perdido, logo a adição da reserva para neutralizar os efeitos no resultado.”  De fato, em se tratando de empresa submetida à apuração do lucro real, desde  que observadas as disposições legais específicas, de rigor é absolutamente neutra, do ponto de  vista fiscal, tanto a constituição quanto a realização da reserva de reavaliação.  Neste contexto,  justifica­se a disposição constante do artigo 441 do RIR/99,  que possui a seguinte redação:  “Art.  441. As  reservas  de  reavaliação  transferidas  por  ocasião  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento tributário que teriam na sucedida.”  De se observar que, a despeito de não estar assente em base legal efetiva, tal  dispositivo  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  toda  a  sistemática  até  aqui  delineada.  Com  base  nele,  permite­se  até  mesmo  a  transferência  das  reservas  de  reavaliação,  de  uma  empresa  do  lucro  real  para  outra  empresa  do  lucro  real,  sua  sucessora,  a  qual  pode,  assim,  continuar  a  dar  à  reserva  de  reavaliação  o  mesmo  tratamento  tributário  que  ela  tinha —  e  continuaria a ter, se permanecesse — na sucedida.  Contudo,  impende  registrar  que,  até  antes  da  Lei  no  9.249/95,  inexistiam  quaisquer  dispositivos  específicos  tratando  da  reserva  de  reavaliação  em  empresas  não  submetidas à apuração pelo lucro real.  Apenas com a referida lei, veio a  lume o primeiro dispositivo mencionando  tais empresas, verbis:  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 10          9 “Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado  até trinta dias antes do evento.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  que  optar  pela  avaliação  a  valor  de  mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado à base de cálculo do  imposto de  renda devido e da  contribuição social sobre o lucro líquido.  § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos  serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente.  § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.”  Mais adiante, a Lei no 9.430/96 trouxe nova disposição contemplando, mais  uma vez, especificamente as empresas submetidas ao lucro presumido e arbitrado.  “Art.  52. Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como parte  integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda.”  O artigo 21 da Lei no 9.249/95, acima transcrito, trata, portanto, tão somente  de especificar os efeitos fiscais a que devem submeter­se as empresas do lucro presumido ou  arbitrado, caso tenham parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, e procedam à avaliação dos seus bens a valor de mercado, determinando que,  nesses casos, deve ser apurado ganho de capital.  Já o artigo 52 da Lei no 9.430/96, acima transcrito, detalha e especifica como  deve  ser  feita  a  apuração  do  ganho  de  capital  nessas  situações,  expondo  a  racionalidade  da  sistemática empregada nessa apuração. Assim, se os valores da reavaliação foram computados  na base de cálculo do  imposto de renda,  legítimo que a empresa  também os considere como  parte integrante do custo, quando da apuração do ganho de capital; por outro lado, se os valores  da reavaliação não foram submetidos à tributação, não pode a empresa se beneficiar do custo  majorado.  O regramento obtido da conjugação desses dispositivos é claro: empresas do  lucro presumido ou arbitrado que tenham parte ou todo o patrimônio absorvido em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  e  procedam  à  avaliação  de  bens  a  valor  de  mercado,  devem  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 11          10 apurar  ganho  de  capital,  e  este  ganho  deve  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos.  Na  apuração  desse  ganho,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  podem  ser  computados  no  custo  se  houver  comprovação  de  que  eles  já  tenham  sido  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo dos tributos devidos.  Pois bem.  Foi  precisamente  com  base  neste  regramento  legal  que  houve  a  autuação  contra  a  empresa  SATIPEL  FLORESTAL  LTDA  (atual  ESTRELA  DO  SUL  PARTICIPAÇÕES LTDA), nos autos do PAF 10880.725757/2011­66,  referente à reserva de  reavaliação  dos  terrenos  representativos  da  “Fazenda  Monte  Carmelo”,  no  valor  de  R$  207.013.333,93.  Este  mesmo  regramento  fiscal  é  aplicável  à  ALANDA  PARTICIPAÇÕES  LTDA quando esta é incorporada pela COMPANHIA LIGNA DE INVESTIMENTOS.  Isto  porque  a  Lei  no  9.249/95  expressamente  determina  que  a  ALANDA  PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de sua opção pelo lucro presumido, deveria apurar o ganho  de capital ocorrido por ocasião da incorporação. Na apuração deste ganho, vez que os valores  acrescidos  ao  custo  de  aquisição  da  “Fazenda Monte Carmelo”,  por  força  de  reavaliação,  já  foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda (pela ESTRELA  DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA, no PAF 10880.725757/2011­66), tem­se que, nos termos  da  Lei  no  9.430/96,  aquele  valor  de  R$  207.013.333,93  pode  ser  computado  como  parte  integrante  dos  custos  de  aquisição.  Deste  modo,  remanesceria  somente  a  exigência  de  oferecimento  à  tributação  dos  restantes  R$  33.913.999,68,  referentes  aos  demais  bens  transferidos pela ALANDA à recorrente.  Ocorre que não foi esta a acusação fiscal.  Ainda que nos presentes autos se discuta exatamente idêntico montante  (R$  33.913.999,68), não  foram os  fundamentos acima expostos, nem  tampouco o enquadramento  legal acima referido, os utilizados na autuação.  O  ilícito  fiscal  e  o  respectivo  enquadramento  legal  apontados  na  peça  acusatória  foram  outros,  e,  conforme  se  verá  a  seguir,  são  incompatíveis  com  os  fatos  ocorridos.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  que  determina  a  realização  da  reserva  de  reavaliação não é o evento de incorporação da ALANDA à recorrente, mas sim a alteração na  forma de tributação da primeira, que se materializou com sua opção pelo lucro presumido.  Considerando­se  que  a  ALANDA  foi  criada  em  30.04.2006  e  extinta  em  29.12.2006,  sem  ter  apresentado  qualquer  resultado  operacional  ou  não  operacional  neste  período,  conforme  destacou  o  próprio  fisco,  percebe­se  já  aí  o  entrave  à  sustentação  do  entendimento de que ela possa ter alterado o seu regime de tributação do IRPJ. Na verdade, a  ALANDA apresentou uma única DIPJ, e nela manifestou sua opção pelo lucro presumido.  Contudo,  ainda  que  se  superasse  tal  ponto,  o  cerne  da  acusação  fiscal,  que  vem a seguir, também não tem aplicação ao caso.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 12          11 Segundo  o  fisco,  ao  alterar  a  sua  forma  de  tributação,  teria  a  ALANDA  incidido na regra imposta pelo art. 54 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, assim vazado:  “Art.  54. A pessoa  jurídica que, até o ano­calendário anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real ­ LALUR.”  Portanto, ainda que se superasse a evidente incompatibilidade entre os fatos e  a  condição  imposta  na  primeira  parte do  dispositivo  transcrito  para  a  sua  aplicação,  pode­se  facilmente verificar, pela leitura da sua parte final, que o que deve ser oferecido à tributação,  nesses casos, são os valores controlados na parte B do LALUR.  Ora,  os  valores  lançados  pelo  fisco,  à  toda  evidência,  não  estiveram  em  nenhum momento controlados na parte B do referido livro. Seja porque a ALANDA, por ser  optante do lucro presumido, sequer é obrigada a escriturar o referido livro (aliás, nem poderia,  em face de sua opção, diferir a tributação de quaisquer valores como se no lucro real estivesse),  seja  porque  a  própria  legislação  fiscal  determina  que  todo  o  controle  da  reavaliação  seja  procedido na escrituração comercial.  De  fato,  de  acordo  com o  regramento  legal,  tanto  o  registro  da  reavaliação  dos  bens  no  ativo,  e  de  sua  respectiva  reserva  no  patrimônio  líquido,  quanto  o  registro  das  correspondentes  realizações, é  feito na escrituração comercial, e apenas a parte A do Lalur é  que é utilizada, quando a lei assim o determina, para registrar o oferecimento à  tributação da  parcela realizada, não sendo a parte B do referido livro, via de regra, acionada. A parte B do  LALUR é utilizada apenas em situações específicas em que a lei considera realizada a reserva  de  reavaliação,  mas  não  realizado  o  próprio  bem  objeto  da  reserva  (e.g.,  no  caso  de  incorporação da reserva de reavaliação ao capital), que não é o caso dos autos. Portanto, não  tendo sido acionada a parte B do LALUR em nenhum momento, no caso concreto, evidencia­ se a total inadequação do dispositivo em questão aos fatos aqui tratados.  Vale  dizer,  com  outras  palavras:  ao  contrário  do  que  querem  fazer  crer  as  autoridades fiscal e julgadora de primeira instância, não há dispositivo legal que determine que  a  mera  opção  pelo  lucro  presumido,  de  empresa  antes  tributada  pelo  lucro  real,  implique  imediata realização da reserva de reavaliação constituída.  Para essas empresas do lucro presumido, conforme já ao norte referido, o que  há na lei fiscal é a expressa vedação a que elas se utilizem indevidamente do custo majorado  dos bens (pela reavaliação feita) na apuração de eventual ganho de capital auferido.  Esta questão, porém, passou ao largo da acusação fiscal.  Por  fim,  ainda  que  os  fatos  aqui  descritos  pudessem  dar  ensejo  a  outra  infração fiscal, não tipificada nos autos, é certo que não pode o julgador administrativo alterar  o  fundamento  jurídico  da  autuação,  pelo  que,  de  rigor,  impõe­se  o  cancelamento  dos  lançamentos efetuados.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.731574/2011­80  Acórdão n.º 1102­000.871  S1­C1T2  Fl. 13          12 É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 05/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10675.000903/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000903/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ HUMBERTO LOURENÇO ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 03 /2 00 7- 96 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 137/145, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 276.337,19, calculados até  30/03/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1. Requer que seja declarada a nulidade do lançamento;  2.  O  procedimento  está  eivado  de  total  discordância  com  os  dispositivos  legais  que  versam  sobre  a  matéria.  Além  de  existirem impropriedades materiais, inclusive no que diz respeito  ao  suporte  legal  vigente  à  época,  verificam­se  ainda  vícios  de  ordem formal a macular o Auto de Infração;  3.  Transcreve  os  arts.  42  e  41,  I  da  Lei  9.430/96,  que  seriam,  respectivamente,  os  dispositivos  infringido  e  punitivo,  e  argumenta  que  diante  da  própria  legislação,  bem  como  em  consonância  com  os  entendimentos  jurisprudenciais  administrativos  e  judiciais  acerca  do  tema,  verifica­se  a  clara  impropriedade do Auto de Infração;  4. Observa que o lançamento fora arbitrado com base apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários  realizados  em  contas  de  titularidade do impugnante, de modo que estes se transformaram  em renda tributável;  5.  Faz  "um  passeio  à  Teoria  Geral  do  Direito",  utilizando  o  entendimento da doutrina, e conclui, também pela dicção do art.  110 do CTN, que a presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96  não pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles  incluir os depósitos bancários;  6.  A  simples  existência  de  depósito  bancário  não  deve  ser  considerada renda tributável; é necessário que seja comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.000903/2007­96  Acórdão n.º 2201­002.164  S2­C2T1  Fl. 3          3 evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que  por  si  só,  depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos, mesmo após o advento da Lei 9.430/96. Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  como,  por  exemplo,  descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade;  7. Há que se observar que a movimentação existente nas contas  correntes em nome do impugnante se justificam porque durante  alguns anos o notificado suportou grandes prejuízos financeiros,  tendo recorrido a instituições financeiras e agiotas. Além disso,  nunca  houve  saldo  credor  por  mais  de  24  ou  48  horas,  exatamente pelo repasse aos seus credores;  8. Faz várias alegações sobre os aspectos que devem ser levados  em  consideração  quando  da  apuração  de  "sinais  exteriores  de  riqueza"  e  "acréscimo  patrimonial",  citando,  inclusive,  a  doutrina;  9.  Transcreve  algumas  ementas  de  decisões  exaradas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  relacionadas  à  omissão  de  rendimentos, a lançamento com base em depósitos bancários;  10. Esclarece, ainda, que o impugnante também exerce a função  complementar  de  vendedor  autônomo  de  insumos  agrícolas,  cujos pagamentos eram realizados ao notificado, que repassava  a quantia ao seu fornecedor;  11. Requer que seja procedente in totum a presente impugnação  para anular o Auto de Infração.  A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  nulidade  processual,  nem  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  partir  de  1/1/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2009  (fl.163),  José  Humberto  Lourenço  Rosa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  07/12/2009  (fls.  164/179),  sustentando, exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria que chega à apreciação deste Colegiado refere­se, basicamente, a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2003.  Em  sua  peça  recursal  solicita  o  suplicante  provimento  ao  seu  recurso  alegando,  em  síntese,  que  deve  haver  prova  cabal  e  robusta  de  que  o  depósito  foi  utilizado  como renda consumida. Assevera, ainda, que o Fisco deve analisar a natureza de cada crédito  para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos que configurem efetivamente  acréscimo  patrimonial.  Por  fim,  alega  que  por  ser  vendedor  autônomo  e  representante  comercial  de  materiais  agrícolas,  recebe  alguns  depósitos  provenientes  da  venda  destes  produtos,  os  quais  são  repassados  aos  fornecedores,  razão  pela  qual  nunca  ficou  com  saldo  credor em sua conta bancária por mais de 24 ou 48 horas. Assim, apenas poderia ser autuado  sobre as comissões recebidas e não sobre este montante de dinheiro que apenas transitou pelas  contas correntes.  De  início,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:                                                              1 Processo Administrativo Fiscal.; Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.000903/2007­96  Acórdão n.º 2201­002.164  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da presunção  legal,  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência.   Assim, diversamente do que faz crer o recorrente, na presunção legal a lei se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional2.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  não  tem  que  comprovar  auferimento  de  renda incompatível e/ou consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Assim,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  por  ser  vendedor  autônomo  e  representante comercial recebe de cliente e repassa aos fornecedores o produto da venda, sem  prova  desta  ocorrência,  não  há  como  acolhê­la.  Com  efeito,  deveria  o  contribuinte,  para  comprovar  suas  alegações,  vincular  os  depósitos  bancários  havidos  em  suas  diversas  contas  com  as  vendas  de  produtos  agrícolas,  demonstrando,  desta  feita,  qual  é  a  real  origem  dos  depósitos bancários.   No  caso  que  aqui  se  apresenta  a  contribuinte deve  estabelecer uma  relação  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com razoável coincidência de                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 data e valor, não cabendo a comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou  rendimento informado em um determinado ano a comprovar um ou vários créditos em conta.  Neste caso, se comprova a origem e aí se tributa da forma como especificamente determina a  legislação ou, caso contrário, apura­se a omissão com base na presunção.  Portanto,  a  indicação  da  fonte  do  recurso,  sem  outro  elemento  de  prova,  é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas bancárias.   Ressalte­se que o  recorrente,  além das questões de direito mencionados  em  sua defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de  ilidir a  tributação perpetrada  pela autoridade fiscal.   Por  fim, as decisões  judiciais e administrativas  invocadas,  sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19311.720308/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. É cabível a incidência de juros em lançamento efetuado para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 2401-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer das questões relativas ao indeferimento do pedido de isenção da cota patronal; II) afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer das questões relativas ao indeferimento do pedido de isenção da cota patronal; II) afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 730          1 729  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720308/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REMISSÃO  DA  LEI  N.º  9.429/1996.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES A SUA EDIÇÃO. INAPLICABILIDADE.  A  remissão prevista na Lei n.º  9.429/1996  somente  alcança  fatos  geradores  ocorridos entre julho de 1981 e a data de sua edição em dezembro de 1996.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, as  entidades beneficentes de assistência social deveriam, além de comprovar o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração Tributária o reconhecimento da isenção.  CRÉDITO  LANÇADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE JUROS. POSSIBILIDADE.  É  cabível  a  incidência  de  juros  em  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 08 /2 01 1- 51 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  não  conhecer  das  questões  relativas  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  da  cota  patronal;  II)  afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.720308/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.002  S2­C4T1  Fl. 731          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 36.869 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.227.630­0.  O crédito em destaque, datado de 22/09/2011, foi lavrado para exigência das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada.  O  fisco  informa  que  a  entidade  autuada  se  declarava  isenta  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  todavia,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias. Afirma­se que a autuada era portadora do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  Ao  apreciar  a  defesa,  o  órgão  de  primeira  instância  não  conheceu  das  questões que  envolviam discussão  sobre  isenção  da  cota patronal,  posto  que a  empresa  teria  ingressado no Judiciário visando ao reconhecimento da sua condição de isenta.  A DRJ não acolheu a nulidade da lavratura em razão da existência de medida  judicial  favorecendo o  sujeito passivo. Para o órgão a quo,  há  a possibilidade  legal do  fisco  efetuar o lançamento para prevenir a decadência.  Foi  afastada  a  pretendida  remissão  de  créditos  com  base  na  Lei  n.º  9.429/1996, posto que, segundo a DRJ, o período do crédito não é alcançado pelos ditames do  referido diploma legal.  A  tese  de  que  o  art.  40  da  MP  446/2009  afastaria  a  exigência  fiscal  não  encontrou acolhida na DRJ, que conclui que esse diploma legal se refere a pedidos de CEBAS  pendentes de julgamento, o que não é o caso da demanda sob destaque.  Foi determinada a exclusão da multa em respeito ao que dispõe o art. 63 da  Lei n.º 9.430/1996, que veda a imposição de multa nos lançamentos efetuados para prevenir a  decadência. Quanto aos juros a DRJ entendeu que devem ser mantidos, uma vez que inexiste  disposição legal prevendo a sua dispensa.  A  juntada  de  novos  documentos  foi  denegada,  posto  que  a  empresa  não  comprovou a ocorrência das hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  O sujeito passivo interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  houve  instauração  de  procedimento  fiscal,  enquanto  a  recorrente  estava  amparada por decisão judicial reconhecendo a sua condição de imune, fato que é repelido pelo  art. 62 do Decreto n.º 70.235/1972 e leva a nulidade do AI;  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  b) as contribuições lançadas foram extintas pela remissão prevista no art. 4.º  da Lei n.º 9.429/1996;  c) a decisão recorrida é contraditória, na medida em que afirma que a matéria  discutida passou pelo crivo do Judiciário e,  ao mesmo  tempo, admite que o  fisco promova a  autuação do Hospital;  d)  não  pode  ser  negada  ao  sujeito  passivo  a  discussão  administrativa  de  matérias  tratadas  em  ação  judicial,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa;  e) a decisão judicial que beneficia a recorrente é prova cabal do cumprimento  de  todas  as  exigência  normativas  necessárias  ao  reconhecimento  da  imunidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições lançadas;  f)  a  exigência  do Ato Declaratório  de  Isenção  é  descabido,  posto  que  esse  documento inexiste e foi exatamente o indeferimento do seu pedido que motivou a entidade a  bater às portas do Judiciário;  g)  nos  termos  do  art.  40  da  MP  n.º  446/2009,  o  CEBAS  substitui  o  Ato  Declaratório, assim, falta motivo para a lavratura questionada;  h) havendo suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, devem ser afastados  também os juros moratórios.  Ao  final,  requer  a  anulação  da  exigência  fiscal  ou  a  declaração  de  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.720308/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.002  S2­C4T1  Fl. 732          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Constituição do crédito para prevenir a decadência   Alega o sujeito passivo que a constituição do crédito fere o devido processo  legal, uma vez que a empresa era detentora de medida judicial reconhecendo a inexigibilidade  das exações. Assim, cabível a declaração de nulidade do AI.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade suspensa com a concessão de medida  liminar em mandado de segurança ou de  tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.  Por  força  de  tal  dispositivo  legal,  fica  o  fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou  o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito.  Acerca  dessa  questão  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado,  contase o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Assim, mesmo ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  seja por decisão judicial, seja mediante medida liminar concedida em Mandado de Segurança  ou Cautelar, seja por antecipação de tutela em outras espécies de demandas judiciais, inexiste  óbice  legal  para  a  efetivação  da  constituição  do  crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência.  Não há, portanto, a nulidade do AI suscitada no recurso.  Remissão  Não há de se acatar o argumento de que o crédito deveria ser cancelado em  razão da  remissão prevista na Lei n.º  9.429/1996. Este diploma, que  trata de prorrogação de  prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento  junto  ao Conselho Nacional  de Assistência Social  ­ CNAS e  anulação  de  atos  emanados  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  contra  instituições  que  gozavam  de  isenção  da  contribuição, em seu art. 4.º prevê:  Art.  4º  São  extintos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades  beneficentes  de  assistência  social  que,  nesse  período,  tenham  cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.  Para  a  autuada  esta  remissão  alcançaria  todos  as  contribuições  cujos  fatos  tivessem ocorrido  a partir  de  julho  de  1981,  todavia,  esse  não  é  o melhor  entendimento. Na  verdade, o legislador decidiu extinguir os créditos desde o marco ali fixado até a edição da lei  remissiva.  Não  é  razoável  que  houvesse  sido  veiculada  uma  remissão  para  o  futuro,  alcançando  fatos  geradores  que  ainda  nem ocorreram. Nesse  sentido  a  extinção  dos  créditos  previstas na norma acima vale apenas para fatos geradores ocorridos entre 1981 e 1996.  Assim, tendo­se em conta que a lavratura corresponde ao período de 01/2008  a 12/2008, não há de se querer que a remissão prevista na Lei n.º 9.429/1996 venha a alcançar  as contribuições lançadas.  Decisão Judicial  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  22/29,  as  contribuições  foram  lançadas  em  razão  da  entidade  não  apresentar  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias, exigência obrigatória para que fosse reconhecida a isenção da cota patronal.  Observa­se que a empresa, por não haver obtido o referido Ato Declaratório,  ajuizou, no ano de 2000, ação judicial buscando a declaração da sua condição de isenta, com  decisão de primeira instância em seu favor, prolatada em 14/09/2007.  Acerca da discussão sobre o direito da entidade à gozar da isenção, devemos  nos  abster de  lançar  pronunciamento,  uma vez  que  é matéria  que  já  está  sendo discutida no  âmbito do Poder Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.720308/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.002  S2­C4T1  Fl. 733          7 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas  instâncias administrativas. Aqui  não cabe acolhimento do suscitado prejuízo ao direito de defesa pela não apreciação da matéria  coincidente com o tema da ação judicial, posto que, tendo o Judiciário a prerrogativa de decidir  a questão definitivamente, perde o sentido a decisão administrativa sobre questão, uma vez que  não terá qualquer eficácia frente ao que for resolvido na seara judicial.  Não  é  cabível,  todavia,  que  se  queira  a  imediata  aplicação  do  que  ficou  decidido pela Justiça em decisão de primeira instância, a qual pode ser alterada nas instâncias  superiores. Portanto é falaciosa a afirmação de que a decisão em favor do sujeito passivo, seria  um atestado de que a entidade atendia a todos os requisitos legais exigíveis para concessão do  Ato Cancelatório de Isenção, posto que a sentença a que se refere a recorrente é precária, sendo  passível de reforma.  Aplicação do § 1.º do art 55 da Lei n.º 8.212/1991 e MP n.º 446/2008  A MP 446, editada pelo Poder Executivo em 7 de novembro de 2008, dispôs  sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulou os procedimentos  de isenção de contribuições para a seguridade social. O ato normativo, que tem eficácia de lei  desde a edição, vigorou por três meses, tendo sido rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10  de fevereiro de 2009 sob o fundamento de que não atendia aos pressupostos constitucionais de  relevância e urgência.   A partir da publicação do texto no Diário Oficial da União, a MP inicia sua  vigência, com força de lei ordinária. Outra decorrência da publicação da MP é o início de sua  análise  pelo  Congresso  Nacional,  que  pode  convertê­la  em  lei  ou  rejeitá­la.  Na  hipótese  de  rejeição, o texto constitucional prevê que a MP perde sua eficácia desde a edição, devendo o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  decorrentes  do  período  de  vigência  da  MP  rejeitada.  No  caso  da  MP  446,  apesar  do  apelo  do  Ministério  Público Federal, não foi editado o decreto legislativo.  Verifica­se que com a rejeição da MP, voltou a ter plena vigência o art. 55 da  Lei  n.º  8.212/1991,  todavia,  em  relação  aos  pedidos  de  renovação  de  certificados  ao CNAS  (arts. 37 a 40 da MP), admite­se que estes devem ser considerados deferidos  se atendidas as  exigências  previstas  naquele  ato  normativo,  por  força  do  que  dispõe  o  §  11  do  art.  62  da  Constituição Federal, o qual prevê que a não edição do decreto legislativo, no prazo de sessenta  dias após a rejeição da MP, torna válidos os atos praticados com base nesta.  No caso sob apreciação, o fato de serem válidos os certificados deferidos com  fundamento na MP n.º 446/2009 não altera o entendimento quanto à procedência da lavratura,  posto que a recorrente não tinha pedido pendente de renovação durante a vigência da referida  MP.  Ao contrário do que afirmou a entidade, a MP n.º 446/2008 não dá guarida a  sua pretensão de ver afastada a exigência de posse do Ato Declaratório de  Isenção, uma vez  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  que a sua revogação revigorou a vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 até a edição da Lei  n.º 12.101, em 27/11/2009. Nos termos do art. 144, “caput”, do CTN, a legislação a ser adotada  na confecção do lançamento é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador. Veja­se:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Pois  bem,  com  a  revogação  da MP  n.º  449/2008,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  considera­se  vigente  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  no  seu  §  1.º  previa  a  necessidade de requerer ao INSS o benefício da isenção.  De fato, a empresa tomou esta providência, no entanto, não obteve êxito em  seu intento, tendo recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer o sua pretensão quanto ao não  recolhimento das contribuições patronais.  Assim,  na  época  do  lançamento  se  a  empresa  não  detinha  o  ato  de  reconhecimento  da  isenção  emitido  pelo  INSS,  faltava­lhe  uma  condição  legal  exigida  para  fazer jus ao benefício fiscal.  Se  é  certo  que  hodiernamente  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  encontra­se  revogado pela Lei n.º 12.101/2009, não se exigindo mais para gozo da isenção o requerimento  à Administração Tributária,  também é certo que o dispositivo revogado ainda produz efeitos,  para  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  em  face  da  ultra­atividade  da  lei  tributária.  Não  cabe,  portanto,  a  recorrente  invocar  dispositivos  de MP  e  de  lei  nova  para regular os fatos geradores contemplados no lançamento, uma vez que os mesmos se deram  na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, que previa, no § 1.º, a necessidade de emissão de  Ato Declaratório de Isenção para que as entidades beneficentes pudessem usufruir do direito de  não recolher as contribuições patronais para a Seguridade Social.  Juros Moratórios  A multa moratória, por aplicação do art. 63 da Lei n.º 9.430/1996 foi afastada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  todavia,  quanto  aos  juros  não  há  o  que  se  falar  em  sua  exclusão. Até porque o art. 63 da Lei n.º 9.430/1996 não prevê a exclusão destes na hipótese de  lançamento para prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra  forma, haja vista  que os juros nada mais representam de que uma compensação à Fazenda pelo pagamento fora  do prazo, não possuindo caráter de punição.   É  esse  o  entendimento  reinante  neste  órgão  de  julgamento,  como  se  pode  atestar pelo Acórdão, cuja ementa passo a transcrever:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano calendário: 1996  NULIDADE­  Não  é  nula  a  exigência  formalizada  em  auto  de  infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  de  o  contribuinte  se  encontrar  acobertado  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGÊNCIA­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.720308/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.002  S2­C4T1  Fl. 734          9 de  sua  falta.  JUROS  DE MORA­  SELIC­  A  Lei  9.065/95,  que  estabelece  a  aplicação  de  juros  moratórios  com  base  na  variação  da  taxa  Selic  para  os  débitos  não  pagos  até  o  vencimento,  está  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabendo  a  órgão  integrante  do  Poder  Executivo  negar­lhe  aplicação.  Recurso  Voluntário  Negado.(Acórdão n.º 101­96910, 1.º Conselho de Contribuintes,  1.ª Câmara, Rel. Conselheira Sandra Maria Faroni).  Ficam mantidos os juros aplicados ao lançamento, por falta de previsão legal  para a sua exclusão.  Conclusão  Voto por não conhecer das questões relativas ao indeferimento do pedido de  isenção  da  cota  patronal,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 739DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.961939/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961939/2008­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.687  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO ÓTICO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  fornecendo  à  contribuinte  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  de  sua  defesa,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  a  arguição de nulidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO  PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 39 /2 00 8- 01 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  CENTRO  ÓTICO  COMERCIAL  LTDA.,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­29.338, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:   “Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP  n°  40016.79108.121104.1.3.04­6841  ­  fls.  (01  e  05) relativa ao pagamento  indevido ou maior de COFINS­ cód.  2172, no montante de R$ 1.074.184,10, ocorrido em 31/12/2002,  com débito de PIS e de COFINS.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 12/11/2004,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14  a  25,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Ab  initio  afirma  que  não  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  em  questão  sob  a  alegação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  mas  não  foi  informada  a  devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade  tal ato administrativo de não homologação.  Preliminarmente a Manifestante demonstra a  tempestividade de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal.  Neste  sentido,  ressalta  que  no  processo  administrativo  os  atos  praticados  devem  apresentar  os  requisitos  mínimos  legalmente  elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da  Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.961939/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.687  S3­TE02  Fl. 112          3 Acrescenta o teor do parágrafo 4º do artigo 74 da Lei Federal nº  9.430/1996  que  estabelece  que  “os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação pelo agente público,  são considerados  declaração de  compensação”,  considerando  injusto  imputar  ao  contribuinte  a  tarefa  de  um  agente  público,  ou  seja,  tornar  a  declaração como se ato administrativo fosse.  Destaca  que  não  basta  que  “os  princípios  sejam  seguidos  de  forma cega”, mas que, sobretudo, a Administração Pública deve  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla  defesa,  constitucionalmente  expresso  no  artigo  5º,  LV  da  Constituição  Federal.  Assim,  aponta  a  necessidade  de  saber  qual  o  motivo  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  e  que  a  simples  informação de que não fora verificada a existência de qualquer  direito  creditório  não  pode  e  não  deve  ser  considerada.  Aduz  doutrina sobre o tema.  Retoma  seus  argumentos,  reitera  que  não  foi  identificada  corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede  que  a  Manifestante  de  conhecer  claramente  as  razões  da  não  homologação  de  sua  Declaração  de  Compensação,  bem  com  qual  legislação  é  baseada.  Ainda,  reafirma  que  a  lacônica  e  infundada justificativa de que “não se verificou a existência de  direito de crédito”, não pode prevalecer e nem ser considerada,  pois tolhe o direito à ampla defesa da Manifestante.  Traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  questão  de  motivação.  Conclui  o  tópico  entendendo  que  como  não  houve  a  descrição  correta  das  razões  que  lavaram  à  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  não  merece  prevalecer  tal  ato  administrativo,  devendo  o mesmo  ser  revisto  para,  ao  final,  se  não cancelado, ser homologada a declaração.  Mais  uma  vez,  retoma  a  argumentação  no  sentido  de  ato  administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da  Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem  a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art.  142  do  CTN  e  afirma  a  ocorrência  de  supressão  da  via  administrativa  –  apuração  do  crédito  –  o  que  entende  ter  sido  prejudicial  à  Manifestante,  pois,  além  de  ter  sido  imputada  a  simples  declaração  ao  Fisco  como  débito,  ainda  não  restou  atendida  a  exigência  legal  de  necessidade  de  agente  público  competente  para  efetuar  o  ato  administrativo  e,  consequentemente,  foi  desrespeitado  o  regramento  constitucional.  Por  outro  lado,  a  Requerente  alerta  que,  supostamente,  se  a  decisão  não  homologar  seu  requerimento  porque  fora  feito  através  de  petição,  salienta  que,  mais  uma  vez,  estará  caracterizada  a  afronta  à  Constituição  Federal,  na  propalada  ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em  detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedada  ao  agente  público  exigir  forma  diversa  dentre  aquelas  possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar.  Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico  e sim  faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a  legislação lhe faculta formular o aludido pedido.  Salienta  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  –  artigo  26,  §1º  ­  para  os  créditos  datados  ou  anteriores  a  2004  de  determinados  tributos,  é  facultado  ao  contribuinte,  a  formulação  do  pedido  de  declaração  de  compensação por requerimento escrito (petição).  Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não  homologação  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  a  ora  Manifestante  formulou o aludido pedido em meio que melhor o  conveio  (petição),  conforme  facultado  pela  legislação  atinente  ao caso.  Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade  seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e  que,  ato  contínuo,  seja  homologada  a  Declaração  de  compensação levada a termo pelo contribuinte.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  procuração;  alterações  do  contrato  social  e  petição  acompanhada de substabelecimento do Patrono do Contribuinte.  Cópia do Despacho Decisório e respectiva intimação.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância a quo,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Veja­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação,  seja  por  conta  da  vinculação  total  do pagamento a débito próprio  interessado ou  pela  não  confirmação  da  existência  do  documento  de  arrecadação informado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.961939/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.687  S3­TE02  Fl. 113          5 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.   PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  e  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o §4º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  defesa  da  Recorrente se funda unicamente em alegações de nulidade do Despacho Decisório.  De acordo com o entendimento esposado na peça recursal ora analisada:   “A  incorreção  praticada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  não  identificar  corretamente  a  norma  a  qual  o  fato  se  subsume  impede que o Recorrente conheça claramente as razões da não  homologação  de  sua  declaração  de  compensação  e  em  qual  legislação é baseada. A lacônica e infundada justificativa de que  “não se observou a existência de crédito” não pode prevalecer e  nem  ser  considerada,  pois  tolhe  o  direito  à  ampla  defesa  do  Recorrente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Note­se que a inobservância de um dos direitos fundamentais do  contribuinte. Desta  feita,  para  que  um  desses  direitos  não  seja  desrespeitado  se  faz  necessário  que  o  despacho  decisório  seja  revisto,  aclarando  quais  as  razões  que  não  justificam  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e,  por  fim,  para  que  seja  concedida  a  compensação  e  sua  posterior  homologação.”  Nas palavras da Recorrente deve­se “anular o r. despacho decisório que não  homologou a declaração de compensação e a r. decisão recorrida, em afronta evidente ao artigo  37 da Constituição Federal, ante à falta de fundamentação legal e motivação da decisão”.   O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  para o  indeferimento  do  pedido  de  compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua  defesa.  Da análise do referido despacho é possível verificar o apontamento não só a  capitulação legal correlata (arts. 165 e 170, CTN e art. 74, Lei nº 9.430/96), como também a  justificação da não homologação da compensação declarada (não foi confirmada a existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal).  É válido mencionar, inclusive, que a Recorrente foi intimida pela autoridade  fiscalizadora  antes  mesmo  do  Despacho  Decisório  para  que  sanasse  quaisquer  divergências  causadoras  da  não  localização  do DARF  em  questão  (Termo  de  Intimação  fl.  7  e Aviso  de  Recebimento fl. 13), o que foi solenemente ignorado pelo sujeito passivo.  Resta  claro,  portanto,  a  inocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, que teve oportunidade de esclarecer os fatos em momento anterior à instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  que,  como  se  sabe,  se  inicia  com  a  apresentação  da  Impugnação  e,  no  caso  de  processos  envolvendo  compensação,  com  a  Manifestação de Inconformidade (art. 14, Decreto nº 70.235/72).  Considerando o exposto, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada  pelo Recorrente quanto ao Despacho Decisório nº 811459372.  Outrossim, no que tange ao instituto da compensação, insta salientar que é de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste  espeque,  observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  de  fato  o  pagamento  do  DARF  indicado na PER/DCOMP.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.961939/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.687  S3­TE02  Fl. 114          7 Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19647.014200/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.242
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 169          1 168  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014200/2007­57  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.242  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TEREZINHA MOURA ANDRADE ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão 11+22.662 da 7ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Tem­se  em  pauta Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  para  a  exigência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (parte  dos  segurados  e  parte  da  empresa,  inclusive  SAT/RAT)  e  contribuições  destinadas  a  terceiros  (salário­educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), incidentes  sobre as remunerações dos empregados que • prestaram serviços  ao Notificado, no período de 01/97 a 12/97.  Para  a  constituição  do  crédito  foi  emitida  a  presente  NFLD  DEBCAD  37.113.418­8,  no  valor  de  R$17.497,38,  protocolada  no Ministério da Fazenda sob 19647.014200/2007­57, conforme  consta no cabeçalho deste Acórdão.  No  relatório  fiscal,  registrou­se  que  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  no  Livro Caixa,  conforme  cópias  anexas  (fls.  35/47).  Os  valores  apurados  estão  apresentados  no  Relatório  de  Lançamentos (fls. 10/11).  Cientificado  da  NFLD  em  30/11/2007  (f  1),  o  Notificado  apresentou  impugnação  (fls.  57/64),  requerendo  o  fim  do  processo  administrativo,  argumentando,  em  síntese,  que  os  créditos foram atingidos pela decadência qüinqüenal, nos termos  do art 173 e art. 150, §49 do Código Tributário Nacional (CTN),  Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência.    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.014200/2007­57  Acórdão n.º 2403­001.242  S2­C4T3  Fl. 170          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O acórdão recorrido seguiu o estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/91, isto  é, prazo decadencial de 10 anos.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido o prazo legal de dez anos para a, Seguridade Social  constituir seus créditos.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.014200/2007­57  Acórdão n.º 2403­001.242  S2­C4T3  Fl. 171          5 aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Ocorre  que,  no  caso  em  questão,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  30/11/2007 e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 21/1997, portanto  torna­se  irrelevante a apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a  decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes.    CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal por qualquer das regras do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15586.000012/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 REDUÇÃO DO IRPJ SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO. INCENTIVO SUDENE. É incabível a utilização do benefício regional se o interessado não satisfaz as condições iniciais de localização geográfica para sua fruição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000012/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  FIAÇÃO ESPÍRITO SANTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  REDUÇÃO  DO  IRPJ  SOBRE  O  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  INCENTIVO SUDENE. É  incabível a utilização do benefício  regional  se o  interessado não satisfaz as condições  iniciais de  localização geográfica para  sua fruição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 3          2 FIAÇÃO ESPÍRITO SANTO S/A recorre  a  este Conselho contra a decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata  este  processo  de  lançamento  efetuado  através  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  desacompanhado de qualquer multa, efetuado pelo SEFIS da DRF – VITÓRIA – ES, em função de o  interessado  ter  se  utilizado  de  benefício  fiscal  de  redução  do  IRPJ  sobre  o  lucro  de  exploração  e  adicionais  não  restituíveis,  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  benefício  este  que  foi  definitivamente  cancelado em 2005, com efeitos ex tunc.  Os  valores  do  auto  são  os  seguintes:  R$  13.633,21  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  2003  e  R$  181.751,29  apurado  ao  final  do  ano­calendário  2004.  Os  dois  totais  são  acompanhados de juros moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento.  O procedimento fiscal está descrito no Termo de Verificação de Infração juntado às  fls. 155 a 165 (Vol I) e o auto de infração consta às folhas 166 a 171. A seguir um resumo do termo.    TERMO DE VERIFICAÇÃO   Em  29/08/2003,  o  interessado  requereu,  nos  termos  do Decreto  nº  4.213/2002,  o  reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro  de  exploração,  conforme  disposto  na  IN  SRF  nº  267/2002,  originando  o  processo  administrativo  nº  13770.000558/2003­77 (fl. 03).  De acordo com o Parecer SEORT nº 1.228 (fls. 09/11) exarado em 21/10/2003 pela  Delegacia da Receita Federal em Vitória, foi reconhecido o direito à redução do IRPJ e adicionais não  restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  de  exploração,  conforme  determinado  na Medida  Provisória  nº  2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  O  Despacho  Decisório  favorável  foi  emitido  com  base  no  Laudo  Constitutivo  0112/2003 expedido pelo Ministério da Integração Nacional em 31/03/2003 (fl. 05/08).  No entanto, em 08/12/2003, o Ministério da Integração Nacional, emitiu o Parecer  CONJUR/MI nº 1756/2003 (fls.13/15), cancelando o Laudo supracitado, por não ter amparo legal.  Com  base  no  fato  da  empresa  não  estar  localizada  em  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE,  foi  emitido  um  novo  Parecer  SEORT  de  nº  585/2004  (fls.  16/17),  em  26/04/2004,  cancelando o de nº 1.228/2003. Ou seja, a concessão do benefício foi cancelada.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 21/05/2004 (fl.18).  Quando  o  Interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ­RJO 1) em relação ao decidido no Parecer SEORT nº  585/2004,  a  decisão  administrativa  do  recurso  a  respeito  da  anulação  do  Laudo  Constitutivo  nº  0112/2003 ainda não tinha sido proferida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE. No  entanto, em 23/12/2004, este órgão, através do Ofício nº 1.182 (fl. 52), comunicou à DRF/Vitória/ES  que  o  recurso  do  Interessado  foi  julgado  improcedente,  sendo  então  mantida  a  anulação  do  Laudo  Constitutivo nº 0112/2003.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 4          3 Em  13/10/2005  a  DRJ/RJO  1  proferiu  o  Acórdão  nº  8.614/2005  (fls.  55  a  63)  indeferindo a manifestação de inconformidade do interessado, ou seja, mantendo o decidido no Parecer  SEORT nº 585/2004, que não reconheceu o direito à redução do IRPJ pleiteada pelo mesmo.  Em  17/11/2005,  o  interessado  foi  notificado  da  decisão  irrecorrível  na  esfera  administrativa (AR de fl. 64).  Em razão do indeferimento do pedido de redução, a Delegada da Receita Federal em  Vitória/ES  expediu  o MPF nº  0720100­2006­00571­3,  com a  finalidade  de  verificar  se  o  interessado  havia procedido ao recolhimento das parcelas do IRPJ a título do benefício em questão.  O  interessado  foi  regularmente  intimado  em  11/01/2006  e,  em  16/01/2006,  apresentou a  seguinte  resposta  ao Termo de  Início de Fiscalização: A empresa não efetuou qualquer  recolhimento  dos  valores  reduzidos  do  IRPJ  a  título  do  benefício  denegado,  nem  efetuou  qualquer  ajuste contábil em seus livros dos anos­calendário 2003 e 2004.  As  parcelas  referentes  ao  benefício  de  redução  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  de  Exploração, utilizadas pelo interessado nos anos­calendário 2003 e 2004, foram assim consolidadas, em  função das informações prestadas nas DIPJ 2004 e 2005:  Ano Calendário  2003 (fl. 120)  2004 (fl. 141)  Lucro de Exploração  121.184,10  1.065.340,20  Imposto de Renda sobre o LE  18.177,62  159.801,03  Adicional do IRPJ  0,00  82.534,02  Redução Indevida do IRPJ  13.633,22  181.751,29    Os valores da redução indevida foram lançados sem multa.  Cientificado do auto de infração em 31/01/2006 (fl. 166), o interessado apresentou,  em 20/02/2006, a impugnação de folhas 173 a 182 (Vol. I), resumida a seguir.    IMPUGNAÇÃO  Quanto ao cancelamento do direito à redução do IRPJ.  A presente impugnação visa manifestar o desacordo do interessado, antes isentado,  por ato da Administração, com prazo de fruição determinado e sob condições onerosas cumpridas, e,  atualmente, destituído de seus direitos adquiridos, cobrado, de forma retroativa, de créditos legalmente  excluídos de seu patrimônio jurídico.  A partir da folha 175 até a 182 traz aos autos fundamentos jurídicos com a intenção  de  mostrar  que  houve  mudança  no  critério  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  anteriormente  concedido, e posteriormente cancelado por “erro de fato” da administração pública”.  Argumenta que o erro não foi de fato, mas de direito.  Argumenta,  também,  que  mesmo  que  esse  tipo  de  isenção  fosse  do  tipo  incondicionado, somente seria aplicado o novo critério de seleção dos beneficiários, que acabaria por  retirá­lo  de  tal  “status”,  em  relação  a  fatos  geradores  futuros,  ou  seja,  só  poderiam  alcançar  o  interessado quanto a fatos geradores a partir de 2005.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 5          4 E  continua,  até  a  folha  182,  a  argumentar  que  seu  direito  à  redução  do  IRPJ  não  poderia ter sido cancelado. Não questiona qualquer dos valores lançados.  Solicita a improcedência do auto de infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  REDUÇÃO DO  IRPJ SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO.  INCENTIVO  SUDENE.    É  incabível  a  utilização  do  benefício  regional  se  o  interessado  não  satisfaz as condições iniciais de localização geográfica para sua fruição.  MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. NOVO JULGAMENTO. Não cabe, por  impedimento  legal  (Decreto  nº  4.213,  de  26/04/2002),  re­analisar  qualquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado,  quanto  ao  não  reconhecimento,  já  definitivamente julgado na esfera administrativa, de seu direito à redução de 75%  do IRPJ calculado com base no lucro de exploração.  DIREITO À REDUÇÃO NÃO COMPROVADO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL  APURADO.  Comprovado  nos  autos  que  a  empresa  usufruía  irregularmente  do  benefício  fiscal  de  isenção,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  com  vista  a  tributar o lucro real apurado pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  litígio  quanto  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  da  exploração de empreendimento na área da antiga SUDENE.  A contribuinte reitera a alegação de que pleiteou o beneficio na forma correta  e  que  os  órgãos  demoraram mais  de  120  dias  na  apreciação,  portanto,  passou  a  fazer  jus  a  redução até que fosse indeferida.  Descabe  razão  à  empresa.  Isso porque  após o  indeferimento,  o  contribuinte  teve prazo suficiente para recolher o tributo devido sem a multa de oficio, mas insistiu na tese  que naquele período a isenção vigorou a seu favor.  Pois bem, a meu ver não cabe razão à recorrente, conforme já fundamentado  na decisão de 1a. instancia, a seguir transcrita:  (...)  QUANTO AO PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER SEORT Nº  1.115/2003.  Vejamos, inicialmente, o que dispõe o Decreto nº 4.213/2002.  Art. 3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e  adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de  atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  § 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal  decidirá  sobre o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento à repartição fiscal competente.  § 2o  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1o,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão  irrecorrível, considerar­se­á a interessada automaticamente no pleno gozo da  redução pretendida.  § 3o  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente,  caberá  impugnação  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho  denegatório.  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 7          6 § 5o Na hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  § 6o A cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2o.  Já que o interessado afirma que a Delegacia da Receita Federal de Vitória demorou  mais de 120 dias para analisar seu pedido de redução, vejamos, em primeiro lugar, o  cronograma dos acontecimentos.  O  Pedido  de  Reconhecimento  do  Direito  à  Redução  do  IRPJ  foi  apresentado  em  02/05/2003,  acompanhado  do  Laudo  Constitutivo  nº  0135/2003  datado  de  01/03/2003.  Conforme exposto no Parecer SEORT nº 1.115/2003 (fl. 12), “em função do laudo  apresentado pelo interessado não estar em conformidade com o contido no § 2º do  art. 1º do Decreto­Lei nº 1.564/77, pois não esclarece por que tipo de modernização  passou o empreendimento, se parcial ou total, e nem atesta o percentual de aumento  da  capacidade  instalada  do  empreendimento,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar um NOVO LAUDO constitutivo, no qual fossem contempladas as demais  informações  necessárias  à  análise  do  pleito.  O  interessado,  então,  apresentou  o  Laudo  Constitutivo  Complementar  nº  0269/2003  (fls.  09  a  11),  emitido  em  26/08/2003,  o qual atesta a modernização  total  do  empreendimento  industrial e a  equivalência percentual em relação à modernização em 100%”.  A  cópia  da  Solicitação  de  Documentos  nº  166/2003,  que  comprova  que  antes  do  prazo de 120 dias para o parecer definitivo da Delegacia de Vitória,  este órgão  já  havia analisado o pedido e verificado que o laudo constitutivo estava incompleto, foi  juntada  à  folha  227. A  solicitação  em  referência  foi  recebida  em  28/07/2003  –  portanto, menos de 90 dias do pedido de redução.  O  laudo  complementar  foi  solicitado,  pelo  próprio  interessado,  à  Inventariança  Extrajudicial da SUDENE em 15/08/2003, conforme comprova a cópia de folha 11.  Assim dispôs o laudo complementar em referência:  Em face da solicitação dessa empresa datada de 15/08/2003,  com vistas ao  atendimento da Solicitação de Documentos da Delegacia da Receita Federal  de nº 166/2003, o Grupo de Trabalho no preâmbulo qualificado considera o  pleito procedente e com base legal e resolve:  a) os itens 7 e 10 do Laudo Constitutivo nº 0135/2003, de 31/03/2003, passam  a vigorar com a seguinte redação:  (...)  O  Laudo  Complementar  nº  0269/2003  (fls.  09  a  11)  foi  emitido  em  26/08/2003.  Portanto,  só  em  26/08/2003,  o  interessado  cumpriu  as  formalidades  legais  para  solicitar  a  redução  do  IRPJ,  já  que  o  laudo  inicialmente  apresentado  estava  incompleto.  O Parecer SEORT nº 1.115/2003, que analisou o pleito e os laudos, foi emitido em  16/09/2003, com ciência do interessado em 07/10/2003 (fl. 15), ou seja, menos de  um mês após a apresentação do laudo complementar.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 8          7 Dessa  forma,  vê­se  que  o  interessado  tenta,  utilizando­se  de  uma  omissão  de  acontecimentos, responsabilizar a Receita Federal pela emissão do parecer em mais  de  120  dias  do  pedido  de  reconhecimento.  Pelo  que  se  relatou  acima,  vê­se  claramente  que  a Receita Federal  se  posicionou acerca  da  irregularidade  do  laudo  inicialmente  apresentado  (nº  0135/2003)  antes  de  90  dias  –  prazo  inferior  ao  determinado pelo Decreto nº 4.213/2002 ­ e menos de 30 dias após a apresentação  do laudo complementar.  Assim,  cai  por  terra  a  afirmação  do  interessado  de  que  usufruía  do  direito  de  redução,  em  função  do  §  2º  do  art.  3º  do  Decreto  nº  4.213/2002,  pelo  prazo  de  01/01/2003  a  08/09/2005  (data  da  ciência  do  Acórdão  DRJ/RJ  01  nº  8.221,  de  11/08/2005).  DO CANCELAMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ E  ADICIONAL CALCULADO SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO.  O interessado efetuou reduções do IRPJ no ano calendário 2003, com base no direito  que entendia possuir ­ de reduzir o IRPJ e adicional ­ concedido a empresas situadas  na área da extinta SUDENE.  O  Auditor  Fiscal  glosou  as  exclusões,  pelo  fato  de  este  direito,  inicialmente  concedido  de  forma  indevida  pela  Receita  Federal,  ter  sido  cancelado,  conforme  decisão  administrativa  definitiva  prolatada  no  processo  11543.001409/2003­83  (Acórdão DRJ/RJOI nº 8.221, de 11/08/2005).  Da  folha  175  à  186  o  interessado  se  atém  a  levantar  quesitos  quanto  à matéria  definitivamente  julgada  no  processo  administrativo  citado  no  parágrafo  anterior  através do acórdão prolatado pela 6ª Turma desta Delegacia de Julgamento no Rio  de Janeiro.  Conforme  visto  anteriormente,  o  Decreto  nº  4.213/2002  dispõe  que  o  direito  à  redução  será  reconhecido  pela  unidade  da  Receita  federal  de  jurisdição  do  interessado e que é irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  A IN SRF nº 267, de 23/12/2002, também dispõe em seu artigo 60:  Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a  que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído  com laudo expedido pelo MI.  § 1º O  titular da unidade da SRF decidirá  sobre o pedido em cento e vinte  dias  contados  da  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  §  2º  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1º,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão  irrecorrível, considerar­se­á a interessada automaticamente no pleno gozo da  redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo.  § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do  despacho denegatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 4º Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que  denegar o pedido.  § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  Conforme  se  conclui  da  leitura  dos  textos  legais  acima,  do  Acórdão  8.221,  prolatado  em  11/08/2005,  não  cabe  mais  recurso  administrativo.  E,  de  fato,  o  interessado  respeitou  o  dispositivo  legal,  não  recorrendo  do  referido  julgado.  O  processo 11543.001409/2003­83 encontra­se parado, para consulta, na Delegacia da  Receita Federal de Vitória.  O que o interessado tenta fazer agora, através da impugnação apresentada, é burlar o  impedimento  legal  de  recorrer  da  decisão  que  lhe  negou  o  direito  à  redução,  apresentando  alegações  quanto  às  áreas  de  jurisdição  da  ADENE  e  da  Extinta  SUDENE.   O benefício de redução do IRPJ, pleiteado pelo interessado, só é dirigido, conforme  art.  1º  da  MP  2.199­14,  aos  empreendimentos  instalados  na  área  da  Extinta  SUDENE e não nas áreas sob administração da ADENE, como tenta fazer entender  o interessado.  Art. 1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir do ano­calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste ­ SUDENE  e  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ­ SUDAM, terão direito à  redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais  não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.    Posteriormente à criação da SUDENE, a área de sua atuação foi ampliada pela Lei  nº 9.690, de 15/07/1998, que listou, de forma taxativa, alguns municípios do Estado  de Minas Gerais e da  região norte do Estado do Espírito Santo. Entre eles, não se  encontra  o  município  de  Serra  (ES),  onde  está  localizado  o  empreendimento  do  interessado. Senão, vejamos:  Art. 1o Para os efeitos da Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  área  de  atuação  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE,  os  Municípios  de  Almenara,  Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita,  Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas,  Datas,  Diamantina,  Divisópolis,  Felício  dos  Santos,  Felisburgo,  Francisco  Badaró,  Itamarandiba,  Itaobim,  Itinga,  Jacinto,  Jequitinhonha,  Joaíma,  Jordânia,  Malacacheta,  Mata  Verde,  Medina,  Minas  Novas,  Montezuma,  Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio  do Prado, Rio  Vermelho,  Rubim,  Salto  da  Divisa,  Santa  Maria  do  Salto,  Santo  Antônio  Jacinto,  Senador  Modestino  Gonçalves,  São  Gonçalo  do  Rio  Preto,  Serro,  Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado  de  Minas  Gerais;  e  os  Municípios  de  Baixo  Guandu,  Colatina,  Linhares,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 10          9 Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto  Rio  Novo,  Águia  Branca,  São  Gabriel  da  Palha,  Vila  Valério,  Jaguaré,  Mantenópolis,  Barra  de  São  Francisco,  Vila  Pavão,  Água  Doce  do  Norte,  Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros,  Ecoporanga,  Ponto  Belo, Montanha, Mucurici  e  Pedro  Canário,  da  região  norte do Estado do Espírito Santo.  Por  meio  da  Medida  Provisória  2.145,  de  02/05/2001,  e  reedições,  foi  extinta  a  SUDENE (art. 41) e criada a ADENE, cuja área de jurisdição abrange todo o Estado  do Espírito Santo (art. 31 e § 2º).  No  entanto,  a  legislação  relativa  ao  benefício  fiscal  pleiteado  pelo  interessado,  posterior à extinção da SUDENE, sempre deixou claro que os mesmos eram restritos  à área de abrangência da extinta autarquia, conforme se vê do disposto no artigo 1º  da MP 2.199­14.  Art. 1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir do ano­calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste ­ SUDENE  e  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ­ SUDAM, terão direito à  redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais  não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.  Além  do  mais,  o  benefício  da  redução  questionado  já  não  é  mais  passível  de  discussão  neste  processo,  em  virtude  de  o  assunto,  conforme  esclarecido  anteriormente,  já  estar  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa.  Os  principais  pontos  do  Acórdão  8.221/2005  que  negou  o  pedido  de  redução  do  interessado (fls 50 a 56) são os seguintes.  Ementa: INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. CANCELAMENTO.  A todo tempo, a autoridade poderá cancelar de ofício o despacho concessivo  se apurar que o beneficiário não satisfazia as condições iniciais ou deixou de  satisfazê­las, não cumprindo os requisitos da lei.  Solicitação Indeferida  Quando  a  Interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  relação ao Parecer SEORT nº 388/2004, a decisão administrativa do recurso  a respeito da anulação dos Laudos Constitutivos nº 0135 e 0269/2003 ainda  não  tinha  sido  proferida  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  –  ADENE. No entanto, em 23/12/2004, este órgão, através do Ofício nº 1.189  (fl.  85),  comunicou  à  DRF/Vitória/ES  que  o  recurso  da  Interessada  foi  julgado  improcedente,  sendo  então  mantida  a  anulação  dos  Laudos  Constitutivo nº 0135 e Constitutivo Complementar 0269/2003.  Ao ANULAR os Laudos Constitutivos  nº  0135 e  0269/2003,  a ADENE/MIN  justificou  o ato  pelo  não  atendimento  aos  requisitos  legais  exigidos no que  tange à abrangência espacial de concessão do benefício. Esta abrangência  espacial está definida, relativamente ao Estado do Espírito Santo, onde está  localizada  a  empresa,  na  Lei  nº  9.690/98  que  não  inclui,  na  área  da  SUDENE, o município de Serra.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 11          10 Conforme  o  art.  60  da  IN  nº  267/2002  a  competência  para  reconhecer  o  direito  à  redução  do  IRPJ  será  da  unidade  da  SRF  a  que  estiver  jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo  expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Logicamente, a falta deste  laudo impede a concessão do benefício.  ... para obtenção de uma isenção individual (e não geral), há necessidade de  prova, pelo interessado, de que preenche determinados requisitos e condições  previstos em lei.  No  caso  em  discussão,  uma  das  condições  para  auferir  o  benefício  fiscal  pleiteado seria a apresentação do Laudo repetidamente citado. O documento,  inicialmente  emitido,  foi  posteriormente  anulado,  exatamente  porque  a  empresa  não  preenchia,  desde  a  origem  do  pedido,  um  dos  requisitos  necessários  –  a  localização.  Por  este  motivo,  as  condições  acessórias  previstas  em  lei  passaram  a  não  ser  atendidas.  Conseqüentemente,  o  benefício  fiscal  deve  ser  também  cancelado  desde  a  data  inicial  de  sua  concessão,  sem  que  haja  qualquer  obrigação  da  União  para  com  o  contribuinte.   Face  ao  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  INDEFIRO  a  solicitação efetuada, e mantenho o decidido no Parecer SEORT nº 388/2004  de 15/03/2004.  O  interessado  perdeu  nos  recursos  apresentados  junto  à  ADENE  (processo  nº  59301.001847/2002­30  –  fl.  49)  e  junto  à  Receita  Federal  (processo  11543.001409/2003­86  –  acórdão  acima)  e  agora  tenta  levantar  outras  questões  sobre seu direito à obtenção do benefício fiscal, com a intenção clara de conseguir,  através  deste  processo  de  auto  de  infração,  chegar  a  um  veredito  do Conselho  de  Recursos Administrativos Fiscais que, no entanto, pelo Decreto nº 4.213/2002, está  impedido de se pronunciar quanto a este assunto específico, em virtude do disposto  no § 4º do art. 3º.   Resumindo;  o  interessado  teve  seu  direito  à  redução  do  IRPJ,  originalmente  concedido  por  engano,  cancelado,  tanto  pela  ADENE  (através  dos  seus  laudos  constitutivos), quanto pela SRFB (através do processo 11543.001409/2003­83), pelo  fato de sua modernização industrial ser efetuada em empreendimento localizado no  município  de Serra  (ES), não  localizado  em  área  de  atuação  da  extinta SUDENE,  que só abrange os municípios do norte do Espírito Santo.  Portanto,  não  cabe  a  esta DRJ/RJO  1,  nesta  oportunidade,  por  impedimento  legal  (Decreto  nº  4.213,  de  26/04/2002),  re­analisar  qualquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado  quanto  à  denegação,  já  definitivamente  julgada  em  instâncias administrativas através do processo 11543.001409/2003­83, de seu pedido  de redução de 75% do IRPJ calculado com base no lucro de exploração, conforme  pretendido pelo mesmo.  Em  função  de  todo  o  exposto,  concluo  que  são  indevidas  as  reduções  do  IRPJ  efetuadas com base em benefícios fiscais indevidamente concedidos a empresas que  não estão situadas na área da SUDENE, devendo ser mantido o lançamento de ofício  destas diferenças de imposto relativas ao ano calendário de 2003.  O  lançamento  do  IRPJ,  referente  às  glosas  destas  deduções,  foi  efetuado  sem  qualquer aplicação de multa, mas com juros moratórios.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000012/2006­71  Acórdão n.º 1402­01.044  S1­C4T2  Fl. 12          11 Sobre  isso  lembremos  que  o  direito  do  interessado  à  redução  do  IRPJ  foi  definitivamente revogado em 2005 porque ele não satisfazia, desde o pedido inicial,  as  condições  para  a  obtenção  do  benefício.  Houve  erros  iniciais,  por  parte  da  Inventariança  Extrajudicial  da  SUDENE  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória,  ao  emitirem  os  Laudos Constitutivos  0135/2003  e  0269/2003  e  o  Parecer  SEORT 1.115/2003 concedendo­lhe ilegalmente o benefício da redução.  Os  erros  foram  corrigidos  e  os  laudos  e  o  parecer  inicial  foram  cancelados,  com  efeitos ex­tunc. No entanto, não houve dolo por parte do interessado. Ele não omitiu,  ou mentiu, quanto à localização do seu empreendimento, com a finalidade de obter o  benefício fiscal em questão, e é exatamente por  isto que a multa de ofício de 75%  (ou qualquer outra multa) não foi aplicada, em obediência ao disposto no inciso II do  artigo 155 do CTN.  (..)  Conclusão  Aos  fundamentos acima  transcritos nada mais merece ser  acrescentado. Em  verdade,  a  pretensão  do  contribuinte  é  beneficiar­se  temporariamente  de  uma  isenção  que  jamais fez jus.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10120.002276/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo contribuinte, há que ser aceita a dedução por ele efetuada. Não tendo sido efetuado o recolhimento do tributo, porém, é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.002276/2010­08  Acórdão n.º 2101­002.185  S2­C1T1  Fl. 121          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 102/105 – numeração digital)  interposto  em 13 de julho de 2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 86/93), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de junho  de 2012 (fl. 99), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de  fls.  06/11,  lavrado  em  17  de  fevereiro  de  2010,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física  e  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte,  verificadas  no  ano­calendário  de  2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  COMISSÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  Para efeitos de  tributação, podem ser excluídos do rendimento de aluguel as  despesas  de  administração  imobiliária  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado o  erro de preenchimento da Declaração do  Imposto de Renda,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  no  processo  e  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil, impõe­se a revisão do lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada a  retenção pela fonte pagadora do Imposto no valor  informado  na  Declaração,  tem  direito  o  contribuinte  à  compensação  do  valor  retido  que  foi  comprovado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 86).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.002276/2010­08  Acórdão n.º 2101­002.185  S2­C1T1  Fl. 122          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido julgou procedente em  parte a impugnação para excluir omissões de rendimentos, de pessoa física e de pessoa jurídica,  apontadas  no  auto  de  infração,  e  para  restabelecer  compensações  de  IRRF  realizadas  pelas  seguintes  pessoas:  Global  Village  Telecom  Ltda.,  no  valor  de  R$  3.003,72,  Nelson  Paschoalotto, no valor de R$ 2.400,25, e Banco Sofisa S.A., no valor de R$ 183,35, questões  essas já devidamente solucionadas, portanto.   A  insurgência  do  Recorrente  cinge­se,  assim,  apenas  com  relação  às  compensações  dos  valores  retidos  pelas  empresas  BVA  Empreendimentos  e  Nexus  Consultoria, que são locatárias de imóveis de propriedade daquele.  Isso porque o acórdão recorrido não aceitou a DIMOB emitida pela empresa  administradora  desses  imóveis  como  prova  da  retenção  do  imposto,  perante  a  ausência  de  emissão de DIRF pelas empresas, as fontes pagadoras do Recorrente.  Ora,  apesar  de  o  artigo  87,  §  2.º  do RIR  prever  que  o  IRRF  somente  será  deduzido  na  declaração  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, claro está que ele não poderá ser prejudicado caso a fonte pagadora  se omita na apresentação desse documento.  Com  efeito,  seria  impossível  o  Recorrente  conseguir  a  DIRF  das  fontes  pagadoras, documento exigido pelo acórdão recorrido para aceitação da compensação, se  tais  fontes não o emitiram.   O  Recorrente,  nesse  caso,  apesar  de  não  possuir  as  DIRFs  das  empresas,  juntou aos autos os documentos que possui, como a DIMOB (fls. 12 e 16) e o comprovante de  rendimentos (fls. 107 e 108 – numeração digital), emitidos, ambos, em seu nome, pela empresa  administradora dos  imóveis. Tais documentos  indicam minuciosamente os valores que foram  ou  que  deveriam  ter  sido  retidos  em  cada  um  dos  casos  e  que,  portanto,  poderiam  ser  compensados pelo Recorrente em sua declaração.  Exigir do contribuinte a apresentação da DIRF da fonte pagadora quando esta  não  emitiu  tal  documento  seria  puni­lo  por  uma  falta  da  empresa,  o  que  entendo  não  ser  razoável.   Ademais, ainda que a retenção tenha sido feita, mas não repassada aos cofres  públicos, essa é uma falta da fonte pagadora, que reteve e não recolheu os respectivos valores,  não podendo o contribuinte sofrer as consequências das infrações cometidas pela empresa.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.002276/2010­08  Acórdão n.º 2101­002.185  S2­C1T1  Fl. 123          4 As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada a retenção dos valores pela fonte pagadora  “Companhia Brasileira Adm. e Participação S/A”, bem como considerando que eles constaram  da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10845.001745/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/05/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. A legislação de regência permite a retificação de compensação declarada para corrigir erro de fato, inclusive quando envolve o valor integral do débito declarado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001745/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCELLINO MARTINS & E. J. EXPORTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/05/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇÃO.  A legislação de regência permite a retificação de compensação declarada para  corrigir  erro  de  fato,  inclusive  quando  envolve  o  valor  integral  do  débito  declarado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 30/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 17 45 /2 00 5- 21 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001745/2005­21  Acórdão n.º 3302­002.166  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS na exportação,  relativo ao 4º  trimestre de 2003, combinado com declaração de  compensação posteriormente  retificada.  A DRF de origem reconheceu parcialmente o valor do crédito pleiteado e não  aceitou  a  retificação  de  Declaração  de  Compensação  que  aumentou  o  valor  dos  débitos  compensados e excluiu o valor de débitos declarados originalmente.  No Relatório da Análise Efetuada da Declaração de Compensação o Auditor  Fiscal  opinou  por  aceitar  a  declaração  retificadora  na  parte  que  excluiu  o  valor  de  débitos  compensados  indevidamente,  posto  que  houve  erro  de  fato  quando  da  apresentação  e  compensação  dos  valores  dos  débitos  dos  meses  de  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  outubro de 2004.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  na  qual  não  contesta  as  glosas  realizadas  pela  DRF  no  crédito  pleiteado,  insurgindo­se contra a decisão de não aceitar a exclusão de débitos pela DCOMP retificadora e  a inclusão de novos débitos com os acréscimos legais calculados até a data da apresentação da  declaração retificadora, conforme alegações resumidas no relatório da decisão recorrida.  A DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a solicitação da interessada, nos termos  do Acórdão nº 05­34.813, de 22/08/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO.  CANCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  É  vedada  a  retificação  de  declaração  de  compensação  cujo  objeto  for  a  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito compensado. A exclusão de débitos declarados demanda  a apresentação de documento de cancelamento.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS.  Consolida­se  administrativamente  as  glosas  impostas  à  apuração e/ou aproveitamento de créditos que não forem objeto  de contestação por meio de Manifestação de Inconformidade.  Ciente  desta  decisão  em  14/11/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  09/12/2011, com recurso voluntário alegando que:  1­ os débitos declarados anteriormente  inexistem e não é necessário excluir  todos os débitos da DCOMP retificada para se concretizar a exclusão;  2­  os  débitos  novos  foram  incluídos  na DCOMP  retificadora  acrescidos  de  multa e juros calculados até a data da retificação. Ciente deste erro, apresentou nova DCOMP  que não  foi homologada em razão da homologação da compensação dos débitos  inexistentes  aqui discutidos;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001745/2005­21  Acórdão n.º 3302­002.166  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a lide versa sobre a possibilidade de retificar Declaração de  Compensação para excluir débitos inexistentes de fato e declarados indevidamente, sendo que  na mesma declaração retificadora foi aumentado o valor de débito declarado anteriormente.  Quanto ao débito retificado para aumentar o seu valor, houve decisão formal  indeferindo  o  pleito  da  Recorrente  e  ela  aceitou  a  decisão  da  autoridade  e  apresentou  nova  declaração de compensação com a parcela acrescida à declarada anteriormente.  O que ela não se conforma é com a decisão da  autoridade competente para  apreciar e decidir seu pleito que, diversamente do proposto pelo Agente Fiscal que realizou as  verificações do crédito pleiteado, não aceitou a DCOMP retificadora na parte que excluiu os  débitos  inexistentes,  sob  o  argumento  de  que  deveria  ter  sido  apresentado  uma  declaração  cancelando a anterior.  Com razão a Recorrente.  Os  débitos  considerados  inexistentes  pela  Recorrente  foram  atestados  pelo  Auditor Fiscal que realizou a diligência para apurar a legitimidade do crédito pleiteado. Sobre  este fato não há questionamento.  A Recorrente apresentou DCOMP retificadora para:  1º)­ reduzir a zero o valor de débitos dos meses de abril, maio, junho, agosto,  setembro e outubro de 2004, declarados indevidamente em face de não existirem de fato;  2º)­  aumentar  o  valor  do  débito  da  Cofins  de  outubro  de  2004,  de  R$  122.997,13 para 151.486,22;  3º)­ incluir um novo débito no valor de R$ 94.866,56  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRF  que  indeferiu  a  retificação  de  DCOMP para aumentar débito declarado anteriormente e para incluir novos débitos. Esta é a  inteligência do art. 59 da IN SRF nº 600/2005.  No entanto, entendo que tem razão o Auditor Fiscal que realizou a diligência  ao admitir a retificação de débito declarado para alterar o seu valor para zero, posto que fora  constatado a existência de inexatidão material da DCOMP original, conforme autoriza o art. 58  da mesma IN SRF nº 600/2005.  Por ser esclarecedora, abaixo se transcreve a opinião do Auditor Fiscal sobre  a aceitação da DCOMP retificadora, na parte que excluiu débitos declarados indevidamente:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001745/2005­21  Acórdão n.º 3302­002.166  S3­C3T2  Fl. 5          4 as  incorreções  nos  cálculos  dos  débitos  constantes  da  Declaração  de Compensação  (código  2372),  relativamente  aos  períodos,  de  apuração  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2004  (fl.  01),  foram  motivo  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  Retificadora,  às  fls.  63/68  do  Processo  10845.000086/2005­13.  Esta  DCOMP  foi  indeferida,  .conforme  Despacho  Decisório  DRF/STS  n°197,  de  01  de  dezembro  de  2006,  porém  deve  ser  acatada  a  pretensão  da  empresa no  sentido  de  excluir  os débitos  acima mencionados,  manifestada pela não inclusão destes na DCOMP Retificadora,  em  razão  de  tratar­se  de  inexatidão  material,  portanto,  ao  amparo  das  disposições  dos  artigos  56  a  59  da  IN/SRF­ 600/2005. Das alterações pretendidas pela empresa restou a ser  compensado  neste  processo  o  débito  no  valor  original  de  R$122.997,13, relativo à CSLL do período de apuração outubro  de  2004,  conforme  consta  do  "Extrato  de  Processo"  ás  fls.  71  daquele processo; (destaquei).  A decisão  recorrida  argumenta,  para  sustentar  a  decisão  da DRF,  o  fato  de  existir vedação  legal para a DCOMP retificadora  incluir novo débito ou aumentar o valor de  débito declarado e que o Despacho Decisório DRF/STS nº 197/2006 decidiu pela não admissão  da retificadora.  Não tem razão a decisão recorrida porque os débitos objeto da lide não foram  incluídos ou aumentados pela DCOMP retificadora: foram excluídos, diminuído para zero.  Por  seu  turno,  o  Despacho  Decisório  DRF/STS  nº  197/2006  só  tratou  dos  débitos  que  foram  incluídos  ou  tiveram  seu  valor  aumentado.  Não  tratou  dos  débitos  cujos  valores  foram  reduzidos  para  zero.  Portanto,  não  há que  se  falar  em necessidade  de  revogar  este ato porque o mesmo não tratou da matéria em discussão nestes autos.  Mais  a  mais,  não  é  racional  homologar  a  compensação  de  débitos  declaradamente inexistentes para, imediatamente processar­se a sua restituição.  Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário para declarar inexistes os débitos objeto desta lide, relativos  meses  de  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2004,  bem  como  retificar  a  DCOMP apresentada para excluir o seus valores.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                           Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001745/2005­21  Acórdão n.º 3302­002.166  S3­C3T2  Fl. 6          5     Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5007174 #
Numero do processo: 10882.003067/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 38.942,93. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003067/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.294  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ACINDAR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 67 /2 00 4- 11 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  38.942,93.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Jimir  Doniak  Junior,  Pedro  Anan  Júnior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ACINDAR  DO  BRASIL  LTDA.,  foi  lavrado,  com  ciência  em  17/12/2004,  auto  de  infração  pertinentes  ao  IRRF.  Consta  do  Termo de Verificação Fiscal, às fls. 84/86:   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  1. A  empresa  contribuinte  foi  intimada em 09/11/2004  (fls.55 a  55) a  apresentar  documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  comprovasse  os  pagamentos  discriminados  na  tabela  constante  da  referida  intimação,  bem  como  a  apresentar,  para  cada  valor  discriminado,  a  respectiva  contrapartida  no  Livro Razão.  A  empresa  contribuinte  atendeu  parte  da  solicitação  em  26/11/2004  (fls.  69/71)  e  parte  em  10/12/2004 (fls. 82).   Feita  a  devida  análise  dos  documentos  enviados  em  confronto  com as correspondentes contas no razão, apurou­se o seguinte:   Data  Histórico conforme  Valores  conforme  Irregularidades constatadas.    intimação de  intimação de                09/11/2004.  09/11/2004.              07/05/99  Pagto Forn.  ffffffffforforrF 119.196,25  Não  há  contabilização,  nem        documentação de parte do valor        de  R$  59.679,80,  na  cont a       11102001 do Banco Itaú S/A C/C        48081­8.          17/06/99   Ch. Comp.  700658  84.000,00  Não  há  contabilização,  nem        documentação  desse  valor  na        conta 11102004 do Banco Itaú        S/A C/C 50669­5      09/08/99  Ch. Avulso  38.942,93  Não  há  contabilização,  nem        documentação  desse  valor  na        conta  11102005 do Banco  do        Brasil S/A C/C 190804.      03/11/99  Ch. Comp.  698229  177.070,19  Ch.  Contabilizado a débito  da        conta    21202002­Chs.  não        compensados Itaú, porém consta        do extrato do Banco Itaú S/A C/C        50669­5, como compensado.    Tendo  em  vista  as  irregularidades  apontadas  no  demonstrativo  acima  deverá  ser  constituído  o  crédito  tributário  discriminado  no  quadro  abaixo,  uma  vez  que  essas  irregularidades  caracterizam infração à legislação tributária identificadas como  "Pagamento  a  Beneficiário  não  Identificado  e/ou  Pagamento  sem Causa". Para tanto foi reajustada a base de acordo com a  orientação  da  IN  SRF  04/80,  cuja  fórmula  transcrevemos  a  seguir:   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Irresignado, o  interessado apresentou, em 18/05/2005, a  impugnação de  fls.  109/122. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que:  As  razões  da  autuação  seriam  ininteligíveis,  razão  pela  qual  haveria de se reconhecer, de plano, o cerceamento do direito de  defesa.    Quanto  ao  pagamento  de  R$  119.196,25,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta­ corrente n° 48.081­8, agência n° 1.145, Banco Itaú S/A (conta­  contábil  n°  11102001),  em  07/05/99,  conforme  extrato  (fi.  93),  pondera que:   Há  contabilização  (fis.  156/157)  a  crédito  da  conta­  contábil  "Bancos c/ Movimento, Banco Itaú S/A 48.081­8" nos seguintes  valores: R$ 59.516.45, em 06/05/99, com o histórico "Pagto. Ref.  Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes ­ SISPAG"; ~  50.000,00,  07/05/99,  com  o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  AÇOMAX";  R$1.058,00,  em  07/05/99,  com  o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  Country";  R$  8.621,80,  em  07/05/99,  com  o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  a  Normativa  (Consultoria)".  Todos, somados, montam R$ 119.196,25.   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  59.516,45, colaciona (fls. 1611238), em cópias autenticadas: [1]  notas  de  despesas  emitidas  por  Antônio  Lemes  ­  Assessoria  e  Despachos  Aduaneiros  Ltda.,  apresentadas  em  04/05/99,06/05/99  (duas  delas),  07/05/99,  que  se  referem  às  faturas  de  n°  0007­00011459,  n°  0007­00011460,  n°  0007­ 00011461,  n°  0007­00011466,  por  prestação  de  serviço  relacionado à importação de produtos tais "fios de máquina de  aço não  ligados", que reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os  valores  de  R$  16.318,70,  R$  13.730,05,  R$  13.909,60  e  R$  15.558,10,  cuja  soma  monta  R$  59.516,45;  [2]  respectivas  faturas  emitidas  por  "Acindar  Industria  Argentina  de  Aceros  S.A."  em  03/05/99;  [3]  respectivos  extratos  de  declaração  de  importação e comprovantes de  importação, com registro da DI  em 06/05/99, 07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen de  Mercosul carta de porte internacional por carretera" datados de  04/05/99;  [5]  respectivas  guias  de  recolhimento  de  tributos  estatuais que apontam maio/99 como período de referência; [6]  respectivas notas fiscais de entrada emitidas em 08/05/99.   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  50.000,00,  colaciona  (fis.  2401241),  em  cópia  autenticada,  extrato da conta­corrente n° 0678­13­000957­2, Banco Banespa  S/A, de titularidade de Açomax S/A, em que consta crédito nessa  conta­corrente no importe de R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o  histórico "CRD DOC ELET 953396".   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  8.621,80,  colaciona  (fis.  243/284),  em  cópia  simples:  [1]  correspondência  eletrônica  havida  entre  a  pessoa  jurídica  Normativa  International  Avaliações  e  Consultoria  Ltda.  e  a  Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas acerca de prestação de  serviço,  da  primeira  para a  segunda;  [2]  atestes  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  tendentes a  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 4          5 reconhecer  a  inexistência  de  similar  nacional  ao  equipamento  que se pretendia importar; [3] contrato de prestação de serviço  por parte da pessoa jurídica Normativa International Avaliações  e Consultoria Ltda.   Quanto  ao  pagamento  de  R$  84.000,00,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta­ corrente n° 50.669­5, agência n° 1.145, Banco Itaú S/A (conta­ contábil  n°  11102004),  em  17/06/99,  conforme  extrato  (fi.  94),  pondera que:   Há contabilização (fi. 303) a crédito da conta­contábil "Bancos  c/  Movimento,  Banco  Itaú  S/A  50.669­5"  no  valor  de  R$  84.000,00, em 17/06/99, com o histórico "Pagto. Ref. Ch. 700658  Aluguel (Fábrica Malhas)".   Como  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  84.000,00, colaciona (fis. 287/293), em cópia simples, "Contrato  de Locação de  Imóvel Comerciar',  que  anota  como  locadora  a  pessoa  jurídica  Inimo  Participações  Ltda.  e  como  locatária  a  pessoa jurídica Acindar do Brasil Ltda. A duração da indigitada  avença  seria  "pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos  a  contar  de  17/06/1999  e  término  em  16/0612004",  com  "aluguel  mensal  inicial  de  R$  28.000,00",  certo  que  "no  ato  de  assinatura"  a  locatária deveria adiantar à locadora "o valor de R$ 84.000,00  (oitenta  e  quatro  mil  reais),  equivalente  a  três  alugueres"  (fi.  287, 290).   Quanto  ao  pagamento  de  R$  38.942,93,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta­ corrente  na  190.804­9,  agência  na  1.821,  Banco  do  Brasil  (conta­contábil na 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fi.  95), pondera que tal valor é resultante da soma de R$ 18.983,20  e  R$  19.959,73,  recolhidos  conforme  guias  nacionais  de  recolhimento de tributos estaduais GNRE (fis. 311/312).   Quanto ao cheque na 698229, de R$ 177.070,19, que consta do  extrato da conta­corrente na 50.669­5, agência na 1.145, Banco  Itaú S/A, como compensado em 03/11/99, explica que tal cheque  houvera sido emitido em 29/10/99 para fazer  face a pagamento  por serviços prestados por Eudmarco S/A ­ Serviços e Comércio  Internacional  (fi.  314).  Porém,  porque  não  foi,  efetivamente,  compensado em outubro de 1999, teria sido levado para a conta­ contábil  "Cheques  não  Compensado/ltaú"  que,  a  sua  vez  e  em  novembro/99,  teria  sido  debitada.  Junta  a  este  propósito  cópia  autenticada  de  recibo  emitido  por  Eudmarco  S/A  Serviços  e  Comércio Internacional em 03/11199 no valor de R$ 177.070,19.   Julga  que  a  fiscalização  não  teria  dedicado  tempo  suficiente  para a análise dos documentos então entregues, em 10/12/2004,  já que o auto de infração foi lavrado em 16/1212004.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 A multa  fixada no  patamar  de  75% não  teria  base  legal,  certo  que, presentemente, não haveria justificativa para o lançamento  de  ofício,  hipótese  contemplada  na  Lei  na  9.430/96,  art.  44,  inciso I. Além disso, uma tal multa teria caráter confiscatório. O  máximo  admissível  seria  o  estatuído  no  art.  61  da  Lei  na  9.430/96 (multa moratória de 20%).    Seria  dever  da  autoridade  administrativa  apreciar  "todos  os  pontos  ventilados  pela  impugnante,  inclusive  aquele  de  cunho  constitucional." (fi. 119; destaques do original)   Em 3 de maio de 2005, os membros da 3ª turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Campinas proferiram o Acórdão No. 9.293 que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Ano­calendário: 1999   Ementa:  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  o  contribuinte  contra­ataca  precisamente todos os pontos da razão de autuação, não há que  se  falar em cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. Se  o contribuinte identifica o beneficiário e a causa do pagamento,  não  subsiste  a  incidência  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de  regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade ou constitucionalidade dos  fundamentos daqueles  atos (validade da norma jurídica).   Lançamento Procedente em Parte   Após  a  decisão  da  autoridade  recorrida  remanesceram,  apenas,  os  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  em  07/05/99  e  09/08/99,  sendo  que  o  recurso  voluntário  cinge—se  a  demonstrar  a  impertinência  de  tais  lançamentos,  face  à  comprovação  da  contabilização e do registro do destinatário dos respectivos pagamentos.  Cientificado  em  15/09/2005,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 13/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 369/103, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos:  ­ No que  tange  ao  fato  gerador  de  07/05/99,  a  fiscalização  apurou  que  não  houve  contabilização,  nem  documentação,  de  parte  do  valor  de  R$  59.679,80,  na  conta  n.º  11102001 (Tabela de correlação de Conta Contábil — ANEXO II da impugnacao), do banco  itaú,  na  Conta  Corrente  n.º  48081—8.  Ocorre  que,  do  livro  razão,  constam  os  seguintes  lançamentos:   — Em 06/05/99 — pagamento referente às Faturas 11459/60/61/66, no valor  de R$ 59.516,45, tendo como favorecido Antônio Lemes Assessoria e Despachos Aduaneiros  Ltda., relativas a despesas de importação;   — Em 07.05.99 — pagto ref. Sispag — Açomax, no valor de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais). O valor foi creditado na Conta Corrente da Açomax S/A, no Banco do  Estado de São Paulo S/A, na conta corrente n.° 0678­13­000957­2, conforme extrato.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 5          7 — Em  07/05/99 —  pagamento  Sispag  Country,  no  valor  de  R$  1.058,00,  relativo à antecipação de despesas de importação;   — Em 07/05/99 — pagamento Sispag A Normativa, no valor de R$ 8.621,80,  referente  ao  contrato  para  execução  de  serviços  de  avaliação  internacional  de  equipamentos  industriais.   ­  Tais  valores  estão  registrados  no  livro  razão  de  06/05/99  e  no  extrato  bancário de 07/05/99, o que demonstra a devida contabilização e os destinatários dos recursos.   ­ No que se refere ao fato gerador de 09/08/99, houve a alegação de ausência  de contabilização e apresentação de documentos no valor de R$ 38.942,93.   ­  Ocorre  que  tal  valor  refere—se  ao  pagamento  de  icms  no  desembaraço  aduaneiro, pago através das guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais — gnre, nos  importes  de  R$  18.983,20  e  R$  19.959,73,  o  que  totaliza,  efetivamente,  o  valor  de  R$  38.942,93.   ­ Da multa indevida e abusiva de 75%;  ­ Da indevida aplicação da taxa selic como indexador;  ­  Do  dever  da  apreciação  das  alegações  de  cunho  constitucional  em  sede  administrativa;  Em 08/10/2008,  foi dado provimento ao recurso pela antiga Quarta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, para reconhecer a decadência do lançamento.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  questionando  a  decisão  tomada.   Em 10/05/2012,  a Câmara Superior de Recursos Especiais,  deu provimento  ao  recurso  determinando  o  retorno  do  processo  a  está  Câmara  para  análise  das  questões  de  Mérito.  É o relatório.    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Neste momento atendo­se apenas os valores mantidos pela DRJ, revisamos o  lançamento:  Do Pagamento sem causa/ operação não comprovada  ­ Da documentação referente a operação em 07/05/99:  De acordo com a autoridade recorrida:   7.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  119.196,25,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta  corrente n° 48.081­8, agência n° 1.145, Banco hall S/A  (conta­  contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fl. 93), de  fato,  há a  sua contabilização  (fls.  156/157) a crédito da  conta­ contábil  "Bancos  c/ Movimento,  Banco  had  S/A  48.081­8"  nos  seguintes  valores:  R$  59.516,45,  em  06/05/99,  com  o  histórico  "Pagto. Ref. Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes —  SISPAG"; R$ 50.000,00, 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref.  SISPAG AÇOMAX"; R$1.058,00,  em 07/05/99,  com o  histórico  "Pagto. Ref. SISPAG Country"; R$ 8.621 80, em 07/05/99, com o  histórico  "Pagto.  Ref.  SISPAG  a  Normativa  (Consultoria)".Todos, somados, montam R$ 119.196,25.  8.  Por  outro  lado,  a  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$  59.516,45  então  colacionada  (fls.  161/238),  em  cópias  autenticadas,  demonstram:  [1]  notas  de  despesas  emitidas  por  Antônio  Lemes  —  Assessoria  e  Despachos  Aduaneiros Ltda.,  apresentadas  em 04/05/99, 06/05/99  (duas  .  delas),  07/05/99,  que  se  referem  às  faturas  de  n°  0007­ 00011459,  n°  0007­00011460,  n°  0007­00011461,  n°  0007­ 00011466,  por  prestação  de  serviço  relacionado  à  importação  de  produtos  tais  “fios  de  máquina  de  aço  não  ligados",  que  reclamam  da  Acindar  do  Brasil  Ltda.  os  valores  de  R$  16.318,70,  R$  13.730,05,  R$  13.909,60  e  R$  15.558,10,  cuja  soma monta R$ 59.516,45; [2] respectivas faturas emitidas por  "Acindar Industria Argentina de Aceros S.A." em 03/05/99; [3]  respectivos  extratos  de  declaração  de  importação  e  comprovantes de importação, com registro da DI em 06/05/99,  07/05/99;  [4]  respectivos  "certificados  de  origen  del  Mercosur"/"carta  de  porte  internacional  por  carretera"  datados  de  04/05/99;  [5]  respectivas  guias  de  recolhimento  de  tributos  estatuais  que  apontam  maio/99  como  período  de  referência; [6] respectivas notas fiscais de entrada emitidas em  08/05/99. Disto, bem afasta o contribuinte o pressuposto para a  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 6          9 incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95 (art. 674 do RER199)  — pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa.  9. Quanto à documentação de suporte para o pagamento de R$  50.000,00  então  colacionada  (fls.  240/241),  em  cópia  autenticada, consistente no extrato da conta­corrente n° 0678­ 13­000957­2,  Banco Banespa  S/A,  de  titularidade  de Açomax  S/A, no qual consta crédito nessa conta­corrente no importe de  R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o histórico "CRD DOC ELET  953396",  segue  a  assertiva  da  fiscalização,  certo  que  um  tal  documento não demonstra a causa do pagamento.  10. Quanto  à  documentação  de  suporte  para  o  pagamento  de  R$ 8.621,80 então colacionada (fls. 243/284), em cópia simples,  demonstrativas de [1] correspondência eletrônica havida entre  a  pessoa  jurídica  Normativa  International  Avaliações  e  Consultoria Ltda. e a Acindar do Brasil Ltda. sobre  tratativas  acerca de prestação de serviço, da primeira para a segunda, [2]  atestes  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  tendentes  a  reconhecer  a  inexistência  de  similar nacional ao  equipamento que se pretendia  importar,  e  [3] contrato de prestação de serviço por parte da pessoa jurídica  Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda,  segue  a  assertiva  da  fiscalização,  já  que,  do  rol  de  documentos  juntados,  não  se  vislumbra,  ali,  documento  especifico  que  aponte para o pagamento,de R$ 8.621,80.  11.  De  se  notar  que  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento tendente a provar destinatário/causa da parcela de  R$1.058,00, componente do valor de R$ 119.196,25, conforme  sumariado no parágrafo 7°. Disto, também segue a assertiva da  fiscalização.  12. Ao  todo, portanto, do total originalmente questionado,  isto  6, R$ 119.196,25, o contribuinte afasta a incidência do art. 61  da Lei n°8.981/95 (RIR/99, art. 674) sobre R$ 59.516,45. Valor,  inclusive, já desconsiderado pela fiscalização, que laborou com  a  diferença  entre  R$  119.196,25  e  R$  59.516,45,  ou  seja,  autuou  como  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem causa o valor de R$ 59.679,80 (R$ 50.000,00 + R$ 8.621,80  + R$ 1.058,00).  ­ Da documentação referente a operação em 09/08/99:  15.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  38.942,93,  apontado  pela  fiscalização  como  não  contabilizado,  bem  como  sem  a  correspondente  documentação  de  suporte,  saído  da  conta  corrente  n°  190.804­9,  agência  n°  1.821,  Banco  do  Brasil  (conta­contábil n° 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fl.  95),  segue  a  assertiva  da  fiscalização,  certo  que  um  tal  documento, por si só, não demonstra a causa do pagamento.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 Em  seu  recurso  o  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida.  Entretanto.  o  recorrente  não  traz  outros  elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.   No  que  toca  a  documentação  referente  a  07/05/99,  de  sua  análise  se  mantém o entendimento exarado pela autoridade recorrida.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Porém  na  análise  da  documentação  referente  a  09/08/99,  há  que  se  reconhecer,  que além do movimentação bancária,  o  recorrente  trouxe  ao processo os valores  efetivamente  recolhidos mediante Guia Nacional  de Recolhimento  de Tributos Estaduais,  tal  como se atesta os documentos de fls. 311 e 312.   Isto posto é de se dar provimento ao recurso no que toca ao pagamento sem  causa lançado em 09/08/99, no valor de R$ 38.942,93.  Da Multa de 75% – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.003067/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.294  S2‐C2T2  Fl. 7          11 Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo do lançamento o valor de R$ 38.942,93.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13900.000195/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001 devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 481          1 480  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000195/2007­71  Recurso nº  267.706   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003  DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  APURAÇÃO  DO  DÉBITO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  233,  do  Regulamento da Previdência Social.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Mauro  José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do  I, Art.  173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos  termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral  da  multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ASM  FUTURA  DESENVOLVIMENTO  DE  SOFTWARE  E  COMÉRCIO  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou procedente o lançamento de débito referente ao período 01/1996 a 06/2003.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  o  levantamento  do  crédito  fiscal  se  deu  por  aferição indireta:  “Considerando  que  a  empresa  não  apresentou  Folhas  de  Pagamento,  Livros Diários, Razão etc,  com as  informações  relativas à Remuneração  percebida por seus empregados no período de 01/1996 a 13/1996, 08/1997  a  13/1997,  12/1998,  sendo  através  do  AI  DEBCAD  n.  35.658.037­7,  procedeu­se a aferição indireta da Remuneração percebida com base em  RAIS entregues em época própria pela empresa, constantes no sistema da  Receita  Previdenciária.  Demonstrativo  por  competência,  individualizado  conforme Anexos I e II.  (...)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 482          3 Aferição de Remuneração com base em RAIS, constantes nos sistemas da  Receita Previdenciária não declaradas em GFIP conforme demonstrativo  anexo III;  (...)  Foram  apresentadas  a  esta  fiscalização  folhas  de  pagamento  relativo  a  trabalhadores  denominados  pela  empresa  como  ‘colaboradores’,  onde  constatamos  as  seguintes  informações:  pagamento  de  Salário,  Admissão  junto  a  empresa,  descontos  de  plano  de  seguro  saúde,  desconto  de  adiantamento,  seguro  invalidez,  poupança  etc,  bem  como  a  atividade  exercida junto a empresa;  Verificou­se  através  das  folhas  analíticas  apresentadas  relativa  ao  período  de  01/1998  a  11/1998,  01/2002  e  06/2003,  que  a  remuneração  destes  trabalhadores  não era  considerada pela  empresa,  como  incidente  de contribuições previdenciárias;  (...)  Baseado  nestas  informações  considerou­se  estes  trabalhadores  como  empregados,  sujeitos  as  contribuições  previdenciárias  (...).”  (ff.  113  a  114)  3. Os autos foram baixados em diligência devido a divergências encontradas  na  classificação  do  débito,  bem  como  na  natureza  dos  levantamentos  feitos  por  aferição  indireta:  “Assim  sendo,  o  processo  deverá  ser  baixado  em  diligência  para  que  o  AFPS  notificante  se  manifeste  sobre  as  divergências  apontadas  nos  quadros acima, pelos seguintes motivos:  a)  O  erro  na  classificação  do  débito  (Declaração  em  GFIP,  Não  Declarado em GFIP, Período anterior etc) influi na aplicação da multa;  b) As contribuições apuradas com base em Folhas de Pagamento (Anexo  IV)  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  ainda  que  de  empregados  sem  registro,  não  se  constitui  em  aferição  indireta  e,  dessa  forma,  deverão  ser  excluídos  do  presente  lançamento  em  face  da  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  legal  para  esses  Levantamentos, especificamente.  c) Os lançamentos efetuados por meio de aferição indireta em face da não  apresentação de documentos, deverá ser precedido do competente Auto de  Infração;” (ff. 363 e 364)  4. Em atendimento à diligência  solicitada a auditora  fiscal  responsável pelo  procedimento juntou aos autos as seguintes informações:  “a. que a empresa foi autuada através do AI Debcad n. 35.658.037­7 por  não apresentação de documentos.  b.  que  a  empresa  foi  autuada  por  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, fundamentação legal 68, DEBCAD N 35.658.040­7;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 c.  que  foi  emitido  também  AI  Debcad  n.  35.658.039­9  relativo  a  empregados sem registro – fl 56.  d. que o levantamento 007 – Folha Empregados sem registro, relativo ao  período de 01/96 a 13/97, referente a folhas de pagamento apresentadas  de empregados sem registro foi incluído indevidamente nesta notificação.  e. que em folhas 218 a 273, foram anexados cópias destas folhas.  f. que a competência 10/2002 constou indevidamente no levantamento 003  –  com  base RAIS  em período  anterior  à  implantação  da GFIP. Deveria  constar no levantamento 005­ apurado em RAIS/GFIP – não declarado em  GFIP;  g.  que  o  levantamento  008  –  com  base  folha  sem  registro  –  período  01/2002 a 06/2003 – foi classificado indevidamente como período anterior  à implantação da GFIP. O correto é não declarado em GFIP;” (f. 366)  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Incumbe  à  empresa  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações que pagou aos segurados empregados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO.  LEVANTAMENTO  INCLUÍDO EM NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO,  COM  ERRO  NA  RESPECTIVA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  de  levantamento  incluído  em  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  cujo  erro  na  respectiva  classificação  provoca  indevida  alteração  no  percentual  da multa  automática  aplicada  sobre  o  principal.  Lançamento Procedente” (f. 407)  6.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, tendo em vista a extinção do crédito lançado  pela aplicação da decadência quinquenal fixado pelo CTN.  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 483          5 1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 484          7 abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  juntado  às  ff.  111  e  112,  que  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  Livro  de  Registro  de  Empregados;  folhas  de  pagamento;  GFIPs  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  comprovantes  de  recolhimento.  Além  disso,  consta  do  Relatório  Fiscal,  ff.  113  a  115,  que  a  fiscalização  foi  realizada  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s. Assim, entendendo que houve recolhimento parcial do débito, considerada a totalidade  das contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa,  tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  02/08/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1996  a  30/06/2003 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 07/2001,  restando mantidas as competências 08/2001 a 06/2003.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 10. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  11. Antes  de  adentrar  no mérito  propriamente  dito,  tona­se  importante  que  sejam feitas algumas considerações sobre o processo.  12.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  do  débito  previdenciário  se deu pelo método de aferição  indireta, devido a não  apresentação de alguns  dos documentos solicitados.  13.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo (SJCAMPOS) constou a existência de divergências na classificação do débito,  bem  como  na  natureza  dos  levantamentos,  no  que  se  refere  ao  método  de  levantamento  utilizado ­ aferição  indireta,  razão pela qual os autos  foram baixados em diligência, para que  fossem excluídas do lançamento as rubricas que não foram constituídas pelo referido método  (aferição indireta).  14.  Com  base  no  resultado  da  diligência,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  supressão  da  rubrica  008  (Folha  de  Pagamento  de  empregados  sem  registro  relativo ao período sujeito a entrega de GFIP – período: 01/2002 e 06/2003) e da competência  10/2002 da rubrica 003 (Com base RAIS – Período anterior a obrigação de entrega de GFIP).  15.  Dessa  forma,  restou  configurada  a  exclusão  da  rubrica  008  (Folha  de  Pagamento  de  empregados  sem  registro  relativo  ao  período  sujeito  a  entrega  de  GFIP  –  período:  01/2002  e  06/2003)  e  da  competência  10/2002  da  rubrica  003  (Com  base  RAIS  –  Período  anterior  a  obrigação  de  entrega  de  GFIP)  do  lançamento  fiscal,  fato  com  o  qual  corroboro.  16.  E  no  que  se  refere  ao  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  pela  fiscalização  para  o  levantamento  do  débito,  venho  me  posicionando  no  sentido  de  que  configurado  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  solicitação  do  fisco  para  a  apresentação  da  documentação exigida, aplica­se o método de aferição, respeitado o princípio da razoabilidade.  17.  No  caso  concreto,  foram  emitidos  três  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (ff. 106 a 110), datados respectivamente de 02/05/2006,  20/06/2006  e  11/07/2006,  sendo  que  a  empresa  atendeu  apenas  parcialmente  à  solicitação,  apresentando alguns dos documentos que foram requeridos, sendo o débitos apurado com base  na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, entregues em época própria.  18.  Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove a dificuldade do representante da empresa em cumprir o exigido pelo fisco.  19.  Dessa  forma,  devido  à  inércia  do  contribuinte,  o  fisco  procedeu  à  confecção  dos  cálculos  com base  em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  débito para o recorrente, conforme demonstrado nos autos.  20.  E  o  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária (como se pode verificar da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91, com o  Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 3.048/99), na qual se encontra  disposto que na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade  regular,  deverá  ser  aferida,  de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução dos serviços para cálculo da contribuição a ser recolhida.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 485          9 21. Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 33 da Lei de Organização da Seguridade  Social, trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   §  3 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. ” (g.n.)  22. Nesse sentido, artigos 232 a 234 do Regulamento da Previdência Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser  obtido mediante  cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional  à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  23. O débito levantado em relação à empresa é patente, notadamente porque  baseou­se  nas  folhas  de  pagamento  dos  empregados  nominados  pela  empresa  de  “colaboradores”, dos quais não foram descontadas contribuições previdenciárias. Das folhas de  pagamento analisadas constavam as seguintes informações: “pagamento de salários, admissão  junto  a  empresa,  descontos  de  plano  de  seguro  saúde,  desconto  de  adiantamento,  seguro  invalidez, poupança etc, bem como a atividade exercida junto a empresa”. (f. 114)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 24. Dessa forma, não tendo a empresa colacionado aos autos a documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma está em débito para com o fisco acerca das contribuições arroladas no lançamento  fiscal, uma vez que não recolheu o valor devido, mantenho a decisão recorrida.  DA MULTA APLICADA  25. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   26.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  27. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  28. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  29. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 486          11 30. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2  º da Lei nº 9.430/96, mais benéfica ao contribuinte, e  para decotar do lançamento o período abrangido pela decadência, qual seja 01/1996 a 07/2001.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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