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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6294749 #
Numero do processo: 11040.720215/2012-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A multa isolada de 150% somente é cabível quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos referentes a verbas que sequer integraram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias ou, quando a integraram, não há qualquer justificativa para que sejam consideradas como valores passíveis de restituição. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9202-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa referente às rubricas "1/3 de férias - Rescisão", "férias proporcionais", "diferença das horas extras 100% sobre FDC" e "diferença das horas extras 50% sobre o FDC", relativamente aos recolhimentos posteriores a 16/09/2005. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que davam provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 29/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se das seguintes exigências:  ­  Auto  de  Infração  nº  51.016.3068,  referente  a  glosas  de  valores  indevidamente compensados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ Auto de Infração nº 51.016.3076, referente a aplicação de multa isolada de  150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes.  Sobre  a  compensação  indevida,  estas  decorreriam  de  contribuições  indevidamente  recolhidas  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  02/1998  a  09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12,  da Lei n.º 8.212, de 1991.  O  fisco  aponta  as  seguintes  irregularidades  no  processo  compensatório:  prescrição do direito de compensar; falta de retificação nas GFIP para excluir os exercentes de  mandatos  eletivos;  inexistência  de  legitimidade  da  Prefeitura  para  compensar  valores  decorrentes de  recolhimentos  indevidos de contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  vereadores.   Ademais,  foram  glosadas  compensações  relativas  a  parcelas  que  o  Contribuinte entendeu não serem integrantes do salário de contribuição, no período de 12/1999  a 13/2000. A esse respeito, a autoridade lançadora asseverou que os  recolhimentos efetuados  até  16/09/2005  já  se  encontravam  prescritos  em  17/09/2010,  data  da  efetivação  da  compensação  declarada  na  GFIP  da  competência  08/2010.  Com  relação  aos  recolhimentos  efetuados posteriormente a 16/09/2005, o fisco advoga que sobre as rubricas “151 – 1/3 férias  rescisão” e “150 – férias proporcionais” não haveria valores a compensar, já que o Contribuinte  não as considerou como integrantes da base de cálculo. Já as rubricas “411 – dif. horas extras  100% s/ FDC” e “410 dif. horas extras 50% s/ FDC”, por se referirem ao pagamento de horas  extraordinárias,  comporiam o salário de contribuição, portanto não  teria havido  recolhimento  indevido.  Quanto à contribuição para o RAT, esta foi feita pela alíquota de 2%, todavia  posteriormente  o  Contribuinte  passou  a  entender  que  teria  direito  a  recuperar  1%,  porém  a  alíquota  correta  seria  de  2%  até  12/2009  e,  após  a  implantação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção, no período de 01/2010 a 12/2010, a alíquota teria sido fixada em 3,1226%.   Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 9202­003.779  CSRF­T2  Fl. 2.066          3 Em  sessão  plenária  de  19/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.083, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  PRAZO  QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária é de cinco anos para as ações ajuizadas após início da  vigência da Lei Complementar n. 118/2005.  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  EFETUAR  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  parcelamento  não  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  não  pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva  da  prescrição do direito de compensar tributo pago indevidamente.  COMPENSAÇÃO  PELA  PREFEITURA  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  EM  NOME  DA  CÂMARA  MUNICIPAL.  POSSIBILIDADE.  As  contribuições  indevidas  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  (vereadores)  podem  ser  compensadas  no  CNPJ  da  Prefeitura.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  GFIP.  IMPEDIMENTO  PARA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever  instrumental  a  ser  punido  com  aplicação  de  multa,  não  podendo  ser  utilizado  como  barreira  para  compensação  de  créditos pertencentes ao sujeito passivo.  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Incidem contribuições sobre os pagamentos efetuados a título de  horas extraordinárias, posto que representam remuneração pelo  trabalho.  Não  cabe,  portanto,  compensação  de  recolhimentos  sobre essa parcela, posto que inexistiu pagamento indevido.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  O  sujeito  passivo  não  tem  direito  a  efetuar  compensação  com  recolhimentos  sobre  férias  indenizadas,  posto  que  não  comprovou  haver  incluído  tal  parcela  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES  DE TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  A  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  definida  em  função  da  atividade  preponderante  do  sujeito  passivo,  que  é  aquela que engloba o maior número de segurados empregados e  avulsos, só se considerando nesse cômputo os trabalhadores que  atuam nas atividades fim da empresa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a multa  isolada  de  150% nos  casos  em que  o  fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da  GFIP,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  detinha  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação  após  o  seu  trânsito  em  julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso para:  I) reconhecer o  direito  à  compensação  referente  às  contribuições  pagas  aos  agentes  políticos,  desde  que  não  tenham  sido  alcançadas  pela  prescrição qüinqüenal; e II) afastar a multa isolada.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  09/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.972). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  23/09/2013,  o  que  foi  feito  em  19/09/2013 (fls. 1.973 a 1.988), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 2.047.  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa  rediscutir as seguintes  matérias:  ­  no  que  tange  à  compensação  referente  às  contribuições  pagas  aos  agentes políticos, exigência de retificação da GFIP; e   ­ aplicação da multa isolada no percentual de 150%.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2400­549, de 14/07/2014 (fls. 2.049 a 2.053).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos,  em síntese:  Quanto à exigência de retificação da GFIP  ­ de acordo com o art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigação do Município  informar mensalmente ao Fisco, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse da RFB;  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 9202­003.779  CSRF­T2  Fl. 2.067          5 ­  para  operacionalizar  tal  obrigação,  foi  criada  a Guia  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP, sendo que  sua exigência deu­se a partir de janeiro de 1999;  ­ tal Guia tem como finalidade precípua alimentar o banco de dados do INSS,  de modo que seja possível determinar­se,  corretamente, por exemplo, quem seriam eventuais  beneficiários, qual o valor recolhido etc.  ­  na  presente  hipótese,  como  visto,  o  contribuinte  pretende  a  compensação  em GFIP de créditos oriundos das contribuições previdenciárias alegadamente indevidas sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo,  em  face  da  decisão  definitiva  proferida  no  Recurso  Extraordinário  nº  351.7171/PR,  declarando  a  inconstitucionalidade  das  referidas  contribuições, bem como em face da Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, que deu efeito  erga omnes a tal decisão;  ­  diante  da  Resolução  nº  26/2005  do  Senado  Federal,  a  então  Receita  Previdenciária editou a Instrução Normativa nº 15/2005, estatuindo a obrigatoriedade de o ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados.  Observe o teor do referido ato normativo:  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  "Art. 1º Dispor  sobre a devolução de valores arrecadados pela  Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.  [...]  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos referidos exercentes; (grifos nossos)  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  'a',  'b' e  'c' do parágrafo único do  art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a  título de substituição; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea  'h' do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;  §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  [...]  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda  do  entefederativo  para  exibição  à  fiscalização  da  SRP,  quando solicitados.  §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  entefederativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)  §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura  crime,  conforme previsto no  incisoIII  do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro".  ­ Do mesmo modo, em 02/05/2006 foi editada pelo Ministro da Previdência  Social a Portaria nº 133/2006, que determina:  "(...) Considerando a Resolução nº  26  do Senado Federal,  de  21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea 'h' do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1­Paraná,  e  considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado Federal  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Art. 1º A Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a  constituição de créditos com fundamento na alínea 'h' do inciso I  do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do  art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997.  Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso,  todos  os  débitos  oriundos  das  contribuições  referidas  nesta  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 9202­003.779  CSRF­T2  Fl. 2.068          7 Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas  as disposições referentes às contribuições descontadas.  Art.  3º  São  devidas  as  contribuições  decorrentes  de  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  ao  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea  'j' do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada  pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de  junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004.  Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte do ente federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação da Guia  de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à  Previdência Social ­ GFIP;  II  ­  quando  envolver  valores  descontados,  ser  necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e  III ­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei."  ­  não  se  pode  aceitar que  continue  constando no  banco  de dados  do Fisco,  como contribuintes, pessoas que tiveram suas contribuições repetidas em determinado período;  ­ prevalecendo as informações até então apresentadas pelo Município, serão  computados aos exercentes de cargos eletivos, para fins de benefícios, inclusive com relação à  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  períodos  nos  quais  eles  efetivamente  não  teriam  contribuído;  ­  como muito  bem  asseverado  pela  decisão  ora  apontada  como  paradigma,  constando o nome tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP em que foram oferecidas suas  respectivas  remunerações  à  tributação,  torna­se  necessário  que  esses  agentes  políticos  sejam  excluídos da base de dados da Seguridade Social, nesse período, mediante a entrega de GFIP  retificadora (promovendo tal exclusão);  ­  caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional;  ­  a  previdência  social,  diferentemente  da  saúde  e  da  assistência  social,  é  sistema  contributivo,  ou  seja,  somente  faz  jus  aos  seus  benefícios  aqueles  que  efetivamente  contribuem com o  referido sistema, portanto quem não contribui, ou, como  in casu, quer  ter  contribuição devolvida, deverá suportar o ônus de ver­se excluído do sistema durante o lapso  em que não contribuiu, com os devidos consectários legais de tal atitude.  ­ e repise­se que, a partir de janeiro de 1999, passou a ser ônus do Município  prestar tais informações ao INSS, posteriormente à RFB.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 ­ diante do exposto, assentado que o  contribuinte não promoveu a devida  e  indispensável retificação das GFIP e considerando que tal retificação mostra­se como condição  sine qua non para a compensação, foi correta a glosa efetivada pela Fiscalização. Da aplicação da multa isolada  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 8.212, de 1991  "Art. 89 (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."  Lei nº 9.430, de 1996  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)" (Destaque nosso)  ­ a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação  indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%;  ­ nesse sentido, segue a jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 2403­001.294  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/05/2010  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTOS EM  UM  MESMO  PROCESSO.  Na  forma  do  §  I  do  artigo  9º  do  Decreto 70.235/72, admite­se a formalização de processo único,  para  mais  de  um  auto  de  infração  lavrados  contra  o  mesmo  sujeito  passivo,  se  a  comprovação  do  ilícito  depender  dos  mesmos elementos de prova.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário Nacional CTN, e não comprovada a certeza e liquidez  dos  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 9202­003.779  CSRF­T2  Fl. 2.069          9 indevidamente compensados, com o conseqüente lançamento de  ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INIDONEIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Na hipótese de  compensação  indevida,  e uma vez  constatada a  inidoneidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  à  aplicação da multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total  do  débito  indevidamente  compensado.  Recurso  Voluntário  Negado. (Grifos nossos)  ­  no  caso,  o  contribuinte  compensou  créditos  que,  dada  a  sua  natureza  controvertida,  não  cumprem  os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza  e,  nessa  perspectiva,  constata­se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus  pressupostos legais;  ­ uma vez verificada a falsidade, tem­se configurada a hipótese de incidência  prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita­se, não exige dolo do agente;  ­ ressalte­se que o Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (Grifos  nossos)  ­  assim,  ao  afastar  a multa  isolada diante da  ausência  de dolo  do  agente,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando, por consequência, o Princípio da Legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade. Cientificado em 13/08/2014 (AR de fls. 2.056), o Contribuinte ofereceu, em  29/08/2014, as Contrarrazões de fls. 2.058 a 2.061.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de  admissibilidade, portanto deve  ser  conhecido. Por outro  lado,  as  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 Contrarrazões  oferecidas  pelo  Contribuinte  são  intempestivas,  portanto  não  podem  ser  conhecidas.  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  pede  a  restauração  da  glosa  da  compensação  referente  às  contribuições  pagas  aos  agentes  políticos  não  alcançadas  pela  prescrição, que havia sido aceita no acórdão recorrido. Ademais, pede a manutenção da multa  de 150%, por falsidade na declaração.  No  que  tange  à  compensação  referente  às  contribuições  pagas  aos  agentes políticos não alcançadas pela prescrição, o argumento da Recorrente é no sentido de  que não foi apresentada GFIP retificadora, o que no entender desta Conselheira não constitui  argumento  suficiente  a  desautorizar  a  compensação,  eis  que  os  recolhimentos  foram  efetivamente  considerados  indevidos. Nesse  sentido  é o  acórdão  recorrido,  cujos  argumentos  ora são reiterados e incluídos como razões de decidir:  "Retificação da GFIP  O  fisco  impôs  outro  obstáculo  para  compensação  das  contribuições  relativas  a  recolhimento  indevido  sobre  a  remuneração dos agentes políticos: a retificação das GFIP.  Não podemos concordar com esse posicionamento.   Na  verdade,  a  retificação  das  guias  declaratórias  representa  mero descumprimento de obrigação acessória, cujo castigo já é  aplicado  com  a  imposição  de multa  administrativa,  assim,  não  deve ser tomado como empecilho ao aproveitamento dos créditos  que porventura detenha o sujeito passivo."  Relativamente  à  aplicação  da multa  de  150%,  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado."   O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720215/2012­32  Acórdão n.º 9202­003.779  CSRF­T2  Fl. 2.070          11 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Destarte,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação  da  falsidade  da  declaração  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  sem  a  necessidade  de  comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  passo,  a  compensação  de  créditos  tributários  inexistentes  caracteriza  a  falsidade  requerida  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restando  perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  relativamente  às  glosas  de  compensação  mantidas  no  acórdão  recorrido,  cuja  multa  é  objeto  do  Recurso  Especial,  o  relatório fiscal de fls. 123 a 166 assim fundamenta a aplicação da penalidade:  ­  subsídios  dos  agentes  políticos  ­  teria  ocorrido  a  prescrição  dos  créditos;  não  houve  retificação  da  GFIP;  não  titularidade  dos  direitos,  relativamente  ao  salário  dos  vereadores;  ­  verbas  indenizatórias  ­  os  recolhimentos  das  respectivas  Contribuições,  efetuados até 16/09/2005, de forma genérica, já se encontravam prescritos em 17/09/2010, data  da  efetivação  da  compensação  declarada  na  GFIP  da  competência  08/2010;  quanto  aos  recolhimentos efetuados posteriormente a 16/09/2005, sobre as rubricas de "1/3 férias rescisão”  e  “férias  proporcionais”,  não  haveria  valores  a  compensar,  já  que  o  Contribuinte  não  as  considerou como integrantes da base de cálculo; já as rubricas “dif. horas extras 100% s/ FDC”  e  “dif.  horas  extras  50%  s/  FDC”,  por  se  referirem  ao  pagamento  de  horas  extraordinárias,  comporiam o salário de contribuição, portanto não teria havido recolhimento indevido; e   ­  diferença de  alíquota do Gilrat  ­  o  recolhimento  foi  feito pela  alíquota de  2%, porém o Contribuinte passou a entender que teria direito a recuperar 1%; entretanto, porém  a  alíquota  correta  seria  de  2%  até  12/2009  e,  após  a  implantação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção, no período de 01/2010 a 12/2010, de 3,1226%.   Quanto  aos  subsídios  dos  agentes  políticos,  a  simples  ocorrência  de  prescrição  impede  a  utilização  dos  créditos,  porém  não  é  suficiente  para  aplicação  da  penalidade,  atribuindo­se  o  caráter  de  falsidade  na  declaração.  Com  efeito,  se  os  créditos  efetivamente  existiam,  o  fato  de  serem  utilizados  a  destempo  não  justifica  a  imposição  da  multa.  Esclareça­se  que,  relativamente  à  ausência  de  GFIP  retificadora,  a  questão  já  foi  enfrentada na primeira parte deste voto, quando  foi  referendada a aceitação da compensação  relativa aos agentes políticos não atingida pela prescrição. Na oportunidade, esta Conselheira  concordou com o posicionamento do acórdão recorrido, no sentido de aceitar a compensação, o  que obviamente descarta a aplicação da multa, nesta parte. Finalmente, no que tange à suposta  ilegitimidade  do  Município,  esta  não  foi  objeto  do  Recurso  Especial,  restando  a  esta  Conselheira  concordar  com  os  argumentos  do  julgado  guerreado,  que  aceitou  a  respectiva  compensação, desde que não atingida pela prescrição.   Relativamente  à  diferença  de  alíquota  do  Gilrat,  no  entender  desta  Conselheira trata­se de mero erro na interpretação da legislação, o que levou o Contribuinte a  entender  que  seria  cabível  uma  alíquota menor  que  a  devida,  porém  tal  lapso  não  constitui  motivação suficiente à aplicação da multa de 150%.   Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 No que  tange às verbas que o Contribuinte classificou como  indenizatórias,  cujos recolhimentos das Contribuições foram efetuados até 16/09/2005, a Fiscalização aplicou  a  penalidade  de  forma  genérica,  pelo  fato  de  estarem  prescritos,  o  que,  no  entender  desta  Conselheira,  não  é  motivo  suficiente  para  a  imposição  da  multa  de  150%.  Com  efeito,  em  momento  algum  a  autuação  demonstra  que  tais  créditos  seriam  inexistentes,  ou  mesmo  identifica  esses  créditos,  de  sorte  que  não  há  como  aferir  acerca  de  eventual  falsidade  na  declaração.  Relativamente às verbas classificadas pelo Contribuinte como indenizatórias,  cujos recolhimentos das Contribuições seriam posteriores a 16/09/2005, trata­se de rubricas de  "1/3  férias  rescisão”,  “férias  proporcionais”,  “dif.  horas  extras  100%  s/  FDC”  e  “dif.  horas  extras 50% s/ FDC”. Quanto às duas primeiras ­ "1/3 férias rescisão” e “férias proporcionais” ­  o  Contribuinte  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  das  Contribuições,  portanto  os  alegados  créditos  são  obviamente  inexistentes,  o  que  não  deixa  dúvidas  acerca  da  aplicabilidade  da  multa de 150%. Quanto às duas últimas ­ “dif. horas extras 100% s/ FDC” e “dif. horas extras  50%  s/  FDC”  ­  trata­se  de  pagamento  de  horas  extras,  verba  que  figura  expressamente  na  legislação como integrante do salário de contribuição, sem que o Contribuinte traga qualquer  justificativa  plausível  para  a  sua  inclusão  como  crédito  passível  de  restituição,  a  não  ser  o  intuito de compensar crédito  inexistente, o que  torna  inafastável a  imputação de  falsidade na  declaração.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  multa  isolada  de  150%  sobre  as  compensações  indevidas  referentes  às  rubricas  de  "1/3  férias  rescisão”,  “férias  proporcionais”,  “dif.  horas  extras 100% s/ FDC” e “dif. horas extras 50% s/ FDC”, cujos alegados  recolhimentos sejam  posteriores a 16/09/2005.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6161936 #
Numero do processo: 10380.014870/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - TRANSFERÊNCIAS BANCARIAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Anteriormente h. instituição da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 era, sim, possível tributar omissão de receitas com base em movimentação bancária de origem não comprovada, desde que a fiscalização aprofundasse suas investigações e colhesse elementos probantes suficientes sua caracterização, conforme ocorreu no presente caso, porquanto a presunção legal deve ser entendida como sendo uma autorização para que o lançamento de oficio seja efetuado com base apenas em prova indiciária, significando dizer que o ônus de apresentá-la passa a ser do sujeito passivo e não mais da fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, quanto ao item 1 do auto de infração (saldo credor de caixa): por unanimidade de votos, não conhecer em parte, do recurso da Fazenda Nacional, relativamente à multa qualificada e à decadência do IRPJ e do PIS. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso, por maioria de votos, no que se refere à decadência da COFINS e da CSL, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. Quanto ao item 2 do auto de infração (omissão de receitas): por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando-se o retorno dos autos para a Câmara a quo para que sejam analisadas as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor neste tópico o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T13:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T13:30:14Z; Last-Modified: 2011-06-27T13:30:14Z; dcterms:modified: 2011-06-27T13:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:41503a6e-04fd-430e-a7e7-b58867b1443e; Last-Save-Date: 2011-06-27T13:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T13:30:14Z; meta:save-date: 2011-06-27T13:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T13:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T13:30:14Z; created: 2011-06-27T13:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2011-06-27T13:30:14Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T13:30:14Z | Conteúdo => • CSRF-Tl FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10380.014870/2002-62 Recurso n° 138.189 Especial do Procurador Acórdão no 9101-00.625 — 1' Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ACCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A Assunto: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qiiinqiienal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Precedentes da CSRF. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - TRANSFERÊNCIAS BANCARIAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Anteriormente h. instituição da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 era, sim, possível tributar omissão de receitas com base em movimentação bancária de origem não comprovada, desde que a fiscalização aprofundasse suas investigações e colhesse elementos probantes suficientes sua caracterização, conforme ocorreu no presente caso, porquanto a presunção legal deve ser entendida como sendo uma autorização para que o lançamento de oficio seja efetuado com base apenas em prova indiciária, significando dizer que o ônus de apresentá-la passa a ser do sujeito passivo e não mais da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao item 1 do auto de infração redor de caixa): por unanimidade de votos, não conhecer em parte, do recurso da Fazenda Nacional, relativamente h. multa qualificada e à decadência do IRPJ e do PIS. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso, por maioria de votos, no que se refere à decadência da COFINS e da CSL, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. Quanto ao item 2 do auto de infração (omissão de receitas): por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando-se o retomo dos autos para a Câmara a quo para que sejam analisadas as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) e Valmir Francisc e Sales Ri e Queiroz - Redator Designado. EDITADO EM: 25 MAI 2011 4.; 1:; 1• • c ,413. V • . , • .t,'i ,, 4- 1 :: • ' • . ' :. .. , . t . . Sandn. Designado para redigir o voto vencedor neste tópico o Conselheiro Francisco de ,Sales . „:. . Ribeiro de Queiroz. • »: • ,t»." Caio Marcos -'rite Substituto. Antonio Cdrlo idoi Filho - Relator. ' „ Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeii0 .'' de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Kar‘ • Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane ' Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. • ;"'. = 2 » .3 Processo n° 10380.014870/2002-62 Acórdão n.° 9101-00.625 CSRF-T1 FL 2 Relatório Com base no permissivo do art. 15, §§ 1° e 2° do Regimento interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n, 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta ia Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infraçã6 quando o mesmo possui todos os elementos necessários a compreensão inequívoca das exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infra cão fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA QUALIFICADA — Uma vez tipificada a conduta irregular prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IREI — OMISSÃO DE RECEITA — RECEBIMENTOS DE TERCEIROS VIA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS — Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de recebimentos de terceiros, via depósitos em conta bancária, aos quais a contribuinte deixa de comprovar por meio de documentos hábeis, tendo ainda realizado registros contábeis de forma incorreta. - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. Porém, não é cabível a penalidade exasperada em relação a omissão de receita com base em saldo credor de caixa, por se tratar de uma presunção legal, não existindo nos autos as evidências que justifiquem sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS — CSLL. Em se tratando de contribuições lançadas corn base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos its citadas contribuições. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 10/04/95 os juros d e mora sera° equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: ACCARD ADMINISTRADORA DE CART ÕES DE SERVIÇOS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1313/1349, do Acórdão n° 3.134, de 13/06/2003, prolatado pela e. 3" Turma de Julgamento da DRI em Fortaleza - CE, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 17; PIS, fls. 23; CSLL, fls. 29; e COFINS, fls. 65. As infrações fiscais apuradas encontram-se relatadas no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 41/109), conforme abaixo: I) omissão de receitas caracterizada pelas transferências de numercirio, pela empresa Hannover, Comércio, Representação e Marketing Ltda., a recorrente, sem* que esta tenha logrado comprovar, de forma hábil e idônea, a natureza das operações que originaram essas transferencias, cujos valores encontram-se arrolados no Demonstrativo I; 2) omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, uma vez que o sujeito passivo não logrou conygrovar, de forma hábil e idônea, a efetiva natureza das operações que importaram em ingresso fictício de caixa nos meses de julho e agosto de 1996, conforme discriminado no Demonstrativo II. Diante das irregularidades apuradas, os autuantes procederam a aplicação da multa qualificada de 150%. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fis. 1200/1241. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados ern conta bancária para os quais a contribuinte, titular da conta, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Processo n° 10380.014870 12002-62 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.625 Fl. 3 A existência de saldo credor de caixa ocasionado pelo expurgo de valores que nele não ingressaram caracteriza, furls tantum, omissão no registro de receita. CUSTOS DE RECEITAS OMITIDAS. Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de cursos correspondentes. 0 cotejo de receitas e custos determina a apuração de resultados que, numa pessoa jurídica, são apurados se houver escrituração das receitas e despesas ou custos correspondentes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O qüinqüênio decadencial, para homologar, com o dies e quo fixado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, só opera quando houve pagamento de boa-fé. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS — COFTIVS - CSLL Em se tratando de bases de cálculo on gincirias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o matriz, no que couber. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para as contribuições sociais, a decadência ocorre após dez anos do primeiro dia seguinte do exercício seguinte àquele ern que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fica configurado evidente intuito de fraude, implicando a qualificação da multa de oficio, se o contribuinte dolosamente retarda o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do auferimento de receita, provada pela movimentação em contas bancárias, cuja identifica cão (e, portanto, exame) tentou esconder, encobrindo a verdadeira natureza da operagiio bancária. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. A partir de abril de 1995, o crédito tribuzário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes ci taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o CTN, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. Lançamento procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/03 (fls. 1305); a contribuinte interpôs tempestivo recurso 5 voluntário em 10/11/03 aIs.• 1311), sob os seguintes fundamentos: a) que a decisão de primeira instância pretende impor urna nova regra para a decadência, qual seja, "se tributo for o IRPJ e o contribuinte apurar lucro, a regra de decadência para tal tributo será a que estipula o art. 150 do CTN. Entretanto, se a contribuinte apurar prejuízo, a regra desloca-separa o art. 173 do Mes1710 Código". Esta tese não passa de ilusionismo, pois tributos sujeitos a homologação, nada tem a ver com lucro ou prejuízo. Homologar é a atividade exercida pela autoridade administrativa de confirmar a realização de todos os procedimentos atribuidos ao sujeito passivo com relação a um determinado tributo; b) que, o que se homologa não é o pagamento, pois deve ser homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo. 0 pagamento do tributo nada mais é do que uma das etapas da atividade a que se refere o art. 150 do CTN. 0 Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência sobre o assunto, conforme o Acórdão CSRF n° 01-04.410, de 08/08/2003; c) que o art. 150 do CTN prevê de maneira expressa• que o prazo conferido a Fazenda para a constituição do crédito tributário, relativo aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário; d) que os lançamentos decorrentes, de PIS, COFINS e CSLL também tern como regra de decadência ci que determina o art. 150 do GIN, ou seja, tais tributos são da modalidade por homologação, e o Fisco tem cinco anos, a contar do fato _ gerador, para efetuar qualquer lançamento de oficio; e) que o enquadramento legal aplicado (arts. 6° e 8° da Lei 8.841/94), relativo a omissão de receitas não condiz com a descrição dos fatos apresentados — omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Caso os depósitos não tivessem sua origem justificada e afastada a decadência, o lançamento não teria base legal, já que a suposta omissão de receitas com base em depósitos não justificados só veio fazer parte do mundo jurídico com o advento da Lei 9430/96, produzindo efeitos a partir de 01/01/97, portanto, posteriormente aos fatos geradores do pretenso lançamento, tornando o auto de infração nulo; fi que a decisão recorrida deixou de apreciar a preliminar de nulidade, alegando simplesmente que o dispositivo legal aplicado não constava no enquadramento legal. Porém, consta no Termo de Constatação e Ve rificação Fiscal a capitulação legal coin base nos artigos 193; 195, inciso II; Processo n° 10380.014870/2002-62 Acórdão n.° 9101-00.625 197; 225,- 226 e 277 do RIR/94, combinado com os artigos 6° e 8° da Lei 8.846/94. Assim, ilegal tal enquadramento, o que torna nulo o auto de infração; g) que, apresentou it fiscalização, todos os documentos que deram suporte a todos os lançamentos na conta Caixa, bem como todos os extratos bancários que confirmaram as contrapartidas dos ditos saques e depósitos/transferencias bancários, e os respectivos livros fiscais onde foram registradas as operações. Essa documentação foi devidamente analisada pelos fiscais e, não foi encontrado urna só movimentação bancária sem que houvesse a sua correspondência na contabilidade da empresa. Os fiscais cruzaram todos os registros contábeis com os documentos comprobatórios, tais como.- cópias dos cheques fornecidos pelas instituições financeiras, cópias dos DOCs, dos recibos de depósitos, extratos bancários e razões contábeis de cada conta bancária. Nada de irregular foi encontrado; h) que, com relação às inúmeras operações financeiras, envolvendo valores diários, em moeda corrente de grande monta (R$ 1.000.000,00), detalhou et fiscalização, que arrecada numerd rios junto aos seus inúmeros clientes, mais de 1.200 ci época, valores estes destinados ao pagamentos de folhas de salários, e a conseqüente distribuição destes recursos em máquinas eletrônicas de auto-atendimento, por volta de 100 máquinas distribuídas em vários pontos das cidades onde atua, utilizada pelos funcionários (mais de 100.000) de seus clientes para saques diários (24 horas) com a utilização e cartões magnéticos. Enfim, a mercadoria da recorrente é dinheiro vivo, e são milhares de reais movimentados mensalmente nestas máquinas. Isto se comprova ao se verificar a movimentação da conta Caixa, anexada ao processo; z) que, na necessidade de efetuar saque ou de depositar altos valores em dinheiro, teve de recorrer ajuda de sua coligada (Lock Segurança e Transportes e Valores Ltda), empresa que tem como objetivo social, entre outros, o serviço de transportes de valores de terceiros. Ao prestar este tipo de serviço, a Lock Segurança recolhia, diariamente, grande volumes de dinheiro, em espécie, permitindo, assim, que a recorrente efetuasse troca de cheques por dinheiro e vice- versa. Este tipo de opera cão foi também, muitas vezes, realizada com terceiros, por trazer grande vantagem empresa, tendo em vista que o custo de "dormir" com dinheiro, especialmente o seguro pago contra roubo, demasiadamente alto; j) que, uma operação de troca de dinheiro, em espécie, por uma transferência de fundos realizada no mesmo dia, era altamente vantajosa para a recorrente, mesmo que não fosse cobrado um só centavo por esta operação, já que o beneficio da empresa estaria, além do atendimento dos seus clientes, na economia dos custos operacionais em manter o CSRF-T1 FL. 4 7 8 dinheiro em caixa. Nestas operações, a entrega do numerário pela recorrente, contra a comprovação da transferência bancária, realizada, inúmeras vezes, corn cheques de terceiros, impossibilita a identificação dos cheques depositados. Na verdade, o importante para a empresa era saber se havia ocorrido um crédito bancário em sua conta, no mesmo valor do fornecimento de dinheiro a ser realizado. Por outro lado, quando havia a neCessidade de dinheiro, em espécie, para alimentar seus caixas eletrônicos, e na impossibilidade de sacar o valor em uma instituição financeira, a recorrente trocava cheque de sua emissão com terceiros que detinham disponibilidade financeira no momento, inúmeras vezes antes do inicio do horário bancário normal; k) que não há no processo nenhuma manifestação por parte do Fisco, que indique qualquer negócio efetuado pela recorrente, a margem da contabilidade. A partir de urna dúvida, os fiscais concluíram que houve irregularidade, e mais, consideraram que houve dolo, fraude e simulação, sem qualquer prova concreta. Os autuantes afirmam que houve conluio, com a finalidade de encobrir a verdadeira natureza da opera çcio de transferência bancária, porém, no processo não há nenhuma indicação sobre ta l assunto; I) que todos os valores questionados pelo Fisco estão devidamente registrados na contabilidade da recorrente e nos extratos bancários correspondentes. As decisões do Conselho de Contribuintes é de que até mesmo os depósitos bancários não contabilizados (o que não é o caso da recorrente), não devem ser tidos como omissão de receitas; in) que, com relação aos pagamentos sem causa, em que a fiscalização, com base nas fitas de caixa dos bancos fornecidas pelo BACEN, estornaram da conta Caixa, cinco cheques lançados como saque da recorrente, alegando que tais cheques foram utilizados para outros fins —pagamentos de obrigações/transferências bancárias para terceiros — que não o saque na "boca" do caixa dos bancos, provocando, por decorrência, saldo credor de caixa. Pergunta-se: a) os cheques foram emitidos contra o Banco emitente das fitas de caixa fornecidas pelo BACEN? Resposta: Sim; b) Havia fundos nas contas-correntes bancárias contra as quais foram emitidos os cheques? Resposta: Sim; c) Os cheques foram pagos pelo caixa dos Bancos ou foram compensados pela câmara de compensação de documentos bancários? Resposta: Foram pagos; d) Os pagamentos/transferências bancórias apresentados nas mesmas fitas de caixa dos bancos, apresentadas pelo BACE1V, estão relacionados com qualquer obrigação e/ou operações mantidas na escrituração contábil da recorrente? Resposta: Não; e) A contabilização dos cheques emitidos pela recorrente foi: Débito: Caixa; Crédito: Banco Conta Movimento: Resposta: Sim. Então, onde está a contabilização indevida? Melhor explicando. Se a empresa tivesse a intenção de transferir para terceiros recursos à margem da contabilidade, não seria mais fácil utilizar estes recursos na liquidação de obrigações, também, a margem da contabilidade? 9 Processo n° 10380.014870/2002-62 Acórdão n.° 9101-00.625 n) que, tivessem os agentes fiscais investigado sobre atividade social da contribuinte, inclusive em relação determinação de suas receitas, não teríamos neste processo mais uma afirmação esdrúxula, agora, por parte da turma julgadora de la instáncia: "É absolutamente improvável que uma empresa tenha, em um único banco, o BIG Banco, movimentado cerca de R$ 150_000.000,00 no ano de 1996 e só tenha auferido, neste mesmo ano, receita bruta total de R$ 10(1239,37, conforme declarado a SRF". Com esse raciocínio, os julgadores estão admitindo que toda a movimentação financeira corresponde a lucros. Os R$ 150 milhões movimentados são na verdade 150 depósitos de R$ 1.00(1000,00, efetuados diariamente e devidamente contabilizados. Nenhum mágico seria capaz de fazer negócios que gerassem, diariamente, urn lucro de exatos R$ 1_000.000,00; o) que tanto a recorrente, como outras empresas que administram recursos de terceiros, tais como: instituições financeiras, administradora de consórcios, etc., têm movimentação bancária inúmeras vezes superiores (Is suas receitas, e nem por isso, suas receitas podem ser consideradas incompatíveis ou simplesmente receitas omitidas. As receitas destas empresas decorrem dos serviços prestados aos seus clientes, que transferem recursos financeiros para que, tanto a contribuinte, como qualquer outra empresa do exemplo, faça pagamentos à sua ordem. Arrecadar centenas de milhões de reais junto a centenas de empresas para pagamento, através de máquinas eletrônicas, para mais de 100.000 funcionários, jamais pode ser considerado receita e muito menos receita omitida. Pergunta-se por que, após análise das movimentações da conta Caixa, em todo o ano de 1996, somente os depósitos realizados nos meses de julho e agosto foram considerados omissão de receitas, já que os demais depósitos diários dos outros meses, eram também em valores de R$ 1.000.000,00? Seriam estes últimos valores oriundos de operações normais e aqueles não? p) que, pergunta-se ainda, qual a diferença entre os demais cheques emitidos para saque nos meses de julho e agosto de 1996, assim como nos demais meses do ano, também em valores iguais ou próximos de R$ .000.000,00, e os cinco cheques considerados indevidos pelo Fisco? Não teriam, também, estes demais cheques sido utilizados para pagamentos sem causa? Ou estes cheques foram realmente sacados na -boca" do caixa? Não há uma só linha nos autos sobre os demais cheques. Será que não foram investigados? Duvidamos.0 mais provável, é que se algumas centenas de cheques de mesmo valor de R$ 1.000.000,00 estão corretamente contabilizados é porque esses cinco cheques era discussão, também esteio; q) que, em relação à multa qualificada, a fiscaliza cão não apresentou nenhum nexo causal relacionando os depósitos, CSRF-T1 Fl. 5 ditos sem origem, com urna pretensa receita omitida. Que receita é esta? Esta é a pergunta que ficou sem resposta nos autos. A contribuinte não pode ser penalizada por "intuito de fraude" ou por "encobrir a verdadeira natureza da operação de transferência bancária", sem que se saiba que receita foi omitida. Presungão,. e apenas suposições depois de quatro anos de fiscalização, não podem ser levados enz consideração para imposição de tamanha penalidade sem qualquer prova; r) que a cobrança de juros de moratórios corn base na taxa SELIG' é ilegal. Às fls. 1383, o despacho da DRF em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo." • No que interessa a esta instancia recursal, o acórdão recorrido du provimento ao recurso voluntário da Interessada para cancelar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS fundamentados em acusação de omissão de receita consubstanciada em depósitos bancários de alegada origem não comprovada. Entendeu o Colegiado a quo, por maioria de votos, que o Fisco não reuniu elementos suficientes para demonstrar que referidos depósitos de fato se tratavam de receitas não contabilizadas pela Interessada decorrentes de eventual prestação de serviços desta em favor de Hannover Comércio, Representação e Marketing Ltda.. Segundo o acórdão recorrido, "apesar de a escrita da recorrente e da HANNOVER haver sido submetida a rigorosa fiscalização por mais de dois anos, quando foram examinadas todas as operações, tendo em vista que o sigilo fiscal desta última, inclusive, já havia sido quebrado e repassado à autoridade fiscal por uma CPI do Congresso, NÃO FOI APURADA nenhuma prestação de serviço da Recorrente com a HANNOVER que pudesse dar ensejo ao valor que a Fiscalização supôs dar origem a emissão dos DOCs, onde constou como remetente e destinatária a recorrente. Do mesmo modo, examinada a escrita da HANNOVER também o Fisco não arrolou qualquer obrigação por operação ou prestação de serviço daquela para corn a recorrente. Acrescente -se que, ad argumentandum, evidentemente embora fosse admitido que a origem dos recursos que deram lastro a emissão dos referidos DOCs tivesse origem com recursos da HA1VNOVER, a tal conclusão se contraporia o fato de que não pode ficar oculta uma prestação de serviços que teria dado origem ao pagamento de R$ 3.075.000,00, no intervalo de urn No mínimo que se pode dizer é que se alguma prestação de serviços desse montante ocorreu, o Fisco, mesmo de posse de um indicio que considerou relevante a ponto de utilizá-lo para fazer uma acusação tão grave de sonegação fiscal, com todas as suas implicações, não se aprofundou o necessário no exame da escrita de duas empresas." lirocesso n° 10380.014870/2002-62 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.625 FL 6 Com base em tais premissas, o acórdão recorrido reconheceu a improcedência do lançamento sob o fundamento de que, anteriormente à edição da Lei n. .9.430/96, inexistia fundamento legal para presumir omissão de receita em face da mera existência de depósitos bancários, mormente quando o contribuinte apresenta escrituração regular de suas contas bancárias. Contra referido acórdão foram apresentados embargos de declaração pelo ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sob o fundamento de que a matéria relativa A. omissão no registro de receitas em decorrência do saldo credor de caixa não foi objeto de decisão do Colegiado, limitando-se este a enfrentar o tema relacionado à omissão no registro de receitas por depósitos bancários. Referidos embargos foram conhecidos e providos para sanar a citada omissão do acórdão recorrido. Em síntese, entendeu-se, por unanimidade de votos, que não seria cabível a exasperação da penalidade em caso de irregularidade fiscal calcada em presunção legal; e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Contribuinte. Divergiu-se, nesse particular, apenas em relação As contribuições da COFINS e CSLL, em vista do disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade do acórdão recorrido A. lei e A. prova nos autos, pois: (i) quanto A omissão de receitas por depósitos bancários, haveria provas contundentes de que a Contribuinte teria omitido receitas (embora em seu recurso a Fazenda Nacional não as tenha apontado); (ii) quanto à omissão de receitas por saldo credor de caixa, não haveria decadência porquanto não teria ocorrido pagamento de tributos pela Contribuinte no período em referencia (já que ela teria apurado prejuízo no período — fls. 894/918), o que levaria A aplicação do disposto no at 173, Ido CTN. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 101-119/2006 (fl. 1455/1456)), ante a sua tempestividade e a demonstração da potencial contrariedade A lei e à prova nos autos. Intimada por edital, a Contribuinte não apresentou contra-razões. o relatório. 11 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Peço vênia para divergir em parte do r. despacho de admissibilidade de fls. 1455/1456. Conforme se depreende do acórdão proferido em sede de embargos 'de declaração, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos de seus membros, afastou a qualificação da multa de oficio e acolheu a decadência do IRPJ e do PIS em relação ao item "omissão de receitas por saldo credor de caixa". Veja-se, no particular, a parte dispositiva do acórdão, verbis: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101 -94.883, de 16.03.05, para suprir a omissão em relação ao item omissão de receita por saldo credor de caixa, para, no ponto, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar quanto a COFINS e à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Nada obstante, a Fazenda Nacional deixou de se insurgir contra essa parte do acórdão mediante a demonstração de divergência jurisprudencial, tal como seria de rigor nos expressos termos do art. 15, § 2° do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria n. 147/2007. Em sede de recurso especial, limitou-se a Fazenda Nacional a requerer o afastamento da decadência e o restabelecimento da multa qualificada tal como lançada sob a alegação de afronta a lei e a prova dos autos, o que não se admite em vista da ausência de divergência de votos no julgamento dessas matérias. Por tal fundamento, não conheço do recurso especial nessa parte. Passo ao exame das demais questões de mérito. (i) Item 2 do Auto de Infração de IRPJ — Omissão de Receitas Conforme salientado em sede de relatório, a autuação está fundamentada em acusação de suposta omissão de receitas caracterizada pela não apropriação em contas de resultado, dos valores recebidos da empresa Hannover Comércio, Representação e Marketing Ltda., nos meses de julho e agosto do ano-calendário de 1996, cujos valores encontram-se informados nos Termos de Intimação de n. 13 e 14 (fls. 493 e seguintes). Tal como já ocorrera em caso análogo ao presente (Processo n. 10380.006289/2002-77), do qual fui Relator, o lançamento foi lavrado após longo período de fiscalização na Interessada (03.02.1999 a 13.11.2002) e tomou por base documentos remetidos pela CPI dos títulos públicos relativos a quebra de sigilo bancário da empresa Hannover Comércio, Representação e Marketing Ltda. Processo n° 10380.014870/2002-62 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.625 FL 7 Dentre tais documentos, a Fiscalização localizou cheques emitidos pela Hannover em cujos versos constavam números de DOCs bancários cuja beneficiária era a Interessada. Em tais DOCs, a Interessava constava como remetente e beneficiária dos recursos respectivos. Com base nessas informações, a Interessada foi intimada a esclarecer a natureza das operações que deram origem aos referidos depósitos, conforme transcrição contida nas fls. 66 e seguintes (Termo de Constatação e Verificação Fiscal). Das intimações acima referidas e do trecho do termo de verificação acima transcrito, verifica-se que a Fiscalização preocupou-se em buscar indícios que indicassem a Hannover como a verdadeira remetente dos valores depositados na conta-corrente da Interessada. Contudo, a Fiscalização não apresentou nenhum outro indicio de omissão de receita que não fosse a própria existência de depósitos bancários cuja origem não tinham sido adequadamente comproyada pela Contribuinte, apesar de regularmente intimada para essa finalidade. A Fiscalização não trouxe outros elementos aos autos que pudessem demonstrar a preexistência de prestação de serviços ou de operação comercial entre as partes que justificasse o aferimento de receita pela Interessada. Em síntese, não houve a apresentação de indícios pelo Fisco que pudessem indicar que tais depósitos significavam, de fato, um acréscimo patrimonial omitido pela Interessada. No particular, merece ser transcrito o trecho do acórdão recorrido sobre o tema, verbis: "Como dito anteriormente, a exigência tern como único suporte a anotação constante no verso daqueles. Apesar de a escrita da recorrente e da H141VNOVER haver sido subirtetida a rigorosa fiscaliza cão por mais de dois anos, quando foram examinadas todas as operações, tendo em vista que o sigilo fiscal desta última, inclusive, já havia sido quebrado e repassado à autoridade fiscal por uma CPI do Congresso, NÃO FOI APURADA nenhuma prestação de serviço da Recorrente corn a HANNOVER que pudesse dar ensejo ao valor que a Fiscalização supôs dar origem à emissão dos DOCs, onde constou como remetente e destinatária a recorrente. Do mesmo modo, examinada a escrita da HAIVNOVER também o Fisco não arrolou qualquer obrigação por operação ou prestação de serviço daquela para com a recorrente. Acrescente-se que, ad argumentandum, evidentemente embora fosse admitido que a origem dos recursos que deram lastro a emissão dos referidos DOCs tivesse origem com recursos da HANNOVER, a tal conclusão se contraporia o fato de que não poderia ficar oculta uma prestação de serviços que teria dado origem ao pagamento de R$ 3.075.000,00, no intervalo de um mês No mínimo que se pode dizer é que se alguma prestação de serviços desse montante ocorreu, o Fisco, mesmo de posse de um indicio que considerou tão importante aponto de utilizá-lo para fazer uma acusação tão grave de sonegação fiscal, com todas as suas implicações, não se aprofundou o necessário no exame da escrita das duas empresas." 13 Não tendo sido demonstrado pela Fiscalização correlação entre os depósitos bancários e outros elementos internos e externos relativos a uma possível operação comercial entre a Interessada e a Hannover, ou quaisquer outros indicias (além do próprio depósito bancário) que pudessem evidenciar a omissão de receitas, é incabível o lançamento efetuado com suporte exclusivamente em valores de depósitos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda em períodos anteriores A. vigência da Lei n. 9.430/96. A jurisprudência da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacifica neste sentido, verbis: "Número do Recurso: 107-128839 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10768.030245/97-21 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA. Data da Sessão: 21/09/2005 15:30:00 Relator(a): Dorival Padovan Acórdão: CSRF/01-05.312 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso especial negado." No mesmo sentido: "Número do Recurso: 108-111309 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10480.001171/95-34 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: BRA CICLO COMERCIO REPRESENTACA -0 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/10/2002 15:30:00 Relator(a): Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.198 Decisão: NPM - NEGADO PROVIAIENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausentes 14 Processo n° 10380.0 1 487012002-62 CS1RF-T1 Acórdão n.° 9101-00.625 Fl. 8 temporariamente os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Wilfrid° Augusto Marques. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO — Não merece prosperar o lançamento calcado em depósitos exclusivamente bancários em face da jurisprudência assente no Colegiado." Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nessa parte. (ii) Item 1 do Auto de Infração de IRPJ — Saldo Credor de Caixa Cinge-se a discussão em saber se resta caracterizada a decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos à CSLL e COFINS quanto á. infração citada, cuja constituição(em 13.11.2002) ocorreu há mais de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador respectivo, quais sejam: 31.12.1996 (CSLL) e 31.07.1996 e 31.08.1996 (COFINS). Em sede recursal, alega a Fazenda Nacional que os prazos de decadência deveriam ser considerados nos termos do art. 173, Ido CIN e do art. 45 da Lei n. 8.212/91. A insurgência não procede. O tema em referencia não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga °times, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (C'TN, artigo 150, § 4°), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo, mormente nos casos em que o Contribuinte apura prejuízo ao final do ano-calendário)]. Verbis: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADENCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere ez decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 15 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE IV° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica no observância, dentre outras, as regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendiiria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de deciaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Primeira Turma / ACORDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CT N: A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, ás regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Linux, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF7 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI AT' 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, §40, DO CTN COM RESPALDO NO ARTIGO 146,111, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1S1 para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese ern que os cinco anos têm como termo inicial a data da 16 Processo n° 10380.014870/2002-62 Acórdão n.° 9101 -00.625 ocorrência do fato gerador. É inaplicável et hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 40, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal_ Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Ctimara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08_2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 40, do CTN, ado depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquae em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08_2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. 0 inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF .7 Primeira Turma ACORDA -0 CSRF/ 01-05.540 ern 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: CSRF-T1 Fl. 9 18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-ló. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta corn a. regra do art. 150, § 4'do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por forgo do Art. 146, HI, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTIV, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C77V: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Nede r de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusdo conta-se da forma do art. 150, § 40 do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Processo ri° 10380.014870/2002-62 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.625 Fl. 10 Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luis de SaIles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mario Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - 0 imposto de renda pessoa jurídica se submete ei modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4 0 do artigo 150 do CTIV. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12191, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o 19 montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CT1V art. 150, § 4°). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Na caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDA -.0 CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no sç 4° do artigo 150 do CTN, hzpótese em que os cinco anos tern como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). (iii) Conclusão Diante do expost entido de conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, para, a, negar-lhe provimento. / ANTONIO CA LO GUI ONI FILHO Processo n° 10380.014870/2002-62 Acórdão n.° 9101-00.625 CSRF-TI Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Com a devida vênia, relativamente ao item 2 do auto de infração (omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da natureza das operações que ensejaram pagamentos efetuados A. recorrente), discordei do i. relator no que diz respeito à forma e ao contexto em que o lançamento fiscal foi levado a efeito, pontualmente sobre o necessário aprofundamento da investigação fiscal corn vistas a torná-lo possível, em face de incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente A. existência da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei ri° 9.430/1996. Isto porque, naquela época, a jurisprudência administrativa não admitia a tributação de omissão de receitas caracterizada por "depósitos bancários de origem não comprovada", quando os valores eram extraídos, pura e simplesmente, dos extratos bancários, sem qualquer outra verificação na escrituração da empresa, ou sem que o fisco envidasse esforços com vistas a collier junto ao fiscalizado as informações necessárias à elucidação das dúvidas porventura existentes quanto A. natureza da operação. Faz-se importante ressaltar que naquele tempo era, sim, possível tributar omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, isto para que não haja a impressão de que tal possibilidade somente teria sido respaldada legalmente a partir da presunção instituída pelo dispositivo do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Essa tributação sempre foi permitida, desde que a fiscalização aprofundasse suas investigações da forma como acima foi posta. Oportuno também ressaltar que a presunção legal um instrumento utilizado como forma de agilização do trabalho fiscal, pois sua instituição faz -se oportuna diante da evidência de uma correlação lógica e natural do fato conhecido com aquele que se pretende conhecer. Dessa forma, se supera longos e custosos levantamentos, envolvendo reiteradas intimações em que são solicitadas informações e documentos comprobatórios quase sempre não atendidas, seja porque a Constituição desobriga o acusado da produção de prova contra si próprio, seja porque elas simplesmente não existem. Entretanto, par tratar-se de presunção juris tantum permite a utilização de Prova em contrário para ilidi-la. A argüida ausência de base legal para a tributação em causa somente se cogitaria se estivéssemos diante de situação em que a autoridade fiscal tivesse se utilizado da pura e simples extração de valores registrados nos extratos bancários da fiscalizada para, sem mais qualquer verificação na contabilidade ou sem a solicitação de esclarecimentos e de documentos, tivesse se valido de uma presunção simples, não autorizada em lei, para efetuar o lançamento de oficio. A propósito, trago à baila aresto de decisão que teve como objeto autuação envolvendo situação Mica idêntica A. que ora se discute, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995 e 1996, portanto anteriores à vigência da Lei ne* 9.430/1996, de cujo julgado transcrevo excertos do seu voto condutor, da lavra do i. Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nobrega, que muito bem se amolda ao caso em pauta, e que está assim ementado: 21 AC. 105-14.132, de 11/06/2003 IREi - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEBIMENTO DE CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA PESSOA JURÍDICA - ORIGEM DO RECURSO - A não comproVagão da origem dos recursos representados por cheques recebidos de terceiros, depositados em contas-correntes tituladas pela pessoa jurídica, aliada impossibilidade de identificação das correspondentes operações na escrita contábil por ela mantida, autoriza a presunção de que tais recursos se originaram de receitas mantidas a margem da escrituração, e o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação. VOTO No Termo de Inicio de fls. 278, a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, bem como, informar por escrito e apresentar a documentação relativa às saídas do numerário, identificando os beneficiários dos cheques emitidos, listados às fls. 264 a 277, tendo em vista a sua escrituração contábil haver registrado tais operações, sem especificaglio que permitisse a referida identificação. A intimação não foi atendida. Na impugnação apresentada na instância inferior, a Contribuinte contesta a acusação fiscal, asseverando que os valores recebidos da SPLIT não constituem receitas, mas sim, empréstimos de um dia, os quais eram quitados nos dias imediatos ao depósito realizado, conforme a relação apresentada no curso da fiscalização; o argumento de defesa, constante de uma lauda apenas, não se fez acompanhar de qualquer elemento probatório. No recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, que rejeitou a tese apresentada, a Contribuinte reitera a alegação, afirmando que as operações destinaram-se a aumentar o seu giro e o saldo médio bancário, tendo recebido os recursos da SPLIT, empresa com quern passou a operar no fechamento de câmbio e remessa de recursos para o exterior, devolvendo-os em seguida, fatos regularmente registrados em seu livro Diário, cujas cópias junta na oportunidade. (.). .t sabido que, ordinariamente, o ingresso de recursos na pessoa jurídica deriva de receitas de sua atividade operacional (e, eventualmente, não operacional), e de aportes realizados por seus sócios, mediante integralização de capital ou empréstimos, além de financiamentos obtidos junto a terceiros. No entanto, uma serie de outros fatos econômicos justifica, também, o referido ingresso, devendo os assentamentos contábeis da empresa permitir ao seu analista, verificar a natureza da opera cão, adequadamente documentada. Processo n° 10380.014870/2002-62 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.625 FL 12 No caso presente, não se questiona que a autuada recebeu os recursos noticiados pelos cheques de emissão da SPLIT, nem que estes foram depositados em contas bancárias por ela maniidas em instituições financeiras, embora a metodologia adotada no registro contábil das operações não proporcione meios para concluir acerca da natureza de tais operações, tendo em vista o já mencionado lançamento global, por totais mensais. Assim, afigura-se absolutamente legitimo o procedimento fiscal de intimar a Contribuinte a comprovai- a origem dos aludidos recursos, bem como da destinagão a ele dada a seguir, conforme já mencionado, cabendo ao fiscalizado, por força de lei (artigos 963 e 964, do RIR/94), o atendimento à intimação, a qual se justifica plenamente diante do principio ontológico da prova (de que "o ordinário se deduz e o extraordinário se comprovai O procedimento buscou, na verdade, oportunizar à fiscalizada demonstrar que o ingresso de numerário aqui tratado teve origem em fatos econômicos não caracterizadores de receita, visando evitar a lavratura de auto de infração improcedente. O que configura o extraordinário na espécie dos autos: o contribuinte recebe diversos cheques de emissão de empresa investigada por CPI instaurada no Congresso Nacional, os deposita em contas bancárias de sua titularidade e, no dia seguinte, pulveriza o valor recebido em vários cheques destinados a beneficiários não identificados, registrando essas opera cães em seus assentamentos contábeis, por partidas globais e mensais, sem identificar quer a origem, quer a destinaçclo dada ao recursó Em sua defesa, totalmente desprovida de elementos probatórios, alega tratar-se de empréstimos ou de meras operações de débito e crédito, sem efeitos no resultado tributável do período, e destinadas a aumento de giro e de saldo médio bancário. Com a devida vênia da I. Conselheira relatora do recurso — e dos demais membros do Colegiado que a acompanharam em seu voto — entendo que a solução proposta para o litígio contraria o brocardo jurídica enunciador de que "a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza 'Ç uma vez que não é crivei a tese da defesa, no sentido de que recebeu dezenas de cheques de valores elevados de unia terceira pessoa jurídica, com a qual não demonstrou ligação societária, sem que fosse exibido contrato, ou quaisquer outras garantias de pagamento, sem que fosse demonstrada qualquer forma de remuneração pelo período em que deteve o capital (mesmo que somente de um dia), considerando-se, ainda, que a sua devolução teria se dado de forma pulverizada, com a emissão de diversos cheques para beneficiários não identificados, totalizando cada valor recebido. A análise até aqui procedida demonstra que as exigências não se basearam exclusivamente em depósitos e/ou extratos bancários — como, de oficio, argumentou o voto vencido — embora a Fiscalização tenha partido desses elementos para tentar identificar as operações que teriam dado azo ao recebimento dos 23 recursos em questão (e os utilizado para quantificar a base imponivel a ser lançada). No entanto, essa tentativa restou obstaculada pela omissão da Fiscalizada, tanto no exame de seus assentamentos contábeis, registrados de tal forma, que impediu a verificação da natureza dos ingressos, quanto pelo desatendimento a intimação regularmente expedida pela autoridade lançadora, para que fosse comprovada a origem do numerário, não sendo aceitável que o Fisco, diante do comportamento desidioso da Contribuinte, ficasse inerte no cumprimento de seu mister constitucional. Dessa forma, considero legitimo o arrolamento dos valores ingressados no Caixa da pessoa jurídica, como receita tributável, tendo em vista que a ora Recorrente não demonstrou — porque não pode ou porque não quis revelar a verdadeira natureza das transações que lhe deram causa — que eles derivaram de operações não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, rejeitando a tese da defesa em sentido contrário. Reportando-me aos presentes autos, devo ressaltar que, por coincidência ou não, o fato concreto é que o nascedouro da ação fiscal que ensejou a lavratura do auto de infração em causa foi o mesmo que também conduziu à autuação cujo julgamento foi proferido no Acórdão n° 105-14.132, acima referido, ou seja, a CPI dos Títulos Públicos, também conhecida como CPI dos Precatórios, levada a efeito pelo Senado Federal no transcorrer do ano de 1997, que investigou irregularidades relaciouadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996, cujo esquema consistia em simular dividas judiciais para emitir títulos públicos, para o pagamento de outras contas, não decorrentes das condenações judiciais. Além disso, os processos eram feitos Sem licitação, e intermediadas por instituições financeiras, que depois adquiriam os títulos com deságio, ou seja, muito abaixo do valor de mercado. Pois bem. No bojo desses nebulosos acontecimentos, investigados através do aludido inquérito parlamentar, a empresa HANNO VER COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E MARKETING LTDA. foi também averiguada, tendo seu sigilo bancário, a semelhança do que ocorrrera no paradigmático caso acima citado, sido transferido para a Secretaria da Receita Federal, conforme Oficio n° 544/97 – CPI – TitulosPb, datado de 07/07/1997, onde foram encaminhados diversos documentos bancários, incluindo extratos das contas-correntes de sua titularidade n°050.617-9, Agência 0049, do Banco de Fortaleza S/A (Banfort) e no 0300074- 8, Agencia 1888, da Caixa Econômica Federal – CEF, acostados as fls. 1.399. Da análise dessa documentação bancária, verificou-se que a empresa HANNO VER efetuara diversos pagamentos A. empresa autuada, a .ACCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A (vide fls. 20, 110 e 1.401), nos seguintes meses e valores: mês de julho de 1996: R$9.000.000,00, mês de julho de 1996: R$10.000.000,00, e mês de agosto de 1996: R$9.965.500,00. /124 Processo no 10380.014870/2002-62 CSRF-11 Acórdão n.° 9101-00.625 FL 13 Verificou-se ainda que esses valores foram movimentados através da emissão de DOC's nos quais a empresa ACCARD aparece, ao mesmo tempo, como remetente e como beneficiária dessas vultosas transferências bancárias, fazendo-se constar no verso de alguns cheques anotações de que parte de seus valores seriam destinados A emissão de DOC's em favor da autuada. Os valores recebidos pela autuada foram contabilizados a débito de "Bancos" e a crédito da conta "Caixa". Intimada a comprovar a natureza das operações que justificassem tais depósitos, consoante Intimações nos. 13 e 14, foram apresentadas as justificativas de que a empresa possuia elevadas disponibilidades em razao da sua atividade de administradora de folha de pagamentos de ' seus clientes e que, por vezes, descontava cheques ou efetuava empréstimos relâmpagos para clientes e terceiros, que eram devolvidos no mesmo dia, em razão do que essas operações não eram contabilizadas. Entendeu a autoridade fiscal que as informações prestadas pela autuada não seriam suficientes para a comprovação da origem desses recursos, autuando-a por omissão de receitas. Oportuna a leitura de excertos extraídos do voto vencido no aresto guerreado, conforme seguem: (fls. 1.399) "Intimada em várias oportunidades a respeito da movimentação financeira realizada, a contribuinte insistia em afirmar que todos os depósitos eram realiz-ados em espécie, conforme comprovam as autenticaOes mecânicas feitas nas máquinas de caixa dos bancos. Dizia ela que os recursos disponíveis em caixa eram originários de contratos de empréstimos em Conta Corrente Garantida firmados com o BicBanco, caracterizando a movimentação como sendo de recursos de terceiros vinculados ás atividades da empresa." (negritei) Ns. 1.400) "Posteriormente, foi solicitado ao Banco Central do Brasil o detalhamento da movimentação financeira envolvendo as empresas acima. Dos documentos fornecidos pelo BACEIV, constatou-se que, efetivamente a Hannover efetuou pagamentos a recorrente nos meses de julho e agosto de 1996, conforme consta dos Termos de Intimação n°13 e n°14. Novamente intimada e diante das evidências e dos fatos expostos de forma detalhada pelo Fisco, nos termos da Intimação de n°13 (fls. 493/504), bem como dos documentos a ela fornecidos (lis. 507/560), e na intimação de n° 14, a contribuinte informou (17s. 765/767) o que segue: Ao longo desses vários anos de fiscalização, efetuou-se aos diligentes AFRF todo tipo de documentação e livros contábeis, os quais foram, exaustivamente, periciados. As receitas operacionais da empresa foram contabilizadas de forma clara, assim como sua inter-relação com a movimentação financeira. Todas as explicações sobre depósitos e saques, devidamente contabilizados, foranz prestadas a essa DRF-Fortaleza, através do atendimento dos diversos Termos de Intimação anteriores. (..). (negritei) (lis. 1.401) "Registre-se que nos documentos bancários e contábeis da recorrente não consta qualquer menção à empresa remetente do numerário (Hannover), e mais, das intimações anteriormente realizadas, a empresa sempre informou tratar-se de empréstimos bancários, sendo que na escrituração contábil tais movimentos não eram devidamente rigistrados." 02egritei) (lis. 1.402/1.403) "Diante dessa resposta, novamente a fiscalização intimou a fiscalizada, para que essa informasse a identidade dos clientes com os quais praticou os empréstimos citados e apresentar os documentos correspondentes. (negritei) ) Em decorrência da não comprovação dos valores recebidos da empresa Hannover, a fiscalização procedeu a lavratura do auto de infração a titulo de omissao de receitas, com a aplicação da multa qualificada de 150%. Como visto acima, os motivos que levaram ao lançamento fiscal referem-se a falta de comprovação da efetiva existência de empréstimos (denominados empréstimos relâmpagos peka recorrente) realizados com a empresa Hannover. (negritei) No presente caso, não há como interpretar o lançamento fiscal como sendo depósitos bancários não indentificados (ou mesmo não comprovados), como quer a recorrente, pois, na verdade, trata-se de pagamentos efetuados pela citada empresa Hannover, via depósitos bancários, cujas transações deixaram de ser demonstradas pela fiscalizada. Da mesma forma, não há que se falar em lançamento exclusivamente coin base em extratos bancários, mas sim, em procedimento fiscal baseado em documentos que não espelham a realidade dos fatos e com os registros contábeis imprecisos. " (negritei) (lIs. 1.404) "Deve-se reconhecer que as provas necessárias para o lançamento foram produzidas pela autoridade autuante, e estas não se confundem com simples presunções como quer fazer crer a impugnante. Verifica-se que cada um dos ingressos de recursos na conta bancária foi inquirido minudentemente pela fiscalização e possibilitado ci contribuinte menifestar-se a respeito da origem do mesmo, bem como apresentar a documentação correspondente. (negritei) Das respostas fornecidas pela recorrente à fiscalização, não sobreveio nenhum elemento de prova convincente, de forma a respaldar suas afirmações, apesar de intimada em várias oportunidades a comprovar as operações que deram origem aos depósitos. 0 mesmo fato ocorreu com a peça impugnatória, e agora, por ocasião do recurso, tampouco trouxe a contribuinte, - elementos comprobatórios que pudessem elidir a tributação." (negrite0 Da leitura do excertos acima transcritos, tem-se a exata dimensão que, de fato, o lançamento não careceu de aprofundamento no curso da investigação fiscal, tampouco de oportunidade para a pessoa jurídica, na fase de fiscalização e, posteriormente, nas instancias do contencioso administrativo, infirmar a acusação fiscal mediante a apresentação de 26 Processo n° 10380.0148702002-62 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.625 Fl. 14 elementos comprobatórios quanto à natureza desses inquestionáveis pagamentos que lhe foram efetuados pela empresa HANNOVER, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que o lançamento se dera com base em presunção simples sem o devido aprofundamento dos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização. Tanto é assim que, se fosse para aplicar a presunção que somente passara a ser autorizada a partir da Lei n° 9.430/1996, não teria sido necessário que a autoridade de fiscalização fizesse tão grande número de intimações e re-intimações, sempre na busca de explicações convicentes, chegando até mesmo a requerer a intervenção do Banco Central do Brasil para que se pronunciasse acerca da real transferência bancária dos volumosos recursos financeiros, da HANNOVER para a autuada, cujas transferências foram prontamente confirmadas por aquele órgão oficial de controle do sistema financeiro nacional. Está, assim, mais do que demonstrado que a autuação não se deu com base em mera presunção simples, não acompanhada do aprofundamento necessário para solidificar o lançamento, tampouco que o mesmo se processou pegando carona em presunção leal que somente passou a viger com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1966. Por essas razões é que votei por DAR provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, quanto à infração fiscal descrita no item 002 — OMISSÃO DE RECEITAS do Auto de Infração (fls. 20), determinando-se o retorno dos autos câmara a quo para análise das demais questões de mérito. como voto. Sala das Sessões, 06 de julho de 2010. FRANCIS DE SA EIRO DE QUEIROZ - Redator designado 27

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Numero do processo: 13971.000655/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DISPENSA LEGAL. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, encontra-se legalmente dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da manutenção da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.        Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000655/2010­22  Acórdão n.º 2401­004.139  S2‐C4T1  Fl. 213          3     Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.246.468­8, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 21/25.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  declarava  ser  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado, desde 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 045, de 23/04/2009,  a  fl.  27,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  em  virtude  de  infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  a  Outras Entidades e Fundos, em consequência da informação incorreta do código de opção pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa  gerador  deixa  de  calcular  as  referidas  contribuições,  constitui­se, em tese, crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, alínea ‘a’ da  Lei nº 8.137/90, uma vez que não foi  informado o valor correto na GFIP,  razão pela qual se  houve por formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 34/56.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.071 – 5ª Turma da DRJ/Brasília/DF,  a  fls.  116/136,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 138.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 139/160, requerendo preliminarmente a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001650/2005­50,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal, para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50  suso  citado, nos Termos  da Resolução nº 2302­344 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 04/11/2014, a fls. 180/183.  Acórdão  nº  1302­000.975  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL/CARF/MF,  de  12/09/2012,  a  fls.  199/208,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001650/2005­50,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BNN  Sistemas  de  Informática  ltda  –  EPP,  afastando  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  45,  de  23  de  abril  de  2009,  mantendo  a  empresa  Recorrente  na  sistemática do Simples Nacional.  Em  face  de  tal  decisão  administrativa,  a  Fazenda  Nacional  decidiu  não  interpor Recurso Especial, conforme Despacho a fls. 279 do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000655/2010­22  Acórdão n.º 2401­004.139  S2‐C4T1  Fl. 214          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  Com efeito, dessai do Relatório Fiscal do Auto de Infração em debate que a  empresa autuada houve­se por excluída do SIMPLES conforme o Ato Declaratório Executivo  nº  045,  de  23/04/2009,  a  fl.  27,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da  IN SRF nº 608/2006.  Ocorre que o Autuado ofereceu  impugnação administrativa em face do Ato  Declaratório  Executivo  acima  citado,  sobrevindo  naquele  Processo  Administrativo  Fiscal  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  1302­000.975  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL/CARF/MF,  de  12/09/2012,  a  fls.  199/208,  favorável  à  empresa  interessada, cancelando o ADE n° 045/2009, e ratificando a manutenção da empresa em tela na  sistemática do SIMPLES. Tal decisão já transitou em julgado administrativamente.  Diante  de  tal  quadro,  resulta  que  a  Autuada,  estando  ainda  amparada  pela  sistemática  do  SIMPLES,  encontra­se  legalmente  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União,  inclusive as contribuições para as entidades privadas de  serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical de que  trata o artigo  240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomas, tradicionalmente  tratadas como contribuições para terceiros, as quais constituem o vertente Auto de Infração.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  (...)  §1° A  inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  (...)  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro  de 1996, os arts. 22 e 22­A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e  o art.  25 da Lei no  8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação dada  pela Lei nº 10.256/2001)  (...)  §4°  A  inscrição  no  SIMPLES  dispensa  a  pessoa  jurídica  do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.    Nesse  contexto,  havendo  sido  o  presente  Auto  de  Infração  lavrado,  exclusivamente, em razão de a Empresa fiscalizada ter sido excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  não  persistindo  mais  a  motivação  do  lançamento,  indevido  é  o  crédito  tributário  nele  consignado, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Voluntário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6236555 #
Numero do processo: 10865.001848/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.722
Decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1999 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Jorge Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 516          1 515  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001848/2006­33  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1999    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente  Jorge Lock Freire – Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  O Município de Limeira/SP compensou supostos indébitos de PASEP relativos  aos períodos de apuração de agosto de 1996 a fevereiro de 1999, com seus débitos relativos a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 84 8/ 20 06 -3 3 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10865.001848/2006­33  Resolução nº  3402­000.722  S3­C4T2  Fl. 517          2 outros  tributos,  administrados  pela  RFB,  vencidos  e  vincendos.  O  fundamento,  à  época,  do  alegado indébito seria de que a partir da edição da Medida Provisória (MP) 1212/95 foram editadas  Medidas Provisórias subsequentes após o decurso do prazo de vigência da MP imediatamente anterior,  deixando de observar o trintídio previsto pelo artigo 62 da CF. O valor original do indébito, consoante  demonstrativo apresentado pelo peticionante, montava em RS 1.948.680,94.  Em  02  de  agosto  de  2007,  foi  editado  Despacho  Decisório  (fls.  62  processo  papel  digitalizado) da unidade local da RFB (DRF Limeira/SP), o qual considerou não declarada a primeira  Declaração de Compensação (DCOMP) de  fls. 01 a 13  (protocolada em 29/09/2006) pelo fato de  ter  sido feito em formulário, enquanto a IN SRF 460/2004 (art 31, § 1º, II, d) determinava que fosse feito  eletronicamente.  As  demais  DCOMP  não  foram  homologadas  ao  fundamento  de  que  não  haveria  indébito  (crédito) a ser compensado, uma vez decaído seu direito à  repetição do postulado indébito e  também pelo motivo de que as normas insertas na MP 1.215/95 até sua última reedição foram válidas  até a edição da Lei 9.715/98, acrescendo que o art. 17 desta Lei convalidou os atos praticados com base  na última reedição daquela MP, o que se deu pela MP 1.676­37/98.  Em  07/12/2007,  foi  deferido  pedido  de  liminar  em  mandado  de  segurança  (nº  2007.61.09.010989­9 ­ 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP ­ fls. 148/154 do processo papel digitalizado),  determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados neste processo e a expedição de  Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa, caso não houvesse outros débitos em aberto (inicial  desse mandamus às fls. 160/180). A decisão, de 30/05/2008, no referido writ (fls. 353/363) manteve os  termos da  liminar em  relação os débitos deste processo  "até a decisão  final  a ser proferida  em  sede  administrativa, no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante...".  Em 20/07/2007, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho  da unidade local da RFB (fls. 74/119), sendo aquela, por meio do Acórdão 14­35.412, da 4ª Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  225/232),  de  29/09/2011,  julgada  improcedente.  Em  06/12/2011,  foi  interposto o presente recurso voluntário, onde, em suma, entende que seu direito à repetição não decaiu,  e no mérito, argui que houve vacatio legis entre algumas das medidas provisórias que vieram a resultar  na Lei 9.715/98, que deu novo regramento à cobrança do PIS/PASEP.  Às fls. 236 a 244, foi inserto aos autos, sem qualquer despacho circunstanciado,  decisão  em  Agravo  de  Instrumento  proferida  pelo  TRF3  em  que  consta  como  agravante  o  município  de  Limeira  e  como  agravada  a  União,  no  qual  a  agravante  insurge­se  "contra  decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação de conhecimento processada  sob  o  rito  comum  ordinário  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  PASEP  do  período  que  indica".  Nessa  peça  decisória  monocrática,  de  10/10/2011, o julgador enfrentou a questão da decadência do direito à repetição do indébito e o  alcance  do  art.  3º  da  LC  118/2005,  vazando  a  parte  dispositiva  do  julgado  nos  seguintes  termos:  "Ante  o  exposto,  defiro  em  parte  o  efeito  suspensivo  pleiteado,  suspendendo  a  cobrança do tributo discutido na ação de origem até seu julgamento, num plano de cognição  exauriente,  pelo  Juízo  de  origem."  Não  há  no  recurso  da  municipalidade  (interposto  em  06/12/2011, portanto posterior à referida decisão em sede de agravo) qualquer menção a esse  fato.  É o relatório.  Voto  Dessume­se do relatado que o contribuinte, ao que tudo indica, ajuizou em 2011  uma  ação  declaratória  cujos  termos  se  tem  notícia  nos  autos  de  forma  incidental  pelo  julgamento do Agravo de Instrumento ao qual me referi no relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10865.001848/2006­33  Resolução nº  3402­000.722  S3­C4T2  Fl. 518          3 Em pesquisa ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relativamente  ao processo nº 2011.03.00.029643­7/SP, referido no cabeçalho do Agravo, não obtive maiores  informações, exceto que a data de autuação do mesmo operou­se em 29/09/2011, portanto em  data anterior ao protocolo do recurso sob análise. Pelo que depreendi, este nº de processo se  refere à autuação daquele Agravo.  Contudo,  a  recorrente  omitiu  em  seu  recurso  qualquer  menção  a  qualquer  processo  judicial,  o  qual,  ao  que  tudo  indica,  conecta­se  com  a  matéria  deste  processo  administrativo.  Em consequência, para sabermos se aplica­se ao caso a Súmula nº 1 do CARF,  mister que identifiquemos se o contribuinte ajuizou ação judicial que tenha mérito conexo com  o deste autos.  Diante  do  exposto,  Voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que o órgão  local  intime o contribuinte para que este, no prazo de 30 (trinta)  dias,  informe  o  processo  judicial  que  deu  azo  à  decisão  em  agravo  de  instrumento  de  fls.  236/244, assim como para que apresente cópia da petição inicial, cópia de eventuais decisões  nesse processo, bem como Certidão de Objeto e Pé do mesmo.  Jorge Lock Freire    Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 13839.722797/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE OU NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A opção por declarar os rendimentos acumulados no ajuste anual ou submetê-los à nova sistemática (tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito) é irretratável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Estando demonstrado que o valor da omissão apontado pela fiscalização foi oferecido à tributação, ainda que de forma equivocada, deve ser cancelado o lançamento, por inexistência do suporte fático que lhe deu supedâneo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.722797/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.072  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA.   Recorrente  LAIZ MARIA BORTOLOTTI SANTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  OPÇÃO  PELA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE  OU NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  A opção por declarar os rendimentos acumulados no ajuste anual ou submetê­ los à nova sistemática (tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos,  mediante  utilização  de  tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito) é irretratável.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA.  OMISSÃO  OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO.  Estando demonstrado que o valor da omissão apontado pela fiscalização foi  oferecido à tributação, ainda que de forma equivocada, deve ser cancelado o  lançamento, por inexistência do suporte fático que lhe deu supedâneo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 97 /2 01 3- 11 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13839.722797/2013­11  Acórdão n.º 2402­005.072  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  DRJ/BEL, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, para manter o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.516,97,  constituído  através  de  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano­calendário 2011.  O  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  omitido rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal,  no  valor  de R$ 11.542,82. Os  rendimentos  recebidos  do Banco  do Brasil  teriam  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  DIRPF,  pois  teriam  sido  declarados  na  ficha  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica, mas teria havido a citada omissão de R$ 11.542,82 (rendimentos  tributáveis  R$  55.736,67  ­  honorários  advocatícios  R$  13.934,19  ­  valor  declarado  R$  30.259,66).  Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que:  a)  não teria havido omissão, pois, se tivesse consignado os rendimentos em  campo apropriado, teria imposto a restituir, e não imposto a pagar;  b)  prova  cabal  de  que  não  teria  havido  omissão,  é  que  o  seu  valor  (R$  11.542,82) teria sido declarado na coluna 13º salário, pois acreditava que os  RRA ali se declaravam entre o valor mensal e o 13º;  c)  o  auditor  deveria  ter  indicado  que  os  RRA  deveriam  ser  declarados  conforme determina o art. 12­A da Lei nº 7.713/88;  d)  conforme simulação, teria pago, indevidamente, imposto no valor de R$  5.049,61.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que:  e)  os  RRA  poderiam,  à  opção  do  contribuinte,  serem  declarados  como  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  como  rendimentos  tributáveis  na  declaração de ajuste anual;  f)  a  opção  como  rendimentos  na  DAA  seria  considerada  irrevogável  e  irretratável, conforme §5º do art 12­A da Lei nº 7.713/88.  Notificada  da  decisão  em  29/07/2015,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/08/2015,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  acrescentando ainda que:  g)  no  tocante  aos RRA,  a  intenção  da  lei  seria não  onerar  a  pessoa  física  mais  do  que  seria  em  situação  normal  de  recebimento  se  comparada  ao  regime anterior;  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  h)  ao não permitir que a recorrente pudesse corrigir seu erro, o dispositivo  legal estaria  fazendo incidir a mesma injustiça que se queria corrigir com o  art. 12­A.  Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13839.722797/2013­11  Acórdão n.º 2402­005.072  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Da omissão de rendimentos  Conforme  preceitua  o  §  5º  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  a  opção  por  declarar  os  rendimentos  acumulados  no  ajuste  anual  ou  submetê­los  à  nova  sistemática  (tributação  exclusiva  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos,  mediante  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito) é irretratável.   Nessa toada, não pode ser guarida a argumentação da contribuinte, no sentido  fazer incidir injustiça, pois ela deveria ter optado, de forma igualmente irretratável, por utilizar  o novo regime instituído pela Lei nº 12.350/10, valendo­se, por conseguinte, da sistemática que  lhe propiciasse maior economia tributária.   Nas instruções de preenchimento do programa "Declaração de Ajuste Anual  do IRPF ­ 2012", menu "Ajuda", consta textualmente o seguinte:  Opção pela forma e tributação ­ Ajuste Anual  No  caso  de  opção  pela  forma  de  tributação  "Ajuste  Anual",  à  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  valores  relativos  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  podem  integrar  a  base  de  cálculo do  Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­calendário  do  recebimento. Neste  caso, o  imposto  decorrente  da  tributação  "Exclusiva  na  Fonte"  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  referida DAA.   Logo, tanto a lei, quanto as instruções de preenchimento da DIRPF são claras  aos preverem que a opção pela tributação no ajuste anual é irretratável, não se podendo acolher  a  argumentação  constante do  recurso. Significar  dizer,  ainda,  que nem mesmo  se pode dizer  que o equívoco da recorrente seja escusável.   Evidentemente que isso não exclui o procedimento de revisão de que cuida o  art.  149  do  CTN,  observando­se  que  nele  (procedimento)  devem  ser  feitas  as  retificações  cabíveis em função da  legislação  tributária, mas sempre preservando a opção do contribuinte  (ex.: opção pelas deduções legais ou pelo desconto simplificado; tributação dos RRA no ajuste  anual ou exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito). A revisão é decorrente  exclusivamente  da  lei  e  somente  pode  ser  feita  se  presentes  uma  ou  mais  das  hipóteses  previstas no art. 149.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  Para afastar o comando do § 5º  supra mencionado para o  caso  in concreto,  este Conselho  teria que declarar a sua  inconstitucionalidade, o que  lhe é defeso por  força do  verbete sumular CARF nº 2.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo, vê­se à fl. 15 que a recorrente de fato declarou a omissão apontada  pela  fiscalização  na  coluna  13º  SALÁRIO  da  ficha  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PELO  TITULAR  da  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA Nº 2. Ao se somar os valores declarados como recebidos da pessoa jurídica,  do 13º  e os honorários,  efetivamente  se  chega  ao montante  total  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos (R$ 55.736,67).   Isto  é,  não  houve  omissão  de  rendimentos,  mas  sim  sua  classificação  indevida. A DRJ sequer se dignou de enfrentar essa questão, muito embora devesse ter feito,  vez  que  essa  diferença  foi  classificada  como  rendimento  tributável,  ainda  que  em  coluna  inapropriada.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO, a fim de que seja cancelado o lançamento.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6242783 #
Numero do processo: 11516.720658/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 30/08/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012 PIS/PASEP E COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DACON. LEGITIMIDADE. Legítima a constituição do crédito tributário pelo lançamento da COFINS e do PIS/Pasep não declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, baseado em informações prestadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, já que os valores declarados nesta são meramente informativos, não se revestindo, pois, em instrumento de confissão de dívida, como ocorre na DCTF. Uma vez demonstrada a necessidade de formalização do lançamento de ofício, devida, também, a multa de 75% capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 482          1 481  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720658/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Terra Mater Participações e Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/09/2011  a  30/09/2011,  01/12/2011  a  31/12/2011,  01/01/2012 a 30/08/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012  PIS/PASEP  E  COFINS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DACON. LEGITIMIDADE.  Legítima a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento da COFINS e  do  PIS/Pasep  não  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  baseado  em  informações  prestadas  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON,  já que os  valores  declarados  nesta  são  meramente  informativos,  não  se  revestindo,  pois, em instrumento de confissão de dívida, como ocorre na DCTF.  Uma  vez  demonstrada  a  necessidade  de  formalização  do  lançamento  de  ofício, devida, também, a multa de 75% capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/96.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 58 /2 01 4- 51 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife (fls. 459/463 da cópia digitalizada no e­processo ­ doravante utilizada como padrão de  referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o auto de infração  lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011,  01/01/2012 a 30/08/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR  DECLARADO  NO  DACON.  As  diferenças  apuradas nos registros contábeis e nos valores informados no DACON, que  não tem caráter de confissão de dívida, devem ser lançadas de ofício, sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos  tributários  os  valores  devidamente  confessados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  devidamente  comprovados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR DECLARADO  EM DCTF.  Não  logrando  o  contribuinte justificar a discrepância existente entre a receita registrada na  Contabilidade  e  a  declarada  na DCTF,  mantém­se  o  lançamento  sobre  a  diferença constatada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011,  01/01/2012 a 30/08/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR  DECLARADO  NO  DACON.  As  diferenças  apuradas nos registros contábeis e nos valores informados no DACON, que  não tem caráter de confissão de dívida, devem ser lançadas de ofício, sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos  tributários  os  valores  devidamente  confessados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  devidamente  comprovados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR DECLARADO  EM DCTF.  Não  logrando  o  contribuinte justificar a discrepância existente entre a receita registrada na  Contabilidade  e  a  declarada  na DCTF,  mantém­se  o  lançamento  sobre  a  diferença constatada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão em  tela manteve  em parte o crédito  tributário  lançado,  conforme  item 10 do voto condutor da decisão recorrida, abaixo transcrito:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720658/2014­51  Acórdão n.º 3301­002.716  S3­C3T1  Fl. 483          3 Da conclusão  10.   Ante o exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação e por  manter em parte o crédito tributário lançado, conforme a seguir:  10.1.  Exonerar  o  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  efetuado  em  relação  à  janeiro/2012.  10.2.  Alterar  o  valor  do PIS  a  ser  exigido  dos meses  de  fevereiro,  abril­ junho/2012, conforme coluna "PIS mantido neste VOTO" do demonstrativo  constante no item 8 deste Voto.  10.3.  Alterar o valor da Cofins a ser exigida dos meses de fevereiro, abril­ junho/2012,  conforme  coluna  "COFINS  mantida  neste  VOTO"  do  demonstrativo constante no item 8 deste Voto.  10.4.  Manter as demais exigências do PIS e da Cofins lançadas.  10.5.  Manter  a  exigência  dos  encargos  legais  nos  débitos  dos  itens  10.2,  10.3 e 10.4 deste Voto.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:    Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  os  Autos de Infração para cobrança da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativamente  aos  períodos  supra  especificados,  para exigência dos créditos tributários a seguir detalhados:    COFINS  PIS  Contribuição  60.315,78  13.068,41  Juros de Mora   9.105,64  1.972,88  Multa  45.236,86  9.801,32  Total  114.658,28  24.842,61  2.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do  Auto de Infração, e no Termo Verificação de Fiscal e de Encerramento do  Procedimento Fiscal,  está descrito o contexto da autuação,  sendo possível  verificar  que  o  sujeito  passivo  foi  enquadrado nas  seguintes  infrações:  (i)  diferenças apuradas em relação aos valores do PIS e da Cofins informados  no DACON e declarados na DCTF; (ii) divergências apuradas em relação  aos registros contábeis e os valores informados no DACON.  3.  Devidamente  cientificado  dos  lançamentos  em  27/03/2014,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  em  28/04/2014,  para alegar, em síntese que:  3.1.  Em  relação  aos  débitos  que  foram  informados  no DACON  ,  sem  a  correlata informação na DCTF, no caso, dezembro de 2011 e novembro de  2012, disse que:  3.2.  A  declaração  espontânea  em  DACON  seria  suficiente  para  se  considerar  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  dispensando  qualquer  providência  formal  ou  material  por  parte  da  Administração  Tributária.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 3.3.  Atribui  caráter  de  confissão  de  dívida  aos  valores  prestados  no  DACON, o que  tornaria desnecessária a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento.  Assim,  pede  a  exclusão  dos  valores  lançados,  com  a  anulação do presente procedimento administrativo.  3.4.  No  que  se  refere  à  multa,  sustenta  que,  sendo  desnecessária  a  exigência do crédito pelo lançamento, por já estarem os débitos previamente  confessados no DACON, deve ser afastada a multa de ofício de 75%.  3.5.  Havendo  a  manutenção  da  cobrança  administrativa  do  débito,  justifica que a penalidade a ser aplicada deverá ser a multa prevista no §2º  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente ocorreu em 17/11/2014 (conf. AR de fls. 470). Inconformada, a mesma apresentou,  em 15/12/2014 (fls. 471), o recurso voluntário de fls. 471/479, onde aduz que a DACON, e não  apenas  a DCTF,  possui  natureza de  confissão  de  dívida,  sendo o  auto  de  infração,  portanto,  prescindível. Consequentemente, pleiteia seja afastada a multa de 75% prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, a qual deveria ser reduzida para 20%, a teor do disposto no artigo 61, § 2º, da  mesma lei.  Diante  do  exposto,  requer  seja  declarada  "a  nulidade/insubsistência  do  presente  procedimento  administrativo  e  do  AUTO DE  INFRAÇÃO,  ante  a  constituição  dos  créditos tributários lançados em DACON", ou, alternativamente, "seja DADO PROVIMENTO  AO RECURSO, para  reformar  o  acórdão proferido  e REDUZIR a multa  aplicada de  75%  para 20% sobre o valor exigido".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  constata­se  que  a  lide  se  restringe  ao  exame  quanto  à  legitimidade ou não do  lançamento de ofício diante de débitos declarados  em DACON, mas  não em DCTF. Segundo defende a recorrente, a DACON também teria natureza de confissão  de dívida, sendo o auto de infração, consequentemente, prescindível.   Não obstante, a tese sustentada pela interessada não merece ser acolhida, uma  vez  que  a  DACON,  hoje  extinta1,  não  possuía  natureza  de  confissão  de  dívida,  servindo  unicamente  como  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  aliás,  como  se  depreende do significado de sua própria denominação.                                                              1 A IN RFB nº 1.441, de 2014, extinguiu o demonstrativo em comento em relação “aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de janeiro de 2014” (artigo 1º). A extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela  implantação  da  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  –  EFD  ­  Contribuições, no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal implantação vem ocorrendo de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma  traçado  pela  IN  RFB  nº  1.252,  de  1º/03/2012. Na EFD ­ Contribuições passaram a ser detalhadas as informações que outrora eram disponibilizadas  no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720658/2014­51  Acórdão n.º 3301­002.716  S3­C3T1  Fl. 484          5 Diferentemente, a DCTF representa, sim, confissão de dívida, de sorte que, a  teor do disposto no § 1º do artigo 7º da IN SRF nº 126, de 30/10/1998,    §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na DCTF,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (grifo nosso)  Essa  é  a  mesma  regra  adotada  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  atualmente em vigor:    Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.    §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  poderão  ser  objeto  de  cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não  liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)  com  os  acréscimos  moratórios  devidos.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012)   (grifei)  Interessante observar que, na mesma data em que foi instituída a DCTF como  instrumento de confissão de dívida,  foi editada a IN SRF nº 127, de 30/10/1998, que criou a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  em  substituição à DIRPJ. Assim, permaneceu unicamente a DCTF como instrumento de confissão  de dívida.  Vale  lembrar que a  instituição da DCTF como  instrumento de confissão de  dívida  está  alicerçada  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  primeiro,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/19842, verbis:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §  1º O documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  Na linha de que a DACON não possuía natureza de confissão de dívida, os  seguintes julgados do CARF:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004                                                               2 O Ministro  da Fazenda,  por meio  da Portaria MF  nº 118,  de  28/06/1984,  delegou  a  competência  que  lhe  foi  atribuída pelo artigo 5º do Decreto­lei nº 2.124/84 para o Secretário da Receita Federal.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 PIS  E  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO   As inconsistências de informações apresentadas nas DIPJs e DACONs, em  que as primeiras apresentavam declarações de crédito tributário maiores do  que constou das DCTFs do período, aliado ao fato de não localização dos  respectivos pagamentos, dá ensejo ao lançamento de ofício, nos termos do  art. 142 do Código Tributário Nacional.   [...]  (Terceira  Seção  de  Julgamento.  Primeira  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.007494/2008­47. Acórdão nº 3201­001.758, de 18/12/2014. Relatora:  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007   FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.   A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito  tributário,  impõe  a  sua  regular  constituição  por  meio  de  lançamento  de  ofício com a aplicação de penalidade própria.   DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CARÁTER. INFORMAÇÕES. EFEITOS.   O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores  nele expressos não configuram confissão de dívida.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA.   A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33).  Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido  (Terceira  Seção  de  Julgamento.  Terceira  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.001056/2007­85. Acórdão nº 3403­003.329, de 15/10/2014. Relator:  Alexandre Kern)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.   Diante  da  ausência  de  declaração  via  DCTF,  que  constitui  instrumento  hábil à exigência do crédito tributário declarado, correto o lançamento com  base nos débitos  informados  em DIPJ ou DACON,  os quais  só podem ser  afastados mediante prova inconteste pela Contribuinte.   [...]  (Terceira  Seção  de  Julgamento.  Primeira  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.002293/2008­53. Acórdão nº 3301­002.107, de 24/10/2013. Relator:  Antônio Lisboa Cardoso)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720658/2014­51  Acórdão n.º 3301­002.716  S3­C3T1  Fl. 485          7 Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012   DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP CONSIDERADA NÃO  DECLARADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.   É  necessário  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  dos  débitos  da  Cofins  omitidos  na  DCTF,  mesmo  que  conste  do  DACON  ou  de  Declaração  de  Compensação apresentada pelo Contribuinte e considerada não declarada  em  face do crédito utilizado na compensação  referir­se a  títulos da dívida  pública federal.   [...]  (Terceira  Seção  de  Julgamento.  Segunda  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10855.720939/2013­10. Acórdão nº 3302­002.863, de 25/02/2015. Relator:  Walber José da Silva)   (Grifos nossos)  Por  fim, no que diz  respeito  à multa de ofício,  a mesma  também é devida,  uma vez demonstrada a necessidade de formalização do lançamento de ofício, com fundamento  no disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                               Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10845.004376/2003-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, na situação em que os extratos bancários foram fornecidos à fiscalização pelo próprio titular da conta-corrente, em cumprimento do dever de prestar informações ao Fisco. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEAI. INOCORRÊNCIA. É correta a aplicação, nos termos da lei, de multa de oficio, de natureza sancionatória pela infração cometida, concomitantemente à exigência de juros de mora, de caráter compensatório pela retenção indevida de capital alheio. Não ocorre, no caso, o alegado bis in idem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n° 4 do CARF.
Numero da decisão: 1301-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1998, nos ten-nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, na situação em que os extratos bancários foram fornecidos à fiscalização pelo próprio titular da conta-corrente, em cumprimento do dever de prestar informações ao Fisco. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. •°`') MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEAI. INOCORRÊNCIA. É correta a aplicação, nos termos da lei, de multa de oficio, de natureza sancionatória pela infração cometida, concomitantemente à exigência de juros de mora, de caráter compensatório pela retenção indevida de capital alheio. Não ocorre, no caso, o alegado bis in idem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n° 4 do CARF. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1998, nos ten-nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI A OCHA - Relator EDITADO EM: es ' O B A r.A.J Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório ROSA BAFFA CASTIGLIA, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-15.480, de 14/11/2007, da 5 a Tiniria da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pela Autoridade Julgadora em primeira instância, a seguir transcrito: Em ação fiscal levada a efeito sobre o contribuinte acima identificado, instaurada por força do MPF n° 0816100-2003-00625-0 (fl. 01), foram lavrados Autos de Infração relativos ao ano-calendário de 1998 de Imposto de Renda da 2 Processo n° 10845.004376/2003-66 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.289 Fl. 2 Pessoa Jurídica - IRPJ, de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. O crédito tributário constituído totaliza R$30.602,01, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2003. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de ERPJ (fls. 26), no tocante à omissão de receitas apuradas em razão de depósitos bancários não escriturados e pela insuficiência de recolhimentos, assim se desenvolveu a ação fiscal: "Valor apurado em trabalhos de fiscalização externa, decorrente do cruzamento de informações obtidas no extrato de conta corrente bancária sob n° 0038826-2, junto à agência n° 0280-1, de Praia Grande 9SP), do Banco Bradesco S/A, em confronto com os valores declarados na Declaração Anual Simplificada PJ/99-S1MPLES, ND 6385444, relativa ao ano-calendário de 1998. O presente trabalho fiscal teve seu início na fiscalização do contribuinte CLAUDIO CASTIGLL4 CPF 667.405.258-20, através do MPF-Fiscalização n° 0810600/2002/163, cópia de documento anexos, na Operação "03713 Movimentação Financeira Incompatível x Renda Declarada". A conta corrente bancária acima identificada está aberta em nome dos dois cônjuges, porém, a movimentação financeira é exclusiva das atividades comerciais da Sra. Rosa Baffa Castiglia, conforme declaração firmada pelo contribuinte. Mediante intimação regular, os extratos bancários .foram fornecidos à esta fiscalização, documentos anexos, e foi elaborada a planilha "Resumo das Operações Constantes no Extrato" para os meses do ano-calendário de 1998. Com o expurgo de créditos decorrentes de estornos e/ou resgates de aplicações financeiras, obtivemos os valores mensais dos créditos verificados na conta corrente, tratando-se estes de depósitos, transferências de crédito e produto de cobrança, os quais foram objeto de nova intimação afim de elucidação de sua origem, pois os valores são em montante superior à movimentação financeira escriturada no seu LIVRO CAIXA N°2, de cópia anexa. Sem qualquer esclarecimento por parte da contribuinte, providenciamos o Mapa "DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO DE RECEITAS", onde estão apurados os valores correspondentes aos meses do ano de 1998." Fundamentação fática e legal e valores totais dos créditos tributários constituídos, incluída a multa proporcional e juros calculados até 31/10/2003, discriminados nos respectivos autos de infração em fls. 13/48. • O contribuinte foi cientificado, em 11/11/2003, nos próprios autos de infração e apresentou as impugnações de fls. 155/206, 223/273, 285/335 e 349/399, em 10/12/2003, nas quais apresenta as alegações abaixo sintetizadas. Is 'À) 3 Teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito que ora lhe está sendo exigido, tendo em vista que a notificação bem como a lavratura dos autos de infração foram em 11/11/2003, ocorrendo assim o lapso qüinqüenal, para os períodos de 31/01/1998 a 31/12/1998, conforme o art. 150, parágrafo 4° do CTN. Não haveria no auto de infração prova alguma da infração. Não teria sido juntada planilha demonstrativa dos cálculos. Apenas teriam sido informados valores globais de cada competência, valores estes que quando confrontados com os extratos bancários do impugnante, não conferem com os descritos no auto de infração. Não teria sido possível verificar se a base de cálculo eleita referir-se-ia a valores depositados que estariam imunes ou isentos de tributação. O ônus probatório seria todo do autuante não caberia ao autuado advinha,- porque estaria sendo autuado. A Lei 9.311/1996, em seu art. 11, §3°, vedava a utilização da CPMF para fins de fiscalização, assim não deveria prevalecer o presente auto, pois foi lavrado com base em extratos bancários o que não seria aplicável na época da ocorrência dos fatos geradores. O auto de infração seria nulo pois fundado em informações acerca da conta bancária do contribuinte sem autorização judicial o que afrontaria indubitavelmente a CF/1988. O lançamento do IRPJ, com base exclusivamente em depósitos bancários, seria ilegítimo de acordo com a súmula 182 do TFR. A multa de 75% seria extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. A cobrança concomitante de multa e juros de mora seria um "bis in idem". A taxa SELIC seria inapropriada para o cômputo dos juros de mora. A 5' Turma da DRJ em São Paulo - 1/ SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-15.480, de 14/11/2007 (fls. 483/495), considerou procedente o lançamento com .a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCA' RIO. A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários sobre movimentações financeiras fornecida pelo próprio contribuinte, não constitui quebra do sigilo bancário. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Perfeitamente aplicável ao lançamento a norma procedimental editada após a ocorrência do fato gerador, quando tenha tão-somente criado novos critérios de apuração e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. 4 Processo n° 10845.004376/2003-66 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.289 Fl. 3 Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. JURO DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Ciente da decisão de primeira instância em 16/01/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 500, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/02/2008 conforme carimbo de recepção à folha 501. No recurso interposto (fls. 502/539), em preliminares, aduz os argumentos a seguir sintetizados: > Reitera, mais ou menos com as mesmas palavras, seus argumentos acerca da decadência. > Discorre acerca da ação flscalizadora, a qual deve "atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais". > Afirma que a instrução probatória deve ser ampla, regular e pertinente, em busca da verdade material. > Sustenta que seu sigilo bancário teria sido quebrado sem autorização judicial, com infração ao art. 5 a, incisos X e XII, e art. 60, § 4°, inciso IV, todos da Constituição Federal de 1988. Também teriam sido ofendidos "os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade de atribuições consubstanciados no art. 2°, art, 60, 5S. 4°, III, c/c a inteligência do art. 68 da CF/88". Transcreve doutrina e jurisprudência que entende favoráveis à sua tese. > Argumenta que a Lei Complementar n° 105/2001 não poderia retroagir, de tal forma a permitir o acesso a extratos bancários de períodos anteriores a 2001. O mesmo diz acerca da Lei n° 10.174/2001, ao alterar dispositivo da Lei n° 9.311/1996. No mérito, seus questionamentos podem ser assim resumidos: > O lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários seria ilegítimo, à luz da súmula 182 do TFR. 5 > Não teria ocorrido a hipótese de incidência do imposto de renda, que seria "a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, asism entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I)". Não bastaria identificar valores, mas a origem destes valores, bem corno a sua natureza jurídica. > Não teria ocorrido a hipótese de incidência da CSLL, que seria "o lucro das pessoas jurídicas [..] . Assim, não basta identificar valores constantes nos extratos da Recorrente para servir de base de cálculo da CSLL, tem que se verificar se estes valores são receitas". > Não teria ocorrido a hipótese de incidência da Cofins, que seria "o faturamento das pessoas jurídicas [..] Assim, não basta identificar diferenças entre o valor escriturado e o declarado para servir de base de cálculo da Cofias, tem que se verificar se estes valores aumentaram o seu patrimônio". > Não teria ocon-ido a hipótese de incidência do PIS/PASEP, que seria "o faturamento das pessoas [..J. Assim, não basta identificar diferenças entre o valor escriturado e o declarado para servir de base de cálculo do Pis-Pasep, tem que se verificar se estes valores aumentaram o seu patrimônio". • > Insiste em seus argumentos contrários, à aplicação de multas exorbitantes, no percentual "absurdo e inaceitável" de 75%, com ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal! 1988. > Reafirma que a cobrança concomitante de multa e juros de mora constituiria bis ia idem, por possuírem ambas a mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias. > Finalmente, sustenta a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, seja por sua natureza de juros remuneratórios, seja por não ter sido criada por lei. •É o Relatório. • 6 Processo n° 10845.004376/2003-66 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.289 Fl. 4 Voto • Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente argúi que o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários teria sido alcançada pela decadência, com base no art. 150, § 4°, do CTN, e diante do fato de que tomou ciência dos lançamentos em 11/11/2003. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, corno, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir , se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e 7 notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. - - _ O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instância, a Tun-na Julgadora entendeu que, em se tratando de lançamento de oficio, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir. Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art: 150, § 40, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 1998, o lançamento foi feito por períodos de apuração mensais (critério aplicável ao SIMPLES). Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada mês, e tendo o lançamento sido cientificado ao sujeito passivo em 11/11/2003 (fl. 13), constato que a decadência atingiu os créditos tributários correspondentes aos meses de janeiro a outubro de 1998. Ainda em preliminares, encontro as considerações da recorrente acerca da ação fiscalizadora, a qual deve "atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais", e sua afiimação de que a instrução probatória deve ser ampla, regular e pertinente, em busca da verdade material. Não há como discordar, mas a interessada não aponta especificamente algum descumprimento de normas legais nem insuficiência ou irregularidade na instrução probatória, de tal sorte que não vislumbro qual seria seu pedido daí decorrente. A menos que se trate de introdução aos argumentos aduzidos na seqüência, os quais passo a apreciar. Sustenta a recorrente que seu sigilo bancário teria sido quebrado sem autorização judicial, com infração ao art. 5', incisos X e XII, e art. 60, § 4°, inciso IV, todos da Constituição Federal de 1988. Também teriam sido ofendidos "os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade de atribuições consubstanciados no art. 2°, art, 60, ,sç 4°, III, c/c a inteligência do art. 68 da CF/88". Reclama, ainda, que a Lei Complementar n° 105/2001 não poderia retroagir, de tal forma a permitir o acesso a extratos bancários de períodos anteriores a 2001. O mesmo diz acerca da Lei n° 10.174/2001, ao alterar dispositivo da Lei n°9.311/1996. Compulsando os autos, verifico que os extratos bancários da conta-corrente n° 38.862-2, mantida no Banco Bradesco em nome do Sr. Cláudio Castiglia e Sra. Rosa Baffa Castiglia, foram apresentados por esses contribuintes em atendimento a intimação específica, em 17/09/2002, cf. fl. 70. Ainda, mediante correspondência (fl. 68) datada de 26/08/2003 e subscrita pelas duas pessoas fisicas acima referidas, os titulares da conta-corrente identificam, de foima genérica, a "origem dos créditos lançados na conta [...], durante o ano de 1998: São provenientes da firma individual ROSA BAFFA CASTIGLIA, CNPJ 54.342.647/0001-20". Constato, assim, que o Fisco não se utilizou do instrumento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, instituído pelo Decreto n° 3.724/2001, ao regulamentar as disposições do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Os 8 Processo 11° 10845.004376/2003-66 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.289 Fl. 5 - extratos bancários utilizados no presente processo não foram fornecidos pela instituição financeira mas, ao contrário, foram apresentados ao Fisco pelos próprios titulares da conta- corrente, em cumprimento do dever de prestar informações, consignado, entre outros, no art. 927 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199): Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n 2 2.354, de 1954, art. 72). Assim, as reclamações da recorrente contra o que considera a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, com ofensa a princípios constitucionais, perde força pois, como visto, quebra de sigilo não ocorreu. No que tange às reclamações acerca da utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001, necessáriose faz breve retrospecto das alterações legislativas ocorridas. A Lei Federal n° 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), disciplinou também a fiscalização e a utilização dos dados relativos à arrecadação dessa contribuição social em seu artigo 11, a seguir transcrito (grifo não consta do original): Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Posterion-nente, outra Lei Federal, a de n° 10.174, de 09/01/2001, deu nova redação ao parágrafo 3° acima, que passou a vigorar da seguinte felina (grifo não consta do original): O-1 9 5Ç 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, ocultada sua utiliza ão sara instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário _ . porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Observa-se que a alteração passou a permitir à Receita Federal a utilização de informações decorrentes da fiscalização e arrecadação da CPMF com o fim de instauração de procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais créditos tributários de outros tributos, como, por exemplo; o imposto sobre a renda. Em outras palavras, as informações da CPMF passaram a servir como parâmetro para a fiscalização de outros tributos. De pronto, o órgão fiscalizador começou a utilizar tão valioso instrumento para procedimentos fiscais abrangendo os períodos ainda não atingidos pelo prazo decadencial, vale dizer, períodos anteriores à alteração legislativa introduzida pela citada Lei n° 10.174/2001. Seu entendimento foi de que se tratava de norma procedimental ou formal, de aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 144, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Sua aplicação se fez, na maior parte dos casos, de forma conjugada com as disposições do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, embora no presente caso isto não tenha ocorrido. Muitas foram as vozes que se levantaram contra a aplicação da Lei n° 10.174/2001 para apuração de crédito tributário referente a períodos anteriores à sua vigência, atribuindo-lhe conteúdo material e não meramente procedimental. Em assim sendo, não se aplicaria o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, mas sim o art. 105 do mesmo diploma legal, o qual veda a aplicação retroativa. Essas vozes se materializaram em ações judiciais, que foram, afinal, apreciadas pelo ST5. A partir do inicio de 2004, aquela corte vem decidindo de forma reiterada, com o conteúdo a seguir transcrito (os grifos não constam do original): 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7. A exegese do art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para -fins de constituição de crédito tributário relativo a .outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributo cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Ine.xiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do io Processo n 0 10845.004376/2003-66 S1-C3T1 Acórdão 1:1." 1301-00.289 Fl. 6 lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. O trecho transcrito é da ementa de acórdão prolatado pelo STJ no Recurso Especial n° 623.929-PR (DJ 30/08/2004). Com idêntico teor, acórdãos nos seguintes processos, entre muitos outros: RESP n° 498.354-SC (DJ 16/02/2004); RESP O 506.232-PR (DJ 16/02/2004); RESP n° 576.304-PR (DJ 22/03/2004); RESP n° 608.274-PR (DJ 31/05/2004); RESP n° 617.092-PR (DJ 22/11/2004). Relator: Min. Luiz Fux. Embora o foco da discussão no STJ tenha sido a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001, e não propriamente a constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 (nem poderia ser, pois a competência para tal é deferida ao STF), o ponto 7 da ementa acima transcrita admite a aplicação conjunta dos dois dispositivos, sem qualquer restrição ou ressalva. Exatamente esse é o meu entendimento: por se tratar de norma de caráter procedimental, a qual amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, a aplicação da Lei 1-1° 10.174/2001, conjuntamente ou não com a Lei Complementar n° 105/2001, é imediata ao lançamento. De se observar que é outra a lei material que autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se do art. 42 da Lei if 9.430/1996, com vigência a partir de 1997, da qual se tratará adiante. No âmbito administrativo, a matéria já se encontra pacificada, a tal ponto de resultar na edição da Súmula CARF N 35 1 , a seguir transcrita: • Súmula CARF 77 0 35: O art. 11, § 32, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Pelo exposto, rejeito os argumentos contrários à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, e não reconheço qualquer irregularidade no lançamento, sob esse aspecto. No mérito, o principal reclamo da recorrente é de que o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários seria ilegítimo, à luz da súmula 182 do TFR. Sustenta, ainda, que não teria ocorrido a hipótese de incidência do IR, da CSLL, da COFINS nem do PIS, e que seria necessário identificar a origem e a natureza jurídica dos valores que constavam dos extratos bancários, a verificar se de fato seriam receitas e se teriam aumentado o patrimônio da interessada. A acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por , depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). rA1 11 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostoS e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às __ - normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não sei-à- o considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se, corno é cediço, de presunção relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. Para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, situação da interessada, a obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 70, § 1 0, da Lei n° 9.317/1996, a seguir transcrito: Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3 0 e 4° . § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estai- escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e 12 • Processo n° 10845.004376/2003-66 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.289 Fl. 7 risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção . legal de omissão de receitas, nos estritos teinios da lei, conforme anteriormente mencionado. Também não é demais registrar que a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem assim a jurisprudência colacionada pela recorrente, se referem à legislação pretérita, anterior à vigência da Lei n° 9.430/1996, e se encontram superadas. Sobre as alegações de que não teria ocorrido a hipótese de incidência dos diversos tributos objeto de lançamento, melhor sorte não assiste à recorrente. Configurada, por presunção legal, a omissão de receitas, essas receitas devem, por imposição legal, integrar as bases de cálculo dos tributos abrangidos pelo SIMPLES, tal como consta do lançamento. • No que toca aos acréscimos legais, a recorrente insiste em seus argumentos contrários à aplicação de multas exorbitantes, no percentual "absurdo e inaceitável" de 75%, com ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal/l988. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I.--] IV - utilizar tributo com efeito de confisco; .f..1 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação . constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula CARF te 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . A interessada reafirma, ainda, o argumento trazido em primeira instância, de que a cobrança concomitante de multa e juros de mora constituiria bis in idem, por possuírem ambas a mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias. 2 Anexo III da Portaria CAR_F n° 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). n, ,, 13 Não lhe assiste razão. Ensina a doutrina que a multa de oficio tem natureza punitiva, tendente a coibir a prática de infrações à legislação tributária. Segundo Leandro Paulsen3 , "as multas de oficio são aquelas aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando apurado tributo devido que não apenas não tenha sido pago pelo contribuinte, total ou parcialmente; mas que sequer tenha sido declarado ou confessado pelo mesmo. [...] A infração extrapola a simples mora, havendo ao menos omissão do contribuinte quanto a outros deveres inerentes à verificação da ocorrência do fato gerador e à apuração do débito". Ao contrário, os juros moratórios representam uma indenização pela utilização de um capital indevidamente retido em mãos alheias, e sua natureza é sempre compensatória, nunca de punição. Ademais, a aplicação concomitante da multa de oficio e dos juros de mora resulta de expressa deteiminação legal, pelo que o argumento da recorrente não merece acolhida. Finalmente, sustenta a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, seja por sua natureza de juros remuneratórios, seja por não ter sido criada por lei. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula IV 44, a seguir reproduzida: Súmula CARF n° 4: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação, de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 5S 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12 Ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: ESMAFE, 2010, p. 1106. 4 Anexo III da Portaria CARE n° 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). 14 Processo n° 10845.004376/2003-66 sl-cm Acórdão n.° 1301-00.289 Fl. 8 [-/ § 3° As quotas - do imposto serão acrescidas de juros eqüil Yidentes - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [-] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de • 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do 17lêS subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, os argumentos contrários à aplicação da taxa SELIC. Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1998. U1) WALDIR VEIGA ROCHA - Relator • 15

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Numero do processo: 10830.010969/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a contradição apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess – Relator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.010969/2008­35  Acórdão n.º 2401­004.180  S2­C4T1  Fl. 4.630          2    Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  4.603/4.605,  contra  o  Acórdão  nº  2301­004.129,  proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 4.555/4.601.  2.     A  embargante  aponta  contradição  entre  fundamentação  e  conclusão  do  voto­ condutor do Acórdão, de lavra do Conselheiro Mauro José Silva, na parte referente à incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte.  Transcrevo  o  respectivo  trecho  da  ementa do Acórdão:   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PARECER  DA  AGU.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VERBA  INDENIZATÓRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba,  segundo  a  Advocacia  Geral  da  União  (AGU).  3.     Em  síntese,  a  petição  da  embargante  contém  as  seguintes  alegações  quanto  à  existência de vício de contradição no julgado:  a) no que tange ao vale­transporte, o relatório fiscal da autuação  afirma que a "empresa não efetuou o desconto da parcela devida  pelo trabalhador, arcando sozinha, com totalidade dos gastos, ou  efetuou  um  desconto  bem  abaixo  do  previsto,  implicando  em  aumento do salário de contribuição dos trabalhadores, referente  à parcela não descontada;"  b) por sua vez, o voto­condutor asseverou que "se o empregador  não descontar do empregado os 6% a que este estaria obrigado a  arcar  a  título  de  vale­transporte,  tratar­se­ia  de  nova  parcela  salarial, e então sobre essa liberalidade de 6% deveria incidir a  contribuição previdenciária.";  c)  porém,  a  conclusão  do  ato  embargado  foi  no  sentido  de  que  ""(...)  tendo  o  vale­transporte  caráter  indenizatório,  não  deve  incidir a contribuição previdenciária."; e  d)  destarte,  em que pese  o  voto­condutor  reconhecer  a  natureza  salarial para uma parcela do vale­transporte, a conclusão foi "de  que  não  deveria  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte  em  sua  totalidade,  em  razão  de  seu  caráter  indenizatório,  em  clara  contradição  com  o  desenvolvido na fundamentação acima transcrita."  Fl. 4630DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.010969/2008­35  Acórdão n.º 2401­004.180  S2­C4T1  Fl. 4.631          3  4.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 4.608 e 4.617/4.618, respectivamente).  É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 4631DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.010969/2008­35  Acórdão n.º 2401­004.180  S2­C4T1  Fl. 4.632          4    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  5.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  6.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  6.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­004.129, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  7.    Pois bem. No que diz respeito ao vício apontado pela Fazenda Nacional, após ler  e  reler  atentamente  o  acórdão  embargado,  em  confronto  com  os  argumentos  deduzidos  pela  embargante, não consegui visualizar a presença de proposições entre si inconciliáveis contidas  no julgado, isto é, que a fundamentação esteja em desalinho com a conclusão do acórdão (fls.  4.581/4.583).  8.    Explico. Na parte inicial do seu voto, o Conselheiro Mauro José Silva discorreu  sobre o vale­transporte no âmbito da legislação ordinária, referindo­se expressamente aos arts.  2º e 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, diploma que instituiu o vale­transporte, e à  alínea "f" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que contém a previsão de  isenção das contribuições previdenciárias, desde que o pagamento do vale­transporte obedeça a  legislação própria.  8.1    Para melhor compreensão desse último texto de lei, reproduzo a alínea "f" do §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  transporte,  na  forma  da  legislação própria;  (...)  9.    Com base na Lei nº 7.418, de 1985, o  relator expôs que a parte custeada pelo  empregador,  consistente  na  parcela  do  vale­transporte  excedente  a  6%  (seis  por  cento)  do  salário  básico  do  empregado,  não  teria  natureza  salarial.  Por  sua  vez,  caberia  ao  empregado  participar do custeio em até 6% do próprio salário, mediante o correspondente desconto pelo  empregador.  Fl. 4632DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.010969/2008­35  Acórdão n.º 2401­004.180  S2­C4T1  Fl. 4.633          5  9.1    Ainda de acordo com o ponto de vista do relator, a exigência do desconto de 6%  do salário base do empregado não seria requisito para desfrutar da isenção, e sim apenas uma  delimitação daquilo que deveria ser custeado pelo empregador e pelo trabalhador.   9.2    Contudo,  caso  a  participação  do  empregado  não  ocorresse  da  maneira  determinada  pela  legislação  do  vale­transporte,  resolvendo  o  empregador  nada  descontar  do  trabalhador, tal liberalidade equivaleria à concessão de uma nova parcela salarial, no montante  de até 6¨% do salário base, pois esta seria a parte que o empregado deveria suportar.  10.    Ao prosseguir o voto, o relator enumerou os requisitos para a fruição da isenção,  segundo  a  disciplina  da  Lei  nº  7.418,  de  1985,  ressaltando,  dentre  as  exigências  para  o  benefício, que estaria vedada a entrega de vale­transporte em pecúnia ao trabalhador.  11.    É  quando,  deixando  de  lado  o  seu  entendimento  pessoal,  o  Conselheiro  transcreve  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  478.410/SP,  em  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  na  assentada  de  10/3/2010,  decidiu  que  o  vale­transporte,  mesmo quando pago em pecúnia, não perde o seu caráter indenizatório, não se constituindo a  parcela em base de incidência da contribuição previdenciária.  11.1    Nessa  linha de raciocínio, destacou o relator  também, no parágrafo seguinte, o  verbete da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União (AGU):2  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  12.    Daí,  na  sequência,  sua  conclusão  registrada  no  voto­condutor,  posteriormente  reproduzida na ementa do Acórdão nº 2301­004.129, abaixo copiada:  Logo,  tendo  o  vale  transporte  caráter  indenizatório,  não  deve  incidir a contribuição previdenciária.  13.    Dessa  feita,  parece­me  evidente  que,  a  despeito  do  posicionamento  inicial  do  relator  sobre  a  isenção  do  vale­transporte,  tendo  em  conta  a  disciplina  contida  na  lei,  suas  conclusões  estão  alicerçadas  unicamente  na natureza  jurídica de  tal  verba,  que  se  reveste  de  natureza  indenizatória,  segundo  a  jurisprudência  atual  da  Corte  Suprema  e  das  súmulas  mencionadas.  14.    Assim como não há modificação da natureza do benefício pelo pagamento em  dinheiro, também não haverá transmudação da natureza jurídica em razão de o empregador não  efetuar  o  desconto  determinado  por  lei,  ou  efetuá­lo  a  menor.  Permanece  o  caráter  indenizatório da parcela devida.  15.    Exposto  nestes  termos,  entendo  não  haver  premissas  contraditórias  no  ato  recorrido.  A  conclusão  do  voto  no  sentido  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  em  sua  totalidade,  decorre  claramente da utilização da  fundamentação contida no RE nº 478.410/SP  e no  enunciado da                                                              2  Embora  o  relator  tenha  deixado  de  citá­lo,  há  também  sobre  a  matéria  o  enunciado  da  Súmula  nº  89  deste  Conselho Administrativo, aprovada em 10/12/2012, assim vazada:  "Súmula CARF nº 89: A contribuição  social  previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia."  Fl. 4633DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.010969/2008­35  Acórdão n.º 2401­004.180  S2­C4T1  Fl. 4.634          6  Súmula nº 60 da AGU, segundo os quais o pagamento de vale­transporte reveste­se de caráter  indenizatório,  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO, deixando de acolher o recurso por inexistir o vício apontado  pela Fazenda Nacional.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10830.011545/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando há nos autos decisão judicial autorizando a obtenção das movimentações financeiras do contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES. Pessoas jurídicas que partilham da mesma posição jurídica passiva, visto realizarem negócios entre si, terem os mesmos sócios efetivos, explorarem o mesmo patrimônio, coexistirem no mesmo local, e valerem-se do mesmo fundo de comércio, respondem solidariamente pelo crédito tributário lançado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. No caso de outorga de procuração com poderes plenos e ilimitados de administração e gerência, cumulado com a interposição de pessoas (“laranjas”) para induzir as autoridades fiscais a erro, cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA PROVA DA NATUREZA DAS RECEITAS. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. Não há que se falar em aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da extensão da base de cálculo prevista no art. 3o da Lei n. 9.718/98 quando o contribuinte não faz prova de que haveria tributação de receitas financeiras ou de quaisquer outras receitas que não se relacionassem à sua atividade econômica. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso voluntário interposto por NOROESTE AGRICULTURA S/A, SS AGROINDUSTRIAL LTDA, VITÓRIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA e FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto pela Contribuinte e demais responsáveis solidários para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011545/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.320  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas ­ sigilo bancário e responsabilidade  tributária  Recorrente  PARNAIBA REPRESENTAÇÕES LTDA  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no  72)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  No  caso  dos  responsáveis  tributários,  o  Termo  de  Co­Responsabilidade  Fiscal  por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária  tem  justamente a  finalidade de  garantir  a  ciência  prévia  da  indicação  dos  responsáveis  solidários  e  subsidiários e possibilitar a estes o total exercício do seu direito de defesa.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  RECURSAL.  A  ausência  de  impugnação  ao  auto  lavrado  encerra  o  contencioso  administrativo. O devedor solidário que não se manifestou no prazo devido,  impugnando o auto lavrado, carece de legitimidade para atuar apenas em fase  recursal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 15 45 /2 00 8- 98 Fl. 6973DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 3            2 Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  há  nos  autos  decisão  judicial  autorizando  a  obtenção  das  movimentações  financeiras  do  contribuinte.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação  de  declaração  de  valor muito  inferior  ao  do  efetivo montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e  implica  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  n.  4.502/64.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS EMPRESAS INTEGRANTES.  Pessoas  jurídicas  que  partilham  da  mesma  posição  jurídica  passiva,  visto  realizarem negócios entre si, terem os mesmos sócios efetivos, explorarem o  mesmo  patrimônio,  coexistirem  no  mesmo  local,  e  valerem­se  do  mesmo  fundo de comércio, respondem solidariamente pelo crédito tributário lançado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”) para induzir as autoridades fiscais a erro, cabível a imputação de  responsabilidade  tributária  aos  administradores  e  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica, nos termos do art. 135 do CTN.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICAÇÃO DE  JURISPRUDÊNCIA DO  STF.  ÔNUS  DA  PROVA DA  NATUREZA DAS RECEITAS.  A  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no caso de contribuinte sujeito  ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo,  tendo por  base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. Não  há que se falar em aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  sobre a inconstitucionalidade da extensão da base de cálculo prevista no art.  3o  da  Lei  n.  9.718/98  quando  o  contribuinte  não  faz  prova  de  que  haveria  tributação de receitas financeiras ou de quaisquer outras receitas que não se  relacionassem à sua atividade econômica.  Fl. 6974DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 4            3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  por  NOROESTE  AGRICULTURA  S/A,  SS  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA,  MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA;  (ii)  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  suscitadas e, no mérito,  negar­lhes provimento,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  pelos  Responsáveis  Solidários  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005  Fl. 6975DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 5            4 DECADÊNCIA  ­­DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  GERENTES  E  ADMINISTRADORES  Nos casos em que for constatada a ocorrência de infração dolosa, a contagem  do  prazo  decadencial  deve  observar  a  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN. Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  presume­se  que  houve  omissão  de  receitas  quando o contribuinte, intimado a tanto, não comprovar a origem dos depósitos em  suas  contas  bancárias.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar a  legações de inconstitucionalidade de lei. Em caso de prática de  infração  dolosa  a  multa  deve  ser  qualificada.  É  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária lançada, conforme prescreve o art. 124, 1, do CTN.  São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  os  diretores  e  gerentes  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos  do art. 135, III, do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões que deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004, 30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005.  AUTO REFLEXO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões que deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  Fl. 6976DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 6            5 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30106/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005.  AUTO REFLEXO ­ 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões que deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.”    O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:    “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou­se,  para os quatro trimestres do ano de 2003, que o contribuinte informou receitas em  DIPJ que não foram tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS, já  que  não  foram  consideradas  nos  débitos  informados  nas  DCTFs  ou  nos  recolhimentos efetuados. Além disso, apurou­se omissão de receitas decorrentes de  vendas acompanhadas de notas fiscais "frias". Apurou­se, ainda, omissão de receitas  constatadas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada para os dois  primeiros  trimestres de 2003 e para os quatro trimestres dos anos de 2004 e 2005.  Em conseqüência, foram lavrados autos de infração de IRPJ (fls. 692­699), PIS (fls.  708­716), CSLL (fls. 725­733) e COFINS (fls. 742­750).  Conforme descrito no "Relatório de Ação Fiscal n° 00093/08/009" de fls. 526­ 558,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  âmbito  da  chamada  "Operação  Grandes  Lagos",  envolvendo  a  Receita  Federal,  a  Polícia  Federal  e  o  Ministério  Público  Federal, que desbaratou uma organização criminosa que praticou diversas fraudes à  administração tributária. Dentre os envolvidos no esquema, está o grupo CAMPBOI,  de  propriedade  de  Pedro Alves  Dias,  César  Furlan  Pereira,  Cláudia  Cristina Dias  Pereira e Cássia Maria Belmonte Saltes Pereira. O grupo CAMPBOI é integrado por  diversas  empresas  constituídas  em  nome  de  "laranjas"  para  a  consecução  de  seus  negócios.  A  PARNAÍBA  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (nova  razão  social  de  SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA), doravante apenas PARNAÍBA, tem por  objeto  social  a  criação  de  bovinos  e  suínos  e  a  comercialização  de  carnes  e  dos  derivados  de  seu  abate  e  está  registrada  em  nome  dos  sócios  "laranjas"  Helenice  Hyelmager Gongora (98% das quotas) e Leandro Belmonte Pinto (2% das quotas).  Os  sócios  de  fato,  porém,  são  Pedro  Alves  Dias,  César  Furlan  Pereira,  Cláudia  Cristina Dias Pereira e Cássia Maria Belmonte Saltes Pereira.  Para o ano­calendário de 2003, a PARNAÍBA apresentou DIPJ optando pelo  lucro  real.  Para  o  ano­calendário  de  2004  não  apresentou  DIPJ  e,  para  o  ano­ calendário de 2005, apresentou DIPJ com opção pelo lucro presumido, com todos os  valores zerados. Não apresentou DCTF para os anos de 2003 a 2005 e não efetuou  recolhimentos a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para os períodos de apuração  compreendidos entre os meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2005.  Fl. 6977DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 7            6 Conforme apurado no curso da ação fiscal, a PARNAÍBA, a despeito de haver  indicado como endereço cadastral a Rua Euclides da Cunha, 257,  sala 25, Centro,  Osasco/SP,  não  tem  a  sede  ou  suas  operações  localizadas  neste  endereço.  Com  efeito, ao dirigir­se a este endereço, constatou a autoridade que ele estava fechado,  tendo  o  vizinho  da  frente  (sala  24)  informado  que  geralmente  há  apenas  uma  funcionária  que  abre  o  escritório  às  9h  até  mais  ou  menos  meio­dia  e  que  desconhece outra pessoa que trabalhe no local.  A  autoridade  compareceu  também,  em  13/03/2007,  à  Estrada  Municipal  Monte  Carlo,  S/N,  Conjunto  01,  Zona  Rural,  Guapiaçú/SP,  local  em  que  a  PARNAÍBA notoriamente  exerceu  de  fato  suas  atividades. Neste  local,  encontrou  em  funcionamento  a  empresa  NOROESTE AGROINDUSTRIAL  S/A,  tendo  sido  recebido pelo Sr.  Soélis  Luiz Medeiros Sanches,  diretor  administrativo­financeiro.  Esta  empresa  foi  constituída  em  22/12/2003,  como  resultado  da  transformação  da  empresa ENQUIST PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a qual  foi adquirida  nessa mesma data  pelas  empresas HIGH FEATHER HOLDINGS LTD e WHITE  SHELL  HOLDINGS  LYD,  ambas  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas.  A  primeira tem como procurador e representante no Brasil precisamente o Sr. Soélis,  enquanto o procurador da segunda é o Sr. Waslen dos Santos Elias. A NOROESTE  AGROINDUSTRIAL S/A outorgou procuração a esses dois senhores.  Em 03/09/2007,  a  autoridade  compareceu à Rua Silvana, 326,  Jardim Lede,  Fazendinha  —  Santana  do  Parnaíba/SP,  local  eleito  para  ser  a  matriz  da  PARNAÍBA,  tendo  constatado  que  o  imóvel  se  encontrava  fechado,  com  placa  indicando que o contribuinte havia mudado de endereço para a Rua Tarauaka n° 50­ D,  Sala  3,  Jardim Cumbica,  Guarulhos/SP.  Verificou­se  que  o  imóvel  faz  fundos  com o estabelecimento cuja entrada se dá pela Rua Florianópolis, n° 796, e, neste  local, o Sr. Marco Antonio de Lima identificou­se como funcionário administrativo  da  atual  ocupante  do  imóvel,  a  EMPRESA  PRODUTORA  DE  CHARQUE  CAMPEÃO  LTDA.  Este  senhor  esclareceu  que  no  endereço  funcionava  a  SANTANA AGROINDUSTRIAL  LTDA,  que  há  pelo  menos  18  meses  deixou  o  local. Informou, ainda, que o estabelecimento poderia ser acessado também pela Rua  Silvana, 326, e que os imóveis são do mesmo proprietário, Sr. Álvaro Cruz. O Sr.  Marco  Antonio  de  Lima  informou  que  desde  1992  trabalha  no  local,  que  só  é  trocado o nome da empresa, mas continuam os mesmos funcionários, esclarecendo  que o responsável pela empresa é o Sr. João Carlos. Em consulta ao CNPJ, constatou  a autoridade que a SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA alterou seu endereço,  em 29/07/2004, para a Rua Florianópolis, 796, e, em 17/07/2005, para a Rua Silvana  326, não havendo alteração cadastral para a Rua Tarauaka, n° 50­D, Sala 3, Jardim  Cumbica, Guarulhos/SP.  Diante  disso,  concluiu  a  autoridade  que  a  PARNAÍBA  alterou  sua  sede  do  local de seu efetivo funcionamento (Estrada Municipal Monte Carlo, S/N, Conjunto  01 — Zona Rural — Guapiaçú/SP) para a cidade de Osasco, com o fim de fraudar os  deveres tributários da empresa, dificultando sua fiscalização.  A  autoridade  compareceu  à  Rua  Alberto  Sarmento  Rodrigues,  70,  Jardim  Profa.  Tarsília,  Campinas/SP,  endereço  residencial  da  Sra.  Helenice  Hyelmager  Gongora,  que  figura  como  responsável  pelas  empresas  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  SERRA  DO  JAPI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES LTDA e SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA. No local, constatou­se  que  a  Sra.  Helenice  é  pessoa  destituída  de  posses,  com  estilo  de  vida  humilde  e  despojado  de  extravagâncias,  sem  conhecimentos  econômicos,  contábeis,  financeiros,  comerciais  e  gerenciais  necessários  à  consecução  de  negócios  que  movimentam  milhões  de  Reais,  como  ocorre  com  as  empresas  referidas.  Ao  ser  Fl. 6978DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 8            7 indagada  acerca  dos  reais  proprietários  das  empresas,  a  Sra.  Helenice  negou­se  a  fazer  qualquer  declaração,  alegando  que  se  revelasse  tal  informação  estaria  colocando em risco a própria vida e de sua família e que estava sofrendo pressões  por  parte  de  diversas  pessoas  para  que  ficasse  calada  quanto  a  quaisquer  informações  sobre  as  empresas.  O  Sr.  Fernando,  também  residente  no  local  e  cônjuge da Sra. Helenice, é tio da Sra. Cássia Maria Belmonte Saltes Pereira, esposa  do Sr. César Furlan Pereira, proprietário do Grupo CAMPBOI juntamente com o Sr.  Pedro Alves Dias  Em  14/06/2007,  o  Sr.  Leandro  Belmonte  Pinto,  outro  sócio  das  empresas  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA,  SERRA DO  JAPI  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  declarou Formalmente que não sabe onde ficam nem nunca esteve nas sedes destas  empresas e que recebia R$ 1.000,00 mensais para figurar como sócio.  A despeito de reiterados pedidos de prorrogação de prazo, o contribuinte não  apresentou  resposta  alguma  aos  Termos  de  Intimação  n°  00093/08/001,  n°  00093/08/002,  n°  00093/08/003,  n°  00093/08/0004,  n°  00093/08/005  e  n°  00093/08/006.  Por meio da quebra do sigilo bancário da PARNAÍBA, autorizada por decisão  judicial, constatou a autoridade que o contribuinte movimentou, nos anos de 2003 a  2005, milhões de Reais em 29 contas bancárias. O contribuinte foi intimado diversas  vezes  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados  nessas  contas,  mas as intimações ficaram sem qualquer resposta formal.  É  curioso  notar  que,  no  ano  de  2003,  a  despeito  de  haver  movimentação  financeira nos meses de  janeiro  a maio,  o  contribuinte  informou em DIPJ  receitas  que  integram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apenas  para  o  segundo  semestre. Para o ano de 2004 não apresentou DIPJ e, para o ano de 2005, apresentou  DIPJ com valores zerados.  A  análise  dos  extratos  bancários  revelou  que  as  contas  da  PARNAÍBA  receberam diversos  créditos  provenientes  de  outras  empresas  integrantes  do  grupo  CAMPBOI.  Em  sentido  inverso,  constatou­se  que  saíram  recursos  das  contas  da  PARNAÍBA  para  outras  empresas  do  grupo.  Intimada  a  esclarecer  tais  movimentações financeiras, o contribuinte quedou­se inerte.  A  escrituração  do  contribuinte  não  foi  apresentada,  apesar  das  reiteradas  intimações.  Diante desses fatos, concluiu a autoridade autuante que os depósitos bancários  de origem não comprovada configuram­se receitas omitidas, com base no disposto  no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. As receitas informadas pelo contribuinte na DIPJ do  ano­calendário de 2003 foram tributados como faturamento proveniente da venda de  mercadorias de fabricação própria declarado em DIPJ e não tributado, por força do  disposto  no  §  2°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  excluindo­se  tais  valores  dos  depósitos de origem não comprovada apurados.  Constatou  a  autoridade  que  a  PARNAÍBA  utilizou  notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA (doravante apenas DISTRIBUIDORA) para ocultar suas vendas de carnes. A  DISTRIBUIDORA  atuava  no  esquema  como  "noteira",  neologismo  criado  pelas  autoridades policiais para descrever as empresas que, na operação Grandes Lagos,  vendiam  notas  fiscais  "frias"  a  terceiros,  a  fim  de  que  estes  ocultassem  suas  operações. Tais notas eram inclusive impressas em diversos locais que compunham  Fl. 6979DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 9            8 os escritórios do grupo CAMPBOI, endereços nos quais foram apreendidos milhares  de  formulários  de  notas  fiscais  em  branco  da  DISTRIBUIDORA.  Tal  ilícito  foi  confirmado  inclusive  pela  Sra.  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante,  funcionária  da  DISTRIBUIDORA.  Apurou­se,  ainda,  que  grande  parte  das  notas  fiscais  "frias"  emitidas  e  fornecidas  pela  PARNAÍBA  eram  acompanhadas  de  boletos  de  pagamento  de  terceiros,  dentre  os  quais  outras  empresas  do  grupo CAMPBOI,  como  a  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  e  a  MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES LTDA. Em suma, as vendas eram efetuadas, de  fato, pela PARNAÍBA,  com a  utilização  de  notas  fiscais  "frias"  da DISTRIBUIDORA,  e  os  valores  eram  recebidos pela MEAT CENTER e pela SANTA ESMERALDA ALIMENTOS. Tais  recebimentos  foram confirmados pelos próprios bancos. Os valores decorrentes de  vendas  acompanhadas  de  notas  fiscais  "frias"  da  DISTRIBUIDORA  não  transitavam, portanto, pelas contas bancárias da PARNAÍBA. Somente foi possível  obter a listagem das notas fiscais "frias" utilizadas para o mês de fevereiro de 2004.  Esses valores foram tributados como receitas omitidas.  O lucro do contribuinte foi arbitrado, tendo em vista que não foi apresentada  escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de suas receitas e à identificação  da  efetiva  movimentação  financeira  da  empresa.  O  arbitramento  se  deu  sobre  a  receita bruta conhecida.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada  multa  qualificada  e  agravada. A qualificação, prevista no art. 44,  II, da Lei n° 9.430/1996, deve­se ao  fato  de  que  ficou  caracterizado  o  dolo  do  contribuinte  na  prática  das  infrações  apuradas, pois houve a utilização de "laranjas" na constituição da sociedade, foram  utilizadas notas fiscais "frias" e as receitas omitidas apuradas a partir. de depósitos  bancários de origem não comprovada não foram escrituradas, já que o contribuinte  sequer apresentou os livros. O agravamento da multa, por sua vez, previsto no art.  959,  I,  do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR),  decorre  do  atraso  nas  respostas  às  intimações, na falta de esclarecimentos sobre os fatos e na falta de entrega de livros  e documentos diversas vezes solicitados.  No  "Termo  de  Co­Responsabilidade  por  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Subsidiária"  (fls.  305­366),  a  autoridade  identifica  os  sujeitos  passivos  solidários,  quais  sejam:  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA;  VITÓRIA  GUAPIAÇU  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA;  NOROESTE  AGROINDUSTRIAL  S/A;  SS  AGROINDUSTRIAL  LTDA;  SANTA  ESMERALDA ALIMENTOS LTDA; MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES  LTDA;  SERRA  DO  JAPI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA;  PEDRO  ALVES  DIAS;  CÉSAR  FURLAN  PEREIRA;  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE SALLES; CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA. Neste "Termo são  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  atribuição  de  responsabilidade  pelos  créditos  tributários lançados.  Conforme descrito, as empresas que compõem o grupo CAMPBOI podem ser  divididas  em  três  subgrupos.  No  primeiro,  encontram­se  as  empresas  que  desenvolveram  atividades  ostensivamente,  capitaneado  pela  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL LTDA, sucedida em suas atividades operacionais e de mão­ de­obra  pela  NOROESTE  AGROINDUSTRIAL  S/A  e  pela  SS  AGROINDUSTRIAL LTDA. O segundo subgrupo é composto pela FRIGORIFICO  SANTA  ESMERALDA  e  por  sua  sucessora,  a  PARNAÍBA.  Estas  empresas  existiram e operaram de fato e foram criadas paralelamente ao primeiro grupo com a  finalidade de praticar  ilícitos  tributários de grandes proporções. Por meio delas era  Fl. 6980DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 10            9 escoada  grande  parte  da  produção  do  grupo  sem  o  recolhimento  dos  tributos  devidos. Finalmente, o  terceiro subgrupo é composto pela SANTA ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  por  sua  sucessora  SERRA  DO  JAPI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA e  também pela MEAT CENTER COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA.  Estas  empresas  também  existiram  e  operaram  de  fato,  praticando  infrações  tributárias  em  menores  proporções.  Foram  criadas  paralelamente ao primeiro subgrupo com a finalidade de descentralizar os negócios  do  grupo,  sempre  possibilitando  alternativas  de  faturamento  e  de  movimentação  financeira.  O  interesse  comum  entre  as  empresas  e  as  pessoas  físicas  já  referidas  foi  revelado no curso da ação fiscal por diversos elementos. Resumidamente, constatou­ se  que  as  empresas,  em  sua  maioria,  foram  assessoradas  na  sua  formação  e  na  confecção  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  pelo Escritório Contábil  Jurkovich  Ltda.  As  empresas  contam  com  os  mesmos  proprietários  e  exploram  a  mesma  atividade  social.  Exploram  o  mesmo  patrimônio  e  exercem  suas  operações  nos  mesmos  espaços  físicos  e  geográficos,  valendo­se  do  mesmo  fundo  de  comércio.  Seus  sócios  de  fato  possuem  poderes  de  gerência  e  administração  em  todas  as  empresas do grupo CAMPBOI. Há intensa movimentação financeira entre as contas  bancárias  dessas  empresas,  não  justificada  no  curso  da  ação  fiscal.  Documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  as  empresas  eram  geridas  financeiramente a partir dos mesmos locais e pelas mesmas pessoas.  Quanto  às  pessoas  físicas  que  de  fato  controlam  as  empresas,  constatou  a  autoridade que o grupo CAMPBOI é capitaneado pelo Sr. Pedro Alves Dias e por  seu sócio, Sr. César Furlan Pereira. Em 24/04/2003, bem próximo à data de falência  do FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA, com a finalidade de manter seu  patrimônio  afastado  de  possíveis  pendengas  judiciais  causadas  pela  gestão  fraudulenta  da  empresa,  o  Sr.  Pedro  Alves  Dias  transferiu  a  seus  filhos,  Cláudia  Cristina Dias Pereira e Cristiane M. Dias, a quase totalidade de seus bens imóveis e  direitos,  passando  estes  a  participar  da  gestão  deles. Na mesma  data,  o  Sr.  César  Furlan  Pereira  adotou  o  mesmo  procedimento,  transferindo  parte  de  seus  bens  pessoais  imóveis  e  direitos  a  estas mesmas  pessoas  físicas. Assessorando  o  grupo  nas  grandes  decisões  e  na  fase  efetivamente  operacional  atuaram  a  Sra.  Claudia  Cristina  Dias  Pereiram,  filha  do  Sr.  Pedro  Alves  Dias,  e  Cássia Maria  Belmonte  Saltes,  esposa  do  Sr.  César  Furlan  Pereira.  O  rastreamento  das  movimentações  financeiras  do  grupo  permitiu  constatar  a  transferência  de  valores  das  contas  bancárias  das  empresas  para  as  senhoras  Cláudia  Cristina  Dias  Pereira  e  Cássia  Maria Belmonte Sanes.  O contribuinte e os sujeitos passivos solidários e subsidiários foram intimados  dos autos de infração lavrados. Apresentaram impugnações a PARNAÍBA (fls. 986­ 1065),  a  SERRA DO  JAPI  IND.  E COM. DE CARNES  LTDA  (fls.  939­984),  a  SANTA ESMERALDO ALIMENTOS LTDA (fls. 1067­1112), o Sr. César Furlan  Pereira  (fls.  774815),  o  Sr.  Pedro Alves  Dias  (fls.  898­937),  a  Sra.  Cássia Maria  Belmonte Saltes (fls. 817­856) e a Sra. Claudia Cristina Dias Pereira (fls. 858­897).  Em  seu  recurso,  a  PARNAÍBA  apresenta  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  Tece  o  contribuinte  extensas  considerações  acerca  dos  princípios  constitucionais, da hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e  do contraditório e ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que  houve cerceamento ao direito de defesa, pois não foi apresentada uma planilha com  Fl. 6981DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 11            10 as contas correntes e os depósitos bancários utilizados na aplicação da presunção de  omissão de receitas.  A  simples  identificação  no  lançamento  dos  valores  totais  mensais  não  possibilita a defesa plena.  O  contribuinte  apresenta  um  demonstrativo  de  créditos  bancários  que,  segundo alega, não representam acréscimo patrimonial, por representarem operações  de  crédito  e  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  ou  por  terem  sido  estornados das contas correntes. Conclui o contribuinte que a inclusão de tais valores  na apuração macula de nulidade os autos de infração lavrados, cabendo, caso assim  não se entenda, a realização de diligência para a correta análise deles.  As informações bancárias são protegidas pela garantia constitucional do sigilo  de dados, prevista no art. 50 XII, da Constituição Federal e também pelos incisos X  e  XII  deste  mesmo  artigo.  A  época  dos  fatos,  não  havia  previsão  legal  que  autorizasse  o  acesso  a  tais  dados.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  pela  autoridade diretamente junto às instituições financeiras, sem ordem judicial. Traz o  contribuinte extensas citações doutrinárias sobre o sigilo bancário para concluir que  tal garantia não pode ser afastada por lei, ordinária ou complementar. Afirma que a  ordem judicial é o único instrumento legítimo para ensejar uma possível quebra do  sigilo bancário, de modo que a Lei Complementar n° 105/2001 não pode conferir tal  poder à autoridade administrativa,  sob pena de violar a Constituição. A Lei Maior  não confere à Secretaria da Receita Federal o status de órgão equiparado ao Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  é  descabida  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  interferência de um juiz. O mandado de busca e apreensão não compreende poderes  para a Receita Federal do Brasil utilizar os extratos bancários. Diante disso, conclui  que  o  procedimento  fiscal  é  nulo  de  pleno  direito,  por  haver  utilização  de  prova  ilícita.  Ocorreu a decadência do direito de lançar os tributos para os fatos geradores  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  pois  houve  o  transcurso  do  prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, §  4°, do CTN.  O  ônus  de  demonstrar  os  elementos  que  deram  ensejo  à  ocorrência  do  fato  gerador  é do Poder Público. A autoridade administrativa,  porém,  lavrou o  auto de  infração  apenas  com  base  em  presunção,  sem  demonstrar  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário.  Deve  o  Fisco  buscar  a  verdade  material.  Na  apuração da renda, devem ser confrontadas entradas e despesas, confronto esse que  não  ocorre  em  autuações  lavradas  apenas  com  base  em  depósitos  bancários.  Movimentação  financeira  não  se  confunde  com  renda.  Cita  o  contribuinte  vários  julgados  em  abono  a  sua  tese.  Pede  o  contribuinte  que  seja  feita  nova  intimação,  com o encaminhamento de planilha onde se discriminam os depósitos bancários que  foram  utilizados  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  ou  a  realização  de  diligência  para que sejam discriminados tais depósitos, possibilitando a posterior apresentação  de justificativas.  Alega o impugnante que sempre atendeu a fiscalização e apresentou os livros  obrigatórios que dão suporte aos lançamentos contábeis. Sustenta que o simples fato  de  realizar  lançamentos  mensais  e  não  diários  não  caracteriza  razão  para  o  arbitramento do lucro. Conclui que o arbitramento deve ser considerado ilegal.  A  base  de  cálculo  da  COFINS,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  encontrava­se  definida  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Contudo,  em  face  da  inteligência  do  Sistema  Tributário  Nacional,  não  se  pode  admitir  a  existência  de  Fl. 6982DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 12            11 tributo com efeito cumulativo, já que tal não foi permitido sequer para o IPI e para o  ICMS. Assim, a base de cálculo da COFINS devem compreender somente o valor  efetivamente  agregado  ao  preço  para  efeito  de  posterior  revenda,  pois  este  é  o  montante correspondente à receita efetiva. Esta, aliás, é a regra aplicável às pessoas  jurídicas  que  comercializam  veículos  usados,  nos  termos  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.716/1998. O mesmo se passa com as empresas de fomento comercial, nos termos  do Ato Declaratório Normativo  n°  31/1997. O  art.  3°,  §  2°,  III,  e  §  4°  da Lei  n°  9.718/1998  corrobora  tal  raciocínio,  que  também  se  aplica  ao  PIS,  sob  pena  de  violação ao princípio da isonomia tributária, plçv,..­to no art. 150, II, da Constituição  Federal. Destarte, deve ser reconhecido o direito à exclusão dos valores referentes ao  custo de aquisição e/ou produção na apuração da base cálculo da COFINS e do PIS.  Antes  da  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  autorizava  a  instituição  de  contribuição  à  seguridade  social  incidente,  estriamente,  sobre  o  faturamento,  o  lucro  e  a  folha  de  salários.  Faturamento,  tal  como previsto  ia  legislação do  imposto de  renda, é o  resultado o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  de  serviços.  Tal  conceito  foi  adotado  pelo  STF em vários julgados. Assim, é inconstitucional o art. 3° da Lei n° 9.718/1998 ao  tentar fazer a COFINS incidir sobre a totalidade das receitas operacionais. Esta Lei é  anterior à Emenda Constitucional n° 20/1998, de modo que esta não validou aquela.  A definição de receita bruta prevista no art. 3° da Lei n° 9.718/1998 configura nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  e,  como  tal,  deveria  ocorrer  via  lei  complementar, nos termos do art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal.  O art.  110 do CTN veda  a  ampliação da definição, do  conteúdo ou do alcance de  institutos de direito privado utilizados pela Lei Maior na atribuição de competências  tributárias, razão pela qual é descabida a ampliação do conceito de faturamento. Tal  entendimento  foi  acolhido  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950/RS  e  do  RE  346.084/PR. Também é  inconstitucional a majoração da alíquota da COFINS para  3%,  promovida  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/1998,  por  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  pois o  contribuinte  que  não  apurar  lucro  ficará  submetido  á  alíquota de  3%, enquanto o contribuinte que auferir lucro estará sujeito à alíquota de 2%, dada a  possibilidade  de  compensação  de  1%  com  a CSLL. Tal  discriminação  não  possui  qualquer  pertinência  lógica.  Finalmente,  pelo  princípio  da  hierarquia  das  leis,  não  pode  a  Lei  n°  9.718/1998  revogar  a  Lei  Complementar  n°  70/1991.  Alega  o  contribuinte que tampouco o ICMS pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da  COFINS,  pois  não  configura  faturamento  e  não  tem  relação  com  o  conceito  de  receita. Há inclusive decisões judiciais acolhendo tal entendimento.  Em  matéria  tributária,  os  juros  moratórios  têm  natureza  indenizatória,  pois  recompõem  o  patrimônio  do  Estado  pela  mora  do  devedor.  A  taxa  Selic  tem  natureza remuneratória, de modo que é descabida sua utilização para fins de cálculo  de juros moratórios. A Lei n° 9.065/1995 não pode alterar a natureza das coisas, pois  tal desiderato é vedado pelo art. 110 do CTN. O art. 161, § 1°, do CTN autoriza a  definição  de  taxa  de  juros  diversa  de  1%  ao  mês,  desde  que  tenha  natureza  moratória. Esta norma deve  ser  interpretada  como  limite máximo para  as  taxas de  juros moratórios, tendo em vista a situação econômica atual. Esta norma, ademais,  não pode ser  interpretada no  sentido de que a  lei  que  regulamente  a matéria pode  delegar  a  quantificação  dos  juros  a  órgão  da  administração  federal,  que  é  parte  interessada na cobrança do tributo.  As multas  aplicadas,  no montante de  225% do  tributo  apurado, ofendem os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  previstos na Constituição Federal, razão pela qual devem ser reduzidas, no mínimo,  ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1996. Ao  menos, há que se reduzi­las para 75%, uma vez que não se justifica a aplicação de  Fl. 6983DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 13            12 multa qualificada por força de omissão de receitas relativas aos depósitos bancários.  Não houve dolo, apenas omissão de receitas apuradas a parti de depósitos bancários  de origem não comprovada.  A  autoridade  afirma  que  os  sócios  do  contribuinte  são  "laranjas"  e  que  a  empresa  foi  constituída  para  a  consecução  de  negócios  do  grupo  CAMPBOI.  Afirma,  ainda,  que  as  contas  bancárias  da  empresa  foram  utilizadas  pelo  referido  grupo, tendo em vista as inúmeras transferências sem justificativa contábil. Portanto,  a própria autoridade reconhece que a PARNAÍBA é uma interposta pessoa do grupo  CAMPBOI.  Diante  disso,  com  base  no  art.  42,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  o  lançamento  deveria  ser  efetuado  contra  a  VITORIA  GUAPIAÇU  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA.  Portanto,  o  lançamento  está  viciado  pela ilegitimidade do sujeito passivo, devendo ser reconhecida sua nulidade.  Por fim, pede o contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento.  O Sr. César Furlan Pereira apresenta, em seu recurso, as seguintes alegações:  Foi  apresentada  defesa  ao  "Termo  de  Co­Responsabilidade  por  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Subsidiária",  refutando  completamente  as  imputações.  Porém,  não houve regular julgamento do recurso, ensejando a nulidade do auto de infração  lavrado.  Tece  o  impugnante  extensas  considerações  acerca  dos  princípios  constitucionais, da hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e  do contraditório e ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  ato  administrativo explicitando os motivos para a  imputação  realizada e a ausência de  julgamento da defesa apresentada ao termo de responsabilidade solidária.  O impugnante discorre sobre a  regulação dada pelo CTN à responsabilidade  solidária,  especialmente quanto ao disposto no  art.  124,  I,  asseverando que cabe  à  Fazenda Nacional o ônus da prova do interesse comum quanto ao fato gerador para  que se possa imputar responsabilidade tributária, prova esta que não pode se pautar  por  meros  indícios  ou  presunções.  Invoca  jurisprudência  em  abono  a  sua  tese.  Afirma  que  no  presente  processo  administrativo  não  houve  prova  ou  justificativa  capaz  de  dar  suporte  à  imposição  responsabilidade  tributária  solidária.  Somente  é  possível  impor  responsabilidade  tributária  solidária,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN, aos participantes do fato jurídico tributário, pois somente neste caso poder­se­ á  falar  em  interesse  comum,  entendido  como  interesse  jurídico  e  não  meramente  fático, econômico ou social. Ademais, os partícipes do fato gerador não podem estar  em  situação  oposta  no  ato,  fato  ou  relação  negocial.  Cita  decisões  judiciais  que  corroboram  seus  argumentos.  Conclui  que,  no  presente  caso,  não  ficaram  caracterizados  os  requisitos  legais  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  pois  nunca  teve  qualquer  relação  com  a  devedora  principal,  desconhecendo  totalmente  o  teor  da  dívida.  A  solidariedade,  se  eventualmente  existisse,  poderia  ocorrer entre a PARNAÍBA e a empresa na qual o Sr. César seja sócio, nunca quanto  à  pessoa  física  deste. Não  ficou  caracterizada,  nos  fatos  geradores  apurados,  uma  relação de interesse jurídico comum, na qual as pessoas sejam partícipes no mesmo  pólo da relação jurídica.  Também é descabido pretender,  com base no art.  135,  III,  do CTN,  atribuir  responsabilidade  solidária  ao  sócio  de  uma pessoa  jurídica  por  débito  apurado em  outra  pessoa  jurídica. Ainda  que  se  atribua  condição  de  sócio  ao Sr. César,  não  é  aplicável  a  norma  referida,  pois  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária  não caracteriza infração à lei, sob pena de se usurpar a distinção entre os sócios e a  Fl. 6984DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 14            13 pessoa jurídica. Para a aplicação do art. 135, III, do CTN é necessário que a infração  à lei seja qualificada pela má­fé, pelo conluio, pela fraude ou pelo dolo, cuja prova  cabe ao Fisco. Cita jurisprudência que confirma sua argumentação.  A  autoridade  afirma que  a PARNAÍBA é  interposta pessoa  de outra  pessoa  jurídica  e  que  as  contas  daquela  eram  utilizadas  pelos  controladores  do  grupo.  Portanto, a própria autoridade reconhece que a PARNAÍBA é uma interposta pessoa,  de modo que, com base no art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, o lançamento deveria  ser  efetuado  contra  o  efetivo  titular.  Portanto,  o  lançamento  está  viciado  pela  ilegitimidade do sujeito passivo, devendo ser reconhecida sua nulidade.  Ocorreu a decadência do direito de lançar os tributos para os fatos geradores  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  pois  houve  o  transcurso  do  prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, §  4°, do CTN.  Quanto à utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros moratórios, são  reproduzidos os mesmos argumentos constantes da impugnação da PARNAÍBA. O  mesmo se passa no tocante à multa aplicada.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento.  Sucessivamente, requer a redução da multa para 75%. Pede, ainda, que seu patrono  seja  intimado para, quando do  julgamento,  sustentar oralmente as suas  razões, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição  Federal.  As  impugnações  apresentadas  pela Sra. Cássia Maria Belmonte Sailes,  pelo  Sra.  Cláudia  Cristina  Dias  Pereira  e  pelo  Sr.  Pedro  Alves  Dias  reproduzem  os  mesmos  argumentos  trazidos  no  recurso  do  Sr.  César  Furlan  Pereira,  sem  nada  acrescentar.  Na  impugnação  apresentada  por  SERRA  DO  JAPI  INDÚSTRIA  E  COMERCIO DE CARNES LTDA  são  reproduzidos  os  argumentos  constantes  do  recurso do Sr. César Furlan Pereira, sendo acrescidas as seguintes alegações:  Foi  apresentada  defesa  ao  "Termo  de  Co­Responsabilidade  por  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Subsidiária",  refutando  completamente  as  imputações.  Porém,  não houve regular julgamento do recurso, ensejando a nulidade do auto de infração  lavrado.  O art. 30, IX, da Lei n° 8.212/1991 não é aplicável à situação de que trata o  presente  processo  administrativo,  pois  esta  norma  autoriza  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  empresas  que  integram  grupo  econômico  apenas  no  caso de lançamento de contribuições previdenciárias, como aquelas incidentes sobre  a folha de salários, o que não é o caso dos autos. Ademais, a simples constatação da  existência  de  grupo  econômico  não  impõe  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária, devendo ser comprovados os requisitos do art. 124, I, do CTN para tanto.  Trás citações doutrinárias e  jurisprudência em abono a  sua  argumentação. Caberia  ao  Fisco,  em  ato  fundamentado  e  com  provas,  demonstrar,  cumulativamente:  I­  a  existência de uma ou mais empresas; II­ direção, controle ou administração de outra;  III­  seja  qual  for  a  atividade;  IV  —  existência  de  uma  empresa  principal,  que  diretamente  participa  e  determina  a  condução  das  atividades  das  empresas  acessórias; V­ eventualmente, sócios em comum; VI­ confusão patrimonial. Conclui  que  não  ficou  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  e  que  a  eventual  existência deste não impõe, por si só, solidariedade tributária.  Fl. 6985DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 15            14 O  recurso  apresentado  por  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  reproduz  os mesmos  argumentos  já  trazidos  na  impugnação  de  SERRA DO  JAPI  INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.  O acórdão recorrido julgou improcedentes as impugnações apresentadas pela  Contribuinte e pelos  responsáveis solidários pelos  fundamentos sintetizados na ementa acima  transcrita.   Em  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  dos  lançamentos  por:  (i)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência  de  planilha  contendo  os  depósitos  bancários  que  ensejaram  os  lançamentos;  (ii)  obtenção  de  prova  ilícita  por  violação  de  seu  sigilo bancário; (iii) decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos entre  31/01/2003  e  30/11/2013;  (iv)  impossibilidade  da  presunção  de  omissão  de  receitas;  (v)  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  em  razão  da  apresentação  de  todos  os  livros  contábeis obrigatórios; (vi) reconhecimento da aplicação da sistemática da não cumulatividade  para  o  PIS  e  a  COFINS  no  cálculo  dos  tributos  devidos;  (vii)  inconstitucionalidade  da  majoração da base de cálculo e do aumento de alíquota, em relação ao PIS e à COFINS, pela  Lei nº 9.718/98, assim como inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  tais contribuições; (viii) inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios; (ix) redução da  multa aplicada, por ausência de elementos para o seu agravamento e por ser confiscatória.  Os  responsáveis  solidários  NOROESTE  AGRICULTURA  S/A,  SS  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA,  MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA LTDA, em recurso voluntário único, alegam (i) nulidade do acórdão recorrido  por  ausência  de  fundamentação  no  tocante  à  responsabilidade  solidária  e  (ii)  ilegitimidade  passiva por ausência de vínculo com a Contribuinte.  As  responsáveis  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA  e  SERRA  DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, em sede de recurso voluntário,  reproduzem  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  dos  lançamentos por:  (i)  nulidade do  auto de  infração por  ausência de  julgamento da defesa  apresentada  em  face  do  Termo  de Responsabilidade  Solidária;  (ii)  ilegitimidade  passiva  por  ausência de interesse comum e por estar configurada a interposição de pessoa da Contribuinte  em relação a outras empresas; (iii) decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores  ocorridos entre janeiro/2003 a novembro/2003; (iv) inaplicabilidade da taxa SELIC como juros  moratórios;  (v)  inaplicabilidade  de  multa  de  225%  por  ausência  de  elementos  para  o  seu  agravamento e por ser confiscatória.  Os  responsáveis  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA,  PEDRO  ALVES  DIAS,  CÉSAR  FURLAN  PEREIRA  e  CLÁUDIA  CRISTINA  DIAS  PEREIRA  em  sede  de  recurso  voluntário,  reproduzem  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente no que se refere à improcedência dos lançamentos por:  (i) nulidade do auto de  infração  por  ausência  de  julgamento  da  defesa  apresentada  em  face  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária;  (ii)  ilegitimidade  passiva  por  ausência  de  interesse  comum,  por  ausência de dolo ou fraude e por estar configurada a interposição de pessoa da Contribuinte em  relação  a  outras  pessoas  jurídicas;  (iii)  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro/2003 a novembro/2003; (iv)  inaplicabilidade da taxa SELIC  como juros moratórios; (v) inaplicabilidade de multa de 225% por ausência de elementos para  o seu agravamento e por ser confiscatória.  Fl. 6986DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 16            15 É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  pelo  Presidente  da  1a  Câmara  redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  acórdão  pelo  relator  originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado  em  sessão  e  que  representa,  portanto,  as  razões  que  orientaram  o  Colegiado  a  proferir a decisão consubstanciada no resultado transcrito ao norte.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  O  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  NOROESTE  AGRICULTURA  S/A,  SS  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA,  MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA e FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA não merecem ser conhecidos, por não  preencherem requisito formal de admissibilidade.  Conforme salientado em sede de Relatório, os responsáveis solidários acima  mencionados  não  apresentaram  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado,  não  se  iniciando,  portanto,  para  tais  sujeitos,  o  contencioso  administrativo  no  que  tange  à  imputação  da  responsabilidade  solidária.  Carecem,  pois,  de  interesse  em  atuar  na  fase  recursal.  Nesse  sentido, confira­se jurisprudência deste Órgão Colegiado:  “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  31/08/1997  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  ILEGITIMIDADE RECURSAL.  A  ausência  de  impugnação  ao  auto  lavrado  encerra  o  contencioso  administrativo.  O  devedor  solidário  que  não  se  manifestou  no  prazo  devido,  impugnando  o  auto  lavrado,  carece  de  legitimidade  para  atuar  apenas  em  fase  recursal.  Recurso  Voluntário não Conhecido. (Acórdão 2803­002.027, 2ª Seção, 3ª  Turma Especial, 24.01.2013)  No mesmo sentido:  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2009,  2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  IMPUGNAÇÃO  DO  COOBRIGADO  QUE  VERSA  SOMENTE  SOBRE  RESPONSABILIDADE  Fl. 6987DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 17            16 TRIBUTÁRIA.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  A  ausência  de  impugnação  tempestiva  não  permite  o  conhecimento  de  eventual  recurso  voluntário  interposto.”  (Acórdão  1402­001.591,  1ª  Seção,  4ª  Turma, 2ª Câmara, 11.03.2014)  Os  recursos  voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  pelos  demais  Responsáveis  Solidários  são  tempestivos,  assim  como  foram  interpostos  por  parte  legítima  (Súmula CARF n. 71), pelo que deles se toma conhecimento.  I. DAS PRELIMINARES  (i)  Nulidade por cerceamento de defesa  Os responsáveis SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, SERRA DO  JAPI  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA,  PEDRO  ALVES  DIAS,  CÉSAR  FURLAN  PEREIRA  e  CLÁUDIA  CRISTINA DIAS PEREIRA sustentam, em sede preliminar, que o lançamento tributário seria  nulo,  porquanto  a  autoridade  fiscal  não  teria  examinado  as  razões  de  discordância  por  eles  apresentados  quando  da  intimação  do  “Termo  de  Co­Responsabilidade  Fiscal  por  Sujeição  Passiva Solidária e Subsidiária” (Termo), de fls. 492 a 553.  Não  assiste  razão  aos  Recorrentes.  Conforme  bem  fundamentado  pelo  acórdão  recorrido  (fls.  1.475/1476),  referido  termo  tinha  a  finalidade  de  garantir  a  ciência  prévia da indicação de responsáveis solidários e subsidiários e possibilitar o total exercício de  defesa aos intimados.   O cabimento do questionamento acerca da atribuição de responsabilidade aos  Recorrentes  ocorre  em  momento  posterior,  isto  é,  em  sede  de  impugnação,  a  qual  foi  devidamente oferecida pelos Recorrentes.  Assim,  garantida  a  possibilidade  dos  Recorrentes  em  se  defender  das  alegações relativas à responsabilidade, não há que se falar em prejuízo à defesa ou tampouco  em nulidade do lançamento tributário.  (ii)  Nulidade  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  planilhas  com  indicação dos depósitos bancários   Alega a Contribuinte que teve seu direito de defesa cerceado em razão da não  apresentação, pela autoridade fiscal, das planilhas contendo as receitas  tidas como omitidas e  que deram ensejo ao lançamento fiscal em questão.  A alegação da Contribuinte não procede.   Encontram­se anexas ao relatório de ação fiscal, entre as  fls. 760 e 983 dos  autos,  as planilhas por meio das quais  a  autoridade  fiscal  obteve os valores das  receitas não  declaradas  e que serviram de base para os  lançamentos. Ademais,  anteriormente à  intimação  Fl. 6988DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 18            17 dos  lançamentos,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  sobre  o  teor  das  receitas  de  origem não comprovada, e, para tanto, a Fiscalização forneceu as planilhas respectivas (fls. 36  a 410).  Rejeita­se, pois, a preliminar de nulidade suscitada  (iii) Decadência   Alegam os Recorrentes,  em  sua  totalidade, que  estaria decaído o direito  do  Fisco constituir crédito tributário referente ao período de janeiro de 2003 a novembro de 2003.  O acórdão recorrido manteve o lançamento, sob o seguinte fundamento (fls. 1.464):  “Quanto  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  lançar  os  tributos para os fatos geradores relativos aos meses de janeiro a  novembro  de  2003,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150, § 4°, do CTN, cabe esclarecer que na situação de que trata  o  presente  processo  administrativo  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Isso  porque  foi  constatada  a  ocorrência  de  dolo  na  prática  das  infrações  tributárias apuradas, de modo que o art. 150, § 4°, do CTN não  se aplica, conforme ressalva constante de sua redação. Assim, o  prazo  de  cinco  anos  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os meses  de  janeiro  e  novembro  de  2003,  o  prazo  decadencial  começa  a  transcorrer  em 1° de janeiro de 2004, encerrando­se apenas em 31/12/2008.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu antes do  término do prazo, não procede a alegação de  decadência.”  O acórdão  recorrido não merece  reparos. A contagem do prazo decadencial  inicia­se, de fato, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o artigo 173, I do CTN, tendo em vista a constatação de dolo e  fraude na prática das infrações tributárias por parte dos sujeitos passivos, adiante tratada.   Neste sentido é a Súmula CARF nº 72. Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.”  Verifica­se,  assim,  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  se  iniciou, efetivamente, em 01.01.2004, e se encerrou em 31.12.2008. Os Avisos de Recebimento  (“ARs”) acostados aos autos nas  fls. 1.421/1.435 demonstram que os sujeitos passivos foram  intimados do auto de infração, no mais tardar, em 04.12.2008.   Rejeita­se, pois, a preliminar de decadência.  (iv) A sujeição passiva por responsabilidade solidária e pessoal   a.  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA e SERRA DO JAPI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.  Fl. 6989DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 19            18 Conforme  salientado  em  sede  de  relatório,  as  Recorrentes  SANTA  ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA  e  SERRA DO  JAPI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  CARNES LTDA impugnam o  termo de  responsabilidade  tributária solidária,  acostado às  fls.  492  a  553  (“Termo”)  sob  o  fundamento  de  que  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização  seriam  insuficientes para caracterização de tal responsabilidade.  Nesse ponto, procede a pretensão da Fiscalização de atribuir responsabilidade  solidária  entre  a Contribuinte  e  tais Recorrentes  à  luz  do  art.  124,  I  do CTN. Confira­se  tal  artigo:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”.  Inicialmente,  cabe dizer que, dada  a amplitude e generalidade da expressão  “interesse comum”, esta  (expressão) não pode ser  tomada em acepção vulgar ou  identificada  em  situações  em  que  se  aponte  popularmente  a  existência  de  “interesse  comum”.  Fosse  admitida,  por  exemplo,  a  responsabilidade  de  sócios/administradores  apenas  por  alegado  “interesse  comum  no  fato  gerador”,  seria  desnecessária  a  previsão  do  art.  135  do CTN,  por  exemplo,  pois  se  desconhece  hipótese  em  que  sócios  ou  administradores  não  tenham  “interesse” nas operações realizadas pelas empresas por eles administradas.  A expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações  em  que  existente  a  comunhão  da  posição  jurídica  das  pessoas  em  relação  direta  com  o  fato  gerador da obrigação  tributária,  tal  como ocorre, por exemplo, entre  condôminos em relação  aos  tributos  incidentes  sobre o  imóvel de  sua propriedade ou  entre herdeiros  em  relação  aos  tributos  devidos  pela  sucessão  causa  mortis.  Em  outros  termos,  somente  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  com  base  na  lei  o  participante  do  fato  gerador  que  tenha  ocupado o mesmo polo ou exercido a mesma atividade efetivada pelo contribuinte eleito pela  lei. Nesse  sentido,  é o  entendimento  do Prof.  PAULO DE BARROS CARVALHO1  sobre o  conceito de “interesse comum”, verbis:  “O  interesse  comum  dos  participantes  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define,  segundo  o  inc.  I,  o  aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão  empregada,  sobre  ser  vaga,  não  é  um  roteiro  seguro  para  a  identificação  do  nexo  que  se  estabelece  entre  os  devedores  da  prestação  tributária.  Basta  refletirmos  na  hipótese  do  imposto  que onera as transmissões imobiliárias. No Estado de São Paulo,  a  lei  indica  o  comprador  como  o  sujeito  passivo  do  gravame.  Entretanto, quer ele quer o vendedor estão diretamente ligados à  efetivação  do  negócio,  havendo  indiscutível  interesse  comum.  (...)  Aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento factual não representa um dado satisfatório para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método                                                              1 “Curso de Direito Tributário”, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 309/310, grifamos.  Fl. 6990DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 20            19 preconizado pelo  inc.  I  do art.  124 do Código. Vale,  sim, para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributário,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas,  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.”   Compartilhando  deste  entendimento,  LUIZ  ANTONIO  CALDEIRA  MIRETTI2 afirma:  “Cabe  ressaltar  que  a  disposição  genérica,  ‘interesse  comum’,  adotada  pelo  legislador  do  CTN,  não  é  suficientemente,  adequada  para  revelar  com  precisão  e  segurança  a  exata  medida  da  condição  em  que  figuram  os  participantes  da  concretização  do  fato  gerador,  já  que  existem  hipóteses  nas  quais pessoas com interesse comum estão presentes e contribuem  para  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, mas  apenas  uma  delas é o sujeito passivo da obrigação.  Exemplo dessa situação ocorre na prestação de serviços em que  haja incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  – ISS, sendo o prestador e o tomador dos serviços partícipes do  correspondente  fato gerador,  com evidente  interesse  comum na  realização  e  obtenção  dos  serviços,  respectivamente,  e  assim  mesmo o sujeito passivo está somente na pessoa do prestador de  serviços. Portanto, há interesse comum na situação que constitui  o fato gerador, mas não há solidariedade passiva, visto que não  existe mais de um sujeito passivo na relação tributária.  Feita essa breve  ressalva quanto à  imprecisão da utilização da  expressão ‘interesse comum’, faz­se necessário abordar situação  em  que  fica  configurada  a  solidariedade  passiva.  Também  em  relação  ao  próprio  ISS,  há  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  consubstanciada  na  existência  de  uma  ou  mais  pessoas na qualidade de prestadoras de um único serviço para o  mesmo tomador, ficando nítida nesse caso a presença de vários  sujeitos  passivos  na  mesma  relação  tributária,  solidariamente  obrigados em relação ao cumprimento da prestação tributária.”   Na  mesma  linha  de  entendimento,  o  Prof.  SACHA  CALMON  DE  NAVARRO COELHO3, ao comentar o art. 124, I do CTN, ensina, verbis:                                                              2 “Comentários ao Código Tributário Nacional”, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 203, grifamos.    3 “Comentários ao Código Tributário Nacional  (Lei nº  5.172, de 25.10.66)”, Rio  de  Janeiro:  Forense,  1997,p.  285, grifamos.  Fl. 6991DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 21            20 “Em  direito  tributário,  têm­se  dois  tipos  de  solidariedade.  O  inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso dos dois irmãos  que  são  co­proprietários  ‘pro­indiviso’  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários  do  imposto  territorial rural (ITR).”  LUCIANO  AMARO4  também  é  taxativo  em  relação  às  situações  que  importam no reconhecimento do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, verbis:  “(...)  o  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada operação  (p.  ex.,  a  alienação de  imóvel),  a  lei  do  tributo  pode  eleger  qualquer  das  partes  como  contribuinte  não  significa que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente  responsável.  Poderá  sê­lo,  mas  isso  dependerá  de  expressa  previsão em lei (já agora nos termos do item II do art. 124). Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma  das  partes  no  negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é  na alienação, o interesse do comprador é na aquisição.” (...)  O interesse comum no fato gerador põe os devedores solidários  numa  posição  também  comum.  Se,  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seria  qualificável  como  terceiro,  pois  ambos  estariam  ocupando,  no  binômio Fisco­contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar  do contribuinte).”   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  tal  entendimento  ao  atestar  que  o  “interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”,  conforme julgado abaixo, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas  está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum.  (...)  6.  Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do  CTN,  verbis:  ...  7. Conquanto  a  expressão  ‘interesse  comum’  ­  encarte um conceito indeterminado, é mister proceder­se a uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as                                                              4 “Direito Tributário Brasileiro”, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 295, grifamos.  Fl. 6992DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 22            21 pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  ‘...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art. 124 do  Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na incidência do  IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.’ (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996,  p.  220).  9.  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço  para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível. 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008,  DJe 15/12/2008). 11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A  não  integra  o  pólo  passivo  da  execução,  tão­somente  pela  presunção de  solidariedade  decorrente  do  fato  de pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas  distintas  e  que  referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez  que a prestação de  serviço decorrente de operações de  leasing  deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora. ... 13. Recurso  especial parcialmente provido, para  excluir do pólo passivo da  execução  o  Banco  Safra  S/A.”  (REsp  884.845/SC  Fl. 6993DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 23            22 (2006/0206565­4), STJ, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX,  j. 05/02/2009, DJe 18/02/2009 – grifos nossos).  Para  justificar  a  manutenção  das  Recorrentes  no  polo  passivo  da  presente  relação jurídica tributária, o acórdão recorrido afirma (fls. 1.478):      A responsabilização das empresas acima mencionadas, nesse contexto, pode  ser  feita  sob  a  justificação  de  que  partilham  da  mesma  posição  jurídica  passiva,  visto  que  realizam  negócios  entre  si,  tem  os mesmos  sócios  efetivos,  exploram  o mesmo  patrimônio,  coexiste no mesmo local e valem­se do mesmo fundo de comércio.   Tais  informações  encontram­se  devidamente  constatadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, de fls. 727 a 759, e nos documentos apreendidos no escritório sede da VITÓRIA  AGRO  INDUSTRIAL  LTDA,  como  (i)  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  em  nome  de  tal  empresa  e  também da SERRA DO JAPI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA  (fls.  1.918);  procurações  outorgadas  pela  SERRA  DO  JAPI  em  nome  dos  sócios  de  fato  CLÁUDIA  CRISTINA  DIAS  PEREIRA  e  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA  (1.919);  (ii)  procurações  em  que  as  Recorrentes  CLÁUDIA  CRISTINA  DIAS  PEREIRA e CÁSSIA MARIA BELMONTE SALLES PEREIRA outorgam plenos e ilimitados  poderes a CÉSAR FURLAN PEREIRA E PEDRO ALVES DIAS(fls. 1.921);  Com efeito, não se trata de simples constatação de grupo econômico existente  entre  a Contribuinte  e  as  empresas SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA  e SERRA  DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, mas sim da comprovação de que,  na realidade,  tais empresas constituem a prática de uma só atividade, sendo empresa única e,  portanto, realizando conjuntamente o fato gerador dos tributos em questão.  Entre as empresas SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA e SERRA  DO  JAPI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  a  Contribuinte  há  clara  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  visto  que,  a  despeito  do  endereço  diverso  indicado, existiam, de  fato, no mesmo  local, usufruíam do mesmo patrimônio e possuíam os  mesmos administradores.  Trata­se, nesse sentido, de grupo econômico de fato, sob comando único, fato  esse embasado por farta documentação contida nos autos. Em situações análogas, essa Corte já  se manifestou no sentido de estender a responsabilidade solidaria às demais empresa do grupo.  Confira­se:    Fl. 6994DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 24            23 “Normas Gerais  de Direito  Tributário Data  do Fato Gerador:  11/11/2009  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Responde  solidariamente  com  o  contribuinte  a  pessoa  física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições  sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de  fato, dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não  recolhidas.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2401­ 002.814, 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma, 01.03.2013)  Assim, cabível a colocação dos responsáveis  tributários arrolados pelo fisco  na condição devedores solidários.  b.  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA,  PEDRO  ALVES  DIAS,  CÉSAR  FURLAN  PEREIRA  e  CLÁUDIA  CRISTINA DIAS PEREIRA  A  atribuição  de  responsabilidade  subsidiária  pessoal  aos  sócios  de  fato  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA,  PEDRO  ALVES  DIAS,  CÉSAR  FURLAN PEREIRA e CLÁUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA foi feita pela autoridade fiscal  com base nos documentos colhidos durante a investigação do grupo econômico “CAMPBOI”,  na  qual  constatou­se  que  tais  indivíduos  seriam  os  sócios  de  fato  da  empresa  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  SERRA  DO  JAPI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS LTDA e as demais empresas aqui arroladas como responsáveis pela prática das  infrações tributárias.  Nesse ponto, assevera o acórdão recorrido:    Assim,  trata­se  da  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  a  tais  indivíduos  nos termos do artigo 135, III, do CTN.   Fl. 6995DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 25            24 A  existência  de  procurações  outorgando  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração e gerência a tais indivíduos em todas as empresas investigadas (conforme consta  do Auto de Deslacração, constatação, análise e relacração de material apreendido ­ fls. 1.916 a  1.925)  ,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais a erro (comprovada por meio do Termo de Constatação e Termo de Declaração –  fls.  481  a  488)  permitem  que  CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA,  PEDRO  ALVES DIAS, CÉSAR FURLAN PEREIRA e CLÁUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA sejam  inseridos no pólo passivo desse processo administrativo, em razão da prática de atos contrários  à lei tributária.  Nesses termos, legítima a imposição de responsabilidade pessoal de CÁSSIA  MARIA  BELMONTE  SALLES  PEREIRA,  PEDRO  ALVES  DIAS,  CÉSAR  FURLAN  PEREIRA e CLÁUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA, por constatação da prática de abuso de  poder e infração à lei.  II. DO MÉRITO  a.  Violação do sigilo bancário  Alega  a  Contribuinte  que  teve  seu  sigilo  bancário  indevidamente  violado,  motivo pelo qual o auto de infração seria nulo.  A alegação da Contribuinte também não procede.   Para  a  obtenção  das movimentações  financeiras  da Contribuinte  que deram  ensejo  aos  lançamentos,  as  autoridades  fiscais  tiveram  a  autorização  do  Poder  Judiciário,  conforme se verifica da análise da decisão judicial constante nas fls. 3.367 a 3.385.  Ora,  havendo  decisão  judicial  que  autorize  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  Contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração.  b.  Presunção da omissão de receitas  Insurge­se a Contribuinte contra a presunção de omissão de receitas com base  unicamente nos extratos bancários obtidos pela Fiscalização.   Acerca desse ponto, confira­se o seguinte trecho do acórdão recorrido:  “Argumenta  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Aduz que movimentação financeira não se confunde com  renda. Pede que seja feita nova intimação, com o encaminhamento de planilha onde  se discriminam os depósitos bancários que foram utilizados na lavratura dos autos de  infração, ou a realização de diligência para que sejam discriminados tais depósitos,  possibilitando a posterior apresentação de justificativas.  A propósito da discriminação dos depósitos bancários utilizados na lavratura  dos autos de infração, foi observado anteriormente que tais informações constam dos  demonstrativos de fls. 571­664, de modo que é desnecessária a diligência requerida.  Cabe  ponderar,  ademais,  que  o  contribuinte  já  teve  oportunidade  de manifestar­se  acerca desses dados quando da apresentação de sua impugnação.  Fl. 6996DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 26            25 No tocante à alegação de que a partir dos depósitos bancários de origem não  comprovada não é legítimo presumir­se omissão de receitas, convém tecer algumas  considerações acerca da utilização de presunções no Direito Tributário. A norma de  Direito Tributário material é elaborada por meio da abstração de fatos que se situam  no  âmbito  do  estado  e  da  atividade  econômica  do  contribuinte  e  que  são  aptos  a  revelar sua capacidade contributiva. A hipótese de incidência, especialmente no que  se refere aos impostos, contempla fatos relativos à economia interna do contribuinte,  de maneira que a Administração não concorre para formação do fato que se subsume  a esta norma.  Contudo, a aplicação desta norma exige que estes fatos cheguem, de alguma  forma, ao conhecimento da Administração. Só assim a obrigação  tributária poderá  tomar o curso prescrito pelo ordenamento jurídico. Se tais fatos, por qualquer razão,  fogem ao conhecimento da Administração, verifica­se o fenômeno da evasão fiscal,  ilícito  contra  o  qual  os  sistemas  tributários  modernos  adotam  diversos  tipos  de  sanções (pecuniárias, regimes especiais de fiscalização etc.).  O conhecimento do fato jurídico tributário pela Administração pode se dar por  diversos  meios.  Há,  porém,  uma  clara  tendência  dos  ordenamentos  jurídicos  modernos a valorizar a colaboração do contribuinte neste sentido, tendo em vista que  as  normas  tributárias  são  normas  de  aplicação  em  massa,  de  modo  que  a  Administração,  isoladamente,  não  teria  os  meios  e  recursos  necessários  para  conhecer a vida econômica de todos os contribuintes.  Sem  embargo,  por  vezes  a  Administração  tem  necessidade  de  enfrentar  o  desafio de buscar de ofício o conhecimento dos fatos que autorizam o lançamento do  crédito  tributário.  Neste  momento,  a  regulação  da  prova  adquire  especial  importância e no âmbito destas regras deve a Administração buscar os caminhos que  o  ordenamento  jurídico  admite  para  a  fixação  dos  fatos  no  procedimento  administrativo tributário.  Considerando  o  distanciamento  da  Administração  relativamente  à  vida  econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato jurídico tributário, a  regulação da prova no procedimento administrativo destinado ao seu conhecimento  assume  contornos  específicos,  de modo  a  tornar mais  equilibrada  a  relação  fisco­ contribuinte. As presunções são uma das técnicas jurídicas fundamentais para atingir  este fim. Essa é a razão pela qual se observa nos ordenamentos jurídicos modernos a  utilização cada vez mais freqüente desse instrumento para facilitar à Administração  a prova dos fatos jurídicos tributários, de modo a dar efetividade à norma de Direito  Tributário material.  As presunções, que se classificam em simples (criadas pelo aplicador da lei) e  legais  (criadas  pelo  legislador),  subdividindo­se  estas  últimas  em  presunções  relativas (admitem prova em contrário) e presunções absolutas (não admitem prova.  em contrário), são normas especiais que mudam o fato que ordinariamente deve ser  provado, vale dizer, são normas que, diante da prova de um fato conhecido, admitem  a  existência  ou  ocorrência  de  um  fato  desconhecido,  que  guarda  com  aquele  um  nexo  lógico  de  intensidade  variável  (a  depender  da  espécie  de  presunção  e  da  legitimidade do interesse que se pretende proteger), de modo que as conseqüências  legais  imputadas ao fato desconhecido passam a ser aplicáveis mesmo na ausência  de  sua  prova.  Portanto,  o  objeto  da  prova,  que  ordinariamente  seria  o  fato  desconhecido, passa a ser o fato conhecido.  Tratando­se de presunção legal, o legislador pode se guiar, ao elaborá­la, por  um  juízo deontológico, vale dizer,  a presunção pode ser  criada  com o objetivo de  proteger um interesse na relação jurídica. Para tanto, o legislador, diante da prova de  Fl. 6997DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 27            26 um fato (fato­base da presunção), admite a fixação no processo de outro fato  (fato  presumido),  até  que  se  prove  o  contrário,  de modo  que  no  âmbito  do  processo  o  interesse especialmente valorado é protegido.  No caso de que  trata os autos, foi aplicada a presunção  legal de omissão de  recatas, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  impugnante  se  insurge  contra  a  utilização  de  presunções  no  Direito  Tributário  e, especialmente,  contra  a presunção de omissão de  receitas baseada na  constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. A propósito de sua  inconformidade contra o art. 42 da Lei 9.430/96, cabe esclarecera que a autoridade  administrativa  não  dispõe de  competência para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos desse  tipo  acha­se  reservada  ao Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder. O  Órgão Administrativo  não é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza. Os  mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade, essa prerrogativa.  É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade,  a autoridade encontra­se vinculada ao estrito cumprimento da  legislação  tributária,  estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as  suscitadas  na  contestação  em  exame,  uma  vez  que  às  autoridades  tributárias  cabe  simplesmente  cumprir  a  lei  e  obrigar  seu  cumprimento.  Por  oportuno,  assinale­se  que tal é a determinação do art. 26­A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25  da Lei 11.941/2009:  Art. 25. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  As  planilhas  referentes  aos  extratos  bancários  já  foram  colocadas  a  disposição da Contribuinte, razão pela qual a diligência requerida é desnecessária.  A Lei no. 9.430/96, em seu artigo 42, permite que a autoridade fiscal trate os  depósitos bancários cuja origem não possa ser comprovada como omissão de receitas. Trata­se  de presunção relativa, passível de ser desconstituída pelo contribuinte mediante a apresentação  dos documentos pertinentes.  A Contribuinte, no decorrer do processo administrativo, não trouxe aos autos  documentos  hábeis  a  comprovar  a  origem  de  seus  diversos  depósitos  bancários,  os  quais  superam as centenas de milhões por ano­calendário.  Fl. 6998DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 28            27 Logo, deve­se atribuir a tais depósitos presumidamente a natureza de receita  omitida, conforme a mencionada lei autoriza. Essa é a jurisprudência dessa Corte, verbis:  “  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2009  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se da comprovação de origem de depósitos bancários,  a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a  realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou  perícia  deve  obedecer  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade  julgadora  indeferir  aquelas  que  julgar  prescindíveis.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF  nº  2).  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  vedação  legal  à  utilização  das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo  próprio  sujeito  passivo  à  autoridade  fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS  DA PROVA. A Lei nº  9.430/96,  em seu art.  42,  estabeleceu a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados  em  sua  conta  corrente  ou  de  investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o  imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período base a que corresponder a omissão. MULTA  AGRAVADA A majoração da multa de ofício não pode prosperar  no  arbitramento  de  lucros  justificado  na  falta  de  apresentação  dos livros e documentos por ter sido exatamente esta a razão da  medida  extrema.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  O  decidido  quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ,  implica  o  lançamento  da CSLL,  PIS  e  da COFINS,  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ”  (Acórdão  1301­001.460,  1ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma,  08.04.2014)  No mesmo sentido:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2007 FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  AUTORIZAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  próprio  contribuinte  fornece  parte  dos  extratos  bancários  e  apresenta  autorização  para  que  a  fiscalização  solicite  os  Fl. 6999DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 29            28 extratos  faltantes  diretamente  às  instituições  financeiras.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  o  lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  inexistindo qualquer preterição do direito de defesa, rejeita­se a  preliminar  argüida  pela  impugnante.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  omissão de  receita os valores  creditados  em  conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Comprovada  parcialmente  a  origem  de  tais  depósitos,  o  base  de  cálculo  do  lançamento  deve  ser  reduzida.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante de fatos  que  fazem  presumir  omissão  de  receitas,  é  transferido  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Procedente  a  autuação por omissão de receitas, em face de a contribuinte não  trazer  aos  autos  provas  capazes  de  elidi­la.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.”  (Acórdão  1402­001.638,  1ª  Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma, 09.04.2014)  c.  Arbitramento do lucro  Alega a Contribuinte que o arbitramento do lucro, conforme procedido pela  Fiscalização, é ilegal, porquanto aquela teria apresentado os livros obrigatórios solicitados.  Deve­se analisar, assim a possibilidade ou não da aplicação do arbitramento  do lucro, previsto no art. 50, II do RIR/99, o qual dispõe que:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  (...)  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  e  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;”  Depreende­se da leitura da referido dispositivo que é fundamental que, para a  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado,  reste  demonstrado  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  tornaram  a  escrituração  contábil  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira e, o mais importante para o presente caso, determinar o lucro real.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização  solicitou,  por  diversas  vezes,  documentos  e  livros  fiscais  contábeis  à  Contribuinte.  Em  resposta,  a  Fl. 7000DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 30            29 Contribuinte apenas formulava pedido de dilação dos prazos respectivos (fls. 30/31, 412, 413,  478).   Não  houve  a  apresentação  de  livros  contábeis,  razão  da  lavratura  dos  lançamentos pelo regime do arbitramento.   d.  PIS  e  COFINS  –  regime  não  cumulativo  e  inconstitucionalidades   Sustenta  a  Contribuinte  que  os  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  seriam  nulos  por  erro  no  regime  de  apuração  respectivo.  Segundo  a  Contribuinte,  a  Fiscalização  deveria ter aplicado ao caso o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, possibilitando­se à  Contribuinte o creditamento de eventuais despesas em sua produção.  A  submissão  da  Contribuinte  ao  regime  cumulativo  ocorre  em  função  de  expresso dispositivo legal, contido no artigo 10, II da Lei no. 10.833/03, verbis:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  e  na Lei  no 7.102,  de  20  de  junho  de  1983;  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  (...)”  Da mesma maneira dispõe a Lei no. 10.637/02, em seu artigo 8º, inciso II.  Por sua vez, não há que se  falar em aplicação ao caso da jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  extensão  da  base  de  cálculo  prevista no art. 3o da Lei n. 9.718/98, pois a Contribuinte não fez prova de que há tributação de  receitas  financeiras  ou  quaisquer  outras  receitas  que  não  se  relacionem  à  sua  atividade  econômica.   e.  Da aplicabilidade da taxa SELIC  Alegam  os  Recorrentes  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  ao  caso,  por  consistir  em  taxa  de  natureza  remuneratória,  ao  passo  que  os  juros  aplicáveis  tem  natureza  moratória.  A  alegação  dos Recorrentes  encontram  óbice  no  entendimento  firmado  por  essa Corte Administrativa, por meio da Súmula CARF no. 4, verbis:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Fl. 7001DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 31            30 f.   Exacerbação e falta de proporcionalidade e razoabilidade da  multa aplicada em vistas ao princípio do não confisco;  Por  sua  índole  constitucional,  o  conhecimento  das  razões  dos  Recorrentes  relativas à violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco também  encontram  óbice  na  Súmula  n.  2  do  CARF,  que  assim  dispõe,  verbis:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  g.  Da imputação de multa agravada e qualificada  Filiei­me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento  de  que  a  apresentação  de  declaração  “zerada”  ou  exageradamente  minimizada  pelo  contribuinte,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  justificar  a  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento,  independentemente  do  montante  dos  valores  omitidos  ou  da  quantidade de  anos­calendário,  em vista do  fato de  esta  se caracterizar  em mera “declaração  inexata”.  Contudo,  refletindo melhor sobre a questão,  tem­se que a prática de ocultar  do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante  da obrigação tributária principal, para eximir­se de seu pagamento, sem qualquer justificativa  pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa  de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  No caso, constatou­se a apresentação de DIPJ, referente ao ano calendário de  2003,  com  omissão  de  receitas  em  excesso  de  R$  35.000.000,00,  enquanto  para  os  anos  calendário  de  2004  sequer  foi  apresentada  DIPJ.  Já  para  o  ano  calendário  de  2005,  a  Contribuinte  optou  pelo  Lucro  Presumido,  mas  não  ofereceu  à  tributação  receita  alguma.  Ademais, constatou­se a existência de grupo econômico de fato, utilização de interposição de  pessoas (“laranjas”) e confusão patrimonial, operacional e financeira.  Citada conduta conduziu a Fiscalização a  (acertadamente)  lavrar a autuação  com multa  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  n.  9.430/96,  lavrar  a  autuação  com  multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64.   Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, verbis:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  ­  Os  argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos  devem ser  rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o  contrário  do  alegado.  Da  mesma  forma  este  Colegiado  não  acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de  pacífica e conhecida jurisprudência da casa.   IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  Na  existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca­se do  art.  150  do  CTN  para  o  art.  173  do  CTN,  hipótese  em  que  o  prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  tributo  era  exigível.  Para  os  fatos  geradores  trimestrais,  entende­se  por  exercício,  para  fins  de  contagem  do  prazo  de  decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador.  Assim,  as  Fl. 7002DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 32            31 exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em  31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.99,  poderia  ser  exigido  a  partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia­ se 1º de janeiro de 2001.   CSLL  ­ DECADÊNCIA  ­ A Contribuição  Social  Sobre  o Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733­9­SÃO PAULO, o  que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,  III, da Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a contagem  do prazo decadencial da CSLL se  faz de acordo com o Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.  IRPJ/CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ RECEITA BRUTA  CONHECIDA  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS  DE  EXPORTAÇÃO ­ VALIDADE ­ É válido lançamento fiscal para  exigência dos  tributos e contribuições  tendo como base o  lucro  arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares  documentos  de  exportação  (Notas  Fiscais,  Conhecimentos  de  Embarque  e  Registros  no  Siscomex),  não  tendo  o  contribuinte  apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão  fiscal.   MULTA  QUALIFICADA  ­  SONEGAÇÃO  PATENTE  ­  Auferir  vultosas receitas de exportação sem declará­las à administração  tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições,  escondendo­  as  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Inatividade  é  conduta  dolosa  que  se  amolda  perfeitamente  à  figura  delituosa  da  sonegação,  justificando  a  qualificação  da  penalidade.   Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999.  Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência  da  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Luiz  Martins  Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.”  Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.  O agravamento da multa de ofício – estabelecido no art. 44, § 2º da Lei n.  9.430/96  –  também  merece  ser  mantido,  pois  presentes  os  requisitos  previstos  na  citada  legislação  para  sua  aplicação,  quais  sejam:  (i)  ausência  de  resposta  às  intimações  da  Fiscalização e (ii) prejuízo ao procedimento de fiscalização causado em decorrência da falta de  resposta referida. No ponto, diga­se que os lançamentos apenas puderam ser lavrados por força  de informações prestadas por terceiros, inclusive instituições financeiras.  (v)  Conclusões  Fl. 7003DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10830.011545/2008­98  Acórdão n.º 1102­001.320  S1­C1T2  Fl. 33            32 Por todo o exposto, orienta­se voto no sentido de (i) não conhecer do recurso  voluntário  interposto  por  NOROESTE  AGRICULTURA  S/A,  SS  AGROINDUSTRIAL  LTDA, VITÓRIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MEAT CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA;  (ii)  conhecer do  recurso voluntário  interposto pela Contribuinte e demais  responsáveis  solidários  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhes  provimento.   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc                                  Fl. 7004DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.907116/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/09/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/09/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 89          1 88  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907116/2011­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.177  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/09/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 16 /2 01 1- 95 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  88),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.500,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  22391.49564.300605.1.2.04­3690,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472406).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  1.056,58,  referente  ao  pagamento efetuado em 15/09/2003, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 170.790,45.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3802­004.177  S3­TE02  Fl. 90          3 período  de  apuração  de  31/08/2003,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/09/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 88), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3802­004.177  S3­TE02  Fl. 91          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3802­004.177  S3­TE02  Fl. 92          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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