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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710500 #
Numero do processo: 13706.000616/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro do resultado do julgamento, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o acórdão n° 104-20.181, de 16/09/2004, manter a decisão original que dera provimento ao recurso, porém por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, e não por unanimidade de votos, como constara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Numero do processo: 13633.000041/94-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O sinal exterior não é só o automóvel, a lancha, as jóias, que transcendem a vida particular do contribuinte, também é o rendimento omitido existente em conta bancária, recebido pelo contribuinte sem que o mesmo o declare ou registre em seus livros contábeis, quando for o caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43831
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINIZ VIEIRA DE AZEREDO COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A, A, ~- ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9- - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. :102-43.831 Recurso n°. :15.062 Recorrente : DINIZ VIEIRA DE AZEREDO COUTINHO RELATÓRIO DINIZ VIEIRA DE AZEREDO COUTINHO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 004356.946-34, com endereço a Av. Gabriel Passos, n° 46 — Centro — Minas Gerais, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 43.319,91 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos às fls. 01 e anexos, decorreu de sinais exteriores de riqueza, tendo como enquadramento legal os artigos 10 a 30 e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88; Artigos 1° a 40 da Lei 8.134/90, e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Em impugnação, de fls. 24/28, o contribuinte resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, no demonstrativo das origens e dos gastos efetuados no mês de março de 1989, no item "Despesas Acessórios" não constantes do livro caixa no valor de NCZ$ 2.658,08, discorda do mesmo, porque este valor está constando da NF 068215 da Cooperativa de Laticínios Vale do Mucura Ltda.- de 31/03/89; no item Despesas Acessório o valor de NCZ$ 164,64 é a soma do valor de frete de NCZ$ 126,19 e Funrural de NCZ$ 38,45 da mesma NF, somando em duplicidade no item compra, totalizando NCZ$ 524,74, estes valores são os mesmos já discriminados no livro caixa, referente as compras na Farmácia Veterinária; 2 = ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N"; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. :102-43.831 - que, no que se refere a aquisição de um imóvel em 20/03/89, no valor de NCZ$ 17.745,00, a escritura de compra e venda foi passada no dia 20/03/89 e a compra foi efetuada e paga no mês de janeiro de 1989, havendo suporte financeiro datado para pagamento do mesmo, conforme xerox em anexo da NF 393979 de 03/01/89 da venda de 200 novilhas com vencimento para 23/01/89, prazo de 20 dias e, com o recebimento, foi efetuado o pagamento da aquisição de 66.04,85 ha. de terra de Kali! Kassin Elawar e sua esposa, ficando a escritura para ser passada posteriormente, o que foi feita em 20/03/89 e o registro em 21/03/89; - que, no Demonstrativo das Origens e dos Gastos efetuados no mês de agosto de 1989, no item "Despesas Acessórios" não constantes do livro caixa no valor de NCZ$ 15.245,74 (Quinze mil, duzentos e quarenta e cinco cruzados novos e setenta e quadro centavos), são despesas já constantes no livro caixa; - que, no Demonstrativo das Origens e dos Gastos no mês de novembro/89, no item "Despesas Acessórios" não constantes do livro caixa no valor de NCZ$ 29.166,90 são despesas já lançadas no livro caixa; - que, quanto ao excedente de gastos, como houve saldo de caixa no valor de NCZ$ 13.868,37, o mesmo serviu para cobrir as referidas despesas excedentes; - que, no Demonstrativo das Origens e dos Gastos efetuados no mês de janeiro de 1990, no item "Despesas Acessórios" não constantes do livro caixa no valor de Cr$ 89.080,31 e compras n - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. :102-43.831 Cooperativa de Laticínios Vale do Mucuri — Ltda - Coolvam no valor de Cr$ 36.078,21 estamos discordando do valor levantado pois, trata-se de valores já somados em Despesas constantes no livro e alguns não sendo nem despesas; - que, quanto ao restante dos valores que diz está a descoberto informa que estes referem-se a compras de gado (explica que na comercialização de gados os pagamentos são feitos com prazo de 20 (vinte dias); -que, no Demonstrativo das Origens e Gastos efetuados no mês de junho de 1990 no item compras na Cooperativa de Laticínios Vale do Mucuri Ltda. — Coolvam, no valor de Cr$ 89.600,97, são valores constantes da NF 072236, de 30/06/90, sendo que este valor já foi lançado no livro caixa nas notas de compras efetuadas na Farmácia Veterinária do supermercado da Coolvam; e que -no Demonstrativo das Origens e Gastos efetuados no mês de outubro de 1990, verificou-se no levantamento gastos a descoberto no valor de Cr$ 176.897,26, mas fazendo-se um levantamento na documentação verifica-se que na NF 073301 da Cooperativa ficou o mesmo com um saldo líquido devedor de Cr$ 299.354,41 ficando o mesmo como empréstimo ou adiantamento pelo fornecimento de leite para ser descontado no mês seguinte, como ocorreu. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 391/404, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: 4 , ks , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • . SEGUNDA CÂMARA -);, •-,'"' ;;-; .>, Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. :102-43.831 "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS , Normas Gerais — Constituem rendimento bruto todo o produto do 1 capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Sinais exteriores de riqueza - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação Aplica-se a determinação expressa na IN SRF n° 046/97, art. 1 0, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), apurados até 31/12196. - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Vigência Encargos relativos à TRD — Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02191 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento Procedente em parte" Intimação n° 12/97, acostada aos autos às fls. 405/406, onde o contribuinte é intimado a recorrer da decisão ou a quitar seu débito junto a Fazenda Nacional. r , 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , k _..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N i n . .,/,_ ''''»P• , n ''';'; SEGUNDA CÂMARA ----1,-,;-. Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. :102-43.831 Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 408/414, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. t't ! i i/ UI 6 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. : 102-43.831 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão monocrática é irretocável, cabendo a esta Relatoria tecer somente alguns comentários, sobre pontos em que a jurisprudência firmada neste Colegiado é absolutamente cristalina. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou com relação ao arbitramento de rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. È obvio, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do artigo 43 do CTN. Quanto a alegação do recorrente de que "não pode prevalecer a equivocada decisão da DRJ, de incluir nos gastos do mês de março de 1989 a compra de um imóvel, posto que a escritura pública foi feita em março mas o pagamento só se deu em abril de 1989...”, não pode e nem deve prosperar. Para a Receita o valor da venda é o que está escriturado e a apuração é feita pela data em que se efetivar a transação, ou seja, o • ue vale para a receita é a escritura pública, por ser o documento que tem fé pública. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N =:, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13633.000041/94-64 Acórdão n°. :102-43.831 Se o recorrente consignou na escritura que o pagamento estava sendo realizado na data da assinatura do referido documento, mas o fez depois, o que vale para a RF é data do documento. No mais, a decisão "a quo" está irretocável e adoto-a integralmente. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. _ --- — MARIA GORETTI AZEVE S DOS SANTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709336 #
Numero do processo: 13656.000204/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10452
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. droiowb ga# #.1nIt2o‘. Presiden , • lCesarilavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaalimdc MIN DA FAZENDA - 2. CG CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA,Z3 1 _J.) 1 a 0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi • .2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13656.00020412002-58 Recurso n° : 130.408 Acórdão n° : 203-10.452 Recorrente : DANONE LTDA RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 12/04/2002 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 1.655.513,38. A empresa esclareceu, às fls. 121/122, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 130/134) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 1.638.085,97 (fl. 134), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 156) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 136/137) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 155/161) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IPI condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 172/179) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 181/187) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que anima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 177), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA / J!)/ / OS 2 20 CC-MF sitiz»:, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. •S`,1::**.14 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL z,, (-)Ç Processo n° : 13656.000204/2002-58 BRASILIA 2_3i )1 Recurso n° : 130.408 liTO Acórdão no : 203-10.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de janeiro de 2001 a março de 2001 (1° trimestre de 2001), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 131 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: ' "Artigo 20. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único, do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, ' salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os 3 - C C Fl. :01 :JFERF. C DA FAZENDA ORIGINAL 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda muv. tgr.•;') .2" Segundo Conselho de Contribuintes ,;.•,1-t",1- rd. BRASILL1 02.<3Processo n0 : 13656.000204/2002-58 Recurso n° : 130.408 Acórdão n° : 203-10.452 que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, • sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo -industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." O artigo 4°, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI), estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2° ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 18' ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 4 • IPASk.fA 23 L4©L (15 PCC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F ZNPA - 2 ° ce?• AE Fl. 1 2..5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cobt o n . e. ; uri ,NAL Processo n° : 13656.00020412002-58 Recurso n° : 130.408 Acórdão n° : 203-10.452 O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPU98, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato físico" (fl. 132) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância e/ou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 131), descritos às fls. 121/122, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário,, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a ----• — industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala da )I ssões, em 19 de outubro de 2005. CES • 1/42: r AVIGNA 5 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4712364 #
Numero do processo: 13731.000283/98-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11016
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eff •o: ei a - • DE OLIVEIRA - R• MEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000283/98-09 Acórdão n°. : 106-11.016 Recurso n°. : 119.954 Recorrente : CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente processo de retificação de declaração do exercício de 1996, relativamente aos rendimentos julgados isentos — Indenização de Horas Extras Trabalhadas — pagas mensalmente, na época, juntamente com os demais rendimentos submetidos ao regime de tributação na fonte, e em decorrência pleiteia- se a restituição do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte. Referido pedido foi indeferido através da Decisão/DRF-CMP/RJ n. 494/98, sendo que o contribuinte, por não concordar com essa decisão, interpós manifestação de inconformidade nos termos das razões juntadas às fls. 19. É o Relatório. _ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000283/98-09 Acórdão n°. : 106-11.016 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Dos documentos acostados ao autos, verifica-se que o contribuinte, na condição de funcionário da empresa Petrobrás, recebeu parcelas mensais relativamente às diferenças de horas extras e que foram grafadas em seu contra- cheque como indenização de horas trabalhadas, e que foram pagas juntamente com os demais rendimentos mensais sujeitos à tributação na fonte. Da análise da legislação de regência constata-se que os rendimentos isentos e não tributáveis estão indicados no artigo 40 e incisos do Decreto n.1041/94 Relativamente àqueles isentos, encontramos os decorrentes de indenização trabalhista para os casos de Indenizações por acidente de trabalho, e que estão relacionados no item XVI do artigo 40 do RIR/94 c/c o artigo 6°, VI da Lei 7.713/88. Por outro lado, as indenizações por rescisão do contrato de trabalho e FGTS encontram-se reguladas no inciso V do artigo 6° da citada Lei n. 7.713/88 que os classifica com rendimentos isentos e não tributáveis. Estabelece, ainda, a Lei n.° 7.713/88 que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o i bemefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer Mui 3 21:1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000283/98-09 Acórdão n°. : 106-11.016 Como bem destacou a autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Campos, 'estão sujeitas à tributação as quantias para as quais não haja expressa norma isencional, cujas verbas são impropriamente denominadas indenização espontânea, verba indenizatória, ou qualquer outra rubrica semelhante que, todavia, por sua natureza intrínseca, não guarda o menor caráter indenizatórie. Dessa forma, verifica-se que não houve rescisão do contrato de trabalho e que as verbas pagas a título de indenização por hora trabalhada não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente, tendo somente sido denominada, incorretamente, como Indenização de Horas Extras, sendo indiscutivelmente, verba de natureza salarial. Por essas razões, entendo que deva ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 ROMEU BUENO 13 ‘ MARGO 4 e. Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4710099 #
Numero do processo: 13688.000153/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43552
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.691 DE 18.09.96, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Recurso negado.

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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.691 DE 18.09.96, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO.

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K.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4'' n • ,'n 7” SEGUNDA CÂMARA -,-. Processo n° 13688.000153/95-15 Recurso n° 07.035 Matéria IRPF - EX 1994 Recorrente JOSÉ MAURÍCIO Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° . 102-43 552 IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária Recurso negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURÍCIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão N°.102-40.691 de 18/09/96, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Valmir Sandri 4 4 /- 7 U -LL,1°,- 2k- ANTONIO Dg/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,--- ,,,, UR', , ANSEN i O' TORA FORMALIZADO EM i 6 ÁBR 17t).-§-§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA .•41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;. , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688000153/95-15 Acórdão n° 102-43.552 Recurso n° 07.035 Recorrente JOSÉ MAURÍCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, tendo em vista a manifestação da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, MG, apontando controvérsia quanto à fundamentação legal da multa lançada e analisada nos autos, conforme voto da ilustre Relatora, que fundamentou o Acórdão n° 102-40.691, de 18 de setembro de 1996, propõe o encaminhamento do processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para esclarecimento Considerando que o Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, em seu artigo 25, dispõe "Art 25 - Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho, qualquer Conselheiro, o Procurador da Fazenda Nacional, o sujeito passivo ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente, dentro de cinco dias da data da ciência do acórdão, que a elimine ou esclareça Parágrafo único - O despacho do Presidente, após audiência do relator, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário " Considerando os Despachos de fls.. 41 e 42, do Sr Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17 de julho de 1992, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara As peças citadas são lidas integralmente em Sessão É o Relatór 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2 ' • . K,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 3':? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688000153/95-15 Acórdão n° 102-43.552 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Tendo sido alegada, pela digna autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 102 40 691/96, dúvida quanto aos argumentos constantes do relatório e voto proferidos, gerando, como consequência, divergência quanto à fundamentação legal da multa lançada e analisada, a controvérsia apontada é submetida à apreciação deste Plenário. Constatado o atraso na entrega, quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, o contribuinte foi Notificado da exigência de pagamento de multa, reduzindo-se em consequência, proporcionalmente a restituição a que tem direito Da Notificação de fls.. 02 constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985 e 998 e 999, todos cio RiR/94, aprovado peio Decreto n° 1,,U41 de 11/01/94 O contribuinte, em sua impugnação de fls 01, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal O recurso voluntário submetido à apreciação deste Plenário se fundamenta em ter sido interpretada erroneamente a legislação, ocorrendo uma iiviolação do artigo 138 do C/ / / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688000153/95-15 Acórdão n° 102-43 552 Define o Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais "Art.. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente No caso concreto, o ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado, inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688.000153/95-15 Acórdão n° 102-43 552 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre AL1OMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed.. Forense, 2a Edição), assim se manifesta. "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C Penal "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados " A cláusula "voluntariamente" do C P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C T N , que o § único desse art 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 5/(./ , c. :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,''''' • .. K,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'p: ,'n SEGUNDA CÂMARA -,:;j--,•,7.'z',7' -,-., Processo n° 13688.000153/95-15 Acórdão n° 102-43.552 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração benigna ampliada." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, unia denúncia Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos arguidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles 11 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão )2 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualqu r.(k 6 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA . f:,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688000153/95-15 Acórdão n° 102-43.552 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que o contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28 170, 102- 27 693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. No decorrer do ano-calendário, mensalmente, toda pessoa física deve proceder ao recolhimento de imposto, há medida que perceber rendimentos - retenção pela fone pagadora, quando pessoa jurídica, através de carnê-leão sobre rendimentos provenientes de prestação de serviços autônomos, de aluguéis, de fonte no exterior, etc., podendo ocorrer, ainda, o recebimento de rendimentos mensais que, por estarem abaixo do limite de isenção, não são tributados O total dos diversos tipos de receitas auferidos durante o ano, deduzidas as reduções dos dispêndios permitidos (dependentes, despesas médicas, com advogados, pensões judiciais, etc.) e os incentivos fiscais permitem que, ao ser elaborada a declaração 7 LI/j(7 , ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • .2:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-;'-`-- SEGUNDA CÂMARA .:.: Processo n° . 13688.000153/95-15 Acórdão n° 102-43.552 de renda - Declaração de Ajuste Anual - seja apurado o imposto. Somente neste momento se tem condições de aferir, de conhecer qual o valor do imposto de renda devido relativamente ao ano-base, O conceito de imposto de renda devido independe da sua forma de recolhimento integral, no momento da entrega da Declaração de Ajuste, em parcelas, ou antecipado Nesta última hipótese poderá, ainda, haver um saldo a recolher ou o direito a uma restituição A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa, A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada no artigo 999, inciso 1 alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, que tem como matriz legal, os Decretos-lei n°s 1.967/82, art 17, e 1.968/82, art. 8° Determinam as citadas normas, que será devida multa de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos, e que base de cálculo será o valor do imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio Duas são as obrigações - a obrigação de pagar o imposto de renda e a obrigação de declarar, A exigência de que tratam os presentes autos justamente se refere à segunda obrigação citada, qual seja, a obrigação de declarar. Trata-se de uma obrigação de fazer, que tem por escopo a entrega de uma Declaração de Ajuste, dentro de um prazo certo. Verifica-se que o contribuinte cumpriu apenas parcialmente sua obrigação - entregou a declaração - deixando, no entanto, de f()fazê-lo dentro do prazo pré-determinado, não se podendo, em consequêncij 8 , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , -.'r . . Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N•i . , 'W' 1 , n g" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688000153/95-15 Acórdão n° 102-43.552 considerar extinta a obrigação A inobservância do termo final ensejou a incidência da multa moratória, prevista em lei Incide em mora todo aquele que deixa de cumprir uma obrigação no tempo, lugar e forma convencionados Restando sobejamente demonstrado que o cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos não pode ser enquadrada, não se beneficia da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, definidos os exatos contornos do conceito de "imposto devido", é mantido, portanto o fato imponível. O artigo 999 do RIR/94, inserido no Capítulo IV - INFRAÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, apresenta a seguinte redação "Artigo 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades. I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-rei n°s 1 967/82, art., 17, e 1 968/82, art., 8°) b) omissis c) omissis II - omissis a) omissis b) omissis Parágrafo único - As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts 985, 988 e 992 (Decretos-lei n°s 1.967/82, art.. 17, e 1,968/82, art. 8° \ y 9 .à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,,,,.....1:n,;,,, Processo n° 13688 000153/95-15 Acórdão n° 102-43 552 O citado artigo 984, que tem como matriz legal o Decreto-lei n° 401/68, art.. 22, e a Lei n°8.383/91, art. 3 0 , I), dispõe que "Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.." E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82, assim preleciona: "Art 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82 Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art., 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica A inaplicabilidade à espécie, do contido no artigo 984 se justifica por dois fundamentos. primeiro, por tratar-se de uma norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda existindo, no caso, dispositivo legal específico, por outro lado, da leitura atenta do inciso II, alínea "a" do artigo 999 se depreende que, caso fosse admitida a penalização, a cobrança dos valores previstos no artigo 984, esta regra somente seria aplicável a _ contribuintes isentos de imposto de renda, haja visto que o texto legal se refere a declaração apresentada intempestivamente, "quando esta não apresentar imposto devido ' n , V i.o MINISTÉRIO DA FAZENDA =z;. 4,=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688.000153/95-15 Acórdão n° 102-43 552 A finalidade do presente julgamento é verificar se os fatos constantes dos autos foram relatados de forma a conduzir a uma conclusão de Voto geradora de equívocos A ilustre Conselheira Relatora, ao encaminhar seu voto, verificando constar do enquadramento legal da exigência o artigo 984 do RIR/94, demonstrou, à exaustão, a sua inaplicabilidade por referir-se a multa genérica Correto o entendimento do dispositivo legal No entanto, ao examinarem-se todos os dados inseridos na Notificação se constata que ter o contribuinte apurado um "Imposto Devido" de 177,00 UFIR sendo exigida a "Multa por Atraso" de 1,77 UFIR, ou seja, correspondente a 1% (um por cento) do imposto, nos termos do Artigo 999 do RIR/94 Considerando que, nos termos do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, comprovada a existência de erro material ou obscuridade, este poderá ser corrigido a qualquer tempo, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de retificar o Acórdão n° 102-40.691, e negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 UR - NSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002400/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MULTA PROPORCIONAL. ART. 173 RIPI/82. A exoneração da penalidade aplicada ao estabelecimento remetente de mercadorias para depósito fechado torna insubsistente a multa do art. 368 do RIPI/82, uma vez que ele estabelece que a penalidade a ser aplicada será a mesma cominada ao remetente dos produtos. Inexistente esta, inaplicável aquela. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fizeram sustentações orais a Dra. Julianna Bandeira Toscano, OAB/RJ nº 96.006, e o Dr. Gustavo Miguez de Mello, OAB/RJ n2 12.996, advogados da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 13710.002400/99-16 Recurso n2 : 124.423 Acórdão n : 202-17.259 lho de C'c'fitçkri.nrs "F-SegundtorlUri° C)"1 daRecorrente : AKZO NOBEL LTDA. PubIa‘k_i Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ de /9Rutxte• MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IPI. MULTA PROPORCIONAL. ART. 173 RIPI/82. CONFERE COM O ORIGINAL A exoneração da penalidade aplicada ao estabelecimento Brasilia, 0202 O_Ç c.200 remetente de mercadorias para depósito fechado torna insubsistente a multa do art. 368 do RIPI/82, uma vez que ele Celmarkauquerque estabelece que a penalidade a ser aplicada será a mesma Mat. Siape 94442 cominada ao remetente dos produtos. Inexistente esta, inaplicável aquela. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fizeram sustentações orais a Dra. Julianna Bandeira Toscano, OAB/RJ n 2 96.006, e o Dr. Gustavo Miguez de Mello, OAB/RJ n2 12.996, advogados da recorrente. Sala da Sessões, em 23 de agosto de 2006. pi(16A'/ ftorno arlost"`AWim Presidente a aria Cristina Roza costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13710.002400/99-16 Brasília' (\2(') °S 2C'tc) Recurso na : 124.423 Acórdão n2 : 202-17.259 Celma MageZierque Nlat. Siape 94442 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 9 2 Turma • de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. O relatório dos fatos apurados nos autos consta da Resolução n a 202-00.763, de fls. 347 a 350, que leio em sessão. Transcrevo abaixo o voto do Relator anterior para que passe a fazer parte integrante deste: "A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração de IPI lavrado para constituir o crédito tributário devido já que, no dizer da Fiscalização, o estabelecimento recebeu produtos tributados com suspensão do IPI, através de notas fiscais irregulares, consideradas sem valor. Compulsando os autos, verifica-se que a autuação objeto do processo em análise decorreu de fiscalização levada a efeito contra outro estabelecimento da mesma firma da recorrente, o qual teria remetido a ela mercadorias para depósito, acobertadas por notas fiscais em situação irregular, e que a ora reclamante teria descumprido as prescrições previstas no artigo 173 do RIPI/82. diante disso, não se pode negar que o fato jurígeno da presente autuação está indissociavelmente ligado ao que deu origem ao auto de infração lavrado contra o estabelecimento remetente dessas mercadorias. A seu turno, em pesquisa realizada no sistema de controle de processos (SINCON) deste Colegiado, verifica-se que o Processo n° 10768.028988/98-02 referente ao auto de infração lavrado contra o outro estabelecimento da reclamante foi baixado em diligência para realização de perícia tendente a esclarecer dúvidas acerca dessas indigitadas remessas, de sua escrituração contábil, bem como da regularidade de sua tributação. Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter, também este julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos cópias do resultado da perícia realizada naquele processo ...". Após ajuntada da referida decisão, sejam os autos devolvidos a este Colegiado. Da diligência para perícia resultou o relatório de fls. 359 a 373, no qual a auditora fiscal perita respondeu a 8 quesitos apresentados pela recorrente e a 4 apresentados pelo Relator antecedente. A recorrente manifestou-se acerca do relatório de perícia às fls. 382 a 399 e 402 a 418. É o relatório. \ 2. - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. v•o' 02-00'4' Brasília, Processo ni2 : 13710.002400/99-16 Recurso n2 : 124.423 Celm aria Albuquerque Acórdão n'2 : 202-17.259 Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O juízo de admissibilidade já foi regularmente exercido neste Conselho. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra a matéria apartada dos autos contidos no Processo n2 15374.000483/99-01 pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância que exonerou o lançamento tributário com base em relatório de diligência realizado a partir de Resolução expedida por este Conselho. Primeiramente, entendo ser importante apreciar, em parte, a circunstância relativa à exigência do IPI em face da irregularidade constatada nas notas fiscais de saída e apreciada no âmbito do Processo n2 15374.000483/99-01, Recurso n2 121.546. Em que pese o relatório da diligência tenha evitado afirmar peremptoriamente que as irregularidades formais constatadas na emissão do documentário fiscal e na escrituração dos livros fiscais não resultaram em falta de recolhimento do imposto devido, tal assertiva pode ser claramente deduzida de todas as respostas dadas aos quesitos levantados pelo Conselheiro- Relator da Resolução que determinou a diligência. De fato. As expressões utilizadas pelo auditor-fiscal perito ao longo do relatório de diligência conduzem, se não à convicção da inexistência de falta de recolhimento, ao convencimento de que as falhas escriturais não ensejaram a referida falta ou insuficiência de recolhimento. Ademais, o próprio relatório da perícia realizada apresenta inconsistências formais. Respondendo ao quesito n2 1 formulado no voto do Relator anterior que decidiu pela diligência, consta que não foi possível constatar a efetiva entrada de todos os insumos transferidos do estabelecimento fabril para o depósito fechado em razão da inexistência de livro de Registro de Entradas no referido depósito. Entretanto, contrariamente, respondendo ao quesito n2 3, acerca da divergência constatada pela Fiscalização nos registros dos valores das notas fiscais relacionadas na saída do estabelecimento fabril e na entrada no depósito fechado, a perícia não só prestou informações acerca dos valores escriturados no livro de Registro de Entradas do depósito como também anexou cópia do mesmo. Assim, a informação concretamente importante para o deslinde da lide torna-se a fornecida pela perícia, ao responder os quesitos da recorrente, como segue: "Verifiquei pela documentação apresentada, às fls. 571 a 572, que o produto 106.00611.05, no primeiro semestre de 1994 começou com estoque inicial de O (0) unidade. Durante o semestre foram produzidas 3.307 unidades e houve uma devolução de 48 unidades (fls. 1066), sendo o Estoque Final, em 30/06/94, de 1 (uma) unidade, conforme os quadros às fls. 574 a 576, totalizando 3.355 unidades, que foram transferidas para o Depósito fechado. Posteriormente, foram emitidas Notas Fiscais de Vendas e Transferências para outras unidades da AKZO, mencionando que os produtos sairiam do Depósito fechado. Pelas planilhas de Vendas para clientes, temos um total de 1.276 unidades vendidas, e pela planilha de Transferência para outras unidades a Akzo, /11 3 4. M inistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ;Brasília, 02c2' / 02004- Processo n2- : 13710.002400/99-16 Recurso 112 : 124.423 Celma Ma a bac' ergue Acórdão n2 : 202-17.259 Mat. Siape 94442 temos um total de 2.78 unidades, perfazendo o somatório dessas duas planilhas 3.354 unidades saídas, restando 1 unidade em estoque, perfazendo o total de 3.355 unidades desse produto." Desse modo, por amostragem, respondendo aos quesitos da recorrente, o auditor fiscal perito não constatou diferença nos estoques quer do estoque da recorrente quer do depósito fechado. Também ao responder aos quesitos levantados pelo Conselheiro-Relator antecedente, não logrou atestar a falta ou insuficiência no recolhimento do IPI. Ao revés, verifica-se, ao longo de todo o procedimento, que, além das falhas escriturais e de emissão de documentos fiscais, não obteve êxito em constatar saída de produto sem o devido lançamento do tributo nas notas fiscais de venda, nem logrou demonstrar que as mercadorias que saíram para o depósito fechado ou outro estabelecimento da recorrente tiveram outra destinação que não a indicada pelas referidas notas. Aqui também, ao revés, em todos os produtos que efetuou verificação por amostragem constatou a fidedignidade dos controles quanto à movimentação dos produtos elaborados. Mesmo entendendo que a inobservância da legislação do IPI, no que se refere à correta emissão das notas fiscais de saída, justifica a aplicação de sanção, nos termos que a prevê o Regulamento do imposto, que as tornam sem valor para efeitos fiscais, não se pode olvidar que o próprio Regulamento, pretendendo exclusivamente o efetivo controle do recolhimento do imposto devido, afastou a norma que o torna novamente exigível. Assim, afastada que foi a exigência no estabelecimento que emitiu as notas fiscais, não tem respaldo normativo manter a penalidade do artigo 173 do RIPI/82 no recebedor das mercadorias. Quanto ao argumento de que a elaboração de planilhas supriu as irregularidades formais, de cunho acessório constatadas pela Fiscalização na escrita fiscal, bem como tais erros não foram suficientes para inviabilizar o trabalho de verificação fiscal, deve a recorrente ser contraditada no sentido de que a norma relativa ao controle do IPI não faz concessões no sentido de admitir que controles paralelos estranhos àqueles que determina possam suprimir a falta dos que estabelece. É dever do contribuinte atentar para as normas tributárias e não estabelecer controles paralelos. Afastada a imposição de penalidade no estabelecimento fabril, entendo não haver como subsistir a penalidade aplicada à recorrente, de vez que, apesar de independentes, uma é decorrente da outra. E, se assim não fosse, impende consignar aqui o entendimento que tenho acerca do art. 173 do RIPI/82, de vez que a aplicação de sanção em matéria tributária exige que a infração se amolde integralmente à regra sancionadora. Preceitua o artigo 173 do RIPI182: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. \ 4 .4k, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte • SEGCUONN DOFECROENSCEOLMHOODOERCIGOINNTARLBUINTES G.200 Brasília, Processo n2 : 13710.002400/99-16 éS2W1 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 124.423 Mat. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-17.259 § 1° - No caso de falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, quando exigido o selo de controle, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. § 2° - A declaração, na Nota Fiscal, da data de entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada." No caput do artigo consta que os produtos deverão ser objeto dos seguintes exames por parte do recebedor, no caso o depositário, a seguir relacionados: - rotulagem, marcação e selagem, se for o caso; - acompanhado pelos documentos exigidos; - em conformidade com a classificação fiscal utilizada; - lançamento do imposto; e - demais prescrições do Regulamento. Já o art. 368 estabelece a seguinte sanção: "Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (grifei). Indagando qual é a falta apurável, facilmente se constata que os quatro primeiros itens não se aplicam ao caso em tela, haja vista que a autuação se deu pelo fato de a recorrente "... ter recebido produtos tributados, com suspensão' do IPI através de notas fiscais irregulares, devido à falta de indicação da data de saída dos produtos do estabelecimento...", que não guarda correspondência com eles. Especificamente quanto a estar o produto acompanhado da documentação exigida, entendo que a irregularidade relatada pela Fiscalização relativa à falta de data de saída na emissão de notas fiscais pelo estabelecimento fabril não comprometeu o controle fiscal da operação de remessa das mercadorias quando de seu ingresso no depósito fechado, uma vez que a auditora fiscal perita constatou em diligência o efetivo ingresso das mercadorias no depósito fechado a partir de levantamento físico do estoque das mercadorias vendidas pelo estabelecimento fabril, realizado por amostragem. No que se refere à data no documento fiscal, o § 22 do art. 173 do RIPI transcrito acima determina que "data de entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada", a ser declarada pelo recebedor, silenciando quanto à observância da data de saída do produto do estabelecimento emitente. Quanto ao quinto item, também entendo que a infração descrita não se enquadra, uma vez que o produto é que deverá estar de acordo com as demais prescrições do Regulamento e não a documentação que o acompanha. De fato. Analisando de forma mais acurada os termos do referido artigo 173, caput, conclui-se que as verificações a serem efetuadas são relativas ao produto e não à documentação que acompanha o produto. rei 5 é MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes / c;200 4- Fl. Brasília, Processo n2 : 13710.002400/99-16 Celma Ma a Albuquerque Recurso n2 : 124.423 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.259 Diz o artigo, como acima reproduzido, que o recebedor dos produtos tributados ou isentos deverá examinar "se estes" (os produtos) estão atendendo as condições que relaciona. Então, não está o legislador a tratar da documentação que acompanha o produto, mas do próprio produto. Ou seja, se o produto está devidamente rotulado ou marcado; se o produto está selado, se for o caso; se o produto está acompanhado dos documentos exigidos (no caso de nota fiscal); e se o produto está de acordo com a classificação fiscal; e se o produto está de acordo com o lançamento do imposto e se o produto está de acordo com as demais prescrições do Regulamento. Tanto é assim que as obrigações relativas ao documento que acompanha o produto estão previstas no § 12 e as irregularidades da documentação que podem ensejar a aplicação do art. 368, caso haja recebimento dos produtos, são: 1) a falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria; 2) falta de documentos que identifiquem o remetente pelo nome e endereço; e 3) falta de selagem de produto que exija selo. O § 22 determina que a declaração da data de entrada da mercadoria no estabelecimento será feita na nota fiscal no mesmo dia da entrada, o que não constitui fundamento da autuação. O § 32 trata da exclusão de responsabilidade do recebedor, a partir da comunicação, por carta, ao remetente da mercadoria, da irregularidade apurada. O § 42 trata da formação e guarda da prova excludente da responsabilidade. A falta apurada pela Fiscalização - falta de indicação da data de saída da mercadoria pelo estabelecimento remetente -, a meu juízo, não enseja a aplicação do referido artigo, por não ser matéria alcançada pelo art. 173. Dessarte, não compartilho do entendimento esposado nos acórdãos citados pela decisão recorrida, nos quais está alicerçada. Toda mercadoria, para circular, deve estar acompanhada dos documentos legalmente exigidos, sejam eles de natureza fiscal, sanitária, policial, judicial ou qualquer outro estabelecido em norma legal. No caso da matéria examinada os produtos estavam acompanhados da documentação fiscal exigida, ou seja, estavam acompanhados das notas fiscais emitidas pelo depositante. A irregularidade constatada na origem - falta de indicação da data de saída da mercadoria pelo estabelecimento remetente - não é infração relacionada no art. 173, caput, e seus parágrafos, os quais tratam de irregularidades específicas relativas ao produto e aos documentos, dentre as quais não se inclui a infração constatada pela Fiscalização. A decisão recorrida manteve a multa aplicada afirmando, acerca do § 1 2: "... o destinatário somente ficará responsável pelo pagamento do imposto se a irregularidade na documentação for de tal ordem que seja impossível identificar o remetente dos produtos, o que não ocorreu no caso sob apreciação". E em seguida, acerca do art. 368: "... o estabelecimento depositário que descumprir as normas do art. 173 e seus parágrafos sujeitar-se-á às mesmas penas aplicadas ao remetente. Ou seja, o depositário ficará sujeito à mesma multa aplicada ao remetente dos produtos". 6 \j • 4 e • , . 22 CC-MFç-4 Ministério da Fazenda MF • SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOODOERCIGOINN 1TARILBUNTW Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n2 : 13710.002400/99-16 Brasília, o2(_)eo Calma TvRauquerque Recurso ns). : 124.423 mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.259 O parágrafo que trata da irregularidade dos documentos que acompanham o produto foi, de pronto, afastado pela decisão recorrida. Portanto é de se concluir pela inaplicabilidade da multa proporcional, por não ter sido apurada infração que se coadune com o disposto no art. 173 do RIPI182. Também não subsistiu a autuação lavrada contra o estabelecimento fabril. Inexistindo a multa aplicada ao remetente do produto, inexiste a cominação correspondente do art. 173 ao recebedor da mercadoria. Com essas considerações, voto dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. i/-/ AMA CRISTINA 'OZ,A DA COSTA 7 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4710229 #
Numero do processo: 13701.000821/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela correspondente mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENE BEATRIZ ALTINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN E NAURY F?RAGOSO ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 Al3R2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13701.000821/2002-61 Acórdão n°. :102-46.328 Recurso n°. : 135.413 Recorrente : MARILENE BEATRIZ ALTINO RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2000, mediante Auto de Infração, de 19 de agosto de 2.002, fl. 2. A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 13 de maio de 2.002, independente da solicitação da Administração Tributária, considerando a inexistência de qualquer documento no processo nesse sentido. A contribuinte não contestou o feito, nem na fase impugnatória, nem na recursal; apenas, alegou sua incapacidade financeira para pagar o crédito tributário. Informou que apresentou a declaração para fins de regularizar seu CPF. Em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente com suporte na condição de sócia de empresa que incluía a contribuinte no rol daqueles sujeitos a cumprir a dita obrigação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1.999. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/RJO n.° 2.036, de 17 de fevereiro de 2003, fls. 17 a 19, e teve a unanimidade de votos da 1 . a Turma de Julgamento. Dispensado o arrolamento de bens, na forma do artigo 2.° da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 2 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13701.00082112002-61 Acórdão n°. : 102-46.328 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. Verifica-se que a contribuinte não contesta a exigência tributária, apenas, informa sobre sua precária situação financeira. Os recursos devem conter justificativas dirig idas a demonstrar e comprovar perante a Administração Tributária a insubsistência de sua posição. Essa previsão decorre do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/72( 1 ), que determina obrigatória a inclusão, na peça impugnatória, dos motivos de fato e de direito que fundamentam a contestação à exigência tributária. A situação financeira precária não constitui motivo previsto em lei para afastar a aplicabilidade da exigência tributária pelo Poder Executivo, ou seja, não se presta como fundamento para elidir a infração cometida, apenas dirige-se ao legislador que, teoricamente, erigiu uma norma atentatória ao princípio da capacidade contributiva. Assim, a análise desse requisito deve ser objeto do legislador, ao construir os termos da lei, ou do Poder Judiciário, para declarar a inconstitucionalidade da norma em situação específica, mas nunca pode ser efetuada pelo aplicador da lei, a quem não é permitido agir com discricionariedade. 1 Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (---.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada peia Lei R° 8.748, de 9.121993) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13701.00082112002-61 Acórdão n°. : 102-46.328 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TAI/AKA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13655.000031/91-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - SUPRIMENTO DE CAIXA - Tendo sido comprovados com documentação hábil a origem e a entrega efetiva dos recursos à empresa, descabe a exigência tributária calculada com base na omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Caracterizam-se omissão de receitas a falta de comprovação da existência real de obrigações registradas no passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43523
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O VALOR LANÇADO A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNI • •9,", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655.000031/91-82 Recurso n°. :116.877 Matéria : IRPJ - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente . ARMAZÉM POPULAR LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.523 1RPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - SUPRIMENTO DE CAIXA - Tendo sido comprovados com documentação hábil a origem e a entrega efetiva dos recursos à empresa, descabe a exigência tributária calculada com base na omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Caracterizam-se omissão de receitas a falta de comprovação da existência real de obrigações registradas no passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor lançado a título de suprimento de caixa de origem não comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 _4( ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIRSANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • v j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13655.000031/91-82 Acórdão n°. :102-43.523 Recurso n°. :116.877 Recorrente : ARMAZÉM POPULAR LTDA. RELATÓRIO ARMAZÉM POPULAR LTDA, CGC N. 18.918.490/0001-75, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora monocrática que julgou procedente em parte, o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 03/08, que exige do contribuinte a importância do crédito tributário de Cr$ 9.623.282,83, decorrente de omissão de receitas nos anos-base de 1986 e 1987(passivo fictício e suprimento de caixa). Intimado do auto de infração, tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação ao feito, nos seguintes termos: a) que o saldo de "Duplicatas a Pagar', constante do balanço levantado em 31.12.86, no valor de Cz$ 678.004,25 (Demonstrativo n 01, anexo ao Auto de Infração) foi todo baixado durante o ano seguinte de 1987, cujos lançamentos constam das folhas do livro Diário, cujos números estão mencionados no Demonstrativo supra; b) que está comprovado, pelos lançamentos no livro Diário que não existe Passivo Fictício resultante do saldo de balanço em 31.12.86 e, por esse motivo, contesta a omissão de receitas levantada pelo Auditor Fiscal, no valor de Cz$ 41.251,00; c) que, da mesma forma, o saldo de "Duplicatas a Pagar", constante do balanço levantado em 31.12 87, no valor de Cz$ 5.257.544,66, contido também no Demonstrativo n 01, já referido, exceto o valor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 9; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; k SEGUNDA CÂMARA tv> Processo n°. : 13655.000031191-82 Acórdão n° 102-43 523 de Cz$ 29.925,00 foi todo baixado no ano seguinte de 1988, cujos lançamentos constam do livro Diário nas folhas, cujos números constam do Demonstrativo anexo e assim, com fundamento na escrituração da empresa, não contestada pelo Auditor Fiscal, está comprovado que o Passivo Fictício de 1987 foi de Cz$ 29.925,00 e não Cz$ 1,415.755,00, como levantou o autor do procedimento fiscal. O autuante, manifesta às fls. 138/142, após uma análise minuciosa quanto a origem e a efetiva entrega, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e, conclui que as parcelas de Cz$ 18.000,00, Cz$ 5.000,00 e Cz$ 20.000,00, totalizando Cz$ 43.000,00 como o montante comprovado no exercício de 1988 Às fls. 144/154, a Delegacia da Receita Federal julgou a Ação Fiscal procedente em parte, incorporando a minuciosa análise realizada peio autuante, excluindo-se a parcela de Cz$ 43.0090,00 no exercício de 1988. No prazo legal, o contribuinte apresenta recurso, argumentando que a autoridade julgadora singular não entrou no mérito da questão tributária, pois a redação da decisão é a mesma da informação fiscal, sendo julgada a impugnação e não a questão tributária. Acentua que o Auditor Fiscal constou do levantamento, as importâncias de Cz$ 52.924,94 e Cz$ 21.500,00 mas não identificou quais os suprimentos que foram considerados comprovados e mais, que a impugnante não alegou apenas a origem, mas sim comprovados documentalmente, conforme faz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s-"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655,000031191-82 Acórdão n°. . 102-43.523 prova às fls. 60,66, 67, 92, 100, 104, 109, 110, 111, 123 e 124, e através do uso do crédito bancário pessoal do supridor conforme consta dos extratos bancários anexados ao processo Além disso, o recorrente pretende comprovar através dos balanços levantados em 31.12.86 e 31.12.87, anexados às fls. 160/161 que os suprimentos realizados durante o ano, quase que em sua totalidade foram devolvidos ao supridor, no mesmo ano do suprimento, tendo em vista que no ano-calendário de 1986, do valor suprido de Cz$ 496 024,00, Cz$ 471.224,00 foram devolvidos ao supridor no mesmo ano, e que no ano-calendário de 1987, dos Cz$ 4.218.823,00, Cz$ 3.364 575,96 foram devolvidos também no mesmo ano do suprimento. Para que a suprida pudesse devolver ao supridor as importâncias acima mencionadas durante o ano do suprimento, logicamente, foi necessário aumentar a receita bruta, receita essa já oferecida à tributação, e se prevalecer o levantamento fiscal, o contribuinte está pagando o imposto pela segunda vez, ou seja, ocorreria a bitributação. Tendo sido julgado por essa E. Câmara em 02. 11.1992, tendo como relator o eminente Conselheiro Kazuki Shiobara, sendo declarada nula por unanimidade a decisão de primeiro grau, tendo em vista que não apreciou os argumentos relevantes e provas produzidas na impugnação, configurando cerceamento do direito de ampla defesa, entendendo também, da necessidade de: a) identificação das parcelas de Cz$ 52.924,94 e Cz$ 21.500,00 considerados como suprimentos comprovados na folha de continuação do Auto de Infração de fls. 04; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655.000031/91-82 Acórdão n°. :102-43.523 b) verificação da existência de devolução de suprimentos e estas devoluções servem como prova da origem dos recursos supridos subsequentemente; c) uma análise minuciosa e cuidadosa da origem e efetiva entrega dos recursos, visto que os sócios da autuada, além da atividade comercial, possuem outras atividades econômicas e geradora de receitas e rendimentos; d) ciência à autuada para, em querendo, aditar a impugnação ou exercer a opção de recolhimento do crédito tributário. Indevidamente o processo foi arquivado (fls 172), e reputado extinto o crédito tributário por "Decisão Definitiva de Recurso Voluntário", sendo posteriormente solicitado pela DRJ em Juiz de Fora/MG, sua baixa à DRF de origem, a fim de que a autoridade lançado possa tornar efetiva a resolução do Conselho. Às fls. 177/185, consta a diligência efetuada no estabelecimento do contribuinte, para obtenção dos esclarecimentos solicitados na forma proposta, discriminando por data os valores comprovados, assim como os suprimentos não comprovados, entendendo que: a) a documentação apresentada foi minuciosamente examinada e analisada pelo Auditor Fiscal autuante em sua Informação Fiscal (doc. fls. 138/142), apresentando naquele documento os fundamentos em que se baseou para aceitar ou não as alegações da impugnante; 5 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655.000031/91-82 Acórdão n°. :102-43.523 b) seria por demais repetitivos se fosse analisar novamente cada item da impugnação apresentada, pois o entendimento da fiscalização esta muito bem posicionado na Informação Fiscal (doc 138/142); c) as alegações apresentadas pela impugnante e a documentação juntada ao presente processo não são suficientes para atenderem às exigências comentadas no subitem 3.2.1. (RIR/80), especialmente com relação à apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Intimado da diligência pela Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG, tempestivamente o contribuinte apresentou razões adicionais de defesa, asseverando em síntese que: a) não houve uma análise minuciosa das provas juntadas aos autos, e contesta a afirmação do Auditor Fiscal de que compareceu no estabelecimento do contribuinte, declarando não ser verdadeira aquela afirmação; b) que os saldos remanescentes em 31.12.86 e 31.12.87, são respectivamente CZ$ 24.800,00 e CZ$ 854.247,04, c) se todas as devoluções de suprimentos saíram do movimento financeiro da empresa durante o ano e não só de uma vez no final do exercício, nada impede que logo em seguida esse numerário retorne a empresa suprindo novamente o caixa, e que a não aceitação dessas devoluções caracterizam bitributação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAn -44 -"e' • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ".)P,,, n =:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13655 000031/91-82 Acórdão n°. :102-43.523 d) se não houvesse mais nenhuma fonte de recursos utilizados, o que não é verdade, as omissões de receitas seria de CZ$ 24.800,00 e 854 247,04, respectivamente para os anos de 1986 e 1987, desde que em 1988 não houvesse a devolução do restante desses recursos; e) quanto ao "passivo fictício", se prevalecer a informação fiscal no julgamento da questão, será também caracterizada a "bitributação", pois todos os saldos de fornecedores foram baixados na contabilidade, antes do levantamento fiscal, e que para baixar esses saldos houve utilização de recursos financeiros gerados através do aumento da receita bruta, e sobre esse acréscimo geraram os tributos (PIS-Faturamento, Finsocial, PIS-Dedução e IRPJ), e nesta questão tributária eles estão novamente sendo exigidos. Por fim, requer sejam consideradas as argumentações constantes da Impugnação e as adicionais aqui expostas, para julgar procedente sua impugnação. À vista das razões apresentadas pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração (fls. 197/209), excluindo a importância de Cz$ 229.500,00 lançada a título de omissão de receitas — suprimentos de caixa, relativa ao ano-base de 1987, assim como a TRD relativo ao período de 04.02.91 a 29.07 91. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, apresentado os mesmos argumentados de sua impugnação e razões adicionais de defesa, deixando 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2" • Kiá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-s ' I CÂMARA Processo n°. : 13655.000031/91-82 Acórdão n°. : 102-43.523 de cumprir o que determina o art. 33, § 2 ° da MP 1.621/97, por entender que sua aplicabilidade será para os processos instaurados a partir da sua vigência, ou seja, 15.12.97. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13655000031/91-82 Acórdão n°. :102-43.523 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute nos presentes autos, é a comprovação dos suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da recorrente, assim como a omissão de receitas apuradas com base no passivo fictício caracterizado pelo saldo de duplicatas a pagar na escrita da recorrente. Com relação ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio da recorrente, entendo que não deve prosperar a exigência do crédito tributário, haja visto a farta documentação trazida aos autos, que comprovam o efetivo ingresso dos recursos no caixa da recorrente, assim como a comprovação por parte do supridor, sócio da pessoa jurídica, de que os depósitos e transferências efetuadas para a conta corrente desta, originou-se de fonte estranha à sociedade. Quanto a omissão de receitas apuradas com base no passivo não comprovado, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, razão porque adoto-a integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos, para negar-lhe provimento nessa matéria, tendo em vista que a recorrente não conseguiu comprovar com documentação hábil suas assertivas. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito conceder-lhe parcialmente provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. VÃLMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4712154 #
Numero do processo: 13710.002568/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-13457
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:47Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:47Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:47Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:47Z; created: 2009-10-27T11:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:47Z | Conteúdo => niti- • Segundo Consel h o de Contribuintes Publicada no Diário oficial da Unido I de J ng_i a002 I Rubrica ir ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•:*: j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002568/99-96 Acórdão : 202-13.457 Recurso 116.681 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA GUANABARA DE LÂMPADAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA GUANABARA DE LÂMPADAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempta Sala das Sessões, m 08 de novembro de 2001 1. '09 Marcos Vinicius Neder • e Lima !residente • eno • • seiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olimpio Holanda. cl/cUcesa 1 3G g 17- kt - MINISTÉRIO DA FAZENDA s. Iam.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002568/99-96 Acórdão : 202-13.457 Recurso 116.681 Recorrente : DISTRIBUIDORA GUANABARA DE LÂMPADAS LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade por cotas de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, ATO DECLARATÓRIO n° 89.887/99 (fls. 08), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção á pessoa jurídica que realize operações relativas a importação de produtos estrangeiros. Inconformada, a interessada apresenta a Impugnação de fl. 01, na qual, em apertada síntese, reconhece que, inadvertidamente, realizou uma única importação para atender um fornecimento que lhe foi adjudicado em processo licitatório perante a Marinha. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do SIMPLES efetivada mediante o referido Ato Declaratorio, através da Decisão DRJ/RJO n° 4252/2000 (fls. 12/14), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPORTAÇÃO. Mantém a eficácia o ato excluindo da sistemática do SIMPLES, empresa que tenha realizado operações relativas a importação de produtos estrangeiros antes da publicação da MP 1991-15, de 10 de março de 2000. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Intimada dessa decisão em 04.12.2000 (AR de fls. 15-v), a recorrente interpôs o Recurso de fls. 16/19 em 05.01.2001 (carimbo aposto na primeira página do recurso - fl. 1 leio. É o relatório. 2 EI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002568/99-96 Acórdão : 202-13.457 Recurso 116.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, impende observar que o rito processual a ser seguido no exame de litígios relacionados com a exclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES é o regido pelo Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, por expressa determinação do § 3° do art. 15 da Lei n°9.317/96, a saber: "Art. 15- A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. * § 3° acrescido pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). (negritei) Assim sendo, como a recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 04.12.2000 (AR de fls. 15-v), uma segunda-feira, e apresentou o recurso no dia 05.01.2001 (carimbo aposto na primeira página do recurso - fl. 16), uma sexta-feira, entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 32 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto r12 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instancia: "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, inciso III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis regula Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n i? 70.235/72. 3 _ _ )0 j, ate ;S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.002568/99-96 Acórdão : 202-13.457 Recurso 116.681 E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ANT e. RS1R0 4

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4713552 #
Numero do processo: 13805.000812/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44637
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. Dió ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE c)y)ci Á ,Coul4 1 , f MAMWATRIZ AND- ' h A- ALHO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 9 A8 R 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. :102-44.637 Recurso n°. : 122.490 Recorrente : DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu sua solicitação de retificação de valores de participações societárias constantes da declaração de bens integrante da sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 30 de janeiro de 1997 (fls. 01/03), instruído com Laudos de Avaliação emitidos por empresas especializadas. À vista de sua solicitação, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fl. 44), pela perda de sua finalidade, tendo em vista que é dependente do processo n. 13805.014568/96-82. Inconformado, tempestivamente, impugnou referida decisão (fls. 46/54), alegando, em síntese, que informou o valor de sua participação nas empresas Microservice Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda. e Lotus Participações Ltda. de acordo com uma das hipóteses previstas no Ato Declaratório n° 08, de 23.04.92, qual seja, o valor do custo de aquisição atualizado, monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avaliá-los a preço de mercado. IAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 Junto a sua impugnação, o contribuinte anexa Laudos de Avaliação, Comparação entre o Balanço Patrimonial e o Acervo Líquido a valor de mercado, Comparação entre o valor das participações societárias avaliadas pelo custo corrigido, pelo valor de mercado e pelo valor patrimonial, Balanços Patrimonial referente a 31 de dezembro de 1991 (fls. 55/133). As fls. 148/151, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu sua solicitação, por entender que é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 154/159), aduzindo, em síntese, como razões do recurso, o seguinte: a) alega, preliminarmente, a inaplicabilidade dos artigos 32 e 33 da MP 1.863-50, tendo em vista que no caso em tela, discute-se a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física onde não há constituição de crédito tributário contra o recorrente; b) em relação ao prazo para retificação de rendimentos, entende que carece de sustentação lógica o entendimento da autoridade julgadora a quo, quando asseverou que o prazo para a retificação de rendimentos expirou-se em 17.08.92, de vez que, seria impossível, por falta de tempo hábil, obter os laudos de avaliação para justificar avaliação a valor de mercado, para elaboração de sua declaração de rendimentos, e que o entendimento da autoridade ,‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4 OE SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 julgadora, decorre da aplicação de atos normativos emanados pela própria SRF, os quais não se identificam com o art. 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação a valor de mercados dos bens e direitos em 31.12.91; c) entende que não procede ao entendimento da autoridade singular, quando assevera que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser levada a efeito se o valor retificado coincidir com o patrimônio líquido contábil, e ainda, que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser admitida quando a declaração de rendimentos correspondente a da pessoa jurídica, também o for, de vez que, isso significaria não admitir um dos critérios previstos para a fundamentação da retificação da declaração de rendimentos, qual seja, o valor de mercado baseado em laudo de avaliação. Carece também de legalidade o entendimento da autoridade julgadora, quando sugere que também a DIRPJ deveria ser retificada. d) entende que, ao requerer a retificação de sua declaração de rendimentos para que esta expresse o valor de mercado de seus bens e direitos em 1991, está pretendendo cumprir a legislação fiscal, consoante o disposto no art. 96 da Lei n. 8.383/91; e) que das próprias orientações da Administração Tributária Federal — Perguntas e Resposta — conclui-se que a utilização de laudos de avaliação emitidos por peritos é uma das formas de se comprovar o valor de mercado dos bens e direitos em 31.12.91, não ‘(, _oro/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 sendo necessário juntar outros elementos além dos próprios laudos, pois aos mesmos deve ser atribuída presunção de boa fé; f) de maneira objetiva, a autoridade julgadora adentrou em área técnica que não é de seu conhecimento, pondo em dúvida Laudos assinados por empresas habilitadas e especializadas em suas atividades, não indicando que os valores informados são notoriamente diferentes dos de mercado, e o quanto são diferentes do valor de mercado, apenas se limitando a indicar elementos de indício, que segundo sua opinião pessoal, colocam em dúvida os laudos como um todo, deixando de cumprir com o ônus da prova e o transferiu, indevidamente, para o recorrente, já que não há elementos suficientes para que a presunção de legalidade que reveste os Laudos Técnicos seja descaracterizada, ou seja, deixou de demonstrar de forma objetiva e fundamentada, que os valores informados não merecem fé, por notoriamente diferentes dos de mercado. Requer ao final, o deferimento da retificação da declaração de rendimentos do recorrente, referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993, nos termos do pedido do requerimento de retificação. É o relatório. mii~1.11~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré-questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pelo Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cercearam o seu direito de defesa. Sua decisão, se baseou, exclusivamente, nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pelo Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que o Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), e do manual de Perguntas e Respostas elaborado pela Secretaria da Receita Federal até 1999, pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, o Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, do qual o Recorrente é sócio, com 1.333.039.760 ações, objeto da presente retificação. É de se observar também, que o artigo 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado dos bens e direitos individualmente considerados, tomando o dia 31.12.91 para esse efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992, é uma ordem mandamental, impositiva, na qual estavam todos os contribuintes do imposto de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ln • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 renda pessoa física obrigados a observar o seu conteúdo, não se tratando, portanto, de uma faculdade deferida aos contribuintes e, tampouco, de um benefício. Portanto, sendo uma ordem mandamental, estavam os contribuintes obrigados a observar o seu conteúdo, ou seja, declarar os bens possuídos em 31.12.91 a preço de mercado, se não o fizeram, e constatado posteriormente que os valores não representavam a realidade para aquela data, tinham a obrigação, ainda por força do art. 96 da Lei n. 8.383191, retificar suas declarações de bens para corrigir o erro apurado. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído, corretamente, o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, na declaração de bens relativa ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, e do uso da faculdade que lhe outorgava o # 3 0 do art. 96 da Lei n. 8.383/91, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco desqualificar o valor de mercado declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens retificadora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 Assim, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo recorrente com base em laudo de empresa especializada não encontra qualquer obstáculo, além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, para no mérito dar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001. - Á IVI -ANDRI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acompanho o voto do ilustre relator no tocante a preliminar afastada. No mérito, contudo, não posso acompanhá-lo, pois a legislação posta não permite que, a qualquer tempo, possa o contribuinte retificar a sua declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991. A inclusão dos valores a preço de mercado é uma exceção, ou seja, é um benefício fiscal concedido pelo legislador, nas condições estabelecidas na Lei de n. 8.383/91, nestes termos. "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". A avaliação dos bens a preço de mercado ficou ao arbítrio do contribuinte. Por sua vez, a SRF, por intermédio do Ato Declaratório (Normativo) CST de n. 8, de 23.4.92, estabeleceu alguns critérios para a avaliação de participações societárias não cotadas em bolsa: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. : 102-44.637 "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n. de UFIR, constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31.12.91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a.1 — dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2(AD-RF n. 76191) correspondente ao mês de aquisição; e, a.2 — multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926. b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada." Clara a regra posta, coube ao contribuinte optar por uma das hipóteses ali enumeradas e assim o fez: escolheu, o valor do custo de aquisição atualizado monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, no seu entender, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avalia-los a preço de mercado. Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado já declarado até 15.8.92, contudo assim não o fez. Acrescente, ainda, que em 2.7.92, antes de se esgotar o prazo concedido para a retificação da referida declaração, a Procuradoria Geral da 11 (`- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000812/97-74 Acórdão n°. :102-44.637 Fazenda Nacional publicou o PGFN de n. 696 onde firmou o entendimento de que o "art. 96, § 6, `Ip', da Lei n. 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado". Analisando a legislação verifica-se que o contribuinte não exerceu o seu direito no prazo fixado. Assim fica o recorrente submetido ao ditame do § 1., do art. 147, do CTN que admite o pedido de retificação por iniciativa do próprio contribuinte fundado na ocorrência de erro de fato, desde que exercido antes da ocorrência do prazo decadencial. O laudo apresentado pelo recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato, claro está que ao apresentar a sua declaração optou pelo valor de custo de aquisição atualizado, portanto não há como admitir o pedido de retificação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. 'fria)uk,-0AASActdãss MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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