Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710780 #
Numero do processo: 13706.002465/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônima e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO A QUE SE DEIXA DE TOMAR CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônima e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO A QUE SE DEIXA DE TOMAR CONHECIMENTO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13706.002465/93-18

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4458918

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.519

nome_arquivo_s : 30331519_109027_137060024659318_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 137060024659318_4458918.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4710780

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356299296768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:51:58Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:51:58Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:51:58Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:51:58Z; created: 2009-11-10T15:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:51:58Z | Conteúdo => • ,IL ç _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13706.002465/93-18 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 RECURSO N° : 126.606 RECORRENTE : WARNER CHAPPEL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em • litígio. Recurso a que se deixa de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - m 08 de julho de 2004 JOÃO ! IL A COSTA Preste - te • itTor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 ' RECORRENTE : WARNER CHAPPEL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. 1, RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO i Conforme constou do Relatório da decisão de P Instância, juntado às fls. 174/176, o qual adoto para ilustrar o presente julgamento, versam os autos: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o • contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, abrangendo os períodos de apuração 05/1991 a 02/1992 (fls. 03 a 08), no valor de 24.973,59 UHR, acrescido de multa de oficio de 50% (PA 05/91), 80% (PA 06/91) e 100% (PA 07/91 a 02/92), no valor total de 23.853,72 UFIR, e juros de mora, calculados até 14/10/1993, no valor de 23.853,72 UF1R, e juros de mora, calculados até 14/10/1993, no valor de 19.920,51 UF1R, totalizando um crédito tributário apurado de 68.747,82 UF1R, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF- RJ- Centro Sul. 2. Na descrição dos fatos o AFRF autuante informa que os valores ora exigidos foram apurados em razão de diligência junto à empresa autuada, em obediência a determinação contida no processo n°10782.015622/91-09 (PAJ), tendo i sido levantadas as contribuições em atraso no período entre 05/91 e 02/92, e efetuado o lançamento por descumprimento da sentença denegatória de segurança do Juízo da 30a Vara/RJ, que determinou ao impetrante o recolhimento do tributo. 411 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 1°, § 1° 1 do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. 4. Após tomar ciência da autuação em 15/10/1993, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 18 a 50 em 16/11/1993, com as seguintes alegações: 4.1 Preliminarmente, entende que o auto de infração deve ser cancelado, uma vez que a empresa obteve junto à 28' Vara Federal do Rio de Janeiro a suspensão do crédito tributário mediante liminar. Além disso, embora não tenha obtido êxito perante o Juízo da 30' Vara Federal, onde tramita mandado de segurança no qual se questiona a constitucionalidade do FINSOCIAL, a impugnante interpôs44. recurso de apelação, recebido no duplo efeito, motivo pelo qual a sentença ainda não possuiria eficácia, sendo, portanto, o lançamento tributário também ineficaz; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 4.2 No mérito, informa que recolheu o tributo até o período de apuração 04/91, quando resolveu suspender os recolhimentos em razão da patente inconstitucionalidade da legislação a ele aplicável; 4.3 Com a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, através da Lei n° 7.689/88, a existência da contribuição para o FINSOCIAL ficou inviabilizada, caracterizando-se sua inconstitucionalidade uma vez que, por força do art. 56 do ADCT, esta era mantida provisoriamente no sistema tributário, até que nova contribuição surgisse; 4.4 Há flagrante coincidência entre a base de cálculo do FINSOCIAL e a do PIS, configurando "bis in idem" inadmissível pela Constituição 110 Federal de 1988, sendo que o 2° deve predominar sobre o 1°, uma vez que foi recepcionado pela referida Carta Magna, enquanto que o FINSOCIAL dependia de legislação a ser editada após a sua promulgação; 4.5. As modificações introduzidas na legislação do FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, não poderiam ser veiculadas através de lei ordinária antes que o tributo fosse disciplinado por lei complementar, de acordo com o artigo 146 e incisos; 4.6. A Lei n° 7.689/88 não preencheu a lacuna legislativa, na medida em que seu art. 9° sequer indica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do tributo, pretendendo atribuir caráter permanente ao mesmo, cuja existência a Constituição quis que fosse temporário, ficando evidente a violação à Lei Maior; 4.7 A Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota, sendo que o teor da decisão indica a tendência de que o FINSOCIAL venha a ser considerado inconstitucional na sua totalidade; 4.8 Apesar de convicta de que tal decisão será prolatada, vem efetuando a compensação do tributo, com base na Lei n° 8.383/91, entendendo ser patente a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, caracterizando-se, portanto, seu recolhimento como indevido, e, ainda, haver inegável identidade de natureza jurídica entre os tributos compensados (FINSOCIAL/COFINS e FINSOCIAL); 4.9 A IN/SRF n° 67/92, disciplinando a lei acima citada, restringiu as disposições nela contidas, em flagrante afronta a princípios constitucionais, como o da legalidade e o da hierarquia das normas; 4.10 O auto em questão é falho e muitas vezes omisso na descrição da infração, razão pela qual solicita perícia, indicando perito para informar sobre os seguintes quesitos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 , - o valor tributável apurado corresponde à incidência do i FINSOCIAL à alíquota de 2%? - os índices de correção monetária e os percentuais de acréscimos moratórios, aplicados no cálculo de apuração da matéria tributável, encontram-se de acordo com a lei? , - considerando que a impugnante obteve liminar garantindo-lhe o I I direito de compensação das parcelas de FINSOCIAL devidas a 0,5% com as parcelas I do próprio FINSOCIAL julgadas inconstitucionais pelo STF, qual deveria ser o valor da matéria tributável, excluindo-se do cálculo da mesma as parcelas de FINSOCIAL que foram objeto de compensação por força do artigo 66 da Lei n° 8.383/91? • , - trazer todos os esclarecimentos que lhes pareçam necessários ou úteis. 4.11 Assim, solicita seja declarada a nulidade da autuação. 5. Em 03/12/93 foi proferida decisão monocrática pela autoridade administrativa julgadora de l a. Instância (fls. 65), considerando prejudicada a apreciação da impugnação em razão da opção do contribuinte pela via judicial. Além disso, entende que a apelação interposta pela autuada não tem efeito suspensivo, mas, apenas, devolutivo. Aduz, ainda, que a medida liminar concedida na 28'. Vara Federal não pode limitar os efeitos da sentença de mérito anteriormente proferida. 6. Inconformada, a autuada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme fls. 67 a 84, ratificando tal solicitação às fls. 90/91. Apreciando tal manifestação, o 2° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão • 201-74.434 (fls. 122 a 126), decidiu anular o presente processo a partir do despacho de fls. 65, inclusive." Ao apreciar a matéria, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, decidiu pela procedência parcial do lançamento, em acertada e bem fundamentada decisão, juntada às fls. 176/182 do presente, e ementada como segue: 1 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADM1NISTRATIVAS\IJ IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE — Ação judicial - a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. 1NCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — A autoridade fazendária não • somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, sendo o crédito tributário exigível, ou não, em função da decisão judicial. COMPENSAÇÃO — Não compete ao órgão julgador manifestar-se acerca da compensação, enquanto não instaurado o litígio relativamente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. RETROATIVIDADE BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, reduz-se para 75% o percentual da multa de oficio aplicada sobre os valores de FlNSOCIAL devidos. 110 JUROS DE MORA — TRD — Exclui-se a aplicação da TRD, no período entre 04/02/91 e 29/07/91, a título de juros de mora, em razão do disposto na IN/SRF n° 32/97. PERÍCIA. LIMITES OBJETIVOS — Destina-se a perícia a formar a convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser estendida à produção de nova prova ou á reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Lançamento Procedente em Parte." MINISTÉRIO DA FAZENDA *TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 Recorre tempestivamente o contribuinte, na parte em que a decisão monocrática lhe foi desfavorável, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Garantia ao seguimento do Recurso Voluntário juntado às fls. 235. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 251, última. • É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Em que pesem os bem alinhavados argumentos deduzidos pela recorrente, o presente recurso não comporta provimento. A precisa e muito bem fundamentada decisão recorrida (fls. 171/182), sobre ser irrepreensível e digna de méritos, esgotou a totalidade da matéria ventilada nestes autos. De minha parte, em razão da prejudicial atinente à sobreposição das lides judicial e administrativa, entendo ser despicienda a análise dos demais pontos que envolvem a matéria, até por terem sido suficientemente abordados pela decisão a quo. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas • em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante • o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário • em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer parte da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário, para no que lhe resta, confirmar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 5E2 tor Ltifir-BARTLI eia 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>r 7 Processo n°: 1,3706.002465/93-18 Recurso n°: 1426606 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31519. Brasília, 14/09/2004 , JOÃO •LANDA COSTA Presi, ente da Terceira Câmara 410 Ciente em • 0\tz à(Í ;900 RIA CECILIA BARBOSA Procuradora Ca Fazenda Nacional 0A8IMG 66;92 - Mat. 1436782

score : 1.0
4712068 #
Numero do processo: 13710.001588/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75293
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mârio de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13710.001588/99-68

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4463243

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75293

nome_arquivo_s : 20175293_117686_137100015889968_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 137100015889968_4463243.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mârio de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4712068

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356302442496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:50Z; created: 2009-10-21T11:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:50Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de ____Ls2—/ : MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica' • .P" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001588/99-68 Acórdão : 201-75.293 Recurso : 117.686 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : SUBTLE CURSO DE LÍNGUAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionafidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 9 da Lei ri2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. I da Lei 119 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUBTLE CURSO DE LINGUAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge F ire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001588/99-68 Acórdão : 201-75.293 Recurso : 117.686 Recorrente : SUBTLE CURSO DE LÍNGUAS LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rf 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua Impugnação, à fl. 01, alegando que por ocasião do registro do curso foi verificado que era permitido a inclusão no SIMPLES por não contrariar a nenhum artigo da Lei tf 9.317/96, que rege aquele beneficio, sendo flagrante a violação praticada em relação à recorrente, em razão da mesma ter como esteira a norma constitucional prevista nesta mesma Lei, de tal sorte que lhe assegura os seus direitos no art. 82. O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através da Decisão, às fls. 20/23, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei if 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 1> 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001588/99-68 Acórdão : 201-75.293 Recurso : 117.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento. "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n 2 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9 2 da Lei ti-' 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n2 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir tia esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 3 .)Y MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:"41,C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001588/99-68 Acórdão : 201-75.293 Recurso : 117.686 inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n9 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9 a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 0 da Lei n-Q 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classcação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." j)( 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001588/99-68 Acórdão : 201-75.293 Recurso : 117.686 Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com o seu objetivo social, cláusula segunda do seu ato constitutivo (doc. de fls. 12/14) e cláusula segunda da alteração contratual (doc. de fls. 07/09), a recorrente desenvolve atividades (cursos de línguas) não relacionadas pelo art. l da Lei n' 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE IRE 5

score : 1.0
4713110 #
Numero do processo: 13802.000845/94-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É imprescindível a cabal comprovação dos dispêndios, não bastante meros indícios e conseqüente inversão do ônus da prova, no caso negativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18165
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É imprescindível a cabal comprovação dos dispêndios, não bastante meros indícios e conseqüente inversão do ônus da prova, no caso negativa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13802.000845/94-56

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4162440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18165

nome_arquivo_s : 10418165_123670_138020008459456_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138020008459456_4162440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4713110

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356303491072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:01:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:01:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:01:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:01:28Z; created: 2009-08-10T17:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T17:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:01:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lz 4iir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘»" 1; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Recurso n°. : 123.670 Matéria : IRPF — Ex(s): 1990 Recorrente : ANT6N10 CORSARO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.165 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — É imprescindível a cabal comprovação dos dispêndios, não bastante meros indícios e conseqüente inversão do ônus da prova, no caso negativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CORSARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40° R IS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. dg4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 Recurso n°. : 132.670 Recorrente : ANTÔNIO CORSARO RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO CORSARO, inscrita no CPF n.° 072.163.438-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75/76, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Exercício Fato Gerador Valor Tributável 1990 11/89 7.195.381,47 1990 12/89 8.091.577,74" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Na impugnação (fls. 82/89), o contribuinte, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 81), alegou, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa sob a argumentação de que não lhe foi dado conhecimento dos elementos do processo n.° 10168.002851/94-09 e especialmente a representação fiscal IRPF n.° 203 referida no Termo de Verificação, o que implicaria em nulidade insanável do procedimento fiscal por afrontar ao princípio constitucional que assegura aos litigantes e acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos 'a ele inerentes (CF, art. 5•, LV). 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - s4tie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 Ainda em preliminar, alegou que a exigência relativa ao mês de novembro/89 estaria afetada pela decadência do direito ao lançamento, tendo em vista que a partir da Lei n.° 7.713/88, de 22/12/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. Quanto ao mérito, alegou que jamais foi titular dos valores de que tratam os cheques administrativos; que não participou dessas operações; que não emitiu qualquer titulo ou ordem de pagamento; que não há prova de o impugnante ter sido, em algum momento, titular dos recursos financeiros a que se referem os documentos de fls. 13/16; que a inserção de seu nome e do número do seu CPF nos documentos de fls. 14 e 16 não é fato suficiente para autorizar a ilação fiscal pois neles poderiam ser lançados nomes e dados de quaisquer pessoas; que exigência dessa natureza somente pode ganhar vida a partir de fatos comprovados, que se subsumam às hipóteses legalmente definidas como ensejadoras da obrigação de contribuir; que presunção não é fato, não gera tributo e não é hipótese de incidência; que está a transferir ao impugnante tarefa que não lhe compete a da qual jamais poderá desincumbir-se, pois não poderá, humanamente, demonstrar sobretudo documentalmente a inexistência de fatos. Concluiu o impugnante afirmando que não poderia sofrer os efeitos tributários de inferências fiscais desprovidas de qualquer suporte fático e que, além do mais, em situações similares já se firmou a jurisprudência de nossos tribunais pela ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários, citando a Súmula 182 do extinto Tribunal Superior de Recursos." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • sitt. &:;.:;!:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposições contidas na IN-SRF n.° 46/97, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. DECADÊNCIA A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRD. JUROS DE MORA A Taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n.° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 25/08/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/09/1999 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. • 4 -0;>- MINISTÉRIO DA FAZENDA a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14-fèr' QUARTA. CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Deixo de apreciar as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa porquanto, no mérito, entendo, que a razão está com o recorrente. Cuida-se nestes autos de acréscimo patrimonial a descoberto nos valores de NCz$ 7.195.381,47 e NCz$ 8.091.577,74, nos meses de novembro e dezembro de 1989, respectivamente. Para chegar a esses números a fiscalização incluiu dois valores, NCz$ 7.240.200,00 em 11/89 e NCz$ 8.104.800,00 em 12/89, representativos de ordens de pagamento em que o autuado figura como remetente (fls. 14 e 16). A autoridade recorrida manteve a tributação com os seguintes argumentos: "Em face dos documentos juntados aos autos há que ser rejeitado o argumento que jamais foi titular dos valores de que tratam os cheques • MINISTÉRIO DA FAZENDA yz a,4 -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.Wire?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 administrativos, que não participou dessas operações e que não omitiu qualquer titulo ou ordem de pagamento. As ordens de pagamento que figura o contribuinte como remetente — por merecer fé, deve prevalecer sobre os simples argumentos desprovidos de qualquer prova. Não é licito obrigar-se a Fazenda a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Mesmo porque somente o contribuinte pode explicar as razões que o levaram a adquirir os mencionados cheques administrativos. É certo que, se nada tivesse a ver com os cheques ou as ordens de pagamento, teria se apressado em conseguir as respectivas provas junto à instituição financeira, tarefa essa que não apresenta qualquer dificuldade. Intimado a explicar as operações, não apresentou, à época, quaisquer elementos, a partir dos quais se pudesse satisfazer a exigência fiscal? Em seu apelo o recorrente sustenta o equivoco do lançamento nos seguintes termos: "Ocorre que o contribuinte jamais foi titular de semelhantes valores não deteve, não detém e quiça jamais deterá a titularidade de recursos financeiros desse porte. E esse fato fundamental, ponto nadai da questão, não foi provado pela fiscalização, embora devesse ser o ponto de partida de qualquer ação fiscal desse joez. A inserção de seu nome e do número de seu cadastro fiscal nos documentos de fls. 14 e 16 não é fato suficiente para autorizar a ilação fiscal, pois nele poderiam ser lançados nomes e dados de qualquer pessoa. A r. decisão recorrida, lamentavelmente, confirma entendimento confortável da fiscalização ao declarar caber ao contribuinte o ônus da prova. E, conforme consta do auto de infração, não tendo o contribuinte confirmado as indagações de conveniência do fisco, entendeu o auditor fiscal que teria ele, então, de negar o fato "mediante a apresentação de prova documental inequívoca" (v. termo de verificação fiscal). Vale dizer, segundo a ótica fiscal, ao contribuinte cabe a PROVA DO FATO NEGATIVO pois a tanto equivale pretender prova documental de não ter o contribuinte participação das operações, não dispor do numerário nelas utilizados etc. Ora, seria transferir ao contribuinte tarefa que não lhe compete e da qual jamais poderia mesmo desincumbir-se, já que é humanamente Astrkr, 6 ..34(a MINISTÉRIO DA FAZENDA Oh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;47/Akr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 impossível demonstrar — sobretudo documentalmente — a inexistência de fatos." Verificando os autos constata-se que a movimentação de recursos e aplicações do contribuinte nos 12 meses de 1989 estão absolutamente compatíveis com o patrimônio declarado, tendo sido distorcida nos meses de 11 e 12/89 por força das duas ordens de pagamento (fls. 14/16), nos valores de NCz$ 7.240.200,00 e NCz$ 8.104.800,00. Na movimentação bancária do recorrente nos Bancos Safra e Itati (fls. 58/64), não se identificam operações que sequer se aproximem dos valores constantes das Ordens de Pagamentos. O recorrente nega veemente ter sido o remetente, que o nome e CPF pode ser inserido por qualquer pessoa e que nos documentos não consta qualquer assinatura que o identifique. Por seu turno a autoridade julgadora diz que os documentos merecem fé e caberia a contribuinte obter junto à instituição financeira provas de que não teria feito as ordens de pagamento. O decisório, nestes moldes, não merece ser prestigiado. De fato não pode o contribuinte produzir prova negativa, ao contrário, diante das explicações do sujeito passivo competia ao fisco o esclarecimento junto à instituição financeira ou melhor investigasse eis que os valores, segundo o termo de verificação fiscal, foram creditados a correntistas fantasmas do chamado "esquema PC Farias", que são os reais beneficiários. ,ne•-dr, 7 t iéjts-,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000845/94-56 Acórdão n°. : 104-18.165 Com essas considerações e, principalmente, pela absoluta ausência de provas que vinculem o recorrente aos valores remetidos, além de inadmissível que meros indícios se prestem à constituição do crédito tributário, invertendo o ônus da prova, que é negativa, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 RE IS ALMEIDA ESTOL . . 8 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4712096 #
Numero do processo: 13710.001878/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, não é possível a revisão do Valor da Terra Nua . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional, (art. 4º, Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06295
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, não é possível a revisão do Valor da Terra Nua . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional, (art. 4º, Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13710.001878/96-03

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4131388

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06295

nome_arquivo_s : 20306295_107640_137100018789603_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 137100018789603_4131388.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4712096

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356305588224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:57Z; created: 2009-10-24T08:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:57Z | Conteúdo => ,r/ 2.0 P JEIL I ADO NO D. O. U.• I , C • á.---.---. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ;k:IyLt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'S„fl:24.?";, Processo : 13710.001878/96-03 Acórdão : 203-06.295 Sessão • 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.640 Recorrente : COSME DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR — LANÇAMENTO — o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do ar). BASE DE CÁLCULO — REVISÃO - Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, não é possível a revisão do Valor da Terra Nua. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4., Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1° da Lei n° 8.022/90). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COSME DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslcie Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 ‘5\ Otacilio - tas (artaxo Presidi te irMa a iei ' • :tor Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 • fQL 1.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:14","1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001878/96-03 Acórdão : 203-06.295 Recurso : 107.640 Recorrente; COSME DE OLIVEIRA RELATÓRIO COSME DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Chácaras Santa Bárbara", localizado no Município de Brasília - DF, cadastrado na SRF sob o n° 3024306.8, com área total de 14, lha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, insurgindo-se contra a elevação de imposto ocorrida em relação ao ano de 1993 e contra a cobrança das contribuições do empregador e SENAR, alegando que não é empregador rural e não tem empregados. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/13, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR11995 — Mantém-se inalterado o lançamento que se deu de acordo com a lei de regência e com base no VTN mínimo estabelecido pelo Poder Público. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR/95 — É devida pelo empregador rural, independentemente da existência de trabalhadores no imóvel. SENAR/95 — Incide sobre o imóvel rural sujeito ao ITR, independentemente da inexistência de empregados no imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE ". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 19/20, questionando que se os valores cobrados em lançamentos de exercícios anteriores são inaceitáveis, o que dizer dos posteriores, pois a Secretaria da Receita Federal lançou o ITR196 com um VTN na importância de R$ 13.472,55, enquanto o de 95 foi de R$ 428.409,56, posteriormente alterado para R$ 29.610,00. Reforça seus argumentos de que não empreende qualquer atividade econômica rural, não é empregador rural e não tem empregados e que não se aplica ao recorrente a alínea "b", nem tampouco a "a", inc. II do art. 1 . do Decreto-Lei n° 2 .1/42.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001878/96-03 Acórdão : 203-06.295 1.166/71. Alega, por fim, que o ITR/97 já veio com profundas modificações, suprimindo o imposto sindical e adotando como VTN o valor de R$ 13.000,00. Às fls. 27 consta Documento relativo ao depósito recursal de que trata a MP n° 1.621/97. É o relatório. °edil/ 3 elo . MINISTÉRIO DA FAZENDA tra,k) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001878196-03 Acórdão : 203-06.295 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está no identificação da base de cálculo do imposto e na cobrança da Contribuição Sindical do Empregador e SENAR. Quanto à importância considerada como VTNIm para o ITR/95 e apontada pelo interessado como superavaliada, cabe esclarecer que a mesma foi fixada pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2" do art. 3 da Lei n° 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, ora contestado pelo recorrente. Dispõe mencionado diploma legal: "Art. 3 0 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTIV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2' O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTIVm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se 4 417 '90 9 X 4 III- ..-;,..S.,'I-... MINISTÉRIO DA FAZENDA • z e -it", SEGUNDO CONSEIJ40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001878/96-03 Acórdão : 203-06.295 falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do município de Brasília - DF, em 31.12.94, através da IN SRF n° 42, de 19.07.96, o VT -Nrn de R$2.100,00/hectare. Porém, é sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3 ., § 4, prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à. apresentação de Laudo Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o valor da terra nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VT/Nlin fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte não apresenta qualquer avaliação contraditória, limitando-se a comparar valores cobrados em anos anteriores e posteriores. Portanto, não há como se aceitar os argumentos do recorrente, já que nenhuma prova cabal foi por ele produzida para comprovar o real valor de sua propriedade rural em 31.12.94. No que concerne à. cobrança das Contribuições Sindicais, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24, da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: 5 -4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1/41:5),T1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001878/96-03 Acórdão : 203-06.295 "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, mi de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistinclo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Quanto a alegação de que as alterações trazidas pela legislação que rege o lançamento do ITR/97, com a supressão da cobrança das contribuições sindicais juntamente com o imposto, impende observar que tal fato em nada influencia o lançamento ora combatido, vez que cumpriu o disposto no art. 144 do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Em face do exposto e de tudo • mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar as pre • nares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constant : na Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala das Sess • e em • 7 de janeiro de 2000 • aidder A 6

score : 1.0
4713379 #
Numero do processo: 13804.001979/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77137
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PIS/PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13804.001979/00-94

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4449852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77137

nome_arquivo_s : 20177137_122271_138040019790094_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138040019790094_4449852.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4713379

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356307685376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:30:27Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:30:28Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:30:28Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:30:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:30:27Z; created: 2009-10-22T16:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T16:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:30:27Z | Conteúdo => - sagunou 4.4:111tieifl Pia blinn-o Diário Oficial ria de 0,2, 1 »P‘‘ 22 CC-MF Ministério da Fazendast, Fl.In ri n, 4-' Segundo Conselho de Contribuintes FN; Processo li g : 13804.001979/00-94 Recurso n : 122.271 Acórdão n 201-77.137 Recorrente : LATICÍNIOS BURI LTDA. Recorrida : DR.1 em São Paulo - SP PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar ri' 7/70, o prazo • decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução ri' 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS BURI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. elikAttA.:04- (2.1air_ • ose a Maria Coelho Marques P • *; - e C _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •II • • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. tr.--$ Segundo Conselho de Contribuintes 14. n.• Processo ri2 : 13804.001979/00-94 Recurso n' : 122.271 Acórdão n2 : 201-77.137 Recorrente : LATICÍNIOS BURI LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar ri 7/70 no período de 7/88 a 12/89. Anexou planilhas e cópias de DARFs. A DRF em São Paulo - SP não conheceu do pedido por considerar decaído o direito de pleitear do contribuinte. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, en recurso a este Conselho. É o relatóri. 41\ 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *1;.-,..<lt.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13804.001979/00-94 Recurso 112 : 122.271 Acórdão n 201-77.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o único tópico em questão é a decadência do direito de pedir do contribuinte. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÁMA Número do Processo: 10183.005901/9 • • 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-3/;1;-•:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13804.001979/00-94 Recurso 'II' : 122.271 Acórdão irt2 : 201-77.137 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COILIERCLIL E PAPELARIA 1PIRA1VGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRA1VDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da Tonna em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF-, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRP/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "IVúznero do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CA-MA • - IV 'úmero do Processo: 13821.000271P • Tipo do Recurso: VOLUIVIÁ Ft I d Ét.n 4 CC-MF -•:•rt: "Fr Ministério da Fazenda Fl. —205 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13804.001979/00-94 Recurso e : 122.271 Acórdão : 201-77.137 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n°01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL, Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN: b) - da Resolução do enado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processe e ue reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da pub "'as o de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributárie 4,I1) 5 22 CC-MF ••• er. Ministério da Fazenda Fl. 'ter "Zir Segundo Conselho de Contribuintes ,3‘ Processo ng : 13804.001979/00-94 Recurso lig : 122.271 Acórdão n2 : 201-77.137 Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução ri 49195, do Senado Federad que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 31/08/2000 não ocorreu a decadência. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS de que trata o presente processo, que deve retomar à repartição de origem para que aprecie o mérito do pedido. É o meu voto. Sala das Sessões ,Je • • e agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA Êk. 6

score : 1.0
4712171 #
Numero do processo: 13710.003001/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13710.003001/00-33

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4213825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.217

nome_arquivo_s : 10246217_134199_137100030010033_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 137100030010033_4213825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4712171

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356310831104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:16:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:16:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:16:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:16:16Z; created: 2009-07-07T18:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:16:16Z | Conteúdo => , ,f , ,i/C-5,, ,2:i. .. '' ,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ .-... SEGUNDACÂMARA Processo n°. : 13710.003001/00-33 Recurso n°. : 134.199 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JOAQUIM SOARES DOS SANTOS Recorrida : 2 TURMA - DRJ no RIO JANEIRO - RJ II Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.217 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM SOARES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. ANTONIO D FREITAS DUTRAE'// PRESIDENTE L_ fr___UL-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR -., , FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. =41; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„— Processo n°. : 13710.003001/00-33 Acórdão n°. :102-46.217 Recurso n°. : 134.199 Recorrente : JOAQUIM SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO JOAQUIM SOARES DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 178.810.307-63, jurisdicionado na DRF do Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 27/30, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 33/35. O Recorrente requereu retificação de sua declaração de rendimentos relativamente ao exercício de 1996 (fls. 01/03), na qual objetivou a exclusão da tributação da parcela dos rendimentos recebidos de sua ex- empregadora, Petrobrás — Petróleo Brasileiro S.A., a título de incentivo ao seu Pedido de Desligamento Voluntário — PDV. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 28/02/1995 às fls. 10/11. O pedido para retificar sua DIRPF com a restituição das parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ano-calendário 1995, ex.: 1996) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 12/12/2000 (fl. 1). Em sucinto despacho (fl. 20), a autoridade administrativa com supedâneo no artigo 168, inciso 1, do CTN, indeferiu o pedido de restituição por entender ter decorrido o prazo para a repetição do indébito. O contribuinte, tempestivamente, por meio de patrono constituído (fl. 22), apresenta sua peça impugnativa (fl. 25), na qual reiterou o pedido de retificação e o conseqüente reconhecimento do direito à restituição da importância retida a VI título de indenização relativa a PDV. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAs.. ''"'"," • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.003001100-33 Acórdão n°. :102-46.217 A Colenda 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, fundamentada nos artigos 168, inciso I e 165, I, ambos do CTN, indeferiu o pedido por entender extinto o direito de pleitear a restituição (fls. 27/30). Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, formula arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 33/35. É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA9), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ->Wp SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.003001100-33 Acórdão n°. : 102-46.217 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo Recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A., instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV, conforme atesta documentação acostada aos autos às fls. 10/11. O despacho proferido pela DRF no Rio de Janeiro — RJ (fl. 20), indeferiu o pedido de restituição por decurso de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteasse sua restituição. A decisão da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, às fls. 27/30, confirmou o despacho da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de restituição. No recurso voluntário às fls. 33/35, apresentado em 23/12/2002, o contribuinte alega que "(...) o imposto retido na fonte ocorreu no ano base de 1995, que terminou em 31/12/1995, terminando o prazo decadencial, portanto, em 31/12/2000. (...)" (ipsis litteris - fl. 35). Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verba percebida por ocasião da adesão ao kl Programa de Desligamento Voluntário. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.003001/00-33 Acórdão n°. :102-46.217 A Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional". O parecer da COSIT n.° 4 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168". Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ; 71' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.003001/00-33 Acórdão n°. : 102-46.217 Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário- PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação da vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Neste sentido decisões STJ, REsp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 126.767/SP, P Turma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" .• ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.003001/00-33 Acórdão n°. : 102-46.217 Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4713288 #
Numero do processo: 13804.000924/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13804.000924/2004-34

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4199823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.203

nome_arquivo_s : 10615203_145199_13804000924200434_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13804000924200434_4199823.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4713288

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356316073984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:45Z; created: 2009-08-27T11:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:45Z | Conteúdo => • ;;R4W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47‘.....e/:.,r4 tit-53- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•.vc.:,; is s.r. Processo n° : 13804.000924/2004-34 Recurso n°. : 145.199 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : CARMEN FERNANDES MONTES MARTIN DEL CAMPO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.203 PROCESSO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE — 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN FERNANDES MONTES MARTIN DEL CAMPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inempestivo; i t(itnos termos do relatórij voto que passam a integrar o presente julgado. ,-'-- JOSE RIBA .7 BARROS PENHA PRESIDE TE 02Ln:ta-. iltizikatiE OLlivrt-I0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVI1T1, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e VALFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Of2:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.000924/2004-34 - Acórdão n° : 106-15.203 Recurso n° : 145.199 Recorrente : CARMEN FERNANDES MONTES DEL CAMPO RELATÓRIO Por meio da notificação de lançamento de fls. 04 a 05, o sujeito passivo acima identificado teve o montante do valor a restituir, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), reduzido de R$ 2.164,77 para R$ 544,15. Tal fato ocorreu em face de haver sido constatada a dedução de despesas com instrução em valor acima do limite anual por dependente, previsto no artigo 8° da Lei n°9.250, de 06/12/1995, alterado pelo artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. 2. Em 11/03/2004, foi apresentada a impugnação de fls. 01 a 03, instruída com os documentos de fls. 196/597, onde foram apresentadas as razões de defesa, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — em sua declaração de ajuste anual fora requerida a dedução relativa a despesas com instrução com base em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Paulo, Osasco e Região, e que tramitou pela 14a Vara da Justiça Federal de São Paulo, em que foi concedida a segurança para eximir os requerentes da sujeição ao limite anual individual de R$ 1.700,00, para deduções relativas a despesas com instrução; II — equivocou-se a Secretaria da Receita Federal, quando deixou de considerar o total da despesa efetuada, no valor de R$ 8.192,00, não considerando á decisão judicial. , 2 • 4.45 MINISTÉRIO DA FAZENDA -S15:.-51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Stie..1,>. t4rita SEXTA CÂMARA 44; - Processo n° : 13804.000924/2004-34 Acórdão n° : 106-15.203 3. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII - SP acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que o dissídio encontra-se submetido à apreciação judicial, devendo ser observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF n° 258, de 2001, que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em desistência do processo administrativo. 4. Cientificado em 30/09/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 17 verso, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 28/02/2005. 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta em sua defesa considerações no sentido de que o acórdão de primeira instância peca por incoerência: pois que despreza a supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, não podendo ser mantido o lançamento, que vai de encontro à determinação judicial exarada em sentença que garantiu a totalidade das deduções de despesas com instrução. Ao final, requer o reprocessamento da sua declaração de rendimentos, vez que qualquer decisão contrária implicaria em desobediência à ordem judicial. É o relatóriol f • 3 • -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.000924/2004-34 Acórdão n° : 106-15.203 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Primeiramente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicilio fiscal da recorrente em 30 de setembro de 2004, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 17 verso, e o apelo somente foi protocolizado na Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP em 28 de fevereiro de 2005. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, in litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA O'r't'-'-:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -e•;;;., SEXTA CÂMARAsz.-, ,r1 Processo n° : 13804.00092412004-34 Acórdão n° : 106-15.203 Processo Civil. Dessarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 1° de outubro de 2004, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 30 de outubro seguinte. Assim, por o apelo ter sido apresentado somente em 28 de fevereiro de 2005, não foi observado o trintidio legalmente exigido para sua interposição. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ‘41nieNWEVC.100-'HOLANInEis ( 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4710867 #
Numero do processo: 13706.003550/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 1RPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n ° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : 1RPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n ° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13706.003550/99-16

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4212101

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.513

nome_arquivo_s : 10245513_128280_137060035509916_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 137060035509916_4212101.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4710867

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356323414016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:23:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:23:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:23:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:23:49Z; created: 2009-07-07T19:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:23:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAa • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.003550/99-16 Recurso n°. : 128.280 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ALTAIR BIRENBAUM Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de • 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.513 1RPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n ° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR BIRENBAUM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO 14'REITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA`gITA !TANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1,4 = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.003550/99-16 Acórdão n°. :102-45.513 Recurso n°. :128.280 Recorrente : ALTAIR BIRENBAUM RELATÓRIO Em 23 de agosto de 1999, o Recorrente apresentou pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisório do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 a 22) da IBM BRASIL- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., cuja adesão ocorreu em 31 de março de 1993. Em 23 de novembro de 2000, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 2955/00 (fl.25), indeferiu o pedido da Recorrente, alegando que, se a contagem do prazo quinquenal para restituição do referido imposto, tem como termo "a quo" a data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, o dia 31/03/1993, após o transcurso de 5 anos, o aludido direito teria sido extinto, conforme prescrito no art. 168, inciso 1 da Lei n° 5.172/66 e os incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96/99. A decisão supra-referida foi fundamentada através da análise dos art. 168, 1 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, além de referências a IN SRF n° 21/97, alterada posteriormente pela IN SRF n° 73/97, concluindo que, antes da data de protocolo do presente processo, 23/08/1999, já teria sido operada a decadência em relação ao direito ora pleiteado desde 31/03/1998, consoante anteriormente exposto. Inconformada contra tal decisão, o Recorrente apresentou Impugnação à DRJ (fls. 26 a 31), em 29 de dezembro de 2000, visando o exame do seu pedido nesta instância. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.003550/99-16 Acórdão n°. :102-45.513 Deste modo, requereu que fosse o citado Recurso apresentado perante à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, alegando que a contagem do prazo decadencial de cinco anos deve ser iniciada a partir da IN/SRF n° 165/98 pois, foi a partir deste momento "que o contribuinte viu reconhecido pela administração tributária o seu direito ao benefício fiscal", conforme decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes anexadas aos autos, afastando assim, o instituto da decadência. Entretanto, em 02 de agosto de 2001, a DRJ, através de Decisão DRJ/FOR n° 1.451 (fis.36 a 38), indeferiu o pedido de restituição em face do transcurso do prazo decadencial de 5 anos, em virtude de interpretação dada pela conjugação dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual foi editado tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538 de 1999, declarando assim, a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 31/03/93 e o pleito de restituição somente foi protocolizado em 23108/99, portanto restando decaído o supra referido direito; - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, conjuntamente com o Parecer PGHN/CAT n° 1.538 de 28/10/99, visando dirimir dúvidas, o referido Ato Declaratório esclarece que extingue-se após o transcurso do prazo de (5) cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, I, da Lei n° 5.172 de 25/10/96, o prazo para que o contribuinte possa pleitear 3 ` k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.003550/99-16 Acórdão n°. : 102-45.513 a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido; - Entendeu portanto, que o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição findou em 31/03/98, contado a partir de 31103193. Logo, tendo o contribuinte formalizado o seu pedido de restituição após decorridos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, o direito do interessado estaria definitivamente extinto pela decadência; - Ainda, salientou que as decisões oriundas do Conselho de Contribuintes, apresentadas pela Recorrente, não constituem normas complementares da legislação tributária pois, não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conseqüentemente não devem ser observadas conforme Parecer Normativo CST n° 390. Todavia, em 26 de setembro de 2001, o Recorrente, por intermédio de seu procurador, apresentou Recurso Voluntário (fis.40 a 42), no qual reitera suas argumentações já transcritas anteriormente e solicita o reexame do processo, amparando-se no posicionamento do Conselho de Contribuintes em harmonia com o Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o início da contagem decadencial da referida restituição dá-se a partir da IN SRF n° 165/98. É o Relato to. 4 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, = ;-- SEGUNDA CÂMARA --54P Processo n°. : 13706.003550/99-16 Acórdão n°. :102-45.513 VOTO Conselheiro CÉSAR AUGUSTO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1995 (ano calendário de 1994), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, 1 e 168, caput e inciso 1 da Lei 5.712/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r• • :•;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.003550/99-16 Acórdão n°. : 102-45.513 I - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12198, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem corno a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. "I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). ,(7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.003550/99-16 Acórdão n°. :102-45.513 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.003550/99-16 Acórdão n°. :102-45.513 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do 1RF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 23 de agosto de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. _04°2-if CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4709953 #
Numero do processo: 13687.000015/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44604
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13687.000015/00-11

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4206454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44604

nome_arquivo_s : 10244604_123395_136870000150011_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 136870000150011_4206454.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4709953

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356329705472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:14:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:14:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:14:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:14:23Z; created: 2009-07-05T11:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T11:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:14:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'» .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Recurso n°. : 123.395 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ANÍBAL FERREIRA DE MELO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.604 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍBAL FERREIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE a , Ár LEON MUSSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 8MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ik - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --‘1 SEGUNDA CÂMARA I:f> Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 Recurso n°. : 123.395 Recorrente : ANÍBAL FERREIRA DE MELO RELATÓRIO ANÍBAL FERREIRA DE MELO, CPF 047.399.906-44, residente à Av. 31 "A" n° 253 centro Ituiutaba MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte MG, que manteve a exigência contida no lançamento de página 02, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos dos artigos 999 inciso I, c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. 1 e II e §§ 1 0 a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese denúncia espontânea, e cita como amparo legal o artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém as alegações da inicial. É o Relatório. gr 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CntS -=k Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 3 adir MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 4 Í MINISTÉRIO DA FAZENDA stn, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40*" Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." ,tvp- n -t' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44604 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da muita à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei ¡á que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer ini '-tivas prévias da SRF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. . •;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘-•=f),.,-*.J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 Quanto ao acórdão citado vale ressaltar que a CSRF mudou sua posição e, seus membros, por maioria de votos mantêm a referida multa, pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN nos casos de obrigações acessórias. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala d. as SessõesI DF, em 24 de janeiro de 2001. IS d5s ‘fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- ;',ps,1 nY:` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 9 ) Lz . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ÇrJ Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do paqamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. io .4941A , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da exciudente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, guando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 ('a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 20 - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual sela a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 12 ,,- -'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ----f SEGUNDA CÂMARA '';¡-:,7£--;;-,-.>• Processo n°. : 13687.000015/00-11 Acórdão n°. : 102-44.604 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. 1 , Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2001. A /1. . , — LEON Á RDO MUSSI DA SILVA 1 i , , i 1 , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4712077 #
Numero do processo: 13710.001752/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12638
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13710.001752/99-18

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4201219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12638

nome_arquivo_s : 10612638_128440_137100017529918_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 137100017529918_4201219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4712077

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356332851200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:39Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:39Z; created: 2009-08-26T17:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:39Z | Conteúdo => 4544%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :1» 5 SEXTA CÂMARA E. Processo n°. : 13710.001752/99-18 Recurso n°. : 128.440 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ELIANE ARAÚJO INÁCIO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.638 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE ARAÚJO INÁCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NS MORAIS–GYEE, t--N M PT R —T PRESIDENT VVIL • A g- USTO • R ES RELATOR FORMALIZADO EM: '07 MAI 002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001752/99-18 Acórdão n° : 106-12.638 Recurso n° : 128.440 Recorrente : ELIANE ARAÚJO INÁCIO RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Souza Cruz S/A, ao que a DRF do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 13) sob o entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Da decisão proferida, interpôs-se Impugnação (fls. 15), tendo a DRJ em Fortaleza/CE mantido a decisão guerreada (fls. 20/22) por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o art. 168, inciso I do CTN. Assim, como o pedido de restituição foi protocolizado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, já se operara o prazo decadencial, pelo que ausentou-se da análise do mérito. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 24/25 no qual, com base em jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, afirma que o prazo decadencial deve ter como termo inicial a data de 06/01/99, em que foi proferido o parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, o qual reconheceu que -as verbas provenientes de adesão a PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte". É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001752/99-18 Acórdão n° : 106-12.638 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve Iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001752/99-18 Acórdão n° : 106-12.638 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. - VVIL - 90 • GUST• • - • IJES 1/4 \4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0