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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710348 #
Numero do processo: 13702.001242/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não comprovada a apresentação tempestiva da Declaração de ITR/97, há que ser mantida a respectiva multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32769
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni;-'-:<Z31 -,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13702.001242/2002-25 Recurso n° : 130.234 Acórdão n° : 301-32.769 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : ANDRÉ BARCELLOS JANOT MARINHO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não comprovada a apresentação tempestiva da Declaração de ITR197, há que ser mantida a respectiva multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \NOTACÍLIO DA 'TAS CARTAXO Presidente o igmiállthrtn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 37 NA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da declaração do Impostosobre Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT do exercício de 1997, no valor de R$ 50,00,conforme auto de infração constante do presente processo. Inconformado com a exigência apresenta o contribuinte apresenta aimpugnaçãoalegando que sente dificuldade de acompanhar datas • da entrega da declara ção,pois é de &fica acesso aos correios, além do mais o ITR é pago por umgrupomenor de pessoas, razão pela qual é pouco divulgado. Conclui pelo cancelamento do Auto de Infração" A DR.I-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte (fls.9/11), por entender tratar-se de estrita aplicação de comando normativo, tendo sido a penalidade aplicada em razão do descumprimento da obrigação acessória. Irresignado, o reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 20/25), alegando, em suma: - que o costume de a Secretaria da Receita Federal divulgar, pelos meios noticiosos de massa, lista de obrigações tais como IRPF e Declaração de Isento, geraria a confiança no contribuinte de que o órgão sempre difundirá as obrigações de • todos os contribuintes; - que não é o caso de aplicação de multa, pois esta tem caráter punitivo e deve ser aplicada àqueles que, de algum modo, tiveram de ser notificados a cumprir obrigação imposta pela lei, o que não foi o seu caso, vez que apresentou espontaneamente a DITR; -caráter confiscatório da multa aplicada, - que se sentiu prejudicado em seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Pede, ao final, a improcedência da decisão a quo. É o relatório. 2 n Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a imposição de multa, no valor de R$ 50,00, por atraso na entrega de Declaração do ITR — DIAC/DIAT, relativa ao exercício de 1997. • Dispõe a Lei n°9.393/96: Art 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fracão sobre o imposto devido não inferior a R$ 50.00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. . Art 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. (.. • Art. 94 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7', sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (grifos não constantes do original) Por outro lado, dispõe a IN/SRF n°87, de 16/12/1997, publicada no DOU de 17/12/1997, pág. 30.122: Art. 1° A entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativas ao exercício de 1997. a que se refere o art. 6' da Instrução Normativa SRF N°. 68 de 1 o de setembro de • 1997 poderá ser efetuada até o dia 30 de dezembro de 1997. último dia do prazo fixado para o pagamento da primeira ou única quota do imposto. 3 Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 Parágrafo único. No caso de entrega por meio da INTERNET, o prazo para recepção terminará às vinte horas do dia 30 de dezembro de 1997. (grifos não constantes do original) In casu, pelos comandos normativos acima expostos, evidencia-se, de forma cristalina, o estrito exercício de atividade administrativa vinculada e obrigatória pela autoridade fiscal, que simplesmente agiu no cumprimento de seu dever legal. O contribuinte tinha até o dia 30 de dezembro de 1997 para apresentar a Declaração de ITR/97, mas somente o fez em 24 de fevereiro de 1999, fora, portanto, do prazo legal estabelecido, sendo perfeitamente aplicável a multa que lhe foi infligida. • Quanto à alegação do contribuinte de não ser cabível a aplicação da multa pelo simples fato de ter entregue a DITR/97 espontaneamente, tal fundamento não se sustenta. Trata-se de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, cuja penalidade pelo descumprimento está prevista na lei, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A lei não traz ressalvas quanto ao fato de ter o contribuinte apresentado, moto próprio, a DITE, não cabendo à autoridade administrativa fazer o que a lei não fez. Quanto ao argumento que apresenta o requerente de que "o costume cria direitos", é de se lembrar que, no Direito brasileiro, os costumes são fonte subsidiária de direito e devem girar em tomo da lei, não lhes sendo possível contrariá- la. Se a lei determina que o prazo para a entrega da D1TR é "x", e a nada o condiciona, não há como, alegando-se o "costume" de haver divulgação dos prazos pela mídia quanto a outros tributos, escusar-se o contribuinte do cumprimento da obrigação. • Além disso, equivoca-se o reclamante ao indicar como costume a divulgação pela mídia de certos prazos para o contribuinte. Conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa': "Note que nem todo uso é costume. O costume é um uso considerado juridicamente obrigatório. Para isso são necessárias determinadas características.. Exige-se que o costume seja geral, isto é, largamente disseminado no meio social, observado por um número grande de sujeitos (.) É necessário que o costume tenha certo lapso de tempo, pois deve constituir-se em um hábito arraigado, bem estabelecido. Ademais, deve o costume ser constante, repetitivo na parcela da sociedade que o utiliza. In Direito Civil, Ed. Atlas, 3 edição, 2003, p.42 4 Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 Para converter-se em fonte de Direito, dois requisitos são imprescindíveis ao costume: um de ordem objetiva (o uso, a exterioridade do instituto, o que é palpável e percebido pelos sentidos), outro de ordem subjetiva (ou seja, a consciência coletiva de que aquela prática é obrigatória). É este último aspecto quem, na realidade, distingue o costume de outras práticas reiteradas, de ordem moral ou religiosa ou de simples hábitos sociais." Assim, o simples fato de o contribuinte esperar pela divulgação na TV e nas revistas dos prazos para entrega da Declaração do ITR, tão-somente porque a imprensa assim o faz em relação ao Imposto de Renda, tal fato não faz disso um costume, no sentido juridicamente reconhecido, que lhe venha conferir algum direito. Quanto ao sentimento do contribuinte de que foi prejudicado em seu • direito de defesa, tal não se mostrou nos autos. Foi cumprido todo o procedimento administrativo fiscal cabível ao caso em questão, tendo-lhe sido dado oportunidade ao contraditório. Em nada se mostra cabível a alegação do requerente. Por fim, quanto ao valor confiscatório da multa o qual entende o recorrente ter-lhe sido infligido, vislumbra-se, mais uma vez, tão-somente a aplicação do comando normativo, que estabelece o valor da multa a ser aplicada, não sendo cabível à autoridade administrativa outra atitude que não o seu fiel cumprimento. Para questionamentos desta natureza, deve o contribuinte valer-se do Poder Judiciário, a quem compete apreciar a constitucionalidade das leis. Por todo o exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração do ITR, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 411 Smint~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora TEI SEI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA EXECUTIVA CENTROgE DOCUMENTAÇÃO - CEDOC3CC CÂMARA RE RECURSO N° At ACÓRDÃO N°52Al 3)9 o I; .SUJEITO A RECURSO E/OU EMBARGO DA .; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. z OBS: NO FORNECIMENTO DE COPIA APOR CARIMBO COM OS DIZERES ACIMA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4712543 #
Numero do processo: 13739.000084/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL Nº 2.065/83 ART. 21 - A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei nº 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST nº 10/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Recurso n°. : 134.312 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.113 IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL N° 2.065/83 ART. 21 - A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei n° 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° i 10/85. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. LÓVIS LVES 'PRESIDENTE vi „I ma. — NAU:1A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 26 SE T as , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. To ' C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Recurso n°. : 134.312 Recorrente : GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado Auto de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Dedução, nos anos-calendário de 1986 e 1987, de fls. 01/09 para exigência do crédito tributário no montante de 596.640,91, incluindo multa e juros de mora, calculados até 02/01/1992. A infração apontada decorre de corresponde à omissão de receitas, caracterizada pela falta de reconhecimento de correção monetária em contratos de mútuos entre pessoas jurídicas interligadas, conforme discriminado na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02/05. Inconformada com o feito fiscal a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 316/321, acompanhada do Demonstrativo de fls. 322, com as razões de defesa a assim resumidas: A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV, assegura o contraditório e ampla defesa. Por sua vez, a legislação tributária determina que o Auto de Infração deverá conter todos os elementos necessários a defesa; Na autuação em causa, não foram apresentadas as planilhas de cálculos que levaram o agente fiscal a concluir pelos números e valores exigidos, ocorrendo lamentável e substancial equívoco quanto às cifras referentes ao exercício de 1988; No exercício de 1987, efetivamente reconheceu variação monetária nos termos do Decreto-lei n° 2.065/1983. Reforça seu argumento com base no PN CST n° 10/1985, que admite o reconhecimento da correção monetária com utilização da relação entre os valores mensais da ORTN no início e no fim do prazo, ao final do referido parecer o Fisco dá o entendimento que devem ser considerados os valores mutuados • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 diariamente; Cita o ADN CST n° 01/1987 que especifica os valores "pro rata" da OTN para correção monetária da demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986, mudando o entendimento do parecer supramencionado para o referido período. Esclarecimentos da Receita Federal, publicados na imprensa, cópia anexa, confirmam a utilização da OTN "pro rata" no cálculo da correção monetária; Para o ano-base de 1987, a metodologia utilizada também está correta, pois considerando os valores da OTN "pro rata" obtidos a partir da OTN "pro rata" de 28 de fevereiro de 1986, corrigida pela variação do IPC até 20 de novembro de 1986 e pelo rendimento da LBC do mês de dezembro de 1986, o valor da OTN diária de 1° de janeiro de 1987 é de CZ$ 119,49, ou seja, aquele por ela adotado; Cabe observar que, ocorrendo omissão de receita pela mutuante, as mutuarias, empresas do mesmo grupo, teriam despesas menores e, conseqüentemente, teriam pagado mais imposto, ou seja, as mutuaria poderiam ter reduzido sua carga tributária, caso tivessem computado os valores referentes à suposta omissão de receita da mutuante como despesa na apuração do lucro real. Às fls. 337/348, foram juntadas planilhas que comprovam os números inseridos no item "x" da impugnação. Às fls. 349/352, foi juntada informação fiscal elaborada pelo autuante. A Autoridade Primeira Instância apreciou as alegações da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento em conformidade com Acórdão prolatado, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1987, 1988 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS f INTERLIGADAS. `11•1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 No cálculo da variação monetária sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas cabe a correção diária dos valores mutuados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1987, 1988 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.° cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão que manteve integralmente a exigência fiscal a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa as mesmas alegações aduzidas na peça impugnatória. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. fo, v\w.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo relatado o litígio restringi-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de reconhecimento de correção monetária em contratos de mútuos entre pessoas jurídicas interligadas, se a correção deve ser diária como constou do Auto de Infração ou Mensal alegada pela contribuinte. A Correção Monetária de Balanço determinou a atualização dos valores do Ativo Permanente e do Patrimônio liquido das empresas pelos mesmos índices. Em momento algum o objetivo foi a tributação de correção monetária. Do resultado dessa Correção poderia saldo de correção monetária devedora, que poderia ser lançada como despesa ou credora que deveria ser reconhecida como receita gerando o denominado lucro inflacionário, que poderia ser reconhecido parceladamente em períodos futuros. A autuação esta descrita e com enquadramento legal às fls. 02/05, onde constata-se que a motivação para a exigência da CM diária estava calcada no PN CST 10/85. A principal controvérsia centra no PN CST 10/85 que interpretando o artigo 21 do DL 2.065, em seu item 4.4, assim conclui: "Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, em recente decisão em matéria igual a que ora se discute, no Acórdão n° 103.135.252 manifestou-se pela improcedência da exigência. A seguir transcrevo parte do voto do relator do Acórdão: É certo também que qualquer alteração na legislação que vise a criação ou aumento de tributos deve ser feita através de lei, salvo aqueles tributos excluídos de tal regra em relação ao aumento como o !PI e os tributos regulatórios do comércio exterior. Feitas essas considerações verifiquemos a legislação necessária à solução da lide. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 2 0 - O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II- Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos ffArt. 97- Somente a lei pode estabelecer: c....--- 6 ,‘,"n:., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084192-54 Acórdão n°. : 105-15.113 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. DECRETO-LEI N° 2.065 de 26 de outubro de 1983. Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN. No mesmo diploma legal quando o legislador fala em interregno a ser considerado para se calcular o índice de correção monetária determina o período maior I,que o diário, conforme artigo 18, verbis: 0,--- IV 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. v . -:-;-*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Art. 18— Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional — ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço e o mês em que for efetuada a baixa. Tanto a empresa mutuante como a mutuaria realizaram correção monetária considerando a variação mensal, argumento e fato esse não rebatido pelo acórdão recorrido. Não há dúvida de que houve uma diferença entre o critério de correção adotado pela fiscalização e aquele utilizado pela empresa autuada e nem de que tal diferença redundou em um aumento de tributo. A glosa de uma despesa indedutível ou a tipificação de uma omissão de receitas, por prova direta ou por presunção lega/ não pode ser considerado um aumento de tributo, quando a autoridade fiscal tem apoio na legislação, para realizar o lançamento conforme art. 142 do CTN. Analisando a legislação verificamos que a constituição só admite o aumento de tributo mediante lei. Da mesma forma o CTN em seu artigo 97 inciso II só admite a majoração mediante lei, e no § 1° diz que equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Como vimos o principal argumento para a manutenção da exigência que é a interpretação dada pelo PN 10/85, não se sustenta visto que ainda que se considere tal ato como integrante da legislação tributária como o fez o relator no acórdão recorrido, não tendo o DL 2.065/83 estabelecido qual o interregno a ser considerado para determinação do coeficiente de correção monetária, o estabelecimento de período inferior ao mensal que era utilizado no período objeto da ocorrência dos fatos geradores para correção monetária do balanço, implicou em majoração de tributo, o que somente d5poderia ser feito através de lei. 1 so---- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . V:7--.. - fí' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Conforme dito pelo relator do acórdão paradigma, Ricardo Mariz de Oliveira comentando o tema (GUIA 108 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Procedimento )0(e, página 18), analisando a exigência do citado Parecer Normativo: "(...) esta interpretação do fisco também não tinha base legal, porque nenhum desses critérios foi adotado legalmente para as hipóteses do artigo 21, e não poderia ser por analogia (CTN art. 108); além disso, o critério legal obrigatório de correção monetária à época era a variação mensal do valor nominal das ORTN (Lei n° 6.423, de 17.06.1977); apenas nos períodos em que a correção monetária das demonstrações financeiras foi calculada em base diárias (...) esta interpretação tornou-se admissivel." A correção monetária de balanço era feita no RAÇÃO AUXILIAR EM OTN feita mensalmente conforme artigo 15 do DL 2.341/87. O mesmo diploma legal em seu artigo 19 determina a conversão dos saldos do razão auxiliar em OTN, com base no valor da OTN no mês do balanço a corrigir. Concluindo não havia base legal para se exigir a correção monetária do mútuo pela variação diária da OTN. Ressalto ainda que ao exigir a correção monetária diária na mutuante e , não na mutuaria onde geraria despesa de correção monetária dedutivel na apuração do lucro real, a fiscalização quebrou o principio do equilíbrio em termos de correção monetária. Com base nos fundamentos da decisão acima que a adoto, por entende- la de acordo com a legislação aplicável à espécie, para considerar indevido o lançamento de omissão de receitas caracterizado pela correção monetária de suprimento de numerários, pela OTN diária._r •..,..i., 9 À.;?: n:::-,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Assim, oriento meu voto no sentido Dar provimento ao recurso voluntário • • interposto pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ("1 NADJA RODRIGUES ROMERO ( 10 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000139/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que exclui o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. et(52 2 .9 De 2C-2-0 1 [ CC I Rubrica 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.678 Recorrente : ÉZIO MARQUES DE FREITAS Recorrida : DR..' em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto u° 70.235172. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÉZIO MARQUES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 5,:giat--- 16 de agosto de 2000 Vinicius Neder de Lima ' sideute Or--S70 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 2/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xittr-Sir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 Recurso : 113.678 Recorrente : É710 MARQUES DE FREITAS RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 44.757/99, por constar pendências junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e junta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9° da Lei n° 9.713/96, do qual tomou conhecimento em 21/01/99, conforme fls. 23 dos autos. Nas razões de impugnação, protocolada em 07106/99, alega a Recorrente, em sua defesa, que está regular perante o INSS e à Fazenda Nacional, conforme documentos referentes à quitação de débitos, que junta às fls. 05/16_ Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a autoridade julgadora proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL =.- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA -- fflí=. Apresentada fora do prazo legal, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo em relação ao feito fiscal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 04/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 12/01/2000, alegando que havia solicitado prorrogação de prazo junto à repartição de origem e que buscou comprovar sua regularidade, vindo a se manifestar em 01/06/99, requerendo a reforma da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento e o retorno da empresa à sua forma de apuração e pagamento de impostos pelo SIMPLES. É o relatório. 2 50. L(4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"? Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se, como visto, de inconformismo da Recorrente, em face da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES e do não conhecimento de sua impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. Não há, contudo, como superar os limites temporais estabelecidos pelo Direito para apreciar as razões de mérito, sob pena da macular o principio do Devido Processo Legal e por em risco a Segurança Jurídica. Prevê o art. 15 do Decreto n°70.235/72: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Tinha, efetivamente, 30 dias para se manifestar o Recorrente do ato de exclusão do SIMPLES. Ainda que entenda que o ato foi praticado em desacordo com os ditames legais, não está a matéria sob a alçada deste Conselho para decidir, uma vez que não foi instaurada a lide, como bem salientou a decisão singular recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. • Sala das Sessões, em • d . - o de 2000 ar/h (2» na LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

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4709284 #
Numero do processo: 13656.000001/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRF - RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Retificação de DIRF pela fonte pagadora, alterando o código do rendimento pago ao beneficiário, noticia o não pagamento de rendimento sujeito ao ajuste anual, suficiente ao cancelamento da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANTÔNIO COUTO DE ARAÚJO CANÇADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE —L SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. en:m, t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1'0 2 1 . tr" •••': V MINISTÉRIO DA FAZENDA wat-:_.., t- "41?_ I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 Recurso n°. : 133.262 Recorrente : FLÁVIO ANTÔNIO COUTO DE ARAÚJO CANÇADO RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração, lavrado em 26 de outubro de 2000, relativo: a) à alteração na dedução do imposto retido na fonte; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio e; c) dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, conforme se depreende da leitura do auto de infração (fls. 11/14). O contribuinte, ora recorrente, tempestivamente, apresentou defesa administrativa alegando, fundamentalmente, que: A Construtora Artes Ltda, a qual é titular de 30,95% das cotas, apresentou sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informando aplicações financeiras de renda fixa do contribuinte (rendimento de R$ 45.000,00), código 8053; 1 a) juros sobre remuneração de capital próprio do autuado (rendimento de R$ 98.348,37), código 5706; b) em sua declaração de rendas destacou os rendimentos sujeitos a , tributação exclusiva onde estão inseridos os valores recebidos da Construtora Artes Ltda;, c)os descontos dos seus rendimentos, a título de pensão alimentícia, foram realizados pela Circulante Poços de Caldas ltda1 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ss't,-,-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, através do acórdão n° 4-02.211 (fls. 28/32), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, sob os seguintes fundamentos: a)A DIRF/98 da Construtora Artes Ltda., que consta dos arquivos da SRF, informou que o recorrente recebeu da citada empresa no AC1998 a importância de R$ 45.000,00 sob o código 0561 — rendimento de trabalho assalariado. Trata-se de DIRF/98 original e não consta nos arquivos deste órgão nenhuma DIRF/98 retificadora entregue pela construtora; b) por outro lado, A DIPJ/99 apresentada à SRF, também pela Construtora Artes Ltda informa rendimentos pagos ao contribuinte no valor de R$ 119.577,52, sem, no entanto, descer a detalhes das rubricas dos rendimentos; c) que apesar do autuado, ora recorrente, ter anexado cópia da DIRF/98 da supra-mencionada Construtora da qual, repita-se, é sócio, em que os rendimentos de R$ 45.000,00 estão informados sob o código 8053 — Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física, esta mesma empresa, ao proceder a entrega da DIRF/98 à SRF, informou tais rendimentos sob o código 0561; d) quanto a dedução a título de pensão alimentícia, assiste razão ao contribuinte, uma vez que o comprovante de rendimento emitido pela Circulante Poços de Caldas Ltda está em consonância com a DIRF/98 que consta dos arquivos da SRF. Irresignada com a decisão a recorrente, tempestivamente, interpôs o presente recurso voluntário, alegando os seguintes termos: a) que o recorrente jamais prestou serviço de natureza trabalhista à Construtora Artes, da qual é sócio; b) que o recorrente fez a sua Declaração de Ajuste Anual, inserido o valor de R$ 45.00 00 na 4 C44, •.; MINISTÉRIO DA FAZENDAAr- . i+P-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 condição de rendimento tributado exclusivamente na fonte à aliquota de 20%; c) que visando resolver esta situação a Construtora Artes apresentou retificação de sua DIRF/98 fazendo constar á natureza e a freqüência dos pagamentos ao recorrente, sob o código correto 8053; d) que os lançamentos correspondentes no livro diário da sociedade - Termo de abertura e encerramento - estão corretos onde, mês a mês estão lançados os juros e o IRF correspondente; e) que em sua declaração de rendas o contribuinte informa, no item 22, crédito com a Construtora Artes Ltda, suficientes para obtenção do ganho declarado. Ao final, requereu o cancelamento do saldo do auto de infração, constante do Acórdão 4-02.211 e todos os seus efeitos É o Relatório ip'. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .(k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o auto sob comento, tendo em vista, fundamentalmente, que a DIRF/98 da Construtora Artes Ltda, que consta nos arquivos da SRF, está sob o código 0561 — Rendimento de Trabalho Assalariado e não como aplicações financeiras — código 8053— como alegou o recorrente. Primeiramente deve-se perceber que os documentos acostados pelo recorrente ao longo desse processo, demonstram que o mesmo não prestou qualquer serviço de natureza trabalhista à Construtora Artes Ltda, porquanto é sócio dessa empresa recebendo, tão somente, juros de capital próprio ou juros de empréstimos, conforme se depreende da leitura do livro diário anexado aos autos às fls. 41/56. Aliás, a própria decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora não nega essa assertiva (fls. 30). Não obstante, a Construtora Artes Ltda apresentou DIRF retificadora (ano calendário 1998) onde na mesma consta que o recorrente recebeu rendimentos oriundos de aplicação financeira (código 8053) e não como trabalho assalariado (código 0561). Outrossim, para comprovar o quanto alegado, o recorrente acosta aos autos o livro diário da empresa referida onde no me o constam os juros lançados e a retenção na fonte em nome do recorrente (fls. 41/56). ri / r i , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00000112001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 Ora, prescreve o §4°, c, do art. 16 do decreto 70235172 que a prova documental somente será apresentada na impugnação, salvo nos casos que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que ocorre no caso em tela. O recorrente só apresentou os documentos capazes de elidir a autuação após a impugnação, porque a DIRF retificadora da Construtora Artes Ltda somente foi realizada após a decisão proferida em primeira instância, conforme se depreende da leitura do documento às fls. 38 dos autos. Do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para considerar improcedente o lançamento fiscal, ora combatido, reformando a decisão "a quo" proferida. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 2-7 O CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 7

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Numero do processo: 13746.000125/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13504
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei no 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 384/94, art. 5°). A competência pode ser objeto de delegação ou avor-nçao, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, Só Se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instincia, inclusive. Sala das Sess:siiiip 6 de dezembro de 2001 ...0 4 .„ o. o ' • 4Pri inicius Neder de Lima :.rdente : ., ek, ,,,,,,,, --/-----.....--- - - ra‹e:Tio beiro "Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/eUcesa/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frfçsf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, na forma do Ato Declaratório 282.267, ao fundamento do evento "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 18/01/2001. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 18/01/2001, instrumentou tempestiva impugnação, em 14/02/2001, na qual alega que não apresentou a Certidão Negativa da Divida Ativa da União por estar aguardando a solução do pedido de retificação da D1RPJ 97/96. A Autoridade Singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 25/27, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/30, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g:•frirtsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe de Divisão/DRJ-RJ - SIPE, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 09/2001 (DOU de 28.02.2001), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n°202-13.025, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir transcrevo: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ] (.) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido da julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lx) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (gr(amos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuida, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividadkpela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. 5 Ci 6-) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' dr . ?.--1,"-,;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 1— a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo I°, I, da DRJ/Campinas/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteado na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a pio para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • çW' -;744 ,1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativos. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei no 8.748/93 e a Portaria ME no 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidn e, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto no 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: '(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a finção primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "01.L.-t:ç Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devo/atum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo- se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ANT)ITOfARLOS BIJENO RIBEIRO 8

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Numero do processo: 13805.000942/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2 ) A submissão da matéria, ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial, sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5, inciso XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da Contribuição, depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS OS PRAZOS DEVIDOS - JUROS DE MORA/ENCARGOS DA TRD E MULTA DE OFÍCIO - Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao início da ação fiscal: 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. 2 ) Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário, correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal. Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao início da ação fiscal, retirar os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial do recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. 1.1. 4 2 ' 2 '3:t 1...Q ... C Rui:rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão ; 201-72.466 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 105.722 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP FINSOCIAL — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria, ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa â decisão definitiva do processo judicial, sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5°, inciso XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da Contribuição, depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS OS PRAZOS DEVIDOS — JUROS DE MORA/ENCARGOS DA TRD E MULTA DE OFICIO — Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao inicio da ação fiscal: 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 40 do artigo I° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91_ 2) Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso T, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se da provimento parcial, para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento a officio do crédito tributário, correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal. Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao inicio da ação fiscal, retirar os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. L/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nAZL*CM:,› Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, j ustificad2unente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 bvereiro de 1999 Luiza . Gala - Moraes Presidenta 'WQIL Olimpaorai n a-Ana NyI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig. sbp/ovrs 2 q02 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;:4;k1:0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 Recurso : 105.722 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/23), em 09/03/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de ABRIL de 1991 a MARÇO de 1992, no valor total de 1.030.720,27 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87; artigo I° da Lei n° 7.894/89; artigo 1" da Lei n° 8.147/90; artigo 22, inciso IV, alinea "a", da Lei n° 8.218/91; e artigo 52, inciso IV, da Lei n°8,383/9!. A autuada apresentou Impugnação ao lançamento, onde insurge-se contra a aplicação da aliquota de 2,0%, para o cálculo da Contribuição, objeto da exação, em vista da decisão do STF, em julgamento do RE. n° 150.764-1/210. A autoridade autuante, fls. 37, apresentou Informação Fiscal, onde rebate a argumentação da impugnante, por defender que as decisões judiciais produzem efeitos somente entre as partes que integram a ação judicial. Conforme Despacho de fls. 38, foi solicitado à autuada a apresentação de Certidão de Objeto e Pé da Ação Judicial n° 910085114-O e de cópias dos comprovantes de depósitos judiciais do FINSOCIAL Em atendimento, a autuada apresentou cópias da petição inicial da Ação Declaratoria, distribuida por dependência à Ação Cautelar n° 91.0085114-0, da decisão da 41' Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, proferida em 27/04/94, e dos depósitos judiciais, referentes aos períodos de ABRIL/91 a JANEIRO/92, FEVEREIRO/92 e MARÇO/92, devendo-se observar que o deposito dos valores, referentes ao período de ABRIL/91 a JANEIRO/92, foram efetuados em 05/07/93. A autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se no sentido de não tomar conhecimento da Impugnação, quanto à parte do crédito tributário, que também é objeto da ação judicial, declarando-o definitivo, e sobrestar o julgamento, relativo à multa de oficio e acréscimos legais, até a decisão terminativa do processo judicial, devendo a lide retornar para julgamento, apenas, se a decisão transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. 3 LAO n.:'»!;SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“,.1-=41rS^.:;# Processo : 13805.000942(93-56 Acórdão : 201-72.466 A decisão foi assim ementada: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." A autuada, em 17(09/97, interpôs recurso voluntário, onde aduz as seguintes razões: a) invoca o artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/97, para que seja cancelado o lançamento questionado; b) insurge-se contra a decisão de Primeira Instância, por ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa: c) argumenta a existência de coisa julgada, em vista da decisão da 4 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, que determina ser a Contribuição para o Finsocial devida à aliquota de 0,5%, do exercício de 1989 até março de 1992; e d) que levantou parte dos depósitos efetuados à aliquota superior àquela determinada na decisão, enquanto a outra parte foi convertida em renda da União, extinguindo-se o crédito tributário de conformidade com o art. 156, inciso VI, do CIN. Ao final, reitera as razões expendidas e pugna pelo cancelamento da exação. Anexa cópias da petição inicial; da Ação Cautelar com Pedido de Liminar (Processo n" 91.00851.14-0); Declaração de depósitos judiciais, relativos à Contribuição ao FINSOCIAL, na CEF, á disposição da 15 Vara da Justiça Federal de São Paulo; comprovante de levantamento dos depósitos judiciais; e Alvará de Levantamento n° 329/95, no valor de Cr$ 95.753.318,53 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e dezoito cruzeiros e cinqüenta e três centavos). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 119), onde defende a manutenção da Decisão Recorrida. É o relatório_ 4 2/1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;walig». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv,i3m1Har" Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 VOTO DO CONSELHETRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Na espécie, há a proposição de uma Ação Cautelar com Pedido de Liminar (Processo n° 91.0085114-0) e uma Ação Declaratoria (Processo n°910085114-O), que lhe foi distribuída por dependência, impetradas na 19 Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP, no sentido de ter deelaradss a inexistência de relação juridica entre a autora e a União Federal, no tocante à Contribuição para o FINSOCIAL, relativas às suas atividades, e a inconstitucionalidade das leis, que majoraram aliquota de tal Contribuição acima de 0,5%. Após decisão, que foi favorável à recorrente em Primeira Instância, e apelação da Fazenda Nacional, a 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, em 27/04/94, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao recurso, no sentido de rechaçar a aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, afirmando estar adequando a decisão à idêntica solução, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do RE n° 150.764-1/PE. Mediante tal decisão, a autuada levantou os valores depositados, que excediam aqueles considerados devidos, conforme Alvará de Levantamento n°329/95 ( fls. I I I), no valor de CrS 95.753.318,53 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e dezoito cruzeiros e cinqüenta e três centavos). O Contencioso Administrativo deve obedecer ao principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, não sendo cabível as instancias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva azarada no processo judicial. Entretanto, pela Cópia de fls. 41, temos que o depósito judicial, que se presta a cobrir a Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 04/91 a 01/92, foi efetuado de uma só vez, apenas em 05/07/93, em data posterior ao vencimento, e também da exação, sendo cabível a imposição dos encargos moratórias e da sanção por falta de recolhimento. Assim, devidos os juros moratórias e a multa de oficio, uma vez que a sua aplicação seria urna penalidade pelo não recolhimento. Para os valores depositados após os prazos devidos, temos que os juros de mora, aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n°4567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA da:4'2'4:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 é legitima a sua cobrança, a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória na 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho, e reconhecido pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados, no período que mediou de 04/02/91 a 29/07/91. Também, para tais valores, no que concerne à multa de oficio, aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. No tocante à multa de oficio, aplicada nos meses em que houve depósito judicial, uma vez que a sua aplicação seria unia penalidade pelo não recolhimento, tal não ocorreu diante dos depósitos judiciais efetuados, desde que tenham se dado anteriormente à ação fiscal, não há razão para sanções contra o contribuinte. A Lei n° 9430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, embora restringindo-se apenas aos créditos, cuja exigibilidade estejam suspensas em função de liminar, em Mandado de Segurança, no entanto, entendemos que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade, por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade, por falta de recolhimento do tributo. Mesma argumentação poderia ser empreendida quanto à imposição de juros de mora Ao efetuar o depósito da quantia controversa, na data do vencimento do tributo, a recorrente não incorreu em mora, não havendo motivos para a imposição de juros moratorios. Ademais, sobre os valores depositados judicialmente incorrem juros pagos pela instituição financeira recebedora. Embora não existam nos autos informação de que os valores depositados, considerados devidos pela decisão judicial, foram convertidos em renda da União, tal informação deve ser considerada quando do cálculo final da exação, pois, ex vi do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, esta é urna das modalidades de extinção do crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a aliquota da exação ao limite de 0,5%, expurgar os juros moratórios e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente aos valores depositados de acordo com o vencimento da Contribuição e para o crédito tributário correspondente aos depósitos judiciais efetuados a destempo, reduzir a multa de oficio ao 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;•.41', Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores, ocorridos a partir de 30106191, e retirar os Juros moratorios, com base na TAD, no período de fevereiro a Julho de 1991 Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ‘-tIks."NiffrfrE oávm bãOLANDA"-" 7

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Numero do processo: 13738.000190/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.” Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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XIV, da Lei n°7.713, de 1988." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DE OLIVEIRA FRÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12.-Lew::, Xer2Aa.„9-(4)&-6 MARIA HELENA COTTA CARD-A.465 PRESIDENTE 44b 1 H 0ÁISAGU TA SO1 AI RELATORA • FORMALIZADO EM: 73 JUN 2006 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHar)-- til . I g 2 n • M.INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 Recurso n2. : 145.295 Recorrente : MÁRIO DE OLIVEIRA FRÓES RELATÓRIO Trata-se auto de infração lavrado contra o contribuinte MARIO DE OLIVEIRA FROES, CPF N 2 010.188.257-20, em que se exige IRPF, relativo ao ano- calendário de 2.000, pela desqualificação de rendimentos considerados como isentos pelo Contribuinte em função de moléstia grave. Segundo a descrição das infrações, constante da peça básica, originária da revisão eletrônica de sua declaração de ajuste anual, o Contribuinte não teria comprovado a moléstia grave por meio de laudo pericial de serviço médico federal, estadual ou municipal (fls. 20/27). Como enquadramento legal para o lançamento estão citados: artigos 1 2 a 32 e parágrafos da Lei 7.713/88; arts. 1 2 a 32 da Lei 8134/90; arts. 3 2, 11 e 30 da Lei 9.250/95; art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; art. 5 2, incisos XII e XXXV e parágrafos 1 2 a 42 da IN SRF 25/96. Intimado via AR, em 02.04.2004 (f Is. 49), o Contribuinte apresentou impugnação, em 28.04.2004 (fls. 01/19), cujos principais argumentos são, em síntese: a)que se aposentou por tempo de serviço, em 08.09.1982, após um período de licença médica que se iniciou em 12.02.1981, e se estendeu até a concessão da aposentadoria; b) que sofre de doença e alienação mental desde janeiro de 1.981, conforme comprovam laudos juntados à impugnação; diro . 3 lir i rviINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 c) que a licença por tempo de serviço foi-lhe concedida por seu pedido, cancelando-se a anterior, por doença grave, a qual já tinha lhe sido concedida; d) junta laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, emitido em 17.03.2004, que declara ser o contribuinte portador de moléstia grave, identificando-a como "alienação mental", além de trazer diversas outras informações sobre a doença, seu desenvolvimento e concluindo: "paciente sem condição de exercer atividades de vida produtiva, com doença de alienação mental, já de inicio na adolescência, sem tratamento evoluiu para piora da personalidade."; e)que tal laudo indica, ainda, ser portador de doença reumática crônica. Por fim, requer o reconhecimento da isenção do IRPF e restituição do imposto de renda retido na fonte indevidamente. Decisão de primeira instância, consubstanciada no acórdão n 2 5.882, de 13.08.2004, da 2B Turma da DRJ do Rio de Janeiro, manteve a exigência inicial, precipuamente porque a doença tida como "alienação mental" não está expressamente prevista no inciso XIV do artigo 6 2, da Lei ri2 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei n2 8.541/92 e alterações promovidas pelo artigo 30 e parágrafos, da Lei n 2 9.250/95. Intimado via AR, em 13.09.2004 (fls. 61), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, acompanhado do arrolamento de bens (f Is. 66/73), no qual refuta a conclusão de primeira instância, procurando demonstrar que a sua doença o incapacita para o trabalho, em função dos sintomas e conseqüências da doença, conforme já indicado no laudo médico de fls. 04 /05. Afirma, também, ter protocolado uma petição no âmbito do processo administrativo-fiscal n 2 13738.000908/99-45, em que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil teria reconhecido o direito a sua isenção do IRF, não mais .4 I/ • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 sendo efetuado o desconto do IRF, a partir de junho de 2.004. Requereu a prioridade no julgamento do processo, em função do Estatuto do Idoso. É o Relatório. 4Pi / - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.591 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre o requisito de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens (fls. 75). Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria em questão — isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave — está disciplinada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei no 8.541/92. O pressuposto da decisão de primeira instância para o não reconhecimento da isenção é o fato dos laudos médicos oficiais de fls. 04/05, 09 e 19 não se referirem expressamente à doença "alienação mental", tratando o Contribuinte como portador de "transtorno psicótico não orgânico com características de transtorno afetivo", "transtorno depressivo recorrente, episódio grave com sintomas psicóticos" e "psicose não orgânica tipo depressiva." Assim, desde logo, mostra-se como matéria incontroversa o reconhecimento de que, à época do fato gerador autuado — 2.000 — o contribuinte era aposentado, ou seja, trata-se de proventos de aposentadoria. It, 6 IiINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 Todavia, diferentemente do decidido em primeira instância entendo que: 1 2. "Alienação mental", efetivamente, não é uma doença em si mesma, mas uma conseqüência, um sintoma de várias doenças diferentes. Por exemplo, esse mesmo Conselho, em outras oportunidades, já reconheceu que o Mal de Alzhaimer pode levar à alienação mental. 22. O laudo médico oficial, de fls. 04/05, emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, apesar de no seu diagnóstico referir-se a "transtorno psicótico não orgânico com características de transtorno afetivo", na sua conclusão final aponta: "paciente sem condições de exercer atividades de vida produtiva, com doença de alienação mental, já de início na adolescência, sem tratamento evoluiu para piora da personalidade." Da mesma forma, outro laudo, também da Prefeitura de Nova Friburgo (f Is. 09) refere-se à "sua patologia alienado mental". Outros atestados (fls. 10/19), por sua vez, apesar de não trazerem a expressão "alienação mental", declaram a necessidade do Contribuinte a tratamento psiquiátrico e sua incapacidade para o trabalho. Ou seja, o conjunto probante constante dos autos indica, de forma uniforme, consistente e repetida, a condição de alienação mental do Contribuinte, apesar de não nominá-la como "doença"; 32. Apesar do laudo oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (f Is. 04/05), ter sido emitido em 17 de março de 2.004, há fortes indícios, inclusive com outras informações reiteradas nesse sentido nos demais laudos e atestados, de que o Contribuinte é detentor dessa condição desde 1.981. Assim, resta demonstrado o cumprimento do outro requisito exigido pela legislação de regência para o reconhecimento da isenção do IRPF, qual seja, ser portador de moléstia grave, no caso, caracterizada como "alienação mental". 4‘ / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2 . : 104-21.591 Nessa linha, veja-se, como complemento à fundamentação aqui apresentada, o acórdão n 2 106-14.758, de 06.07.2005, unânime, que teve como Relator a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti "IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo sofre de transtornos psicóticos que o impedem de exercer atividade laborativa, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de alienação mental, conforme previsto no art. 6 2, inc. XIV da Lei n 2 7.713/88." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 HELOISA G RIT4 8 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4713535 #
Numero do processo: 13805.000685/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05072
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e no mérito, 61 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i 4* 4d FRANCISCO DE si ES 1/4R BEI 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL I901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 Recurso n° : 116.364 Recorrente : KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada, por omissão de receitas: 1) caracterizada por saldo irreal da conta "Caixa" (saldo contábil inferior ao real), da ordem de Cz$ 1.540.070,40, no exercício de 1989: 2) por falta de comprovação da integralização do aumento de capital, mediante prova da efetiva entrega e origem dos recursos, sendo Cz$ 69.252.000,00, no exercício de 1989, e Cz$ 213.000.000,00, no exercício de 1990; 3) por ausência de comprovação da origem do depósito da importância de Cz$ 25.241.800,00, no Bradesco S.A., "conforme lançamento contábil assentado no Livro "Diário" n.° 01 (fls. 134) da fiscalizada, com data de 30.09.88, com infração pois, ao art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda.". A fiscalizada não impugnou o lançamento, em relação omissão de receitas caracterizada por saldo irreal da conta "Caixa", e impugnou-o no que respeita as outras matérias tributárias A empresa alegou em sua impugnação (fls. 33/39) que os valores subscritos pelo sócio Emílio R.E. Kailas foram integralizados conforme provam os lançamentos contábeis e extratos bancários registrados e arquivados na empresa, juntando como prova cópias da declarações do imposto de renda, pessoa física, do referido sócio, dos exercícios de 1989 e 1990, cartas aos bancos, etc., protestando por ainda apresentar extratos de cadernetas de pupança e aplicações solicitadas aos bancos. Analisa os documentos acostados para concluir que o sócio poderia fazer, como fez, as integralizações em tela. Esclarece que os aportes estão devida ente 3 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 comprovados e registrados em sua contabilidade. Assevera que o efetivo ingresso dos numerários na empresa estão comprovados, conforme a própria fiscalização constatou pelos extratos da pessoa jurídica. Diz que a quantia de Cz$ 25.241.800,00 refere-se a• uma Ordem de pagamento, via Banco Bradesco, efetuado pelo sócio Sr. Emílio R.E. Kailas, em data de 09/09/88, conforme documento anexo (fls. 130). Informação fiscal às fls. 141/150, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, motivando a sua convicção nos seguintes fundamentos de fato e de direito: "CONSIDERANDO que a impugnante não se manifesta contrária à tributação de diferença apurada no saldo da conta "CAIXA", no valor de CzS 1.540.070,40, em 31/12/88; CONSIDERANDO o decidido no Ac. 1° C.C. 10.5-1.491/85,que autoriza a presunção de omissão de receita de igual valor ao da diferença de saldo entre o apurado no movimento escriturado na contabilidade e o valor da conta registrado no balanço; CONSIDERANDO que a impugnante não justifica a razão do depósito bancário pelo sócio, por ordem de pagamento, de CzS 25.241.800, 00, tampouco comprova a sua origem, valor esse incompatível com o valor da receita operacional mensal e anual da empresa; CONSIDERANDO o Acórdão do 1° C.C., n° 101-73.986/83, que caracteriza como omissão de receita tributável Depósitos Bancários quando não comprovada a sua origem, pela contribuinte; CONSIDERANDO que a empresa contabilizou nos livros Diários, no período-base de 1988, CzS 69.252.000,00 e no período-base , de 1989, NCz 213.000,00 (em diversas parcelas e datas diferentes), como integralizações de capital pelos sócios, em moeda corrente; CONSIDERANDO que os documentos anexados pela contribuinte apenas indicam a existência de recursos para o aumento de capital; 4 1 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 CONSIDERANDO que no processo não constam provas de entrega, de fato, dos recursos para os aumentos de capital, dos sócios à pessoa jurídica, coincidentes em datas e valores; CONSIDERANDO que o Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, art, 12, § 3°, determina a comprovação de entrega efetiva dos recursos de caixa à empresa, a fim de afastar indícios de omissão de receita; CONSIDERANDO que o sentenciado pelo TFR no processo de Apelação Cível n° 121.432-MG (DJU de 06/08/87) referido pela própria impugnante às fls. 38, reforça o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ao tomar como receitas omitidas os aumentos de capital em questão, porquanto os sócios não comprovam que os suprimentos tenham sido feitos mediante cheques nominais cruzados em favor da pessoa jurídica; CONSIDERANDO que o1° C.C, no Ac. 101-73.601/82, para aumento de capital, preconiza a existência de prova idônea, objetiva e precisa, com elementos coincidentes em datas e valores, a fim de que a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas seja plenamente atendida, provas essas ausentes do processo; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n° 242/71 determina que a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados, e que o Acórdão do 1° C.C. 101-73.902/82 diz ser irrelevante a capacidade econômica do titular do crédito por suprimento, se não for comprovada, além da origem, a efetividade da entrega dos recursos supridos mediante provas reais de transferências ao patrimônio da pessoa jurídica; CONSIDERANDO que o protesto pela juntada de outros documentos suplementares bancários, para instrução da impugnação, no caso, é descabido, porquanto, no curso da fiscalização, a contribuinte, por diversas vezes, fora intimada, por escrito, dando-se- lhe prazo adequado para justificar e esclarecer as irregularidades apontadas (fls. 04/04v em 30/11/92; fls. 05/05v em 04/02/93; fls. 06 em 05/02/93; fls. 07/09 em 09/02/93), e mais, que a contribuinte já fora beneficiada com a prorrogação de 15(quinze) dias para a apresentação de impugnação, conforme Dec. n° 70.235/72, art. 6°, inciso I (fls. 32); 0%2 td— ( 5 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 CONSIDERANDO que a disposição do CTN, art. 109, referida pela impugnante às fls. 39, não guarda qualquer relação como discutido no processo; CONSIDERANDO as determinações do Regulamento do Imposto • de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigo 181,combinado cornos artigos157, §1°; 387, inciso II; 678, inciso 11;726 e 728, inciso II, e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, INDEFERI-LA, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário, de conformidade com o auto de infração lavrado." Na fase recursal, a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa pelo exíguo tempo concedido pela autuante para que prestasse esclarecimentos diante de algumas supostas falhas apuradas em seus lançamentos contábeis. Em caráter preliminar, diz ter efetuado recolhimentos a título de PIS e FINSOCIAL e tece considerações sobre fatos que a autorizam a concluir predisposição do agente do fisco em autuá-la a qualquer preço. No mérito, a recorrente insurge-se, inicialmente, quanto à mantença da autuação de omissão de receita por saldo irreal da conta "Caixa", sustentando que a fiscalização, partindo de balancete lançado às fls. 129, do Livro Diário 1/83, de um valor de conta "caixa" de Cz$ 1.837.767,22, não chega ao mesmo valor consignado no balanço de 31/12/88 e apura diferença de Cz$ 1.540.070,40 , para encontrar excesso de "caixa". A fiscalização não apontou o qual a origem da diferença para propiciar defesa ao contribuinte. Critica o procedimento, citando jurisprudência a respeito. Persevera na afirmação de que demonstrou a efetiva entrega a origem do numerário empregado na integralização do capital da empresa. Justifica a origem nos recursos consignados nas declarações de rendimentos do sócio, asseverando,sue 6 P Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 a data do ingresso está comprovada com as alterações contratuais de 15/08/88, 29/09/88 e 02/09/88, estando as entregas devidamente escrituradas nos livros contábeis da Recorrente. Discorre, a seguir, sobre a movimentação dos recursos na empresa. e a jurisprudência administrativa sobre depósitos bancários. Assevera que, conforme já aduzido na defesa de primeira instância, os CZS 25.241.800,00 ingressaram na empresa por ordem de pagamento via Banco Bradesco, efetuada pelo sócio Emilio Kailas, em 9.9.88. O comprovante desse ingresso foi, inclusive, conseguido pela Recorrente e juntado aos autos. O fato de não haver nome consignado no extrato deve-se ao mesmo ter sido datilografado pelos representantes do Bradesco, quando copiaram os registros de um microfilme do Banco. Nesse extrato fica comprovada não somente a data do ingresso do dinheiro, mas também a destinação que foi dada ao mesmo dentro da empresa (aplicação no mercado financeiro). Ressaltou estar devidamente escriturada essa entrada, nos registros contábeis da Recorrente. Considera a recorrente absurda é a afirmação contida na R. Decisão de primeira instância administrativa, mais propriamente nas fls. 48 dos autos segundo a qual " a impugnante não justifica a razão do depósito bancário de CZS 25.241.800,00". Ora, motivos, segundo a própria fiscalização, não contam, mas sim a origem e a efetiva entrega. Se a D. Fiscalização reconhece a entrega (afirma ter havido o depósito bancário, em função das constatações feitas quando da fiscalização) e a origem está demonstrada (o dinheiro veio da conta do Sr. Emilio Kailas, que tinha origem para o mesmo), não há que se falar em infração É o relatório. ti- 17 7 _ _ _ Processo n° : 13805.000685193-25 Acórdão n° : 107-05.072 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento, em parte. Preliminarmente, deixo de tomar conhecimento do recurso em relação à omissão de receitas, caracterizada por saldo irreal da conta "Caixa" (saldo contábil inferior ao real), por se tratar de matéria preclusa, fato já consignado na decisão recorrida. Com efeito, se o contribuinte deixa de se opor, no todo ou em parte, sobre matéria constante do auto de infração, não se instaura o litígio em relação à parte não impugnada, operando-se a preclusão, e, em conseqüência, o sujeito passivo não poderá levantar discussão sobre ela em grau de recurso. A impugnante deve mencionar em sua defesa os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (Art. 16, inciso III, do Decreto n.° 70.235/72). Se assim não fora os órgãos de segunda instância passariam a julgar em instância única, contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição dominante no nosso direito processual. A jurisprudência administrativa milita nesse sentido, como se vê dos Acórdãos n.°4 101-73.757, de 23/11/82, 103-11.493, de 21/08/91, e Ac. CSRF/01- 8 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 0.421, de 16/03/84. Outrossim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida. sob a alegação de exiguidade de prazos concedidos para a prestação dos esclarecimentos solicitados na fase de fiscalização. E o faço porque, a meu ver, os prazos concedidos eram compatíveis com as solicitações efetuadas em cada termo. E se a empresa, por razões justificáveis, estivesse impossibilitada de atendê-las, no prazo assinalado, deveria solicitar dilação do mesmo. De qualquer modo, há de se considerar que a recorrente poderia prestar as informações na fase impugnatória, tendo para tanto, em face da prorrogação do prazo de impugnação que lhe foi concedida, 45 (quarenta e cinco) dias para apresentá-las com a prova pertinente. No mérito, e na ordem de matérias adotada no relatório, temos que a decisão de primeira instância é escorreita e não merece reparos relativamente à omissão de receitas por falta de comprovação da integralização do aumento de capital, mediante prova da efetiva entrega e origem dos recursos. Realmente, a empresa não comprovou com base em documentos hábeis e idôneos o efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa, apesar de previamente intimada a tanto e das advertências da fiscalização nesse sentido, na descrição dos fatos contidos no Termo de Verificação Fiscal que suportou a peça básica e na informação fiscal. Não basta que os sócios tivessem condições financeiras para 9 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 comprovar a origem dos recursos; é indispensável a prova da entrega do numerário. A fiscalização e o julgador detiveram-se nisso, sem que a sucumbente, em seu recurso .atentasse para o fato e à necessidade de comprovar a entrega dos recursos ao Caixa. Ora, a falta de comprovação da efetiva entrega dos suprimentos ao caixa feitos pelos sócios da empresa autorizam a presunção de desvios de receitas da pessoa jurídica, cumprindo à sociedade e/ou os autores dos aportes infirmar a presunção. É o que prescreve o art. 181 do RIRMO. E esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. No que concerne à omissão de receitas por ausência de comprovação da origem do depósito da importância de Cz$ 25.241.800,00, no Bradesco S.A., "conforme lançamento contábil assentado no Livro "Diário" n.° 01 (fls. 134) da fiscalizada, com data de 30.09.88, com infração pois, ao art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda." A exigência não pode prosperar pelas próprias contradições do fisco entre o lançamento e o julgamento, quanto aos fundamentos fácticos e jurídicos da exigência, havendo visível variação de fundamentos. A descrição dos fatos, no particular, como se observa do Termo de Constatação, tratou a matéria como depósitos bancários de origem não justificada, dando como fundamento jurídico o art. 181 do RIR/80, que trata de outras situações (fls. 8), como, aliás, alertou a defesa às fls. 35. A empresa contestou a exigência, esclarecendo (115.35) que se tratava 105fr Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 de "uma Ordem de pagamento via banco Bradesco, efetuado pelo sócio Sr. Emílio R.E.Kallas em data de 09.9.88 (doc. Anexo)." Esse documento figura às fls. 130. • Ao argumento de que o extrato de conta corrente do Bradesco (fls. 130), não consignava o nome do correntista, a autuante, em sua informação fiscal (fis.148) recusou-o pura e simplesmente, sem cotejar, sequer, as demais operações nele consignadas para infirmar a declaração do sujeito passivo sobre a titularidade da conta. Bastou-se em afirmar que, ainda que aceitasse a titularidade, a impugnante não logrou comprovar a origem da referida importância; não fez quaisquer alegações sobre que tipo de operação teria dado causa a tal depósito, nem comprovou tampouco a sua proveniência. Entendo "data venia "que, no momento em que a autoria do depósito foi indicada, cumpria à fiscalização apurar a veracidade da afirmação do contribuinte, seguindo a orientação do §2° do art. 678, do RIR/80 (§ 1° do art.894, do RIR194). Não há, nos autos, prova firme de desvio de receitas nesse item da autuação. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do 11 11 Processo n° : 13805.000685193-25 Acórdão n° : 107-05.072 CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar argüida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação, no exercício de 1989, a quantia de Cz$ 25.241.800,00. Sala das Sessões-DF, 02 de junho de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 • INTIMAÇÃO ; " Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUL 1998 / • /, FRANCISCO DE • ES RIBEI " O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em : AGO 1998 - " AZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4711730 #
Numero do processo: 13709.001669/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07950
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.524, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3i;1---ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13709.001669/91-95 Recurso n°. : 012.853 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Ex.: 1986 Embargante : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 107-07.950 PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.524, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator. 410 'I/ MA 0: INICIUS NEDER DE LIMA PR:SI NTE 4lám44 i144444i NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 4MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$'75"3 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.001669/91-95 Acórdão n°. : 107-07.950 Recurso n°. : 012.853 Embargante : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos propostos pela Recorrente, acerca da decisão proferida no Acórdão n° 107-05.524, em Sessão de 29 de janeiro de 1999 que, em face do quanto decidido no processo matriz, ajustando-se ao decidido no Acórdão 107- 05.511, julgou o seu recurso parcialmente procedente. No parecer que proferi acatando os embargos e que foi acolhido pelo Ilmo. Sr. Presidente deste Colegiado consignei: "Tem razão a recorrente quanto à omissão cometida pelo relator, dado que desde a peça vestibular esta persevera pela inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, razão pela qual proponho que os presentes embargos de declaração sejam levados à pauta de julgamento para que esta seja sanada." È o relatório. 2 là/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4wArrix •50):4:0' SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.001669/91-95 Acórdão n°. : 107-07.950 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Os presentes embargos de declaração realmente devem ser acatados porquanto, na sessão de 28 de janeiro de 1999, a decisão que orientou o Acórdão 107- 05.511, da qual fui relator e que, por decorrência, influenciou o Acórdão 107- 05.524, não enfrentou a questão dos encargos de TRD cobrados a titulo de juros. Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos no processo principal, julgado nesta Câmara na sessão de 23 fevereiro de 2005, nos termos do Acórdão 107-07.949, por unanimidade de votos , foi provido para que, acatando-se a questão da TRD, o Acórdão 107-0511 fosse re-ratificado. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o lançamento de IRPJ e os dele decorrentes, dou provimento ao recurso para que a este feito estenda-se o quanto julgado no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 16(a4ftattet4 /60414 NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4709836 #
Numero do processo: 13678.000219/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória nº 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I • ? e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o) 7,-.::fr .e."T3rta'4> SEGUNDA CÂMARA, .-. Processo n° 13678.000219/200349 Recurso n° 154.095 Voluntário Matéria IRRF - Ano 1998 Acórdão n° 102-48.149 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALPINÓPOLIS LTDA. Recorrida 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303,de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr §ii a a Processo n.° 13678.000219/2003-49 CCO 1 /CO2 " Acórdão n.° 102-48.149 Fls. 2 ileSijk-JZ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lics(z LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. o Processo n.°13678.000219/2003-49 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.149 Fls. 3 Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALPINÓPOLIS LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3. TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n." 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório (fls. 134/135) da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG contra o contribuinte acima identificado, decorrente da constatação de inconsistências em suas DCTFs apresentadas nos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, no importe de RS6.164,10, representado por: (.) 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 43/44, o Fisco apurou falta de pagamento da multa de mora quando do recolhimento do IRRF apurado nas DCTFs acima mencionadas. 2.10 enquadramento legal reporta-se ao art. 160 da Lei n" 5.172, de 25 de Outubro de 1966— CT1V; aos arts. 43 e 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e ao art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. 3.Not(ficada do lançamento em 03 de julho de 2003 07. 75), a empresa autuada apresenta impugnação aos 01/08/2003, constante às fls. 01 a 15, onde, em síntese, argumenta: Decadência quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/1998; Nulidade do Auto de Wração, seja pela ausência de previsão legal do "Auto de Infração Eletrônico", seja pela descrição da infração de forma sucinta, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte; Preenchimento equivocado da DCTF, no tocante à semana de ocorrência dos fatos geradores, e o efetivo recolhimento do imposto cobrado na data prevista pela legislação de regência; A aplicabilidade do princípio da verdade material para o caso de erros formais no preenchimento dos DARFs ou nas informações das DCTFs; Concluindo, requer a aplicação do § 2° do art. 147 do CTN — Código Tributário. 4.Para instrução do processo, apresenta a cópia dos seguintes documentos: - Estatuto Social da Cooperativa de Crédito Rural de Alpinópolis Lida; - DCTF auditada e DARFs recolhidos; 9 9 Processo n.° 13678.000219/2003-49 CCO6CO2 • Acórdão n.° 102-48.149 As. 4 5. Considerando a impugnação apresentada, a DRF/Divinópolis encaminha o processo à DRJ-Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para julgamento da lide, observando que a Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19 de fevereiro de 2002 já foi atendida, não resultando em alterações ao crédito tributário constituído (11.76). 6.À vista das divergências entre os dados relativos ao período de apuração constante na DCTF mutuado e o mencionado pelo contribuinte na impugnação, nos termos do art. 10, combinado com o § 8" do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria n°258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro da Fazenda, o processo foi convertido em diligência, para intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares. 7.1ntimado, o contribuinte apresenta os documentos anexados às j7s. 82 a 131; diante deste fato, passamos à análise do processo." A DRJ proferiu em 14/09/2005 o Acórdão n.° 9.373 (fls. 132-139), assim fundamentado: "(..). DECADÊNCIA 15. O 'lançamento por homologação' ocorre sem que haja a interveniência do estado. Uma vez configurada a hipótese de incidência descrita na norma tributária, com o conseqüente nascimento da obrigação tributária, o sujeito passivo encontrará na lei todas as informações necessárias ao cumprimento da prestação que lhe cabe, em nada influindo o Poder Público, a não ser em sua função fiscalizadora, que pode ser exercida em até cinco anos após a ocorrência do fato imponívet 16. Considerando que o lançamento contempla somente a multa de oficio, em decorrência do recolhimento intempestivo do imposto, não foi contestado o pagamento da obrigação, ainda que desacompanhado dos acréscimos legais correspondentes. Dessa forma, submete-se às regras do art. 150 do CTN. O lançamento data de 16/06/2003, dessa forma, extinto o direito do fisco constituir o crédito tributário referente à multa aplicada ao IRRF declarado e pago até 15/06/1998. EX77NOTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. 17. O Auto de Infração foi gerado em função do recolhimento intempestivo da obrigação, desacompanhado dos acréscimos legais bicorrespondentes; alega informação equivocada do período de apuração na DCTF. e Processo n.° 13678.000219/200349 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.149 Fls. 5 Intimado a apresentar documentos comprobatários da data da ocorrência do fato gerador apresenta os documentos anexados às fls. 83 a 131. Então vejamos: (.) O demonstrativo acima indica: A parte do lançamento correspondente ao período de 02-04/98 a 04- 05/98 já se encontrava decaída quando do procedimento do fisco; Os documentos anexados às fis. 109 a 116 comprovam a ocorrência do fato gerador do IRRF apurado na 4' semana de agosto em 31/08/98, efetivamente correspondente à 5' semana de agosto/98, com vencimento em 10/09/1998; o pagamento foi efetuado em 09/09/98 (11.67), dentro do prazo regulamentar; Os documentos apresentados para comprovação da data da ocorrência dos fatos geradores apurados no período de 03-07/98 a 04-10/98 no código 0924 foram emitidos pela própria autuada, e não contêm a assinatura de terceiros. 18. O artigo 210 do Decreto 1.041, de 1992, cuja matriz legal é o art. 4" do Decreto-Lei 486, de 1969, determina que o contribuinte tem como obrigação armazenar documentos comprobató rios de sua escrituração. Portanto, sem a efetiva comprovação, tais informações restam vazias não fazendo qualquer prova a seu favor. 19.É importante esclarecer que, as informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado: parte dos documentos apresentados como vinculados ao IRRF apzirado não comprovaram a informação incorreta da data da ocorrência do fato gerador. (4. Como se vê, o art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, prevê o lançamento da multa de oficio/isolada quando da ausência da multa de mora nos recolhimentos intempestivos; entretanto, indevida a multa imputada ao recolhimento efetuado dentro do prazo regulamentar. SINOPSE 21. Considerando o acima descrito, o lançamento deverá ser alterado para: ' Receita PÁ Vencimento Multa Isolada 0924 02-04/98 1510411998 R$4/0,36 0924 03-04/98 23/0411998 RS 423,32 0924 04-04/98 29/04/1998 RS 655,41 0924 01-05/98 06/05/1998 RS 406,17 0924 03-05/98 25/05/1998 8$ 444,41 0924 04-05/98 27/05/1998 8$ 580,65 Lançamento decadente RS 2.920,32 0561 04-08/98 26/08/1998 RS 193,04 a a Processo rt, 13678.000219/2003-49 CCOI/CO2 Acórdão n.'' 102-48.149 ' Fls. 6 Pagamento tempestivo , R$ 193,04 Pane improcedente do lançamento RS 3.113,36 Tempestividade não comprovada 0924 03-07/98 22/07/1998 i R$ 403,29 0924 04-07/98 29/07/1998 RS 416,66 0924 E 03-08/98 19/08/1998 RS 428,49 0924 [ 01-10/98 07/10/1998 RS 370,76 0924 02-10/98 15/10/1998 85 469,67 0924 03-10/98 21/10/1998 RS 496,24 0924 i 04-10/98 28/10/1998 RS 465,66 ; Pane procedente do lançamento RS 3.050,77 CONCLUSÃO 22.Assim sendo, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para: EXONERAR o contribuinte do pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 3.113,36; EXIGIR do contribuinte o pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 3.050,77." Aludida decisão foi cientificada em 16/12/2005 (f1.142, verso). O recurso voluntário, interposto em 12/01/2006, fl.I44, reafirma a alegação de erros no preenchimento da DCTF. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 16/01/2006, fl. 152-verso, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (depósito recursal). fifÉ o Relatório. • a Processo n.• 13678.000219/2003-49 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-48.149 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado as parcelas remanescentes do auto de infração, que se encontra em litígio, R$ 3.050,77 (fl. 139), refere-se a incidência da multa de oficio isolada pelo recolhimento em atraso de IR-Fonte sem a inclusão da multa de mora. No caso presente tomou-se irrelevante a análise da matéria de fato, qual seja, se a recorrente efetuou recolhimentos em atraso sem a inclusão dos encargos moratórios, isso porque a penalidade, no percentual de 75% do tributo devido, está calcada no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1 0, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) § 1 As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II • isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)" (Grifei) Todavia, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de (alta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, fr no caso de pessoa física; ( • • e. Processo n.° 13678.000219/2003-49 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.149 • Fls. 8 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa juddica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do capta e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso 1 e do § 1°, inc. I, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pelo art. 18 da MP 303/2006. Portanto, naquele período tal irregularidade (falta de recolhimento da multa de mora) deixou de ser considerada infração sujeita à multa de oficio isolada. Vejamos o disposto no artigo 106, inciso II - "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtitla a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitiva atente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritei). Este Colegiado, em observância à determinação supra, cancelou a exigência da multa em questão nos julgamentos realizados nos meses de julho a outubro de 2006. Aludida MP n.° 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006, por não ter sido votada em tempo hábil, conforme ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006. Todavia, todos os demais lançamentos que se encontravam na mesma situação (pendentes de julgamento) devem receber o mesmo tratamento. Isto porque, é dever da administração rever de oficio os lançamentos pendentes de julgamento alcançados pela vigência da MP 303/2006, à luz do art. 106, II, "a" ou "c" c/c art. 149, I, do CTN. A tiprópria Constituição Federal veda tratamento desigual para os que se encontram em idêntica Í situação (artigo 150, inciso II). • n b Processo n.° 13678.00021912003-49 CCOl/CO2 Acórdão n.°102-48.149 Fls. 9 Frise-se que esse entendimento foi referendado por este Colegiado, à unanimidade, no julgamento do recurso n." 150.251, confonne acórdão n." 102-48.041 proferido na sessão de 8/11/2006. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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