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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749064 #
Numero do processo: 10283.000255/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CESTAS BÁSICAS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA CONCEDIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos a alimentação, mesmo que concedida “in natura” aos empregados sob a forma de cestas básicas, caso seja fornecida em desacordo com a legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.558
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004  Data da lavratura da NFLD: 28/11/2007.  Data da Ciência do NFLD: 28/11/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 112/124, apurado mediante os seguintes levantamentos:  a)  GFI  —  RESUMO  MENSAL  DO  CNISA  —  refere­se  a  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  apuradas  por meio do exame de GFIP, estando todas as contribuições lá declaradas;   b)  LR­  LIVRO  RAZÃO  —  CONTR.  INDIVIDUAIS  —  refere­se  à  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  verificadas por meio do  exame de Balancetes Contábeis  e Contabilidade  (Livro Razão), cujos valores não foram declarados em GFIP;   c)  UNI  —  UNIMED  —  refere­se  a  valores  pagos  aos  funcionários  da  empresa  relativos  à  cobertura de Plano  de Saúde Assistencial,  celebrado  junto  com  a  empresa  UNIMED  MANAUS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  LTDA,  verificados  nos  balancetes  e  na  contabilidade, cujos valores não foram declarados em GFIP;   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 128          3 d) CB — CESTA BÁSICA – Valores pagos pela empresa a título de "cesta  básica"  em  desconformidade  com  a  legislação  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT;   e)  EXA  —  EX­ADMINISTRADORES  —  onde  foram  consideradas  as  atividades laborais dos sócios Marco Antônio Alcalá e Guillermo Gustavo  da  Silva.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que,  em  relação  ao  diretor  Almeu Joel Uggeri, os lançamentos foram feitos na condição de segurado  empregado  até  dezembro  de  2003,  posto  que  era  contratado  e,  por  este  motivo, há incidência de SAT/RAT e Terceiros.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 362/378.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  418/430  julgando  procedente  em  parte  o  vertente  lançamento,  fazendo  dele  excluir  os  lançamentos  anteriores  à  competência  11/2002,  eis  que  que  alcançados  pela  decadência  na  forma  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  retificando  o  crédito  tributário na forma disposta do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  431/460  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 462.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  469/487,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que os  Srs. VICTOR VALENTINE  e ALBERT SCHAUER  jamais  ocuparam o cargo de diretor da empresa;  •  Que  os  Srs.  MARCO  ALCALÁ  e  GUILLERMO  SILVA,  embora  tivessem  exercido  a  administração  do  negócio  desde  o  primeiro  momento,  jamais  receberam  qualquer  pagamento  para  isto,  não  obstante se reconheça a possibilidade de o fazê­lo em contrato. Aduz  que não recebiam pró­labore porque apostavam no futuro do negócio,  tanto  que  foram  devidamente  recompensados  com  a  venda  de  suas  participações por mais de um milhão de dólares;  •  Que o convênio médico com a UNIMED previa a cobertura  integral  por plano de saúde a  todos os dirigentes  e  funcionários da empresa,  estando  amparado  pelo  instituto  da  não  incidência  previdenciária  disposta no art. 28, §9º, ‘q’ da Lei n° 8.212/91;  •  Que  a  Recorrente  aderiu  ao  PAT.  Aduz  que  nos  programas  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  a  parcela "in natura" paga pela empresa não tem natureza salarial, não  se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição Previdenciária ou do Fundo de Garantia  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 do Tempo de Serviço, nem se configura como rendimento  tributável  do trabalhador;  •  Que efetuou integralmente o pagamento dos Lançamentos LR ­ Livro  Razão  e  GFI  ­  Contribuintes  individuais,  sem  qualquer  desconto,  motivo  pelo  qual  requer  que  seja  reduzido  proporcionalmente,  nos  autos  do  processo  nº  10283.008384/2007­18  o  valor  da  penalidade  acessória, se entendida devida após o julgamento daquele recurso.    Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 11/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10/09/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DOS ADMINISTRADORES  Alega  o  Recorrente  que  os  Srs.  Victor  Valentine  e  Albert  Schauer  jamais  ocuparam o cargo de diretor da empresa, em virtude de não terem obtido visto de permanência  de  residência  no  Brasil.  Acrescenta  que  os  Srs.  Marco  Alcalá  e  Guillermo  Silva,  embora  tivessem exercido  a  administração do negócio desde o primeiro momento,  jamais  receberam  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 129          5 qualquer  pagamento  para  isto, muito  embora  o  contrato  admita  a  possibilidade  de o  fazê­lo.  Aduz que não recebiam pro labore porque apostavam no futuro do negócio,  tanto que foram  devidamente  recompensados  com  a  venda  de  suas  participações  por mais  de  um milhão  de  dólares;  De  plano,  cumpre  salientar  que,  conforme  assentado  no  item  3.5.1.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  118,  no  levantamento  EXA  –  ex  administradores  somente  foram  consideradas  as  atividades  laborais  dos  sócios  Marco  Antônio  Alcalá  e  Guillermo  Gustavo  Silva, mas, não, os Srs. Victor Valentine e Albert Schauer.  A  fiscalização  constatou  que  desde  o  Contrato  Social  de  constituição  da  empresa,  em  14  de  agosto  de  2000,  ainda  com  nome  de Triple  S Cosmoplast  da Amazônia  Ltda.,  antecessora  da  empresa  Foxconn  Indústria  e  Comércio  de  Eletrônicos  Ltda.,  que  a  empresa  era  gerida,  por  prazo  indeterminado,  pelos  diretores  Srs.  Marco  Antônio  Alcalá,  Gillermo Gustavo Silva, sendo que a cláusula 7ª de todos os contratos previam expressamente  que “Os Diretores receberão pro labore mensal a ser estipulado pelos sócios”.  Devido  à  falta  de  documentação  que  comprovasse  esses  fatos  geradores,  houve­se  por  lavrado  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  específico,  a  fl.  109,  intimando  a  empresa  a  presentar  “Documentação  cadastral  (RG,  CPF,  passaporte,  endereço)  dos  trabalhadores  da  empresa,  Marco  Antônio  Alcalá  e  Guillermo  Gustavo  Silva,  assim  como  remuneração  e  demais  informações  inerentes  a  Contribuições  Previdenciárias, constantes no primeiro TIAD emitido em 09 de agosto de 2007.   Apurou­se que, até 04 de agosto de 2004, data da Alteração Contratual nº 02,  a administração da empresa era exercida exclusivamente pelos sócios ALCALÁ e SILVA e, a  partir  de  então,  estes  passam  a  administrar  conjuntamente  com  os  administradores  Antônio  Cláudio Kieling e Gary Michael Eglen.   Na  sequência,  com  o  advento  da  Alteração  Contratual  N°  03,  de  03  de  novembro  de  2004,  a  administração  da  sociedade  passou  a  ser  exercida  por  prazo  indeterminado, independentemente de caução, pelos sócios Marco Antônio Alcalá e Guillermo  Gustavo  Silva  e  pelos  administradores  não  sócios Antônio Claudio Kieling  e Gary Michael  Eglen.  Conforme destacado no item 041 do relatório intitulado Fundamentos Legais  do  Débito  ­  FLD,  a  fl.  96,  a  competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  contribuições  previdenciárias foi atribuída ao AFRFB através das disposições insculpidas no art. 33 da Lei nº  8.212/91, cujo parágrafo  terceiro autoriza a  fiscalização, nos casos  em que houver  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a inscrever  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Nesse contexto, ante a ausência de documentação que demonstrasse o valor  do pro  labore  recebido pelos  sócios Alcalá  e Silva,  e  tendo estes  exercido  exclusivamente  a  gerência da sociedade de agosto/2000 a agosto/2004 e a partir de então, em conjunto com os  administradores Kieling e Eglen, escorada que estava pelo permissivo legal estampado no §3º  do  art.  33  suso  citado,  pautou  a  fiscalização  por  arbitrar  como  o  salário  de  contribuição  daqueles  dois  administradores  o  mesmo  montante  pago  aos  dois  últimos  na  competência  novembro/2004, transferindo o ônus probatório contrário ao Recorrente.  Não se revela razoável a alegação da empresa de que, nesses quatro anos, os  sócios  Alcalá  e  Silva  não  houveram  auferido  qualquer  quantia.  Afinal,  como  conseguiram  subsistir por tanto tempo sem o ingresso de qualquer recurso financeiro.  Por outro lado, nas oportunidades em que teve de se manifestar nos autos, a  empresa não produziu qualquer  indício de prova material  de que os  citados  sócios possuíam  outra fonte de recursos financeiros para o seu sustento, optando a seu próprio risco por limitar  sua  defesa  na  frágil  alegação  de  que  aos  aludidos  administradores  a  empresa  não  efetivou  qualquer pagamento a título de remuneração.  Ademais,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  os  contratos  sociais  não  previam, meramente,  a  possibilidade  de pagamento  de pro  labore  aos  administradores, mas,  sim,  determinavam  de  forma  expressa  que  “Os  diretores  receberão  um  pro  labore  mensal  estipulado  pelos  sócios”.  Não  nos  sabe  à  verossimilhança  que  os  diretores  não  sócios  recebessem mensalmente, em conjunto, a importância de R$ 42.659,95 e os diretores sócios da  empresa, isto é, aqueles que detinham a prerrogativa de estipular o valor do pro labore, nada  auferissem. Como professava a ilustre filósofa Lusitana Deolinda Faria da Costa “quem parte e  reparte e fica com a pior parte ...”    2.2.  DO SALÁRIO UTILIDADE – CESTAS BÁSICAS E CONVÊNIO COM A UNIMED  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 130          7 Apurou  a  fiscalização  que  o  Plano  de  Saúde  Assistencial  celebrado  pela  Recorrente com a Unimed Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda que os detentores de  cargos/funções  de  nível  de  Gerência  e  os  acima  deste  possuíam  direito  ao  plano  com  apartamento enquanto que os ocupantes de cargos até o nível de Coordenação tinham direito ao  plano  com  enfermaria.  Em  ádito,  verificou­se  não  ser  dada  ao  funcionário  oportunidade  de  opção  pelo  Plano  de  Saúde  daqueles,  estando  o  funcionário  adstrito  à  aceitação  deste,  sem  possibilidade da referida opção e em conformidade com o cargo/função que ocupa na empresa.  De outro canto, pela análise do documento  intitulado “Política e Concessão  de Cesta Básica”, a  fiscalização verificou que  teriam acesso ao benefício da Cesta Básica os  funcionários  da  empresa  e  temporários,  com  exceção  de  Diretores  e  Gerentes,  que  não  possuíssem  no  mês  nenhuma  falta  e,  cumulativamente,  não  possuíssem  mais  do  que  dois  atestados médicos  no mês,  nem  tivessem mais  do  que  duas  ocorrências  de  esquecimento  de  registro de ponto no mês, entre outros.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 131          9 minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 132          11 comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 133          13 h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as  parcelas  integrantes do  supra­aludido § 9º,  quando pagas ou  creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis, a  teor do art. 214, §10 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    2.2.1.   DO CONVÊNIO MÉDICO COM A UNIMED.  Alega o Recorrente que o convênio médico firmado com a UNIMED atinge  todos  os  funcionários  e  dirigentes  da  empresa,  estando  amparado  pelo  instituto  da  não  incidência  previdenciária  disposta  no  artigo  28,  parágrafo  9º  da  redação  atual  da  Lei  n°  8.212/91.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘q’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição, o  valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Em  tempo:  Entende­se  como  cobertura  assistencial  o  conjunto  de  procedimentos  a  que  tem direito  o  beneficiário  do  plano  de  saúde,  previsto  na  legislação  de  saúde  complementar  e  no  contrato  firmado  com  a  operadora.  Já  o  plano  de  saúde  pode  ser  conceituado  como  um  contrato  que  garante  a  cobertura  de  custos  (gastos)  com  assistência  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 134          15 médica, hospitalar e ambulatorial, a ser prestada pela Rede Assistencial, em conformidade com  a lei nº 9.656/98 aos usuários devidamente inscritos.  Há  que  se  observar,  portanto,  na  contratação  do  plano,  as  segmentações  (ambulatorial,  hospitalar  com  ou  sem  obstetrícia,  odontológico  e  referencial),  o  tipo  de  acomodação contratado (apartamento ou enfermaria) e a área geográfica do contrato.    No  caso  presente,  dessai  do  item  3.3.6  do Relatório  Fiscal  a  fl.  115  que  a  cobertura do plano mantido pela empresa em favor dos ocupantes de cargos e funções de nível  de gerência  e os  acima deste  é diferenciada daquela destinada  aos  empregados  ocupantes de  cargos  até  o  nível  de  coordenação,  eis  que  o  plano  contratado  no  primeiro  caso  prevê  acomodação em apartamento e, no segundo, em enfermaria. Além disso, não é concedida aos  ocupantes  dos  cargos  inferiores  a  oportunidade  de  optar  pelo  Plano  de  Saúde  destinado  às  funções superiores, estando o funcionário adstrito à aceitação daquele, em conformidade com o  cargo/função que ocupa na empresa.  Impõe  o  art.  111,  I  do  CTN  que  a  interpretação  de  norma  isentiva  seja  estritamente gramatical.   Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência médica ou  seguro­saúde  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias mostra­se indispensável que a cobertura do benefício abranja a totalidade dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Louvou­se  tal  condicionamento  no  objetivo  governamental de fomentar a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e  empregados,  privilegiando­se  dessarte  aquelas  que  primarem  pela  não  segregação  entre  as  diversas estratificações na linha vertical de comando.  Cabe enfatizar que este Relator engrossa a voz daqueles que admitem que a  empresa  poderia  até  fornecer  planos  médicos/odontológicos  diferenciados  para  seus  empregados  e  dirigentes,  sem  perda  do  direito  à  isenção  em  palco,  mas  desde  que  aos  beneficiários  fosse oportunizado o direito de optar, a qualquer  tempo, pelo plano que melhor  lhes aprouvesse.   Ao  estabelecer,  contudo,  distinções  entre  as  classes  de  trabalhadores  em  realce,  a  empresa  frustrou  os  propósitos  da  lei  fincando  discriminações  entre  dirigentes  e  empregados,  mediante  a  disparidade  na  cobertura  dos  planos  de  assistência  médica  a  eles  oferecidos.   A  fixação  de  benefícios  privilegiados  aos  dirigentes  em  detrimento  dos  demais  empregados  exclui  do  caso  em  estudo  a  sua  subsunção  à  hipótese  de não  incidência  prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que implica a sujeição dos valores  pagos  sob  o  rótulo  de  “Plano  de  Saúde  Assistencial”  ao  conceito  legal  de  salário  de  contribuição estatuído nos incisos I e II do caput do mesmo dispositivo legal acima citado.   Não  há  como  florescerem,  portanto,  as  alegações  do  Recorrente  de  que  a  cobertura dos planos em tela abrangeria a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 2.2.2.   DAS CESTAS BÁSICAS  Argumenta  o  Recorrente  ter  aderido  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Aduz  que  nos  programas  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego, a parcela "in natura" paga pela empresa não tem natureza salarial, não se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição Previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador;  Conforme  já  destacado  anteriormente,  da  análise  do  documento  intitulado  “Política de Concessão de Cesta Básica”, constatou a fiscalização que somente teriam acesso  ao  benefício  da  Cesta  Básica  os  funcionários  da  empresa  e  temporários,  com  exceção  de  Diretores  e  Gerentes,  que  não  possuíssem  no  mês  nenhuma  falta  e,  cumulativamente,  não  possuíssem  mais  do  que  dois  atestados  médicos  no  mês,  nem  tivessem  mais  do  que  duas  ocorrências de esquecimento de registro de ponto no mês, entre outros.  Estampado  na  política  de  concessão  de  cesta  básica  do  Recorrente  identificamos  um  normativismo  interno  que  impõe  uma  cláusula  restritiva  ao  benefício  em  apreço, a qual desvirtua a finalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador, focalizada  que é na melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e  à prevenção de doenças profissionais.  Ao instituir um plano de metas para o seu recebimento, a empresa promoveu  um metamorfose jurídica no cerne finalístico do programa,  transformando­o uma modalidade  de  gratificação  de  assiduidade  nos  termos  que  se  vos  seguem:  “aquele  que,  durante  o  mês,  cumulativamente, não faltar uma única vez, não apresentar mais de dois atestados médicos e  não  tiver  mais  de  duas  ocorrências  de  esquecimento  de  registro  de  ponto,  terá  direito  ao  recebimento da cesta básica”. Em outras palavras, trata­se de um prêmio pela assiduidade do  trabalhador, o que é vedado pela legislação de regência do programa em debate.    Colhemos da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que não integra o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Com efeito, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.321/76 que não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.   Ocorre, no entanto, que, ao baixar instruções sobre a execução do Programa  de Alimentação  do Trabalhador,  a Portaria MTb nº  87  do Ministério  do Trabalho,  de  28  de  janeiro  de  1997,  estatuiu  ser  vedado  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  PAT  a  utilização  do  programa, sob qualquer forma, como premiação, tampouco a suspenção, redução ou supressão  do  benefício  do  Programa  a  título  de  punição  ao  trabalhador,  sob  pena  de  cancelamento  da  inscrição no Ministério do Trabalho, com a consequente perda do incentivo fiscal.  PORTARIA MTb Nº 87, DE 28 DE JANEIRO DE 1997  Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária:  a)  suspender,  reduzir  ou  suprimir  o  benefício  do  Programa  a  título de punição ao trabalhador;  b) utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 135          17 c) utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua  finalidade.  Art. 7º A execução inadequada do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT acarretará o cancelamento da  inscrição no  Ministério  do Trabalho,  com a  consequente perda  do  incentivo  fiscal,  sem prejuízo do disposto no art.  8º,  parágrafo único, do  Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991.  A Portaria MTb nº 03 do Ministério do Trabalho, de 01 de março de 2002,  revogou a citada Portaria MTb nº 87/97, mantendo todavia em sua regulamentação os mesmos  dispositivos acima revisitados, sem solução de continuidade.   Portaria n° 03 de 01 de março de 2002.  Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária:  I  ­  suspender,  reduzir  ou  suprimir  o  benefício  do  Programa  a  título de punição ao trabalhador;  II ­ utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;   III ­ utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua  finalidade.  (...)  Art. 19. A execução inadequada do Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­ PAT acarretará o  cancelamento da  inscrição no  Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente perda do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  8º,  parágrafo  único, do Decreto n.º 05, de 14 de janeiro de 1991.     E não se subestime o poder normativo da Portaria do Ministério do Trabalho.  Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da República afloram como  fontes jurídicas de onde dimanam a competência do Presidente da República para o exercício  da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros de Estado,  e o poder presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer publicar  as  leis,  bem como expedir  decretos e regulamentos para sua fiel execução, bem assim como dispor sobre a organização e  o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Sintonizado nessa frequência constitucional, o Chefe Supremo do Executivo  Federal delegou ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social a competência para expedir  instruções dispondo sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme  expressamente estatuído no art. 9º do Dec. nº 05/91, o qual regulamenta a Lei N° 6.321, de 14  de abril de 1976.  Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991.  Art.  9°  O  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  expedirá instruções dispondo sobre a aplicação deste Decreto.    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Sob  o  manto  da  delegação  positivada  no  art.  9º  do  Dec.  nº  05/91  acima  citado, baixaram­se instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador  mediante a edição das citadas Portarias MTb nº 87/97 e 03/2002.  Depreende­se  do  exposto  que  as  Portarias  Normativas  dos  órgãos  da  administração direta defluem da competência constitucional do Presidente da República e dos  Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Portanto,  os  decretos  de  delegação  de  poderes  aos Ministros,  visando  à  organização  dos  órgãos  públicos  do  Poder  Executivo,  revestem­se  da  natureza  de  autênticos “decretos autônomos”, aqueles cujo fundamento de validade repousa, em linha reta e  sem  fontes  intermediárias,  na  própria  Carta  Constitucional.  Por  via  de  consequência,  as  Portarias de caráter normativo dos órgãos da administração direta fulguram como emanações  de  agentes  políticos  de  elevada  estatura  –  Presidente  da  República  e Ministros  de  Estado  –  ocupantes  do  arquétipo  fundamental  de  Poder,  os  quais,  nestas  circunstâncias,  aliam­se  para  formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assentado que as Portaria suso citadas são dotadas de normatividade em grau  necessário e suficiente à partilha interna corporis das atribuições da do Ministério do Trabalho,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  execução  inadequada  do  Programa de Alimentação do Trabalhador implica a perda do incentivo fiscal a que se refere o  artigo 3º da lei nº 6.321/76.   Conversando nesse mesmo  idioma, estatui a  alínea  ‘c’ do §9º do  art. 28 da  Lei nº 8.212/91 que não compõe o Salário de contribuição a parcela  "in natura"  recebida de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76. A contrario sensu, de acordo com as balizas  fincadas pelo art. 111, I do CTN, o valor correspondente às benesses em voga, fornecidas em  desacordo  com  o  PAT,  passam  a  integrar  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tal conclusão não discrepa do comando fixado no parágrafo 10 do art. 214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  que  estatui  expressamente  que  as  parcelas  isentas  de  contribuição  previdenciária  arroladas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, quando pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.    2.3.   DA REDUÇÃO DA PENALIDADE  Pondera  o  Recorrente  ter  efetuado  integralmente  o  pagamento  dos  Lançamentos  LR  ­  Livro  Razão  e  GFI  ­  Contribuintes  individuais,  sem  qualquer  desconto,  motivo  pelo  qual  requer  que  seja  reduzido  proporcionalmente,  nos  autos  do  processo  nº  10283.008384/2007­18,  o  valor  da  penalidade  acessória,  se  entendida  devida  após  o  julgamento daquele recurso.  Tal pedido, todavia, somente poderá ser apreciado no julgamento do processo  administrativo  acima  indicado,  ocasião  em  que  serão  analisadas  todas  as  questões  que  lhe  forem afeitas, não tendo este Colegiado competência para tal.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 136          19 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 17546.001094/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO-CUSTEIO-AUTO-DE-INFRAÇÃO-ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. O pedido de desistência parcial do AI envolvendo períodos da autuação, importa o não conhecimento do recurso referente aquele período. AUTO DE INFRAÇÃO-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-DECADÊNCIA QUINQUENAL-SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001094/2007­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS­ AÇÕES TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  O  pedido  de  desistência  parcial  do  AI  envolvendo  períodos  da  autuação,  importa o não conhecimento do recurso referente aquele período.     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  informado  em  GFIP  fatos  geradores,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer parcialmente do  recurso; e b) declarar  a decadência até a  competência 11/2001.  II)  Por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso para  recalcular o valor da multa,  se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencido  o  conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.052  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes.   Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata o presente auto de infração, lavrado ob o n. 37.037.259­0, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  aos  diretores  (pró­labore),  período  de 01/1999  a  03/2004,  (foi  informado  em GFIP o  período  de  01/2002 a 03/2004, contribuintes individuais (autônomos e credenciados), período de 01/1999  a 04/2000 e aos médicos cooperados, período de 01/1999 a 04/2000, conforme conta no Livro  Diário nº 10 a 181, folhas de pagamentos e recibos apresentados, não incluídos nas GFIP, com  seus totais mensais, conforme planilha anexa ao relatório fiscal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2007.   Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.144 a 148.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  185 a 189, relevando parcialmente a multa aplicada.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 194 a 200. Alega em síntese:  Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  encontram­se  decadentes. Ao  contrário do descrito na DN, não pode existir qualquer limitação de valores ou condição para  relevação da multa, a não ser a primariedade do infrator e a correção da falta.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  acrescidas de  juros  e multa, não havendo que se  falar em aplicação de nova  multa  por  suposta  falta  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  que  só  ocorreu  como  consequência direta do primeiro ato.  Requer ainda,  seja  acolhida  toda  a matéria  trazida no presente  recurso para  seja reconhecida a insubsistência da multa aplicada.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Receita  Previdenciária  apresentou  contrarrazões  s  fls.  215  a  216,  tendo  encaminhado o processo a este 2º CC.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada {as fls. 219 a 221).  Foi anexado pedido de desistência parcial, fl. 224 e 225, referente ao período  de 01/2002 a 03/2004   O  processo  foi  encaminhado  a  autoridade  fiscal,  mesmo  após  o  pedido  de  desistência, por entender a autoridade da DRFB, ser necessário o cumprimento dos termos da  diligência do CARF.   Procedeu  a  autoridade  fiscal,  novo  cálculo  da  multa  a  luz  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941,  conforme  fl.  239  a  245.  Assim,  restou  cumprida  a  diligência,  nos  termos abaixo expostos:  iniciarmos o detalhamento da aplicação da multa mais benéfica  ao contribuinte cabe esclarecer o despacho de fls. 219 a 222 da  2 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, sobre o andamento dos seguintes DEBCADS:  • 37.037.258­1  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 227 e 228, o referido  processo  foi Baixado por D.N.  e  se encontra no Arquivo Geral  da GRA­SP.  • 37.037.260­3  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 229 e 230, o referido  processo  foi  Baixado  por  Acórdão  e  se  encontra  no  Arquivo  Geral da GRA­SP.  • 37.037.261­1  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 231 e 232, o referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  na  Agencia  da  Receita  Federal  em  Cruzeiro­SP  •  37.037.262­0 ­ conforme tela do Sistema Comprot e Consulta as  Informações  de  Credito,  juntada  em  fls.  233  e  234,  o  referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  no  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  ­  Quinta Câmara.  • 37.037.264­6  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 235 e 236, o referido  processo se encontra Suspenso pra Inclusão em Parcelamento na  Seção Controle  e Acompanhamento Tributário DRF  ­ Taubaté­ SP.  • 37.037.265­4  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 237 e 238, o referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  no  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  ­  Quinta Câmara.  2 ­ Em atendimento ao solicitado pela SACAT, demonstraremos,  a  seguir,  em  razão  da  alteração  da  legislação  no  tocante  às  multas  de  mora  e/ou  multa  isolada,  em  decorrência  de  lançamento de ofício (MP n°. 449, de 03/12/2008, convertida na  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 3          5 Lei  n°.  11.941,  de  27/05/2009),  a  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada, conforme preconiza o art. 106, inciso II, alínea "c" da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN).  3 ­ Os valores referente a este processo e dos constantes acima  foram  lavrados  em 19/03/2007,  tendo em vista a disposição do  art. 173 do CTN, referente à decadência, os valores levantados  no período de 06/1997 a 02/2002 encontram­se dentro do prazo  decadencial, devendo ser excluídos dos referidos processos. É o  Relatório.  Com base nas planilhas anexas em fls. 239 a 244, em especial a  "PLANILHA II", podemos concluir que a multa mais benéfica ao  contribuinte nos períodos é:  •  06/1997  a  12/1998  e  05/200  a  12/2001  ­  multa  anterior  a  vigência da Medida Provisória 449  ­ DECADENTE  • 01/199 a  04/200 ­ multa após a Medida Provisória 449 ­ DECADENTE •  01/2002  a  03/2003  não  houve  levantamento  de  débito  por  obrigação  principal  na  empresa  e  o  Auto  de  Infração  37.037.259­0  foi  relevado  conforme  Acórdão  05­19.028  de  24/08/2009 da 9a Turma da DRJ/CPS, fls. 185 a 188v., portanto  não é passível de multa mais benéfica.  •  04/2003  a  10/2006  ­  multa  mais  benéfica  é  a  anterior  a  vigência  da  Medida  Provisória  449,  ou  seja  a  que  consta  dos  processos.  5  ­  Como  conseqüência  do  acima  exposto,  sugerimos  dar  conhecimento  ao  Sr.  Chefe  da  SAFIS  do  procedimento  a  ser  adotado  e  posterior  encaminhamento  a  SACAT  ­  Taubaté/SP,  para conhecimento e providências, se for o caso.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência  o  recorrente  apresentou  impugnação, nos seguinte termos:  3. Acerca das NFLD's  indicadas no relatório como prejudiciais  ao julgamento deste recurso, temos as seguintes considerações a  fazer:  (a)  NFLD  n°  37.037.260­3  ­  PA  17546.001093/2007­18  (contribuição  de  cooperados  de  06/1997  a  02/2000):  Foi  definitivamente anulada, como se verifica de cópia do acórdão e  print atualizado do processo;  (b)  NFLD  n°  37.037.261­1  ­  PA  17546.001095/2007­07  (contribuições  não  retidas  dos  cooperados  de  04/2003  a  10/2006):  Desistimos  do  recurso  em  virtude  da  inclusão  do  débito exigido neste lançamento no REFIS (Lei n° 11.941/2009);  (c)  NFLD  37.037.262­0  ­  PA  n°  17546.001098/2007­32  (contribuições  sobre  remuneração  dos  dirigentes  de  07/1997  a  12/2001):  Recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  requerendo  a  anulação  do  débito,  já  que  operada  a  sua  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 decadência  nos moldes  da  Súmula  vinculante n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Aguardando julgamento do recurso;  (d)  NFLD  n°  37.037.264­6  ­  PA  n°  17546.001092/2007­65  (contribuições  não  retidas  dos  médicos  credenciados  ­  contribuintes  individuais de 04/2003 a 10/2006): Desistimos do  recurso  em  virtude  da  inclusão  do  débito  exigido  neste  lançamento no REFIS (Lei n° 11.941/2009);  (e)  NFLD  n°  37.037.265­4  ­  PA  n°  17546.001097/2007­98  (contribuições  sobre  contribuintes  individuais  de  06/1997  a  02/2000):  Recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  requerendo  a  anulação  do  débito,  já  que  operada  a  sua  decadência  nos moldes  da  Súmula  vinculante n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Aguardando julgamento do recurso.  4. Do acima exposto denota­se que a NFLD n° 37.037.260­ 3 foi  anulada; as NFLD's ns. 37.037.262­0 e 37.037.265­4 certamente  serão  anulada/  já  que  referem­se  a  período  decadente  nos  termos da Súmula vinculante n° 8 do STF  5. Dessa forma, de plano devem ser anuladas as multas exigidas  nestes autos referentes às NFLD's 37.037.260­3; 37.037.262­0 e  37.037.265­ 4.  6.  A  multa  referente  ao  período  que  abrange  as  NFLD's  37.037.261­1  e  37.037.264­6  foi  incluída  no  REFIS,  conforme  petição de desistência que anexamos.  7. Finalmente, no que se refere a LDC n° 37.037.263­8 refere­se  a débito lançado de ofício, confessado no mesmo ato e parcelado  conforme documentação ora juntada.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Tendo a diligência sido cumprida, tenho que o primeiro ponto a ser apreciado  diz respeito a preliminar de decadência, considerando que o lançamento envolve o período de  01/1999 a 03/2004.  DA DECADÊNCIA  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 5          9 adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 6          11 verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  informado  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 16/03/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  19/03/2007,  os  fatos  geradores  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 7          13 ocorreram  no  período  de  01/1999  a  03/2004,  dessa  forma  devem  ser  excluídos  os  fatos  geradores até 11/2001.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, contudo a  informação trazida às fls. 224 a 225 de pedido de desistência parcial, referente ao período de  01/2002 a 03/2004.  Dessa  forma,  entendo  que  o  pedido  de  desistência,  importa  no  não  conhecimento do recurso em relação a todas as matérias ali elencadas, contudo entendo deva  ser observado na execução do julgado o cálculo da nova multa aplicada conforme a MP 449 ,  convertida na lei 11.941 destacada pelo auditor.  Observa­se, por fim, que remanesce a competência 12/2001, considerando a  aplicação do art. 173, I do CTN.  O  Auto  de  infração  de  GFIP  –  Cód.  68,  (Segundo  a  fiscalização  previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  relatório  fiscal  a  empresa  deixou  de  informar  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais,  bem  como  pagamentos  a  dirigentes.).   Contudo,  toda  a  argumentação  do  recorrente  diz  respeito  a  aplicação  da  multa, considerando terem sido notificado pela ausência de recolhimentos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do AI,  e  considerando  ter  remanescido  a  competência 11/2001, após a desistência parcial, foi editada a Medida Provisória MP 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91, conforme descrito  pela autoridade fiscal, quando da conversão do julgamento em diligência.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 8          15 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas e da informação trazida às fls. 239 a 246, a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso,  para  excluir  do  AI  os  fatos  geradores  até  11/2001  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,para para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16                   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10660.003470/2002-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1999, 31/01/2001 a 31/12/2001 MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. MERA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. Não enseja, por si só, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, a mera ausência de transcrição dos balancetes no livro diário, sobretudo tendo em vista que a fiscalização teve efetivo acesso a eles.
Numero da decisão: 9101-001.325
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  com  base  em  duas  irregularidades:  a) descumprimento de obrigação tributária acessória (registro de balancetes e  balanços  no  livro  diário  para  fins  de  suspensão  dos  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  por  estimativa);  b) minoração indevida da base de cálculo do imposto devido no exercício de  1998 pelo abatimento de despesas com depreciação de imóvel não relacionado à sua atividade.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 361/366 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  373/379)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período  de  apuração:  31/07/1997  a  31/12/1999,  31/01/2001  a  31/12/2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  quando  os  "balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução não se encontram transcritos no Diário”  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: DEPRECIAÇÃO.  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços  Lançamento Procedente  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 3          3 O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 397/403 dos autos.  A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  626/631) deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte  ementa:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  é  obrigatório  ao  contribuinte  que  opta  pelo  recolhimento  mensal  do  IRPJ  por  estimativa,  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  no  Livro  Diário,  mormente  quando  utiliza  a  prerrogativa  suspender  o  pagamento do imposto (IN SRF n°. 93/1997, art. 10, I). Tendo a  fiscalização  acesso  aos  balanços  e  balancetes  do  contribuinte  nos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  2001,  a  ausência  de  registros  destes no Livro Diário não tem o condão de ensejar a aplicação  de multa isolada. No exercício de 2000, não tendo o contribuinte  apresentado o balanço, mantém­se a multa isolada, limitada, nos  termos  do  entendimento  da  C.  CSRF,  a  75%  da  contribuição  apurada no ajuste anual.  IRPJ.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  DEPRECIAÇÃO  DE  IMÓVEL  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS PERTINENTES.  Recurso parcialmente provido.  Quanto  à multa  isolada,  entendeu­se  que,  no  que  tange  aos  anos  de  1997,  1998, 1999 e 2001, o fiscal teve acesso aos balanços e balancetes de modo que “a ausência de  registro  destes  no  Livro  Diário  não  constitui  fundamento  suficiente  à  aplicação  da  multa  isolada”.  No que  tange  ao  ano de 2000,  estabeleceu­se que “não  tendo a Recorrente  apresentado o balanço respectivo, justifica­se a aplicação da Multa isolada, limitado seu valor  a  75%  da  contribuição  apurada  no  ajuste  anual,  consoante  entendimento  consolidado  na  Câmara Superior de Recursos”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento violação à legislação tributária (fls. 633/640).   Segundo a recorrente, houve violação ao artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n°  9.430/96.  Alegou que:  “O  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real  pode  ser  pago mensalmente,  por estimativa. De acordo com o art. 29 da lei n° 9.430, trata­se  de  uma  opção  do  contribuinte.  Portanto,  a  obrigação  de  pagamento mensal  do  tributo  não  é  imposta  ao  contribuinte  e,  sim,  previamente  acatada  por  ele.  Desta  forma,  fica  mais  evidenciada,  ainda,  a  ilogicidade  do  descumprimento  dessa  obrigação por parte do contribuinte.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 4          4 Analisando  os  dispositivos  acima  destacados  percebemos  que  este  regime  prevê  a  imposição  de  multa  pelo  não  pagamento  daquele valor estimado, em cada mês. Isso é o que se depreende  da análise do art. 44, §1° , IV da lei n° 9.430.  CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA  ISOLADA E A MULTA  DE OFÍCIO  Desproporcionalidade  entre  a  penalidade  imposta  e  o  proveito  obtido pelo Contribuinte. Outra multa que pode ser aplicada é a  multa  de  ofício  do  art.44,  I.  Todavia,  alega­se  que  essa  concomitância da multa isolada com multa de ofício importaria  em uma penalidade desproporcional ao proveito obtido.  Esse  argumento  não  convence,  pois  imaginemos  que,  por  uma  decisão de política fiscal, a multa isolada fosse de 150%. Alguém  defenderia sua inaplicabilidade? Creio que não,  já que a multa  qualificada  tem  sido  acatada  e  os  argumentos  de  efeito  confiscatório,  não.  Então  quanto  à  desproporcionalidade  penalidade­proveito  obtido  não  há muito  o  que  se  acrescentar,  face à debilidade do argumento.  As multas são aplicadas sobre a mesma base, portanto, há uma  dupla punição sobre o mesmo fato  Quanto à duplicidade de sanções sobre a mesma base tributável  devemos admitir que, a primeira vista, o argumento impressiona.  Entretanto, não se justifica. A multa de ofício é imposta sobre a  diferença  de  imposto  não  paga.  Aquela  que  se  define  apenas  após  o  ajuste  ao  final  do ano­calendário.  Já  a multa  isolada  é  aplicada sobre a estimativa não paga, durante o ano­calendário.  Tratam­se de bases diferentes.  A analogia que se faz com institutos de Direito Penal tem erros  em  sua  condução.  O  art.  70  do  Código  Penal,  que  trata  do  concurso  formal  de  crimes,  aparentemente  demonstra  a  impossibilidade  de  imposição  de  duas  multas.  Entretanto,  essa  analogia traz uma contradição.  O preceito sancionador impõe uma pena privativa de liberdade e  uma  pena  de multa. Não  há  espaço  para  concessões  pelo  juiz.  Ele  apenas  tem de  fixar  o  tempo de  restrição  de  liberdade  e o  quantum  da  multa.  Tudo  dentro  dos  limites  fixados  em  lei  (circunstâncias  judiciais,  agravantes,  atenuantes  e  causas  de  aumento e diminuição de pena, gerais ou especiais).  Como se vê, a multa é uma pena e no art. 171, como em muitos  outros,  é  aplicada  concomitantemente  com  outras  penas.  Ora  privativa de liberdade, ora restritiva de direitos.  Tudo  isso  demonstra  que  a  analogia  com  o Direito  Penal  não  tem como se sustentar.  O  fato  é que a decisão não pode  ser mantida nesses  termos. A  obrigação de recolher imposto de renda mensalmente com base  nas  estimativas  deixará  de  ser  obrigação  para  se  tornar  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 5          5 faculdade. Afinal, que obrigação é essa que não tem sanção pelo  seu descumprimento?!  O  fato  é  que  o  contribuinte  faz  uma  opção  pelo  regime  de  estimativas. Ninguém lhe obriga a fazê­lo. Agora, já que fez esta  opção, assuma suas obrigações. E se as descumprir, que lhe seja  imputada a multa determinada legalmente.  A  obrigatoriedade  deste  recolhimento  antecipado  é  reforçada  pela disposição do art. 35 da lei n° 8.981, que transcrevemos a  seguir:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  Como  se  percebe,  o  contribuinte  só  ficará  dispensado  do  pagamento  de  IRPJ  em  um  mês  se  apresentar  balancete  de  suspensão. Esse não foi o caso, portanto, o contribuinte deveria  ter  efetuado  o  pagamento.  Como  não  o  fez  tempestivamente,  está  em  mora  e,  consequentemente,  deve  ser­lhe  imposta  a  multa isolada.”  Desta forma, postulou pela reforma do acórdão recorrido, a fim de se manter  a cobrança da multa isolada.  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 645/649).    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   O recurso foi  interposto com base na violação à  legislação  tributária: artigo  44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Sucede  que,  verificando  o  resultado  da  decisão  recorrida,  no  que  tange  ao  objeto recursal em questão, somente foi  tomada por maioria em relação ao ano­calendário de  2000. Relativamente aos demais anos­calendários, a decisão foi por unanimidade, de sorte que  conheço  apenas  em  parte  do  presente  recurso  especial,  tão­somente  em  relação  ao  ano­ calendário de 2000.  A  recorrente  argumentou,  em  síntese,  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  IRPJ mensalmente  por  estimativa. A dispensa  do  pagamento  do  IRPJ  em um  determinado mês,  na  hipótese,  somente  pode  ocorrer  em  face  da  apresentação  e  registro  no  livro  diário  do  balancete  de  suspensão. Não  tendo  ocorrido  isso,  “o  contribuinte  deveria  ter  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 6          6 efetuado o pagamento. Como não o fez  tempestivamente, está em mora e, consequentemente,  deve ser­lhe imposta a multa isolada.”      O dispositivo legal que se reputa violado dispõe no seguinte sentido:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  O artigo 35 da Lei n° 8.981/95 preceitua que:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  No caso, o contribuinte apresentou DIPJ, assinalando, na apuração do  lucro  real, que sua opção de  tributação se daria por meio de  recolhimentos mensais por estimativa   com balanço/balancete de suspensão/redução. No entanto, tais balanços e balancetes não foram  escriturados no Livro Diário.  A  autuação  recaiu,  desta  forma,  sobre  a  falta  de  recolhimento  mensal  por  estimativa,  em  face  da  ausência  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  escrituração,  no  Livro Diário, do balanço/balancete de suspensão/redução.  A  questão,  destarte,  consiste  em  definir  se  o  mero  descumprimento  da  obrigação acessória relativa ao registro e escrituração no livro diário dos balanços/balancetes,  com vistas à suspensão do pagamento devido em cada mês, por estimativa, implica, ou não, por  si só, a imposição da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  No  caso  dos  autos,  tem­se  que,  não  obstante,  de  fato,  não  tenha  havido  a  transcrição  dos  balancetes mensais  para  efeito  de  suspensão  ou  redução  do  IRPJ  devido  por  estimativa,  a  fiscalização  teve  efetivamente  acesso  aos  referidos  balancetes.  E  mais,  relativamente  a  cada  balancete  levantado,  foi  apurado  o  lucro  real  do  respectivo  período,  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 7          7 “sendo  que  as  adições,  exclusões  e  compensações  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  a  cada  balancete,  constam  discriminadamente  na  parte  A  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real­  LALUR,  para  fins  de  demonstração  do  lucro  real  do  período  em  curso, conforme determina a legislação”, conforme asseverado pelo contribuinte nos autos.  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  teve acesso aos balanços e balancetes, não haveria motivação idônea para a aplicação da multa.  De fato, não há.  Para elucidar a questão, trago à baila diversos julgados proferidos no âmbito  do antigo Conselho de Contribuinte e do CARF:  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma  / ACÓRDÃO CSRF/01­05.175 em 14.03.2005  IRPJ  IRPJ  ­  MULTA  ISOLADA  LEI  9.430/96  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  ­  PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ­  A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante  o  ano  valor  igual  ou  superior  ao  devido  na  apuração anual. Recurso  especial negado.  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente  Publicado no DOU em: 26.12.2006  Relator: José Clóvis Alves  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002   FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA  ISOLADA.  Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei nº 8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução à  transcrição  no  Livro Diário,  esse  fato  isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa  isolada,  pois  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como prova primária e não há acusação de que as informações  contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com  os  registros  constantes  no  Livro  Diário,  ou  que  tenham  sido  levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 8          8 A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício  Recurso Voluntário Provido.  Processo  nº  10580001111/200615;  Recurso  nº  502112  Voluntário;  Acórdão  nº  140200.371  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2011;  Matéria  CSLL;  Recorrente  S&M  DISTRIBUIDORA  LTDA;  Recorrida  1ª  TURMA/DRJSDR   Transcrevo, do conteúdo do acórdão acima, o seguinte trecho:  “Mas,  além  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  neste caso, um segundo ponto deve ser abordado. Com efeito, o  contribuinte  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  os  balancetes  de  redução/suspensão  dos  tributos  devidos  por  estimativa nos meses de janeiro a dezembro do ano­calendário.  Não  os  transcreveu,  é  verdade,  no  Livro  Diário,  mas  o  mero  descumprimento  de  uma  formalidade  não  pode  acarretar  na  exigência  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  antecipações  materialmente indevidas.”  Sobre  este  aspecto,  também  já  se  manifestou  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes em mais de uma oportunidade, cabendo trazer à colação os seguintes julgados:  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10709.523 em 15.10.2008  IRPJ E OUTROS Ex(s): 1999 a 2001 e 2003  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA  ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei  nº  8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  à  transcrição  no  Livro  Diário,  esse  fato  isoladamente  não  é  condição  suficiente  para  exigência  da  multa  isolada,  pois,  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como  prova  primária  e,  não  há  acusação  de  que  as  informações  contidas  nos  balancetes  de  suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no  Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência  às leis comerciais e fiscais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 9          9 estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10195.183 em 12/09/2005  IRPJ E OUTRO Ex( s): 1999 a 2002  MULTA  ISOLADA  MERA  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  E  BALANCETES  NO  LIVRO  DIÁRIO  No  contexto  do  caráter  provisório  das  estimativas,  e  tendo  em  vista  a  essência  da  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  das  mesmas,  ou  seja,  preservação do  regime de  antecipações  e  proteção ao  fluxo  de  caixa do Estado, revela­se ancilar e meramente formal, podendo  ser  ultrapassada,  a  obrigação  acessória  de  transcrição  dos  balancetes, quando isoladamente considerada.  Recurso Voluntário provido.  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias Presidente  Publicado no DOU em: 20.04.2006  Relator: Mário Junqueira Franco Junior  Na mesma linha destes julgados, há vários outros adotados pelo  Extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  considerando  esses  precedentes e adotando suas fundamentações, VOTO no sentido  de DAR provimento ao Recurso Voluntário.    Neste  sentido,  é  de  se  ter  que,  sobretudo  em  face  da  apresentação,  pelo  contribuinte, dos balancetes em questão,  tendo acesso a eles, a autoridade fiscal, não se deve  considerar mesmo a incidência da multa em questão.  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, e, na parte conhecida (ano­calendário 2000)  nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.          Sala das Sessões, em 25 de abril de 201225 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 10          10                               Fl. 726DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 19740.720240/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-000.793
Decisão: Os membros da Turma acordam, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo no ponto relativo à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.                 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma  acordam, por maioria,  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  proferidos  pelo Conselheiro Relator. Vencidos  os  Conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo no ponto relativo à dedutibilidade de tributos com  exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.                                      Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  processo  do  auto  de  infração,  com ciência  em 26/11/2009  (AR  fls.  130),  referente  aos anos­calendário de 2004 e 2005, através do qual é exigida da  interessada  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no valor de R$ 1.074.216,09, acrescida da  multa de ofício de 75 % e juros de mora.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  fls.  122/129,  a  exação  teve  como motivo as seguintes constatações:  • Durante  a  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  esclarecer  o motivo  pelo  qual o montante de R$ 5.725.489,13, referente a “Tributos e Contribuições com Exigibilidade  Suspensa – DIPJ/2005 – ficha 09 A – Linha 21”, não foi adicionado à base de cálculo da CSLL  do ano calendário de 2004, assim como o valor de R$ 6.210.245,27, relativo ao ano­calendário  de 2005.  •  Em  resposta,  o  autuado  alegou  que  “o  montante  referido  a  tributos  com  exigibilidade suspensa não foi adicionado à base de cálculo da CSLL dos anos­calendário de  2004  e  2005  porque  a  Lei  que  determina  a  base  de  cálculo  da CSLL  não  dispõe  acerca  da  indedutibilidade dos valores correspondentes aos tributos com exigibilidade suspensa.”  •  Assim,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  adição  à  base  de  cálculo  na  determinação  da  CSLL  dos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade encontra­se  suspensa nos  termos dos  incisos  II a VI do artigo 151 do CTN, no  montante de R$ 5.725.489,13 para o ano­calendário de 2004, e de R$ 6.210.245,27, para 2005.  Enquadramento  legal:  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95;  art.  37  da  Lei  nº  10.637/02.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/12/2009,  fls.  133/157, apresentando os seguintes argumentos:  •  Impetrou  Mandados  de  Segurança  nº  1999.61.00.019647­0  e  nº  97.0031602­5,  questionando  a  exigibilidade  da  COFINS  e  da  Contribuição  Previdenciária,  realizando depósitos judiciais.  •  Em  14/02/2008,  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.019647­0  foi  julgado parcialmente desfavorável, com o montante depositado a título de COFINS convertido  em  renda  para  a  União,  o  que  ratifica  sua  natureza  de  débito  dedutível,  não  devendo,  em  hipótese alguma, ser utilizado como base de cálculo para apuração da CSLL.  • Resta a discussão quanto aos débitos de Contribuição Previdenciária, objeto  do Mandado de Segurança nº 97.0031602­5, os quais permanecem com exigibilidade suspensa,  garantidos por depósitos judiciais.  • Alega a tempestividade da impugnação.  • A  indedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade suspensa  é  tão  somente  para fins de apuração do Lucro Real, com base no artigo 344, §1º do RIR/99.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 • As normas editadas para fins de apuração de IRPJ só poderão ser aplicadas  na  apuração da CSLL nos  termos do  art.  6º  da Lei nº 7.689/88, não  se observando qualquer  possibilidade na formação da base de cálculo­Lucro Líquido, obtido antes do Lucro Real.  •  As  leis  utilizadas  como  fundamento  da  autuação  não  prevê  a  indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa no caso da CSLL.  • A ausência de regra específica prevendo a indedutibilidade dos tributos com  exigibilidade  suspensa  sobre  o  lucro  líquido  já  comprova  a  falta  de  intenção  do  legislador  ordinário em prever esse  incremento na base de cálculo da CSLL, pois, do contrário,  já  teria  editado lei prevendo esta adição, ao Lucro Líquido, desde 1993.  •  Considerar  que  os  lançamentos  contábeis,  concernentes  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  provisões,  é  distorcer  tanto  a  natureza  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, quanto o próprio conceito de provisão.  • O vínculo obrigacional  já se instaurou desde a ocorrência do fato gerador,  sendo um passível exigível do Fisco. Se a exigibilidade estiver suspensa, estará o contribuinte  diante de uma obrigação fiscal incorrida e não adimplida, podendo ocorrer o lançamento para  evitar a decadência.  •  Não  cabe  conceituar  como  provisão,  já  que  a  mesma  compreende  uma  parcela extraída dos resultados da empresa para suportar despesas que serão  incorridas e que  não têm valores determinados, por ser impossível sua mensuração.  • O vínculo  obrigacional  ocorreu,  não  cabendo  classificar  como provisão  o  montante apurado devido, cuja exigibilidade esteja suspensa, tanto que necessitou de proteção  judicial contra atos de cobrança.  • Traz acórdãos do CARF.  • O único fundamento para a autuação é o artigo 50 da IN SRF nº 390/2004.  No entanto, é imprescindível a existência de Lei para que determinado tributo  possa ser cobrado. Assim, a IN SRF nº 390/2004 carece de competência, atribuída às leis, de  prever ajustes na base de cálculo.  • A pretensão da fiscalização de estender a  indedutibilidade da apuração do  lucro real, para apuração da base de cálculo da CSLL, é totalmente carecedora de fundamento  de  validade,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são  dedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL.  •  O  tributos  e  contribuições  incorridos  e  devidos,  ainda  que  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  perdem  a  característica  de  despesa,  sendo,  do  ponto  de  vista  contábil, considerados obrigações exigíveis.  • Com o  fato gerador,  ocorreu  a obrigação  tributária,  sendo a  suspensão  da  exigibilidade uma proteção temporária do sujeito passivo contra atos de cobrança da autoridade  administrativa.  • A cobrança viola o artigo 2 da Lei nº 7.689/88, que determina o regime de  competência  para  dedução  dos  tributos,  independentemente  de  terem  sido  pagos  ou  depositados,  gerando  um  acréscimo  indevido  e  ilegal  ao  lucro  líquido,  compelindo  ao  pagamento de CSLL maior que o devido.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 3          5 • A  autuação  implica ofensa  ao Princípio  da  Inafastabilidade  da  Jurisdição,  artigo 5º, XXXV da CF/88, por considerar indedutíveis da base de cálculo os tributos que são  objeto de contestação judicial, e tiveram sua exigibilidade suspensa.  •  Traz  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  dedutibilidade  de  tributo  com  exigibilidade suspensa como despesa.  •  Como  não  há  previsão  legal  para  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, não restou caracterizada qualquer infração para aplicação da multa de  ofício de 75%, e sequer para cobrança de mora.  • No caso de manter a autuação, requer a compensação com a base de cálculo  negativa da CSLL dos anos anteriores em 30%, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.981/95.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­33.335,  de  22/09/2010,  da  DRJ/RJI,  (fls.338),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – INDEDUTIBILIDADE.  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do  art.  151  do  CTN,  são  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Uma vez  constatada  a dedução  indevida de  tributos com exigibilidade  suspensa,  é  necessária  a  verificação  da  situação  da  demanda  judicial  para  determinar  qual  procedimento a ser adotado durante a ação fiscal. Caso ação com sentença transitada  em julgado, deve­se verificar se ocorreu a inobservância do regime de competência,  que  impõe  a  formalização  do  lançamento  sob  o  critério  da  chamada  postergação,  dentro dos limites do Parecer Normativo COSIT N° 2/96.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  A partir do ano calendário de 1995, a base de cálculo negativa da CSLL, acumulada  de períodos anteriores, podem ser compensadas com a base de cálculo ajustada até o  limite de 30%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.        Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do relatório que trata­se no presente processo de exigências de CSLL  cumulados  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  decorrentes  de  autos  de  infração,  lavrados  em  vista  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  da  base  de  calculo  da CSLL  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  anos  calendários de 2004 e 2005.  Em sua defesa, a recorrente alega que o art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 não se  aplica ao cálculo da CSLL. Afirma que o artigo 50, §único da IN SRF nº 390/2004 carece de  embasamento legal. Também aduz que a natureza dos tributos com exigibilidade suspensa é de  obrigação, e não de provisão. Logo, o presente lançamento não teria base legal.  Aduz, ainda, que referente ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.019647­ 0, que discute a COFINS, já transitou em julgado, com a conversão dos depósitos judiciais em  renda da União, confirmando sua dedutibilidade.  Neste caso, deve­se ressaltar, que a decisão de primeira instância, em perfeita  harmonia com a aplicação do Parecer Normativo Cosit 2/96, concluiu pela exoneração da base  de calculo dos valores convertidos em renda da União decorrente da ação transitada em julgado  da Cofins, refazendo, inclusive, as compensações com a base de calculo negativa, nos termos  do art. 58 da Lei 8.981/1995.  Ressalte­se,  ainda,  em  que  pese  a  contestação  por  parte  da  recorrente  com  relação  ao  art.  50  da  IN/SRF  390/2004,  resta  claro  que  tal  dispositivo  não  fundamentou  a  autuação, foi usado apenas como reforço ao disposto no art. 13, inc. I, da Lei 9.249/1995.  Resta a discussão quanto aos débitos de Contribuição Previdenciária, objeto  do Mandado de Segurança nº 97.0031602­5, os quais permanecem com exigibilidade suspensa,  garantidos por depósitos judiciais.  Por pertinente e esclarecedor transcrevo trechos do voto recorrido:  “O presente lançamento se baseia no disposto do art. 13 da Lei n.º 9.249, de  1995, tratou da matéria nos seguintes termos:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  n.º  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n.º 9.065, de 20 de junho  de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação especial a elas aplicável;  Ante  o  exposto,  nos  cabe  analisar  se  o  tributo  com  exigibilidade  suspensa  deve  ser  considerado  como  despesa  propriamente  dita,  ou  como  uma  provisão. A  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 4          7 autuada afirma que a natureza seria de uma obrigação, ou seja, despesa, já que com a  ocorrência do fato gerador surge o vínculo obrigacional, cabendo a sua dedução da  base de cálculo da CSLL. No entanto, devo discordar de  sua defesa, posto que os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  caráter  de  certeza  e  liquidez,  necessário à sua configuração como obrigações e despesas. Muito pelo contrário, já  que o objeto da ação judicial é o próprio vínculo obrigacional, estando em discussão  o  fato  gerador,  sua  base  de  cálculo  e  alíquota,  podendo,  no  caso  de  favorável  ao  autor, a sentença declarar a inexistência de uma relação jurídica tributária.  Nessas circunstâncias, os valores correspondentes aos tributos, depositados ou  não, constituem mera provisão, caracterizando medida preventiva e acautelatória, no  sentido  de  evitar  uma  surpresa  indesejável,  caso  o  julgamento  final  da  ação  seja  adverso ao contribuinte. Ademais, a provisão representa uma estimativa de valor a  desembolsar  derivada  de  fato  gerador  contábil  já  ocorrido.  Apenas  quando  a  obrigação torna­se definida, ou seja, líquida e certa, deixa de ser provisão e passa a  ser conta a pagar.  Conseqüentemente,  tais  valores,  quando  deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil  da  pessoa  jurídica,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  devem  ser  adicionados  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  por  força  do  disposto  no  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995,  acima  transcrito.  Afasto,  portanto, a alegação de ausência de regra específica prevendo a indedutibilidade dos  tributos com exigibilidade suspensa na determinação da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  Neste sentido, constata­se que o parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº  390/2004, diferente do alega a autuada, tem fundamento legal no artigo 13, inciso I  da Lei nº 9.429, de 1995, dispondo quanto à apuração da CSLL.  Pois  bem,  antes  de  adentrar  na  matéria  de  mérito  de  fato  discutida  nos  presentes  autos,  faz­se  necessário  algumas  considerações  acerca  das  normas  que  tratam  do  regime de competência, da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, e por fim do  conceito de provisão e despesas (contas a pagar) que trará subsídios para definir a presente lide.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404/76),  a  escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Por  este  regime,  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período­base  em  que  constituído  o  direito  ao  seu  recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o  pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.   Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em  efeitos  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  evidencia­se  que  o  valor  do  tributo/contribuição  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  provisão  e  não  despesas  incorridas  (contas a pagar) conforme entende a recorrente. Com o advento da Lei n° 8.981/95, seu artigo  41 reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na  determinação  do  lucro  real,  com  exceção  para  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não  depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal, a seguir transcrito:  "Art.  41.  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial."  Assim, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95 de início  transcrito, e tendo em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos  com  exigibilidade  suspensa,  em  função  de  sua  contingência  passiva  em  exercício  futuro,  os  valores apropriados como despesa no ano­calendário, devem ser adicionados ao lucro líquido  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos alguns exemplos:  CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUT1VEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 103­23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141.  Rel. Cons.  Leonardo  de Andrade Couto)  (No mesmo  sentido, Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008. Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello).  PROVISÕES — provisões  somente  podem  ser  deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis  de  serem  exigidos  por  força  de medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu  registro contábil reduziu o resultado do exercício. (Ac. 103­23.037, de 24/05/2007.  Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  O fato é que, a razão para que a lei determine a indedutibilidade de tributos  com exigibilidade suspensa é a simples inexistência da despesa efetiva, na medida em que os  tributos  podem  ou  não  serem  devidos/pagos,  dependendo  do  resultado  final  do  processo  judicial.  Com relação a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, matéria  há muita debatida, inclusive sob o aspecto da competência para este colegiado apreciar, tendo  em  vista  que  sua  incidência  sobre  a  multa  não  integra  efetivamente  o  lançamento  aqui  discutido, é de se ressaltar, que o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora  à  taxa  de  1%  ao mês,  caso  a  lei  não  disponha de modo diverso, e a Lei n. 9.430/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos  em questão. Aí  entendendo­se  como  crédito,  a  obrigação  tributária  principal  como um  todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Em consonância com vasta jurisprudência deste Conselho, entendo que uma  vez mantido  parcialmente  o  lançamento,  cabe  a  cobrança  de multa  de  ofício  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96  e,  conseqüentemente  com  base  no  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  que  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro  de 1997. A titulo de exemplo transcrevo a ementa:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 5          9 JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  proc.  16327.002231/2002­85, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, acompanhando a decisão de primeiro  instancia para manter a cobrança da CSLL no  valor total de R$ 519.701,18, com multa de ofício e juros de mora.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4749926 #
Numero do processo: 10073.001354/2001-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria que também é objeto de pedido de restituição/compensação protocolado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  ILL  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ­  MATÉRIA  LEVADA  À  APRECIAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  O  fato  de  o  contribuinte  estar  questionando,  perante  o  Poder  Judiciário,  matéria  que  também  é  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  protocolado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil importa em  renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula  CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o  artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por opção pela via judicial.     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 351          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Flumidiesel  –  Fluminense  Diesel  Ltda.,  CNPJ  n°  29.053.675/0001­80,  apresentou em 27/11/2001 pedido de “Restituição de valores pagos de  Imposto de Renda na  Fonte sobre o Lucro Líquido nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993 para futura compensação  com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (fls. 01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda  (RJ)  e  a  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I indeferiram a solicitação  do contribuinte em razão da decadência (fls. 41­43 e 61­67, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  afastou a decadência e determinou a  remessa dos autos à origem para apreciação das demais  razões de mérito (fls. 80­94).  Tal posicionamento restou ratificado pela Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, através do acórdão n° CSRF/04­00.085 (fls. 124­141).  Na  seqüência,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  159­163,  proferido em 29/11/2006, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (RJ) reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  227.846,06,  atualizado  até  13/11/2001,  asseverando que não havia compensação a ser efetivada.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  se  insurgiu  apenas  com  relação  à  questão  da  compensação,  mas  teve  seu  pleito  rejeitado  pela  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I, nos termos da decisão de  fls. 240­247.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 352          3 Com o recurso voluntário do interessado os autos retornaram para a Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que  proferiu  o  acórdão  n°  102­49.176  (fls.  277­284), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 01/04/2004  PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF.  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  entre  créditos e débitos de tributos de diferentes espécies deveria  ser  formalizada  até  01/10/2002  em  Pedido  de  Compensação  e,  após  esta  data,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação.  A  informação  prestada  em  DCTF  não  exime  o  sujeito  passivo  da  apresentação  do  Pedido/Declaração de Compensação.  Recurso negado.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada do  acórdão  em 27/01/2009  (fls.  287),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 289­302, acompanhado dos documentos de fls.  303­308,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  que  o  crédito  reconhecido,  no  valor  de  R$  227.846,06, foi compensado em DCTF, através do mecanismo de “compensação sem DARF”,  relativamente às competências 11/2001 e 05/2004, nos termos da Instrução Normativa SRF n°  21/97,  sendo  que  tal  procedimento  não  causou  nenhum  prejuízo  para  a  Administração  Tributária. Indicou como paradigmas os acórdãos nos 202­18.358 e 203­09.392.  Admitido o  recurso por meio do despacho n° 9202­00.370  (fls. 310­311),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  314­319,  pleiteando,  em  síntese, a manutenção do acórdão recorrido.  Na seqüência, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (RJ) trouxe  aos autos cópia de acórdão proferido em 11/11/2009 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal –  TRF da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível n° 1995.51.01.02765­8, na qual figura como  parte,  entre diversas outras,  a  empresa Flumidiesel – Fluminense Diesel S.A.  (a  alteração de  sociedade anônima para sociedade por cotas de responsabilidade limitada da recorrente se deu  em  25/10/1999,  nos  termos  do  documento  de  fls.  07­09),  cujo  objeto  envolve  exatamente  a  restituição/compensação  do  ILL  relativo  aos  lucros  distribuídos  dos  períodos  compreendidos  entre 1989 e 1992.  É o Relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 353          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na  visão  deste  julgador,  o  recurso  especial  da  contribuinte  não  pode  ser  conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  A alegação da recorrente é no sentido de que compensou o indébito tributário  reconhecido neste feito (ILL dos períodos compreendidos entre 1989 e 1992) através de DCTF,  pelo  mecanismo  de  “compensação  sem  DARF”,  relativamente  às  competências  11/2001  e  05/2004, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21/97.  Esta deveria ser a matéria em litígio.  Contudo, o acórdão trazido aos autos pela Delegacia da Receita Federal em  Volta  Redonda  (fls.  323­348)  indica  que  há  coincidência  entre  o  objeto  da  ação  judicial  n°  1995.51.01.024765­8 (movida pela contribuinte Flumidiesel – Fluminense Diesel Ltda., entre  outras,  em  face  da União  Federal,  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro) e a pretensão externada neste processo administrativo fiscal.  Extraio da  referido  julgado as  seguintes passagens  (fls. 323, 324, 325, 346,  347 e 348):  POSTO FLUMIDIESEL LTDA. ingressou em juízo, com o fito de  se  declarar  a  nulidade  da  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte sobre os lucros líquidos por si auferidos nos anos­base de  1989  a  1992,  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88,  consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  RE  n°  172.058­1,  bem  como  condenar  a  União  a  restituir  o  montante  do  indébito,  mediante  compensação  com  quaisquer  outras  parcelas  devidas  a  título  de  imposto  de  renda,  como  estabelecido pelo artigo 66, da Lei n° 8.383/91, além de suportar  com  as  custas  e  honorários  advocatícios.  Pugnou,  outrossim,  pela antecipação dos efeitos da tutela pretendida (fls. 2/13).  A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 15/42.  Postulado o ingresso de 35 sociedades empresárias no pólo ativo  da demanda (fls. 46/49), o que foi deferido na forma da decisão  de fls. 298/299.  (...)  Quanto às autoras (...) FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL  S/A,  (...),  foi  o  pedido  julgado  procedente  para  declarar  a  nulidade  da  exigência  do  pagamento  de  imposto  de  renda  na  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 354          5 fonte  sobre o  lucro  líquido,  instituído pelo artigo 35, da Lei n°  7.731/88,  no  período  de  1989  a  1992,  sendo  autorizado  às  autoras  a  compensar,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  desta  sentença,  consoante  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°  104/01,  dos  valores  pagos  a  maior,  com  débitos  relativos  ao  imposto  de  renda,  observada  a  prescrição  decenal,  de  com  as  guias  de  DARF  juntadas  aos  autos.  Condenou  a  União,  no  tocante a essas empresas, ao pagamento de custas e honorários  advocatícios,  na  ordem  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  atualizado da causa.  (...)  Quanto  às  sociedades  anônimas,  o  juiz  sentenciante  sustentou  que "a aquisição da disponibilidade não é automática ao término  do  exercício,  pois  compete,  ex  vi  da  Lei  n°  6.404/86,  a  sua  assembléia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro  líquido  do  exercício  e  a  distribuição  de  dividendos,  podendo  optar  pela  retenção  de  parcela  daquele  para  investimentos.  Antes daquela deliberação, os  lucros  integram o patrimônio da  pessoa jurídica" (fl. 941).  Em  decorrência,  julgou  procedente  o  pedido  em  relação  às  autoras  (...),  FLUMIDIESEL  —  FLUMINENSE  DIESEL  S/A,  (...).  Contudo,  como  se  colhe  nos  autos,  as  autoras  não  fizeram  qualquer  prova  da  não  distribuição  dos  lucros  aos  acionistas,  para assim se legitimarem a postular em juízo a restituição dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente sobre o lucro líquido, na forma do artigo 35 da Lei n°  7.713/88.  Essa  prova  é  requisito  essencial  para  que  a  pessoa  jurídica  se  habilite  a  pleitear  a  devolução,  consoante  firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça.  Isto posto,  Dou parcial provimento à remessa e à apelação da União, nos  termos do artigo 557, § 1°­A, do Código de Processo Civil, para  reconhecer  a  ilegitimidade  das  sociedades  empresárias  (...)  FLUMIDIESEL  —  FLUMINENSE  DIESEL  S/A  (...),  e  assim  julgar  extinto  o  processo  sem o  exame do mérito,  na  forma do  artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  condenação das autoras em honorários advocatícios, fixados em  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  causa,  atualizado.  Nego  seguimento  ao  recurso  de  apelação  das  autoras,  na  forma  do  artigo 557, caput, do mesmo diploma legal.  Consultando pela  internet o andamento processual da referida ação  judicial,  no endereço www.trf2.jus.br, pude constatar que a demanda ainda não se encerrou, sendo que  as empresas interpuseram recurso especial e recurso extraordinário em face de decisões que lhe  foram contrárias.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 355          6 Sob minha  ótica,  há  flagrante  coincidência  entre  os  objetos  das  demandas,  motivo pelo qual  tenho como aplicável ao caso o artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, que  assim determina:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  de  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  (Grifei)  Portanto,  a  matéria  questionada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  discutida, de forma concomitante, na esfera administrativa.  Nesse  sentido,  ressalto  que  no  mês  de  dezembro  de  2009,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  sendo  que  o  Enunciado  CARF  n°  1  tem  o  seguinte  conteúdo:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim,  no  âmbito  deste  Colegiado  não  se  pode  apreciar  matéria  também  questionada perante o Poder Judiciário.  Nessa ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial  interposto pela contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 356          7                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.003832/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos diretores não empregados segurados contribuintes individuais a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, eis que ostentam natureza remuneratória do trabalho e não se encontram abraçadas pela regra de não incidência legal prevista taxativamente no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bis in idem nas hipóteses em que a exação incidir sobre bases de cálculo distintas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.634
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para análise de documentos juntados durante a sustentação oral. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003832/2009­52  Recurso nº  001.634   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  SARAIVA S. A. LIVREIROS EDITORES    Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIRETOR NÃO EMPREGADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Integra o conceito  legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos  diretores não empregados  ­ segurados contribuintes  individuais  ­  a  título de  participação nos lucros ou resultados da empresa, eis que ostentam natureza  remuneratória  do  trabalho  e  não  se  encontram  abraçadas  pela  regra  de  não  incidência legal prevista taxativamente no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASES  DE  CÁLCULO  DISTINTAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  nas  hipóteses  em  que  a  exação  incidir  sobre  bases  de  cálculo distintas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para análise de documentos juntados durante  a sustentação oral. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do  relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 174          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data de lavratura do Auto de Infração : 15/09/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração : 29/09/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições  a cargo da  empresa destinadas ao  financiamento da Seguridade  Social,  incidentes sobre a  remuneração de Diretores não empregados – segurado contribuinte  individual ­ , pagas a título de participação nos lucros e resultados – PLR, conforme descrito no  Relatório Fiscal, a fls. 13/20.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa ora autuada está constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Anônima  de  capital  aberto  e  seus  Diretores  são  nomeados  anualmente  por meio  de Atas  de Assembleia Geral Ordinária  e Extraordinária  de  acionistas,  não  sendo  considerados  empregados  da  empresa  e  recebendo  normalmente  remuneração  a  título de pro labore, conforme folha de pagamentos apresentada.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 49/72, acompanhada dos documentos a fls. 73/117.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a fls. 120/142, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/10/2010, conforme Termo de Ciência a fl. 144.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 146/169, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que  a  empresa  está  constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Anônima  de  Capital Aberto, regida pela Lei n° 6404/76. Aduz que o lucro distribuído a  título  de  participação  de  administradores,  considerados  pela  legislação  como  contribuintes  individuais,  não  pode  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  visto  não  se  enquadrar  no  conceito  de  remuneração por expressa disposição legal (artigo 201, inciso II, parágrafo  1°, do Decreto n° 3048/99);  •  Que  no  caso  de  Sociedades  Anônimas,  há  norma  expressa  sobre  a  participação  no  lucro  dos  empresários,  prevista  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que, de acordo com o art. 28, §9º,  ‘j’ da Lei nº 8.212/91, a participação  nos  lucros  não  integra  o  salário­de­contribuição  dos  empresários,  nem  a  contribuição da empresa, para fins de custeio do sistema previdenciário;  •  Que o comando inscrito no art. 7°,  inciso XI, da CF/88 abrange todos os  trabalhadores, não fazendo distinção entre os beneficiários da participação  nos  lucros  da  companhia,  não  cabendo  ao  intérprete  promover  a  discriminação  entre  administradores/empresários  e  empregados  da  sociedade;  •  Que  não  havendo  lei  para  cobrança  da  contribuição  previdenciária  que  regulamente a participação nos lucros paga aos empresários, o tributo não  poderá  ser  exigido,  sob  pena  de  violação  expressa  ao  principio  da  legalidade previsto no artigo 5º, II e 150, I da Constituição Federal;  •  Que a Recorrente efetuou pagamentos de gratificações e prêmios, sob as  rubricas de folha 04105 e 00245, respectivamente, bem como pagamentos  a  título  de  pro  labore  aos  administradores,  com  o  consequente  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes.  Aduz  que  o  Fisco pretende tributar mais de uma vez o mesmo fato gerador, incorrendo  em bitributação, o que  seria vedado pelo ordenamento  jurídico pátrio,  já  que sobre os pagamentos realizados a titulo de gratificações, prêmios e pro  labore,  houve  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  Previdência Social;  •  Que o comparativo do cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte foi  efetuado  conforme  planilha  acostada  ao  AI  37.198.956­6,  intitulada  "Planilha  de  Cálculo  AI  68",  não  sendo  possível  identificar  qual  foi  o  critério  adotado  na  apresentação  dos  valores  contidos  na  coluna  "Total  devido  sem Terceiros"  para  efeito  de  aplicação  da multa mais  benéfica.  Aduz  que,  em  razão  das  disposições  previstas  na  Lei  nº  11.941/09,  considerando que pelos cálculos demonstrados não ficou evidenciada qual  a legislação mais benéfica estaria sendo aplicada à Recorrente, não deverá  prosperar  a  cobrança  da  penalidade  exigida,  em  razão  dos  vícios  apontados.    Ao  fim,  requer  o  provimento  do  recurso,  a  anulação  do  lançamento  e  o  arquivamento dos autos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 175          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/10/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/11/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  O Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  os  valores  pagos aos  seus diretores não empregados, a  título de participação de administradores, não se  configura salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias.  Razão não lhe assiste.  O  punctum  dolens  da  vertente  lide  se  concentra  na  subsunção  ou  não  dos  valores vertidos aos administradores a título de “Participação de Administradores” ao conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  para  os  fins  exclusivos  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 176          7 Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 177          9 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 178          11 e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifos nossos)   u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 179          13 auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Nesse sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de  maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 180          15 desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 181          17 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais, como é o caso dos diretores não empregados.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Serão qualificadas como Salário de Contribuição.    No  caso  vertente,  do  exame  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  referente  ao  período  de  apuração,  a  Autoridade  Lançadora  constatou  o  pagamento,  para  os  Diretores  não  empregados  da  empresa,  da  rubrica  de  folha  código  4125  ­  Participação  de  Administradores, na competência de 05/2005.  Não procede, portanto, a alegação de que tal verba estaria excluída da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, ao fundamento da isenção prevista no art. 28, §9º, ‘j’  da Lei nº 8.212/91, uma vez que, conforme exaustivamente demonstrado,  tal hipótese de não  incidência  tributária  abraça,  tão  somente,  a  PLR  auferida  pelos  segurados  empregados  da  empresa  e,  mesmo  assim,  quando  concedida  em  estrita  consonância  com  a  legislação  específica.  Não procede, igualmente, o argumento de que, não havendo lei para cobrança  da contribuição previdenciária que regulamente a participação nos lucros paga aos empresários,  o  tributo  não  poderá  ser  exigido,  sob  pena  de  violação  expressa  ao  principio  da  legalidade  previsto no artigo 5º, II e 150, I da Constituição Federal.  A  regra  geral  da  tributação  em  destaque  encontra  assento  constitucional  e  legal nos  artigos 195,  I,  ‘a’ e 201 da CF/88 e  artigos 22,  III  e 28, caput  da Lei nº 8.212/91,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 182          19 respectivamente,  somente  abrigando­se  da  regra  de  incidência  as  verbas  elencadas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social, na visão oclusiva exigida pelo  art. 111, II do CTN.    Improcedente se mostra, também, a cantilena de que a autuação fundamentou  em presunção de ocorrência do fato gerador.  Os fatos geradores em apreço foram apurados pelo auditor fiscal a partir do  exame dos arquivos de folha de pagamento e contabilidade, elaborados pela própria empresa e  sob  sua  integral  responsabilidade,  fornecidos  à  fiscalização  em  arquivos  digitais  padrão  MANAD. Restou configurado o pagamento a diretores não empregados de remuneração sob o  rótulo de Participação nos Resultados, rubrica essa integrante do conceito legal de Salário de  Contribuição par fins de incidência de contribuições previdenciárias.    Melhor sorte não se encontra reservada à ponderação erguida pela empresa de  que a distribuição de lucro aos dirigentes não pode ser tributada por força da exceção prevista  no  §1º,  in  fine,  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  A  regra  exceptiva  acima  delineada  refere­se  unicamente  à  distribuição  de  lucros aos sócios ou acionistas da empresa decorrentes do capital, jamais do trabalho. No caso  das  sociedades  por  ações,  os  lucros  decorrentes  do  capital  são  distribuídos  aos  acionistas  mediante  dividendos,  título  que  corresponde  à  parcela  de  lucro  líquido  distribuída  aos  acionistas, na proporção da quantidade de ações detida, ao fim de cada exercício social, o qual  não pode ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado da empresa.  No caso em apreço, o item. 4.1.2. da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e  Extraordinária  realizadas  em  26  de  abril  de  2005,  a  fls.  21/22,  aprovou  a  participação  dos  administradores  no  lucro  do  exercício,  na  importância  de R$  2.022.923,62  a  ser  distribuída  entre  eles  no  dia  31/05/2005,  de  acordo  com  as  decisões  a  serem  adotadas  em  reuniões  do  Conselho  de  Administração  e  da  Diretoria.  Tal  verba  não  se  refere  a  debêntures,  de  forma  alguma.  A uma, porque está sendo distribuída somente aos diretores enquanto que as  debêntures beneficiam todos os acionistas.  A duas, porque o valor distribuído representa, tão somente, 11,11% do Lucro  líquido  do  exercício,  enquanto  que  a  lei  determina  ser  de  25%  o  montante  mínimo  a  ser  distribuído aos acionistas na forma de debêntures.  Com efeito, o art. 152 da Lei nº 6.404/76 prevê a competência da assembleia  geral para fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional  e o valor dos seus serviços no mercado.   Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Assim, fixada a remuneração dos administradores pela assembleia geral e não  estando tal verba protegida pelo escudo protetor do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sobre ela  incidirão as contribuições previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.    2.2.   DO BIS IN IDEM  Pondera  o  Recorrente  ter  efetuado  pagamentos  de  gratificações  e  prêmios,  sob as rubricas de folha 04105 e 00245, respectivamente, bem como pagamentos a título de pro  labore aos administradores, com o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes.  Aduz  que  o  Fisco  pretende  tributar  mais  de  uma  vez  o  mesmo  fato  gerador,  incorrendo em bitributação, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, já que sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  gratificações,  prêmios  e  pro  labore,  houve  o  efetivo  recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social.  A rogativa acima exposta não merece o amparo pretendido.    Conforme  bem  salientou  o  Recorrente,  os  recolhimentos  comandados  pela  empresa,  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  incidiram  sobre  as  verbas  auferidas  pelos  diretores sob o rótulo de gratificações, prêmios e pro labore.   O  caso  vertente  trata  de  hipótese  totalmente  diversa,  eis  que  a  exação  ora  lançada incide sobre os valores recebidos pelos diretores a título de participação nos lucros da  empresa, à qual fazem jus os seus diretores em razão do trabalho expendido na empresa, suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  suas  competências  e  reputação  profissional e o valor dos seus serviços no mercado, não havendo que se falar em bis in idem,  eis que a matéria tributável é distinta.  Não se encontrando tal rubrica amparada pela regra de renúncia fiscal inscrita  no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devidas são as contribuições sociais previstas na Lei nº  8.212/91.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Argumenta a empresa que o comparativo do cálculo da multa mais benéfica  ao  contribuinte  foi  efetuado  conforme  planilha  acostada  ao  AI  37.198.956­6,  intitulada  "Planilha  de  Cálculo  AI  68",  não  sendo  possível  identificar  qual  foi  o  critério  adotado  na  apresentação  dos  valores  contidos  na  coluna  "Total  devido  sem  Terceiros"  para  efeito  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica.  Aduz  que,  em  razão  das  disposições  previstas  na  Lei  nº  11.941/09,  considerando  que  pelos  cálculos  demonstrados  não  ficou  evidenciada  qual  a  legislação mais benéfica estaria sendo aplicada à Recorrente, não deverá prosperar a cobrança  da penalidade exigida, em razão dos vícios apontados.    Tal  argumentação,  no  entanto,  não  poderá  ser  apreciada  por  esta  Corte  no  julgamento da presente demanda eis que ela se refere, unicamente, ao exame da retroatividade  da lei tributária mais benéfica ao contribuinte a ser aplicada na apuração do valor da multa por  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 183          21 infração  a  obrigação  tributária  acessória  de Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrada  mediante o Auto de Infração 37.198.956­6.  Não possui este Colegiado competência para proferir decisões diretas, sobre  matérias  de  tal  natureza  que  estão  sendo  discutidas  administrativamente  nos  autos  de  outro  Processo Administrativo Fiscal.   Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 21DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11543.001304/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente para as despesas médicas próprias é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.588
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.251,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 222          1 221  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001304/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.588  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA BERNADETTE BARBIERI COSER DE OREM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente para as despesas médicas  próprias é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  10.251,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 223          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  189/194)  interposto  em 18 de março  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (fls. 176/182), do qual a Recorrente teve ciência em 22 de fevereiro de 2010 (fl.  186, verso), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 14/18,  lavrado em 24 de janeiro de 2007, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas,  verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.   São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a  seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES A CADA UM DELES  A  dedutibilidade  das  despesas  com  planos  de  saúde  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  em proveito  do próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes.  Por essa razão, não são dedutíveis as despesas cujos comprovantes não identifiquem  os beneficiários dos planos com a identificação dos valores correspondes a cada um  dos beneficiários do plano.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 176).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/194,  no  qual  acosta  recibos  com  a  discriminação  do  serviço  prestado,  por  profissional  devidamente habilitado e alega (i) que comprovada a forma de recebimento da contraprestação  pelo serviço médico, não há que se rejeitar a dedução realizada; (ii) a possibilidade de dedução  por parte do contribuinte de despesas médicas com familiares e agregados que, por mais que  não sejam declarados como seus dependentes, não efetuaram a dedução nas suas declarações.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 224          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  com plano de saúde realizadas pela contribuinte com tratamento próprio e de terceiros.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 225          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III.  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  ainda  de  acordo  com  a  Lei  n.  9.250/95, são considerados dependentes:  “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que  o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 226          5 §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do montante  referente  a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte.”  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 227          6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No presente caso, é importante destacar que, no que atine à glosa por dedução  indevida  de  despesas  médicas  próprias,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  preenchimento  de  requisitos dos recibos oferecidos, que comprovem serem dedutíveis as despesas realizadas pela  contribuinte, bem como da falta de prova da contraprestação dos serviços prestados.  A  Recorrida  não  aceitou  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  à  fiscalização  sob o  argumento de que “(...)  os documentos  coligidos aos autos não  informam  qual foi o tratamento efetuado. (...)” (fl. 180).  Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  não  fez  prova  do  pagamento  dos  serviços  médicos,  pois,  muito  embora  tenha  acostado  aos  autos  extratos  bancários  demonstrando  a  compensação  de  cheques,  “(...)  não  é  possível  verificar  as  coincidências  das  datas  dos  pagamentos  mencionados  nos  extratos  bancários  com  as  dos  serviços prestados, visto que não foram apresentados os recibos médicos” (fl. 180).  Diante das ponderações  feitas na decisão recorrida, a Recorrente  trouxe aos  autos novos documentos, na tentativa de comprovar as despesas médicas efetuadas, os quais, à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  passo  a  analisar,  em  consonância  com  os  demais  documentos já acostados aos autos.  Os  novos  documentos  consistem  em  recibos  da  prestadora  de  serviços  médicos  Iara  Soares  Borges  discriminando  o  tratamento  pelo  qual  a  Recorrente  passou  (psicoterapia psicanalítica),  bem como os valores pagos  e  a  indicação do n.º  do  cheque pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Tendo  em  vista  que  o  tratamento  médico  encontra­se  no  rol  dos  serviços  previstos no art. 80 do Decreto nº 3.000/99 passíveis de dedução e que os valores mencionados  nos recibos, bem como a numeração dos cheques, coincidem com as informações dos extratos  bancários  oportunamente  apresentados,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  recibos  da  profissional,  cancelando­se  em  consequencia  a  glosa  no  valor  de R$  10.251,00,  relativa  aos  serviços por ela prestados.  No que atine às despesas médicas efetuadas com terceiros, necessário se faz  esclarecer que a contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda não declara dependentes.  Alega a Recorrente que as despesas reembolsadas pelo plano médico decorreram de tratamento  de  sua  filha  e  cônjuge;  no  entanto,  em  momento  algum  há  a  comprovação  do  parentesco  necessário,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  n.  9.250/95,  para  enquadramento  nas  hipóteses  de  dedução do art. 8, §2º, II, do mesmo diploma legal.  Defende  a  Recorrente,  ainda,  que,  por  mais  que  os  seus  familiares  não  constem  da  sua  declaração  como  dependentes,  eles  o  são  no  plano  de  saúde  e,  não  tendo  efetuado as deduções em suas declarações, a Recorrente teria direito à dedução, já que suportou  as despesas médicas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 228          7 Ocorre  que,  em  momento  algum,  comprovou­se  que  (a)  os  terceiros  que  tiveram tratamento médico são familiares da contribuinte, o que poderia, à luz dos arts. 8º., §  2º, II e 35 da Lei n. 9250/95, ensejar uma possível dedução e (b) houve a prova de que essas  deduções  não  foram  pleiteadas  pelos  próprios  pacientes  em  suas  respectivas  declarações  de  imposto de renda.  Assim,  relativamente às despesas médicas de  terceiros, as glosas devem ser  mantidas.  Por  fim, no que atine às despesas com plano de saúde,  tendo em vista que,  após o  exposto,  (a)  a Recorrente  só  teria direito  à dedução da parcela  relativa ao  custeio do  plano de saúde em relação ao qual ela e/ou um dependente figura como beneficiário e (b) nos  comprovantes  de  pagamento  não  há  o  detalhamento  dos  valores  pagos  relativamente  aos  beneficiários, ou seja, quanto dos valores pagos beneficiou a Recorrente e quanto beneficiou  terceiros, não há como mensurar quanto da despesa está vinculado à Recorrente, não sendo o  demonstrativo  anexo  ao  recurso  prova  suficiente  para  a  dedução  da  despesa  com  plano  de  saúde.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.251,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000440/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. AÇÃO JUDICIAL, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.689/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, em face dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A submissão à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indeterminado de tempo, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade da coisa julgada não se aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores.
Numero da decisão: 1103-00.203
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negas provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões
Nome do relator: Não Informado
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AÇÃO JUDICIAL, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N". 7.689/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, em face dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A submissão à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indeterminado de tempo, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade da coisa julgada não se aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negas provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Shigueo Tak .. ta acompanhou o relatar pelas conclusões. ,.., , ALOYS I ,I( Si '- P - , '' 10 DA SILVA - Presidente( .,_---.... HUGO O EIA TERO - Relator EDITADO EM: g 5 AI30 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José .Percinio da Silva (Presidente), Gervásio Nicolau Recketenvald, Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n" 16327 000440/2006-18 S1-CIT3 Acórdão n " 1103-W203 F 1 341 Relatório A Recorrente foi autuada por falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, omissão justificada pela existência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n", 90,00049.32-6, que, incidentalmente, declarou a inconstitueionalidade da Lei n".. 7,689/88 e, como corolário, firmou a inexistência de relação jurídica que adstringisse a Recorrente ao recolhimento da exação. Tendo a decisão sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1", Região (Remessa "Ex Officio" n".. 91,01,06470-3) e, posteriormente, transitado em julgado, afirmou a Recorrente, em informações prestadas em resposta a intimação exalada pela autoridade lançadora, que estava desobrigada do pagamento da contribuição.. Consoante se infere dos termos em que foi vertido o "Termo de Verificação" de fis, 11-18, afirmou a autoridade lançadora que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas dos fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros", entendimento que, em face da existência de leis posteriores que reiteraram a obrigatoriedade de adimplemento da CSLL, (Lei n", 8..212/91 e Lei Complementar n, 70/91) e modificaram a estrutura normativa da exação, redundou na formalização de lançamento de oficio detrimento da Recorrente, constituindo crédito tributário correspondente às parcelas da contribuição que deixaram de ser recolhidas nos períodos de apuração considerados. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 36-59), reiterando a afirmação de que estava desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em face do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade total da Lei n", 7,689/88. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo por decisão assim ementada: "AUTO DE INFRA cã'n RELAÇÃO .JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. EFEITO LIMITADO. Os efeitos da coisa julgada devem se circunscrever aos limites da lide, não se estendendo às relações de direito tributário de natureza continuafiva que envolvam fatos geradores futuros com respeito aos quais tenha havido modificação do estado de direito por novos condicionantes legais Lançamento Procedente Da decisão se extraem os seguintes excertos: "Por outro lado, também é assente que a coisa julgada, como qualidade de eficácia da sentença, deve se circunscrever aos limites do litígio .judicial para cujo deslinde foi prolatada sentença definitiva, .í; 3 No presente caso, os limites da lide estão definidos pela extensão do período temporal no qual vigeu a Lei 7 689/88 e não se produziram efeitos pala o contribuinte, por fbrça da declaração incidental de inconstitucUmandade proferida como fundamento de reconhecimento judicial de inexistência de obrigação tributária dela decorrente. Enquanto esse diploma legal ostentou o mesmo 1brinato normativo daquele existente no momento do ingresso da ação, ocorrido em 2.5/06/90, pôde o autuado usufruir todo O beneficio da prestação jurisdicional obtida Constata-se, porém, que esse quadro normativo foi modificado com a promulgação da Lei 8.212/91, de 24/07/91, a qual foi seguida pela edição da Lei Complementar — LC 70/91, de 30/12/91, da Lei 8 541/92, da Lei 8 981/95, da Lei 9.249/95 e de outras em sucessão, diplomas legais esses que promoveram alterações, entre outras, de aliquota e base de cálculo Afirmar, como faz o autuado, que tais alterações, embora pontuais, da Lei 7 689/88, não configuram modificação do estado de direito, no sentido referido no artigo 471, do CPC, não pode subsisti, tendo em contei que a admissão desse argumento implicaria negar vigência a essas novas leis, que não compuseram o objeto da ação judicial, e conflitaria CO!,! o principio da presunção de comi.stitucionalidade das leis Assim, a coisa julgada não tendo eleito, no presente caso, para as relações jurídico-tributárias posteriores, relativas a CSLL, torna-se inóqua a discussão se o eleito da sentença obtida pelo autuado no presente caso fbi 'entre partes ou 'erga onme_s», evidenciando-se também a invalidade do argumento da necessidade de edição de nova lei para restaurar a regra-matriz de incidência da CSLL, obra esta já realizada pela Lei 11". 8.212/91 e LC 70/91, conforme entendimento do STL anteriormente mencionado." Contra a decisão da Delegacia de Julgamento interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls.127-147, sustentando a inexistência de relação jurídica que o adstringisse ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inexistência esta declarada por decisão judicial transitada em julgado É o relatório, 4 Processo n 1 6.327.000440/2006-18 S1-C1T3 Acórdão n." 1103-00,203 EL 342 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Está em debate, no caso, a extensão dos efeitos de decisão judicial (passada em julgado) que, proferida em ação promovida pela Recorrente, declarou a inconstitucionalidade da Lei n"„ 7.689/88 e, como conseqüência, desobrigou-a do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sustenta a Recorrente a imutabilidade do conteúdo da decisão declaratória da inconstitucionalidade da Lei n".. 7.689/88, cujos efeitos em sua esfera jurídica consubstanciaram-se na declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da CSLI„ efeitos estes que, no seu entender, persistiriam até a edição de novo diploma normativo que "reinstituísse" a exação (modificação do estado de direito), para tanto não servindo as leis posteriormente editadas (Lei 8,212/91 e Lei Complementar n",. 70/91), porquanto disciplinadoras de aspectos acidentais da hipótese de incidência da contribuição. A questão pode ser analisada sobre os prismas constitucional e infraconstitucional. É assente, atualmente, o entendimento de que, diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, entendimento esse derivado dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. A tendência atual da doutrina e da jurisprudência aponta para a obrigatoriedade de relativização da coisa julgada nos casos de colisão do decisum com arcabouço constitucional. Assim como as leis, as decisões passadas em julgado podem ter sua força normativa desconstituida quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, face ao principio da supremacia da Constituição e à impossibilidade de produção normativa (abstrata ou concreta) fora das fronteiras definidas pela Carta Política, A elisão dos efeitos de decisões judiciais incompatíveis encontra-se expressamente contemplada no § 1" do art. 475-L Código de Processo Civil, nestes termos: "Ar! 475-1,. A impugnação somente poderá versar sobre. 1 0 Para eleito do disposto no inciso H do capta deste artigo, considera-se também inevigivel o titulo judicial findado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou findado em aplicação ou interpretação da r-F lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal conto incompatíveis com a Constituição Federal." A relativização da coisa julgada erigida em confronto com o texto constitucional é amplamente admitida pelos tribunais: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL COLIDENIE COM INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 226 855/RS PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCA TíCIOS I. A interpretação do STF, no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou o tema a respeito dos índices de correção monetária devidos nas c ...oruas vinculadas ao FGTS. 2 O parágrafo único do art 741 do CPC consolida o princípio da relativização da coisa . julgada, jazendo prevalecer interpretação do Órgão Guardião da Constituição Federal 3 A concessão de índices de correção monetária indevidos, em prejuízo dos cofres públicos, constitui afionia à Ordem Pública 4. A recorrente não fiz jus à isenção dos honorários advocaticios, pois a ação ordinária .fbi proposta em data anterior à vigência da MP 2 164-40/2001 que instituiu o ai »! 29- C da Lei n" 8 036/90 5. Apelação para/atinente provida para excluirem-se do cálculo do valor devido ao apelado os indices não reconhecidos pelo STF (TI?", da 5" Região, Apelação Civel 200282000085966/PB, 2" Iiirma, rei Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, DJU de 19/03/2008, p 14.5) No mesmo sentido a manifestação do Superior 'Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - 'EMBARGOS À EXECUÇÃO CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO (COMA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) - APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTES 1. Nos termos do ar! 741, parágralb único, do CPC, "considera- se inexigível o titulo judicial )(Ululado elll lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidos por incompatíveis . com a Constituição Federal" 2 Se à época da promoção dos embai gos de devedor já havia decisão da Suprema Corte extirpando a norma ou a sua interpretação do ordenamento juridico é possível a relativização da coisa julgada, ante o caráter processual do art. 741, 6 Processo o' 16327.000440/2006-18 S1-CIT3 Acórdão n." 1103-00,203 F1, .343 parágrafo único, do CPC e à máxima efetividade das decisões emanadas da Corte Constitucional 3. Recurso especial piovido (REsp 1049702/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURM4, julgado em 17/03/2009, Die 27/0.5/2009) Nessa linha, não podem sobreviver no mundo jurídico atos (normativos ou concretos) que colidam com o conteúdo da Constituição fixado (determinado) pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. No caso, como consignado no Termo de Verificação, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n", 146333-9/SP, declarou a constitucionalidade da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela Lei n". 7.689/88, considerando inconstitucional apenas o seu art, 8" (que determinava ser devida a exação já no exercício de 1988, em violação ao princípio da anterioridade). Confira-se o teor do aresta: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constituciónalidade dos artigos 1`; 2" e 3" da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos COM que se pretende sustentar a inconstitacionalidade desses dispositivos legais. Ao determinar, porém, o artigo 8" da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 1.50, III, 'a', da Constituição Federal, que proíbe que a lei que instituiu tributo tenha, como . falo gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra 'b' inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança fui concedido para impedir a cobrança da.s parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8" da Lei 7689/88 Havendo manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da criação da CSLL pela Lei n". 7,689/88, não se faz possível a preservação dos efeitos da decisão passada em julgado proferida em favor da Recorrente, por força do que dispõe o art. 4754, § 1", do Código de Processo Civil. Não fosse isso, assiste razão à Delegacia de Julgamento ao afirmar que as alterações legislativas posteriores (Lei n". 8,212/91 e Lei Complementar n",. 70/91), ao disciplinarem a hipótese de incidência da CSLL, determinaram modificação da disciplina 7 jurídica da relação jurídica em lide, atraindo a aplicação da regra inscrita no art. 471, 1, do Código de Processo Civil. Confira-se a disposição inscrita no art. 471, 1, do Código de Processo Civil: "Art 471 Nenhum ruir decidirá novamente a questões já decididas, elativas à mesma lide, salvo - 1 — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de . fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que .fui estatuído na sentença, li — nos demais' casos prescritos em lei Dúvidas não remanescem que a submissão da Recorrente à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indeterminado, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade defendida pela Recorrente não se aplica às relações de trato sucessivo, de sorte que a decisão pronunciada na ação judicial mencionada não pode ser oposta à exigência do crédito tributário, em face das alterações legislativas posteriores. Neste sentido a manifestação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA CSLL A decadência da CSLL se submete às. regras do CTN Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do Jato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ARI 471, I, DO CPC — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para .fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art 471, I, do ('PC A decisão do STF declarando a constitucionalidade da contribuição constitui verdadeira alteração no estado de direito Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 1-11..r —' ' C RR A SOTERO 8

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4752401 #
Numero do processo: 13909.000097/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fabio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio  Lisboa Cardoso  (relator),  Fabio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 96/98), a  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/04/2004  a  30/06/2004  (2º  trimestre  de  2004),  decorrente  da  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  (CAFÉ  CRU) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);sendo  caracterizada  como  'produção'.  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051,  de  2004, com vigência a partir de 01/08/2004.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Ressalta  a  decisão  recorrida,  que  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações, a interessada tem como objeto social e finalidade principal o comércio, importação,  exportação, benefício e rebeneficio de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros.  Constando  ainda  a  informação  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais —  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000097/2007­53  Acórdão n.º 3301­00.944  S3­C3T1  Fl. 121          3 Dacon  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros produtos alimentícios"  A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispôs sobre a não  cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), trazia em seu art. 3º, in verbis:  "Art.3º. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul    destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  capta.  adquiridos.  no  mesmo  período.  de  pessoas  físicas  residentes no País."  Contudo, referido dispositivo foi vetado quando da conversão da MP nº 66 na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Logo,  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  créditos  do PIS  inerentes  aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em relação à aquisição de  pessoas físicas não havia previsão legal à época dos fatos.   Ressalta ainda que o dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,  que em seu art. 25 acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente  à  contribuição  do PIS,  o  qual  autoriza  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre aquisição de pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal, assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Consta ainda que, somente com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro  de 2004, que incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (regulamentada posteriormente  pela  IN SRF 660, de 17 de  julho de 2006),  com efeito  retroativo  a partir de 01/08/2004,  ao  definir o conceito de produção, acolheu a atividade exercida pela interessada como passível de  aproveitamento do crédito presumido, quando da aquisição de pessoas físicas, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Logo, para os períodos de ABRIL a JUNHO de 2004, igualmente não havia  previsão  legal  que  pudesse  fundamentar  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  das  aquisições de produtos rurais, pessoas físicas.  Consta ainda da decisão recorrida que, no caso da interessada, a aquisição de  café  cru  de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  sua  seleção,  beneficiamento  e  posterior  comercialização,  não  se  caracteriza  como  "produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal",  um  dos  requisitos  cumulativos  exigidos  pelo  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  para  se  beneficiar  do  crédito  presumido,  já  que  o  dispositivo  legal  não  abrange  as  aquisições efetuadas por empresas comerciais.  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 100), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  101/118,  em  08/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5° da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o fez,  da seguinte forma:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000097/2007­53  Acórdão n.º 3301­00.944  S3­C3T1  Fl. 122          5 § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  Ademais disto, a Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e  frisou o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.633/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas, uma adequação aos mandamentos constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é  a desoneração tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  cerne  da  questão  diz  respeito  em  saber  se  a  recorrente,  atende  às  especificações  previstas  no  art.  29,  §  6º  da Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei º 10.925, de 2004, com efeito retroativo a partir de 01/08/2004,  que  definiu  o  conceito  de  produção,  justifica  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  relativamente  às  aquisições  de  produtos  rurais,  pessoas  físicas,  no  período  de  apuração de 01/04/2004 a 30/06/2004, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 O dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que em seu art. 25  acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente à  contribuição  ao  PIS,  autorizou  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Segundo  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.  07/12  e  18/29),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação, benefício e rebenefício de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros,  constando ainda, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon  (fl.  30)  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros  produtos alimentícios".  A alteração introduzida através do art. 25, entrou em vigor a partir de 1º de  fevereiro de 2003, nos termos do art. 29, II, da citada Lei, abrange todos os créditos discutidos  no presente processo.  Logo,  as  atividades  realizadas  pela  Recorrente,  que  adquire  o  café  cru  de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  podendo  se  beneficiar do crédito presumido.  Logo, faz jus ao pleito solicitado, a partir  de 1º de fevereiro de 2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000097/2007­53  Acórdão n.º 3301­00.944  S3­C3T1  Fl. 123          7 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                    Fl. 147DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10650.001301/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.031
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda , Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das ' contribuições apuradas. C\C)Qç. . . CO-7-N ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \a RYCA • DOX.111: NRIQUE MAGALHÃES DE •LIVEIRA - Relator Participaram, do presente ju :a -nto, os Conselheiros Lhas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10650.001301/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.031 El 330 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RMS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n` 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, sç 4° ou 173, do C779. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. SSala das Sessõe em 24 de fevereiro de 2010 . 1 aí. tatá )-._. RYCARDO HE ksingr"---: • 's • ---ir OLIVEP • -Relator 111,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iÇ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 10650.00131012007-34 Recurso 162.870 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento , Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) I, Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.031 Bras de março de 2010 Ata ELIAS 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ,] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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