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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735129 #
Numero do processo: 10630.001486/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.713
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em/negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCONSIDERAÇÃO DE VINCULO PACTUADO. Recorrente CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA Recorrida DRJ-BELHO RORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membrQ-s-da-4a-CAmara / 2 Tutuia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaninat- e de votos, em/negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RCEt-Cr LIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Belo Horizonte/MG, fls. 0354 a 0364, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0167 a 0172, o lançamento refere-se a contribuições destinadas a. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de calculo são oriundos de pagamentos feitos a segurados considerados como contribuintes individuais pela recorrente (autônomos) que o Fisco, por verificar os requisitos que definem o segurado empregado, desconsiderou o vinculo pactuado e realizou diversa conceituação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 21/10/2005 foi dada ciência a. recorrente do lançamento, fls. 0313. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0315 a 0324, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos a fiscalização, fl. 0342 e 0343. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0344. A Delegacia solicitou novos esclarecimentos a fiscalização, fl. 0345. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0347. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais a. recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0352. A recorrente não apresentou novas argumentações. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0384 a 0385, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Não há fundamento legal para o arbitramento, motivo de nulidade; 2 Processo n° 10630.001486/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.713 Fl. 401 0 enquadramento como segurados empregados foi equivocado, pois os segurados são contribuintes individuais; Não ficou configurado no RF a condição de segurados empregados; Reitera os argumentos expostos na defesa; Diante do exposto, solicita o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0400. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente atiiina que não há fundamento legal para o arbitramento, motivo de nulidade. Esclarecemos a recorrente que não houve, no presente lançamento, aferição alguma. 0 valor utilizado como Salário -de-Contribuição (SC) foi o valor pago aos contribuintes individuais, que foram considerados pelo Fisco como empregados. Aferição é o procedimento — utilizado pelo Fisco devido ao sujeito passivo ter se recusado, sonegado, ou ter apresentado de foinia deficiente qualquer documento ou informação necessários ao trabalho fiscal (§ 3°, Art. 33, Lei 8.212/1991) — pelo qual o Fisco busca, por parâmetros diversos da verdade material, valor extremamente aproximado com o devido, que não foi possível ser encontrado por omissões ou erros do sujeito passivo. No presente caso não houve aferição, pois os valores pagos aos segurados considerados como contribuintes individuais pela recorrente foram conceituados como remuneração a empregados pelo Fisco. Ressalte-se que esses valores não possuem embutidos outros custos, como despesas, tributos, etc. Caso diverso ocorreria se, por exemplo, empresários fossem conceituados como segurados empregados e o valor expresso em notas fiscais fosse utilizado como remuneração, pois nesses valores existiriam, com absoluta certeza, custos embutidos, como, por exemplo, o próprio valor para confecção da nota fiscal. No caso de pagamentos a contribuintes individuais autônomos o valor já expressa na sua integralidade o quantum será recebido pelo segurado. Portanto, como não houve aferição, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. 4 Processo n° 10630.001486/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.713 Fl. 402 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que o enquadramento como segurados empregados foi equivocado, pois os segurados são contribuintes individuais e que não ficou configurado no RF a condição de segurados empregados. Para avaliarmos a alegação da recorrente necessitamos proceder a verificação dos motivos expressos no RF. Ressaltamos que o Fisco pode desconsiderar pactos. Decreto 3048/1999: Art.229. 0 Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Nota-se, assim - a partir da transcrição do dispositivo legal que autoriza o uso dessa competência (desconsideração do vinculo pactuado e enquadramento como segurado empregado) - que há a necessidade da fiscalização verificar condições para efetuar essa desconsideração. Portanto, a fiscalização deve constatar a ocorrência das seguintes condições: 0 segurado deve ser pessoa fisica; A prestação de serviço deve ser de natureza não eventual; fi 0 segurado deve trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural); A 0 segurado deve prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação); 0 segurado deve receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. 5 Para maior clareza, analisaremos cada pressuposto. a) Pessoa Física: 0 contrato de trabalho 6. "intuitu personae" no que diz respeito ao empregado, isto 6, levando ern consideração a pessoa que é contratada como empregado, a qual não pode fazer-se substituir por outra. A prestação de serviço deve ser cumprida pelo próprio empregado, posto que é indelegivel por tratar-se de obrigação de fazer. Caso o empregado se faça substituir por outra pessoa, inexistirá o elemento pessoalidade. b) Prestação de Serviço de Natureza não eventual: Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Significa que só se considera empregado quando o serviço por ele prestado for de natureza pernianente. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão-somente a natureza do serviço. Por exemplo: um bombeiro hidráulico, contratado para realizar reparos na rede hidráulica de um banco, exerce uma atividade, realiza um serviço de natureza eventual em relação a atividade bancária, mesmo que compareça ao serviço pontualmente, no mesmo horário dos demais empregados, durante qualquer tempo de que necessite para terminar o seu trabalho. Entretanto, um trabalhador daquele banco que exerça o cargo de auditor interno, mesmo que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja sujeito ao horário e freqüência dos demais empregados executa serviço de natureza não eventual. Representa uma necessidade ligada a atividade bancária. Ele realiza um trabalho relacionado com a atividade do banco. c) Trabalhar para Empregador (Empresa): Para a CLT, empregador e empresa são usados como sinônimos. A legislação previdencidria utiliza apenas a expressão "...presta serviço de natureza rural ou urbana a empresa...". Portanto, empresa é o empregador, pessoa fisica ou jurídica, que contrata, dirige e remunera o trabalho. Outro ponto importante para a definição de empregador é que este assume o risco da atividade econômica. d) Subordinação (Dependência) a Empregador: A dependência a que a lei se refere não é econômica, embora ela se faça presente e até se presume na maioria dos contratos de trabalho. Mas essa dependência econômica não é pressuposto em todos os contratos. Há pessoas economicamente independentes que são empregadas. Por outro lado, também não é a simples subordinação técnica, em que o tomador do serviço pode e exige que a sua execução obedeça a determinados requisitos de ordem técnica, mesmo porque em muitos casos ela nem poderia ocorrer. Um advogado que fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica. Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência de contrato de parceria, a cumprir determinadas exigências técnicas do parceiro abatedor, tais como, peso mínimo para abate, rag -do especifica, instalações com características pre- 6 Processo no 10630.001486/200745 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.713 Fl. 403 estabelecidas, exclusividade de fornecimento etc, terá caracterizado a subordinação técnica, mas di() o vinculo empregaticio. A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas determinações, isto e, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está intima e pessoalmente ligado ao trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro). Segundo Délio Maranhao, da subordinação resulta para o empregador o poder de: Dirigir e comandar a execução da obrigação contratual pelo empregado; Controlar o cumprimento dessa obrigação; Aplicar penas disciplinares (advertência, suspensão, dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente, a prestação a que se obriga, ou se comporta de modo incompatível corn a confiança que está na base do contrato. A dependência é pessoal, isto e, não passa da pessoa do empregado; não atinge os seus familiares. 0 poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tern limite no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego. A lei não exige que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde ele é realizado. e) Receber Salário (Remuneração) pelo Serviço Prestado: A CLT, em seu art. 3°, ao conceituar empregado, utiliza a expressão mediante salário; a legislação previdencidria utiliza a expressão remuneração. Assim, podemos concluir que a relação de emprego é onerosa, isto e, o ; empregado tem o ônus fisico de prestar serviço ou estar è. disposição do empregador e este tem o ônus de remunerar o empregado, seja em espécie ou em utilidade. Para o empregado que satisfaz o ônus do trabalho não é aceita a alegação do trabalho gratuito. 7 Após esclarecermos as características da relação de emprego, devemos verificar se a fiscalização demonstrou a ocorrência dessas condições, pois só assim existirá o fato gerador do lançamento. Na leitura do RF encontramos análise detalhada do Fisco, em que ficam claras as características da relação empregaticia. E de ressaltar que os segurados enquadrados como empregados realizavam trabalhos reiterados para a recorrente, em funções ligadas à sua atividade e muitos deles ocupavam cargos de chefia (garçons, administradores, coordenadores). 0 Fisco fez exposição minuciosa dos motivos que o levaram a definir esses segurados como empregados, demonstrando todas as características da relação de emprego nas atividades exercidas por esses segurados. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sess ) rço de 2010 C 0 OLIVEIRA - Relator 8

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4736035 #
Numero do processo: 35204.007311/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 MULTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não prestando o contribuinte as declarações, esclarecimentos ou documentos a que está obrigando, ou sendo esses omissos ou não merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal exigir a multa prevista na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.661
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano González Silvério
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ALEZ SILVÉRIO — Relator ---- AD S2-C3 T 1 Fl. 170 - `•-:-7•! MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35204.007311/2006-91 Recurso n° 153.121 Voluntário Acórdão n° 2301-01.662 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria Auto de Infração - Ausência de entrega de documentos Recorrente ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 MULTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não prestando o contribuinte as declarações, esclarecimentos ou documentos a que está obrigando, ou sendo esses omissos ou não merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal exigir a multa prevista na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por imam ade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JULIO Partic aram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano González Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.053.466-2, a qual exige multa em razão de a empresa autuada "deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessarios a fiscalização, conforme previsto na Lei ii. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99." Assim resumiu o Relatório Fiscal de fl. 7 a 8 acerca da infração autuada: 1. A infragdo, objeto deste Auto, foi verificada em ação .fiscal na ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (Ação n° 09334296), iniciada em 06/09/2006, com a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sob a fbrma de Auditoria Restrita. Unia via do MPF retrocitado, além do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, integram este Auto de Infração. 2. A empresa esta sendo autuada porque, apesar de regularmente intimada através do Termo de Intimação para Apresenração de Documentos - TIAD, datado de 06/09/2006 (cópia anexa), deixou de apresentar a Auditoria da Previdência Social as informações de natureza cadastral, financeira, contábil. trabalhista e previdenciária, relativas ao período de 07/2003 a 12/2005, em meio digital,confbrme exigência estabelecida no art. 8° da Lei 10.666/03 e detalhada nos arts. 36 a 38 da Instrução Normativa INSS/DC n° 89, de 11 de junho de 2003, e nos arts. 66 a 68 da Instrução Normativa INS'S/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003. Tais informações deveriam ter sido fOrnecidas de acordo corn o leiaute previsto na Portaria INSS/D1REP 17 0 42, de 24/06/2003, ou, alternativamente, a critério da empresa, de acordo corn o leiaute estipulado no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005). 3. A Autuada, ao proceder conforme o exposto no parágrafo anterior e considerando que se trata de empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, violou os comandos contidos no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91 e no art. 80 da Lei n° 10.666/03, combinados com o art. 225, inciso III e e, 5 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003), do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 4, Além disso, a autuada deixou de prestar informações relativas a quantificação e qualificação dos cartões denominados Flexcard, disponibilizados aos seus empregados e/ou dirigentes, bem como, os nomes dos beneficiários desses cartões, conforme TIADs datados, respectivamente, de 14/09/2006, 26/09/2006 e 06/11/2006, infligindo,assim, o disposto no art..32, IJI, da Lei n° 8.212/91." A autuada apresentou sua impugnação afirmando, resumidamente, que o presente processo é conexo com aquele originado pela NFLD n37.053.461-1 o qual exige contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades conveniadas denominadas de 2 Processo n° 35204.007311/2006-91 S2-C3T I Acórdão n.° 2301-01.662 Fl. 171 "Terceiros", em razão de premiação paga pela via de cartão de incentivo, contratado coin a empresa Incentive House SA. Desse modo, limitou-se a reproduzir na sua peça inicial de defesa a impugnação apresentada em face da NFLD n° 37.053.461-1, a qual originou o processo administrativo fiscal n° 19647.011651/2007-32. Diante disso, a DRJ de Recife/PE, ao prolatar sua decisão, transcreveu o voto vencedor proferido nos autos do processo administrativo fiscal acima citado. A autuada, devidamente intimada da decisão recorrida ern 18/10/2007 interpôs o presente recurso voluntário em 26/10/2007, o qual também ressucitou toda a matéria veiculada naquele processo administrativo. E. o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZÁLEZ SILVERIO, Relator 0 recurso 6 tempestivo e não há óbice para seu conhecimento A recorrente sustenta que o presente processo é conexo com aquele originado com a lavratura da NFLD n° 37.053.461-1 e, por isso, a decisão nele proferida, caso seja pelo cancelamento da autuação, consequentemente, levaria também ao cancelamento do Auto de Infração aqui discutido. Foi baseada nessa premissa que a autuada, seja em sua impugnação ou no recurso que ora se analisa, limitou-se a reproduzir os argumentos deduzidos na primeira NFLD aqui citada. Não compartilho desse entendimento. Como já assinalado no presente relatório, a NFLD n° 37.053.461-1 exige da autuada contribuições previdencidrias, inclusive parte de Terceiros, sobre valores pagos a titulo de premiação aos seus trabalhadores, por intermédio de terceira pessoa (Incentive House SA), via cartão de incentivos. Por outro lado, o processo ora em análise exige multa da autuada pela falta de atendimento as TIAD's expedidas pela fiscalização, com vistas a obter documentos contábeis, financeiros, fiscais, etc. 0 item "2" do trecho do Relatório Fiscal aqui destacado deixa claro que a autuada ora entregou documentos em desacordo com a legislação, ora não os apresentou, o que motivou a cobrança da multa. Ressalvo que aqui não se trata de entrega da GFIP em que a autuada não inseriu os valores pagos a titulo de premiação, pois ai sim, poderia se chegar a urna relação de conexão, ou seja, a decisão no processo em que se discute se a natureza do pagamento tem ou não natureza salarial pode refletir no cumprimento daquela obrigação acessória. 3 Dai já se percebe que independentemente do desfecho da NFLD 37.053.461-1, se mantida Ou cancelada por esse órgão julgador, nada irá alterar a conclusão desses autos, haja vista a sua autonomia em relação ao primeiro. Isto 6, refutando as premissas traçadas pela peça recursal, se a NFLD no 37.053.461-1 for cancelada, isso em nada afeta o comportamento que o presente Auto de Infração procura reprimir, qual seja, a não entrega de documentos exigidos pela legislação tributária. Seguindo adiante, tenho para mim que o fato repugnado nessa autuação tornou-se incontroverso, pois em momento algum a autuada fez prova contraria, no sentido de que entregou os documentos solicitados pela fiscalização e quando o fez, tais documentos seguiam o padrão exigido em normas jurídicas. Não obstante, considerando que a decisão recorrida reproduziu aquela proferida nos autos do processo administrativo IV 19647.011651/2007-32, originado da NFLD n" 37.053.461-1 e que a contribuinte devolveu a matéria a essa segunda instância administrativa e, tendo em vista que fui relator do mencionado processo, peg() vênia aos meus pares para reproduzir trecho do voto ern que conclui pela manutenção parcial daquela NFLD, excluindo parte do crédito tributário, apenas em virtude da constatação de decadência: -No mérito, argui a recorrente que os pagamentos não foram efetuados aos seas empregados, mas sim à empresa Incentive House SA, em razão da prestação de serviços, sem que houvesse cessão c/c mão de obra, não atraindo, dessa fOrma, a incidência de contribuição previdenciárict, tampouco a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. Alegi', ainda, que a prova dos autos, conforme as notas fiscais (117eXUCIUS junto à impugnação, dão conta dessa afirmação e que o Fisco, dentro do dever que lhe compete por força cio artigo 142 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, deveria ter produzido prova em contrário, isto é, no ,vent/c/a de que esses pagamentos _foram efetuados as pessoas Contudo não é. bem assim o caso dos autos, tal como propalado no recurso voluntário. Durante ci atividade ,fiscalizatória a autuada foi intimada para apresentar ao Fisco diversos documentos contabeis., ,fiscais, financeiros, etc„ conforme T1AD's de fls. 61 a 65, os quais não fin-am apresentados na sua integralidade e, parte deles, quando apresentados não apresentavam nos padrdes requeridos, razão pela qual pram lavrados dois Autos de Infração, quais sejam: AI DEBCAD n° 37053465.4- referente a não contabilização em próprios e Al DEBCAD n° 37053466-6- referente a não- apresentação de arquivos digitais. Como se extrai dcts próprias notas fiscais anexadas a esses autos cl ora recorrente efetuava pagamentos ci empresa Incentive House SA não so a titulo de prestação de serviços, mas em razão de programa de estimulo de produtividade. Ora, programas de estimulo a produtividade está inequivocamente ligado ci produção da empresa contratante, ou melhor, a atuação' dos seus lmbcdhadores. Por cello que, pela sistemática envolvida entre a autuada e a empresa Incentive House SA, cabia a essa Ultima, por meio de 4 Processo n° 35204.007311/2006-91 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-01.662 Fl. 172 cartões de incentivo, premiar os trabalhadores da autuada. É nesse sentido que laborou a presente autuação. Verificando a fiscalização tratar-se de remuneração paga, nos termo do artigo 22, inciso I, da Lei n°8.212, de de 24 de julho de 1991, lançou as contribuições previdenciárias devidas, inclusive as devidas aos Terceiros. Agiu, portanto, a fiscalização nos moldes do artigo 33 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, segundo o qual compete á fiscaliza cão solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente as contribuições previdencioirias. Na falta de apresenta cão de documentos ou se apresentados de fOrma deficiente, fiscalização é permitido efetuar o lançamento da importância que reputar devida, cabendo à autuada o ônus da prova em contrário. No caso em comento, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prémio pago por meio de cartões de premia cão, levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, quais sejam, as notas fiscais apresentadas, contabilidade da empresa e informações apuradas no Procedimento Criminal Diverso n" PCD no 2004.70.00.040270- 5, conduzido pelo Ministério Público Federal no Estado do Paraná. No caso presente, a contabilidade da empresa foi cotejada coin as notas fiscais emitidas pela Incentive House SA, mas não foram apresentados documentos hábeis a comprovar que os valores pagos a titulo de premia cão fosse efetuados a pessoas jurídicas e não aos trabalhadores da recorrente. Nesse ponto, destaco trecho do acórdão proferido pela DRI de Recife ao analisar, exemplificativamente, uma nota fiscal emitida pela Incentive House SA: "Vale lembrar que nas notas fiscais o 'valor descrito como 'Programa de estimulo' está separado do valor descrito como 'Prestação de serviços': sendo este último o verdadeiro pagamento destinado a Incentive House. Tomemos como exemplo a Nota Fiscal NF 89169, emitida ern 06/07/2004, com cópia juntada à impugnação, fl. 205. Nela consta o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), lançado pela Fiscalização e descrito na nota como 'Programa de estimulo ao aumento de produtividade', e o valor de R$ 175,60 (cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), descrito na nota como 'Prestação de serviços', sendo de R$ 4.175,60 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos) o valor total da nota. Caso o valor total da nota fosse referente à prestação de serviços pela Incentive House, como quer fazer crer a Notificada, não haveria o menor sentido em fazer a separação desses dois valores: se há um valor descrito como Prestação de serviços' e outro descrito de outra forma claro está que esse 5 outro não se refere a prestação de serviços. Ademais, a própria descrição dos valores das notas quelbram lançados — estimulo ao aumento de produtividade — já leva a crer que tais valores foram repassados aos segurados da Notificada, pois são exammente essas as pessoas cuja produtividade interessa a ela. Outrossim, a aferição indireta dos valores apurados e caracterizados pela liscalização como salário além de encontrar guarida na legislação acima citada, tem base no artigo 148, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, cuja redação é a seguinte: —Art 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que assim sejam omissos ou não mereçam ,fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso c/c contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."' Em suma, apurada, por aferigão indireta, que os valores pagos por meio de cartão de premiação tern natureza jurídica salarial, competia á recorrente, nesse processo administrativo, trazer elementos que modificassem, impedissem ou extinguissem o lançamento fiscal. Em outras palavras, provas de que os valores pagos não se subsumem ao conceito jurídico de "salário", o que de fato não ocorreu. É o que se apura do § 6" do artigo 33, da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: " 6" Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro document() da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu set-14p, do ,faturamento e do lucro, serão cqntraclas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."' Nesse diapasão o inciso III, do artigo 16 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo cidministrativo .fiscal: —Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e c/c direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir;" Seguindo essa linha, também não procede o argumento da recorrente segundo o qual a . fiscalização deveria apurar se houve ou não a extrapolação do salário de contribuiçâo para coda um dos seus empregados, uma vez que não houve a identificagáo, por parte da recorrente, dos beneficiários da eitcula premiagão. Correta, portanto, a decisão recorrida que asseverou: 6 Processo n° 35204.007311/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.662 Fl. 173 Notificada recusou-se a identificar os beneficiários dos cartões de premiagdo, como relatado acima. Em conseqüência, não houve meios de a Fiscalização verificar caso a caso se houve ou não extrapolação do salário-de- contribuição no cálculo do desconto dos segurados, sendo obrigatório em tal caso aplicar o disposto no art. 599 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciciria (SRP) n.° 03, de 14/07/2005 (DOU de 15/07/2005), o que foi efetivamente feito. 'Art. 599. No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de- obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota minima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.' De resto, tendo a própria Notificada impedido a Fiscalização de realizar tal verificação, é inadmissível que a mesma alegue agora uma suposta extrapolação dos limites dos salários-de- contribuição (que sequer foi provada, ressalte-se), por conta do principio basilar de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza."' Em relação a multa aplicada, falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela violação ou não do artigo 35 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade ou confisco, como sustentado pelo recorrente, em razão do que dispõe a Súmula CARP n°2, cuja redação é a seguinte: "Surrtula CARP n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria" certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não da aplicação do que dispõe a alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Segundo as novas disposições legais, caso a ora recorrente fosse autuada nos dias de hoje, deveriam ser aplicadas a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme previsão do artigo 35-A da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) sobre as contribuições que deixaram de ser pagas. A meu ver houve agravamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual não incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser mantida a multa tal qual lançada na presente NFLD. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reconhecer 7 a clecadéncia parcial nos termos do ,yS 4" do artigo 150 do Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e excluir do lançamento os valores compreendidos entre o período de 04/1998 a 10/2001, sendo que no mais, fica mantida, na integra, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n" 37.053.461-1. Assim, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integro o Auto de Infração DEBCAD n° 37.053.466-2. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 - ALEZ SILVERIO - Relator 8

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Numero do processo: 11020.003017/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2004IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA. DESPESAS FINANCEIRAS.Os juros sobre o capital próprios pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista têm natureza jurídica de despesa financeira, e não de lucros nem de dividendos.IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO OUPAGAMENTO EM VALOR NÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. INDEDUTIBILIDADE.Sendo os juros sobre a capital própria remuneração do capital aplicado pelo titular, sócios ou acionistas na pessoa jurídica, o crédito ou pagamento individualizado mente para cada um deve ser proporcional a sua participação no capital social da pessoa jurídica. A parcela excedente não configura remuneração a esse título e, portanto, não pode se beneficiar da dedutibilidade conferida aos juros sobre o capital.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.480
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA. DESPESAS FINANCEIRAS. Os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista têm natureza jurídica de despesa financeira, e não de lucros nem de dividendos. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO OU PAGAMENTO EM VALOR NÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. INDEDUTIBILIDADE. Sendo os juros sobre o capital próprio remuneração do capital aplicado pelo titular, sócios ou acionistas na pessoa jurídica, o crédito ou pagamento individualizadamente para cada um deve ser proporcional a sua participação no capital social da pessoa jurídica. A parcela excedente não configura remuneração a esse título e, portanto, não pode se beneficiar da dedutibilidade conferida aos juros sobre o capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Fl. 199DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10-19.097, de 16/04/2009, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegra/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 23/11/2004 (ciência em 24/11/2004) para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 04) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 09), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003. O total da exação alcançou R$ 194.013,00, aí incluídos multa de ofício de 75% e juros moratórios, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 03. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo ilustre Relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito. A autuação decorre da indedutibilidade das despesas escrituradas a título de juros sobre o capital próprio (Fl. 04 a 13). Segundo a autoridade fiscal, embora o sócio Rogério tivesse participação de 1% (um por cento) no capital da empresa, 57,01% dos juros sobre o capital próprio (JCP) apurados pela interessada no ano- calendário foram creditados para ele. Assim, o valor excedente à sua participação societária estaria fora do conceito de juros sobre o capital próprio, caracterizando gratificação a administrador, indedutível na apuração do lucro real por força dos arts. 249, I, 303, 347 e 357 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 24/11/04 e, em 22/12/04, foi apresentada impugnação ao lançamento na qual se alinhava, em síntese, os seguintes argumentos, contrários aos autos de infração (fl. 50 a 73 e 91 a 114): a) que a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio está condicionada a somente três requisitos: ocorrência do efetivo pagamento ou crédito dos juros ao titular, sócio ou acionista; existência de lucros ou lucros acumulados ou reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros; e, limitação do valor dos juros à variação pro rata dia da Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP; b) que todos os requisitos legais foram observados, de modo que os juros são integralmente dedutíveis; c) que o legislador não falou que os juros teriam como base de cálculo a conta de capital dos sócios, na proporção do capital social de cada um desses, não cabendo ao intérprete alargar as disposições da lei quando a esta não o fez; d) que os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica de lucros, cuja distribuição pode ser desproporcional à participação do sócio no capital da empresa, conforme art. 1.007 do Código Civil. Em decorrência, os juros foram Fl. 200DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003017/2004-39 Acórdão n.º 1301-00.480 S1-C3T1 Fl. 174 3 tratados na forma prescrita pela legislação, não podendo a desproporção apontada descaracterizar o pagamento tal como efetuado; e) que todo e qualquer rendimento decorrente de investimento de capital em atividade produtiva é lucro, e os juros sobre o capital próprio nada mais seriam do que distribuição de lucros, eis que decorrem do capital investido na sociedade; f) o fato de os juros poderem ser considerados no valor do dividendo mínimo obrigatório confirma tratarem-se aqueles de espécie de lucro, hipótese reforçada pela limitação do pagamento à existência de lucros acumulados ou reservas de lucro; g) que a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 41, de 22/04/98, não mais se pode presumir que a contabilização individualizada dos pagamentos ou créditos aos sócios aponte para que a parcela dos juros de cada sócio somente poderia corresponder a sua parcela do patrimônio líquido; h) trazendo renomada doutrina, defende a impropriedade da expressão “juros sobre capital próprio”, pois os juros corresponderiam apenas às remunerações relacionadas à concessão de crédito. No caso, a remuneração é calculada sobre o patrimônio líquido e não sobre uma conta do exigível, de modo que a fonte para seu pagamento é a mesma da qual derivam os dividendos. Também apontaria para a natureza dos juros como distribuição de lucros a Deliberação CVM nº 207, de 13/12/96, que determinou a sua contabilização à conta de lucros acumulados, no caso de companhias abertas; i) o art. 9º da Lei nº 9.249/95 não criou nova figura de direito privado, mas apenas estabeleceu um regime fiscal (opcional) para os lucros distribuíveis pelas pessoas jurídicas; j) por fim, repisando seus argumentos, reproduz publicação de artigo de Waldir Braga e Guilherme Pereira das Neves, no qual se conclui que os juros sobre o capital próprio nada mais seriam que dividendos. Com estes argumentos, aqui reduzidos ao essencial, propugna o contribuinte ter agido dentro das exigências legais, requerendo o cancelamento dos autos de infração. A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 10-19.097, de 16/04/2009 (fls. 135/137), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA. DESPESAS FINANCEIRAS. Os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista têm natureza jurídica de despesa financeira. Deste modo, inviável a analogia com a distribuição de dividendos para justificar o seu pagamento em descompasso com a participação dos sócios no capital. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO OU PAGAMENTO EM VALOR QUE EXCEDE A PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. Fl. 201DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 INDEDUTIBILIDADE. Sendo os juros sobre o capital próprio remuneração do capital aplicado pelo titular, sócios ou acionistas na pessoa jurídica, o crédito ou pagamento individualizadamente para cada um deve ser proporcional a sua participação no capital social da pessoa jurídica. A parcela excedente não configura remuneração a esse título e, portanto, não pode se beneficiar da dedutibilidade conferida aos juros sobre o capital. Ciente da decisão de primeira instância em 13/05/2009, conforme Aviso de Recebimento à fl. 140, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/06/2009 conforme carimbo de recepção à folha 141. No recurso interposto (fls. 142/168), a recorrente repete, com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. Ao final, acrescenta recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.086.752 – PR), que entende tratar de questão similar ao seu caso. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Gira a lide em torno da dedutibilidade, ou não, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ao sócio Rogério Luiz de Antoni a título de juros sobre o capital próprio, na situação em que tais valores não guardam proporcionalidade com a participação desse sócio no capital social da pessoa jurídica. No caso vertente, o sócio recebeu 57,01% dos juros sobre o capital próprio pagos, embora detivesse apenas 1% do capital social. Afirma o Fisco que, nessa situação, os valores pagos que excedessem aquela proporcionalidade não estariam alcançados pelo conceito de juros sobre capital próprio, revestindo-se, antes, das características de gratificação a administrador. Em decorrência, perderiam também a possibilidade de serem dedutíveis do resultado, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em sentido inverso, o contribuinte alega, em síntese, que todos os requisitos legais para o pagamento dos juros sobre capital próprio teriam sido cumpridos, e que os juros sobre capital próprio teriam a natureza de lucros ou, ainda, de dividendos, sendo descabida a exigência fiscal. O lançamento foi confirmado em primeira instância, em decisão irretocável. Desde que, em sua peça recursal, a interessada não atacou os fundamentos da decisão recorrida, mas limitou-se a reproduzir com as mesmas palavras os argumentos trazidos na impugnação, peço vênia para transcrever a seguir excertos do acórdão combatido e adotá-los também aqui como razões de decidir. Da natureza dos Juros sobre o Capital Próprio Fl. 202DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003017/2004-39 Acórdão n.º 1301-00.480 S1-C3T1 Fl. 175 5 Em que pese a profundidade com que o tema foi tratado pela impugnante e a respeitabilidade da doutrina trazida em sua defesa, entendo de forma diversa quanto à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio. No dizer de Maria Helena Diniz, natureza jurídica seria a "afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação"1. De outra banda, leciona Marcos Bernardes de Mello2, que uma classificação deve individuar as espécies considerando seus dados essenciais próprios e exclusivos, que as caracterizam e as distingam das demais. Os dividendos encontram previsão legal nos art. 201 a 205 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e representam uma destinação dos lucros da pessoa jurídica (do exercício, acumulados ou mantidos em reservas). Não influenciam, portanto, a apuração dos resultados da pessoa jurídica, nem são dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo do imposto. Por seu turno, os juros sobre o capital próprio disciplinados no art. 9º da Lei nº 9.249/95 são calculados antes da apuração do resultado do período, o qual reduzem (e, em decorrência, os próprios lucros a serem distribuídos). Além disso, podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto. A redução do resultado do exercício e dedutibilidade para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, que me parece ser os elementos essenciais que distinguem um e outro instituto, são características inerentes aos custos e despesas, não da distribuição de lucros. Assim, se os juros sobre o capital próprio são “espécie”, o gênero é “despesa”, e não distribuições de lucros como propõe a impugnante. Aliás, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, norma tributária complementar por força do art. 100 do Código Tributário Nacional, trouxe a seguinte determinação em seu artigo 30, parágrafo único (grifei): Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. O conceito de juros trazido pela impugnante não afasta essa conclusão. O próprio dicionário consultado por ela prevê a utilização do verbete no plural como “rendimento de capital investido”, enquanto que para De Plácido e Silva, os juros são “a justa compensação que se deve tirar dos dinheiros aplicados nos negócios, notadamente de empréstimos” (grifei). Logo, os empréstimos podem ser uma das fontes dos juros, talvez a mais usual, mas, não a única. Tampouco me parece que o art. 192, §3º, da Constituição Federal, hoje já revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tenha esgotado a definição legal dos juros. Se juros somente pudessem exprimir a remuneração de empréstimos e nada mais, não haveria porque o constituinte ter limitado a remuneração dos juros “à concessão de crédito”. De outra banda, o fato de a dedutibilidade dos juros sobre o capital estar limitada ao montante dos lucros do exercício ou acumulados e o seu cômputo opcional à distribuição obrigatória de dividendos de modo algum desnaturam as suas características fundamentais. Como leciona Marcos Bernardes de Mello, “elementos acidentais ou comuns a mais de uma espécie não podem servir de base a uma taxinomia”. 1 Dicionário Jurídico, Maria Helena Diniz, Saraiva, 1998, vol. 3, p. 337. 2 Teoria do Fato Jurídico Plano da Existência, Editora Saraiva, 15ª Ed., 2008, p. 117 Fl. 203DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Ademais, entendo que o art. 111 do Código Tributário Nacional não permite que se acolha a tese do contribuinte. Se os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados são espécie de distribuição de lucros, teríamos que admitir também que a sua percepção pelos titulares, sócios e acionistas não seriam receitas financeiras, mas espécie de lucros. Desta forma, acabaríamos por alcançar-lhes, por interpretação extensiva, a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95, hipótese vedada por aquele dispositivo do CTN. Anoto, por derradeiro, que a questão da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, então sob o prisma das receitas deles decorrentes, tendo se chegado a mesma conclusão aqui declinada. Confira-se (grifos não constam do original): STJ - Acórdão no Resp. 921.269-RS, 1ª Turma, 22/05/07 III – os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-96692, de 17/04/08 IRPJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio investido pela sociedade em outra empresa não têm natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. Regime jurídico tributário diferenciado. Os juros recebidos em decorrência de aplicação capital próprio em outra pessoa jurídica compõem a base de cálculo do IRPJ. Desta forma, não sendo os juros sobre o capital próprio espécie de distribuição dos resultados, incabível a analogia com o art. 1.007 do Código Civil para amparar seu pagamento ou crédito dissociado da participação do sócio Rogério no capital social. Da parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio Afastada a identidade entre distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio, cabe examinar a questão da dedutibilidade dos juros pagos a sócio em desproporção a sua participação no capital social da empresa. De fato tem razão a impugnante quando assevera que a lei não elencou expressa restrição nesse sentido. E nem seria necessário, porquanto essa limitação é intrínseca à definição do instituto. Se o que se paga aos sócios ou acionistas é a remuneração do capital por eles investido na empresa, é óbvio que a remuneração de cada um, a esse título, deve corresponder apenas à aplicação da taxa sobre a sua respectiva parcela do capital. Do contrário, estariam sendo remunerados também pelo capital aplicado por terceiros. Nada impede que a interessada, por força de convenção particular, lhes credite valor superior àquele que corresponderia à remuneração da sua parcela do capital. Porém, o excedente não pode ser caracterizado como juros sobre o capital próprio, nem aproveitar a dedutibilidade a eles concedida pela lei. Finalmente, a recorrente se reporta a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual entende aplicável por similaridade à situação sob análise. Trata-se do Recurso Especial nº 1.086.752-PR 2 , cuja ementa transcrevo abaixo. 2 Julgamento pela Primeira Turma do STJ em 17/02/2009, publicado no DJe em 11/03/2009. Relator Ministro Francisco Falcão. Fl. 204DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003017/2004-39 Acórdão n.º 1301-00.480 S1-C3T1 Fl. 176 7 MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. De plano, é possível verificar que o julgado do STJ trata de situação distinta daquela aqui discutida, a saber, se os juros sobre o capital próprio preservariam sua dedutibilidade ainda que inobservado o regime de competência. A alegada similaridade residiria, então, na aplicação do princípio da legalidade. Esse princípio, basilar na interpretação e aplicação da legislação tributária, não pode, no entanto, ser invocado como fundamento para a tentativa de descaracterizar o instituto dos juros sobre capital próprio a ponto de transformá-lo, de fato, em “juros sobre capital alheio”, conforme bem demonstrado pelo julgador a quo. Embora, conforme registrado, o aresto do STJ trazido à colação pela recorrente trate de situação distinta, de seu exame destaco pontos que se revelam contrários à pretensão da recorrente de atribuir aos juros sobre capital próprio a natureza de lucros ou dividendos. Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão são expressos ao atribuir a essas verbas a natureza de receita financeira, para quem os recebe, e de despesa financeira, para que os paga, exatamente como considerado no presente lançamento (grifos não constam do original): Os juros sobre capital próprio, criado pela Lei nº 4.506/64, vem recebendo a denominação de receita financeira, de acordo com o que prevê a Instrução Normativa nº 11/96, em seu artigo 29: [...] Fl. 205DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Com isso, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. [...] Mesmo no caso da imputação dos juros sobre capital próprio aos dividendos obrigatórios, conforme previsão do § 7º, do art. 9º, da Lei nº 9.249/95 e 202 da Lei nº 6.404/76, haverá incidência do imposto de renda na fonte, sendo caracterizados os JCP como despesas financeiras. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 206DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4738549 #
Numero do processo: 12045.000180/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. Subsistindo saldo em favor do contribuinte após o recolhimento das contribuições devidas sobre a folha de pagamento dos segurados utilizados na prestação dos serviços. Será devida a restituição das contribuições retidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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PRODUTORA E TRANSPORTADORA DE CARVÃO TRÊS IRMÃOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  EMENTA  ­  PREVIDENCIÁRIO.  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS.  Subsistindo  saldo  em  favor  do  contribuinte  após  o  recolhimento  das  contribuições devidas sobre a folha de pagamento dos segurados utilizados na  prestação dos serviços. Será devida a restituição das contribuições retidas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Tratam os  autos  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em 10/06/1999, do  valor  excedente  das  retenções  sofridas  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  na  competência 02/1999, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento.  O  processo  foi  encaminhado  à  fiscalização  para  que  o  AFPS  emitisse  informação conclusiva quanto à procedência do pedido, em consonância com os procedimentos  estabelecidos nas OS 203/99 e 209/99 (fi 45/46).  Às  fis  85,  consta  carta  s/n  em  que  foi  solicitada  da  empresa  requerente  a  apresentação do Livro Diário.  O Auditor  Fiscal,  conforme  pronunciamento  de  fls.  86/87,  informa  que  foi  encaminhado  Relatório  de  Representação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  constatação  de  hipótese  de  vedação/exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES,  e  sugeriu  o  indeferimento do pedido, em face da não apresentação dos documentos solicitados.  Intimada, a empresa interpôs recurso ao CRPS, alegando, em síntese, que o  instituto da restituição é recepcionada pelo art. 165 do CTN e destacando que, para não se fazer  letra morte à Lei, basta a comprovação do recolhimento indevido ou a maior que o devido para  que o contribuinte tenha o Direito à restituição.  Entende que a vasta documentação utilizada na  instrução processual é mais  que  suficiente  à  aferição  do  recolhimento  a  maior  e  informando  que  complementa,  na  oportunidade,  acostando  aos  autos,  entre  outros  documentos,  cópia  do  Livro  Diário  relativamente ao mês de competência da restituição pleiteada.  O INSS não apresentou contra­razões.  Estes autos foram apreciados pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de  Recursos da Previdência Social, que pelo Decisório nº 000311/2006, converteu o Julgamento  em  Diligência,  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  promovesse  a  aplicação  do  art.89  §  8°  da  Lei  n°  8212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  11196/2005,  c/c  a  Portaria  Interministerial MF/MPS n° 23/2006 e Instrução Normativa, Conjunta SRF/SRP n° 629/2006.  Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal se manifestou informando  que foi realizada fiscalização seletiva na empresa referente ao período de 02/99 a 07/99 e que  houve a exclusão da requerente do SIMPLES a partir de 01/03/2002. Esclarece que a empresa  recolheu o valor devido ao  INSS  referente a  folha de pagamento da  competência pleiteada  e  que a restituição devida é a constante no RRCT, sendo que a irregularidade detectada foi a falta  de emissão de folhas de pagamento e GFIP distintas por contratante.  A empresa requerente não foi cientificada do resultado da diligência:  Estes autos foram objeto de análise pela então 6ª Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes  que  verificou  que  na  fase  recursal,  o  recorrente  apresentou  os  documentos  solicitados pela AFPS e não há nos autos, qualquer indicação de que tais documentos tenham  sido  analisados  pela  autoridade  fiscal,  bem  como,  não  consta  dos  autos  que  o  INSS  tenha  apresentado contra­razões ao recurso.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000180/2007­77  Acórdão n.º 2401­01.608  S2­C4T1  Fl. 83          3 Verificou­se  também  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  2aCaJ/CRPS,  há  a  informação  (fis.56)  de  que  foi  realizada  fiscalização  seletiva  na  empresa  junto à  requerente. Porém, o parecer  fiscal não é conclusivo quanto à procedência ou não da  restituição requerida.  Por essas  razões novamente o  julgamento foi  convertido em diligência para  as seguintes providências:  que a autoridade fiscal emitisse parecer conclusivo, se pronunciando quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente e se manifestando quanto ao resultado da ação fiscal realizada.  E, caso a conclusão fiscal fosse pela improcedência do pleito, que aponte os  normativos  legais  que  amparam  o  indeferimento,  reabrindo  prazo  para  manifestação  do  contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.  A diligência foi cumprida, conforme documentos de fls. 63/79.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  O  recurso  é  tempestivo  não  havendo  qualquer  óbice  quanto  a  sua  admissibilidade.   Conforme relatado, trata­se de pedido de restituição formulado pela empresa  de restituição formulado pela empresa PRODUTORA DE CARVÃO TRÊS IRMÃOS LTDA  dos valores referentes ao excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de  serviços em relação aos valores devidos sobre as folhas de pagamento, relativa à competência  02/1999.  A restituição das contribuições retidas por empresas contratantes de serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, é efetuada de acordo com o permissivo constante  do  §  2º  do  art.  31  da  Lei  nº  8212/91,  que  estabelece:”na  impossibilidade  de  haver  compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de  restituição”.  Ao pedido de  restituição de que  trata  esse parágrafo  aplicam­se  as mesmas  regras aplicadas ao pedido de restituição de contribuições indevidas, nos termos do art. 89 da  Lei  nº  8212/91,  ou  seja,  somente  poderão  ser  restituídas  as  contribuições  recolhidas  indevidamente.  Em  se  tratando  da  restituição  das  contribuições  retidas  é  necessário,  antes  efetuar­se a apropriação desse valor àqueles devidos em decorrência da mão­de­obra utilizada  na prestação dos serviços.   Após diligência  requerida por  esta Câmara  como  se observa da  informação  fiscal  de  fls.  79,  na  competência pleiteada,  a empresa  era optante pelo Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES. Identificada situação de vedação à opção, foi feita representação fiscal à Receita  Federal, e a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 01/03/2002, conforme despacho fls.  88  do  processo  n°  11­601.001/006/99,  parecer  fiscal  fls.  56  e  relatórios  do  sistema  informatizado da RFB fls. 64 a 66 do recurso n°36904.000028/2000­93.  Outrossim,  como  resultado  da  análise  fiscal,  de  fls.  79,  conclui­se  que  o  pedido é integralmente procedente, e a empresa tem direito à restituição pleiteada  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO,  para  no mérito  DAR­ LHE PROVIMENTO.  Cleusa Vieira de Souza                Fl. 187DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000180/2007­77  Acórdão n.º 2401­01.608  S2­C4T1  Fl. 84          5                 Fl. 188DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4736019 #
Numero do processo: 13847.000005/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MEDICAS,, GLOSA. 0 contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.768
Decisão: ACORDAM os Membros do, Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MEDICAS, , GLOSA. 0 contribuinte que apresentou recibos considerados inideineos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do,..C-oi-egiAdo, por unanimidade de votos, ern o ao recurso, nos termos do- voto do Relator, / C io Marcos Cfind,ido. - Presidente • Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: EGAR provi cesso ri" 13847 000005/200715 S2-C111 córd0o n 0 2101-00368 Fl 39 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, lexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir emandes e Gonçalo Bonet Allage. elatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 27/31) interposto em 29 de julho de 2009 ntra o acórdão de fls. 18/22, do qual o Recorrente teve ciência em 30 de junho de 2009 (fl. 6), proferido pela 9 0 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em são ulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento e fls. 05/07, emitida em 04 de dezembro de 2006, em decorrência de dedução indevida de espesas médicas, verificada no ano-calendário de 2004. 1 O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -17RPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço Lançamento Procedente" (IL 18). Não se conformando, o Recorrente interp6s o recurso voluntário de fls. 7/31, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, além de acostar cópias e contrato. o relatório. 0 0 Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele nheço. 0 presente caso diz respeito a glosa de despesas medicas para o ano- alendario de 2004 no valor de R$ 12.596,58. 0 Recorrente anexou aos autos a declaraao nilateral da Cooperativa CACRETUPI afirmando o recebimento dos valores a titulo de espesas medicas, bem como a prova da associação (fl. 32) e, ainda, a cópia do contrato de onvénio médico celebrado entre a CACRETUPI e a empresa S.P.A. Saúde — Sistema de romoção Assistencial. Processo n° 13847 000005/2007 - 15 S2-C1T1 'Acáidao n 2101-00.768 Fl. 40 No que se refere à glosa de despesas medicas, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como dos re pectivos pagamentos . Em relação à dedução dessas despesas, a nonna aplicável ao caso (Lei n. 9,250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; 11 — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calenddrio, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §20. 0 disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas corn hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto n. 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73, Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei IL° 5.844, de 1.943, art. 11, § 3°). § 1°. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5,844, de 1943, art. 11, § 4°)." Por oportuno, via de regra, o ônus da prova é de quem faz a alegação . Contudo, a legislação pode alterar tal regra, invertendo o ônus da prova, nos casos em que a 'presunção de veracidade da ocorrência de um determinado fato jurigeno é relativa. Esta é a situação do caso em apreço, urna vez que a legislação deslocou para contribuinte o ônus de comprovar os gastos com despesas medicas, para fins de dedução. 3 el- 6 P ocesso n°13847.000005/2007-15 S2-C1T1 córdao ri.° 2101-00.768 F l 41 Em que pese a documentação fbrnecida, entende-se que não ficou vidamente comprovado o efetivo pagamento dos valores a titulo de plano de saúde, uma vez e não é possível, pelo contrato juntado, aferir a conespondência entre os valores postamente pagos pela contribuinte e os valores que seriam devidos a titulo de prêmio, de tal s rte que resta a documentação insuficiente para atestar o efetivo pagamento, o que poderia se ar por meio de extratos, de cheques nominativos, de cartões de crédito, débito automático em c.nta, extratos bancários, dentre outros meios, Ainda, a esse respeito, importante salientar que não logrou o Recorrente em u recurso se desvencilhar do quanto afirmado pela DRJ quando constatou que dwionalmente, ó muito estranho que a contribuinte, embora tenha falecido em 26 de maio e 2004, conforme Certidao de tibito deft, 8, tenha efetuado pagamentos mensais Caneiro a eiembro de 2004), mesmo após o seu ,falecimento, conforme declarou a Cacretupi (fl. 4)". Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao SO. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembr de 2010 Alexandre Naoki Nishioka 4

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4735761 #
Numero do processo: 11516.000304/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO CONHECIDA - não deve ser conhecida matéria suscitada em sede de recurso voluntário, se a decisão de primeiro grau já havia acolhido integralmente as razões da defesa. SERVIÇOS LABORATORIAIS - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL - a razão teleológica para a diferenciação entre os percentuais de aferição do lucro presumido está na pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades empresariais. 0 que justifica um percentual significativamente menor e determina os contornos semânticos da própria expressão "serviços hospitalares" são seus elevados custos, cujo principal e mais significativo componente são os valores investidos nos equipamentos hospitalares, dentre os quais, os laboratoriais. Em razão disso, as atividades de exames laboratoriais devem também ser tributadas pelo percentual mitigado relativo aos serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1201-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa ás razões atinentes ao aproveitamento de retenções e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntári ara reduzir o percentual do lucro presumido de 32% para 8%.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Claudemi es Malaquias - Presidente. Processo n 11516.000304/2007-68 P.ecvn;o n° 164.802 Voluntário Ac6..dio no 1201-00.321 — 2° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente Ademar Antônio Dal Pont Recorrida 6' Turma da DRJ/RJ-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO CONHECIDA - não deve ser conhecida matéria suscitada em sede de recurso voluntário, se a decisão de primeiro grau já havia acolhido integralmente as razões da defesa. SERVIÇOS LABORATORIAIS - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL - a razão teleológica para a diferenciação entre os percentuais de aferição do lucro presumido está na pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades empresariais. 0 que justifica um percentual significativamente menor e determina os contornos semânticos da própria expressão "serviços hospitalares" são seus elevados custos, cujo principal e mais significativo componente são os valores investidos nos equipamentos hospitalares, dentre os quais, os laboratoriais. Em razão disso, as atividades de exames laboratoriais devem também ser tributadas pelo percentual mitigado relativo aos serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa ás razões atinentes ao aproveitamento de retenções e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntári ara reduzir o percentual do lucro presumido de 32% para 8%. Guilhe ‘vAdol o dos Santos Mendes - Relator. Decttlyte , Ito Itisidado dtotaircdnte ctur.feeme Mt) n 2.22 de 24103/2007 lo moem ditolinente. em 22/G7/70 .:1 por ANDul:A „3';NANDES (3AROA Impre&so em 21/03:2072 poi ,ANDR E A FERNANDES GARCIA DF . CARF MF H. 1389 EDITADO EM: 21 MAR 2 Ott Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho. aswarie rilgit4nee contc, rine VPr,' 2:20052 :le 2410J/2001 Aptr».1 . -3do :!'t4rralroe?le eni 22:07/2011 r;KP ANU;RLY, rEF:NAND'ES GARCIA impress° eal 2l(520 12 por ANDREA FFRNANDES RAROSA- VERSO EM BRANCO 2 13 FLS S1-C2T1 DF CARY' 1\412 Processo n° 11516.000304/2007-68 Acórdão n.° 1201-00.321 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural: 1. No dia 25.01.2007, foram lavrados quatro autos de infra cão para exigir da interessada: a) imposto.sobre a renda no valor de R$ 362.738,68 (IRPJ); b) contribuição para o Programa de Integração Social no valor de R$ 35.322,37 (PIS); c) contribuição social sobre o lucro liquido no valor de R$ 58.689,66 (CSLL); d) contribuição para o financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 163.026,85 (COFINS); e) multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento); e f)juros de mora. • 2. As exigências são relativas aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, nos quais ela optou pela tributação com base no lucro presumido. 3. 0 auto de infração que exige IRPJ (fls. 631/643) decorreu da acusação de que receitas da atividade explorada não foram declaradas ao Fisco (enquadramento legal: artigos 224, 518 e 519 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26.03.1999- RIR/1999). 4. Os autos de infração que exigem CSLL (11s. 668/680), COFINS (fls. 656/667) e PIS (fls. 644/655) foram lavrados em decorrência da acusação que deu azo ao lançamento do IRPJ. enquadramento legal das infrações à legislação de cada um desses tributos se encontra no corpo dos respectivos autos de infração. 5. No termo de verificação fiscal e encerramento (fls. 612/618), os autuantes relataram, em resumo: 5.1. que as informações sobre a CPMF fornecidas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras revelaram o movimento de somas significativas nas contas bancárias da interessada, a qual, no entanto, declarou ao órgão, nas suas declarações de informações económico-fiscais (DIPJ), que não auferiu receita bruta alguma nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; 5.2. que, diante disso, e it vista dos extratos bancários por ela apresentados (fls. 109/325), puderam observar que as suas contas correntes bancárias, mantidas no Banco do Brasil e no UNICRED, não haviam sido escrituradas nos livros Razão que lhes foram exibidos (fls. 372/467); Doc.Inlento a nnado C qd mente coetceme MP rt' T3/2001 EJRAFA,n ty,:•0 en 22!U11201 I no AND'-:<EA FT RNANIV'S GARCIA Iprcccc en ;0,s , 2012 v.)! ANDREA ir.i.:,;NANDES GARCIA - VERSO EM BNANCO 3 DF CARF MF FL 5.3. que, intimada, ela apresentou livros Caixa que continham a movimentação financeira revelada pelos seus extratos bancários (lIs. 472/608) e reconheceu,* pomo receita auferida nos mencionados anos-calendário, bs valores depositados em suas contas correntes; e 5.4. que, então, elaboraram, com base nos livros Caixa, a planilha estampada no próprio termo de venficação (fls. 615) na qual kva;?taram Ines a mês as receitas escrituradas naqueles anos-ca:n%Lrio, mas não declaradas ao Fisco. 6. Cienfificada dos lançamentos em 08.02.2007, a interessada os iinpugnou parcialmente no dia oito seguinte (fls. 684/686). Zlegou, em síntese: 6.1. que a Unicred Crisciiona concede empréstimos a titulo de capital de giro a todas as empresas que lhe prestam serviços regularmente; 6.2. que os autuantes, porém, não subtrairam das bases de cálculo apuradas valores correspondentes a empréstimos, tais como o de R$ 3.500,00 que lhe foi concedido em 24.05.2002, cujo histórico no extrato bancário é o seguinte: "Liberação de credit 02/618-0 Valor de R$ 3.500,00"; 6.3. que, assim, tomaram como receita auferida todos os R$ 17.674,15 que ingressaram em sua conta bancária naquele dia, dos quais R$ 3.500,00 correspondem ao referido empréstimo; 6.4. que também não subtraíram, das bases de cálculo apuradas, B$ 7.000,00 correspondentes a um empréstimo que lhe foi concedido pela Unicred Crischima, como comprova o extrato fornecido por aquela empresa (fls. 810/819); que, assim, dos R$ 7.301,40 creditados no dia 03.01.2002 na sua conta corrente maniida no Banco do Brasil, somente R$ 301,40 constituem, de fato, a receita auferida naquele dia; 6.5. que um outro exemplo de crédito, considerado, no entanto, receita, é o de 21.06.2002 cujo histórico, no extrato da Unicred Criscitima, indica se tratar de "LIBERAÇÃO DE CRE1 02/0730- 0 VALOR R$ 3.000,00". Como os autuantes computaram o valor de R$ 3.600,00 na apuração das receitas não declaradas, é evidente que eles não excluíram desse montante os R$ 3.000,00 referentes ao empréstimo que lhe foi concedido; 6.6. que o cotejo da planilha elaborada por eles com a que juntou a impugnação (lis. 689) revela todos os valores que precisam ser excluídos da base de calculo apurada de oficio e a verdadeira base de cálculo sobre a qual deve incidir o coeficiente de determinação do lucro presumido; •6.7. que, além disso, não foram consideradas, no cálculo do imposto devido, as retenções na fonte à razão de 1,5% (um e meio por cento) do valor dos serviços prestados a outras pessoas jurídicas, das quais um exemplo é a nota fiscal n°2487 emitida ern nome da UN1SANTA, no valor de R$ 6.941,40, que implicou uma retenção de imposto na fonte de R$ 104,12; DoCortHito assinp.do ti;gitaiTeiVe co MP 2.20u-2 d. ::1103/2C01 Aka,micado oiglia!nente r2fl 22g-17/2011 por AN.:, ,,,I - E- RNANDES GAR Cí\ rpsiu erri 21K,212(112 or ANDRFA 1-EPNAN)ES GV1CIP, - VERSO EM BP,A;;;0 • • 4 DF CAR F MF H Processo n° 11516.000304/2007-68 Acórdão n.° 1201-00.321 6.8. que, por outro lado, os autuantes se equivocaram ao empregar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação do lucro presumido de cada um dos anos- calendário fiscalizados, uma vez que este coeficiente se aplica ás receitas oriundas da prestação de serviços em geral, mas não da prestação de serviços hospitalares, cujo coeficiente é de 8% (oito por cento); 6.9. que a "exceção posta no final da letra "a" do item Ill do § 1 0 do art. 15 da Lei no 9.249, de 1995, constitui espécie de gênero prestação de serviços em geral, e a lei não estabeleceu nenhuma condição ou restrição de qualquer natureza ao empregar o termo serviços hospitalares "; 6.10. que, por isso, todas as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a paciente em ações de apoio ao reconhecimento e recuperação do estado de snide, tais como procedimentos médicos e cirúrgicos, serviços de radiologia, terapia, análises clinicas e laboratoriais, atividades farmacêuticas, entre outras, integram o conceito de serviços hospitalares; e 6.11. que, assim, "os efeitos da equiparação poderão retroagir até a data da legislação que atribuiu o direito", e que "AS EMPRESAS PODEM, DESDE JÁ, RECOLHER SEUS IMPOSTOS CALCULANDO-OS SOBRE AS BASES CORRETAS 8% E TERÃO DIREITO DE SE COMPENSAR DE TUDO AQUILO QUE PAGARAM A MAIOR, SOBRE AS BASES MAJORADAS, COM JUROS E CORRECOES MONETARIAS "(sic). DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 875 a 890) deu provimento parcial a defesa, em razão de acatar, parcialmente, a alegação de que parte dos valores qualificados como receita eram decorrentes de empréstimos e, integralmente, o pedido para aproveitamento de retenção na fonte de IRRF. Rejeitou, porém, o argumento de que o percentual do lucro presumido aplicável á. atividade seria de 8% ao revés de 32%. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, as fls. 900 a 903, mediante o qual reiterou os argumentos aduzidos na impugnação relativos ao aproveitamento de retenções de IRRF (em relação a esse ponto pediu diligência para comprovar as retenções) e redução do percentual do lucro presumido. É o relatório do essencial. Documento h"I 0-2 dc 2e!OE'20C Aitteritif..ado dq4itdimente cm 22r0 ?'701 f)er ANORE,4 FETIANCIES GARCIA Imprnsso cm 21r83i2012 por ANPPEA FERNANDrES MARCA - VERSO EM BRANCO DF CAN; MF Fl. 1393 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Aproveitamento de retenções Em re1a o aproveitamento de retenções, o recorrente formula sua peça de defesa como se a autoridade julgadora de primeiro grau tivesse rejeitado sua razão. Provavelmente, não erk!ex-Ideu a dicção da decisão. No entanto, a DRJ expressamente a acolheu. Abaixo, transcrLvelitos trecho pertinente: A segunda alegação da interessada, no entanto, diferentemente da anterior, que acolhi em parte, é integralmente fundada. Conforme alegou, os autuantes não levaram em conta, no cálculo do imposto devido, as retenções na fonte do imposto de renda sobre o valor dos serviços por ela prestados a outras pessoas jurídicas. As informações extraídas do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal constantes nos demonstrativos denominados "Resumo do Beneficiário — Detalhamento Mensal" (fls. 840/867), comprovam várias retenções do imposto nas fontes cujas importâncias devem ser deduzidas do tributo lançado. Dessarte, como o pleito já foi deferido pela decisão ad quo, dele deixo de tomar conhecimento. Percentual do intro presumido 0 conceito de serviços hospitalares foi questão já enfrentada pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual foi sucedida por esta turma de julgamento. Naquela oportunidade, negamos provimento a defesa por unanimidade, conforme ementa abaixo transcrita da lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho: SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 esta intimamente ligada a existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada. (Acórdão le 103-23236; de 30/11/2007) Creio, contudo, que a presente situação é distinta daquela. Pela leitura da ementa, sem necessidade de adentramos as minúcias do voto, a razão de decidir busca identificar a teleologia da diferenciação entre os percentuais de Duc,wiwrItc, as:itN:idz; dIgliarnente, con!::;;''rle MP n" 200-2 de 23.'0C/2001 6 d;;hlefite eln 22/07í2D I I po, AN FA FF-RNANDES GARCIA InIrmeso em 2 1 i0"3/20 .12 por ANDRITA FERNANIT-_S C,ARC!A - VERSO EM IA' CAW' Ni F 494 CARF FLS_s_i_cm.13.50 Fl. 1.055 Processo n° 11516.00030412007-68 Acórdão n.' 1201-00.321 aferição do lucro presumido. No caso, entendeu-se que a legislação fixa o percentual em razão da presumível margem de lucro de cada atividade. Nesse caso, a prestação de serviços hospitalares se diferenciaria das demais prestações de serviço em razão dos seus elevados custos, o que justificaria um percentual significativamente menor e determinaria os contornos do próprio conc.:iito de "serviços hospitalares" para fins de incidência tributária. Desse modo, como a prestac'io pessoal de serviços medicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral, tanibrn não poderia ser enquadrada na denominação legal "serviços hospitalares" para fins tributários. Seguindo linha similar, mas com resultados opostos, desta vez em relação cspecifica à prestação de serviços laboratoriais, a antiga sétima Câmara, também por unanimidade, proferiu a seguinte decisão: SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem- Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n°9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. (Acórdão n° 107-09476; de 14/08/2008) Vale destacar as razões do voto que conduziu a decisão: A matéria posta ao exame do Colegiado tem sido objeto de diversos pronunciamentos da Administração Fazendciria para estabelecer um conceito do que sejam atividades hospitalares, todas elas identificando a expressão como atividade de hospital, ou, por extensão, atividades que considera pré-hospitalares, na area de urgência, prestadas por unidades movéis de UTL No fundo, "que seja exercida por hospital, onde existem internação em caráter de 24 horas e onde existam serviços de hotelaria, lavanderia, culinária e segurança. Ou seja, restringe o conceito a serviços prestados por hospital. E isto porque a se atender todas as exigências da Administração para a prestação da atividade de exame de diagnóstico uma clinica nele especializada se tomaria um verdadeiro hospital. Não se leva em consideração que esses exames são realizados por aparelhos alguns altamente sofisticados e de elevado custo e cujos resultados são "lidas "por médicos que expedem os necessários laudos. A importância dos equipamentos é de tanta predominância que se o laudo nil() for elaborado na clinica, outro médico, de posse das imagens, poderá fazê-lo. Dal justificar-se o porquê a lei não estabelece as restrições e exigências trazidas pela Administração para limitar o exercício de um direito estabelecido pela lei. DouonenIo as5racio z1qíta:menle t); me; MP 2.200 2 dc: 24!0Si20 Autentido (ligiuWIlente eln '1.2/0712011 por t.D22AI - ER ■ IP,NJES Irrvesso err 21;03/20'12 po: ANDREA ELF:II:ANDES GARCIA - VERSO [-MI.RANCO 7 • DF CAM' NIT I. :395 0 artigo 15, § I O„ HI, "a", da Lei n° 9.249/95, tem a seguinte redação: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mas, sea determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei no 8.981 de 20 de janeiro de 1995. §1' Ns eguintes atividades, o percentual de que trata este aitigo sex* de: • 0M/s57.5 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em géral, exceto a de serviços hospitalares; Como se vê, o texto legal não autoriza as exigências estabelecidas pela Administração do tributo. Deve-se lembrar que se o hospital tem custos com hotelaria, lavanderia, culinária, atividade por 24 horas gerados pelas intemações, cobra o diferencial correspondente a cada atividade. Esses custos nada tern a ver com a realização de exames radiológicos, e, sim com as internações. Quando alguém precisa se submeter a exames radiológicos não vai a procura do médico mas em busca das imagens que precisam ser feitas para levá-las ao seu médico assistente. Se a pessoa está internada ou não o resultado do exame radiológico será o mesmo, de modo que é irrelevante o requisito da internação. Ora, dizer que se • esse exame é feito em hospital o coeficiente será de 8% e se for feito fora dele será de 32%, não tem sentido pois a atividade é a mesma, o trabalho é o mesmo, o custo é o mesmo. Buscar condições ou restrições não constantes da lei para considerar os exames por imagem-Medicina Nuclear como prestação de serviços profissionais não pode prosperar. E também uma redundância porque toda atividade hospitalar está sujeita ao coeficiente de 8%. Comungo desta mesma posição. Não há dúvidas de que os custos de internação compõem um elemento significativo para a aferição do percentual legal, mas creio que não seja o fator diferenciador. Se o legislador os tivesse considerado, seguramente estabeleceria uma aliquota mitigada para os serviços de hotelaria. LLrItas5q, •<filt - tiff)! r" 2.22D-2 de 2 VOU2A I 8 Aulentiario fivIrdtrfeflte sn 220 AI4EREA. FERNJ\NLES GARCIA Irrirn- es:m em 21 4;I',12a -I2 rt ANDR:IiA FERNAINIL"ES GARRA - VERSO FirA BRANCO 9 DF CART IMF Processo n° 11516.000304/2007-68 Acórdão n.° 1201-00.321 Creio que o ceme da questão, o aspecto essencial para a diferenciaçgd percentuais, está nos elevados custos dos equipamentos hospitalares, dentre os quais, os laboratoriais e, por isso, a expressão "serviços hospitalares" deve abarcar também as atividades de exames laboratoriais. E. o atual entendimento do ST.T, conforme recente decisão abaixo transcrita (A. ag nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1°, JJI ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA la SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB 0 REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95, é beneficio fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de aliquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o beneficio fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 10 Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as aliquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1°, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o beneficio fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência a saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes E)cumen10 d gita file,!110, CO . If0Frile Mr'n 2.200-:., de 21/G6120D'i •ditenw„asio erïl 22/0 .712011 or ANDREA FERNANDES (7»,,,,CIA rn,resç em 21i0:-V2012 por ANDREA FERNANOLS GARCIA - VERSO SO EIRAN„:',0 DE' CARE ME FL 1397 cumprissem requisitos . não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do beneficio. Dai a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249195, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam As atividades desenvolvidas pelos hospitais, vol'a,las diretamente A promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas tact necessariamente, são prestados no interior do estab=lecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas nixlicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 lido se aplicam As demandas decididas anteriormente sua vigência, bem como de que a redução de aliquota prevista na Lei 9.249/95 lido se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim Aquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade especifica sujeita ao beneficio fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2° do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinArio especifico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao beneficio em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade especifica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado A Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. 3. Destarte, restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente it promoção da saúde 'Ç de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fitico- probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitomet ria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de calculo reduzida as Dock )110 ass:ne,c; MP ti (' o 2r.;3-2 lol 21;C0U2G(31 Ault;n1R:1rf() ckytalineNc; el!) 22/07120;1 por ANDRE- A, FERNANDES GA:- ZCOA esF.,0 ,-,rrt 21103:2012 per ANC,I;;EA FERNANE-ES GAF',C;A VE;ZSO EM ri;- /ING 10 DF CARE' MI' Processo n° 11516.000304/2007-68 Acórdão n.° 1201-00321 S1-C2T1 , FLSILLOS*3 simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 3081323. Desse modo, alinho-me sem ressalvas à jurisprudência firmada em âmbito administrativo e judicial acerca do percentual do lucro presumido para as prestações de serviço laboratorial . DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto para não tomar conhecimento das razões atinentes ao aproveitamento de retenções, uma vez já reconhecidas pela decisão recorrida e para dar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida, com o fito de reduzir o percentual para a aferição do lucro presumido de 32% para 8%. Guilh e Adolfo d s Saiitos Mendes diglieklente confo7çr? MP* 9' 2.200 02 2000/2001 cain ,Jvalmente ern 2210:72011 por ANDREA FLRNAN::‘,ES GA";-2CiA Impre:;so r:.r! 2` ,03;2012 prir ANDF2EA FLRNANDLS GAFICi, VEq50 PM 1.3RANCO 11

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4737131 #
Numero do processo: 10855.002214/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO O Comprovante Anual de Rendimentos e contracheques mensais, ate prova em contrario, são documentos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo imposto de renda retido pela fonte pagadora. Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 2101-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 M a teria IRPF Recorrente ADRIAN A JUSTI A Ni ONLLLI Recorrida FAZFN DA NACIONAL ASSUN I 0: Imros ro SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSfC - 1RPF Fxcreicio: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTAVE IS. COMPR.OVA0...A.O. 0) Comprovante Antral de Rend imentos e contracheques mensais, ate prova ern contrario, sit° documentos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo imposto de renda retido pela fonte pagadora.. Recurso voluntario provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam 05 membros do Colegiado, por unanimidade de votos, OM dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 1 1 FEV 20 -11 Patti ciparam do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda.. Relatório 0 recurso voluntario em exame pretende a reforma do Acordão n 17-23.759, á It 82, que, por unanimidade dc votosjulgar procedente o Auto de Influção. A .M17E100 indicada no lançamento e Os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: A. contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de 11. 46, referente rio ano-calendario 2001, no qual registra-se a inclusão de rendimentos recebidos da pessoa :juridica "Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.", CNN :n° 00..280,273/0002-18, no valor de R$ 15,681,60, resultando na apuração de R$ .1..486,54 de imposto de renda suplementar . R$ 1,114,90 de multa de oficio e R$ 599,52 de juros de mora, calculados ate 06/2004, totalizando R$ 3.200,96 de crédito tributário. Ern sua impugnação (fis. 01 a 03), a contribuinte solicita a retilicação do lançamento, alegando não ter teeebido comprovantes de rendimento que refletissem a real situação do período em foco, não tendo agido dolosainente ao informar rendimentos menores que os efetivamente recebidos, Não obstante, a contribuinte relez o cálculo do imposto devido, a partir dc seus comprovantes de pagamento mensais (conforme documentos de tls, 17 a 42) e chegou a whores diversos daqueles inforrnados em INR.E, pelo empregador. Como consegiiência, a contribuinte solicita a retificação do lançamento, corn a redução do imposto suplementar de R$ 1.486,54 para R$ 114,41. Em seu apelo ao CA..RF, às lis. . 89/92, a recorrente reitera as mesmas questôes suscitadas perante o Olga) :julgador a quo, e requer seja reconhecida a existência do fRPF -- SUPLEMENTAR. no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 114,41, corn os acréscimos recolhido ein 17/06/2005, conforme DARE em anexo. o relatólio„ Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Ern litigio a divergência no total dos rendimentos tributáveis pagos pela fonte pagadora Sansung Eletrônica da Amazônia [Ada, no ano-calendário de 2001, á fitncionaria Adriana Justi Antonelli. ( -1o.n.tdrine Descrição dos Fatos á fl. 48, o valor inforrnado em I/1RP - alcança o montante de R$77.268,35 corn IRE de R$0.854,1.2. Como conseq6Cncia, foi apurado imposto a pagar de R$1.486,54„ A connibuinte, entretanto, reconhece como devido o imposto suplementar de R$ .114,90, conforme demonstrativo de cálculo à fl. 42, recolhido através do DARF a. 11. 92, com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte à ti. l'OCC:ti SO 10K:-35 00221 ,1/200.1 _55 52-CL 1 1 Ac6rao n " 2101-00..887 1' I 2 94, que indiea rendimentos tributáveis de R$71.27875 e fonte de R$11854,12. Justifica a dcelaração de rendimentos a menor devido a. erro da. fonte pagadora (0. .10). Do exame das peças processuais, entendo que as alegações da contribuinte encontram suporle nos elementos apresentados (fis. 17/39), que indicam mensal mente os rendimentos pagos e respectivo imposto retido na route, con Forme demonstrativo à it 42.. Deve-se ressaltar, por oportuno, que a contribuinte não tern responsahil idade pelas informações prestadas em DIRE pela route pagadora, e que ela apresentou Comprovante Anna]. de Rendimentos e contractieques mensais que, até prova em contrario, são doeumcntos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo IRE.. Deveria a fiscalização buscar da fonte pagadora as explicaebes sobre as divergências apuradas e aplicar as multas cabíveis pelos erros constatados Ein face ao exposto, don provimento ao recurso, devendo a repartição de origem verilicar se o DARE a 92 quita a parte não in pugnada do laneamento. • - osé Rai6- ) t -a I ,)sta Santos 3

score : 1.0
4737629 #
Numero do processo: 13971.000464/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DISCUSSÃO DE DÉBITO – ANÁLISE LIMITADA À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADES. Não se admite a rediscussão de matéria já julgada, devendo ser aplicada a todos os processos que têm por objeto a compensação do crédito, a decisão “transitada em julgado’ no processo que discute o direito creditório. A defesa apresentada no processo que exige apenas o débito e não discute o crédito, deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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TEKA ­ Tecelagem Kuehnrich S.A.  Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto / SP    DISCUSSÃO  DE  DÉBITO  –  ANÁLISE  LIMITADA  À  INEXISTÊNCIA  OU IRREGULARIDADES.  Não  se  admite  a  rediscussão  de matéria  já  julgada,  devendo  ser  aplicada  a  todos os processos que  têm por objeto a compensação do crédito, a decisão  “transitada em julgado’ no processo que discute o direito creditório. A defesa  apresentada no processo que  exige apenas o débito  e não discute o  crédito,  deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  06/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apreciado  no  processo  n°  13971.000871/00­61.  Constam  declarações  de  compensação  de  débitos  às  fls.  (fls.  01/04  e  05/13) no valor total de R$ 130.000,00.  Às fls. 104/107, consta Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 48/08 e Despacho  Decisório,  nos  quais  a  autoridade  administrativa  deixa  de  homologar  as  declarações  de  compensação em razão da  inexistência de crédito, uma vez que o processo administrativo nº  13971.000871/00­61,  que  discutia o  crédito,  foi  definitivamente  julgado  concluindo  pela  sua  procedência parcial.  Neste sentido e, por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho  do relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau, através do despacho decisório de fls. 104/107, de  04/03/2008,  decidiu  por  não  homologar  as  declarações  de  compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois  o pedido de  ressarcimento  formulado e analisado no processo  n°  13971.000871/00­61  foi  parcialmente  deferido,  conforme  cópia  do  despacho  decisório  de  fls.  15/20,  exarado  em  19/05/2004,  e  o  valor  deferido  foi  utilizado  integralmente  para  homologar as compensações apresentadas naquele processo.   Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  12/03/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade  de  fls.  113/120,  alegando,  em  síntese,  que  está  garantido  o  direito ao  crédito presumido do  IPI decorrentes das aquisições  de combustível, lubrificante, energia elétrica, e da prestação de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  empregados  em  produtos exportados.  Deste  modo,  ao  final  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  sejam  acatadas  as  compensações  efetuadas,  considerando a legitimidade dos créditos pleiteados.”  Após  analisar  as  razões  da Recorrente,  a  Segunda  Turma  da Delegacia  de  Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão nº 14­23.299 fls. 143/146, por meio do qual  manteve o despacho administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/01/2004 a 31/01/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente  de  outro  processo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13971.000464/2008­46  Acórdão n.º 3302­00.706  S3­C3T2  Fl. 2          3 administrativo,  só  é  reconhecida  quando  o  direito  creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se que o mérito do recurso apresentado pela Recorrente, que discutia  o direito ao crédito de ressarcimento de IPI, sequer foi analisado pela DRJ, posto que objeto de  outro processo administrativo, a saber:   “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  •  alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento.  A origem do crédito  indicado nas declarações de compensação  de fls. 01/04 e 05/13 está no pedido de ressarcimento de crédito  presumido de IPI formalizado no processo n° 13971.000871/00­ 61.  Assim,  a  homologação  ou  não  da  declaração  de  compensação  está  na  total  dependência  do  que  for  decidido  naquele processo.  Há que se observar que o direito creditório com base no qual a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha  ao  presentes autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu  respeito, eis que se trata de matéria já apreciada e decidida no  âmbito do processo n° 13971.000871/00­61. Aqui,  cabe apenas  dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  O  despacho  decisório  de  fls.  104/107  já  expôs  que  crédito  analisado no processo n° 13971.000871/00­61  foi  parcialmente  deferido  e  o  valor  utilizado  integralmente  para  homologar  as  compensações  apresentadas  naquele  processo.  Assim,  a  pretensão da contribuinte, de ter homologadas as declarações de  compensação deste processo, não foi acolhida.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  150/159,  por  meio do qual reiterou as alegações realizadas em sua inconformidade, atinentes à existência de  crédito tributário em seu favor.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pretende  a  rediscussão  da  matéria  objeto  do  processo  administrativo  nº  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   4 13971.000871/00­61.  Neste  sentido,  como  informado,  o  direito  creditório  foi  discutido  e  parcialmente concedido naquele processo, sendo que naqueles autos a decisão definitiva quanto  ao mérito é da primeira instância administrativa, pois a turma de julgamento do então Segundo  Conselho de Contribuintes julgou pela intempestividade do recurso.  Assim,  antes  de  adentrar  ao mérito  é  preciso  analisar  questão  preliminar  e  decidir se esta turma de julgamento pode adentrar ao mérito do recurso.   Entendo que não. O presente processo foi constituído para exigir os valores  compensados,  ou  seja,  os  débitos, mas  o  crédito,  bem como pedido  de  ressarcimento  em  si,  estão vinculados ao processo administrativo nº 13971.000871/00­61, não estão sendo julgados  nestes  autos. Neste  sentido,  o mérito  da  defesa  apenas  poderia  ser  analisada  na  hipótese  de  haver  alguma discussão  em  relação ao débito  ,  sua  inexistência ou  irregularidade, o que não  acontece. Procedimento contrário permitiria a duplicidade de julgamento de mesma matéria.  Cumpre  esclarecer que  o  fato  do Conselho  de Contribuintes  ter deixado de  analisar o mérito do recurso da Recorrente não viabiliza que a questão seja analisada por este  Colegiado, uma vez que ainda assim seria hipótese de reabrir a via administrativa pois o mérito  da questão já foi julgado pela Delegacia de Julgamento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  posto  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  para  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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Numero do processo: 19647.004026/2005-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. Até a edição da Lei 11.196/2005, que deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição dos benefícios de redução do IRPJ e adicionais, ocorria no ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo constitutivo do Ministério da Integração Nacional, tenha sido expedido até março do ano seguinte ao início da fruição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NORMAS INFRA-LEGAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. As normas infralegais, a exemplo das instruções normativas tem seu alcance restrito ao disposto na norma legal que regulamentam, sob pena de invadir a competência do legislador ordinário, devendo sua exegese ser adequada ao estrito limite do teor do dispositivo legal vigente na data da aplicação do ato administrativo.
Numero da decisão: 1803-000.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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REDUÇÃO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. Até a edição da Lei 11.196/2005, que deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição dos benefícios de redução do IRPJ e adicionais, ocorria no ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo constitutivo do Ministério da Integração Nacional, tenha sido expedido até março do ano seguinte ao início da fruição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NORMAS INFRA-LEGAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. As normas infralegais, a exemplo das instruções normativas tem seu alcance restrito ao disposto na norma legal que regulamentam, sob pena de invadir a competência do legislador ordinário, devendo sua exegese ser adequada ao estrito limite do teor do dispositivo legal vigente na data da aplicação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencido Conselheiroo Sergio Rodrigues Mendes. (assinado eletronicamente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 2 (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch - Relator EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório USIVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de pedido de reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, sob o respaldo do Laudo Constitutivo nº 0057/2005 (fls. 41/44) expedido pelo Ministério da Integração Nacional (MI), Agência do Desenvolvimento do Nordeste-ADENE emitido em 31/03/2005. Estando especificado no laudo constitutivo do MI que o ano- calendário que o empreendimento entrou em operação foi o ano de 2003. O pedido é referente a Projeto de Ampliação de Empreendimento, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, abrangido pelo Plano de Desenvolvimento do Nordeste (Medida Provisória nº 2.156-5/2001), considerado como setor prioritário (Decreto nº 4.313/2002). Importa relatar que consta do processo a não admissibilidade de pedido inicial de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, através do Despacho Decisório/DRF/RCE/PESSOA JURÍDICA/2005 (fls. 37). A interessada usando de prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do artigo 60, da IN SRF 267/2002, peticiona novamente o Pedido de Reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, conforme requerimento de fls. 40, instruído com documentos de fls. 41/57. Através do Despacho Decisório DRF/RCE/PJ/2005 (fls. 75) e do Ato Declaratório Executivo nº 123, de 26 de agosto de 2005 (fls. 76), o pedido foi DEFERIDO EM PARTE, denegando integralmente o pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis do ano-calendário 2004, e declarando o reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis a partir do ano calendário 2005 até o ano calendário 2013. Nos seguintes termos: (...) O indeferimento relativo ao ano calendário 2004, se deu com fulcro no § 2º do art. 77, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 05/10/2005, por via postal, conforme AR juntado aos autos (fls. 79), a requerente, no prazo legal, apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 19647.004026/2005-72 Acórdão n.º 1803-00.635 S1-TE03 Fl. 166 3 Alega a manifestante que há divergência entre o que dispõe a MP 2.199 e suas subseqüentes reedições e a Instrução Normativa 267/2002, que regulamente a Medida Provisória. E que por ser a Instrução Normativa norma hierarquicamente inferior à Medida Provisória não poderá inovar, de modo que deverá prevalecer o prazo de fruição estabelecido na MP que no caso do pedido dos autos é o ano-calendário 2004. Argüi em sua defesa que o incentivo fiscal instituído através da MP 2.199- 14/2001 em relação ao termo de início da fruição do incentivo fiscal, estabelece no parágrafo 1º do artigo 1º que a fruição do benefício fiscal tem início a partir do ano calendário subseqüente àquele em que o projeto entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. E, de forma diferente da MP, a Instrução Normativa SRF/267/2002 no seu artigo 77 normatiza que o início da fruição do incentivo fiscal dar-se-á também a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. E ao final conclui e requer a manifestante, nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, bem como pelos subsídios que certamente serão acrescentados por essa douta Delegacia de Julgamento, requer a contribuinte que seja reconhecido o direito da fruição do benefício fiscal da Redução do IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 2004, até 31 de dezembro de 2013, conforme aduz o Laudo Constitutivo nº 0057/2005 e Medida Provisória nº 2.199, por ser de Direito e Justiça. A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-20.662, de 29 de outubro de 2007 (fls. 128/133), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2005 INÍCIO DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IRPJ. SUDENE. A fruição do beneficio fiscal de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis dar-se-á a partir do ano calendário subseqüente àquele em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao início de operação. Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano calendário da expedição do laudo (IN SRF nº 267/2002, art. 77, §§ 1º e 2º). ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Exercício: 2005 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 4 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre a constitucionalidade ou legalidade de norma tributária, negar aplicação da norma legal ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Solicitação indeferida. Ciente da decisão em 04/01/2008, apresentou em 17/01/2008 o recurso voluntário de fls. 136/141, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de redução de 75% do IRPJ e adicionais relativo a empreendimento industrial no âmbito da extinta SUDENE, conforme preceitua a Medida Provisória nº 2.199/2001. Cinge-se o litígio em estabelecer a data de início de fruição do benefício de redução do IRPJ e adicionais, considerando a diferença de redação entre a norma legal – Medida Provisória 1.299/2001 e a Instrução Normativa que regulamenta o dispositivo legal. A sutil diferença reside no fato de que a redação anterior do § 1º do art. 1º da Medida Provisória 1.299/2001 estava assim vazada: Art.1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. §1oA fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 19647.004026/2005-72 Acórdão n.º 1803-00.635 S1-TE03 Fl. 167 5 §2 o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1o, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. Já a redação do § 1º do art. 77 contém a seguinte dicção: Art. 77. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, calculado com base no lucro da exploração, incidente sobre os resultados adicionais por eles criados. § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação. § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. Somente com a edição da Lei nº 11.196/2005, que alterou o artigo 1º e seu respectivo parágrafo 1º da MP 2.199/2001, a redação do dispositivo legal ficou idêntico ao teor da Instrução Normativa SRF 267/2002, conforme se observa: Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 6 §2oNa hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1o, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. Destarte, enquanto vigia a redação anterior do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição do benefício (redução do IRPJ), se iniciava a partir do ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo fosse emitido até março do ano subseqüente ao início da fruição e não das operações como estipulava a Instrução Normativa SRF 267/2002. Embora tenha havido evidente equívoco na redação do dispositivo legal em comento, é certo que a Instrução Normativa não podia contrariar o disposto na lei e tampouco restringir onde a lei não restringia. Não se trata na verdade de reconhecer qualquer inconstitucionalidade mas sim, adequar o alcance da norma infra-legal (instrução normativa) ao disposto na lei então vigente. Considerando que o laudo constitutivo emitido pelo Ministério da Integração Nacional (fls. 121/124), foi emitido em 31/03/2005, seus efeitos retroagem ao início da fruição do benefício ou seja – 01/01/2004, conforme dispunha o § 1º, do art. 1º da MP 1.299/2001. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o início da fruição do benefício de redução do IRPJ a partir de 01/01/2004. (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES

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Numero do processo: 10665.720589/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o CARF aplicála afastando exigência fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS é o faturamento, afastandose a sua incidência sobre as receitas financeiras, os créditos decorrente de pedidos de ressarcimento da Lei 9.363/96 e as bonificações recebidas.
Numero da decisão: 3302-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pode  o  CARF  aplicá­la  afastando  exigência  fundamentada  no  dispositivo  declarado  inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS  é o  faturamento, afastando­se a  sua  incidência sobre as  receitas  financeiras,  os  créditos  decorrente  de  pedidos  de  ressarcimento  da  Lei  9.363/96  e  as  bonificações recebidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 337DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/10),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  totalizando  um  crédito tributário de R$ 404.464,90, incluindo multa de oficio e  juros  de mora,  correspondente aos  períodos  de  janeiro  a  julho  de 2007 (fl. 07).  A autuação ocorreu em virtude de divergência entre os valores  da  contribuição  declarados/pagos  e  os  valores  apurados  pelo  fisco  (fl.  17). Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  de  ­fls.  11/16, o contribuinte excluiu indevidamente das bases de cálculo  mensais  da  Cofins,  sem  amparo  legal  ou  judicial,  as  receitas  financeiras  e  as  outras  receitas  operacionais  auferidas  pela  empresa,  contrariando a Lei n" 9.718, de 1998. O contribuinte  está obrigado a apurar o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo,  uma vez que optou pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração (11. 05).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  28/08/2007  (fl.  197  ­  verso),  o  autuado  apresentou,  em  13/09/2007,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  213/294,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  198/212), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  Auto de Infração, aduz que o procedimento do fisco é incorreto,  uma vez que a Constituição Federal  vigente à época da edição  da Lei n°9.718, de 1998, somente admitia como base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços.   Transcreve  julgados  do  STF  que  determinaram  a   inaplicabilidade do §1" do art. 3" da Lei n" 9.718, de 1998, por    inconstitucional,  e  decisões  dos Conselhos  de Contribuintes  no   mesmo sentido.  Aduz que o crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS    e  Cofins  apurado  foi  contabilizado  de  forma  incorreta  como    "outras  receitas",  fato  que  não  modifica  a  natureza  de   recuperação  de  custos  de  tal  ressarcimento.  Esse  favor  legal    deveria ter sido contabilizado a crédito da conta que registra a   própria conta da matéria prima, ou em sub­conta redutora desta,   firmação corroborada pelo §3" do art. 289 do RIR. Observa que   tanto  a  isenção  tributária  na  exportação  de  produtos  quanto  o    ressarcimento  das  contribuições  sociais  pagas  pelo    fornecedor dos insumos nacionais utilizados na fabricação    desses produtos buscaram desonerar as exportações do PIS    e  da  Cofins,  dando  maior  competitividade  aos  produtos    Fl. 338DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720589/2007­81  Acórdão n.º 3302­00.651  S3­C3T2  Fl. 338          3 nacionais,  para  a  geração  de  superávit  na  balança     comercial.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de     Contribuintes  e  decisões  judiciais  a  respeito  do  tema.     Entende  que  também  não  se  sujeita  à  incidência  da    contribuição  o  valor  das  bonificações  recebidas,  pois  não    representam receita ­ tanto da empresa vendedora como da    compradora  ­,  urna  vez  que  não  há  ingresso  de  recursos    financeiros.  Tais  bonificações  devem  ser  contabilizadas  a    débito  da  conta  de  matérias­primas  e  a  crédito  de  conta    redutora  dessas  matérias­primas.  Sobre  o  assunto,    transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes.    Explica  que  obteve  judicialmente  o  direito  de  compensar  PIS    pago  a  maior,  conforme  os  documentos  em  anexo,  e  a    fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  sobre  o  valor    compensado,  contrariando  o  disposto  no  art.  2º  do  Ato    Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  2003,  o  qual    transcreve.  Requer, conforme os argumentos anteriores, seja considerada a    ação  fiscal  inteiramente  improcedente,  com  o  cancelamento  do    Auto de Infração, ou a exclusão da base de cálculo das receitas    acima referidas.  Após  analisar  os  argumentos  lançados,  a  delegacia  de  julgamento  entendeu  por bem julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende  da ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  • A  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  é  oponível  na  esfera  administrativa  por  transbordar  os  limites  da  sua  competência.  O  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pelas  Leis  n"  9.363, de 1996, c n" 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  da contribuição para o PIS, incidente sobre a receita bruta.   Nos termos da Lei n" 9.748, de 1998, as bonificações recebidas  devem compor a base de cálculo do PIS.  Não  incide  o  PIS  sobre  os  valores.recuperados  judicialmente,  quando  se  enquadrarem  nos  termos  do  art.  2"  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  referido  acórdão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade são reprisados.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  matéria  tratada  no  presente  processo  se  restringe  a  questão  relativa  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pela Lei 9.718/98, ou seja, a    incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras,  bem  como  sobre  outras  receitas  recebidas pela Recorrente que não se enquadram no conceito de faturamento.  Em  relação  ao  alargamento  da  base  de  calculo  a  questão  encontra­se  pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346.084/PR.  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO.  Julgamento:  09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)  Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, destaca­se:  “Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do  art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao  fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes  entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e  serviços,  instituindo,  por  conseqüência,  nova  fonte  destinada a  garantir a manutenção da seguridade social , o que somente por  lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no  § 4 do referido art. 195 da Carta”.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720589/2007­81  Acórdão n.º 3302­00.651  S3­C3T2  Fl. 339          5 Importante  ressaltar  que  embora  o  julgador  administrativo  faleça  de  competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho,  em seu art. 62, assim prescreve:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de Contribuintes  já  afastava  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  que  não  sejam  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  senão vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/08/1998  a  31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao  menos  traga  aos  autos  provas  circunstanciais  ou  indícios  suficientes  para  que  se  requisite  a  perícia  contábil.  A  não  apresentação de documentos suficientes ou fatos objetivos neste  sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização.  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorada  pelo  tribunal  administrativo,  devendo,  inclusive,  ser  reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito.  Acertada  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Recurso  provido  em  parte  (Acórdão  .  201­81.031.  Relatora  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.Tendo o Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receita  de  deságio.Recurso  provido  (Acórdão.  201­80.899.  Relator Walber José da Silva)  Assim,  conforme  se  depreende  das  decisões  acima  transcritas  as  receitas  financeiras e as outras receitas, estranhas ao faturamento, não devem ser tributadas pelo PIS e  pela COFINS.  No caso sob análise, as receitas financeiras, assim como os valores relativos  ao crédito presumidos de IPI recebidos como ressarcimento do PIS e da COFINS nos termos  da  Lei  nº  9.363/96  e  os  valores  relativos  a  bonificações  recebidas  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, assim entendido como o decorrente da venda de mercadorias ou da  prestação de serviços.  Ante ao exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar o Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 342DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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