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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716755 #
Numero do processo: 13811.002460/99-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18968
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA DE RESENDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -.91/19;LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t" • '.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ir4; 4 ntin -,..."-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''çrkileit:.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 &iCa letle E FORMALIZADO EM: 03 DUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • st h. 44.. or MINISTÉRIO DA FAZENDAms;.;F*: wrj,",r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 Recurso n°. : 129.220 Recorrente : MARISA DE RESENDE RELATÓRIO MARISA DE RESENDE, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 852.875.638- 68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Estrada do Alvarenga n. ° 2.184 - Bairro Pedreira, jurisdicionada a DRF em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/15, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra a contribuinte foi lavrada, em 16/08/99,0 Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03 apresentada, tempestivamente, em 15/09/99, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que está isenta da entrega de declaração de ajuste anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ust jsic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRF em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, na consideração de que a impugnante possuía quotas da empresa K Cocão Sucos e Lanches, CNPJ 00.313.939/0001-06, no ano-calendário em questão, bem como auferiu rendimentos no valor de R$ 12.012,63, quantia que ultrapassa o limite estabelecido. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/08/01, conforme Termo constante às folhas 18/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (17/09/01), o recurso voluntário de fls. 21, instruído pelo documento de fls. 22, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w_et j .t0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-, f,:isFfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 Consta às fls. 22 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 , . •4.; bs." MINISTÉRIO DA FAZENDA* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-4j.:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f34-L.FI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1997, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1997; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1997 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':$3,...11:fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 4%.44 --ti MINISTÉRIO DA FAZENDA b 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributado vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA tok • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo lo MINISTÉRIO DA FAZENDA*tvz .* "gl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 11 ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.002460/99-38 Acórdão n°. : 104-18.968 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 /IV, fria 12 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001229/93-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente, constituído, nos termos do direito aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03869
Decisão: P.M.V, DAR PROV. AO REC. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSO rr : 13808/001.229/93-36 RECURSO N' : 111.132 MATÉRIA : IRPJ- Ex: 1989 RECORRENTE : AÇOS VILLARES S/A RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.869 DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente, constituído, nos termos do direito aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOS VILLARES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. (5 \ (Caun 1/42,\ (ct.. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE FRANCISCO D AS IS AZ GUIMARÃE. S RELATOR l FORMALIZADO EM : it jks 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001229/93-36 ACÓRDÃO N°. : 107-03.869 RECURSO N° : 111.132 RECORRENTE : AÇOS VILLARES S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada, que se insurge contra a decisão do titular da DRJ/São Paulo que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada ao auto de infração de fls. 44, referentes ao IRPJ. A peça recursal, resumidamente, vem assim vazada. Nem mesmo a determinação contida no artigo 18 do Decreto-Lei n° 1598/77 e no Parecer Normativo 86/78, mencionados na R. decisão, alteram o entendimento da recorrente, pois, em nenhum momento fazem menção a qualquer depósito judicial. Deu-se por infringidos os artigos 157 e seu parágrafo P 175; 254, I e parágrafo único e 387, II do RIR/80. Quanto aos artigos 157 e 175 não merecem eles exame mais acurados à luz dos fatos, posto que em nenhum momento ficou caracterizado pelo FISCO o seu descumprimento. É abusiva a interpretação do artigo 254 para o fim de fazer incluir a variação monetária de depósitos judiciais para fim de determinação do lucro operacional. O referido artigo prevê, para fins de determinação do lucro operacional, a inclusão das contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, porém a lei tributária não define crédito de modo contrário ao previsto em direito privado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001229/93-36 ACÓRDÃO N°. : 107-03.869 No caso vertente, a recorrente não tem qualquer direito de crédito, visto que este pressupõe a sua exigibilidade, até por via de correção judicial para que o devedor cumpra a sua obrigação. Assim, no caso de depósitos judiciais para garantia de instância, o direito de crédito, tal como definido, não se configura, por não dispor o depositante de instrumento de coerção. Conclui requerendo a improcedência do feito. É o relatório.A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13808.001229/93-36 ACÓRDÃO /%1°. : 107-03.869 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A matéria posta em exame não composta maiores indagações e este Colegiado já se manifestou a respeito em várias oportunidades. Com efeito, depósito judicial não é um direito de crédito e, consequentemente, a sua correção monetária não pode ser definida como renda. Ora, não existindo disponibilidade econômica ou jurídica em relação as variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, não existe, também, crédito liquido e certo, definitivamente, constituído, nos termos do direito aplicável. Insta observar que, havendo êxito da ação, está implementada a condição e, neste momento dá-se a disponibilidade da moeda e as quantias ganhas serão computadas no lucro real. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1997 k),--/(* . • . 4 CISCO DE A • SIS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000865/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. 9j J.O." 19 23. C C Rubrica , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - *S.0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000865/96-23 Acórdão : 203-05.616 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 109.132 Recorrente : PEROLA VEIGA DA FONSECA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEROLA VEIGA DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Otacilio N fr nta Cartaxo President . ' 11" 4)j. rancisco rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do pr: sente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 rc g taj1 . . ^ ""4t1 _., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000865/96-23 Acórdão : 203-05.616 Recurso : 109.132 Recorrente; PEROLA VEIGA DA FONSECA i RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1240, que manteve o 1 lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se a requerente às fls. 93/110, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às fls. 85/90, está assim ementada: "Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o 1 município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNm tributado. PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com se na legislação de regência. 2 9 3 114I, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• at."4-y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000865/96-23 Acórdão : 203-05.616 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a mconstitucionalidade das leis LANÇAMENTO PROCEDENTE" E o relatório 3 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •M/r-jfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000865/96-23 Acórdão : 203-05.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1N1 O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028: "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, ois, coisa julgada apenas in atm, et inter partes, não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESit44 .:4.tf,s•P Processo : 13822.000865/96-23 Acórdão : 203-05.616 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "C..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Quanto á base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR 5 9s MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç , Me»? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000865196-23 Acórdão : 203-05.616 Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 0 do art. 3 0 da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VT1\11n/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 25/52. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado para imóveis da "região de Araçatu a", não analisou o imóvel em questão, não dando lastro para o 6 9 „ MINIST É RIO DA FAZENDA <ljer • .tir:Ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000865/96-23 Acórdão : 203-05.616 julgador se convencer que o imóvel poderia valer mais ou menos que os demais daquele município Dai porque nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 09 de Junho de 1999 iate F ' O SE' ALI) 7

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4714919 #
Numero do processo: 13807.005271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13807.005271/2001-15 Acórdão n.º 302-38.473CC03/C02 Fls. 105 Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇO DE ASSESSORIA. Se a empresa, ainda que intimada, não comprova o exercício tão somente de atividades não impeditivas, sua exclusão à opção pelo SIMPLES deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13807.005271/2001-15 Acórdão n.º 302-38.473CC03/C02 Fls. 105 Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇO DE ASSESSORIA. Se a empresa, ainda que intimada, não comprova o exercício tão somente de atividades não impeditivas, sua exclusão à opção pelo SIMPLES deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.005271/2001-15 Recurso n• 134.335 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.473 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ADAGE COM E ASSESSORIA EM DOCUMENTAÇÃO LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇO DE ASSESSORIA. Se a empresa, ainda que intimada, não comprova o exercício tão somente de atividades não impeditivas, sua exclusão à opção pelo SIMPLES deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0:JUDITH D kir • RCONDES ARM DO - Presidente ., LUCIANO LOPES DE 4 EIDA MORA 5- Relator • Processo n.° 13807.00527112001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.473 Fls. 103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • . • Processo n.° 13807.005271/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.473 Fls. 104 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada teve indeferido o seu pedido de reconhecimento da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemprescrs e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por exercer atividade vedada para opção por esta sistemática, conforme despacho da DRF/SP/DISIT/EQPIR (fls. 22/24). Em 18/06/2001, a interessada teve ciência dessa decisão (fl. 26) e, em 17/07/2001, manifestou seu inconformismo (fls. 27/29), alegando que a expressão assessoria foi indevidamente utilizada em sua denominação, • bem como em seu objeto social, pois sua atividade cinge-se à prestação de serviços de entrega e retirada de documentos e malotes. Diante disso, a 60 Turma desta Delegacia de Julgamento decidiu, por meio da Resolução DRJ/SPO 00.006/2001 (fls. 44/46), baixar o processo em diligência para verificar qual era a atividade da empresa. Conforme Relatório de Diligência Fiscal de jl. 52, a empresa alegou que os documentos do período solicitado estavam em poder do contador responsável e que o mesmo não os localizou. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n o 7.076, de 11/05/2005, (fls. 65/68) assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES SERVIÇO DE ASSESSORIA. Consta na alteração contratual, dentre outras atividades, a prestação de serviços de assessoria Se a empresa, ainda que intimada, não comprova o exercício tão somente de atividades não impeditivos, sua exclusão à opção pelo SIMPLES deve ser mantida. Solicitação Indeferida. Às fls. 70/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 72/87, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. , .. . • Processo n.° 13807.005271/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.473 Fls. 105 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, o presente processo trata da não inclusão da recorrente no SIMPLES, pela prática de atividade impeditiva, qual seja, serviços de assessoria. A recorrente alega em sua defesa, primeiramente, preliminar de nulidade do processo administrativo, pois não teria sido intimada da decisão que a inadmitiu no SIMPLES. No mérito, alega que a tributação retroativa é confisco, bem como majora a tributação sem que lei o estabeleça, bem como aduzindo que a verdade real deve prevalecer no 11 presente processo. Em relação à preliminar de nulidade do processo administrativo por falta de intimação, esta não deve prosperar, já que a recorrente foi devidamente intimada nestes autos da negativa de sua inclusão no SIMPLES, fls. 26. No mérito, as alegações de confisco e outros temas constitucionais não podem ser aqui analisados e declarada a inconstitucionalidade de qualquer norma, haja vista expressa previsão legal no Regimento Interno deste Conselho. Não há, também, qualquer majoração de tributos no caso em tela que ensejasse a edição de lei, haja vista que, não sendo a recorrente enquadrada no SIMPLES, por óbvio deve recolher os tributos como qualquer outra pessoa jurídica. Por fim, em que pesem as alegações da recorrente sobre a atividade que pratica, de que não haveria vedação para seu ingresso no SIMPLES, é de ser ressaltado que a própria autoridade julgadora entendeu por bem baixar o processo em diligência para comprovar a 4111 atividade realizada, fls. 44/46, tudo no intuito de não prejudicar o contribuinte. Entretanto, este não apresentou os documentos necessários, fls. 51, bem como não produziu qualquer outra prova que cabalmente comprovasse o seu direito a ingressar no SIMPLES. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui stivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 28 de evereiro de 2007 ' .--- illLUCIANO LOPES DE • i DA MORAES Relatorr

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Numero do processo: 13808.001406/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Não restando comprovado pelo Fisco pagamentos efetuados com recursos estranhos ao caixa da empresa, não há caracterização de omissão de receita. GLOSA DE NOTAS DE DÉBITO - REPASSE DE DESPESAS - Cancela-se a exigência resultante da glosa de despesas calcadas em notas de débitos, quando a contribuinte comprova que tais documentos representam o repasse de gastos assumidos por outra empresa, relativas a despesas com treinamento, publicidade, propaganda e promoção de vendas. Mantém-se a exigência fiscal para as despesas não comprovadas. LUCRO REAL - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. LUCRO REAL - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Quando não comprovadas as despesas, mesmo que necessárias não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. Exigência improcedente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto relator
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Nir,-s." , QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001406/99-15 Recurso n°. : 146.544 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrentes : 4 6 TURMNDRJ em CAMPINAS/SP e STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.521 OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Não restando comprovado pelo Fisco pagamentos efetuados com recursos estranhos ao caixa da empresa, não há caracterização de omissão de receita. GLOSA DE NOTAS DE DÉBITO - REPASSE DE DESPESAS - Cancela- se a exigência resultante da glosa de despesas calcadas em notas de débitos, quando a contribuinte comprova que tais documentos representam o repasse de gastos assumidos por outra empresa, relativas a despesas com treinamento, publicidade, propaganda e promoção de vendas. Mantém-se a exigência fiscal para as despesas não comprovadas. LUCRO REAL - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutiveis na apuração do lucro real. LUCRO REAL - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Quando não comprovadas as despesas, mesmo que necessárias não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. Exigência improcedente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 48 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP e STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto relator. r \----- - • • a MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ÇA QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 J! - *VIS ALV? -ESIDE TE e•-tAC Lf(TÍAE REI?" OR FORMALIZADO : 23 frjA A 2006 Participaram, ainda, do p7 (ente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;4 zIrek QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Recurso n°. : 146.544- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 4 • TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP e STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEICULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 847/922 da decisão prolatada às fls. 747/805, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — Campinas (SP), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS, PIS e IRRF fls. 590/641. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades: 1-OMISSÃO DE RECEITA-RECURSOS 0871005 NA TITULARIDADE DE CRÉDITOS EM FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A auditada junto com General Motors do Brasil Lida, ambas na qualidade de sócias ocultas, e a General Motor Factoring, esta na qualidade de sócia ostensiva, participam de Sociedade em Conta de Participação (S. C.P.), cabendo a esta última a administração dos recursos no fundo mantido na referida SCP, denominado de Plano de Capitalização. Isto posto constatamos que a auditada deixou de contabilizar, parcela de receita de dividendos recebidos, importâncias estas que não foram levadas a resultado do exercício do ano-calendário de 1995, proveniente de rendimentos adicionados ao fundo da S. C.P. pela General Motors do Brasil, a titulo de contribuição básica e adicionai de contribuição, bonifica95es recebidas, bem como aqueles rendimentos ac rescidos ao fundo, que são provenientes de contribuições da própria concessionária, conforme a seguir demonstramos: 2- OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO EFETUADO COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE. Constatamos no curso da ação fiscal, à vista da correspondêncá existente entre a fiscalizada e a empresa responsável pelo fornecimento e instalação de FACHADA, conforme faz prova orçamento de nr° 166/95, datado de 31/05195, onde consta discriminadamente os bens e serviços objeto de fornecimento por parte da contratada - BRASILUX -Metalúrgi Industrial Ltda CGC/MF 48.018.246/0001-17. 3 ilkr" . . • 1.`.4-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. r fr! QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Considerando que o orçamento em questão foi aprovado, conforme faz prova resposta enviada pela fiscalizada à empresa BRASILUX- Metalúrgica Industrial Ltda CGC/h4F 48.018.24610001-17 datada de 31/05/95, optando a fiscalizada pelo pagamento da importância acordada de R$ 3.080,00 + 462,00 (15% de IPI) o que totaliza R$ 3.542,00 (trés mil quinhentos e quarenta e dois reais). Considerando que à vista do lançamento contábil consignado no livro razão analítico em 31/12/95, onde fica demonstrado somente o registro da importinda de R$ 1.580,00 (hum mil, quinhentos e oitenta reais), realizado a débito da conta de despesa c/manutenção de imóveis (082.01) e a crédito de adiantamento a fornecedores (227.01), utilizando a fiscalizada como documento para efetivar o lançamento contábil o pedido de nr" 2.303, datado de 31/09/95, fornecido pela empresa Brasilux — Metalúrgica Industrial Ltda CGC/MF 48.018.246/0001-17. Considerando que a fiscalizada, apesar de devidamente intimada mediante termo de 26107/99, a fazer prova da escrituração contàbil dos valores apropriados ao fornecimento e instalação de fachada em Lâminas de alumínio, constante do orçamento ora mencionado cuja execução estaria a cargo da empresa BRASILUX - Metalúrgica Industrial Ltda, não logrou apresentar a esta auditoria-fiscal prova do registro contábil da totalidade dos valores pagos. Constatamos que pela evidência contida nos documentos apresentados pelo contribuinte, e que acostam a escrituração comercial consignada no Livro razão Analítico e no livro Diário, cujos lançamentos contábeis nos levam a concluir que a fiscalizada não efetuou registro da importância total de R$ 3.542,00 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais), correspondente ao montante do valor efetivamente acordado entre a fiscalizada e a empresa BRASILUX-Metalúrgica Industrial Ltda em data de 31/05/95, mas sim as importâncias de R$ 1.580,00 (hum mil, quinhentos e oitenta reais) e R$ 1.035,00 (hum mil e trinta e cinco reais), ambos efetuados em 03107/95 e 01/06195 no Banco Itaú SIA c/c nr° 0623.07717-9 a favor da empresa BRASILUX — METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., isto posto constatamos a falta de contabilização da importância de R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais), apurada entre a diferença do valor total efetivamente pago de R$ 3.542,00, subtraído de R$ 1.580,00 e R$ 1.035,00 efetivamente contabilizados, razão pela qual procedemos, com base na legislação tributária em vigor, o lançamento ex-officio a titulo de pagamento efetuado com recursos estranhos à contabilidade. TOTAL A SER TRIBUTADO MAIO/95 962,00 3- GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVA CÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DE NECESSIDADE. EFETIVIDADE. USUALIDADE E NORMALIDADE DOS DISPÊNDIOS COMPATÍVEL COM A FONTE GERADORA E RECEITA. 4 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -wi't :-.:re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 3.1. Despesas com treinamento de funcionários. Preparação, Entreoa e Revisão. Propaganda e Promoção com Vendas (75-00 13-00 65-00). Foi o contribuinte em questão intimado como forma de possibilitar a comprovação na forma determinada na legislação tributária em vigor, em relação às importâncias despendidas mensalmente a titulo de despesas com TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS-ENTREGA E REVISÃO-PROPAGANDA E PROMOÇÃO COM VENDAS — que as mesmas no ano- calendário de 1995 correspondem à contrapartida, tanto da efetividade real dos gastos bem como a sua necessidade, em relação aos valores constantes nas notas de débitos emitidas pela General Motors do Brasil Ltda, que comunicam que foram levadas a débito a titulo de "RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PEÇAS E MÃO-DE-OBRA NO ATENDIMENTO DA GARANTIA DE VEÍCULO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA A NÍVEL NACIONAL, TREINAMENTO NA ÁREA DE VENDAS E SERVIÇOS DESSA CONCESSIONÁRIA A OUTROS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA GMB NO CONTRATO FIRMADO COM A IMPORTÂNCIA A ELA CREDENCIADA, CONFORME PRESCRITO NA CARTA DA GMB COM A CONCORDÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA DA ABRA C, POR FORÇA DE CONVENÇÃO DA MARCA, NOS TERMOS DA LEI NR. 6.729/79 E LEGISLAÇÃO E CONVENÇÕES POSTERIORES' Considerando a determinação legal contida no art. 242 do RIR/94, as despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas cuja previsão legal enquadram-se na observância quanto aos gastos efetuados serem estritamente necessários à atividade da pessoa jurídica, sendo, portanto, estritamente usuais, normais e compatíveis com o tipo de transação, operação, ou da atividade produtora e geradora de receita. Considerando que a autuada não logrou comprovar na forma determinada pela legislação, a qual foi solicitada em detalhes através do termo de intimação, os gastos incorridos para efeito tributário serão considerados mera liberalidade, resultando como conseqüência a tributação dos valores cuja efetividade e necessidade não foram comprovados, conforme a seguir demonstramos: 3.2-GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES. Constatamos no curso da presente ação fiscal que a fiscalizada deduziu indevidamente como despesa operacional importâncias destinadas a fornecimento de brindes. Entretanto, a legislação comercial determina que somente são admitidas como tais, as despesas cujos gastos efetivamente realizados com aquisição e distribuição de brindes, desde que correspondam a OBJETOS DE DIMINUTO OU NENHUM VALOR COMERCIAL, como forma de propagar as atividades comerciais. Isto posto, a dedutibilidade em questão somente será admitida pela legislação tributária para aqueles gastos que não tenham vincula ção com a aquisição de presentes, por não serem estes admitidos como despesas operacionais, por lhes faltarem as características próprias relativas aos brindes, razão pela qual procedemos de ofício ao lançamento dos gastos efetuados, que não guardam estrita relação com 27despesa em questão, conforme a seguir demonfstrado. 5 3,1;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•P .',,,ftst” QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 3.3-GLOSAS DE DESPESAS MISCELÂNEAS. De acordo com principio tributário que rege a dedutibilidade das despesas operacionais, que se encontra inserido no caput do art. 242 do RIW94, amplamente objeto de esclarecimento no presente termo, constatamos que mais uma vez a fiscalizada infringiu a citada regulamentação, pela prática contumaz de reduzir indevidamente o lucro líquido do exercido e conseqüentemente o lucro real tributável, com dispêndios que por sua natureza não guardam estrita relação com a fonte geradora de receita, mormente quanto a valores que foram gastos com refeições em restaurantes e cantinas, quando a empresa já distribui a seus funcionários vale-refeição. A seguir demonstramos as despesas objeto de glosa, observando que os valores consolidados no 'RESUMO MENSAL' encontram-se pormenorizadamente demonstrados nos lançamentos contábeis consignados diariamente na conta — DESPESAS MISCELANEAS (77-00) do livro razão analítico, cuja cópia faz parte integrante e indissociável do presente. [Demonstrativo Mensal dos Dispêndios cuja Necessidade Não Foi Comprovada: 'Despesas com Refeição-Restaurantes', 'Despesas com Floricultura e Jardinagem', ' Despesas com Hospedagens e Passagem Aérea' e 'Despesas com Honorários] 3-4- GLOSAS DE DESPESAS COM MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. A fiscalizada deduziu indevidamente do lucro liquido do exercido e conseqüentemente do lucro real tributável, a título de despesa operacional, importâncias destinadas a pagamentos de multa por infrações de trânsito, a titulo de despesa operadonal, multa de mora sobre recolhimentos de tributos e contribuições em atraso, conforme determinação contida na legislação em vigor, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, não são dedutiveis como custo ou despesa operacional, quando da apuração do lucro real, conforme preceito legal estabelecido no art. 41 da Lei 8.891/95, devendo as referidas despesas quando componentes do lucro liquido do exercido serem adicionadas quando da apuração do lucro real. Considerando a infringência pela fiscalizada à norma legal supramencionada, procederemos a glosa das importâncias indevidamente levadas a resultado do exercido do ano-calendário de 1995, conforme faz prova o lançamento contido na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real, destinado aos ajustes do lucro líquido do exercício, na totalidade dos valores que se encontram lançados em conta despesas com multas por infrações fiscais, (96-00) e que por conseqüência não foram adicionadas na apuração do lucro real, conforme a seguir passamos a demonstrar 3.5 - GLOSAS DE DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. 0,,r 6 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,1",kst-tg> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Constatamos no curso da presente ação fiscal que a auditada levou a resultado do exercido, na apuração do lucro real tributável do ano-calendário de 1995, descontos concedidos no pagamento de duplicatas, sendo que da análise na documentação apresentada a esta auditoria fiscal, não ficou demonstrado objetivamente pelo contribuinte em questão a natureza das operações, muito menos as condições necessárias que deram origem aos gastos contabilizados em conta de descontos concedidos. A operacionalidade das despesas com descontos concedidos no pagamento de duplicatas por cliente pressupõe o mínimo de certeza quanto a sua realização, pois é impossível que a empresa fiscalizada não disponha de meios de fazer prova das condições legais de necessidade, usualidade, e normalidade dos gastos, compatíveis com a fonte geradora de receita, condições sem as quais não há que se admitir a fiscalizada, deduzir os gastos do resultado do exercício, razão pela qual procederemos a glosa das importáncias que o contribuinte não logrou comprovar, conforme demonstramos: 3.6-GLOSA DE DESPESAS — SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PAGOS P/PESSOAS FÍSICAS E JURiDICAS. Constatamos no curso da presente ação fiscal que a auditada levou a resultado do exercido, na apuração do lucro real tributável do ano-calendário de 1995, descontos concedidos no pagamento de duplicatas, sendo que da análise na documentação apresentada a esta auditoria fiscal, não ficou demonstrado objetivamente pelo contribuinte em questão a natureza das operações, muito menos as condições necessárias que deram origem aos gastos contabilizados em conta de descontos concedidos. A operacionalidade das despesas com descontos concedidos no pagamento de duplicatas por cliente, pressupõe o mínimo de certeza quanto a sua realização, pois é impossível que a empresa fiscalizada não disponha de meios de fazer prova das condições legais de necessidade, usualidade, e normalidade dos gastos, compatíveis com a fonte pagadora de receita, condições sem as quais não há que se admitir a fiscalizada, deduzir os gastos do resultado do exercício, razão pela qual procederemos a glosa das importâncias que o contribuinte não logrou comprovar, conforme a seguir demonstramos: 3.7-GLOSA DE DESPESAS NÃO OPERACIONAL — VARIA CÃO MONETÁRIA PASSIVA. Foi o contribuinte intimado no curso da presente auditoria fiscal a comprovar na forma determinada na legislação tributária em vigor, de modo inconteste e de forma inequívoca, referente às importâncias contabilizadas mensalmente a titulo de variações monetárias passivas, que foram levadas a resultado do exercício na apuração do lucro real tributável no ano-calendário de 1995, tudo conforme solicitado no termo de intimação fiscal, entretanto após análise procedida nos lançamentos contábeis em conjunto com a documentação apresentada a esta auditoria fiscal, constatamos que no mês de junho de 1995 o contribuinte não logrou comprovar a diferença apurada de R$ 1.188,14, que segundo planilha de lançamento apresentada, refere-se a ajuste referente diversos lançamentos efetuados no más de maio de 1995, porém exame efetuado nos cálculos demonstrou a fal de comprovação necessária. No más de dezembro de 95 apuramos a importância nã 7Ç 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-4. 1*ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 comprovada de R$ 7.089,86, que se refere à diferença entre o total de R$ 33.564,89 levado a resultado do exercido, com o valor de R$ 26.475,03, efetivamente resultante dos lançamentos constantes na referida conta. 4- BEM DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDO INDEVIDA METNE COMO DESPESA OPERACIONAL, Constatamos que a auditada deduziu indevidamente do resultado do exercido do ano- calendário de 1995, com a aquisição de bens considerados ativáveis, quer em razão da sua natureza como do seu alto valor, devem ser registrados em conta de ativo imobilizado e sujeitar-se à Mura depreciação, uma vez que o vala unitário despendido na sua aquisição foi superior a 394,13 UFIR'S diária, e o prazo de vida útil ultrapassa um ano conforme determina a legislação de regência: (Decreto-lei n.° 1.598117, ar/. 15, Leis n. Os. 8.218/91, art. 20, e 8.383/91, art. 3°, li, Lei n.° 4.506/64, art. 45, § 1°, art. 244 do RIR/94) a seguir demonstramos os bens considerados ativáveis, nos termos da citada legislação: gastos estes que de acordo com o artigo 244 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, constituem custo de aquisição de bens do ativo permanente e não poderá ser deduzido como despesa operacional, pois o valor unitário é superior ao aquele determinado pela legislação tributária para imobilização (Valor da li/ir do 1° semestre/95 = 0,6767x394, 13=R$ 266,71— Valor da Ufir do 2° trimestre =0,0761 x 394,13 = 28,30), e prazo de vida útil que ultrapasse um ano. 4.1 — OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Como conseqüência da falta de imobilização do valor constante do item 4, incorreu a auditada em omissão de receita de correção monetária de balanço a seguir demonstrado: 5- GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS (69.00) Constatamos no curso da presente auditoria fiscal que o contribuinte em questão, deduziu indevidamente na apuração do resultado do exercido e conseqüentemente do lucro real tributável no ano calendário de 1995, em conta de despesa denominada SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PAGOS A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA (69-00), pagamentos estes que se encontram consubstanciados em registros contábeis que não identificam o beneficiário do rendimento, bem como não foram exibidos pela auditada comprovantes dos pagamentos questionados, que de tal forma possibilitasse identificar e individualizar o beneficiado do suposto rendimento, razão pela qual procedemos na forma determinada na legislação tributária em vigor a glosa das importâncias a seguir demonstradas: ENQUADRAMENTO LEGAL DOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS Os ilícitos tributários cometidos pelo Contribuinte no ano-calendário de 1995, que se encontram devidamente apurados, demonstrados e tipificados no presente termo, 8 12 . . • . • .5.),,k..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 :12t • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. : 105-15.521 infringiram os preceitos regulamentares do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estatuídos a saber ART. 45 § 1° E 20 DA LEI NR° 4.506/64; ARE 123, 126, 195 INCISO II § ÚNICO, 197 § ÚNICO, 324 § 2°, 242 CAPUT E § /° E 2°, 283 § 5°, 247, TODOS DO RIR194 APROVADO PELO DECRETO 1.041 DE 11/01/94 -CONSEQUÊNCIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA- -ANO-CALENDÁRIO 1995- -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- Corno se insere da Auditoria Fiscal levada a efeito no contribuinte em questão, revelou-se a existência dos ilícitos tributários devidamente apurados, descritos e tipificados nos itens 01 a 4 do presente termo, resultando como conseqüência ordem tributária a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano-calendário de 1995, sendo tributados à aliquota de 25%, que incidirá sobre a base de cálculo tributável apurada em conformidade com a legislação tributária em vigor, tributo esse que será exigido juntamente com os tributos e contribuições devidas por tributação reflexa, e que somadas aos acréscimos legais resultam no crédito tributário, o qual será reclamado aos cofres do Tesouro Nacional mediante a lavratura dos competentes autos de infração. -IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- Cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente por tributação reflexa, da irregularidade constatada quando da auditoria fiscal levada a efeito para aferição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo, portanto, os valores apurados, demonstrados e tipificados no presente termo como omissão de receita operacional, itens 1 e 2 e do item 5 referente aos pagamentos efetuados a beneficiários não identificados no ano-calendário de 1995, tributados à aliquota de 35%, por serem considerados rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, obedecida a determinação legal expressa no ART. 44 DA LE18.541/92 C/C ARE 3° DA LEI 9.064/95, ART. 62 DA LEI 8.981/95 E INCISO /VDO ARE 36 DA LEI 9.249/95. -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- Cobrança da Contribuição Social sobre o lucro devida, incidente por tribulação reflexa levada a efeito quando da aferição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base no Lucro Real, decorrentes das irregularidades devidamente apuradas e demonstradas e tipificadas no presente termo. Sendo tributadas á aliquota incidente de 10% no ano-calendário de 1995, conforme determinação legal prevista na legislação tributária de regência, ARE 43 DA LEI 8.541/92, C/C 3° DA LEI 9.064/95, ARE 2°E § DA LEI 7.9/88, ARE 57 DA LE1 8.981/95, ART. 19 DA LEI 9.249/95, ART. 1° DA LEI 9.065/95, ff- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- 9 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,:-.314 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :;;;J: st . QUINTA CÂMARA.i...:9:::" Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. : 105-15.521 Cobrança da Contribuição Soda! devida, incidente por tributação reflexa decorrente das irregularidades constatadas quando da auditoria fiscal levada a efeito para aferição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Real, tendo como base de cálculo os valores apurados, demonstrados e tipificados no presente termo como omissão de receita, sendo tributados à aliquota de 0,75% devida para o Programa de Integração Social no ano-calendário de 1995, conforme determinação legal constante do ART. 3°, ALINEA "B* DA LEI COMPL NR° 7/70, C/C ARE 1° § UNICO DA LEI COMPL 17113, C/C ART. 2° INCISO 1, 3°, 8°, INCISO 49° DA MP 1212/95, E ART.2°, INCISO I, ART. 3°, 8° INCISO I E 9° DA MP 1.249/95 E SUAS REEDIÇÕES. -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PISEGURIDADE SOCIAL - COFINS- Cobrança da Contribuição Social devida, incidente por tributação reflexa, decorrente das irregularidades constatadas quando da auditoria fiscal levada a efeito para aferição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Real, tendo como base de cálculo os valores apurados, demonstrados e tipificados no presente termo como omissão de receita, sendo tributados à allquota de 2% para a Contribuição Social devida para o financiamento da seguridade social - COF/NS -no ano-calendário de 1995, tudo conforme determinação legal prevista nos artigos: 1°, 2°, 3°, 4° e 50 da LEI COMPL. NR° 70 DE 30/12/91-COF/NS. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 643/698. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n° 6.944 de 12/07/04, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGENCIA. A perícia reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Não caracterizam receitas de dividendos as contribuiçõesafeitas pela montadora e pela própria concessionária de veículos, ora autuada, à socied e k 10 /2 . • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • t. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 em conta de participação, com o objetivo de estabelecer um plano de capitalização, destinado à formação de fundo para aquisição de veículos novos para revenda. OMISSÃO DE RECEITAS. RECURSOS NÃO COMPROVADOS. Mantém-se parcialmente a autuação fiscal quando não inteiramente comprovada a contabilização de recursos utilizados no fornecimento e instalação de fachada na empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: GLOSA DE NOTAS DE DÉBITO. REPASSE DE DESPESAS. Cancela-se a exigência resultante da glosa de despesas calcadas em notas de débitos, quando a contribuinte comprova que tais documentos representam o repasse de gastos assumidos por outra empresa, relativas a despesas com treinamento, publicidade, propaganda e promoção de vendas. Mantém-se a exigência fiscal para as despesas não comprovadas. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES. As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS COM CORTESIAS. As despesas realizadas com cortesias - tapetes e bebidas - não são admissíveis como operacionais, pois não correspondem a objetos de pequeno valor destinados a promover a empresa. DESPESAS COM REFEIÇÕES E LANCHES. As despesas com lanches e refeições dos funcionários, comprovadas por nota fiscal de venda a consumidor, são passíveis de dedução, quando de pequena monta e comprovadas com a documentação que, de praxe, o estabelecimento fornece. DESPESAS COM FLORICULTURA, JARDINAGEM, HOSPEDAGENS, PASSAGENS AÉREAS E HONORÁRIOS. São passíveis de dedução, quando de pequena monta e comprovadas documentalmente. DESPESAS COM MULTAS FISCAIS. Nos termos do art. 225, § 40 , do RIR/94, e esclarecimentos contidos no Parecer Normativo CST n.° 61119, as multas e os acréscimos legais considerados dedutíveis e que têm natureza compensatória são: as que decorrem do recolhimento do tributo fora do prazo legal; os juros de mora resultantes do recolhimento espontâneo fora do prazo; e as multas por apresentação espontânea de declarações fora do prazo. São consideradas indedutiveis as multas por infrações fiscais que diferem daquelas anteriormente discriminadas e outras contabilizadas sem a devida identificação DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. São indedutiveis, quando os documentos apresentados não comprovam os valores escriturados e contabilizados, além de não atender aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. São passíveis de dedução, quando comprovados por meio de documentos que especifica os serviços prestados e se mostram necessários à atividade produtiva da empresa. 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -r -: q7elit i?. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Cabível a glosa de despesa de variação monetária passiva quando o contribuinte não logra apresentar qualquer elemento probatório para afastar a acusação do Fisco de inexistência da obrigação que lhe deu causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DESPESA OPERACIONAL. BENS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA São indedutíveis os bens adquiridos para o ativo permanente que não atendam as limitações estabelecidas na legislação. Dada a relação de causa e efeito existente entre ambas, a exigência da receita de correção monetária omitida em decorrência da dedução de bens ativáveis como despesa, deve se conformar ao decidido no exame daquele item. DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INCABIVEL. O direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma faculdade, pela contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada quanto à correção monetária a menor do ativo permanente. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS AMO IDENTIFICADOS. Exclui-se o crédito tributário respectivo quando apresentados documentos suficientes para identificar os beneficiários e a natureza dos pagamentos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. CSLL. Contribuição ao PIS. COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Deste ato, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com a Portaria do Ministro da Fazenda n.° 375, de 07 de dezembro de 2001. Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/04 (AR fls. 843), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/09/04 protocolo ás fls. 847, o e apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: A.- /i 12 . • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"e "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Item 2— pede a reforma da decisão uma vez que não poderia manter uma imputação fiscal ao contribuinte, se existe erro no próprio auto de infração e argumenta a inexistência do IPI que fora computado na operação total. Item 3.1 — Alega que o lançamento baseou-se na indedutibilidade das despesas, pelo fato que as mesmas não guardam conexão com a fonte geradora da receita, e com a atividade da empresa, quando na verdade todos os documentos comprovam a vinculação e a necessidade dos dispêndios. A autoridade fiscal não apresentou elementos de prova que pudessem legitimar a imputação fiscal, e os lançamentos foram efetivados sem os elementos de certeza, exigido pelo principio da verdade material. Alega que quando da impugnação trouxe ao processo todos os documentos relativos à relação presente em sua defesa, inclusive os mencionados como inexistentes pela DRJ, o que por uma razão desconhecida, não encontram-se presentes nos autos e nos anexos. Presume que podem ter extraviado, uma vez que somaram mais de 3000 a serem juntados ao auto. Por outro lado alega que não faria sentido a empresa juntar todos os documentos referentes a notas de débito do ano inteiro, trazendo somente as de fevereiro de 1995, pois são idênticas as operações admitidas como dedutiveis pela DRJ-CPS. Apresenta demonstrativo com número data e valor de notas de débito apresentadas com o recurso voluntário. Item 3.2 — Alega que a aquisição de tapetes e bebidas, no mês de dezembro também serviu para promover a empresa e também representa valores infinitamente inferiores a receita bruta obtida. Acrescenta que sob o aspecto de promoção da empresa e dos produtos, há que existir razoabilidade para auferir (aferir) se é ou não permitida a dedução. Item 3.3 — Despesas com restaurante, jardinagem, hospeda m, passagens e honorários. , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,1/41,t'j QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Alega que a fiscalização não se apoiou em critério adequado para a apuração do ilícito fiscal, lavrando-o sem qualquer levantamento de provas. A autoridade administrativa apenas tomou conhecimento das despesas mediante a leitura do Livro Razão da empresa, que a partir deste fato, glosou todas que lhe "pareciam" indedutiveis. Alega que no item 3.8 foram acatadas despesas com lanches e refeições dos funcionários, comprovados com nota fiscal de venda ao consumidor, muito embora sem identificação da pessoa jurídica, que são passiveis dedução, já que de pequena monta e comprovados com a documentação de praxe. Item 3.4 — Multas por infrações fiscais. Alega que as referidas multas possuem natureza extra fiscal, e não poderiam ser tipificadas pela fiscalização tendo como base o artigo 285 do RIR/94, que trata de multas fiscais, o que torna o auto nulo. Item 3.5 — Descontos Concedidos. Alega que a autoridade lançadora, mais uma vez, lavrou o auto de infração calcado apenas nos lançamentos existentes no livro razão, sem analisar as notas fiscais e os documentos relacionados com as operações em tela. Alega que não houve a correta apreciação das provas pela DRJ. Item 3.7 — Variação Monetária Passiva. Diante da insuficiência de provas trazidas pelo Fisco da ocorrência de qualquer infração fiscal, uma vez que a documentação da empresa encontra-se regularmente lançada e de acordo com as obrigações que lhe deram origem, merece ser reformada a decisão da DRJ, uma vez que a empresa rovou através de documen ção idônea a inexistência das irregularidades apontadas. 14 . .. . ...il4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „, , ...2.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R .9., • .. Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Itens 4.0 e 4.1 — Bem do Ativo Permanente Deduzido como despesa e Omissão de Receita de correção monetária. Alega que não há de merecer respaldo a autuação fiscal, uma vez que a autoridade na apuração do montante devido e no levantamento do crédito tributário deveria ter levado em consideração a cota de depreciação, ainda não contabilizada pé a empresa. É o Relatório. r 15 . • . • . , e 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j..,'...in; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..i,=C4t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício da 4 ° Turma de Julgamento da DRJ CAMPINAS (SP) com relação aos itens de número 1; 3.6 e 5 cujas razões da impugnação foram acolhidas integralmente e, itens 2; 3.1; 3.2; 3.3; e 3.4 acolhidas parcialmente. Trata-se também de recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, já qualificada, no que tange aos itens 2; 3.1; 3.2; 3.3; e 3.4 acolhidas parcialmente no julgamento de primeiro grau e aos de número 3.5; 3.7; 4.0; e 4.1 que foram mantidos integralmente pela DRJ CAMPINAS (SP). Iniciamos por verificar os motivos que levaram a 48 Turma de Julgamento da DRJ CAMPINAS (SP) afastar de tributação os itens acima mencionados. Item 1- OMISSÃO DE RECEITA-RECURSOS OBTIDOS NA TITULARIDADE DE CRÉDITOS EM FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Não caraderizam receitas de dividendos as contribuições feitas pela rnontadora e pela própria concessionária de veículos, ora autuada, à sociedade em conta de participação, com o objetivo de estabelecer um plano de capitalização, destinado à formação de fundo para aquisição de veículos novos para revenda. Conforme analise da autoridade julgadora de primeira instância á luz de Pareceres do Conselho Federal de Contabilidade, no tocante ao que poderia se constituir kreceita aliados aos Pareceres Normativos CST e f mitidos pela Secretaria da Recei 16 . , • . .. .. ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA •., ....s. fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;mry:t .; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Federal e demais atos legais pertinentes, e a vista dos elementos apresentados em impugnação pela fiscalizada, mormente o contrato de SCP aliado ao fato de não ter restado comprovado a distribuição de dividendos, nego provimento ao recurso de oficio quanto à referida autuação. Item 2 - OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO EFETUADO COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE. EMENTA - OMISSÃO DE RECEITAS. RECURSOS NÃO COMPROVADOS. Mantém-se parcialmente a autuação fiscal quando não inteiramente comprovada a contabilização de recursos utilizados no fornecimento e instalação de fachada na empresa. Conforme se infere do descrito no Termo de Constatação Fiscal e na Decisão prolatada pela DRJ, a autuação baseou-se em um orçamento, documento este que não é probante, em hipótese nenhuma, de um pagamento nem tão pouco de um compromisso para pagamento, muito menos com a agregação do IPI pretendida pelo autuante. Sabiamente a decisão afastou a tributação dos valores envolvidos, com exceção de R$600,00 relativos a nota fiscal da empresa Instalumi Instalações Ltda. Esta hipótese de omissão de receita está prevista na alínea "a" do Parágrafo único, do artigo 228 do RIR194, que assim dispõe: Parágrafo único — Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a)A falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados. (grifei). Assim, deveria o fiscal autuante ter cuidado em verificar se os valores constantes da nota de orçamento foram efetivamente pagos. Em nenhum momento fic giconstatado terem sido pagos. 17 . . • . ,1#1..",h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *Ap 41/45' o,t0e5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Somente com o pagamento, através recursos estranhos ao caixa, ou seja, não contabilizados, se pode caracterizar a presunção de omissão de receita. Dou provimento ao recurso voluntário para retirar os 12$600,00 mantidos pela DRJ, ao tempo em que nego provimento ao recurso ex-oficio que já havia exonerado parte do lançamento. Item 3.1 - Despesas com treinamento de funcionários. Preparação, Entrega e Revisão. Propaganda e Promoção com Vendas. Ementa: GLOSA DE NOTAS DE DÉBITO. REPASSE DE DESPESAS. Cancela-se a exigência resultante da glosa de despesas calcadas em notas de débitos, quando a contribuinte comprova que tais documentos representam o repasse de gastos assumidos por outra empresa, relativas a despesas com treinamento, publicidade, propaganda e promoção de vendas. Mantém-se a exigência fiscal para as despesas não comprovadas. Está coberta de razão a Decisão quando assevera que é a GMB que deve possuir os documentos necessários para comprovar as despesas repassadas para as concessionárias por intermédio das notas de débito. E ainda quando argumenta que: "17. Se a fiscalização suspeitou que os serviços apontados nas notas de débito não existiram ou não foram prestados, poderia ter confirmado seu entendimento por meio de verificação na emissora de tais documentos: Sendo gastos dessa natureza necessários à atividade da fiscalizada, nego provimento ao recurso de oficio quanto a este item. Por oportuno, e em face da fiscalizada em seu recurso voluntário não haver apresentado qualquer outra nota de débito que pudesse comprovar o restante das despesas glosadas pelo fisco e mantidas pela Autoridade Julgadora de Pri ira Instância, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Item 3.2 - GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES. f 18 , • , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.• --:- 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • Lfl,-fa . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 LUCRO REAL DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES. As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. As glosas de despesas com brindes a que se refere o Termo de Constatação Fiscal, em face de sua natureza conforme já explicitado pela Decisão de Primeira Instância e as cestas de natal ofertadas aos funcionários, incluem-se, sem dúvidas, como dedutiveis na apuração do lucro real. Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício. Por outro lado, não se pode conceber a aquisição de champagne, wiskies e tapetes, a titulo de brindes, por não preencher os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST n.° 15/76, ainda que tenham sido dadas a membros da diretoria ou clientes preferenciais, porque não estão dentro do critério de normalidade e usualidade, conforme jurisprudência, conforme já explicado na Decisão recorrida. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Item 3.3 - GLOSAS DE DESPESAS MISCELÂNEAS Da leitura do Termo de Constatação Fiscal em confronto com a análise procedida na Decisão, sob a luz da legislação de regência, percebe-se serem todos os itens autuados necessários a atividade da empresa. Nego provimento ao recurso de ofício. Verificamos que houve também, neste item, despesas carentes de comprovação que está registrado na Decisão conforme segue: "44. Ressalte-se que a empresa não comprovou todos os valores objeto da autuação fiscal, remanescendo uma parte da exigência fiscal, neste item da autuaç .\" 19 é 4. 41i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, ...e. 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Cotejando-se os documentos apresentados pela recorrente com os valores excluídos pela Decisão recorrida verifica-se que os documentos anexados foram aceitos e que permaneceram aqueles valores não comprovados. Nego provimento ao recurso voluntário quanto a parte deste item do Auto de Infração. Item 3.4 - Conforme explicado pelo relator foram separadas na totalidade das multas fiscais lançadas pelo fisco como indedutíveis na apuração do lucro real, aquelas de caráter compensatório, excluindo-as da exigência fiscal porque são dedutíveis conforme explicou, permanecendo, entretanto, os valores relativos à multa por infrações no valor de R$241,62, de natureza não compensatória e sim punitiva. Absolutamente correta a cisão procedida pelo relator. Nego provimento ao recurso de oficio. Cabe analisar agora a dedutibilidade do valor de R$241,62 relativo a multas de trânsito e as administrativas, nos valores respectivos de R$ 220,60 e R$ 21,02, que permaneceram. Verifica-se que a infração em causa não tem sua indedutibilidade amparada pelo § 5° do artigo 283 do RIR/94, pois que este trata de multas por infrações fiscais o que não é o caso. Tornam-se indedutíveis tais valores, em função de se constituírem em transgressão a leis não tributárias, pelo fato de não serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, fato que desloca o enquadramento legal para o artigo 242 do RIR/94, artigo em que, efetivamente, foi enquadrada a infração. Portanto, há que se negar provimento ao recurso voluntário. 1 rItem 3.5 — Despesas com descontos concedidos. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Foram as despesas contabilizadas a título de descontos concedidos glosadas pelo fisco em razão de não restarem provadas as condições legais de necessidade, usualidade e normalidade dos gastos compatíveis com a fonte geradora de receita. Em impugnação a pessoa jurídica apresenta os motivos que a levaram a tal contabilização e junta documentos. A decisão de primeira instância ao analisar a documentação acostada na impugnação os considera sem condições de comprovar os valores contabilizados, além de não atender aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade, conforme ementa seguinte. DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. São indedutiveis, quando os documentos apresentados não comprovam os valores escriturados e contabilizados, além de não atender aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. Não concordamos com a decisão quando argumenta serem as transações ditas da impugnação efetuadas pela pessoa jurídica desnecessárias, anormais e não usuais na atividade da empresa. Como já descrito na decisão recorrida seriam despesas inerentes a 1)repasse de encargos financeiros; 2) descontos em serviços executados em sua oficina de mecânica/funilaria/pintura; 3) Desconto Deságio: Campanha Chevy Fest; 4) Desconto Taxa de Administração Cartão de Crédito; 5)Desconto Garantia; 6) Descontos Comerciais. Conforme se pode verificar são itens necessários a empresa, normais e usuais e que muito embora não representem descontos, são despesas, e se comprovadas, absolutamente dedutíveis na apuração do lucro real. Contudo, há de se verificar a coerência dos documentos acostados com os valores consignados na contabilidade: glosados pelo fisco. 21 \W- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.*: •-• 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,. Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Alega a recorrente que não houve a correta apreciação das provas pela DRJ, contudo há de se ratificar o entendimento do julgador de primeira instância, pois efetivamente não se consegue correlacionar os valores autuados com os documentos apresentados. Exceção faz-se aos pagamentos de comissão a administradoras de cartões de crédito, pois consta da impugnação extratos das referidas administradora onde se pode aferir a efetiva existência daquela despesa bem como quantifica-la. O fato de ser custo ao invés de despesa é irrelevante, pois independente da característica e denominação, são dedutiveis na apuração do lucro real. Assim é que dou provimento ao recurso voluntário no sentido de retirar dos autos o valor correspondente, exclusivamente, a Taxa de Administração Cartão de Crédito por estar devidamente comprovado e ser dedutível na apuração do lucro real. Item 3.6 - Despesas com serviços extraordinários pagos a pessoas físicas e jurídicas. Aqui foram apresentados pela impugnante os documentos que comprovam a contabilização da despesa e considerando-se serem as mesmas necessárias à atividade da empresa deverão ser excluídos de tributação. Por essa razão nego provimento ao recurso de oficio. Item 3.7: Despesas não operacionais — variação monetária passiva Aqui também não logra a recorrente descaracterizar a falta de comprovação da variação monetária passiva em sua impugnação e muito menos no presente recurso onde simplesmente alega que "Diante da insuficiência de provas trazidas pelo Fisco da ocorrência de qualquer infração fiscal, uma vez que a documentação da empresa encontra-se regularmente lançada e de acordo com as obrigações que lhe deram origem, merece ser reformada a decisão da DRJ, uma vez que a empresa provou at vás de documentação idônea a inexistência das irregularidades apontadas."? 22 • . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13508.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Nego provimento ao recurso voluntário. Item 4: Bem do ativo permanente deduzido indevidamente como despesa operacional. Em sua defesa, a contribuinte não contesta a glosa de despesas efetuada pela fiscalização, restringindo-se a pleitear a consideração da depreciação, conforme demonstrativo que elabora. Jurisprudência do 1 ° Conselho de Contribuintes é no sentido de que uma vez glosadas despesas ativáveis seja concedido o direito a respectiva cota de depreciação proporcional ao tempo de permanência do bem no ativo imobilizado da empresa. Dou provimento ao recurso voluntário para que seja deduzido o valor efetivamente devido como depreciação do bem ativado e respectiva correção monetária. Item 5: Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. A contribuinte apresenta os documentos de n°.s. 3.369 e 3.370, com as seguintes características: Nota Fiscal n.° 3.020, emitida por 'Disbrasa-Distribuidora de Veículos Ltda.', no valor de R$ 390,00, com a seguinte descrição: 'ref. serviços prestados mês dezembro/94'; Recibo emitido pelo Sr. Arnaldo Cerqueira Filho, no valor de R$ 502,18, com a descrição: 'correspondente ao líquido dos meus honorários como consultor técnico'. Portanto, os documentos apresentados pela empresa identificam e individualizam os beneficiários das despesas ocorridas, atendendo à exigência realizada pela fiscalização, fundamento do auto de infração. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47rart. :i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001406/99-15 Acórdão n.°. :105-15.521 Nego provimento ao recurso de oficio. Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal, igual sorte devem sofrer as exigências do IRRF, da CSLL, e das Contribuições ao PIS e COFINS. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. L ERTO B CãR(DAL 24 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009747/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A TRD – Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, só poderia ser cobrada a partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91 (IN/SRF n° 32/97). Negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Quando a autoridade lançadora comprova que foram utilizadas notas fiscais com veementes indícios de irregularidades, para reduzir o lucro tributável, cabe a glosa dos custos e aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos decorrentes, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93449
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECURSO VOLUNTÁRIO: RECORRENTE: SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 23 DE MAIO DE 2001 ACÓRDÃO N° 101-93.449 RECURSO DE OFÍCIO: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A TRD — Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, só poderia ser cobrada a partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91 (IN/SRF n° 32/97). Negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Quando a autoridade lançadora comprova que foram utilizadas notas fiscais com veementes indícios de irregularidades, para reduzir o lucro tributável, cabe a glosa dos custos e aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos decorrentes, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO e recurso voluntário interposto por SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAyi PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 2 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 RECURSO N° 119327 RECORRENTE SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON ERE Re‘RIGUES D 'D ESID ' 1 E KAZ Kl SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 26 JUN ?DOI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 3 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 RECURSO N.° : 119327 RECORRENTE: SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. RELATÓRIO A empresa SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 53.644.175/0001-06, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida„ A autoridade julgadora de 1° grau apresenta recurso de ofício relativamente à decisão favorável ao sujeito passivo. A exigência inicial estava representada nos autos de infração, de fls. 1..171, 1.176 e 1,181, com os seguintes créditos tributários, em UF IR: TRIBUTOS VALOR/TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 7.474.633,87 5.046,518,91 11.211.950,80 23.733.103,58 IRF/LL 897„ 869,72 607.197,46 1.346.804,58 2.851.871,76 CSLL 1 699.818,67 1.148,771,56 2 549.728,01 5.398.318,24 TOTAIS 10.072 .322,26 6.802 „ 487,93 15,108.483,39 31 .983.293,58 A decisão recorrida esta consubstancia na seguinte ementa: "IRPJ - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - a utilização de documentos inidôneos, para comprovar a realização e custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a / aplicação da multa qualificada, além da glosa dos valores lançados./ PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 4 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 DECORRÊNCIA - a solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social. JUROS DE MORA — Por força do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Lançamento reduzido de oficio." Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido e excluindo-se a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e a autoridade julgadora submeteu a sua decisão a este Primeiro Conselho de Contribuintes com a interposição do recurso de ofício. No recurso voluntário, de fls. 1282/1300, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação, explicitando que a autuação funda-se em meras presunções posto que as notas fiscais consideradas inidõneas representam transações comerciais efetivas e preenchem todos os requisitos estabelecidos nos artigos 32, 188 e 194 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14/03/91 Diz mais que a Lei 440/74 não elege o destinatário, no caso a recorrente, como sujeito passivo da obrigação, sendo assim cristalina a impossibilidade de qualificá- la como responsável, conforme inciso II, do artigo 121, do Código Tributário Nacional. Acrescenta a recorrente que não cabe a ela diligenciar no sentido de controlar a atividade e o local do estabelecimento vendedor, pois as mercadorias acompanhava/ri as Notas Fiscais, além da apresentação de documentos, que trouxeram a recorrente uma incontestável aparência de regularidade na situação da empresa vendedora. PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 5 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 Insiste que a exigência fiscal não tem consistência posto que não foi precedido de um levantamento fiscal específico e exame dos livros fiscais e contábeis e que não foram considerados os estornos como demonstrados nas notas fiscais anexas. Nesta fase processual anexou 12 (doze) cópias de Notas Fiscais de sua emissão correspondente a devolução de mercadorias apropriadas como custos e que havia sido objeto de glosa pela autoridade lançadora. O julgamento foi convertido em diligências para certificar se as Notas Fiscais cujas cópias foram anexadas, as fls. 1301/1312, foram escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis e, se for o caso, identificar o montante correto dos correto dos custos glosados, expurgados dos estornos, O sujeito passivo foi intimado para: 1 - apresentação das vias originais das Notas Fiscais, cujas cópias foram anexadas quando da apresentação do recurso voluntário, em 09 de dezembro de 1997; 2 — comprovante de pagamento da 'gráfica' onde foram emitidas essas Notas Fiscais; 3 — Autorização de emissão dessas Notas Fiscais (da Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), 4 — Livro Registro de Saídas de 1991; 5 — Livro Registro de Entradas de 1991, / 1 , :, PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 6 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 6 — Canhoto das Notas Fiscais de Devolução, comprovando o recebimento pelos fornecedores, da mercadoria devolvida, 7 — Livro de Apuração do IPI referente ao ano de 1991; 8 — Livros Diários de 1991; 9 — Razões Contábeis de 1991; 10 — Talões com as 4a5 vias (ou últimas) das Notas Fiscais de Devolução de números seqüenciais de 1 000 a 11.000; 11 — Primeiras vias das Notas Fiscais dos fornecedores às quais se referem às devoluções, 12 — Cópias dos Razões Contábeis indicando o 'encontro de contas' relativas às mercadorias devolvidas, ou carta ao fornecedor e/ou Bancos, sobre as devoluções de mercadorias objeto das duplicatas sacada contra a empresa, ou, ainda, comprovação das quitações das duplicatas e posteriores devoluções dos respectivos valores pelos fornecedores, 13 — Demonstrativos entregues a Receita Federal, sobre a apuração e recolhimento de IPI em 1991; 14— Declaração de IRPJ, do ano-base de 1991; 15 — 13/alanço e Balancetes analíticos de 31/12/91, assinados pelo Contador da época; , Ai r , PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 7 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 16 — Outros documentos que serão requeridos durante a diligências, baseados em outras verificações e nos documentos apresentados em cumprimento aos itens 1 a 15. O contribuinte solicitou um prazo suplementar de 30 (trinta) dias, além dos 20 dias estipulados na intimação para apresentar os documentos e 15 (quinze) dias depois solicita novo prazo de 6 (seis) meses para reunir os documentos e atender a intimação e informa que: „ ... em 03 de janeiro de 1996, em decorrência de fortes chuvas ocorridas, o estabelecimento comercial da empresa foi atingida pela inundação. Em função da enchente, vários objetos foram destruidos, dentre eles diversos documentos e livros fiscais, conforme Boletim de Ocorrência e Certidão de Sinistro elaborado pelo Corpo de Bombeiros. Desse modo, está impossibilitada de exibir os documentos originais. Que a empresa está refazendo a escrita contábil contudo está encontrando dificuldades, tendo em vista o grande volume de documentos deteriorados." Desta forma, não foi possível cumprir a determinação deste Colegiado e o Auditor Fiscal fez o seguinte aditamento sobre os fatos: "10. A respeito dessa última ocorrência, cabe-nos comentar o seguinte: a) na impugnação em 25/03/96 (fls. 1205 a 1244), o contribuinte não havia feito qualquer menção a existência de mercadorias devolvidas, fato este somente alegado em 09/12/97, quando recorreu ao Conselho de Contribuintes (Jls. 1282 a 1.312); b) a vasta e necessária documentação requerida do contribuinte em 14/12/2000, para atender a Resolução do 1° Conselho de Contribuintes, as fls. 1330 a 1334, por certo não era esperada pelo mesmo, tanto é que, inicialmente, havia solicitado s mente prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias para a apresent ção da documentação (/1. 1358), somente alegando a destrui ão dos documentos e solicitando prazo adicional de 06 (seis) me s para a recomposição da escrita, em 31/01/2001 (fls. 1359 a 1363)1 , , PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 8 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 c) causa-nos espécie o fato do contribuinte, nesses cinco anos, desde a ocorrência do sinistro até a presente data, não ter reconstituído a sua escrita, sabedor do processo pendente na Receita Federal e que careceria de provas documentais para comprovar suas alegações; d) o laudo produzido pelo Corpo de Bombeiros (ti. 1363), não constatou e, isto sim, apenas informou que em função do sinistro os seguintes danos materiais foram verificados: 'segundo o proprietário Sr. Ibérico A. Júnior, livros de entrada de mercadorias, livros de saídas de mercadorias, notas fiscais de compra, notas .fiscais de venda, livro diário, documentos bancários, extratos bancários e talões de cheques usados (todo material relativo aos anos de 1989 a 1995)...'. Ora, sabedores das irregularidades encontradas nas notas fiscais, tanto pelo Fisco Federal (fls.. 004 a 1108) como pelo Estadual «Is. 1030 a 1054), essa declaração do proprietário da empresa às vésperas da autuação, foi deveras conveniente, e) cabe ao contribuinte, o ônus da prova em contrário às constatações da fiscalização., Pelo que se constata, o contribuinte não tem essas provas ,ç nem conseguirá produzi-las no prazo solicitado de 06 (seis) mese/já que, como ele próprio alega, foram destruídas." É o relatório/ft.) , PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 9 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida que reduziu os juros de mora para 1°, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, está consoante com a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e, portanto, não cabe qualquer reparo por parte deste Colegiado Assim, opino pela negativa de provimento ao recurso de ofício RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara O lançamento objeto do litígio versa sobre a glosa de custos face à inidoneidade das notas fiscais de compras de mercadorias revendidas Os custos glosados referem-se as notas fiscais de empresas inexistentes ou constituídas somente para a emissão de 'notas frias] PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 io ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 NOME DAS EMPRESAS EMITENTES CGC/MF P/B Comércio e Distribuidora de Metais Cuprometal Ltda 59892141/0001-09 90 Ferçoquim Comércio e Distribuidora de Metais Ltda 60831.088/0001-15 90 Betaquim Comercial Ltda. 62 014 667/0001-09 90/91 Bretton Comério de Produtos Metalúrgicos e Derivados Ltda. 64.753.825/0001-60 91 Aero Comercial Ltda 64,738.370/0001-03 91 Procyon Comercial Ltda 64,896.384/0001-55 91 Funken Comercial Industrial Ltda, 66 678 434/0001-53 91 Líder Indústria e Comércio de Elementos de Fixação Ltda 54.227 186/0001-45 91 Entre outras irregularidades, a fiscalização enumerou os seguintes' 1 — constatação de que as mercadorias das notas fiscais das empresas acima citadas (relação de fls 1131 a 1166), não ingressaram, efetivamente, no estoque e posterior saída, pela venda, 2 — a quase totalidade dos pagamentos foi efetuada por cheques sacados contra o Banco Geral do Comércio — Agência Silva Bueno (0037), c/c 001278-17 ou através de encontro de contas (faturamento recíproco); e todos os cheques examinados, embora nominais e 'cruzados em preto', foram sacados na 'boca do caixa' pelo artifício de os fornecedores manterem conta corrente junto ao Banco Sacado e, ainda, 3 — as notas fiscais foram consideradas 'inidôneas' pelo Fisco Estadual, gerando autos de infração de ICMS e, inclusive, Representação Fiscal para Fins Penais ( fls, 886 a 894) A defesa da recorrente resume-se na argumentação de que o lançamento está fundado em simples presunção e que não tem competência para examinar se os i PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 11 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 fornecedores estão inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes ou que apresentaram as declarações de rendimentos Estas alegações não são suficientes para invalidar robustas provas coletadas pela fiscalização federal e estadual e as provas que a recorrente anexou aos autos que comprovariam a devolução de parte de mercadorias adquiridas de empresas inexistentes não faz prova a seu favor. Com efeito, quando intimado pelo Auditor Fiscal que procedeu diligência para apresentar os livros fiscais e comerciais e os documentos originais relacionados com as notas fiscais, cujas cópias foram anexadas, as fls. 1301 a 1312, a recorrente respondeu que tanto os documentos originais como os livros fiscais e comerciais foram danificadas com a inundação ocorrida no dia 04 de janeiro de 1996 (Certidão de Sinistro, de fl 1363, expedida pelo Corpo de Bombeiros) Ora, este pronunciamento do sujeito passivo compromete todas as alegações expostas pelo mesmo, porquanto, se os talonários de notas fiscais bem como os documentos originais como consta da intimação fiscal foram danificados pela inundação no dia 04 de janeiro de 1996, o contribuinte não poderia ter tirado cópias das notas fiscais, no dia 09 de dezembro de 1997, quando apresentou o recurso voluntário e anexou aos autos Assim, se a recorrente tirou cópias das notas fiscais em 09 de dezembro de 1997, nesta data, a mesma possuía os originais dos mesmos documentos e portanto, estar-se-ia caracterizada a falsa declaração e se, efetivamente, no dia 04 de janeiro de 1996, os documentos foram danificados ..#s cópias anexadas foram produzidas / posteriormente apenas para subsidiar o r curso voluntário e nesta hipótese estaria caracterizada a falsificação de documento , , , PROCESSO N.°: 13805.009747/95-71 12 ACÓRDÃO N.° : 101-93.449 De qualquer forma, não foram comprovadas as devoluções da mesma forma que não foram comprovadas as compras e a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento do sujeito passivo As provas coletadas pela fiscalização são suficientes para formar a convicção de que se tratam de 'notas fiscais frias' e, agora, após o exame das notas fiscais de devolução e provas circunstanciais apontadas, justifica-se a aplicação da multa qualificada e reforça a convicção de que o julgamento de 1° grau está correto e não merece qualquer reparo por parte deste Colegiado Relativamente aos lançamentos reflexivos, face ao nexo causal, a decisão proferida no lançamento principal deverá ser estendida aos demais lançamentos decorrentes, confirmando-se quanto ao Imposto de Renda na Fonte por se tratar de compras mediante 'notas fiscais frias' e desvio de recursos financeiros da pessoa jurídica para a disponibilidade dos sócios de sociedade limitada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento aos recursos, voluntário e de ofício Sala das Sessões • DF, em 23 de maio de 2001 KAZU I SHI• :ARA ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006351/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRI para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003. - 1111 MOAC "• LOY DE MEDEIROS Presidente - / • ~NOVO ROSSARI Relator • -•ri 9 F E V 2094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 RECORRENTE : PÃES E DOCES CENTER CHIC LTDA. RECORRIDA : DR.T/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre fevereiro de 1988 e dezembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, instituída pelo art. 1° do 111 Decreto-lei n 1.940/82. A solicitação teve como andamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n' 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7° da Lei n2 7.787/89, 1° da Lei n2 7.894/89 e 1° da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n' 421, de 18/4/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 94/97), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Em sua fundamentação a autoridade monocrática observou que os pagamentos ocorreram até 11/12/91, enquanto que o pedido foi protocolizado em 29/6/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. No recurso apresentado (fls. 100/109), o contribuinte alega que o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, embasado isoladamente no 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 art. 168, inciso I, do CTN, viola e confronta outros dispositivos do referido diploma legal, ou seja, os arts. 150, § 4°, e 173, inciso I, do mesmo Código, que, no seu entender, estabelecem que a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de 5 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Aduz que, ainda que tal entendimento contrarie o Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, resta predominante, senão manso e pacifico, o entendimento de que a decadência de pleitear a restituição de tributos recolhidos a maior e procedente a sua compensação, na forma requerida, tem amparo legal. Acrescenta que até por economia processual, visto as abundantes decisões do Poder Judiciário, a SRF deve aceitar o prazo decadencial de 10 anos reconhecido pela Justiça. Argumenta que a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, prevê em seus arts. 111 45 e 46, o prazo de 10 anos no que concerne à decadência e prescrição: Diante do exposto, solicita seja reformada a decisão que indeferiu a solicitação vestibular de compensação. É o relatório. 3 I • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei 112 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 - - - - - • _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 111 - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisõesjudiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art 1°, verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsomem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga ontnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União 5 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na : 125.847 ACÓRDÃO N' : 301-30.842 (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiVeram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em • seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória ti9 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri g. 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da • 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse • dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas, E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a IR restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n' 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mwdmiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 —Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 411 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.842 pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do Tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: • "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n' 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.847 ACÓRDÃO N' : 301-30.842 da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 • cfiji tOSSARRe1atorr • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13807.006351/99-02 Recurso n°: 125.847 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.842. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 411 v oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 19)aP3t4 • Lia o !clipe ,;eno ADOIDA fAL 1 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006092/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. Nos lançamentos para constituição de crédito tributário suspenso por medida judicial, descabe a aplicação da multa de ofício. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. DÉBITOS ABRANGIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. ANISTIA DE MULTA DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO POR AÇÃO. A verificação da integralidade dos pagamentos, para efeito da anistia de multa e juros de mora, relativamente a valores discutidos em ação judicial, das quais tenha o contribuinte desistido, deve ser individualizado por ação judicial, no tocante aos períodos de apuração por ela abrangidos. MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. É cabível a aplicação de multa de ofício, relativamente aos valores não recolhidos de contribuição, de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-78394
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; II) não se conheceu do recurso voluntário, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e III) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para que seja avaliada a integralidade dos pagamentos, devendo ser efetuada em relação a cada ação, separadamente, em caso de desistência de ação judicial.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MIN. DA FAUNDA - 2 0 C, C A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu CONFERE COM C; ORIGNAL direito de crédito importa na renúncia às instâncias BrasIlia,c7 Jj / 10 /c~_ administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1-"T- O MULTA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. Nos lançamentos para constituição de crédito tributário suspenso por medida judicial, descabe a aplicação da multa de oficio. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. DÉBITOS ABRANGIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. ANISTIA DE MULTA DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO POR AÇÃO. A verificação da integralidade dos pagamentos, para efeito da anistia de multa e juros de mora, relativamente a valores discutidos em ação judicial, das quais tenha o contribuinte desistido, deve ser individualizado por ação judicial, no tocante aos períodos de apuração por ela abrangidos. MULTA_ FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. É cabível a aplicação de multa de oficio, relativamente aos valores não recolhidos de contribuição, de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM SÃO PAULO - SP e por ITAL../ SEGUROS S/A. 491- MIN. DA Fieje,..Y3A - CC-MF Ministério da Fazenda tatw----z- CONFERE ...t);;;,...tiL 1 Fl torCs'W Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, azI 10 Processo n2 : 13805.006092/97-60 Recurso n2 : 128.859 VlaTO Acórdão : 201-78.394 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; II) em não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e III) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja avaliada a integralidade dos pagamentos, devendo ser efetuada em relação a cada ação, separadamente, em caso de desistência de ação judicial. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. MOOLL,ct. . • osefa Maria Coelho Marques -7" Jo antonio r rancisco Itelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 MN. DA FTEN19:134 .2° CC 22 CC-N1F • ^e' = Ministério da FazendaNs-ic--k, ve, Segundo Conselho de Contribuintes CONE:ETC:- CO;i1 G.UOtNIAL Fl >paEook Brasília, / /e-1=29..5 Processo n2 : 13805.006092197-60 Recurso n2 : 128.859 Acórdão n2 : 201-78.394 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP E ITA1) SEGUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário e de oficio contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 534 a 549), que manteve parcialmente o lançamento do PIS lavrado contra a interessada. Segundo o Termo de Verificação de fls. 329 a 333, a interessada é equiparada a instituição financeira (art. 22, § 12, da Lei n2' 8.212, de 1991), que impetrou, em 23 de novembro de 1989, ação judicial ordinária (Processo n2 89.39356-1), a fim de obter declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, "assegurando o recolhimento segundo a Lei Complementar n 2 7/70, cumulado com o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente". O pedido foi julgado procedente na 1 2 instância. Ainda apresentou, em dezembro de 1991, Mandado de Segurança (Processo n2 91.0740993-1) para afastar a exigência do PIS, nos moldes dos mencionados decretos-lei, a partir do fato gerador relativo ao período de novembro de 1991, 'fundamentando não ser contribuinte do PIS por ausência de faturanzento e por não ser prestadora de serviços, tendo sido deferida a liminar pleiteada em 08/01/92". Ajuizou, em 12 de setembro de 1995, medida cautelar preparatória n2 94.11575-0 "para obtenção de medida liminar para obstar quaisquer atos das autoridades fiscais no sentido de constituir suposto crédito tributário decorrente da diferença mensal do PIS repique em relação ao PIS receita operacional bruta a compensar, conforme art. 66 da Lei n 2 8.383/91, os valores recolhidos pelos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88, monetariamente corrigidos e apresentado o montante em Ufir, com o PIS repique, até a extinção dos seus créditos". Foi concedida a liminar em 26 de maio de 1994. A ação ordinária foi apresentada em 23 de junho (Processo n2 94.14971-9), requerendo a compensação, com correção monetária, e, caso não deferida, a restituição. Ainda interpôs Mandado de Segurança (Processo n 2 94.0025924-7), em 5 de outubro de 1995, relativamente aos períodos de apuração de setembro de 1994 em diante, para afastar as alterações da base de cálculo da contribuição efetuadas pelas Medidas Provisórias n2s 517, 543, 567 e 597. Foi concedida a liminar, mas negada a segurança. Contra a decisão de mérito, apresentou Mandado de Segurança (Processo n 2 95.03.049973-9) no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região requerendo o restabelecimento da liminar e a suspensão da exigibilidade da cobrança. Finalmente, em 12 de abril de 1996, apresentou o Mandado de Segurança n2 96.0010316-0, requerendo o afastamento da aplicação retroativa da Emenda Constitucional n2 10, de 1996, observada a "anterioridade específica", para que as alterações somente prevalecessem a partir de 1 2 de janeiro de 1997. A liminar concedida determinou que a exigência do PIS entre as EC n2s 1, de 1994, e 1 0, de 1996, fosse efetuada nos termos da LC n 2 7, de 1970. AO'l1/4"" 3 MIN. DA FAVEADA - Cr, 22 CC-N1FMinistério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ay/ Ao /02oos Processo n2 : 13805.006092/97-60 Recurso n2 : 128.859 Acórdão n2 : 201-78.394 A seguir, esclareceu a Fiscalização que a contribuição seria devida, entre janeiro de 1989 e maio de 1995, segundo as LC n 2s 7, de 1970, e 17, de 1973; entre junho de 1994 e dezembro de 1995, segundo a EC n2 1, de 1994, e as MP n2s 517, 543, 567 e 597, de 1994, e 1.202, de 1995, modificada pela MP nQ 1.237, de 1995; e entre janeiro e junho de 1996, segundo a EC n2 10, de 1996. Concluiu que caberia lançamento para constituição dos créditos tributários, relativamente aos períodos de agosto de 1994 a maio de 1995, julho de 1995 a junho de 1996 e outubro de 1996 a maio de 1997. Esclareceu, ao final, que foram observadas as disposições da Instrução Normativa SRF n2 31, de 1997, relativamente à parcela do PIS devido segundo os decretos-leis declarados inconstitucionais que excedeu ao montante devido pelas regras da LC n2 7, de 1970, e que os valores lançados estavam com exigibilidade suspensa, em função das medidas liminares obtidas pela interessada. Contra o lançamento, efetuado em 5 de agosto de 1997, a interessada apresentou a impugnação de fls. 337 a 355, juntamente com a documentação de fls. 356 a 383. Preliminarmente, alegou não haver renúncia às instâncias administrativas, pelo fato de a matéria objeto da defesa ser diversa da discutida no Judiciário e não caber a aplicação de penalidades. No mérito, defendeu a utilização dos índices de correção monetária que adotou nas compensações, alegou estar a exigibilidade do crédito da Fazenda suspensa e ser indevida a exigência de juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP não apreciou a impugnação, considerando ter havido renúncia às instâncias administrativas (fls. 390 e 391). Apresentou a interessada o recurso de fls. 397 a 417. Em face da constatação de realização de pagamentos com o beneficio instituído pelo art. 10 da Medida Provisória n2 1.858-6, de 26 de janeiro de 1996, o processo foi encaminhado ao Grupo de Ações Judiciais da Deinf/SP. Nas fls. 433 a 436, o grupo especial informou serem necessárias maiores informações para solucionar o processo. Após, foi providenciada a instrução dos autos, juntando- se os documentos de fls. 437 a 517. A seguir, no despacho de fls. 518 a 524, submetido à aprovação do Delegado da Deinf em São Paulo, negou-se à interessada o "usufruto do pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, relativo aos períodos de apuração de agosto de 1994 a maio de 1997, com o beneficio concedido pelo artigo n2 17, da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com as alterações promovidas pelo artigo n2 10 da Medida Provisória n 9 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e regulamentado pela Instrução Normativa SRF n 2 26, de 25 de fevereiro de 1999". No despacho, concluiu a autoridade fiscal que o beneficio aplicar-se-ia em tese ao caso da interessada, mas que, em face de os pagamentos terem sido feitos a menor, perdeu o direito ao beneficio. 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CG' 2v CC-M - Ministério da Fazenda CONFERE COM O C.::RiGiNAL Fl. :W41-.0r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ta- / lo /.--nz70nS Processo n2 : 13805.006092197-60 Recurso n2 : 128.859 veo Acórdão n9 201-78.394 Ademais, o lançamento foi revisto de oficio para excluir a exigência relativa aos períodos de apuração de agosto de 1994 a fevereiro de 1996, por terem sido declarados em DCTF, e reduzir os valores relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 1996, em face da necessidade de considerar os recolhimentos efetuados dos PIS nas modalidades Dedução do IR e Repique. Por fim, propôs o retorno do processo à DRJ em São Paulo - SP para apreciar as questões relativas à multa de oficio e aos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP reviu sua decisão anterior, apenas no tocante à multa e aos juros de mora, pronunciando o Acórdão de fls. 534 a 549, cuja ementa foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1994 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 30/06/1996, 01/10/1996 a 31/05/1997 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA .DE OFICIO_ Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. Lançamento Procedente em Parte". O presidente da Turma apresentou recurso de oficio (fl. 535), à vista de o valor cancelado superar o limite de alçada. Após solicitar cópias dos documentos constantes dos autos (fls. 552 a 572), apresentou a interessada o recurso de fls. 573 a 584, juntamente com os documentos de fls. 585 a 643. Repetiu as alegações, quanto à inexistência de renúncia às instâncias administrativas. A seguir, alegou o seguinte, relativamente a cada uma das ações judiciais: 1)decretos-leis inconstitucionais: efetuou compensações com amparo em medidas judiciais; 2) Emenda Constitucional ng 1, de 1994: o Mandado de Segurança apresentado referiu-se aos períodos a partir de setembro de 1994, não estando abrangido pela ação o período de agosto de 1994, que foi quitado pela compensação com os indébitos a que se referiu o item anterior; houve desistência da ação e os períodos de setembro de 1994 a dezembro de 1995 estão abrangidos pelo beneficio da Medida Provisória n 2 1.858-67, de 1999; e fle'r 4tV``' 5 MIN. DA FAZENDA - 2:7)C-C 29 CC-NIF t'tor.€4,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, c,24 / O /02005 Processo n2 : 13805.006092/97-60 Recurso n2 : 128.859 VIC — Acórdão n2 : 201-78394 3) Emenda Constitucional n2 10, de 1996: no tocante aos períodos de janeiro a junho de 1996, obteve sentença favorável, relativamente à anterioridade nonagesimal; quanto aos demais, efetuou compensações com os indébitos do item I. A seguir, no tocante ao beneficio da anistia, alegou que o Acórdão de primeira instância teria tratado todos os recolhimentos como se fossem relativos a uma única ação. Entretanto, segundo suas alegações, os valores deveriam ser verificados em relação a cada uma das ações, uma vez que não estava obrigado a desistir de todas elas. Dessa forma, os valores relativos aos períodos de setembro de 1994 a dezembro de 1995 deveriam ser considerados quitados. No tocante aos períodos de outubro de 1996 a maior de 1997, os valores foram compensados, razão pela qual os débitos estariam quitados pelas compensações. Ressaltou que o pedido de Redarf, relativamente ao Darf recolhido e citado pela Delegacia de origem como razão para não ser considerado no total dos pagamentos, apenas demonstraria que não haveria mais indébitos, em face das compensações. Requereu, ao final, a reforma do Acórdão de primeira instância e o cancelamento da autuação. Posteriormente, a Delegacia de origem enviou documentos, relativos ao arrolamento de bens, para serem juntados aos autos (fls. 654 a 677). É o relatório. 6 nanswesan ••• C-49 t Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce-Mi° Fl.'Sr-1 'r Segundo Conselho de Contriburntesj CONFERE CO 1 O C.:SIGNAL _/ Processo n2 : 13805.006092/97-60 Recurso n2 : 128.859 Acórdão n2 : 201-78294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Primeiramente, há que se ratificar a conclusão da DRJ, relativamente à renúncia às instâncias administrativas. No tocante às matérias submetidas ao exame do Judiciário, descabe sua apreciação em sede de processo administrativo, devendo prevalecer o que for decidido no respectivo processo judicial. Nesse contexto, o Acórdão de primeira instância e a decisão anteriormente prolatada apenas apreciaram as matérias que não foram discutidas nas ações apresentadas pela interessada. Em relação aos débitos que estavam com exigibilidade suspensa, excluiu a multa, mantendo os juros de mora, que são devidos sobre quaisquer débitos em atraso. As questões que são parte do recurso voluntário, portanto, são apenas três: atualização dos indébitos, relativamente à primeira ação apresentada (inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, relativamente aos períodos anteriores a maio de 1994), que tem implicações sobre a apuração dos valores de débitos compensados posteriormente; verificação da integralidade dos pagamentos, em relação a cada ação judicial; e cabimento da multa de oficio sobre os valores não abrangidos pela suspensão. Em relação ao recurso de oficio, trata-se de saber se cabe a exclusão da multa, relativamente aos valores cuja exigibilidade estava suspensa. Em relação aos juros de mora e demais questões levantadas anteriormente, não houve renovação das alegações no recurso. Conforme ficou claro nos autos, o período de agosto de 1994 não está abrangido por ação. Entretanto, o débito fora compensado com indébitos da primeira ação apresentada, tendo concluído a Fiscalização inexistir saldo para compensação. Portanto, a situação desse período é igual à dos demais períodos em que houve a referida compensação. No tocante à correção monetária dos indébitos, para efeito da compensação, a questão não foi abordada na ação judicial, de forma que deve ser apreciada no presente recurso. A jurisprudência deste Colegiado é de que devem ser aplicados os índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27 de junho de 1997, sendo incabíveis os chamados expurgos inflacionários, uma vez que os índices a serem adotados devem ser os previstos em lei. A partir de 1 2 de janeiro de 1996, cabe a incidência de juros compensatórios, na forma da lei. Quanto à verificação da integralidade dos pagamentos, para efeitos das anistias, deve-se dar razão à recorrente, no que tange à individualização para cada uma das ações. Assim, a Delegacia de origem deve verificar, em relação a cada ação apresentada, de que tenha havido 41e4‘)\-' 7 I MIN. DA - Ce 2° CC-NIF , Ministério da Fazenda cONFER'; COMu C N L Fl. - nr< 11" Segundo Conselho de Contribuintes F•7. / /otos' 5 Processo J : 13805.006092/97-60 •. Recurso J : 128.859 Acórdão ii: 201-78394 desistência, quais os períodos abrangidos pela ação e, em relação a tais períodos, analisar a integralidade dos pagamentos. Finalmente, no tocante à multa, somente cabe sua exclusão nos casos em que a exigibilidade esteja suspensa, de forma que deve ser mantida em relação a tais débitos. No tocante ao recurso de oficio, dispõe claramente o art. 63, caput, § 22, da Lei n2 9.430, de 1996, que, no lançamento para constituição de crédito tributário suspenso por medida judicial, a multa de oficio não deve ser aplicada. Nesses casos, se a decisão for reformada ou a liminar for suspensa ou cassada, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para recolher o tributo devido sem a incidência da multa. Portanto, não há reparos a se aplicar ao Acórdão. À vista do exposto, em relação ao recurso de oficio, voto por lhe negar provimento; quanto ao recurso voluntário, voto por não tomar conhecimento da matéria submetida ao Judiciário, dando provimento parcial ao restante, apenas para determinar que a apuração da integralidade dos pagamentos, no caso de desistência de ação judicial, deva ser efetuada em relação a cada ação, separadamente. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. /.1,- JOSCANTOIsterRANCISCO Itt 8

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Numero do processo: 13828.000145/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski que votavam pela diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n°21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski que votavam pela diligência. Sala das essões, em 20 de março de 2003. Otacilio D. •s a ixo Presidente Valma 'Menezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 CC-MF •:é.' ,;;;- Ministério da Fazenda Fl. fr.10. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela Delegacia de Julgamento. "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o período de apuração 01/01/1996 a 31;03/1996, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 01 e 02. 2. De acordo com o demonstrativo de apuração da Cofins, multas e juros, às fls. 03 e 04, o Auditor Fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 534,89, sendo RS 230,22 de contribuição. RS 132,02 de juros de mora calculados até 30/09/1998 e RS 172,89 de multa proporcional passível de redução. 3. Na autuação consta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa, por estar vinculado ao processo de Ação Ordinária da 10 ° Vara Federal de n° 91.07299941-9, no qual o contribuinte efetuou a compensação dos valores recolhidos a aliquota superior a 0,5% do Finsocial, com a Cotins ora lançada. 4. Devidamente cientificada do lançamento em 15/10/1998, conforme assinatura na própria autuação à fl. 01, a interessada apresentou a impugnação àsfls. 11 a 21, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1 Preliminarmente, tal como veio o auto de infração, resumindo à menção 1 1 de disposições que não guardam similitude com os fatos e sem referência ao I fato imponível, jamais poderia alicerçar obrigação tributária, pelo que se requer a decretação de sua nulidade; 4.2. Em afronta ao Decreto n° 70.235, de 1972 o lançamento não indica a descrição do fato e a fundamentação legal da exação, portanto, é nulo o I lançamento, não configurando-se simples vício formal suscetível de correção; 4.3. O lançamento foi apoiado meras suposições e em elementos sem relevância para demonstrar o fato gerador do imposto, sendo a autuação lavrada somente com presunção de possível ocorrência de infração à legislação tributária o que não poderia alicerçar o lançamento impugnado; 2 I • 2' CC-MF • t'Ci;çk Ministério da Fazenda Fl. *P"-,:@,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° •• 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 4.4 No mérito, sustentou o seu direito a restituição e a compensação, com base no disposto no C1N art. 165 e no art. 66 da Lei 8.383, de 1991. Acrescenta que nada impede que o contribuinte que tenha ajuizado, anteriormente à edição da Lei n° 8.383, de 1991, a ação de repetição de indébito compense, por sua conta e risco, o tributo indevido. Nessa hipótese, a compensação não se dará na ação de repetição, mas apesar da ação. 5. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DIZI em Ribeirão Preto para julgamento. 6. Considerando que a descrição do auto de infração (onde consta que o lançamento está com a exigibilidade suspensa por estar vinculado ao processo de Ação Ordinária de n°91.072999419, no qual a contribuinte teria efetuado a compensação com valores recolhidos de Finsocial acima da &ignota de 0,5%) estar incoerente com o fato que a Ação Ordinária de n° 91.07299941-9 trata apenas de pedido de restituição reconhecida por sentença (conforme os documentos constantes dos presentes autos, v. g. ft 06) e tendo a contribuinte impetrado pedido de desistência da execução (fl. 07), esta DRJ emitiu em 19/10/2000, o Despacho DRJ/RPO, de fl. 34. 7. Neste despacho, solicita-se que se verifique a situação atual do processo judicial e no caso de decisão definitiva reconhecendo o crédito, verificar a procedência da compensação, com demonstrativo de créditos e débitos. 8. Após isso, foram juntados apenas aos autos o Acórdão do TRF da 3' Região de fls. 37 a 49 e em resposta ao Despacho supra a Certidão de Objeto e Pé de fl.56. 9. Dessa forma o processo foi novamente encaminhado para esta DRJ para o julgamento." Pela Decisão de fls. 59 — cuja ementa, a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01 . 0111996 a 31/03/1996 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca pedido de restituição de indébitos, o pedido administrativo de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do título judicial. Lançamento Procedelne". 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 73), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, ser inconcebível que uma faculdade atribuída pela lei venha a ser obstada por mero ato administrativo (IN n°21/97) e que, ademais, a compensação efetuada pela reclamante deu-se em 1996, um ano antes da publicação da IN n°21/97. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se a juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 68). É o relatório. 4 ! • CC-MF • ••••'r • Ministério da Fazenda1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Por semelhança, adoto o voto da eminente Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, no Recurso n° 122.012, também julgado nesta sessão, o qual se aplica inteiramente ao caso em análise: "Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado (em 20.11.1997) pela qual tem direito ao Finsocial pago além da a//quota de 0,5%. Em 06.02.1998, a Reclamante apresentou petição ao juizo da IO" Vara da Justiça Federal em São Paulo informando a desistência da execução do julgado supracitado, posto que iria 'utilizar a decisão transitada em julgado como titulo para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, conforme assentado no v. Acórdão, com a contribuição vincadas relativas à Cofio, Ws termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores.' Por outro lado, o auto de infração fora lavrado para constituir o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pertinente aos fatos geradores ocorridos no período correspondente aos meses de janeiro a março de 1996, que a autuada deixara de recolher ao Tesouro em virtude de haver procedido compensação com crédito de Finsocial objeto da ação judicial acima mencionada. A decisão guerreada manteve o lançamento fiscal sob alegação de que, malgrado a reclamante haver obtido o reconhecimento do indébito referente ao Finsocictl, o direito a repeti-/o, na forma de compensação, estaria condicionada às exigências previstas no capta do art. 17 e em seus §,¢ I° e 2°, da IN SRF n° 21/1997, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 73/1997. Esse entendimento é repudiado pela peça recursal, a uma porque o direito à compensação decorreria de lei, 'stricto sensu', o que não poderia ser wlhido por norma infralegal; a duas porque predita IN fora editada posteriormente às compensações realizadas, não podendo, por conseguinte, ser aplicada ao caso em concreto, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei. Eis, portanto, a questão posta em discussão: a procedência ou não da compensação realizada pela reclamante. Para o deslinde da questão, é necessário averiguar quando nasceu para a contribuinte o direito de repetir o indébito objeto da compensação ora 5 - r CC-MF •-• Ministério da Fazenda thy.s. Segundo Conselho de Contribuintes 4,;4',Ltt Processo n° : 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 em análise. Para tanto, imprescinde historiar o provimento jurisdicional que conferiu à impetrante o direito creditririo contra a Fazenda Nacional Compulsando os autos verifica-se que a sentença de primeiro grau, condenando a União a repetir à reclamante os recolhimentos do Finsocial efetuados com base em alíquota superior a 0,5% fora prolatada em 12/04/1994 e o acórdão que julgou o recurso de apelação da impetrante, bem como da remessa oficial foi prolatado em 11/06/1997, publicado em 2608/1997 e transitado em julgado em 20/11/1997. Do relatado nas linhas acima, verifica-se que, malgrado a sentença de primeiro grau prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 91.0729941 e publicada no Diário da Justiça de 19 de abril de 1994 haver reconhecido o direito à repetição do indébito do Finsocial, até a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal que confirmou tal sentença, a contribuinte não poderia proceder à execução da sentença, ainda que provisória, porque tanto o recurso de apelação quanto o de remessa oficial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo que este (suspensivo), adia a produção dos efeitos da decisão (sentença), desde a impugnação até o trânsito em julgado da sentença ou do recurso dela interposto. O efeito suspensivo inicia-se com a publicação da decisão impugnável por recurso para o qual a lei atribua tal efeito e termina com a publicação da decisão julga o recurso. As eficácias desse efeito se direcionam para a não executoriedade da decisão impugnada. Assim, no caso em comento, à contribuinte, até a publicação do acórdão que confirmou a decisão supramencionada (2608/1997,), não assistia direito a compensar qualquer débito com os créditos de Finsocial concedidos na sentença judicial de primeira instância. A partir dessa data, em não havendo admissibilidade de recurso no efeito suspensivo, a demandante poderia iniciar a execução provisória do acórdão na parte que lhe fora favorável. Finalmente, com o trânsito em julgado, ocorrido em 20/11/1997, nasceu para a demandante o direito de promover a execução definitiva na esfera judicial, ou dela desistir e requerer, administrativamente, a restituição ou a compensação de tais créditos, nos termos da legislação vigente, in casa, as Leis 9.069/1995 (art. 58 que deu nova redação ao art. 66 da Lei 8.383/1991), 9.250 11995 (art 39), 9.430,1996 (art. 73 e 74), o Decreto n° 2.138/1997 e a IN SRF n° 21, de 1003/1997, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Repita-se que a compensação alegado pela reclamante, somente poderia haver sido realizada a partir de 20/11/1997, já sob as condições estabelecidas pela IN SRF n° 21/1997. Assim, não procedem as alegações de defesa de que a aplicação da citada IN vulneraria os princípios da irretroatividade da lei, bem como o da legalidade, pois no primeiro momento em que a reclamante poderia opor seu direito creditório à Fazenda Nacional, 6 CC-MF T---?; Ministério da Fazenda W; ."--;;HZ figs Segundo Conselho de Contribuintes Fl. el:!.fctr Processo n° 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 as exigências previstas nessa Instrução Normativa já se encontravam com vigência e eficácia plenas. Corno ver-se-á a seguir, melhor sorte não merecem os argumentos de defesa segundo os quais o direito de o sujeito passivo fazer o encontro de contas compensando os débitos tributários com os créditos reconhecido por decisão judicial decorreria de lei em sentido estrito e que, por isso, não estaria condicionado às exigências estabelecidos em atos infraconstitucionais, como é exemplo a instrução normativa. O caput do art 66 da Lei 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4°, aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal. 'Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° Omissis § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A seu turno, o artigo 74 da lei 9.430/1996, delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, 'its literis': 'Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.' 7 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Prk Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13828.000145/98-15 Recurso n° : 122.014 Acórdão n° : 203-08.798 Por sua vez, o Decreto 2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e • 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: 'Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas • necessárias à execução deste Decreto.' Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a IN SRF n°21/1997. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova de que a autuada cumpriu o disposto no artigo 17, capta e § I° in fine, da IN supracitada, torna-se imperioso reconhecer que dita compensação não poderia ser oposta à Fazenda Nacional como forma de quitação do crédito tributário pertinente aos fatos geradores da Cofins ocorridos no período compreendido entre janeiro a março de 1996, como bem demonstrou a decisão recorrida. Em assim sendo, não merece reprimenda o lançamento fiscal ora em exame. Por razões tão bem expendidas, e pela semelhança entre os processos e a convicção em torno da matéria, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. • • VAL 1 • .! FO :".4 A g MENEZES 8

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4714218 #
Numero do processo: 13805.005974/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - A notificação do lançamento; devidamente preenchida com todos os elementos de informação exigidos pela legislação, é documento indispensável a constituição e exigência do crédito tributário. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Orientação emanada do art. 59, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10187
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR MAIORIA, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA DE OFÍCIO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — NÃO INCIDÊNCIA POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. — Excluir-se-à do conjunto do rendimento bruto da indenização paga em função de férias não gozadas por necessidade de serviço PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Orientação emanada do art. 59, inciso III, do Decreto n° 70.235172, com as alterações produzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO BONCHISTIANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada de oficio e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveir- e Ricardo Baptista Carneiro Leão. D ige OLIVEIRA40./DTE___- ¡WH P" N VVILFRID AUG :TO • RQUES RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 Recurso n°. : 14.071 Recorrente : CARLOS AUGUSTO BONCHISTIANO RELATÓRIO Carlos Augusto Bonchristiano, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 033.029.468-72, residente na Avenida Dr. Altino Arantes, 370, apt° 112, Vila Mariana, São Paulo — SP, foi notificado sobre o lançamento fiscal efetuado em decorrência de glosa na sua DIRPF/92 relativamente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, pela qual se incluiu o valor percebido a título de indenização de férias não gozadas em razão de necessidade do serviço público. Em apreciação à peça impugnatória ofertada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, decidiu pela improcedência da impugnação, na forma da ementa abaixo transcrita: "FÉRIAS INDENIZADAS - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado, por invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária (art. 153, III da Constituição Federal, art. 43 e 97, IV, do Código Tributário Nacional, PN CST 05/84 e Acórdão do 1° CC n° 104.7666/90, DO 15/07/91). O pagamento a assalariado, a titulo de indenização por férias não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n° 4.506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art. 3°, §40, e RIR/94, art. 45, II, III). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." (fls. 47/50). 3 #1/ 21( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 lrresignado com a decisão em tela, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este E. 1° Conselho de Contribuintes, requerendo o arquivamento do processo fiscal ante o provimento do pleito de reforma que formula. Como razões recursais, aduz o Contribuinte que na forma do documento de fls. 75, a indenização recebida a título de férias não gozadas corresponde a rendimento não tributado, conforme o entendimento da própria fonte pagadora, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que não se considera a referida indenização como renda ou provento de qualquer natureza, razão por que não existindo acréscimo patrimonial inocorre o fato gerador do imposto de renda. Em adição, alega que o próprio conceito de indenização ( elencando diversos doutrinadores ( pressupõe a recomposição do dano, o desfazimento do mesmo, e a anulação dos efeitos da lesão jurídica, evidenciando, na hipótese dos autos, a correspondência entre a indenização auferida e o ressarcimento do direito às férias assegurado constitucionalmente, cujo pleno exercício foi obstaculizado pela necessidade do serviço, pela continuidade do serviço público e em decorrência da supremacia do interesse público sobre o particular, não restando assim configurada a materialidade do fato gerador do imposto de renda. Indicando o teor dos artigos 109 e 110 do C.T.N., aduz a impossibilidade de que a lei tributária possa alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, consoante almejado pela Fazenda Nacional ao incluir no conceito de renda "reparação jurídica, que constitui indenização". Outrossim, elenca inúmeros julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça corroborando a não-incidência do imposto de renda, destacando, inclusive, o teor das Súmulas 125 e 136 do S.T.J. Por derradeiro, alega que a hipótese dos autos versa sobre a não-incidência do imposto, e não sobre isenção conforme erroneamente dispôs a decisão recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 Às fls. 122, opina a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário, com a manutenção da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ínÉ o Relatório. 5 l( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. 2. Como relatado a discussão nos autos deste processo, perante esta instância gira em torno da reclassificação de rendimentos percebidos como pagamento de férias não gozadas, declaradas como não tributáveis. 3. Este Colegiado, em sessão de 24 de fevereiro de 1997, apreciando o recurso n° 08.124, que trata do mesmo assunto, por maioria de votos, dou-lhe provimento assentando o seguinte entendimento: "IRPF — NÃO INCIDÊNCIA — INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. Não entrará no conjunto do rendimento bruto da indenização paga em função de férias não gozadas, por necessidade de Serviços.' 6 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 4. O Acórdão n° 106-08.573, da lavra do eminente Conselheiro Mário Albertino Nunes, transcreve parte do voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-0422, de 06.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa física, ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção. 5. O aresto desta Câmara, acima citado, reporta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em discussão recente fixou o entendimento de que o "pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambas e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, sujeito à incidência do Imposto de Renda? 6. Nesse sentido, transcreve Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que traduzem o entendimento da matéria, tanto no que diz respeito ao pagamento da indenização de férias, como de licença-prêmio, não gozadas: 11 - Súmula n° 125 — O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda? (DJU, Seção 1, 15.12.94, p. 38.815). "- Súmula n° 136 — O pagamento de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda? (DJU, Seção I, 16.05.95, p. 13.549). Nestes autos, todavia, constato, grave aspecto na instrução processual, no sentido de que a notificação que deu origem ao lançamento, fls. 17, contem vício formal quanto à sua validade, de vez que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, art. 11). 7 4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 Essa nulidade ensejaria a nulidade do processo, contudo, atento à orientação emanada do inciso III, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, que determina, in verbis: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou supri-lhe a falta? Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 W UGUS M QUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005974/94-19 Acórdão n°. : 106-10.187 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 6 DEZ 1998 Dl ábli:* é IGUES\DE OLIVEIRA c_p_We NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em jt j°7 I r • PROCURAD0 R n • FAZ ND • NACIONAL Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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