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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663754 #
Numero do processo: 10680.002323/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42903
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ODíLIA RIBEIRO MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / //// -, /,_,I, ANTONIO DÊ" FREITAS DUTRA PRESIDENTE '/7 ST"-N\ / 17/ 01, , ..- RrÉE T e R / 4/ FORMALIZADO EM: ,1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , 1:::454 24; * --,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. :102-42.903 Recurso n°. : 12.983 Recorrente : MARIA ODITLIA RIBEIRO MOURA RELATÓRIO MARIA ODÍLIA RIBEIRO MOURA, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 03, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte que a Receita Federal, quando da notificação, equivocou-se, pois considerou como rendimentos tributáveis valores recebidos a título de indenização de férias e a título de indenização de férias-prêmio. Fez defesa de sua tese a partir da súmula n° 125, do STJ, de ementas do STJ que discorrem do assunto, todas com voto favorável à não cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos ora em questão. Disse ainda que o mesmo tratamento não foi dispensado a outros contribuintes, também funcionários do Tribunal de Justiça, os quais não tiveram suas declarações retificadas pela Receita. Por fim, solicitou que fossem feitas as devidas correções no IR lançado a maior, em seu entendimento, e que fosse promovida a restituição devida em sua declaração original. A Divisão de Tributação da DRF em Belo Horizonte elaborou decisão de número 553/96, indeferindo o pedido com base no que se segue: <7 1) a lei 7.713/88, em seu artigo 3°, § 1°, diz que "Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos,, , 2 44 — n;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; -"on PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. :102-42.903 os alimentos e pensões em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados"; 2) o artigo 6° da mesma lei, que trata das isenções do Imposto de Renda, não enumera como isentas as indenizações de férias-prêmio não gozadas; 3) por fim, o artigo 176 do CTN diz o seguinte: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração"; 4) face a tudo o que consta na legislação, é de se notar que a tributação ocorre também quando da percepção de proventos, seja de qualquer natureza for; 5) por fim, o Decreto n° 1041, de 11/01/94, em seu artigo 45, inciso III, é explícito ao dizer que são tributáveis "licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia." Inconformada com a decisão, a contribuinte apelou da decisão e anexou decisões proferidas favoravelmente pelo STJ. O Julgador monocrático, antes de analisar o mérito, declarou nula a decisão elaborada pela DRF Belo Horizonte, por ser impugnação matéria fora da competência das DRF's. Em seguida, considerou procedente o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 03, com a seguinte exposição: 3 n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA; 44% " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 1) o que são isentas são as indenizações por bem material danificado ou destruído - todas as outras que acarretam efetivamente uma evolução patrimonial são tributáveis, caso das indenizações por férias ou licenças-prêmio; 2) os artigos 111, II, e 176 do CTN pregam que a isenção é sempre decorrente da lei e inexiste norma legal amparando a isenção pretendida. O julgador monocrático, na defesa de sua resolução, ainda cita novamente o texto do artigo 45 do RIR/94, já colocado na decisão da DRF Belo Horizonte. Por fim, em relação à jurisprudência judiciária favorável à tese da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos correspondentes a férias e férias-prêmio indenizadas, colocou o julgador que o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, veda a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias às orientações administrativas além das partes que integram o processo judicial. Inconformada com a decisão do julgador monocrãtico, a contribuinte interpõe recurso administrativo ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação, argumentando ainda que: 1) a matéria já foi objeto de exame de doutrina e pelos tribunais, todos favoráveis à isenção em questão (cita texto do trbutarista Roque Antônio Carraza); 2) a lei federal não pode submeter as indenizações à tributação de IR, uma vez que a Constituição não outorga à União competência para tributar indenizações. 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,c; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais apresentou suas contra- razões, reiterando o exposto na decisão do julgador monocrático, acrescentando que a competência para legislar sobre IR é da União e que o recurso é meramente protelatório, não devendo ser provido. É o Relatório. 717 / I ç"-) I 5 :154 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de/ alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ( como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou//' direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu -\ proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão ao nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por licença prêmio não gozada, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. iff 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,'r , 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que elas somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte Órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. Quanto à inconstitucionalidade alegada, cabe lembrar que este não é o foro adequado para discutir tal questão, de competência exclusiva do STF. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessõesibf2, em 16 de abril de 1998. ,-1 SÉ' - 'á-1,/ A L E tr")) /I 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4665361 #
Numero do processo: 10680.011592/2005-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando a contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENO MÁRCIO LOPES DE MAGELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdiRtiaEIR 4 OS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma g- '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstP • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011592/2005-50 Acórdão n° : 106-16.572 Recurso n° : 156.689 Recorrente : BRENO MÁRCIO LOPES DE MAGELA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, fl. 03, para a exigência da multa devida por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, ano-calendário de 2003, prevista no inciso II do art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, no valor de R$ 165,74. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, solicitando o cancelamento da multa, alegando ser isento. Ao apreciar a impugnação apresentada, os Membros da 2' Turma de Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, uma vez que a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente (Acórdão DRJ/BHE n° 02-11.529, de 30 de agosto de 2006, fls. 22-24). O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 16/11/2006, "AR", fl. 27 e ainda, irresignado, interpôs o Recurso Voluntário acostado às fls. 28-30, onde alegou que não é justo que pessoa tida como isenta, face aos ínfimos rendimentos obtidos de duras penas, para o seu sustento, seja compelido ao pagamento de vultuosa penalidade. Às fls. 31-33, constam extratos-consulta com informações do recolhimento do crédito tributário correspondente, o que foi confirmado no despacho administrativo de fl. 34. É o Relatório. dr" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"*: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011592/2005-50 Acórdão n° : 106-16.572 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata o presente processo de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano- calendário de 2003. De plano, esclareça-se que o contribuinte não contesta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela. Entretanto, destaco que o contribuinte já havia efetuado o recolhimento do crédito tributário mantido pela decisão de Primeira Instância, conforme consta nos extratos-consulta de fls. 31-33 e confirmado no despacho administrativo da autoridade preparadora de fl. 34. Desta forma, constatado que o recolhimento efetuado corresponde à exigência constante da Notificação de Lançamento de fl. 03, não se conhece do presente do recurso por ausência de litígio. Do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 20074 122111a_. LUIZ ANTONIO DE PAULA 3 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004872/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10922
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM THOMAS VON KRUGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl St: PRI 'E OLIVEIRA PR¥Pb NTE LUIZ FERNANDO OLIVE • • M ES RELATOR FORMALIZADO EM: -2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004872/98-58 Acórdão n° : 106-10.922 Recurso n°. : 119.225 Recorrente : WILLIAM THOMAS VON KRUGER RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, está sendo exigido o Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. No entanto, compulsando os autos, constata-se a ausência de uma das peças hábeis a embasar a exigência fiscal, auto de infração ou notificação de lançamento. O único comprovante do alegado débito é a planilha de fls. 23, que é um documento impresso extraído por meios eletrônicos de um banco de dados para consulta interna da Secretaria da Receita Federal e não contém os requisitos elencados na lei processual administrativa. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório 2 ?(% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004872/98-58 Acórdão n° : 106-10.922 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O art. 9° do Decreto n° 70.235/72 é de clareza solar, ao estatuir que a exigência de crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, instruídos com todos os termos, depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Conterão também a descrição da matéria tributável e as disposições legais infringidas (dec.cit., art. 10 e 11). A ausência dessas peças processuais, insuprível pelo documento apontado pelo julgador singular, importa em que o procedimento nasça viciado desde sua formação, sendo de se decretar sua nulidade, com base no art. 59, II, do decreto em foco. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 4"." LUIZ FERNAND • IV RA E MORAES _ 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004872/98-58 Acórdão n° : 106-10.922 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 SE11999 1,1 DIM ;aura RIGU-co DE OLIVEIRA • r ?aja' ,C41F ' 10 • XTA CAMARA Ciente em O 4 CX.1"t 1999 dig g PRO • DOR F e • ;frr NAC I ONAL 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001742/2001-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Lei tributária que institui penalidade não pode retroagir em desfavor do contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 O° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 \Iiii:) - fillit9, • - O t VINICIUS NEDER DE LIMA P- -.IDE TE i ,• L th ALERO FORMALIZADO EM: '0 5 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. eP .. MINISTÉRIO DA FAZENDA f4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;TtY).. Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 Recurso n2 :146851 Interessado : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 125/128 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo à multa isolada no importe de R$ 867.027,44. Tal autuação se dera em virtude da falta de recolhimento, no mês de fevereiro de 1996, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função de balanço de suspensão ou redução. O Termo de Verificação Fiscal de Fls. 120/123 apresenta detalhadamente a infração acima apontada. A título de enquadramento legal a autoridade autuante indicara os artigos 22, 43, 44 § 1 2, IV da Lei n 2 9.430/96 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n2 1/97. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 09/02/2001, Fl. 125, oferecera em 12/03/2001 impugnação de Fls. 134/191 onde defendera-se alegando os seguintes pontos: - De início, invocando o princípio da irretroatividade das leis consagrado no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no artigo 1 2 § 42 da Lei de Introdução ao Código Civil, protestou pela impossibilidade da aplicação do mandamento contido no artigo 44, § 1 2, IV, da Lei n2 9.430/96 a fatos ocorridos pretéritamente, em fevereiro do mesmo ano; - Prosseguiu afirmando que o Ato Declaratório Normativo COSIT n2 1/97 menciona expressamente em seu preâmbulo o artigo 106, II, 2 i\O •, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; !,``` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"rs SÉTIMA CÂMARA q.zirC17). Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 - alíneas a e c do CTN. Sendo o referido ADN apontado pelo auditor fiscal, existem motivos suficientes para concluir que o autuante houvera imaginado que a multa constante da exigência por ele formalizada seria menos gravosa que a aplicável ao tempo da suposta infração. Ademais, tal Ato estaria voltado tão somente a exonerar o pagamento do tributo ou reduzir a multa devidas pelos contribuintes que violaram o artigo 23 da Lei n2 8.541/92 nos anos calendário 19930 1994, o que não é o caso da interessada; - Aduziu que o autuante, não encontrando na legislação norma que o amparasse, valeu-se do método da integração analógica, fato que ensejaria nulidade do Auto de Infração, haja vista o Sistema Tributário Nacional orientar-se pelo princípio da tipicidade cerrada; - Argumentou que o fato gerador da obrigação tributária em mesa sequer chegou a se concretizar uma vez que a contribuinte experimentara prejuízo fiscal, declarando-o. Desta feita, entendeu que houvera extinção espontânea do crédito tributário, fato que inviabilizaria a imposição de multa; - Transcrevendo trechos doutrinários e jurisprudência, elaborou amplo estudo sobre os artigos 42 da Lei n 2 8.981/95 e 15 da Lei n2 9.065/95 e seus desdobramentos, insurgindo-se especialmente contra a limitação da compensação dos prejuízos fiscais. - Requereu, com base em tudo que expôs, pela procedência da impugnação e consequente extinção da exigência tributária em comento. Apreciada pela 102 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro em sessão de 31/03/2005, a relatada impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA XI t -,41' ..4° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.": ;iir SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 restara plenamente frutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optara pela total insustentabilidade do feito fiscal. Materializando a decisão no Acórdão DRJ/RJOI n2 7.083 de Fls. 210/215, os julgadores a quo fundamentaram seu entendimento da seguinte forma: - Inicialmente, ressaltaram que as penalidades decorrentes das infrações tributárias devem obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade; - Explicaram que a partir da vigência da Lei n 2 8.541/92, iniciada em 01/01/1993, poderiam as pessoas jurídicas optar pela apuração do lucro real em períodos mensais ou anualmente, sendo que para optar pela apuração do lucro real em 31 de dezembro, deveria recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social em cada mês do período base, calculando o montante com base no lucro estimado. Frisaram que os artigos 40 e 42 da referida Lei estabeleciam as penalidades aplicáveis por falta ou insuficiência do pagamento do imposto. - Afirmaram ser impossível cobrar os débitos por estimativa, fato que, tendo em vista o prejuízo fiscal, se converteria em crédito para o contribuinte. Ademais, tal cobrança somente seria cabível no curso do ano calendário; - Comentaram a inclusão, e posteriormente, a revogação do parágrafo único do artigo 42 da Lei n 2 8.541/92, razão pela qual concluíram que a penalidade especifica para a falta ou insuficiência do pagamento por estimativa carecia de base legal, portanto, inaplicável; 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão ri2 :107-08.550 - Sobre a penalidade prevista na Lei n 2 9.430/96, reconheceram ser impossível seu alcance a fatos pretéritos, restando acolhidos os argumentos dispensados pela contribuinte; - Quanto ao Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 1/97, expuseram seu entendimento no sentido de este aplicar-se aos incisos I e II do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, posto que ameniza a situação dos contribuintes, reduzindo os percentuais das multas aplicadas anteriormente a sua vigência. Todavia, esclareceram que o aludido Ato não se aplica ao caso em debate; - Em conclusão, exoneraram integralmente o crédito tributário exigido neste processo, explicitando que a fatos geradores verificados até 31/12/1996, por falta de previsão legal, descabe a multa por falta ou insuficiência de recolhimento por estimativa. Tendo em vista que o montante exonerado extrapola a alçada das DRJ, remeteram o presente processo a este Primeiro Conselho, a fim que se proceda o necessário reexame. É o Relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA is Ca- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA ,1/2/1.24g> Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Nem preciso me alongar nos fundamentos para concluir o acerto da decisão recorrida. Com efeito, a exigência fiscal "fere de morte" o comezinho princípio da irretroatividade das leis, mormente quando em desfavor do contribuinte, eis que Instituiu penalidade. • or isso, voto por se negar provimento à remessa de ofício. "ala e as Ses-ies - DF, em 27 de abril de 2006. ./). L IZ MARTI SV ERO 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016528/98-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas no exercício de 1994, ano base de 1993, é de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do ano de 1995 ou a partir da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, se anterior, uma vez que, de acordo com a legislação vigente no período, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - Não há que se considerar como dispêndio no demonstrativo de evolução patrimonial, o valor referente a desconto de dependente pelo simples fato do contribuinte ter utilizado como dedução na declaração de rendimentos. A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11115
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, a parcela de . . . UFIR. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolhia a preliminar e, no mérito, dava provimento total ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas no exercício de 1994, ano base de 1993, é de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do ano de 1995 ou a partir da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, se anterior, uma vez que, de acordo com a legislação vigente no período, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - Não há que se considerar como dispêndio no demonstrativo de evolução patrimonial, o valor referente a desconto de dependente pelo simples fato do contribuinte ter utilizado como dedução na declaração de rendimentos. A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.

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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - Não há que se considerar corno dispêndio no demonstrativo de evolução patrimonial, o valor referente a desconto de dependente pelo simples fato do contribuinte ter utilizado como dedução na declaração de rendimentos. A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTENCIR PORTES MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a parcela de 1.440 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques que acolhia a preliminar e, no mérito, dava provimento total ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528198-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 ii • - ro! -. DE OLIVEIRA P VED ENTE Maf RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 'MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. it dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 Recurso n.°. : 119.872 Recorrente : VALTENCIR PORTES MIRANDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência de imposto de renda da pessoa física. A autuação decorreu de apuração pelo fisco de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1994, ano calendário de 1993, conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls.73 a 77. Em sua impugnação de fls.89 a 93, alega, em preliminar, decadência do lançamento por ser o imposto de renda das pessoas físicas a partir da Lei 7.713/88, um tributo cujas características se amolda à modalidade de lançamento por homologação nos termos do artigo 150 do CTN, e a ciência do auto de infração relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, se deu em 03/02/99, portanto 5 anos após o fato gerador. Quanto ao mérito afirma que o fisco não apresentou prova da existência de sinais exteriores de riqueza, conforme determina o artigo 6° da Lei 8.021/90, tomando inválido o lançamento e insubsistente a imaginada variação patrimonial. A decisão recorrida, fls. 98 a 101, manteve integralmente o lançamento argumentando o seguinte:/ 3 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 1. Preliminarmente não ocorreu a decadência uma vez que o prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo representado pela entrega da declaração de rendimentos a qual o contribuinte estava obrigado e que ocorreu em 31/05/94. Ressalta que o recibo de entrega da referida declaração é também uma notificação na qual se formaliza o lançamento. No mérito, contesta a alegação de falta de provas, afirmando que o acréscimo patrimonial materializou-se na aquisição do apartamento 1.301 do Edf. Portal Imperial Os recibos de fls. 65/66 e avisos de lançamento identificam as partes envolvidas na transação e o seu objeto. Os rendimentos declarados estão confirmados na declaração e a incompatibilidade entre os gastos comprovados e os rendimentos está demonstrada à fl. 77. Cientificado da decisão em 25/05/99, o contribuinte apresentou recurso em 22/06/99, onde traz as mesmas alegações apresentadas na impugnação tanto na preliminar como no mérito. Consta, às fls.110 a 112, decisão da Justiça Federal, Seção judiciária de Minas Gerais, concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% do crédito tributário exigido. É o Relatório./ 4 C\i" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente alega em preliminar, a decadência, por entender que a partir da Lei n° 7.713188, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, passou a ser efetuado na modalidade de lançamento por homologação, argumentando que o artigo 2° da citada Lei estabelece que o imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos. Entretanto, para o exercício de 1994, ano base de 1993 1 novas alterações ocorreram na legislação do imposto de renda com a edição da Lei n° 8.134/90, com as alterações da Lei 8.383/92. O artigo 12 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu a obrigatoriedade para as pessoas físicas, de apresentação anual, de declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, devendo ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganho de capital. 6\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 Apesar de haver obrigatoriedade de retenção de imposto mensalmente, durante o ano calendário de 1993, o artigo 11 da Lei n° 8.383/91, autorizou algumas deduções específicas para a declaração de ajuste anual. Deste modo, apenas com a declaração de ajuste anual é que se poderia saber o valor do imposto devido, após os ajustes permitidos e compensações com os recolhimentos efetuados a título de antecipação. Desta forma o imposto de renda das pessoas físicas no exercício de 1994, ano base de 1993, se caracteriza na modalidade de lançamento por declaração. Ressalte-se que o contribuinte era notificado do lançamento, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, conforme consta do recibo de entrega da respectiva declaração. Em se tratando de lançamento por declaração, o prazo decadencial é contado da data da entrega da declaração, quando efetuada dentro do exercício financeiro a que se refere, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. O presente lançamento foi efetuado em 03/02/99, conforme auto de infração a fl. 01 e a declaração de rendimentos do exercício 1994, foi entregue em 31/05/94, conforme cópia a fl. 07, portanto dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da entrega da declaração, cujo término ocorreu em 31/05/99. Diante do exposto, rejeito a preliminar e passo a apreciar o mérito. Quanto ao mérito, trata-se de questão de prova. No quadro demonstrativo de origens e aplicações de recursos a O. 77 foi considerado com aplicação, a parcela referente à aquisição do apartamento no edf. Portal Imperial, conforme documentos bancários anexados por cópia às fls. 65/67, na proporção de 86%, informada pelo próprio recorrente em atendimento à intimação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é mera operação de subtração entre os totais de recursos declarados e os dispêndios efetuados. Apurado os dados em informações obtidas do próprio recorrente, caberia a ele a prova de que efetuou os gastos em montante inferior, ou que possuía rendimentos isentos ou já tributados em valor igual ou superior ao acréscimo detectado. Observe-se ainda que, de acordo com o termo de verificação fiscal fl. 75, o acréscimo patrimonial foi apurado considerando-se o período anual, uma vez que em grande parte das vezes não foi possível evidenciar as datas precisas, principalmente referente aos ingressos de recursos. Verifica-se assim que a análise patrimonial foi efetuada de modo mais benéfico para o contribuinte, uma vez que se houve acréscimo patrimonial a descoberto considerando-se o período anual, mensalmente o resultado seria, no mínimo, igual ao apurado anualmente. Ainda analisando o quadro demonstrativo de fl. 77, nota-se que foi considerado como aplicação de recursos, parcelas relativas a contribuições previdenciárias e dependentes, valores estes extraídos da declaração, fl. 07 do processo. Neste particular, cabe observar que apenas o valor informado a título de contribuições previdenciárias refere-se aos valores efetivamente pagos a instituições oficiais de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso de dependentes, a legislação em vigor autorizava a deduzir até o limite mensal de 40 UFIR por dependente, independente do valor efetivamente gasto. A parcela relativo a dependentes é uma presunção legal, que autoriza o contribuinte que possuir dependentes, a deduzir aquele valor, independente de comprovação. Não ficou provado nos autos que o recorrente de fato realizou aqueles gastos mensalmente para que sejam considerados no demonstrativo de evolução patrimonial, portanto devem ser excluídos de tal apuração. Observe-se que o acréscimo patrimonial a descoberto é obtido pelo confronto entre os rendimentos declarados e os valores efetivamente despendidos. 7 2\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 Assim, o valor informado na declaração de rendimentos, a titulo de dedução com dependente, não significa valor efetivamente gasto e portanto, não estando provado o efetivo dispêndio, não pode ser considerado como tal na apuração do acréscimo patrimonial. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do demonstrativo de apuração de origem e aplicação de recursos, a parcela relativa a despesas com dependente. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 d Dl _ "s.f.; • I LIVEIRA PRESI if E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22/05/20400 • EWtk , -. COST . GAMA PROCURA • n h DA NACIONAL 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005119/00-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : 108-07.632 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — LUCRO \ INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KAREM JUREIDJNI DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA; FORMALIZADO EM: a 4 MAR.201 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ , e. Processo n° : 10680.005119/00-85 Acórdão n° : 108-07.632 Recurso n° : 134.027 Recorrente : SAENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Saenge Engenharia e Comércio Ltda foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente deixou de adicionar na apuração do Lucro Real valores concernentes à realização do lucro inflacionário acumulado até a entrega de respectiva declaração, não observando, portanto, as determinações impostas pela Lei n° 8200/1991. Intimada em 17.05.2000 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (I) o lançamento em questão conteria vício insanável, na medida em que a fiscalização não foi expressa ao determinar que a infração se refere a não adição ao Lucro Real do lucro inflacionário vinculado à correção monetária pela diferença entre o IPC e o BTNF Fiscal relativo ao ano de 1990, havendo, assim, flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto; • (II) em abril de 1993, valendo-se do benefício fiscal concedido pelo artigo 31, inciso V da Lei n° 8.541/1992, a Recorrente teria recolhido o imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário 2 Processo n° :10680.005119/00-85 Acórdão n° :108-07.632 à alíquota de 5%, não tendo apurado lucro inflacionário nos períodos-base subseqüentes; (III) nesse sentido, afirma que a Medida Provisória n° 321/1993 revogou em sua totalidade a Lei n° 8.200/1991, inclusive no que se refere à obrigação contida no artigo 3° do mencionado diploma legal, o qual determinava que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença verificada no ano de 1990 entre a• variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, deveria ser adicionada à apuração do Lucro Real a partir do ano calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado; (IV) diante de tal fato, a exigência fiscal seria descabida, haja vista que as disposições da Lei n° 8.200/1991 só foram revigoradas pela publicação da Lei n°8.682, em 15 de julho de 1993, de modo que seus efeitos não poderiam, sob nenhuma hipótese, retroagir para atingir fato já ocorrido sob a égide de diploma legal diverso; (V) de outra parte, a autoridade fiscal não teria levado em consideração o percentual de lucro inflacionário realizado nos períodos de 1993 e 1994, os quais, em diversas ocasiões, superaram o percentual mínimo obrigatório. Diante disto, em vista da não observância destas realizações anteriormente efetivadas, haveria, no caso, tributação indevida; (VI) finalmente, os valores relativos ao lucro inflacionário realizado em 1993 e 1994 já teriam sido afetados pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, não podendo, assim, ser objeto da exigência fiscal. 3 Processo n° :10680.005119/00-85 Acórdão n° : 108-07.632 Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — o Enquadramento legal adequado e a tipificação clara e objetiva das infrações cometidas possibilitam o exercício do direito de ampla defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DECADÊNCIA — O início do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua operação. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — O artigo 11 da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n° 8.200/1991, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31/12/1989 - A correção monetária da diferença IPC/BTNF, legalmente instituída, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a decadência não poderia ser considerada para o caso em tela, haja vista que, por se tratar de lucro inflacionário diferido, o prazo qüinqüenal tem início a partir da sua realização, quando o lançamento toma-se juridicamente possível. Entendeu o Relator, ainda, que deixando o contribuinte de realizar a parcela que lhe cabe, o instituto da decadência deixa de servir como fator de extinção do crédito tributário. n 4 A Processo n° : 10680.005119/00-85 Acórdão n° : 108-07.632 De outra parte, considerou o Ilmo. Relator que a revigoração da Lei n° 8.200/1991, atribuída pelo artigo 11 da Lei n°8.682/1193, teria o condão de exigir que a Recorrente observasse o saldo credor da diferença de correção monetária complementar relativa entre o IPC e o BTNF Fiscal existente em 31 de dezembro de 1992, adicionando este valor a titulo de lucro inflacionário na apuração do Lucro Rel no período de 1995. i • Intimado da decisão em 17.12.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário declinando as mesmas razões da peça exordial. o É o Relatório. 5 \'é Processo n.° :10680.005119/00-85 Acórdão n.° : 108-07.632 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Desde logo, verifica-se questão preliminar e prejudicial às demais alegações relativa à possível decadência. A Recorrente, ao se utilizar da prerrogativa contida no artigo 31, inciso V da Lei n° 8541/1992, enquadrou-se em situação claramente definida: realizaria seu lucro inflacionário em cota única à aliquota de cinco por cento, excluindo os valores relativos ao saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, vez que o mesmos não eram devido à época. Trata-se de da realização incentivada. De fato, toda relação jurídica, independente das partes envolvidas, tem como pano de fundo a segurança propiciada pelo Estado de que nenhum imprevisto de ordem legal possa vir a interferir nessa relação. Tal fato, ao propiciar às partes a possibilidade de programarem seus atos, cria a estabilidade mínima necessária para que se desenvolvam as atividades inerentes à sociedade. Em outras palavras, o principio da irretroatividade das leis, nada mais é que decorrência natural de um sobre- principio, o da segurança jurídica. Apenas para corroborar a fundamentação até aqui exposta, veja-se a ementa a seguir transcrita: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei n 8.200/91, revogada pela Medida Provisória t7 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei n 6 612 Processo n.° : 10680.005119/00-85 Acórdão n.° :108-07.632 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, no período entre a edição da MP n 312/93 e da Lei n 8.682/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao /PC". (Recurso n° 128768; Rei Cons. Tânia Koetz Moreira, 8° Câmara do 1° CC; Sessão de 18.04.2002). A dúvida quanto a esta questão gira em torno do momento exato em que começa a fluir o prazo decadencial, ou seja, quando se inicia o direito da Fazenda em constituir crédito tributário a seu favor. No que se refere ao lucro inflacionário, em vista do que dispõe a melhor doutrina, bem como a farta jurisprudência acerca do tema, a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial o período em que deveria ter sido realizado o lucro inflacionário, haja vista que somente a partir desta data torna-se possível o lançamento. Assim, ainda que o presente lançamento se refira ao ano calendário de 1995, decerto que sua exigência remete-se à não realização do lucro inflacionário referente ao saldo credor da diferença entre IPC/BTNF ocorrida em 1990, mas cuja exigência foi diferida para 1993. data que deve marcar o inicio da contagem do prazo decadencial, pois nesse momento verificou-se a realização incentivada. Neste ponto, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Acórdão n° 101-93.311/2001), em julgamento de caso análogo à questão enfrentada na presente demanda, verbis: "...Estabeleceu-se, em função do disposto no já citado artigo 31 da Lei n° 8.541/1992, código específico de recolhimento, 3320, com a seguinte descrição: recolhimento com atualização monetária pela UFIR diária, do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, existentes em 31.12.1992, pela pessoas jurídicas que optarem por oferecê-los à tributação de forma antecipada, mediante redução da aliquota do 7 1,)f() Processo n.° : 10680.005119/00-85 Acórdão n.° :108-07.632 imposto, segundo uma das alternativas previstas no artigo 31 da lei n° 8.541/92. E não é só. Nas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1993 a 1994, períodos nos quais era possível o exercício da opção, constava do Formulário I o Quadro 18, específico para declarar-se qual alternativa de antecipação adotada e o imposto pago. Era o Fisco, portanto, detentor de todos os valores utilizados pelo contribuinte para quitação de sua obrigação tributária, podendo confrontar a base de realização com seus registros anteriores, notadamente o SAPLI, no qual já era necessário que constasse o resultado credor da correção complementar IPC/BTNF, causadora, no caso em apreço, da diferença no saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar. Ora, se, apoiado no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, o contribuinte optou por realizar 100% do seu saldo acumulado, já teria o Fisco à época do recolhimento ou da declaração de rendimentos, como identificar qualquer equívoco em tal valor, impondo-lhe exigência pela diferença não recolhida. Ou seja, o exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário era pleno, pois o recolhimento à aliquota beneficiada de 5% importava em realização obrigatória de 100% do saldo de lucro inflacionário acumulado. Havendo possibilidade de e lançar, corre, conseqüentemente, o prazo decadencial." Aliás, é pacifico o entendimento deste Conselho no tocante a esta matéria, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. (..)" (Recurso n° 131061; Quinta Câmara do 1° CC, Sessão de 16.04.2003) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões — DF, 4 de dezembro de 2003. e e r Karem Jureidini P. de Mello P: o gAg 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004459/97-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE PROVISÕES – GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. Comprovado que as provisões não se referem a pagamentos a dirigentes ou administradores, não subsiste o lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA - MÚTUO COM INTERLIGADA. Ausentes os elementos probantes para a caracterização das operações como mútuo, incabível o lançamento. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Estando a exigibilidade e liquidez da dívida atestada e documentada, descabe o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento que lhe deu origem, por terem suporte comum.
Numero da decisão: 107-09.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Comprovado que as provisões não se referem a pagamentos a dirigentes ou administradores, não subsiste o lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA - MÚTUO COM INTERLIGADA. Ausentes os elementos probantes para a caracterização das operações como mútuo, incabível o lançamento. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Estando a exigibilidade e liquidez da divida atestada e documentada, descabe o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento que lhe deu origem, por terem suporte comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 58 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I e recurso voluntário interposto por PETERSEN MAXTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . i PI MAR • • ;- VINICIUS NEDER DE LIMA PR-' t r NTE e. ALBERTIN SI A SANTO DE LIMA RELATO , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .14, :VSP-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Recurso n° :147.635 Recorrentes : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e PETERSEN MAXTEX LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de autos de infração relativos ao IRPJ, ILL e CSLL, dos anos- calendário de 1991 a 1994, em razão das seguintes infrações: • Custos, despesas operacionais e encargos - Gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores: provisões para pagamento de despesas a título de gratificações e participações nos lucros, debitadas a custo operacional, cujos valores não foram acrescidos ao lucro líquido do exercício, conforme TVF 01/96 (ano- calendário de 1991 e 2° semestre de 1992). Enquadramento legal: art. 157 e § 1°, 191 e §§, 196 e 387, I, do RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ; • Outros resultados operacionais — Variações monetárias ativas (mútuo) PJ ligadas não contratadas: Valor da correção monetária calculada sobre os empréstimos a empresa ligada/coligada, Rio Marine Empreendimentos Marítimos Ltda, conforme demonstrativos anexos ao TVF 02/96 (ano-calendário 1991, 1° e 2° semestres de 1992). Enquadramento legal: art. 21 do DL 2065/83, art. 50 e § único do DL 2072/83. Para essa infração se exigiu o IRPJ, a CSLL e o ILL; • Outros resultados operacionais — Glosa de variações monetárias passivas: Variação cambial passiva debitada a conta de custos e despesas operacionais sobre deságio na aquisição de quotas da empresa Máquinas Santa Clara Ltda correspondente a 24,584% do seu capital social e adquiridas da Empresa Hamseatic (Holding) S/A com sede na Alemanha, cuja autorização de remessa não foi deferida pelo Banco Central do Brasil, conforme TVF 03/96 (ano-calendário de 1991, 1° e 2° semestres de 1992). Enquadramento legal: art. 157 e §1°; 191 e §§; 254, inciso II e § único; e 387, I; todos do RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ, a CSLL e o ILL; 3 _ t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R.S 4s9"..=J 't SÉTIMA CÂMARA .W1:4> Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 • Compensação de prejuízos — Regime de compensação: Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada nos períodos base de 1991 e 1992, conforme TVF 06/96, do 1° e 2° semestres de 1992, 01/93, 03/93, 04/93, 06/93, 10/93, 11/93, 01/94, 02/94, 04/94, 07/94, 10/94 e 11/94; • Ajustes do lucro líquido do exercício — adições — ajustes decorrentes da equivalência patrimonial: Redução do lucro real por motivo de avaliação negativa de investimento pelo método da equivalência patrimonial, apropriada no lucro líquido do exercício e não computada para fins de tributação do imposto de renda, na coligada Máquinas Santa Clara Ltda (% de participação de 81,211) no valor de Cr$ 576.706.516,00, conforme TVF 05/96 (2° semestre de 1992). Enquadramento legal: art. 262 e 387, inciso Ido RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ; • Ajustes do lucro líquido do exercício — exclusões/compensação — exclusões indevidas: Houve uma exclusão do lucro líquido em 1990 que aumentou indevidamente o prejuízo compensável desse ano - Valor da correção monetária em 31.12.91 sobre prejuízo, excluído indevidamente em 1990, gerando prejuízo fiscal maior que o devido. Refere-se a comissões de dezembro de 1989, lançadas contabilmente em 1990 e incluídas no Lalur em 31.12.89, gerando prejuízo fiscal maior que o devido no período encerrado em 31.12.91, no valor original de Cr$ 33.401.966,00 e correção monetária de Cr$ 192.669.220,28, conforme TVF 06/96. Valor glosado: Cr$ 192.669.220,28. Enquadramento legal: art. 154; 157, § 1°; 388, I; todos do RIR/80. Para essa infração se exigiu o IRPJ. II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em relação à glosa relativa às (despesas) com gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores, houve determinação de diligência em que se constatou que as participações e gratificações glosadas foram pagas a empregados da empresa e após, foi determinada outra diligência para verificar a data do pagamento das gratificações. A Turma Julgadora concluiu que as gratificações objeto da autuação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 444:2,11->" Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 foram pagas após a data limite para entrega da DIRPJ, e que mesmo pagas a empregados da empresa, não respeitaram as regras restritivas para sua dedutibilidade, impostas pelos arts. 224 e 238 do RIR/80. Entretanto, não tendo sido elas a base e motivação da autuação, mas sim o art. 196 do RIR/80, que determina simplesmente como indedutível as gratificações pagas a diretores, não manteve o lançamento, uma vez que comprovado o pagamento a empregados e não tendo sido as regras restritivas a tais pagamentos elencados como base para a autuação, e mantê-lo implicaria em inovar o lançamento. Quanto às variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas foi determinado por meio de Resolução para que fosse esclarecido se os pagamentos efetuados à Rio Marine Empreendimentos Marítimos Ltda, referiam-se a adiantamento para compra de serviços. A resposta atestou que os valores foram utilizados para a compra de serviços, conforme cópia dos razões dos anos de 1991 e 1992 (fls. 834/856) e notas fiscais de fls. 822/833. Analisou os valores constantes da conta contábil referente às operações da interessada com sua coligada, desde 08.01.91, cuja correção monetária exigida pela fiscalização gerou a autuação, e observou que os valores a crédito que amortizavam os montantes pagos à mesma, em sua maioria e expressivo montante referem-se às notas fiscais que indica, contabilizadas nas datas que também indica, referentes a serviços de consultoria prestado pela Rio Marine, cujo IRRF foi retido e recolhido pela interessada. Dessa forma, a restituição do dinheiro entregue pela interessada à sua empresa interligada teria sido efetuada por prestação de serviços, e não em moeda corrente, não se podendo falar em contrato de mútuo. Ressaltou que a fiscalização não apontou qualquer vício que pudesse macular a fidedignidade da escrituração da contribuinte, a qual revela ter havido adiantamentos para futura prestação de serviços. Muito menos trouxe aos autos prova nesse sentido, como por exemplo, da não efetivação dos serviços ou de sua5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 indedutibilidade como despesa, ou mesmo da inidoneidade da documentação. Concluiu pela ausência de elementos probantes para a caracterização como mútuo das operações e considerou improcedente esse item da autuação. Quanto à autuação decorrente da glosa da variação cambial passiva, representativa do passivo remanescente da aquisição de 24,584% do capital da empresa Máquinas Santa Clara, cuja interessada já era detentora de 56,627% do capital social, a Turma Julgadora assim se manifestou: • Salientou que são corretos os protestos da interessada, no sentido de que inexiste base legal para se considerar indedutível a variação cambial calculada sobre determinado passivo, simplesmente pelo fato do mesmo ser oriundo da compra de contas de empresa cuja adquirente já era detentora do controle acionário; • Também as razões de indedutibilidade da despesa não se abrigam em que, no exercício seguinte ao autuado, a divida e seus acessórios, a própria variação cambial passiva glosada, tenha sido baixada por perdão da mesma, conforme carta de fls. 79, se comprovado que, durante o ano-calendário autuado, a mesma era de exigibilidade líquida e certa; • A autuação também não questiona o quantum de reajuste, e, portanto, o cerne da questão estaria na liquidez e exigibilidade da dívida, e em especial, de seus acessórios; • O instrumento particular de alteração de contrato social de Máquinas Santa Clara Ltda, devidamente registrado no órgão competente, e acostado às fls. 71/73 demonstra a transferência de 24,584% de seu capital, da Hanseatic (Holding) S/A, para a interessada; e se no mesmo constam os valores em cruzados novos, inclusive por imposição legal de sua transcrição em moeda nacional então vigente, o instrumento particular de venda e compra de quotas de fls. 82, e seu aditivo de fls. 83, confirmam a conversão dos valores para Marcos Alemães, atestando sua exigibilidade naquela moeda, e, portanto, necessária a conversão dos valores pelo câmbio respectivo, gerando a variação cambial passiva que foi glosada; 6 • ..4•••:L:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA (O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 • Concluiu que a exigibilidade e liquidez da dívida, no ano-calendário de 1992, estava atestada e documentada, bem como a sua conversão em moeda estrangeira, inclusive com a autorização junto ao Banco Central do Brasil para a remessa do saldo remanescente de DM 797.678,42, conforme doc. de fls. 505, e conseqüentemente esse item da autuação é improcedente. Quanto a ajustes decorrentes de equivalência patrimonial, a interessada em seu arrazoado admite que em sua DIRPJ do exercício de 1993, deixou de adicionar em 31.12.1992, ao lucro líquido, para obtenção do lucro real, na linha 3, do quadro 14, o valor de Cr$ 576.506.516,00, constante da linha 13, do quadro 13, referente à perda pela equivalência patrimonial na empresa Máquinas Santa Clara Ltda, objeto da autuação referente a este item. Entretanto, a contribuinte afirma que em seu Lalur, adicionou corretamente tal parcela, alegando com isso não ter prejudicado a apuração respectiva do imposto de renda. Acrescentou a Turma Julgadora que cabe a autuação em razão da divergência entre os valores erroneamente declarados e os constantes no Lalur. Quanto à alegação da interessada de que ao considerar e utilizar os prejuízos compensáveis de que dispunha naquele exercício, remanescentes do exercício de 1991, para compensação do lucro real apurado, o fez pelo valor correto que considerou tal adição (Cr$ 1.289.944.754,52), a Turma Julgadora ressaltou que mais uma vez tais procedimentos constam apenas no Lalur, uma vez que em sua DIRPJ, o valor da compensação do prejuízo compensável daquele exercício, transcrito na linha 38 do quadro 14, figura como Cr$ 713.238.238,00, sendo a diferença, conforme alerta a própria interessada, exatamente os Cr$ 576.706.516,00 autuados. Assim, as alegações da interessada de que a adição lançada e seus efeitos constam de seu Lalur, não afasta, ao contrário, confirma a autuação, uma vez que as declarações prestadas pelos contribuintes devem refletir a realidade factual constante de sua contabilidade. Concluiu pela procedência do lançamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA j,;!--;; 3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Em relação às exclusões indevidas, afirma a Turma Julgadora que conforme protesta a interessada, em 30.01.97, data da autuação, já estava decaído o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício de valores relativos ao exercício de 1991, por força do § 2°, do art. 711 do RIR/80, e também pelo art. 173 do CTN. Destacou que a fiscalização não glosou o valor da exclusão de Cr$ 33.401.966,00, efetuada em 31.12.90, em seu Lalur (fls. 99), certamente por ter reconhecido que seu direito para tal estava decaído, mesmo que indevida tal exclusão; o que foi glosado foi a correção monetária em 1991, ano-base ainda não decaído na data da autuação, no montante de Cr$ 192.669.220,28, incidente especificamente sobre aquele valor excluído durante o ano de 1991, uma vez que tal exclusão, segundo o autuante, aumentou indevidamente o prejuízo compensável de 1990. Destacou que a autuação, sem qualquer amparo legal, não podendo autuar a exclusão que julgou indevida em 1990, autuou os efeitos da correção monetária sobre a mesma, no ano de 1991. Ressaltou que inexiste base legal para tal glosa dos efeitos posteriores de correção monetária de atos e fatos tributários já decaídos. Após a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício, e decorrido o prazo de cinco anos para verificação das declarações do contribuinte, homologa-se os valores contabilizados pela interessada e devidamente declarados, mesmo que flagrantemente Incorretos, passando os mesmos e seus efeitos a viger como se corretos fossem. Desta forma, a correção monetária da exclusão indevida, calculada em exercícios posteriores não decaídos, passa a ser também considerada correta. Conclui que o autuante não podia reduzir o prejuízo fiscal compensável da interessada, relativo ao ano-base de 1990 já decaído e nem seu principal, nem a correção monetária, mesmo porque, a glosa de prejuízo fiscal compensável não há que ser efetuada sobre a correção monetária do mesmo no transcorrer de um determinado período-base, mas quando de sua utilização para compensação de lucros reais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4> SÉTIMA CÂMARA "-I'>• Processo n° :10768.004459197-98 Acórdão n° :107-09.214 apurados. Ademais, não tendo sido esta a autuação, mas sim a glosa do valor de parte da correção monetária de balanço de um prejuízo supostamente majorado, ressalta que a correção dos prejuízos contábeis gera um crédito de correção monetária, ou seja, uma Receita de correção monetária que, obviamente majora o lucro real de exercícios posteriores, e portanto, não é passível de glosa para autuação. Concluiu pela improcedência do lançamento em relação a esse item de autuação. Quanto a compensação de prejuízos, em face da manutenção do item 5 da autuação (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial), ajustou os valores dos resultados dos exercícios autuados e dos prejuízos fiscais compensáveis. Quanto ao ano-base de 1991, em face do julgamento de improcedência de todas as autuações daquele período, retornou o resultado do mesmo para seu montante originário da DIRPJ, no valor de um prejuízo compensável de Cr$ 117.906.992,00 (fls. 286v) e restabeleceu os prejuízos compensáveis do ano-base de 1990, utilizados pela ação fiscal no período base de 1991, conforme fls. 8, no montante de Cr$ 824.352.150,97. Em face do julgamento de improcedência das autuações do ano-base de 1991, foram restabelecidos os prejuízos fiscais compensáveis do ano-base de 1989, tomando-os disponíveis para a compensação com o valor tributável do período base de junho de 1992, que em função do julgamento volta a ser aquele declarado pela interessada, no montante de Cr$ 156.449.799,00. Assim toma-se improcedente a glosa do valor de tal compensação, pela ação fiscal, no item 4 do auto de infração. Quanto ao período-base de dezembro de 1992, mantendo-se somente o valor tributável de Cr$ 576.706.516,00, referente ao item 5 (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial) e em face do supra restabelecimento dos prejuízos compensáveis dos anos de 1990 e 1991, cumpre a utilização dos mesmos para compensação do valor tributável remanescente de 12/92, no montante de Cr$ 713.238.238,00, objeto do item 4 do auto de infração (fl. 6). 9 4' t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '):hi;.• ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Também julgou improcedente a glosa das compensações de prejuízos nos períodos-base de 1993 e 1994, objeto do item 4 do auto de infração, em face do julgamento e dos conseqüentes ajustes nos valores tributáveis dos anos de 1991 e 1992 e dos prejuízos compensáveis naqueles períodos-base suficientes para as compensações glosadas. Por fim destacou que a ação fiscal não recorreu ao SAPLI, para nele constar os valores resultantes da autuação, assim por conseqüência da decisão, não cabe o ajuste do mesmo mediante o FAPLI, para retomo aos valores originários da declaração, mas apenas para ajuste do valor tributável do 2° semestre de 1992 e sua compensação com parte do prejuízo do ano de 1990, mantido. Quanto ao ILL, em razão da Resolução do Senado n° 82/96, e da IN 63/97 e levando em conta que o art. 26 § 4° do Capítulo VII — Exercício Social e Distribuição de Lucros, do contrato social da interessada (fls. 590/607), empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, apesar de prever um percentual mínimo do lucro líquido apurado para distribuição dos sócios, ressalvando a possibilidade de deliberação de outra forma pela maioria qualificada, não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado, e tendo sido o auto de infração de ILL sido lavrado com fulcro no art. 35 da Lei 7.713/88, considerou o lançamento improcedente. Em relação à CSLL, tendo a autuação se baseado exclusivamente nas infrações 2 (variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas) e 3 (glosa de variações monetárias passivas) julgadas improcedentes, concluiu pela improcedência do auto de infração relativo a essa exigência. A ciência da decisão foi dada em 03.06.2005 e o recurso foi protocolizado em 05.07.2005. to tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,: SÉTIMA CÃMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO Argumenta que a recorrente, detentora de 81,21% de participação no capital social da empresa Máquinas Santa Clara Ltda, registrou contabilmente, em 31.12.92, em estrita observância às normas e princípios contábeis geralmente aceitos, resultado negativo de equivalência patrimonial no valor de Cr$ 576.706.516,52. Conforme as determinações do art. 389 do RIR199, adicionou o respectivo valor à base irnponivel do IRPJ, conforme Lalur (doc. 3). Nesse livro fiscal apurou lucro real em 31.12.92 no montante de Cr$ 1.289.944.754,52, o qual foi integralmente compensado com o prejuízo apurado no ano-base de 1990, controlado na sua parte B. Ao efetuar o preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 (doc. 5), cometeu um equívoco, deixando de evidenciar a respectiva adição na linha 3 do quadro 14 "ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido", do formulário, o que resultou em lucro real antes das compensações de Cr$ 713.238.238,00, inferior, evidentemente, ao efetivamente apurado no lalur no valor de Cr$ 1.289.944.754,52. Conseqüentemente informou na linha 38, do quadro 14 (compensação de prejuízos fiscais do período-base encerrado em 1990), da respectiva Declaração de Rendimentos, o valor de Cr$ 713.238.238,00, quando o correto seria Cr$ 1.289.944.754,52, conforme Lalur. Apresenta demonstrativo, com os valores corretos constantes do lalur e aqueles informados equivocadamente na Declaração de Rendimentos. Destaca que a diferença é exatamente o valor da equivalência patrimonial no montante de Cr$ 576.706.516,00, a qual já foi contemplada no Lalur, não havendo prejuízo algum à apuração do imposto de renda, tratando-se de erro meramente formal, que não pode alterar a verdade material dos fatos. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'is s;;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';f7iree» Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Afirma que apresentou à fiscalização bem como juntou à peça impugnatória, demonstrativo de controle do prejuízo fiscal do ano-base de 1990 (doc. 6) documento que comprova a efetiva utilização/compensação do valor de Cr$ 1.289.944.754,52, em 31.12.92, bem como as demais compensações efetuadas em períodos subseqüentes, as quais exauriram totalmente o saldo do prejuízo fiscal de 1990 em 31.07.94. Também anexou demonstrativo (doc. 7), onde evidencia que se tivesse considerado as informações constantes de sua Declaração de Rendimentos, compensando somente o valor de Cr$ 713.238.238,00 em 31.12.92 (sem considerar a adição do valor de Cr$ 576.706.516,52), o saldo do prejuízo fiscal de 1990 ainda poderia ser aproveitado em períodos subseqüentes a 31.07.94. Aduz que a Turma Julgadora desprezou a substância dos fatos como se a forma pudesse prevalecer sobre esta. Cita jurisprudência da DRJ Salvador e do 1° CC. Argumenta que ainda que a autoridade julgadora tivesse razão em suas alegações, desconsiderando o ajuste de equivalência patrimonial já contemplado no Lalur, para admitir como corretas as informações prestadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos, não há que se falar em débito do imposto de renda, e nem em juros e multa, restando tão somente a utilização do saldo de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1990 (antes da compensação efetuada de 31.12.92) para compensar a eventual diferença apurada pela fiscalização, no caso, o valor de Cr$ 576.706.516,00, conforme informação de fls. 20, do despacho decisório. Requer o cancelamento da compensação do valor tributável decorrente da decisão lavrada com o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1990, declarando assim, a insubsistência do auto de infração. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:"'S • 2>i.?' Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício e o voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles conheço. RECURSO DE OFÍCIO Em relação à glosa de provisões para pagamentos de despesas a título de gratificações e participações nos lucros atribuídas a dirigentes ou administradores, debitadas a custo operacional, o enquadramento legal se deu no art. 157 e § 1°, 191 e §§, 196 e 387, I, do RIR/80 (ano-calendário de 1991 e 2° semestre de 1992). A Turma Julgadora determinou a realização de diligência em que se constatou que as participações e gratificações glosadas foram pagas a empregados da empresa e que as gratificações foram pagas após a data limite para entrega da DIRPJ, e que mesmo pagas a empregados da empresa, não respeitaram as regras restritivas para sua dedutibilidade, impostas pelos arts. 224 e 238 do RIR/80. Entretanto, não tendo sido elas a base e motivação da autuação, mas sim o art. 196 do RIR/80, que determina simplesmente como indedutíveis as gratificações pagas a diretores, não manteve o lançamento, uma vez que foi comprovado o pagamento a empregados, não tendo sido as regras restritivas a tais pagamentos elencados como base para a autuação. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Quanto às variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas no TVF 02/96 (ano-calendário 1991, 1° e 2° semestres de 1992), a Turma Julgadora determinou a realização de diligência para que fosse esclarecido se os 13 (it • ade-1:41, MINISTÉRIO DA FAZENDA-"r ‘;" • .‘ it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?2,Azik,, '4 SÉTIMA CÂMARA Nzr.r,-.34,40" Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 pagamentos efetuados à Rio Marine Empreendimentos Marítimos Ltda, referiam-se a adiantamento para compra de serviços, alegado na impugnação. A resposta atestou que foram realizados adiantamentos à empresa Rio Marine, e que foram substancialmente utilizados na compra de serviços, conforme cópia dos Razões de 1991 e 1992 (fls. 834/856), que descrevem a baixa dos adiantamentos pela contraprestação dos serviços cobrados, bem como foram utilizados para a compra de serviços, conforme cópia dos razões dos anos de 1991 e 1992 (fls. 834/856) e notas fiscais de fls. 822/833. A Turma Julgadora analisou os valores constantes da conta contábil referente às operações da interessada com sua coligada, desde 08.01.91, cuja correção monetária exigida pela fiscalização gerou a autuação, e observou que os valores a crédito que amortizavam os montantes pagos à mesma, em sua maioria e expressivo montante referem-se às notas fiscais contabilizadas nas datas indicadas, referentes a serviços de consultoria prestado pela Rio Marine, cujo IRRF foi retido e recolhido pela interessada. Concluiu que a restituição do dinheiro entregue pela interessada à sua empresa interligada teria sido efetuada por prestação de serviços, e não em moeda corrente, não se podendo falar em contrato de mútuo. Ressaltou que a fiscalização não apontou qualquer vício que pudesse macular a fidedignidade da escrituração da contribuinte, a qual revela ter havido adiantamentos para futura prestação de serviços. Muito menos trouxe aos autos prova nesse sentido, como por exemplo, da não efetivação dos serviços ou de sua indedutibilidade como despesa, ou mesmo da inidoneidade da documentação. Concluiu pela ausência de elementos probantes para a caracterização como mútuo das operações e considerou improcedente esse item da autuação. Concordo com os fundamentos da Turma Julgadora para exclusão dessa exigência. Em relação à glosa da variação cambial passiva, representativa do passivo remanescente da aquisição de 24,584% do capital da empresa Máquinas Santa Clara, cuja interessada já era detentora de 56,627% do capital social, a Turma 14 • 04", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'+tur,:•,4,,g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.."• '" SÉTIMA CÂMARA Jesitt-f. Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 Julgadora concluiu que a exigibilidade e liquidez da dívida, no ano-calendário de 1992 estava atestada e documentada, bem como a sua conversão em moeda estrangeira, inclusive com a autorização junto ao Banco Central do Brasil para a remessa do saldo remanescente de DM 797.678,42, conforme doc. de fls. 505. Concordo com os fundamentos da decisão da Turma Julgadora cuja síntese consta do relatório. Quanto à infração de exclusões indevidas do lucro líquido do exercício em 1990, que gerou prejuízo maior que o devido foi glosada a respectiva correção monetária em 1992 de Cr$ 192.669.220,28. A Turma Julgadora concordou com o argumento da autuada de que em 30.01.97, data da autuação, já estava decaído o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício de valores relativos ao período-base de 1990, por força do § 2°, do art. 711 do RIR/80, e também pelo art. 173 do CTN. A Turma Julgadora destacou que a fiscalização não glosou o valor da exclusão de Cr$ 33.401.966,00, efetuada em 31.12.90, em seu Lalur (fls. 99), certamente por ter reconhecido que seu direito para tal estava decaído, mesmo que indevida tal exclusão; o que foi glosado foi a correção monetária em 1991, ano-base ainda não decaído na data da autuação, no montante de Cr$ 192.669.220,28, incidente especificamente sobre aquele valor excluído durante o ano de 1991, uma vez que tal exclusão, segundo o autuante, aumentou indevidamente o prejuízo compensável de 1990. Ressaltou que a autuação sem qualquer amparo legal, não podendo autuar a exclusão que julgou indevida em 1990, autuou os efeitos da correção monetária sobre a mesma, no ano de 1991. Ressaltou que inexiste base legal para tal glosa dos efeitos posteriores de correção monetária de atos e fatos tributários já decaídos. Concluiu pela improcedência do lançamento em relação a esse item de autuação. Concordo com essa decisão. Quanto à infração de compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, por reversão de prejuízo após o lançamento relativo às infrações constatadas, em face 15 ()? 4/ M_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .1.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_hfr ; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 da manutenção do item 5 da autuação (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial), a Turma Julgadora ajustou os valores dos resultados dos exercícios autuados e dos prejuízos fiscais compensáveis. Quanto ao ano-base de 1991, em face do julgamento de improcedência de todas as autuações daquele período, retomou o resultado do mesmo para seu montante originário da DIRPJ, no valor de prejuízo compensável de Cr$ 117.906.992,00 (fls. 286v) e restabeleceu os prejuízos compensáveis do ano-base de 1990, utilizados pela ação fiscal no período base de 1991, conforme fls. 8, no montante de Cr$ 824.352.150,97. Em face do julgamento de improcedência das autuações do ano-base de 1991, foram restabelecidos os prejuízos fiscais compensáveis do ano-base de 1989, tomando-os disponíveis para a compensação com o valor tributável do período base de junho de 1992, que em função do julgamento volta a ser aquele declarado pela interessada, no montante de Cr$ 156.449.799,00. Assim considerou improcedente a glosa do valor de tal compensação, pela ação fiscal, no item 4 do auto de infração. Quanto ao período-base de dezembro de 1992, mantendo-se somente o valor tributável de Cr$ 576.706.516,00, referente ao item 5 (ajustes decorrentes de equivalência patrimonial) e em face do supra restabelecimento dos prejuízos compensáveis dos anos de 1990 e 1991, a Turma Julgadora utilizou os prejuízos para compensação do valor tributável remanescente de 12/92, no montante de Cr$ 713.238.238,00, objeto do item 4 do auto de infração (fl. 6). Também julgou improcedente a glosa das compensações de prejuízos nos períodos-base de 1993 e 1994, objeto do item 4 do auto de infração, em face do julgamento e dos conseqüentes ajustes nos valores tributáveis dos anos de 1991 e 1992 e dos prejuízos compensáveis naqueles períodos-base suficientes para as compensações glosadas. Por fim destacou que a ação fiscal não recorreu ao SAPLI, para nele constar os valores resultantes da autuação, assim por conseqüência da decisão, não 16 e . . , .. t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-; rilj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.004459/97-98 Acórdão n° :107-09.214 cabe o ajuste do mesmo mediante o FAPLI, para retorno aos valores originários da declaração, mas apenas para ajuste do valor tributável do 2° semestre de 1992 e sua compensação com parte do prejuízo do ano de 1990, mantido. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Quanto ao ILL e CSLL referentes às infrações 2 e 3 do lançamento principal (variações monetárias ativas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas e glosa de variações monetárias passivas), tendo sido excluído o IRPJ relativo a tais infrações, aplica-se a mesma decisão, por decorrerem dos mesmos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO O lançamento mantido pela Turma Julgadora refere-se a ajustes do lucro líquido do exercício (adições), decorrentes da equivalência patrimonial. O argumento da recorrente é o de que compensou o lucro apurado com o prejuízo fiscal de 1990, registrando essa compensação no Lalur cometendo um erro de fato ao preencher a declaração. Constato que apesar da exigência ter sido mantida foi compensada pela Turma Julgadora com o prejuízo fiscal de 1990 que é exatamente o que a contribuinte registrou em seu Lalur à época, e tendo sido negado provimento ao recurso de oficio o recurso voluntário perdeu o objeto. CONCLUSÃO Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2007. fil07ALBERTINA SILV S TOS D LIMA 17 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006643/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO – ADIÇÕES – ILEGALIDADE – ART. 57 – LEI N.º 8.981/95 – INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.º 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas.
Numero da decisão: 107-07315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ—BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 107-07.315 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO — ADIÇÕES — ILEGALIDADE — ART. 57 — LEI N.° 8.981/95 — INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSSL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Mauricio Sirihal Werkema, OAB/MG n° 84.062. 1 4/1,1 e V S AL - DE E 00, dr/- ti" r • OCTÁVIO CAMP iáS FISCHER RELATOR 71: _9 . .: • . . . . Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 FORMALIZADO EM: 17 Q u i. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE AL IDA. die 2 , . Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 Recurso n° : 136162 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA fui autuada em 17.05.2001, porque não adicionou à base de cálculo da CSLL, relativa ao ano- calendário de 1996, o valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial. Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 57 da Lei n° 8.091/95, artigos 391 e 426 do RIR/99. Em informações prestadas, a Recorrente afirmou que "...os ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que,..., nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo Imposto de Renda aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Isto é, para que um ajuste seja exigido tanto para o Imposto de Renda quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é necessário que a lei o estabeleça expressamente" (fls. 61). Todavia, nenhum dispositivo prevê a obrigação exigida pelo Auto de Infração. Na Impugnação sustenta mesma orientação: inexistência de qualquer dispositivo, expresso ou implícito, que determine que a Recorrente deve adequar-se à exigência contida naquele. Afinal, "O que se percebe é que o legislador da Lei n° 7.689/88, e suas alterações, determinou a base de cálculo da C.S.L.L. de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis" (fls. 102). E, "Dentre todos estes ajustes, que delimitam a base de cálculo da C.S.L.L., nada se vê sobre a 7indedutibilidade do ágio com a aquisição de investimentos. O ordenamento é 3 Processo n° : 10680.00664312001-06 Acórdão n° : 107-07.315 silente quanto a este ponto, e uma vez o sendo, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. 9. É neste passo que a autuação fiscal viola o Princípio da Legalidade Tributária, previsto nos artigos 9 0, I, e 97, I, II, III, IV e §1°, Código Tributário Nacional, segundos os quais é necessário lei para que seja imposta ou alterada obrigação tributária. A presente questão é simples, não reclamando digressões doutrinárias ou jurisprudenciais: cobra-se tributo, através da vedação à dedução, sem que haja uma única norma legal que para este sentido expressamente aponte." (fls. 105). A i. DRJ, por sua vez, entendeu correto o lançamento. Considerou, então, infundadas as alegações da Recorrente. É que "Quem quer que esquadrinhe disposições legais que tratam da base de cálculo da CSLL não encontrará nem expressão nem dizeres que afirmem ser essas mesmas disposições exaustivas. Assim, o trabalho do intérprete não se acha vedado. Por sinal, mesmo que o texto legal esgotasse o assunto haveria lugar para interpretação ao menos dos componentes da enumeração. Com efeito, o legislador amiúde não acerta com as palavras e quase sempre o sentido da linguagem é multivoco, de maneira que são raras as ocasiões em que a aplicação literal do texto legal produz resultados adequados" (fls. 120). Por isto que correto o procedimento de aplicação do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, estendendo as regras dos artigos 391 e 426 do RIR/99 (arts. 334 e 376 do RIR194) à CSL. Ademais, argumentou a DRJ que, historicamente, se observa que há uma tendência de aproximação e identificação da base de cálculo da CSL e do IRPJ. Assim, "Com respeito à redação do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, a determinação de que seja mantida a base de cálculo, deve ser entendida como proibição de que seja alterada a sua natureza, mas não impede que se lhe apliquem ajustes prescritos para a base de cálculo do IRPJ. Ora, no casop 4 . • - Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 presente, a adição da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial não altera em nada a essência da CSLL" (fls. 121). Irresignada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, renovando, basicamente, os argumentos de su mpugnação. A 4 ,É o relatório. • ft A 5 Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento de bem de sua propriedade. Não foram argüidas preliminares pela Recorrente. Cinge-se a discussão à questão jurídica de saber se as mesmas determinações de adições para base de cálculo do IRPJ devem ser aplicadas à CSL, em caso de omissão da legislação que regula esta. Especificamente, como foi exposto acima, autuou-se a Recorrente pela não adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, cuja previsão encontra-se apenas na legislação do IR: Art. 334. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 329 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 376. Art. 376. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 328), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decretos- lei n°s 1.598/77, art. 33, e 1.730/79, art. 1°, V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro realf 5Né , . . Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 III - provisão para perdas (art. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real. Parágrafo único. Os valores de que tratam os incisos II e III serão corrigidos monetariamente, por ocasião de cada balanço (Decreto- lei n.° 1.598/77, art. 33, § 1°). A argumentação tecida pela Recorrente funda-se no principio da legalidade tributária, o que nos parece ser suficiente. Sabemos todos, de longa data, que, na confecção da regra-matriz de incidência tributária, não é permitido o uso de analogia ou interpretação extensiva para majorar a tributação. Somente através de lei, que estabeleça de forma rigorosa todos os critérios da hipótese quanto da conseqüência, é que podemos aceitar uma instituição ou aumento de tributo. Aliás, aqui, por vezes, a jurisprudência judicial satisfaz-se com o art. 97 do CTN. Porém, o princípio da legalidade tributária vai muito além. Porque o art. 150, I da CF/88, prescreve, de forma ampla, que qualquer alteração na estrutura do tributo que implicar em sua majoração deve ser feita por lei.1 Assim, se as adições importam em um maior valor de tributo a recolher, devem elas estar previstas em lei. No caso, a adição em destaque não está prevista nas leis que regulamentam a CSL, o que foi admitido pela própria instância julgadora a quo (vide trecho citado acima). Por outro lado, poder-se-ia dizer que o artigo 57 da Lei n° 8.981/95, possibilita interpretação que prescreve a aplicação à Contribuição Social ij sobre o Lucro das mesmas regras de determinação da base de cálculo do IRPJ: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base Misabel Derzi muito bem afirma que "...alterar a base de cálculo somente pode ser tarefa privativa do legislador, indelegável a outro Poder". (In: BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 634).,m0 ji .•- • Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, em que pese o esforço do Autuante, bem como as profundas razões esboçadas pela i. DRJ, parece-nos claro que tal dispositivo não pretende equiparar a base de cálculo do IRPJ com a da CSSL, pelo simples motivo de dizer, expressamente, que ficam "...mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,...". Interpretação em sentido contrário incorreria em contradição inequívoca. Do contrário, como explicar que as bases de cálculo passam a ser idênticas, mas que fica mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor? Assim, entendemos que a Recorrente não realizou a infração que lhe foi imputada. Até porque, sobre o assunto, já há precedentes que, aqui, podem ser considerados: CSLL - BASE DE CÁLCULO - Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei (Recurso n.° 128004, 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Luiz Martins Valero). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As adições e as exclusões da base da Contribuição Social são aquelas previstas expressamente na legislação do tributo (Acórdão n.° 101-91.964, 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A base de cálculo da CSSL é o lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na legislação de regência. Assim, as omissões de receitas e as despesas inexistentes, matérias de fato todas detectadas em auditoria fiscal, bem representam base de cálculo da Contribuição Social, posto que afetam diretamente o lucro líquido (Acórdão 101-93.328, 1' Câmara do 1° Conselho, Relatora Sandra Faroni). —dr Processo n° : 10680.006643/2001-06 Acórdão n° : 107-07.315 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, 09 d: e- bro de 2003.y ‘2.d: 1/1/ OCTÁVIO CAM loS FISCHER LI 1 4 1 z 1 1 a l. e e 'L I- 9111 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008821/2006-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
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Numero da decisão: 201-81227
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
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CC°21031 Fls. 327 55'âg '4st's MINISTÉRIO DA FAZENDA siP t -C:1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10680.008821/2006-30 kiF"Segune Corsa. con,: . -•ets Recurso n° 139.096 Embargos arttlr n,C,Ziiisessitnaa- Matéria Cofuts e PIS Acórdão n' 201-81.227 Sessão de 06 de junho de 2008 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG • Interessado Ferrovia Centro Atlântica S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1988, 29/02/1988, 31/03/1988, 30/04/1988, 31/05/1988, 30/06/1988, 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31108/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 1 1 . MF ; Sr( ' I i n-C2 CC.:" :; - r:F .? r :."-- - ".' UNTES r . • 1 Processo e 10680.00882112006-30 E ] 1. -J.O-J.- ..... 0~9 i 2a912e "alAo5rdão 0,201-81.227 ' Hans , s:: ,0.:,.."-P-tota • Ra/ Ss„e g3 - -: .5 . 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/200 , 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, ' 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, - 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, ; 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006,, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, I I 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 ,. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Tendo ficado demonstrado o erro no resultado do julgamento, em face do voto do relator e da composição da Câmara, retifica-se o Acórdão n2201-80.611. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros • da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do Acórdão n2 201-80.611, passando a: "por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjtio Barreto". r .A ; I •7 jadata-' cibSer - Je SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente • JO . ((COO-FRANCISCOet7 Re or " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 - ME - GLINDO C(' C C3TSL4TES Processo n• 10680.00882112006-30 CON, „ 4!G","L CCO2/C01 • Acterlio n.• 201-81.227 Fls. 329 Stasika 41 O f 123 d.42we, 1 N3 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autoridade fiscal, cujo seguimento foi admitido pelo despacho de fl. 326: "Trata-se de embargos de declaração (fl. 321) apresentados pela autoridade fiscal contra o Acórdão n° 201-80.611 (11s. 311 a 318), sob a alegação de contradição entre o acórdão e o voto do relator, submetidos à apreciação do Conselheiro-Relator pela Sra. Presidente da I° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fl. 324). Segundo a embargante, o acórdão, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mas o relator deu-lhe provimento parcial, por considerar decaída a exigência de PIS relativa aos periodos de janeiro a julho de 2001. De fato, o voto do relator e a ementa consideraram que o prazo de decadência do PIS, no caso dos autos, seria contado na forma do art. 150, § 4°, do C77V, o que está em contradição com o acórdão. Dessa forma, nos termos do art. 57 e seu § 3°, decido submeter os embargos à apreciação da Câmara." É o Relatório. 3 _ . ' I • Processo n°10680.008821/2006-30MF - SEW CCO2/C01 Acórdão 201-81.227 F1s. 330 (lijj.YT".=irrYNT7S4 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, o relator votou pela decadência parcial do lançamento do PIS, "relativamente aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001." Entretanto, o acórdão foi o segifinte: "ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurfflo Barreto." No caso, o resultado do julgamento, à vista da composição da Câmara foi de dar provimento parcial por unanimidade em relação à decadência do PIS dos períodos de janeiro a julho de 2001 e por negar provimento no restante por maioria, ficando vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gudão Barreto em relação à decadência da Cofins e ao mérito da matéria. À vista do exposto, voto por acolher os embargos, para retificar o acórdão para o seguinte: "ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2001. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gut [do Barreto, que davam provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. , JOS • "el O • re RANCISCO 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4664387 #
Numero do processo: 10680.005068/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, assim pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Não são dedutíveis as doações feitas a instituições que não tenham reconhecimento formal de utilidade pública por parte da União e do Estado onde se encontram instaladas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43731
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Não são dedutiveis as doações feitas a instituições que não tenham reconhecimento formal de utilidade pública por parte da União e do Estado onde se encontram instaladas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / or ) J for +IS ALVES LATOR FORMALIZADO EM: /1 ARAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 Recurso n°. : 118.350 Recorrente : REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO RELATÓRIO REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO, CPF 176.193.606-97, residente à Rua Martinho Campos n° 153 apto. 301 bairro Cruzeiro — Belo Horizonte MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve parcialmente a glosa de dedução com despesas médicas e totalmente as doações a entidade filantrópica interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. O não acolhimento por parte do julgador singular pode assim ser resumido: Os recibos emitidos por Elsemary Toledo da Silva, contidos nas folhas 03 a 06 do processo apenso, não permitem a identificação do beneficiário dos serviços. Os recibos de pagamento a autônomo — RPA, emitidos por Sílvia Regina Altoé e Vanessa do Valle, às folhas 09 a 18 do processo apenso, não especificam os serviços prestados. Quanto à doação feita à Creche Comunitária Leonardo Fernandes Franco de Santa Luzia MG, não fora aceita como dedução em virtude da falta de reconhecimento como de utilidade pública por ato formal da União e do Estado de MG. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso de folhas 31/32 e os documentos de páginas 31 a 43, argumentando em síntese o seguinte: Afirma que a Creche tem reconhecimento Federal e Estadual. • 2 4bb• MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ':? SEGUNDA CÂMARA ;0, Processo n°. : 10680.005068198-50 Acórdão n°. : 102-43.731 Quanto aos recibos de despesa médica diz que nenhum profissional iria emitir recibo sem que tivesse recebido o valor ou prestado o serviço em sua • respectiva área. Quanto a falta de seu nome nos recibos passados pela Dra. Elsemary diz que ocorreu esquecimento por parte da profissional. Que os recibos atendem à legislação sendo portanto documentos hábeis e idôneos e que a autoridade administrativa não apresentou sequer uma prova que colocasse em dúvida os recibos, houve apenas presunção. Conclui dizendo que seguiu o manual de instruções. É o Relatório. /1/ II, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n -'‘? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Para melhor esclarecer e correção no entendimento transcrevamos a legislação atinente aos assuntos tratados: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "CAPÍTULO III - Dedução na Declaração de Rendimentos SEÇÃO I - Despesas Médicas Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). SEÇÃO III - Contribuições e Doações SUBSEÇÃO I - Instituições Filantrópicas de Educação e de Pesquisas Científicas ou de Cultura Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis ns. 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; #." Anu-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068198-50 Acórdão n°. :102-43.731 II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada." DEDUÇÃO DE DESPESA COM A MANUTENÇÃO DA SAÚDE Essas deduções genericamente chamadas no RIR/94 de despesas médicas na realidade tem maior amplitude aplicando-se também a outros profissionais que cuidam da manutenção da saúde humana tanto na prevenção como na cura de patologias. A característica principal para a dedução é a necessidade de manutenção da saúde do cidadão e de seus dependentes, restringido a essas pessoas o benefício. O documento exigido é o recibo com a identificação do prestador de serviços, endereço e número de inscrição no CPF ou no caso de pessoa jurídica o CNPJ, ou cheque nominativo através do qual o pagamento fora efetivado. O fato porém da existência do recibo ou cheque nominativo por si só não confere ao declarante o direito a dedução, pode a autoridade administrativa perquirir quanto a efetiva prestação do serviço, o beneficiário, a habilitação do profissional de modo a convencer-se de que o pagamento realmente se refere a serviços relacionados com a manutenção da saúde do contribuinte ou seus dependentes. #11. Állhn fiffi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n -:/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 As provas quando exigidas pela autoridade administrativa devem ser carreadas aos autos pelo contribuinte que pleiteou a dedução e não pelo fisco, podendo no entanto conferir a veracidade de documentos trazidos aos autos através de diligências que entender necessárias. Quanto aos recibos emitidos por Elsemary Toledo da Silva, fls. 03 a 06 do processo apenso, embora através da péssima cópia de página 43 tenha declarado que esquecera de nominar os recibos, diz que os postou ou seja enviou pelo correio, porém o fato determinante da não aceitação encontra-se na principal finalidade a que o legislador ancorou a dedução ou seja a prestação de serviço médico com o objetivo de manutenção da saúde. Os recibos fornecidos sistematicamente durante todo ano de 1994 não especifica o trabalho realizado; consulta? Cirurgia? ; e nem o paciente tratado. Tais detalhes são importante na medida em que somente são dedutiveis as despesas com a manutenção da as saúde e restrita ao declarante e a seus dependentes. Quem garante que o pagamento não se referiu ao tratamento de outra pessoa? O recibo apenas diz que foram recebidos os valores por honorários médicos, não identificam o pagador (resolvido com a declaração) nem o paciente e muito menos o tipo de serviço realizado. Quanto aos RPAs de folhas 09 a 18 do processo apenso também não identificam o paciente e nem os serviços prestados, não dando a segurança exigida pelo legislador de que efetivamente foram para manutenção da saúde do contribuinte ou seus dependentes. Concluindo cabe às autoridades fiscais zelar pela correta aplicação da legislação tributária podendo para isso exigir a comprovação da efetividade da 6 , t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .n "" SEGUNDA CÂMARA i , Processo n°. : 10680.005068/98-50 Acórdão n°. : 102-43.731 prestação dos serviços e, quem foram os pacientes tratados, não tendo portanto a autoridade monocrática recusado os recibos por simples presunção pois não caberia a ela ou à autoridade lançadora fazer prova negativa. DOAÇÕES À CHECHE COMUNITÁRIA LEONARDO FERNANDES FRANCO: i Os documentos juntados não provam o reconhecimento de utilidade pública por parte dos Governos Federal e Estadual, o ato formal a que se refere a lei é Decreto Federal ou Estadual, não podendo ser acolhido como tal o atestado de registro do Conselho Nacional de Assistência Social e da Secretaria Estadual da mesma área. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. , , Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. /, , 9/ .740IP . , J e 1.' L- - VIS ALVE* ,, 11 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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