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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656874 #
Numero do processo: 10540.000936/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - A pessoa física que pratica habitualmente atos de comércio com fins lucrativos equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se às regras de tributação aplicável às empresas em geral. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ESCRITURAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Na falta de apresentação da escrituração à autoridade Fiscal, é cabível o arbitramento do lucro apurado com base nas receitas omitidas. Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTOS - MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - IRPJ - DECORRÊNCIA -Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, “mutatis mutantis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão da relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-17.318
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - A pessoa física que pratica habitualmente atos de comércio com fins lucrativos equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se às regras de tributação aplicável às empresas em geral. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ESCRITURAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Na falta de apresentação da escrituração à autoridade Fiscal, é cabível o arbitramento do lucro apurado com base nas receitas omitidas. Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTOS - MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - IRPJ - DECORRÊNCIA -Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, “mutatis mutantis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão da relação de causa e efeito.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURIDICA - A pessoa fisica que pratica habitualmente atos de comércio com fins lucrativos equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se às regras de tributação aplicável às empresas em geral. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ESCRITURAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Na falta de apresentação da escrituração à autoridade Fiscal, é cabível o arbitramento do lucro apurado com base nas receitas omitidas. Contribuição para o PIS Processo n.° 10540.000936/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.318 Fls. 2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTOS - MESMOS PRESSUPOSTOS FÀTICOS - IRPJ - DECORRÊNCIA -Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão da relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present - 'ulg do. J G S UNIS AL S Á i f residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10540.000936/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.3 I 8 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração de, lavrados em 28/10/2003, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1998, relativo IRPJ no valor de R$139.782,02 (cento e trinta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$11.089,37 (onze mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$16.378,18 (dezesseis mil trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$34.121,19 (trinta e quatro mil cento e vinte e um reais e dezenove centavos) que, depois de incluídos a multa de oficio e os juros de mora calculados até 30/09/2003, representam o montante de R$553.596,10 (quinhentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 55 a 57, os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro, ante a ausência de escrituração contábil e de outros elementos que pudessem permitir a mensuração do resultado tributável da interessada, inscrita de oficio no CNPJ em decorrência da equiparação da pessoa fisica do Sr. Juvêncio Magalhães Cardoso a pessoa jurídica, devido à constatação da prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, capitulando como enquadramento legal, à fl. 25,0 artigo 47, inciso Ida Lei n°8.891, de 20 de janeiro de 1995. O arbitramento do lucro teve como base a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de comprovar sua origem, capitulando como enquadramento legal os dispositivos indicados à fl. 26. Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados também os autos de infração referentes ao PIS (fls. 30 a 37), à CSLL (fls. 38 a 44) e à COFINS (fls. 46 a 53), capitulando como enquadramento legal os dispositivos indicados às fls. 32, 33, 40, 41 e 48. Como descrito pelo autuante, o contribuinte Juvêncio Magalhães Cardoso foi selecionado para a fiscalização por ter apresentado movimentação financeira incompatível com os dados disponíveis na Receita Federal, já que, apesar de ter movimentado no ano de 1998 o montante de R$1.835.810,00, conforme Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF à fl. 59, o contribuinte encontrava-se omisso em relação à sua declaração de ajuste do exercício de 1999. Intimado em abri/2001 a apresentar os extratos da conta bancária relativos à citada movimentação financeira e a comprovação da origem dos valores depositados, o Sr. Juvêncio Magalhães Cardoso apresentou os extratos bancários, dentre outros documentos, em agosto/2001. Analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte, foi constatada pela fiscalização a prática reiterada de compra e venda de feijão, o que configura a ,..±,habitualidade e o objetivo de lucro e, em conseqüência, a uiparação da pessoa fisica do Sr. Juvêncio Magalhães Cardoso a empresa individual. k........—)..•&-- Processo n°10540.000936/2003-38 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.318 Fls. 4 O contribuinte foi intimado, então, a proceder à sua inscrição no CNPJ da Receita Federal (fl. 162). Transcorrido o prazo regulamentar, sem o atendimento à intimação, procedeu-se, de oficio, a sua inscrição no CNPJ e novo Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido, para que fosse iniciada nova fiscalização, dessa vez em nome da pessoa jurídica, o que gerou o auto de infração ora em análise. Cientificada da autuação por via postal em 04/11/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 58, no dia 27/11/2003, a interessada protocoliza a petição na repartição competente (fls. 191 a 195), onde, impugnando o auto de infração do IRPJ, alega, em síntese, que: a) atendeu à intimação fiscal, apresentando nota explicativa acerca de sua movimentação financeira, notas fiscais de venda de sua produção de feijão e escritura de um imóvel, destacando que os originais não foram a ele devolvidos; b) preliminarmente, argúi a nulidade do auto por cerceamento de defesa, pois a União deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entretanto não foi concedido à interessada o direito de vistas dos documentos que entregou para fins fiscalizatórios; c) esclareceu à fiscalização que os depósitos bancários foram oriundos da venda de feijão, que, por se tratar de pequenas quantidades, é efetuada por intermédio de ambulantes que recebem os depósitos efetuados por grandes comerciantes e compram pequenas quantidades de cada produtor. Devido a esse procedimento, em relação ao ICMS por orientação da Secretaria de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA), é emitida a nota fiscal de venda do produtor para o seu destino final, os grandes comerciantes, e, por isso, o auditor obteve junto à SEFAZ o valor de R$9.346,72 relativo ao ICMS pago, sendo parte produção de sua própria fazenda; d) para confirmar sua afirmativa, bastaria a Receita Federal solicitar que o Banco do Brasil identifique a origem dos recursos depositados em conta corrente; e) o arbitramento é uma utopia, pois o ambulante não trabalha com recursos próprios e seu lucro é irrisório e não possui recursos materiais para quitar o auto de infração; O não estaria sujeito à legislação indicada no auto, pois não exerce atividade comercial, mas apenas empresta seus serviços como um empregado avulso para adquirir feijão para os compradores e assim não poderia manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; g) entregou à fiscalização tudo que foi solicitado, inclusive os documentos bancários tendo constituído, juntamente com seu filho, a microempresa Comercial Magalhães — Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ n° 05.782.185/0001-57. A sua inscrição de oficio sob outro CNPJ foi medida sem fundamentação legal, pois não exercia comércio, mas prestação de serviços para terceiros; h) o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial decorrente da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica, mas sua atividade de intermediação não gera qualquer volume patrimonial, permitindo-lhe apenas ganhar o seu sustento; Processo n.° 10540.000936/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.318 Fls. 5 o arbitramento do lucro é urna impropriedade pois sem a concreta disponibilidade dos recursos provenientes da intermediação, comprovado apenas pela movimentação financeira, não há que se falar em lucro; j) inexistem elementos contábeis para determinação do lucro, não cabendo à autoridade tributária arbitrar o lucro da pessoa física como jurídica, haja vista que somente a pessoa jurídica com contabilidade regular, com a escrituração do Livro Diário, pode sofrer a tributação do IRPJ tendo como base de cálculo o lucro real; A impugnante finaliza sua petição requerendo a nulidade do auto de infração em face do cerceamento de defesa, devendo ser renovado o prazo para defesa após a entrega dos documentos não devolvidos pela fiscalização. Requer, ainda, que seja desconsiderada a autuação, pois não houve o fato gerador do IRPJ, tendo em vista que a intermediação da compra de feijão para terceiros não tem qualquer volume patrimonial e, por isso, não tem força de disponibilidade económica ou jurídica sobre os valores recebidos, verificando-se a impropriedade do arbitramento, pois não há que se falar em lucro. A impugnante apresenta também petições contestando os autos de infração relativos ao PIS (fls. 179 a 183), à CSLL (fls. 185 a 189) e à COFINS (197 a 201), onde reproduz os mesmos argumentos expendidos em relação ao auto de infração de IRPJ. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Não há nulidade do lançamento que utiliza dados procedentes da CPMF para identificar a movimentação financeira do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA A pessoa fisica que pratica habitualmente atos de comércio com fins lucrativos equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se às regras de tributação aplicável às empresas em geral. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularment • Processo n.° 10540.000936/2003-38 CCO2./C01 Acórdão ri° 105-17.318 Fls. 6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade Fiscal, é cabível o arbitramento do lucro apurado com base nas receitas omitidas. Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão da relação de causa e efeito. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 06/03/2007 e apresentou recurso em 03/04/2007. Em seu recurso se manifesta contra a quebra de seu sigilo bancário sem prévia ordem judicial; que o arbitramento sobre o tipo de atividade do recorrente é uma utopia, uma vez que o ambulante não trabalha com recursos próprios e o seu lucro é irrisório; que inscrever o contribuinte de oficio em outro CNPJ foi uma medida sem fundamentação legal, uma vez que o mesmo apenas prestava serviços para terceiros e não exercia o comércio de compra e venda de feijão. É o Relatório. Processo n.° 10540.000936/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-17.318 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente me manifesto sobre a preliminar de nulidade argüida pela utilização de dados da movimentação financeira do contribuinte para apuração da base de cálculo dos tributos lançados. Diferentemente do argumentado no recurso, não houve no caso quebra de sigilo e sim transferência legal de informações protegidas por sigilo que se mantiveram acobertadas pela proteção do sigilo legal. A transferência de sigilo, por sua vez, vem autorizada pela Lei Complementar 105, regulada pela Decreto 3724, ambos de 2001. Também não cabe a este colegiado decidir sobre a constitucionalidade de Lei Federal vigente, válida e eficaz, que não foi afastada pelo ordenamento jurídico pelas autoridades judiciais competentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à alegação de nulidade por quebra de sigilo bancário. Quanto mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. A fiscalização apurou, inicialmente, que o contribuinte Juvêncio Magalhães Cardoso movimentou recursos em sua conta bancária em montante de R$ 1.835.810,00 e, no entanto, encontrava-se omisso em relação à entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Conforme relatório de atividade fiscal de fls. 55 a 61, a fiscalização apurou que os recursos movimentados referem-se prática habitual de atividade comercial com o objetivo de lucro. Fez-se, então, a equiparação à pessoa jurídica e foi cadastrado de oficio no CNPJ 05.926.734/0001-10, conforme Processo Administrativo 10540.000937/2003-82. A DRJ deu parcial provimento à impugnação do contribuinte, reduzindo a base de cálculo, pois a fiscalização utilizou o percentual de 38,4% para arbitramento do lucro, quando, sendo a atividade comercial, o correto seria 9,6%. Esta alteração não foi objeto de recurso voluntário. Não há reparo a fazer à decisão recorrida Verificado nos autos que o contribuinte exercia o comércio de maneira habitual, correta a equiparação à Pessoa Jurídica e, necessário o arbitramento da base de cálculo dos tributos diante da inexistência de livros e documentos, inexistência essa confessada pelo contribuinte. Processo n.° 10540.000936/2003-38 CO32/C01 Acórdão n.° 105-17.318 Fls. 8 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4657302 #
Numero do processo: 10580.002552/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77345
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:41Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:42Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:42Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:41Z; created: 2009-10-21T13:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:41Z | Conteúdo => il.th 1H LÁ -44L.C. V _JIM Segundo Conselho de Contribuintes ' • Public* no Diário Oficial da União • • De_11/ /.20321- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V);4Wc Segundo Conselho de Contribuintes v19ro Processo n2 : 10580.002552/00-32 Recurso nQ : 121.911 Acórdão n2 : 201-77.345 Recorrente : CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. 4+- r 01‘;u:04_ . Josefa Maria Coelho Marques Presidente _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF -97 Ministério da Fazenda itr"-mw-r-r7. Fl Cr . tti 1 1,10" Segundo Conselho de Contribuintes ',VtÁM Processo : 10580.002552/00-32 Recurso n't : 121.911 Acórdão nQ : 201-77.345 Recorrente : CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impetrou Mandado de Segurança, Processo n2 99.11882-1, 1 2 Vara Federal da Bahia, objetivando compensar valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Obteve sentença singular favorável. Em seguida protocolou o Pedido de Compensação de fl. 1. A DRF em Vitória da Conquista - BA indeferiu o pedido. De tal decisão foi interposta manifestação de inconformidade perante a DRJ em Salvador - BA, que dela não conheceu por estar o litígio submetido à consideração do Poder Judiciário. Em seguida, recorre a este Conselho. É o relatório. jn 2 ;• a 2° CC-MF Ministério da Fazenda ft* Fl. 're ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.002552/00-32 Recurso n2 : 121.911 Acórdão n2 : 201-77.345 VOTO DO CONSELHEIRO-R_ELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Como se vê às fls. 08/31, a recorrente ingressou com Mandado de Segurança n2 99.11882-1 discutindo exatamente a mesma matéria que se discute neste processo, ou seja, pedido de compensação de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Estando a matéria sendo concomitanternente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL IIVDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/0272002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UIVAIVIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judiciai Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. COIVCOMITÂNCLI ENTRE PROCESSO JUDICIAI, E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Cámara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU — NÃO CONHECIDO POR UIVAIVI r ir 3 E tk3 2a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.002552/00-32 Recurso n2 : 121.911 Acórdão n2 : 201-77.345 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Sendo assim, a decisão será dada pela via judicial, razão pela qual não conheço do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 • e novembro de 2003. a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1/45k 4

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4656697 #
Numero do processo: 10530.002370/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR - RESERVA LEGAL - Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34776
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer parte da área como reserva legal e portanto deve ser excluida da incidência do ITR , nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o representante da recorrente Sr. Lédio de Melo Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - RESERVA LEGAL - Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecerparte da área como reserva legal e portanto deve ser excluída da incidência do ITR, nos termos do voto do relator. ,4115 susy 44:4" ES -..3FFMANN - Presidente em Exercício 41111111111.11,— / Ar "1•.%:=J LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete . .. Processo n° 10530.002370/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.776 Fls. 122 Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral o representante da recorrente Lédio de Melo Costa. 010 10 2 Processo n° 10530.002370/2002-17 CCO3/C0 I• Acórdão n° 301-34.776 Fls. 123 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das áreas de reserva legal declarada e reconheceu a área de preservação permanente para fins de calculo do ITR/1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Olaria, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.157.960-9, com área de 7.562,0 ha, localizado no Município de Riacho das Neves, BA. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil que comprove ser a área de preservação permanente e de reserva legal passíveis de dedução da área tributável. • Cientificado do lançamento em 28/01/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 10/02/2003 (fls. 14/15), a qual lhe foi dado provimento em parte para reconhecer a área de preservação permanente para fins de dedução da área tributável, conforme a ementa do acórdão abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇA-0 PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável cio imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles 410 órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de resenv legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ISENÇÃO. INTERPRETAÇA-0 LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 3 . . - Processo n° 10530.002370/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.776 Fls. 124 Lançamento Procedente em Parte. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 07/11/2005 (fls. 68), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 07/12/2005 (fls. 71/75), requerendo: "a) seja reconhecida e constatada a averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel no Cartório do 1" Oficio do Registro de Imóveis de Barreiras, conforme lei vigente em 1998; b) seja constatada e reconhecida a inclusão da área de 1.51 2,04 ha como reserva legal no ADA apresentado ao IBAMA, em 1 1 .09.98, dentro do prazo previsto na legislação aplicável em 1998; c) seja reconhecida, tanzbérn, como área isenta os 1.512,04 ha de reserva legal apresentado na DITR do exercício de 1998, por estar devidamente averbada na matricula do imóvel e declarada _no ADA • apresentado no IBAMA, em conformidade com a legislação vigente daquele período; d) seja reformada a decisão proferida pelos membros da Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, que aplicando de forma retroativa, a urna DITR de 1998, o § 1" do art. 12 do Decreto 4.382 de 2002, deixou de considerar isenta de pagamento de ITR a área de 1.512,04 ha destinados à reserva legal; e)seja reconhecido como pertinente o lançamento no DITR de 1998 da área de 1.512,04 ha como reserva legal, com o fim de isentá-la da incidência de Imposto Territorial Rural; f) seja declarado improcedente o auto de infração, determinando a sua extinção, bem como o seu devido arquivamento;" É o relatório. .'7 O 4 Processo ir 10530.002370/2002-17 CCO3IC01 Acórdão n.°301-34.776 Fls. 125 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa da área de reserva legal declarada na LM -FR/1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Olaria, cadastrado na Receita Federal sob o no. 1.157.960-9, com área de 7.562,0 ha, localizado no Município de Riacho das Neves, BA. A questão cinge-se à consideração da reserva legal para efeito da apuração da base de cálculo do ITR, em relação a que a IDRJ entende deva estar averbada na matrícula do imóvel, confonne prescrito § 2°, do art. 1 6, do Código Florestal_ Como a averbação ocorreu apenas em 28/10/1998, a DR.T considerou-a intempestiva., não gerando efeitos para o exercício de 1998. Corno já decidido nesta Câmara (cito os Acórdãos nos. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 1 6 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Deelarató rio Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente corri excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução -Normativa SRF n°. 67197, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n". 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por n-ieio de formulário prOprio denominado "Ato lieclaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art.. 1 7-0 da Lei n". Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o AliA_ para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei ri 9- 6.938, de 3 1 de agosto de 1981 "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se berzeficiar-ern com redução do valor do Inzpos-to sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, ale-vero recolher ao 5 ,, . - Processo n" 10530.002370/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.776 Fls. 126 lbama a importância prevista rio. item 3. ..l 1' do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, cz título de TC1..,c-cz de Vistoria. § P-A. A Taxa de Vis tor-icz cz que se refer-e 4s, captzt deste artigo não poderá exceder a dez por- cento do va lor- dez redução do imposto proporcionada pelo ADA. § .1' A utilização do A13,1 19a rcz efeito de .rechiça,-.° do vczlor a pagar do ITR é obrigatória. PI "• A redação anterior do parágrafo 1° do art. 1 7-0, incluído pela Lei n o. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do AIDA,_ para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, • exigida a Taxa de Vistoria. A taxa é o tributo que tern corno fato imponi-vel o exercício regular do poder de polícia ou a utilização - efetiva ou potencial — de larri serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental _ Ocorre que a apresentação do .A1)A é urna das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural fez a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do inic5vel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito a não tributação_ Da mesma. forma ocorre se comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área O compor a base de cálculo do tributo. Ademais, a reserva legal, indep endenternente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4..77 1 /96 (Código Florestal), sendo o registro procedimento de cunho ambiental e não fiscal. A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas à real existência da reserva legal_ C) que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tanturn" de que a lei está sendo cumprida - de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio priv.adc), não szcjeita-s- ao regime de utilização limitada e resslyczda_s czs depreser-vaçei o permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desicz lei, s-cio suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restriçaes: a) nas regiões Leste Meridional, Szd e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas., prirrzitivcrs o ti regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, ~c ciz-zcslqz,rer . cczso,. respeitado o limite 6 Processo n° 10530.002370/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.776 Fls. 127 mínimo de 20% da área de cada propriedade com z cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; •" § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, 11111 deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, 110S casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989)" Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do 1TR. Ainda que, intempestiva, ressalte-se que a averbação junto à matricula do imóvel foi providenciada. Além disso, tal área consta do requerimento de expedição do ADA protocolizado junto ao IBAMA e reconhecido pela DRJ para exclusão da Base de Cálculo do ITR a área de preservação permanente. No caso em apreço, a Recorrente trouxe aos autos, às fls. 31, a matricula do imóvel, na qual consta averbada a área de reserva legal de 1.512,04 ha. O princípio da verdade material deve prevalecer ao princípio da verdade formal no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista que o Estado não pode cobrar tributos alem do fato "in concreto", sob pena de não atender os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva que se evidenciam com a adequada correspondência dos fatos a o quê está sendo exigido. Assim não resta qualquer dúvida que o processo está subsidiado de provas bastantes e suficientes para acolher a área de reserva legal registrada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do ITR-1998 a área comprovadamente destinada à reserva legal de 1.512,04 ha. Sala das-..;_- eA,s • ro • - 2008 40 11,1•Wary _ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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Numero do processo: 10480.004793/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-05757
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inferior ao limite de alçada.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Numero do processo: 10530.002062/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10530.002062/2005-34 Acórdão n.º 302-38.244CC03/C02 Fls. 40 Exercício: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:14Z; created: 2009-08-10T13:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:14Z; pdf:charsPerPage: 880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:14Z | Conteúdo => a t 1 CCONCA2 FU.36 #L4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.. ._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wl,:•-a SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.002062/2005-34 Recurso n° 135.323 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.244 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente CARNEIRO MORAES LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 9\A- .. IPi JUDITH D RAL M i RCONDES ARMANDO - Presidente , y LUCIANO LOPES DE ,se. ME I A MORAES — Rela or Processo n.°10530.002062/2005-34 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.244 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • Processo n.° 10530.002062/2005-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.244 Fls. 38 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à 17. 07, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1 0 e 20 trimestres de 2003, apresentadas, respectivamente, em 18/06/2003 e 18/09/2003. Regularmente cientzficada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06, na qual, apesar de admitir a entrega fora do prazo da DCTF em questão, argumenta, em síntese, que a mesma foi entregue 1111 espontaneamente antes de qualquer procedimento de oficio o que, emseu entender, caracteriza a denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, requerendo, após citar jurisprudência, a improcedência do lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 09.358, de 31/01/2006, (fls.23/25) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. • OBRIGAÇõES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. Lançamento procedente Às fls. 27 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 28/33, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Não foi exigido arrolamento de bens, tendo em vista o débito ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. Processo n.°10530.002062/2005-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.244 Fls. 39 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 2003, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis • regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. . . Processo n.° 10530.002062/2005-34 CCO34702 Acórdão n.• 302-38.244 Fls. 40 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 e __ LUCIANO LOPE • 1 • EIDA MO ' • ES - Relator • • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010687/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:11:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:11:56Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:11:56Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:11:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:11:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:11:56Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:11:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:11:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:11:56Z; created: 2009-09-10T19:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:11:56Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:11:56Z | Conteúdo => _ • • - 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.010687/2002-31 - Recurso n° : 148.583 Matéria : IRPF - EX: 1998 Recorrente : ELIEZER DE SOUZA ANDRADE Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.495 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ELIEZER DE SOUZA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso. _-n-•-•••n ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n° : 10580.010687/2002-31 Acórdão n° : 102-48.495 Recurso n° : 148.583 Recorrente : ELIEZER DE SOUZA ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte ELIEZER DE SOUZA ANDRADE, inscrito no CPF sob o n° 069.130.405-04, requereu, em 07.10.2002, que o IRF retido sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária fosse paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrida em 05.12.1997, e não da data prevista para a entrega da declaração, por entender que as verbas foram consideradas isentas de tributação. Requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pelo parecer n° 221/2003 — SEORT/IRPF conforme fls. 10/12. Ciente do Parecer em 09.04.03, às fls. 12, o contribuinte apresentou, no dia 14.04.03, Manifestação de Inconformidade, às fls. 13/15, alegando, em síntese, que não se tratou de restituição de imposto regularmente retido na fonte, e sim de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. Logo, sobre sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, como prevê o artigo 39, § 40, da Lei 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do IRPF, ou através da declaração anual de ajuste. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3' Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 20/22, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou de submeter-se às normas relativas ao IRPF, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual, conforme IN SRF 21/97. Segundo a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, em seu item 9, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro 2 Processo n° :10580.010687/2002-31 Acórdão n° :102-48.495 dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração, até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 20.10.2003, conforme faz prova o AR de fls. 23, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 26/27, em 30.10.2003. Em suas razões, o contribuinte, em síntese, reiterou suas alegações expostas na Manifestação de Inconformidade. (pe. Em síntese, é o relatório. 3 e Processo n° : 10580.010687/2002-31 Acórdão n° : 102-48.495 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a correção monetária de crédito do IRF, retido as verbas de PDV, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir da data prevista para a entrega da declaração. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO 4 Processo n° :10580.010687/2002-31 Acórdão n° :102-48.495 MARTINS Data da Sessão: 0910812004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Isto posto, voto no sentido de DAR provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. •-ene - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006355/98-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. LANÇAMENTO. A reconstituição da escrituração do LALUR, para verificar o cumprimento do disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92, ou seja, a dedutibilidade de tributos e contribuições no regime de caixa, só pode prosperar se efetuada com base nos valores de tributos e contribuições a recolher e efetivamente recolhidos. Não pode ser aceita a reconstituição do mesmo livro baseado em simples débito de tributos e contribuições que deveriam ter sido recolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93502
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. LANÇAMENTO. A reconstituição da escrituração do LALUR, para verificar o cumprimento do disposto no artigo 7 0 da Lei n° 8.541/92, ou seja, a dedutibilidade de tributos e contribuições no regime de caixa, só pode prosperar se efetuada com base nos valores de tributos e contribuições a recolher e efetivamente recolhidos Não pode ser aceita a reconstituição do mesmo livro baseado em simples débito de tributos e contribuições que deveriam ter sido recolhidos Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMPREÇO S/A — SUPERMERCADO DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON UES PIRilt NT -- KAZUK SHIOBARA R`; LATOR PROCESSO N.°: 10480.006355/98-05 2 ACÓRDÃO N° 101-93502 FORMALIZADO EM O I AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRNCISCO DE ASSIS MIRANDA, UNA MARIA VIEIRA, SANDRA MARIA FARON ! RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N.° . 10480006355/98-05 3 ACÓRDÃO N.° . 101-93.502 RECURSO N°. 124 771 RECORRENTE BOMPREÇO S/A — SUPERMERCADO DO NORDESTE RELATÓRIO A empresa BOMPREÇO S/A — SUPERMERCADO DO NORDESTE, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 13.004.510/0001-89, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife(PE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A autuação deu-se por falta de adição ao lucro líquido do período, de tributos e contribuições não pagos, conforme artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 1992, artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 1995 e artigo 41, § 2°, da Lei n° 8.981, de 1995, das seguintes parcelas nos períodos mensais indicados: NOVEMBRO DE 1994 — R$ 611.456,45 DEZEMBRO DE 1994— R$ 10.123.767,00 A autuada apropriava como despesas operacionais, os tributos e contribuições correspondentes ao mês da ocorrência do fato gerador, pelo regime de competência, independentemente do efetivo pagamento. A fiscalização reconstituiu o LALUR, de janeiro a dezembro de 1994, adicionando o valor do ICMS, COFINS e PIS ao lucro líquido no mês da competência e excluindo, corrigidos mon dariamente, no mês subseqüente, para a determinação do lucro real e nesta reconstitui -o, compensados os prejuízos, foram apuradas as duas parcelas acima identificadas. ( PROCESSO N„°: 10480,006355/98-05 4 ACÓRDÃO N.° 101-93„ 502 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife(PE) converteu o julgamento em diligência para que autoridade lançadora esclareça sobre os seguintes itens: 1 — se no procedimento fiscal que resultou na lavratura dos autos de infração do presente processo, os tributos e contribuições que foram considerados como despesas indedutíveis, em cada período, e adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, foram devidamente excluídos, acrescidos das correspondentes atualizações monetárias, nos períodos subseqüentes quando do efetivo pagamento, consoante os demonstrativos de fls. 300/301? 2 — se os valores dos tributos e contribuições considerados como indedutíveis e adicionados nos meses de novembro e dezembro de 1994, foram efetivamente pagos nos meses de dezembro/94 e janeiro/95, respectivamente? 3 — se os valores dos tributos e contribuições adicionados no mês de novembro de 1994, foram efetivamente excluídos no mês de dezembro de 1994? 4 — qual o resultado verificado pela contribuinte no mês de janeiro de 1995, para fins do lucro real, lucro ou prejuízo fiscal? 5 — caso as respostas dos itens 2 e 4 sejam positivas deverão ser considerados os valores e procedidas a recomposição do respectivo lucro real No Relatório Final de Diligências, de fls. 409 a 413, os autuantes prestaram os seguintes esclarecimentos.: 1 — quanto ao questionamento do item 1, esclareceu que adicionou os valores de ICMS, COFINS e PIS a recolher, nos meses do faturamento e excluiu nos / meses subseqüentes acrescidas das atualizações monetárias, ou sejam, naqueles onde() /) PROCESSO N,°: 10480006355/98-05 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.502 os pagamentos deveriam ser efetivados e, portanto, independentemente da verificação do efetivo pagamento, 2 — quanto ao questionamento do item 2, esclareceu que os tributos e contribuições devidos nos meses de novembro e dezembro de 1994, foram recolhidos nos meses subsequentes, como demonstrados nos quadros abaixo QUADRO I Valores Adicionados ao Lucro Líquido em Nov/94 e Pagos em Dez/94 Contribuições Adicionados ao Excluído do LL Pagamentos em LL-NOV em DEZ DEZ — DARFs. COFINS 1 677 555,32 1 715 300,31 1 677 947,56 PIS 545 205,37 557 472,49 545 332,72 ICMS 3 526 610,51 3.605 959,25 2 202 794,26 TOTAIS 5 749 371,20 5 878 732,05 4 426,074,54 QUADRO II Valores Adicionados ao Lucro Líquido em Dez/94 e Pagos em Jan/95 Contribuições Adicionados ao Excluído do LL Pagamentos em LL-NOV em DEZ DEZ — DARFs. COFINS 2 432 162,76 O 2 451 823,64 PIS 790 452,76 O 796 843,18 !CIVIS Q Qan clan co201Z c-1 rpnUL)...) 1 1,WL TOTAIS 12 103 604,89 O 6 934 284,74 3 — quanto ao questionamento do item 3, a autoridade lançadora esclarece que foi constatada insuficiência de recolhimento de R$ 1 452.657,51, além da diferença já apontada de R$ 611 456,56 mas a fiscalizaç:• estaria impedida de promover o lançamento face à consumação do prazo decadencial' PROCESSO N,° 10480006355/98-05 6 ACÓRDÃO N.° 101-93502 4 - quanto ao questionamento do item 4, esclareceu que no mês de janeiro de 1995, a autuada apurou um lucro real de R$ 1.726.378,00 e que no dia 31 do mesmo mês, apresentou o Balanço de Suspensão, 5 - quanto ao questionamento do item 5, esclareceu que quando da ação fiscal, foi considerado como exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real no mês de dezembro de 1994 o valor de R$ 5.878.732,00, tendo sido apurado um lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de R$ 12.965.822,00, Na decisão de 10 grau, o lançamento foi julgado procedente e consubstanciada na seguinte ementa: "Dedutibilidade dos Tributos e Contribuições - Regime de Caixa Face ao disposto no art. 70 da Lei n° 8.„541/92, no ano-calendário de 1994, os tributos e contribuições somente serão dedutiveis quando pagos, sendo correto o procedimento de oficio que lançou o IRPJ resultante da recomposição do lucro real, mediante a exclusão do lucro liquido dos valores não pagos e adição dos valores pagos. Juros de Mora - Taxa Selic É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, a partir de janeiro de 1997, estando prevista no art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento procedente„" No recurso voluntário, de fls. 745 a 765, encaminhado face à liminar concedida pelo Juiz Federal da 10a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (MS n° 2000.83,0018296-5), sustenta a tese de que os artigos 7° e 8° da Lei n° 8541/92 visava o pagamento pontual dos tributos e contribuições, nos respectivos vencimentos, ou seja, se os tributos e contribuição foram pagos na d- a do vencimento, estaria garantida a dedutibilidade como custos ou despesas tendo - vista que as receitas correspondentes devem ser apropriadas no mês do faturamento/ PROCESSO N° 10480.006355/98-05 7 ACÓRDÃO N° . 101-93,502 Justifica o seu entendimento com base em doutrina, na Lei das Sociedades Anônimas e nos princípios de Contabilidade que consagram o regime de competência e que de acordo com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, a iegislação tributária não poderia alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Tece longas considerações sobre o fato gerador do imposto de renda e que os dispositivos legais em exame ferem o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional tendo em vista que pretende tributar uma despesa como um lucro e que, por via de conseqüência, fere o principio constitucional de capacidade contributiva. Insiste que a apuração feita pela fiscalização não preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 70 e 8° da Lei n° 8,541/92, tendo em vista que os tributos e contribuições devidos em novembro de 1994 foram pagos em dezembro de 1994 e os devidos em dezembro de 1994 foram pagos em janeiro de 1995 mas a fiscalização não computou o efetivo pagamento em nenhum dos meses objeto da apuração„ Ao final, manifesta sua contrariedade quanto a aplicação da multa de lançamento de ofício, por entender que os tributos e contribuições devidos foram pagos integralmente nos respectivos vencimentos e, também, sobre a exigência de juros moratórios à taxa Selic, posto que a mesma serve pare remuneração de aplicações Áfinanceiras onde se confundem// atualizações monetárias e os juros de mora, / / / ,n )É o relatório, ' c' PROCESSO N.°: 10480.006355/98-05 8 ACÓRDÃO N.° : 101-93.502 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal de 30% do valor do litígio, é se conhecer do recurso. Como se deflui do relatório acima, o lançamento está fundado na reconstituição da adição e exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, dos tributos e contribuições, tendo em vista que o sujeito passivo registrava no livro Diário, como despesas operacionais, pelo regime de competência, no mês do faturamento mas não adicionou no LALUR, no mês do faturamento, e nem também não excluiu no mês do recolhimento e na seqüência, reconstituiu a compensação de prejuízos fiscais, calculando-se, como conseqüência, insuficiência de tributação de lucros reais de R$ 611.456,45 e R$ 10 123.767,00, respectivamente, nos meses de novembro e dezembro de 1994 A exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real foi efetuada com base nos valores dos tributos e contribuições que deveriam ter sido excluídos e não nos valores dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos nos respectivos vencimentos Pois bem, este fato inviabiliza a exigência, tendo em vista que o artigo 70 da Lei n° 8.541/92 dispõe "verbis": "Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis para fins de apuração do lucro real, quando , 1 pagas / ; PROCESSO N°; 10480.006355/98-05 9 ACÓRDÃO N.° : 101-93.502 Se o levantamento foi feito com base em valores de tributos e contribuições que deveriam ter sido pagos nos vencimentos em vez de valores de tributos e contribuições que foram pagos, a etapa posterior da reconstituição correspondente à compensação de prejuízos fica inteiramente comprometida e sem qualquer valor. Uma nova reconstituição com base nos tributos e contribuições efetivamente pagos constituiria um novo lançamento e, portanto, não seria possível face ao decurso do prazo decadencial e, também, porque o Conselho de Contribuinte não tem competência promover novo lançamento ou de retificar o lançamento efetuado. No Relatório Final de Diligência, os autores do lançamento reconheceram os fatos acima apontados e, ainda, completou com dois demonstrativos (PIS — fl. 466 e C,OHNS — fl. 501), abaixo transcritos, DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO PIS. MÊS VALOR DATA DO VALOR PAGO LALUR/VALOR APURA CONTABILIZADO PAGAMENTO CR$/R$ EXCLUÍDO JAN/94 123.921.094,05 07/02/1994 135.539.451,68 187.686,210,87 FEV/94 180.280.880,81 07/03/1994 195.165.901,09 172. 718.816,58 MAR/94 303.676,956,19 08/04/1994 327.665.776,59 263.908.580,20 ABR/94 330.639.769,22 06/05/1994 347.702 340,41 O 63,826.654,11 31/05/1994 99.396.295,65 423.147 224,65 MAI/94 598.625.693,38 08/06/1994 653 816.958,96 559.332.017,55 JUN/94 294.990,70 08/07/1994 300.214,01 314 568,73 JUL/94 421 779,16 05/08/1994 421.779,16 314.834,74 AGO/94 456.908,24 08/09/1994 458.908,24 433,676,01 SET/94 500 617,72 10/10/1994 500 617,72 476.101,40 OUT/94 539.101,84 10/11/1994 539.101,84 509.146,53 NOV/94 545 332,72 09/12/1994 545 332,72 553 153,64 /• DEZ/94 796,843,18 10/01/1995 796.843,18 557,472,477 PROCESSO N°: 10480006355/98-05 ACÓRDÃO N.° 101-93.502 DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE COFINS. MÊS VALOR DATA DO VALOR PAGO LALUR/VALOR APURA CONTABILIZADO PAGAMENTO CR$/R$ EXCLUÍDO JAN/94 381 295,672,78 07/02/1994 417,044.462,60 577,496 022,57 FEV/94 554 710 401,81 07/03/1994 600 510,469,98 531.442 ,513, 10 MAR/94 934.390.633,96 08/04/1994 1.008.202.396,03 812 .026 401,04 ABR/94 196.3893704,97 31/05/1994 278 031,581,70 O 1,017 353 134,23 06/05/1994 1,069.853.353,30 1.301.991.460,80 MAI/94 1 841.925.210,07 08/06/1994 2 011,744.488,73 1.721,021 592,79 JUN/94 907 663,67 08/07/1994 923. 735,40 2.661.735.373,17 JUL/94 1 297.782,86 05/08/1994 1.297.782,86 968 722,29 AGO/94 1.412 .025,01 08/09/1994 1 412 025,01 1 334.388,16 SET/94 1 540.361,87 10/10/1994 1,540.361,87 1. 464.927,76 OUT/94 1.658.773,36 10/11/1994 1.658 773,36 1.566.605,17 NOV/94 1.677.947,56 09/12/1994 1.677.947,56 1 702.011,51 DEZ/94 2 451.823,64 10/01/1994 2.451.823,64 1 715.300,31 Os quadros acima mostram discrepâncias entre os valores que deveriam ter sido recolhidos e os valores que foram efetivamente recolhidos e, portanto, a reconstituição da escrituração do livro LALUR que subsidiou o Auto de Infração não pode ser aceita para a determinação do lucro real e, conseqüente, compensação de prejuízos fiscais Desta forma, entendo que o lançamento constante do Auto de Infração está prejudicado Verifica-se, ainda, que com pequenas diferença que correspondem a atualizações monetárias de um mês para outro, todo o crédito tri utário de PIS e COFINS foi recolhido no mês subseqüente, ou seja, no seu vencimento PROCESSO N °' 10480006355/98-05 11 ACÓRDÃO N.° 101-93,502 Desta forma, a diferença maior correspondente à insuficiência de recolhimento apontado pela fiscalização diz respeito a ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que, a fiscalização não providenciou o demonstrativo similar ao da contribuição para o PIS e COFINS. Entretanto, conforme relatório acima, para o ICMS devidos e relativos aos fatos geradores ocorridos, nos meses de novembro e dezembro de 1994, a fiscalização cumpriu a determinação da autoridade julgadora de 1° grau e demonstrou que MÊS/ANO ADICIONADO NO EXCLUÍDO NO PAGO NO MÊS MÊS MÊS SEGUINTE SEGUINTE NOVEMBRO/1994 3.526.610,51 3.605 959,25 2.202.794,26 DEZEMBRO/1994 8.880.989,37 O 3 685 617,92 TOTAIS 12.407,599,88 3 605 959,25 5.888.412,18 Aparentemente, esta diferença decorre da forma de apuração do ICMS, ou seja, os débitos são contabilizados como ICMS A RECOLHER porque segregado do valor do faturamento e escriturados no Livro Registro de Saídas de Mercadorias mas o montante do ICMS a recolher é apurado no Livro de Apuração, pela diferença entre os débitos e os créditos incidentes sobre as compras de mercadorias já que estes créditos são registrados à parte segregados dos valores das compras e escriturados no Livro Registro de Entrada de Mercadorias De qualquer forma, o levantamento promovido pela fiscalização, tal como consta do Auto de Infração e de seus anexos não pode ser aceito já que não foi observado o disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92 Além disso, existem outras impropriedades no próprio Auto de Infração porquanto a infração foi capitulada nos artigos ,304, 305 e 306 do RIR/94 que tratam de contribuições e doações que não qualquer rel ção com a dedutibilidade de despesas de tributos e contribuições no regime de caixa ,..,. ,- PROCESSO N.° 10480 006355/98-05 12 ACÓRDÃO N.° . 101-93502 Registre-se, por oportuno que foi cometida uma inversão de adição e exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, na ementa da decisão de 10 grau. Os valores de tributos e contribuições não pagos devem ser adicionados no LALUR no mês da contabilização como despesas e excluídos no LALUR no mês do efetivo pagamento e não exclusão do lucro líquido dos valores não pagos e adição dos valores pagos Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessõ-s - DF, em 21 de junho de 2001\ , é á KAZU S = ÁÁ nLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001648/98-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - GANHOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - São tributáveis pelas instituições de previdência privada, os ganhos auferidos no mercado financeiro em operações de renda variável.
Numero da decisão: 107-06136
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAIUSMFk; ;ao 1.1f766‘ RVALH PRES DE - r PAU O ri*BER • CORTEZ RELA 0 FORMALIZADO EM: 26 JAN 2C01 . . Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. :107-06.136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÀ- ES,e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. I., f." 2 -r Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. :107-06.136 RECURSO N°. : 123.088 RECORRENTE: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1491168, da decisão prolatada às fls. 520/532, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o crédito tributário constituído pelo auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento de ofício é decorrente da tributação dos resultados positivos, auferidos nas operações de renda variável, realizadas pelo contribuinte. Segundo a autoridade autuante, trata-se de pessoa jurídica de previdência privada fechada não imune, tendo em vista que o art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente prescreve a imunidade às entidades de assistência social. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 69/78, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANOS-CALENDÁRIO: 1993, 1994 MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ffr ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3 . . Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. :107-06.136 IMUNIDADE DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. Não se caracteriza como instituição de assistência social a entidade mantida por expressiva contribuição dos empregados, para fins de reconhecimento da imunidade tributária. PREVIDÊNCIA "VERSUS' ASSISTÊNCIA. Com a égide da Constituição de 1988, veio a desabrochar a nítida distinção entre dois ramos da Seguridade Social: a Previdência, que é destinada aos segurados ou contribuintes e seus dependentes; e a Assistência, que é custeada por recursos orçamentários e dirige-se, independentemente de contribuição a quem dela necessitar. GANHOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. A Carta de 1988 restringiu a imunidade das entidades de assistência social ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, o que exclui os rendimentos auferidos em aplicações de renda variável. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão monocrática em 02/06/00 (AR fls. 148), a contribuinte interpas recurso voluntário em 04/07/00 (protocolo às fls. 149), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que trata-se de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída nos termos da Lei n° 6.435, de 15/07/77, e sua finalidade principal é a de complementar os benefícios concedidos pelo regime oficial de previdência; b) que o seu objetivo é estabelecido pelo art. 39 da Lei n° 6.435: a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenha autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo Órgão Normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social; c) que investe suas receitas observando as determinações 9../ legais, sem distribuição de qualquer parcela de sua renda; 4 . . Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. :107-06.136 d) que é entidade de assistência social, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência dominante; e) que a assistência social, segundo a orientação dos Tribunais, não precisa ser beneficente e abriga as entidades cujo fim institucional seja previdenciário. Transcreve parte de votos e ementas de tribunais federais; f) que a Constituição Federal de 1988, no inciso VI, letra c, do art. 150, veda ao Poder Público instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de assistência social; g) que a Receita Federal não pode impor o pagamento do imposto de renda sobre os resultados positivos, obtidos pela impugnante, em aplicações financeiras, porque viola mandamento constitucional; h) que os requisitos para usufruir da imunidade estão elencados no Código Tributário Nacional (art. 14); i) que as aplicações financeiras não importam em desvio de finalidade, porquanto os ganhos estão relacionados com as atividades essenciais da impugnante, de fins não lucrativos, razão porque não estão sujeitos ao pagamento de impostos. As fls. 296, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. te 5 Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. : 107-06.136 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de lançamento de ofício formalizado para a exigência do IRPJ sobre resultados positivos auferidos nas operações financeiras de renda variável, realizadas pela recorrente. Segundo a fiscalização, a pessoa jurídica é entidade de previdência privada fechada, não imune, tendo em vista que o art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988, só prescreve a imunidade às entidades de assistência social. Para o deslinde da questão, cabe citar a decisão monocrãtica, que muito bem se manifestou: -0 inciso IV do art. 9° do CTN versa sobre as imunidades tributárias, situação jurídica estabelecida pela Constituição e caracterizada pela vedação do exercício da competência tributária. Assim, para gozar da imunidade, a instituição de assistência social precisa, necessariamente, atender tais requisitos. Mas antes, precisa ser uma instituição de assistência social. É que tais requisitos também podem ser preenchidos por quem não é uma instituição de assistência social. Pois bem, com a égide da Constituição de 1988, veio a desabrochar a nítida distinção entre as espécies da "Previdência" e da "Assistência', ramos distintos da "Seguridade Social". Isso porque o Capitulo 11 (Da Seguridade Social) do Título VIII é dividido em Seções, onde se apartam: A Seção 111 (Da Previdência Soda° e a Seção IV (Da Assistência Social). 6 Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. 107-06.136 Outra particularidade é o fato de que a Previdência Social é destinada aos segurados ou contribuintes e seus dependentes, de acordo com o art. 201 da Carta Magna de 1988, ao passo que a Assistência Social, custeada por recursos orçamentários, dirige-se, independentemente de contnbuição a quem dela necessitar" (cfe. art. 203 da Carta Política). As instituições de assistência social devem apresentar-se animadas de inspiração e vocação altruísticas e consagradas à realização de obra assistencial ou filantropia desinteressada, em beneficio da coletividade. A imunidade tributada constitucional não comporta a hipótese que os associados se congregam em seu próprio benefício, mediante o recolhimento de contribuições, mesmo obtido o concurso de algum patrocinador e a despeito da possível utilidade social do empreendimento. Especialmente, o art. 150, III, § 4°, da Lei Maior de 1988, restringiu a imunidade das entidades de assistência social ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, o que exclui os rendimentos auferidos em aplicações de renda variável, como é o caso concreto. Aliás, a contrário senso, o § 3° do mencionado artigo afasta qualquer dúvida em tomo da possibilidade de as entidades de assistência social exigirem contraprestação pelos serviços específicos por elas prestados, ao condicionar a imunidade da tributação. Admitir-se o precefto de modo diverso importaria em alargar de tal ordem a exceção constitucional que ela se transformada na regra e, em conseqÜêncá, os tnbutos acabariam incidindo só excepcionalmente, o que implicaria em inaceitável contradição." Com efeito, o Estatuto Social da recorrente (fls. 80/91), estabelece que se trata de uma sociedade civil, constituindo-se em uma entidade fechada de previdência privada, tendo por objetivo: 122:54- 7 Processo n°. :10510.001648/98-84 Acórdão n°. :107-06.136 "I — Conceder a todos os seus participantes e beneficiários, suplementa ção de benefícios previdencáis; — Promover o bem-estar de todos os seus participantes e beneficiados. ( ) § 2° - A Instituição poderá assumir a prestação de serviços assistenciais, desde que sejam custeados pelos patrocinadores e contabilizados em separado, de acordo com as normas vigentes? Como visto, não se trata de uma entidade de assistência social nos termos estabelecidos pela CF/88 para fins de imunidade. Portanto, trata-se de uma entidade fechada, que somente presta serviços assistenciais a seus associados, mediante contribuição financeira, não aberta ao público. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF :" m 5 de dezembro de 2000 PAUL• RO; RTO C RTEZ 8 4 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000612/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. O valor da venda de veículos novos efetuada por concessionárias compõe a base de cálculo da Cofins, através do valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.805
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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DA FAZENDA to:d CONFERE CC. .1":•1":GINAL • 081 q,22 07- CCO2/C01 Fls. 443 /May Gama 1 , MINISTÉRIO C:. 'nfrattel-- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10540.000612/2002-19 Recurso n° 122.550 Voluntário MF^S•Cluneb Conselho de Contribuintes Matéria Cofins denro Dedo MUI da uniu, Acórdão n° 201-79.805 Rubrica 46> Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. O valor da venda de veículos novos efetuada por concessionárias compõe a base de cálculo da Cotins, através do valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso negado. CQ\ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )),M,iik cJtFAZVAtflA - 2° CC • -.'"nNAL ; Processo n.° 10540.00061212002-19 (3 - 6' cavai Acórdão n.° 201-79.805 i Fls. 444'trio Can , • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. 401-0A, docubea,- tittGet~t2. JOS FA MARTA COELHO MARQUES Presidente MAURICÍ70TAVEIIqA • SILVA Relator ~8— ;• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Fabfola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Acciloly Campos (Suplente). I V' k! rr:::'?":":";""'" „ e a Processo n, 10540.00061212002-19 r tos l'AtCt ‘ i.J. - /," tjeC CCOVCO I Acórdão n." 201-79.805 .Yt! j;j 95. 445 oCe o 2-j 452-r- Relatório O presente processo decorre de auto de infração de Cofins no período entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997, no valor total de R$ 116.142,54, cuja ciência oçorreu em 28/06/2002. Os autuantes entenderam que a empresa, concessionária de veículos Volkswagen, não oferecia à tributação os valores referentes ao faturamento da venda de veículos novos, escriturados como operações de conta alheia. A DRJ manteve o lançamento, tendo em vista que as conce'ssionárias de veículos pagam a Cotins sobre o valor total da venda dos veículos, já que são de sua propriedade e não do fabricante. A contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 361/376, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, tendo em vista que seria detentora de liminar sustando a cobrança da Cofins no Processo n2 93.0011810-2, e como prérmirír de mérito invoca a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/06/97, vez que cientificada do lançamento em 28/06/2002. No mérito, a defesa alega que o carro vendido não é seu e sim do fabricante, e que, portanto, o faturarnento é de terceiros, vez que o carro é recebido em consignação e entregue ao consumidor em nome do fabricante, recebendo retribuição pela operação, a qual, entende, não era tributada até a edição da Lei n2 9.715/98, com vigência posterior aos fatos objeto do lançamento. Argumenta que, na situação específica das concessionárias de veículos, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já reconheceu que o contrato de concessão não se confunde com a compra e venda mercantil que ensejaria faturamento próprio, anexando o Acórdão n2 201-75.328. Através do Acórdão n2 201-77.294, de 15/10/2003, acordaram ',os Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Em relação à questão de fundo, no que se refere aos demais , períodos de apuração, os Membros desta Primeira Câmara não adotaram os argumentos da 'contribuinte, mantende o lançamento, em Acórdão assim ementado: "BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cotins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor." A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora, irresiánada com a decisão, no que concerne ao prazo decadencial, apresentou recurso especial de fls. 403/415. Após cumpridas as formalidades constantes do Despacho n2 201-193 (fls. 417/418), o processo foi encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais para julga= to. kt* • FAZEMDA - 2° et': MN:FrE .r. u:t At ' ri:":::,iwAL • Processo n.° 10540.000612/2002-19 BraEsla,_.(2(2_052lp)- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.805 1~ Goto fr Fls. 446 Em 18/10/2005, por meio do Acórdão CSRF/02-02.110 (fls. 433/438), os Membros da Segunda Turma da CSRF, por maioria de votos, acordaram em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado, o qual se transcreve: "Ante b exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da Cotins e determino o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recuso voluntário." É o Relatório. L anfift:r • , ---;---=-----------p . AN. DP. rAZEMD.A. - 2° CC t Processo n.° 10540.000612/2002-19 Ce-N14.1::",::::::. C .7:1131NAL. 5 CCO2/C01 Ac6rdito n.° 201-79.805 Fls. 447 Braida,_0‘ I_ o c?.- 103-- Miriortremr:ssa Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relato: Tendo em vista a determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, determinando o exame do mérito do recurso voluntário, passa-se a fazê-lo, em relação aos períodos de apuração de janeiro de 1996 até 28/06/1997. Repise-se que, através do Acórdão n2 201-77.294, de 15/10/2003 esta Cântara já decidiu pela procedência do lançamento da Cotins em relação aos fatos gefatfei res ocorridos a partir de 28/06/1997, decisão esta já definitiva na esfera administrativa. Em relação ao mérito da autuação, é imperioso perfilar-se ao entendimento antes esposado. Com efeito, os fatos geradores ora reportados ocorreram sob a:égide da Lei Complementar n2 70/91, que define que a base de cálculo da contribuição é o: faturamento, assim entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não existe previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária, mormente quando se considera o caráter cumulativo da Cofins. , A demanda ora apresentada e a pretensão de recolher a contribuição apenas sobre a margem de comercialização e não sobre o valor total das mercadorias alienadas pela concessionária ao consumidor fundamenta-se, em resumo, no argumento de que o negócio jurídico existente entre o fabricante e a concessionária era contrato de Comissão, de agenciamento ou de consignação, não caracterizado, portanto, como compra e venda. Entretanto, não prospera a tese da contribuinte. A Lei n 2 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores . de veículos de via terrestre, deixa claro que entre o fabricante e a montadora se estabelece um contrato de compra e venda de mercadoria, além de uma série de outros compromissos, como a garantia do fornecimento de estoques de mercadorias, a prestação de serviços de assistência técnica, a exclusividade de marca, dentre outros. É de se notar, inclusive a obrigação do concessionário de manter um índice de fidelidade de compra e o dever do fornecedor de recomprar o estoque em casos específicos. É o que se exemplifica abaixo: "A ri. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores pelo objeto, facultado ao concessionário haver de outros fornecedores até um quarto do valor dos componentes que adquirir em cada ano. Parágrafo único. Não estilo sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer: a) de acessórios para veículos automotores; le 1, 91çr Wi1/4)H ~ir , it I DA FAMIDA CC . , !'Processo n.° m540.000612/2002-19 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.805 Fls. 448 larko • - • • na asniaren°,—.3eifm, st contrewnws b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas. • (.3 Art. 10. (.) § 30 O concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devents_ reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato. Art. 11. O paramento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o t concessionário a: 1 - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição'." (grifo nosso) Desta forma, considerando que o concessionário adquire a propriedade dos veículos do fabricante e, posteriormente, revende-os aos consumidores finais, fica claro que esta operação conttitui fato gerador da Cofins, cuja base de cálculo será o valor do faturamento total auferido pelo revendedor final, eis que inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo as importâncias devidas por este na aquisição de seu estoque. • Pela pertinência das observações, transcrevo, no mesmo sentido, trecho do voto anteriormente proferido nestes autos, com a relatoria do Conselheiro Jorge Freire: "A hipótese que poderia vir ao encontro da recorrente seria no caso de o veículo sair faturado da Inontadora diretamente para seu consumidor final, cabendo à concessionária, exclusivamente, a comercialização e entrega do veículo. Mas esse não é o caso vertente. Dessa forma, rechaço a assertiva de que o contrato entre a montadora e a concessionária, para o recebimento do veículo, seja de consignação para venda futura Conseqüentemente, sem reparos o lançamento quando computou como base de cálculo o valor do resultado auferido nas 'operações de conta alheia', já que o faturamento é próprio e não de terceiros." Havendo-se, portanto, verificado a ocorrência do fato gerador (Ia Cotins, na forma apurada pela Fiscalização, nos períodos de apuração de janeiro de 1996 a 28 de junho de 1997, nego provimento ao recurso para declarar a procedência do lançamento, ressaltando (!Ç • . -- --------;--717A-rtrzjA rr.p4FE:::,: f.. .. . ,,.. i :. :•.--..;i,:...d.e . Processo n.° 10540.000612/2002-19 CCO2JC01 Acórdão n.°201-79.805L; ,.../..; : o p. t o?- Brrnisai_.5..gc_. _...... _ ..—....— i Fls. 449 'tisk, Graus i • C• ., ) ---mit ' .., (Irás l, e. -7 1 que os períodos de apuracãn a parti . -• - : . e ju • • de 1997 a dezembro de 997 já foram objeto de julgamento, através do Acórdão n2 201-77.294, de 15/10/2003 (fls. 396/401), que . também manteve o lançamento em relação ao período que entenderam não decaído. É como voto. 1 I Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. ti ~mi- MAURfÉZV E SILVAfr) ,• 1 . . i 1 ' i . —•-.4y• .,_ : , Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4656843 #
Numero do processo: 10540.000754/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. IRPF - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Válido o lançamento tributário feito com base em depósitos bancários que, não considerados receita, por si só, e tampouco como indicadores de sinais exteriores de riqueza, comprovadamente materializam rendimentos efetivamente percebidos pela Recorrente, com o agravante de provirem de fonte espúria (conta titulada por pessoa inexistente). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10604
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Válido o lançamento tributário feito com base em depósitos bancários que, não considerados receita, por si só, e tampouco como indicadores de sinais exteriores de riqueza, comprovadamente materializam rendimentos efetivamente percebidos pela Recorrente, com o agravante de provirem de fonte espúria (conta titulada por pessoa inexistente). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. a c Dl, DRIGUES 'E OLIVEIRA cp _ LUIZ FERNAND9ÓLYEIRA E MORAES RELATOR CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000754/97-11 Acórdão n°. : 106-10.604 FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000754/97-11 Acórdão n°. : 106-10.604 Recurso n°. : 14.743 Recorrente : NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO RELATÓRIO NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, já qualificado nos autos, foi autuado, originariamente no processo n° 10540.001164/96-43, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, nos exercícios de 1991 e 1992, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos na peça acusatória. A autuação foi motivada pelo fato de o contribuinte haver recebido quantias constantes de cheques emitidos por Sinval Manoel Teixeira, que investigações realizadas pela Polícia Federal indicam ser uma pessoa fictícia ( fantasma), tudo conforme movimentação entre contas bancárias descrita no procedimento fiscal. Em sua impugnação, defende-se o autuado com argumentos, amparados em doutrina e jurisprudência administrativa e assim resumidos: a) preliminar de decadência: com base no art.173 do CTN e art. 711 do RIR/80, os créditos tributários estariam extintos, pois o auto de infração lavrado em 16.08.96 refere-se a rendimentos auferidos no período de 14.08.90 a 04.03.91 e o prazo deve ser contado a partir da data da entrega tempestiva de suas declarações de rendimentos; b) no mérito, o lançamento não procede porque baseado em presunções;; c) o depósito bancário como sinal exterior de riqueza requer prova evidente; d) o DL 2.471/88 cancelou os lançamentos com base em depósitos bancários; 4 3 01( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000754/97-11 Acórdão n°. : 106-10.604 e) não foi provado o nexo causal entre os depósitos e os fatos que representem omissão de receita. O Delegado de Julgamento de Salvador julgou procedente em parte a ação fiscal para declarar a decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 1991. Da parte da decisão favorável ao contribuinte, interpôs o julgador recurso de ofício. Já a decisão, na parte em que manteve o lançamento, foi fundamentada resumidamente como segue: a) com relação ao exercício de 1992, não ocorreu decadência, pois, de acordo com o art. 173 do CTN, o lançamento poderia ter sido efetuado até 14.05.97; b) o procedimento não se baseou exclusivamente em depósitos bancários do contribuinte, mas nos cheques emitidos por Sinval Manoel. Teixeira, corroborados com o depoimento do interessado à Polícia Federal, que admite serem tais quantias havidas em transações comerciais; c) aos rendimentos aplica-se o disposto na IN SRF n°046197. Em autos apartados, que vieram a constituir o presente processo, recorre o autuado a este Conselho, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o Relatório. 4 5'k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000754/97-11 Acórdão n°. : 106-10.604 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A argüida preliminar de decadência deve ser rejeitada, à luz da jurisprudência dominante deste Conselho, que sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Nessas condições, o prazo decadencial inicia-se, como considerou o Delegado de Julgamento, corretamente amparado no art. 173 e parágrafo único, do CTN, na data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício, no caso 14.05.92 e o lançamento se completou, pois, com a intimação do devedor, em 20.08.96, antes de expirado o quinquênio fatal. No mérito, tampouco assiste razão ao Recorrente. O que a jurisprudência colacionada censura são os lançamentos nos quais se presumem serem depósitos bancários rendimentos omitidos e, a partir de operações aritméticas com base em números arbitrariamente colhidos em extratos e outros documentos bancários, se chegue a uma base de cálculo inconsistente e a um crédito tributário dissociado da realidade. 1,7 • • • 4 ' • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.00075,4/97-11 Acórdão n°. : 106-10.604 Na espécie, a partir de investigações policiais em tomo de uma conta bancária titulada por pessoa a toda evidência inexistente — que não está obviamente amparada pela garantia do sigilo bancário - constatou-se que cheques emitidos por este, na linguagem coloquial, fantasma, foram creditados na conta do Recorrente. Em depoimento à Polícia Federal, o Recorrente não sabe informar porque exatamente tais créditos lhe foram feitos, mas acredita se tratar de produto de transações comerciais. Nessas condições, o lançamento ora em exame não traz a nódoa de se amparar em simples presunção, circunstância que tem levado esta Câmara a desqualificar a ação fiscal em processos similares. Aqui temos rendimentos perfeitamente identificados, sabemos com certeza haver uma fonte pagadora, embora escondida no anonimato, qual o beneficiário, qual a data em que foram auferidos. Conhecemos inclusive, por informações do próprio contribuinte, a suposta natureza de tais rendimentos, muito embora esteja esta Câmara desobrigada de indagar a que título foram eles creditados. Este é fato relevante apenas para a investigação criminal, sendo bastante, para efeitos tributários, a prova da aquisição de sua disponibilidade econômica pelo contribuinte, a teor do que dispõe o art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713/88, verbis: "Art. 30 (omissis) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." A disposição transcrita se justifica na medida em que à Fazenda Pública interessa tão-só o substrato económico dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis e terceiros, o quanto baste para caracterizar a disponibilidade de renda e quantificá-la. No particular, harmoniza-se com a norma geral inserta no CTN, a saber: 6J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000754/97-11 Acórdão n°. : 106-10.604 °Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos? A robusta prova da omissão de rendimentos carreada aos autos não pode ser infirmada pela circunstância de ser a forma de pagamento utilizada o crédito em conta bancária do Recorrente, sabido que é usual a intermediação bancária até mesmo para o pagamento de salários. Os depósitos bancários não foram considerados rendimentos, por si só, e tampouco como indicadores de sinais exteriores de riqueza: eles materializam rendimentos efetivamente percebidos pelo Recorrente, com o agravante de provirem de fonte espúria. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 LUIZ FERNANDO 011 El-RA&2E fORAES 7 C,17 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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