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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656016 #
Numero do processo: 10510.001995/2005-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Recurso n°. :152.786 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.028 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA ' DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /{/9"- d ri L IS ALVà PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 Recurso n°. : 152.786 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazo final de entrega em 29/06/2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 12103/2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 3a Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de f declarações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatório. e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega apôs o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001.995/2005-42 Acórdão n°. : 105-16.028 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, 11 e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 § 50 Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess:es - DF, em 21 de setembro de 2006. / OV (69_ I LVES 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4654733 #
Numero do processo: 10480.009032/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O acórdão que aprecia matéria diversa daquela que consta dos autos acarreta inegável contradição, passível de correção pela via dos embargos declaratórios. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A justificativa da origem de recursos através de empréstimos de terceiros somente pode ser acatada mediante prova irrefutável da entrega dos recursos e seu recebimento pelo sujeito passivo. Os ingressos não comprovados não afastam a tributação do acréscimo patrimonial sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n° 104-18.666, de 20/03/02, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A justificativa da origem de recursos através de empréstimos de terceiros somente pode ser acatada mediante prova irrefutável da entrega dos recursos e seu recebimento pelo sujeito passivo. Os ingressos não comprovados não afastam a tributação do acréscimo patrimonial sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF no RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n° 104-18.666, de 20/03/02, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. RE S ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERC It.. •TLURÍS D: SI U EREIRAO 1 . -= '' . •.--' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 c FORMALIZADO EM: 1 2 $ ET CE3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK ... RODRIGUES, VERA CECILI MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocad ..o). 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Recurso n° : 126.974 Embargante : DRF no RECIFE - PE RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Recife/PE, autoridade encarregada da execução do acórdão n° 104-18.666, constatou contradição no referido julgado, já que, segundo sustenta, a matéria objeto de apreciação por esta Câmara é diferente daquela objeto dos autos (fls. 77/79). Pelo despacho de fls. 81, a Presidência desta Câmara, cumprindo as normas regimentais, submeteu o recurso à apreciação deste relator. Ás fls. 82 consta despacho pela pertinência do recurso, já que todo o processo se desenvolveu pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido apresentada impugnação (fls. 49/50), ratificada pelo recurso voluntário de fls. 64/65, na qual o interessado sustenta ter recebido recursos de terceiros que deram origem ao empréstimo que concedeu. Regularmente processados os embargos de declaração, o i. Presidente em Exercício submete o processo novamente à apreciação do Colegiado, conforme despacho de fls. 83. 3 -:2"4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Desta decisão foi dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, como se vê da manifestação de fls. 84. É o Relató 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,-'1.-.0'• QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Os presentes embargos de declaração são tempestivos e estão de acordo com os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que autorizam sua oposição e processamento. Sustenta a DRF no Recife que este Colegiado apreciou matéria diversa daquela que consta dos autos, tendo sido, inclusive, mencionada decisão que não consta dos autos. Assiste total razão à embargante. De fato, esta Câmara, seguindo imperdoável equívoco deste relator, decidiu matéria estranha ao processo. A questão dos autos não se refere a omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis. Na verdade, o lançamento teve sua origem na verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que a contribuinte concedeu empréstimo no mês de novembro de 1996 sem a devida cobertura em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ___ _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Em sua defesa, alega a contribuinte que o saldo de seus recursos no referido período alcança o total de R$ 46.056,55, valor diverso dos R$ 42.055,92 identificados pela fiscalização. Também sustenta em sua defesa — tanto na impugnação quanto no recurso voluntário — que os valores faltantes para cobrir o acréscimo patrimonial decorreram de empréstimos que lhe foram concedidos por familiares. Analisando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife decidiu corretamente a controvérsia, admitindo o total de recursos no mês de novembro no valor de R$ 46.056,55 — diante dos documentos acostados pela contribuinte — e, conseqüentemente, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 14.943,45. Está igualmente correta a decisão de primeira instância ao rejeitar as alegações da contribuinte relativas aos valores alegadamente recebidos de familiares que cobririam o apontado acréscimo patrimonial. Isto porque, as meras alegações não podem ser aproveitadas quando desacompanhadas de documentação hábil e idônea que lhe dêem força probatória. No caso dos autos, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse dar sustentação a esta última alegação, razão pela qual há de ser mantida a decisão de primeira instância. \.) 6 . - . 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA„,,, ._:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Diante do exposto, verifico a inegável contradição no acórdão n° 104-18.666 e, por tal razão, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de retificar o referido acórdão e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 01 • - julho de 2003 111°' ,1 ., là% JI UiS DE SoU. ' P ri IRA4 i - 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4657991 #
Numero do processo: 10580.008151/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório, e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06038
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De 15 Q5 22c20 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , d? Processo : 10580.008151190-61 Acórdão : 203-06.038 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.632 Recorrente : JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE Recorrida : DRJ em Salvador – BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS – JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório, e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. 11 'N —Sala • ' t ssoes, em 09 de novembro de 1999 \ Otacilio • a- Cartaxo Presidente 5 1111n , Francisco' - gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA: . 5--' t`;và' Processo : 10580.008151/90-61 Acórdão : 203-06.038 Recurso : 104.632 Recorrente : JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1990, na importância de CR$ 175,318,69 valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 12/13): 1 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Comprovada a inexistência de débito dos exercícios anteriores, há de se conceder a redução do imposto. NOTIFICAÇÃO IMPROCEDENTE." Intenta o interessado, . s. 20/21, recurso voluntário contestando a incidência da TRD na cobrança do tributo. É o relatório. i , , i 1 , 2 , .. , . itz' iN6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStíac .w • \-b'Â"Ip—IX Processo : 10580.008151/90-61 Acórdão : 203-06.038 . VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua, admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1990, onde alega o requerente que não caberia a incidência da TRD nos cálculos do tributo. De oficio, passamos a analisar a incidência da multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: -Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento 1sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua incidência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Resta-nos analisar a incidência da TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Tratando-se de um lançamento de 1990, com base em valores da terra em 1989, e não tendo no processo a memória de cálculo dos acréscimos legais, não é possíN;e1 concluir se houve, ou não, a incidência da TRD do referido período. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da notificação a multa de mora lançada, mantendo os juros de mora, excluindo a TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, no caso de sua incidência. É o meu voto• Sala das sess # e , em 09 novembro de 1999 1 s tIr RANCIS1 OSER6I0 NALINI , 3 I

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4655205 #
Numero do processo: 10480.015961/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS – DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88 – Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92781
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.781 CONTRIBUIÇÃO AO PIS — DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88 — Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROLITE SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RPSRIGUES PRESID:1 E ,A1111110 / CELS.' Á Vr'S OSA RA/r, OR FORMALIZADO EM: 17 •V 1999 LADS Processo n.°. : 10480.015961/96-04 2 Acórdão n.°. : 101-92.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ PROCESSO N° 10480.015961/96-04 3 RECURSO N°119.277 - PIS RECEITA OPERACIONAL ACÓRDÃO N° 101-92.781 RECORRENTE: MICROLITE S/A RECORRIDA: DRF EM RECIFE - PE Relatório. Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa PIS Receita Operacional referente ao período-base de 1990, conforme Auto de Infração de fls. 02105, no montante de 11.187,22 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém da constatação de omissão de receita relativa a transferências de mercadorias entre matriz e filiais remetidas superiores às recebidas, conforme Descrição dos Fatos às fl. 03 (reportando-se ao subitem 1.2 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 06/14), onde se verifica que a contribuição foi calculada com base na disciplina instituída pelos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88. A impugnação da empresa encontra-se às fls. 15/38, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 10.480.007329/95-80. A decisão recorrida (fls. 110/114), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve parcialmente a exigência. Às fls. 121/130 se vê o recurso voluntário, repetindo as razões apresentadas no processo matriz quanto ao mérito daquele, na parte que motivou este lançamento reflexo. É o relatório. PROCESSO N° 10480.015961/96-04 4 ACÓRDÃO 1•1° 1 0 1 - 9 2 . 7 8 1 Voto. No processo-causa IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101-9266, sessão de 11.05.99. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Todavia, a impossibilidade de exigência do PIS com base nos Decretos- leis rf's 2.445/88 e 2.449/88 é matéria pacificada após o julgado do STF no RE n° 148.754-2, que concluiu que essa contribuição não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n° 7/70) alterada por decreto-lei (DLs n°s 2.445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe-se, o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos-leis, por meio da Resolução n° 49, de 1995 7 (DOU de 10.10.95). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento, eis que o Auto de Infração exige a contribuição nos molde estabelecidos nos Decrz - eis declarados inconstitucionais pelo STF. É o meu v= o. Ce so Nes Fe* o - relator. Processo n° : 10480.015961/96-04 5 Acórdão n° : 101-92.781 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 ON - à RODRIGUES SIDENTE Ciente em 1 8 NOV 1999 ROD- GO 2» I: À DE MELLO PROCU" DOR D/A FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000634/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - RESERVA DE LUCROS NO BALANÇO DE ABERTURA - Não constitui omissão de receita a formação de Reserva de Lucros quando do levantamento do balanço de abertura, na mudança da forma de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, do lucro presumido para o lucro real. Sujeita-se, também, esta reserva à correção monetária das demonstrações financeiras prevista no art. 347 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS-FATURAMENTO - PIS-DEDUÇÃO DO IR - FINSOCIAL-FATURAMENTO - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04495
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - RESERVA DE LUCROS NO BALANÇO DE ABERTURA - Não constitui omissão de receita a formação de Reserva de Lucros quando do levantamento do balanço de abertura, na mudança da forma de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, do lucro presumido para o lucro real. Sujeita-se, também, esta reserva à correção monetária das demonstrações financeiras prevista no art. 347 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS-FATURAMENTO - PIS-DEDUÇÃO DO IR - FINSOCIAL-FATURAMENTO - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.

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Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.495 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PROVA EMPRESTADA : A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RESERVA DE LUCROS NO BALANÇO DE ABERTURA: Não constitui omissão de receita a formação de Reserva de Lucros quando do levantamento do balanço de abertura, na mudança da forma de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, do lucro presumido para lucro real. Sujeita-se, também, esta reserva à correção monetária das demonstrações financeiras prevista no art. 347 do RIRMO. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS FAT., PIS DEDUÇÃO IR, FINSOCIAL FAT, IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR.j Processo n°. :10508.000634/92-15 2 Acórdão n°. :108-04.495 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E SON19-10 RELA0yTO FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Processo n°. :10508.000634/92-15 3 Acórdão n°. : 108-04.495 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 319, proferida em 16/04/96, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, acostada aos autos 'as fls. 268/277, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado através dos autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 06/12 e seus decorrentes: PIS Faturamento, fls. 76/81, PIS Dedução IR, fls. 114/118, Finsocial Faturamento, fls. 152/156, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 189/194 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 227/231. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, constante da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 07/08, como irregularidade detectada nos anos de 1987, 1988 e 1989: "1- Manutenção indevida de saldos de contas credoras fictícias com referência ao saldo da conta reserva de lucros em 31/12/87 vez que tal reserva inexistia pois a empresa iniciou a escrita completa e com apuração pelo lucro real em 01/01/87 conforme cópias de folhas e termo de abertura do seu livro Diário número um, fichas do razão auxiliar em OTN/BTN, declaração de renda do ano-base de 1986 no formulário III, todos anexos ao processo, e ainda lançamento às folhas 48 do Diário, cópia também anexa; 2- Omissão de receitas operacionais apuradas pelo fisco estadual, conforme cópias do Termo de Ocorrências anexo ao processo onde o contribuinte lançou valores a menor no livro registro de saídas e apuração do ICM com referência aqueles efetivamente registrados em suas máquinas registradoras de caixa, nos anos de 1987, 1988 e 1989; 3- Correção monetária indevida — devido a existência do saldo fictício da conta Reserva de Lucros nos balanços encerrados em 3111 87 e 31/12/88 e 31/12/89 até então Processo n°. : 10508.000634/92-15 4 Acórdão n°. : 108-04.495 não sanada pelo contribuinte gerando saldos devedores de correção monetária do balanço indevidos diminuindo assim o lucro tributável, nos anos de 1987, 1988 e 1989." Entendeu a autoridade Recorrente que os elementos acostados aos autos não caracterizam as infrações detectadas, conforme consignou às fls. 276 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "Processo Administrativo Fiscal/Perícia Cabe indeferimento do pedido de diligência e/ou perícia em desacordo com os arts. 16, IV e 18 do Decreto n°70.235/72. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Omissão de Receita Operacional Saldo Fictício de Reservas de Lucros Não se caracteriza omissão de receita o saldo de reserva de lucro, registrado em "balanço de abertura", quando a pessoa jurídica sai do regime do lucro presumido para a sistemática do lucro real, salvo constatação de sua ilegalidade, a ser provada pela parte que a alega. . Apuração da omissão de receita com base em autuação do fisco estadual O empréstimo das conclusões extraídas de autos e/ou termos lavrados pela fiscalização estadual, não embasados em demonstrativos que permita a confirmação da infração cometida, é insuficiente para validar o procedimento fiscal, relativo ao IRPJ. Despesa de Correção Monetária Não cabe a glosa de despesa de correção monetária incidente sobre o saldo da conta "Reserva de Lucros", registrada em "Balanço de Abertura" quando a pessoa jurídica passa a tributar seus resultados com base na sistemática do lucro real. Ação Fiscal Improcedente" É o Relatório. j. Processo n°. : 10508.000634/92-15 5 Acórdão n°. :108-04.495 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do auto de infração do IRPJ e seus decorrentes, promovido, em face do que apresentou a empresa autuada em sua impugnação, ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-los insubsistentes. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração tributária processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Quanto à constituição da Reserva de Lucros vejo que é legitima a sua constituição quando a empresa ao mudar de regime de tributação, lucro presumido para lucro real, levantar balanço de abertura para demonstrar os saldos iniciais das contas patrimoniais, neles incluídos os lucros e reservas gerados em períodos anteriores, refletidos em contas patrimoniais ativas. A administração tributária por meio de seu perguntas e respostas tem inclusive orientado as empresas a procederem desta maneira. Da mesma forma, sendo a Reserva de Lucros, gerada no balanço de abertura, componente do grupo Patrimônio Líquido, junto com o Capital, 7° '(> 7021? Processo n°. : 10508.000634/92-15 6 Acórdão n°. :108-04.495 correto será sua correção monetária na forma determinada no artigo 347 do RIR/80. Em relação ao item omissão de receita apurada pelo fisco estadual, melhor sorte não tem o auto de infração. Faltou ao lançamento uma melhor formalização, com a juntada de elementos de prova e o aprofundamento dos procedimentos de auditoria. Sobre o assunto em questão, presunção, cabe transcrever texto de Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata- se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa Processo n°. : 10508.000634/92-15 7 Acórdão n°. : 108-04.495 maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Quanto à admissibilidade da prova emprestada é pacífica a jurisprudência administrativa e judicial a favor de sua utilização, sendo indispensável, entretanto, que ela se fundamente em elementos caracterizadores da infração, ao fato gerador do tributo administrado pelo ente que a tomou por empréstimo. • Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado, acórdão n° CSRF/01-02.204, sessão de 07/07/97, que aqui transcrevo: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Admite-se a lavratura de auto de infração com base em prova emprestada pelo fisco Estadual, quando os elementos carreados aos autos são suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e à determinação da matéria tributável. Recurso a que se nega provimento." A autuação do fisco estadual baseou-se, como se pode constatar às fls. 27, em confronto entre os registro de caixa registradora e os livros fiscais. O fisco federal limitou-se a juntar cópias de folha do Livro de Ocorrências, não anexando aos autos nenhum outro elemento de prova da infração detectada. Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios de omissão de receita, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse seus procedimentos de auditoria, em exame da contabilidade da empresa, para concluir pela sua ocorrência, tomando como base o lançamento do fisco estadual. Não o fazendo, é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal. Processo n°. :10508.000634/92-15 8 Acórdão n°. :108-04.495 Em relação aos lançamentos reflexos, sendo insubsistente o lançamento principal do IRPJ, igual destino terá os dele decorrentes, pela relação de causa e efeito entre eles existente. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 277. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997 N StT)N- L SO Ádai O RELATO g(ir Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000384/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Tendo sido comprovada a exigência do ganho de capital, lícita é a sua tributação através do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16258
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES QUE PROVIA O RECURSO E APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr FLORIANO ANTÔNIO DOS SANTOS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso e apresenta declaração de voto. ginT,--(CLE MARI SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE "P-'- wy. DO NA • IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ... ., ,. X\;•';;--9;- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000384/95-01 Acórdão n°. : 104-16.258 Recurso n°. : 13.207 Recorrente : FLORIANO ANTÓNIO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao ano base de 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência de ganhos de capital obtidos na alienação de dois veículos, conforme demonstrativos às fls. 13 e 14. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 23/24, onde alega que não houve omissão de receitas, já que ele informou em sua Declaração de Rendimentos os valores de aquisição e alienação dos referidos bens, tendo deixado apenas de recolher o imposto sobre os ganhos de capital e dessa forma, os fatos descritos no Auto de Infração não condizem com a realidade, questionando também a multa de oficio. A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender caracterizada a infração, reduzindo contudo a multa de oficio para 75%, com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Intimado da decisão em 04.06.97, protocola o interessado em 30 dO mesmo mês, o recurso de fls. 35/37, onde apenas reitera os argumentos já despendidos na inicial, pedindo o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 41, pedindo para que seja negado provimento ao apelo. É o Rela iio. c z ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=TW r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000384/95-01 Acórdão n°. : 104-16.258 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata o vertente caso de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de veículos, já que não oferecidos à tributação. O recorrente se defende dizendo que, muito embora não tenha recolhido o tributo, fez constar de sua Declaração de Rendimentos tanto a aquisição, como a venda dos referidos veículos, de sorte que não houve omissão. Da análise dos autos, entendeu esse relator que, muito embora tenha o recorrente declarado a aquisição e venda dos veículos, efetivamente, não declarou ele, como alega, os ganhos de capital oriundos das alienações, o que só foi apurado de oficio pela autoridade fiscal. Resulta daí que, efetivamente o lançamento de ofício se fez necessário, mesmo porque, se não fosse ele levado a efeito, certamente tal ganho jamais seria oferecido à tributação, que justifica também a aplicação da multa pecuniária em decorrência da omissão. , a ces ,01 • ;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;15-1---1:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000384/95-01 Acórdão n°. : 104-16.258 Há que se ressaltar ainda que, em momento algum o recorrente negou a ocorrência do ganho de capital, de sorte que, a nosso ver, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, mesmo porque, tivera o cuidado de reduzir a multa de ofício para 75%, atendendo assim a norma legal vigente. Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de m- lo de 1998 ASCI ENTO 4 as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;=--- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000384195-01 Acórdão n°. : 104-16.258 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES De fato, o artigo 22, IV, da Lei n° 7.713/88 isentara da tributação os ganhos de capital obtidos na alienação de bens de pequeno valor, delegando competência ao Poder Executivo para sua definição. Com fundamento nessa competência delegada, um ano após, através do Decreto n° 98.648 de 20.12.89, definiu-se bem de pequeno valor aquele cujo preço unitário de alienação fosse igual ou inferior a 10.000 BTN, fixado o valor monetário em Nez$ 10.000,00 para janeiro/89, dado o valor do BTN para o mesmo mês, de NcZ$1100. Com a extinção do BTN como valor de referência, para efeitos de correção da expressão do valor monetário daquela definição, Lei n°8.177/91, artigo 3°, o valor fiscal que definia o limite isencional desapareceu, igualmente, restaurando-se, "ipso facto", a competência delegada. Em conseqüência, outro ato do Poder Executivo, firmado na delegação, então restaurada, fixou o conceito de bens de pequeno valor como equivalente a Cr$ 3.700.000,00, conforme artigo 1° do Decreto n° 324, de 01.11.91. Por força do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, os todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária, exceto multas e penalidades de qualquer natureza, fora 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;n',7,643' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000384/95-01 Acórdão n°. : 104-16.258 convertidos para UFIR, nova Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo artigo 1° do mesmo diploma legal, mediante sua divisão por Cr$ 126,8621. Daí, o limite isencional previsto no artigo 22, IV, da Lei n° 7.713/88, ser agora referenciado a 29.165,53 UFIR (Cr$ 3.700.000,00/126,8621). Finalmente, por expresso dispositivo legal, Lei n° 8.981/95, artigo 23, o limite isencional do imposto incidente sobre ganho de capital na alienação de bens é definido como advindo de alienação até 25.000 UFIR, no mês em que esta se realizar. No interrigno, o Decreto n° 542, de 26.05.92, fundamento da decisão recorrida, pretendeu o Poder Executivo reduzir o quantitativo do valor de referência em UFIR, fixado com base na Lei n°8.383/91, artigo 3°, para 10.000 UFIR. Do exposto segue-se que a competência, então delegada ao Poder Executivo pelo artigo 22, IV, da Lei n° 7.713/88, fora integralmente exercida quando da promulgação do Decreto n° 98.648/89, citado, fato indiscutível até novembro/91. Tal competência fora revigorada ante a extinção do valor referencial utilizado à fixação do conceito de bem de pequeno valor, "ipso facto". Daí, o Decreto n° 324/91 enquadrar-se naquela delegação. E, por força de expressa disposição legal, a fixação do quantitativo de 29.165,53 UFIR, como bem de pequeno valor, para os efeitos do limite de isenção tributária na apuração de ganhos de capital na alienação de bens. Nesse contexto o ato administrativo, Decreto n° 542/92, pretensão de reduzir o limite isencional por simples decreto, fere o artigo 3° da Lei n° 8.383/91. Se 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000384/95-01 Acórdão n°. : 104-16.258 menção a que o ato em questão colide também com o artigo 97, II e IV, do C.T.N., face à majoração de tributo nele pretendida (CTN, artigo 97, § 1 0) e com o artigo 178, que só admite a revogação ou modificação de isenções por lei, desde que não limitadas a prazo certo e em função de determinadas condições, como aquela em comento. Ante tais considerações, excluo da exigência os ganhos de capital, dado que os valores ea - alienações de configuraram abaixo dos limites de isenção respectivos. Lb3/4.4 j ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 ccs

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Numero do processo: 10580.013754/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 20000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA — CIÊNCIA VIA POSTAL - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ocorrida a ciência dia 31/12/2004, não há que se falar em decadência do ano-calendário de 1999, pois o a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, cancela-se a exigência quando a fiscalização deixa de intimar um dos titulares da conta corrente que recebeu tais depósitos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Todavia, é correta a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Carnê-leão), quando não verificada essa concomitância, que deve ser reduzida a 50% (Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional). JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide juros à taxa Selic sobre o crédito tributário em atraso (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-48.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência com base em depósito bancário e reduzir a multa isolada para o percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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DECADÊNCIA — CIÊNCIA VIA POSTAL - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ocorrida a ciência dia 31/12/2004, não há que se falar em decadência do ano-calendário de 1999, pois o a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 3 I de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, cancela-se a exigência quando a fiscalização deixa de intimar um dos titulares da conta corrente que recebeu tais depósitos. MULTA DE OFíCIO ISOLADA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Todavia, é correta a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Camê-leão), quando não verificada essa concomitância, que deve ser reduzida a 50% (Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional). /47 1 Processo n.° 10580.01375412004-31 cC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 2 JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide juros à taxa Selic sobre o crédito tributário em atraso (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parciahnente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência com base em depósito bancário e reduzir a multa isolada para o percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA fiaSsUca ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P1-2GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 17 oui 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. i-R. n Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 3 Relatório EDSON PENAS BATISTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ — SALVADOR/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 253.293,36 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração, quais sejam: multa de 75% e juros Selic). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/09), lavrado contra o contribuinte acima qualijicado, sob alegação de omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documento hábil e idôneo. A autuação fundamenta- se no disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; art.4° da Lei n°9481, de 1997 e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. Também consta da autuação a cobrança da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto a titulo de carnê-leão, visto que o contribuinte declara rendimentos recebidos de pessoas Picas durante os anos de 1999 e 2000, conforme DIRF retificadoras de 2000 e 2001, tendo com enquadramento legal o art. 8° da Lei 7.713, de 1988, cic arts.43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei 9.430, de 1996 e art. 957, § único, inciso 114 do Regulamento do Imposto de Renda RHU1999. Consta como parte integrante do auto de infração do Termo de Vercação Fiscal (fls. 18/20). No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração a fiscalização faz algumas considerações: 1) que a lista apresentada a fiscalização, explicação dos depósitos bancários, desacompanhadas de documentação hábil e idônea não provam nada; II) os depósitos do Banco do Brasil foram comprovados a sua origem, bem como os da conta Baú relativos aos pagamentos da PINTEX e VESPER; III) o contribuinte alega que a maioria dos depósitos são relacionados com alugueis, entretanto, não apresenta os respectivos contratos e os que foram apresentados os valores acordados não coincidem com os depósitos, além de não apresentar os respectivos recibos; IV) o contribuinte alega conta conjunta porém os extratos apresentados pelo contribuinte não fazem qualquer referencia a tal fato. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 31/12/2004 (11250), apresentando impugnação em 25/01/2005 (l1s. 258/285), sendo, em síntese, estes os seus argumentos: - argúi, em preliminar, a nulidade do lançamento por entender que o ano calendário de 1999 encontra-se fulminado pela decadência e como tal não pode prosperar; - alega que depósito bancário não é renda nem fato gerador do imposto de renda e que movimentação bancária não é prova de omissão de receita; que auto de infração calcado em mera presunção não resiste aos princípios da Legalidade e Tipicidade; nula é autuação que afronta a Constituição e a Lei;, que caberia ao Fisco comprovar que tais depósitos constituíssem, ou refletisse efetiva aquisição de disponibilidade de renda. Cita doutrina e jurisprudências para embasar seu pleito; - questiona itens do Termo de Verificação Fiscal argumentando que: PrOCCSSO 10580.013754/2004-31 cC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.699 Fls. 4 - no item I induz em erro dado que o contribuinte forneceu inúmeros documentos comprobatórios a respeito dos quais a fiscalização apenas silencia ou contesta sem fundamentos consistentes; - no item III conclui-se que inexistiriam operações de venda de veículos a prazo, cheques pré datados e possibilidade de recebimento de parte á vista e do restante a prazo, o que ocorreu no caso R$500,00 à vista e o restante R$14.000,00 em cheque pré datado, depositado em 16/10/2000; - no item IV entende que a afirmação ali contida não condiz com a verdade dos fatos, para tanto lista os documentos que foram entregues e anexados aos autos pela fiscalização (fls. 75/246); - no item V como prova da veracidade do fato traz ao processo declaração dell. 139; - conclui que das provas apresentadas está provado que a conta do Banco kali era conjunta e a transferência do veículo que deu origem ao depósito de R$14.000,00, bem como que foram juntadas cópias dos contratos que deram origem a alguns depósitos; - acrescenta que varias parcelas objeto de autuação já haviam sido oferecidas à tributação em declarações retificadores, o que leva , se mantido o lançamento a duplicidade de incidência; que as parcelas declaradas a titulo de aluguel sobre os quais ocorrera incidência do imposto de renda foram novamente objeto de lançamento, um destes está demonstrado em documento fornecido pela Blue Tree Towers (11. 73); - relaciona os valores da autuação que entende impõem-se sejam excluídos da incidência, por terem sido oferecidas a tributação em declaração de rendimentos retificadora apresentada em 29/08/2003, em procedimento espontâneo derivada da não continuidade do trabalho fiscal por período superior a 60 (sessenta) dias: Banco Citibank: R$7.600,00 e R$2.500,00 em 1999 e R$2.853,79 em 2000, correspondem a reembolso de despesas que Neuza Gaulez fez em favor do condomínio; R$9.000,00 em 1999 referente aluguel de pessoas físicas; R$1.000,12, depósitos mensais no período compreendido entre agosto a outubro de 2000, e R$3.000,00 em novembro e dezembro de 2000, referente saldo venda Ed. Princesa Isabel; R$14.000,00 em 2000 referente venda automóvel; Banco Baú: Anos 1999 e 2000, respectivamente: Janeiro R$5.017,00 e R$2.405,00; Fevereiro R$20.900,00 e R$2.555,00; Março R$2.000,00 e R$2.555,00; Abril R$900,00 e R$2.555,00; Maio R$2.000,00 e R$2.555,00; Junho R$2.295,00+R$1.213,00 e R$2.555,00; Julho R$12.690,00 e R$2.555,00; Agosto R$900,00 e R$2.555,00; Setembro R$900,00 e R$4.610,1 I ; Outubro R$900, 00 e R$7. 765,54; Processo n.° 10580.0 I 3754/2004-31 CCO 1/032 Acórdão n.° 10248.699 Fls. 5 Novembro R$4.071,00 e R$9.300,80; Dezembro R$900,00 e R$9.345,37; - acrescenta ainda que devem ser excluídos os cheques constantes da relação de fls. 220, que se referem a venda de imóveis; os valores de alugueis pertencentes ao filho Alexandre K. Batista; e que implica triplicidade submeter à incidência no item 002 do auto de infração (carné leão), eis que foram tributadas na retificadora e no auto a título de rendimentos omitidos; - informa que os alugueis recebidos de Gilberto Rangel foram declarados na retificadora pelo valor líquido (R$2. 555,00), e a autuação fez incidir sobre o valor bruto; que o valor de R$1.622,50, apesar de considerado comprovado pela fiscalização e incluído na retiJicadora foi objeto do lançamento; - insurge-se contra a multa e juros aplicados sob o fundamento de que não tendo ocorrido a infração incabível a incidência da norma e da impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional (art. 192, § 30 da CF, e 161 § 1° CTIV); requer seja declarado nulo e cancelado o auto de infração." A DRJ proferiu em 07 de outubro de 2005 o Acórdão n° 8232, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar- se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Lançamento Procedente em Parte Assim, sob esses fundamento e considerando tudo o mais que do processo consta Voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência, e no mérito considerar Procedente em Parte o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de R$92.526,51 (noventa e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos), acrescido dos encargos legais previstos, e Procedente a Multa Isolada no valor de R$1 6.175,06 (dezesseis mil, cento e setenta e cinco reais e seis centavos)." Aludida decisão foi cientificada em 11/11/2005 (AR fl. 340), sendo que no recurso voluntário, interposto em 01/12/2005 (fls. 343-381), o contribuinte, representado por , Processo n. 10580.013754/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.699 Fls. 6 advogadas, repisa as alegações de i) nulidade do auto de infração, por calcar-se em presunção, ii) decadência do auto de infração do ano-calendário de 1999; iii) inconstitucionalidade do auto de infração por estar calcado em presunção legal; iv) impossibilidade de aplicação das multas e dos juros à taxa Selic; no mérito alega o seguinte (verbis): "(..) Também sob o aspecto do mérito não merece prosperar o lançamento contestado, pelas razões que seguem; Partindo do Termo de Verificação Fiscal constante às _lis 18/20 do processo, vejam-se que fatos são apontados pela d. Fiscalização como suficientes para ensejar o lançamento: 1- segundo a d. Fiscalização, 'a lista explicando os depósitos não provam (sk) nada, pois é solicitado no termo de intimação a documentação hábil e idónea da origem dos recursos e não apenas uma relação informando a que se refere.' Induz em erro a afirmativa acima, dado que o ora Recorrente forneceu, além da mencionada relação, inúmeros documentos comprobatórios a respeito dos quais a Fiscalização apenas silencia ou contesta sem fundamentos consistentes. Veja-se o que diz o item: 'III - Um depósito na conta do Citibank no valor dê R$14.000,00, alega o contribuinte que se refere a uma venda de um veículo, entretanto o documento de transferência acusa o valor de R$14.500,00 valor este declarado inicialmente em sua D1RF 2000 original à linha 21 da declaração de bens e direitos e depois retificado em declaração posterior. Temos também que a data da venda é 09/09/00 e a data do depósito é 16/10/00, logo não coincidem;' Pelo teor do acima, conclui-se que inexistiriam operações de venda de veículos a prazo, que inexistiriam cheques pré datados, que inexistiria a possibilidade de recebimento de parte do valor à vista e do restante a prazo. Entretanto, foi o que ocorreu no caso e que é bastante comum nas negociações envolvendo veículos e no comércio em geraL A venda do veículo do Impugnante ocorreu nas seguintes condições: recebimento de R$500, 00 à vista e o restante, R$14. 000,00 em cheque pré datado, depositado em 16/10/00. A venda do veiculo e seu valor constam das declarações . de rendimentos, razão pela qual descabe a absurda incidência. A seguir, o alegado pela d. Fiscalização no item: IV - o contribuinte alega que a maioria dos depósitos são (sic) relacionados com aluguéis, entretanto não apresenta os respectivos contratos e os que apresenta ou estão sem assinaturas, é o caso do contrato firmado com o Sr. Gilberto Rangel Jr., ou os valores acordados não coincidem com os depósitos, além de não apresentar os respectivos recibos'. A declaração acima não condiz com a verdade dos fatos. Vejam-se os seguintes documentos: P7s 77178 e 115/116 - contrato de locação assinado pelo Sr Gilson Andrade e pelo impugnante que prevê o valor de R$ 1.800,00, incluído o valor o condomínio e IPTU (data 30 out 2000) apto 2607 Ed. The Privilege - Av Macuco 595, 1 Condor, Moema Fls 83/84 e 112/113 - contrato de locação assinado pelo Sr Carlos Francisco de Almeida • Filho e pelo Impugnante (por quatro meses, com início em 01/09/2000 e fim em 31/12/2000), valor de R$ 3.000,00 incluídos condomínio e 1PTU - apto 1 Ed Grace, Cond. Principado de Mónaco. Fls 114-2 recibos de aluguel do Sr. Gilson Andrade (7 nov e 7 dez 2000) nos valores de R$ 1.800,00 sendo condomínio R$549. 74 e líquido R$1.250,26 Eis 117/118 - Recibos de Condomínio dos meses nov e dez 2000, no valor de R$ 549,74 ii cada, firmados pelo Gerente do Condomínio Pie Privilege Fiat. Processo of 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão o.° 10248.699 Eis. 7 Eis 119/120 - contrato (sem assinaturas), c/ Sr Gilberto Rangel Jr. - ap 05 Ed Caroline, Condomínio Principado de Mónaco, Al. Jauaperi 1467, Moema, prazo 12 meses, de • 01/12/99 até 30/11/2000 - valor R$ 3.500,00 incluído neste valor as despesas mensais de condomínio e 1PTU, que serão pagas diretamente pelo locador. Forma de pagamentos - depósito CC 00200-1 Itaú, Ag. 0740 - Tutóia. ficando os recibos de depósitos como comprovantes de pagamentos de aluguéis. Fls 121 - Declaração de José Raphael Herrera Rodriguez, de que os valores de R$ 1.150,00 e R$ 5.000,00 creditados na Ce 00200-1-Itaú, Ag 0740, em 13/08/98 e 10/09/98, transferidos de sua Ce 11595-0 lani Ag 0745 referem-se a pagamento de aluguéis do ap 41 Ed Vila Mariana, Rua Três de Maio, 2600, de propriedade de Alexandre Krause Batista,• filho do Impugnante.(datada de 23 de jan 2004). Fls 122 - Declaração de José Raphael Herrera Rodriguez, de que no ano 1999 efetuou depósitos de 11 (onze) valores, cada um de R$ 1100,41, nas mesmas contas de depósito e de transferência acima,referentes ao mesmo contrato de locação (anexo) (Consta anotação a mão 'Diz que depositaram R$ 1.100,41 e o Contrato reza como aluguel R$ 900,00) Consta do contrato cláusula que prevê reembolso, pelo locatário, das despesas de luz, impostos e condomínio. Portanto, deixa de ter validade a observação aposta pela Fiscalização e reproduzida acima, dado que os valores excedentes a R$ 900,00 correspondem a reembolso de despesas de condomínio. • Fls 127/134 - Contrato de locação do Imóvel à rua Luiz Gottschalk, 285, com Megatel do Brasil, datado de 14 de outubro de 1999, com cláusula de prorrogação automática e sucessiva e com valor de aluguel mensal de R$ 1.750,00, a ser pago no dia 22 de cada mês mediante depósito na conta 00200-1. Ag 0740, baú. Fls 135 - cópia do documento Autorização para Transferência de Veículo, em nome do comprador Milton Calisto Barroso, no valor de R$ 14.500,00, datado de 09 outubro de 2000. Fls 138 - Declaração do Banco Baú de que não mantém em arquivo microfilmagens dos cheques depositados por período superior a 3 (três) anos. Fls 139 - Declaração do Banco Itazi de que a conta mantida pelo Recorrente na Ag. 0740, Ce n° 00200-1, aberta em 23/08/1990 era conjunta com sua esposa Neusa Maria de Freitas Gaulez até o encerramento em 27/10/2003. • Fls 140/211 - constam extratos bancários dos Bancos nazi, Citibank e Banco do BrasiL Fls 212/213 - folhas Razão Analítico de Encosan Engenharia, Construções e Saneamento Ltda., empresa da qual o ora Recorrente é sócio, destacando-se os seguintes lançamentos: - em 31/12/99 — empréstimo realizado a Edson Penas -R$ 14.724,22 - em 31/12/00 - adiantamento a Edson Penas por conta liquidação da sociedade - RS 27.000,00 Fls 218/220 - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, assinado por Inaam Aziz Gholmieh e pelo ora Recorrente e relação dos cheques já depositados e dos a depositar, pelo primeiro em favor do segundo. Fls 222 e 223 - comprovante de venda do imóvel apto. n° 5, Ed. San Marino, Av. Jurucê, 964, Indianópolis. cabendo ao ora Recorrente o valor de R$ 140.000,00, em 14 prestações mensais e iguais de R$ 10.000,00 cada, vencendo a primeira em 01 de agosto de 2000 e as demais sucessivamente. Fls 224 e 225 - Comprovante do 11° Cartório dos Registros de Imóveis atestando que foi Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 8 efetuada compra pelo ora Recorrente, do ap n° 902, Ed. Nações Unidas, Rua Fernandes Moreira, 1371, Chácara Santo António, compra esta efetuada em 19/06/97, conforme compromisso de compra e venda daquela data, pelo preço de R$ 75.000,00. Fls 235/236 - Cópia do Registro de Imóveis relativo à matrícula 124.178 ap n° 132, Ed Vila Mariana, Rua Três de Maio, 260, constando a doação da nua propriedade do imóvel, pelo ora Recorrente, a Neusa Maria de Freitas Gaulez, em 16 agosto 2002. P7s 237/238 - Cópia do Registro de Imóveis relativo à matrícula 112.395, apartamento duplex n° 104, Ed. Place Vendome Pigalle, Av. Moema, 177, Indianópolis, constando a aquisição pelo ora Recorrente, da nua propriedade do imóvel, em 11/02/94 e a doação em 16/08/2002, a Neusa Maria de Freitas Gaulez. Fls 239 a 243 - constam recibos relativos a consultas médicas e a exames laboratoriais. Fls 244/246 - comprovante de rendimentos pagos e parte da declaração de rendimentos. V - Ainda segundo a d. Fiscalização 'o contribuinte alega também que a conta é em conjunto com a sua ex-esposa, entretanto todos os extratos que foram apresentados espontaneamente pelo contribuinte não fazem referência tal fato, do tipo E/OU ou EM CONJUNTO ou sequer aparece o nome da ex-esposa Como prova da verdade do fato de que a conta em questão (1taú) era em conjunto com sua ex-esposa, o Recorrente traz ao processo o documento de fl. 139 fornecido pelo Banco lutá, que assim o atesta, com assinatura, no mesmo documento de 2(dois) gerentes. Assim, em resposta aos pretendidos 'fatos' com os quais pretende a d. Fiscalização embasar os lançamentos, tem-se no processo as provas de que não se tratam de fatos mas de meras suposições. Contra estas suposições milita a verdade das provas apresentadas. Veja-se, então, em síntese, que: Está provado, no processo, que a conta do Banco Baú era em conjunto com sua ex-esposa Neusa ffi 139) (item V do Termo de Verificação). Além do documento anteriormente juntado, faz prova do fato com novos documentos (Doc. RI). Está provada, no processo, a transferência do veículo, que já constava da declaração de bens, e que deu origem ao depósito no valor de R$ 14.000,00; (II 135) (item III do Termo de Verificação). Está provado, no processo, que o Recorrente não forneceu apenas uma relação contendo informações, mas procedeu a entrega dos documentos (tis 77 e seguintes) (item I do Termo de Verificação) Está provado, no processo, que foram juntadas cópias dos contratos de locação que deram origem a alguns depósitos, havendo apenas um único contrato sem assinaturas. O fato de haver um e apenas um contrato sem assinatura não justifica a afirmativa do Termo de Verificação, em que consta: 1.. não apresenta os respectivos contratos ...' Também o fato de os valores acordados não coincidirem exatamente com os depósitos, conforme alegado no mesmo, explica-se pelas cláusulas contratuais que prevêem os pagamentos de condomínios e outros, juntamente com aluguéis. Assim, quando o locatário deposita, por exemplo, R$ 1.100,41 e o Contrato prevê como valor de aluguel R$ 900,00, tal fato significa que o depósito inclui também o valor do condomínio (fls 77/78, 83/84, 114, 117/118, 119/120; 121,122, 127/134 entre outras) (item IV do Termo de Verificação) A par do acima, considere-se o flato de que várias das parcelas objeto de autuação já " haviam sido oferecidas à tributação em declarações retificadores, o que leva, se mantido este lançamento, a duplicidade de incidência. De se acrescentar que o r. Acórdão omite-se a respeito dos valores tributados na declaração retificadora, deixando de esclarecer a respeito dos fundamentos de tal atitude o que implica, no mínimo, em cerceamento do direito de defesa. (Doc R2 - DARFs Paes - declaração retificadora) ' Processo n.' 10580.013754/2004-31 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.699 As. 9 Considere-se ainda que parcelas declaradas a título de aluguel, sobre as quais já ocorrera a incidência do imposto de renda, foram novamente objeto de lançamento. Um destes está demonstrado à fls 73 do processo, em documento fornecido por Blue Tree Towers, que demonstra o pagamento de rendimentos, aparecendo o valor de R$ 1.308,83 (14 agosto), este excluído da incidência pela r. decisão recorrida, submetido à incidência no auto de • infração (ver fl 23, última parcela), sendo que a soma total destes valores já havia sido oferecida à tributação (R$ 7.416,91, valor este resultante da diferença RS 8.358,55 menos R$ 941,64). Por todo o exposto, caso prevaleça o absurdo e não seja declarado nulo o lançamento, impõe-se sejam consideradas as questões de mérito e as provas apresentadas, excluindo-se da incidência os seguintes valores pelos motivos a seguir apontados: Citibank R$ 7.600,00 - 4 jan - ch. 614181 do Condomínio Ed Primavera - reembolso para Neusa Maria de Freitas Gaulez, síndica, de despesas realizadas no condomínio) (c/c conjunta - doe anexo à impugnação). Da mesma forma. R$ 2.853,79 em 18 de maio de 2000 e R$ 277,32 em 5/07/00. R$ 9.000,00 - em 23/07/99 - aluguel declarado em rendimentos de pessoas flsicas. R$ 1.000,12 - depósitos mensais no período compreendido entre 9 ago 1999 a 5 out 2000, referem-se a saldo de venda do ap 12 Ed Princesa Isabel, conforme consta em sua declaração de rendimentos . Da mesma forma. R$ 3.000,12 em 17/11/2000 e em 07/12/2000. R$ 14.000,00 em 16 out 2000, refere-se a venda de automóvel que consta da declaração de bens. Também devem ser excluídos da incidência por já terem sido oferecidos à tributação em declaração de rendimentos retijicadora apresentada em 19/08/2003, em procedimento espontâneo (a espontaneidade deriva da não continuidade do trabalho fiscal por período superior a 60 (sessenta) dias). Parcelas a excluir - Banco Baú Ano 1999 Janeiro - R$ 5.017,00 (constam na retificadora R$ 5.917,00 = R$5.017,00 +R$900,00) Fevereiro - R$ 20.900.00- consta na retificadora Março - R$ 2.000,00 - consta na retificadora Abril - R$ 900,00- consta na retijicadora Maio - R$ 2.000,00 - consta na retificadora Junho - R$ 2.295,00 + R$ 1.213,00 (consta na Retilicadora o valor de R$ 4.408,00, formado por R$ 2.295,00 + R$ 1.213,00 + R$ 900,00) Julho-R$ 12.690,00 Agosto, setembro e outubro - R$ 900,00 em cada mês Novembro - R$ 4.071,00 (Soma das parcelas R$ 3.171,00 + RS 900,00) Dezembro - RS 900,00 Ano 2000• Parcelas que constam na Retificadora Janeiro-R$2.405,00 leFevereiro a agosto - RS 2.555,00 Processo n, 10580.013754/2004-31 CC01/032 • Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 10 Setembro-R$4.610,11 Outubro - R$ 7.765,54 Novembro - R$ 9.300,80 • Dezembro - R$ 9.345,37 Tendo em vista que as parcelas acima já foram oferecidas à tributação nas declarações retzficadoras e o fato de que o imposto incidente sobre as mesmas já foi pago (comprovantes anexos - does), não há como manter incidência sobre estas parcelas na autuação sob pena de duplicidade de incidência. Da mesma forma devem ser excluídos os cheques constantes da relação de fis 220, eis que se referem a vendas de imóveis devidamente declaradas e comprovadas. Não procede também submeter à incidência valores de aluguéis compro vadamente pertencentes a seu filho Alexandre Krause Batista, eis que tais valores apenas transitaram pela conta do Impugnante. Da mesma forma implica em triplicidade submeter à incidência descrita no item 002 do Auto de Infração (do carnê-leão), eis que estas parcelas já foram tributadas na declaração • retzficadora e no auto de infração a título de rendimentos omitidos. Dê se acrescentar ainda, o que segue, e que demonstra a improcedência da autuação: - Os aluguéis recebidos de Gilberto Rangel foram colocados na declaração retificadora pelos valores líquidos, ou seja, R$ 2.555,00, e a autuação fez incidir o imposto sobre o valor bruto. A este respeito, veja-se a Declaração de Medeiros Organização Contábil que comprova pagamentos de condomínio e IPTU. Destaca-se que o IPTU foi pago pelo valor global e ressarcido dos condóminos em 10 parcelas de R$ 295,00 (does anexos). O valor de R$ 1.622,50, apesar de considerado comprovado pela d. Fiscalização, e incluído na Retificadora, foi objeto do lançamento (21/01/2000) Os valores de R$ 7.600,00 e R$ 2.500,00, e, no ano 2000, R$ 2.853,79, correspondem a reembolso de despesas que Neusa Gaulez, ex-esposa do Impugnante, fez em favor do Condomínio, na condição de síndica - O valor de R$ 9.000,00joi declarado na Retificadora. - Os valores de R$ L000,12, vários, têm sua origem comprovada na venda de imóvel constante da Declaração de Bens do Impugnante, em 1995, conforme declaração firmada pelo adquirente, António Caio. Apesar de todas as provas juntadas ao processo e acima discriminadas, o r. Acórdão • aceitou apenas a exclusão dos valores de R$1.622,50 em 21/01/2000. R$1.308,83 em 14/08/2000 e os depósitos no valor de R$3.000,11 em setembro, outubro novembro e dezembro, conforme descriminados no último parágrafo, às fls 10 do r. Acórdão recorrido. Soam absurdos, além da não aceitação das provas apresentadas, os seguintes fatos: A não exclusão dos valores constantes da declaração retificadora, apresentada espontaneamente, os quais estão acima discriminados. A manutenção destes valores bem como a não exclusão das multas correspondentes implica em duplicidade de incidência. A não exclusão dos valores referentes a conta conjunta, sendo que metade destes não lhe pertence. Aos documentos inicialmente apresentados, apesar de sua clareza, o ora Recorrente acrescenta o Doc RI que, ao contrário do sofisma apresentado pelo r. Acórdão, prova que a conta em questão era conjunta no período da autuação. Aliás, trata-se aqui não simplesmente de sofisma mas de completo equívoco do r. Acórdão no que este afirma (fls 10, § 32): e não permite concluir que a conta era conjunta no ano de 1998, na época • Processo n.° 10580.0137542004-31 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-48.699 Fls. II da autuação. O fato de mencionar que era conjunta até o encerramento não permite concluir que era conjunta em I998.' • Ora, 1998 não foi nem o ano calendário a que se refere a autuação nem foi a 'época da autuação' como quer fazer crer o r. Acórdão. A 'época da autuação' foi dezembro de 2004 e se refere a pretendidos fatos geradores que teriam ocorrido nos anos calendário 1999 e 2000. Aliás, este equivoco está evidenciado já no inicio do r. Acórdão, ao mencionar, na ementa, o ano de 1998, apesar de, em outras ocasiões, referir-se aos anos 1999 e 2000. 3. A não aceitação dos comprovantes de venda do veiculo, apesar de esta venda ter constado na declaração de rendimentos e de bens. Apesar do acima, do comprovante de transferência do veiculo junto ao DETRAN e do depósito, este não foi considerado unicamente porque o depósito não foi efetuado exatamente no mesmo dia da transferência do veículo junto ao DETRAN. Ou seja, no universo do r. julgador inexistem compras a prazo e cheques pre-datados, figuras quotidianamente presentes no mundo da Economia e do Direito. Os absurdos acima, além dos demais clamam contra a autuação e pela reforma do r. Acórdão recorrido. (..)" E conclui: "(e..) Não pode prosperar o auto de infração que ora se impugna pelo que se requer seja o mesmo cancelado. Por todo o exposto, é que se requer seja dado integral provimento a este recurso, com a reforma do r. Acórdão recorrido e seja declarado Nulo/ Cancelado o Auto de Infração IRPF, com a consequente exoneração do correspondente crédito tributário. Caso, ainda que absurdo, seja mantido o lançamento, requer a exclusão das multas e a não aplicação dos juros à taxa SELIC." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 03/03/2006 (fl. 434). r É o Relatório. • Processo a° 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão a° 102-48.699 Fls. 12 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a omissão de rendimentos com base em deposito bancário e multa isolada por falta dos recolhimentos mensais obrigatórios (carne-leão) sobre rendimentos declarados. O contribuinte é engenheiro, e declarou ter auferido rendimentos de R$ 195.399,21 em 1999, e R$ 212.548,80 em 2000, sendo que o valor total dos depósitos bancários, considerados não comprovados, foi de R$ 166.688,21 em 1999 (fl. 10) e R$ 216.121,82 em 2000. Rejeito, de plano, a alegação de nulidade do auto de infração, em face da aplicação da presunção. Esclareço que essa não seria hipótese de nulidade e sim de cancelamento do auto de infração; ocorre que esta é uma presunção é legal (art. 42 da Lei 9.430 de 1996), portanto não há que se falar em nulidade ou cancelamento. O auto de infração guerreado não apresenta qualquer vicio material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ab initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputadas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Quando o autuado revela conhecer as acusações tributadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(.) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (..) " Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, e Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8a Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, V Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. Processo n.° 10580.01375412004-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.699 Fls. 13 A titulo exempliflcativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados dos Conselhos de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatória, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio. (Ac. 104-17250, sessão de 10/11/1999) IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo as peças impugnativa e recursal contido argumentos que somente seriam declináveis à vista do perfeito entendimento da matéria questionada, não há como se acatar a argüição de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que a descrição dos fatos, constante da Peça Básica, não teria ficado suficientemente claro, a ponto de possibilitar-lhe o necessário entendimento da matéria tributável e o conseqüente exercício pleno do direito à ampla defesa. (Ac. 107-07231, sessão de 02/07/2003)." A alegação de decadência do ano de 1999, pelo fato de a ciência ter ocorrido via postal, em 31/12/2004 (A.R. de fl. 250), não deve prevalecer em face da Súmula No. 9 deste Primeiro Conselho de Contribuintes que estabelece: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que a ocorrência do fato gerador, se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Ementa:"IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 5 4° do C77V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." • Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 14 Câmara: 2`: Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 31/12/2004, não há que se falar em decadência quanto ao ano-calendário de 1999. A preliminar de nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade da exigência do auto de infração também não deve prosperar. Isso porque, a tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, • submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa _física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. ../k( • Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 15 Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n o. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unánime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182fTFR. • • - Processo n. 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 16 I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações rela ivas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência • e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, I° Turma, MM. Luiz Fia, Dl de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6", por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo • tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de • ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6" da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1", do C77V, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp• 685.708/ES, I' Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (Ils. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua • Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 17 movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 • em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' «is. 40). Na justificativa do Fisco ais. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de jis. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Afasto, pois, todas as preliminares. Do mérito. O recorrente faz prova que sua conta corrente na Agencia do Banco Itaú era em conjunto com sua esposa,à época, Sra. Neusa Maria de Freitas Gaulez (documentos de fls. 387- 390). A sra. Neuza não figurava como dependente do contribuinte, fls. 34-60, logo, deveria ter sido intimada também e não foi. Assim, à luz da jurisprudência dessa Câmara, essa conta deve ser excluída da tributação e, por conseguinte, toda exigência sobre depósito bancário, discriminada às fls. 21-27. Tratando-se de conta conjunta, o § 6°. do art. 42, da Lei n°. 9.430 de 1996, acrescentado pela Lei n°. 10.637 de 2002 dispõe que nestas hipóteses devem ser intimados todos os titulares da conta para que comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente na hipótese de não comprovação da origem dos recursos é que o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O auto de infração, em relação aos depósitos bancários, ao adotar como base de cálculo o valor integral, sem a intimação de um dos titulares da conta corrente em debate para se manifestar sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, está eivado de vício. Em se tratando de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral do montante depositado sem que se verifique o que se constitui em renda de cada um dos titulares da citada movimentação financeira. Por outro lado, quando não é possível a A' PMCCSSO n.° 10580.013754/2004-31 CCOPCO2 Acórdão n.° 10248.699 Fls. 18 comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do § 60. do art. 42 da Lei n°. 9.430 de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares da citada conta. Ao atribuir a integialidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6°, do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Corroborando esse entendimento, cite-se os seguintes julgados: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTAS CONJUNTAS - Tratando-se de conta-corrente • conjunta a fiscalização deve intimar todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos e ratear a tributação dos valores não comprovados entre esses titulares." Acórdão n°. 102-47976, de 16/10/2006. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matriz do § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado." Acórdão n°. 102-47838, de 16/08/2006. Por sua vez, a exigência da multa de oficio isolada, por falta do recolhimento mensal obrigatório, camê-leão, sobre os rendimentos de recebidos de pessoas fisicas, não merece reparos. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art 44, in verbis: • "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; .4 0 Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-48.699 Fls. 19 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § P vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Realmente, não haveria fundamento legal para a cobrança de uma "multa isolada" em concomitância com a multa de oficio. Sobre esse tema, vejamos a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II!, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Todavia, verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) sobre os rendimentos recebidos de pessoas fisicas; imposto este que não foi objeto de lançamento do lançamento de oficio, correta à exigência multa isolada de• 75%, calculada sobre o valor do imposto devido mensalmente que, repito, não foi pago. Não há que se falar em infração continuada, posto que a multa é devida a cada antecipação não recolhida. É exatamente essa a hipótese verificada no presente litígio:o contribuinte deixou • de recolher tempestivamente ou recolheu a menor o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos de pessoas fisicas — conforme apontado no item "tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas (anos-calendário 1999 a 2000)" do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20), sendo cabível a aplicação da multa isolada, que deve incidir, para cada um dos meses, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago (item 002 do Auto de Infração, fl. 7 e 8). Frise-se que tais rendimentos não foram objeto de lançamento no auto de infração haja vista que estavam declarados (DIRPF retificadora). Portanto, a multa de oficio isolada deve mantida, mas reduzindo seu percentual a 50% (Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional), haja vista a nova redação do art. 44 da Lei 9.430 de 1996 dada pelo art. 14 da Lei 11.488 de 2007. ./6 Processo n.° 10580.013754/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.699 Fls. 20 A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora está previs a em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Voto no sentido de REJEITAR as preliminares, no mérito DAR provimento parcial para excluir as exigências de omissão de receitas com base depósitos bancários e reduzir a multa de oficio isolada ao percentual de 50%. Sala das Sessões— DF, em 08 de agosto de 2007. ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010652/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉCIO RODRIGUES DOS REIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. 41r//,JOSÉ RI:*- AR : P A PRESIP Ety tr JO IARLØSD S ATIVITTI RELA '' OR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 5,..-e.., •.:(7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At, SEXTA CÂMARA Processo ri u : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 Recurso n° : 138.017 Recorrente : AÉCIO RODRIGUES DOS REIS RELATÓRIO Aedo Rodrigues dos Reis teve seu pleiteou a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, tendo em vista Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça — STJ e a conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo de programa de demissão voluntária, acrescido da variação mensal da taxa Selic a partir da retenção indevida. O pedido de retificação foi deferido, sendo que não foi definida a forma de atualização, de modo que a Autoridade Administrativa efetuou cálculo de atualização tomando como termo inicial o mês de maio de 1996, ou seja, após a entrega da Declaração. Foi apresentada nova solicitação á Delegacia da Receita Federal em Salvador (fl. 01), requerendo a revisão do cálculo de atualização dos valores a serem restituídos a partir da retenção indevida, uma vez que sobre as verbas indenizatórias não incidiria o Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme determina a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça. Deste novo pedido, resultou a decisão de fls. 13 e 14, indeferindo a solicitação pleiteada pelo Recorrente, determinando a atualização a partir do mês seguinte ao encerramento do período, ou seja, a partir do mês maio, conforme y determinado na Instrução Normativa n° 22196. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 Intimado em 26.05.03, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando em síntese que a aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir deve se iniciar a partir da data em que ocorreu a retenção indevida, posto que o reconhecimento da não incidência, nos termos da Súmula 215 do STJ, do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de PDV descaracteriza as retenções efetuadas como antecipação de imposto, passando a se afigurar como pagamentos indevidos. - Em vista do exposto, a 3° Turma da DRJ de Salvador/BA, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou a Solicitação do Recorrente, tendo em vista que, no seu entendimento: (i) a premissa adotada pelo Recorrente não é valida posto que não leva em conta a natureza das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso; (ii) a Instrução Normativa n° 165/98 determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação ao PDV, atendendo ao principio da economia processual, o que não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, extrapolando inclusive a competência legal deste tipo de norma; (iii) o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, conforme a Instrução Normativa n° 21/97 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99. Intimado em 21.10.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão de Primeira 3q c.g‘ 154nX -,,-•f:i.7::-*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c1git-'-' SEXTA CÂMARA Processo nY : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 Instância, a fim de que seja julgada procedente sua solicitação de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida, com respaldo na Lei n° 9.250/95, art. 39, § 40 e no Parecer AGU/MF N° 01/96, anexo ao parecer AGU n° GQ-96 da 4 8 Câmara do Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao voto do Relator, Conselheiro William Gonçalves. i É o Relatório. ' 4 »A;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDArits; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "174'4;e4 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que autoridade julgadora de 1a Instância fundamentou sua decisão na Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, determinando que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: , 5 42.4 'lite ?"‘::=n...t>. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Attlii'4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 "Art. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: I — partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o • mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; (.4" "Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; II/ — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. (..)" Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam/o-se como indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este título. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“n.: :re,t,>, SEXTA CÂMARA Processo Ws : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de 1 8 Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a título de PDV. Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido."(Ac. 1° CC n° 106-13666) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13667) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido."(Ac. 1° CC 104-19241) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19292) 7 . . rki.e;*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 10580.010652/2002-01 Acórdão n° : 106-14.163 Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF em 13 de agosto de 2004. i JOS . RUI ,: V: irp1/4 A 1-n-I - 8 , ) Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4654663 #
Numero do processo: 10480.008132/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN ISAAC FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. - ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO ANJI<A REDATOR DESIGN DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 FORMALIZADO EM: 15 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. 2 4 nz. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 Recurso n°. : 133.561 Recorrente : IVAN ISAAC FERREIRA RELATÓRIO IVAN ISAAC FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 020.914.293-68, apresentou, em 27/06/2002, pedido de restituição do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/05), retido na fonte quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, datada de 03/05/92 (fl. 07), tendo em vista decisão proferida em processo administrativo anterior, em que reconhecido o direito à restituição, sem, contudo, considerar como rendimento a indenização decorrente do incentivo à despedida, denominada de indenização espontânea pessoal. Como fundamentação do alegado, o Recorrente cita trecho da mencionada decisão, assentada nas seguintes letras: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDMENTOS TRIBUTÁVEIS São tributáveis os valores recebidos a título de indenização espontânea, ou programas de demissões incentivadas. Arts. 37, 38 e 40, XVIII do RIR194 A correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias tem o mesmo tratamento tributário aplicado aos valores originais." Salienta, ainda, que posteriormente à referida decisão, consolidou- se nos Tribunais pátrios jurisprudência em sentido oposto, segundo a qual a indenização paga a título de demissão, inclusive em relação a planos de demissão voluntária, é isenta de imposto de renda. Ao fim, requer a reconsideração da decisão outrora proferida, determinando-se a revisão da tributação incidente sobre a parcela decorrente do incentivo à despedida e, por conseguinte, a devolução do valor indevidamente 3 /VA MINISTÉRIO DA FAZENDA jg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444. SEGUNDA CÂMARA - 4 - Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. :102-46.124 tributado, corrigido monetariamente e compensando-se o que foi parcialmente devolvido ao requerente na decisão anterior. À fl. 06, anexou-se termo de declaração emitida pela empregadora, informando da adesão do Recorrente ao plano de desligamento voluntário, devidamente acompanhado do termo de rescisão contratual (fl. 07) e documento declaratório da gerência de suporte de operações RH da empregadora (fl. 08). Às fls 09/11 foram anexadas cópia do acórdão proferido nos autos do processo n° 10480.003303/94-65, no qual o Recorrente obteve parcial provimento em seu pleito, na forma em que preconizada acima, e cópia de demonstrativo da classificação tributária das verbas rescisórias recebidas (fls. 12/13), comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte ano base 1992 (fl. 14), cópias do termo de rescisão contratual (fls. 15/16), recibo de pagamento de verbas complementares de rescisão de contrato (fl. 17), comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano base 2001 (fl. 18), notificação de lançamento de ofício no qual consta o valor de R$ 7.505,55 (sete mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) a restituir pela Fazenda Pública (fl. 19), cópia da Instrução Normativa n° 165/98 (fls. 20/21), cópia do Ato Declaratório n° 03/99 (fl. 22), cópia da Instrução Normativa 04/99 (fl. 23), cópia do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 7/99 (fl. 24/25), cópia do Ato Declaratório n° 95/99 (fl. 26), cópia da Instrução Normativa n° 15/01 (fl. 27/65) e declaração de não ter ajuizado medida judicial pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente (fl. 66). Às fls. 69/71 foi anexada novamente cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 10480.003303/94-63. Instada a se manifestar, a Autoridade Administrativa proferiu decisão rejeitando o pedido do Recorrente (fls. 72/74) sob o argumento, de que ocorrera a decadência do direito do mesmo requerer a devolução dos valores recolhidos 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.00813212002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 indevidamente, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. Tendo tomado ciência da mencionada decisão em 19/09/02, conforme termo constante de fl. 74, o Recorrente apresentou petição (fl. 75) solicitando a retirada e devolução de documentos constantes das págs. 6 e 9 a 20, pedido este prontamente deferido, conforme consta de documento de fls. 76/77. Inconformado com a decisão de fls. 72/74, o Recorrente apresentou recurso de fls. 78/83, no qual reproduz os fundamentos anteriormente arrolados e propugna pelo deferimento do pedido, mediante provimento do referido recurso. À fl. 84 foi anexada certidão (termo) informando da juntada do Recurso n° 10480.013965/2002-31 aos autos do presente recurso. À fl. 85 foi efetivada a confecção de certidão atestando a tempestividade do recurso interposto, bem como determinando o envio do referido processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife para a devida apreciação, que, por sua vez, propugnou pelo encaminhamento do presente feito a esse Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 4-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .0.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 VOTO VENCIDO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), promovida por sua empregadora à época, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, sido reconhecido pela Instrução Normativa SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998. Neste sentido, são os acórdãos do 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Recursos Especiais 307.353/AI e 448.843/PE, respectivamente da ia e 2' Turmas do Superior Tribunal de Justiça. No outro processo administrativo, notadamente o de n° 10480.003303/94-63, o Recorrente tivera indeferido, nos idos do ano de 1994, pedido de restituição de quantia recolhida a título de Imposto de Renda supostamente incidente sobre verba advinda de Programa de Demissão Voluntária (PDV). Assim, por intermédio do presente feito, pretende-se, revisando-se aquela decisão negativa, tal restituição. Contudo, a Junta de Julgamento entendeu que o Direito do contribuinte encontrava-se maculado pela Decadência, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência da decisão que indeferira tal pedido e a propositura do vertente processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 Assim, a quaestio juris limita-se à definição do termo inicial do prazo decadencial do contribuinte em requerer a revisão de julgado administrativo. Pois bem, o direito do Contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), promovida por sua empregadora à época, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, sido reconhecido pela Instrução Normativa 165 SRF de 31/12/1998. Neste sentido, são os acórdãos do 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Resp's 307.353/AL e 448.843/PE das 1 a e 2a Turmas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitualiza como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), termos nos quais não cabe a indenização por demissão. Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit n° 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte a publicação da Instrução Normativa n°165/99 SRF, isto é 07 de janeiro de 1999, prolongando-se no tempo, até o dia em que se finda os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja, 06 de janeiro de 2004. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 Tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999" (G.N.) E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no artigo 168, II do CTN, que estabelece: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (-..) II na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Nota-se que a decisão administrativa definitiva somente adveio com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/99, em 06 de janeiro de 1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o artigo 1° da referida instrução, gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, a pretensão do Recorrente quanto a restituição do tributo é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência, já que seu pedido data de 27 de junho de 2002. 8 h, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD n° 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dies a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, deve ser contados da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no artigo 168, inciso II, para o inciso I do mesmo artigo, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit n° 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no artigo 168, II, do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem sua pretensão reconhecida até o termino do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no artigo 168, quanto no próprio Ato Declaratório. Entretanto, o AD n° 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto na data 30 de novembro de 1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados, como no presente feito. Ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, 9 (fr MINISTÉRIO DA FAZENDA :islz:-À=*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 ante o princípio da irretroatividade das leis, previsto implicitamente nos artigos 5°, II e XXXVI, e 150, I, da CF188. Nascido o direito do contribuinte em utilizar o prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN n° 04/99 ou no artigo 168, II, do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no Código Tributário Nacional. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretroatividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. È que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág. 431). Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, ressalta o nobre professor da Faculdade do Largo São Francisco: "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo: o direito subjetivo 10(14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 1),), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 434/435) Ora, a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, vez que o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, reconhecido pelo ADN Cosit n° 04/99, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito. Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que em momento algum se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente, ver restituído o que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recuso provido. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. GERALDO M/. 141 1 AS LOPES CANÇADO DINIZ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :' ''f/P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado O recurso tem origem no prazo para o exercício do direito de solicitar a restituição do tributo, teoricamente, de contagem incorreta. A matéria já é bem conhecida neste órgão julgador e por esse motivo não é necessário estender as explicações para um melhor entendimento. De início, deve ser considerado que, até a data em que estendidos erga omnes os efeitos das decisões judiciais, a incidência tributária foi correta, pois decorrente de lei vigente sem que houvesse qualquer isenção prevista para esse tipo de fato jurídico. A complementar o raciocínio, o prazo para que esse direito seja exercido, que se encontra determinado pelo artigo 168, I do CTN e se conclui após 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pela cobrança ou pagamento indevido. Desse texto legal, extrai-se que a data de início do prazo para exercer o direito à restituição do pagamento indevido coincide com aquela da extinção do crédito tributário. Trata-se então de prazo decadencial pois referente ao exercício de um direito ainda não efetivado anteriormente. O prazo decadencial visa possibilitar ao interessado o exercício de um I direito, e tem início na data em que o referencial é dado a conhecer ao detentor do poder de ação. Sob outra perspectiva, tem por objeto a segurança jurídica ao selar a impossibilidade de agir aos que, devidamente cientes, permaneceram inertes perante à lei. O pagamento indevido pode decorrer de simples erro no recolhimento, retenção incorreta, erro de cálculo, engano no preenchimento do documento de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 arrecadação, entre outros possíveis e não vinculados ao tributo; de outro lado, pode originar-se da determinação legal, que implica incidência tributária correta no momento em que efetivada, no entanto, posteriormente, a maior pela combinação com outros fatos jurídicos ocorridos ligados à pessoa beneficiária. Na primeira situação, em que não se verifica vínculo à obrigação tributária, não há qualquer hipótese do prazo extintivo ligar-se à modalidade de lançamento do tributo pois se trata de devolução de simples recolhimento indevido. Já na segunda, ao contrário, o recolhimento foi correto porque decorreu da norma em vigor no momento de ocorrência do fato, portanto, originado em obrigação tributária que assim o permaneceu durante o transcorrer do ano-calendário até a conclusão do fato gerador, quando se tornou indevida, pela apropriação de outros valores. Trata-se de tributo pago, enquanto sua restituição submete-se às determinações legais aplicáveis à modalidade do lançamento do tributo. Nesta situação, o desconto e pagamento decorreram da imposição legal vigente, uma vez que, na época, inexistente qualquer lei que lhe concedesse isenção, o que permite concluir pela correção da incidência tributária. Somente foi possível atribuir-se a não incidência a tais tipos de fatos jurídicos pela publicação de ato normativo da Administração Tributária que estendeu erga omnes os efeitos das decisões judiciais nos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois .não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário para reexame do assunto. Destarte, considerando que a relação jurídica tributária foi extinta na data em que ocorrido o desconto pela fonte pagadora, pois de tributo se tratava, e subsumido à modalidade de lançamento por homologação, não há que se falar em direito à restituição porque tendo ocorrido o desconto em 30 de junho de 1992, o direito de pedir a restituição extinguiu-se após 5 (cinco) anos, ininterruptos. Aplica-se à situação, as normas contidas nos artigos 156, VII, e artigo 168, I, da Lei n.° 5.172, de 1966, CTN, na qual o prazo para exercer o direito de solicitar a restituição é de 5 (cinco) anos a contar do momento em que extinto o crédito tributário. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 14 //41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Je-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008132/2002-58 Acórdão n°. : 102-46.124 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165( 1 ), da data da extinção do crédito tributário;" Divirjo da interpretação do nobre Conselheiro Relator Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cansado Diniz, considerando que o ato normativo expedido pela Administração Tributária não importou em tornar ilegal desde a origem a norma até então vigente, motivo para que sua eficácia seja do tipo ex nunc. A situação é idêntica àquelas que até determinado momento eram consideradas tributáveis e, por revogação da lei por outra, passam a ter incidência tributária igual a zero. Assim, considerando o anteriormente exposto, e com a devida vênia do nobre Conselheiro Relator e dos demais que o acompanharam em sua linha de raciocínio, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessõeI - DF, em 10 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TA AKA CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)" 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002127/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DCTF - DISPENSA Apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3º, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF. Em assim sendo, nos termos do art. 3º, III e seu § 1º, III, “Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas.” Contudo, “ não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica (...) referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.” RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:34:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:34:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:34:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:34:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:34:11Z; created: 2009-08-10T11:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:34:11Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.002127/2004-07 Recurso n° : 134.603 Acórdão n° : 302-37.871 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : ARNALDO DA COSTA FILHO Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DCTF - DISPENSA Apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3°, incisos I a • IV, estão dispensadas da entrega da DCTF. Em assim sendo, nos termos do art. 30, III e seu § 1°, 111, "Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DC7F, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas." Contudo, " não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica (.) referida no inciso III do capta, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial" RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DIÇ ARAL MARCONDES ARMAN 10 Presidente f7.-eeZárt 'era ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora •Formalizado em: C4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. trnc Processo n° : 10510.002127/2004-07 Acórdão n° : 302-37.871 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fl. 24, que transcrevo; "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 02, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7'N); art. 4° c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. • 6°, da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item Ida Portaria MF n°118, de 1984; art. 5 0 do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 1999, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração de fl. 02, o lançamento em causa originou-se da entrega em 22/07/2004 das DCTF correspondentes aos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 12/11/1999 e 29/02/2000. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 18/10/2004, e do qual tomou ciência em 28/10/2004 (AR, cópia fl. 10), a interessada interpôs, em 23/11/2004, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 03/09, requerendo, em síntese, a improcedência da multa aplicada, sob a alegação de que vem apresentando regularmente as DCTF dos anos posteriores, assim como as DIPJ, sem movimento, onde confessa e declara não haver alteração de suas despesas e receitas, bem como de seu ativo e passivo, além de impostos a recolher; aduz, também que não se enquadra nos arts. 15, 16, 17 e 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Em face do despacho de fl. 13, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento." Em 29 de setembro de 2005, os I. Membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, consideraram procedente, em parte, o lançamento, mantendo a exigência de R$ 200,00 (duzentos reais), relativa à multa por atraso na entrega da DCTF do 40 trimestre de 1999, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRESDR N°08.179 (fls. 22 a25). f~de 2 Processo n° : 10510.002127/2004-07 Acórdão n° : 302-37.871 Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimado da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 21/12/2005 (fl. 36), o Interessado interpôs o recurso de fl. 38, repisando "in totum" os argumentos constantes de sua defesa exordial. Juntou, ainda, os documentos de fls. 39 a 48 (cópias dos principais documentos deste mesmo processo). O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n°264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 51). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerado até a folha 52 (Ultima). É o relatório. tet.—G-S ara- • 3 , Processo n° : 10510.002127/2004-07 Acórdão n° : 302-37.871 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em suas peças de defesa recursal, o Contribuinte argumenta que sua empresa encontrava-se inativa no período autuado. Para comprovar sua alegação, apresentou recibo de entrega das DCTF's referentes aos 3° e 4° trimestres de 1999, conforme cópias às fls. 03 e 04. Entendo que, na hipótese dos autos, muito bem se conduziu o relator • do voto condutor do Acórdão recorrido, não havendo qualquer ressalva nos fundamentos que o embasaram. Assim, peço vênia para adotar aquele julgado, transcrevendo-o integralmente: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a interessada insurge-se contra a • cobrança da multa, sob a alegação de sua empresa encontra-se inativa no período autuado. A Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: "Da dispensa de Apresentação Art. 3' Estão dispensadas da apresentação da DCTF: fri6r-‘ 4 Processo n° : 10510.002127/2004-07 Acórdão n° : 302-37.871 III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (.) § 1-Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (.) III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional. não-operacional, financeira ou patrimonial."(Grifou-se) Para dar legitimidade as suas alegações a contribuinte apresentou recibo de entrega das DCTF dos 3 0 e 4° trimestres de 1999 (cópia, • fls. 03/04). Quanto à dispensa da apresentação de DCTF, pela sua condição de inativa, no período autuado,verifica-se em pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que a interessada, em 1999, apresentou declaração pelo regime Simplificado, não constando, no entanto, obtenção de receita bruta durante todo o ano-calendário (fls.15/17). Por outro lado, pesquisando-se o sistema eletrônico que controla os pagamentos feitos à Secretaria da Receita Federal (ll. 18), verifica- se não haver registro de pagamento no período autuado. Não obstante isso, constata-se, mediante o sistema SIEF (tela, fls. 19/21), que a interessada obteve rendimento bruto, proveniente de aplicações financeiras, a partir de outubro de 1999. • Assim, do que consta dos autos, constata-se que a contribuinte manteve-se inativa no 3° trimestre do ano-calendário 1999, pelo que se encontrava, de acordo com o art. 3°, III, da IN SRF n°255, de 2002, dispensada da apresentação da DCTF, e a incidência da multa é indevida. Já, quanto ao 4° trimestre de 1999, por ter sua empresa apresentado atividade financeira não estava dispensada da apresentação da DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. Isto posto, voto pela procedência em parte do lançamento, mantendo a exigência de R$ 200,00 (duzentos reais), relativa à multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 1999." . . . Processo n° : 10510.002127/2004-07 Acórdão n° : 302-37.871 Pelo exposto, mantenho o Acórdão recorrido em sua totalidade, e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 fel-eGát-ealsa- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o • 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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