Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876827 #
Numero do processo: 11020.000767/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte, ao receber o termo de início de ação fiscal, registra os livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.396
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte, ao receber o termo de início de ação fiscal, registra os livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11020.000767/2010-05

conteudo_id_s : 5252223

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_11020000767201005.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020000767201005_5252223.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4876827

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804871057408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000767/2010­05  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJJISTA DE FARROUPILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/03/2010  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  COM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  COMPETENTE  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA.  Se  o  contribuinte,  ao  receber  o  termo  de  início  de  ação  fiscal,  registra  os  livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o  que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.269.524­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 80 a 81 em seu relatório, de acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  233  daquele  Regulamento,  "  considera­se  deficiente  o  documento ou  informação apresentada que não  preencha  as  formalidades  legais  ,  bem como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda  ,  que  omita  informação  verdadeira  "  ,  estando  entre  as  formalidades  extrínsecas  a  que  sujeitos  os  instrumentos  de  escrituração ­ notadamente o Livro Diário ­ a autenticação no registro público competente.  Não obstante, os Livros Diário n° 09, 10, 11 e 12, respectivamente de janeiro  a  dezembro  de  2005,  janeiro  a  dezembro  de  2006,  janeiro  a  dezembro  de  2007  e  janeiro  a  dezembro  de  2008,  apresentados  pela  empresa  em  19  de  fevereiro  de  2010,  só  foram  registrados no órgão competente, Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Farroupilha ­  RS, em 10 de  fevereiro de 2010. depois da ciência do  início do procedimento  fiscal,  ciência  ocorrida em 02 de fevereiro de 2010.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  102 a 106.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 137 a 148. Vejamos ementa da referida decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/03/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO  .  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  .  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIVRO DIÁRIO.  AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXTRÍNSECAS .  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  falta  de  apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  bem  como  sua  apresentação  deficiente,  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas,  tal  como  o  registro  no  órgão  competente em data posterior ao início do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 186 a 190. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Afirma que  não  ocorreu  a  infração  objeto  desta  autuação,  eis  que  a verificação  de  sua  irregularidade só poderia se dar quando da sua apresentação ao fisco, considerando que  os livros Diário apresentados à fiscalização foram registrados após o início da ação fiscal,  mas antes de sua exibição ao fiscal. Assim, quando da efetiva apresentação encontravam­ se regulares e legais.   2.  Entende  que  da  leitura  da  lei  o  contribuinte  tem  oportunidade  de  regularizar  sua  contabilidade  até  o  momento  em  que  a  fiscalização  estabelece  o  prazo  para  a  sua  apresentação, o qual não se extingue em nenhum outro momento anterior. A  legislação  diz que os Livros Diário devem estar regularizados quando de sua apresentação ao fisco,  e não quando do início do procedimento fiscal.  3.  A  multa  não  está  correta  quanto  à  sua  quantificação,  por  não  atender  aos  limites  estabelecidos no art. 283, II do RPS. O contribuinte não praticou qualquer ato capaz de  provocar a agravante, nem com intuito de prejudicar a ação da fiscalização, nunca antes  tendo sido multado. A dosagem da multa está acima dos limites legais.  4.  Requer seja declarado nulo ou totalmente improcedente o auto, ou, alternativamente, seja  limitado o valor da multa ao estabelecido no artigo 283, I I , c/c artigo 292 do RPS..^  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  de  que  em  sendo  associação  estaria  desobrigada de efetuar as devidas retenções quando da contratação de cooperativas.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Requereu a  autoridade  fiscal  os  livros  diários  porém  ao  apreciá­los  identificou  que  o  mesmos  foram  registrados após o procedimento fiscal, o que tira do recorrente a espontaneidade.  Contudo, dito argumento não é suficiente para afastar a autuação, posto que o  fato que configura a infração restou configurado, qual seja “apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, conforme dispositivo legal infringido.”  Note­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  são  exatamente  os  mesmos já apresentados na IMPUGNAÇÃO, onde quando do julgamento de primeira instância  apreciou o  julgador os  argumentos  ali  contidos,  não  tendo o  recorrente  contraposto qualquer  novo  argumentos  capaz  de  alterar  aquele  julgado.  Portanto,  transcrevo  trecho  da  referida  decisão.  Da Penalidade por Descumprimento de Obrigação Acessória   8.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  autuação  ora  sob  exame  foi  imposta à impugnante pelo seu próprio descumprimento de uma  obrigação acessória prevista  em  lei,  qual  seja,  a de apresentar  livros obrigatórios na forma exigida pela legislação.  9. Pelas leis civis, o empresário e a sociedade empresária estão  obrigados  a  manter  escrituração  contábil  idônea,  consubstanciada  no  Livro  Diário,  cuja  exigibilidade  está  prevista no artigo 1.180 do Código Civil (lei n.° 10.406/2002), o  qual  deve  ser  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis (Junta Comercial). Como se segue:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 4          7 Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  (...)  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  (...)  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis, (g. n.)  10. O livro Diário deve observar, portanto, certas formalidades  extrínsecas e intrínsecas (artigos 1.183 e 1.184 do Código Civil),  sob  pena  de  autuação  própria,  nos  termos  da  legislação  tributária previdenciária. Veja­se a Lei n.° 8.212/91:  Art. 33. [omissis] (...)  §  2°  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei n" 11.941, de 2009).  § 3â Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei n" 11.941, de 2009).  11. Há ainda a previsão, no Regulamento da Previdência Social  (RPS) ­ Decreto n.° 3.048/99, de que a escrituração contábil seja  exigida  após  noventa  dias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Cita­se:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  12. Além disto, a Instrução Normativa SRF n. 16/1984 estabelece  como  prazo  para  registro  e  autenticação  dos  Livros  Diário  o  último dia determinado para a entrega da DIPJ.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 13.  Deste  modo,  verificando  que  o  livro  Diário,  exigível  de  qualquer  empresa  nos  termos  da  lei,  não  se  encontrava  registrado  no  órgão  competente  no  início  do  procedimento  fiscal, ficou caracterizada, pela fiscalização, a sua apresentação  de modo deficiente,  isto  é,  sem o  registro  em  tempo hábil. Há,  sim,  infração,  na  medida  em  que  as  formalidades  legais  não  foram  atendidas  no  momento  determinado  pelas  normas  em  vigor.  14. Não é somente a falta de apresentação de  livro obrigatório  que é capaz de ensejar a  infração em  tela. A sua apresentação  deficiente, sem observância de  formalidades legais exigidas,  tal  como  o  registro  ou  autenticação,  também  o  é.  Ora,  sem  a  observância  das  formalidades,  dentre  as  quais  se  inclui  o  registro  contemporâneo dos  livros contábeis, não se pode  falar  em  regularidade  na  documentação  da  empresa,  a  qual  deve  merecer confiabilidade exatamente por se verificar ter atendido  todos os requisitos estabelecidos nos normativos vigentes. Assim,  fica  estabelecida  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal para autuar a empresa, nos termos do artigo 33, § 2 o e  3o da Lei 8.212/91.  15.  Portanto,  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização  quando  do  início  da  ação  fiscal  foi  a  de  uma  escrita  contábil  desprovida  de  registro,  ou  seja,  sem  regularidade. O  inicio  da  fiscalização deu­se em 02/02/2010, conforme AR que comprava  o  recebimento  do  TIPF,  de  fls.  72.  Os  livros  Diário  apresentados,  de  2005  a  2008,  contêm  como  datas  de  registro  10/02/2010;  após  ­  portanto  ­  o  inicio  da  auditoria­fiscal,  conforme  documentos  de  fls.  82/99.  O  registro  operado  pela  Autuada foi, assim, extemporâneo, desatendendo o que preconiza  a  legislação  de  regência,  e  imputando  a  sua  escrita  contábil  o  atributo  da  irregularidade.  De  nada  adianta  a  empresa  sob  procedimento  fiscal  cumprir  um  dever  instrumental  somente  após o termo inicial desse procedimento.  16.  Isto  porque  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  mediante  termo  próprio  ou  qualquer  outro  ato  escrito  que  o  caracterize,  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  para  os  fins  de  retificar  ou  sanar  infrações  referentes  às  contribuições  sociais  e  previdenciárias  objeto  do  procedimento  fiscal  a  que  está submetido. Tudo nos  termos do art. 138 e parágrafo único  do CTN e art. 7.° e § 1.° do Decreto n.° 70.235/72.  17. Por  outro  lado,  a  jurisprudência  assinala  a  impossibiliade  desse aplicar o instituto da denúncia espontânea nas obrigações  acessórias,  puramente  formais,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração em tela.  18. O entendimento é corroborado na CSRF ­ Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  a  exemplo  da  transcrição  abaixo,  em  que  foi  recorrida  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (julgado  em  21.05.2001  do RD/202­0.363, DOU,  Seção I, p. 19, de 23/10/2002):  "Acórdão CSRF/02.01,029.  DCTF  ­  ENTREGA  A  DESTEMPO  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 5          9 A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente  formal,  e  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  que  não  possuem  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138, do CTN.Precedentes do STJ.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o  Cons.Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva"   19. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação  acessória prevista no artigo 33, § 2o da Lei n° 8.212/91, c/c art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  lavrou­se  corretamente  o  correspondente  auto  de  infração, com aplicação da multa prevista no artigo 283, inciso I  I  , " j " do RPS, valor esse atualizado pela Portaria Ministerial  vigente à época.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o  que  se  demonstra  pela  possibilidade  de  atenuação  ou  até  mesmo  de  relevação  da  multa.  Dispõe  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 350/2009 reajustou os valores da multa:  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências. Ademais, a alegação de que não tinha a intenção de  praticar qualquer falta, também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não  interfere, ou seja o fato de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária  é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 6          11 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Ao contrário do que entendeu a ilustre Relatora, data vênia, vou dar razão à  recorrente no que diz respeito à  inocorrência da infração.  Inicio por  transcrever os termos do  dispositivo legal que fundamentou a lavratura:  Lei n.º 8.212/1991   Art.33.(...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Observe  que  fiz  questão  de  grifar  os  vocábulos  que  encerram  o  núcleo  da  obrigação acessória supostamente desrespeitada. Sem maiores digressões, é de se notar que a  conduta desejada do sujeito passivo é a apresentação de livros/documentos, sendo considerada  infração  a  falta  de  exibição  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente,  conforme  se  extrai  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Indo  ao  caso  concreto,  tem­se  que o  sujeito  passivo,  tendo  sido  intimado  a  apresentar os Livros Diário relativos os exercícios de 2005 a 2008 em 02/02/2010, registrou­os  no  órgão  competente  em  10/02/2010,  tendo  feito  a  exibição  dos  mesmos  ao  fisco  em  19/02/2010.  Para  a  Auditoria,  o  registro  dos  livros  em momento  posterior  ao  início  do  procedimento fiscal, retiraria a espontaneidade do contribuinte, justificando, assim, a lavratura.  Não vejo dessa forma. É que a infração sob cuidado somente se perfectibiliza  no  momento  da  exibição  dos  elementos.  A  conduta  omissiva  tem  lugar  quando  da  falta  de  apresentação dos elementos ou a sua apresentação deficiente.  Na espécie,  não  há  o  que  se  cogitar da  falta  de  apresentação,  posto  que  os  livros  foram  entregues,  então,  pergunta­se:  os  Livros  Diário  foram  apresentados  de  forma  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 7          13 deficiente?  A  resposta  é  negativa,  posto  que  o  fisco  recebeu  os  elementos  com  todas  as  formalidades intrínsecas e extrínsecas cumpridas, conforme narrado no seu relato.  Quanto à possível exclusão da denúncia espontânea em razão do registro dos  livros haver  sido  efetuado  somente  após o  início da  auditoria,  deve­se  ter  em conta que  esta  raciocínio poderia ser utilizado nas situações em que a obrigação consistisse em “registrar os  livros contábeis em data X”, mas não é essa a obrigação que suposta mente foi descumprida, a  qual, não custa reprisar, diz respeito à “exibição de documentos e livros”.  Nesse sentido, tendo os livros sido entregues na data fixada pela Auditoria e  estando  os  mesmos  em  conformidade  com  as  normas  aplicáveis,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência de infração à norma insculpida no § 2.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
4855535 #
Numero do processo: 11065.905337/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.905337/2011-38

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244864

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.697

nome_arquivo_s : Decisao_11065905337201138.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11065905337201138_5244864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4855535

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804913000448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905337/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.697  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 37 /2 01 1- 38 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de março de 2004, no valor de R$ 2.088,42, com débito da Cofins do mês de janeiro de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 23/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 16/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 48/64, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.905337/2011­38  Acórdão n.º 3802­001.697  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
4866978 #
Numero do processo: 19515.000981/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE. A presunção legal de distribuição disfarçada de lucros de que tratam os art. 464 e seguintes do RIR/99 somente se pode verificar na transferência de patrimônios que se efetiva no sentido da empresa investida para a sua respectiva investidora, não se podendo admiti-la no sentido inverso. PESSOA LIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO. Sendo a transferência de patrimônio (participações acionárias) realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico - e pelos respectivos valores constantes na contabilidade - para fim específico de integralização e/ou aumento de capital, não se verifica o “benefício” a ser auferido pela apontada “pessoa ligada”, sendo, portanto, inaplicável a hipótese do art. 466 na espécie.
Numero da decisão: 1301-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar os lançamentos constantes dos autos de infração, nos termos do voto Vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (Assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS - Relator. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE. A presunção legal de distribuição disfarçada de lucros de que tratam os art. 464 e seguintes do RIR/99 somente se pode verificar na transferência de patrimônios que se efetiva no sentido da empresa investida para a sua respectiva investidora, não se podendo admiti-la no sentido inverso. PESSOA LIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO. Sendo a transferência de patrimônio (participações acionárias) realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico - e pelos respectivos valores constantes na contabilidade - para fim específico de integralização e/ou aumento de capital, não se verifica o “benefício” a ser auferido pela apontada “pessoa ligada”, sendo, portanto, inaplicável a hipótese do art. 466 na espécie.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000981/2009-60

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249318

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.178

nome_arquivo_s : Decisao_19515000981200960.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000981200960_5249318.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar os lançamentos constantes dos autos de infração, nos termos do voto Vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (Assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS - Relator. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4866978

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804963332096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000981/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ/DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA  PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE.  A presunção  legal de distribuição disfarçada de lucros de que  tratam os art.  464  e  seguintes  do  RIR/99  somente  se  pode  verificar  na  transferência  de  patrimônios  que  se  efetiva  no  sentido  da  empresa  investida  para  a  sua  respectiva investidora, não se podendo admiti­la no sentido inverso.   PESSOA LIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO.   Sendo  a  transferência  de  patrimônio  (participações  acionárias)  realizadas  entre empresas de um mesmo grupo econômico ­ e pelos respectivos valores  constantes  na  contabilidade  ­  para  fim  específico  de  integralização  e/ou  aumento de capital, não se verifica o “benefício” a ser auferido pela apontada  “pessoa  ligada”,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  hipótese  do  art.  466  na  espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar os lançamentos constantes dos autos de  infração, nos termos do voto Vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas  (Relator)  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.     (Assinado digitalmente)  PLÍNIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 81 /2 00 9- 60 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     2   (Assinado digitalmente)  PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  versa  acerca  de  autos  de  infração  lavrados  em  02/04/2009 (fls. 158/167), atinentes: (I) ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  tributação  reflexa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  relativo  a  fato  gerador  do  ano­calendário  de  2004,  com  crédito  tributário  total  de  R$  470.747.409,90  composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até  31/03/2009; e, MULTA ISOLADA constituída em face da configuração da falta de pagamento  de antecipação mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurada no mês de  agosto do ano­calendário de 2004, correspondendo ao importe de R$ 66.134.612,61.  Apurada em verificação fiscal obrigatória (1) falta de adição ao lucro liquido  do  exercício  de montante  pertinente  à  diferença  entre  o  valor  de mercado  e  o  de  alienação  realizadas  entre  pessoas  ligadas,  apurada  no  montante  de  R$  601.539.851,77  decorrente  de  operação  de  integralização  de  ações  transferidas  do  patrimônio  da  empresa  CAMARGO  CORREA CIMENTOS S/A, CNPJ n° 62.258.88410001­36, cuja transação denotou­se dentro  do campo das hipóteses de presunção  legal para caracterização de ocorrência de distribuição  disfarçada de lucros (DDL), consoante descrito no aludido termo de verificação, demandando a  tributação do IRPJ e CSLL sobre a base imponível apurada no encerramento do ano calendário  de  2004,  bem  como  o  ajuste  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Compensação  de  Bases  Negativas de CSLL (fls. 168/169 e 171/174);  2) Falta de pagamento da antecipação mensal do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) referente ao mês de agosto do ano­calendário de 2004, incidente sobre a base  de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, face a inocorrência de adição da  base  imponível  pertinente  à  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL)  acima  circunstanciada;  ensejando a constituição de multa isolada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) da base  tributável mensal apurada na forma redação atual do art. 44, inciso II, alínea b da Lei n° 9.430,  de 1996, dada pelo art. 14 da Lei n°11.488, de 2007.  3)  Certificação  e  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  no  valor de R$ 533.128,46 ante a constatação de que o contribuinte manteve um estoque atinente a  períodos anteriores no montante de R$ 2.898.789,24, conforme apurado em Demonstrativo de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  ­  SAPLI  (fl.  149),  enquanto  que,  por  outro  lado,  o  contribuinte  procedeu  um abatimento  no Lucro Real  do  ano  de  2004,  na  importância  de R$  3.431.917,70, segundo revelado pela Ficha 09A ­ Linha 44 da DIPJ/2005.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  pagamento  da  antecipação  mensal  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  referente  ao  mês  de  agosto  do  ano­calendário  de  2004,  calculada  nos  moldes  da  sanção  imputada  sobre  a  estimativa  apurada  em  relação  ao  IRPJ,  embora  oriundo  de  resultado  do  encerramento dos  trabalhos amparados por  intermédio do mesmo Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF­F n° 08.1.90.00­2007­02879­1),  encontra­se  controlada,em separado,  através do  Processo Administrativo 19515.000982/2009­12.  Apresenta impugnação com os seguintes argumentos:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     4 1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  antecipa  juízo  no  sentido  de  reclamar que  as  exigências  fiscais  são de  todo  incorretas  e desprovidas  de  respaldo  legal ou  jurídico,  devendo  ser  objeto  de  apreciação  na  qual  sejam  declaradas  integralmente  improcedentes pelo órgão julgador de primeira instância;  2)  Assim,  em  caráter  preliminar,  reivindica  que  ocorreu  a  decadência  do  direito da Fazenda Nacional realizar a glosa de compensação de prejuízos fiscais, ajustados no  importe de R$ 533.128,46, bem como contesta a legitimidade das providências adotadas pela  autoridade  fiscal  que  ensejaram  a  alteração  de  oficio  do  saldo  de  computados  em  períodos  anteriores;  3) Neste  sentido,  atesta  que o procedimento  efetuado pela Fiscalização não  encontra base legal, visto que ajustou o resultado fiscal da entidade, atinente ao ano­calendário  de 2001, alterando a condição originária de Prejuízo Fiscal apurado no valor de R$ 7.542,85,  consoante registrado na DIPJ e no LALUR do período base, para uma situação de Lucro Real  no montante de R$ 1.751.952,05, cuja composição da base tributável inclui a compensação de  prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, no importe de R$ 525.585,61.  4)  Assinala  que  a  glosa  de  R$  533.128,46  corresponde  ao  somatório  dos  valores  de  R$  7.452,85  e  R$  525.585,61,  constante  do  demonstrativo  elaborado  no  encerramento dos trabalhos de fiscalização. Subseqüentemente, reclama que, de acordo com os  fundamentos fixados pelo art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pela  Lei n° 8.748, de 1993, o procedimento deveria estar amparado por meio de auto de infração ou  notificação de lançamento a fim de resguardar a oportunidade de a empresa exercer seu direito  a ampla defesa mediante impugnação e recurso administrativo.  5)  No  intuito  de  sustentar  suas  argüições,  finda  a  discussão  preliminar,  mediante citação de ementas proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes que  intenta  reafirmar a inconsistência do procedimento realizado pela autoridade fiscal, como a ocorrência  de decadência do direito da RFB promover revisão alteração do saldo de prejuízo fiscal;  6) No campo do mérito, inicia suas explanações sobre a autuação vinculada à  Distribuição Disfarçada  de  Lucros,  assegurando  que  no  caso  das  empresas  Camargo Corrêa  S/A  (CCSA), Camargo Corrêa Cimentos  S/A  (CCC)  e  Participações Morro Vermelho  Ltda.  (PMV), as participações societárias apresentam­se arranjados conforme assinalados nas Fichas  49 da DIPJ/2004 (fls. 248/251), assim demonstrando que a PMV detém 99,96% do capital da  CCSA que, por sua vez, possui 86,97% do capital da CCC;  7) Ante a configuração elencada, assevera que a alienação da da ITAUSA e  da USIMINAS, a valores contábeis, realizada pela CCSA para a sua controlada CCC, para fins  de  integralização  de  capital  social,  não  caracteriza  a  ocorrência  da  DDL,  haja  vista  que  a  empresa  CCC  não  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa  ligada  A  empresa  CCSA,  em  conformidade com os preceitos firmados pelos arts. 464, inciso I e 465, inciso do RIR/99, pelo  simples  motivo  de  que  a  primeira  não  é  acionista  da  segunda,  mas,  sim,  o  inverso,  circunstância que descaracteriza por completo a ocorrência da infração;  8)  Acentua  que  o  dispositivo  legal  estabelecido  no  art.  466  do  RIR/99,  reportado  no  enquadramento  legal  da  autuação,  aplica­se  a  situações  distintas  daquela  enquadrada pela Fiscalização, conforme exemplifica e ilustra às fls. 190/191;  9) Remata a fase inaugural da discussão de mérito, acentuando que as razões  indicadas  demonstram  a  insubsistência  do  auto  de  infração  pautado  na  caracterização  da  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 4          5 ocorrência  de  DDL,  tendo  em  vista  a  desarmonia  com  a  legislação  de  regência  e  sua  incompatibilidade com os fatos descritos nos autos;  10)  Dando  seqüência  às  argumentações,  afirma  que  a  transação  realizada  entre  as  pessoas  jurídicas  não  se  destinou  a  transferir  lucro  para  a CCC,  na medida  em que  esses  supostos  lucros  nunca  foram  realizados  e  que  as  ações  incitadas  na  autuação  permanecem, até hoje, intactas no ativo permanente da empresa controlada;  11) Sob este aspecto, reiterando a assertiva que visa refutar a qualificação das  pessoas  jurídicas  na  condição  de  empresas  ligadas,  faz  citação  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho de Contribuintes para  fins de enfatizar que a  jurisprudência em voga é  incisiva em  concluir  pela  imprescindibilidade  da  comprovação  pela  autoridade  lançadora  acerca  da  ocorrência  de  favorecimento  do  acionista  controlador,  objetivando  evidenciar  a  infração  que  caracteriza a presença da DDL;  12)  Completa  que,  não  bastasse  o  referido  erro,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal apresenta outra  incongruência quando afirma que o beneficiário da  suposta DDL  teria  sido a empresa Participações Morro Vermelho  (PMV),  sociedade que sequer  tomou parte na  transação, bem como não obteve qualquer beneficio da operação;  13) De toda sorte, atesta que a pretensão de tributar o negócio jurídico não se  sustenta seja qual for o angulo sob o qual se enfoque a questão, visto que, em primeiro lugar, a  suposta  DDL  seria  irrealizável  em  face  da  inexistência  de  objeto  (transferência  de  lucros  imaginários)  e,  em  segundo  lugar,  conforme  sustentam  conceitos  assentados  pela  doutrina  tributária, porque o caráter vinculado da atividade do lançamento não tolera simples ficções ou  presunções, mas, sim, a atuação pautada em provas concretas, sendo vedada à Administração  Tributária transferir o Onus probandi dos fatos alegados ao contribuinte;  14)  Agrega  que,  diante  do  fato  da  operação  ter  sido  concretizada  em  13/08/2004, a Administração Tributária não poderia ter tomado como parâmetro para cotação  das ações, valores unitários praticados em negociações posteriores àquela data, em desacordo  com o art. 465, inciso III, §.3° do RIR/99, segundo o qual determina que a utilização de preço  praticado em negociações anteriores e recente do mesmo bem;  15)  Superadas  as  ilações  anteriores,  reclama  que  os  lançamentos  de  oficio  restaram prejudicados quanto a efetiva demonstração do valor de mercado da quantidade das  ações  da  ITAUSA e da USIMINAS  transferidas  do  patrimônio  da  impugnante  (CCSA) para  sua  controlada  (CCC),  porquanto  o  quantitativo  de  ações  transacionadas  denota­se  extremamente  superior  ao  acervo  negociado  na  BOVESPA  nos  dias  pesquisados  pela  autoridade fiscal, circunstância que indica descumprimento do dispositivo prescrito no art. 465,  § 2° do RIR/99, cujo termos exigem que as quantidades comparadas sejam semelhantes;  16) Nesse sentido, relata que o Conselho de Contribuintes e Câmara Superior  de Recursos Fiscais já proferiram inúmeras decisões nas quais estabelece que, para os casos de  DDL presumida nos negócios de que trata o art. 464, inciso I do RIR/99, cabe ao Fisco a prova  do valor de mercado do bem, para, então, demonstrar a inferioridade do preço da alienação em  relação àquele importe, e eventual determinação da receita tributável;  17) Na  seqüência,  amparado  em  conceito  definido  pelo  Parecer Normativo  CST n° 449, de 1971 e  em  interpretação obtida de doutrina  tributária,  atesta que não há nos  autos qualquer elemento que evidencie esforço do AFRFB na qual se perceba sua  inclinação  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     6 em comprovar o valor das ações que se caracterizou notoriamente inferior de mercado, aliás, ao  contrário, limitou­se a proceder a juntada de cópia de pesquisa obtida no site Yahoo Finanças,  realizada  em 02/04/2009,  abrangendo o período  de  transações na BOVESPA concernente  ao  interstício de 10 a 20 de agosto de 2004, visando embasar os preços de mercado informados no  Termo de Verificação Fiscal, cujo procedimento não se coaduna com o disposto no art. 465, §  2° do RIR/99, bem como não respalda a atribuição da presunção legal pretendida nos autos de  infração. Reforça que, diante do fato da entrega das ações para aumento de capital ter ocorrido  em 13/08/2004, nos termos da legislação de regência, as negociações posteriores relacionadas  ao  mesmo  bem  não  servem  de  parâmetro  para  aferir  a  existência  de  DDL,  devendo,  sim  verificar o preço praticado nas negociações anteriores;  18) Reclama que a Administração Tributária não pode, à margem do quanto  lhe  é  facultado pelo Regulamento do  Imposto de Renda e pela própria Constituição Federal,  criar conceitos e parâmetros próprios que não tem qualquer amparo na lei ou suporte na prova  dos autos para definir o  "valor de mercado" da  transação no caso especifico, uma vez que o  RIR/99 diz que o parâmetro  a  ser utilizado é o preço  exercido nas negociações  anteriores  e,  não, das transações posteriores;  19) Atesta a plena normalidade do ato praticado sob o prisma objetivo, haja  vista que restou  comprovado, no caso vertente,  que as ações  em causa não  foram conferidas  para aumento de capital por valor subavaliado, mas, sim, pelo seu valor patrimonial, qual seja,  pelo  seu  valor  contábil,  enquanto  que  o  parâmetro  utilizado  pela  autoridade  fiscal  não  tem  amparo  em  lei,  uma  vez  que  negociações  posteriores  não  servem  para  fins  de  comparação.  Sustenta  seus  argumentos  com  base  em  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes e cita o art. 189 do Decreto n° 85.450, de 1980;  20) Enfim, salienta que a tradição do Conselho de Contribuintes tem aceito a  confirmação  da  DDL  em  alienações  de  bens  por  valores  notoriamente  inferiores  aos  de  mercado,  quando  não  é  respeitado  o  valor  patrimonial  desses  ativos,  o  que  na  espécie  não  ocorreu,  tendo em conta que os valores de  custo contábil  e patrimonial  foram rigorosamente  atendidos;  21)  Corroborado  em  ementa  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  assevera  que  o  autuante  incorreu  em  grave  erro,  capaz  de  invalidar  o  lançamento,  pois,  conforme se depreende da conclusão do procedimento, não observou a imprescindibilidade de  instauração da avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN, visto que, tendo o Fisco  estimado o valor das ações, tomando por base o preço de um número infinitamente menor de  ações  negociadas  na  Bolsa  de  Valores,  pautando­se  em  datas  anteriores  e  posteriores  A  operação,  caberia  envidar  providências  a  fim  de  apurar  valor  compatível  para  as  ações  questionadas,  bem  como  viabilizar  a  constituição  de  oposição  ao  importe  integralizado  para  aumento de capital na empresa controlada;  22)  Ressalta,  ainda,  que,  não  bastassem  as  razões  anteriores,  as  transações  denotam falta de realização do  lucro distribuído e  inexistência de prejuízo ao erário público,  haja  vista  que  as  ações  conferidas  pela  impugnante  (CCSA)  ao  patrimônio  da  empresa  controlada (CCC), permaneceram no ativo permanente da CCC até a presente data, razão pela  qual  depreende  inexistir  qualquer  circunstância  que  indique  evidências  acerca  de  lucro  distribuído  às  pessoas  jurídicas  envolvidas,  pois  não  foram  objeto  de  qualquer  alienação  ou  outra operação que importasse em realização de lucro ou lucros a distribuir;  23)  Reitera,  por  mais  esta  oportunidade,  que  a  PMV  não  obteve  qualquer  beneficio  ou  vantagem  decorrente  da  alienação  das  ações  da  ITAUSA  e  da  USIMINAS,  mediante transferência do ativo permanente da CCSA para a CCC;  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 5          7 24)  Fazendo  menção  a  jurisprudência  especifica  prolatada  no  STJ,  a  qual  entende aplicável à natureza da operação pertinente ao caso concreto, ressalta que a transação  caracteriza­se  em  alienação  que  não  se  traduz  valores  em  espécie,  mas  em  ações  correspondentes  ao  valor  daqueles  bens,  hipótese  que  afasta  a  idéia  de  lucro. Assim,  deduz  imprestável a caracterização de DDL e convalida interpretação na qual a conferência de bens  por valor inferior ao verdadeiros não importa em diminuição de ativo da empresa, mas, apenas,  em aumento de capital, com eventual prejuízo dos acionistas não conferentes;  25) No que  concerne à  glosa dos prejuízos  fiscais no valor R$ 533.128,46,  renova a ocorrência de erro de apuração na apuração do resultado da empresa, cujo equivoco  pode ser observado mediante observância das informações extraídas do LALUR e de cópia da  DIPJ/2002, conforme detalhado nas preliminares do impugnação;  26) No tocante à multa isolada apurada em função de falta de pagamento base  estimada do IRPJ e CSLL, apresentada em função do acréscimo de valor de pretensos lucros  distribuídos disfarçadamente no mês de agosto de 2004, argumenta que a referida multa não se  constitui em sanção tributária, mas em penalidade administrativa que visa garantir a incidência  ou  a  integralidade  da  sistemática  legal  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição;  27) Assevera que a apuração em períodos mensais com ajuste anual em 31 de  dezembro  é  uma  alternativa  oferecida  ao  contribuinte,  já  que  a  legislação  estabelece  como  regra  a  apuração  trimestral  do  IRPJ  e  da CSLL. Assim,  afirma que  não  faz  nenhum  sentido  lógico  ou  jurídico  a  cominação  da  cobrança  da  multa  sobre  variações  apuradas  após  o  encerramento do período, em procedimento de revisão de lançamento após o encerramento do  período­base. Assegura,  porém, que somente  se admitiria a exigência da penalidade sobre as  diferenças  que  porventura  tivesse  deixado  de  recolher,  cuja  constatação  houvesse  ocorrido  durante o ano da autuação, circunstância que não se aplica em relação ao impugnante;  28) Contesta que a imposição de multa isolada somente teria lugar no caso de  pagamento a menor do  imposto ou contribuição durante o ano da autuação, sendo certo que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  sanção  não  tem  qualquer  razão  de  ser,  seja  porque não atende sua finalidade, seja pelo motivo de acabar apenando duplamente o sujeito  passivo  defronte  o  descumprimento  do  regime  de  estimativa,  configurando,  assim,  em  autêntico bis in idem;  29)  Sustentado  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  atesta  a  improcedência das autuações de multas isoladas correspondentes, ante a evidente constituição  ao arrepio da  legislação  tributária, denotando afronta aos princípios dos  atos administrativos,  da legalidade, vedação ao confisco e, sobretudo, razoabilidade e proporcionalidade;  30) Em relação a tributação reflexa, baseado nas assertivas ligadas ao IRPJ,  assegura que nada restara a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de  causa e efeito;  31) Finalmente, protesta a juntada de novas provas, demonstrativos e outros  elementos  que  venham  demonstrar  necessários  à  comprovação  das  alegações  articuladas,  especialmente a realização de perícia ou diligência.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     8 A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­22.585,  de  21/08/2009  (fls.  308  e  s.s.),  julgando  procedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. INOCORRENCIA.  Comprovada  a  inexatidão  da  apuração  da  base  imponível  do  imposto  de  renda,  ante  a  redução  indevida  de  prejuízo  fiscal,  outrora  ajustado  em  procedimento  de  revisão  de  oficio  regularmente  constituído  por  autoridade  fiscal  competente,  devidamente  executado  em  simetria  com  o  prazo  decadencial previsto pela legislação de regência, infere­se manter inalterada a  autuação  decorrente  dos  efeitos  do  ajuste  do  saldo  de  Prejuízos  Fiscais  acumulados.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  NEGÓCIO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO OU SÓCIO  CONTROLADOR  DETENTOR  DE  CONTROLE  DIREITO  OU  INDIRETO.  Presumir­se­á distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa  jurídica  aliena,  por valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem do  seu  ativo  a  pessoa  ligada,  ainda  que  a  transação  seja  firmada  com  esta  por  intermédio de outrem, ou mediante sociedade na qual a pessoa  ligada  tenha  controle direto ou indireto.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  MENSAL OBRIGATÓRIA.  Constatada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa, cabe  imputação de multa isolada prevista na legislação de regência, cuja incidência  será  apurada  na  proporção  de  50%  do montante  do  imposto  não  recolhido  pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFICIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRENCIA.  Descabe  a  alegação  de  existência  de  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  das  antecipações mensais  obrigatórias  e multa  de  oficio  incidente  sobre  a  base  imponível  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  porquanto  se  tratarem  de  sanções  de  caráter  distinto,  passíveis  de  serem  exigidas  em  conjunto  ou  separadamente,  consoante  preceitua  a  legislação  tributária  atinente  às  matérias.  PEDIDO  DE  DILIGENCIA.  ADMISSIBILIDADE.  REQUISITOS.  INDEFERIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atenda  aos  requisitos legais e impõe­se indeferir a solicitação que verse exclusivamente  à  busca  e  análise  de  documentação  probatória,  cuja  anexação  caberia  ao  próprio  impugnante e deveriam constar dos autos no ato da  interposição da  defesa, independentemente de permissão da autoridade julgadora.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 6          9 DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  principio  constitucional de natureza tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas, mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  súmulas  e/ou  sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras, restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no litígio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  principal  deve  nortear  as  inferências  correlatas  ao  auto  de  infração  reflexivo,  tendo  em  vista  que  provêm  de  infração legal análoga, mantendo intima relação de causa e efeito.  É o relatório.  Passo ao voto.            Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como se vê do relatório fiscal  trata o presente processo de auto de infração  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  bem  como  da  Multa  Isolada  que  decorreram  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  perante o sujeito passivo em epígrafe.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  a  autoridade  fiscal  descreve  ter  apurado  que  a  ora  Recorrente  integralizou,  em  13/08/2004,  o  aumento  de  capital  na  sua  controlada Camargo Corrêa Cimentos S/A  (CCC) através  da  transferência  da  titularidade  de  ações  da  Itaúsa  e  da  Usiminas,  empresas  de  capital  aberto,  pelo  valor  contábil  total  de  R$126.643.893,87.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     10 Descreve,  ainda,  que  o  valor  de  mercado  das  ações  transferidas  pela  Recorrente para a CCC, em 13/08/2004, data da Ata da Assembléia Extraordinária (AGE) que  autorizou  o  aumento  do  capital  da  controlada,  era  de R$  728.183.745,64. A  diferença  entre  esses  dois  valores,  contábil  e  de mercado,  no montante  de R$  601.539.851,77,  foi  tributada  como Distribuição Disfarçada  de  Lucros  (DDL),  com  fundamento  nos  artigos  464  a  469  do  RIR/99.  Para melhor elucidação da matéria transcrevo os seguintes excertos do TVF:  “Fica  claro,  portanto,  que  o  negócio  jurídico  efetuado  trata­se  de  uma  das  hipóteses que a legislação presume como de ocorrência de D.D.L., que se dá quando  uma pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do  seu ativo a sociedade, na qual a pessoa ligada tem interesse.  No  caso  real  a  Camargo  Corrêa  S/A  (Pessoa  Jurídica)  alienou,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem  do  seu  ativo  (ações  da  Usiminas  e  da  Itausa) a Camargo Corrêa Cimentos S/A (sociedade), na qual a Participações Morro  Vermelho (pessoa ligada) tem interesse.  MULTA  ISOLADA.  Ao  deixar  de  adicionar  a  "distribuição  disfarçada  de  lucros" na apuração de suas bases de cálculo, tanto do IRPJ por estimativa, quanto  da  CSLL  por  estimativa,  no  período  de  08/2004,  o  Contribuinte  reduziu  indevidamente os valores a recolher dessas estimativas, sujeitando­se, dessa forma a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  I  e  parágrafo  único,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430 de 1996, alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  Embora  o  contribuinte possuísse, no ano calendário de 2004, um estoque de prejuízos fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  2.898.789,24,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI  (anexo),  abateu de seu Lucro Real o  valor de R$ 3.431.917,70 (Ficha 09A ­ Linha 44).  Assim, o valor compensado a maior (R$ 533.128,46) será glosado para efeito  da correta apuração da base de cálculo do período.”  No recurso apresentado, em apertada síntese, alega a contribuinte que (I) na  subscrição e integralização do aumento do capital social da empresa Camargo Correa Cimentos  S/A,  com ações  sub­avaliadas que pertenciam ao  seu  ativo, não houve  nenhum beneficio ou  favorecimento  à  empresa  ligada  (Participações  Morro  Vermelho);  (II)  que  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  declarado  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2004  está  correto  e,  (III)  que não  é possível  a  aplicação  concomitante da multa de ofício  com a multa  isolada.  Passo  a  apreciar  as  questões  suscitadas  na  mesma  ordem  das  matérias  apresentadas na peça recursal.  Primeiro Ponto:  DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL).  Alegações da recorrente:  A DDL representa um ganho patrimonial oculto para a empresa controladora  ou para a pessoa ligada, contudo, no caso em tela, não houve esse ganho, conforme  ficará demonstrado a seguir.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 7          11 14. A Recorrente passará a demonstrar que, no caso concreto, a integralização  de  capital  realizada  pelo  valor  contábil  das  ações, mesmo  inferior  ao  valor  de  mercado,  não  gerou  contudo,  qualquer  beneficio  ou  favorecimento  à  pessoa  ligada.  15. A  r. Decisão  recorrida  transcreve  o  artigo  466,  do RIR,  de  1999,  assim  como  fez  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  visto  que  foi  este  o  dispositivo  legal  utilizado para fundamentar a lavratura dos autos de infração.  16. No TVF (v. fls. 132) a Fiscalização definiu que:  i) a Participações Morro Vermelho S/A (PMV) é a pessoa ligada;  ii) a Camargo Corrêa S.A. (CCSA) é a pessoa jurídica;  iii) a Camargo Corrêa Cimentos S/A (CCC) a sociedade.  17. 0 artigo 466 do RIR/99 utilizado pelo Fisco para caracterizar a ocorrência  da DDL e efetuar os lançamentos de oficio, somente é aplicável em negócios em que  comprovadamente  ocorra  o  favorecimento  à  pessoa  ligada  ou  à  empresa  controladora.  18.  É  o  que  afirma  o  Parecer  Normativo  CST  no.  43,  de  01/11/1981,  parcialmente transcrito na r. Decisão recorrida (v. Fls. 321 a 322).  (...)  24. Portanto, não restam dúvidas que se o aumento de capital realizado pela  CCSA na sua controlada CCC houvesse propiciado qualquer favorecimento, direto  ou  indireto, para a PMV (pessoa  ligada),  estaria comprovada a presunção  legal da  DDL prevista no citado artigo 466 do RIR/99.  25.  Diante  do  acima  exposto,  admitindo­se,  somente  para  fins  de  argumentação, que o valor de mercado fixado pela Fiscalização (R$ 728.183.745,64)  esteja correto, conclui­se que a discussão acerca da caracterização ou não da DDL  depende de saber se houve ou/não favorecimento à pessoa ligada (PMV).  26.  Neste  ponto  reside  a  discordância  entre  a  Recorrente  e  a  r.  Decisão  recorrida: se a operação examinada pela d. Fiscalização gerou ou não favorecimento  à pessoa ligada (PMV).  27. Para dirimir a mencionada controvérsia, que é o âmago deste contencioso  administrativo,  a  Recorrente  demonstrará,  de  forma  inequívoca,  que  na  operação  examinada pelo Fisco não ocorreu qualquer favorecimento à pessoa ligada (PMV).  28.  Após  o  aumento  de  capital  social  realizado  na  CCC,  através  da  integralização das  ações da  Itausa e da Usiminas até  então detidas pela CCSA,  as  participações societárias em 13/08/2004 se apresentavam como segue:  A PMV possuía 99,99% do capital da CCSA;   A  CCSA  possuía  (diretamente  89,81%  indiretamente  9,92%)  99,73%  do  capital da CCC (vide fls. 38);   Conseqüentemente, a PMV detinha, indiretamente, 99,72% do capital da CCC  (ou seja, 99,99% de 99,73%).  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     12 Supondo  que  a  CCSA  houvesse  vendido  as  ações  da  Itausa  e  da  Usiminas  pelo  valor  de  mercado  (R$728.183.745,64)  fixado  pela  Fiscalização,  no  dia  13/08/2004, mas antes do aumento de capital realizado na CCC, teria realizado um  ganho de capital no montante de R$601.539.851,77, tendo em vista o valor contábil  de R$126.643.893,87.  Dessa  forma,  a  PMV,  via método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  teria  obtido um resultado positivo R$601.479.697,78, calculado como segue:­ 99,99% de  R$601.539.851,77 = R$601.479.697,78.  Por outro lado, supondo que a CCC houvesse vendido as ações da Itausa e da  Usiminas  pelo  valor  de mercado  (R$728.183.745,64)  fixado  pela  Fiscalização,  no  dia 13/08/2004, após o aumento do seu capital social,  teria realizado um ganho de  capital  no  montante  de  R$601.539.851,77,  tendo  em  vista  o  valor  contábil  de  R$126.643.893,87.  33.  Dessa  forma,  a  PMV,  via  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  teria obtido um resultado positivo de R$599.855.540,18, calculado como segue:  99,99% de 99,73% = 99,72%  99,72% de R$601.539.851,77 = R$599.855.540,18  34.  Isso  comprova  que  a  PMV  poderia  ter  obtido,  em  13/08/2004,  um  resultado financeiro maior com a venda das ações pela CCSA do que com a venda  das mesmas pela CCC.  35. Essa é a prova matemática de que a transferência das ações analisada pela  d. Fiscalização não resultou em qualquer beneficio ou favorecimento à pessoa ligada  (PMV). Ao contrário, essa transferência gerou para à mesma um desfavorecimento  que,  se  calculado  na  data da  operação em 13/08/2004,  seria  de R$1.624.157,60,  a  saber:  R$601.479.697,78 ­ R$599.855.5401 18 = R$1.624.157,60  A Recorrente salienta que, na hipótese da venda das ações por parte da CCC,  em  qualquer  data  após  13/08/2004,  a  pessoa  ligada  (PMV)  sofreria  desfavorecimento no resultado da venda de 0,27%, tendo em vista que a participação  da PMV no resultado (MEP) obtido seria de:  (+) Em caso de venda pela CCSA 99,99%  (­) Em caso de venda pela CCC (99,99% de 99,73%) = 99,72%  = Desfavorecimento da PMV 0,27%  Esse  percentual  de  desfavorecimento  da  PMV  de  0,27%  corresponde,  na  realidade,  ao  percentual  de  participação  dos  acionistas  minoritários  no  capital  da  CCC (vide linha Outros no quadro "Após o Aumento de Capital" às fls. 38).  Além  disso,  após  a  operação  de  integralização  de  capital  realizada,  a  PMV  sofreu desfavorecimento de fato no que tange aos dividendos e juros sobre o capital  próprio, distribuídos pela Itaúsa e Usiminas para a CCC, a partir de 13/08/2004.  Em  suma,  até  13/08/2004,  a  PMV  tinha  direito  (via  MEP)  a  99,99%  dos  dividendos e juros sobre o capital próprio, distribuídos pela Itausa e pela Usiminas.  Entretanto, após 13/08/2004, a PMV passou a ter direito, via MEP, a um percentual  menor  (99,72%)  desses  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  ou  seja,  um  desfavorecimento efetivo nesses rendimentos de 0,27%.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 8          13 Na  realidade,  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  controle  acionário  vertical  (vide  quadro  no  item  29),  não  haveria  favorecimento  nem  desfavorecimento  à  pessoa  ligada  (PMV)  somente  numa  única  hipótese  :  quando  o  percentual  de  participação da PMV na CCSA fosse de 100%, e da CCSA na CCC fosse de 100%.  Nesse único caso, o resultado na venda das ações e nos rendimentos de dividendos e  juros sobre o capital próprio, via MEP, seria o mesmo para a pessoa ligada (PMV).  Entretanto,  haveria  sempre  desfavorecimento  à  pessoa  ligada  (PMV)  em  qualquer  hipótese de percentual de participação da PMV na CCSA inferior á 100%, e a CCSA  na CCC inferior a 100%.  Assim  sendo,  está  demonstrado,  de  forma  objetiva  e  incontestável,  que  não  houve  favorecimento  à  pessoa  ligada  (PMV)  na  operação  examinada  pela  d.  Fiscalização, relativa à integralização de capital na CCC, realizada pela Recorrente,  através  da  transferência  das  ações  da  Itausa  e  da  Usiminas.  Consequentemente,  constata ­se, de forma irrefutável, que não ocorreu a alegada DDL.  (...)  À vista dos inatacáveis fundamentos consignados no Acórdão do E. Superior  Tribunal  de  Justiça  supra  transcritos,  requer  e  espera  a  Recorrente  que  os  doutos  Julgadores  ad  quem  reformem  a  Decisão  recorrida  e,  em  conseqüência,  julguem  improcedentes os lançamentos de oficio, porquanto tal como se verifica no caso lá  examinado,  também  aqui  se  trata  de  conferência  de  bens  para  aumento  de  capital  realizado pela lmpugnante (CCSA) em empresa por ela controlada (CCC), fato que,  por não se  traduzir  em dinheiro, mas  em ações  correspondentes  ao valor daqueles  bens, resta afastada a idéia de lucro, sendo imprestável, por isso, para caracterizar a  Distribuição Disfarçada de Lucros.  Pois  bem.  No  dizer  da  própria  recorrente,  no  caso  concreto,  a  integralização  de  capital  realizada  pelo  valor  contábil  das  ações, mesmo  inferior  ao  valor  de  mercado,  não  gerou  contudo, qualquer beneficio ou favorecimento à pessoa ligada.  Diz mais,  “Da mesma  forma,  a  Recorrente  está  completamente  de  acordo  com  a  d.  Fiscalização  e  com  a  r.  Decisão  recorrida  quando  estas  afirmam  que  a  empresa  Participações Morro Vermelho S/A (PMV) é controladora direta da empresa Camargo Corrêa  S/A (CCSA), ora Recorrente, e controladora indireta da empresa Camargo Corrêa Cimentos  S/A (CCC), razão pela qual é incontestável que a PMV tem interesse significativo (indireto) na  CCC.  A  Recorrente  também  concorda  com  a  Fiscalização  e  com  a  r.  Decisão  recorrida  quando estas asseveram que a PMV é pessoa ligada da CCSA.”  A recorrente, também afirma que com base no art. 466 do RIR/1999, a seguir  transcrito  e  utilizado  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  ocorrência  da  DDL,  que  o  mesmo  somente  é  aplicável em negócios em que comprovadamente ocorra o favorecimento à pessoa ligada ou à empresa  controladora. Aqui subsiste a controvérsia.  A distribuição disfarçada de lucros está prevista nos arts. 60 a 62 do Decreto­ lei  n.  1.598/77  e  nos  arts.  20  e  21  do  Decreto­lei  n.  2.065/83,  consolidada  nos  arts.  464  e  seguintes do RIR/99, a saber:  "Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica:  I — aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     14 II—  adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  bem de pessoa ligada;  III  —  perde,  em  decorrência  do  não­exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  IV —  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior  ao  de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V  —  paga  a  pessoa  ligada,  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI  —  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §  1o.  O  disposto  nos  incisos  I  a  V  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de  titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei 9.249/95, art. 22);  §  2°.  A  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  titulo  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva declaração de bens (Lei 9.249/95, art. 23);  §  3°.  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  (Decreto­lei  n.  1.598/77, art. 60, § 2°.).  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art.  60,  § 3º,  e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o  cônjuge  e  os  parentes  até  o  terceiro  grau,  inclusive  os  afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais  pessoas mencionadas no inciso II.  § 1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º).  § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  § 5º).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 9          15 § 3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º).  § 4º  Se  o  valor  do  bem  não  puder  ser  determinado nos  termos  dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se  em  laudo  de  avaliação  de  perito  ou  empresa  especializada,  caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu  de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º).  Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio  de Terceiros  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).”  Como  visto,  o  art.  464  do  RIR/99,  presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  aliena,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Trata­se de presunção legal, por meio da qual há  inversão do ônus da prova. Ou seja, cabe ao contribuinte a prova de que o negócio foi realizado  no  interesse  da  pessoa  jurídica  e  em  condições  estritamente  comutativas,  ou  nas  mesmas  condições  que  contrataria  com  terceiros,  nos  termos  do  §  3°  daquele  artigo. O  inciso VI  do  mesmo  artigo  traz  a mesma presunção  quando  a  pessoa  jurídica  realiza  negócio  com pessoa  ligada em condições de favorecimento.  Já  o  art.  466  do  mesmo  regulamento  presume,  também,  ocorrida  a  distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa  jurídica, ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com  a  pessoa  ligada por  intermédio  de  outrem,  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta ou indiretamente, interesse.  Cristalino,  portanto,  que  além  das  pessoas  ligadas  expressamente  indicadas  pela legislação, a distribuição disfarçada de lucros também se materializa quando o negócio em  condições  de  favorecimento  é  realizado  com  interposta  pessoa  ou  com  sociedade  (CCC)  na  qual o sócio ou acionista controlador (PMV) da pessoa jurídica que distribui o lucro (CCSA)  tenha interesse direto ou indireto (art. 466 do RIR/99).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     16 Quando o  negócio  é  realizado  com uma  sociedade,  a  distribuição  simulada  dos lucros se pauta no interesse da pessoa ligada nessa sociedade que recebe o benefício. Nesta  situação, o lucro distribuído disfarçadamente não é entregue diretamente à pessoa ligada, mas  sim  à  sociedade  na  qual  ela  tem  interesse.  Seria  como  se  a  pessoa  ligada  recebesse  disfarçadamente o lucro e,  logo em seguida, o repassasse à sociedade onde tem interesse. Ao  invés desse procedimento, a pessoa jurídica entrega o lucro diretamente à sociedade.  Pois  bem,  como  bem  explicitou  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação Fiscal, o caso concreto  se amolda ao disposto no citado artigo 466. Para melhor  compreensão transcrevo excerto da fl. 137:  “Dessa forma, no caso de alienação de bem por valor notoriamente inferior  ao  de mercado,  a  legislação  presume  que  há Distribuição Disfarçada  de  Lucros,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  tanto  no  caso  do  bem  ser  alienado  diretamente  a  pessoa  ligada  da  alienante,  como  no  caso  de  ser  alienado  a  qualquer  outra  sociedade, desde que a pessoa ligada possua interesse nessa sociedade. A norma vai  além, presume a D.D.L. inclusive quando esse interesse ocorre de forma indireta.”  Nesta  hipótese  o  legislador  buscou  através  do  art.  61  do  Decreto­Lei  no.  1.598,  de  1977,  aplicar  a  doutrina  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  ou  seja,  mesmo naqueles casos em que a parte beneficiária com o negócio não é sócia ou acionista da  pessoa jurídica, mas ambas possuem sócio controlador comum, presume­se a DDL.  Outro ponto a ser analisado diz respeito ao valor notoriamente inferior ao de  mercado das ações negociadas.  A autoridade fiscal afirma ainda no TVF:  "No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  realizados  junto  a CAMARGO  CORREA  CIMENTOS  S/A  (C.C.Cimentos),  CNPJ.  n°  62.258.884/0001­36,  verificamos  que,  conforme  Ata  de  sua  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE),  realizada em 13 de agosto de 2004 e protocolizada na JUCESP em 20/08/2004, seus  acionistas aprovaram, entre outras coisas, o aumento de seu capital social no valor  de  R$  127.000.000,00  (...),  passando  de  R$  356.400.000,00  (...)  para  R$  483.400.000,00 (...).  Esse  aumento  foi  realizado  mediante  a  emissão  de  17.7873  15  (...)  novas  ações,  sem  valor  nominal  e  pelo  preço  de  emissão  de  R$  7,14  (..)  cada  uma,  totalmente  subscritas  e  integralizadas  por  sua  sócia  CAMARGO  CORRÊA  S/A  (C.C), CNPJ no 01.098.905/0001­09 da seguinte forma:  • R$ 356.106,13 em dinheiro e • R$ 126.643.893,87 mediante conferência de  bens avaliados a valor contábil.  Conforme Laudo de Avaliação, elaborado por Sanches & Carvalho Assuntos  Contábeis  S/C  Ltda.,  os  bens  conferidos  ao  capital  social  da  "C.C.  Cimentos"  constituíam­se  de  124.595.121  (...)  ações  escriturais  da  ITAUSA  ­  INVESTIMENTOS  ITAU  S/A,  sendo  121.460.741  ordinárias  e  3.134.380  preferenciais  e  8.138.017  (.)  ações  ordinárias  da  USIMINAS  ­  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A., avaliadas a valores contábeis apurados  no balanço patrimonial da "C.C." em 31/07/2004.  Ocorre que a época dessa integralização os valores de mercado dessas ações  eram  substancialmente  superiores  aos  valores  contábeis  apurados  através  do  referido Laudo de Avaliação.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 10          17 Conforme  pesquisa  junto  a  sítios  eletrônicos  especializados  na  Internet,  encontramos os seguintes preços de venda para esses papéis no dia 13/08/2004:  Itausa Ordinária R$ 3,64 e, preferencial R$ 3,51 por ação;  Usiminas ordinária R$ 33,80 por ação.  Dessa  forma,  os  bens  entregues  pelo  Contribuinte  CC  Cimento  em  13/08/2004, que a valores contábeis somavam R$ 126.643.893,87 estavam cotados  a valor de mercado em R$ 728.183.745,64.  À  época  da  operação  a  empresa  "C.  C.  Cimentos"  era  controlada  pelo  contribuinte "C.C." que por sua vez era controlado por PARTICIPAÇÃO MORRO  VERMELHO LTDA., CNPJ n° 43.080.228/0001­08 (P.M.V.).  Ocorre  que,  ao  subscrever  essas  ações  por  seu  valor  contábil,  inferior  ao  valor  de  mercado,  o  Contribuinte,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  promoveu  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  (DDL),  tributável  conforme  legislação  em  vigor.”  De  se  ressaltar  que  as  informações  obtidas  pela  autoridade  fiscal  retratam  expressamente  o  valor  de  mercado  das  ações  da  ITAUSA  e  da  USIMINAS  na  data  de  fechamento da negociação em Bolsa de Valores e na mesma data de formalização do negócio  jurídico  em  discussão,  ou  seja,  na  ocasião  em  que  se  configurou  a  realização  da  operação  firmada  entre  a  empresa  autuada  e  a  adquirente  (13  de  agosto  de  2004),  conforme  se  pode  depreender das informações acostadas às fls. 305/307.  Isto é, no que se refere a notória diferença entre o preço praticado e aquele de  mercado,  exigida  no  caso  pelo  inciso  I  do  artigo  464,  ela  foi  cabalmente  demonstrada  pela  Fiscalização por meio da pesquisa do preço de mercado das ações da ITAUSA e USIMINAS  anônimas de capital aberto.  Ainda do voto condutor, cumpre esclarecer que, ante a situação evidenciada  nos autos, o sujeito passivo deveria ter realizado os devidos ajustes da base imponível do ano  base, objetivando estabelecer a tributação resultante da diferença oriunda do cotejo do valor de  mercado  e  o  valor  patrimonial  do  ativo  transacionado.  Dessa  forma,  para  não  incorrer  na  configuração  da  infração  legal,  antes  de  alienar  os  investimentos  permanentes,  a  autuada  deveria  ter  procedido  a  sua  avaliação,  não  ao  preço  preestabelecido  pelos  interessados, mas,  sim, ao valor de mercado apurado pela cotação da negociação das ações em Bolsa de Valores.  Ato continuo, caberia apurar a diferença entre o valor de mercado e aquele objeto da alienação,  considerado  disfarçadamente  distribuído,  e  promover  a  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  atendendo, assim, as premissas firmadas pelo art. 467, inciso I do RIR/99.  Dessa  forma,  a  presunção  de  distribuição  de  lucros  implica  na  existência  concomitante das situações: a) alienação por valor notoriamente  inferior ao de mercado e, b)  alienação para pessoa ligada ou se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa  jurídica, ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com  a  pessoa  ligada por  intermédio  de  outrem,  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta ou indiretamente, interesse.  No  caso  concreto,  resta  claro  que  a  operação  conforme  descrita  favoreceu  diretamente a CCC a qual adquiriu ações sub avaliadas e incorporou ao seu capital social por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  tanto  é  que  o  lançamento  ora  discutido  não  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     18 decorreu do beneficio auferido diretamente pela pessoa ligada identificada (PARTICIPAÇÕES  MORRO VERMELHO LTDA), mas, sim, configura como legitima beneficiaria no negocio a  CAMARGO CORREA CIMENTO S/A (CCC).  Neste  passo,  concordo  plenamente  com a  afirmação  da Douta Procuradoria  da Fazenda Nacional, em suas contra razões oferecidas ao presente recurso, a qual transcrevo:  “Tal  como  aduz  o  recorrente  em  sua  peça,  realmente  é  indispensável  que  o  lançamento demonstre inequivocamente o favorecimento decorrente do negócio que  parece ser uma distribuição disfarçada de lucros. Tal favorecimento é caracterizado  exclusivamente pela diferença entre o valor da operação realizada e aquele praticado  no mercado. Por meio dessa diferença é que a pessoa ligada, ou a interposta pessoa,  ou  a  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha  interesse,  recebe  o  lucro  de  forma  disfarçada.  No  presente  processo,  o  lançamento  identificou  de  forma  hábil  e  idônea  o  benefício  conseqüente  do  negócio  fiscalizado,  porém  esse  benefício  fora  reconhecido como recebido pela CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A, não pela  PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA  Ao embasar o lançamento no artigo 466 do RIR/99, o Auditor indicou que o  favorecimento da alienação de bens  sub­avaliados  fora  recebido pela sociedade na  qual  a  acionista  controladora  do  contribuinte  fiscalizado  (pessoa  ligada)  possuía  interesse indireto. Não cabia, assim, a prova do benefício efetivamente recebido  pela  pessoa  ligada. Esta  é  devida  somente  quando  a  pessoa  ligada  participa  diretamente do negócio. O que não é o caso dos presentes autos.  Em situações como a do presente processo, onde o negócio em condições de  favorecimento  é  realizado  com  uma  sociedade  na  qual  o  acionista  controlador  da  pessoa  jurídica que distribui o  lucro  (pessoa ligada)  tem  interesse, o artigo 466 do  RIR/99,  o  qual  repete  o  artigo  61  do  Decreto­Lei  nº  1.698/1977,  prevê  um  caso  excepcionalíssimo de presunção de distribuição disfarçada de lucros. Aqui, como se  considera  que  o  lucro  é  distribuído  disfarçadamente  à  sociedade,  basta  que  o  Auditor  comprove  o  interesse  da  pessoa  ligada,  como  sócio  ou  acionista  controlador da pessoa jurídica, na sociedade, o que no caso em questão é inegável  (anuído  pelo  recorrente). O  favorecimento  direto  da  pessoa  ligada  não  precisa  ser  provado, ele é presumido em face da configuração do interesse.   Ao analisar a venda das ações realizada, nota­se que o contribuinte fiscalizado  também não auferiu qualquer benefício com o negócio. Com a venda sub­valorizada  das ações da ITAÚSA e USIMINAS para integralizar o aumento de capital social da  empresa  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS  S/A,  o  contribuinte  em  epígrafe  deixou  de  auferir  o  lucro  decorrente  da  valorização  das  ações,  reduziu  sua  participação  nos  resultados  advindos  delas,  e,  por  fim,  obteve  como  troca  da  conversão  das  ações  porcentagem do  capital  social  em montante  inferior  àquele  a  que realmente correspondia. Em suma, o contribuinte trocou R$ 728.183.745,64 em  ações da ITAÚSA e USIMINAS por R$ 126.643.893,87 em ações da CAMARGO  CORRÊA CIMENTOS S/A.   Sendo  constatados  apenas  prejuízos  ao  sujeito  passivo  fiscalizado,  claro  se  mostra  que  o  negócio  realizado  visava  satisfazer  apenas  o  interesse  oculto  da  empresa PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA de capitalizar a empresa  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS  S/A,  em  detrimento  do  contribuinte  em  epígrafe  (CAMARGO CORREA S/A). Tal capitalização pode apresentar  inúmeras  finalidades à sociedade que adquiriu as ações sub­avaliadas, dentre elas: propiciar a  expansão da atividade empresarial, aumentar a garantia perante eventuais credores,  sanear obrigações já adquiridas, ajustar a realidade patrimonial da empresa.”   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 11          19 Evidente, portanto, que o prejuízo auferido pela PARTICIPAÇÕES MORRO  VERMELHO  LTDA  com  a  alienação  das  ações,  alegada  em  cálculos  matemático  pela  recorrente  é  irrelevante  no  caso,  em  nada  afeta  o  lançamento. O  favorecimento  identificado  pela  Fiscalização  fora  recebido  pela  CAMARGO  CORREA  CIMENTOS  S/A,  a  qual  se  capitalizou com bens por valor notoriamente inferior ao de mercado e, é claro, no interesse da  sócia  majoritária  (PARTICIPAÇÕES  MORRO  VERMELHO  LTDA)  conforme  já  demonstrado.  Concluindo,  estou  convicto  que  a  uma:  o  fato  indício  está  plenamente  provado nos autos, não só quanto às características do negócio realizado, mas também quanto à  condição de pessoa ligada conforme definido na lei; a duas: não restou, pois, comprovado que  o  negócio  foi  realizado  em  condições  estritamente  comutativas,  ou  em  que  a  Recorrente  realizaria  com  terceiros  E  essa  circunstância  é  relevante,  dada  a  ligação  indireta  entre  os  contratantes e, por fim, por força da inversão do ônus da prova, cumpria ao autuado demonstrar  que a operação, pelas suas peculiaridades, está de acordo com a prática reiterada do mercado,  ou que suas condições são  idênticas às que pratica com outras pessoas  jurídicas estranhas ao  grupo. O que não logrou fazer.  Finalizando, neste ponto, com relação a citada jurisprudência do STJ entendo  não se aplicar ao presente processo. A situação enfrentada pela  jurisprudência do STJ citada  diz  respeito  a  pessoa  ligada  que  negocia  diretamente  com  a  pessoa  jurídica  distribuidora  de  lucros. Aqui,  a  Fiscalização  averiguou  o  beneficio  recebido  pela  sociedade  cujo  capital  fora  integralizado, o adquirente.  Da mesma forma, os acórdãos do CARF citados pelo recorrente também não  se aplicam ao caso em apreço. Compulsando os referidos julgados, vê­se que neles não foram  comprovadas pela Fiscalização as condições de favorecimento do negócio realizado, ou seja, a  diferença entre o valor da operação fiscalizada e o que seria utilizado no mercado. Daí porque  o  favorecimento  não  teria  sido  demonstrado.  Nos  presentes  autos,  como  já  ressaltado,  o  favorecimento  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de  venda  das  ações  e  o  de  mercado  é  incontestável.  À vista do exposto até aqui, entendo que não merece qualquer reforma a bem  fundamentada decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá­la como fundamentos de decidir.  Segundo ponto:  DA TRIBUTACÃO REFLEXA (CSLL)  A  recorrente  assenta  sua  indignação  com  relação  a  tributação  reflexa,  nos  seguintes  termos: “baseado nas assertivas ligadas ao IRPJ, assegura que nada restara a ser  cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito”  Sem dúvida com relação à  tributação da Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido (CSLL), segue o decidido da autuação do IRPJ.  Insta ressaltar que, a partir da vigência do artigo 60 da Lei n° 9.532, de 1997,  restou  estabelecido  expressamente  que  “o  valor  dos  lucros  distribuídos  disfarçadamente,  de  que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do  Decreto­Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro liquido  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido”.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     20 Terceiro ponto:  DAS MULTAS ISOLADAS (IRPJ e CSLL)  Insurge­se a recorrente ao lançamento da multa isolada imputada em face de  falta de pagamento de antecipação mensal obrigatória apurada em agosto do ano calendário de  2004,  em  função  do  acréscimo  do  valor  do  pretenso  lucro  distribuído  disfarçadamente,  reiterando  as  suas  razões  de  fato  e  de  direito  arroladas  na  impugnação,  citando  decisões  favoráveis a sua tese da CSRF.  De se  ressaltar que a multa  isolada referente a CSLL é  tratada em processo  administrativo  distinto  de  n°.  19515.000982/2009­12,  (nesta  data  pendente  de  sorteio  e  distribuição nesta Corte Administrativa).  Trata­se de multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal, ao  saber do art. 44, inciso II, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, com a redação modificada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007, estabelece:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 12          21 I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.”  Vê­se, portanto, que o art. 44, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se  destina  a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor,  no  caso, da estimativa mensal.  Neste  sentido,  com  relação  a  alegada  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade em comento, ao meu ver, não merece provimento  tendo em conta que a multa de  oficio e a multa isolada apresentam fundamentações jurídicas distintas, logo, não havendo que  se cogitar de bis in idem.  Neste  panorama,  compete  elucidar  que  a  primeira  é  aplicada  em  razão  da  falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ devido no encerramento do ano base, enquanto  que a segunda é atribuída pela falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais do  imposto, independentemente de ter havido ou não pagamento integral do IRPJ devido no final  do ano­calendário.  À luz das disposições do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 acima transcritas, sempre  que  não  ocorrer  o  recolhimento  do  IRPJ  devido  por  estimativa mensal,  é  induvidoso  que  o  contribuinte  faltoso  estará  sujeito,  no  caso  de  lançamento  de  oficio,  à multa  isolada de  50%  (cinqüenta por cento) sobre o montante inadimplido.  Portanto, a multa isolada foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei.  Quarto e último ponto consignado no recurso voluntário:  DA  GLOSA  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  DITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  A autuada recorre neste ponto aduzindo que a Fiscalização procedeu à glosa  de parte dos prejuízos compensados em 31/12/2004, no montante de R$ 533.128,46, de forma  equivocada.  Alega  que  o  valor  dos  prejuízos  por  ela  apurado  no  ano  calendário  de  2001  e  objeto  da  glosa,  estava  correto.  A  retificação  da  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano  calendário  de  2001,  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  no.  19515.000543/2006­59,  decorreu  de  erro  cometido  pela  própria Receita  Federal,  a  qual  não  poderia  ter  compensado  novamente o mesmo saldo de estoque de prejuízos fiscais já utilizado por ele.  Compulsando os autos do presente processo extraio as seguintes informações:  "Embora o contribuinte possuísse, no ano calendário de 2004, um estoque de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$2.898.789,24,  conforme  Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais ­ SAPLI (anexo), abateu de seu  Lucro  Real  o  valor  de  R$3.431.917,70  (Ficha  09A  ­  Linha  44).  Assim,  o  valor  compensado a maior (R$533.128,46) será glosado para efeito da correta apuração da  base de cálculo do período.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     22 A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  na  r.  Decisão  recorrida  a  glosa  de  prejuízos fiscais compensados em 31/12/2004, sob a alegação de que a redução de  prejuízos  fiscais  inerentes  ao  ano  calendário  de  2001  foi  legitimamente  levada  a  efeito  perante  o  estoque  de  Prejuízos  Fiscais  da  Recorrente,  mediante  autuação  formalizada  através  do  Processo  Administrativo  n°.  19515.000543/2006­59,  consoante se depreende das informações consignadas às fls. 280/289.”  Neste passo, constata­se que a discussão a respeito do prejuízo fiscal apurado  no  ano  calendário  de  2001  encontra­se  no  PAF  no.19515.000543/2006­59,  o  qual  fora  instaurado  em  razão  das  infrações  constatadas  pela  Fiscalização  à  época,  e  que  segundo  relatório de fl. 280, envolve basicamente a dedução indevida de despesas pelo sujeito passivo  na  apuração  do  lucro  real.  Ressalte­se,  por  pertinente,  que  o  citado  processo  administrativo  encontra­se, atualmente, arquivado na Procuradoria da Fazenda Nacional/SP.  Assim, se o recorrente discordasse do procedimento adotado pela Autoridade  Fiscal  quanto  à  retificação  do  lucro  real  apurado  no  ano  calendário  de  2001,  deveria  ele  ter  apresentado  as  correspondentes  razões  de  sua  insurgência  naquele  processo  (19515.000543/2006­59).  Neste,  o  que  se  discute  é  o  reflexo  da  autuação  fiscal  promovida  naquele  primeiro  processo.  Constata­se  do  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais —  SAPLI —  de  fls.  140/154,  que  a  autoridade  fiscal  aferiu  o  estoque  de  prejuízos  fiscais de períodos anteriores a 2004 desde o ano de 1996, transferindo de um ano para outro o  saldo de prejuízo a compensar até o ano calendário de 2004.  Analisando  o  demonstrativo  de  fl.  289  e  o  extrato  do  PAF  no.  19515.000543/2006­59 de fls. 280/281, conclui­se que o lucro real do ano calendário de 2001  apurado  pelo  contribuinte  à  época  (prejuízo  fiscal  de  R$  7.542,85)  fora  alterado  pela  Autoridade  Fiscal  em  outubro  de  2008  (para  lucro  real  de  R$  1.751.952,05).  Tal  alteração  decorreu do  fato de parte das glosas discutidas naquele processo  ter se  tornado definitiva no  âmbito fiscal (trânsito em julgado administrativo). Portanto, correta a adoção dos valores nele  estipulados pelo lançamento.  Ao contrario do que aduzido pelo recorrente, o prejuízo fiscal acumulado no  ano  calendário  de  2004  adotado  pelo  fiscal  não  decorreu  da  primeira  glosa  efetuada  pela  Receita  Federal  no  PAF  no.  19515.000543/2006­59,  assim  como  não  fora  compensado  qualquer saldo em duplicidade. 0 Auditor Fiscal calculou corretamente o prejuízo acumulado  até  o  ano  de  2004  com base  no  lucro  real  do  ano  de  2001  determinado  definitivamente  por  meio de outro processo administrativo fiscal.  Neste  ponto,  pelos  motivos  acima  e  calcados  nos  documentos  citados,  demonstra­se que o recorrente efetivamente compensou no ano calendário de 2004 estoque de  prejuízos fiscais de períodos anteriores em montante superior ao devido.  Em conseqüência mantém­se a glosa do valor compensado a maior.  Por  fim,  registre­se,  como  já  assinalado,  que  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ofereceu  suas  contra  razões  ao  recurso voluntário  apresentado, postulando  pela manutenção integral dos lançamentos efetuados (doc. de fls. 393/418).  A vista do  todo acima exposto conduzo meu voto por negar provimento  ao  recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 13          23 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  A questão central discutida nos autos, pelo que se verifica dos elementos aqui  antes apresentados, refere­se à aplicação da presunção de Distribuição Disfarçada de Lucros –  DDL ­ prevista nos artigos 464 a 466 do RIR/99 ­, à hipótese tratada na operação realizada, que  é representada, conforme lucidamente demonstrado pelo ilustre Sr. Relator, pela integralização  de  capital  feita  pela  autuada  (Camargo  Correa  S/A  –  CCSA)  em  sua  controlada  Camargo  Correa Cimentos – CCC, a partir da transferência de participações acionárias por ela mantida  nas empresas ITAÚSA e USIMINAS, pelo valor contábil dos referidos direitos e não pelo seu  respectivo valor de mercado.   A  caracterização  da  DDL,  conforme  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, decorreria do fato de que, o valor do registro contábil das referidas participações seria  substancialmente  inferior  ao  valor  de mercado,  o  que  acarretaria,  então,  segundo  a  visão  da  fiscalização,  um  “favorecimento”  da  empresa Participações Morro  Vermelho  –  PMV  (sócia  majoritária da CCSA), na aplicação da hipótese apontada pelo Art. 466 do RIR/99.  Em que pese os fundamentos adotados pelo ilustre Sr. Relator, com a devida  vênia  ouso  discordar,  sobretudo  porque,  a  meu  sentir,  ao  contrário  do  que  apontado  pelos  ilustres  agentes  da  fiscalização,  a  hipótese de Distribuição Disfarçada  de Lucros  somente  se  mostra possível – ao menos em tese ­, no sentido único que é o da transmissão de bens e/ou  direitos  da  investida  a  seus  investidores,  especificamente,  e  não  no  sentido  reverso  (do  investidor para a investida).   A situação desenhada na hipótese aqui apresentada é curiosa, especificamente  porque, conforme se verifica, com a utilização da presunção apontada, acaba­se por configurar  uma ilicitude formada, exclusivamente, a partir de atos perfeitamente lícitos e admitidos pelo  ordenamento jurídico pátrio.   Ora, as participações mantidas pela empresa CCSA nas investidas ITAUSA e  USIMINAS  configuram­se  como  bens  e  direitos  componentes  de  seu  patrimônio,  cuja  utilização, para fins de integralização e/ou aumento de capital em empresas por ela controladas  (Ex: CCC), pode, perfeitamente, ser realizada pelo seu valor contábil OU pelo seu respectivo  valor de mercado.  A  empresa  Camargo  Correa  Cimentos  ­  CCC,  é  empresa  controlada  pela  Camargo  Correa  S/A,  tendo  dela  recebido,  como  se  verifica,  a  transferência  –  para  fins  de  acréscimo patrimonial – das participações acionárias acima referenciadas, operação que, para a  manutenção  de  sua  completa  e  total  neutralidade,  foi  realizada  pelo  seu  exclusivo  valor  contábil, não possuindo, por isso, qualquer efeito fiscal.  O ponto de fundamental destaque é que, sendo presunção, a configuração da  Distribuição “Disfarçada” de Lucros somente seria possível ­ como destacado ­, nas hipóteses  em que a distribuição regular de lucros se mostrasse ao menos abstratamente possível, sendo  presumida ante a verificação e o afastamento dos ardis legal e objetivamente apontados.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     24  Ora,  nessa  linha,  a  empresa  Camargo  Correa  S/A  –  CCSA  nunca  “distribuiria  lucros”  à  Camargo  Correa  Cimentos  –  CCC,  o  que,  como  destacado,  somente  poderia ser verificado no sentido especificamente contrário, que seria a CCC para a CCSA, não  se verificando, com esse cenário, qualquer possibilidade de configuração da hipótese legal da  DDL, da forma como apontada pela fiscalização.   Apenas  a  título  de  destaque,  não  se  pode  supor  que  a  “beneficiada”  pelas  operações  apontadas  fosse  a  empresa  Participações Morro  Vermelho  –  PMV,  uma  vez  que  sendo  ela  controladora  da  Camargo  Correa  S/A  –  CCSA,  e  esta,  como  demonstrado,  controladora de Camargo Correa Cimentos ­ CCC, as referidas participações acionárias, pelos  valores  a  elas  atribuídos,  já  se  encontrava  perfeitamente  integrado  ao  seu  patrimônio  respectivo,  não  havendo,  com  a  transferência  realizada,  qualquer  vantagem  objetivamente  auferida e apontada.   Ademais,  todo o  tributo eventualmente devido nas  referidas operações seria  então  integralmente  devido  e  pago  pela  empresa  titular  das  apontadas  participações  no  momento  quem  elas  sejam/forem  então  devida  e  regularmente  liquidadas,  apurando­se  com  isso o respectivo ganho de capital, com a diferença entre o valor de registro (valor contábil) e o  respectivo  valor  da  alienação,  o  que,  entretanto,  em  momento  algum  restara  aqui  então  especificamente demonstrado e/ou apontado pela fiscalização.  Diante dessas  considerações, com a devida e necessária vênia ao  ilustre Sr.  Relator,  entendo  inviabilizada  a  possibilidade  de  configuração  das  hipóteses  da Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  –  DDL  de  que  tratam  os  art.  464  a  466  do  RIR/99  na  hipótese  apresentada  nos  presentes  autos,  razão  porque  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto, reconhecendo, com isso, a completa e total insubsistência do lançamento efetivado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Redator designado.                     Fl. 906DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
4872355 #
Numero do processo: 10665.720359/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/03/2006 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA NÃO OPOSTA NA ESFERA JUDICIAL As matérias não opostas na esfera judicial e suscitadas apenas na instância administrativa, juntamente com as discutidas naquela esfera, devem ser apreciadas e julgadas administrativamente. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido do IPI apurado com base nos custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados no processo produtivo dos produtos industrializados e exportados, é passível de ressarcimento. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento do crédito presumido do IPI aproveitado extemporaneamente por óbice do Fisco, calculados a partir da data de protocolo do respectivo pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/03/2006 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA NÃO OPOSTA NA ESFERA JUDICIAL As matérias não opostas na esfera judicial e suscitadas apenas na instância administrativa, juntamente com as discutidas naquela esfera, devem ser apreciadas e julgadas administrativamente. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido do IPI apurado com base nos custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados no processo produtivo dos produtos industrializados e exportados, é passível de ressarcimento. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento do crédito presumido do IPI aproveitado extemporaneamente por óbice do Fisco, calculados a partir da data de protocolo do respectivo pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.720359/2008-01

conteudo_id_s : 5250782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.408

nome_arquivo_s : Decisao_10665720359200801.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10665720359200801_5250782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4872355

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805040926720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 849          1 848  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720359/2008­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.408  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PER/DCOMP  Recorrente  NATUCENTRO INDÚSTRIA E APIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/09/2003,  01/01/2004  a  30/09/2004,  01/01/2005 a 31/03/2006  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MATÉRIA NÃO OPOSTA NA ESFERA JUDICIAL  As matérias  não  opostas  na  esfera  judicial  e  suscitadas  apenas  na  instância  administrativa,  juntamente  com  as  discutidas  naquela  esfera,  devem  ser  apreciadas e julgadas administrativamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  do  IPI  apurado  com  base  nos  custos  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  utilizados  no  processo  produtivo  dos  produtos industrializados e exportados, é passível de ressarcimento.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  incidência  de  juros  compensatórios  à  taxa Selic  sobre o  ressarcimento do crédito presumido do     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 IPI aproveitado extemporaneamente por óbice do Fisco, calculados a partir da  data de protocolo do respectivo pedido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  quanto  às  matérias  opostas  concomitantemente  nas  esferas,  administrativa  e  judicial, e, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andreá Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos presumido de IPI, às fls.  09/72, transmitido em 27/11/2006, e, conseqüentemente, não homologou as compensações dos  débitos declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 704/707.  A DRF em Divinópolis reconheceu parcialmente o direito de a recorrente se  ressarcir  de  parte  do  valor  pleiteado,  contudo  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  as  compensações dos débitos fiscais declarados, em face da opção da recorrente, pela vai judicial,  para  discutir  os mesmos  créditos, mandado  de  segurança  nº  2008.38.11.002528­8,  conforme  Despacho Decisório às fls. 708/710.  Inconformada com essa decisão, apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  715/746),  insistindo  no  ressarcimento  e  na  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “(...)  O despacho decisório remete ao artigo 20 da IN SRF n° 600/2005, em vigor à  época do protocolo do pedido de ressarcimento, atualmente em vigor pelo artigo 25  da IN SRF n ° 900/2008...  ...a norma refere­se à inexistência de processo judicial ou administrativo na  data do requerimento do crédito, situação atendida pela Recorrente.  Ainda, a norma não aplica ao caso em discussão, porque o processo judicial  não  está  discutindo  o  crédito  em  si,  mas  a  sua  análise  e,  vale  dizer,  sua  correta  análise, sem qualquer das restrições impostas pela INs da Receita Federal que em  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720359/2008­01  Acórdão n.º 3301­01.408  S3­C3T1  Fl. 850          3 suas  interpretações quanto aos  insumos adquiridos de pessoas  físicas e quanto às  exportações  de  produtos  NT  extrapolam  as  determinações  das  Leis  9.363/96  e  10.276/2001.  Assim,  o  crédito  já  reconhecido  no  processo  deverá  ser  disponibilizado  à  Recorrente  em  espécie  ou  para  compensação  de  débitos  administrados  pela  RFB  conforme prevê a legislação.  (...).  CORREÇÃO PELA SELIC  A recorrente já poderia ter acessado ao benefício já que se passaram mais de  dois anos  contados da data  em que protocolou  seu pedido de  ressarcimento,  qual  seja, 27.11.2006, restringindo­nos sempre à prescrição qüinqüenal, de tal sorte que  o  deferimento  do  beneficio  ou  sua  restituição  em  valores  nominais  representa  enriquecimento  da  Fazenda  Pública  em  concorrente  empobrecimento  da  Recorrente.  O  obstáculo  posto  pelo  Fisco  Federal,  impedindo  a  impetrante,  via  IN,  de  acessar, de se creditar e ver­se ressarcida em valores deferidos pela lei ocasionou e  ocasiona  lesão ao  seu  patrimônio,  que,  por  justiça merece  ser  recomposto  com a  pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer­se da própria torpeza  e em beneficio próprio.  O  exposto  já  suficiente  para  garantir  à Recorrente a  correção  dos  créditos  pleiteados  a  partir  de  cada  período  de  apuração  protocolado.  No  entanto,  cabe  ainda  evidenciar  os  preceitos  fixados  pelo  Decreto  n"  2.138/97  que  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  portanto,  a  aplicação da  laxa SELIC.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 09­34.521, datado de 15/04/2011, às  fls. 752/758,  sob a  seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL INTERFERENTE.  E  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  768/802), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/  compensação do valor pleiteado, homologue as compensações dos débitos fiscais declarados e  o saldo ressarcido, alegando, em síntese, que a Lei nº 10.276, de 2001, não veda a apuração de  crédito­presumido do IPI sobre aquisições insumos de pessoas físicas, utilizados na produção  de mercadorias  exportadas nem veda sua aplicação aos produtos  classificados na TIPI  como  NT.  Alegou,  ainda,  que  as  matérias  discutidas  nos  processos,  administrativo  e  judicial,  são  diferentes. Naquele  não  está  discutindo  o  crédito, mas  sua  análise,  sem  quaisquer  restrições  impostas  pela  Receita  Federal,  via  instruções  normativas,  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  exportações  de  produtos  NT;  neste  discute  o  ressarcimento  do  crédito.  Defendeu  também a incidência de juros compensatórios calculados à taxa Selic.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I)  Das  Razões de Reforma do Despacho Decisório; II) Da Ilegítima Exclusão de Insumos Adquiridos  de Pessoa Física do Cálculo do Crédito Presumido; III) Exclusão da Receita de Exportação dos  Valores Referentes  à Venda  para  o Exterior  de Produtos Classificados  como não Tributados  (NT)  pelo  IPI  –  Ilegalidade;  IV)  Discussão  Judicial  –  Vedação  de  Ressarcimento  e  não  Homologação  de  Compensação  –  Ilegalidade;  e,  V)  Do  Direito  à  Atualização  dos  Créditos  Pleiteados  à  Taxa  Selic,  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir do pedido de apuração do  crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  as  questões  de mérito  se  restringem  a:  I)  concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o  judicial;  II)  apuração de  créditos presumidos de  IPI  sobre  aquisições de  pessoas  físicas  e de  suas  aplicações  aos  produtos  classificados  na  TIPI  como  não  tributados  (NT);  III)  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento,  calculados  desde  o  período  de  apuração;  e,  IV)  homologação da compensação dos débitos declarados.  I) concomitância entre este processo administrativo e o judicial  Neste  processo  administrativo,  a  recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI,  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas  e,  principalmente  de  pessoas  físicas,  bem  como  sobre  receitas  de  exportações de produtos, inclusive produtos não tributados (NT) por esse imposto, acrescidos  de juros compensatórios à taxa Selic.  No mandado de segurança nº 2008.38.11.002528­8, cópia às  fls. 803/844, a  recorrente,  requereu,  dentre  outros  pedidos,  que  se  determine  à  autoridade  coatora  que  no  cálculo dos  créditos presumidos do  IPI  sejam computados os  insumos adquiridos de pessoas  físicas  e  as  receitas  de  exportação  de  produtos  classificadas  na  TIPI  como  NT  e,  ainda,  a  incidência de juros compensatórios à taxa Selic sobre os valores apurados.  Portanto, há matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa  e  judicial,  e  não  concomitante.  As  matérias  concomitantes  envolvem  o  direito  de  se  apurar  créditos  presumidos  de  IPI  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e,  conseqüentemente,  de  cooperativas, receitas decorrentes de exportação de produtos NT e juros compensatórios à taxa  Selic. Já a matéria não concomitante se refere aos créditos presumidos de IPI sobre aquisições  de pessoas jurídicas, excluídas as cooperativas, utilizados na fabricação de produtos exportados  e classificados na TIPI industrializados.  Quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e  judicial,  a  opção  da  recorrente  por  esta  via  implicou  renúncia  ao  poder  de  questioná­las  administrativamente,  nos  termos  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e  do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720359/2008­01  Acórdão n.º 3301­01.408  S3­C3T1  Fl. 851          5 Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 01 que assim dispõe:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, não se toma conhecimento das razões de mérito expendidas quanto ao  direito de a recorrente se ressarcir dos valores de créditos presumidos do IPI sobre aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e,  conseqüentemente,  de  cooperativas  e  sobre  receitas  de  exportações de produtos NT, bem como a incidência de juros compensatórios sobre os valores  apurados, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão judicial assim que  transitar em julgado.  Já a matéria oposta  somente na  instância administrativa deve ser conhecida  nesta instância.  I ­ créditos presumidos do IPI.  Com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  678/383,  a  DRF  em  Divinópolis  reconheceu  à  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  de  créditos  presumidos  de  IPI,  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  excluídas as cooperativas, aplicados no processo de fabricação de produtos industrializados e  exportados, nos termos da Lei nº 10.276, de 10/09/2001, ou seja, utilizou como base de cálculo  somente os custos de aquisições de  insumos de pessoas  jurídicas  e as  receitas de exportação  dos produtos  classificados  na TIPI  como  industrializados,  excluindo, portanto,  as  receitas de  exportação de produtos NT e de mercadorias adquiridas para revenda.  No  entanto,  equivocadamente,  aquela  DRF  não  autorizou  o  ressarcimento  nem homologou as compensações dos débitos fiscais declarados até o limite do ressarcimento  reconhecido  por  ela,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  eram  objeto  de  discussão  judicial,  mandado de segurança nº 2008.38.11.002528­8.  Também, a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em equívoco,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o total do  ressarcimento pleiteado não pode ser fracionado por decorrer de somatório de saldos credores  trimestrais.  Este entendimento é equivocado. Tanto na instância administrativa como na  judicial podem ser  reconhecidos  créditos  sobre  todos os custos dos  insumos ou apenas  sobre  parte  deles.  Por  exemplo,  pode­ser  reconhecer  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  não  reconhecer sobre aquisições de pessoas físicas; reconhecer ou não o direito de apurar o crédito  presumido levando­se em conta as receias de exportações de produtos NT. Caso a decisão, no  mandado  de  segurança  nº  2008.38.11.002528­8,  seja  contrária  à  recorrente,  os  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas não  serão  ressarcidos  e/  ou  compensados,  assim como em seu  cálculo não  será  computada  a  receita  de  exportação  de  produtos  NT.  A  parte  do  ressarcimento  apurado  e  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 reconhecido  pela  DRF  deverá  ser  ressarcido/compensado  ainda  que  a  decisão  judicial  transitada em julgado seja contrária à recorrente.  Dessa  forma,  a  parte  do  crédito  presumido  reconhecido  à  recorrente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  às  fls.  708/710  (fls.  547/548),  no  total  de  R$17.362,74  (dezessete  mil,  trezentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  deverá  ser  ressarcido.  II) homologação das compensações dos débitos declarados.  A apreciação e julgamento desta matéria ficaram prejudicada, tendo em vista  que  a  recorrente protocolou  o  requerimento  às  fls.  763,  datado  de 12/06/2011,  requerendo  a  exclusão dos débitos da Dcomp nº 29879.79204.221208.1.3.01.0610 e informando que foram  declarados em duplicidade na DCTF e naquela Dcomp e que os mesmos já foram liquidados.  Consta também daquele requerimento que a DRF providenciou a alteração no Profisc.  IV) Juros compensatórios  Embora esta matéria tenha sido objeto da ação judicial, levando­se em conta  que parte do ressarcimento pleiteado sendo deferido nesta fase recursal, torna­se necessário o  julgamento da incidência ou não dos juros compensatórios sobre o valor deferido.  O  ressarcimento de crédito­presumido de  IPI, por  ser benefício  fiscal  e não  repetição de indébito, não está sujeito a juros compensatórios por atrasos decorrentes de análise  dos respectivos pedidos por parte da autoridade administrativa competente.  Assim,  não  se  aplicaria  ao  ressarcimento  ora  reconhecido  e  deferido,  as  normas aplicadas à repetição de indébitos tributários, previstas na Lei nº 9.250, de 26/12/1995,  art. 39, §4º, c/c a Lei nº 9.532, de 10/12/1997, art. 73.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62­A,  em  face  de  óbice  do  Fisco  ao  aproveitamento extemporâneo do crédito presumido do IPI, são devidos juros compensatórios à  taxa Selic, desde a data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720359/2008­01  Acórdão n.º 3301­01.408  S3­C3T1  Fl. 852          7 partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco. RESP 993164,  Min. Luiz Fux.”  Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço das  matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, ou seja, o direito de  a recorrente se ressarcir dos valores de créditos presumidos do IPI sobre aquisições de insumos  de  pessoas  físicas  e,  conseqüentemente,  de  cooperativas  e  sobre  receitas  de  exportações  de  produtos  NT,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada em julgado e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer e deferir­lhe o crédito presumido do IPI, no valor de R$ 17.362,74 (dezessete mil,  trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), apurado nos termos do Despacho  Decisório  às  fls.  708/710  (fls.  547/548),  acrescido  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  calculados a partir de 27/11/2006, data de protocolo do pedido de ressarcimento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4876528 #
Numero do processo: 10380.014169/00-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FISCALIZAÇÃO. DESPACHO ADMINISTRATIVO. A Administração Tributária tem cinco anos para exercer o poder-dever de auditar a contabilidade do contribuinte, não podendo mais fazê-lo após discorrido este prazo para efeito de indeferir Pedido de Restituição. Mero despacho emitido que veicula as alterações na contabilidade, ainda que ato administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos constitutivos, adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O pedido de restituição de IRRF em valor que impacta o saldo negativo de IRPJ pode ser considerado como pedido de restituição do saldo negativo, parcial ou total. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. O deferimento do pedido de restituição que importa em reconhecimento de IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FISCALIZAÇÃO. DESPACHO ADMINISTRATIVO. A Administração Tributária tem cinco anos para exercer o poder-dever de auditar a contabilidade do contribuinte, não podendo mais fazê-lo após discorrido este prazo para efeito de indeferir Pedido de Restituição. Mero despacho emitido que veicula as alterações na contabilidade, ainda que ato administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos constitutivos, adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O pedido de restituição de IRRF em valor que impacta o saldo negativo de IRPJ pode ser considerado como pedido de restituição do saldo negativo, parcial ou total. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. O deferimento do pedido de restituição que importa em reconhecimento de IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.014169/00-74

conteudo_id_s : 5251097

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.024

nome_arquivo_s : Decisao_103800141690074.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 103800141690074_5251097.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez acompanha pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4876528

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805093355520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 914          1 913  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014169/00­74  Recurso nº  157.417   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.024  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Pedido de Restituição e Compensação ­ Saldo negativo IRPJ  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO ADMINISTRATIVO.  A Administração  Tributária  tem  cinco  anos  para  exercer  o  poder­dever  de  auditar  a  contabilidade  do  contribuinte,  não  podendo  mais  fazê­lo  após  discorrido  este  prazo  para  efeito  de  indeferir  Pedido  de  Restituição.  Mero  despacho  emitido  que veicula  as  alterações  na  contabilidade,  ainda  que  ato  administrativo,  não  possui  o  condão  de  gerar  estes  efeitos  constitutivos,  adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento.    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   O pedido de restituição de  IRRF em valor que impacta o saldo negativo de  IRPJ  pode  ser  considerado  como  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  parcial ou total.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  O deferimento do pedido de  restituição que  importa  em  reconhecimento de  IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a  comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à  tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez acompanha pelas conclusões.     Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Cristiane Silva Costa, Maria  de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni  e  Ana de Barros Fernandes.  .    Relatório  O presente litígio já foi objeto de exame desta turma julgadora e o julgamento  foi convertido na realização de diligências para apuração dos fatos. Aproveito, por oportuno, o  relatório da Resolução nº 1801­00.015 para resumir o histórico dos autos – fls. 571 e ss:  “Trata­se de pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ de 31/12/1999, no valor  de R$ 126.859,32. Este valor foi atualizado pelo contribuinte para R$ 140.623,56, na  data de protocolização do pedido em 03.08.2000.  Foi juntado por anexação o processo de n° 10380.014648/0027, que trata de pedido  de compensação, fls. 73, vinculado ao crédito em análise.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  339/341,  proferido  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ­ CE  (SEORT/DRF/Fortaleza) foi indeferida a solicitação da Recorrente, haja vista que o  Sefis emitiu o relatório de fls. 121 a 126, concluindo ser indevido o saldo de imposto  de renda a  restituir declarado no valor de R$ 126.859,32 (Linha 18/Ficha 13A) na  DIPJ 2000. Ressaltando que em vez de restituição, resultou após a diligência saldo a  pagar  de  IRPJ  no  valor de R$ 31.100,51,  não  exigido  em  razão  da  decadência do  direito do fisco promover o lançamento do crédito tributário.  O interessado, em 26/09/2005, manifestou sua inconformidade às fls. 348/366.  O  acórdão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  bem  como  não  homologou o Pedido de Compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 1999  Ementa:  JUROS  PASSIVOS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PARCELAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  É correta a alteração do valor do saldo negativo de IRPJ, quando se constatam parcelas não  dedutíveis, a título de juros passivos e correção monetária, cuja realização está pendente de  evento futuro.  Juros  e  Correção Monetária  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  se  assim a lei expressamente o autorizar. Classificam­se como tais os elementos do passivo cuja  exigibilidade, montante  ou  data  de  liquidação,  isolada  ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis no período de apuração.  DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 915          3 A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA  HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS.  Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação  convertido em declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  protocolo  do  pedido.  Incomprovada  a  procedência  do  crédito,  não  remanesceu  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  e,  portanto, não se homologam os demais pedidos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS. JUROS E MULTA DE MORA.  A  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  efetivada  em  Declaração  de  Compensação  é  ato  do  contribuinte,  sobre  quem  recaem  os  ônus  advindos  da  não  homologação  daquele  ato,  entre  os  quais  os  juros  e  multa  de  mora  relativos  ao  débito  indevidamente compensado.  JUROS. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  Lei  n."  9.430,  de  1996,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa: ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Somente considera­se nulo Despacho Decisório de autoridade local que, ao examinar pleito  de restituição/compensação, deixou de levar em conta documentos e elementos necessários e  suficientes  à  solução  do  pedido  formulado,  implicando  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte a ausência de sua consideração.  Quando a decisão recorrida for lavrada por servidor competente e não houver preterição do  direito de defesa, eis que presentes os fundamentos legais da referida decisão com ciência do  contribuinte, não ocorrem as nulidades mencionadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou  a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA "  Intimada  da  decisão  em  05.04.2009,  a  empresa  interpôs  tempestivamente Recurso  Voluntário, fls. 43 a 45, com os seguintes argumentos:  ­  nulidade  da  autuação  fiscal,  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, descrição deficiente dos fatos;  ­ decadência em relação ao valor de R$ 31.100,51 supostamente devido;  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ­  realizou  contrato  de mútuo  com  o Banco  do Estado  do Ceará,  que  previa  mensalmente juros pela Recorrente, que foram oferecidos à tributação;  ­ mesmo que houvesse valores deduzidos dos rendimentos tributáveis, seriam  relativos à atualização dos valores devidos e calculados, nos termos do contrato de  mútuo firmado, com base na Taxa Referencial, após Taxa de Juros de Longo Prazo ­  TJLP;  ­ a TJLP é um indexador referente à taxa de juros;  ­ possibilidade de dedução dos juros;  ­ não deve prosperar a multa exigida visto que não é devido nenhum tributo  ou contribuição pela Recorrente;  ­ a desconsideração da SELIC nos juros de mora;   É o relatório.”  Em  sessão  de  julgamento,  realizada  em  08  de  dezembro  de  2009,  aquela  turma resolveu solicitar a realização de diligências. Reproduzo o voto­condutor:  “Discutidos  os  autos,  por  voto  de  qualidade,  restou  decidido,  em  preliminar,  a  necessidade da realização de diligência junto à  recorrente, no sentido que os autos  retornem ao Sefis de origem para o cumprimento dos itens 7.b.3 e 7.c.2 da diligência  anteriormente solicitada, fls. 116 e 117.  Isto porque é de suma importância para o julgamento da lide, a autoridade designada  a diligenciar verificar:  a)  se  houve  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  correlatas  ao  IRRF informado na DIRPJ pertinente, período objeto do litígio;  b)  se  houve  o  efetivo  pagamento  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo do IRPJ/CSLL naquele ano­calendário;  c) na contabilidade da recorrente, se os saldos negativos de IRPJ e CSLL ora  discutidos  não  foram  aproveitados  posteriormente,  com  os  tributos  devidos  em  exercícios futuros (para quitação de futuras estimativas etc).”  Em resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal intimou a recorrente às  fls. 609 para:  “01.  Livros Razão  e Diário  (gerais  e  auxiliares)  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 e de 2000.  02. A  indicação das contas  e dos  lançamentos  contábeis  relativos  à contabilização  das receitas auferidas de que decorreu o montante de R$ 126.859,32, informado na  linha 13/ficha 13A (Imposto de renda retido na Fonte) da DIPJ/2000.  03,  Identificar  na  ficha  07A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ/2000,  a(s)  linha(s)  em  que  foram  informadas  as  receitas  suprarreferidas,  promovendo,  caso  necessário,  a  abertura  de  valor(es)  informados  nesta  ficha  para  identificação  das  contas contábeis correspondentes.  04. Indicar a conta que recebeu os lançamentos referentes ao IRRF acima referido,  ao  longo  do  ano  de  1999,  bem  como  identificar  a  destinação  do  saldo  final  desta  conta.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 916          5 05.  Identificar  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  constituição  das  obrigações  referentes  à  contribuição  ao PIS e  à COFINS do período de  apuração 31/08/2000,  bem como eventuais lançamentos referentes à baixa dessas obrigações.”  A recorrente apresentou a resposta às fls. 620 a 622: apresentou à fiscalização  os Livros Razão e Diário (gerais e auxiliares) referentes aos anos de 1999 e 2000; indicou as  contas  e  lançamentos  contábeis  relativos  à  contabilização  das  receitas  correlatas  ao  IRRF  pleiteado,  que  resultou  no  saldo  negativo  de  IRPJ  –  linha  13/ficha  13A,  DIPJ/2000;  discriminou  analiticamente,  por  conta  contábil,  os  valores  que  compuseram  o  valor  de  R$  790.779,56  informado  na  ficha  7A,  linha  24  da  DIPJ/2000  –  “outras  receitas  financeiras”;  indicou  as  contas  contábeis  onde  estavam  escrituradas  os  valores  que  compuseram  o  IRRF  informado  na  DIPJ/2000,  bem  como  a  destinação  do  saldo  final  desta  conta;  indicou  a  contabilização da baixa do PIS e COFINS, nos valores informados no Pedido de Compensação.   Foram  juntados  aos  autos  todos  os  registros  contábeis  em  que  se  fundamentaram  as  respostas  acima,  bem  como  planilhas  de  valores  analíticas,  entre  outros  documentos – fls. 626 a 876.  Às fls. 877 foi lavrado o Termo de Encerramento de diligências e, com fulcro  em toda a documentação e livros apresentados, a autoridade fiscal elaborou o Relatório Fiscal  juntado às fls. 605 a 608. Em suma:  “Do  acima  exposto  e  da  documentação  apresentada  pelo  diligenciado  verifica­se,  relativamente ao requerido pelo CARF que:  a) as receitas financeiras de onde se originou o IRRF correspondente ao saldo  negativo  de  IRPJ  objeto  do  presente  processo  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação;  b) no caso sob exame não houve recolhimento de estimativas de IRPJ, sendo o  valor  sob  discussão  decorrente  somente  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  financeiras;  c)  o  valor  sob  exame  foi  contabilizado  inicialmente  em  conta  de  1RF  a  compensar, posteriormente transferido para conta de IRPJ a compensar e finalmente  baixado  em 30/10/2000 quando do  pedido  de  compensação  com débitos  de PIS  e  COFINS.”  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto                 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No presente litígio constata­se que a autoridade a quo ao analisar os pedidos  de restituição e compensação protocolizados pela recorrente não se restringiu a verificar junto à  sua contabilidade se as receitas financeiras que implicaram nas retenções de imposto de renda  pelas  fontes  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ/00,  nem  com  a  efetiva  contabilização  dos  impostos  retidos  (IRRF)  que  importaram  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na DIPJ/00.  A  autoridade  a  quo  foi  muito  além.  Ordenou  verdadeira  fiscalização  à  empresa, como se depreende do Despacho de fls. 115 e 116 – solicitou ao setor de fiscalização  que verificasse na contabilidade da contribuinte a  lisura dos benefícios fiscais com exame da  portaria que os  concederam, verificação das atividades não beneficiadas da empresa, excesso  de  produção  em  relação  a  benefício  concedido,  vendas  de  produtos  de  outras  firmas,  verificação  da  conta  “custos”  da  empresa  e  sua  composição,  de  igual  forma  com  o  valor  informado a título de “despesas operacionais” etc  Ocorre  que,  além  de  fugir  ao  escopo  dos  pedidos  protocolizados,  a  fiscalização ordenada ofendeu o prazo decadencial para verificar a contabilidade da recorrente  e modificar a apuração do IRPJ devido, relativo ao ano­calendário de 1999.  Tal  procedimento  ofende  o  princípio  da  segurança  jurídica  protegido  pelos  artigos  150,  §4º  ou  173  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  estabelecem  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Administração  Tributária  altere  a  apuração  do  IRPJ  devido  pelos  contribuintes  (dependendo de qual  termo de  início para contar este prazo se enquadra aquele  contribuinte diante da modalidade do lançamento).   Ainda  que  haja  impropriedades  na  contabilidade  dos  contribuintes,  é  necessário  que  haja  um  ato  administrativo  que  modifique  os  resultados  contabilizados  pela  empresa para que as modificações possam surtir efeito no mundo jurídico. Na Administração  Tributária, o Estado, na qualidade de agente fiscal, deve emitir este ato pelo lançamento fiscal,  assim definido pelo artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), cuida das formas de formalização do lançamento fiscal em seus artigos 9, 10 e 11, de  acordo com o determinado no artigo 142 do CTN:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 917          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do notificado;    II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;    III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;    IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.    Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Assim,  sem a  lavratura de Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento  não  há  como modificar  o  resultado  da  contabilidade  dos  contribuintes  por  procedimento  de  fiscalização exercido a destempo. Sem dúvida, a apuração de infrações tributárias espelhadas  em  glosas  fiscais  ou  adição  de  receitas  omitidas  devem  ser  veiculadas  mediante  os  atos  administrativos  próprios  do  lançamento  fiscal  –  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento – para serem devida e regularmente  formalizadas. E o Estado ­ fiscalização  tem  cinco anos a contar do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte (dependendo da  situação  de  cada  contribuinte),  para  exercer  o  seu  poder­dever  de  fiscalização,  sob  pena  de  irremediável ofensa aos princípios da segurança jurídica, e, indiretamente, do contraditório e da  ampla defesa – os despachos não são regulados pelo PAF para o fim de o que devem observar  para o contribuinte exercer estes direitos constitucionais.  Se  assim  não  se  interpretasse  a  legislação  tributária,  de  forma  sistemática,  ficariam  os  contribuintes  ad  eternum  sob  o  risco  de  sofrer  uma  fiscalização  e  ter  seus  resultados modificados ex officio.  No  presente  caso  a  fiscalização  foi  ordenada  em  30 de  julho  de  2004  e  as  constatações fiscais foram apuradas em “Relatório de Diligência” firmado em 02 de setembro  de  2005,  ressaltando  o  autor  fiscal  do  procedimento  de  diligência  que  não  formalizaria  o  lançamento fiscal em virtude da decadência operada – fls. 116 e 121 a 126.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Esta  turma  julgadora adotou este entendimento na sessão anterior  realizada,  ainda que por voto de qualidade, vencidos os conselheiros que entenderam desprover o recurso,  de plano.  Daí  a  deliberação  de  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências  porque  justamente  o  objeto  do  Pedido  de  Restituição  em  questão  não  fora  verificado  na  diligência, embora solicitado nos itens “7.b.3” e “7.c.1 e 2”:  “7.  Assim,  da  análise  detalhada  da  DIPJ/2000  do  contribuinte,  identifica­se  a  necessidade  de  uma  verificação mais  aprofundada  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  seguintes pontos:  [...]  b.3) Receitas financeiras ­ Merece exame a contabilização e comprovação das  receitas  financeiras  e  das  respectivas  importâncias  retidas  a  título  de  imposto  de  renda na fonte, relativamente aos valores informados pelo contribuinte.  [...]  c)  Outros aspectos referentes ao direito creditório pleiteado  c.1)  Contabilização  do  crédito  pleiteado  ­  Verificar  se  consta  nos  Livros  Diário e Razão os lançamentos contábeis referentes aos registros em conta do Ativo  dos valores correspondentes aos créditos pleiteados.  c.2) Imposto de renda retido na fonte (IRRF) ­ Visando confirmar os valores  que influenciam na composição do saldo negativo, convém cotejar as importâncias  referentes  ao  IRRF,  bem  como  suas  receitas  correspondentes,  nos  livros  Diário  e  Razão,  nas  DIRPJ  e  DIPJ,  nas  informações  constantes  das  DIRF,  exigindo  a  apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras.”  A autoridade fiscal procedeu às verificações solicitadas e no bem elaborado  “Relatório de Diligência”  juntado às  fls. 605 a 608, em vista de  toda documentação contábil  apresentada pela recorrente, cujas cópias fez constar dos autos, concluiu que:  “Do  acima  exposto  e  da  documentação  apresentada  pelo  diligenciado  verifica­se,  relativamente ao requerido pelo CARF que:  a) as receitas financeiras de onde se originou o IRRF correspondente ao saldo  negativo  de  IRPJ  objeto  do  presente  processo  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação;  b) no caso sob exame não houve recolhimento de estimativas de IRPJ, sendo o  valor  sob  discussão  decorrente  somente  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  financeiras;  c)  o  valor  sob  exame  foi  contabilizado  inicialmente  em  conta  de  1RF  a  compensar, posteriormente transferido para conta de IRPJ a compensar e finalmente  baixado  em 30/10/2000 quando do  pedido  de  compensação  com débitos  de PIS  e  COFINS.”    Diante do exposto, não há como não dar provimento ao recurso interposto e  reformar o aresto de primeira instância.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 918          9 Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1999, no valor original de R$ 126.859,32, com  os  acréscimos  devidos  –  formalizado  no  pedido  de  fl.  01  –  e  homologar  a  compensação  pleiteada no pedido de fls. 73, até o limite do crédito ora reconhecido.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                Fl. 922DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4858999 #
Numero do processo: 10280.720965/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. No âmbito do sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos a tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. No âmbito do sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos a tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.720965/2010-57

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245606

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.033

nome_arquivo_s : Decisao_10280720965201057.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10280720965201057_5245606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4858999

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805106987008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 174          1 173  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720965/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Cofins Não Cumulativa  Recorrente  NORTE COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO­CUMULATIVO.  No âmbito do sistema não­cumulativo de apuração das Contribuições para o  PIS,  é  expressamente  vedado  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  aos  custos  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  a  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  destes bens.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 65 /2 01 0- 57 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 145 a 168) apresentado em 18 de janeiro  de 2012 contra o Acórdão no 01­21.975, 06 de junho de 2011, da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls.  129  a  135),  cientificado  em  22  de  dezembro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de Cofins Não Cumulativa do 4ª trimestre de 2005, considerou a manifestação de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  CONSTITUCIONALIDADE.   A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração de compensação foi transmitida em 25 de outubro de 2010 (???)  e apreciada inicialmente pelo despacho de fls. 97 e 98.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  Cofins  Não  Cumulativa  Mercado  Interno (de que tratam o art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 c/c art.  17  da  Lei  n.°  11.033/2004),  período  de  apuração  (PA)  4.°  trimestre  de  2005,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  11965.51370.250110.1.1.114439,  no  valor  de  R$  364.432,89;  cumulado  com  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  derivadas:  25401.12461.221010.1.3.119498,  11931.13017.241110.1.3.119012  e  14925.88230.281210.1.3.114024 (fls 29/32).  A Delegacia  de  origem, mediante Despacho Decisório  (fl.  99),  com  base  no  Parecer/SEFIS  (fls.  80/83)  e  no  Parecer  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 175          3 SEORT/DRF/BEL  n°  0186/2011  (fls.  97/98),  decidiu:  INDEFERIR  o  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  Não­ Cumulativa–  Mercado  Interno,  PA  4.°  trimestre  de  2005,  suscitado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  11965.51370.250110.1.1.114439;  e  NÃO  HOMOLOGAR  os  PER/DCOMP  n.°s  25401.12461.221010.1.3.119498,  11931.13017.241110.1.3.119012  e  14925.88230.281210.1.3.114024; Cientificada em 15/03/2011, a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12/04/2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  108/126),  na  qual  alega,  em síntese que:  “(...)  “A  decisão  administrativa  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  e  a  homologação  de  compensações  efetuadas  por  meio  do  PER/DCOMP acima referenciado, para promover a extinção do  crédito tributário aqui discutido, padecem de evidente negativa  de  vigência  de  lei  federal,  pelo  que  devem,  pondera­se,  ser  revistas, sob pena de imposição do ônus ilegal de ""bis in idem""  ao contribuinte, conforme melhor expor­se­á a seguir.  “(...)  “Diante da clareza do art. 17, da Lei n° 11.033/04, não há como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus e câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos.  “(...)  “A  vedação  aos  créditos  nos  casos  de  incidência  monofásica,  bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3 o , do art. Io:  “(...)  “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º , da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos.  “Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  máquinas  e  veículos classificados nos código 84.29.8432.40.00, 84.32.80.00,  8433.20.  8433.30.00.  8433.40.00.  8433.5,  87.01,  87.02.87.03.  87.04.  87.05  e  87.06.  da  TIPI  (art.  l  o  da  Lei  no  10.4851.  somente  os  produtores  e  importadores  estão  impedidos  da  manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores  das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 “(...)  “E mesmo que se entenda que a restrição do § 1° , do art. 2° , da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04.  “O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de  crédito  revogou  o  comando  do  art.  3°.  I,  b,  da  Lei  n°  10.833/03. que negava o aludido direito ao crédito, nos termos  do  art.  2  o  ,  §  Io  ,  da Lei  de  Introdução ao Código Civil,  que  prevê:  “(...)  “3.  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  TRIBUTÁRIA.  “Apesar  dos  argumentos  acima  delineados  a  RFB  passou  a  partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade  de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além  de negar vigência à Lei Federal, passou a Constituição Federal,  ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em  seu art. 150, II, conforme passaremos a expor.  “A Autoridade Fiscal aduz como argumento para negar o direito  à manutenção dos créditos, que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 é  meramente  interpretativo  e  tem  por  objetivo  tão  somente  evidenciar que o contribuinte que se dedique a atividades em que  ocorre  a  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não está impedido de aproveitar os créditos auferidos naquelas  operações expressamente autorizadas pela legislação.  “(...)  “Com  efeito,  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  não  tem  sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir:  “1)  Primeiramente,  como  já  demonstrado  em  linhas  atrás  somente os regimes previstos nas Leis n° 11.116/2005 (biodiesel)  e  a  Lei  n°  10.560/2002  (querosene  de  aviação)  podem  ser  realmente  considerados  monofásicos,  ou  seja,  com  incidência  única.  Todos  os  demais,  inclusive  o  da  Lei  n°  10.485/2002  (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos  ou  polifásicos  com  alíquotas  diferentes:  majoradas  ao  fabricante/importador  e  alíquota  zero  aos  distribuidores,  atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não  são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim a  eles não se aplica a restrição contida no art. 3º , I, "" b "" da Lei  n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004.  “(...)  “2) O segundo  fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  nos  regimes  apelidados  de  ""monofásicos"".  O  citado  dispositivo  legal  revogou  todas  as  disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 176          5 uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já  que  os  contribuintes  que  revendem  bens  sujeitos  à  tributação  ""monofásica""  foram  incluídos  no  regime  não  cumulativo  de  contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação  legal  contida na Lei n° 10.865/2004.  “(...)  “3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal  de  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  manutenção  e  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  no  regime  ""monofásico"" é o respeito ao princípio da igualdade tributária.  “(...)  “Assim, não pode a Autoridade Fiscal  interpretar o art.  17 da  Lei n° 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras  e  benefícios  do  sistema  não  cumulativo  a  uma  parte  dos  contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por opção única  do  legislador,  no  sistema  não  cumulativo,  sob  pena  de  configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que  possuem  saída  tributada  à  alíquota  zero,  o  que  representa  violação direta ao princípio da igualdade tributária.  “(...)  “A  desigualdade  está  manifestada  no  momento  em  que  os  contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade  (que gera direito a créditos em relação ao PIS e Cofins dos bens  adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes,  nas  quais  alguns  contribuintes  têm  direito  ao  crédito  e  outros  não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento  desigual.  “(...)  “Desta forma, conclui­se que qualquer limitação à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  ""monofásico"",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  “4. DA CONCLUSÃO.  “Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos a  tributação  ""monofásica""  tem o direito ao desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas  mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos sujeitos a tributação não monofásica.  “Esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos 150,  II da Constituição Federal, art. 17 da Lei n° 11.033/94, art. Io  da Lei n° 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei n°  9.430/96,  pugna  o  contribuinte  pela  reforma  total  da  decisão  exarada  que  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  para  que  mesmos  sejam  julgados  procedentes  e,  por  consequência,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMPs  acima  referenciados,  em  respeito  à  legislação  pátria,  e,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  igualdade  em  razão  da  distinção  estar  centrada  no  tipo  de  atividade  exercida.”"  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  impugnação,  citando  soluções de consulta que seriam favoráveis ao seu entendimento  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 177          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em  relação  ao  mérito  da  questão,  a  inclusão  do  §  1º  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  pela  Lei  nº  10.865/2004,  não  colocou  no  campo  de  incidência  das  alíquotas  comuns  ­  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente  ­  a  receita  auferida  pelos  produtores  e  importadores  de  determinados  bens,  sendo  as  alíquotas  aplicáveis  mais  elevadas  que  as  comuns  (conforme  dispositivos  legais mencionados  nos  inciso  do  parágrafo  incluído):  “Lei nº 10.637/2002  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  “§ 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 [...]III  ­ no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  “Lei nº 10.833/2003  “Art.  2º  Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   “§  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “[...]  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 “III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)” (grifei)  Conforme  acima  demonstrado,  as  próprias  leis  das  contribuições  não  cumulativas  vedam  a  comunicação  entre  os  regimes  de  tributação,  que  coexistem  separadamente.  Em seu recurso, a Interessada requer a aplicação do disposto no art. 17 da Lei  n. 11.033, de 2004.  Nessa matéria, para se falar em “manutenção de créditos”, haver­se­ia que se  pressupor  sua  prévia  existência,  cuja  glosa  seria  determinada  pela  legislação.  Com  o  dispositivo  acima citado,  a  glosa não  seria mais necessária,  sendo possível  a manutenção do  crédito.  De  fato,  as  leis  que  instituíram  as  contribuições  não  cumulativas  previram  expressamente que suas disposições não se aplicariam às receitas “decorrentes de saídas isentas  da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS não  impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal  dispositivo  deve  ser  lido  atentamente,  pois  se  refere  à  manutenção  de  créditos  pelo  contribuinte  que  der  saída  aos  produtos  desonerados,  tendo  adquirido  produtos  tributados a alíquota positiva e registrado os respectivos créditos.  Ademais,  refere­se ao crédito de produtos de que trata a referida lei e não a  todos os casos de incidência de PIS e Cofins.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de  “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º. Por isso, no art. 17 prevê a  manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 178          9 Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4842426 #
Numero do processo: 11686.000356/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11686.000356/2008-63

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.002

nome_arquivo_s : Decisao_11686000356200863.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 11686000356200863_5242432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4842426

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805116424192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000356/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.002  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 56 /2 00 8- 63 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2006,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
4876922 #
Numero do processo: 10735.902278/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS. ELEMENTOS QUE PERMITEM AO FISCO AFERIR A MATERIALIDADE DO CRÉDITO INDICADO. Em sede de processo administrativo fiscal que vise a homologação de compensação declarada, na qual o direito creditório se possa aferir pelos demais elementos e documentos fiscais apresentados, seria desarrazoado pensar que a preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.
Numero da decisão: 1301-000.949
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, para que se manifeste quanto à materialidade da composição do crédito pleiteado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS. ELEMENTOS QUE PERMITEM AO FISCO AFERIR A MATERIALIDADE DO CRÉDITO INDICADO. Em sede de processo administrativo fiscal que vise a homologação de compensação declarada, na qual o direito creditório se possa aferir pelos demais elementos e documentos fiscais apresentados, seria desarrazoado pensar que a preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10735.902278/2008-48

conteudo_id_s : 5252769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.949

nome_arquivo_s : Decisao_10735902278200848.pdf

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10735902278200848_5252769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, para que se manifeste quanto à materialidade da composição do crédito pleiteado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4876922

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805125861376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.902278/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  CSLL.  Recorrente  INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DOS  DADOS.  ELEMENTOS  QUE  PERMITEM  AO  FISCO  AFERIR  A  MATERIALIDADE DO CRÉDITO INDICADO.  Em  sede  de  processo  administrativo  fiscal  que  vise  a  homologação  de  compensação  declarada,  na  qual  o  direito  creditório  se  possa  aferir  pelos  demais  elementos  e  documentos  fiscais  apresentados,  seria  desarrazoado  pensar  que  a  preclusão  para  retificação  do  PERD/COMP,  imponha  consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o  que pagou indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para devolver os  autos à DRF de origem, para que se manifeste quanto à materialidade da composição do crédito  pleiteado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se do presente processo administrativo que a  recorrente apresentou  PER/DCOMP  (fls.  01  –  06),  pretendendo  a  compensação  de  débitos  próprios  com  base  negativa de CSLL apurada no ano­calendário 2005.  A DRF/Nova Iguaçu, por meio do Despacho Decisório nº 781145951 (fl. 13),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  assentando  para  tanto  que  “...  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.”  Assentou­se  ainda  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito correspondia a R$ 36.040,94 e o valor do crédito na DIPJ  era igual a R$ 0,00.  Cinte da decisão desfavorável (fl. 16), a recorrente apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 17 ­ 35), alegando em síntese que o despacho decisório estaria eivado  de  nulidade,  com  base  em  presunção  infundada,  afirmando  ter  havido mero  erro  formal  no  preenchimento da DIPJ, mas o  crédito  existiria  e protestando por  todas  as provas  em direito  admitidas.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  89  a  92,  indeferiu  a  solicitação,  assetando  para  tanto  que  não  se  verificaria  qualquer  nulidade  no Despacho Decisório  em  questão  e  rejeitando  a  produção  de  provas  posteriores,  porquanto o artigo 170 do Código Tributário Nacional estatui que na compensação tributária, o  direito creditório alegado deve preencher os requisitos de liquidez, concernente ao aspecto do  montante do crédito, e o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado.  Quanto ao mérito da não homologação, manifestou­se a decisão recorrida que  as  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  contribuinte  tenha  prestado ao Fisco em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc), sendo certo que a  DRF ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo)  com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava saldo zero).  Salientou­se  ainda,  que  a  na Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  não elidiu os fatos apontados no Despacho Decisório, limitando­se a reconhecer ter havido erro  no preenchimento da DIPJ, de sorte que a DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação  do PER/DCOMP ou antes do Despacho Decisório, registrando que a recorrente foi cientificada  das inconsistências apuradas pela DRF e, naquela data, lhe foi dada a oportunidade de efetuar a  retificação  na  DIPJ  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  rejeitando,  portanto,  a  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902278/2008­48  Acórdão n.º 1301­00.949  S1­C3T1  Fl. 2          3 Devidamente notificada  (fl.  95),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  96  –  101),  sustentando  a  existência  do  crédito,  afirmando  para  tanto  que  por  mero  equívoco no preenchimento da DIPJ não foi lançado o correspondente saldo negativo na Ficha  17  da  correspondente  DIPJ,  porém,  fora  escriturado  na  Ficha  16  as  antecipações  mensais  correspondentes, devendo­se aplicar o princípio da verdade material.  É o relatório.                                          Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como visto do relatório acima, tanto a autoridade administrativa que analisou  primitivamente  a  declaração  de  compensação  da  recorrente,  quanto  a  decisão  proferida  pela  DRJ no Rio  de  Janeiro,  verificaram  ausentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  porquanto  a  DIPJ não estampava a base negativa de CSLL tal como pretendido no PER/DCOMP.  Diante de  tais  fatos,  convém registrar que a  recorrente  formulou declaração  de compensação  indicando como crédito “saldo negativo de CSLL” atinente aos períodos de  apuração  compreendidos  entre  31/07/2005  a  31/11/2005,  tendo  em  vista  os  pagamentos  realizados a título de estimativas.  Tendo em vista a pretensão da  recorrente, manifestada no PER/DCOMP de  folhas 01 a 06, de fato não se pode deixar de dar  razão à decisão recorrida ao afirmar que a  compensação  tributária  reclama  sejam  verificáveis  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  estabelecidos no artigo 170 do Código Tributário Nacional, como também não se pode olvidar,  que  em  princípio,  a  incongruência  entre  o  valor  apurado  na  DIPJ  e  aquele  contido  na  declaração de compensação, obstaculize a homologação da compensação.  O caso dos autos, no entanto, comporta algumas peculiaridades que merecem  ser enfrentadas no cotejo dos requisitos do artigo 170, do CTN.  Com  efeito, malgrado  a  recorrente  não  tenha  lançado na Ficha  17  da DIPJ  correspondente (fls. 113 – 147) a base negativa de CSLL em questão, é fato que na Ficha 16  (fls.  124  em  diante),  apurou mensalmente  a  CSLL  indicando  os  meses  em  que  a  base  fora  negativa e aqueles em que houve CSLL a pagar, a demonstrar, com a devida venia da decisão  recorrida, que os valores atinentes às estimativas compuseram sim a escrituração da DIPJ.  Com  maior  razão,  tal  como  argumentado  pela  recorrente,  vê­se  que  a  contribuinte apurou saldo negativo de CSLL e os escriturou contabilmente, conforme se vê na  cópia do Livro Razão juntada às folhas 148 a 153, cujos lançamentos (circulados) coincidem  com os valores  recolhidos a  título de estimativas  e correspondem aos pagamentos  realizados  por meio dos DARF juntados às folhas 154 a 158, bem como à DCTF encartada às folhas 160 a  163.   Assim  sendo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  assegurar  que  o  contribuinte,  obtenha  um  enfretamento  de  mérito  quanto  ao  seu  direito  creditório  e,  para  tanto,  visando  conferir  ao  feito  isonomia  e  evitar  supressão  de  instâncias,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  prover  o  Recurso  Voluntário,  para  determinar  que  a  Autoridade  Administrativa  de  origem  se  manifeste  quantos  aos  aspectos  materiais  da  formulação do direito creditório.  Sala das Sessões, em 14 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902278/2008­48  Acórdão n.º 1301­00.949  S1­C3T1  Fl. 3          5                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4855549 #
Numero do processo: 10980.923858/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.923858/2009-58

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244878

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.611

nome_arquivo_s : Decisao_10980923858200958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10980923858200958_5244878.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4855549

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805127958528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1 41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923858/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.611  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 38 58 /2 00 9- 58 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 29):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  o2344.94952.140307.1.7.047000,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842577493).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/03/2007 para retificar  a Dcomp nº 12863.44016.130906.1.3.049005, de 13/09/2006, a contribuinte indicou  um crédito de R$ 1.826,77 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em  14/12/2001,  sob  o  código  8109,  o  valor  de  R$  16.335,02),  e  um  débito  de  PIS  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923858/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.611  S3­TE02  Fl. 43          3 (8109), do período de julho de 2006, vencido em 15/09/2006, no valor original de  R$ 969,23.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de novembro de  2001, no valor de R$ 16.335,02.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  35­39,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/05/2012  (fls.  34),  interpondo recurso tempestivo em 28/05/2012 (fls. 35). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923858/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.611  S3­TE02  Fl. 44          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4842454 #
Numero do processo: 10980.005855/98-44
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/07/1992 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 13/05/1998, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação no que se refere à totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de apuração de dezembro de 1988 a julho de 1992. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/07/1992 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 13/05/1998, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação no que se refere à totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de apuração de dezembro de 1988 a julho de 1992. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.005855/98-44

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242460

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.768

nome_arquivo_s : Decisao_109800058559844.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 109800058559844_5242460.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4842454

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805145784320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 289          1 288  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.005855/98­44  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.768  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMÉRCIO DE ROUPAS SHARIF LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1988 a 31/07/1992  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  13/05/1998,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do  pedido de restituição/compensação no que se refere à  totalidade dos valores  de  PIS  objeto  dos  presentes  autos,  os  quais  são  relativos  ao  período  de  apuração de dezembro de 1988 a julho de 1992.  Recurso Extraordinário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 55 /9 8- 44 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.589, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1998,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  dezembro de 1988 e julho de 1992.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  PEDIDO.  NORMA  DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL.  O  termo  inicial  do  prazo  para  pedido  de  restituição  relativamente  a  contribuição  exigida  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  é  a  data  de  publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito  erga  omnes,  que  considerou  a  norma  inconstitucional,  do  ato  administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.005855/98­44  Acórdão n.º 9900­000.768  CSRF­PL  Fl. 290          3 resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  sua  execução,  em  face de decisão do STF no sistema difuso.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre dezembro de 1988 e julho de 1992, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 13/05/1998, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.005855/98­44  Acórdão n.º 9900­000.768  CSRF­PL  Fl. 291          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 13/05/1998, no que se refere  a totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de  apuração de dezembro de 1988 e julho de 1992.    Nanci Gama                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0