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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654136 #
Numero do processo: 10480.001419/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. Em obediência à sentença judicial, há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL , com alíquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes •d.:0• Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 Recorrente : ROCOMFEL FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Em obediência à sentença judicial, há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCOMFEL FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Otacilio Da .s artaxo Presidente t- -- Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mb , 22 CC-MF ,--?:•'4‘.`.T4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44_1:Jk.^ Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão O : 203-08.151 Recorrente : ROCOMFEL FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a COFINS no período de 01/94, 02/94 e 05/94 a 12/94, por suposta falta de recolhimento. Inconformada, a autuada apresenta impugnação, onde aduz, em síntese, que: I — a fim de se ressarcir de valores recolhidos com aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais) para o FINSOCIAL, contribuição instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, ingressou em Juízo através de ação competente, protocolada na Justiça Federal sob o n° 94.0006626-0, através da qual pretendeu a Repetição do Indébito e a Compensação do Crédito com Débitos relativos a tributo da mesma espécie. Em primeira instância a ação foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão, a contribuinte recorreu da sentença através da Apelação Cível n° 98.259-PE (96.0511594-8) no Juízo Federal da 6' Vara - PE, o qual obteve provimento pela maioria da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 8 Região; e II — a Fazenda Nacional, de oficio, recorreu da decisão e, até a presente data, a lide está pendente de sentença pela Corte Superior. Assim, se o pleito da contribuinte na Ação Ordinária de Repetição de Indébitos, cumulada com Compensação de Valores Recolhidos indevidamente para o FINSOCIAL com débitos relativos a tributos da mesma natureza, foi provido na Apelação Cível n° 98259 - PE (96.0511594-8), a lavratura dos autos relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não pode prosperar, tendo em vista que a falta de recolhimento dos valores apurados através dos Autos de Infrações ora defesos teve caráter compensatório, estando, por conseguinte, protegida por decisão judicial. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/RCE n° 1102, de 10/12/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período: 01/94 e 02/94, 05/94 a 12/94. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. 2 CC-MF '4.2,-":4; Ministério da Fazenda Fl. !",/,72e,tr Segundo Conselho de Contribuintes 5. • Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 PRELIMINAR DE NULIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUD10E. Mesmo pendente de decisão judicial, caso a hipótese não se enquadre naquelas previstas no citado artigo 151 do CIN, a autoridade administrativa está autorizada não só à constituição como também à exigência e prosseguimento da cobrança do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz que: "... não foi considerada a extinção do crédito tributário face à compensação realizada à luz de Decisão Favorável na Ação Declaratória n° 94.0006626-0, que tramitou perante a 6° Vara da Justiça Federal em Recife - PE, objeto do Acórdão proferido no Egrégio Superior Tribunal de Justiça em anexo (doc. 01) cujo decurso do prazo ocorreu em 10 de dezembro de 1997 consoante as fls. 219 verso em anexo (doc. 02)." Às fls. 59/64, sentença proferida nos autos do MS n° 99.17211-6 determinando a subida dos autos sem o depósito administrativo. À fl. 69, informação de que o débito foi inscrito em Divida Ativa da União (n° 40.6.00.000122-25). Às fls. 70/71, pedido efetuado pela contribuinte à Procuradoria da Fazenda Nacional de cancelamento da cobrança e conseqüente inscrição em Dívida Ativa da União. É o relatório. 3 CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Tratam os autos de constituição de suposto crédito tributário, por meio de auto de infração lavrado em 06/02/97, tendo em vista a não aceitação da compensação efetuada pela contribuinte (débitos da COF1NS com créditos do extinto FINSOCIAL). Constam dos autos sentença judicial favorável, com trânsito em julgado em 10/12/97, conforme Certidão à fl. 44. Voltando no tempo, tem-se que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira' e a Segunda 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas.3 Contudo, a compensação tem sido admitida também pela administração, ainda que, dependendo do período e da lei vigente, com nuances distintas. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, como se depreende do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB (j. 25/09/97, DJ de 13/10/97).4 I Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, Dj de 24/06/96. 2 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ de 01/07/96. 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 4 "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, 11), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 Ocorre que, no caso presente, a compensação está amparada por Decisão favorável na Ação Declaratória n° 94.0006626-0, que tramitou perante a 68 Vara da Justiça Federal em Recife - PE, objeto do Acórdão proferido no Egrégio Superior Tribunal de Justiça em anexo, cujo decurso do prazo ocorreu em 10 de dezembro de 1997, consoante prova nos autos. Portanto, considerando o acima exposto e em respeito à decisão judicial,' há de se excluir a multa de oficio do auto de infração, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório, relativo a recolhimentos ocorridos com aliquotas superiores a 0,5% a titulo de FINSOCIAL, créditos estes atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da COFINS. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Diante dos fatos apresentados e condições expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em razão da extinção do crédito tributário ocorrida pela compensação efetuada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 MARIA TERE /11: TÍNEZ LÓPEZ compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foram aproveitados antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas indepenclia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 5 Artigo 468 do CPC: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." 5

score : 1.0
4654256 #
Numero do processo: 10480.003053/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12639
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XP7U-7 -1ACY NOGUEIRA MORAIS PRESIDENTE z ité 1 - le 'AM IP DE BRITTO R • O; FORMALIZADO EM: ' 03 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.00305312001-70 Acórdão n°. : 106-12.639 Recurso n°. : 128.379 Recorrente n°. : JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. Inconformado com a exigência, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.112. A autoridade julgadora "a quo's manteve o lançamento em decisão de fls.14/16, que contém a seguinte ementa: 1 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO DIRPF — Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega fora do prazo fixado dá ensejo a aplicação da multa por cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Cientificado (AR de f1.27), seu procurador (doc. de fls. 30) protocolou em 26/06/2001 o recurso anexado à fls. 28/29, instruído pelo comprovante do depósito administrativo de fls. 31. É o Relatório. li(\ 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.003053/2001-70 Acórdão n°. : 106-12.639 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Inicialmente, examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Para tal fim, transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso 11 do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) No Aviso de recebimento (AR) de fls. 20, não foi consignada a data de recebimento da correspondência contendo a intimação (cópia de fls.17), pertinente a esse processo (n° 10480.003053/2001-70). Assim sendo, a contagem do prazo de trinta dias, para apresentação do recurso, tem como termo de inicio a data da expedição ou postagem da intimação. _•‘°(% 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.003053/2001-70 Acórdão n°. : 106-12.639 A postagem da intimação ocorreu em 10/5/2001. Contando-se quinze dias chegamos ao dia 24/5/2001, que é o marco inicial para a contagem do prazo. Aplicando-se a regra para contagem dos prazos processuais fixada no art. 5° do indicado decreto, que assim determina: Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A contagem do prazo tem como termo de inicio o dia 25/5/2001 (sexta-feira) e como termo final o dia 23/6 — Sábado. Dessa maneira, o prazo final foi, automaticamente, prorrogado para o primeiro dia de expediente normal que foi segunda - feira dia 2516/2001. Ao apresentar seu recurso em 26/6/2001, perdeu o direito de ver suas razões examinadas. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso por perempto. 1 Sala dás Sessões -DE, em 21 de março de 2002 1/1/1 11/.• ISÇ\ 1 1 1 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001164/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício que, na data de seu julgamento, esteja abaixo do valor de alçada fixado em portaria do Ministro da Fazenda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10603
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não atingido o limite de alçada, nos termos do relatório e voto quepassam a integrar °presente julgado. DIMAS it D S IGUES-DEOLIVEI RA =a raeS LUIZ FERNANDO OLIV MIAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. CCs .- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINTF_S Processo n°. : 10540.001164/96-43 Acórdão n°. : 106-10.603 Recurso n°. : 14.426 Interessado : NILO AUGUSTO IvIORAF_S CI1ELHOFILHO RELATÓRIO O DELEGADO _DA _RECEITA FEDERAL _DE JULGAMENTO EM SALVADOR recorre de oficio da decisão que dispensou o contribuinte do pagamento de imposto de renda no valor de 34.743,09 UFIR e de multa de 50% daquele valor. Leio em sessão o relatório e fundamentos da decisão recorrida. d- É o Relatório. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001164/96-43 Acórdão n°. : 106-10.603 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso foi interposto pelo julgador singular porque a decisão de primeiro grau dispensou o contribuinte do pagamento de crédito tributário cujo valor excede a 150.000 UFIR, limite de alçada segundo os atos legais vigentes à época. Hoje, porém, os pressupostos para a revisão automática vêm fixados na Portaria MF n°333, de 11.12.97, que a obriga quando a decisão de primeiro grau desonerar o contribuinte de imposto e multa de valor superior a R$ 500 mil. Considerando que as normas processuais têm vigência imediata, aplicando-se aos processos ainda em curso, tem-se que, na espécie, o presente recurso não tem condições de prosperar. Note-se que a portaria ministerial citada coloca como parâmetros do valor de alçada o relativo a imposto e multa. Assim, juros de mora e índices de atualização monetária devem ser ignorados no cômputo daquele valor. Por igual a decisão que os dispense tornou-se irrecorrivel, independentemente de seu montante. Tais as razões, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 e 0. is, 4 et LUIZ FERNANDO OL DE M RAES 3 — - - — ---- ------------- ..,.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CnNSFI HO _DE _CCINTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001164/96-43 Acórdão n°. : 106-10.603 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhoi dé Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). • Brasília - DF, em 1 5 JAN 1999 , gf.. - `-' NA", : plcu -e. 10E OLIVFIRA •R 7 5 ENTE DA SE as A CÂMARA r f‘9, // t+ a, 6,Ciente em ot., ' -- 411 TI PROCURADOR e * NDA NACIONAL 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000570/91-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04612
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Não Informado
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SÉTIMA CÂMARA TlasvIA3 Processo n°. : 10508.000570/91-53 Recurso n°. : 03.526 Matéria : IRPF - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA Recorrida : IRF em ILHÉUS-BA Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.612 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\Ç6(‘`'`NC\\RD- QQWCQui5Sça(.21J MARIA ILCA LOS CASTRO DINIZ PRESI • 013 TO CORTEZ RE • OR FORMALIZADO E . 1 A R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n°. : 107-04.612 Recurso n°. : 03.526 Recorrente : LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA RELATÓRIO LUIZ SÉRGIO PIRES MENDES FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 115.836.065-72, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 139/146. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física de fls. 59, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10508.000575/91-77. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1987 e 19988, incidente sobre o arbitramento do lucro na empresa MENDES FERREIRA & CIA. LTDA.., da qual o autuado é sócio. O lançamento teve fulcro nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, § único, alíneas "a" e "b", todos do RIR/80. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.354, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.501, prolatado em Sessão de 17 de outubro de 1995. É o relatório. 2 Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n°. : 107-04.612 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de arbitramento de lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10508.000575191- 77, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17 de outubro de 1995, através do Acórdão n° 107-2.501, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Se . • ir em 14 de novembro de 1997. PAUL* - -•• V RTfr TEZ 3 Processo n°. : 10508.000570/91-53 Acórdão n°. : 107-04.612 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 17 MAR 1998 cA60,c_Wo. akt-'5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE Ciente em 26 ¡A #998 PROCURAD "A ti 11 IONAL 4 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001233/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U..., 2.2 De 0.3-/-.0.3.—/ 19.3 C 2- %, C ... .. 1.%CillUA-t5;16S::— Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA c:::*I;;,±I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.:ItSttlIk..›. Processo : 10580.001233/97-41 Acórdão : 202-10.161 Sessão ' 14 de maio de 1998. Recurso : 106.427 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses ies, em 14 de maio de 1998 1 n eer . e/s inícius Neder de Lima idente , Tara.' sio Campeio orges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf/gb -- 1 KN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001233/97-41 Acórdão : 202-10.161 Recurso : 106.427 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditorios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 008/97 — SESIT/DRF/SDR, do Chefe da SESIT, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais do Programa de Integração Social — PIS, relativos ao meses de dezembro de 1996 e janeiro de 1997, no valor total de R$ 2.500,71 (dois mil e quinhentos reais e setenta e um centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 21 e 22) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA (fl. 23), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 008/97 O SESIT/DRF/SDR, às fls. 25/26, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 30 a 36, alegando em síntese, o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001233/97-41 Acórdão : 202-10.161 Menciona que a autoridade baseou o indeferimento do pedido de compensação na Lei n° 8.383/91, a qual, no seu entendimento, seria inaplicável à lide. Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatária, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: 'PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes ao Programa de Integração Social (PIS) com créditos originados de Títulos da Dívida Agrária (TDA). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j,tiT'JJ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4";1,1..?;,;it Processo : 10580.001233/97-41 Acórdão : 202-10.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar do Pedido de Compensação ser referente ao adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n9 203-03.520. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei ri2 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 1DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 t rI MINISTÉRIO DA FAZENDA .:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001233/97-41 Acórdão : 202-10.161 E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 2 I, de 1969, e pelas • posteriores". Já seu parágrafo 52, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 2, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n2 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 52, da Lei n2 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 1 "G-4 '7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;,01.;rist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't5-2`TWir Processo : 10580.001233/97-41 Acórdão : 202-10.161 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 52 do ADCT, e que o Decreto n2 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PEN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 12, "a" e o Decreto 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do IIR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4655881 #
Numero do processo: 10510.000974/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A data de início da doença grave que justifica a isenção concedida pela Lei nº 7.713, de 1988, não precisa necessariamente constar do laudo médico oficial exigido pela Lei nº 9.250, de 1995, desde que considerados outros elementos de prova e as características da doença em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12564
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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I e • MINISTÉRIO DA FAZENDA rsipt,r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000974/2001-86 Recurso n°. : 128.202 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : LUIZ BISPO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.564 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A data de início da doença grave que justifica a isenção concedida pela Lei n° 7.713, de 1988, não precisa necessariamente constar do laudo médico oficial exigido pela Lei n° 9.250, de 1995, desde que considerados outros elementos de prova e as características da doença em referência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ BISPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1"ÁgZeIZUE1‘ —Ra; MORAIS PRESIDENTE e/1.7,, de; • •• - :..41i.i.lare011111rEs RELA • • R FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000974/2001-86 Acórdão n°. : 106-12.564 Recurso n°. : 128.202 Recorrente : LUIZ BISPO. RELATÓRIO Trata-se o presente procedimento administrativo de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, recolhido com base em rendimento de aposentadoria do Contribuinte, concernente ao mês de Janeiro de 2001, que demonstra ser portador da doença de Alzheimer (fls. 01-08). O referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Aracaju/SE, tendo em vista que o laudo que comprova a existência da doença foi elaborado em Fevereiro de 2001 (fls. 14-16). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 19-20), apresentada por sua esposa, o Contribuinte alega que, juntamente com seu pedido e o laudo da Fundação Universidade Federal de Sergipe, foram apresentadas cópias de laudo médico que atestam a doença desde Dezembro de 1998. 1 A decisão de primeira instância, exarada pela Delegacia de Julgamento em Salvador/BA, manteve o indeferimento inicial, por seus próprios fundamentos, ou seja, a necessidade de o laudo médico indicar a data de início da doença. II Ainda inconformado, novamente por sua esposa, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 32-33), no qual reitera os termos da peça inicial de inconformidade. É o Relatório. Nd\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000974/2001-86 Acórdão n°. : 106-12.564 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Entendo que o primeiro ponto a ser abordado e resolvido diz respeito à legitimidade da esposa na defesa dos interesses do Recorrente, portador da doença de Alzheimer. As pessoas acometidas dessa doença perdem totalmente a condição de agirem sem assistência de um familiar ou de um profissional de saúde. Portanto, mesmo sem expresso mandato, tomo por base o disposto no artigo 1.331 do Código Civil Brasileiro para justificar a legitimidade do andamento deste procedimento administrativo: "Art. 1.331. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar." Aceito, pois, as manifestações da esposa do Recorrente, como • legítima e necessária gestora dos seus negócios. Com relação ao mérito da questão, cumpre decidir se o laudo médico, exigido pela Lei n° 9.250, de 1996, deve, impreterivelmente, mencionar a data de início da doença 3 4;4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000974/2001-86 Acórdão n°. : 106-12.564 Sobre esse ponto, entendo que, no caso de o laudo oficial não fazer tal menção, outro elementos de prova podem ser trazidos aos autos para demonstrar esse termo inicial da doença O que efetivamente ocorre no caso concreto em análise, por meio dos atestados de fls. 05-08, demonstrando que o Recorrente esteve sob tratamento desde 1998. Além disso, conforme informação coletada na página virtual da INFOVIVA — A Internet Humana, o mal de Alzheimer é uma doença que se verifica em três estágios, não sendo totalmente seguro a determinação da data em que o paciente tenha a contraído. Por outro lado, essa não é uma doença que ocorra de um dia para o outro, ou de um mês para o outro. Dessa forma, creio ser lícito entender que, uma vez comprovada a doença, em estágio avançado, por laudo médico oficial em Fevereiro de 2001, essa doença já existia, pelo menos, no mês anterior. 1 Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, concedendo a restituição do IRRF referente ao mês de Janeiro de 2001. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 / ":101 • IDES tis • http://vnminfoviva.hpg.ig.com.brimentalze002.htm#Os três estágios 4 11I IL Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4656302 #
Numero do processo: 10530.000026/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N art. 142). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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(C.T.N art. 142). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS SILVA MURICY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D,. ANTONIO DE/4 FREITAS DUTRA PRESIDENTE BRITTO • J1 , Ir* A0, 1 i0 4 .49),P. 1,'J ' :ii- I Im'' 1 A 4 ' IB S DE a .4 - quA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 Recurso n°. : 12.935 Recorrente : JOÃO CARLOS SILVA MURICY RELATÓRIO JOÃO CARLOS SILVA MURICY, C.P.F - ME n° 070.343.935-91, residente e domiciliado na Av. Senhor dos Passos, n° 74, Caldeirão Grande (BA) inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 04 e seus anexos de fls. 5/10, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 11.080,07 UFIR, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado pelas aquisição, em 24/08/92, de um veículo marca Ford, modelo Pampa no valor de Cr$ 50.000.000,00, conforme documentos juntados às fl. 11/12. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 3°, parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4 ° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 19/20. Intimado a apresentar documentos que respaldassem suas alegações (fls.24), juntou aos autos documentos de fls. 26/39. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 42/44, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO REFLETE OMISSÃO DE RENDIMENTOS SE O CONTRIBUINTE NÃO LOGRA COMPROVAR TODA A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NO INCREMENTO DE SEU PATRIMÔNIO" fr, ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 O valor de imposto mantido foi o equivalente a 2.600,34 UFIR. Dessa decisão tomou ciência e tempestivamente apresentou recurso de fl. 47, onde alega, em resumo: - que a autoridade julgadora de primeira instância não levou em conta a venda de um veículo a RAMON RODRIGUES SOLLA comprovada pela certidão fornecida pela 20 CIRETRAN Jacobina, no valor da época de Cr$ 36.000.000,00; - cabia à Receita Federal localizar e comprovar tal transação comercial; - mesmo que quisesse parcelar o pagamento do débito cobrado, não poderia honrá-lo pois comprometeria 60% da renda mensal. Consta à fl. 49, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 8& 3 slifo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘J-gs• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para facilitar o entendimento da matéria, aqui discutida, é imprescindível apontar os passos adotados na execução do procedimento fiscal. Em 17/12/94 o contribuinte foi intimado (doc. de fl. 1) a apresentar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 e respondeu (doc. 14) que: estava desobrigado de apresentá-la porque o único bem que possuía era um veículo Pampa GL/92 no valor de Cr$ 50.000.000,00 adquirido no dia 24/08/92, pago com parte do valor da venda de outro veículo (Pampa ano de 1989) equivalente a Cr$ 36.000.000,00. De posse dessa informação e dos documentos anexados às fls. 11/12, a autoridade fiscal concluiu que no mês de agosto de 1992 o contribuinte revelara SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA e efetuou o lançamento do imposto devido naquele mês. Como não haviam elementos seguros de prova que levassem a essa convicção, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência e novos documentos foram juntados às fls. 26/39. Depois de examiná-los, a indicada autoridade, assim decidiu: "Assim, diante das provas apresentadas, é de se aceitar como origem justificada de recursos, por se tratar de disponibilidade econômica ao alcance do Interessado, no mês de aquisição do veículo, e, portanto, diminuído do valor tributável, o valor de Cr$ 20.000.000,00, conforme demonstra o extrato bancário de fls. 38. Por outro lado, a alegação de que a venda de um outro veículo de sua propriedade, pelo valor de Cr$ 36.000.000,00, explica a origem da outra parte dos recursos utilizados na aquisição do bem, descrito na 4 15, , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 relação de vendas de fis.11, não pode prosperar por ser insatisfatória e destituída de prova quanto ao fato tributável, haja vista não contar nos autos nenhum elemento que comprove esta assertiva. Diante dos novos fatos, fica alterada a base de cálculo de Cr$ 50.000.000,00 para Cr$ 30.000.000,00. Tendo-se como imposto devido o valor equivalente a 2.600,34 UFIR, ficando, contudo, dispensada a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, haja vista a nova base de cálculo encontrar-se abaixo do limite de isenção estabelecido para cobrança da referida multa para o exercício em exame. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de que trata a notificação de fls. 04/05 e determina o prosseguimento da cobrança do Imposto de renda Pessoa Física no valor de 2.600,34 UFIR, acrescido das combinações legais cabíveis, relativo ao valor mantido, bem como o cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração...." A legislação tributária que deu amparo a essa conclusão está contida nos seguintes dispositivos: "Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 30.. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a 5 0d' , 'f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8°- Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. "E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favoreFfr o contribuinte." (grifei) 6 • if•s' MINISTÉRIO DA FAZENDA P, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 Apesar dessa legislação "aparentemente" dar respaldo ao lançamento da forma com que foi feito, existem outros aspectos que, no caso em pauta, deverão ser considerados. De início, as normas gerais contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N. que assim prelecionam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Disso infere-se que o ônus de provar a existência do fato gerador cabe exclusivamente a autoridade fiscal e, mais, que o procedimento fiscal deverá espelhar de maneira inequívoca a sua ocorrência e a matéria tributável. Analisadas as peças constantes no presente processo, constata-se que estes pressupostos não foram plenamente cumpridos pois: 1) a autuação, ao que tudo indica (já que no auto de infração não consta a data), foi efetuada em março de 1996 (doc. de fls.18), portanto, muito tempo depois do encerramento do ano - base de 1992; ‘,0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -"` K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. 102-43.012 2) o procedimento fiscal adotado foi de tal maneira sumário e superficial, que a autoridade autuante nem ao menos se preocupou em elaborar demonstrativos mensais registrando as origens e aplicações de recursos obtidos, pelo contribuinte, nos meses de janeiro a dezembro do respectivo ano - base. Essa forma de procedimento não encontra guarida na legislação tributária que foi utilizada para enquadrar a infração. Mesmo a Lei n° 8.021/90, cujos artigos pertinentes foram previamente transcritos, não autoriza a presumir FATO GERADOR. Pelo contrário, determina que presume-se omissão de rendimentos quando o valor das aplicações forem, comprovadamente, maiores que os recursos obtidos. - Não há duvida que sendo o contribuinte omisso de declaração de rendimentos, a compra de um veículo é um forte indício de que ele esteja omitindo renda, mas isso, por si só, não dispensa a comprovação do fato gerador. Para que o numerário despendido na aquisição do veículo seja tomado como base para arbitramento do valor omitido, cabia a autoridade fiscal demonstrar nos autos que o contribuinte tinha rendimentos a margem da tributação. O que não aconteceu neste caso, porque se a autoridade lançadora tivesse aprofundado seus exames poderia concluir QUE: a) de janeiro a agosto as sobras dos meses (rendimentos - dispêndios) cobriam parte do valor gasto, ou; b) mesmo estando obrigado a recolher o imposto naquele mês, pelo valor da tabela anual, estaria desobrigado de pagá-lo 49, 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000026/96-75 Acórdão n°. : 102-43.012 Lançar um valor de imposto que sabe de antemão indevido é contrário aos princípios processuais da VERDADE MATERIAL, LEGALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Se por um lado o contribuinte não consegue provar parte de suas alegações, os documentos juntados às fls.28/39 põe em dúvida a existência do fato gerador. Percebe-se, que a autoridade julgadora "a quo" tentou, por meio de diligência, sanear o lançamento efetuado. Mas além de não ter tido êxito em seu objetivo, ao cancelar a multa por atraso na entrega da declaração, tacitamente, reconheceu que nada havia a ser tributado na declaração. Ao assim decidir, deixou de observar que estava mantendo parcialmente o lançamento de um imposto considerado, também por lei, como indevido. Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso por ser tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. I I if*geni. L '1 h E BRITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4654933 #
Numero do processo: 10480.012122/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34632
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente , CISCO GIO NALINI Relator ;25 kl A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Anil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.740 ACÓRDÃO N° : 302-34.632 RECORRENTE : AURELIANO JOSÉ CAVALCANTE SANTOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO • Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994/5/6, do imóvel denominado "Fazenda da Onça" registrado na Receita Federal sob o n° 1.496.127-0, localizado no município de Arcoverde - PE, medindo 800,0 ha, nas importâncias de 1.177,72 UF1R (1994), R$ 951,61 (1995) e R$ 567,04 (1996). Alega o interessado que omitiu dados importantes na Declaração do ITR, entre outras coisas, da área do imóvel destinada à Reserva Legal e de Preservação Permanente. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 15-17): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL EXERCÍCIO 1994, 1995 e 1996. Solicitação de retificação dos ITR's 94, 95 e 96, tendo em vista a ocorrência de erro no preenchimento da declaração. • Indeferido o pleito do interessado, haja vista o disposto no § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacional. EXCLUDENTE ADMINISTRATIVA PROCEDENTE Intenta o interess a, às fls. 33-41, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. 2 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 122.740 ACÓRDÃO N° : 302-34.632, VOTO , O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. 1 • Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado, principalmente no que se refere à negativa da retificação do lançamento baseando-se unicamente no § 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor • da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei). II Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou as normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; fc) outro documento que tenha segu . o para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúnci e jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulg aqueles valores. 3 i . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.740 ACÓRDÃO N° : 302-34.632 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do I , contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de • prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido i realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, de que havia áreas do imóvel destinadas à Reserva Legal e Preservação Permanente, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do , recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; III porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Por outro lado, verifica-se que, sistematicamente, a grande maioria das Delegacias de Julgamento abriu a oportunidade para que os contribuintes apresentassem laudos avaliatórios, intimando-os nesse sentido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. 4 Sala das Sessões, em 15 i 1P- vereiro de 2001 tii...r. — .. '4/ CISCO SÉRG 6NAUM - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U:t. 1. CÂMARA Processo n°: 10480.012122/97-52 Recurso n° : 122.740 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.632. Brasília-DF, J-04) 5//7—a/ Penrique • rodo 1 I eg ti a Presidente da :-• Uman o Ciente em: 1 51/4' 51/49 1 g£1_, Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004629/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. A comprovação de pagamentos desconsiderados pelas autoridades fiscais conduz à imputação destes e conseqüente dedução do valor objeto do lançamento de ofício. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a IN SRF n° 06/2000 veda a constituição de crédito tributário referente à contribuição ao PIS, determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212/1995, relativa aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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PIS. RECURSO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. A comprovação de pagamentos desconsiderados pelas autoridades fiscais conduz à imputação destes e conseqüente dedução do valor objeto do lançamento de oficio. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a 114 SRF n2 06/2000 veda a constituição de crédito tributário referente à contribuição ao PIS, determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n2 1.212/1995, relativa aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • • • sefabaria C, lho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE COM O C RIGNAL Brasília,22_4__/ Jacts52 Antonio M: * Ft ; '• •• u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e 4.4? IC r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. V CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10480.004629/98-50 Brasília .24 / laDo.5 Recurso n2 : 124.280 Acórdão n2 : 201-78462 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio em face da Decisão DRJ/REC n2 1.233/2001 (fls. 322/329), de 05 de junho de 2001, que julgou procedente em parte lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, no período de apuração de 01/01/93 a 31/12/96. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 03 do presente processo para exigência do crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. De acordo com as autuantes, à fl. 02, o referido auto de infração é decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social, conforme registro nos balancetes mensais, livros Razão e Registro de Apuração do ICMS, da matriz e suas filiais. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 115 a 124, à qual anexou as cópias de Darf de fls. 125 a 219, na qual requereu a improcedência do auto de infração, por afirmar, em síntese, que: - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n as 2.445 e 2.449, de 1988, a sistemática da contribuição para o PIS há de reger-se pelas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e as empresas que realizam operações de vendas de mercadorias, como a impugnante, devem contribuir para o PIS com alíquota de 0,75% incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior, procedendo ao recolhimento nos prazos e formas regulamentares; - não são devidos os júros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial, na taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, nem tampouco a taxa Selic; - o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, admite a adoção de taxas de juros diferentes de 1%, desde que previstas em lei. Não foi isso, contudo, que constou das Leis n2s 8.981/95 e 9.065/95, porquanto estes diplomas não fixaram juros moratórios, previram encargos outros, delegando ao Poder Executivo a fixação das taxas, o que contraria o princípio da separação dos poderes (art. 2 2 da Constituição Federal) e o preceito que veda a delegação de matéria reservada à Lei Complementar (art. 68, § 10, da CF); - os juros cobrados no auto de infração afiguram-se excessivos e legalmente indevidos, devendo ser recalculados e reduzidos, comprometendo a liquidez do lançamento, que deve ser certo e determinado; - os valores apurados pela Fiscalização não incluíram os pagamentos efetuados pela impugnante, conforme descreve à fl. 123 e comprova com cópias de Darf de fls. 125 a 219; e - para provar suas alegações, a impugnante solicita a realização de perícia contábil, conforme quesitos formulados e indicação de perito, às fls. 123 e 124. Na análise procedida pela douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, constatou-se a necessidade de diligência, conforme solicitação de fls. 273 a 278, no 2 4. M té da MIN. DA FAZENDA V CC 2° CC-MFrio -• "c te". inis Fazencla.44 t CONFERE COM O CRITNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes to, it Brasília, -211 / P095 Processo n2 : 10480.004629/98-50 1-Recurso n2 : 124.280 VISTO Acórdão n2 : 201-78.462 sentido de serem verificados os pagamentos informados e a base de cálculo dos estabelecimentos. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Recife - PE, atendendo à solicitação acima citada, apresentou a informação de fl. 315, anexando as folhas 280 a 314 e 316 a 321. O lançamento foi julgado procedente em parte para cancelar os valores da contribuição para o PIS relativos aos fatos geradores havidos entre 31/10/1995 e 28/02/1996. Outrossim, com fulcro nas mencionadas informações de fl. 315, foram deduzidos valores efetivamente pagos, sendo realizada a imputação de pagamentos e calculados os valores a recolher. Por força do recurso de oficio, subiram os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É O re :tarjo. 47bL 3 „e ti. 9 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC n. •;;Xt f.,)t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiGNALr: 0 Processo n2 : 10480.004629/98-50 Brasília, 221 1 40 54205 Recurso n2 : 124.280 Acórdão n2 : 201-78.462 VI TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Tendo sido o lançamento em parte cancelado, nos termos do art. 34, I, do Decreto n2 70.235/1972 (redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532/1997), combinado com o art. 1 2 da Portaria MF n2 333/1997, cabível é o recurso de oficio e dele tomo conhecimento. No que concerne à matéria objeto deste reexame, comungo do entendimento esposado pela decisão recorrida de oficio. Com efeito, a contribuinte comprovou às fls. 125 a 219 a efetiva realização de pagamentos desconsiderados pelas autoridades fiscais, razão pela qual tais valores não poderiam integrar o lançamento em tela, devendo ser deduzidos do seu montante. Acertada, pois, é a respectiva exclusão. No que pertine ao cancelamento dos valores da contribuição para o PIS, relativos aos fatos geradores havidos entre 31/10/1995 e 28/02/1996, tem-se que a IN SRF n 2 06, de 19/01/2000 (art. 32), vedou a constituição do crédito tributário e determinou o cancelamento do lançamento do PIS em relação a este período, seguindo orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3/PA, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Em face do expost. Tino provimento ao presente recurso de oficio, mantendo incólume a decisão recorrida. Sala das Sessõe e 15 4junho de 2005. o. ANl'ONIO 1 REU PINTO 4 Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1

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4653777 #
Numero do processo: 10435.002134/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DETALHADA DE CADA PROVA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EFETUADO POR SÓCIO -RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - Tendo o voto condutor da decisão recorrida mantido a exigência com base na falta de comprovação que elidisse a aplicação da presunção legal, mas sem fazer exame detalhado de cada valor envolvido, cabem embargos de declaração visando informações objetivas sobre as razões de decidir. O acolhimento parcial dos embargos propiciou o exame de cada suprimento, de forma detalhada, mesmo sem alterar a decisão embargada, mas servindo para lhe dar maior precisão em nome do amplo direito de defesa e do princípio da motivação para decidir. Diante do acolhimento parcial dos embargos promove-se a retificação da parte expositiva do voto com a inclusão da argumentação expendida em decorrência dos embargos e ratificação da decisão que permaneceu inalterada.
Numero da decisão: 105-15.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto e RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105-14.700 de 15/09/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DETALHADA DE CADA PROVA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EFETUADO POR SÓCIO -RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - Tendo o voto condutor da decisão recorrida mantido a exigência com base na falta de comprovação que elidisse a aplicação da presunção legal, mas sem fazer exame detalhado de cada valor envolvido, cabem embargos de declaração visando informações objetivas sobre as razões de decidir. O acolhimento parcial dos embargos propiciou o exame de cada suprimento, de forma detalhada, mesmo sem alterar a decisão embargada, mas servindo para lhe dar maior precisão em nome do amplo direito de defesa e do princípio da motivação para decidir. Diante do acolhimento parcial dos embargos promove-se a retificação da parte expositiva do voto com a inclusão da argumentação expendida em decorrência dos embargos e ratificação da decisão que permaneceu inalterada.

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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Recurso n.°. : 133.432 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Embargante : GARANHUNS MOTOR LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.675 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DETALHADA DE CADA PROVA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EFETUADO POR SÓCIO - RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - Tendo o voto condutor da decisão recorrida mantido a exigência com base na falta de comprovação que elidisse a aplicação da presunção legal, mas sem fazer exame detalhado de cada valor envolvido, cabem embargos de declaração visando informações objetivas sobre as razões de decidir. O acolhimento parcial dos embargos propiciou o exame de cada suprimento, de forma detalhada, mesmo sem alterar a decisão embargada, mas servindo para lhe dar maior precisão em nome do amplo direito de defesa e do princípio da motivação para decidir. Diante do acolhimento parcial dos embargos promove-se a retificação da parte expositiva do voto com a inclusão da argumentação expendida em decorrência dos embargos e ratificação da decisão que permaneceu inalterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela embargante GARANHUNS MOTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto e RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105- 14.700 de 15/09/2004, nos termo ydo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. // )0 c T, I A ES RESID- n:45, JOSÉ refee"Ç !fi R S PASSUELLO RELA '•R , ,, L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. .,1 • te n.,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERN • L • GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justifice , fro• - te o Conselheiro IRINEU BIANCHI./9 A / 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA k'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4fett? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 Recurso n.°. : 133.432- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : GARANHUNS MOTOR LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em decorrência dos embargos de declaração interpostos e acolhidos, o processo retoma à pauta de julgamento para exame das provas, nos limites do acolhimento do apelo. A decisão recorrida foi assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Os elementos constantes da descrição dos fatos enquadramento legal formam um conjunto de informações para que a contribuinte possa perfeitamente exercer seu sagrado direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade económica e financeira do supridor. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do princip virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :1 4.' 41̀ •5-1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 A descrição dos fatos trazida no lançamento pode ser assim reproduzida (fls. 5): "01- OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita, caracterizada pela não comprovação da origem Wou de efetividade da entrega do numerário, conforme constatado por esta fiscalização, que Intimou o contribuinte a comprovar com documentação hábil e idônea coincidentes em data e valor a origem e efetiva entrega dos recursos provenientes de empréstimos de sócios, docs, anexos de fls. Dos empréstimos efetuados por sócios o contribuinte não logrou comprovar os seguintes: CONTA NOME DA CONTA DATA 2.2.1.1.001 EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS 31/01/95 VR. CREDITADO ~ES REF. CYRO FERREIRA DA COSTA EMPRÉSTIMO DE SÓCIO 21.769,00 28102185 VA. OUE RECEBEMOS EM 2W DESTE MÊS DO NOSSO SOCO 2.731,00 2.2.1.1.000 EMPRÉSTIMO DE SÓCIO 28/02195 EDUARDO REF. EMPRÉSTIMO 7.000,00 EDUARDO F. DA COSTA A documentação com a qual o contribuinte tentou comprovar os empréstimos acima discriminados, encontra-se anexa ao presente auto de infração, documentos de fis. O empréstimo efetuado pelo sócio Cyro Ferreira da Costa, em 28/02195, no valor de R$ 2.731,00 não foi devidamente comprovado, uma vez que o contribuinte não comprovou a efetividade da entrega do numerário a fiscalizada, através de documento hábil e idóneo, tendo sido apresentado apenas uma ficha de lançamento (Slip). Os empréstimos efetuados pelos sócios Cyro Ferreira da Costa, em 31/01/95, no valor de R$ 21.769,00 e por Eduardo Ferreira da Costa, em 28/02/95, no valor de R$ 7.000,00 não foram devidamente comprovados uma vez que o contribuinte apresentou apenas cópias das DIRPF dos sócios com o fito único de justificar a origem dos recursos aportados, porém não foi comprovada a efetiva entrega do numerário a fiscalizada, nem tampouco a origem dos mesmos, uma vez que, para que seja imputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores; sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, não bastando a indicação de que o mesmo dispunha do valor suprido, devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. (Ac. 1° CC 101-72.97/82-,-- Resenha Tributária, Seção 1.2 Ed. 42/82, pág. 1270 e 1276).' A decisão recorrida trouxe como fundamentos (fls. 129): 4 / o MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 "De outra forma, equivale afirmar também, que o simples registro na conta caixa da pessoa jurídica suprida, sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastrei, não se considera como meio de prova, isto é, não poderá ser o lançamento considerado como amparado em prova hábil, bastante para elidir a tributação, configurando-se, em conseqüência, a omissão de receita como passível de tributação. E se provenientes da conta corrente dos sócios, que seja demonstrada de onde vieram os valores nela depositados. A imposição dessas formalidades serve para que as transferências de recursos entre a sociedade e os sócios, legalmente admitidas, sejam devidamente comprovadas, de forma a evitar o mascaramento de operações ilícitas, no caso, a regularização de recursos mantidos à margem da tributação. Importa sublinhar também, que a disposição contida no artigo 229 supra transcrito, estabelece uma presunção legal de omissão de receita que, como todas as presunções, tem um efeito próprio, ou seja, a de inverter o ônus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito em lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ônus de fornecê-la. Desse modo, tratando-se a infração in casu de uma presunção %uris tantum, ou seja, relativa, a qual admite prova em contrário, torna-se dependente de elementos de convicção que atestem a sua inocorrência mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não prevalecendo, pois, meras argumentações deles desprovidas. Neste sentido, analisaremos as argumentações da defesa. A respeito do valor R$ 21.769,00 referente ao empréstimo do sócio Cyro Ferreira da Costa alega a contribuinte alega que foram efetuados depósitos em dinheiro conforme extratos bancários, às fls. 100 a 105. A origem consta da DIRPF do sócio, às fis. 106 a 114. Entretanto, os documentos apresentados pela defesa demonstram apenas que foram efetuados depósitos na conta da empresa sem contudo haver uma relação direta com os empréstimos ou mesmo haver uma identificação dos depositantes. Tais documentos são insuficien - para comprovar a efetiva entrega dos numerários pelo &Sai. da e presa. Assim, também, como lá salientado no momento d. ;:y ção, à fl. 05, a 5 Ji_k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA..._ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 capacidade económica e financeira do supridor é irrelevante, deve ser demonstrada a saída do numerário e a efetiva entrega deste. Com relação ao valor de R$ 2.731,00 referente ao empréstimo do sócio Cyro Ferreira da Costa a contribuinte expõe que a origem está comprovada através do aluguel do prédio sito a Praça da Bandeira, 25, Garanhuns. No livro Razão consta o lançamento do mesmo valor. Novamente carece de elementos probantes a alegação da contribuinte, pois o documento da fl. 115 demonstra que o sócio da empresa recebeu em sua conta o valor de R$ 2.731,69, contudo não está comprovado que este valor foi repassado e efetivamente recebido pela empresa. O lançamento do livro Razão deve está acompanhado de elementos probantes. A respeito do valor de R$ 7.000,00 referente ao empréstimo do sócio Eduardo Ferreira da Costa que a impugnante alega que foi entregue a em numerário para pagamento de despesas da empresa e a origem consta da DIRPF do sócio, às fia 116 a 121, temos que novamente ressaltar a falta de documentos comprobatórios da alegação. Assim, a alegação inicial da contribuinte de que todos os lançamentos estão comprovados não procede. 2.2 — ARBITRAMENTO SEM INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA NA ESCRITA CONTÁBIL. Afirma a autuada que diante do art. 229 do RIR11994 descabe a omissão de receita, pois não existe indicação de indícios de omissão de receita e que o fisco deve indicar os indícios (estouro de caixa, passivo fictício, etc.) para poder arbitrar o valor. Contudo, como verificamos na análise do item anterior o artigo 229 do RIR/1994 conduz o fisco para uma presunção legal cuja base de cálculo é o valor de suprimentos não comprovados, pois este indica a regularização de valores que estavam à margem da escrituração. O entendimento da contribuinte do referido artigo está equivocado, o indício é o próprio lançamento na conta caixa/bancos efetuado em contrapartida de uma conta de direito dos sócios. Diante destes valores o fisco tem uma presunção legal se o contribuinte não comprovar a origem e efetiva entrega destes numerários. Também é equivocado o parágrafo da defesa referente ao ar. - ento, pois não foram utilizadas as regras de apuração dos lu • os poli arbitramento. Os valores tributados no auto de infração e - t.:-.,' "•entificados nos flançamentos. 04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 A contribuinte ainda efetua alegações sobre a validade das presunções, expõe que o fisco não analisou os documentos apresentados durante a fiscalização e que na dúvida os autuantes não utilizaram as regras do art. 112 do CTN (in dúbio pro réu), no entanto, como já vimos anteriormente, a regra do art. 229 é uma presunção legal e decorrente de uma análise dos livros e documentos da contribuinte. Quanto à aplicação do artigo 112 do CTN temos a destacar que os benefícios do ain dúbio pró réu" determinados no artigo do CTN, só se aplicam no caso de dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias material do fato, ou à natureza dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, o que não é o caso do presente processo." O escopo do acolhimento parcial dos embargos é apreciar individualmente cada um dos valores e suas provas vinculadas, de: R$ 21.769,00, R$ 2.731,69 e R$ 7.000,00, relativamente à fundamentação contida no lançamento. Sem dúvida a proposta de acolhimento dos embargos, mesmo de forma parcial, visa a garantia do pleno direito de defesa e homenageia o princípio da motivação necessária ao ato de decidir. É o relatório. #4' f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os embargos foram parcialmente acolhidos e a inclusão em pauta autorizada pelo Sr. Presidente implica no exame das provas nos limites deferidos, como consta do despacho próprio. Além da argumentação já expendida no voto embargado, é de se examinar cada um dos valores isoladamente. R$ 21.769.00: Consta da impugnação: "a)Quanto ao valor de R$ 21.769,00, lançado no livro Razão no mês de janeiro, (doc. 02), corresponde a somatória de empréstimos realizada pelo Sócio Cyro Ferreira da Costa através de depósitos em dinheiro, conforme extrato da conta corrente, (doc. 03) e avisos de lançamentos efetuados pelo Banco do Brasil, documentos anexos (doc. 04). A origem desse numerário pode ser comprovada através da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/95 do referido sócio (doc. 05). O documento 2 citado demonstra que o valor foi contabilizado a crédito do sócio, confirmando a constatação do fisco. Não consta a contrapartida do lançamento. O documento 3 — extrato de conta bancária contém destaque para os seguintes valores: 02.01 — DEP ONLINE 197..01 — R$ 500,00 04.01 — LIB. DEP. BL 00000 - R$ 11.432,00 04.01 — BL 1 D ÚTIL 201101 — R$ 500,00 16.01 — BL. 1d ÚTIL 310801 — R$ 8.600,00 24.01 — BL. 1D ÚTIL 006701 — R$ 737,00 C 8 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 A soma é R$ 21.769,00. O suprimento de caixa foi contabilizado no mês de janeiro, sem identificação da data e segundo afirmativa da recorrente, na impugnação (fls. 56), foi `através de depósitos em dinheiro". Conforme se constata pelas informações acima, quase todos os depósitos foram feitos em cheque e a comprovação de sua origem poderia ter sido facilmente feita pela simples identificação dos cheques utilizados nos depósitos, que deveriam integrar a conta bancária do supridor. Apenas um, de R$ 500,00 foi feito em dinheiro, na Agência de Cabo/PE, sem que conste qualquer vinculação com o supridor. A simples capacidade financeira do supridor não é suficiente para caracterizar a comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos. R$ 2.731_00: Consta da impugnação: "b) Quanto ao valor de R$ 2.731,00 também referente a empréstimo, por parte do sócio Cyro Ferreira da Costa, tem como origem o aluguel do prédio sito à Praça da Bandeira, 25, na cidade de Garanhuns, correspondente ao mês de janeiro de 1995, conforme o aviso de crédito do Banco do Brasil na c/c de Cyro Ferreira da Costa, onde está discriminado o valor e a origem do referido valor, (doc. 06). Constata- se, também, no Livro Razão o lançamento do empréstimo do citado valor no mês de fevereiro/95 (doc. 02)." O crédito consta do livro diário no mês de fevereiro (fls. 94) sem indicação do dia, aparentando ser a contabilização por partidas mensais. Não consta a contrapartida do lançamento. O documento de fls. 115 indica o depósitot onta do Sr. Ciro Ferreira da Costa, em sua conta bancária do Banco do Brasil. I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 O que falta é a comprovação de que o referido valor foi transferido da conta do Sr. Ciro para a recorrente, sendo que a simples coincidência de valor, sem possibilidade de comprovação da data em que ocorreu, é insuficiente para comprovar a efetiva entrega. R$ 7.000,00: Consta da impugnação: "c) Com relação ao empréstimo do sócio Eduardo Ferreira da Costa no valor de R$ 7.000,00, este foi realizado em fevereiro de 1995, em dinheiro e entregue na boca do caixa para pagamento de despesas, também lançado no Livro Razão (doc. 02) na conta caixa. A origem desse numerário pode ser comprovada através da declaração e Imposto de Renda Pessoas Física/95 do referido sócio (doc. 07).' No documento 2 se verifica (fls. 97) a contabilização do empréstimo, sem indicação da contrapartida contábil, no mês de fevereiro sem indicação do dia em que teria ocorrido. Foi apontada a origem como constante do documento 7, que é a declaração de rendimentos do ano de 1995, de Eduardo Ferreira da Costa, da qual consta débito perante o Sr. Cyro Ferreira da Costa no valor de R$ 80.949,56, tanto em 31.12.1994 quanto em 31.12.1995, não tendo ocorrido movimentação na conta durante o ano de 1995. Bem, ainda, o fato de o Sr. Eduardo Ferreira da Costa ser devedor da importância declarada demonstra que tal valor não serve como origem de recursos para o Sr. Cyro, mas exatamente o contrário, já que, sendo credor do Sr. Eduardo, a ele efetuou empréstimo (dividas e ônus pessoais do Sr. Eduardo). Consta da declaração de rendimentos do Sr. Cyro (fls. 108 - documento 5) ser ele credor perante a recorrente do valor de R$ 249.911,76 em 31.12.1995. Esse valor pode até ter sido formado pelos valores - ados o presente processo, porém, os suprimentos não se comprovam pela declaraçar:" . - érica em sua 7 lo dr; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..711: •:; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10435.002134/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.675 declaração de rendimentos nem se comprovam por sua capacidade financeira, sem dúvida demonstrada pela sua declaração de rendimentos. Quanto à apreciação da presunção, já foi feita no voto embargado, restringindo-se ao presente exame as condições fáticas de comprovação da origem e da efetiva entrega dos suprimentos levados a crédito da conta do sócio. Assim, o acolhimento parcial dos embargos conduziu a nova apreciação, agora mais objetiva e discriminada de cada valor suprido pelo sócio, sem, porém alterar a conclusão anteriormente obtida. Ainda, acolho, subsidiariamente, as razões de decidir da autoridade julgadora de primeiro grau, confirmando a decisão recorrida. Assim, voto por acolher parcialmente os embargos, aditar razões no conteúdo da parte expositiva do voto e ratificar a decisão prolatada no Acórdão n° 105- 14.700, de 15 de setembro de 2004. Sala da essõe DF, em 27 de abril de 2006. "yrmayi JOS / ARCOS PASSUELLO dor fy 11 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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