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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866902 #
Numero do processo: 10245.000077/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 05/01/2004 a 05/12/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal; assim recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracteriza ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 240          1 239  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000077/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IOF ­ AI  Recorrente  OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 05/01/2004 a 05/12/2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal; assim recurso voluntário interposto contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  dela  por  intempestividade  não  deve  ser  objeto  de  decisão,  salvo  se  caracteriza  ou  suscitada  a  tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 00 77 /2 00 9- 15 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  não conheceu da impugnação apresentada contra o lançamento do Imposto sobre Operações de  Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF)  referente aos  fatos geradores ocorridos nos períodos de competência janeiro de 2004 a dezembro de 2005.  O lançamento decorreu da falta de declaração/pagamento do imposto devido  naquele período sobre operações de mútuo realizadas com outras pessoas jurídicas, conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 164/166 e Termo de Verificação Fiscal às  fls. 155/161.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  182/196),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1. apresenta tempestivamente a impugnação;  2.  o  MPF  irregular  configura  vício  de  procedimento  que  acarreta  a  inviabilidade  do  lançamento,  não  realizada  a  prorrogação  do MPF  a  autoridade  fiscal conduzia o procedimento a descoberto, ferindo a princípios constitucionais;  3.  a  impugnante  foi  notificada  do  lançamento  que  trata  esta  defesa  juntamente  com  mais  três  notificações  referentes  a  processos  em  trâmite  nesta  Delegacia, ferindo garantias constitucionais da ampla defesa;  4.  multas  elevadíssimas  como  a  apresentada  configura­se  confiscatórias  e  punitivas, vedadas por nosso ordenamento jurídico.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ não conheceu das razões de mérito nela  expendidas  e  a  julgou  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  acórdão nº 01­22.280, datado de 06/07/2011, às fls. 214/217, sob a seguinte ementa:  “IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  petição  contestatória  apresentada  intempestivamente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem  comporta  julgamento de primeira instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  230/234),  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  (procedimento  administrativo fiscal) e, conseqüentemente, do lançamento, sob o argumento de que foi lavrado  por autoridade administrativa incompetente.  Para fundamentar seu recurso, expendeu, às  fls. 231/234, extenso arrazoado  sobre  “2.1,  Ato  Praticado  por  autoridade  incompetente”,  concluindo,  ao  final  que  o  lançamento é nulo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.000077/2009­15  Acórdão n.º 3301­001.794  S3­C3T1  Fl. 241          3 O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c os arts. 5º e  23, pelo fato de aquela ter sido interposta a destempo, ou seja, depois de decorridos mais de 30  trinta dias, contados da data em que a recorrente foi cientificada do lançamento em discussão.  Segundo a decisão recorrida, a ciência do lançamento se deu na data de 30 de  janeiro de 2009 [fls. 176 (fls. 173)] e a impugnação foi protocolada na data de 4 de março de  2009 [fls. 182 (fls. 173)].  Em seu recurso voluntário, a recorrente não discordou dessa alegação nem do  fundamento da decisão recorrida, se limitando à alegação de que o lançamento é nulo por ter  sido praticado por autoridade administrativa competente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento do mérito da matéria, expendida no  recurso voluntário, ficou prejudicada nesta fase recursal.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4850768 #
Numero do processo: 11686.000021/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. COMPRA DE LEITE IN NATURA. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. CRÉDITO. CONDIÇÕES. As despesas com direito ao crédito da Cofins são aquelas relativas a insumos e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente, nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.833/2003. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito ao crédito nas despesas com agenciamento de leite. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito ao crédito nas despesas com agenciamento de leite. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000021/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.989  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NC ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MU­MU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO.  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  CRÉDITO. CONDIÇÕES.  As despesas com direito ao crédito da Cofins são aquelas relativas a insumos  e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente,  nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.833/2003.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 21 /2 00 9- 26 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 3          2 reconheciam  o  direito  ao  crédito  nas  despesas  com  agenciamento  de  leite.  A  Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  ao  3º  trimestre de  2007,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela  RFB,  em  face  de  glosas  dos  seguintes  créditos:  (i)  créditos  relativos  as  despesas  com  agenciamento de leite  junto a fornecedores;  (ii) créditos relativos as despesas com comissões  pagas a representantes comerciais; (iii) créditos relativos a encargos de depreciação de móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos  normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  ao  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.349, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  geram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  respectivamente, pela sistemática da não cumulatividade.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 4          3 VENDA DE LEITE  "IN NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  Comprovado  que  a  venda  de  leite  "in  natura"  ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos com base nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos termos do disposto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 240), a empresa ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  241/272,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na  sessão  do  dia  03/06/2011  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  RFB para as seguintes providências, conforme Resolução nº 3302­000.133:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido de ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas  jurídicas, entregou a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06  e  para  quais  fornecedores  deixou  de  entregar  a  referida  declaração.  2­  intimar a recorrente a demonstrar o valor das aquisições de  leite  in  natura  junto  a  pessoas  jurídicas,  segregando  o  valor  dessas  compras,  por  mês  e  por  fornecedor,  nas  seguintes  categorias:  2.1­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este consignou na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de  consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­  efetuar  a  conferência,  por  amostragem,  das  respostas  da  recorrente  aos  itens  1  e  2,  juntando  cópia,  também  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  leite  in  natura  para cada categoria acima referida;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 5          4 4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº  660/06,  emitida pela  recorrente  em data anterior à da  emissão  das notas  fiscais de venda. Se a  intimação não  for atendida no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação  prestada  pela recorrente.  5­ prestar as  informações que  julgar necessário ao deslinde da  questão;  6­  elaborar  relatório  circunstanciado  da  diligência  (Termo  de  Encerramento  de Diligência),  dele  dando  ciência  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­  dar  ciência  desta  resolução  junto  com  o  termo  de  início  da  diligência.  Realizado a diligência, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência  de fls. 435/436 no qual a autoridade administrativa informa o atendimento, pela recorrente, dos  quesitos formulados e renova as razões da Informação Fiscal de fls. 121/133.  Ciente do  resultado  da diligência,  a  empresa  interessa  se manifestou  às  fls.  401/410 para, basicamente, repetir alegações do recurso voluntário.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  teve  início  na  sessão  do  dia  03/06/2011, quando foi convertido em diligência.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito da Cofins  não  cumulativa  relativo  as  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular  os  créditos nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu  ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base em declaração prestada pelos fornecedores de leite  in natura de que a venda realizada à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 6          5 Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada pela Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas com exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova  trazida pela Fiscalização não é  suficiente para afirmar­se,  com convicção, que  as  compras de  leite  in natura  realizadas pela  recorrente  junto  a pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  provou  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06.   Baixado em diligência, a empresa recorrente juntou cópia das notas fiscais de  aquisição de lei in natura e informou que, para as empresas cujos créditos foram glosados, não  forneceu a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de leite in natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado que a  recorrente não o praticou. Ela  recorrente não entregou a  seus  fornecedores de  leite in natura a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06. No entanto, seus  fornecedores  de  leite  in  natura  declararam  à  RFB  que  deram  saída  no  leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram  declaração  a  que  se  refere  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  660/06,  desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II­ de leite in natura;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 7          6 III­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV­ de produtos agropecuários a serem utilizados como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  [...]  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  Em razão da improcedência da glosa relatada no item 3 ­ Aquisição de Leite  “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se do benefício da suspensão da contribuição para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento do crédito da Cofins abaixo demonstrado.    Descrição  Julho/07  Agosto/07  Setembro/07  Crédito Glosado Indevidamente  289.118,53  268.377,29  238.425,41  % Receita com alíquota zero   77,43%  74,76%  68,75%  Crédito Adicional a Ressarcir  223.864,47  200.638,86  163.917,46  Valor Adicional a Ressarcir no 3º TRI  588.420,79    Com  relação  ao  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB, cujos  fundamentos adoto integralmente. Com propriedade, a RFB não reconheceu o direito ao crédito  sobre encargos de depreciação de bens não utilizados na atividade produtiva da recorrente e de  bens adquiridos até 30/04/2004 (Lei 10.865/04).  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 8          7 Também  adoto  integralmente  os  fundamento  da  decisão  recorrida  que  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre os  valores  dos  serviços  de  agenciamento  de  leite  e de  representação  comercial  pagos  pela  recorrente.  Tais  serviços,  pelas  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  não  são  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  diversos  dispositivos  da  legislação  tributária,  trazidos  pela  recorrente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer  o direito da recorrente ao ressarcimento da Cofins do 3º trimestre de 2007, no valor adicional  de R$ 588.420,79.                                                                                1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 9          8         (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei vista destes autos para melhor me inteirar acerca dos fatos incorridos.  Conforme bem esclarecido pelo d. Conselheiro Relator a  lide resume­se em  dois prontos:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  relativo  as  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu  ressarcimento.”  Em  resume  discute­se  acerca  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  COFINS,  e  matéria  específica  referente  à  tomada  de  crédito  decorrente da aquisição de leite in natura.  No que se refere aos insumos, a primeira questão trazida pela Recorrente é a  diferenciação  dos  sistemas  não  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  do  PIS  e  Cofins.  Defende  a  Recorrente  que  a  análise  dos  créditos  neste  último  sistema  deve  considerar  o  conceito  de  receita, o que justifica a concessão integral do crédito pleiteado neste particular.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 10          9 alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei3 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei4; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;                                                              3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   5 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 11          10 VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor6:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;                                                              6  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 12          11 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes7,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes  cumulativos  do  ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e  inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.                                                              7 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 13          12 .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita8 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.                                                               8  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 14          13 Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco9: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário10. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.                                                              9 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  10 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 15          14 Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99 – tese defendida pela Recorrente.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.                                                               11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 16          15 Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.                                                               13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 17          16 Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Pretende a Recorrente crédito sobre (i) as despesas incorridas com o agenciamento de leite  junto a fornecedores seus e (ii) com a representação comercial de seus produtos.   Dos créditos requeridos, entendo que atende o único que é UTILIZADO na  produção  é  o  referente  às  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite,  sendo  que  as  despesas com representação comercial não podem ser entendidas como  incorridas na fase de  produção. Neste particular, portanto, divirjo do ilustre Conselheiro Relator.  Em relação às despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de  bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004, com razão a fiscalização. A alegação de  inconstitucionalidade apensa pode ser argüida no foro competente, in casu, no judiciário.  Por  último  resta  a  alegação  de  direito  ao  crédito  em  vista  da  compra  do  insumo “leite in natura”. Neste ponto a Recorrente traz diversas alegações, desde a garantia ao  crédito porque na nota fiscal não restou consignado que a operação ocorreu com suspensão de  Pis  e  Cofins,  o  que  justificaria  a  tomada  integral  do  crédito;  até  o  fato  de  que  in  casu  a  operação não deveria estar com a exigibilidade suspensa.  Já  expressei  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  a  observação  de  “tributação  suspensa”  não  estar  consignada  na  nota  não  é  suficiente  para  justificar a concessão integral do crédito tributário. E realmente acho  A função das instruções normativas no sistema tributário é complementar as  demais normas, para fim de adequação aos fatos concretos. Este caráter de complementaridade  está previsto no próprio Código Tributário Nacional  ­ CTN  ­ o  artigo 96,  combinado com o  inciso I, do artigo 100, a saber:   “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  (...)  Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.” (destaquei)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000021/2009­26  Acórdão n.º 3302­001.989  S3­C3T2  Fl. 18          17 É  indiscutível que  a Lei determina,  expressamente,  a  função das  Instruções  Normativas como normas complementares do ordenamento jurídico, devendo ser desta forma  consideradas.  E,  se  a  Instrução  Normativa  é  norma  complementar,  significa  que  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico,  menos  ainda  alterar  qualquer  aspecto  da  regra  matriz  de  incidência tributária.  Consectário  lógico,  portanto,  que  a  Instrução  Normativa  também  não  cria  direito,  o  que  significa,  in  casu,  que  o  simples  fato  de  o  vendedor  do  insumo  desobedecer  um  IN  não  é  suficiente  para  criar  um  direito  de  ressarcimento  para  a  Recorrente.  Todavia,  conforme  anotado  pelo  d.  Conselheiro Relator,  o  caso  em  apreço  detém uma particularidade. Não se  trata de operação sujeita à suspensão de crédito  tributário  que não  foi desta  forma  registrada na nota  fiscal pelo vendedor, mas,  conforme comprovado  em diligência, exatamente o contrário. Operação que deveria ter sido tributada e não foi.  Neste  sentido,  a Recorrente  atuou  corretamente,  de  acordo  com as  regras  à  ela aplicáveis, razão pela qual acompanho o d. Relator.  Ante o exposto, acompanho o voto do Relator no sentido de PROVIMENTO  PARCIAL,  divergindo  apenas  no  que  se  refere  a  considerar  como  insumo  o  custo  incorrido  com o agenciamento de leite.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS       Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.003185/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AFERIÇÃO INDIRETA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado todas as folhas de pagamento e documentos contábeis relacionados aos fatos geradores, possível ao fisco efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando-se outros documentos que indiquem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, observou a autoridade fiscal, a aplicação da multa mais benéfico ao contribuinte, adotando o comparativo entre disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Observou a autoridade fiscal, por competência, qual a multa mostrou-se mais favorável ao recorrente, adotando a antiga sistemática quando essa demonstrou valor inferior ao proposto pela lei 11.941/2008. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de exclusão dos corresponsáveis; II) rejeitar a preliminar de nulidade; III) rejeitar a arguição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003185/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  não  havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento  dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  também  não  afasta  a  multa  imposta,  pelo  fato  que  a  sua  aplicação independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/10/2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 85 /2 01 0- 12 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se outros documentos que indiquem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  A  RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos para que se identifique a correta base de cálculo.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, observou a autoridade fiscal, a aplicação da multa mais benéfico ao  contribuinte, adotando o comparativo entre disciplinado no art. 44, I da Lei no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD  correlatas.  Observou  a  autoridade  fiscal,  por  competência,  qual  a  multa  mostrou­se  mais  favorável  ao  recorrente,  adotando  a  antiga  sistemática  quando essa demonstrou valor inferior ao proposto pela lei 11.941/2008.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o pedido de exclusão dos corresponsáveis;  II)  rejeitar a preliminar de nulidade;  III)  rejeitar a  arguição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.171.541­5, lavrado em  desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  27  a  .32,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  constatação  que  a  mesma  elaborou  e  apresentou  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  informados  na  GFIPs  no  período  de  06/2005  a  11/2008,  os  pagamentos  feitos  a  segurados  empregados e contribuintes  individuais, sendo autuada por  infração à Lei n° 8.212/91, artigo  32, inciso I V e parágrafo 5o, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 combinado com artigo 225, IV,  parágrafo 4o do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, Aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Em  síntese  os  fatos  geradores  omitidos  de  GFIP  foram  os  seguintes:  ­ Remuneração de empregados ­ 06/2005 a 11/2008; remuneração de contribuintes individuais ­  06/2005 a 03/2008. Os valores omitidos foram apurados por aferição indireta com fundamento  no artigo 33, §§ 2° e 3  o da Lei 8.212/91 c  /c os artigos 232 e 233 do RPS,  tendo em vista a  recusa por parte do contribuinte em apresentar quaisquer dos documentos solicitados no Termo  de Início de Procedimento Fiscal, nos Termos de Intimação Fiscal de 13/04/2010, 26/06/2010,  24/08/2010 e 06/09/2010 e no Termo de Reintimação de 24/09/2010.  O  crédito  tributário  correspondente  foi  lançado  nos  autos  de  infração  n°19515.003189/2010­09 e n° 19515.003190/2010­25, cujos relatórios apresentam em detalhes  todas as circunstâncias  relacionadas aos  fatos geradores, aos  fundamentos  legais e ao cálculo  das contribuições devidas e não declarados em GFIP.  A multa foi aplicada no valor de R$ 980.776,15 (Novecentos e Oitenta Mil,  Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quinze Centavos), correspondente a 100% (cem por cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite  equivalente  a  um  multiplicador estabelecido em função do número de segurados da empresa e aplicado sobre o  valor mínimo, de acordo com o art. 32, inciso I V , §5° da Lei 8.212/91 e art.284, inciso I I , do  Decreto  3.048/99.  O  valor  mínimo  utilizado  para  aplicação  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria MPS/MF n° 333 de 29/06/2010, publicada no Diário Oficial de 30/06/2010.   O  cálculo  da  multa  encontra­se  no  planilha  constante  do  CD  entregue  ao  recorrente  ao  termino  da  fiscalização:  “Cálculo  do  AI  68"(CalcAI68­l  e  CalcAI68­2),  onde  foram  demonstrados  de  forma detalhada  os  valores  correspondentes  ao  cálculo  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  sendo  indicadas  na  planilha  as  competências  em  que  esta  multa  foi  aplicada.  6.  Neste  Auto  de  Infração constam as competências em que a aplicação das multas conforme legislação anterior  a entrada em vigor da Medida Provisória 449/08 restou mais benéfica.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  07/10/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/10/2010.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 44  a 62.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  parcial do lançamento, conforme fls. 136 a 156. Vejamos ementa da referida decisão:  A S S U N T O  : O B R  I G A Ç Õ E S A C E S  S Ó R  I AS  Período de apuração: 07/10/2010 a 07/10/2010 Ementa:  O B R I G A Ç Ã O ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO C O R  R E S P O N D E N T E S A O S F A T O S G E R A D O R E S  D E T O D A S AS C O N T R I B U I Ç Õ E S P R E V I D E N  C  I  Á  R  I  A  S  . Apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  C O N T R I B U I Ç Õ E S DA EMPRESA. O B R I G A Ç Ã O  DO R E C O L H I M E N T O . D E C L A R A Ç Ã O E M G F I P . A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, e declarar as referidas remunerações em GFIP.  B A S E ­ D E ­ C Á L C U L O . A R B I T R A M E N T O . R  A  I S  . É  lícita a apuração por aferição  indireta do  salário de  contribuição  com  base  nas  informações  prestadas  na  RAIS,  na  ocorrência  de  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente.  M U L T A D E M O R A . I N A P L I C A B I L I D A D E .  Não  se  aplica  a  multa  de  mora  aos  Autos  de  Infração  de  obrigação acessória.  R E L A T Ó R I O D E C O ­ R E S P O N S Á V E I S . F I N  A L I D A D E . O Relatório de Vínculos tem por finalidade tão  somente listar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  J U L G A M E N T O S I M U L T Â N E O . A U S Ê N C I A  DE P R E V  I S ÃO L E G A L  .  Inexiste mandamento  legal  determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo  a decisão de primeira instância ser fundada com observância do  princípio da celeridade do julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 188 a 224. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  ser a multa  indevida,  trazendo os mesmos argumentos dos  recursos dos autos de  infração de  obrigação principal, senão vejamos:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  1.  Preliminarmente a documentação fiscal ­ folhas de pagamento e livros Diário e Razão ­  sempre esteve à disposição do Auditor Fiscal a partir da emissão do termo de intimação.  Entretanto,  o  recorrente  foi  surpreendida  com o  arbitramento  de  contribuições  por  não  apresentação de documentos A ação fiscal foi concluída com o envio do Auto de Infração  por via postal­baseando que sequer houve a comunicação de encerramento da mesma.  2.  Parte do lançamento foi alcançado pela decadência.  3.  Após  descrição  dos  fatos,  afirma  que  o  Auto  de  Infração  foi  elaborado  com  vícios  e  equívocos que pretende demonstrar.  4.  Da  Notificação  Fiscal  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  lançamento  refere­se  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declarada  integralmente em GFIP, tendo como elementos de base os valores informados na RAIS e  deduzidos  os  valores  informados  em GFIP  do  período  fiscalizado.  Informa  ainda  que  foram considerados como crédito os valores recolhidos pela empresa através de GPS com  códigos de  recolhimento 2100, obtidos do conta  corrente da empresa, e que não  foram  considerados  valores  informados  em GFIP  como  compensação  ou  retenção  de  valores  retidos, por não ter sido possível a validação dos valores.  5.  Levantamentos  Cl  e  CI1  ­  Contribuinte  Individual  ­  Não  existe  pagamento  de  autônomos. Os  valores  informados  em DIRF  dizem  respeito  a  pagamento  de  aluguéis,  com incidência apenas de IRPF Fonte, não se tratando de serviços prestados.  6.  Levantamentos  GL1  e  GL2  ­  Glosa  de  valores  compensados  que  dizem  respeito  a  créditos advindos de atuação da Impugnante junto a São Paulo Transportes S/A, empresa  pública municipal detentora da gestão de transporte coletivo da capital, e que procede a  retenção de valores juntos aos seus prestadores de serviços.  7.  Levantamento MI ­ Multa  isolada  ­ período de 02/2009 a 05/2009, por compensação  supostamente  indevida.  Multa  acessória  vinculada  aos  levantamentos  GL1  e  GL2.  Ausente o principal, não há que se falar em acessório. As multas não estão devidamente  lançadas, tendo sido feito inversão de valores nas competências.  8.  Levantamentos RA e RA1 ­ O Auditor Fiscal  informa que fez um cruzamento entre a  massa  salarial  informada  na  RAIS  e  aquela  informada  em  GFIP,  sendo  possível  identificar,  por  NIT  e  competência,  os  empregados  que  foram  declarados  em  RAIS  e  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP.  No  entanto,  o  relatório  não  aponta  se  foram  arbitrados  os  valores  das  diferenças  entre  RAIS  e GFIP  ou  somente  os  segurados  não  informados em GFIP.  9.  A Impugnante está juntando cópias do protocolo de entrega de GFIP e resumo com bases  de  cálculo  de  remuneração  informadas,  que  não  estão  de  acordo  com  o  noticiado  no  relatório  fiscal.  Em  todas  as  competências  informadas  como  não  remetidas  ou  como  diferentes  da  RAIS,  demonstra  a  remessa  regular  da  GFIP,  inclusive  com  o  depósito  fundiário de todos os segurados empregados.  10.  Levantamento  SA  ­  Os  valores  devidos  a  título  de  SAT  também  foram  objeto  de  compensação já informada em GFIP e não consideradas   11.  Discorre sobre a chamada Regra Matriz de Incidência ­ RMI para concluir que não estão  presentes nesta Autuação os fatos jurídicos indispensáveis à existência da contribuição do  art. 31 da Lei n.° 8212/91.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 5          7 12.  No Mérito o  recorrente  já havia  informado em GFIP  todos os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços. O lançamento diz respeito a diferenças  não  vinculadas,  pelo Auditor  Fiscal,  a  nenhuma  rubrica  determinada  (participação  nos  lucros, prêmios, horas extras, insalubridade, vale transporte, alimentação etc).  13.  O Auditor Fiscal arbitrou o salário­de­contribuição pela suposta massa salarial informada  em RAIS, sem deduzir as verbas rescisórias nem atentar para o pagamento adiantado de  parcelas do décimo­terceiro salário.  14.  A  autuação  é  totalmente  improcedente,  vez  que  a  Autuada  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  de  forma  correta,  conforme  comprovam  as  folhas  de  pagamento e as guias de recolhimento juntadas, utilizando­se da compensação de valores  retidos nos moldes do art. 31 da Lei n.° 8.212/91.  15.  Inexistem diferenças a serem recolhidas, a não ser que se queiram exigir os pagamentos  em  duplicidade,  com  o  que  ocorreria  o  "bis  in  idem",  ou  excesso  de  exação  fiscal.  A  pretensão  do  Auditor  Fiscal  em  exigir  que  sejam  reconhecidos  como  salário­de­ contribuição  valores  apontados  nos  sistemas  próprios  do  INSS,  com  fundamento  em  Ordens de Serviço e Instruções Normativas, afronta o princípio da legalidade e diversos  dispositivos da Constituição Federal.  16.  Não há suporte legal para a exigência de diferença de contribuições previdenciárias além  daquelas previstas no inciso I, "a", do art. 195 da Constituição Federal.  17.  Discorre sobre presunções legais, concluindo que diante de eventuais indícios de omissão  de remuneração é obrigação da fiscalização a comprovação da irregularidade.  18.  A Instrução Normativa 100/2003 vem consolidar os procedimentos  fiscais. Referida  IN  foi substituída pela IN n° 03/2005, que basicamente com a mesma redação, estabelece o  procedimento de aferição indireta em seu artigo 614 e seguintes.  19.  O  Auditor  Fiscal  ignorou  o  fato  de  ser  a  Autuada  prestadora  de  serviços  com  contabilidade  regular,  formalizada  e  apuração  de  imposto  por  lucro  real,  pelo  que  o  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  com  base  em  RAIS  pressupõe  a  desconsideração da contabilidade.  20.  O  arbitramento  representa  bis  in  idem  e  excesso  de  exação,  porque  as  contribuições  foram quitadas por meio da compensação de valores retidos.  21.  A não discriminação mensal dos segurados empregados e de sua remuneração impede o  exercício do contraditório.  22.  O  arbitramento  no  caso  presente  violou  os  princípios  constitucionais,  informadores  da  função  administrativa:  finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva.  23.  Invoca o art. 620 do Código de Processo Civil e os art. 112, II e IV, e 108 do CTN para  pedir a interpretação benévola na esfera da ilicitude tributária.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  24.  A  recorrente  opera  junto  à  São  Paulo  Transportes,  sendo  que  a  Procuradoria  Geral  Federal entende que este serviço se enquadra no art. 31 da lei 8212/91 e cabe a São Pulo  Transportes proceder a retenção e recolhimento.  25.  A  autuação  é  nula,  por  ter  sido  utilizado  o  arbitramento  mesmo  com  existência  de  contabilidade  regular,  que  foi  examinada  anteriormente,  sem  que  fosse  comprovado  registro indevido nem falsidade, erro, dolo, fraude, simulação, conforme exigência do art.  149 do CTN, que trata da revisão de lançamento.  26.  A  base  de  RAIS  e  FGTS  apontada  como  salário­de­contribuição  não  foi  informada  naqueles termos pela recorrente que não pode ser intimada a apresentar os relatórios nos  termos de intimação recebidos.  27.  O recorrente já havia entregue tempestivamente todas as GFIP's do período fiscalizado,  com informação de todos os segurados e compensação de todas as contribuições, dado o  crédito que dispunha em relação a seu tomador de serviços com cessão de mão­de­obra.  No  entanto,  em  atendimento  a  determinação  do  Judiciário  trabalhista,  foi  obrigada  a  informar  GFIP  de  reclamantes  de  dissídios  individuais,  com  recolhimento  de  verbas  determinadas em sentença, ocasionando a substituição da GFIP com todos os segurados  pela GFIP com segurado único.  28.  Não houve intenção de sonegar informações, o que ocorreu foi somente o cumprimento  da decisão judicial, pelo que improcede o lançamento por arbitramento de contribuições  pela  RAIS,  posto  que  a  GFIP  foi  entregue  a  tempo  e modo,  na  forma  do Manual  da  mesma.  29.  O recorrente é coparticipante de um Consórcio junto com a empresa Via Sul Transportes  Urbanos Ltda., prestando serviços à Secretaria Municipal de Transportes do Município  de São Paulo, gerenciados pela São Paulo Transportes S/A.  30.  Entretanto, o contrato não é de verdadeira concessão porque não atende ao disposto na  Lei n.° 8666/93, tratando­se de verdadeira prestação de serviços nas condições previstas  no  art.  31  da  Lei  n.°  8.212/91.  Aponta  que  esse  é  o  entendimento  exarado  pela  Procuradoria Federal Especializada do INSS.  31.  A Prova Relativa aos Créditos da Retenção pela São Paulo Transportes S/A Remete aos  documentos extraídos do processo Mandado de Segurança n.° 2007.61.00.019956­0 para  afirmar que as empresas cedentes de mão de obra não se sujeitam à contribuição patronal  e sim à retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviço. ^  32.  Conforme se verifica no anexo ao Relatório Fiscal, o Auditor deixou de apropriar como  crédito da Impugnante no presente lançamento os valores retidos sobre as notas fiscais,  independente  de  estabelecimento,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  n.°  8212/91  na  redação dada pela Lei n.° 11.941/09.  33.   O Contrato de Concessão  entre  a Secretaria Municipal de Transportes  de São Paulo  e  empresa  líder  do  Consórcio  já  prevê  na  Cláusula  19.1.25  o  desconto  da  parcela  da  remuneração de cada concessionária a ser destinado ao pagamento do INSS. O Valor das  Retenções  Mensais  Informa  que  o  valor  do  faturamento  das  prestadoras  de  serviço  à  SPTRANS é público e pode ser obtido no endereço eletrônico que indica.  34.  Com  base  na  tabela  do  item  anterior,  conclui  que  somente  no  período  de  08/2005  a  12/2007 tem um crédito a compensar de R$ 11.073.255,33, em valor histórico, e que os  lançamentos de créditos previdenciários no mês  a mês são  inferiores aos valores que  a  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 6          9 Impugnante tem o direito de compensar, sendo que sempre existe sobra de créditos para  utilização no pagamento de 13° salário e inclusive Terceiros.  35.  Do descabimento na aplicação da multa de mora Afirma que caracteriza confisco a multa  e os juros aplicados.  36.  Requer a redução da multa para 2%, e ainda caso a contribuição que está sendo lançada  esteja  declarada  em  GFIP,  a  multa  de  mora  deverá  ser  reduzida  em  50%,  conforme  disposto no art. 35, §4o, da Lei n.° 8.212/91.  37.  Da  Incorreta  Identificação  dos  Responsáveis  pelo  Pagamento  do  Eventual  Credito  Tributário  ­  Inexistência  de  Responsabilidade  Tributária  Requer  a  exclusão  da  responsabilidade dos sócios e procuradores, alegando a não ocorrência das hipóteses dos  art.  134  e  135  do  CTN  e  a  revogação,  pela  Lei  n.°  11.941/09,  do  art.  13  da  Lei  n.°  8.620/93.  38.  Considerações Finais Deverão ser considerados como créditos da Impugnante os valores  demonstrados  como  relativos  à  retenção  que  não  foram  considerados  pelo  Auditor,  apesar de  informados em GFIP, e ser consideradas  inclusive aquelas GFIP's que  foram  substituídas  por GFIP's  emitidas  com base  em decisão  judicial,  restabelecendo  a GFIP  anterior com todos os segurados empregados.  39.  A nulidade do lançamento deve ser declarada ainda pela ausência de fundamentos legais  do débito  relativo a arbitramento de  contribuições previdenciárias,  informações do  fato  gerador de contribuições descontadas dos segurados.  40.  O fato gerador dos lançamentos não foi obtido por informações em GFIP da recorrente,  mas  buscado  em  informações  processadas  pela  Previdência  Social,  através  de  seus  sistemas  corporativos.  Requer­se  a  apresentação  nominal  dos  segurados  e  valores  de  remuneração e desconto de segurados.  41.  A Impugnante tem créditos a compensar decorrentes da retenção de 11 % do tomador de  serviços conforme demonstrado.  42.  O  INSS,  através  da  Procuradora Geral  Federal  já  vem  procedendo  a  cobrança  da  São  Paulo Transportes S/A dos valores de retenção de 11% incidente sobre o faturamento das  prestadoras de serviço.  43.  Diante do exposto, requer:  44.  ­  o  não  reconhecimento  do  arbitramento  com  base  na  RAIS  porque  todos  os  fatos  geradores de contribuições foram declarados em GFIP, conforme documentos em anexo;  45.  ­ o reconhecimento do direito à compensação de créditos decorrentes da retenção de 11%  do valor do faturamento pela tomadora de serviço, independente de declaração em GFIP,  com base em declaração da Procuradoria;  46.  ­ ajuntada, nos termos do art. 36 da Lei n° 9.784/99, do processo integral de apuração de  débitos na SPTRANS, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa  previstos no art. 5 o da Constituição Federal;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  47.  ­ a apresentação da relação nominal dos segurados constantes da massa salarial apontada  na RAIS e FGTS, mês a mês;  48.  ­  a  compensação  com  créditos  relativos  aos  Terceiros,  caso  não  sejam  os  créditos  previdenciários inteiramente absorvidos pelas retenções de 11%, em vista do disposto no  art. 3 o e parágrafos da Lei n° 11.457/07.  49.  ­ o julgamento em conjunto, por conexão, dos lançamentos formalizados na mesma ação  fiscal,  com  os  seguintes Autos  de  Infração:  37.171.541­5,  37.171.542­3,  37.171.543­1,  37.171.545­8, 37.171.546­6, 37.171.547­4 e 37.171.548­2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  255.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Destaca­se,  preliminarmente,  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não havendo, pois,  nulidade por  cerceamento de defesa,  desobediência  aos  principais  basilares  do  direito,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco  pela  falta  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  conforme  descrito  pelo  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Note­se  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  para  comprovação  não  só  das  compensações  realizadas,  bem  como  do  recolhimento  das  contribuições  pertinentes  a  sua  folha  de  pagamento  seja  referente  aos  segurados  empregados  ou  mesmo  das  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  que  lhe  prestaram  serviços.  Contudo,  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  nem  tampouco  na  fase  impugnatória,  ou  mesmo  no  recurso,  apresentou  o  recorrente  os  documentos  pertinentes  a  comprovação de suas alegações. Compete ao fisco realmente, o dever de fundamentar seus atos  e oportunizar ao recorrente durante o procedimento fiscal, ser intimado a apresentar  todos os  documentos que serviram para comprovar sua regularidade fiscal.   Conforme  descrito  acima,  e  claramente  identificado  no  relatório  fiscal,  procedeu a autoridade fiscal o cumprimento do seu dever,  intimando o contribuinte de forma  reiterada  a  apresentar  os  documentos  que  a  legislação  lhe  obriga  a manter  a  disposição  das  autoridades  fiscais  dentro  do  prazo  decadencial.  Optou  o  contribuinte  por  não  apresenta­los  alegando que já haviam sido vistos em outra fiscalização. Ora, se o próprio contribuinte, não  entrega  os  documentos  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  que  se  utilizou  dos  documentos  constantes  dos  seus  sistemas  informatizados  para  apurar  os  fatos  geradores  da  obrigação, bem como a base de cálculo. Neste caso, inverte­se o ônus da prova competindo ao  recorrente comprovar  sua alegações  com documentos que possibilitem aos órgãos  julgadores  determinar a improcedência do lançamento.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Porém  simplesmente  alegar  ser  indevida  a  contribuição,  ou  mesmo  que  procedeu as devidas compensações, face retenções sofridas pela prestação de serviços não tem  o condão de desconstituir o lançamento, muito menos provocar sua nulidade.  No relatório  fiscal, detalhou o recorrente,  inclusive o procedimento adotado  para cada fato gerador, com o fornecimento inclusive da relação dos segurados apurados entre  o  cruzamento  da  RAIS  e  da  GFIP,  o  que  permitiria  ao  recorrente  impugnar  todos  os  fatos  geradores apurados.  Ainda  com  relação  a  nulidade  arguida,  importante  observar  que  a  autuação  ocorreu dentro do prazo autorizado pelo referido MPF, com a apresentação ao contribuinte dos  fatos geradores e  fundamentação  legal que  constituíram a  lavratura do AIOP ora contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações  que  considerasse pertinentes.   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido os  requisitos  legais,  não  lhe  confiro  razão. Não  só o  relatório  fiscal foi suficientemente fundamentado, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição do lançamento, bem  como o relatório DAD – descreve mensalmente e por competência os fatos geradores, e ainda o  relatório de Documentos Apresentados – descreve todos os recolhimentos apropriados.  Quanto  a  alegação  de  que  o  procedimento  não  foi  devidamente  encerrado  pela  fiscalização,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  já  afastou  referido  argumento,  esclarecendo  ao  recorrente  que  o  encaminhamento  do  Termo  de  Encerramento  do  procedimento fiscal junto com o AI via postal não fere a legislação.  Não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  nem  tampouco  no  fato  de  a  autoridade  fiscal,  ter  se  baseado  na  RAIS  para  apuração  da  massa  salarial  para  os  meses  em  que  não  houve  por  parte  da  empresa  a  apresentação de folhas de pagamento.   Dessa forma, o procedimento adotado pela autoridade fiscal seguiu o tramite  correto, não existindo nulidade a ser declarada. Ao contrário do que argumentou o recorrente, o  mesmo teria plena condição de indicar erros nas bases de cálculo por competência, guias não  apropriadas,  tendo  em  vista  restar  claro  o  procedimento  adotado..  Dessa  forma,  bastaria  a  apresentação  das  folhas  e  contabilidade  para  descrever  erros  na  base  de  cálculo  apurada.  Contudo, não identifiquei nos presentes autos, documentos hábeis a desconstituir o lançamento.  Aliás, mesmo  após  ter  a  autoridade  julgadora  enfatizado  o  fato  de  inexistir  cerceamento do direito de defesa, ou mesmo a inexistência de comprovação das alegações, não  trouxe o recorrente qualquer fato novo, capaz de alterar aquele julgado: Vejamos trecho  Conforme  se  observa  na  planilha  RAIS  X  GFIP1,  com  1567  páginas e constante do CD recebido pela Impugnante, o Auditor  Fiscal  discriminou  por  competência,  todos  os  segurados  incluídos  nos  levantamentos  RA  e  RAl,  com  a  identificação  do  NIT,  nome  do  trabalhador,  base  de  cálculo  da  GFIP,  base  de  cálculo da RAIS, base de cálculo  total e diferença entre a base  de  cálculo  da  RAIS  e  da  GFIP,  sendo  possível,  portanto,  identificar quais  foram os segurados empregados envolvidos no  lançamento, e o procedimento utilizado pelo Auditor Fiscal para  apurar a base de cálculo arbitrada para cada um dos segurados.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 8          13 Também em relação aos contribuintes individuais envolvidos nos  levantamentos  Cl  e  CI1  consta  do  CD  recebido  pela  empresa  cópias  das  telas  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil, informando por competência, o nome  do  prestador  de  serviço,  o  CPF  e  a  remuneração  recebida  (LEVCIDIRF).  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  insculpido  no  art.  5o  ,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  tem por  finalidade  possibilitar  aos  litigantes,  seja  em processo  judicial ou administrativo,  o direito à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Portanto, quando a Administração, antes de decidir o mérito de  uma questão administrativa,  dá à parte  contrária oportunidade  de  impugnar  da  forma  mais  ampla  que  entender,  em  hipótese  alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício  do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer tipo de cerceamento do  direito de defesa, sendo o presente Auto de Infração lavrado em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  informando  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo  a  todas  as  normatizações  sobre  a  matéria,  permitindo  assim,  o  exercício  do  direito  constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  NULIDADE PELO ENCAMINHAMENTO do TEAF POR AR  Ainda no que pertine a nulidade, por ter o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  sido  encaminhado  pelo  correio  juntamente  com  o  AI,  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência pessoal, razão também não confiro ao recorrente. Tendo a o AI sido encaminhada por  via  postal,  junto  com o TEAF não  há  qualquer  nulidade. No mesmo  sentido,  posiciona­se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  auto  de  infração  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECADÊNCIA  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 9          15 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter a  empresa informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 07/10/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  08/10/2010,  os  fatos  geradores  não  excluídos pela julgador a quo envolvem o período a partir de 11/2001, razão porque entendo  correto o posicionamento adotado pelo julgador de primeira instância, não havendo decadência  a ser declarada para os períodos subsequentes.  No  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  07/10/2010,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 08/10/2010, os fatos geradores ocorreram  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  entre as competências 06/2005 a 11/2008, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I do CTN,  não há decadência a ser declarada.  Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que restando comprovado serem devidas as contribuições pela  procedência do AIOP, por consequência o mesmo encaminhamento deve ser dado ao AIOA.  Por  fim,  os  AIOP  (PROCESSO  19515.003189/2010­09  ­  PATRONAL,  DEBCAD  N.  37.171.546­6),  e  19515.003190/2010­25  –  SEGURADOS,  DEBCAD  37.171.547­4), lavrados em relação aos mesmos fatos geradores, encontram­se em julgamento  nessa mesma sessão, sendo que a procedência dos mesmos, apenas ratifica a omissão em GFIP,  e por consequência a procedência do AI de obrigação acessória. Transcrevo abaixo a ementa  do acordão referente a parcela patronal:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/05/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS DESCRITOS EM RAIS   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se outros documentos que indiquem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  A  RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos para que se identifique a correta base de cálculo.  ENCAMINHAMENTO  DO  TEAF  E  AI  POR  AR  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 10          17 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  COMPENSAÇÃO  –  ALEGAÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS  POR  TOMADORA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Para que seja demonstrada a prestação de serviços não basta a apresentação  de contrato de formação de consórcio para prestação de serviços, devendo a  recorrente comprovar a efetiva prestação de serviços e retenção por meio da  apresentação de registros contábeis.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  –  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  não  havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento  dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  também  não  afasta  a  multa  imposta,  pelo  fato  que  a  sua  aplicação independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO..  A mera  alegação  de  que  os  valores  foram  recolhidos  de  forma  globalizada  não  possui  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento,  se  o  recorrente  não  demonstra suas alegações, muito menos faz prova por meio de apresentação  de documentos.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  –  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Sendo  constatado  que  o  lançamento  refere­se  a  diferença  de  contribuições  apuradas  por meio  de  aferição  indireta  pela  não  entrega  de  documentos,  a  decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há  motivos  para  que  os mesmos  sejam  excluídos  do  relatório  de  Vínculos  ou  Corresponsáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Processo n. 19515.003190/2010­25 – SEGURADOS, DEBCAD 37.171.547­ 4), contribuições dos segurados empregados.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS DESCRITOS EM RAIS   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se outros documentos que indiquem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 11          19 A RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos para que se identifique a correta base de cálculo.  ENCAMINHAMENTO  DO  TEAF  E  AI  POR  AR  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  COMPENSAÇÃO  –  ALEGAÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS  POR  TOMADORA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Para que seja demonstrada a prestação de serviços não basta a apresentação  de contrato de formação de consórcio para prestação de serviços, devendo a  recorrente comprovar a efetiva prestação de serviços e retenção por meio da  apresentação de registros contábeis.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  –  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  não  havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento  dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  também  não  afasta  a  multa  imposta,  pelo  fato  que  a  sua  aplicação independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO..  A mera  alegação  de  que  os  valores  foram  recolhidos  de  forma  globalizada  não  possui  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento,  se  o  recorrente  não  demonstra suas alegações, muito menos faz prova por meio de apresentação  de documentos.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  –  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Sendo  constatado  que  o  lançamento  refere­se  a  diferença  de  contribuições  apuradas  por meio  de  aferição  indireta  pela  não  entrega  de  documentos,  a  decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há  motivos  para  que  os mesmos  sejam  excluídos  do  relatório  de  Vínculos  ou  Corresponsáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 12          21 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   DO MÉRITO  No  recurso  apresentado  pelo  recorrente,  apesar  de  extenso,  o  contribuinte  resumiu­se  a atacar  a validade do procedimento  fiscal  (em  especial  quanto  ao  arbitramento),  argumentando que procedeu ao regular recolhimento de todas as contribuições devidas, tendo  informado em GFIP todos os fatos geradores e que não foram considerados todos os créditos ,  tendo em vista ter prestado serviços de cessão de mão de obra, sujeita a retenção de 11%.  Primeiramente,  simplesmente  alegar,  ou  mesmo  repetir  os  argumentos  já  afastados pela autoridade julgadora não desconstitui o lançamento. Analisando detidamente o  recurso apresentado, podemos dizer que o mesmo repete 95% das alegações da impugnação e  diga­se,  sem  considerar  que  alguns  parágrafos  estão  repetidos  dentro  do  próprio  recurso,  apenas em tópicos diferentes trazidos pelo recorrente.   No que pertine a entrega das GFIP, a autoridade fiscal deixou claro em seu  relatório  que  a  partir  da  versão  8.0  da  GFIP  a  entrega  de  novos  documentos  apaga  os  documentos anteriores, só permanecendo no sistema a última GFIP encaminhada. Dessa forma,  a  autoridade  fiscal  não  dispunha  dos  valores  declarados  anteriormente  quando  os  fatos  geradores  foram apurados em documentos do próprio  recorrente. Porém de posse da mesma,  em confronto com a folha de pagamento e da RAIS (já que não apresentou documentos durante  o procedimento fiscal), poderia o recorrente planilhar segurado a segurado, apontado erros seja  da base de cálculo ou na própria indicação do fato gerador, o que não o fez.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  Destaca­se aqui, que o contribuinte não rebateu os pontos trazidos na decisão  de  primeira  instância  para manutenção  do  lançamento,  e  em  especial  a  incorreta  entrega  da  GFIP  que  acabou  ensejando  a  ausência  de  informações  nos  sistemas,  gerando  a  presente  autuação.  No  presente  caso,  ao  entregar  diversas  GFIP  com  a  mesma  chave  em  uma  mesma  competência,  o  contribuinte  excluiu  aquelas  entregues  anteriormente,  permanecendo  no  sistema  informatizado apenas as informações da última GFIP entregue.  Conforme informado no Relatório Fiscal, foram consideradas as  informações  das  GFIP's  constantes  do  banco  de  dados  da  Receita Federal do Brasil em 17/12/2009, data do início da ação  fiscal,  todas  relacionadas  em  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal, constantes do CD entregue ao contribuinte.  A empresa alega que entregou diversas GFIP's em atendimento  a  determinações  do  Judiciário  Trabalhista,  para  informar  valores relativos a reclamatórias trabalhistas, o que ocasionou a  substituição  das  GFIP's  nas  quais  havia  informado  todos  os  segurados.  Nota­se, no entanto, que se a empresa tivesse entregue GFIP's de  reclamatórias  trabalhistas  na  forma  estabelecida  pelo  Manual  da GFIP, informando o código de recolhimento 650, e não 115  como  fez,  não  haveria  substituição  de  GFIP  entregue  anteriormente.  Alega  ainda  a  empresa  que  de  acordo  com  as  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  juntadas  à  impugnação,  comprova ter efetuado o recolhimento de todas as contribuições  previdenciárias  de  forma  correta,  no  entanto,  não  anexou  aos  autos, sequer por amostragem, qualquer folha de pagamento ou  GPS por ela recolhida.  Não  cabe  à  Impugnante  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional da legalidade, eis que o Relatório fiscal apresenta  a  situação  fática  e  a  fundamentação  legal  que  sustenta  o  lançamento.  Ressalta­se que a não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos inverteu o ônus da prova, o que significa que é a  Impugnante  quem  tem  que  comprovar  e  documentar  seus  argumentos naquilo que contradizem o Relatório Fiscal.  QUANTO A MULTA IMPOSTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias,  assim,  como  a multa  de  ofício  pela  não  comprovação  do  direito de compensação em GFIP.  . Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não há como reduzir a multa considerando os valores informados em GFIP,  pois se assim os considerássemos não procederíamos nem mesmo ao lançamento, considerando  que  os  valores  declarados  em  GFIP,  quando  inexiste  recolhimento  integral  geram  uma  cobrança automática.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 13          23 A autoridade fiscal não aplicou simplesmente multa mais gravosa em relação  aos  fatos  geradores,  posto  que  procedeu  a  comparativo  da  multa  em  relação  a  obrigação  acessória e a principal nos termos da lei 11.941.  Vejamos trecho do relatório fiscal:  A multa  foi  aplicada no  valor de R$ 980.776,15  (Novecentos  e  Oitenta  Mil,  Setecentos  e  Setenta  e  Seis  Reais  e  Quinze  Centavos),  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite  equivalente  a  um  multiplicador  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  e  aplicado  sobre  o  valor  mínimo, de acordo com o art. 32, inciso I V , §5° da Lei 8.212/91  e  art.284,  inciso  I  I  ,  do  Decreto  3.048/99.  O  valor  mínimo  utilizado  para  aplicação  da multa  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF n° 333 de 29/06/2010, publicada no Diário Oficial de  30/06/2010.   O  cálculo  da multa  encontra­se  no  planilha  constante  do  CD  entregue  ao  recorrente  ao  termino  da  fiscalização:  “Cálculo do AI 68"(CalcAI68­l e CalcAI68­2), onde foram  demonstrados  de  forma  detalhada  os  valores  correspondentes  ao  cálculo  da multa  por  descumprimento  de obrigação acessória pela omissão de fatos geradores em  GFIP, sendo indicadas na planilha as competências em que  esta multa foi aplicada. 6. Neste Auto de Infração constam  as competências em que a aplicação das multas conforme  legislação  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória 449/08 restou mais benéfica.  Vejamos,  como  apreciou  a  autoridade  julgadora  os  argumento  quanto  ao  efeito confiscatório da multa.  A multa foi corretamente aplicada, de acordo com o previsto no  artigo 32, parágrafo 5o da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei  n°  9.528/97,  acima  transcrito,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  mínimo  atualizado  pelo  art.  8o  ,  inciso  V,  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010,  publicada  no  DOU  em  30/06/2010, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "  c  "  do  CTN,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  29/32  e  Planilha  Cálculo  AI  68,  fls.  33/36:  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99 Art.284. A  infração ao disposto no  inciso IV do caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)  (...)  Art.  3  73.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social,  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333/2010 Art. 8° A partir  de Io de janeiro de 2010:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta e oito centavos);  Da  Multa  de  Mora  ­  Não  aplicabilidade  Não  podem  ser  conhecidas  as  alegações  da  Impugnante  referentes  a  multa  de  mora  aplicada  no  presente  lançamento.  Conforme  exposto  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, foi aplicada penalidade  prevista no art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91 e art. 284, inciso II,  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não se tratando de  multa de mora.  Da  mesma  forma,  quando  identificamos  no  relatório  fiscal  a  aplicação  da  multa,  podemos  verificar  que  procedeu  a  autoridade  fiscal  ao  comparativo,  aplicando  não  apenas  no  auto  de  infração  de  obrigação  principal  a  multa  mais  benéfica,  bem  como  procedendo  a  aplicação  dos  autos  de  infração  pela  omissão  em GFIP  –  COD  68,  69  e  78,  considerando competência a competência o cálculo da multa mais benéfica.  A comparação se fará por competência nos seguintes termos:  Legislação anteriora MP Multa CFL 68  (declarar GFIP com omissão e  fatos  geradores) e Multa de Mora de 24% (pelo não recolhimento)  Legislação atual Multa de Oficio de 75% (art. 32­ A da Lei no. 8.212/91, com  redação alterada pela MP no.449/2009, convertida na Lei no. 11.941/2009, e  artigo 44, inciso I, da Lei no. 9.430 de 27/12/1996)  Segue anexo a este Auto de Infração CD contendo as seguintes  planilhas  que  subsidiaram  os  levantamentos  constantes  deste  Auto de Infração e dos demais que resultaram da fiscalização:  ­"Comparativo  Multa  mais  benéfica"(CompMulta1)  e  "Comparativo  Multa  mais  benéfica  Discriminado  por  Levantamento(CompMulta2)"  ,  nas  quais  são  demonstradas  a  multa mais benéfica a ser aplicada em cada competência.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 14          25 ­"Cálculo  do  Al  68"(CalcAI68­1  e  CalcAI68­2),  onde  foram  demonstrados de forma detalhada os valores correspondentes ao  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  sendo  indicadas  na  planilha as competências em que esta multa foi aplicada.  ­"Cálculo  do  Al  69(CalcAI69)",  onde  foram  demonstrados  de  forma detalhada os valores correspondentes ao cálculo da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  informação  inexata  em  GFIP  não  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias",  sendo  indicadas  na  planilha  as  competências em que esta multa foi aplicada.  ­"Planilhas Levantamento RAIS(LEV­RAI1  e LEV­RAI2)",  onde  é possível verificar as bases de calculo levantadas e o respectivo  desconto  do  segurado  empregado,  este  último  utilizado  como  base  para  levantamento  no  Auto  de  Infração  relativo  a  parte  descontada dos segurados;  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo  art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação dada pelo  art.  1º,  da  Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS;  (Redação dada pelo art.  1º,  da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo  art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo devedor,  o acréscimo previsto no parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do pagamento que se efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que  se  refere o § 1º deste artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.876/99)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 15          27 Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento.   §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, também não afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe da intenção  do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  ou  mesmo  descumprimento dos princípios basilares do direito ao aplica­las na forma como fez o auditor,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa recusar­se a cumprir norma cuja legalidade ou mesmo constitucionalidade vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os dispositivos da Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência ou mesmo multa acessória  pela não informação em GFIP, conforme o fez a autoridade fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003185/2010­12  Acórdão n.º 2401­002.929  S2­C4T1  Fl. 16          29 não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional  o  Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração.  Já o administrador ou servidor público não pode se eximir  de  aplicar  uma  lei,  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando não há manifestação definitiva do  STF a respeito.  A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida  lei  estará  em vigor  e cabe à Administração Pública acatar  suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SOBRE EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Quanto a exclusão dos corresponsáveis, deve­se esclarecer ao recorrente que  se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a  autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses,  por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Corresponsáveis –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e documentos:  X ­ Relação de Corresponsáveis (CORESP), que lista todas  as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores não é realizada em função de dolo, fraude ou mesmo simulação, razão porque não se  aprecia a administração dos mesmos, mas, conforme descrito   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da Decisão  de Primeira  Instância,  (exceto  em  relação  a  decadência)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes  de  refutar  a  presente  notificação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e de decadência, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.006760/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS. O Princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, material de consumo e de limpeza. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do dos combustíveis e da energia elétrica. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. PERFIS DE AÇO LAMINADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os perfis de aço brutos, simplesmente laminados, não perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, ou seja, não trabalhados devem ser classificados na posição 72.16. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do redator designado. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios declarou-se impedida de votar. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado EDITADO EM: 04/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS. O Princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, material de consumo e de limpeza. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do dos combustíveis e da energia elétrica. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. PERFIS DE AÇO LAMINADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os perfis de aço brutos, simplesmente laminados, não perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, ou seja, não trabalhados devem ser classificados na posição 72.16. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do redator designado. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios declarou-se impedida de votar. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado EDITADO EM: 04/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 357          2 Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na  legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos  ou  necessários  ao  seu  acionamento,  material  de  consumo e de limpeza.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CUSTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do dos  combustíveis e da energia elétrica.  REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO.  O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta­se de forma  direta  na  produção,  gerando  direito  ao  crédito  do  imposto.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  PERFIS DE AÇO LAMINADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os perfis de aço brutos,  simplesmente  laminados, não perfurados, ajustados  ou  reunidos  por  meio  de  rebites  ou  de  pernos  ou  pinos,  ou  por  soldadura  autógena  ou  elétrica,  ou  seja,  não  trabalhados  devem  ser  classificados  na  posição 72.16.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso  de  ofício,  nos  termo  do  voto  do  redator  designado.  Vencido,  quanto  ao  recurso  voluntário, o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. A Conselheira  Mônica Monteiro Garcia de los Rios declarou­se impedida de votar. Designado o Conselheiro  José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator Designado  EDITADO EM: 04/03/2013  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 358          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio  Francisco,  Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios,  Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Contra a  empresa GERDAU AÇOMINAS S/A foi  lavrado auto de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  IPI,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  maio  de  2002  e  setembro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa: (i) deu saída a  produtos com erro de classificação fiscal e de alíquota; (ii) lançou e utilizou crédito básico de  insumos  isentos  e  de  alíquota  zero  de  IPI;  (iii)  lançou  e  utilizou  crédito  na  aquisição  de  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem;  (iv)  incluiu  no  cálculo  do  crédito presumido o valor dos dispêndios  com energia elétrica, combustíveis, GLP e outros produtos que não se enquadram no conceito  de MP, PI e ME a que se refere a legislação do IPI.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Intimado dos autos de infração em 30/05/2007 (fls. 09, 54 e 70),  a  autuada  apresentou  em  29/06/2007  a  sua  defesa,  alegando  inicialmente que, no que diz respeito à classificação dos perfis,  reconhece  parte  do  valor  lançado.  No  que  toca  á  glosa  de  créditos  relativos  a  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  vem dizer que concorda com tal situação e aceita uma parte  das  glosas  referentes  ao  materiais  que  efetivamente  não  se  caracterizam  como  intermediários,  tanto  para  efeito  de  crédito básico quanto do crédito presumido.  Seu primeiro ponto de discordância se refere à classificação dos  perfis  de  aço  que  produz.  Alega  que  os  perfis  que  produz  não  podem  ser  enquadrados  na  posição  7308,  pois  não  são  construções  metálicas  incompletas  ou  partes  de  construções  metálicas.  Vem dizendo ainda que:  "Portanto, pode­se dizer que são PERFIS BRUTOS, que tal  conto  são  vendidos  pela  Impugnante,  SEMPRE  NECESSARIAMENTE TERÃO QUE RECEBER UM PRÉVIO  TRATAMENTO  DE  "INDUSTRIALIZAÇÃO"  PARA  SOMENTE  ENTÃO  PODEREM  FAZER  PARTE  DE  UMA  CONSTRUÇÃO  METÁLICA;  TRATAMENTO  ESTE,  REPETE­SE, QUE NÃO É FEITO PELA IMPUGNANTE.  Portanto,  percebe­se desde  já  que os perfis  da  Impugnante  NÃO  são  próprios  para  construções,  dentro  do  conceito  trazido pela própria Nota Explicativa da 73.08.  E'  dizer,  da  forma  como  são  vendidos  os  perfis  pela  Impugnante,  estes  NÃO  podem  ser  inseridos  e  nem  fazem  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 359          4 parte  de  quaisquer  construções  metálicas,  o  que  somente  acontece após o recebimento de uma prévia industrialização  que ­ importante dizer ­ é sempre feita na cadeia POSTERIOR  à  venda  pela  Impugnante,  também  sempre  por  outras  indústrias, contratadas pelos clientes da Impugnante."  Na  intenção  de  reforçar  seu  posicionamento  acerca  da  classificação  de  seus  perfis,  a  Impugnante  apresentou  jurisprudência  administrativa  e um Parecer Técnico  elaborado  pela  FUNDEP  FUNDAÇÃO  DE  DESENVOLVIMENTO  DE  PESQUISA,  da  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  MINAS  GERAIS/UFMG, que conclui pela não aplicabilidade da posição  73.08 aos perfis vendidos pela empresa, e sim da posição 72.16.  Como a classificação  fiscal adotada pela fiscalização decorreu  da  classificação  adotada  pela  própria  impugnante,  quando  da  emissão  das  notas  de  saída,  vem apresentado  em  sua  defesa  a  seguinte justificativa:  "Neste  momento  cumpre  que  seja  dito  que  a  classificação  fiscal utilizada pela própria Impugnante nas notas fiscais de  venda de seus perfis (qual seja, não a do Ex. 01 da posição  7308.9010, mas a da posição 7308.9010 propriamente dita)  foi igualmente INDEVIDA, o que é justificado pelo fato de  terem  sido  as  primeiras  vendas  de  perfis  feitas  pela  Impugnante, cuja produção de perfis iniciou­se exatamente  no  período  objeto  da  autuação  (2°  semestre  do  ano  de  2002)."  Assim,  vem  argumentando  que,  na  busca  da  verdade material,  deve o órgão julgador apreciar as razões e provas trazidas aos  autos, reparando o erro que ela própria cometeu ao classificar  seus  produtos  no  código  73.08  e  acatar  as  conclusões  do  Parecer Técnico para classificar seus perfis na posição 72.16.  Informa que a posição 72.16  tinha alíquota de 5%, à época do  período autuado e como o EX 01 da posição 73.08 tinha alíquota  de 10%, promoveu a reconstituição da escrita e o pagamento dos  débitos  resultantes  considerando  a  diferença  (5%),  estando  a  controvérsia limitada a esta diferença.  O segundo ponto de discordância se refere às glosas de crédito  relativas às aquisições de produtos isentos.  A  discordância  da  impugnante  é  totalmente  fundamentada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  como  na  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  ,  sobre  o  tema.  Cita  especialmente  o  resultado  do  julgamento,  no  Supremo, do RE n° 212.484­2/RS que reconheceu o direito dos  contribuintes  de  creditarem­se  do  IPI  relativos  à  insumos  adquiridos com isenção.  Como  ocorreram  glosas  relativas  a  insumos  isentos  tanto  no  crédito  básico  quanto  no  presumido,  utiliza  os  mesmos  argumentos para atacar as duas glosas.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 360          5 A  seguir  vem  trazer  seus  argumentos  contrários  as  glosas  de  produtos que a  fiscalização entendeu por não considerar como  intermediários, no que se refere ao crédito básico.  Inicia,  neste  ponto,  sua  defesa  com  extensa  argumentação  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  das  "limitações"  impostas  pelo  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79  por  considerá­lo  ilegal  e  inconstitucional,  já  que  cria  obrigações  que  extrapolam o  teor  da lei e da Constituição.  Continua sua argumentação informando que mesmo sob a ótica  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79  existem  produtos,  dentre  aqueles  que  tiveram os  créditos  glosados,  que  respeitam  o  seu  conteúdo,  se  enquadrando  no  conceito  de  material  intermediário.  Afirma  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  que  a  empresa  produz e comercializa outros produtos, além do aço. Cita como  exemplo o alcatrão, amônia, benzemo, coque e etc. Tal fato, no  seu entender, teria provocado a glosa indevida de produtos que  entram  em  contato  físico  com  o  alcatrão,  amônia,  benzemo,  coque, etc e outros que não entrem em contato físico mas sofrem  alterações como desgaste, dano ou perda de propriedade física  ou química.  Alega que a fiscalização não esteve na usina para verificar, de  maneira  direta  e  específica,  a  utilização  dos  produtos,  sendo  realizada  apenas  a  análise  de  planilhas  enviadas  pela  Impugnante.  Ao  final  informa  que  está  apresentando  planilha  dos  itens  impugnados, contendo a sua descrição e utilização no processo  produtivo, o que, no seu entendimento, comprova a sua condição  de material  intermediário nos  termos do Parecer Normativo n°  65/79.  Arrematando  pede  a  realização  de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  comprovar  suas  alegações,  indicando  assistente  técnico e quesitos a serem respondidos.  Dando  continuidade  a  sua  peça  de  impugnação  passa  a  impugnante a se rebelar contra algumas das glosas que afetaram  os cálculos do crédito presumido.  Novamente  inicia  sua  argumentação  atacando  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  querendo  afastá­lo  por  considerá­lo ilegal e inconstitucional.  No  tocante  a  energia  elétrica,  GLP  e  combustíveis,  traz  argumentos específicos a estes itens de glosa, defendendo a sua  caracterização  como  produto  intermediário.  Traz  diversos  julgados administrativos e judiciais como fundamento para a sua  tese de defesa.  Alega que os combustíveis são utilizados para geração de calor,  sem o qual estaria inviabilizado todo o seu processo produtivo e  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 361          6 a energia elétrica é utilizada como força motriz, sendo também  essencial ao processo industrial.  No que  tange ao GLP,  vem alegando que este é utilizado para  realizar  cortes  nos  tarugos produzidos,  assim como é utilizado  para a retirada de defeitos antes do envio aos clientes das placas  produzidas na laminação. Assim , conclui que este produto tem  contato direto com o produto em fabricação, o que o caracteriza  como produto  intermediário  definido  no Parecer Normativo n°  65/79.  Por  fim,  no  intuito  de  demonstrar  a  incorreção  das  demais  glosas  realizadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  traz  as  mesmas alegações feitas quando intencionava demonstrar que os  produtos  excluídos  pela  fiscalização  do  crédito  básico  se  enquadravam  nos  ditames  do  Parecer  Normativo  n°  65/79,  pedindo  ao  final  a  realização  de  perícia  para  confirmação  de  suas alegações.  Encerrada  sua  argumentação  defensiva  vem  a  impugnante  requerer a desconstituição do crédito tributário impugnado, em  face:  "1) da correta classificação fiscal dos perfis da Impugnante  ser a da posição 72.16:  2) de ser legitimo o creditamento extemporâneo presumido  de IPI por aquisições de insumos ISENTOS;  3)  de  ser  legitimo  o  creditamento  extemporâneo  de  IPI  ­  crédito básico ­ por aquisições dos produtos intermediários  ora  impugnados  consumidos  no  processo  produtivo  da  Impugnante;  4) de ser legitimo o creditamento de IPI ­ crédito presumido  de para ressarcimento de PIS/COFINS ­ por aquisições dos  produtos  intermediários  ora  impugnados  consumidos  no  processo produtivo da Impugnante."  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para classificar os perfis na Posição 7216, com alíquota  de 5%, nos termos do Acórdão no 09­32.669, de 19/01/2010, cuja ementa abaixo se transcreve.   CRÉDITO DO IMPOSTO. INSUMOS ISENTOS.  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­ cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado na  operação anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos,  o  que  não  ocorre  quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência de previsão  legal,  a apropriação, na escrita  fiscal do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos (ou não tributados, ou sujeitos à alíquota zero), uma vez  que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE PRODUÇÃO.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 362          7 As aquisições de Gás Liquefeito de Petróleo e combustíveis não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  9.363/96,  uma  vez  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO.  Não basta  o  "contato  físico"  com o produto  em  fabricação, ou  com a matéria prima, para garantir o direito ao crédito do IPI. É  preciso  que  ocorra  o  contato  físico  e,  cumulativamente,  que  o  consumo  ou  desgaste  do  insumo  decorra  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  consumo ou  desgaste  esses  indispensáveis  ao  processo  produtivo  (e  não  como  circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental).  PERFIS DE AÇO LAMINADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  perfis  de  aço  brutos,  simplesmente  laminados,  não  perfurados,  ajustados  ou  reunidos  por  meio  de  rebites  ou  de  pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, ou seja,  não trabalhados devem ser classificados na posição 72.16.  PERÍCIA. DILIGENCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferem­se os pedidos de diligência/perícia quando presentes  nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias administrativas não competem apreciar vícios de  ilegalidade ou de  inconstitucionalidade das normas tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento â. legislação vigente.  Ciente desta decisão em 03/01/2011 (AR de fl. 258), a interessada ingressou,  no dia 31/01/2011, com o recurso voluntário de fls. 261/324, no qual renova os argumentos da  impugnação quanto aos créditos de insumos isentos e de produtos intermediários e a inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumidos  destes  produtos,  além  do  GLP,  combustíveis  e  energia  elétrica.  Ainda  no  recurso  voluntário  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ter  indeferido  seu  pedido  de  realização  de  perícia  o  que,  no  seu  entender,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ser  peça  fundamental  para  a  apuração  da  verdade material.  A  recorrente  apresenta  suas  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício,  que  são  as  mesmas razões argüidas na impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 363          8 O recurso voluntário merece ser conhecido posto que tempestivo e atende aos  demais requisitos legais.  No  recurso  de  ofício  a  lide  versa  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto  fabricado pela recorrente (perfil), que ela deu saída com o código 7308.90.10 (alíquota 0%) e a  Fiscalização  entendeu  que  a  classificação  seria  no  “EX  01”  do  mesmo  código  7308.90.10  (alíquota  10%).  No  acórdão  recorrido  a  Turma  de  Julgamento  acatou  o  argumento  da  recorrente  de  que  o  produto  classifica­se  na  posição  7216,  com  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento).  O mérito do recurso voluntário versa sobre os seguintes temas:  1­ creditamento de IPI, referente à aquisição de insumos isentos;  2­  creditamento  de  IPI,  referente  à  aquisição  de  produtos  intermediários  utilizados no processo produtivo ­ créditos básicos; e  3­ creditamento presumido de IPI/ressarcimento de PIS/COFINS, referente a  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  (dentre  eles  GLP,  combustíveis  e  energia elétrica).   Preliminarmente, a recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido por ter  indeferido  seu  pedido  de  realização  de  perícia  o  que,  no  seu  entendimento,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ser  a  perícia  requerida  prova  fundamental  do  direito  alegado.  Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do  direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  A autoridade  julgadora,  para  formar  sua convicção, entendeu prescindível a  realização  da  perícia  solicitada  pela  recorrente,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/72.  Pelas mesmas  razões  e  com  os mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  abaixo reproduzidos, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia  solicitada  pela  recorrente,  acrescentado  que  no  curso  da  fiscalização  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  descrever  seu  processo  produtivo  e,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  poderia  ter  juntado  a  prova  pericial  que  entende  importante  para  o  deslinde  da  questão.  Ficou claro, então, que a impugnante não foi capaz de trazer ao  processo um único elemento sequer que pudesse afastar de modo  veemente  a  informação  contida  no  auto  de  infração  e  em  seus  documentos  anexos  ou,  ao  menos,  que  possuísse  um  grau  de  veracidade  a  suscitar  no  julgador  dúvida  capaz  de  justificar  a  realização de perícia.  Pelo  exposto,  é  de  se  indeferir  o  pedido  para  realização  de  perícia,  tendo  em  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são capazes de formar a convicção do julgador.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 364          9 Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada pela recorrente, e rejeito o pedido de realização de perícia, por prescindível  ao deslinde da questão.  Antes de adentrar no mérito da lide, deve­se registrar que falece competência  legal  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  manifestar­se  sobre  questões em que se presume a colisão da  legislação de  regência com a Constituição Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Este  entendimento  está  pacificado pela Súmula CARF no 2,  abaixo  reproduzida,  razão pela qual não se conhece dos  argumentos  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  suscitados  pela  recorrente  em  sua  contestação.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dito isto, examina­se agora o mérito do recurso voluntário.  Pelo  relato,  vê­se  que  a  recorrente  está  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento porque entende legítima a escrituração e o aproveitamento de crédito básico de IPI  decorrente da aquisição de insumos isentos.  Portanto, a solução da presente lide cinge­se, basicamente, em determinar se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem isentos do IPI. A controvérsia  tem como “pano de fundo” a interpretação do princípio constitucional da não cumulatividade  do imposto.  A não cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes  abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do  IPI  que  incidira  na  operação  anterior,  isto  é,  o  direito  de  compensar  o  imposto  que  lhe  foi  cobrado  na  aquisição  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  com  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados de seu estabelecimento.  A  Constituição  Federal  de  1988,  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem­se do imposto cobrado nas  operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está  insculpido no art. 153, §  3º, inciso II, verbis:   “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”. (grifo  não constante do original)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 365          10 Para  atender  à  Constituição,  o  CTN  estabelece,  no  artigo  49  e  parágrafo  único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único. O  saldo  verificado,  em  determinado período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI  acrescido  ao  preço  do  insumo  e  destacado  na  nota  fiscal  de  sua  aquisição) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos  tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se  em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o  período seguinte.  A  lógica  da  não  cumulatividade  do  IPI,  prevista  nos  arts.  146  do  RIPI/98  (Decreto nº 2.637/1998)  e 163 do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544/2002), é, pois,  compensar do  imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial  (ou equiparado) o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes aos  insumos adquiridos, vez não existir  imposto a ser compensado. O princípio da  não  cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em  que  haja  débitos  e  créditos  a  serem  compensados mutuamente.  Essa  é a  regra  trazida pelo art. 25 da Lei no 4.502/64,  reproduzida pelo art.  164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”. (grifo não constante do original)  De outro  lado,  a mesma  sistemática  vale  para  os  casos  em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o  que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum.   A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 366          11 o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (sequer lançamento houve) do tributo na operação de entrada  de insumo, não há falar­se em direito a crédito, tampouco em não cumulatividade.  O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que  ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a  recorrente teve de “inventar” uma alíquota para calcular o total do crédito pleiteado.  Comprovadamente, não há  lei  específica que autorize a recorrente a utilizar  os  créditos pleiteados  e  a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito  presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6o do art.  150, que reproduzo:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (grifei)  A utilização de crédito presumido,  ficto ou estimado, que não foi  lançado e  nem  cobrado  na  operação  anterior,  não  é  incompatível  com  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI.  Tanto  é  que  na  legislação  do  imposto,  em  harmonia  com  o  preceito  constitucional  acima  reproduzido,  existe  autorização  para  os  contribuintes  creditarem­se  de  determinado  valor  que  não  é,  de  fato,  imposto  cobrado  na  operação  anterior,  a  exemplo  do  previsto no art. 165 do RIPI/20021  A glosa do crédito efetuado pela autoridade lançadora, mantida pela decisão  recorrida,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  decisão  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que,  na  sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por  maioria,  aos  Recursos  Extraordinários (REs) nºs 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação  de  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita  à  alíquota zero.  Concluindo  o  julgamento  dos  REs  acima,  em  sessão  plenária  do  dia  25/06/2007,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  por  dez  votos  a  um,  que  a  União  poderá reaver o IPI das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias­primas  isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero.                                                              1 “Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a  MP, PI  e ME  ,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante  aplicação da  alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­ lei nº 400, de 1968, art. 6º).”  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 367          12 Como bem disse  a  recorrente,  a matéria  foi  reconhecida pelo STF como de  repercussão geral no RE 590.809/RS, que está pendente de julgamento do mérito que, quando  acontecer  e  somente  quando  acontecer,  vinculará  as decisões deste Colegiado. Até  lá,  ante  a  ausência de sobrestamento de recursos sobre a matéria no próprio STF, tem o CARF obrigação  de  julgar os  recursos dos contribuintes que  tratam do crédito básico de IPI nas aquisições de  insumos isentos do imposto.  Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, além de superada,  não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar­se da vinculação legal e negar vigência a  texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante.  Não há, portanto, razões para reformar a decisão recorrida, nesta parte.  É  pacífico  neste  Colegiado2  o  entendimento  de  que  a  aquisição  de  peças  e  partes  de máquinas  e  equipamentos, material  de  consumo,  de  limpeza ou  de manutenção  de  equipamentos não geram direito ao crédito básico do IPI.  E não geram porque o art. 147 do RIPI/98 (art. 164 do RIPI/2002) ao dispor  que se inclui no conceito de matéria­prima e produtos intermediários aqueles que, embora não  se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de  ativo  permanente,  na  verdade,  está  admitindo  como  tal  somente  aqueles produtos que, ou  se  integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer  que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial  para ser incluído no conceito de produto intermediário.  Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez,  foi interpretado pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o  qual:  “...  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ´stricto­sensu´, e material de embalagem), quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.”  Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico  na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos e material de consumo, de  limpeza ou de manutenção de  instalações possam  ser considerados matéria­prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação  direta  sobre  o  produto  final  ou  integram  máquinas  ou  equipamentos.  No  caso  de  peças  de  reposição, o contato eventualmente existente é da máquina ou do equipamento e não da peça  que a integra. Esta não tem existência útil autônoma.                                                              2 Recurso Voluntário nº 123.576 ­ Acórdão nº 201­77.675, de 16/06/2004  Recurso Voluntário nº 127.047 ­ Acórdão nº 201­78.510, de 06/07/2005  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 368          13 Vê­se, portanto, que não há reparos a fazer no procedimento da Fiscalização  que,  à  luz  das  informações  prestadas  pela  recorrente  sobre  os  produtos  de  sua  fabricação,  relacionou  os  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem, dos quais se destacam:  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS:  Correias  transportadoras,  bombas  de  líquidos,  ventiladores,  talhas,  perfuratrizes,  furadeiras,  maçaricos,  motores,  caixas,  lanternas  manuais,  luminárias, aparelhos de iluminação, rotor britador, filtro de ar;  PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES:  Kurita, dispersantes, coagulantes, anti espumantes;  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS: Óleos, graxas, lubrificantes;  MATERIAL  ELÉTRICO  DIVERSIFICADO:  Lâmpadas,  eletrodos,  bobinas,  fusíveis,  disjuntores,  relés,  tomadas,  fios  e  cabos  elétricos,  sensores,  conduletes,  conduítes,  conectores,  contatores;  FERRAGENS:  Brocas,  parafusos,  porcas,  braçadeiras,  correntes,  grampos,  acoplamentos,  chapas  de  aço,  trilhos,  cantoneiras,  discos,  pinos  cunhas,  perfis,  braçadeiras,  cabos,  arruelas, chavetas, estropos, buchas, alavanca de câmbio;  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS:  Mangueiras,  pneus,  rolamentos  variados,  amortecedores,  engrenagens,  juntas,  buchas,  mancais,  retentores,  pastilhas  de  freios,  baterias,  eixos,  válvulas  variadas,  ventoinhas,  ventiladores, adaptadores, anéis de borracha, calços, chavetas,  filtros, gaxetas, grades, tubos, uniões, cunhas, discos, engates.  Por óbvio,  tais produtos não  são MP, PI ou ME destinados  à  fabricação de  perfil, alcatrão, amônia, benzemo ou coque a que se refere a legislação do IPI.  Estes  são  os  fundamentos  que  julgo  oportuno  acrescentar  aos  do  acórdão  recorrido,  que  ratifico  e  adoto  como  se  aqui  estivessem  escritos,  para  manter  a  glosa  dos  créditos básicos e excluir do cálculo do crédito presumido feitos pela autoridade lançadora.  Relativamente aos dispêndios com energia elétrica e combustível (incluindo o  GLP),  este Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  no  sentido  de  que  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  podem  compor  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na Lei  nº  9.363/96,  porque,  legalmente,  tais  dispêndios  não  se  classificam  como  matérias­primas  ou  produtos intermediários.  Por  esta  razão,  este  CARF  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que  os  dispêndios com energia elétrica e combustíveis não integram o cálculo do crédito presumido do  IPI, nos termos da Súmula CARF nº 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 369          14 em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Portanto, nesta parte não merece reforma a decisão recorrida.  Sobre  o  recurso  de  ofício,  também  não  vejo  reparos  na  decisão  recorrida  porque,  de  fato,  os  perfis  fabricados  pela  recorrente  não  são  partes  ou  peças  de  construção  metálica prontas para uso. Na posição 7308 estão os perfis próprios para construções de ferro e  suas partes. Na posição 7216 classificam­se os perfis de ferro de diversos tipos, simplesmente  laminados, como é o caso do fabricado pela recorrente.  Pelas  informações  técnicas do produto  (perfil),  constante do Laudo Técnico  emitido pela FUNDEP, não há dúvidas de que a classificação correta dos perfis fabricados pela  recorrente  é  na  posição  7216,  onde  todas  as  alíquotas  dos  códigos  desta  posição  são  de  5%  (cinco por cento).  Portanto, também não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário  e de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Apenas  discordo  do  voto  do  eminente  Relator  em  relação  ao  material  refratário utilizado em fornos, pelas razões abaixo expostas.  A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST  n.  65,  de  1979,  o  produto  intermediário  que  gera  direito  a  crédito  de  IPI,  quando  não  se  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 370          15 incorpore  ao  produto  fabricado,  deve  desgastar­se  em  contato  com  ele  no  processo  de  fabricação e não de forma incidental.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 371          16 Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Se,  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  Carf,  nos  termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a  condição  de  contato  físico  direto  com  o  produto  fabricado,  de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo deva  sofrer desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  fabricação.  Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de  equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de  forma mediata.  Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  AÇÃO  DE  EMPRESA  FABRICANTE  DE  AÇO  PARA  CREDITAR­SE  DO  IMPOSTO  RELATIVO  AOS  MATERIAIS  REFRATÁRIOS  QUE  REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL.  Interpretação  que  concilia  o  Decreto­lei  n.  1.136/70  e  o  seu  Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com  a Lei 4.503/64 e com o art. 21, paragrafo 3º, da Constituição da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento  e  provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 372          17 incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO DE AÇO. ART­49 DO CTN.  O desgaste  natural do  forno ou das máquinas não  se  sujeita à  incidência do IPI, dedutível do imposto de renda, pelo que não  pode  ser  deduzido  do  IPI  a  ser  pago.  RE  não  conhecido.  (RE  93768 / MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Como  observa  o  acórdão  recorrido  o  ilustre  relator  Carlos  Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se  consomem,  e nesse caso a dedução se  impõe, e  refratários que  integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto, pode­se concluir que que somente os insumos que se desgastem de  forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de  crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, peças e partes de máquinas etc.  No caso, os  refratários que compõem os fornos e entram em contato com o  produto  fabricado  desgastam­se  de  forma  direta  e  integral  na  produção  e,  ainda  que  acidentalmente, incorporam­se ao produto fabricado.  Note­se  que  o  desgaste  de  forma  imediata  deve  ser  considerado  o  desgaste  direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir­se a vários ciclos de  produção e ainda não necessariamente  implicar o desaparecimento por completo do material,  mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado.  Portanto,  nos  termos da  jurisprudência  antiga do Supremo Tribunal Federal  acima  citada  e  da  adoção  recente  de  sua  base  teórica  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  tais  insumos classificam­se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  gerado  por  material  refratário  componente  dos  fornos,  acompanhando o relator quanto às demais matérias (preliminares, demais matérias do recurso  voluntário e recurso de ofício).    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.006760/2007­57  Acórdão n.º 3302­001.954  S3­C3T2  Fl. 373          18                 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15563.000394/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Ano-calendário: 2003 a 2006 Ementa: DECADÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DO DÉBITO EM DCTF. PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN aos débitos relativos a períodos de apuração para os quais o contribuinte confessou, parcialmente, a existência de passivos a serem antecipadamente pagos, desde que inexistentes provas de fraude, dolo ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na imprestabilidade da escrita para apuração do lucro real, correta a exigência com amparo no lucro arbitrado. Conhecida a receita bruta, esta servirá à mensuração da base imponível, a teor do artigo 532 do Decreto nº 3.000/1999. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Hipótese excepcional não verificada no caso concreto.
Numero da decisão: 1101-000.812
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Manoel Mota Fonseca, e o Conselheiro José Ricardo da Silva, substituído pelo Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000394/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.812  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Ano­calendário: 2003 a 2006  Ementa: DECADÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DO DÉBITO EM DCTF.  PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.  Aplica­se  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  aos  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração  para  os  quais  o  contribuinte  confessou,  parcialmente, a existência de passivos a serem antecipadamente pagos, desde  que inexistentes provas de fraude, dolo ou simulação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade  do auto de infração.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na  imprestabilidade  da  escrita  para  apuração  do  lucro  real,  correta  a  exigência  com  amparo  no  lucro  arbitrado.  Conhecida  a  receita  bruta,  esta  servirá à mensuração da base imponível, a  teor do artigo 532 do Decreto nº  3.000/1999.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior. Hipótese excepcional não verificada no caso concreto.       Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário interposto, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  substituída  pelo  Conselheiro  Manoel Mota  Fonseca,  e  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  substituído  pelo Conselheiro  Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório    O presente processo  trata de autos de  infração  lavrados pela DRF de  Nova  Iguaçu/RJ  (fls.  1563/1630),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31.01.2003 e 31.12.2006.  O  crédito  tributário  formalizado,  acrescido  de  encargos  moratórios,  compreende:    TRIBUTO  PRINCIPAL (R$)  MULTA (%)  FLS.  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 15563.000394/2008­63  Acórdão n.º 1101­00.812  S1­C1T1  Fl. 2          3  IRPJ  2.043.671,23  75  1572  PIS  567.979,40  75  1588  COFINS  2.640.816,68  75  1624  CSLL  962.852,06  75  1607    Os lançamentos se basearam, basicamente, em omissões de vendas. A  escrituração  comercial  (Livros  Diário  nº  002  a  006  e  Razão  nº  002  a  009)  do  contribuinte foi,  inicialmente, cotejada com a fiscal (Livros Registro de Saídas nº 01 a  03  e  Registro  de  Apuração  do  IPI  nº  01  e  02),  constatando­se,  com  isso,  diferenças  substanciais entre os valores das receitas brutas declinadas, conforme demonstrativos de  fls. 688/702 (fl. 1516, § 8 do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF).  A  interessada  foi  intimada  a  justificar  ou  a  sanar  as  diferenças  encontradas, mas  não  logrou  fazê­lo  em  tempo  razoável,  apesar  de  a  Fiscalização  ter  consentido em prorrogar, por várias vezes, o prazo inicial. Pise­se, nesse sentido, que a  peticionária, embora notificada, originalmente, em 28.02.2008 (fls. 647/654), solicitou,  já em 30.06.2008, a prorrogação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias (fls. 703/707, §§  9/15 do TVF).  Considerando­se  a  falta  de  justificativa  ou  de  saneamento,  em  prazo  hábil, e as expressivas omissões de receita constatadas – de 94,21% (noventa e quatro  inteiros  e  vinte  e  um  centésimos  por  cento),  91,08%  (noventa  e  um  inteiros  e  oito  centésimos por cento), 77,15% (setenta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) e  38,96%  (trinta  e  oito  inteiros  e  noventa  e  seis  centésimos  por  cento),  nos  anos­ calendário de 2003 a 2006, respectivamente –, a escrituração comercial foi considerada  imprestável para a determinação do lucro real. (§§ 20/21 do TVF).  O arbitramento foi feito com base na receita bruta conhecida, ou seja,  aquela  constante  dos  livros  fiscais,  compatível  com  a  movimentação  financeira  do  interessado  e  condizente  com  as  informações  de  compras  prestadas,  por  clientes,  em  suas respectivas DIPJ’s. (§ 22 do TVF).  A interessada tomou ciência dos autos de infração em 11.07.2008 (fls.  1574,  1591,  1609  e  1626)  e,  em  11.08.2008,  apresentou  impugnações  e  documentos  contra os  lançamentos de  IRPJ (fls. 1655/1678), COFINS (fls. 1679/1702), CSLL (fls.  1703/1726 e PIS (fls. 1727/1750), alegando, em síntese, o que segue:    i) “o PERÍODO e o IMPOSTO FISCALIZADO NA  MPF  ORIGINAL  FOI  EXTRAPOLADO  pelo  Sr.  Auditor,  razão  pela  qual  a  exibição  dos  COMPLEMENTARES  junto  com  o  auto  se  fazia  NECESSÁRIO.  Tais  documentos  fazem  parte  do  conjunto  para  POSSIBILITAR  UMA  DEFESA  CORRETA  (...).  Sua  ausência,  portanto,  provoca  falha  formal  do  documento  e,  por  conseqüência,  A  SUA nulidade”;  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   4   ii)  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  mas  mera  planilha  sintética  de  valores  entendidos  como  “imposto a lançar”;    iii)  Ao  desconsiderar  totalmente  a  contabilidade  da  empresa,  aplicou  o  Fisco  alíquota  impositiva  sobre  base de cálculo inexistente;    iv)  A  alegada  base  imponível  foi  identificada  por  meio  de  procedimento  indireto.  Tal  fato  deveria  ter  sido indicado, bem como sob qual fundamento legal,  evitando­se  prejuízo  à  defesa,  conforme  artigos  614/617 da IN nº 100 do INSS;    v) É ilegal a aplicação de juros SELIC para correção  de créditos tributários. Sobre eventual valor mantido,  dever­se­ia aplicar juros legais de 1% (um por cento)  ao mês;    vi) Requer­se, em tal cenário:    a.  a  redução da multa punitiva,  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento) para 10% (dez por cento);    b. a realização de prova pericial contábil; e    c. a autorização para exibição ulterior de documentos.    As  impugnações  contra  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  repetiram as alegações e os pedidos já apresentados na de IRPJ.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro / RJ I, ao analisar as peças impugnatórias, deu por deferi­las em parte,  reconhecendo de ofício a decadência dos lançamentos de IRPJ e de CSLL pertinentes ao  1º  trimestre do  ano­base de 2003, de um  lado,  e das  exigências de PIS  e de COFINS  atinentes aos meses de janeiro a maio do mesmo ano­calendário, de outro.  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 15563.000394/2008­63  Acórdão n.º 1101­00.812  S1­C1T1  Fl. 3          5  Assim restou ementado dito decisum:    “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  JUNTADA  AOS  AUTOS  DOS  MPF  COMPLEMENTARES.  A  ausência,  nos  autos,  dos  MPF  complementares  não restringe o direito de defesa do interessado, uma  vez que a motivação do lançamento encontra­se nos  próprios  autos  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal que os acompanha.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS TRIBUTOS LANÇADOS.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  se  verifica  que  consta  dos  autos  farto  material  em  que  se  demonstra,  detalhadamente,  a  forma  de  apuração  dos tributos lançados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  QUESITOS  E  DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que  deixar  de  mencionar  os  quesitos  referentes  aos  exames desejados, assim como o nome, o endereço e  a qualificação profissional do seu perito.  PEDIDO  DE  AUTORIZAÇÃO  PARA  EXIBIR  DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  Em  regra,  toda  a  prova  documental  deve  acompanhar  a  impugnação,  entretanto,  caso  o  interessado  pretenda  apresentá­la  posteriormente,  deve observar o disposto no art. 16, §§ 4° ao 6°, do  Decreto n° 70.23 972, com redação dada pela Lei n°  9.532/1997.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO.  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   6 Se  não  houver  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL IMPRESTÁVEL.  Se  o  interessado,  mesmo  após  receber  prazo  razoável,  não  atende  intimação  para  sanar  ou  justificar  diferenças  expressivas  de  receita  bruta  registradas  em  sua  escrituração  fiscal  e  comercial,  correta é a decisão de arbitrar o lucro com base na  receita bruta conhecida.  TAXA  SELIC.  VALIDADE  DE  SUA  APLICAÇÃO  NO CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.  Além  de  ter  base  legal  e  apoio  jurisprudencial,  a  aplicação  da  taxa  Selic  obedece  ao  principio  da  isonomia.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  Os  lançamentos  reflexos  de CSLL, PIS  e Cofins  devem  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  de  IRPJ,  exceto  se  presente  elemento  relevante que justifique análise diversa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Cientificado  desse  aresto  em  24.08.2009  (fl.  1871),  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 1873/1883, mediante o qual  se aduziram  ilações  similares às expostas nas impugnações pretéritas.  É o relatório.    Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 15563.000394/2008­63  Acórdão n.º 1101­00.812  S1­C1T1  Fl. 4          7 Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade. Dele conheço.  A fim de melhor expormos nosso voto, dividi­lo­emos em tópicos temáticos,  como segue:    (i) Da decadência parcial dos lançamentos remanescentes    Como  relatado,  o  colegiado  julgador  de  primeira  instância  declarou,  de  ofício, a decadência dos valores de IRPJ e de CSLL tocantes ao 1º  trimestre de 2003, banda  uma, e das cifras de PIS e de COFINS respeitantes aos meses de janeiro a maio de 2003, banda  outra.  Para alcançar essa conclusão, aplicaram aqueles delegados, escorreitamente,  critério  sedimentado  por  nossos  tribunais  judiciais  superiores,  segundo  o  qual  deve  ser  cominado  o  critério  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  aos  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimentos  antecipados  parciais  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, desde que inexistentes circunstâncias denotativas de dolo, fraude ou simulação.  Baseado na constatação, no entanto, de que não procedera o sujeito passivo a  qualquer  recolhimento  atrelado  a  períodos  de  apuração  findos  em  30.06.2003,  consoante  informações da correlata DCTF,  transcrita à  fl. 1843, a autoridade  recorrida não estendeu os  efeitos da caducidade ao IRPJ e à CSLL do 2º  trimestre de 2003, primeiramente, e à PIS e à  COFINS  do  mês  de  junho  de  2003,  segundamente,  não  obstante  a  ciência  do  AII  tenha  acontecido em 11.07.2008.  Pois bem.  É verdade que a ausência de pagamento antecipado  impende à  impingência  do dies a quo estipulado pelo artigo 173,  inciso  I, do CTN, e não daquele previsto no artigo  150, § 4º, do mesmo diploma. Sucede, porém, que a DCTF do contribuinte, pesquisada pelos  juízes  recorridos,  indicava,  sim,  dentre  os  débitos  confessados,  cifras  tangentes  à  COFINS  cumulativa (código de receita 2172) do mês de junho de 2003, equivalente a R$ 2.556,32 (dois  mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).  Não  parece,  portanto,  existir  a  possibilidade  de  se  deixar  de  reconhecer  a  caducidade  do  lançamento  de  COFINS  referente  ao  citado  período.  A  confissão  de  débito  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   8 parcial, passível de ser homologado ou não pela Fazenda, cumpre, a nosso ver, com o requisito  essencial à aplicação do artigo 150, § 4º, do Codex.  No  que  toca  aos  demais  valores  remanescentes,  em  todo  caso,  não  tenho  dúvidas  do  cabimento  do  mais  gravoso  cômputo  de  caducidade  esculpido  pela  legislação  complementar. Por isso, mantê­los­ei.    (ii) Da nulidade decorrente da não juntada de MPF complementar    Ainda  em  sede  preliminar,  a  recorrente  aduz  suposta  nulidade  do  auto  infracional,  derivada  da  ausência,  nos  autos,  do Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF nº  07.1.03.00.2006­00918­1,  de  índole  complementar.  Disso  teria  redundado,  no  entender  da  autuada, cerceamento de seu direito de defesa, haja vista o desconhecimento dos instrumentos  que balizaram a fiscalização.  Sobre  o  tema,  a  despeito  dos  contrários  argumentos  recursais,  é  cediço  o  entendimento,  neste  colegiado, de que o MPF constitui  instrumento de controle gerencial  da  Receita Federal do Brasil. Noutros termos, referido Mandado nada mais é do que documento  que  formaliza,  interna  corporis,  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos  pelo  órgão  fazendário.  Desse modo, eventuais falhas ou omissões verificáveis, embora indesejáveis,  não afetam a validade das autuações. Não se há de falar, ademais, em cerceamento de defesa,  porquanto todos os elementos indispensáveis à compreensão dos lançamentos foram encartados  aos autos.  Vejam­se, por pedagógicos, os seguintes julgados do CARF sobre a temática:    “IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ MPF ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.”  (Ac. nº 105­16.209/2006)    “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Eventual  vício  no  MPF,  ato  administrativo  de  natureza  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal  orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a  competência  outorgada,  em  face  da  lei,  ao  agente  de  fiscalização não  tendo  tal  eventual  vício,  então,  o  condão  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 15563.000394/2008­63  Acórdão n.º 1101­00.812  S1­C1T1  Fl. 5          9 de  invalidar  o  ato  de  lançamento.”  (Ac.  nº  107­ 08.776/2006)    Vale  recordar,  outrossim,  que  as  hipóteses  de  reconhecimento  de  nulidade  dos  autos  infracionais  são  estritas  e  específicas,  forte  nos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/1972:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.”    Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada. Passemos ao mérito.    (iii) Do arbitramento do lucro tributável    No  mais,  a  recorrente  se  insurge  contra  o  procedimento  arbitral  posto  a  funcionar, tendente a mensurar o lucro tributável.  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   10 A eleição do mecanismo de arbitramento se deu, segundo consta do TVF de  fls. 1515/1523, em função de os livros Diário e Razão do período denotarem valores de receitas  brutas  agudamente menores do que os  importes  consignados nos  livros Registro de Saídas  e  Registro de Apuração do IPI, conforme planilhas de fls. 688/702.  A  perscrutação  da movimentação  bancária  da  autuada,  em  conjunto  com  o  estudo das DIPJ’s de seus fornecedores, levou à conclusão de que as importâncias dos últimos  livros  fiscais  eram,  de  fato,  as  reais,  em  prejuízo  daquelas  indicadas  pela  escrituração  eminentemente comercial. Por esse motivo, entendeu o i. fiscal lançador pela imprestabilidade  dos  livros Diário  e Razão,  subsumindo  a  situação  fática  à  hipótese  do  artigo  530,  inciso  II,  alínea ‘b’, do Decreto nº 3.000/1999:    “Art. 530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando:  (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real;”    Ora,  temos  para  nós  que  a  conclusão  fazendária  é  irretocável.  Os  indícios  coligidos  levaram  à  inquestionável  apuração  da  inservibilidade  dos  livros  comerciais,  de  utilização imperiosa na determinação do lucro real. Tudo o que pôde ser conhecido, a partir dos  demais escritos  fiscais,  foi a  receita bruta da autuada,  informada pelos  livros de apuração do  IPI.  O arbitramento, como se sabe, é medida extrema, que só tem espaço quando  o Fisco não puder apurar o lucro real sob qualquer outra forma. In casu, a irrealidade dos dados  encartados  aos  livros  Diário  e  Razão,  refletidas  no  LALUR  e  nos  demais  escritos  fiscais,  parece ser suficiente à caracterização dessa hipótese.  Note­se que  a peça de Recurso Voluntário  se  limitou  a  tecer  considerações  genéricas acerca da irrealidade do lucro arbitrado. Buscou­se, de mais a mais, descaracterizar o  cabimento  do  procedimento  de  lançamento,  sob  a  falsa  premissa  de  que  ele  se  calcara  no  instituto  da  “aferição  indireta”,  preconizada  pelos  artigos  614  e  615  da  Instrução Normativa  INSS nº 100/2003.  Por  impertinentes,  devem  esses  argumentos  ser  afastados  sumariamente.  Pisado deve ser que o equívoco da recorrente é apenas a ela atribuído, uma vez que o artigo  530, inciso II, alínea ‘b’, do Decreto nº 3.000/1999 foi expressamente mencionado no TVF (fl.  1519) e nos AII’s (fl. 1575, dentre outras).    Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 15563.000394/2008­63  Acórdão n.º 1101­00.812  S1­C1T1  Fl. 6          11 (iv) Da apresentação intempestiva de documentos    Por  fim,  bate­se  a  postulante  pela  possibilidade  de  apresentar,  extemporaneamente, documentos que, alegadamente, debelariam os lançamentos. O pedido em  foco se arrimaria, a princípio, no artigo 16, §§ 4º, do Decreto nº 70.235/1972:    “Art. 16. Omissis.  (...)  § 4° A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1 997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluido pela  Lei no 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997)  § 5° A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida a autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)" (grifo nosso).”    Não  nos  parece,  porém,  que  seja  o  caso.  Como  bem  explanou  o  i.  agente  lançador, mais de 04 (quatro) meses se passaram entre o recebimento do Termo de Intimação  Fiscal de fls. 647/654, entregue em 28.02.2008,  responsável por perquirir explanações acerca  das  inconsistências escriturais noticiadas, e a  resposta de fls. 703/707, datada de 30.06.2008,  mediante a qual requereu a peticionária nova prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias.  Notório,  ademais,  é  o  fato  de  que,  mais  de  04  (quatro)  anos  depois,  nada  trouxe a recorrente a ilidir as autuações, embora pudesse ter adotado essa providência (mesmo  que, eventualmente, pudessem os documentos não ser conhecidos).  De  toda  maneira,  é  certo  que  os  elementos  instrutórios  que  o  contribuinte  poderia  juntar  não  são  de  natureza  tal  que  se  fizesse  impossível  sua  apresentação  pretérita.  Afinal, era dever do sujeito passivo manter, em ordem, a escrituração comercial, denotativa do  lucro real tributável.  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   12 Frise­se,  outrossim,  ser  inadmissível  a  figura  do  chamado  “arbitramento  condicional”,  consoante  o  qual  poder­se­ia  tentar  defenestrar  o  mecanismo  arbitral  por  intermédio da entrega extemporânea dos livros e dos documentos contábil­fiscais competentes.  Assim já se posicionou esse conselho, em inúmeras situações:    “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil  fiscal,  em  momento posterior ao  lançamento, não produz efeito para  fins  de  exclusão  de  arbitramento  ex  oficiou,  cujo  fundamento  foi a  falta de apresentação, pelo contribuinte,  dessa  documentação.  Inexiste  arbitramento  condicional.”  (Ac. nº 1803­00.690/2010)    “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  A  não  apresentação de  livro  obrigatório  é hipótese  legal  de  arbitramento do  lucro, para  fins de incidência do IRPJ. A  sua  posterior  apresentação,  no  curso  do  processo  administrativo,  não  afasta  a  aplicação  do  regime  de  arbitramento,  conforme  reconhecido  por  pacífica  jurisprudência administrativa.” (Ac. nº 1802­00.607/2010)    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  interposto, a fim de declarar a decadência da exigência de COFINS tocante ao mês de junho do  ano­calendário de 2003.    Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                           Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10840.901148/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. LIMITES. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 73          1 72  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901148/2008­91  Recurso nº  502.268   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. LIMITES.  A  isenção  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n.  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 74          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 43 a 67) apresentado em 25 de agosto de  2009 contra o Acórdão no 14­24.561, de 15 de junho de 2009, da 1ª Turma da DRJ/RPO (fls.  35  a  40),  cientificado  em  17  de  agosto  de  2009,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de Cofins do período de 31 de maio de 2004, julgou a solicitação indeferida, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Inexistente  o  indébito  tributário,  não  se  homologa  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. COFINS.  A isenção prevista no art. 14 da MP n. 2.037­25, de 2000, atual  MP n. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Solicitação Indeferida  A declaração de compensação foi  transmitida em 22 de setembro de 2006 e  inicialmente apreciada pelo despacho eletrônico decisório de  fl. 4, que considerou não haver  saldo para compensação.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  formalizada  por  intermédio  do  PGD  PER/DCOMP,  na  qual  o  sujeito  passivo  utilizou  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido da Cofins para extinguir débito  da mesma contribuição, relativo ao período de apuração  junho  de 2004.  Analisada referida DCOMP, foi expedido o Despacho Decisório  de  fl.  04  não  homologando a  compensação por  inexistência  do  crédito,  em  razão  de  o  pagamento  efetuado  em 15/06/2004,  no  valor  de  R$  238.169,09,  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Cofins  informado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  pelo  próprio  sujeito passivo, conforme demonstrado no quadro 3 do referido  despacho decisório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 75          3 Cientificado do despacho de não homologação, o sujeito passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, que efetua vendas de mercadorias para a Zona Franca  de Manaus, para a Amazônia Ocidental e para a Área de Livre  Comércio,  e  que  essas  vendas  seriam  isentas  da  incidência  da  Cofins,  em  razão  de  tais  operações,  do  ponto  de  vista  fiscal,  equivalerem a uma exportação para o estrangeiro.  Argumentou que, estando referidas vendas isentas da Cofins, tem  direito  ao  crédito  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  essa  contribuição,  devidamente  corrigido  a  partir  do  pagamento  indevido,  assim  como  sua  utilização  em  compensação  com  débitos de demais tributos administrados pela RFB.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação da compensação declarada.  A  primeira  instância  considerou,  conforme  ementa  anteriormente  reproduzida, que as saídas alegadas pela Interessada não seriam isentas.  No  recurso,  a  Interessada  explanou  a  história  dos  benefícios  fiscais  concedidos  às  empresas  na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, citando  entendimento do STF e  requerendo a atualização monetária dos créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A única matéria tratada no recurso é a isenção da Cofins das vendas efetuadas  a empresas situadas na ZFM, causa do alegado recolhimento a maior em questão.  Inicialmente,  esclareça­se  que  a  falta  de  retificação  de  DCTF  não  é  impedimento para a transmissão da DCOMP.  Portanto, ainda que não tenha sido verificada a correta apuração dos valores  pela Interessada, passa­se à análise do direito em tese.  Em relação à matéria, adoto o entendimento do acórdão de primeira instância  e  os  fundamentos  do  Acórdão  203­08.988,  RV  122.018,  de  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 76          4 O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 77          5 início  dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 78          6 exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada  para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­Lei n  o 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos Decretos­Leis  nº  s  491,  de  5  de março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 79          7 Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de 21  de  dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para complementação do voto, adoto o entendimento do Acórdão 204­01806,  de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10840.901148/2008­91  Acórdão n.º 3302­01.629  S3­C3T2  Fl. 80          8 para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622,  de  22.09.94)  §  “2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:(Parágrafo incluído pela MP 622,  de  22.09.94)  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  Área  de  Levre  Comércio;”  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4858804 #
Numero do processo: 11020.002490/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE DE ABERTURA. - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PERCENTUAL A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido sobre estoques de produtos destinados à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico e que não geraram crédito na aquisição, em razão de limitação legal, é de 1,65%. CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - VALORAÇÃO DO ESTOQUE - LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O estoque de abertura deve ser valorado segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda e o valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos estoques a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. RATEIOS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da Cofins apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a comprovação efetiva dos rateios de absorção. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos da contribui Cofins no regime não cumulativo está condicionada a efetiva comprovação de que os serviços foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais. NORMAS PROCESSUAIS: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO Na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento de matéria não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, por preclusa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de estabelecer que no cálculo do crédito presumido sobre estoque, a alíquota a ser aplicada é de 1,65%. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE DE ABERTURA. - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PERCENTUAL A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido sobre estoques de produtos destinados à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico e que não geraram crédito na aquisição, em razão de limitação legal, é de 1,65%. CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - VALORAÇÃO DO ESTOQUE - LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O estoque de abertura deve ser valorado segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda e o valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos estoques a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. RATEIOS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da Cofins apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a comprovação efetiva dos rateios de absorção. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos da contribui Cofins no regime não cumulativo está condicionada a efetiva comprovação de que os serviços foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais. NORMAS PROCESSUAIS: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO Na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento de matéria não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, por preclusa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002490/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.793  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  ­  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PERCENTUAL  A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido sobre estoques de  produtos destinados à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico  e  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  razão  de  limitação  legal,  é  de  1,65%.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ESTOQUE DE ABERTURA  ­  VALORAÇÃO  DO ESTOQUE ­ LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  O estoque de abertura deve ser valorado segundo os critérios adotados para  fins do imposto de renda e o valor do ICMS, quando recuperável, não integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  RATEIOS. COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  Cofins  apurada  de  forma  não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  comprovação efetiva dos rateios de absorção.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE  INTERNACIONAL.  COMPROVAÇÃO.  O direito de descontar créditos da contribui Cofins no regime não cumulativo  está condicionada a efetiva comprovação de que os serviços foram prestados  por pessoa jurídica domiciliada no Pais.  NORMAS  PROCESSUAIS:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 90 /2 00 5- 80 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 11          2 Na  apreciação  do  recurso  voluntário  não  se  toma  conhecimento  de matéria  não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, por preclusa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de estabelecer que no cálculo do crédito presumido  sobre estoque, a alíquota a ser aplicada é de 1,65%.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  mercado  externo  de  PIS  e  homologou as  compensações  declaradas  até  o  limite do  direito  creditório  reconhecido.  O  processo  inicialmente  continha  pedidos de ressarcimento de créditos do mercado externo de PIS  e de Cofins do 2º trimestre de 2005, entretanto de acordo com a  informação de fls. 127, o pedido de ressarcimento de Cofins foi  transferido para outro processo (11020.721178/2008­31), que se  encontra a  este apensado, permanecendo no presente apenas o  pedido referente ao PIS.  De acordo com o Relatório Fiscal, constatou­se a existência de  irregularidades na escrituração da empresa, a qual não oferecia  suporte  para  o  valor  solicitado.  Com  relação  ao  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  entende  a  fiscalização  que  “Quando  da  transição  da  incidência  monofásica  da  contribuição  para  o  ingresso  no  regime  não  cumulativo da Lei 10.865/04 em 01/08/2004, não houve mudança  no  limite  previsto  nos  textos  legais  analisado”  (sic).  Inicialmente,  a  empresa aplicou os percentuais de 3%  e 0,65%  sobre  o  valor  dos  estoques  existentes  em  30/04/2004,  apropriando os  valores  a partir  de maio  de  2004. Após  estudo  efetuado  por  empresa  de  auditoria  contratada  apropriou­se  do  diferencial  de  alíquota  de  7,6%  e  1,65%  respectivamente  para  Cofins  e  para  o  PIS.  A  interessada  apurou  também  crédito  presumido  sobre  o  valor  do  ICMS que  compunha o  estoque  de  abertura em 30/04/2004. Ressaltou ainda a fiscalização que “os  créditos presumidos de estoque de abertura não são passíveis de  ressarcimento  e/ou  compensação  pois  o  art.  6º  da  10.8333  dispõe  que  os  créditos  do  art.  3º  poderão  ser  passíveis  de  ressarcimento, mas não menciona os créditos do art. 12”.  A  fiscalização  glosou  ainda  créditos  sobre  despesas  com  combustível, onde a empresa utilizou o rateio de “20% sobre o  montante  total  dos  gastos  supostamente  utilizados  no  processo  produtivo”.  Também  não  foram  aceitos  créditos  oriundos  de  fretes  internacionais  indiretamente  contratados.  A  empresa  ao  apresentar  justificativa  para  apropriação  deste  direito  indicou  prestadores  de  serviços  caracterizados  como  agenciadores  meros prepostos dos armadores, estes os efetivos prestadores de  serviços.  Intimada a  identificar o  transportador e seu domicílio  fiscal  com  indicação  do  CNPJ  não  apresentou  elementos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 13          4 fundamentais  para  a  qualificação  deste  direito,  mesmo  após  prorrogação de prazo.   A  fiscalização  apurou  divergências  nas  informações  referentes  às  receitas  de  exportação,  o  que  resultou  na  elaboração  de  demonstrativo (fls. 101/102 do processo 11020.002490/2005­80)  com  recálculo  de  índices  relativos  de  receitas  de  mercado  interno  e  externo.  Confeccionou  o  demonstrativo  de  fls.  107  (processo  11020.002490/2005­80),  onde  especifica  os  valores  que  não  são  passíveis  de  creditamento  e  o  valor  passível  de  ressarcimento com base no art. 6º da Lei 10.833/2003.  A  interessada  insurge­se  tempestivamente  contra  o  deferimento  parcial de seu pleito.  Defende a possibilidade de  creditamento dos  valores  referentes  ao crédito presumido do estoque de abertura. Relata que com o  advento das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por força de  disposições  contidas  nos  referidos  dispositivos  legais,  receitas  sujeitas ao regime monofásico  restaram excluídas da apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a Cofins.  Acredita  que  a  Lei  nº  10.865/2004  teria  extinguido  o  regime  monofásico  e  instituído  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições, com aplicação de alíquotas diferenciadas para o  cálculo do crédito presumido do estoque de abertura. Afirma que  por opção exercida desde 1º de maio de 2004, deixou de apurar  a  contribuição  pelo  regime  monofásico  e  ingressou  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Defenda  a  aplicação  dos  percentuais  de  7,6%  e  1,65% no  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  estoques  respectivamente  para  o  Cofins  e  para  o  PIS,  citando como fundamento legal os §7º e §9º do art. 12 da Lei nº  10.833/2003 e os §7º e§9º do art. 11 da lei 10.637/2002.  Alega  ser  passível  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  o  montante  do  ICMS  que  compunha  o  valor  dos  estoques  de  abertura. Cita  a  IN SRF nº  404/2004 a  qual  teria  determinado  em  seu  art.  8º  que  o  ICMS  pode  ser  computado  no  cálculo  do  crédito presumido sobre o estoque de abertura.  Argumenta  não  existir  legislação  vedando  o  ressarcimento  do  crédito presumido sobre o estoque de abertura.  No que tange ao crédito sobre despesas com combustíveis relata  ser  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividades  de  transporte,  comprando  combustíveis  que  servem  a  diversas  finalidades,  entre elas, a utilização na produção no teste dos ônibus antes de  saírem  da  empresa.  Afirma  que  20%  dos  combustíveis  adquiridos são utilizados no processo produtivo, como insumos.  Defende  a  possibilidade  de  creditamento  dos  valores  pagos  a  título de  transporte internacional, afirmando que são prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  e  que  são  indispensáveis à perfectibilização da venda dos produtos por ela  industrializados. Acredita que não se aplicaria no caso presente  a vedação ao creditamento imposta pelo legislador ordinário no  §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, haja  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 14          5 vista  que  tal  proibição  cinge­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Transcreve  ementas de Soluções de Consulta proferidas pela DISIT da 6ª E  10ª Regiões Fiscais.   A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, considerando definitiva na esfera administrativa a matéria não expressamente  contestada, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA –  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  –  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  –  PERCENTUAL  –  As  empresas  que  fabricam  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  e  ingressaram na sistemática da não cumulatividade têm direito ao  cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura. Como  regra geral deve ser aplicado o percentual de 0,65% para o PIS  e  3,0%  para  a  Cofins.  Entretanto,  se  a  pessoa  jurídica  já  apurava  essas  contribuições  no  regime  da  não  cumulatividade  em relação a parte de suas receitas, deve calcular créditos sobre  o valor da parcela de seu estoque relativa aos insumos que não  geraram  créditos  na  aquisição,  por  serem  destinados  à  fabricação de produtos sujeito à incidência monofásica e, nesse  caso, o percentual a ser plicado no cálculo do crédito presumido  será de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO – ESTOQUE DE ABERTURA   O valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos  estoques  a  ser  utilizado  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002.  COMBUSTÍVEL  –  TESTE  DE  VEÍCULO  –  INSUMO  –  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  combustível  utilizado  para  o  teste  de  veículos prontos não caracteriza  insumo do processo produtivo  não sendo possível o crédito sobre essa despesa.  CRÉDITOS  –  REQUISITOS  DA  LEGISLAÇÃO  –  NÃO  ATENDIMENTO  Necessário que sejam atendidos todos os requisitos estabelecidos  pela legislação para que seja concedido o crédito solicitado pela  empresa.   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA –  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que não  merece prosperar o entendimento da decisão recorrida.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 15          6 Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  relata  que  no  acórdão recorrido consta que quando do ingresso da sistemática da não cumulatividade, como  regra geral o percentual a ser aplicado sobre o valor do estoque de abertura é de 0,65% para o  PIS e 3% para Cofins. Entretanto, caso a pessoa jurídica já apurasse parte de suas receitas pela  sistemática da não cumulatividade anteriormente a 31/07/2004 ou 30/04/2004, caso da opção  antecipada, o percentual a ser aplicado sobre a parcela do seu estoque relativa a insumos seria  de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins.  Discorda  dessa  tese do  acórdão  recorrido,  pois  o  regime não  cumulativo  já  existe para o PIS desde dezembro de 2002 e para a Cofins desde fevereiro de 2004, nos termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente.  E  a  partir  de  então  os  fornecedores  de  insumos  da  ora  recorrente  passaram  para  esse  regime,  consequetemente,  a  recorrente  já  adquiria  insumos  com  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  Cofins,  ou  seja,  os  insumos adquiridos já foram tributados nas etapas anteriores pelas alíquotas já vigentes da não  cumulatividade.   Além do mais, o parágrafo 9º do artigo 12 da Lei nº 10.833/03 para a Cofins  e o artigo 11 da Lei nº 10.637/02 já dispunham pela aplicação da alíquota de 7,6% e 1,65% na  abertura do estoque, mesmo que de aquisições de produtos que não geraram crédito na entrada  por serem destinados, originalmente, para o regime monofásico.  No que se refere a inclusão do ICMS que compunha o valor dos estoques de  abertura,  não  merece  subsistir  a  alegação  da  fiscalização,  segundo  a  qual  tais  valores  não  devem  compor  o  cálculo  do  crédito  presumido.  Traz  como  suporte  legal  ao  seu  direito  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04.  Em relação aos créditos sobre despesas com combustíveis, sustenta que eles  devem  ser  enquadrados  no  conceito  de  insumos,  pois  durante  o  processo  de  produção  até  a  comercialização e exportação dos reboques, semi­reboques, ônibus, caçambas para acoplagem  em  caminhões,  peças  e  acessórios  para  veículos,  entre  outros,  a  empresa  utiliza­se  de  combustíveis para testes em todos os ônibus e demais veículos, antes destes saírem da empresa,  ou seja, antes de encerrado o processo produtivo. Informa que os testes realizados pela empresa  são exigências feitas por lei.  No  sentido  de  que  os  citados  combustíveis  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  cita  Leis,  Solução  de  Consulta,  Instrução  Normativa,  Constituição  Federal  e  jurisprudências administrativa e judicial.  No  que  tange  as  glosas  trazidas  pela  fiscalização  referentes  aos  créditos  provenientes das despesas  com Fretes  Internacionais  sustenta que  tais  serviços  são prestados  por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e estão isentos das Contribuições ao PIS e Cofins  por força do disposto na Medida Provisória nº 2.158­35/2001 em seu art. 14, §1º, inc. VII.  Reafirma  que  o  “Armador”  (gerenciador  de  frete)  é  figura  essencial  nas  atividades  exportadoras  da  empresa.  Aduz  que  segundo  o  disposto  no  §3º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  “as  despesas  incorridas,  pagas  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País” ensejam direito ao creditamento de Cofins calculado “em relação ao frete nas operações  de venda”.  Sustenta  a  inaplicabilidade  da  vedação  ao  creditamento  trazida  pelo  legislador ordinário no §2º, II, do art. 3º nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 – por meio dos quais a  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 16          7 possibilidade de desconto de créditos restringe­se aos casos em que ocorra o efetivo pagamento  das  Contribuições  ao  PIS/Cofins  –  haja  vista  que  referida  proibição  cinge­se  aos  bens  e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços, na produção e fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.   Colaciona doutrina e Soluções de Consulta sobre essa matéria.   Em relação ao recálculo de índices relativos de receitas de mercado interno e  externo,  discorda  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  considerou  essa  matéria  não  impugnada.  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  impugnou  todos os pontos glosados no despacho decisório, conforme a parte final do pedido.  De forma genérica, sem questionar de forma específica os cálculos, com base  no princípio da verdade material, requer a reapreciação deste ponto pela instância superior.  Por  fim,  requer  que  fosse  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  crédito  sobre  despesas com combustíveis e  fretes  internacionais, considerado como impugnado o recálculo  de índices relativos de receitas de mercado interno e externo.  É o relatório.     Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 17          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras  controvérsias entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. Assim, as matérias serão enfrentadas  por tópicos específicos, em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Crédito presumido do estoque de abertura  Esta controvérsia tem por objeto o valor do percentual a ser aplicado sobre o  estoque de abertura.  A  decisão  “a  quo”  entendeu  que  este  percentual  é  de  0,65%  para  a  contribuição  PIS,  tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  autuada  já  estivesse  submetida  ao  regime  da  não  cumulatividade  para  parcela  de  suas  receitas  anteriormente  a  01/05/2004.  Por seu turno, a recorrente sustenta que já adquiria insumos com as alíquotas  de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins, ou seja, os insumos adquiridos já foram tributados  nas etapas anteriores pelas alíquotas já vigentes da não cumulatividade. Além disso, argumenta  que o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 10.833/03 para a contribuição PIS já dispunha pela  aplicação da alíquota de 1,65% na abertura do estoque, mesmo que de aquisições de produtos  que  não  geraram  crédito  na  entrada  por  serem  destinados,  originalmente,  para  o  regime  monofásico.  Nesta matéria, também assiste razão à recorrente  O art. 11 da Lei nº 10.637/2002 (e alterações) disciplina o direito de desconto  correspondente ao estoque de abertura:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à apuração do valor devido na  forma do art. 3o,  terá direito a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002.   § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  §  2o  O  crédito  presumido  calculado  segundo  o  §  1o  será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir da data a que se refere o caput deste artigo.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 18          9 § 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 7o será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  § 5o O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto  nos  §§  7o  a  9o  do  art.  3o  desta  Lei,  destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos  9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000,  10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de  2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica  da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  6o  As  disposições  do  §  5o  não  se  aplicam  aos  estoques  de  produtos  adquiridos  a  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  § 7o O montante de crédito presumido de que trata o § 5o deste  artigo  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  sobre  o  valor  do  estoque,  inclusive  para  as  pessoas  jurídicas  fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Como visto, o § 5º reconhece que o direito ao crédito aplica­se aos estoques  de produtos destinados, que não geraram crédito na aquisição em razão de limitação legal (§§  7°  a  9°do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002),  à  fabricação  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  A  partir  de  uma  interpretação  sistemática  com  outros  dispositivos,  em  especial  o  princípio  da  não  cumulatividade,  e  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  verifica­se que  sobre o  estoque de  abertura  a  empresa não havia descontado créditos porque  grande parte de suas receitas estavam submetidas ao regime de incidência monofásica.  Com  efeito,  a  recorrente  não  pode  ser  prejudicada  pelo  fato  de  que  não  é  possível apurar o valor exato das receitas que estavam submetidas ao regime monofásico. Esta  apuração  se  mostrou  inviável  em  razão  de  que  a  autoridade  fiscal  não  juntou  aos  autos  administrativos os respectivos DACONs.  Destarte,  no  caso vertente  aplica­se o §7º do  art.  11 da Lei nº 10.833/2003  que  estabelece  o  percentual  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  sobre o valor do estoque.   De sorte que não se compartilha com o entendimento da decisão de primeira  instância de que o percentual deverá ser de 0,65%, tendo em vista que não há nos autos prova  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 19          10 de que a autuada já estivesse submetida ao regime da não cumulatividade para parcela de suas  receitas anteriormente a 01/05/2004. O ônus da prova neste caso é da administração fazendária,  que por ocasião da glosa não mencionou este requisito. Não se pode inovar no julgamento.   Em  suma,  no  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  estoque,  a  alíquota  a  ser  aplicada é de 1,65%.     2 Inclusão do ICMS no valor do estoque de abertura  Essa matéria  têm como ponto controvertido o direito de  incluir o  ICMS no  valor de estoque de abertura.   Com razão a autoridade fiscal no sentido de que os valores de ICMS quando  recuperáveis não integram os valores do estoque, conforme será demonstrado.  Em oposição a essa tese, a recorrente sustenta o direito ao crédito presumido  com base no art. 8º, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 404/04, que dispõe:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e   II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.    (...)(grifou­se)  Este  dispositivo  tem  que  ser  interpretado  restritivamente,  isto  é  aplica­se  somente as aquisições efetuadas no mês, não abrangendo a apuração do crédito presumido da  contribuição PIS calculado sobre o valor do estoque de abertura.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 20          11 O cálculo do crédito presumido tem regramento próprio, a exemplo do artigo  69  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  2002,  e  suas  alterações,  e  art.  26  da  Instrução  Normativa SRF nº 404/04, abaixo transcritos:  Art.  69.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido que adotar o regime de tributação com base no lucro  real, na hipótese de, em decorrência dessa opção,  sujeitar­se à  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens,  quando  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  que  geram  direito  ao  aproveitamento  de  crédito, na forma do art. 66.  § 1º Para calcular o valor do crédito presumido de que trata o  caput, deve­se:  I ­ apurar o valor dos estoques de mercadorias, matérias­primas  e  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração,  bem  assim  dos  serviços utilizados, na forma do inciso I do art. 66; e (Redação  dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  –  aplicar  ao  valor  apurado,  na  forma  do  inciso  I  deste  parágrafo,  o  percentual  de  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos  por cento).  § 2º O crédito presumido calculado segundo o § 1º será utilizado  em doze parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a partir da data  em que adotado o lucro real.  § 3º Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá realizar o  inventário  e  valorar  o  estoque  segundo  os  critérios  adotados  para fins do imposto de renda, fazendo os devidos lançamentos  contábeis, na data  em que adotar o  regime de  tributação com  base no lucro real.   (...)  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência  da  Cofins  não­ cumulativa,  tem  direito  aos  créditos  previstos  no  art.  8º,  referentes  ao  estoque  de  bens  de  que  trata  o  seu  inciso  I,  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004,  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  § 1º O montante de crédito presumido será  igual ao resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.  § 2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1º  será utilizado em doze parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 21          12 Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não terem extrapolado os limites traçados na respectiva lei. A norma é explícita no sentido de  que o estoque deve ser valorado segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda.  Assim, como bem assentado pela decisão recorrida, a glosa da fiscalização é  procedente, visto que não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na  escrita  fiscal,  conforme  o  disposto  no  art.  289  do  Decreto  3.000/1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda.   Em  outras  palavras,  as  instruções  normativas  acima  delimitaram  o  crédito  presumido, de sorte que o valor do ICMS, quando recuperável, não integra o custo do estoque,  segundo a Legislação do Imposto de Renda acima citada.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  administração  fazendária  deu  ampla  publicidade a essa tese, conforme consta nas instruções para preenchimento do Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0), aprovadas pela  Instrução Normativa SRF n° 669, de 11 de agosto de 2006:  Linha  16A/19  ­  Crédito  Presumido  Relativo  a  Estoque  de  Abertura...  Atenção:  ...  e)  Os  valores  do  ICMS  e  do  IPl,  quando  recuperáveis,  não  integram  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado  como  Base  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido,  em  observância  à  Legislação  do  Imposto de Penda”. (grifou­se)  Em suma, em relação a essa matéria, não merece reparo a decisão recorrida.         4 Créditos sobre despesas com combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta matéria  a  primeira  controvérsia  é  se  os  combustíveis  utilizados  para  testes  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  decisão  a  quo  entendeu  que  o  combustível  utilizado no teste de veículos não obedece ao conceito de insumo estabelecido pela legislação,  uma vez que foi aplicado ou consumido após o processo de fabricação.  A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 22          13 a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...)  (grifou­se)    Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  sejam  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  produto.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que,  de  fato,  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  aplicados no processo produtivo. O veículo somente está pronto para o consumo após os testes  exigidos por lei, in casu, o Código de Trânsito Brasileiro.  Em síntese, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos testes dos veículos  configuram insumos, visto que são consumidos diretamente no processo fabril.   Superada essa controvérsia, examina­se os elementos comprobatórios.  A  propósito,  constata­se  que  não  há  discussão  em  relação  ao  direito  de  descontar créditos com as aquisições de combustíveis. A fiscalização tão­somente não aceitou  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 23          14 o  critério  de  rateio  de  custos  utilizado  pela  recorrente.  Confira­se  o  posicionamento  da  autoridade fiscal:  Entretanto no que pesem a argumentação  legal ou a  existência  efetiva  dos  gastos  à  forma  sugerida  e  acolhida  pela  empresa  para  efetuar  o  cálculo  do  encargo,  não  é  alcançada  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  bem  como,  não  obedece  aos  princípios  contábeis  normalmente  aceitos.  Apropriações  de  créditos por meios de rateios de custos, neste caso, “20% sobre  o  montante  total  dos  gastos  supostamente  utilizados  no  processo produtivo”, dos  insumos utilizados  tanto na produção  como em outras atividades não ligadas diretamente ao processo  produtivo e a constatação de utilização deste produto por mais  de uma empresa, são elementos suficientes para desconsideração  dos créditos a que o contribuinte faria jus. (grifo do original)  Neste aspecto, a autoridade fiscal tem razão, a recorrente não comprovou de  forma satisfatória que 20 % das aquisições de combustíveis e  lubrificantes são utilizados nos  testes dos veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção. Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  de  descontar  créditos, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na manifestação de inconformidade, salvo os casos expressos abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  de  descontar  créditos,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito. Destarte,  além  de  não  apresentar  a  efetiva  contabilização como custos, verifica­se que a recorrente não colacionou tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  percentual de gastos de combustíveis com testes.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 24          15 Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que tem  o  direito  de  descontar  créditos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.  Não se pode perder de vista que a contabilização como custo de produção ou  despesa  repercute  na  apuração  de  outros  tributos,  especialmente  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.   Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada o percentual das aquisições de combustíveis e lubrificantes que  são utilizadas no processo produtivo.  4 Fretes Internacionais  A recorrente não se conforma com a glosa da autoridade fiscal em relação aos  créditos decorrentes das despesas com fretes internacionais.  Nesta matéria as alegações da recorrente são insubsistentes.   Como bem assentado pela decisão da DRJ, não se discute o direito a créditos  decorrentes de fretes internacionais. A questão se resume na comprovação dos fretes.  Sobre esta matéria, confira­se o relato da fiscalização:  Solicitada à empresa justificativa para apropriação deste direito,  esta  apresentou  inicialmente  relatório  com  identificação  dos  prestadores  dos  serviços  caracterizados  como  agenciadores  meros  prepostos  dos  armadores,  estes  os  efetivos  prestadores  dos  serviços,  conforme  doc.  anexo  à  folha  nº  95,  valores  oriundos  e  componentes  do  estudo  “DELOITTE”,  conforme  planilha anexa (fl. 96).  Intimada  à  empresa  em  28/12/2007  (doc.  fl.54/55),  para  a  identificação  do  transportador  e  seu  domicílio  fiscal,  com  indicação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em  atendimento ao Art. 3º, § 3º, II, após pedido de prorrogação em  04/01/2008  (doc.  fl.58/59),  esta  não  apresentou  os  elementos  fundamentais  para  qualificação  deste  direito,  e,  portanto  excluídos  da  base  para  apuração  dos  créditos  nos  respectivos  períodos de competência.           Enquanto  a  recorrente  sustenta que os  fretes  internacionais  não  se  constituem  em insumos, a legislação dispõe ao contrário, pois há impossibilidade de creditamento em face  do disposto no parágrafo §3º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 25          16 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  (...)  Ademais, colhe­se do recurso que a recorrente cita duas soluções de consulta  que  respaldam  o  entendimento  acima.  Na  Solução  de  Consulta  101/2007  não  é  aplicável  a  vedação ao direito de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03, ou seja,  dispositivo distinto do apresentado neste voto condutor. Por outro lado, a Solução de Consulta  28/2007  é  explicita  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  descontar  créditos  sobre  despesas com frete  internacional quando o  transporte  for contratado e pago a pessoa  jurídica  domiciliada no exterior.  Desta forma, o requisito essencial para se ter o direito de descontar créditos  com  fretes  internacionais  é  a  comprovação  de  que  os  serviços  foram  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no Pais. Embora intimada a comprovar este fato, a recorrente em diversas  oportunidades, durante a ação fiscal, na apresentação da manifestação de inconformidade e na  interposição do recurso voluntário, deixou de apresentar os documentos comprobatórios hábeis  e idôneos que sustentariam o seu direito.  Não há nos autos quaisquer documentos que respaldam a  tese da recorrente  de que os fretes foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Pelo contrário, o relato  da autoridade fiscal sinaliza de que somente o agente do transportador tem domicílio no País.  Em suma, mantém­se a glosa da fiscalização.  5 Recálculo de índices  Em relação ao recálculo de índices relativos de receitas de mercado interno e  externo,  a  interessada,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  discorda  do  entendimento do acórdão recorrido que considerou essa matéria não impugnada.   Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos os pontos glosados no despacho decisório, conforme a parte final do pedido.  Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  por  constituir matéria  nova  não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade.   De fato, na manifestação de inconformidade não há qualquer questionamento  em  relação  ao  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma acertada considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a respeito desse  ponto e considerou a matéria definitiva na esfera administrativa, nos termos do 17 do Decreto  nº 70.235/72.  Deste modo, o cálculo de índices  relativos de receitas de mercado interno e  externo  não  foi  enfrentado  em  primeira  instância.  Assim  sendo,  na  apreciação  do  recurso  voluntário não se toma conhecimento desta matéria por preclusa, nos termos do art. 16, inciso  III e art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002490/2005­80  Acórdão n.º 3801­001.793  S3­TE01  Fl. 26          17 Além do mais, no recurso voluntário apresentou alegações genéricas, isto é,  não apontou eventuais erros nos cálculos dos índices. Desta forma, as alegações genéricas sem  maiores fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos, não merecem acolhidas por  essa instância julgadora.   6 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  estabelecer que no cálculo do crédito presumido sobre estoque, a alíquota a ser aplicada é de  1,65%.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.901239/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 133          1 132  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901239/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.490  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CORAG COMPANHIA RIOGRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 23 9/ 20 09 -1 9 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.901239/2009­19  Resolução nº  3801­000.490  S3­TE01  Fl. 134          2   Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  interessada  contesta  a  decisão  administrativa  alegando  que  no  Despacho Decisório os valores pagos pelo DARF foram alocados para  os valores informados em DCTF como devidos do tributo, não havendo  valores para serem utilizado para a compensação pleiteada, mas que  estes  valores  informados  em  DCTF  estariam  errados  e  foram  retificados  após  a  ciência  do  ato  decisório,  estando  mencionado  também  na  DIPJ,  devendo  a  retificação  da  DCTF  ser  aceita  e  homologada a compensação pleiteada.  A DRJ em Porto Alegre (RS), às fls. 23/25, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA  INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de  contas,  sendo obrigação do contribuinte comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso  II  do  Código  de  Processo  Civil.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  32/34, no qual  alega  ,  na essência,  que o valor  declarado como crédito  no PERDCOMP, no  montante de R$ 17.991,04, não seria um pagamento indevido ou a maior mas sim, o total de  retenções  na  fonte  que  determina  a  Lei  9430/96  art.64  que  foram  aplicadas  por  ocasião  do  recebimento de receitas junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2004.   Alega  ainda  ter  declarado  em  sua  DIPJ  2005,  original,  a  compensação  deste  valor  em  dezembro/2004,  que  apresenta  o  valor  de R$  94.555,68  como  líquido  de COFINS  devido para esta competência, cujo pagamento efetuado em 14/01/2005 foi de R$ 112.546,72.  Tal fato restaria configurado a partir dos respectivos lançamentos contábeis e da retificação da  DCTF, apresentada após tomar ciência do Despacho Decisório.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.901239/2009­19  Resolução nº  3801­000.490  S3­TE01  Fl. 135          3   Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de retenções na fonte  que determina a Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas  junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2004 e deduzidas do valor apurado da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2004. Tal crédito teria sido mencionado na DIPJ 2005,  ficha 25  linha 35 e no Dacon do 4°  trimestre de 2004,  ficha 07  linha 29.Alega ainda que ao  descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 4° trimestre/04.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao Recurso Voluntário  cópia  dos  lançamentos  contábeis  no  Livro Razão  e  cópia  da  DIPJ  2005  ano­calendário  2004  com  recibo  de  entrega  de  n°  34.05.33.49.14  datado  de  15/06/2005.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de COFINS, período de apuração  de dezembro/2004, recolhido em 14/01/2005, no montante de R$ 112.546,72, quando o valor  devido  seria  de  R$  94.555,68,  gerando  um  crédito  de  R$  17.991,04.  Este  valor  teria  sido  declarado na DCTF do 4° trimestre de 2004, retificada posteriormente à ciência do Despacho  Decisório,  gerando  o  recibo  de  entrega  n°  19.47.25.36.22­30,  conforme  informação  da  recorrente à fl. 02.   Esta diferença seria equivalente ao total de retenções na fonte que determina a  Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas junto a órgãos  públicos  e  praticadas  durante  o  ano  de  2004  e  que  foram  deduzidas  do  valor  apurado  da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2004. Tal informação é ainda corroborada pela DIPJ  2005,  transmitida em 15/06/2005, conforme consta na Ficha 25,  com cópia à  fl. 114 e pelos  lançamentos  contábeis  na  Ficha  Razão  da  conta  contábil  código  reduzido  906  classificação  01.1.3.7.08­COFINS A RECUPERAR­LEI 9430/96 às fls.588 do Livro Razão Ativo Janeiro a  Junho de 2005, com cópia à fl. 51.  O  art.  64  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  trata  da  retenção  na  fonte  de  valores  relativos  aos  pagamentos  feitos  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  dispõe  que  tais  valores  retidos  seriam  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  de  mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  Numa  analise  perfunctória,  em  face  do  que  consta  dos  autos,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  sem  considerar  as  deduções,  que  foram  informadas  na  DIPJ, caracterizando­se assim um pagamento a maior.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.901239/2009­19  Resolução nº  3801­000.490  S3­TE01  Fl. 136          4 Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar das alegações da recorrente terem sido apresentadas apenas em sede de  Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, prevista no §  4º  do  art.  16  do  PAF,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  com  respaldo  ainda  na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do  PAF,  mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória  da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas  e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no  âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Verifico  ainda  que  não  consta  nos  autos  alguns  dos  documentos  citados  pela  recorrente  para  embasar  seu  direito,  tais  como  DCTF  retificadora  e  DACON  referentes  ao  período  de  apuração  em  discussão,  mas  que,  por  se  tratarem  de  documentos  existentes  na  própria Administração responsável pelo processo e não se vislumbrando prejuízo para o curso  normal  do  mesmo,  podem  ser  providos  de  ofício,  conforme  determina  o  art.  37  da  Lei  9.784/99.   Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios, os  quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão  e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe  cópia  da  DCTF  retificadora/ativa  e  da  DACON  referente  ao  4º  trimestre de 2004 e do comprovante de pagamento da COFINS cód 5856 PA  31/12/2004;  b)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), período de apuração de Dez/2004, com base nos  documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.901239/2009­19  Resolução nº  3801­000.490  S3­TE01  Fl. 137          5 Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4876800 #
Numero do processo: 10920.002564/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 IRPJ. DEDUÇÃO INDEVIDA. MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REFIS. Por se tratar de um benefício concedido no âmbito do Refis, os juros podiam ser deduzidas no momento da opção no referido programa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato que originou as exigências reflexas se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência da exigência principal, as conclusões quanto a este aplicarseão aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1301-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002564/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301.000.712  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  Comfio Companhia Catarinense de Fiação.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  MULTAS  E  JUROS  NO  ÂMBITO  DO  REFIS.  Por se tratar de um benefício concedido no âmbito do Refis, os juros podiam  ser deduzidas no momento da opção no referido programa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sempre  que  o  fato  que  originou  as  exigências  reflexas se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência da exigência  principal,  as  conclusões  quanto  a  este  aplicar­se­ão  aos  lançamentos  decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Verifica­se  pela  análise  do  presente  processo  que  em  decorrência  de  ação  fiscal levada a efeito contra a recorrente foram lavrados autos de infração para formalização e  exigência  de  crédito  tributário  relacionado  ao  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  à  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  está  encartado  às  folhas  102  a  106  e  exige  o  recolhimento de R$ 861.965,30 a título de imposto e R$ 646.473,97 de multa de ofício de 75%,  prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, além dos acréscimos legais.  Assentou­se no presente processo que o lançamento fiscal, com base no lucro  real, decorreu em vista das infrações descritas no Termo de Verificação e de Encerramento da  Ação  Fiscal  (fls.  90  ­  101),  consistente  na  glosa  de  despesas  com multas  de  lançamento  de  ofício  contabilizadas  na  conta  332950020  —  Variação  Monetária  TJLP  e  incidentes  sobre  débitos de IRPJ e CSLL incluídos no REFIS, com infração ao disposto nos artigo 41, § 5°, da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e artigos 249, 1,251, parágrafo único, 299, 300 e 344, §  5°, do Regulamento do Imposto de Renda­RIR de 1999 (Decreto n° 3000, de 26 de março de  1999).  Outro  item  da  mencionada  infração  relacionou­se  à  glosa  de  despesas  de  juros de exercícios anteriores contabilizados na conta 332950020 — Variação Monetária TJLP,  com infração ao disposto nos artigos 247 e §§ 1° a 3", 249, 1, 251 e parágrafo único, e 299 do  RIR de 1999.  O Auto de Infração de CSLL, por seu  turno, está encartado às  folhas 107 a  111  e  exige  o  recolhimento  de  R$  275.828,89  a  título  de  contribuição  e  R$  206.871,66  de  multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996, além dos acréscimos  legais pertinentes.  Depreende­se  que  o  lançamento  refere­se  às  mesmas  infrações  que  deram  causa  ao  lançamento  de  IRPJ,  conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  219  ­ 222), com infração ao disposto no art. 2" e §§ da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.   19 da Lei n°9.249, de26 de dezembro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de  1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho  de 1999, e reedições.  Devidamente  notificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls. 113 – 137), instruída com os documentos de folhas 139 a 155, alegando em preliminar a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  ao  argumento  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  porquanto  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  fazer  uma  interpretação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10920.002564/2005­71  Acórdão n.º 1301.000.712  S1­C3T1  Fl. 2          3 superficial  e  unilateral,  sem  se  preocupar  com  os  esclarecimentos  e  os  efeitos  fiscais  da  situação  “in  concreto”,  aduzindo  que mesmo  dispondo  de  todos  os meios  para  conferir  tais  efeitos,  tem­se  que  o  Fisco  presumiu  a  impropriedade  de  escrituração,  ferindo  também  o  princípio da verdade material e da justiça fiscal e que a operação efetivada deu­se na forma da  lei e que nenhuma impropriedade paira sobre a escrituração da aquisição dos prejuízos fiscais e  bases negativas, e nem da dedutibilidade da multa e dos juros inseridos no Refis.  Adiante,  argumentou  pela  inadmissibilidade  da multa  de  ofício  de  75%,  ao  argumento de ser ela exorbitante e ter nítido caráter confiscatório, atentando contra o direito de  propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição Federal) e a vedação ao confisco (art. 150, IV, da  C.F.), sendo cediço e muito enfatizado no novo Código Civil que a empresa é um organismo  vivo, com reconhecida função social na circulação da riqueza, produção de bens e serviços e  geração de empregos e que a multa  tem finalidade punitiva, a  fim de inibir a reincidência da  infração  supostamente  cometida,  mas  quando  fixada  em  valor  excessivo,  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa  punida,  tem  natureza  confiscatória  e  o  ato  administrativo punitivo torna­se viciado por desvio de finalidade, impondo­se sua anulação.  Seguiu  arrazoando  ser  empresa  optante  pelo  Refis  e  utilizando­se  da  faculdade prevista no artigo 2º, II, § 7º, da Lei n" 9.964, de 2000, adquiriu créditos de prejuízos  fiscais  de  outras  empresas  para  compensar  com  os  acréscimos  legais  de  débitos  tributários  federais parcelados no Refis e que adquiriu por R$ 2.157.518,85 créditos de prejuízos e bases  negativas  no  montante  de  R$  15.044.582,72,  sendo  R$  11.912.978,67  utilizados  no  Refis,  amortizando R$ 3.930.322,76 de multas e R$ 7.982.655,93 de juros de mora e que a autoridade  fiscal entendeu que a multa e os juros relativos a exercícios anteriores incluídos no Refis não  poderiam ser deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Argumentou  ainda,  que  em  função  da  oportunidade  de  regularização  de  débitos  oferecida  pelo  Refis,  entendeu  por  bem  ajustar  algumas  pendências  perante  o  fisco  federal,  sendo  certo  que  por  determinação  legal  (Resolução  nº  4,  de  28/04/2000,  do Comitê  Gestor), a pessoa jurídica optante do Refis pôde saldar os débitos relativos à multa, de mora ou  de oficio, e aos  juros moratórios com créditos próprios e prejuízos fiscais/bases negativas de  CSLL próprios ou de terceiros e, em consequência, adquiriu de terceiros, mediante cessão de  direitos, de forma irrevogável e irretratável, saldos de prejuízos fiscais e bases negativas para  fazer  frente  à multa  e  aos  juros  de mora  incluídos  no Refis,  respeitando­se  os  redutores  de,  respectivamente, 15% e 8% e que após os corretos trâmites legais e a análise do fisco federal,  as compensações foram levadas a efeito e o valor total do parcelamento foi enfim consolidado.  Seguiu  argumentando  que  foram  liquidados  todos  os  valores  relativos  aos  juros  e  às  multas  existentes  até  01/03/2000,  e  toda  operação  fora  contabilizada  dentro  dos  princípios  geralmente  aceitos,  destacando  que  parte  da  multa  e  dos  juros  compensados  no  Refis,  com  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  terceiros,  decorreu  de  matéria  à  época  discutida judicialmente e que diante da possibilidade de saldar tais débitos, entendeu oportuno  o ingresso no Refis em face de tal parcelamento se mostrar muito vantajoso, mas não poderia  esperar que passados cinco anos, a Receita Federal encontrasse um meio de tomar o beneficio  fiscal  nulo pois  se soubesse que o  fisco  federal  tomaria  tal  atitude,  jamais  teria  adquirido os  prejuízos e bases negativas de terceiros, pois seria menos tributada pelo IRPJ e CSLL caso não  tivesse assim procedido.  Na mesma toada aduziu ter incluído no Refis o débito de R$ 2.739.620,63 de  IRPJ  e  CSLL  (conta  3.3.47.40.012)  e  a  multa  de  R$  1.232.829,29  e  os  juros  de  R$  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 2.350.917,14  na  conta  variação  monetária  TJLP  (conta  3.3.29.50.020).  Afirmando  ser  permitida a dedução dos juros após o período de sua incorrência, desde que não implique em  prejuízo ao fisco, ou seja, desde que não produza efeito diverso daquele que seria obtido caso  os  contabilizasse  na  data  oportuna,  em  conformidade  com  o  artigo  26  da  IN SRF  n°  51,  de  1995.  Asseverou  ser  ela  uma  companhia  aberta  e  que  por  conta  da  Lei  das  Sociedades por Ações,  estaria  impossibilitada de utilizar no  lucro  líquido do período valores  cujos  efeitos  não  pertençam  ao  exercício  e  que  os  valores  relativos  a  ajustes  de  exercícios  anteriores deverão ser contabilizados diretamente na conta de lucros ou prejuízos acumulados,  sem transitar pelas receitas ou despesas do exercício (art. 186, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976),  argumentando que a Lei das Sociedades por Ações determina que deverão ser  tratados como  ajustes de exercícios anteriores somente os casos de efeitos de mudança de critério contábil e  retificação de erro, sendo certo que o caso in concreto não se enquadraria em nenhuma dessas  hipóteses, porquanto discutiu  judicialmente o  chamado “Plano Verão”  (Ação Declaratória n°  94.0103031­6)  justamente  por  não  reconhecer  como  devidos  os  valores  exigidos  (principal,  multa e juros).  Sendo  assim,  alegou  que  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração  n°  10920.000417/00­81  (CSLL)  e 10920.00418/00­44  (IRPJ) e diante dos  benefícios oferecidos  pela legislação do Refis, incluiu os valores exigidos no referido programa de parcelamento de  sorte que reconheceu os juros somente após a adesão ao Refis (agosto/2000), adicionando­o à  base tributável do IRPJ e da CSLL, ou seja, apenas levou à tributação os juros no momento em  que  o  débito  foi  reconhecido  para  fins  contábeis/fiscais,  argumentando  que  o  procedimento  adotado  seria  legítimo,  não  se  enquadrando  em  nenhum  dos  casos  de  ajustes  de  exercícios  anteriores previstos na Lei n° 6.404, de 1976 e que o fisco alega indedutibilidade da multa no  valor de R$ 1.232.829,28, mas os efeitos fiscais dessa dedutibilidade, bem como dos juros, não  acarretariam nenhum prejuízo ao Erário, afirmando que o crédito de RS 3.046.337,79 utilizado  na compensação com a multa e os juros incluídos no Refis, descontado o custo de aquisição no  valor de R$ 537.408,60, foi oferecido à tributação.  Arguiu ainda, que se não houvesse a aquisição desses créditos e consequente  compensação com a multa e juros incluídos no Refis, o resultado tributável por ela declarado  seria reduzido em R$ 3.046.337,79, ou seja, o saldo devedor da conta do Refis passaria de R$  537.408,64 para R$ 3.583.746,43 em dezembro de 2000 e que em valores aproximados, teria  sobre o deságio de R$ 3.046.337,79 o montante de R$ 1.035.754,85 de carga tributária (IRPJ e  CSLL) oferecida ao fisco em decorrência da aquisição dos créditos de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL de terceiros.  Aduziu por  fim, que mesmo que a multa  inserida no Refis não pudesse  ser  deduzida do  lucro real e da base de cálculo da CSLL do período, as bases  tributáveis seriam  menores  do  que  as  verificadas  com  a  aquisição  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  evidenciando, sobremaneira, que a autuação fiscal estaria desvirtuando os benefícios  trazidos  pela legislação do Refis e que se isto não bastasse,  tem­se que não há previsão legal para tal  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  o  artigo  344  do  RIR  de  1999  dispõe  acerca  da  indedutibilidade  da  multa  especificamente  para  o  lucro  real,  o  que  não  foi  previsto  na  legislação que trata da base de cálculo da CSLL, sendo certo que se as multas em questão são  plenamente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  e  com muito  mais  razão  para  a  CSLL.  A 2ª Turma da DRJ de Curitiba, nos termos do acórdão e voto de folhas 157 a  172,  julgou  o  lançamento  procedente,  assentando  tratar­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  glosa  de  encargos  com multas  de  lançamento  de  ofício  (R$  1.232.829,28)  e  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10920.002564/2005­71  Acórdão n.º 1301.000.712  S1­C3T1  Fl. 3          5 juros  de  mora  (RS  2.215.031,96)  de  exercícios  anteriores  contabilizados  em  31/08/2000  na  conta  3.329.50.020­Variação  Monetária  TJ  LP  (fl.  87),  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 90 ­ 101).  Registou a decisão recorrida que os valores glosados referem­se aos encargos  incidentes  sobre  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos  nos  lançamentos  fiscais  tratados  nos  processos  n°  10920.000418/00­44  e  10920.000417/00­81  e  incluídos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal — Refis  e  que  a  recorrente  informou  no Refis  que  esses  encargos  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  seriam  compensados  com  créditos  tributários  oriundos  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL adquiridos de terceiros (fls. 65­84), no  montante de RS 3.583.746,39.  No entender da decisão recorrida, contudo, dos créditos tributários adquiridos  pela recorrente, alguns  saldos de prejuízos fiscais/bases de negativas de CSLL restaram “não  confirmados”  pela  Receita  Federal  (fl.  64),  quais  sejam:  Posthaus  Ltda.  (CNPJ  80.462.138/0001­41)  R$  140.809,36;  Circulo  Comércio  Exterior  Ltda.  (CNPJ  76.569.532/0001­06) R$ 150.154,46; Total R$ 290.963,82.  Diante  disso,  afirmou­se  na  decisão  recorrida  que  a  Fiscalização  constatou  que  o  crédito  tributário  adquirido  e  confirmado  pela  Receita  Federal,  no  montante  de  R$  3.292.682,57  (fl.  61)  foi  suficiente para  amortizar no Refis  a parcela de R$ 1.150.937,76 de  multa  de  ofício  e  R$  2.141.744,82  de  juros  de  mora  e  a  recorrente  contabilizou  na  conta  3.3.29.50.020­Variação Monetária TJLP  (11. 87)  tanto os  encargos  com multa de ofício  (R$  1.232.829,29) e juros de juros de mora (R$ 2.350.917,14) decorrentes dos autos de infração de  IRPJ e CSLL (processos n° 10920.000418/00­44 e 10920.000417/00­81), assim como o valor  do crédito tributário adquirido de terceiros (R$ 3.583.746,39), verifica­se que a receita com o  deságio  de RS  3.046.337,79  obtido  na  operação  de  aquisição  de  crédito  tributário  teria  sido  integralmente  anulada  pela  apropriação  na  mesma  conta  do  valor  dos  acréscimos  legais  incluídos no Refis.  Dito isso, asseverou­se na decisão recorrida que para melhor compreensão da  matéria  em  litígio,  seria  conveniente  relembrar  os  procedimentos  relativos  à  utilização  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, próprios e de terceiros, para liquidação  da multa, de mora ou de ofício, e dos  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  incluídos no  Refis, instituído pela Lei n" 9.974, de 10 de abril de 2000.  Nesse  propósito,  registou­se  que  o  Refis  destinava­se  a  promover  a  regularização  de  créditos  da  União,  decorrentes  de  débitos  de  pessoas  jurídicas,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  e  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em divida  ativa,  ajuizados  ou  não,  com  exigibilidade  suspensa  ou  não,  inclusive  os  retidos  e  não  recolhidos, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 e que tal consistiu­se em um regime  especial de parcelamento de débitos fiscais, os quais foram consolidados no dia 1º de março de  2000 ou na data da formalização do pedido, se feito antes de março de 2000.  Relacionou­se ainda, que a consolidação abrangeu todos os débitos existentes  em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,  inclusive os  acréscimos  legais  relativos  à multa,  de mora ou de ofício,  e  a  juros moratórios,  determinados  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores, salientando que o ingresso no Refis dava­se mediante opção da pessoa jurídica e o  débito consolidado devia ser pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita  bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do artigo 31 e parágrafo único da Lei  no 8.981/95.  Seguiu a decisão recorrida afirmando que os valores correspondentes à multa,  de mora ou de ofício e os juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em Dívida  Ativa,  podiam  ser  liquidados, mediante  solicitação  expressa  e  irrevogável  da  pessoa  jurídica  optante  e  observadas  as  normas  constitucionais  referentes  à  vinculação  e  às  partilhas  de  receitas, mediante (art. 2°, § 7 0, da Lei IV 9.964, de 2000, art. 5 0, § 5', do Decreto n° 3.431,  de 2000,  art.  2° da Resolução CG/Refis  n° 1,  de 2000,  e art.  6" da  IN SRF n°44, de 2000),  compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído  no âmbito do Refis, de conformidade com as normas estabelecidas pela SRF e INSS, no âmbito  de suas competências ou a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL,  próprios e de terceiros, desde que devidamente declarados ou informados à Receita Federal.  Dito  isso,  sustentou  a  decisão  recorrida  que  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  próprios  passíveis  de  compensação,  na  data  da  opção,  na  forma  da  legislação  vigente,  eram  os  relativos  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1999  e  devidamente declarados ou informados à SRF até a data da opção, salvo em relação ao período  de  apuração  correspondente  ao  ano  calendário  1999,  que  devia  ter  sido  informado  na DIPJ  correspondente ao exercício  financeiro de 2000, no prazo estabelecido para sua apresentação  (Decreto n° 3.431, de 2000, art. 5º, § 6°, I, e IN SRF n°44, de 2000, art. 6º).  Ainda  recapitulando  a  sistemática,  assentou­se  que  na  hipótese  de  créditos  tributários decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa adquiridos de terceiros  somente  puderam  ser  utilizados  os  valores  que,  na  data  da  opção,  fossem  passíveis  de  compensação  pela  pessoa  jurídica  cedente,  na  forma  da  legislação  vigente,  e  desde  que  devidamente declarados ou informados à SRF até 31/10/1999 e que a cessão somente podia ser  efetuada do detentor originário do direito à pessoa jurídica optante pelo Refis, sendo definitiva,  ainda que o adquirente fosse, por qualquer motivo, excluído do Refis, relembrando que o valor  a  ser  utilizado  devia  ser  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o montante  dos  prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 15% e de 8%,  respectivamente e para  fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, não se aplicava o limite de  30% do lucro liquido ajustado, da cedente ou da cessionária.  Por  fim,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  a  opção  pelo  Refis  era  homologada, mediante ato do Comitê Gestor, nos termos da Resolução CG/Refis n" 14/2001,  com  redação  dada  pela  Resolução  CG/Refis  no  25/2002,  após  verificação  do  cumprimento,  pela pessoa  jurídica optante, das seguintes condições: confissão  irrevogável e  irretratável dos  débitos incluídos no Refis; autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal,  às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data da opção pelo  Refis; indicação da garantia prestada ou de bens destinados ao arrolamento, quando exigidos.  Transpostas essas recapitulações, a decisão recorrida passou ao enfretamento  do  caso  concreto,  afastando  as  alegações  de  nulidade,  registrando quanto  ao mérito,  em que  pesem as alegações de defesa, que a forma de quitação da multa de ofício e dos juros de mora,  seja  em  espécie,  seja mediante  compensação  com  créditos  próprios  ou  de  terceiros,  estejam  incluídos  ou  não  no  Refis,  não  altera  as  regras  de  dedutibilidade  aplicáveis  às  despesas  operacionais e aos custos dos produtos vendidos.  Nessa toada, afirmou­se que tal fato não se altera pelo devido oferecimento à  tributação  do  deságio  de  R$  3.046.337,79  auferido  na  aquisição  de  créditos  decorrentes  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL de terceiros, utilizados na liquidação de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10920.002564/2005­71  Acórdão n.º 1301.000.712  S1­C3T1  Fl. 4          7 multa de ofício e dos juros de mora consolidados no Refis, eis que esse deságio decorreu do  fato de haver adquirido créditos com valor de face (R$ 3.583.746,39) maior do que o valor por  eles  pago  (R$  537.408,60),  obtendo  um  ganho  patrimonial,  um  deságio,  que  deveria  ser  reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição da disponibilidade.  Frisou­se ainda, que, por conseguinte, o  fato de  ter oferecido à  tributação o  ganho auferido com o deságio na aquisição de créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal  e base negativa de CSLL de terceiros não tem o condão de tornar dedutíveis os encargos com  multa de ofício e juros de mora incidentes sobre débitos de IRPJ e CSLL incluídos no Refis.  No que tange à glosa de encargos com juros de mora de exercícios anteriores,  incidentes sobre débitos de IRPJ e CSLL incluídos no Refis, também contabilizados na conta  332950020 — Variação Monetária TJLP, relembrou a decisão recorrida que a autoridade fiscal  entendeu  que  tais  encargos  não  poderiam  afetar  o  resultado  tributável  do  ano  calendário  de  2000  em  face  de  constituírem  encargos  de  períodos  anteriores  e  que  realmente,  estando  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real  submetidas  à  apuração do  resultado pelo  regime de competência, os encargos com juros de mora deveriam ter sido apropriados nos anos  calendário 1995 a 1999.  Afirmou­se,  contudo,  que  conforme  disposto  no  artigo  273,  II,  do  RIR  de  1999, a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de despesa somente constitui  fundamento para lançamento de  imposto quando dela  resultar  redução  indevida do  lucro real  em qualquer período de apuração e que o § 2° do artigo 247 do mesmo regulamento determina  que  os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos  do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Após  citar  a  disciplina  regulamentar  acerca  da matéria,  a  decisão  recorrida  afirmou que no caso em exame, verifica­se que a precitada postergação no registro de juros de  mora sobre débitos incluídos no Refis não teria relevância fiscal e configuraria mera inexatidão  contábil, porquanto a contabilização posterior de despesa não ocasiona, via de regra, prejuízo  para o Fisco, podendo ter havido, ao contrário, antecipação no pagamento do imposto devido,  acrescentando­se que,  tratando­se de  encargo  incidente  sobre diferença de  IRPJ  e CSLL dos  anos  calendário  de  1995  e  1996  (processos  n°  10920.000418/00­44  e  10920.000417/00­81),  não havia necessidade alguma de criação de resultado positivo necessário ao aproveitamento de  prejuízo  fiscal  cujo  direito  à  compensação  caducaria,  porquanto  não  havia  mais  prazo  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  desde  a  edição  das  Leis  8.981  e  9.065,  de  1995  (que  estabeleceram  um  limite  de  30%  para  redução  do  lucro  líquido  ajustado  pela  absorção  de  prejuízo fiscal/base negativa pendente de compensação).  A despeito dessas considerações, afirmou a decisão recorrida que a exigência  em  litígio,  sem  óbice  de  lançada  a menor  (eis  que  a  glosa  deveria  ter  sido  no  valor  de  RS  2.350.917,14),  seria  devida  ao  se  analisar  outro  aspecto  relevante  da  matéria  tributária,  porquanto no seu entender os juros de mora integram o crédito tributário, tanto é que os autos  de  infração  de  IRPJ  (fl.  104)  e  CSLL  (fl.  109)  indicam  corno  valor  do  crédito  tributário  apurado o somatório do tributo/contribuição com os juros de mora e a multa de ofício.  Ademais, registou­se que com relativa frequência, o valor dos juros de mora,  ou  mesmo  o  índice  utilizado  para  a  apuração  de  seu  montante,  é  objeto  de  contestação  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8 administrativa  por  parte  dos  contribuintes,  contestação  esta,  dirigida  ao  crédito  tributário  lançado de ofício e formalizado segundo o Decreto n° 70.235/72.  Sendo assim, firmou­se entendimento de que tendo em vista que os juros de  mora  incidentes  sobre  tributos  e  contribuições  não  pagos  no  vencimento  têm  natureza  tributária, e considerando a máxima de que "o acessório segue o principal", caberia consignar  que  os  juros  de  mora,  porquanto  acessórios,  deveriam  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos sobre os quais incidem, ou seja, a regra de dedutibilidade dos tributos e contribuições  abarca também os correspondentes juros de mora, uma vez que estes são calculados (existem)  em função daqueles. Dessa forma, como o valor do principal do  IRPJ não pode ser  reduzido  como custo ou despesa na determinação do lucro real, conforme disposto no artigo 41, § 2°, da  Lei  n°  8.981/95,  e  considerando  que  o  artigo  2º  da  Lei  n°  7.689/88,  dispõe  que  a  base  de  cálculo da CSLL é o  resultado do exercício  antes da provisão de  IRPJ,  se verificaria que os  encargos com juros de mora incidentes sobre débitos de IRPJ também seriam indedutíveis na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  No entender da decisão recorrida, de igual forma, tendo em vista que o artigo  10 da Lei n° 9.316, de 1996, dispõe que o valor da CSLL no poderá ser deduzido para efeito de  determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo, igual tratamento deve ser dado  aos encargos com juros de mora incidentes sobre os débitos de CSLL.  Dando  sequência  à  fundamentação,  registrou  a  decisão  recorrida  que  independentemente  do  ano  calendário  em  que  tenham  sido  contabilizados,  os  encargos  com  multas  de  ofício  incidentes  sobre  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  tratados  nos  processos  nº  10920.000418/00­44  e  10920.000417/00­81  e  incluídos  no Refis  são  sempre  indedutíveis  na  apuração do lucro real, conforme disposto no art. 344, § 5º, do RIR de 1999.  Com  relação  à  dedutibilidade  dessas  multas  fiscais  da  base  de  cálculo  da  CSLL, destacou­se que o “caput” do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  faz  ressalva  ao  disposto  no  artigo  47  da Lei  n°  4.506,  de 30  de  novembro  de 1964,  quando  elenca várias despesas indedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido. Logo, mesmo não estando nominalmente citada no rol constante  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1996,  as  multas  fiscais  não  atendem  as  condições  de  dedutibilidade  previstas  no  artigo  47  e  §§  da  Lei  n°  4.506,  de  1964,  quais  sejam,  serem  despesas necessárias, usuais e normais. Ademais, a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em  seu artigo 57, determinou que se aplica à CSLL as mesmas regras de apuração estabelecidas  para o imposto de renda das pessoas jurídicas.  No  mais,  afastou­se  as  alegações  de  abusividade  da  multa  e  rejeitou­se  a  ulterior produção de provas, mantendo­se, na integralidade, os autos de infração.  Regularmente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  175),  alegado  em  síntese  ter  havido  alteração  da  motivação  inicial  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que   inicialmente, no termo de verificação fiscal, o Auditor Fiscal atribui infração no sentido de que  a  recorrente  não  teria  observado  o  período  de  competência  para  os  lançamentos  de multa  e  juros  incluídos no REFIS e que  tais valores deveriam ter sido  lançados dentro do período de  competência.  Argumentou,  destarte,  que  sobrevindo  sua manifestação  e  posterior  decisão  da  DRJ  de  Curitiba,  alterou­se  a  motivação  inicial  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  se  reconheceu que o lançamento fora do período de competência não gera prejuízos para o fisco,  já que a multa e os  juros  incluídos no REFIS devem respeitar a máxima de que "o acessório  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10920.002564/2005­71  Acórdão n.º 1301.000.712  S1­C3T1  Fl. 5          9 segue  o  principal"  e  com  tais  argumentos,  manteve  a  exação,  alterando  a  subsistência  da  motivação inicial do auto de infração.  Quanto ao mérito, sustentou a recorrente ser dedutível na apuração do Lucro  Real, os juros e multas incluídos no REFIS, refutando a multa e aplicação da Taxa Selic.  Por meio do Despacho de  folha 191 a DRF de  Joinville/SC,  encaminhou o  feito ao CARF e em 25 de fevereiro de 2010 a recorrente apresentou petição (fls. 192 – 197),  requerendo a parcial desistência, afirmando que seria mantida a discussão perante o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  virtude  da  exclusão indevida pelo fisco da dedutibilidade dos juros de períodos anteriores.  Em 18 de agosto do corrente ano a recorrente fez juntar aos autos petição que  nominou de  “ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”,  reafirmando  a  regularidade  do  procedimento  por  ela  empreendido,  requerendo  a  juntada  de  precedente  que  entende  favorável,  planilha  contendo  o  cálculo  dos  juros  por  competência,  planilha  comparativa  e  cópias das DIPJ’s de 1995 a 2000.    É o relatório.                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   10 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Não conheço dos documentos apresentados extemporaneamente por meio de  “aditamento  ao Recurso Voluntário”,  porquanto  a  recorrente  não  demonstrou  qualquer  razão  que  não  justificasse  sua  juntada  à  época,  mesmo  porque  os  considero  desnecessários  ao  deslinde do caso concreto.  Como  se  observa  da  parte  final  do  relatório,  a  recorrente  mantem  seu  inconformismo unicamente em relação ao item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 90 –  101),  relativo  à  dedução  indevida  de  juros  referentes  a  períodos  anteriores  e,  precisamente  sobre esse viés o Recurso Voluntário será analisado.   De  início  é  conveniente  relembrar  as  constatações  da  Fiscalização  por  ocasião da lavratura do auto de infração e, nesse propósito, colho oportuno trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 100), in verbis:  (...)  O  valor  de  juros  apropriados  como  despesas,  referentes  a  exercícios anteriores deveria ter sido lançados diretamente com  contrapartida da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, não  interferindo  a  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  determina  o  §  4°  do  art.  6°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  matriz  legal  do  §  2°  do  art.  247  do  Decreto  n°  3000/99.  Isto  posto  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apropriou  em  conta  de  resultados  conta  332950020  ­  VARIAÇÃO  MONETARIA TJLP o valor de R$ 2.215.031,96, e considerando  que  este  valor  é  referente  a  exercícios  anteriores  e  conforme  dispõe  o  §  2°  do  art.  247  do  decreto  n°  3000/99,  portanto  indedutível  para  o  ano­calendário  de  2000  para  fins  de  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. (...)     Sustenta  a  recorrente,  por  seu  turno,  que  optou  pelo  REFIS  (parcelamento  especial  concedido por meio da Lei nº 9.964/2000)  e  a partir  daí,  utilizando­se da  faculdade  prevista no inciso II, do § 7º, do artigo 2º da citada Lei, adquiriu créditos de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL de terceiros para serem utilizados na compensação com acréscimos  legais dos débitos tributários federais consolidados e parcelados no REFIS, em especial de dois  autos  de  infração  referentes  aos  processos  administrativos  10920.00418/00­44  e  10920.000417/00­81.  A autuação se pautou, portanto, no entendimento do Fisco de que os encargos  referentes à multa e juros de mora incidentes sobre os débitos de IRPJ e CSLL dos processos  administrativos  citados  (10920.000418/00­44  e  10920.000417/00­81)  incluídos  no  REFIS  e  compensados com prejuízos fiscais e bases negativas adquiridos de terceiros não poderiam ter  sido deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do período.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10920.002564/2005­71  Acórdão n.º 1301.000.712  S1­C3T1  Fl. 6          11 Observa­se  que  a  recorrente,  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração  incluídos no REFIS, discutia  judicialmente o chamado "Plano Verão", ou seja, questionava a  matéria e, em momento posterior é que se teve a lavratura dos autos de infração, motivo que ao  meu  sentir,  justifica  o  não  lançamento  de  tais  valores  em  sua  contabilidade,  para  fins  de  dedução, na época da ocorrência dos fatos.  Sustenta com acerto a recorrente, que os referidos autos de infração de IRPJ e  CSLL, aqueles  incluídos no REFIS,  foram  lavrados em 14/04/2000, ano em que a recorrente  efetuou sua adesão ao parcelamento e somente a partir desse evento, para a  regularização de  seus  débitos,  desistiu  das  discussões  judiciais  e  administrativas  referente  aos  créditos  tributários e valores pleiteados.  Contemplada essa  situação  fática,  tem­se que de  acordo com o disposto  no  §1°, do art. 41 da Lei nº 8.981/95, a dedutibilidade de despesas pelo  regime de competência  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos II a IV do artigo 151 do CTN, independentemente de haver ou não depósito judicial.  Ora,  se  a  dedutibilidade  de  despesas  não  se  aplica  aos  tributos  com  exigibilidade suspensa, sem grande esforço interpretativo pode­se concluir que se a recorrente  questionava os tais autos de infração até a superveniência do REFIS, também os juros relativos  a  esse  tributo,  porquanto  se  constituía  em mero  acessório,  submete­se  às mesmas  regras  de  dedutibilidade  impostas  ao  principal,  devendo,  por  isso,  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração para fins de determinação do lucro real.  Assim verificado, a despeito de a decisão recorrida entender que não há falar  em valores vinculados a períodos anteriores, ou de ajustes de exercícios anteriores passíveis de  dedutibilidade, porque o crédito somente passou a  integrar o patrimônio da contribuinte após  sua  aquisição  de  terceiros,  com  a  devida  venia,  entendo  não  ser  possível manter­se  a  glosa  efetuada,  porquanto  o  momento  oportuno  para  reconhecer  as  despesas  de  juros  e  multas  discutidas/questionadas  administrativa  ou  judicialmente,  se  dá  no  momento  em  que  o  contribuinte confessa, mediante solicitação expressa e irrevogável da importância questionada.  Não  é  por  outro motivo,  que  a  liquidação  dos  valores  correspondentes  aos  juros, nos termos do inciso II, § 5° do artigo 5° do Decreto 3.431/2000, será definitiva, ainda  que a pessoa  jurídica seja excluída do Refis, significando dizer que para esses acessórios, na  hipótese  dos  créditos  fiscais  utilizados  para  a  sua  liquidação  terem  sido  homologados  pelo  Fisco, não há mais discussão, eis que atingiram sua definitividade.  Cito,  por  oportuno  e  a  título  meramente  exemplificativo,  precedente  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  obtido  no  julgamento  do  Recurso nº 152.459 e que restou assim ementado, in verbis:  (...)  IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE MULTAS E JUROS NO ÂMBITO  DO  REFIS  —  Por  tratar­se  de  acessórios  de  exigências  questionadas administrativamente, as multas e juros só poderiam  ser  deduzidas,  na  determinação  do  lucro  real,  por  ocasião  do  transito  em  julgado  do  principal,  se  desfavorável  ao  contribuinte. Entretanto, por se tratar de um beneficio concedido  no  âmbito  do  Refis,  as multas  e  juros  podem  ser  deduzidas  no  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   12 momento  da  opção  no  referido  programa,  até  o  montante  da  importância homologada pelo fisco. (...)      Feitas  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 35464.000800/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relatdr. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Fl. 220 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.(•In. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 35464.000800/2006-51 Recurso n° 143.270 Voluntário Acórdão n° 2301-00.202 — 3' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente SUS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • . • Processo n°35464.00080012006-SI S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.202 Fl. 221 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relatdr. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4 do •# . \ %A JULIO CÇA N IEIRA GOMES Presidentdj a •• LIÉGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35464.000800/2006-51 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 222 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária - entre o tomador e a empresa MELO SERV. DE DATILOGRAFIA S/C LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 06/1995 a 0211996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 34. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 06/05/2005. O relatório fiscal de fls. 17/22, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.620.186-4, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2' CaJ/CRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a Subsistência da Notificação. A empresa prestadora também apresentou recurso onde argúi que recolheu as contribuições previdenciárias sobre as notas fiscais/ faturas emitidas, devendo ser declarada insubsistente a NFLD. Acórdão proferido pela 2' Cal /CRPS às fls. 161/163, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 24. E, em 3 Processo n°35464.000800/2006-51 S2C3T1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 223 caso positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fis. 166/168: - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.620.186-4, tomada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à fi.3 O; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; que a solidária interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação. A empresa prestadora ofereceu suas razões, tempestivamente às fis. 179/215. A tomadora não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n° 35464.000800/2006-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 7301-00102 Fl. 224 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 06/1995 a 02/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25/26. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifez) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantem-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de 5 14 Processo n° 35464.000800/2006-51 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.202 Fl. 225 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77. frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ti' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincula nte pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a 6 • Processo n• 35464.000800/2006-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 226 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 06/1995 a 02/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.34. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precipua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para inicio do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no inicio da fiscalização constitui-se vicio gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. À • 7 Processo n" 35464.000800/2006-51 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.202 Fl. 227 A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art.3 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por pane do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4-2 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscaL Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl.167, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fls.30133, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 25/26. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 34, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tomando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. 8 • • Processo n°35464.000800/2006-SI 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.202 Fl. 228 Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. são nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do procesSo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diférentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 AVat-e^" LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 9 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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