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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836536 #
Numero do processo: 13849.000132/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - Art. 142, do CTN c/c art. 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena De Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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I . V430/.01/04' 102, 1 4tiftp, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13849.000132/96-18 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 RECURSO N° : 121.914 RECORRENTE : CARLOS ARTHUR PLATZECK RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Ø Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - Art. 142, do CTN c/c art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. á 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena De Menezes Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 O , — - '2> / i —c- -- ----‘ MOAC ! . OrY DE MEDEIROS President: t i 1 ,JAN 700? 7741/ • 5 IlL i *A DE MENEZES • elator Desi :4 . , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. lITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 RECORRENTE : CARLOS ARTHUR PLATZECK RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 14) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 6.601,88. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/13), para que fosse efetuado novo lançamento com base no VTN calculado pelo Laudo de Avaliação anexado às fls. 18/29 e alegou que: - houve majoração do ITR com aumento real acima da correção monetária do período; - a contribuição sindical do empregador tem a mesma base de cálculo do ITR: o Valor da Terra Nua; - a base de cálculo do ITR foi modificada, ferindo a Constituição Federal art. 146, inciso III e o Código Tributário Nacional, art. 97, inciso II, parágrafo 1 e 2. Citou doutrinas a respeito da majoração do IPTU, concluindo que o ato administrativo deveria se limitar à atualização de valores até o limite da correção monetária, calculada por índices oficiais. Também foram arrolados vários números de processos administrativos relativos ao ITR/92 que teriam obtido decisões, no Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis aos interessados, refutando a majoração do imposto; - a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal feriu o princípio constitucional da reserva legal; - o lançamento em causa também afrontou outros dois princípios constitucionais — o da pessoalidade dos impostos e o da capacidade contributiva; - a forma genérica de estabelecer valores para nicipios de toda - nação, em razão das inúmeras diferenças peculiaridades, até 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 mesmo dentro dos limites de um município resultaram em uma avaliação para o município, que não corresponde à situação real do valor fundiário. A autoridade preparadora intimou o contribuinte (fls. 34) a apresentar um novo de laudo de avaliação com todos os requisitos da ABNT consubstanciados na NBR 8799. O contribuinte atendeu a solicitação apresentando novo laudo de fls. 11 37 a 58. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONAL1DADE — a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA (VTNm) — O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm REVISÃO — a autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE — o Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com os dispositivos legais é elemento de prova insuficiente. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL — o VTNm é fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, ouvido o Ministério da Agricultura e em conjunto com as Secretarias de Agricultura s siados. Inexiste previsão legal para correção monetária id s mínimos do exercício imediatamente anterior." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 1rresignado, o contribuinte anexou no recurso Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por um profissional especializado, informando que o Valor da Terra Nua é de R$ 853.706,90 com pesquisa de valores e dados coletados O contribuinte apresentou DARF (fls. 81) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. o G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 VOTO VENCEDOR Em que pese o entendimento da ilustre Conselheira Relatora, entendo que existe uma questão eminentemente preliminar (cf. Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Federal, p. 116), que não foi suscitada pelo recorrente, nem objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, a qual, no meu entender, precisa ser enfrentada. 11/ Trata-se da suposta nulidade da notificação de lançamento de fls., em virtude da mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo, nos mesmos termos em que me pronunciei em outros processos (v.g. Recurso n° 121.301). De fato, o caput do art. 9° do Decreto n. 70.235/72, em harmonia com o disposto no art. 142 do CTN, dispõe: "art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada le imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11 0, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Ora, no processo administrativo em julgamento, não se constata a identificação e o número da matricula do responsável pelo órgão expedidor da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao remetente. Assim sendo, a notificação há de ser considerada ul , em face do que dispõe o art. 59, inciso I, do citado Decreto n° 70.235/72, ve 1: "art. 59. São nulos: ... I — Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". — — — — — - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 Por consequência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf. Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: a) na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das S notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 50, VI c/c art. 6°), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 6 0, § 2°); - b) na Instrução Normativa n° 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n. 54/9 determinou aos Delegados da Receita Federal de_ Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 6°) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 5° da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI), OComo não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a título de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n° 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.).;- , Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi,. acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso similar ao presente, i, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior i (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reiteradamente, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESS CIAIS - 6 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância, de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72), - artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo mesma legislação a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 6°, recomenda a declaração, de oficio, da 111 nulidade dos lançamento em desacordo coma essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, sessão de 14/10/97). NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107-04.793, sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES - A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do 111 Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, sessão de 07/01/97). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, conforme determina os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, sessão de 19/09/96). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificaØo de lançamento suplementar que não preencha os requisjxofformais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art./I' I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão n° 107-P4.340, sessão de 21/08/97). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (Acordro n° 106-09.569, sessão de 13/11/97). Por todo o exposto, entendo e deve ser reconhecida a nulidade da notificação de lançamento. 111 É COMO voto. Sala das Sessões/ 18 • - bril de 2001 PAULO L ENA 0 1 •F ES — Relator Designado e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 332.439,54, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 2.276.864,24, equivalente ao VTNm fixado pela Receita Federal, para o município de Panorama, multiplicado pela área tributável do imóvel, ou seja R$ 2.066,12 X 1.102 ha. Conforme se verifica, o novo laudo apresentado no recurso conclui que o VTN é R$ 853.706,90, mas não apresenta a pesquisa de valores, anexa ao laudo, para comprovar como se chegou a este valor, ou seja, é mais um laudo que não atende aos requisitos para que se proceda à revisão do VTN, senão vejamos. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 4 0, do art. 3 0, da Lei n.° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 111 Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão apresenta o VTN de R$ 853.706,90, sem a devida comprovação da conclusão deste valor, bem como sem a pesquisa de valores necessária e suficiente para fins de revisão do VTN mínimo. Ademais, apesar do aludo apresentado (fls. 84/121) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), o laudo está incompleto, por não constar a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa, previstos na letra "g" e "n" do item 10.2, da NBR 8.799/85. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o laudo apresentado não atende a todos os requisitos da Lei 8.847/94, bem como às normas da NBR 8.799 da ABNT. 9 7177-4 - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Zbaro: ROBERTA MARIA RI EIRO GÃO - Conselheira 111 111 10 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tair? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA... Processo n°: 13849.000132/96-18 Recurso n°: 121.914 TERMO DE INTIMAÇÃO t Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional_ junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.677. Brasília-DF, V -1C74 - a-Roe-1 Atenciosamente, 111 __----- Mo. • . wo-- • e e eiros Primeira Câmara /Boo c2- Ciente em 3/1 d .( V,t,idU tia P Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001704/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 01/11/1994 Ementa: IPI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários do IPI que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. IMPORTADOR. CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. É contribuinte do IPI o importador de produtos industrializados que der saída aos mesmos. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80469
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:36:32Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:36:33Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:36:33Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:36:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:36:32Z; created: 2009-08-03T17:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T17:36:32Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:36:32Z | Conteúdo => t MF - SEGUNDO CON-SELI-10 DE C r:. i .s!TRIBUINTES I ' CONFUE CCO2/C0 I • - Brasília, O 9- / 4 1_02)201 Fls, 344 Silvio 54a arbosa MINISTÉRIO DA - DA Mat.: Siape 91745 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001704/98-42 ~no de deRecurso n° 116.718 Voluntário /-11__22_ Matéria IPI ~ta ealp Acórdão n° 201-80.469 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente MAKRO ATACADISTA S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 01/11/1994 Ementa: IPI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deverão ser lançados de oficio os créditos tributários do IPI que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. IMPORTADOR. CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. É contribuinte do IPI o importador de produtos industrializados que der saída aos mesmos. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. CA,k, .0TA ~moem NI I Iii mil mo II 1 i 111101r1111111VIMINIM '1 11E100111 II! 1 II' 1 '1 '' 111 1 IP' • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BU1NTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CONFERE: CCM O CR n C:NAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.469 Brasília, 0"?' 44 Fls. 345 • I Siitfizt /.1•4- tarbosa Mal: Siape 91745 Vistos, relatados e discuticos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (art. 15, § 1 2, inciso II, do ,Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Batista Marquez, OAB/DF 23.597. ' ADGUti: ct b/bouirA • • SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB • JOSÉ DA 4 ILVA Relator-,Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • 11111,P111 1111111119 1+41F SEGUNDO CM.,9.310 CONTRiBUMW% Processo n.° 13808.001704/98-42 - CONFEFÇ CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.469 Brasihn, Fls. 346 garbosa Mal: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 222/242) contra a Decisão 21.888/98.31.737, de 05/08/98, constante de fls. 211/217, exarada pela DRJ em São Paulo - SP, que houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI consubstanciado no auto de infração notificado em 19/02/98 (fls. 132/142), no valor total de R$ 373.181,46 (IPI: R$ 118.032,66; juros de mora: R$ 67.105,28; multa proporcional: R$ 88.524,50; e multa s/IPI não lançado com cobertura de crédito: R$ 99.519,02), que acusou a ora recorrente de, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, ter dado saída de produtos tributados sem lançamento do imposto no período de 01/07/93 a 01/11/94, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos arts. 55, I, "b", e II, "c", e 107, II, c/c os arts. 22, III, 112, IV, e 59, todos do RIPI/82, considerando devidos os juros à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, e a multas de 75% (multa proporcional: R$ 88.524,50; e multa s/IPI não lançado cobertura de crédito: R$ 99.519,02), ambas previstas no art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n2 34/66, art. 22, e art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 211/217, exarada pela DRJ em São Paulo - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DECISÃO DRJ/SP 21888/98. 31 .737 EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O importador, que promover a saída de mercadorias tributadas de procedência estrangeira, fica equiparado a estabelecimento industrial nos termos do art. 9", inciso I, do RIPI/82. Os estabelecimentos atacadistas, que exercerem o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, ainda que operarem também na venda a varejo, ficam equiparados a estabelecimento industrial de acordo com o art. 9', inciso III, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Nas razões de recurso (fls. 222/242) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 294/302) a ora recorrente sustenta a insubsistência da decisão recorrida, tendo em vista: a) inocorrência do fato gerador do IPI na subseqüente saída de produtos importados do estabelecimento importados, em face da inconstitucionalidade do art. 46 do CTN, sustentada pela doutrina que cita; e b) o não cabimento da aplicação da multa em duplicidade. 441, E o Relatório. II !I Ih Il r' ' ' '" ' 1 ' ' 1' I 1 MF - SEGUtÁDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CCO2/C01CONFERE CO;. 1 , ) ..''..(.'.AL Acórdão n.° 201-80.469 Fls. 347 Brasília, 9— I SMo SiefTfeBa.rbosa Mat.. Stape 91745 Voto iTencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento parcial. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", razão pela qual fica prejudicada a alegação recursal de inocorrência do fato gerador do IPI na subseqüente saída de produtos importados do estabelecimento importados, em face da inconstitucionalidade do art. 46 do CTN. Entretanto, o mesmo não ocorre com a alegação de não cabimento da aplicação da multa em duplicidade, que passo a examinar. Do auto de infração vestibular verifica-se que, em razão de ter dado saída de produtos tributados sem lançamento do imposto, a d. Fiscalização aplicou à ora recorrente as duas multas de 75%, sendo uma proporcional sobre o tributo não recolhido (R$ 88.524,50), pela falta de recolhimento do valor do IPI no período excogitado, e outra pela falta de lançamento do valor do IPI nas respectivas notas fiscais, embora com cobertura de crédito (R$ 99.519,02), ambas previstas no art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n2 34/66, art. 22, e art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nesse particular, verifica-se que procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa da multa prevista para a infração à obrigação formal (falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal), prevista no art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64 (na redação dada pelo art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96). Realmente, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1 2, do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (arts. 113, §§ 22 e 32, e 115, do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumPrimentojJi 4n,, 1511105~1P . , . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CONFERE COM C CR;;.-A,'AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 09" 200+ Fls. 348 Brasilia, 4;" Barbosa Mat.. Siape 91745 de requisitos e forilialidades na emissão- de dreltuações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. Embora não se confundam os objetos da infração à obrigação tributária substancial e da infração à obrigação tributária formal, no caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal (falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal - art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, na redação dada pelo art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96), em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo por força da cobertura de crédito, não se justifica a aplicação cumulativa de penalidades para cada mês de apuração, vez que as infrações apresentam-se de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático, o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a uma única sanção, pois, como já assentou a jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Acórdão da 2L' Turma do STJ no REsp n2 252.095-PE, Reg. n2 2000/0026400-8, 06/12/2005, Rel. Min. João Otávio De Noronha, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios dos informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltados tanto pela doutrina (cf. Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal", publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda., 1991, págs. 15/21) como pela jurisprudência (cf. Acórdão da i Turma do STJ no REsp n 2 75.730-PE, Reg. n2 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publ. in DJU de 20/10/97, p. 52976), sendo certo que na aplicação concreta do referido princípio às infrações tributárias a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulativa de penalidades no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório da sanção pecuniária para cada mês de apuração, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Principio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 601.351-RN, Reg. n2 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/2004, Rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/09/2004, p. 259) No caso concreto, verifica-se que a pretendida cumulação de penalidades carece de qualquer razoabilidade, eis que a multa prevista para a infração à obrigação meramente formal (R$ 99.519,02) representa 84% do valor do tributo supostamente não recolhido (IPI: R$ 118.032,66), acusado na autuação. Ora, se a lei prevê a multa de 75% do imposto não recolhido para a infração à obrigação tributária principal (infração fim), não parece razoável , • MF - SEGUNDO CONSELHO pE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CONFE-:: CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 Brasila, /200+ Fls. 349 Silvio &51—gÉarbosa Mat.: Sapa 91745 que a multa prevista para a infração à obrigação tributária acessória (infração-meio), instituída exatamente para tutelar o cumprimento da obrigação principal, possa extrapolar o limite legalmente estabelecido para tutelar o principal bem jurídico, que é o cumprimento da obrigação tributária principal. Nessa ordem de idéias, vale lembrar a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz do eminente Min. Luiz Fux, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (.) há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado. (.). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (.) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(..)." (Acórdão da P- Turma do STJ no REsp n2 664.856-PR, Reg. n2 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/2006, Rel. Min. Luiz Fax, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 253). No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do due process of law, a Egrégia Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5°, DO, a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no Agr. Reg. em AI n2 241.201, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 183/371). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 222/242) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida constante de fls. 211/217 e reduzir o valor da multa e respectivos juros, aplicados para as infrações à obrigações meramente formais praticadas de forma continuada (falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal - art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, na redação dada pelo art. 45, inciso Processo n.° 13808.001704/98-42 MF - SEGUEZCEORENSCEOLHÂOOD0ERC;c0t,N,:ATLRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 Brasília, 0 .?" 1 _ Fls. 350 • .,1.! simo . artesa Mat.: Siape 91745 I, da Lei n2 9.430/96), que deve incidir uma única vez sobre o primeiro período em que foi constatada a falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal, com cobertura de crédito, conforme a jurisprudência citada. É o meu voto. Sal das Sessões, em 14 de agosto de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Processo n.° 13808.001704/98-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 CONFERE COM O OR;(:.'1,..',1 Fls. 351 Brasília, O 7- /11 I 12.00- Silvio ME;arbosa Mat.: Ssape 91745 Voto Vencedor. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Como relatado, a empresa interessada, em sede de preliminar, argumenta que este Colegiado é competente para afastar a aplicação de normas ilegais e inconstitucionais e, no mérito, contesta o lançamento do IPI sob a alegação de que não ocorreu o fato gerador do imposto e que não é contribuinte do IPI e, quanto às multas de oficio, entende que as mesmas são abusivas e foram aplicadas em duplicidade. Quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas, este Colegiado tem reiteradamente decidido que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume . a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b " , e 103, § 22; Emenda Constitucional n2 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200; e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ng 147/2007, art. 49). Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula d- 2 (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006), com o seguinte teor: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao mérito, ratifico os fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem escritos. Não há nenhuma dúvida de que a recorrente, empresa comercial atacadista e varejista, é contribuinte do IPI (art. 23, inciso III, do RIPI198) porque enquadra-se na situação capitulada no art. 92, incisos I e III, do RIPI/98, posto que importou produtos industrializados e os deu saída, incorrendo na hipótese de incidência do imposto (art. 2' do RIPI198). Não procedem os argumentos da recorrente para excluir os produtos industrializados por ela importados, e comercializados, do campo de incidência do IPI e sua desqualificação como contribuinte do imposto. Também é absolutamente infundada a alegação de que a autuação feriu o principio da não-cumulatividade do IPI porque não foi considerado o direito ao crédito pago na importação. Efetivamente, o referido crédito foi considerado no lançamento, conforme demonstrativos de fls. 134 e 135. Com relação à multa decorrente da falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos industrializados adquiridos pela recorrente no exterior, ouso discordar, com todo o respeito, do ilustre Conselheiro-Relator. 4t4A Processo n.° 13808.001704/98-42 o n. Brnsi 2 2: CCO2/C01 CONFERE COM OODOriGINATL" ,90Acórdão 201-80.469 lia. O -7-Q Fls. 352 &Nilo 3Marb°83 Mat: Siape 91745 COMO é cediço, ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 1751 edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Em razão disto, na aplicação de penalidade pecuniária, não tem a autoridade fiscal poder discricionário para dosar a pena de acordo com a sua avaliação sobre a gravidade e os efeitos do delito fiscal. Presente a hipótese de aplicação da penalidade, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento no valor e na forma prevista na legislação. O fundamento legal da multa total aplicada à recorrente é o consignado no auto de infração (f1.137), cujo centro é o art. 80 da Lei if 4.502/64, com as alterações da Lei di 9.430/96, sintetizado no art. 491 do RIPI198, que transcrevo: "Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n° 4.502, de 1964. art. 80, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n" 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45); - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45)." Como se disse antes, não cabe à autoridade administrativa lançadora, nem a julgadora, fazer o julgamento sobre a razoabilidade da pena aplicada porque não há discricionariedade nestas atividades. Ora, o fato imputado à recorrente, e que ela não logrou comprovar que o mesmo não ocorreu, foi que ela deu saída a produtos tributados pelo IPI e não efetuou o lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais, incorrendo na infração capitulada no dispositivo legal acima reproduzido. Constatado este delito fiscal, não há escolha da penalidade a ser aplicada. Deve a autoridade Fiscal aplicar a penalidade acima prevista, e foi exatamente isto que fez o AFRF responsável pelo lançamento. Também engana-se a recorrente quando afirma que a multa de oficio foi lançada em duplicidade, importando em valor maior que o imposto devido. A multa total lançada corresponde exatamente a 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais, dividida em duas rubricas. Sobre a parte do imposto que não foi paga e nem compensada incidiu a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n' 9.430/96. Sobre a diferença entre o valor do imposto não lançado nas notas fiscais e o valor do ~MIM! ii " ,• . , . 114F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t CONFERE Cal O ORIGINAL Processo n.° 13808.001704/98-42 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.469 Brasília, / Fls. 353 Silvia , arbosa Mat.: Sina 91745 imposto lançado no auto de infração, ou seja, o imposto com cobertura de crédito, foi lançado a multa prevista no art. 80 da Lei n2 4.502/64, conforme se demonstra no quadro abaixo, para os três períodos de apuração em que não houve mudança de moeda ou indexador: PA (A) IPI não Lançado (B) MO art. 44 (C) MI art. 80 B + C = 75% de A 20/10/94 10.385,75 1.993,70 5.795,61 7.789,31 31/10/94 88.669,68 17.021,41 49.480,85 66.502,26 10/11/94 26.815,14 5.147,54 14.963,81 20.111,35 Quanto aos argumentos do ilustre Conselheiro-Relator sobre a cumulação de penalidades e a infrações continuadas, entendo que a jurisprudência trazida à colação não se aplica ao caso concreto porque aqui se trata de penalidade pecuniária de natureza tributária, onde a autoridade lançadora não encontra espaço para aplicar o princípio da razoabilidade ou dosar a penalidade, tarefa esta reservada ao legislador. É na elaboração da norma tributária punitiva que estes princípios devem ser considerados. Positivada a norma, aplica-se. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2007. )1, WALBEÇÉ. JOSÉ DA SI VA 4,4 ' ' I Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000409/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Waiber José da Sii %os para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ministério da Fazenda ensgs. 2 CC-MF0_,5....1er_. _ 44,' -,' 4. "t9. - Segundo Conselho de Contribuintes six'iwSOma ma OR t &opa ,17.45 Processo n2 : 13890.000409/98-13 W-Sagundo Consiga da Cocriba tiles Recurso n2 : 135.277 Acórdão 10 : 201-80.159 de li amos At Sr- Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida e : DR.; em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "RICLAN :3/A (f3t,...,....,ia dc rábricz. dr. 12a1-- Sã:: JCI: .V A..). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Waiber José da Sii %os para redigir o voto vencedor. . Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ,Ise ){:)-3-, 121\i‘CLOu-t..La— áts.‘luctocitevee o , fa Maria Coelho Marques Presidente 1 i) !II \ , lk k4,--i ^-',.., .." Watt osé da Si a Relatm4-Designado '1 , , • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 th.:F SErlit,n0 CC‘NIÇEL, coo 4m/BuiNTES £4.):JE; :: t.C/2 O ...%rti:,;t4AL r 07" 2° CC.MF Ministério da Fazenda Fl. #".1 Segundo Conselho de Contribuintes assa sue8+30S~ Processo n9 : 13890.000409/98-13 Recurso n2 : 135.277 Acórdão ng : 201-80.159 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 243/265, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.215, de 12/04/2006, constante de fls. 232/239, exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 128/138 (vol. 1), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/198/2000 (fls. 53/57, vol. 1) e 1.388/141/2005 (fls. 88/93, vol.1), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do IPI no valor de R$ 26.664,55 (DL n2 491, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II - 42 trimestre/98), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SM ? (Lei n2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n2 33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n es 13.888/198/2000 (fls. 53/57, vol. I) e 1.388/141/2005 (fls. 88/93, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: "EMENTA: KESsAftelm,tri lu DE 1H - T-ED "DG DE c...vmrivaiçÃo - PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instâncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Adminisawilu Pública. Inteligência do Ato Dec:ara:frio n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". «EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IPI em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 232/239, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRE em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: U7, 2 lsçf - SECUNDO CONSW :O DE CANTRBUINTES CONFER:: CO..; O CilktGINAL Ministério da Fazenda etnr.dira, ei 1-12 CC-NIF 1 Fl. 7,711S'X' Segundo Conselho de Contribuintes SUaltrt.r.3 Nat.: Stape 91745 Processo nfi : 13890.000409/98-13 Recurso n9 : 135.277 Acórdão n2 : 201-80.159 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/1011998 a 31/10/1998 Ententa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação - fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitáncia de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 243/265, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 19 a 39, do Decreto n9 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n2 03/96, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao se referir em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata do reconhecimento do direito do ressarcimento do crédito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CTN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", em razão do que propugna a analise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 9, do Decreto n9 70.235/72. É o relatório. hitt CC-MF "...,..t.;-etk, Ministério da Fazenda DAF SEGISeltriret:J .J0000ERCIGOalBUINTES Fl.teta Segundo Conselho de Contribuintes Processo Et2 : 13890.000409/98-13 Mrt: ane 91745 Recurso n2 : 135.277 Acórdão n9 : 201-80.159 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exarada pela 2 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizo,' petição na 2'2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do AIS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafa.stabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 5 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 9 201-77.519, Recurso ris? 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a possIbIlidrie d derNAeg ennfl ;tante& entre as instâncias judicial e administrativa, impondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judiciaL No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." (cf. Acórdão n2 201 -73.131 da I S Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054 Processo n2 10930.001840/97 -49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve início e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n l 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. Náikk • 4 • ti4F - SEGUNDO CONSELHO OE CONERSUINTES •' „ CC-NFERE COM O ORiGINAL 2'1 CC-M 1SekfÉ Ministério da Fazenda *Ett,W Segundo Conselho de Contribuintes EtasDa. 05 t 07- Fl. Wats Processo n2 : 13890.000409/98-13 Mat: -à.ape 91745 Recurso n2 : 135.277 Acórdão n2 : 201-80.159 Decadência afastada" (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 611 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22/06/2001, rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso 11, do Decreto n9 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, . conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 3* Turma da CSRF no Recurso de Divergência n5 301-122696, Processo 112 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita fede; aí de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n°70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instáncia. inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n5 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/1212004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATORL4 DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau, (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 3* Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' Cul • - sEGutioccojera:ERE ccrtrotg2COGZR1BUtNTES Ministério da Fazenda Frig:4, _OS 22 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes smamsa 1,.,e.S.apo 91745 Processo n2 : 13890.000409/98-13 Recurso n9 : 135.277 Acórdão : 201-80.159 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. hes Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP no 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, g do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n 2 108-05949, da 8! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a • nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n 9 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela TI Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. *IS FERNANiliú LUIZ DA GAMA LOBO D'EçA • , .• '10 2° CC-MF -w• tr, Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss,..ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasilia, Processo n2 : 13890.000409/98-13 gEmbosa Recurso e : 135.277 Mal:Siam91745 Acórdão n2 : 201-80.159 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALI3ER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vício insanável - falta de análise de questão de mérito. • É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI, Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 3 2 do na. c n A .-. na /11 LU Ia ...AA./ 44 1 I O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a.liminar negada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit 112 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPI, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosit 3, de 1996). , 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia, 05 05 / Fl. Sfivb SWÀ3;rbote Processo n2 : 13890.000409/98-13 Siape D1745 Recurso n2 : 135.277 • Acórdão n2 : 201-80.159 No entanto, a extinção do processo judicial, sen. julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit d- 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito rreA ltáric é da —autoridade administrativa. Se esta não apreciou o pedido de It.,00(41‘;111Çlltll lliC crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF ri2 21/97, com as alterações da IN SRF nQ 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Sessões, cm 27 de março de 2007. "i . 0 I Wsz WALBE JOSt, DA SILVA 8 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000455/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02846
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO TI O U 2* C De 0 ‘21 / nit,/ I I MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• -atiaiart.etki‘nr C 9 tr.:4* i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ‘Vt.g>. I Processo : 13971.000455/93-26 Sessão ', : 19 de novembro de 1996 Acórdão : 203-02.846 Recurso 1, : 98.887 Recorrente : HERING TÊXTIL S/A Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ITR - CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a II Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos ii sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 20 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF HERING TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 f ' ebastiao Bor es Tagu ace-Presidq7e no rci o da Presidência ..; cisco Sérgio alini IRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/mas 1 •cl I z• ty.CN." MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:SIEP Processo : 13971.000455/93-26 Acórdão : 203-02.846 Recurso : 98.887 Recorrente : HER1NG TÊXTIL S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR193, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Seção Floresta, de sua propriedade, localizado no Município de Blumenau - SC, com área total de 376,9 ha. Impugnando o feito às fls. 01 e 02, a requerente alega que a contribuição sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA é indevida por se tratar de uma contribuição sindical rural e que a empresa já recolheu referida importância ao sindicato da sua categoria. Junta às fls. 04 DARF com os demais valores, excluindo a parcela relativa à contribuição à CNA. A autoridade julgadora, DRJ em Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 32/35): "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NOTIFICACÁO DE LANCAMENTO Exercício: 1993 Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL. Imóvel rural com reflorestamento de eucaliptos, sem empregados, pertencente a indústria têxtil. Figurando a exploração agro-pastorial e florestal entre os objetivos da empresa e não sendo informada pela contribuinte parcela do capital social correspondente ao imóvel, nem sendo demonstrada a tividade preponderante (na acepção do § 2° do art. 581 da CLT), é de ser usado o VTI Aceito como base de cálculo da contribuição sindical à CNA - Confederação Nacional da Agricultura. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 38/41, reiterando os argumentos de que a contribuição mencionada era indevida. 2 II. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA gr.O.,,751 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„r,ekr? Processo : 13971.000455/93-26 Acórdão : 203-02.846 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Florianópolis - SC, fls 49, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular. É o relatório. 1 1 1 3 • 4.-)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ Processo : 13971.000455/93-26 Acórdão : 203-02.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não da contribuição à CNA, cobrada junto com o ITR, uma vez que a interessada recolheu a importância referente ao tributo e aos demais consectários legais Entende a recorrente que o recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau a isenta do pagamento da contribuição à CNA. Não cabe razão à empresa uma vez que a contribuição à CNA, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei 7.047/82. A contribuição sindical dos empregadores está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do Artigo n°581, ambos da CLT. Ficou comprovado que as explorações agro-pastoril e florestal estão entre os objetivos da empresa, que não informou a parcela do capital social correspondente ao imóvel. O VTI Aceito foi usado conforme previsto na legislação pertinente. Não tem a atividade agrícola (plantação de eucaliptos) nenhuma conexão com a atividade flincional da empresa. Isto posto, considero correto o cálculo da contribuição em tela, bem como devida, uma vez que o recolhimento da contribuição ao setor têxtil não pode, neste caso, se confundir com a necessária contribuição ao setor agrícola. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 ovembro de 1996 F • • • ISCO SÉRGIO ALINI 4

score : 1.0
4838364 #
Numero do processo: 13956.000046/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01773
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda A. - fr. trio, Segundo Conselho de Contribuintes botardes 4ielf-)e.% ' 2j'''-'-• 4.. "ww.s.q„"t1,41n000nfinS djsei I Processo n° : 13956.000046/2001-71 P Ulaa _. i 5)a Recurso n° : 131.318 Non 4±1,11.10~--- Acórdão n° : 204-01.773 Recorrente : INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência MF - SEG-----------cunNt:\ :::-:-.N Sre01-5FP Dr CONTRIBuiNTES O OFCGINAL. 55 :via 12,:r.wiz Cais formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não 1 julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Brasfils. ik_J----1----“S-- Recurso não conhecido. ‘ lai s '.2...2----Nzistosr-r latados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. - .4einatel'ingaro4fOirS . Presidente Nayra Ctrca.. t- astos l4anatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 22 CC-MF ztit-.7.::',1t, Ministério da Fazenda CONFERE CO;',1 O ORIGINAL n. s'i.--rkt Segundo Conselho de Contribuinte It 16'6 Processo n° : 13956.000046/2001-71 Maria 1..m."--9.Ma: t4;:is Recurso e : 131318 Mat. ',t.te 91t41 Acórdão n° : 204-01.773 Recorrente : INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do EP1, com base no art. 11 da Lei no 9779/99, decorrente de saldo credor do imposto relativo ao 1° trimestre de 2000 advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto tributado à alíquota zero. A fiscalização empreendeu ação fiscal que resultou em lavratura de auto de infração contra a empresa originando novos débitos do IPI, sendo realizada a correspondente reconstituição das escrita fiscal da empresa. Em decorrência da fiscalização realizada na empresa, que resultou em reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, o pedido foi deferido parcialmente. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que: • 1 - quando foi efetuada a glosa o auditor fiscal solicitou que a empresa efetivasse um estorno no seu livro registro de apuração do TI do valor correspondente a este processo bem como aos demais de número 13956.000041/2001-48, 13956.000042/2001-92, 13956.000043/2001-37, 13956.000044/2001-81, 13956.000045/2001-26, 13956.000047/2001-15 e 13956.000048/2001-60, totalizando R$ 56.558,05; 2 - o débito cobrado pela intimação de fl. 203, referente ao saldo do imposto remanescente após a compensação deferida e homologada estaria sendo cobrada através do estorno do valor referente ao total dos 8 pedidos de ressarcimento; e 3 - a empresa possuía, á época saldo credor do ff1 no valor de R$ 286.326,49. A DRF em Porto Alegre - RS manteve o entendimento da fiscalização e indeferiu a solicitação. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Após a inclusão do processo em pauta a contribuinte apresentou pedido formal de desistência do recurso interposto. É o relatório. \O 2 . ,.. Ministério da Fazenda MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES 20 CC-MF, 9.i: ,--..• :t *14-,' Segundo Conselho de Contribuintes . -- O yGuift_ ,z.tini-r^ • ,L.,,,,,,,,,,.. Br:si:in. / t_ _ • Processo n° : 13956.000046/2001-71 e o--- .Recurso n° : 131.318 ^. ir C110.1 . : , r Nevais °Acórdão n : 204-01.773 . --- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo , solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurígino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o próprio recurso interposto pela contribuinte refere-se apenas à sua desistência formalmente do objeto do litígio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões. em 20 de setembro de 2006. ' NAW.A . BASI OS MANATTA i\Q. • 3 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16408.001198/2006-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2001, 20/01/2001, 31/01/2001, 10/02/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 10/06/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001, 20/07/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 21/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 31/12/2001, 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002, 20/02/2002, 28/02/2002, 10/03/2002, 20/03/2002, 31/03/2002, 10/04/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 10/05/2002, 20/05/2002, 31/05/2002, 10/06/2002, 20/06/2002, 30/06/2002, 10/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 10/08/2002, 20/08/2002, 31/08/2002, 10/09/2002, 20/09/2002, 30/09/2002, 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 21/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002, 10/01/2003, 20/01/2003, 31/01/2003, 10/02/2003, 20/02/2003, 28/02/2003, 10/03/2003, 20/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 20/06/2003, 30/06/2003, 10/07/2003, 20/07/2003, 31/07/2003, 10/08/2003, 20/08/2003, 31/08/2003, 10/09/2003, 20/09/2003, 30/09/2003, 10/10/2003, 20/10/2003, 31/10/2003, 10/11/2003, 21/11/2003, 30/11/2003, 10/12/2003, 20/12/2003, 31/12/2003, 15/01/2004, 31/01/2004, 15/02/2004, 28/02/2004, 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004, 15/05/2004, 31/05/2004, 15/06/2004, 30/06/2004, 15/07/2004, 31/07/2004, 15/08/2004, 31/08/2004, 15/09/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 LANÇAMENTO. PENDÊNCIA DE CONSULTA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Na pendência de consulta não declarada ineficaz pela autoridade competente e que diga respeito à matéria de lançamento de ofício, não poderá ser aberto procedimento fiscal contra o contribuinte até o prazo de trinta dias posterior à data da ciência da solução de consulta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81192
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CC°21a1 Fls. 294 mrx , ,1745 t4t-',. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 16408.001198/2006-08 -Semelo Ca ralho de Corneta Recurso ne 147.761 De Oficio juro no ~ia MS171,R I 32:71 Matéria FPI atteekir Acórdio n• 201-81.192 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado Santa Maria Cia. de Papel e Celulose • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTFIATTVO FISCAL Data do fato gerador: 1010112001, 20/01/2001, 31/01/2001, 10/02/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 10/06/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001, 20/07/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 21/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 31/12/2001, 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002, 20/02/2002, 28/02/2002, 10/03/2002, 20/03/2002, 31/03/2002, 10/04/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 10/05/2002, 20/05/2002, 31/05/2002, 10/06/2002, 20/06/2002, 30/06/2002, 10/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 10/08/2002, 20/08/2002, 31/08/2002, 10/09/2002, 20/09/2002, 30/09/2002, 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 21/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002, 10/01/2003, 20/01/2003, 31/01/2003, 10/02/2003, 20/02/2003, 28/02/2003, 10/03/2003, 20/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 20/06/2003, 30/06/2003, 10/07/2003, 20/07/2003, 31/07/2003, 10/08/2003, 20/08/2003, 31/08/2003, 10/09/2003, 20/09/2003, 30/09/2003, 10/10/2003, 20/10/2003, 31/10/2003, 10/11/2003, 21/11/2003, 30/11/2003, 10/12/2003, 20/12/2003, 31/12/2003, 15/01/2004, 31/01/2004, 15/02/2004, 28/02/2004, 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004, 15/05/2004, 31/05/2004, 15/06/2004, 30/06/2004, 15/07/2004, 31/07/2004, 15/08/2004, 31/08/2004, 15/09/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 LANÇAMENTO. PENDÊNCIA DE CONSULTA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. 0)\- MF - s,Ecurno cc H:'. DF Processo e 16408.001198/2006-08 I.;rw I C2.9 ato( g. CCO2JC01 Acórdão n.° 20141.192 Fls. 295 S.l .', vs.-g... '3 Mac Na pendência de consulta não declarada ineficaz pe a autoridade competente e que diga respeito à matéria de lançamento de oficio, não poderá ser aberto procedimento fiscal contra o contribuinte até o prazo de trinta dias posterior à data da ciência da solução de consulta. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. cc OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente "fr • JO O FRANCISCO •'datar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 • ME - SCGL7k O :R/EU NTE3 Processo tf 16408.0011913/2006-08 NAL CCO2JC01 Acórdão n.• 20141.192 Er fls. 296 .• .3 Mat.. • .:i, ii7 4 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio (fl. 280) relativo ao Acórdão n2 14-16.759, de 22 de agosto de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, do qual tomou ciência a interessada em 14 de setembro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de 1PI dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, considerou nulo o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PENDÊNCIA DE CONSULTA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. Na pendência de solução de consulta, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo no que concerne à matéria consultada. Como a autoridade fiscal não se encontra, nesse período, revestida de competência para efetuar o lançamento, esse deve ser declarado nulo. Lançamento Nulo". O auto de infração foi lavrado em 8 de dezembro de 2006 e, segundo o termo de fls. 159 a 165, a interessada apresentou ação judicial (Processos n 2s 99.0003766-9 e 1999.70.09.003917-6) para obter o reconhecimento do direito de crédito sobre insumos isentos, não tributados e de aliquota zero dos últimos dez anos, tendo sido deferida medida liminar. No julgamento de mérito, entretanto, não foi concedida a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4 2 Região proveu em parte o recurso e, em sede de embargos, admitiu a compensação "com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal". O recurso extraordinário apresentado pela União não foi admitido pelo Tribunal, que também negou à interessada a certificação do trânsito em julgado em relação aos insumos isentos. Em relação aos processos de pedido de ressarcimento de tais créditos (n2s 10940.001907/2003-81 e 109940.000052/2002-90), a interessada requereu o cumprimento da decisão judicial, mas, "tendo em vista que constou do auto de infração que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força do Acórdão proferido pela E. Primeira Turma do TRF/4° (..), o pedido da impetrante neste sentido restou prejudicado". Por fim, esclareceu-se que, "Em 20 de setembro de 2006, foi juntada petição da impetrante declarando que renuncia a qualquer pretensão ou alegação de direito quanto ao objeto da lide. Em 17 de outubro foi expedido oficio encaminhando ao Supremo Tribunal Federal cópia das peças. O processo encontra-se aguardando trânsito em julgado." Esclareceu a Fiscalização que a interessada aderiu ao Paex e que informou os' débitos que deveriam fazer parte da consolidação. Entretanto, segundo a Instrução Normativa rir 3 •%„__ - •=',;•7' ,j r.TMFE'c RI., Processo n• 16408.00119812006-08 9.„.^. ri. fa_l__jailot, CCO2/C01 Acórdão nt 201-81.192 fls. 297 r‘.53. , SRF n2 126, de 1998, e alterações, a confissão de divida somente seria representada pela DCTF, razão pela qual os débitos informados deveriam ser constituídos. A apuração foi efetuada nos termos da tabela de fls. 163 e 164. Conforme já noticiado, a DRJ anulou o lançamento, com os seguintes fundamentos: "Considerando-se que, conforme MPF de j7. 01 e Termo de Inicio de Fiscalização de fis. 03/05, o procedimento fiscal foi iniciado em 24/11/2006, após o protocolo da consulta; que a consulta versa sobre a mesma matéria objeto do auto de infração; que a matéria foi objeto de ato normativo posterior à formulação da consulta; e que, a consulta não foi considerada ineficaz pela autoridade competente, tendo sido solucionada em 05/07/2007, há que se concluir que não podia ter sido instaurado o procedimento fiscal em comento. Haja vista a vedação estabelecido no art. 48 do Decreto n° 70.235/72, transcrito anteriormente, a autoridade fiscal, nesse lapso temporal, não estava investida de competência para efetuar o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 185/191. De acordo com o art. 59, inc. I, do Decreto n° 70.235, de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. O Ato Declarató rio Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (ADN Cosit) n°02, de 03 de fevereiro de 1999, dispõe: '1. os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da N SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; 2. declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratária da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa'. A definição de vício formal ou de forma consta do Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, Ed. Forense: 'Vício de forma. É o defeito, ou a falta que se anota em uni ato jurídico, :-ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade, com a ressalva de que - deve ser verificada a necessidade de se efetuar novo lançamento, no prazo estabelecido no art. 173, inciso II, do Código • Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, conforme orientação contida no item '2' do citado ADN Cosit n°02, de 1999. Ante o exposto, voto por declarar nulo o lançamento, por vício formal, nos termos do art. 59, inciso. 1, do Decreto n" 70.235, de 1972." 7 &Os Á 4 MF - SEGUI; nO CONSS PO DE C:ITRMINTES CONFErd: '"? e C. ;r ;NAL Processo n" 16408.0011982006-08 C=C01 Acórdão nt 201-81.1920.3 ADE. Fls. 298 Brazilia, R/ 5:5319 Ma:: E:no 91145 Sobre a consulta, o Acórdão esclareceu o seguinte: "Deste modo, a formulação de consulta sobre determinada matéria impede a instauração de procedimento fiscal relativamente à espécie • consultada. A autuada juntou às jis. 238/242 cópia de consulta formulada com protocolo datado em 14/09/2006. Através do Sistema Comprot da Receita Federal venfica-se que há um processo de consulta formulado pela contribuinte junto à Divisão de Tributação da 9* RF, com data de protocolo de 18/09/2006, processo n° 13931.000284/2006-79, que resultou na Solução de Consulta n°239 - • SRRF/9° RF/DISIT, de 05/07/2007, abaixo transcrita: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Os débitos a serem incluídos no Parcelamento Excepcional (Paex), passíveis de inclusão na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, deveriam ser confessados com a entrega da declaração original ou retificadora, caso o contribuinte estivesse obrigado à entrega dessas declarações. Não havendo essa obrigatoriedade, o contribuinte deveria utilizar a Declaração Paex. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 303/2006; Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006; Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2007, art. 2°, IN SRF n° 116/2000; IN SRF n° 126/1998, art. 8°, 114 SRF n° 255/2002, art. 9° e IN SRF 695/2006, com as alterações da IN SRF n° 730/2007'." É o Relatório. kj)j1/4- • ME - SEGUNDO COSE' HO Da CC:ITR:BUINTES Processo n° 16408.001198/2006-08 CON" E - "" C :. O O <.0,NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.192 Fls. 299E-aslifa, _Ia , _g_g__;21:32g.__ Mal ... ta. c.:1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso de oficio satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de saber se o procedimento do qual resultou o auto de infração seria nulo, em face de prévia apresentação de consulta pela interessada. Conforme demonstrado pelo Acórdão de primeira instância, a consulta formulada pela interessada referiu-se à forma como deveriam ser constituídos os débitos objeto do parcelamento, que incluíam os débitos lançados no auto de infração de que trata os presentes autos. A razão da autuação foi exatamente a falta de constituição dos débitos, o que não foi efetuado pela interessada em razão de, à época da formulação da consulta, não existir ato administrativo esclarecendo a matéria e poder ser efetuada a referida constituição por meio de DCTF (retificadora ou complementar) ou de declaração do Paex. A única dúvida que envolve a matéria refere-se à disposição do capta do art. 48, combinado com o art. 49 do Decreto ns! 70.235, de 1972: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos." (Destacou-se) :- É que da interpretação conjunta dos dispositivos decorre a constatação de que a não apresentação de "declaração de rendimentos", meio de confissão de dívida, estaria excepcionada da restrição do capta do art. 48. Em outras palavras, se o débito não fosse confessado pelo contribuinte, caberia o lançamento. . Embora se possa interpretar a referência do art. 49 a "declaração de rendimentos" de forma mais ampla, considerando tratar-se de todo tipo de declaração que . representasse confissão de dívida, a disposição é restritiva e se refere ao caso de não 4fg‘k apresentação da declaração no prazo legal. , 9 6 ( _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFER: OR,GiNAL Processo n• 16408.00119812006-08 Strs../. „ICE/ C2,3_02,9Die. CCO2/C01 Acórdão n. • 201-8t192 Fls. 300 íiggçtlina 91145 Muito embora a retificação de DCTF pudesse ser efetuada sem as restrições alegadas pela interessada na consulta, o que poderia importar na sua ineficácia, conforme foi esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a autoridade competente para apreciar a consulta não a considerou ineficaz. • Dessa forma, não poderia ter sido instaurado o procedimento fiscal, enquanto não solucionada a consulta, o que representa vicio formal. Nesse sentido, Eurico de Santi (DECADÊNCIA e prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 129) afirma que, "Portanto, convalidável, e anulável, é o ato administrativo que não apresente vicio em seu conteúdo decorrente da aplicação distorcida do direito material, mas tão-apenas defeito no procedimento administrativo que o formou". Assim, conclui-se que, na eventualidade de a interessada não houver adotado os procedimentos descritos na solução de consulta, aplicar-se-á ao caso o disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. JO7ÇNTONIO FRANCISCO NIT \ 7 Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1

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4835987 #
Numero do processo: 13826.000217/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Faz jus à redução do ITR, relativa aos fatores FRU e FRE, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02209
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 13709.001320/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.292
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do indébito do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Rubrica eakt - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' t„.., zn - •,;;:14,-,',5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.001320/00-25 Recurso n° 136.652 Voluntário MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matéria PIS/Pasep &ma, .22 / 0.3. aciag Acórdão n° 202-18.292 Sessão de 19 de setembro de 2007 Sueli Neto Mendes da Cruz Mui Marc 9 I 7i 1 Recorrente CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO P" e o • . Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NQS 2.445 E 2.449, DE 1988. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n 2 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com t)base nos índices constantes da tabela anexa à Norma . de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de ‘Iti MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13709.001320/00-25 Brasília 02S /O.S. / 2001? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.292 Fls. 2 Sueli TolentMendes da Cruz Ma; S1apc 91751 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n9 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do indébito do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, quanto a decadência. Designado o Conselheiro-Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. ANT0(6Á4CLTIVNIO CARLOS A IM Presidente 0415b *NI° Z MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. • Processo n.° 13709.001320/00-25 CCO2/CO2 AcerdAo n.• 202-18.292 • SEGUCONDONFECROENSCEOLPAOO"ORI CGCINTINALRIBUINTEL MF &Ora Fls. 3 Sueli Tolent Mendes da Cm Mau Siape 91151 Relatório Trata o presente processo do pedido de restituição de fls. 10 a 20, planilhas de fls. 21 a 28, relativo aos valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de fevereiro de 1990 a setembro de 1995, apresentado em 03/08/2000, cumulado com Pedidos Compensação, às fls. 01, 74 a 77 e 01 do processo em apenso, convertidos em Declarações de Compensação — Dcomp, por força do § 42 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002. Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 80/81, e o cancelamento dos pedidos de compensação em razão da inclusão dos débitos no Parcelamento Especial - Paes, nos termos da Lei n2 10.684/2003. A Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pedido de restituição por meio do Despacho Decisório de fl. 89, com base no Parecer Conclusivo n2 140/2004, de fls. 86 a 88, e declarou não homologadas as compensações declaradas pela interessada. "Inconformada com a decisão proferida pela autoridade administrativa local da Secretaria da Receita Federal, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 92/102, na qual alega em síntese: a) o requerimento de cancelamento do pedido de compensação não pode ser obstado, uma vez que a inclusão dos débitos no Paes regulariza a situação fiscal do contribuinte, o que força convir pela total inexistência do débito informado; b) em se tratando de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação, como é o PIS, o direito de reclamar o indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, o que só ocorre no prazo de cinco anos da homologação. Neste sentido firmou-se o Conselho de Contribuintes; c) ... é firme a jurisprudência administrativa no sentido de que o termo a quo do prazo de cinco anos para pleitear a restituição do PIS é a Resolução n2 49/95, do Senado. O pedido formulado pela interessada em 03/08/2000 encontra-se dentro do prazo de cinco anos; d) a base de cálculo do PIS nos moldes da Lei Complementar n2 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária. O Conselho de Contribuintes já pacificou jurisprudência neste sentido. Ao final requer seja acatada a desistência requerida, seja afastada a decadência invocado, efetuando-se o cálculo do crédito na forma do art. 52 da Lei Complementar n2 07/70, com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de nt-A MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.' 13709.001320/00-25 Brasilia / 01. j 2001 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.292 EL 4 Sueli Tolent in Mendes da Cruz rt1J1 SUN 91751 correção monetária e, por fim, deferida a compensação havida pela interessada." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ apreciou as razões apresentadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, e ainda, não admitiu a exclusão dos valores compensados incluídos no Paes, por intermédio do Acórdão n2 8.290, de 28 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/08/1995 a 15/09/1995 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/02/1990 a 14/07/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — O cancelamento pelo sujeito passivo de Declaração de Compensação é admitido somente quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 10 da IIV SRF n° 432/2004. Solicitação Indeferida". Às. fls. 129/139, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, e acrescentado que o pedido de compensação não pode ser obstado, vez que a IN SRF n2 360/2003 não impede tal cancelamento, pois nos termos do seu art. 10 suscitado na decisão recorrida "somente será admitida na hipótese de total inexistência de crédito ou débito informados na declaração de compensação". Ora, uma vez que a inclusão no Paes regulariza a situação da contribuinte, força convir pela total inexistência do débito informado na Declaração de Compensação. Destarte, a referida N não obsta mas autoriza o cancelamento. É o Relatório. vVil4 es • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13709.001320100-25 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.292 Brasilia, 2 'g I 2002 Fls. 5 Sueli Iblenl. Mendes da Cruz Mat. Sioc 91751 Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente litígio do pedido de restituição relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de fevereiro de 1990 a setembro de 1995, apresentados em 03/08/2000, cumulado com Pedidos de Compensação. O pedido de restituição tem fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. As Instâncias Administrativas anteriores não reconheceram o direito de a recorrente pleitear restituição dos períodos de apuração anteriores a 14/07/1995, por ter transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, e como conseqüência não foram homologadas as compensações. Em relação à questão decadencial do prazo, entendo correto o decidido pela Unidade Local da Secretaria da Receita Federal e pelo acórdão ora recorrido, por estarem de acordo com o disposto no art. 168, I, do CTN, verbis: "Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Essas duas regras de contagem de prazo são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo estão vinculados à lei, e em particular os aplicadores do direito tributário. Os tennos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição a que os administradores tributários estão vinculados, são exclusivamente dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha: reformado anulado, ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, II!, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária pátria, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos nesse dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13709.001320/00-25 Brasília 25 i OS I anog CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.292 Fls. 6 Sueli Tolention. Mendes da Cruz tu:v sidos: 91751 n Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio — especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005 —, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não o previsto nos arts. 150, caput, § 12; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Pelas razões acima expostas, não merece prosperar a alegação da recorrente de que seu direito creditório nasceu com o julgamento da inconstitucionalidade pelo STF e conseqüente publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, devendo o decurso do prazo ser contado a partir da data da citada resolução. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os arts. 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I Q do art. 150 da referida Lei. Art 4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 Q, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Portanto, concluo que a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n 2 118/2005, em nada merecendo reparos neste particular. Vencida em relação à prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição pretendida, passo a proferir meu voto em relação à questão da semestralidade. Alega a recorrente que a restituição pleiteada tem fundamento na Declaração de Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Resolução n2 49/95, do Senado, publicada no DOU de 10/10/1195, e ainda na Adin n 2 1.417-0, que teve liminar concedida em 07/03/96, e seu mérito julgado favorável em 01/08/98, publicado em 23/01/2001. O ponto central da controvérsia reside na semestralidade da base de cálculo. Sobre a matéria vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo reconhecimento do direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n2 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Diante do exposto, entendo caber à recorrente o direito à restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1994 a 31/01/1996, cujas planilhas apresentadas pela contribuinte devem ser objeto de tobso MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 13709.001320/00-25 Brasília, .2' 1 tal- /22001 CC0VCO2 Acórdão n.• 202-18.292 Fls. 7 Sueli Tolentinu Mendes da Cruz Mal Smoc 91751 revisão para apuração do quanto a ser restituído, nos termos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com retomo ao universo jurídico pátrio dos comandos da LC n 2 7/70. Por fim, resta analisar a questão do pedido de cancelamento das declarações de compensação. A Derat/RJO indeferiu o requerimento da contribuinte com base no art. 10 da IN SRF n2 432/2004, que assim dispõe: "Art. 10 - O cancelamento pelo sujeito passivo de Declaração de Compensação já encaminhada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.4 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3°, somente será admitido na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação. Parágrafo único. Será indeferido o pedido de cancelamento de Declaração de Compensação que não atenda à condição prevista no caput." De acordo com o dispositivo acima, o cancelamento da Declaração de Compensação é possível apenas em duas hipóteses, na total inexistência do crédito ou dos débitos. No presente caso, apesar do indeferimento do direito creditório, não se pode falar ainda em total inexistência do crédito, pois a presente decisão não é definitiva, sendo passível de reforma no caso de interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Também não se pode afirmar, como quer a contribuinte, ser o débito inexistente em virtude de sua inclusão no Paes, uma vez que o parcelamento não é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário determinadas pelo art. 156 do Código Tributário Nacional. Correto, portanto, o entendimento expresso na decisão da Derat/RJO que indeferiu a solicitação da contribuinte por não ter se constatado nenhuma das circunstâncias previstas no art. 10 da IN SRF n2 432/2004. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, em conseqüência, manter o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso em relação à prescrição do prazo para a contribuinte pleitear restituição e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. ..04 g, C..n NA15JA RODRIGUES ROMERO ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 13709.001320/00-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.292 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 8 Bras% -28 / 0.1. i ,200'g Sueli TolenrMendes da Cruz Kit Jure 91 751 . - Vo to Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado Cuidarei neste voto exclusivamente da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição de indébitos do PIS pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2A45 e 2.449, de 1988 e Medida Provisória n21.212/95. A recorrente, baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — ST', entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, 1, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo são contados a partir da data deste fato. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) . VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 55 1°e 4°." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito _tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante à.) . , • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo C 13709.001320/00-25 Brunia, cif? / 0-1- / c2-100/ CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.292 Fls. 9 Sueli Tolent Mendes da Cruz Mal. Stape 91751 antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § P, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem inicio na data da declaração de inconstitucionalidade, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes 1 à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração ‘..),de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13709.001320/00-25 Brasília .28 / 04' i "2009 ccovcoz Acórdão n.• 202-18.292 Fls. 10 Sueli TolertMendes da Cruz Snirl: 91751 exercício financeiro em que ir—TaFrergWme o (Entendimento baseado no 1W n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n25 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nestes diplomas legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término se deu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 03/08/2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, não está decaído o pedido de restituição da contribuição paga a maior com base nos Decretos-Leis n 25 2.445/88 e 2.449/88. A Medida Provisória ne 1.212, em seu art. 15 (que veio a ser o art. 18 da Lei n2 9.715/98), determinou que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n2 1.417- 0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Em decorrência desta decisão do STF, a Medida Provisória n2 1.212/95 foi submetida à anterioridade nonagesimal inscrita no § 6 2 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/96. A decisão do STF na referida Adin n2 1.417-0/DF foi bastante clara, não deixando qualquer dúvida sobre a aplicação da MP a partir de 1 2 de março de 1996. Este é o próprio entendimento do STF, conforme ementa do AI 520091 AgR-AgR/SP, julgado em 25/04/2006 (DJ de 19/05/2006, p.14), redigida nos seguintes termos: "I. PIS: MPr 1212/95: firntou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reediçães. H Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 69. O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei: precedentes." Até 29 de fevereiro de 1996, portanto, o PIS foi devido com base na Lei Complementar n2 07/70, tendo a contribuinte, portanto, direito à restituição do que pagou a maior neste período com fundamento nas disposições da MP n2 1.212/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1990 a 29/02/1996, no que forem superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 7/70. Na apuração dos possíveis indébitos, deve ser levada em conta a questão da semestralidade, consoante decisão deste Colegiado constante do voto vencido, bem como a :SEG.11—ND—U—C-3 e a CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13709.001320/00-25 Bra, -2002 CCO2CO2 Acérclio n.° 202-18.292 Fls. 11 Sueli TolentinSdes da Cruz Mut Siou 91751 b atualização monetária, até 31/12/19 , com ase na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, acrescendo-se, a partir de 1 2/01/96, juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n29.250/95. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. 111 41fry,41. IO J• ER Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000201/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO PROCURADOR. DO IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79773
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N 2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito: prémio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELICINAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos intentivados; visto—nãose-tratar -de -indébita-e- sim—de- renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. • PROCESSO ADMNISTRAIIVO FISCAL NTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO PROCURADOR DO IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •_(.4 v "*. ‘1 1v1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13881.000201/2003-31 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-79.773 Fls. 107 Brasília. O/ / o . _ Ininey GamesitCnrz_ . ACORDAM cal MP1-11- "grnq /AIRÃO an ilvfPTRA C ^MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassino Kerarnidas acompanharam o Relator pelas conclusões. • • 402-let, C5142,anita,' 3111(ealtr.44"et0 90SèFA MARIA COELHO MARQÜES Presidente itíz.„.„7 IVIAU CIO TAVE E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). .. Processo n.° 13881.000201/2003-31 • Acórdão n.° 201-79.773 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 108 CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasffia O Relatório , 3:did: G 543 cit. Lp), mat.: Agidge MAX1ON COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de 'fls. 52/69, contra o Acórdão n2 10.772, de 20/02/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 36/48, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei n 9 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 1 2, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de R$ 2.078.779,41, referente ao período de outubro/2002 a janeiro/2003, instruido com os documentos de fls. 02/17, protocolizado em 23/07/2003. Em 08/08/2003 a DRF proferlu o Despacho Decisório de fls. 19/20, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo nas IN SRF n 2s 210/2002 e 226/2002. Em 05/09/2003 a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 22/31, na qual alega, em síntese, que: • 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402/92; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2901, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ é deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mérito; e 5) consoantem az-t.1 2 do Decreto n2 2.346/.97,, as decisões_do STF_ que declaram_ inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do princípio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou • somente até 30/0611983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". _ . ProceSSO n.° 13881.000201/200 1ff • ÉSGUNDO CONSELHO DE COt4TRIBUINTES Acórdão n.° 201-79.773 CONFERE COM O C RGINAL F1S. 109 1EIrS83, fl1 e) Inconfo ada a contnr+, , .,• - sentou, te pestivamente, em 12/0412666, recurso voluntário de fls. 52 • •, a. • • ". • - - - e, que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de • garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prémio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório. (0) wuk._ A • Processo n.° 13881.00020112003-31 Acórdão n. 201-79.773 .sEGuNcom Fls. 110ponco,amesati .tocom opEoRCONIG221131.11NTES ME Bra0.3. kikley Gomes da cila Voto Mat: Age 3,42 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69, o qual, a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de • janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n2 1.724179, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação.• Não houve, portanto, ievogação tácita clic.) DL 1-12 1.658/79, oconeúclo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n 2 01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág- 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, urna vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (D.1 de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno • considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. . tiv\_ -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13881.000201/2003-e CONFERE COM O ORGINALAcórdão n.°201-79.773 Fls. III Braseia.S e7 7- - ididaY da Cruz No mesmasenrido rierirliWiSMIMinistros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. I°, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronogama de extinção do beneficio, além dos que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimental no Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no REsp 112 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n 2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a diSpositivos que embaçaram , no STI, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a :er examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio de 1PP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 49-1, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis:, d- 101) Li Processo n.° 13881.000201/20 t i SEGUNDO CONScEotriO0D0ERC te022. 1:JUNTES ccNFERE Acórdao n.° 201-79.773 Fls. 112 &adie. Gwerin cna kliney "... escan à comsetén .; - _motivo determinar, num juizo inter, e ativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prémio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 10 Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/1012006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs ngs 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. . Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra c) pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em fur_ição de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94, Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico • Processo n.° 13881.0002012003- Acórdâo n.° 201-79.773 CONFERE COM O ORIGINAL F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 113 o 7 Bradá, 0 / • lariey G , s da Cruz para com os créditos da F. enda Públicanãt eles • I • 'mes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como -equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 2 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito - pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. MAURICIO TAV1It E SILVA . /- / INDàf • Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000891/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2002 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80893
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL W 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IN, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. #tk., __ _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.* 13702.000891t2003-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Brasrna, 07/ Fls. 229 Silvio are-Osa Mal: Sapo 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. É t. ?, Ojiboutiiid 'OS t A MARIA COELHO MARQtJ.S Presidente • \i901.41tOW010 eialat FERNANDO LUIZ DA GAMA LO O D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.• 13702.000891/2003-90 ME - SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.893 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 230 Etraitia, 122/ • 1212EL Shio • vieare.osa Mal. Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 105/129, vol. I) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.874, de 08/03/2006, constante de fls. 84/99 (vol. I), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 71/76, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Guarulhos - SP (fls. 66/67), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de EPI no valor de R$ 973.051,52 (fls. 01/04), formulado em 30/09/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 08/98 a 04/2002, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho da DRF em Guarulhos - SP (fls. 66/67), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Crédito-Prêmio de IPL Ementa: Será liminarmente indeferido pedido de restituição cujo crédito alegado tenha por base crédito-prêmio instituído pelo DL n° 491/69 (IN SRF n°226/2002). Resultado da decisão: Pedido indeferido. Não reconhecimento de direito creditório." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 84/99 (vol. I), da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 71/76, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Guarulhos - SP (fls. 66/67), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2002 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 105/129, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. É o Relatório. Iff9k Processo n.° 13702.000891/2003-90 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.893 CONFERE CCM O ORIGNAL Fls. 231 Brasília O 9- 1 03 2,220eg Salvo S osa M ia5fOrtr at. Sia 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; art. 475-L, § 12, redação da Lei rt2 11.232/05)." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI, em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionafidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IN (art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei na 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 08/98 a 04/2002. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidnde proferidas pelo ST'F, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.72 2/79, 1.724119 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169; Precedentes: REsp n2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004; REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005; e REsp n 2 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). dro ___ - • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13702.00089112003-90 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.893 &soa. () -7 1 j.3 '270eç Fls. 232 Shio alPlatttosa Mat. Sapo 91745 Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊ1VCIA. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS- LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (.) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do LPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (-) 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas !agidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficios', muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos'; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional'; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficios do crédito-prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do \WH crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. • MF - SEGUNDO CONSE1HO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13702.000891/2003-90 CONFERE CCM O CROINAL CCO2/C01 Acórdão n.' 20140.893 BrezilW, 1)9v Fls. 233 Sdivic SXgrtios 3 Mat.: Sopa 91745 I9.a) Conseqüentemente, o DL, 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. I9.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19. d) Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 2° da LICC 19j) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g)Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do benefício fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h)Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E E. TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal 4?“- •. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n.• 13702.0008912003-90 CONFERE COM O GaGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Brunia, O 7 / £2, i 7ong . Fls. 234 Sms 32-has ma: Sia; $l745 previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de 121 relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a - produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 0, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (.) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regumento sitasnese ta rega de que- adoido qie ~mia a inconstitucionalidade tem tcaráter declarató rio - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma hi eivada de vicio (STF, RDA 181-182/119, v. ti,. RDA 59/339; RTJ l4 98/758, 97/1369 e 91/407). _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n. • 13702.000891/2003-90 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Brunia. ed 9i3 i 2,00cf Fls. 235 SM° sifegidosa Seape 91745 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (-) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GAIT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidas na chamada 'Rodada Tóquio' do GA77: encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13702.000891/2003-90 CCO7JC01 Acórdão n.o 201-80.893 Bradá. (2 / 03 / 2208 Fls. 236 Uva 55S..artesa. Mat. Sino 91745 subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 1112.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como pane de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/R5; Min. Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359- 5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito- prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito-prémio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do benefício fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma `vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 4411. 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.• 13702.000891/2003-90 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.893 Brado. 49 9-1 2..car Fls. 237 sano SI Z ‘5". r • Mat: Slave 91745 31. O enfoque principiolágko contrapoe-se 'O suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vincula nte, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionaL 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenal ria do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido benefício de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Btyan Garth da Universidade de Bloomington, isso signca que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..). " (cf. Acórdão da 1 ! Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DAI de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n2 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n 2 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1 2 daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n 2 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969 " (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222; Precedentes: REsp n 2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004; e REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementado pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83" por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 08/98 a 04/2002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. 6411/4-- _ _ — ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO C RIGINAL Processo n.° 13702.000891/2003-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Br3SUI301 Fls. 238 siMo Sr bina. Kit Sapa 91745 Isto posto, voto no sentico de CONHECER do presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. S das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. Di449t11461r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 3 • Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1

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