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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837832 #
Numero do processo: 13896.000730/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12338
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade_materiaLcom_ ofensa ao principio _ constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto -por - QUIR1OS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. /94_ /-7 • MIN tiht trAzaph - • Antonio, zerra Neto CONFERE COM O ORIGINAL Presidáite BRASILIA o ç, lo VISTO • - :orde irancla Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ,T9irj:.."..4,_ 25: Segundo Conselho de Contribuintes •fisq.P.P.:Wif Processo n2 : 13896.000730/00-99 Recurso n2 : 132.865 Acórdão n2 : 203-12.338 Recorrente : QUIMOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, empresa que exerce atividades relativas à fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos químicos em geral Para fins industriais, formulou pedido de ressarcimento de IPI (artigo 11 da Lei n° 9.779/99). Aludido pedido administratiVo foi indeferido, com a fundamentação de qüe a interessada não teria atendido Intimação para apresentação de documentos, intimação essa expedida pela autoridade originária. Inconformada, a interessada impugnou referida decisão, informando que aludida Intimação havia sido extraviado no inferior de suas dependências, assim como, na oportunidade, promoveu a juntada dos documentos anteriormente requeridos. A DRJ em Ribeirão manteve o indeferimento com respaldo na Lei n° 9.784/99. Em recurso, a interessa repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. - . j .A PAZENN5 - 2 c:, CONfERE COM C Oftli..!NAL ,3PASILLA 08 7 • —{ISTO • CA1 2 • , uA rAZEIVOA - 2.' CC -•.42:,11e 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORtGINAL •, Fl. 1,1) ...7.!••• Segundo Conselho de Contribuintes 8A V7eQt-i> Processo n2 : 13896.000730100-99 ------ VISTO . Recurso rt2 132.865 Acórdão n2 : 203-12.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se ao seguinte tópico: o • indeferimento de pleito de ressarcimento sob o argumento de que não foi atendida Intimação da autoridade originária. Neste particular, adoto os entendimentos já exteriorizados para a matéria pelo conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em processo em tudo idêntico ao presente, nos seguintes • termos: "(.) • , Em 22/04/2003 foi a empresa cientificada de que seu pedido de ressarcimento, entregue em 30/05/2000, houvera sido indeferido. O motivo do indeferimento foi o não atendimento à intinzação para a apresentação da documentação complementar. Aliás, sequer houve resposta da empresa. Inconteste o fato de que se passaram mais de sessenta dias entre a data do recebimento do Termo de Intimação por parte da empresa e a data do Termo de Informação Fiscal que propôs o indeferimento do pleito. Tampouco merece reparo o zelo da autoridade fiscal que, seguindo à risca os mandamentos contidos na Ordem de Serviço DRF/OSA n° 03/2002, proferiu o despacho decisório indeferindo o pedido. De outra parte, a empresa, tão logo fora cientificada do indeferimento de seu pedido, manifestou sua inconformidade e juntou os documentos então solicitados pelo citado Termo de Intimação, outrora por ela desatendido. Como já dito acima, a justificativa apresentada pela empresa para o não atendimento do termo de intimação foi um provável extravio do mesmo em suas próprias dependências. A análise superficial dos documentos trazidos por ela na fase impugnatória (cópias de folhas do livro de apuração do IPI, cópias da DIPJ, relação dos insumos adquiridos, relação dos fornecedores de insumos, cópias de notas fiscais de compras de insumos, e arquivo magnético contendo dados relacionados ao pedido) revela, salvo engano, que os mesmos permitiriam que o mérito de seu pedido fosse analisado. No entanto, mesmo diante desse fato, ou seja, da entrega de documentos na fase de impugnação, a DRJ preferiu acatar o teor do Despacho Decisório e manter o indeferimento. O fez invocando os artigos 39 e 40 da Lei n° 9.784, de janeiro de 1999. Com todo o acatamento, entendo que não foi correto tal posicionamento. Na própria Lei n° 9.784/99, na qual se baseou a primeira instância para decidir, no seu artigo 38, vamos encontrar a autorização para que o interessado junte documentos e pareceres, requeira diligências e perícias, bem como possa aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo antes de ser prolatada a decisão, ainda na fase instrutória, determinando: também, que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, somente podendo ser recusadas as provas propostas 3 • • MEN'', 4*. . 2 . * ce CC-NIF -ar; i d FazendaMinistério a azena • CONFERE co'P , C "ers it.titiAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •' Ne- 1:a- • BRA,...taA eDS 10 Processo n2 : 13896.000730/00-99 Recurso nsI : 132.865 VISTO Acórdão n2 : 203-12338 • pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias e protelatórias, mediante decisão fundamentada. • Em direção oposta ao entendimento da DRJ, o 55* 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, dispõe: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o • impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (..)". • Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, Rio, Forense, 1996, p. 46 e 47, ensina que • "Contrariamente à dinâmica de aplicação das leis pelas autoridades jurisdicionais, onde vigora o princípio da verdade formal, em que as formas dos atos, prazos e a • sistematização dos procedimentos são rigorosamente definidos _e obedecidos,_ nos • procedimentos administrativos em geral, as formas dos atos e os prazos previstos • anteriormente, (pois, afinal, não se pode prescindir de alguma sistematização para se ordenar o comportamento da administração pública), podem ser, eventualmente, desobedecidos, para dar cumprimento ao princípio mais relevante da verdade materiaL A dinâmica da administração pública não está sujeita a formalidades rígidas ou a • obediência a formas sacramentais, pois a natureza da ação administrativa exige que a • aplicação da lei se faça da forma mais expedita possível. O dever investigató rio dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte". O entendimento do Conselho de Contribuintes tem se alinhado com esse pensamento, ou • seja, de que deve ser seguido o princípio da verdade material. Cito dois Acórdãos, um deles da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso:301-120475 TERCEIRA TURMA Número do Processo:)0320.001705/98-35 RECURSO DE DIVERGANCL Data da Sessão: 09/11/2004 09:30:00 CSRF/03-04.194 Decisão:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENT'ALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu, e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3°. Câmara - 1°. C.C). Recurso negado." "Número do Recurso:120785 PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10480.025193/99-03Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPIPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado:DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão:12/09/2000 14:00:00 Acórdão 301-29305Resultado:API - ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE I" INSTÂNCIA Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, anulou- se o processo a partir da decisão de 1" instância. Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NÃO EXAMINADA. Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material C -.^-f 4 • • • 'o!‘e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000730/00-99 Recurso n2 : 132.865 Acórdão n2 : 203-12.338 trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR.". Além disso, não consta dos autos o registro de que a autoridade fiscal tentara, ainda que por meio de telefone, verificar junto à empresa as razões do não atendimento da intimação. Mais, sequer a reintimou, o que, certamente, afastaria com maior segurança a alegação da empresa de que houvera o extravio do Termo de Intimação Fiscal Em face de todo o exposto e em nome de um principio maior, qual seja, o da busca da verdade material, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório -de JI. 69, inclusive, de modo que a DRF de origem analise o pedido de ressarcimento à - - luz da documentação trazido pela interessada no processo, devendo a mesma ser _ _ — complementada, se-necessário for." Assim, também voto no sentido de anular o presente processo a partir do • Despacho Decisório nele lavrado, de modo que a autoridade originária analise o pedido da interessada à luz dos documentos por ela, interessada, trazidos aos autos. I É o meu voto. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. DAITOCE • .0 •0 - õ DE MlRAL NDA • • MIN O Á rÀftn - 2? CO CONFERE CO? C BRASft ia toe to ‘• V1610 5 1 4 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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4838517 #
Numero do processo: 13971.000451/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Posicionamento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11555
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DA FAZENDA - 2.° CC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONFERE COM O ORIGINAá Período de apuração: 31/07/1988 a 30/04/1995 /3* BRASILIA 1 .,, pi- piar lotoui Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do V : TO CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolut6ria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Posicionamento pacificado na Câmara Superior de _ Recursos fiscais:— --- — Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a 23/05/95. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher e semestralidade para os períodos não decaídos. • Processo a° 13971.000451/00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.555 • Fls. 2 1 t m• -^1 /f1 -ANTONI BEZERRA NETO Presidente a DASSI RZONI a HO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal • - MN. DA FAZENDA -2. " CONFERE ÇqM O ORIGINA!) BRASILIA J 1_ • P.1" sTo • MIN DA FAZENDA - 2.* CC Processo n?13971.00045 U00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.555 CONFERE)? O ORIGINAI, Fls. 3 BRASILIA. IP3_,Leesi V TO Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição do PIS, tido pela interessada como recolhido a maior em face do confronto das regas da Lei Complementar n° 7/70 e das regras dos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.448 de 1988, ao final considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 937.635,82, entregue no dia 23/05/2000, referente aos períodos de apuração de julho de 1988 a abril de 1995, recolhidos, respectivamente, no período compreendido entre 20/10/1988 a 31105/1995 (fls. 1/4). A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob o fundamento de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 23/05/1995 (cinco anos da data da protocolização do pedido de restituição), houve a extinção do direito a pleitear a restituição, nos termos do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Quanto aos recolhimentos efetuados dentro dos cinco anos anteriores à entrega do pedido de restituição, portanto, não alcançados pela prescrição - no caso, s6 foi encontrado 1 (um) pagamento (dia 31/05/95, no valor de R$ 2.019,89, fl. 4, último item -, considerou não existirem pagamentos indevidos, pois, segundo o Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Irresignada, a interessada apresentou impugnação em 24/03/2004 (fls. 96/104), na qual pleiteia seja reconhecido o seu direito à restituição, pelo seu total, alegando que o prazo para pleitear o pedido é de dez anos e que o seu crédito leva em conta a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep . Cita em seu favor trechos da doutrina, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e decisões do STJ. A decisão da DRJ foi pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e está assim ementada (fls. 83/89): "Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendida como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por. homologação. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. SEMESTRALIDADE. Incabivel a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do faro gerador. Solicitação indeferida." Tempestivamente, a interessada apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão da instância de piso. praticamente repetindo os argumentos então apresentados na impumação, aduzindo algumas considerações sobre o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, especialmente a de que o mesmo não poderia ter efeitos retroativos. Cita, neste ponto, decisões do TRF da Q Região e do STF. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Processo n.° 13971.003451/00-76 CONFERE C241 O 0RP3 INA10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.555 BRASILIA j9 203 Lle Fls. 4 v 8TO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 23/05/2000, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados antes de 23/05/1995 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza _ ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário."(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o paeamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo extingue o crédito tributário sob condição resolutária de ulterior homologação. • Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento. a "constituição". o " Afif, _ A FAZENDA - CL; CONFERE COM O ORIGINA Processo n.• 13971.003451/00-76 BRASILIA is •• Dl- CCO2/CO3 Acórdão 11.* 203-11.555 o, 4:2 41 • • ,r4 Fls. 5 81•0 "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica fumada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art nora efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: _ _ "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1). contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois s6 com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a urna análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 30 da Lei .. A FAZEN nA - 2.' CONFERE gom O ORIGINAS Processo n.°13971.000451/00-76 BRASILIA Á a> I .0f- CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.555/14,1 ',4io o etegta Fls. 6 sTO Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1Vid dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império ] , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 23 de maio de 2000 (fl. 1), os pagamentos compreendidos no período anterior a 23 de maio de 1995, não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos' institutos da decadência/prescrição. No que se refere à tese da "semestralidade" do PIS, consistente na aplicação do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, do qual restou consagrado pelo STJ, por Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e pelos inúmeros precedentes desta Terceira Câmara, o entendimento é de que a contribuição do PIS/Pasep é calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Embora com ele não concorde, tenho me curvado a referido entendimento em nome da uniformização da jurisprudência, razão pela qual, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes - termos: I) considero alcançados pela prescrição/decadência os recolhimentos efetuados em data anterior a 23 de maio de 1995; e II) acolho a tese da semestralidade do PIS/Pasep , ou seja, a contribuição de um mês é calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária das bases de cálculo. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 roDAss#GAOrERzoiNI 'HO "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841. com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." 2 CC-MF -" I"; t'ar'• Ministério da Fazenda -3"-"."; tt“ Fl. St-ske.Ir- Segundo Conselho de Contribuintes ..5±dr--4* MILMoundo Consoo Os ConlribubiSis rist iv•• 04Aorkt11 da ria() Processo n2 : 13896.001085/00-02 Recurso n2 : 124.803 Rubrica ikda Acórdão n2 : 203-11.557 Recorrente : C. BARROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. OPÇÃO MIN f lA r .;;;L:/. A - 9" CC PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via CONf ext CO"? O ORIGINAL judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores 894811i4 03- 1 0.1 1 .07 administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C. BARROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 26}—e-- --/4.tonio BEierra Neto Presidente • kt Dalton Ces iranda Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Canos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda n. Ity zing" . Segundo Conselho de Contribuintes -,z+LI:;f3 ^ • Processo n2 : 13896.00108.5/00-02 Recurso n2 : 124.803 Acórdão n2 : 203-11.557 Recorrente : C. BARROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cef-ins, referente ao período de apuração de jan/95, mar/95, abr/95 a jul/96, set/96 a out/96, jary97 e fev/99 a ago/00" (fl. 153), cuja solicitação foi indeferida. Impugnada a exação, com argumento de que não procedeu o indeferimento em comento, uma vez que "existe decisão judicial beneficiando-a, qual seja a de n° 1999.61.00.36011-6, da originou-se uma liminar concedida em mandado de segurança, tendo esta sido impetrado pelo sindicato da classe; ..." (fl. 154); a Quinta Turma da DRJ/CPS manteve o indeferimento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°4.634 (fls. 151 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. . o oRtCANAL cONitne „Cr; . ~shit. v-4 2 C j„. . MIN DA 2ecC.Mv 45-.:9‘. Ministério da Fazenda CONFERE 110 ,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA 03 / O Processo n' : 13896.001085100-02— VISTO Recurso n2 : 124.803 Acórdão n2 : 203-11.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Considerando que o apelo voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker l, nasce com a ocorrência do fato gerador irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tenào aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi- la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, BECETR, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 3 • 41,iSr• CC-MF -9. Ministério da Fazenda 4:•( - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COb• Ci». 0 OltiGNAL • *2-c‘,-- rJHASIt ia 03 g_a a / 01 Processo n2 : 13896.001085/00-02 715 Recurso n2 : 124.803 via-ro Acórdão n2 : 203-11.557 mormente quando estantos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargeruller, peo9lha tal entendimento: '... O imposto de renda está •jeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titido sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrieatório (CIN. art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano aleum ao contribuinte. o qual pode discutir a exi,eência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrarzeimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." - Ainda neste diapasão e a título ilustrativo, cito que o tema "opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa", já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pelo sindicato da recorrente, voto por negar provimento ao apelo interposto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. N. kt DALT 1\1- - - I C *: • DOR MIRANDA 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 Súmula 1°CC n• 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois./.9 lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 C I Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000374/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, sendo válida a intimação promovida pelo Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte. (Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da preclusào. Esteve presente ao julgamento, a Drª Susanna Carolina Piva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13888.000231/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80601
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.

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Fls. 62 siw..aPjaalb°53 Mal: Sope 91745 MINISTÉRIO D .vm o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •or-4:5 PRIMEIFtA CÂMARA • Processo n° 13888.000231/2003-88 Recurso n° 137.128 Voluntário ,,sconreta_. rs .k. Matéria PIS/Pasep eerj--%-"I ne• 41?"Acórdão n° 201-80.601 Rub Sessão de 20 de setembro de 2007 •. Recorrente FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/01/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 it • WeRvi i 11111 I I . . . . .. / i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM C CR:CE.:AL Processo n.• 13888.000231/200348 CCO2./C0 I Acórdão n.• 201-80.601 sl__ jg>_09_-• Fls. 63BrasIba. _01J Silvio . atm 1 Mal . Sape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • : • 00,61)Ca/ (iliba •- • I •SE . A MARIA COELHO MARQUE r Presidente , Sic i Q :, , Ç__.,; F IOI±CASS . O St..CE\ "RAML LIDA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. II I ir- . , Processo o. 13888.000231/2003-88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I COMO ORIGINAL • Acórdão n.° 201-80.601 Fls. 64 IF Sihno0R.arboss LtaL: Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/44) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.023 (fls. 53/56), de 23/06/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Coflns com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 31/34, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 4 2 do art. 21 da IN SRF n2 210/2002, bem como no art. 74 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. 'resignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 37/39, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF n 2 21/97); (ii) apenas pode ser •considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidas pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITóRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito crediário discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário, com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 46/49, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. • Oti \\,1 _ . Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13888.000231/2003-88 CONFERE COM OORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.601 4 L____La_C___07- Fls. 65 BraSilia, STIvio 85,3arboss Mae. -iape 91745 Atualmente, conforme constatado por esta Relatora, os autos do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. É o Relatório. • N't MF - SEGUtiDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13888.000231/2003-88 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -80.601 Fls. 66 Brasnia 0 Silvio›..--5-650:aroosa Mat.: pe 91745 - Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n o 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da sem estralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - l e Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO- CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio Si'.!, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar is. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão . 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacífico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacífica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13888.000231/2003-88 CONFERE CCM O ORICNAL CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 201-80.601 asilia, F1s. 67Br • Silvio artesa maL: Sapo 91745 utilizar o crédito tributário. Obteve decisdo ravoravel em primeira instância, que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fundamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, uma vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n2 13888.01046/00-60 foi indeferido e esta decisão tomou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva - impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandarnus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. r- pm II . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13888.000231/2003-88 CONFERE CC.:1,e; O "_`:3 111.N1. CCO2JC01 . Acórdio n.• 201-80.601 Brasilia 0* d 1 n A.0. 2- Fls. 68 SS3sâtosa Ma : SlaP• 91745. e Ante o exposto, NEGO P apresentado e mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. ' id.Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 4& I , i., ,kç:Q,Qd\Q.,(.‘a.kil.Z46' FA IOLA CASSIANO KERAMIDAS 4)1- -- - Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000624/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18321
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.

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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•-..p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000624/2001-40 Recurso n° 134.779 Voluntário de Contribuintes Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS MF-Segundo Con d DZrOilcial da 11 ião Acórdão n° 202-18.321 dePubilêr ...xt.L__I a Rubile• P, Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS AUXILIARES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua - contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que sé ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE DONTRIEJITTNI CONFERE. COM O ORIGINAL . ' &adia, O it" 1......211/-1 1 Andrezza se ¡mento Sc h In c ikul Mat. Siapc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO jCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e ../ Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 2 Maria Teresa Martinez López, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zo para redigir o voto vencedor. • ANTONIO CARLOS A LIM Presidente 4111n 11111 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !44" CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 04 4-0 .2,001-- • , ONIO Z • ER Andrezz.a Nasci ento Schrncikal Relator-Desi ii ado Mat. Siape 1377389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. Processo n.° 1388&000624/2001-40 ftqF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRalUiNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 CONFERE COM O ORiGNAL Fls. 3 Brasiiia, 04 j /1./ Relatório Antirezza Nas:3 nto chincikalMat. Siape 1377389 Cuida-se de recurso da contribuinte Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda., em face do acórdão n2 8.291, de 07 de junho de 2005, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação de restituição dos valores referentes à contribuição PIS períodos 01/01/1991 a 31/08/1994, requerido em 15/08/2001 (fl. 1), cujo acórdão é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO. O prazo para compensação de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indefrerida". No recurso, a recorrente alega, em síntese, que a jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito se dá "após decorridos 5 (cinco) anos, a contar da homologação tácita, não tendo havido homologação expressa" (REsp n2 143.620/RS), ... "acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita" (REsp n2 2142742/DF e no mesmo sentido REsp n2 115.344-SP). Contesta, por fim, a conclusão da DRJ que considerou o prazo previsto no art. 62 da LC n2 7/70, como se tratando de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Às fls. 160/163, consta o arrolamento de bens pertencentes ao seu ativo permanente no valor total de R$280.100,00 (duzentos e oitenta mil e cem reais). É o Relatório. Processo n.° 13886.000624/2001-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRAU:INiES CCO2/CO2 Acórdão ri." 202-18.321 CONFERE COM O OR;GINik,L Fls. 4 Drasi!ia, Voto Vencido Andrezza N1/4jP7as wento SchencikalMat. Siapc 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. É pacífico o entendimento neste Colegiado de que o art. 6 2 da LC nsis 7/70, que deve ser aplicado para o recolhimento do PIS, ante a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, trata de base de cálculo e não de prazo para recolhimento. O mesmo, porém, não acontece com o outro assunto aqui discutido, ou seja, a decadência, pois, até à sessão passada estava resistente a seguir a tese do 5+5, referente ao prazo de restituição do indébito tributário dos tributos por homologação, como é o caso do PIS, todavia, por tratar-se de assunto de matéria pacífica no âmbito do STJ, todavia, a tese vem ganhando força a cada dia no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual também resolvi seguir o entendimento. Assim sendo, sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados cada qual dos recolhimentos indevidos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da • homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. • 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 5 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto."(EResp. n° 500.231/RS. 1° Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou de acordo que o indébito decorrente dos recolhimentos das contribuições ao PIS, realizados nos períodos de apuração de 01/01/1991 a 31/08/1994, por força dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, à época do pedido (fi.1), 15/08/2001, ainda não havia sido totalmente fulminado pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser restituídos/compensados os valores recolhidos a maior, os quais devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Sala s as Sessões, em 20 de setembro de 2007. Tê, ' 10 LISBOA C • :4Io OSO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, 04 ie J Andreia Na lento Schmcikal Mat. Siape 1377389 1ffieffilMai • • ‘)) • Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNI ES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia, / Andrezza Nasci to Sclintiikal Mat. Siape 1377389 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado A tese defendida pela recorrente é a de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ. De fato, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,¢ 1 2 e 42" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. te/F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSINNI CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13886.000624/2001-40 Brasiha, 194 1 4, 1 -W0-7— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 7 Aildreua Na le s nto Sct;rneikal Mui. Siape 1377389 Como o legislador estabeleceu que a- condição é resorr--"—t na, a ext.-mil' ão definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 Q da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnis, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." / • Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 8 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 15/08/2001 (fl. 1), quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiERE=S:zb CONFERE COM O ORIG;NAL Bíasilia, 04 o O A UNNIO ZNVR Andrezza Nab mento Schmeikal Mat. Siape 1377389 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004369/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:12Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:12Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:12Z; created: 2009-08-05T11:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:12Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:12Z | Conteúdo => • • 22 CC-MF •"' '• Ministério da Fazenda IS" ' Segundo Conselho de Contribuintes PueLs -: • oo NO D. O. ti. Fl. Daiku_ati Processo n9 : 13804.004369/99-64_ AO" Recurso n2 : 128.987 --resibka • Acórdão n2 202-16.563 Recorrente : LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Segundo Conselho de contribuintes Senado Federal. CONFERE C0 em 14,0 I "r-2 ORIGINAL - LC N9 7/70. SEMESTRALIDADE.Brada-DF. .."/ La25 Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei C uza kafuji Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" Sacana da ~nos Craca representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d. essões, em 13 de setembro de 2005. • /./ (In Antonio arlos Atu Presidente Dalto • = or• • i . •-"Z da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAit CGMF Ministério da Fazenda Segundo Co EREnsce lbo dsoxo CoontribuintitiGiNt flzt.;,r Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. emS_ Jareln Fl. Processo n9 : 13804.004369/99-64 Recurso n2 : 128.987 a siereatn ttssegads4lhafcumnji Acórdão ti2 : 202-16.563 Recorrente : LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 208 a 235) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão n2 DRJ/SPOI N2 06.111/2004, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O 0, n. RIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes NI Á Processo n2 : 13804.004369/99-64 za Recurso n2 : 128.987 da Segunda Una Acórdão n2 : 202-16.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por Inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL"(destacamos). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. Cfr-Lf 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - ,e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bradá-DF. em /0 1,329_?'%,:tVat:* Processo n2 : 13804.004369/99-64 Ciálérilfkii Recurso n2 : 128.987 %cretina ea %godo Cirna , a Acórdão n : 202-16.563 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia e-x tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/R1 Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. ,\ 4 ci-1/4f MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF- Ministério da Fazenda s- CONFERE COMO ORIGINAL Fl.ci.„ C Segundo Conselho de Contribuintes Brasil-DE em .31 1 /O la ';,".‘f-sk5 447m.Processo n2 : 13804.004369/99-64 zo afujt Recurso n2 : 128.987 Saciam da Segundo Câmara Acórdão n2 : 202-16.563 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação. "(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 161 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Ci-Af 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;X:21"rik > Bratilia-DF, em .1LIZia_i^ Conselho d buos CooRntiriominAtitSegundo ER7sCe Fl. Processo n2 : 13804.004369/99-64 euzaktbaNii Recurso rig : 128.987 seafitin SnUnde Ume" Acórdão ng 202-16.563 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga opines com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescdcional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 6/12/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações. uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo ri2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. C . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'nj •::*. Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNn dF Eo CR o nE ice ot hpo (.% *0 Coo nRt 61) uLe4_ 1n t e Ls Bralka-DF. emAL_If_t Processo ng : 13804.004369199-64 CíítkfÀíji Recurso n2 : 128.987 suam seas crina Acórdão n2 : 202-16.563 tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMEST'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. geek DALT* Ai- ti • - • :s MIRANDA k; 3 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001. 7 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000174/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80189
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CONSELNIOODECONIRIBUINTES • StasItia, ... ifiP • ia MiNIS I 12,4_14, Itt • biti • —......-_-.-..?; mit OU"'Nio; - - —e . .. • '; : • • ELHO DE CONTRIBUINTES N',./::.-+ a PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000174/99-93 Recurso e 134.876 Voluntário Matéria IPI mnigund*normnnlits %irra* Acérdio n° 201-80.189 /Rd:~ ...s. ar- Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre nodutos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes aut ri ... IN Lr ' Mtt ; . • (...t • Processo n.° 13857.00017 MF43SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.189 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 89 2/4_ AC o AMMW ir CÂMARA. do SEGUNDO CONSELHO DE CCYNTRIfttftt44j, . .1 5"3- • -t.'• • - • votos, em negar provimento ao recurso. ta-ekesti oft@eeti-ck, (O, • • J SEF MARIA COELHO MARYIJEr Presidente M vyttc(ry" isãCl2 E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barrem. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 13857.000174/99-93CCO2/C01 MF - lIZAcórdão n.° 201-80.189 Fls. 90SEGláECROENScEoltiA00D0ERCIOGNINTA itiiirEz) Relatório BraMiliártia Cmraterevi IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 79/85, contra o Acórdão n2 8.787, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 73/76, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1997. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 24) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2001, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tema pacificado no âmbito dos' tribunais administrativos e judiciais. Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei n 2 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação uu y , uct J.1 7.LJVI7J, c scCulinceuncutu Utt 111CAlblelle14 11C StlIt1U UCVCLIOL". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabível. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/85, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relato?. ‘-1 • Processo n.° 13857.000174/99-93CCO2/C01O Acera° n.°201-80.189 Fls. 91 O ORIGIN AL -CONFERE COM MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bras411----Laraj , Voto Márcia Cri eira Garcia offi7502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8 2, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF n2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 80/81, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos acréScimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3 2, I, "b", da IN SRF n2 21/97, com a redação dada pela IN SRF n2 73/97, que abaixo se transcreve: "§ 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n 2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonornia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto (-rir . o TRI . Processo n.° 13857.000 1099caeGlit4D°C"a" DE COM BUSHIES o ORIGNAL cotyFERE CO" CCOVC01 Acórdào n.°201-80.189 As. 92 eiasirlai2--/ Cri ti a (CV' Garcia entre créditos e d bitos aj. ttr - - ' , - • •do a abater o imposto, correta e ,,, devidamente pago - •• • - -- . • anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com Mero no principio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (..) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1P1" (grifei) Ne •we—c ""tir can praer—Ve C § .52 Ao --I 51 A ^ 1.1`: SP c' :.-,2 45012004, quc revogou a precitada IN SRF 112210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: (.) f 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1P1, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cafua, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ...--- ,------) ,"-- tEl MALWCIO TAVE SILVAi W.....i I Page 1 _0117800.PDF Page 1 _0118000.PDF Page 1 _0118200.PDF Page 1 _0118400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002194/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. FATO GERADOR DO IOF. ISENÇÃO PARCIAL CONDICIONADA. LEI Nº 8.894/94, ARTS. 5º E 6º; DECRETO Nº 1815/96, ARTS 1º E 2º; PORTARIA MF Nº 241/96, ART. 1º, INCISO I. OCORRÊNCIA. ARTS. 116, INCISO I, E 117, INCISO II, DO CTN. Embora ocorrido o fato gerador do IOF incidente sobre empréstimos externos, na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira, em face da isenção parcial concedida pelo art. 1º, inciso. I, da Portaria MF nº 241/96, através de redução de alíquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação fica condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Fato gerador, que se considera ocorrido o fato gerador do IOF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira (cf. arts. 116, inciso. I, e 117, inciso II, do CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 241/96, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80080
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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"-- Processo : 16327.002194/00-72 -200 aRecurso n2 : 133.635 Márci Cr t c !. ; ei •ts • Tetra G:rci Acórdão 119 : 201-80.080 V;sr. 01 :51,2 a ni)GiNT A7DUINTEs Recorrente : BANCO 'ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco BNL do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade _sor no e unicidade da jurisdição, salvo nos casos eni que a matéria suscitada na tir CrOfeenCi • impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências 00° b privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o soged' i to,/ofoo,„„. caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do as lançamento, em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. FATO GERADOR DO 10F. ISENÇÃO PARCIAL CONDICIONADA. LEI N2 8.894/94, ARTS. 52 E 62; DECRETO N2 1815/96, ARTS PE 22; PORTARIA MF N2 241/96, ART. 1 2, INCISO I. OCORRÊNCIA. ARTS. 116, INCISO I, E 117, INCISO II, DO C7N. Embora ocorrido o fato gerador do IOF incidente sobre empréstimos externos, na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira, em face da isenção parcial concedida pelo art. 1 2, inciso. I, da Portaria MF n2 241/96, através de redução de aliquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação fica condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Fato gerador, que se considera ocorrido o fato gerador do IOF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira (cf. arts. 116, inciso. I, e 117, inciso II, do CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA N2 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula n 2 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vincularne em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da •IPJ1/4— 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda .ét• CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 01" Segundo Conselho de Contribuiu Bras;:.a OS. Leálty_a_d- Processo n2 : 16327.002194/00-72 Márcia Cri,. Nigx:ra Garcia Recurso n2 : 133.635 .117:7501' Acórdão n2 : 201-80.080 Constituição Federal, na redação dada pela EC n 2 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 5 2 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 • e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I rin art 44 ela T ri n2 9 410/96 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco BNL do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para manter a multa sobre o valor da diferença não depositada e a aplicação dos juros sobre o principal até a data do depósito. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo ICrokowiak, advogado da recorrente, OAB/SP 138192. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4)40, tÁk20etj,0._ 4.tiva • SosdiMaria Coelho Marques P idente Fernando Luiz da Gama Lobo 'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 2 MF SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-NIF -r. Ministerio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribti tes CONFERE COMO ORIGINAL erMasarrata friliCloCreiralGja)--areia Processo n2 : 16327.002194/00-72 Recurso n2 : 133.635 Acórdão n2 : 201-80.080 "'g .iars*.: ,f12 Recorrente : BANCO ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco BNL do Brasil S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 279/306, vol. II) contra o v. Acórdão n2 10.709, de 26/09/2005, da DRJ em Campinas - SP, constante de fls. 259/272, que, por unanimidade de votos, houve por bem manter integralmente o lançamento de IOF-Câmbio, multa e acréscimos no valor total de Ri 1.097.825,35 (I0F: R$ 412.887,04; multa de 75%: R$ 309.665,28; juros: R$ 375.273,03), consubstanciado no auto de infração lavrado em 24/1112000 (fls. 88/92) e re-ratificado em 26109/2001 (fls. 191/200), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento do referido tributo, multa e acréscimos supostamente devidos, em razão de liquidação antecipada de contrato de empréstimo em moeda estrangeira firmado em 30/09/97, com vencimento originalmente previsto para 04/04/2003, e cujo ingresso da moeda estrangeira ocorreu em 04/04/97, oportunidade em que não se lhe foi exigido o tributo, em virtude de o prazo médio de liquidação previsto no contrato ser de 6 (seis) anos, tributado à aliquota zero (cf. Lei n2 8.894, de 21)06194, arts. 1 2 e 22; Decreto n2 1815/96 de 08/10/96, arts 1 2 e r; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I, alínea "d") . Esclarece ainda a d. Fiscalização que, antes mesmo do exercício da opção de antecipaçao da liquidação do 1fda Cwitratc: dc empréctitne externo, n,ne gr' daria em 04/04/2000 (exercício da opção "PU' prevista na Cláusula 10, item 6, do certificado de Registro Bacen n2 244/05125), a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo (n2, 2000.61.00.009811-6 - NA Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP - cf. fls. 08/16), pleiteando o direito de não se sujeitar à incidência do IOF-Câmbio à aliquota de 2%, prevista para a liquidação do empréstimo igual ou superior a 3 anos (cf. Portaria NIF n2 241/96. art. 1 2, inciso I, alínea "b"), sendo certo que, embora despachado sem liminar, o d. Juízo da 20 2 Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP lhe assegurou o depósito voluntário no valor de R$ 412.887,04 efetuado em 31/03/2001 (fl. 137, conta n2 0265-005.00186001-4 da Caixa Económica Federal), tendo aquele d. Juízo julgado improcedente a pretensão da impetrante denegando a segurança - "por não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto 1815/96 que, (..) apenas cumpriu a sua função de regulamentar a lei - no caso o CTN" -, conforme sentença publicada no DJU de 12/03/2001, contra a qual foi interposta Apelação, recebida apenas no seu efeito devolutivo (cf. fls. 185/188). Considerando que não houve concessão de liminar em mandado de segurança e que, ao depositar em juízo somente o imposto, sem os acréscimos moratórios devidos, não teria havido o deposito integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, bem como que o art. 63 da Lei n2 9.430/1996 seria aplicável tão-somente quando houvesse concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, entende a d. Fiscalização (lis. 146/148) que o crédito tributário não estaria com a exigibilidade suspensa, re-ratificando o lançamento original (fls. 186/194) para que fossem exigidos não só o 10E-Câmbio no valor de IOF R$ 412.887,04 como a multa de 75% no valor de R$ 309.665,28 e os juros calculados à taxa Selic no valor d R$ 375.273,03. • 3 '••• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF Fl. sy /Not Segundo Conselho de Contribuines CONFERE COMO ORIGINAL 1*.L.3.:(es 41Ir &asila ..0.5.2 0,6_1j0.0}— Processo n2 : 16327.002194/00-72 Márcia Cri a; NI • ira Garcia Recurso n2 : 133.635 N1.1. L ii1751)2 Acórdão n2 : 201-80.080 Por seu turno, a r. de decisão recorrida houve por bem manter integralmente o lançamento re-ratificado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Ementa: FATO GERADOR DO 10F, OCORRÊNCLA. Descumprida a condição que justificava a aplicação de aliquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 1OF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO.. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insuficiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 279/306 - vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 325/335), a usa icLuncuic >uAienia a inSu luSiSILICiét ua éiiitLinçaõ e da de"; i são de Is instância que a ;nante...c, tendo em vista: a) que o valor depositado em juizo teria sido integral e que não teria ocorrido o. vencimento do IOF em 04/04/97; b) que a alíquota zero teria sido concedida sob condição resolutiva, nos termos dos arts. 114 e 119 do CC, não havendo como se falar em mora do contribuinte e suas conseqüências, conforme ocorre em casos análogos de outros tributos; c) o não cabimento da multa rirat;v, e juros de— mora sobre os ninnt,ntet depositados; d) imprestabilidade da taxa Selic; e e) a inocorrência de concomitância e possibilidade de apreciação da matéria recursal pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2P1/4A-- 4 . • " ME- SEGUNDO CONSELHO DE CC-MF r, • Ministério da Fazenda COM O GINAL ONTRieuiNTES Fl. Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE ORCI Processo Brasilia,j2S— n2 : 16327.002194/00-7 Recurso n2 133.635 1 Márcia Cristi reira GarciaAcórdão n2 : 201-80.080 Mai S 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 279/306 - vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece ser provido. Desde logo verifica-se que a sentença denegatória do mandado de segurança, de plano, impede um reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitá'ncia de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201- 77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 Conselho de Contribuintes cristalizada na Súmula n2 I, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia - às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento admintstranvo, de materza distinta da constante do processo judicial " (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT, vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), como é o caso dos efeitos da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento, não foram objeto da segurança, em razão • do que passo a examinar. Note-se que nem mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inocorrente no caso) haveria óbice para o exame das questões decorrentes do lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239). Por derradeiro, releva notar que a própria recorrente sustentou a ausência de concomitância das questões debatidas nas instâncias administrativa e judicial, quando em seu recurso ressaltou "que, ao contrário dá que entendeu a r. decisão recorrida, sendo exigido do Recorrente por meio do auto de infração lavrado juros de mora calculados com base na referida taxa SELIC, evidentemente pode e deve este E. Conselho de Contribuintes apreciar a legalidade da exigência", eis que "trata-se no caso de questão que pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa também porque comporta solução na esfera infraconstitucional" (fl. 302). i6")\- 5 e • . •CC-MF SEGUNDO CONSELHO DEMinistério da Fazenda INTES ',Á •-•;•-.t :- Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL Fl.- CONTRIBU L.0_6_J_L-1222-Eirastea_ar_ Processo n2 : 16327.002194/00-72 Recurso n2 : 133.635 Marcia Cri ma .oreira Clareia Acórdão n2 : 201-80.080 Mai -• Dl 17502 Superada a questão da concomitância entre as instâncias, verifica-se que, ante o reconhecimento expresso pela sentença denegatória da segurança, não há como fugir à conclusão pela procedência do lançamento e do direito de exigir o tributo, pois, como há muito já ensinava Rubens Gomes de Sousa, "a principal decorrência da prática da noção de fato gerador é a constituição do direito adquirido; esse direito adquirido e reciproco: para o fisco, o direito (e, ... o dever) de praticar os atos administrativos tendentes afazer nascer o crédito fiscal; para o contribuinte, o direito a que o crédito fiscal seja criado em conformidade com as condições pertinentes tais como existam à data do fato gerador." (cf. Rubens Gomes de Souza in "Estudos de Direito Tributário" Ed. Saraiva, 1950, pág 168) Da mesma forma, ante a comprovada denegação da segurança por sentença publicada no DJU de 12/03/2001, verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento efetuado em 24/11/2000 (fls. 88/92) e te-ratificado em 26/09/2001 (fls. 191/200), pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n 2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária", sem prejuízo de que o depósito efetuado e mantido em nome da recorrente em juizo seja posteriormente levantado, ou convertido em renda, conforme a determinação daquele d. Juízo perante o qual foi efetivado, sendo certo que nesta última hipótese (conversão em renda), obviamente, deve ser feita a correspondente dedução do valor convertido em renda na data de sua conversão, da exigência consubstanciada no presente lançamento. Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira-se: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter cleciaratério negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada aliminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf. Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data',' M'alheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a Administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à Administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal (redação dada pela PC n 2 45/2004). )0°•- 6 Mi- SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIBUINTESCONFERE COÀ.1 22 CC-MF -t;e4 :Nr. Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuinte "41:jcs' haINAL Processo n2 : 16327.002194/00-72 j b Recurso 112 : 133.635 Márcia Cr' Acórdão n2 : 201-80.080 h Md ¡lar'Mai „ ra Garcia 7512 Assim, nem mesmo o recebimento da Apelação da ora rec. - teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 4! Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTEJ-AR RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO DENEGATORM DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatária de segurança não tem conteúdo lexecutário s, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegatária tem eficácia 'meramente declaratária negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Medida cautelar julgada improcedente. decisão unánime." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DM de 28/08/95, pag. 26562) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactível a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 4! Turma do TRF da 41 Região no AG n2 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ. De fato, a jurisprudência daquela Egrégia Corte Superior de Justiça há muito admite a possibilidade de incidência de correção monetária do tributo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, portanto antes do vencimento da obrigação, até o seu efetivo pagamento, como também se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IPI CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.Este Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o seu entendimento na linha de ser possível a incidência da correção monetária antes do vencimento do tributo. Precedentes. 3.Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 724.821- RJ, Reg. n2 2005/0020461-3, em sessão de 24/05/2005, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 27/06/2005, p. 284) "PROCFSS'UAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI N° 7.691/88. I. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. I° da Lei n° 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Precedentes. --"é, 7 - • 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S CC-MF Ministério da Fazenda;ke EL terag3t. Segundo Conselho de Contribu" tas CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia.j2,5__/.126_2•2120— Processo n2 : 16327.002194/00-72 Recurso n2 : 133.635 Márcia cri ind A7 „teia Acórdão n2 : 201-80.080 Mal .1aPe 502 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ nos EDcl no REsp n 2 6I4.286-PR, Reg. n 2 2003/0217099-6, em sessão de 28/09/2004, rel. Min. Castro Meira, publ. in DAI de 16/11/2004, p. 253) Da mesma forma a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: 'TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - ICMY - CREDI7AMENTO - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IN000RRÉNCL4. (•••) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a itzconstitucionalidade do art. 39, 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do C77V. 6. A taxa SEL1C, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..), deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do Sn no REsp n2 691.025-MG, Reg. n 2 2004/0131305-2, em sessão de i i/04/20G6, n n ; r. v.. -V-.11. -13.110J11, pu À . 1/4 Dr..; de. 23:0512C0C, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1° S., Min. .Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 20 T., Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219/MG, 1° T, MM. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. MUL Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICA45. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LVCIDÊNCLI DA TAXA SELJC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Cone Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórias em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3.Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 2W- 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CFERE ONT-CitranfS • CON com o GR:i./AL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib ates ';ikt.N•:;" Srasilla Gi Processo n2 : 16327.002194/00-7 C--1.2. Recurso n2 : 133.635 Marcia Cris na Moreira Gar • Acórdão n9 : 201-80.080 Mar :zoe 50, Cia 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da P Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426967-MG, Reg. n 2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) No caso concreto verifica-se que, embora ocorrido o fato gerador do IOF em 04/04/97 (na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira), em razão da isenção parcial concedida pelo ai. 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 241/96, através de redução de alíquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação ficou condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. Na interpretação dos arts. 176 e 178 do CTN, José Souto Maior Borges esclarece que, "nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica de isenção, de vez que a sua hipótese de incidência não chegou a realizar-se, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fcitico da regra isentiva. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção." (cf. José Souto Maior Borges in "Isenções Tributárias", 2 2 ed. Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168). Como também é curial, as disposições que concederam a isenção parcial condicionada integrai-1 alei tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condições e prazos, donde decorre que a assunção, pelo contribuinte, aos requisitos e pressupostos legais da isenção não configura uma conditio facti, sujeita à livre estipulação pelas . partes livremente contratada, mas sim uma condictio juris, isto é, um requisito legal de:, legitimação previamente estabelecido pela lei (art. 176 do CTN), não suscetível de modificação pela vontade das partes. Dos preceitos expostos resulta claro que a condição resolutiva do contrato de empréstimo - exercida através da opção "PUT", que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo -, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN - tal como proclamado pela r. decisão denegatória da segurança), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), ambos ocorridos em 04/04/97, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir daquela data, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, tal como proclamado pela jurisprudência citada. Finalmente, no que toca à multa de 75% imposta, em complementação ao auto de infração vestibular através da re-ratificação de 26/09/2001 (fls. 191/200), verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, eis que, como ressaltado inicialmente, à data da lavratura da revisão do lançamento já não estava mais suspensa a exigibilidade do crédito, ante a comprovada denegação da segurança ocorrida em 12/03/2001 (cf. fls. 185/188), o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo diploma legal, At sendo certo, ainda, que a revisão do lançamento original para incluir a referida multa obedece uç • 9 . ... ..t2.: ,n_......%.,?, Mstério da Fazendalige;.:.. is MF - SEGUNDO CONSEHL Fl. Sr" ."... Segundo Conselho de Contrib intes coCONFE, t4,- o„ 0DrE CONTRIB „UNTE, .: ......,....;:., ----- Brasilig_enf2C's 1/4- ''..c1NAL Processo n2 : 16327.002194/00- r Recurso n2 : 133.635 Mdn:id c - . Acórdão n2 : 201-80.080 ris _ • Ata , .. 1ra, Garcia ao disposto no inciso IX do art. 149 do CI'N, tendo sido processada teni - • • o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do C. Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. " \90.11lAGUACiA9 Sair/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 10 . • • . 10 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001358/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 08/05/1998 a 10/07/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.453
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 Graollía, Fls. 107 Silvio 24041 boza Mat.: Sapa 91745 MINISTÉRIO DA °Mil Dr . PA ‘5,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13708.001358/2003-95 Recurso n 136.639 Voluntário " de CO''ntribi fm tes Matéria Cos MF-Segundo Con.seierioOtIcial do União pubkado no DL" C4 I Acórdão a° 201-80.453 de—DA-1 Rebite 40'' Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: (:, ,fltribuição para o Financiamento da Seguridad ocial - Cofins Período d,, - 08/05/1998 a 10/07/1998 - - - - Ementa: Pi ',1.)1:)0 DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de ;lleitear a restituição de tributo ou contribuiç2 íagos indevidamente, ou em valor maior que r) devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédit, tributário, assim entendido como o pagamento .-tutecipado, nos casos de lançamento por homolop,...ío. Recurso negaJ, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4SAL eví- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES . Processo n.° 13708.001358/2003-95 CONFERE COM O ORtG:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.45308 iBrasi , Fls. 1080-7" Mat.: Siape 91745 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso. OketYjcil, S),JittO,Z501-• OSE A MARIA COELHO MARQC Presidente , VjGrÀb),../‘ WALBER. JOS.F DA SILVA Relator . . • •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. AAP - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBU1NTES Processo n.° 13708.001358/2003-95 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.453 Bra.31/iá. Og 1 O Fls. 109 Silvio;çÃt6ràpsa Mal: Siape 91745 Relatório No dia 15/07/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada• nos autos, ingressou com pedido de restituição de Cofins, cujo pagamento ocorreu no período de 08/05/1998 a 10/07/1998, no valor de R$ 8.854,06, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pagamento. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 35/41), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do • acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/R.1, nos termos do Acórdão n° 13-12.508, de 29'05/2006 - fls. 66/70. • A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 04/09/2006, fl. 73v, e interpôs recurso voluntário em 19/09/2006, no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 118/2005 não se aplica aos pedidos efetuados antes de sua edição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 106. É o Relatório. l\\- • • • • . , . . , MF - SEÓ1,0:YEONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.001338/2003-95 NFERr COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.453 Fls. 1 1 O _QBrasília, CíO..bo,a "41C;Èapa Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente Recurso Voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/07/2003, de Cofins paga em valor maior que o devido, no período de 08/05/1998 a 10/07/1998. A autoridade competente da Receita 'Federal do Brasil indeferiu o pedido da recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (artigos 165, I e 168, todos do CTN, e AD SRF na 096/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração iributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 3 2 e 142„-Jarágrafo único). Desta forma, o agente público mcontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigert-s, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do praz., ;. •ra pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do C "Art. 168. O direito de pleitear'/ .. ,tituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, coni, :.,s: 1- nas hipóteses dos incisos I e ;í f:1, , artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". As duas regras de contag:mi de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra d contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear - • restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, - que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco iDtk- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.001358/2003-95 CONFERE CCM O OMINAI. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.453 Brsa, 9.3 t oR Fls. 111 • • Silvio :55gYbosa Mat.: Siipe 91745 inicial diverso destes é inovação que apenas a ei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do crN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico 1. Átrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/05, qualquer tentati v+ • de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição )i.1 outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, e § 1 2; 156, VII; 165, I, e 16 z . I, • todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário tia Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art„ 150, § 42 do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem dó p“1.Lo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do ant. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecei o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "'§1° .. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lailçamento". Con forme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação t:'; extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste casó, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Conjição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídica é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica suje in; a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompado a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) • (DE PLÁCIDO E SILVA: Vocabulário Jurídico, vol. 1 e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no ssç 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (U. MF - SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13708.001358/2003-95 oR CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -80.453 Brasília, _41 Fls. 112 Silvio Srbosa Mat.: Si. e 91745 (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. 'Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I do CTAr, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do C7 N, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador pura se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, • perfazendo o prazo total de 10 anos. • Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de s,:,•as efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independenten2ente de ato de lançamento. : Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma eqNvocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resol ativo como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. 4 condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, • portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do • pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido depleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar • a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). láLTS' , - , . • •`iiÂn •- ;„: , • ,AJ4-4•5t, ' Lt. ' ''É4IF- SEGUNDO coitsam DE CONTRISUINTEn • • CONFERE CO'!. O ORIGINALProcesso n.° 13708.001358/2003-95 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.453 Og Fls. 113Brállia, 555{gbQsa 4.$1= Mat.: Siape 91745 Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. • Reza o artigo 3 2 da Lei Complementar n' 118/05: • "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do Crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homo,'ogação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§ 1' do art. 150 da referida Lei." 1 Por ser meramente. interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4', fyi verbis: "Art. 4g Esta Lei :?.,n`ra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, obseri±.o, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ng- 5.41 -.2, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário • • Nacional." (grifei), • O citado art. 106, i Lt.iso I, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: Art. 106. A lei apZ.i ,e a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer cavo, quando seja expressamente interpretativa, excluída a opilo, ição de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A decisão recon id.d está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n 118/05 e ria doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por Ultimo, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestações do Poder Judiciário citadas pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. , . Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007 k 1 \,kkjj'()fr'' WALBER JOSÉ DA LVA .414#4) • Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000048/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79771
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N2 491/69. • VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. • Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou Ror não alargar seu beneficio. _ ‘. PROCESSO ADMNETRATIVO FISCAL INIIMAÇÕES NO — ESCRITÓRIODOPROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I\ ti",,j a )4.) \I . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13881.000048/2003-42 CONFERE COM O ORIGINAL Acórno n.° 201-79.771 FM. 115 &Estila, O Lg22__ IffirMY s Cruz Mat AO 3942 ACORDAM os Membros • • • "1 N • r. arkMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. 4à/3-14et., atboutea akkbooro : OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente mAuRício TAvEFE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). k 4 Processo n.° 13881.000048/200342 Acérdao n.° 201-79.771 ME - SEGUNDO CONEELNO DE CONTRIBUINTES Fls. 116 _ CONFERE COM O ORIGINAL enistfia, 1:» 0_5- Relatório idtit•Yrna mas- Acrn • MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS L IA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 60/77, contra o Acórdão n2 10.763, de 20/02/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 44/56, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de EPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei ri2 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 12, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de R$ 1.795.046,60, referente ao período de agosto/2002 a dezembro/2002, instruido com os documentos de fls. 02/18, protocolizado em 26/02/2003. Em 14/04/2006 a DRF proferiu o Despacho Decisório de fls. 20/21, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo nas IN SRF n 2s 210/2002 e 226/2002. Em 14/05/2003 ã interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 23/37, na qual alega, em síntese, que: 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402/92; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2001, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- -Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ e deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo ne 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mérito; e 5) consoante-o art: 1 2 do Decreto n2 2.346/97ras_decisões clo_SIF que declaram inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do principio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÉA90. RESSARCIMENTO. O crédito-prémio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data Solicitação Indeferida". - 1/4 O DZCON CONSELHProcesso n.° 13881.000048/2003-42 MF - SEGO com , TRIBUINTESAcórclâo C201-79.771 v vRIGINAL Sadia, b' 117 / 0?- GOrnffia eduz Inconforma a a . .. • ..e.k.:„ k- sentou, tem - stivamente, em 12/04/2006, recurso voluntário de fls. 60/77, aduzindo, preliminarmen , que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prémio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório • Processo n.° 13881.0000482003-42 Acórdão n.° 201-79.771 Fls. 118MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasão._ 0 » C,5 Voto telklay GomaCtuzMat: Ág4 3942 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de PI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. • Não houve, portanto, revogação Laelia do DL 112 1.658/79, ocon cudo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n2 01/98, o qual se encontra anexe ao Parecer AGU n2 172/98,- de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. • _ Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da . República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF .já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (D1 de 12/04/2002), cujo ju!gamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. _ MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13881.000048/200342 CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.° 201-79.771 Fls. 119 Brasília. C) 0_5 D9- lemes Gomada Cruz . . Mat: .0. - No mesmo s 2.• • . . - - • - e 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1°, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimental nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. • Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658179 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal cot:Medi como 'ffédiTà :premzo cré" 1PIT tiiiiitWo peto art.Drert.e W-Leirt° 491, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1 2, menciona. ainda. "... preservada a vigência do que remanêsce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prêmio do 1PI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. _ • Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis,: (ff Processo n.° 13881.000048/2003 4VE - SEGUNDO CONSELHO OE C Acórdão n.° 201-79.771 CONFERE COM O OR1GiN2R L ISUINTES Fls. 120 &asma tin a5 o esca. • à compet8i k eketder Legislati o determinar, num juizo interpretattvo II' g o r4, a ão 'á • oda pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi adotado pela I° Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo yem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/0512006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolataeas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente n Acordo nen' sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22186 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desem_penho de exportação._ fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonornia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei ri 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico (14 4` Processo n.° 13881.000048/2003-42 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n RE.° 201.79.771 CONFE COM O ORIGINAL Fls. 121 Brasília, ...221. • para com os créditos da F. • enda Públing~ rdos contribui tes, decorrentes oe pagamento. ginsu de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe • ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejami endereçados ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçados para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito • pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. • Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • I‘JRICIO TA-4"I‘ E SILVA fA,k_ • Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1

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