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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664258 #
Numero do processo: 10680.004417/98-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - Verificada a percepção de rendimentos tributáveis, legítima é a exigência do imposto. O fato gerador do IRPF é a aquisição, pela pessoa física, de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovada a apresentação da declaração original dentro prazo previsto na legislação, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em referência à declaração retificadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17054
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ; i •-%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::"..> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004417/98-61 Recurso n°. : 118.219 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : LUIZ DE SOUZA DIAS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.054 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - Verificada a percepção de rendimentos tributáveis, legítima é a exigência do imposto. O fato gerador do IRPF é a aquisição, pela pessoa física, de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovada a apresentação da declaração original dentro prazo previsto na legislação, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em referência à declaração retificadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE SOUZA DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0‘71.-:k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO.4e1/4 r,-\oLtiísP-DE s4u tA-eIRAdilAEL—' RE TOR FORMALIZADO EM: 22 CUT 1999 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "-'rt.il L.:, ilf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;2ç1.e.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004417/98-61 Acórdão n°. : 104-17.054 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 r'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-.31.±7,;: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004417/98-61 Acórdão n°. : 104-17.054 Recurso n°. : 118.219 Recorrente : LUIZ DE SOUZA DIAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência do IRPF e demais acréscimo legais em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da glosa de deduções de contribuições e doações a entidade filantrópica, do exercício 1994; ano-calendário 1993, conforme auto de infração de lis. 01/03. Destaca-se que o Auto de Infração de fls. 01/03 resulta de decisão anulatória de lançamento anterior, realizado com inobservância dos requisitos formais de validade. As fls. 06/07, o sujeito passivo apresenta sua impugnação insurgindo-se, exclusivamente, quanto à omissão de rendimentos. Sustenta que a fonte pagadora dos rendimentos não lhe forneceu o necessário comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte, razão pela qual descabe a exigência. Na decisão de fls. 28/30, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG mantém a exigência, fundamentando o decisório, em síntese, no fato da fonte pagadora ter apresentado a DIRF na qual constam os rendimentos percebidos pelo sujeito passivo. Também mantém a exigência da multa por atraso na entrega da declaração tendo em vista sua apresentação em 20/7/94, após o prazo regulamentar expirado em 31/5/94. 3 -0 ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004417/98-61 Acórdão n°. : 104-17.054 Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fis. 32) a este Colegiado no qual esclarece que a declaração de ajuste anual apresentada em 2017/94 é retificadora daquela apresentada em 31/5/94. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório.11S 4 . ,t‘ 49. ,ratzct•:ig... MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.•i ir:::i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::2-14.247;:i QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.004417/98-61 Acórdão n°. : 104-17.054 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Como bem ressaltou o julgador singular, o fato de não Ter recebido o comprovante de rendimentos não exime o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos tributáveis auferidos. Ora, baseando-se o procedimento de revisão da declaração nos dados fornecidos pela fonte pagadora através da DIRF, o lançamento é perfeitamente válido. Caberia ao recorrente trazer aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a exigência e não apenas as meras alegações em que se baseia. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, conquanto pudesse ser afastada sua exigência por ausência de previsão legal, constato que, de fato, a declaração apresentada em 20/7/94 é retificadora daquela entregue em 31/5194, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 34 a 36. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para o fim de excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração. / a12A- Sala das Sessões - DF em 1S da rinati:de 1999 JtJ7LUIS DE t\U &EIRA 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000731/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Os adiantamentos recebidos em razão de encomendas de mercadorias a serem posteriormente entregues, podem ser inicialmente contabilizados em contas de passivo e mais tarde transferidos para contas de resultado quando da tradição do negócio, não se configurando omissão de receitas a realização desta prática. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, IRRF e CSLL - Uma vez excluída a exigência fiscal no tributo principal de IRPJ, igual decisão deve ser adotada para as decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.143 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Os adiantamentos recebidos em razão de encomendas de mercadorias a serem posteriormente entregues, podem ser inicialmente contabilizados em contas de passivo e mais tarde transferidos para contas de resultado quando da tradição do negócio, não se configurando omissão de receitas a realização desta prática. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, IRRF e CSLL - Uma vez excluída a exigência fiscal no tributo principal de IRPJ, igual decisão deve ser adotada para as decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 • 1) DORI, A PAD• 1AN PREipl • :ANT • LUI ALBE- O CAVA ACEIRA RELATOR- • • -. - FORMALIZADO EM: ( 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. .9s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.000731/98-79 Acórdão n°. : 108-08.143 Recurso n°. : 139.672 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca de decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1992 e 1993, sendo interessada CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS, já qualificada nos autos. A referida decisão de primeiro grau (fls. 340/343) apreciou a matéria correspondente a omissão de receitas decorrente do registro de entradas de recursos financeiros, consubstanciados por depósitos bancários, sem que houvesse a consignação como faturamento, sendo os valores contabilizados a débito da conta de "bancos" e a crédito da conta "credores por adiantamentos por conta de obras" (conta de passivo exigível), gerando lançamento de ofício para cobrança de IRPJ e tributação reflexa de PIS, COFINS, IRRF e CSLL. Julgou aquele Colegiado que é comum nas empresas fornecedoras de equipamentos o recebimento de adiantamento de seus clientes pelas encomendas a serem produzidas, sendo estas antecipações contabilizadas em contas de passivo e, depois da tradição, os valores recebidos passam a conta de resultado. Neste sentido, entendeu que tendo a contribuinte apresentado documentação comprovando que os valores recebidos foram a título de adiantamentos, não caberia ser mantido o lançamento. É o Relatório. \\"1:\ $$2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp., 417.t*.r> OITAVA CÂMARA •-• Processo n°. : 10730.000731/98-79 Acórdão n°. :108-08.143 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Entendo que não merece prosperar o presente recurso de oficio. Como acertadamente asseverou a decisão de primeira instância, restou demonstrado pela contribuinte que os valores glosados representavam adiantamentos de encomendas a serem produzidas, sendo inicialmente contabilizados nas contas do passivo e, mais tarde, com a realização da tradição do negócio, incluídos nas contas de resultado. Assim, não se configura nos autos a ocorrência de omissão de receitas, motivo pelo qual nada há de ser reparado dm relação a decisão de primeiro grau. Quanto aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL, uma vez excluída a exigência fiscal no tributo principal de IRPJ, igual decisão deve ser adotada para aqueles, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessies - DF, em 26 d- janeiro de 2005. / LUIZ ALBE TO CAVA MACEIRA 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015089/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em coisa julgada administrativa. Não há identidade de ações, seus elementos são distintos. Inclusão no simples. assistência técnica em planejamento – elaboração de planilhas de custo. conjunto probatório de atividades que não se enquadram no artigo 9º, inciso XIII, da lei nº 9317/96. possibilidade de permanência neste regime tributário. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32533
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:19:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:19:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:19:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:19:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:19:05Z; created: 2009-08-07T15:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:19:05Z | Conteúdo => . . • 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•'61), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.015089/2003-10 Recurso n° : 131.087 Acórdão n° : 301-32.533 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em coisa julgada • administrativa. Não há identidade de ações, seus elementos são distintos. Inclusão no simples. assistência técnica em planejamento — elaboração de planilhas de custo, conjunto probatório de atividades que não se enquadram no artigo 9°, inciso XIII, da lei n° 9317/96. • possibilidade de permanência neste regime tributário. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nn' OTACILIO DA • S CARTAXO " Presidente 411 1,0 Á SUS Ca Ire FMANN Rela • ra Formalizado em: 2 2 MAR 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. C.a • • .Processo n° : 10680.015089/2003-10 Acórdão n° : 301-32.533 RELATÓRIO Trata-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 16, posto que negou permanência a PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS LTDA tomo integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BELO HORIZONTE - MG, de fls. 69, conforme transcrito logo abaixo: "A optante pelo Simples foi excluída de oficio pelo Ato • Declaratório Executivo DRF/BHE n° 126, de 10 de novembro de 2003, fls. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002, motivada pela atividade económica exercida considerada impeditiva de sua inscrição no sistema, engenharia, prevista no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9317/96. Cientificada em 13/11/2003, fls. 16-verso, conforme despacho à fls. 64, a optante apresentou a impugnação, fls. 17/26, acompanhada dos documentos às fls. 27/63, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre a exclusão efetuada de oficio contra a qual se insurge. Relativamente à matéria tratada nos presentes autos argumenta que houve coisa julgada administrativa vinculante no processo n° 10680.o11654/00-93, o que viabiliza a reabertura da discussão pelos mesmos fundamentos de fato e direito. Acrescenta que desde então não houve alteração da atividade econômica Oexercida. Para tanto cita entendimento interpretativo, doutrinários e jurisprudenciais. No mérito, aduz que não executa obra d execução civil, tampouco se dedica a trabalho complementar (§ 40 e inciso V do artigo 9° da Lei 9317/96 e alterações). Argúi que a prestação de serviços de assistência técnica em planejamento não exige conhecimento técnico e tampouco habilitação profissional legalmente regulamentada. Tece explicações sobre sua tividade esclarecendo que "recebe todas as solicitações e informações em seu escritório, a partir das quais faz os levantamentos de preços, analisa, compara, avalia, e emite planilhas de custos. Conclui que ela não se amolda àquela impeditiva de opção para o sistema. Ressalta que a sua exclusão toma inviável o prosseguimento da atividade econômica. 2 Processo n° : 10680.015089/2003-10• Acórdão n° : 301-32.533 Com objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, aponta o teor do parecer emitido pelo CREA/MG que diz demonstrar que não são privativos de engenheiro e arquiteto. Em face do exposto requer: - o desarquivamento do processo n° 10680.011654/00-93 e sua juntada ao presente; - o cancelamento da exclusão. O processo n° 10680.011654/00-93 foi juntado a este por apensação, fls. 67. Seguiram-se argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade • da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços vedados pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Destacou-se que, pelo • conjunto probatório, a efetiva obtenção de receita decorrente da atividade vedada de prestação de serviços profissionais de engenheiro. O Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, fls. 76/90, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa: "prestação de serviços de assistência técnica e planejamento", não comporta a vedação legal disposta no artigo 9°, e incisos. Anotou-se ainda ocorrência de coisa julgada administrativa (PTA n° 10680.011.654/00-93), tendo sido julgado insubsistente ato declaratório de mesma natureza. É o relatório. • • 3 . - Processo n° : 10680.015089/2003-10 • Acórdão n° : 301-32.533 'o VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 16, posto que negou permanência a PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96,.que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se em Atividade Econômica • vedada —por se dedicar a serviços de engenharia, conforme fls. 16 e 54. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social consiste em: "a) Assessoria e Planejamento em Obras e Construção Civil; b) Confecção de Desenho e Orçamentos de Obras de Construção Civil", fls. 02. Desta feita, realizada esta breve introdução, confrontando o Ato Declaratório de Exclusão e o objeto social praticado pela empresa, adentrar-se-á, neste momento, às preliminares alegadas e a questão meritória. Preliminarmente, não há que se falar em coisa julgada administrativa, vez que o fundamento jurídico de exclusão do processo em apenso, n° 10680.011654/00-93 (fls. 04), definido por "construção civil", é diverso do anotado nestes autos: "serviços de engenharia (fls. 16)". 4 --9?r . , Processo n° : 10680.015089/2003-10• . - ' Acórdão n° : 301-32.533 No mérito propriamente dito verifica-se que a atividade prestada• pelo Recorrente não pode ser definida como atividade de engenharia, vez que não I executa construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificações ou quaisquer benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. . No mais, sabe-se que a prestação de serviços de assistência técnica em planejamento não exige conhecimento técnico e sequer habilitação profissional legalmente regulamentada. Para esclarecer o assunto, citou-se como exemplo de atividade da empresa o seguinte: "imagine que uma empresa de engenharia que, ao iniciar a execução de determinada obra, pretenda planejar exatamente quanto será consumido em cimento, areia, brita, fiação, tinta, etc. A Recorrente, exatamente para obter tais informações, realiza todo o planejamento de custo da obra, sem realizar qualquer atividade própria de engenheiro ou de construção civil". IIII Tais informações são levantadas do seu próprio escritório - sem a necessidade de manter funcionários no interior de obras, a partir das quais avalia preços, analisa, compara e emite planilhas de custo. Outrossim, o parecer do CREA/MG, juntado aos autos em apenso, fls. 34, destaca que a atividade prestada pela Recorrente resume-se em elaborar planilhas de custo acerca de materiais e outros itens vinculados ao custo de determinadas obras, bem como, compete, inclusive, ao Técnico de 2° grau, na área de habilitação civil, o desempenho de atividade declarada pela empresa. E mais: - que a atividade da empresa não é compreendida como de construção civil, de incorporação, compra e venda ou loteamento; - que a empresa não poderá executar obras de construção civil, de . incorporação, compra e venda ou loteamento; • - que os serviços prestados pela empresa são de assistência técnica. Desta feita, as provas colocadas sob apreciação, demonstram atividade informal, que dispensam a utilização de profissionais habilitados e o complexo estrutural de materiais ou informações que destoam da simplicidade deste regime tributário, não sendo sequer assemelhado ao profissional engenheiro. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se a Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ' aSUSY GO F - Relatora 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003065/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09665
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO LEONARDO PIRANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl er<RIGE OLIVEIRA PR r NTE r,- . n IAS DO a- IS • %I' • RELATOR FORMALIZADO EM: 17 J ti L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 Recurso n°. : 11.917 Recorrente : BRUNO LEONARDO PIRANI RELATÓRIO 1. BRUNO LEONARDO PIRANI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em BELO HORIZONTE - MG que foi cientificado em 04.12.96 por intermédio do recurso protocolado em 30.12.96 (44/45). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação Eletrônica, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 03, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 16.826,87. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de indenização de férias-prêmio, quotas do PASEP, salário-família e diferença de conversão de cruzeiros reais para real. 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, conforme as súmulas 125 e 136 do STJ, °O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de rendas. 2 IL°P1). - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 (ac. un. da 28 T. do STJ), juntando pareceres, inclusive o de fls. 08 a 14, conclui, entre outros, às fls. 14, e 'no caso específico de Minas Gerais , o pagamento não depende da necessidade de serviço; é opção a cargo exclusivo do funcionário. Não há necessidade de se certificar (ou atestar) tal circunstância, para se fazer o lançamento. 5. O julgador singular manteve exigência, relativamente à parte de férias-prêmio, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: "...Ter a natureza de indenização, por si só, não afasta a tributação. O campo de incidência do imposto abrange as indenizações. Tanto é verdade que a Lei 7.713/88 isenta algumas delas, a exemplo das indenizações por acidente de trabalho. Ora, se há necessidade da referida exclusão é porque os valores auferidos a título de indenização estão incluídos no campo de incidência. Ademais, nos termos do (4° do art. 30 da Lei 7.713/88, a tributação independente da denominação dos rendimentos, "bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Como se vê, a lei só lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceituai o objeto da tributação. Neste sentido, a publicação da Receita Federal intitulada 'Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 1995' esclarece: "272 - Pode ser considerada como rendimento não tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada indenização", por lei estadual ou municipal? 3 iit;)/01/4il IX/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 A Lei n° 7.713/88, que reformulou o imposto de renda da pessoa física, em seu artigo 3 0, declara que "constituem rendimento bruto todo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". O artigo 6° da citada Lei, por sua vez, declara quais os rendimentos que estão isentos do imposto de renda, neles não estando incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada através de lei emanada do poder competente (art. 127, IV do CTN), entende-se que qualquer outra lei não seja federal não pode instituir ou alertar a base de cálculo de imposto de renda. Ademais, é da sistemática do CTN (art. 40 c/c 109), que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum (PN 05/84). Assim, referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos vereadores, deputados, senadores, "(gritos do original). O entendimento é ainda corroborado pela Coordenação do Sistema de Tributação no Parecer CST n° 00508/91, em cuja ementa se lê: 'A partir de 01/01/89, data de vigência da Lei 7.713/88, a tributação pelo IRPF, observadas as isenções nela mencionadas, independerá da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer título "(Trata de consulta sobre pagamento de: licença-prêmio, férias e salário família por câmara municipal). 4 BV. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 Também a Câmara Superior de recursos Fiscais, instância especial do processo administrativo, compartilha da tese da tributação das indenizações de licença-prêmio no Ac. CSRF/01-1.188/91, DOU de 25/11/94. Sem deixar qualquer dúvida, determina o art. 45 do RIR194 (Dec. 1.041/94), no seu caput e inciso III: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: III - licença especial ou licença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia:" Assim sendo, não se pode acolher o entendimento da impugnante. Com relação aos pareceres expedidos pelo Ministério Público de Minas Gerais e ao procedimento da fonte pagadora reconhecendo a isenção do Imposto de Renda sobre férias-prêmio indenizadas (comprovante de rendimentos de fls. 03), cumpre lembrar que a administração dos tributos e contribuições federais é poder exclusivo da Secretaria da Receita Federal. Só se admite a interferência do Poder Judiciário quando ele for provocado pela parte interessada, e desde que feita com a estrita observância das normas processuais vigentes e da competência dos foros. No caso, o Poder Executivo Federal só se verga diante das decisões proferidas em processos regulamente impetrados junto à Justiça Federal (inciso I do art. 109 da CF);* 5 Cçúj) 1`19ç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 56) requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão "a que", seja anulada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, no qual o recorrente alega que a preencheu sua declaração de acordo com a informação de rendimentos da fonte pagadora, alegando que a responsabilidade pelo desconto é da fonte pagadora e que o assalariado não responde pela não retenção, pretendendo que a responsabilidade pelo eventual imposto a recolher é da fonte pagadora, não do declarante. 7. A douta PGFN pelas razões que leio em plenário manifesta-se às fls. 59/61 pela manutenção do lançamento. 8. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 6 06Q0(1\ ?3ç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065196-29 Acórdão n°. : 106-09.665 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de glosa do valor do imposto pago, a titulo de carnê-leão e alterado o valor do IRRF para 614,92 UFIR. 2. Considera o contribuinte que houve erro da repartição fiscal a imputar-lhe débito inexistente, juntando documentos para provar sua afirmação. 3. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 4. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 5. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 7 ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 6. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 7. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 77/ ADI 1 AS DOS REIS SAN,: O 8 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003065/96-29 Acórdão n°. : 106-09.665 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 J Li i_ 1998 a N • v 9- ' 12 e - G‘DE OLIVEIRA P - SE TE / Ciente ei i I -, I V .7 A s e rd, -,' ré"' DA F/AZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010422/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que altera os dados da DITR sem indicar quais os erros cometidos e corrigidos, bem como as razões de fato e de direito da alteração. POR UNANIMIDADE, ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35163
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüída pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. o É nula a decisão de primeira instância que altera os dados da DITR sem indicar quais os erros cometidos e corrigidos, bem como as razões de fato e de direito da alteração. POR UNANIMIDADE, ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2002 HENR1QURRADO MEGDA Presidente 22 M4120022002 4 , WA F3 JOSE D SILVA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e SIDNEY FERREIRA BATALHA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.163 RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o recorrente foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao ITR e contribuições do exercício de 1995, da Reserva Florestal de Linhares, inscrita na SRF sob o n° 1323087.5, com 18.828,5 ha, localizada no Município de Linhares - ES, no valor total de R$ 39.084,61.• Inconformada, a interessada apresentou impugnação às fls. 01, solicitando o reconhecimento da isenção do ITR em virtude da área total do imóvel ser considerada como de Preservação Permanente, conforme Lei Estadual n° 4.030/87, Decreto n° 2.684/88 e Resolução n° 03/91, que aprova o tombamento da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Estado do Espírito Santo. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 02 a 24 e, posteriormente, juntado os documentos de fls. 26 a 55. A Decisão de Primeira Instância, cuja ementa abaixo se transcreve, considerou o lançamento parcialmente procedente, para considerar tributável uma área de 289,0 ha. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Após várias tentativas infrutíferas de dar ciência à interessada, a autoridade preparadora finalmente conseguiu notificá-la, em data não identificada, haja vista a ausência do AR nos autos. No entretanto, no dia 27/07/2000, a interessada requer cópia do processo para fins de interposição de recurso, que o faz no dia 07/08/2000 (fls. 109 a 112). Preliminarmente, a recorrente alega falta de clareza e motivação da Decisão de Primeira Instância, não tendo certeza do que foi deferido, nem do que foi indeferido, situação inaceitável no regime jurídico. A decisão deve ser clara, sustentável, fundamentada e completa, caso contrário, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do garantido contraditório. A falta de motivação da decisão dá lugar à nulidade da mesma. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.163 Quanto ao mérito, reafirma que a área integral do imóvel é de preservação permanente pela legislação apresentada à época da impugnação e requer a reformulação da decisão recorrida e a conseqüente anulação do lançamento do ITR. Fez o depósito recursal, conforme guia de fls. 118. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.163 VOTO Trata o presente de contestação da tributação de parte da área do imóvel Reserva Florestal de Linhares, localizada no Município de Linhares - ES, e considerada de preservação permanente. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão, levantada pela recorrente, se lastreia no fato da autoridade a quo ter considerado tributável uma área de 289,00 ha, sob o argumento de que "o Laudo Técnico atesta à folha 36 que nem toda a área do imóvel está sendo preservada" e, no entendimento daquela autoridade, "observa-se no quadro intitulado 'FISIONOMIA/USO ATUAL' do imóvel à folha 36, que houve erros no preenchimento da D1TR que serviu de base para lançamento do imposto, devendo os quadros 04 e 09 da declaraç'áo às folhas 59 e 61 serem corrigidos conforme segue". O julgador deixou de informar quais as áreas que não estão sendo preservadas, quais os erros no preenchimento da DITR e quais as correções efetivamente efetuadas. Não indicou, também, as razões dos erros e dos acertos efetuados. O Quadro 04, da decisão, não reponde estas questões. Entendo que assiste razão à recorrente, quando argumenta que a decisão não é clara e fundamentada, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto e por tudo o mais que consta destes autos, voto no sentido de acolher a preliminar nulidade da decisão argüida pela recorrente, para determinar o cancelamento do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e determinar, também, a realização de novo julgamento da lide. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2002 4 WALBER OSÉ DA . ILVA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JC014Z) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÁ. MARA- . Processo n°: 10680.010422/96-14 Recurso n.°: 122.611 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.163. Brasília- DF,2 ME - 3? Conselho de 14e•tmpre Prado A legara Presidenta d :..1 Câmara 411 Ciente em: 9 2. .5 • o o 7 en4oORK, FE LIP€ ez,oetn ia t.) /O

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Numero do processo: 10680.012820/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO – DECADÊNCIA –O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª Turma da DRJ/BELO HORIZONTE/MG, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:kiatt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.012820/2001-85 Recurso n° :148.199 Matéria : IRF/ILL — ANO: 1989 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.667 ILL — RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma da DRJ/BELO HORIZONTE/MG, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO _PRES' ENTE lottau, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh Processo n° : 10680.012820/2001-85 Acórdão n° : 102-47.667 FORMALIZADO EM: 23 AGG 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILF-y.., pwit 2 Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 Recurso n° :148.199 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida r. DRJ de origem que indeferiu o pedido de restituição mediante compensação dos valores recolhidos a título do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afastada do ordenamento jurídico nacional com relação às sociedades anônimas. conforme Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 (DOU. 22.11.96). O pedido de restituição mediante compensação é apresentado pelo Recorrente em 06.11.2001, sob alegação de tempestividade, posto que o prazo decadencial para as sociedades anônimas que recolheram o mencionado IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO foi deflagrado somente 22.11.1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 que retirou a exigência do universo jurídico. De igual modo, para as sociedades constituídas sob a forma de sociedades limitadas, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para restituição do referido tributo (ILL), recolhido indevidamente passou a ser contado a partir 25.07.1997, data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 63/97. A DRJ de origem denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 que remete aos artigos 165, I e 168, Ido CTN, considerando o termo inicial do prazo para pleitear a restituição na presente hipótese, a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data do recolhimento do tributo. Em outras palavras, a DRJ de origem negou provimento ao Recurso por considerar decadente o direito do contribuinte pleitear o indébito. É o Relatório 3 Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, razão porque dele se conhece. .0 artigo 35 da Lei 7.713; de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, assim dispunha: "Art. 35 - O sócio-quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base" A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058/SC, ocorrido em 30/06/1995, reconheceu (i) a inconstitucionalidade da expressão "o acionista", (ii) a constitucionalidade da expressão "titular de empresa individual" e (iii) quanto ao sócio quotista, declarou sua constitucionalidade, "quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base", porém desde que outro destino não tenha sido dado aos mencionados lucros conforme se demonstrará a seguir. Para que se possa, enfim, bem compreender as razões e os fundamentos da decisão proferida pelo STF, torna-se indispensável a leitura dos votos que compuseram o v. Acórdão acima mencionado. Para tanto, selecionamos alguns excertos das manifestações dos Srs. Ministros, considerados relevantes no presente caso. Adiante segue transcrito, trecho do voto do i. Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello* 4 • Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° : 102-47.667 " O deslinde da controvérsia, ou seja, a definição quanto à consonância, ou não, do texto do artigo 35 da Lei n. 7.713/88 com a alínea "a" do inciso III do artigo 146 da Lei Maior, pode ser sintetizado em uma indagação: a incidência do imposto de renda na fonte, presentes as situações do sócio cotista, do acionista ou do titular da empresa individual e considerado o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base escora-se em disponibilidade econômica ou jurídica daqueles que se tem como favorecidos? A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidadeS econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão f'aquisição disponibilidade econômica ou jurídica de renda" Ora, a ordem jurídica revela-nos que a . aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quando o sócio cotista e os acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período base. É que a legislação vigente — Lei n.6.404, de 15 de novembro de 1986 — afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade. À assembléia geral ordinária das sociedades anônimas compete deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo do interesse da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma' coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. Imagine-se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolva promover investimentos. Descabe, na hipótese, partir para o campo da presunção, equiparando a apuração do lucro líquido à distribuição deste, ou mesmo, à aquisição da disponibilidade pelos sócios. Os lucros apurados em balanço Processo n° : 10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico A conclusão que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à baila fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido da data do encerramento do período base. Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à • aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19. Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n. 7.713/88 conflito com a Carta Política • da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como, inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual ; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro • liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo. O Ministro Sidney Sanches, a seu turno, assim se manifestou em seu r. voto acompanhando o 1. Relator: "Acompanho o Relator ... No caso do titular da empresa individual é obvio que, no momento em que se lhe apura o lucro, o imposto de renda incide. 6 Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 Quanto ao sócio quotista, a apuração de seu crédito vai depender do que se dispuser no contrato. Pode ser que este determine que o lucro tenha uma certa destinação, ao invés da imediata distribuição, segundo as quotas dos sócios. Se o contrato previr distribuição imediata, ou seja, em seguida à apuração, então sim, o tributo incidirá desde logo. Assim, somente ao ensejo do exame dos casos concretos é que poderá o Judiciário decidir se o imposto é exigível ou não. Quanto ao acionista, parece-me, também, que, a distribuição dos dividendos depende sempre de deliberação de Assembléia .... então só depois dessa deliberação é que se há um crédito líquido do acionista, sujeito à exação. .... Em tais circunstâncias, no dispositivo legal em questão considero inconstitucional a expressão "o acionista". Tenho por constitucional a norma, quanto ao titular da empresa individual. E, no que concerne ao sócio quotista, ....a remeto a solução da questão ao exame de cada caso concreto" O extrato da ata do referido julgado esclarece os limites da decisão, quando bem sintetiza o seguinte, verbis: IS Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição..." Em outro julgado, o Ministro Celso de Mello, manifesta-se quanto ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos aos sócios- quotistas, (RE 198.143-1, de 25/03/97) : "Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em principio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidoV 7 Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. (grifei). Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações. não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro liquido, hipótese em que não será licito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado." Parece-nos cristalino depreender de toda esta exposição que, o Imposto de Renda sobre Lucro Liquido — ILL tinha, à época de sua vigência, tinha como fato gerador, a apuração dos lucros seguida de sua imediáta distribuição (disponibilidade jurídica ou econômica), independentemente de qualquer ato societário. A decisão do STF entendeu que nas sociedades anônimas esta situação nunca poderia ocorrer porque sempre dependeria da Assembléia Geral, a decisão e o ato societário de distribuição de lucros sob a forma de dividendos, até mesmo os obrigatórios. Portanto, se tratava de situação inusitada ou fato gerador novo. Daí ter sido considerada a expressão "acionista" do artigo 35 da Lei 7.713/88, inconstitucional, dada a sua incompatibilidade com o artigo 146, III, que exige lei complementar para a sua criação. Com relação às sociedades limitadas, o STF entendeu que, pode ou não haver a distribuição automática dos resultados, e portanto, pode ou não haver a incidência do ILL, cabendo a análise, caso a caso, conforme disposição do contrato social. Registre-se também que, mesmo na hipótese do contrato social da limitada prever a distribuição automática, não existe qualquer impedimento legal que os sócios quotistas se reúnam em Assembléia de quotistas, nos termos da novel legislação inclusive, e, mediante quorum legal especifico, aprovem destinação is Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 diversa para aquele resultado. Em outras palavras, ainda que o contrato social preveja distribuição automática de lucros, é imprescindível para que se deflagre o fato gerador previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88, que efetivamente, ocorra a efetiva disponibilidade (econômica ou jurídica) destes resultados aos sócios, sob pena de não incidência da exação. Parece-me que, a decisão do STJ levou em conta o conceito atualmente não tão puro, da distinção entre as sociedades de pessoas (atribuição das limitadas) e das sociedades de capital (atribuição das sociedades anônimas). OS ATOS NORMATIVOS DECORRENTES DA DECISÃO DO STF Em decorrência dessa decisão da Corte Constitucional, o Senado Federal suspendeu a execução do referido art. 35, da Lei 7.713, de 1988, no que se refere à expressão "o acionista", através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU. de 22.11.96. . De outra lado, nos termos do art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no Decreto 2.194 de 7 de abril de 1.997, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997 vedando a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio — de acordo, portanto, com a decisão do STF, no RE 172.058/SC. DOS PRECEDENTES DESTE E. C.C. Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente 9 - Processo n° : 10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e •fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO . — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido." "Acórdão 103-20962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 dei1/09/2002)." A Recorrente é uma sociedade limitada e o seu pedido de restituição foi interposto em 06.11.2001. Portanto, nos termos da IN da SRF n° 63/97 o pleito é tempestivyj to • Processo n° :10680.012820/2001-85 Acórdão n° :102-47.667 Nestas condições, pelas razões acima, resta afastar a preliminar de decadência, reconhecendo assim a tempestividade do pedido, conforme o termo inicial acima indicado, para conhecer do presente Recurso Voluntário e sem incidir em supressão de instância, determinar o seu retomo à DRJ de origem para enfrentamento do mérito. • É como voto. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. Ate/Ottats-v SILVANA MANCINI KARAM 11

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Numero do processo: 10730.001440/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TAXA SELIC – RESTITUIÇÃO – É reconhecido o direito à TAXA SELIC sobre imposto já restituído a partir do mês seguinte ao da retenção. PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE DE VALORES – Os valores resgatados dos fundos de previdência privada não têm natureza indenizatória e, portanto, não se confundem com verbas auferidas à titulo de PDV/PIAV sujeitando-se à regular tributação. Lei 9.250 de 1.995, art. 33. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à taxa Selic sobre o imposto já restituído a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PREVIDÊNCIA PRIVADA — RESGATE DE VALORES — Os valores resgatados dos fundos de previdência privada não têm natureza indenizatória e, portanto, não se confundem com verbas auferidas à titulo de PDV/PIAV sujeitando-se à regular tributação. Lei 9.250 de 1.995, art. 33. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT WILTONSWAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à taxa Selic sobre o imposto já restituído a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso. 9111.- N i° • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 7 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ' 4 NOV 2,1 ecmh , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . _ w à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.001440/2001-82 Acórdão n° : 102-47.135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA Ausente,SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente,m* stificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Z-40,%. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00144012001-82 Acórdão n° : 102-47.135 Recurso n° : 139.924 Recorrente : ROBERT WILTONSWAN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro que deu provimento parcial ao pedido de restituição apresentado em 07.12.2000, relativo ao IRRF que incidira sobre as verbas indenizatórias auferidas pelo Recorrente, motivadas pela sua adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária — PDV, instituído pela IBM do Brasil Ltda. A r. decisão do Julgador "a quo" entendeu que o direito à restituição do IRRF sobre as verbas recebidas a titulo de PDV e pagas pela IBM do Brasil Ltda. é inteiramente procedente. Entretanto, com relação à retenção de IRRF incidente sobre a parcela que recebeu da Fundação IBM referente ao levantamento dos valores do plano de aposentadoria, o pedido foi negado. No Recurso Voluntário apresentado o Recorrente reclama complementação da correção dos valores restituídos pela r. decisão de 1 a Instância, que deve ser calculada mensalmente, da data da retenção até a efetiva devolução com base na TAXA SELIC. Segundo os cálculos do Recorrente a correção foi feita a partir de maio de 1997, quando a retenção ocorreu em março de 1996. Com referência ao IRRF incidente sobre os valores de aposentadoria requer a reapreciação da decisão considerando-se que se trata de verba decorrente de adesão ao PDV e que também deve ser restituída, devidamente corrigida pela TAXA SELIC aplicada mensalmente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.001440/2001-82 Acórdão n° :102-47.135 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI F<ARAM, Relatora 1. QUANTO Á APLICAÇÃO DA TAXA SELIC , i A DRJ de origem reconheceu o direito do ora Recorrente em ser restituído dos valores retidos sobre as verbas indenizatórias de PDV que auferiu no exercício de 1997, ano calendário de 1996. Contudo, o Recorrente não se conforma 1 com a aplicação da TAXA SELIC a partir de maio de 1997. i Pelo princípio da isonomia tributária os créditos devem receber tratamento idêntico aos débitos. Assim, se ao contribuinte cabe aplicar mensalmente, a TAXA SELIC, aos valores a recolher aos cofres federais, a partir de 01.04.1995, nos termos da Lei 9.065 de 20 de Junho de 1995, a mesma regra incide para os valores a serem restituídos. No caso em discussão, os valores pagos à titulo de indenização por PDV sofreram retenção em março de 1996, portanto, já sob a égide da Lei 9.250 de 26.12.1995 que determina a aplicação da TAXA SELIC a partir de 01.12.96. Nestas condições cabe a aplicação da TAXA SELIC sobre os valores a serem restituídos — cujo direito à restituição já foram devidamente reconhecidos pela DRJ de origem e não se encontram em discussão nesta instância - a partir do mês seguinte ao da retenção. 2. QUANTO AOS VALORES PAGOS PELA FUNDAÇÃO IBM Com relação aos valores pagos pela Fundação IBM, conforme recibo constante às fls. 21 dos autos trata-se de "resgate do saldo inicial do Planoii 4 Y/ 4'é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00144012001-82 Acórdão n° : 102-47.135 de Aposentadoria de Contribuição Definida, que está sendo pago em decorrência de rescisão de ... contrato de trabalho...." verba que não guarda qualquer relação com indenização pela demissão voluntária. Trata-se de Plano de Previdência Privada oferecido por diversas empresas que, por ocasião do desligamento do empregado, promove a oportunidade de resgate de parte dos valores aportados por ele àquele Fundo, bem como, a migração para outro tipo de plano diante da aposentadoria mais precoce. A verba indenizatória de PDV é paga pela sociedade empregadora em decorrência da adesão ao Plano. O resgate do fundo de previdência privada não tem a mesma natureza indenizatória, pois se trata de mero reembolso de valor aplicado pelo próprio empregado, complementado também --- em geral --- pelo empregador, durante a vigência de seu contrato de trabalho, e que, portanto, não se confunde com a verba de PDV. Os valores relativos aos resgates de planos de previdência privada passaram a ser tributados a partir de 01.01.96 nos termos da Lei 9.250 de 1.995, artigo 33. Não há portanto, como acolher o pedido de restituição sobre os valores retidos sobre tais verbas. Dá-se provimento parcial ao presente recurso acolhendo-o exclusivamente no que se refere à aplicação da TAXA SELIC sobre o valor do imposto restituído, nos termos expostos no item 1 acima. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2.005. S VANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003254/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decisão Atacada – O recurso voluntário deve ser preciso no ataque à decisão causa de seu inconformismo. A remessa às razões de defesa afastadas pelo decidido pelo julgador primeiro, sem enfrentamento direto, impede o sucesso buscado, por isso devendo ser mantida a peça sob ataque.
Numero da decisão: 101-94.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n.° : 101-94.161 Decisão Atacada — O recurso voluntário deve ser preciso no ataque à decisão causa de seu inconformismo. A remessa às razões de defesa afastadas pelo decidido pelo julgador primeiro, sem enfrentamento direto, impede o sucesso buscado, por isso devendo ser mantida a peça sob ataque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FERREIRA DRUMOND LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e SON PpRE1z1À1~.' IGUES PRESI TE CELS 'ALVES ITOSA R OR / FORMALIZADO EM: 1 tzr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10680.003254/98-63 2 Acórdão n.° : 101-94.161 Recurso nr. : 132.071 Recorrente : CONSTRUTORA FERREIRA DRUMOND LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/16, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 20.194,78, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 48.147,81. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, a exigência, relativa ao período-base de 1993, decorreu de revisão da Declaração IRPJ do exercício de 1994, quando forram constadas as seguintes irregularidades: 1) Transporte a menor do lucro líquido do período-base para a Demonstração do Lucro Real; 2) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízo (fls. 15/16); 3) Valor do Adicional do Imposto de Renda menor que o estabelecido pela legislação. Impugnando o feito às fls. 01/06, a autuada alegou, em síntese: - que a constituição de créditos tributários, originários de revisão sumária da declaração, não deveriam ocorrer antes de serem pedidos esclarecimentos, como previsto no art. 676 do RIR; - que a Lei n° 8.541/92, vigente à época, determinava o pagamento mensal do imposto, por estimativa ou com base no lucro presumido, e, estando impedida de adotar a sistemática do lucro presumido, optou p r. pagamentos mensais, a serem compensados no balanço de 31/12/93* - que, assim, do valor a ser pago em janeiro de 1993 foi compensado o prejuízo de dezembro de 1992; - que, em relação aos valores exigidos em setembro, novembro e dezembro de 1993, relativos ao Adicional do IR, em face da infringência ao art. 10 da Lei n° 8.541/92, estes não podem ser mantidos, porque leis ordinárias e o decreto regulamentador do Imposto de Renda não podem contrariar a lei maior, os arts. 43, I, e 44 do CTN; - que não existe na lei maior a tributação do IRPJ com base em valor estimado, tendo sido o pagamento mensal instituído pela Lei n° 8.541/92 como adiantamento do que seria devido no final do exercício, permanecendo a apuração de resultados da pessoa jurídica anualmente; Processo n.° : 10680.003254/98-63 3 Acórdão n.° : 101-94.161 - que, de acordo com o demonstrativo de fl. 09, somente nos meses de novembro e dezembro de 1993 foi ultrapassado o limite de 25.000 UFIRs, acarretando uma tributação de 2.009,47 UFIRs adicionais em novembro de 1993 e 4.018,06 UFIRs adicionais em dezembro de 1993; - que somente é aplicável a multa sobre a diferença dos valores não recolhidos, no valor máximo de 50%, de acordo com o parágrafo único do art. 42 da Lei n° 8.541/92, acrescido pela Lei n° 8.849/94. Requereu o conhecimento e provimento da impugnação, reduzindo-se o valor da exigência para 4.018,22 UFIRs. Com relação às diferenças apuradas em maio e agosto de 1993 (demonstrativos de fls. 12/13), a impugnante não se manifestou. Na decisão recorrida (fls. 63/69), a autoridade julgadora de primeira instância declarou o lançamento procedente, concluindo que: a) constatada a compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao saldo de prejuízos fiscais corrigidos, é procedente a exigência do tributo correspondente; b) a falta ou insuficiência de pagamento do imposto mensal, constatada em ação fiscal, implica o lançamento de ofício dos valores correspondentes, com os acréscimos e penalidades legais; c) nos casos de lançamento de ofício, cabe a multa de ofício, no percentual de 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. À fl. 73, termo de perempção, por haver transcorrido o prazo regulamentar sem que o contribuinte apresentasse recurso da referida decisão. Por meio da petição de fls. 77/78, a contribuinte requer o recebimento de seu recurso, alegando que apresentou, tempestivamente, o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário em 21/12/2001, conforme doc. de fl. 80. Todavia, prossegue, Esclarece mais, que se tratou de equívoco de digitação. Assim é que, às fls. 81/90, se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, preliminarmente, mantém em seu inteiro teor as razões de impugnação. Em seguida, alinha os seguintes argumentos, em síntese: - que deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida porque o julgador monocrático se recusou a apreciar argumentos relativos a inconstitucionalidade de lei; - que, quanto à compensação de prejuízos, era assegurada às empresas a exclusão total destes, e que com a edição da MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, tal compensação passou a ser limitada a 30% do lucro líquido, o que é inconstitucional, tendo sido legítima a compensação por ela efetuada; Processo n.° : 10680.003254/98-63 4 Acórdão n.° : 101-94.161 - que há no lançamento quanto ao lucro líquido, o que demanda análise pericial, o que requer; - que, também quanto ao valor do adicional do IR, a perícia é imperiosa, porque este é acessório do principal; - que, estando o Auto de Infração eivado de inconsistências, a multa de 75% lançada é manifestamente indevida, eis que derivada de lançamento que não atende aos arts. 928 e 929 do RIR. É o relatório. Processo n.° : 10680.003254/98-63 5 Acórdão n.° : 101-94.161 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não há um único argumento consistente no recurso voluntário. Constato apenas uma longa defesa embasada em nulidade (sem maiores razões) e solicitação de perícia. Quanto ao prejuízo, trava de 30%, sequer se aplicou ao caso a matéria. A decisão recorrida a fls. 66 e seguintes assim se manifesta sobre a impugnação apresentada contra o lançamento, em apertada síntese: "Portanto, no caso em exame, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro deveriam ser apurados com base no lucro real apurado mensalmente, com observância da legislação fiscal e comercial, considerando a independência de cada período mensal em relação a outro. O Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, gerado pelo sistema SAPLI desta Secretaria (fl. 54/61) revela que não havia o saldo de Prejuízos Fiscais do período-base de 1992, indicado e utilizado pelo contribuinte em sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Exercício de 1994 (fls.36). O prejuízo de dezembro de 1992, de Cr$ 139,00, expressos ém Cruzeiros, foram atualizados (fator de correção 1,3075 e convertidos em Cruzeiros Real, resultando um Saldo de P • ízo Fiscal corrigido de CR$ 27,00 (fls. 54). Salienta-se, que, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Exercício de 1994, ano-calendário de 1993, tem seus valores expressos em Cruzeiros Reais. Portando, o Saldo Corrigido a compensar é de CR$ 27,00 (vinte e sete Cruzeiros Reais) e não de Cr$ 27.638,00 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e oito cruzeiros), como utilizado na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Exercício de 1994 (fls.36). Conclui-se, que Foi correto, o procedimento realizado na revisão da declaração. Assim, ficando demonstrado que a diferença apurada de 719,96 UFIRs e acréscimos decorrentes, deve ser mantida. Processo n.° : 10680.003254/98-63 6 Acórdão n.° : 101-94.161 De acordo com o inc. I do art. 10, da Lei n ° 8.541 de 1992... Outras inconsistências, foram apontadas na revisão da declaração do impugnante... a) O erro no cálculo na Demonstração do Resultado do Período- Base... b) Na Demonstração do Lucro Real... Assim, diante das inconsistências, acima apontadas, várias foram as alterações processadas corretamente no anexo 03... - mês de janeiro de 1993, diferença apurada de 719,96 UFIRs... - mês de maio de 1993, diferença apurada de 1.714,99 UFIRs... - mês de agosto de 1993, diferença apurada de 28,35 UFIRs... - mês de setembro de 1993, diferença apurada de 8.431,63 UFIRs... - mês de novembro de 1993, diferença apurada de 9.260,54 UFIRs... - mês de dezembro de 1993, diferença apurada de 2.017,11 UFIRs... Quanto à alegação de que o percentual da multa ser aplicada é a do parágrafo único do art. 42 da Lei n ° 8.541, de 1992, introduzido pela Lei n ° 8.849, de 1994, não assiste razão à impugnante, pois em se tratando de lançamento de ofício..." O recurso voluntário de fls. 81 afirma manter as razões de impugnação, embora rechaçadas pela decisão atacada. Começa por reclamar pelo atendimento ao disposto no artigo 142 do C N, chamando de tendenciosa a ação do Fisco, entendendo absurdo não reconpec r a administração a nulidade de seus próprios atos, por isso sendo poSsív I a declaração de inconstitucionalidade de norma posta. Tece comentários abstratos sobre a questão "trava" de compensação de prejuízo, dizendo que havia equivocada interpretação do lançamento, a ser esclarecido por laudo pericial, sendo indevida a multa de 75%, aplicada em desacordo com a legislação vigente. Analisado o documento de fls. 12/16 e depois a decisão atacada, constata-se que precisava mais do que mero discurso a Recorrente para o sucesso buscado. Tinha que enfrentar as razões da decisão proferida, demonstrando o seu erro efetivo, o que não fez, não servindo o dito na impugnação que restou afastado. O recurso deve atacar a peça de decisão, por isso não servindo, principalmente quando enfocada matéria fática, com referencia ao já posto. Processo n.° : 10680.003254198-63 7 Acórdão n.° : 101-94.161 Veja-se que cuida a Recorrente de apontar a MP 812/94, para um lançamento de 1993, o que demonstra estar ela desprovida de enfoque correto. Por todo o exposto nego provimento ao recurso. É o meu voto. --,---,- Sala das Sessões - ----D;,-I 20 de março de 2003 d----4';',3fri, ,-,,----___, CELSO AL ES FE/TOSA c,/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.011090/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Comprovado nos autos e, admitido pelo sócio da empresa, que a entidade beneficente era pseudo-cliente da instituição financeira mediante esquema fraudulento de desvio de recursos e lucros, afasta-se a possibilidade de imunidade alegada e tributa-se na fonte o rendimento bruto produzido por aplicações financeiras de curto prazo. AGRAVAMENTO DA MULTA - Provado o conluio entre pessoas com o objetivo de sonegação de tributos aplica-se a multa de 150%. Inaplicável a lei nº 6.024/74 em matéria de penalidade por não integrar a legislação tributária. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43662
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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AGRAVAMENTO DA MULTA - Provado o conluio entre pessoas com o objetivo de sonegação de tributos aplica-se a multa de 150%. Inaplicável a lei n° 6.024/74 em matéria de penalidade por não integrar a legislação tributária. 1 , TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALORES — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ki...-i , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE :.,e ,....., • IS AL -, LATOR I MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 FORMALIZADO EM: -2-41 m im -1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. (1111" 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 Recurso n°. : 117.431 Recorrente : DIVALORES - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBIUÁRIOS LTDA RELATÓRIO DIVALORES DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOB. LTDA , CGC 92.869.700/0001-35, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO RJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Em 24 de outubro de 1991, a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de Cr$ 2.624.940.313,56 de Imposto de Renda na Fonte. A autuação foi motivada pela não retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre operações financeiras de curto prazo, cujo enquadramento legal encontra-se perfeitamente discriminado no verso do auto de infração de folha 04. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento e baseou sua defesa praticamente na assertiva de que as aplicações pertenciam a entidades imunes — Lar Escola São Cosme e Damião e Lar da Criança, e apresenta os certificados de utilidade pública, sendo a nível Federal concedido através do Decreto n° 91.108 de 12.03.85, demonstra que os cálculos do IRRF estão incorretos e pede perícia. Atendendo solicitação do Agente da ARE CENO, fl. 227, foi realizada diligência na entidade beneficente, tendo a diretora jurídica do Lar Escola São Cosme e Damião em folhas 230 informado o seguinte: 3 IP" 1 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 "Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 30.03.93, cabe- nos informar à AUDITORIA FISCAL DO T. NACIONAL, que, em nossos livros contábeis de 1990/1991, não há registro de doação nesse valor." Como tão bem sabido, os senhores auditores hão de concordar que, um valor exorbitante de Cr$ 7.257.472.880,60 nunca, jamais uma INSTITUIÇÃO DE CARIDADE poderia dispor para efetuar no mercado financeiro, além do mais era completamente desconhecido de toda ZONA OESTE (população carente), a DIVALORES DTVM LTDA, "EMPRESA DE GRANDE PORTE" que, só opera no MERCADO FINANCEIRO e, com valores altíssimos." (grifos da autora). Junta cópia do livro caixa, balanço e ata de eleição de diretoria, (docs. de fls. 231/264). O autuante falou no processo fls. 274 a 279 tendo opinado pela manutenção da exigência fiscal depois de constatado que as aplicações na realidade não foram realizadas pela entidade apontada na impugnação, refaz os cálculos já em UFIR reduzindo a base de cálculo e o IRRF, alegando que o erro na exigência inicial se deveu à má qualidade das cópias dos documentos fornecidos. Em conseqüência do inquérito 91.40641-4, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA, contra os diretores da autuada conforme documento de páginas 286/301. A autoridade monocrática indeferiu a impugnação, manteve parcialmente o lançamento reduzindo-o conforme proposta do autor e, agravou a exigência elevando a multa de ofício de 50% para 150% em virtude da constatação de evidente intuito de fraude, com fulcro no artigo 729 inciso II do RIR/80, documento de fólios 305 a 318. 4 41 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 Inconformado com a decisão singular a contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando em epítome, o seguinte: "Que as operações de curto prazo a que se alude tinham a denominação de "day trade", e consistiam em rápida síntese, na aquisição a mando do cliente e por intermédio da Recorrente, de títulos mobiliários, que seriam negociados no mesmo dia, de forma que o efetivo ingresso de numerário, por parte do investidor, só se desse no caso da operação lhe ter sido desfavorável, ao passo que em caso contrário, houvesse um crédito a receber, pago pela recorrente. A mecânica da operação, assim, não exigia, como de fato não exige, a imediata disponibilidade do numerário aplicado pelo investidor, já o saldo a pagar ou à receber dependeria da diferença de negociação entre os preços de compra e venda, de resto apurada no mesmo dia." QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DOS RENDIMENTOS DIZ: "Ciente de sua responsabilidade tributária como fonte pagadora desses rendimentos, em tese passível de retenção do imposto de renda na fonte, a Recorrente exigiu do "Lar Escola" a apresentação do competente Ato Declaratório de Isenção, expedido pela Receita Federal, o que foi cumprido pela instituição (Doc.4)" "Os rendimentos auferidos através das operações em tela foram, desse modo, integralmente repassados ao investidor, sem retenção do imposto de renda na fonte, na medida em que o beneficiário de isenção legal reconhecida pela própria autoridade fazendária federal" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., j? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 Dá exemplos de aplicação e afirma ter repassado os rendimentos ao investidor, insere nos autos cópias de diversos documentos inclusive cópias de cheques nominativos destinados ao Lar Escola São Cosme e Damião. Diz que se culpa houve não foi da Recorrente, mas talvez do mandatário do Lar Escola, e se a contabilidade da instituição é falsa, se o mandatário exorbitava o mandato que lhe fora conferido, ou qual o destino que tenha dado aos rendimentos, a questão é outra, estranha à hipótese dos autos, não servindo, para comprovar um suposto repasse dos rendimentos à recorrente. Argumenta que o caso é de imunidade e não de isenção como quer o julgador monocrático, portanto a Lei n° 7199/89 não teria o condão de revogar aquilo que a Constituição previu. Cita Alguns acórdãos para sustentar sua posição. Quanto à majoração da multa diz: "Conforme deixou-se bem claro acima, a Recorrente, na qualidade de Sociedade em liquidação, não estaria sujeita à multa, e, portanto, muito menos ao agravamento em seu percentual, previsto pela decisão ora recorrida." "Apenas a título de argumentação, esclarece-se que a Recorrente não se furtou à identificação das entidades beneficiárias das aplicações por ela realizadas, tendo indicado o Lar Escola São Cosme e Damião e o Lar da Criança, como bem já indica a decisão recorrida." n&h„' 1111111' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 Insurge-se também contra a cobrança da Taxa Referencial Diária — TRD, dizendo que a Lei 8.177, que criou a TRD, ser datada de 01.03.91, operou inconstitucional e ilegalmente efeitos ex tunc, para o período pretérito situado entre 31.08.90 a 01.03.91." Levado a julgamento em sessão de 19 de março de 1996, esta egrégia câmara através do acórdão n° 102-30.735, por decisão unânime não conheceu o recurso e determinou a correção de instância em virtude do agravamento da exigência ocorrido na decisão monocrática época em que a autoridade julgadora se confundia com a lançadora. Foi também determinada a conferência da autenticidade dos documentos juntados na fase recursal. A autoridade monocrática apreciou a parte recursal referente ao agravamento da multa e manteve-a, argumentado em síntese que o contribuinte praticou infração com evidente intuito de fraude, sendo portanto correta a aplicação do percentual previsto no inciso II do artigo 729 do RIR/80. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 601 a 615, o qual na essência repete as argumentações já relatadas, porém para que os senhores conselheiros tenham ciência de todas as argumentações passo a lê-lo. A procuradora da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 623 a 626 propõe a manutenção da decisão singular, argumentando em síntese, o seguinte: /001' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 Que as aplicações financeiras não tiveram origem nos recursos provenientes das entidades filantrópicas em nome das quais foram realizadas, não se aplicando portanto a imunidade prevista no artigo 150 inciso VI da Constituição Federal, cita as folhas 230/264 como prova. Diz ainda que o representante da entidade filantrópica declarou às fls. 230 em diligência determinada pela autoridade preparadora fls.227 , não ter realizado qualquer operação com a recorrente, conforme faz prova as cópias de folhas do livro diário da entidade Lar São Cosme e Damião. Argumenta que o Diretor-presidente da entidade declarou a termo na Polícia Federal que endossava e devolvia aos donos de certas instituições financeiras cheques em branco. Atualmente está em curso Ação Penal (cópias às fls. 285/301) onde o primeiro denunciado é o principal sócio da recorrente e um dos fundamentos desta é o fato de emissão de cheques da recorrente destinados ao Lar São Cosme e Damião, tendo como efetiva beneficiária a própria recorrente. Diz que a entidade filantrópica não realizou quaisquer tipos de operações financeiras com a recorrente, tendo em vista também que o patrimônio dos orfanatos são incompatíveis com os recursos aplicados. Alerta que nos termos do art. 47 da Lei 7.799/89 c/c art. 1° da Lei 7.751/89, torna obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, mesmo que verse sobre os rendimentos de pessoa jurídica isenta. Quanto a multa aplicada opina pela manutenção em virtude de estar evidente o caráter fraudulento das operações. É o Relatório.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •- . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente cabe salientar que as decisões quer administrativas ou judiciais se aplicam às partes litigantes, muitas vezes casos que em tese são iguais na realidade em função das circunstâncias e das provas conduzidas ao processo levam a decisões diversas. Assim não se pode acatar a afirmação da nobre recursante de que a presente lide é exatamente igual à tratada no processo n° 10768.026771/91-65. A contribuinte afirma não serem necessários recursos para as operações de curto prazo denominadas "day trade". Vale ressaltar inicialmente que tal afirmativa afronta o senso comum pois mesmo que não se desembolse determinada quantia num momento, como afirmou a própria defendente, se a operação fosse desfavorável ao cliente esse deveria desembolsar o valor da perda. Seria pouco provável que em todas as operações ocorressem lucro, logo deveria haver em algum momento desembolsos por parte do cliente, porém nada se provou a respeito. O fato da autoridade ter mencionado a falta de disponibilidade de recursos da instituição filantrópia é apenas um argumento que somado às provas contidas no processo levaram a autoridade à decisão tomada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ti Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.662 A recorrente de forma indireta alega a ilegitimidade passiva, porém tal argumento cai por terra na medida em que as provas processuais conduzem ao convencimento de que as instituições filantrópicas figuraram nas operações apenas como pseudo-clientes como admitido pelo próprio sócio e dirigente da DIVALORES conforme relatado pelo Ministério Público às páginas 294: " 9— O primeiro denunciado SILVIO SOARES DA CUNHA, na qualidade de principal sócio e dirigente da DIVALORES DTMV LTDA. a partir do mês de setembro de 1990, admitiu a entidade beneficente LAR ESCOLA SÃO COSME E DAMIÃO como pseudo-cliente da instituição financeira, inserindo esta no esquema fraudulento de desvio de recursos." Por outro lado a diretoria da entidade através de documento de folha 230 afirma que jamais uma instituição de caridade poderia dispor de altas quantias para aplicação no mercado financeiro. Como prova junta cópia do livro diário no qual não há registro de doação da autuada ou de entrada de recursos a título de rendimento de aplicação no mercado financeiro. A alegação de que os rendimentos auferidos através das operações foram integralmente repassados à "investidora" , mesmo como a juntada de cópias de cheques nominativos não tem qualquer sustentação quando verificamos nos autos às páginas 302/303 através do depoimento do senhor ULISSES MARTINS que o senhor Temistocles "endossava cheques em branco". Ora uma vez endossados os cheques em branco, estavam automaticamente transferidos pelo beneficiário descrito no seu anverso, possibilitando dessa forma a transferência dos recursos para o verdadeiro aplicador. (re" • io -,'à MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' . . f.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;,i.-,'" ' -•-,>' -, - g. Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.662 Quanto à alegação de inaplicabilidade da pena, a Lei n° 6.024/74 não versa sobre tributos ou a relação a eles pertinentes, logo não integra o rol da legislação tributária definida no artigo 96 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." As provas contidas nos autos especialmente as já conduzem-me à convicção de que houve conluio entre a acusada e os verdadeiros aplicadores no sentido da utilização do nome de uma instituição imune como pseudo aplicador com o objetivo claro de sonegação de impostos, ficando demonstrado o evidente intuito de fraude, o que levou a autoridade acertadamente à aplicação do disposto no artigo 729 inciso II do RIR/80. O referido inciso tem como base o artigo 21 do Decreto-lei n° 401 de 30 de dezembro de 1968, publicado no DOU de 31.12.68, que tem a seguinte redação: DL 401/68 "Art. 21 — Nos casos de lançamento ex-offício do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas: c) de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Vale também a transcrição dos artigos referidos no texto legal: 011111P /-----) \ J41/ W. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.662 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Ora os dirigentes da empresas e os verdadeiros donos do capital ao montarem o esquema para evitar a tributação inserindo o nome do pseudo-aplic.ador imune, praticaram ação dolosa tendente a impedir ou retardar, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e a excluir suas características essenciais, de modo a evitar o seu pagamento. Assim, levando as provas dos autos ao convencimento de que os verdadeiros aplicadores não foram instituições filantrópicas, cai por terra qualquer argumento de isenção ou imunidade. Quanto a pretensão da contribuinte da não cobrança da TRD cabe inicialmente salientar que somente fora calculada a partir de fevereiro de 1991, porém não poderia ser exigida de fevereiro a julho de 1991 conforme demonstramos fr.ao, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 com a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177191 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 "Art. 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (.-.) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." $à 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 "Art. 30 O " caput" do art. 9P da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) "Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Interpretando-se os artigos 90 da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto • 14 Y40". MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.662 que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para afastar a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. .E *VIS AL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001508/2003-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 Ementa: RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO - Se os elementos colacionados aos autos permitem criar convicção acerca da natureza tributável dos recursos recebidos pelo contribuinte, o lançamento há que ser mantido. No caso vertente, a alegação de que a atividade exercida representa um misto de mandato, comissão mercantil e agenciamento, por conta e ordem de empresa domiciliada no exterior, desprovida de apresentação, em momento oportuno, de documentos de suporte, é insuficiente para elidir a pretensão fiscal. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 – DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-17059
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência da CSLL até 30 de setembro de 1998 e PIS e COFINS até 30 de novembro de 1998. Fez sustentação oral o Dr. Tarcisio Neviani OAB SP 14.226.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA winn•-.*:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - wis QUINTA CÂMARA Processo n° 10725.001508/2003-64 Recurso n° 158.034 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX:. 1999 Acórdão n° 105-17.059 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente TONY MARÍTIMA OFFSHORE LTDA. Recorrida 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 Ementa: RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO - Se os elementos colacionados aos autos permitem criar convicção acerca da natureza tributável dos recursos recebidos pelo contribuinte, o lançamento há que ser mantido. No caso vertente, a alegação de que a atividade exercida representa um misto de mandato, comissão mercantil e agenciamento, por conta e ordem de empresa domiciliada no exterior, desprovida de apresentação, em momento oportuno, de documentos de suporte, é insuficiente para elidir a pretensão fiscal. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n" 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência da CSLL até 30 de setembro de 1998 e PIS e COFINS até 30 de novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • E CLÓV ALVES / Presidente • Processo n° 10725.001508/2003-64 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 2 WILS8 Ws,::. ARÃESili Relate ,...- Formalizado em:a15 AGO 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório TONY MARÍTIMA OFFSHORE LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS), relativas ao ano-calendário de 1998, formalizadas em razão da imputação de omissão de receitas, apurada a partir do confronto entre os valores declarados pela contribuinte e os efetivamente recebidos da empresa FINARGE ARMAMENTO GENOVESE S.R.L. Transcrevo, abaixo, relato promovido pela autoridade a quo acerca dos fatos ocorridos. b...7 Nas fl. 44, 96, 97 e 98, a empresa esclarece que é uma prestadora de serviços marítimos, especialmente em operações de apoio a embarcações. Informa que a PETROBRAS mantém contratos de afretamento de embarcações com a empresa FINA RGE ARMAMENTO GENOVESE S.R.L, com sede em Gênova/ Itália. Tal empresa tem assinado contrato em dólares, cujos créditos são remetidos ao exterior, e em reais, mediante a utilização de conta no Banco Sudameris Brasil n° 1653736007, agência 500, no Rio de Janeiro, destinada ao pagamento das despesas feitas no Brasil, com manutenção das embarcações sob contrato. A FINARGE ARMAMENTO GENOVESE S.R.L, não possui filial, sucursal ou escritório no Brasil, não tem endereço no país, nem está inscrita no cadastro da Receita Federal, utilizando-se da autuada para a prestação de serviços marítimos nas operações de apoio. Informa ainda, que os reembolsos das despesas com embarcações da FINA RGE e os valores dos serviços silo transferidos da conta bancária do Banco Sudameris, da empresa Finarge, para o Banco Baú, Agência Macaé- RJ, da empresa Tony Marítima. 2 Processo n° 10725.001508/2003-64 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.059 F. 3 Através do Termo de Intimação Fiscal n" 431/2003 (/199 a 100), foi solicitado o contrato de prestação de serviços entre a Tony Marítima e a Finarge, bem como as Notas Fiscais de prestação de serviços. Na fl. 150, a empresa apresenta Notas Fiscais, bem como afirmou não possuir contrato de prestação de serviços com a Finarge. A FINARGE ARMAMENTO GENOVESE S.R.L é uma empresa italiana que possui rebocadores ~ore com contrato de afretamento com a PETR OBRAS. A Tony presta serviços para a FINARGE de atendimento das embarcações que operam na Bacia de Campos. Os serviços são para manutenção dos contratos da embarcação de forma a dar atendimento aos itens contratuais estabelecidos pela PETROBRAS. A Tony Marítima presta serviços a Finarge comprando materiais, prestando assistência aos tripulantes, etc. A Tony, no ano-calendário de 1998, declara mensalmente, a título de Receita Bruta/Faturamento o valor de R$ 4.000,00 De acordo com os extratos bancários e Livro-Caixa, foram depositados mensalmente no ano de 1998, pela Finarge, os valores relacionados na fl. 250, num total de R$ 1.013.500,00. Os citados créditos estão classificados como receitas no Livro-Caixa. A empresa Tony apresentou comprovantes de despesas efetuadas na manutenção das embarcações, ou seja, despesas efetuadas na prestação dos serviços. A Finarge credita, mensalmente na conta da autuada um certo valor, ou seja, um pagamento. A Tony considera como receita bruta apenas um percentual do valor creditado pela Finarge. Segundo as normas contábeis e tributárias compete contabilizar o valor recebido como receita e como custos ou despesas os valores depositados para conseguir aquela receita. Nafl.254, consta o demonstrativo com as diferenças apuradas. L.1 Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 266/279), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a situação jurídica e econômica, bem como os fatos motivadores do processo já teriam sido objeto de anterior fiscalização, não tendo sido apontada qualquer infração; - que o exercício, objeto deste processo, esteve abrangido pela fiscalização anterior sem nenhuma autuação; - que o lançamento relativo ao exercício de 1999 já teria sido revisto, sem autuação, portanto, homologado, constituindo este processo um bis in idem sobre os mesmos fatos; - que a suposta infração consistiria em que a empresa teria deixado de oferecer à tributação certos montantes por ela recebidos da Finarge Armamentos Genovese Sr.L (empresa com sede na Itália, sem est elecimento no Brasil, mas titular de uma conta bancária de não 3 . Processo n° 10725.001508/2003-64 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 4 residente, conhecida como conta CC5 e alimentada pelos pagamentos contratuais que a PETROBRAS efetua à Finarge em moeda nacional junto ao Banco Sudameris) para custeio de aquisição de materiais e despesas com operação e manutenção de rebocadores; - que, relativamente ao item 10 do TVF ("os citados créditos estão classificados como receitas no Livro Caixa apresentado pela empresa'), caberia replicar que o titulo de um capitulo de contas no Plano Contábil é meramente uma indicação genérica e aproximada do que contas especificas refletem; - que num Livro Caixa há entradas e saídas, e, sobre a denominação de receitas, a empresa agrupou as contas que refletiriam ingressos e contas que espelhariam receitas próprias; - que existiriam contas que, embora agrupadas como receitas, por sua natureza não seriam receitas próprias no sentido de gerarem acréscimo patrimonial, e tais seriam as entrada relativas à conta 1.20- Finarge e à conta Aplic. Resgate; - que nunca seriam receitas os ingressos de recursos pertencentes a terceiros, corno os depósitos feito pela Finarge; - que não importaria que a conta 1.20 - Finarge estivesse agrupada no titulo "Receitas", pois, no capitulo Receitas estariam agrupadas as contas de receitas e entradas (contas de meras entradas seriam: 1.08 - Banco Hai ti S. A; 1.20- Finarge; 1.22-Aplic-resgate; enquanto que as contas de receitas seriam: 1.19 Vendas e P. Serviços a Prazo e L29- Rendimento Aplic. Financeira); - que nos balancetes (doc. 7 a 19), poder-se-ia verificar que os ingressos provenientes da Finarge, já reduzidos da parte relativo à remuneração devida à ela, estavam todos classificados, na conta 1.20, como entradas, porque esta seria a natureza verdadeira delas; - que o item 11 do Termo de Verificação Fiscal descreveu uma situação inversa à realidade; - que não poderia a fiscal, não tendo examinado os livros contábeis da FINARGE, afirmar que a "Finarge credita um pagamento"; - que a auditora deveria admitir que a Finarge poderia ao invés de "creditar um pagamento" à Tony, "debitar-lhe um depósito confiado à TONY MARITIMA" (quando A faz pagamento a B, A debita B pelo pagamento efetuado; quem desembolsa a outrem sempre debita a esse outrem, nunca credita); - que, se a Finarge pagou a TONY, jamais a Finarge poderia ter creditado a TONY pelo pagamento feito e a Finarge jamais teria um crédito em favor da TONY como quer afirmar a auditora; - que a afirmação inicial do item 11 do TVF seria falsa, ou pelo menos, 9improvável; .2;27 4 • Processo n° 10725.001508/2003-64 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 5 - que a inaceitabilidade da premissa anterior induziria a conclusão de ser errada a afirmação de que ela teria agido de modo incondizente com as normas contábeis e tributárias, pois, nenhum dos recebimentos poderia ter causado crédito em seu favor; - que, além disso, existiriam as normas legais que regem os contratos que lhe reconhecem características específicas; - que menos aceitável seria a conclusão do item 11, pois haveria um erro ao tomar como base um fato não verificado de a Finarge ter contabilizado num crédito contra ela ao lhe transferir o numerário; - que quem deposita ou adianta numerário não paga, não credita o depositário, debita-o, e espera que o numerário depositado ou adiantado lhe seja devolvido ou seja utilizado no interesse exclusivo do depositante; - que não seria necessariamente verdadeiro que a Finarge ao efetuar transferências estivesse pagando a um credor, poderia estar adiantando numerário, depositando-o para boa guarda, administração e uso pelo depositário, fato que só poderia ser afirmado mediante o exame da escrita contábil da Finarge, o que não estaria ao alcance do Fisco brasileiro, que nem por isso estaria autorizado a imaginar coisas erradas; - que, assim, podendo ter ocorrido alternativamente a hipótese de adiantamento ou depósito, sendo a Finarge depositante e ela depositária; - que o que determinaria a natureza do ingresso seria a natureza da relação jurídica, pois, quando um agente opera por conta alheia detém a posse de numerário que não lhe pertence, que não se insere no seu patrimônio (o agente não aufere receitas, torna-se devedor do agenciado até que este tenha lhe prestado contas); - que o contador contabiliza o numerário em conta do passivo exigível, representando divida de quem recebe e crédito de quem transferiu o numerário; - que ela não contabilizava como receita o dinheiro pertencente a Finarge, nem contabilizou como despesas que afetassem negativamente o seu resultado os desembolsos realizados por ordem e conta da Finarge, não se podendo admitir que a opção pelo lucro presumido possa ter efeitos perversos para ela por ter feito opção errada; - que ela teria como atividade principal a execução de serviços de administração e de apoio marítimo, enquadráveis como um misto de mandato, comissão mercantil e agenciamento; - que, desde 1989, manteria relação jurídica de mandato, comissão e agenciamento com a Finarge, e que tal relação seria de caráter instrumental para a Finarge, porque atividade nela findada seria indispensável para a administração dos contratos entre a PETROBRAS e a Finarge; - que a Tony seria mandatária/agente/comitente/agente, praticando atos e administrando interesses por ordem e conta da Finarge no desempenho de atividades essencialmente administrativas de compras para o abastecimento, reparos e pagamentos de mão-de-obra, conexos com os rebocadores; S' • Processo n° I 0725.001508/2003-64 Cal' /CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 6 - que as funções de mandatária, de comissária, de agente, se explicitariam por atos de execução de instruções vindas da Finarge (doc. 20 a 26), pela realização de dispêndios por ordem e conta da Finarge, mesmo usando a sua conta bancária; - que a relação ficaria evidenciada pelas suas contas telefônicas que apontariam para inúmeras conexões com a Finarge (doc. 40 a 75); - que o antigo Código Civil dizia que o ato jurídico seria válido quando praticado por agente capaz, tivesse objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, e que a auditora parece exigir contrato escrito; - que o primeiro requisito seria se a relação apontada como mandato/comissão/agenciamento careceria de forma prescrita em lei; - que teria que se admitir a possibilidade de a relação se formar verbal ou tacitamente, com os efeitos que lhe são próprios (art.107 CC); - que a forma escrita poderia ser inválida, mas não impediria que se comprovasse a existência do vínculo contratual por outros meios; - que se a lei não prescreve forma determinada, nem obriga a que o ato jurídico da contratação seja feito por escrito, caberia admitir a possibilidade de o contrato se haver estabelecido mediante declarações verbais da vontade. - que no mundo privado caberia, antes de tudo, o princípio da boa-fé e as provas de um contrato podem ser indiretas, evidenciadas pelo simples e reiterado comportamento das partes ou até mesmo pelos usos e costumes; - que ela se propunha a comprovar a existência da relação de mandato/comissão/ agenciamento com a Finarge de modo não escrito, mas consensual e habitualmente adotado e aceito pelas partes; - que, seja o mandato, sejam as duas espécies: comissão e agenciamento, seriam tipos de representação de alguém como mandante; - que a representação seria conceito mais amplo que o mandato, sendo tratado pelo Código Civil que consolidou conceitos esparsos; - que os mandatos podem ser expressos ou tácito, verbal ou escrito, sendo que a primeira das duas normas não condicionaria a existência de mandato à existência de procuração ou de instrumento escrito de mandato, porque, se o fizesse, negaria vigência à segunda norma; - que também a aceitação do mandato pode ser tácita, prescrevendo a lei que é presumível a aceitação quando o mandatário pratica atos que indicam ter iniciado a execução do mandato (com a aceitação formar-se-ia o vinculo); - que o mandato só conferiria poderes de administração, razão pela qual ela não poderia exercer por conta da Finarge atos de disposição do patrimônio; f p 6 • Processo n° 10725.001508/2003-64 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 As. 7 - que ninguém poderia exigir o que a lei não exige, cabendo-lhe, na dúvida, examinar provas indiretas ou circunstancias dessa relação jurídica; - que os elementos probatórios dizem respeito à própria execução, pois, administrava o apoio terrestre aos rebocadores da Finarge, esta última provendo meios financeiros para custear o apoio e remunerá-la; - que deveria se atentar para o que dispunha o Código Civil de 1916, no sentido de que " o mandatário é obrigado a dar conta de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qual titulo que seja", repetido pelo art. 668 do noco Código Civil; - que os dois códigos são uníssonos em regrar que " pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa..."; - que, com a menção a estas normas legais, evidenciar-se-ia que ela nada mais fez que cumpri-las quando (a) aceitou receber adiantamentos ou depósitos para despesas e (b) prestou contas, mensalmente à Finarge dos fundos recebidos; - que a prova da relação de mandato, a partir das prestações de contas consta nos doc. 27 a 38, e, qualquer exame entre os dados dos relatórios e os registros efetuados no Livro Caixa (doc.39) permitiria conferir a idoneidade e consistência da sua escrita; - que esses documentos comprovariam a prestação de contas feita para a mandante, e comprovariam que noventa e cinco por cento dos suprimentos recebidos da Finarge foram destinados ao custeio da administração dos contratos mantidos com a PETROBRÁS; - que as atividades e os fundos utilizados no desempenho de sua comissão/mandato/agenciamento o foram no interesse e por conta do mandante/comitente/agenciadoras, utilizando fundos da Finarge e confiados a ela para administração e ulterior prestação de contas; - que apenas em janeiro e outubro de 1998 as verbas foram insuficientes, daí resultando dois mínimos saldos a favor dela (nos demais meses, afirmou, ela ficou devedora); - que a auditora teria considerado como receita o que na verdade seria dívida dela; - que, quando a mandante aceita a prestação de contas, aconteceria uma quitação da dívida representada pela soma dos suprimentos realizados menos o saldo remanescente em favor da mandante na conta corrente contabilizada após a realização dos dispêndios; - que a relação de mandato não definiria os serviços nem os atos jurídicos a serem praticados, a não ser genericamente; - que ela teria poderes de administração dos fundos, que deveriam ser aplicados por ordem e conta da Finarge, a qual prestou contas (doc. 27 a 38); - que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos, sendo que rendas e proventos passam a integrar o patrimônio, fi'Qs 7 Processo n° 10725.001508/2003-64 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 8 mas não são aqueles recebimentos do numerário que continua a pertencer ao remetente, transferidor ou mandante, porque constituem em dividas; - que o parágrafo 1° do art. 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 2001, embora não se possa aplicar para o efeito de declarar a incidência do tributo aos fatos deste processo, que são anteriores a 1998, poderia ser aplicado segundo as melhores regras da hermenêutica; - que a Lei Complementar afirma que " a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento... ", cabendo afirmar, em sentido contrário, que "a não incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento...", de modo que o que se quer examinar não são denominações, mas a natureza essencial desses fatos; - que se a essència implicar uso de recursos de terceiros, divida com terceiros, ela não implicaria imposto de renda ou acréscimo patrimonial; - que o mandatário é devedor e a verba a ele confiada não se constitui em receita própria que se incorpore ao seu patrimônio, não ocorrendo, assim, a aquisição de disponibilidade de renda, uma vez que esse dinheiro não adentra ao patrimônio do mandatário. A 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 12-12.361, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade se a fiscalização agiu em perfeita consonância com o artigo 142 do CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação do IRPJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Configurado tal tipo de lançamento e a ocorrência de prazo superior a cinco anos, cancela-se esta parte da autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Integram a receita bruta os valores relativos a ressarcimentos de despesas quando esses têm origem com a atividade fim da empresa, caracterizando nítida prestação de serviços. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Do referido julgado, releva transcrever a seguinte passagem. (25.2 8 Processo n° 10725.00150812003-64 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 9 Analisando-se o processo, verifica-se os fatos geradores ocorreram em quatro momentos: 31/03/1998,30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998. Nas três modalidades conhecidas de lançamento, de oficio, por declaração e por homologação, o elemento distintivo não é quem realiza o ato, eis que este sempre é promovido pela administração, através de seus agentes. O elemento distintivo das modalidades é o grau de participação do sujeito passivo nas atividades que antecedem o lançamento. Não há dúvidas em se afirmar que as regras do Imposto de Renda se adequam ao lançamento por homologação. A legislação deste tributo atribui ao sujeito passivo, em inúmeras ocasiões o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, sob condição da ulterior homologação, o que levaria a discussão para o ámbito do o art. 150, § 4", do CTN, abaixo transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g/ n)". Portanto, o art. 150, § 4", do CTN se constitui a regra geral relativa a decadência para os casos de tributos lançados por homologação, no caso o IRPJ. O estudo do referido artigo informa que, nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial deve ser contado da data do fato gerador, salvo se: (1) ficar demonstrado que o sujeito passivo agiu dolosamente; ou (2) se o sujeito passivo não promoveu qualquer recolhimento antecipado. O dever de antecipar o pagamento somente se justifica quando o contribuinte apura imposto a ser pago antecipadamente e não o recolhe, como nos casos de IRRF e IR estimativa. Nestes casos específicos o Fisco necessita de informações antecipadas para homologar o lançamento, se o contribuinte não cumpriu o dever de antecipar o lançamento desloca-se a discussão para o art.I73, 1 do CTN, pois o Fisco necessitaria de um prazo maior para fazer as verificações necessárias ao lançamento. Não é este o presente caso, onde a fiscalização apurou a existência de receitas relativas a prestação de serviços que não foram oferecidas a tributação na apuração trimestral. Não havia o requisito do pagamento antecipado. No caso em tela há que se aplicar a regra geral para os lançamentos por homologa 'o. Portanto, considera-se homologado o 9 • Processo n° 10725.00150812003-64 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 10 lançamento no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, conforme dispõe o. art. 150,§4° do CTN Ressalte-se que, no presente caso, não houve demonstração de que o sujeito passivo agiu com dolo. Pode-se dizer que o fato gerador do IRPJ é de natureza complexa, pois, a apuração da sua base de cálculo, o lucro, é o resultado de um conjunto de fatos, circunstâncias ou acontecimentos que acontecem durante um determinado período. A sua formação se completa quando estão integrados os seus elementos, o que ocorre somente no final do período de apuração. No caso em tela, a interessada apurou o lucro presumido na forma trimestral, conforme análise da DIPJ/99, portanto o fato gerador ocorre no final de cada trimestre. Analisando-se o processo, ver(ca-se os fatos geradores ocorreram em quatro momentos: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998. Contando 5 anos, pode-se concluir que a decadência ocorreu em 31/03/2003, 30/06/2003 e 30/09/2003. Tendo a interessada tomado ciência em 24/12/2003 (ff 262), conclui-se que ocorreu a decadência do direito de lançar o 1RPJ, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998. Quanto ao quarto trimestre este somente caducaria em 31/12/2003, tendo em vista que o auto de infração se completou em 26/12/2003, portanto antes do prazo decadencial de 5 anos. Ressalte-se que a decadência analisada se restringe ao 1RPJ. Quanto à CSLL, o PIS e a COF1NS, segue-se o prazo de 10 anos previsto no art.45 Lei n°8.212/91. Face o exposto, voto pela improcedência do lançamento do IRPJ, relativamente aos seguintes trimestres: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998. 1..1 GRIFO DO ORIGINAL Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 622/646, por meio do qual reitera, em grande parte, as razões trazidas em sede de impugnação. A Recorrente, alegando tratar-se de documento novo, colaciona aos autos cópia de Declaração firmada por FINARGE — ARMAMENTOS GENOVESE S.r.L., em que, segundo afirma, estão documentados o mandato e a comissão mercantil que relacionam juridicamente ela e a citada empresa. É o Relatório. 10 Processo n° 10725.001508/2003-64 Call/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 11 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao ano-calendário de 1998, formalizadas em razão da imputação de omissão de receitas, apurada a partir do confronto entre os valores declarados pela contribuinte e os efetivamente recebidos da empresa FINARGE ARMAMENTO GENOVESE S.R.L. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por declarar a decadência do direito de lançar o IRPJ relativamente aos primeiros trimestres de 1998, vez que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 24 de dezembro de 2003. Diante disso, considerou parcialmente procedentes os lançamentos efetivados. Rejeitando preliminar argüida pela contribuinte de que os fatos geradores objeto de lançamento já haviam sido homologados em razão de ação fiscal anterior, a autoridade a quo esclareceu que, em conformidade com documentação acostada aos autos, o ano submetido a exame anterior foi o de 1996, havendo mera referência ao ano de 1998 para fins de coleta de dados que poderiam autorizar procedimento fiscal por meio de outro Mandado de Procedimento Fiscal. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte renova os argumentos expendidos na peça impugnatória que, em apertada síntese, podem ser representados pelas seguintes alegações: que o fato de ter classificado como receita os créditos promovidos pela empresa FINARGE representou mero agrupamento de contas que refletiram ingressos, sendo que, relativamente aos recursos recebidos da FINARGE, eles não representaram receitas próprias no sentido de gerarem acréscimo patrimonial; que não contabilizava como receita o dinheiro pertencente a FINARGE, nem contabilizou como despesas que afetassem negativamente o seu resultado os desembolsos realizados por ordem e conta da Finarge, não se podendo admitir que a opção pelo lucro presumido possa ter efeitos perversos para ela por ter feito opção errada; que ela teria como atividade principal a execução de serviços de administração e de apoio marítimo, enquadráveis como um misto de mandato, comissão mercantil e agenciamento; que teria que se admitir a possibilidade de a relação se formar verbal ou tacitamente, com os efeitos que lhe são próprios; que se a lei não prescreve forma determinada, nem obriga a que o ato jurídico da contratação seja feito por escrito, caberia admitir a possibilidade de o contrato se haver estabelecido mediante declarações verbais da vontade; que também a aceitação do mandato pode ser tácita, prescrevendo a lei que é presumível a aceitação quando o mandatário pratica atos que indicam ter iniciado a execução do mandato (com a aceitação formar-se-ia o vínculo). A Recorrente trouxe aos autos, por ocasião da interposição do recurso voluntário, cópia de Declaração firmada por FINARGE — ARMAMENTOS GENOVESE S.r.L., em que, segundo afirma, estão documentados o mandato e a comissão mercantil que relacionam juridicamente ela e a citada empresa. ar 11 • Processo n° 10725.001508/2003-64 CCO I 'CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 12 A expressão fática dos elementos trazidos aos autos pela Fiscalização pode ser reduzida aos seguintes aspectos: a Recorrente, prestando serviços à empresa domiciliada no exterior (FINARGE), percebe renda que, segundo alega, decorre de relação de mandato, comissão e/ou agenciamento, razão pela qual submeteu à tributação tão-somente uma parcela dos valores recebidos que, para ela, representa a sua efetiva remuneração pelos serviços prestados. Compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 102/149, que a Recorrente emitiu notas fiscais no ano de 1998, todas com valor de R$ 1.000,00, perfazendo um total de receita bruta anual de R$ 48.000,00 (R$ 12.000,00 em cada um dos trimestres submetidos à tributação com base na sistemática do lucro presumido). Em cada uma das citadas notas, consignou: "SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE ...", PREÇO: R$ 1.000,00. Tal característica (absoluta linearidade na percepção de suas "comissões") se distancia da alongada linha argumentativa apresentada pela Recorrente, vez que, o que se poderia esperar era, no mínimo, uma certa variação dos valores auferidos em razão da natural variação na natureza dos serviços prestados. Nada obstante, tais impressões, isoladamente não autorizam qualquer conclusão. A alegação básica da Recorrente é a de que, tendo como atividade principal a execução de serviços de administração e de apoio marítimo, executava um misto de mandato, comissão mercantil e agenciamento, por conta e ordem da empresa domiciliada no exterior (FINARGE). Diante da objeção de que não foi apresentado documento de suporte para tal alegação, sustenta que se deve admitir a possibilidade de a relação se formar verbal ou tacitamente, com os efeitos que lhe são próprios. Aduz que, se a lei não prescreve forma determinada, nem obriga a que o ato jurídico da contratação seja feito por escrito, caberia admitir a possibilidade de o contrato se haver estabelecido mediante declarações verbais da vontade. Com o devido respeito, a tese esposada pela Recorrente não pode ser recepcionada. No caso vertente, em que nenhum documento apresentado pela contribuinte no curso da ação fiscal possibilitou comprovar a alegação de que ela atuava em nome de comitente domiciliado no exterior, restou à Fiscalização, acertadamente, apurar a existência de fato sonegado à tributação a partir dos elementos postos à sua disposição. Nessa linha, como bem assinalado pela instância a quo, restou constatado que: 1. que a cláusula segunda do contrato social da Recorrente (fls.93) estabelece que a empresa tem por objeto o agenciamento, a coordenação de plataforma, mergulhos subaquáticos, transporte marítimo e fornecimento de alimentos, peças e equipamentos marítimos; 2. os serviços de manutenção das embarcações prestados pela Recorrente à empresa FINARGE guardam perfeita relação com os objetivos e ramos de exploração estampados no seu contrato social, ficando caracterizada, assim, em absoluta consonância com o citado documento , a prestação de serviços; 52::(7 12 • Processo n° 10725.001508/2003-64 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 13 3. obviamente, a contraprestação pecuniária decorrente de tal prestação, independentemente da denominação que se lhes possa emprestar, constitui matéria que deve ser submetida à incidência do imposto; 4. a própria Recorrente, não obstante ter procurado em sede de impugnação dar nova definição para os registros, classificou como receitas os valores recebidos da empresa FINARGE; 5. na apuração dos valores submetidos a lançamento, a autoridade fiscal, utilizando os Balancetes Demonstrativos — Livro Caixa, fls. 296/312, limitou-se a computar como receita os valores registrados nas contas 1.19 — VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRAZO e 1.20 — FINARGE. Diante de tais elementos, e, ressalte-se, em razão da absoluta falta de documentação capaz de dar interpretação diversa, concluiu acertadamente a autoridade fiscal no sentido de que os valores recebidos pela Recorrente da empresa FINARGE efetivamente constituíam receitas de prestação de serviços. A Recorrente optou, no ano submetido a exame (1998), pela tributação como base no lucro presumido. Assim, carece de sustentação a argumentação de que, por não ter contabilizado como despesas os desembolsos efetuados, a referida opção mostra-se perversa, vez que as referidas despesas, uma vez consignadas, afetaria negativamente o seu resultado. Como se sabe, a tributação pela sistemática do lucro presumido considera, a partir de margem presuntiva de lucro, montante, também presumido, de dispêndios, necessários ao auferimento das receitas submetidas à incidência do imposto. No que tange às considerações acerca da suposta ocorrência de mandato verbal ou tácito, cabe esclarecer que, como é cediço, o mandato verbal, além de ter aplicação extrememente restrita, exige declaração de vontade expressa e, o tácito, exige circunstâncias capaz de autorizarem a sua presunção, não se situando a prestação de serviços dentre estas. Nesse particular, relativamente à documentação trazida aos autos pela Recorrente por ocasião da interposição da peça recursal (declaração escrita da empresa FINARGE), cabem as seguintes considerações: a) a teor dos disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual; b) para que tal documentação pudesse ser recepcionada seria necessário que a Recorrente demonstrasse a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno por motivo de força maior, ou que tal documento se referisse a fato ou a direito superveniente, ou que se destinasse a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, hipóteses não configuradas na situação que ora que se aprecia; c) se a documentação agora trazida aos autos tivesse sido apresentada no curso da ação fiscal, é bom que se ressalte, a Recorrente não estaria desonerada de cumprir com as obrigações tributárias imputadas pela autoridade fiscal, vez que, seja como comissário, mandatário, agente ou representante da pessoa jurídica domiciliada no exterior, responderia, pessoalmente, pelos créditos tributários correspondentes às operações efetuadas, ex vi do 13 Processo n°10725.001508/2003-64 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.059 Fls. 14 disposto no parágrafo único do art. 192 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 76 da Lei n° 3.470/58 (parágrafo único do art. 172 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 — RIR/94). No que tange à decadência das contribuições sociais, entretanto, matéria trazida aos autos pela autoridade a quo, creio que a partir da publicação' da súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, comando legal utilizado pela Turma Julgadora para não reconhecer a decadência das exações em referência, a regra a ser aplicada ao caso vertente é a estampada no Código Tributário Nacional. Isto porque, o plenário do Pretório Excelso, por maioria de votos, decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previsto no dispositivo em comento, valendo a restrição tanto para créditos já ajuizados, como para os créditos, como o presente, que ainda não são objeto de execução fiscal. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer a caducidade do direito de se lançar a CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1998, e, no que tange ao PIS e à COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008. WIL'. 04ii,IFNFER n•,!:,: .ARÃES .02).1e4 • A referida súmula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 2008. 14 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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