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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664066 #
Numero do processo: 10680.003623/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação. Possibilidade de exame por este conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRUBELO HORIZONTE/MG FINS OCIAL. Pedido de restituição/compensação. Possibilidade de exame por este conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Inicio da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 411 elator Formalizado em: 21 u"UT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, ,Marciel Ecler Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc .J Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 18/03/2002, fundamentado na inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial. Anexos ao pedido de restituição/compensação de fls. 01, os documentos de fls. 02/24. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, juntado às fls. • 26/28, tendo em vista o entendimento que o Pedido de Restituição foi entregue à repartição pela contribuinte em 18/03/2002, ou seja, a mais de cinco anos após a realização do último pagamento, 15/07/1991, concluiu-se que já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido. Irresignada com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação (fls. 32/40), apresentando vasta doutrina em defesa de sua tese, e ainda, acrescentando em suma que: - requer, nos termos do Art. 151, III CTN, e nos termos das disposições contidas no anexo da citada Portaria n.° 4980/94, tendo ocorrido a impugnação total contra a decisão proferida pela DRF, que continue suspensa a exigência do débito até julgamento final do pedido de compensação; - há de ser ressaltado, o fato de não existir débito fiscal constituído regularmente, portanto, não há que se alegar para exigir do contribuinte o valor do débito compensado, que não houve impugnação do débito, mas apenas da decisão que não reconheceu a liquidez e certeza de seu crédito; - como já dito vezes sem conta e assentado na doutrina e na jurisprudência, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, à compensação é efetuada pelo contribuinte e lançada em sua contabilidade, cabendo ao fisco o exercício de seu dever vinculado e obrigatório de efetuar a conferência de tais lançamentos e sendo nesse caso (Art. 142 do CTN), apurar eventuais diferenças e exigi-las através de procedimento próprio à espécie; Para corroborar seus argumentos, o contribuinte colaciona decisões e acórdãos de alguns tribunais, tais como: Agravo de Instrumento n.° 97.03.040785-4 Recurso Especial n.° 143.354 —(Paraná 97.0055719-7) 2 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Apelação n.° 2000.04.01.066697-7/PR Apelação n.° 97.04.04645-6/SC Diante do exposto, requer o contribuinte, seja reformada a decisão decorrida, para reconhecer seu direito pleiteado à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Os autos foram encaminhados para DRJ/BHE/MG, obtendo-se a seguinte decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: Finsocial • O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão (fls. 48), o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 49/54), onde vem reiterar fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentar, em suma, que: - Como já é corriqueiro, a Administração do Tributo sempre atenta na sua finalidade precípua de obstar o direito dos contribuintes, a despeito de toda a jurisprudência que abona os pedidos dessa natureza em até 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador (lançamento por homologação), cometeu o erro de afirmar que estaria ele prescrito; - Como já observado por ocasião da primeira decisão, tal julgamento foi proferido sem nenhum fundamento concreto o bastante, para apoiar a pretensão do 1111 fisco de afastar o exercício do direito de crédito do contribuinte; - Resta claro, que reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido, compensando assim, a recomposição do valor da moeda defasado pela inflação. Requer seja reconhecido o direito à restituição/compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição a Finsocial, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 3 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 56, última. É o relatório. 111 111 4 1. Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 411 RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINS OCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se 410 equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: “iv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (••.)93 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 111 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"1 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 7 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, • garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente 4110 regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou n elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao - pagamento; 8 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. • § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 9 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (—) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 411 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINS OCIAL (inciso III). lo Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 41110 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: • Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 11 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 01, No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental • de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse • expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 13 , ; . Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, érazão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. • Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 14 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da • lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 Processo if : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do C'TN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 Ob. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 18 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de 411 tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte • à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela 19 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a • inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINS OCIAL. • O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. 20 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. • O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° • 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 21 1. ' . Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se • verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar 22 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato • normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINS OCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao i ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 • i. Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso • pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do • contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 • • • Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos:• 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do • STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 • ti , Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS • Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal 26 , Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO • GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para 27 • ,̀ Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso • aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 28 - , . Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 18/03/2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 LX----/BARTO - Relator Go 29

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Numero do processo: 10735.001765/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1995 INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Mínimo (VTNm) por hectare como base cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de adoção da decisão judicial relativa ao ITR-94 aos fatos geradores de 1995 e rejeitar a nulidade da aplicação de IN-SRF 42 por falta alegada de consulta aos órgãos de agricultura para fixação dos VTNm. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.001765/96-13 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 RECURSO N° : 121.734 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ITR - 1995. INCOSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4", do artigo 3", da Lei ri" 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de adoção da decisão judicial relativa ao ITR-94 aos fatos geradores de 1995 e rejeitar a nulidade da aplicação de IN-SRF 42 por falta alegada • de consulta aos órgãos de agricultura para fixação dos VTNm. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JO 7 4 • DA COSTA Pre dente '1 9 OUT 2001 4/A ZENALD • LO BMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRI/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", localizado no Município de • Nova Alvorada do Sul-MS, cadastrado na SRF sob o n° 2.268.002-0, foi notificado (doc. fls. 19), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.382,82, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e o das contribuições no Decreto-lei 1.146/70, art. 5° combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0 e §§. Consta às fls. 01/07 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/95, apresentada dentro do prazo legal, questionando o VTN tributado; diz que o Valor da Terra Nua considerado é irreal, superior ao preço de mercado, e foi determinado em desacordo com a Lei 8.847/94, posto que não foi ouvida a Secretaria de Estado de Agricultura, nem considerados os diversos tipos de terras existentes no Município. Acrescenta que a SRF desrespeitou o valor informado pelo contribuinte em sua última declaração. Requer a suspensão da exigibilidade do lançamento, sua anulação, bem como a utilização do valor de R$150,00 por hectare para VTN do imóvel. Solicita ,ainda, que doravante o ITR seja calculado com base • nesse novo valor proposto. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir a impugnação, sob os seguintes argumentos principais - A instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade da IN SRF n° 42/96; tal apreciação compete à esfera judicial; - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à notificação de lançamento impugnado, efetivou-se no presente caso a partir da impugnação tempestiva apresentada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 - Quanto à revisão do VTNm, um laudo técnico (ônus a cargo do interessado), capaz de ilidir o VTNm nos termos da lei de regência, não se confunde com mera avaliação e há, conforme regras da ABNT, de demonstrar objetivamente (não mera opinião) que o imóvel, por características próprias, singulares, tem valor efetivo diferenciado da generalidade traçada pelo poder público; - para afastar o VTNm a interessada traz a avaliação de fl. 08, firmada por corretor credenciado no CRECI, que se limita a informar, em 24/09/96, que é de R$ 150,00 o valor de terra • nua do imóvel; o mesmo valor é reiterado no doc. de fl. 10, sem data de elaboração, em papel timbrado da Federação de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul; - também sem a observância dos requisitos técnicos exigidos pela ABNT para um laudo técnico hábil para o fim proposto, embora acompanhado da ART do CREA, o doc. de fls. 20/30, referido a 31/12/95, que se limita a inventariar o imóvel, para ao final, propor para VTN/hectare, aqueles mesmos R$ 150,00; - os sobreditos documentos não têm o mérito de veicular a pretensão de que o VTN neles proposto deva prevalecer sobre o VTNm estabelecido pela SRF para o município em foco;. 'resignada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso • voluntário de fls. 33/38 onde, em síntese, manifesta que a decisão singular baseou- se em que os documentos trazidos pelo contribuinte aos autos não obedecem à lei, sem, no entanto, apontar onde reside essa ilegalidade, o que equivale a nada argumentar; no seu entender juntou documentos além do que a própria lei exige, que se cinge a determinar que o VTN pode ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, não condicionando a nenhuma outra condição, não determinando muitas exigências, exceto os laudos. A interessada foi incisiva e categórica ao juntar mais de uma prova, quando uma bastava. A lei não impôs critérios para a apresentação dos laudos técnicos, não poderia o julgador monocrático criar normas que a própria lei não estabelece. Se houve ilegalidade foi praticada pela SRF que fixou o VTNm sem consultar a Secretaria de Agricultura dos Estados nem o Ministério da Agricultura. Os documentos provantes do VTN do imóvel são idôneos e merecem sua aceitação para fixação do valor do ITR/95, e 3 1.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 somente na hipótese de estarem revestidos de irregularidades ou maculados por algum vício é que poderiam, em tese, ser rejeitados. De qualquer modo, para ainda maior esclarecimento, a recorrente junta novo LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, com base em 31/12/94, obedecendo as normas da ABNT, anexando a ART. Junta também cópia de decisão judicial quanto ao ITR/94, que deu origem ao mesmo erro do ITR/95, cópias de decisões judiciais vencidas pelos contribuintes. Requer: a) Seja anulado o lançamento do ITR195; b) seja expedido outro com base no valor de R$150,00 por hectare da terra nua para o imóvel em causa; c) os 1TR dos exercícios seguintes a 1995 sejam calculados com base nesse mesmo valor. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a • audiência da PFN. Está anexada às fls. 57/58 cópia da liminar concedida em referência ao MS n° 99.0756872-4, que garante o prosseguimento do processo independentemente do depósito recursal. É o relatório. 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder • Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação direta é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou • seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." • Tal fundamentação, toma desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não • explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente , é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, ,desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Rejeito também essa preliminar. É bom que se esclareça que para a determinação do VINm(ITR195) a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura- CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura-Contag. Portanto não há como se acatar as preliminares levantadas. No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico (Normas Técnicas da ABNT- NBR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 N° 8.799/85). Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. • Os documentos anexado às fls. 09/10 (levantamento de VTNm feito pela ACRISSUL/FAMASUL) fls. 16/17 (Declaração do Prefeito de Porto Murtinho); fls. 20/32(laudo técnico c/ART) cometem graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábeis para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR/95. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte no seu item d (fl. 74) indica que efetuou a avaliação de precisão normal conforme a NBR 8799/85/ABNT. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os • seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiôncia, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 Entretanto, o laudo parte de valor atribuído ao imóvel, meramente indicado pelo autor como sendo resultante de uma pesquisa de valores não anexada e cujos elementos não compõem os presentes autos, para então indicar valores de benfeitorias e pastagens, excluídos para obtenção do VTN. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado, em princípio, tão ou ainda mais genérico que o utilizado pela administração tributária para a fixação do VTNm na IN SRF 16/95. Flagrantemente descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o • valor de um imóvel específico. Fica evidente, que embora tenha pretendido, segundo se presume do laudo, utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 is -14TY ZENALDO LS BMAN - Relator • 9 , . ,L_It14...;: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ...'y ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA - c. - a_.:.> , -- Processo n.°: 10835.001765/96-13 Recurso n.° 121.734 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.944 • Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Jo o arta Costa P esidente da Terceira Câmara ia Ciente em: kC) ii0P0 01 o . P I I, 1 ki LEA,,,,,,to Fct,„ BU N'11,fr p CID CU iz.pipv4t.. o o talttioi3 NA O 61,3.A t- Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003306/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73939
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D..1/ .12 /200Q • -g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.»":111k1,? Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 -Sessão 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.490 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. NOMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Luiza Hel a al. te de Moraes Presidenta e • (ltora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olirnpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallmasicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 Recurso : 114.490 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 25 de janeiro de 2000, através do Acórdão n° 201-73.478, quando, por unanimidade de votos, foi anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE ABSOLUTA — Decisão prolatada por autoridade incompetente torna-se impossível de ser revista pelo órgão julgador de segunda instância. Devolução dos autos à autoridade competente para proferir a decisão pertinente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe o mencionado acórdão (fls. 301). De acordo com o decidido no Acórdão n° 201-73.478, da Primeira Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através da Decisão DRJ/RJO n° 1.682, de 25.04.2000, julgou o lançamento improcedente, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 315, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1992 a 20/02/1994 Ementa: Falta de lançamento e recolhimento de IPI, não declarado. ISENÇÃO DO ART. 45, INCISO XXI DO RIPI182 — A isenção de IPI conferida aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, embora por prazo certo e sob condições, tem caráter objetivo, beneficiando o produto em todas as operações posteriores de comercialização, no varejo ou por atacado, efetuadas em qualquer ponto do território nacional. Consulta com decisão parcialmente favorável à autuada, devendo ser cumpridas as exigências constantes dos artigos 302, c/c o artigo 302 e §§, do RIPI/82, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0n".r.4 2rI/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Setic > Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 citando inclusive as especificações descritas no artigo 244, inciso II, do mesmo diploma legal. NULIDADES — Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ensejam a nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA — Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, consoante a regra geral do art. 173, Ido CTN." Desta decisão recorre de oficio ao segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. É o relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.‘ Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de oficio É O voto Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 / LUIZA HELEN • • • TE DE MORAES 4

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4663543 #
Numero do processo: 10680.001156/99-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11579
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVINGSTONE BELO TORRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Dl Àár--Arsisit GUES DE OLIVEIRA P l k • ; kro,.;-: DE BRITTO 'E 'Th' às FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Recurso n°. : 122.488 Recorrente : LIVINGSTONE BELO TORRES RELATÓRIO LIVINGSTONE BELO TORRES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído, dentre outros documentos, pela cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho relativo ao Programa Incentivo à Demissão Voluntária da empresa Aço Minas Gerais S/A - AÇOMINAS. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federa de Belo Horizonte «is. 17/18). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 20/22 argumentando, em síntese: • que a partir da Instrução Normativa n.°165198, a Receita Federal passou a considerar como verba indenizatória os valores pertinente ao PDV; • anteriormente, conforme instruções da Receita, o imposto foi descontado na fonte; • o contencioso administrativo tributário só foi instalado quando era â grande o número de assalariados demitidos;3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156199-54 Acórdão n°. : 106-11.579 • aqueles que tributaram os valores recebidos não podem sofrer dupla penalização, uma vez que não dispunham, na época, de informações corretas sobre a matéria; não pode prevalecer a alegação de que houve a decadência desse direito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 34/38, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatótfas recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f132161, onde reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, anexando cópia das decisões constantes do processo e de documentos já anteriormente apresentados. É o Relatório. lb: 3 Pir7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 VOTO Conselheira SUELI EFIGNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de - capital. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de "r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem início com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris': "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem inicio, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCÂO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as 7 3205 at/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. 8 .9#5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: NAll. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, Ipsis litteris° : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes ã matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; 11 - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 111- fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) 4,0 9 47/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a retira é a administração restituir o Que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir. gt, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 / /40/111 Á . ,' jolorer F G ' sa. le ES D a :R O II 21:1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 9 MAR 2001 --, • LIVEIRA PRf TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 2 9 MAR 2001 P -ROR DA FAZENDA NACIONAL / 12 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005293/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Recurso n°. : 145.350 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : SÉRGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de . 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.032 PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtAtRIELENA COTTA CARDtr PRESIDENTE ? P RO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, • os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 Recurso n°. : 145.350 Recorrente : SERGIO VICTOR LEUTVVILER TAUIL RELATÓRIO Contra SERGIO VICTOR LEUTVVILER TAUIL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 573.073.267/87, foi lavradó o Auto de Infração de fls. 06/17 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.825.872,06, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/10/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito a seguir. Segue-se descrição dos fatos, que passo a resumir. Relata a autoridade lançadora que, a partir de indícios de omissão de rendimentos, foi providenciada Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira do Contribuinte — RMF para o Banco BCN S/A e HSBC Bank Brasil S/A. Recebidos os extratos, foram organizadas planilhas com a consolidação dos créditos e intimado o Contribuinte a se manifestar sobre esses créditos e comprovar suas origens. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 • Acórdão n°. : 104-21.032 Em resposta o Contribuinte se manifestou no sentido de que são depósitos são provenientes de atividade de prestação de serviços referindo-se a compra e venda de veículos. Intimado a comprovar com documentos essas alegações, o Contribuinte apresenta cadernos com anotações referentes a supostas operações de compra e venda de veículo que teria intermediado. Novamente intimado a comprovar a efetividade das operações Constantes nos mencionados cadernos, responde dizendo que os documentos referentes aos anos de 1997 e 1998 encontram-se no Processo Judicial n° 98.0206291-0, da 3a Vara da Justiça Federal de Niterói; referente a 1999 apresentou documentos dos supostos compradores dos veículos. Concluiu a Fiscalização que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos e procedeu ao lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, referente aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 659/668, com as alegações a seguir resumidas. Insurge-se, inicialmente, o Autuado contra a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic, que classifica de inconstitucional. Após considerações conceituais sobre essa taxa, onde destaca seu caráter rémuneratório a investimentos financeiros e mencionar que seu valor é fixado unilateralmente pelas Autoridades Monetárias, conclui que essa taxa não se compatibiliza com o principio da estrita legalidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 Seguem-se considerações sobre uma suposta inconstitucionalidade do § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que estabeleceu a utilização desta taxa; sobre a discrepância dessa taxa com o que seriam os juros cobrados como determina o art. 161 do CTN e sobre a superioridade desta Lei Complementar para regular a matéria. Seguem-se, ainda, considerações teóricas sobre a distinção entre juros remuneratórios e moratórios, para, ao fim, concluir o Impetrante: "Em face dessas distinções, depreende-se que, pela sua natureza, não cabem, na relação jurídico-tributária, a cobrança dos mencionados juros remuneratórios, haja vista que o cümprimento da obrigação tributária não pode ser tido como entrega voluntária de capital pelo contribuinte ao Estado, uma vez que, conforme a definição de tributo contemplada no Código Tributário Nacional, a compulsoriedade é um dos principais marcos dessa atividade. Em momento algum o contribuinte entrega de forma voluntária o seu capital para a utilização pelo Estado, e muito menos poder-se-ia dizer que os mesmos seriam devidos em face da sua utilização pelo contribuinte que não realiza o pagamento do tributo até o termo estipulado, uma vez que, não sendo voluntário o pagamento do tributo, o contribuinte vê, literalmente arrancada parte de seu patrimônio pelo Estado, que promove, por meio da atividade tributária (compulsória), verdadeiro corte do direito fundamental de propriedade dos cidadãos, sendo certo que, enquanto não realizado o pagamento do tributo (enquanto não cerceia a liberdade patrimonial individual considerada), aquele capital ainda faz parte da esfera patrimonial do sujeito passivo, não se podendo falar assim em direito de percepção de juros remuneratórios em favor do Estado". Transcreve voto do Ministro Franciulli Neto do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n° 215.811/PR. Sobre os depósitos bancários, discute o Contribuinte se estes podem ou não ser considerados rendimentos auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado. Diz que no caso de intermediação na compra e venda de veículos somente o lucro na transação pode ser tributado e afirma a impossibilidade de apresentação das provas da atividade, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 "mesmo porquê o processo corre sobre segredo de justiça", referindo-se a suposto processo judicial onde se encontravas as ditas provas. Classifica como absurdo o fato de, na ausência de comprovação da origem dos depósitos, considerar com receita os valores constantes das contas bancárias. Pede diligência para que sejam solicitadas cópias dos documentos constantes do Processo Judicial n° 98.0206291-1, apensado ao Processo n° 99.0203391, da 3a Vara da Justiça Federal de Niterói, onde estariam provas das sua alegações. Requer, ainda, a reabertura de prazo após a juntada de tais documentos. Pede, ainda, a realização de perícia, nos termos do art. 16, IV do Dec. 70.237, de 1972 e indica o sr. José Roberto Pereira de Britto, Contador, como perito e relaciona quesitos a serem respondidos. Requer, também, a juntada posterior de provas, na forma do art. 16 do Dec. N° 70.235, de 1972. Decisão de primeira instância - A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento- com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. •Indefere-se o pedido de perícia e diligência quando a sua realização revela- se prescindível para a formação de convicção pela autoridade administrativa. 6 VÁ, - P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/07/2004 (fls. 699), o Contribuinte apresentou, em 17/08/2004, o recurso de fls. 7001708, onde afirma que a decisão recorrida, ao vedar o direito à produção de prova, incorreu em cerceamento do direito de defesa. Sustenta que o órgão julgador não poderia 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 obstaculizar o exercício do direito à prova. Transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes segundo a qual a decisão de primeira instância que deixe de motivar a não aceitação de documentos juntados aos autos é nula, por cerceamento do direito de defesa. No mais, o Recurso reproduz as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória, inclusive reiterando os pedidos de realização de diligência e perícia e a juntada posterior de provas. É o Relatório. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino inicialmente os pedidos de realização de diligência e perícia. Pede o contribuinte a realização de diligência com o objetivo ter obter na 3 a Vara da Justiça Federal em Niterói documento que, segundo afirma o Recorrente, comprovariam suas alegações. Pede também a realização de perícia e indica como requisitos a serem respondidos pelo perito, em síntese, se os documentos de compra e venda dos veículos têm reflexos nos seus depósitos bancários e se têm reflexo direto nos valores pagos pelo contribuinte a título de carnê-leão. Vale ressaltar de inicio, que a realização de diligência ou perícia, é decidida pela autoridade julgadora, que poderá indeferir aquelas que entender prescindíveis ou impraticáveis. É o que diz o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)". 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 No caso presente a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu os pedidos de realização de diligência e perícia sob o fundamento de que, no caso da diligência, além de não haver provas de que no referido processo judicial estejam os documentos que fariam prova a favor do contribuinte e de que caberia ao contribuinte apresentar tais documentos e, no caso da do pedido de diligência, por considerar prescindível a providência. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância de negar a realização dos pedidos de diligência e perícia foi devidamente fundamentada, conforme determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Entendo, da mesma forma, que não há razões nos autos que justifiquem a realização da diligência solicitada. A comprovação de que os depósitos bancários decorrem da atividade de intermediação , a compra e venda de veículos, como alega o Contribuinte, é de simples realização. Basta que o Contribuinte relacione, com coincidência de datas e valores, a realização dos depósitos com os valores recebidos decorrentes dessas operações. Não vejo no que isso possa ter relação com os processos judiciais referidos pelo contribuinte, que não traz aos autos qualquer elemento que demonstre essa relação. , Note-se que a diligência se . destina a trazer aos autos elementos esclarecedores dos fatos, e que possam trazer elementos que ajudem à formação da convicção do julgador. Não se presta a produzir prova a favor da defesa ou da acusação, de responsabilidade das partes. , Indefiro, também o pedido de realização de diligência. Quanto ao pedido de perícia, os requisito formulados pelo Contribuinte não se referem a questões que necessite de conhecimento especializado, mas a meras questões __ i o 7 __, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 que dizer respeito à própria solução da lide. Ora, a perícia não se destina a colher de terceiros juízos sobre questões que cabem ao julgador decidir. Entendo, portanto, dispensável a realização da perícia, razão pela qual indefiro o pedido. Com os mesmo fundamentos acima, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa. Ao indeferir os pedidos de realização de diligência e perícia nada mais fez a autoridade julgadora de primeira instância do que decidir de acordo com sua livre convicção e de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. De modo algum impossibilitou a produção de provas, como afirma o Recorrente. Não há falar, portanto, em cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito, afirma o Recorrente que os depósitos bancários têm origem na atividade informal intermediação na compra e venda de veículos e que só poderiam ser considerados rendimentos os resultados desse negócio e não os próprios depósitos. Porém não apresenta provas que corroborem essa afirmação. Sobre essa questão convém ressaltar que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: 11 _ 71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou - _ 12 - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo juris tanturn e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Tal comprovação deve ser feita mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores que vinculem os depósitos bancários às origens alegadas. É dizer, não basta a simples indicação genérica de suposta origem. Sendo assim, é inaceitável como comprovação da origem dos depósitos bancários a alegação, desacompanhada de provas, de que os depósitos têm origem na atividade de intermediação na compra e venda de veículos. Sem tal prova, paira incólume a presunção legal. Sobre a incidência dos juros cobrados com base na taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 13 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de indeferir os pedidos de realização de diligência e perícia, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 2005 (.--)4À/‘21~1.07 P DRO 7 AULO PEREIRA BARBOSA - - 14 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011980/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.883
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:25Z; created: 2009-08-10T15:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:25Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA WK-SIA};- *Ifrit•t‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.011980/2005-31 Recurso n° 139.129 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.883 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente EDITORA COMPOR LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUD RIETO - Presidente LUIS MAR LO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. e Processo n°10680011980/2005-3! CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.883 Fls. 60 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.16, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 4", combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5' do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7' da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internei; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Declarató rio Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; 2 .- Processo n° 10680.011980/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.883 Fls. 61 A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relatógrrio. • . 3 Processo n° 10680.011980/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.883 Eis. 62 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Por ter abordado matéria idêntica, entendo aplicável ao vertente recurso o voto de lavra do i. Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que adoto e passo a transcrever: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n° 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. • O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTIV, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: I- a entrega, via internei, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal: 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data- limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; 4 Processo n° 10680.011980/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.883 Fls. 63 julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LUIS MARCELO ERRA DE CASTRO - Relator Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003702/95-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. ENCARGOS LEGAIS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados em conformidade com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43180
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P,..=,..n,-;:: SEGUNDA CÂMARA Processe n°.n°. : 10680.003702/95-40 Recurso n° 12.012 Matéria . 1RPF — EX.. 1994 Recorrente LEVI FELICIANO SANTANA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE- MG Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43 180 IRPF - Ex. 1994 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantêm-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte ENCARGOS LEGAIS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados em conformidade com a legislação vigente Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI FELICIANO SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga A__ ,..„-- ,--9 __...., . . / ,.. ___, k::24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.003702/95-40 Acórdão n°. . 102-43.180 /7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NSEN R TORA FORMALIZADO EM. 25 SL í 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;•-n•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003702/95-40 Acórdão n° : 102-43180 Recurso n° 12.012 Recorrente LEVI FELICIANO SANTANA RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base 1993, quando do processamento eletrônico, LEVI FELICIANO SANTANA, inscrito no CPF/MF sob o n° 277.224.476-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda de Restituição de 182,43 UFIR para imposto a pagar de 1.884,83 UFIR. A exigência teve como base legal, os artigos 837, 838, 840, 883 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11/01/94, e artigo 84, parágrafo 5 0 , da Lei n° 8.981 Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/04, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fls. 24/26, assim ementada: " IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Na declaração de rendimeatos somente poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às entidades filantrópicas legalmente constituídas no Brasil, funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados e reconhecidas de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENU(/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/ K.-.:=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="•''P nj: SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680003702/95-40 Acórdão n°. 102-43 180 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer juz à dedução, citando o artigo 11, inciso II, da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960. Cabe destacar que o "provimento parcial" dado na realidade corresponde a uma retificação dos cálculos constantes da Notificação Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiada, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 32/39, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, aduzindo, ainda, estarem isentas as licenças-prêmio não gozadas e recebidas em pecúnia e insurgindo-se contra a cobrança de multa e demais encargos legais Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões, juntadas às fls 41/42, opinando pela improcedência do recurso É o Relatófti / LY • - .._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10680.003702/95-40 Acórdão n° : 102-43180 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal" A Lei n°. 3,830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85450/80, determina. 'Art. 1°. - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos I) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Feder,,/ 5 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'" ' • --/.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ..;. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680003702/95-40 Acórdão n° - 102-43.180 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de , ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.01 94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n° 3.830 de 1960. No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à Igreja Batista Ágape da Saudade, o ora Recorrente somente logrou comprovar, através de Declaração e Recibo, a sua contribuição, sem qualquer indicação de atos legais através dos quais teria sido reconhecido a citada Igreja como sendo de utilidade pública Nesta fase recursal, protesta o contribuinte contra a cobrança de encargos legais - multas, juros, alegando que estes sofreram uma elevação devido aos trâmites do procedimento A falta de recolhimento do imposto sujeita o infrator à multa de lançamento "ex officio" sobre o imposto exigido atualizado monetariamente, nos termos do artigo 729, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 As multas de ofício ou de natureza penal endereçam-se aos infratores da legislação tributária e decorrem da violação de dispositivo legal, apurada 'bela fiscalização, no exercício de suas regulares atribuições, enquanto que as multas - moratórias começam a fluir do momento em que se caracteriza o simples atraso no pagamento. lk / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680003702/95-40 Acórdão n° 102-43180 Quanto aos juros moratórias, o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago em seu vencimento será acrescido de juros de mora, já o artigo 144 do mesmo Código dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento e que este se reportará à data da ocorrência do fato gerador. Transcrevem-se os artigos citados (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), como segue' "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1°/0 (um por cento) ao mês. § 2° - Omissis gg Ao Primeiro Conselho de Contribuintes compete julgar os recursos envolvendo decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. Incluem-se em sua competência os recursos relativos às exigências tributárias referentes a correção monetária, multa de mora e juros de mora, fixados em decisão de primeiro grau em julgamento de impugnação a crédito exigido em auto de infração ou notificação de lançamento, ainda que haja concordância em relação ao principal A apreciação e o julgamento dos itens citados restringir-se-á à legalidade da exigência - o enquadramento legal, a adequação da base de cálculo, os índices ou percentuais aplicados, a correção dos cálculos, etc., falecendo competênci 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'yfr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680003702/95-40 Acórdão n°. 102-43.180 a este Conselho para dispensar o contribuinte do pagamento de encargos expressamente previstos em lei. O ora Recorrente apenas alega que não lhe deveriam ser cobrados juros e multa de mora, sem fundamentar seu pleito: não formula argumentos ou apresenta base legal que justifique o cancelamento da cobrança dos acréscimos em questão Por outro lado, alega o ora Recorrente que teria recebido importância correspondente a Férias-prêmio não gozadas na época oportuna. Tendo em vista que se trata de matéria não arguida na fase impugnatória, não mais cabe a sua discussão, por preclusa Se, ainda que por hipótese se pretendesse apreciar a questão, a total falta de elementos impossibilitaria a verificação Em sua Declaração de Ajuste o contribuinte indicou a importância total de recebimentos de pessoa jurídica - 38.429,74 UFIR - e como imposto de renda retido na fonte - 4 166,39 UFIR - valores estes aceitos e mantidos inalterados Em sua Declaração somente houve alterações decorrentes da glosa da dedução de "doações". Considerando que o Decreto n° 70 23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3.830/60, Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão - recorrid 8 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!',P„4:n-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680 003702/95-40 Acórdão n° 102-43.180 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DE, em 16 julho de 1998 L HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000610/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - LIVRO-CAIXA - Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir despesas escrituradas no livro-caixa. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/64, a multa aplicável é a qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MULTA QUALIFICADA - Comprovado o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/64, a multa aplicável é a qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS FERNANDES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSE LESELTÕZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '13 ,) 200t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS...4 cri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ntj?:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 Recurso n° : 146.140 Recorrente : LUÍS FERNANDES PINTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 186/198, interposto por LUÍS FERNANDES PINTO contra decisão da 3 8 Turma da DRJ em Brasília/DF, de fls. 172/180, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/83, através do qual foi constituído, na data de 18.10.2004, crédito tributário no total de R$ 77.657,87 (já inclusos juros e multa). O lançamento tem origem em recolhimento a menor de IRPF nos anos-calendário de 2000 a 2003, decorrente de deduções indevidas relativas a despesas médicas, pensão judicial, despesas de livro caixa e despesas com instrução. No lançamento, foi aplicada a multa qualificada de 150% em relação às despesas de livro caixa e a multa de ofício de 75% em relação aos demais valores. Quanto aos valores das despesas de livro caixa, considerando a denúncia apresentada (folha 19) e o fato de outros 47 (quarenta e sete) servidores da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins terem praticado os mesmos atos com o fim específico de aumentar suas restituições, a autoridade fiscalizadora entendeu que o Contribuinte praticou ato com intenção de eximir-se do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ensejando por isso, a incidência de multa de ofício qualificada para 150%, de acordo com o inciso II do art. 957 do RIR/99 e a Representação Fiscal para Fins Penais, que se encontra apensada ao processo. Entendeu que, de acordo com o Art. 1° e 2° da Lei n°8.137 de 1990, constitui crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobrerendas, 2 k?"- :4t1 ;i MINISTÉRIO DA FAZENDAirtifraw 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:"111> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Julgando a Impugnação de fls. 87/97, a 3a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou o lançamento procedente em parte, para manter a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, a glosa das despesas indevidas e a aplicação da multa qualificada em virtude do intuito de fraude nas deduções, desagravando, contudo, a multa de oficio de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Considerou não impugnada a matéria confessada ou não reclamada pelo Contribuinte. Devidamente intimado da decisão na data de 14.04.2005, conforme faz prova o AR de fls. 184, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 186/198 na data de 12.05.2005, arrolando bens correspondentes a 30% do valor da obrigação, conforme relação de fls. 199. Em suas razões, o Contribuinte renova seus questionamentos quanto à inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC nos juros de mora, bem como quanto à incidência de multa qualificada, argumentando que o intuito de fraude não pode ser presumido e que não há nos autos prova suficiente para a caracterização de ato fraudulento. Quanto às despesas com educação, o Contribuinte alega que informou a totalidade de suas despesas com instrução de dependentes, deduzindo apenas o limite legal, visto que tal limite a ser deduzido foi estabelecido pelo próprio software da Receita. Entende que, caso não seja afastada a cobrança, consubstanciaria indubitável bis in idem porque o valor que superou o limite legal já foi oferecido à tributação. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;e7,:g.:C? SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 Por fim, questiona a glosa de dedução de despesas com pensão alimentícia, considerando que sustentava a dependente, ainda que não houvesse uma sentença judicial que o determinasse. É o Relatório. 4 k; MINISTÉRIO DA FAZENDA $:tf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i;'it?):1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da aplicação da Taxa SELIC. Nas razões do Recurso Voluntário, o Contribuinte inicia por questionar a constitucionalidade da apuração dos juros de mora de acordo com a taxa SELIC. Entende que a taxa SELIC é na realidade uma "taxa remuneratória", o que impediria sua utilização como juros moratórios. Argumenta que a correção dos desrespeitos à Constituição Federal é poder-dever da Administração. Ocorre que a discussão sobre a constitucionalidade ou legalidade da aplicação da taxa SELIC transborda a competência da autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Portanto, visto que a utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, considero adequado o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. Nesse sentido é a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho, de relatoria do Conselheiro Mauro Wasilewski, cuja ementa tem o seguinte teor "NORMAS PROCESSUAIS LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÀO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. k?re MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4k...:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÉNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado. Da multa qualificada. Ao Contribuinte foi aplicada a multa qualificada de 150%, em relação à glosa das despesas de livro caixa, com fundamento no art. 44, II, da Lei n°9.430/96, cujo teor é o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa qualificada de 150% foi aplicada por entender a autoridade fiscalizadora que as reiteradas deduções de despesas do livro caixa, nos exercícios de 2000 a 2003, resultando em diminuição do imposto a pagar, comprovam a existência do intuito de fraude (fls. 179). O contribuinte, contudo, defende que não restou comprovada a intenção de fraude na referida dedução. De acordo com Termo de Verificação de Infração, cuja cópia consta às fls. 113 destes autos, o auditor fiscal, ao fundamentar a aplicação da multa, alega o seguinte: "Foram glosadas as deduções com Livro-Caixa dos anos- caledário de 1999, 2000, 2001 e 2002, consi erando que o 6 . . . ,,,,,-..,- *---r""rç MINISTÉRIO DA FAZENDA ::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gop , SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 fiscalizado, de acordo com a documentação apresentada, não recebe quaisquer rendimentos de trabalho não assalariado; portanto, de modo algum se enquadrando nos casos previstos nos artigos 45 e 75 do Decreto n° 3.000 de 1999, que justificam esse tipo de dedução. (-..) Ademais, considerando a denúncia apresentada (folha 19) e o fato de outros 47 (quarenta e sete) servidores da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins terem praticado os mesmos atos com o fim específico de aumentar suas restituições, chegamos à conclusão, salvo melhor juízo, de que o Contribuinte praticou um ato com intenção de eximir-se do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ensejando por isso, a incidência de multa de ofício qualificada para 150% de acordo com o inciso II do art. 957 do RIR199 e a Representação Fiscal para Fins Penais, que se encontra apensada a este processo, pois de acordo com o Art. 1° e 2° da Lei n° 8.137 de 1990, constitui crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo." Entendo que qualificação da multa somente é aplicável quando fica comprovada nos autos a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Atos do contribuinte que resultem em diminuição de imposto a pagar, resultantes de erro na apuração do imposto ou na aplicação da legislação tributária, devem ser considerados como tal; ou seja, como erro do sujeito passivo, e não como ato fraudulento, a menos que fique demonstrada a ocorrência de fraude, através de prova nos autos. Neste sentido, assim, entendo que somente aplicar-se-á a multa qualificada se houver provas, e não apenas indícios de atos fraudulentos. Sobre o tema, é esclarecedor a seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO - No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte4d autuado, 7 kg.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4%Á;f1t;.át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç4› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso conhecido e provido. Número do Recurso: 102-128092 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.000657/00-48 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): PINGO DE MEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Data da Sessão: 12/04/2004 09:30:00 Relator(a): José Ribamar Barros Penha Acórdão: CSRF/01-04.917 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Pelas razões acima, assim, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada no presente caso, por ausência de comprovação do intuito de fraude. Das despesas com instrução. O Contribuinte alega que declarou a totalidade de gastos com instrução de dependentes nas suas declarações e o próprio software da Receita já teria reduzido o valor a deduzir, de acordo com o limite máximo de dedução previsto legalmente. Sendo assim, a diferença entre os valores efetivamente gastos com instrução e os permitidos na dedução já teriam sido oferecidos à tributação. Na verdade, na apuração do imposto, como indicado no Auto de Infração, foi acolhida a dedução dos valores comprovados e inseridos dentro dos limites legais anuais, conforme pleiteia o Contribuinte, resultando o imposto a pagar da diferença entre o limite legal de dedução daquele exercício (para os anos em que o Contribuinte atingiu esse limite) ou o valor declarado (quando o Contribuinte declarou valor menor do que o limite máximo legal) e o valor efetivamente comprovado por meio de recibosj- 8 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tojjt?-::- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t2V7.4P SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 Assim, se a realização da despesa não foi comprovada, ainda que seu valor seja inferior ao limite legal, é de fato procedente a Glosa. Frise-se que o contribuinte não adotou o regime simplificada de Declaração de Rendimentos. Da despesa com pensão alimentícia. Por fim, o Contribuinte questiona a glosa das deduções de despesas com pensão alimentícia, considerando que sustentava sua dependente, ainda que não houvesse uma sentença judicial que o determinasse. A dedução da pensão alimentícia no imposto de renda somente deve ser admitida se amparada em titulo executivo judicial. No caso concreto, o acordo judicial somente foi homologado no ano de 2003, posteriormente, portanto, aos anos-calendário de 1999 a 2002, no qual foram realizadas as deduções objeto deste lançamento. Pelas razões acima, não deve, de fato, ser acolhida a dedução das referidas despesas. Sobre a matéria, já se manifestou este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo colacionadas: "PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1996 - MOMENTO DA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Sendo que somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser deduzidos pela pessoa física que suporta o encargo. Recurso provido. Número do Recurso: 133890 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10380.024864/99-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARIO BARRETO DE MOURA FILHO Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-19657 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTVOR 9 stAt- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr4::ttn:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso". Isto posto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja afastada a multa qualificada de 150% incidente sobre as glosas das despesas de Livro Caixa, aplicando apenas a multa de oficio de 75% sobre ditos valores e mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO lo tly .t-, MINISTÉRIO DA FAZENDAkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-s:J:IP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator Designado O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente ressalta-se que o recorrente deduziu indevidamente despesas de Livro-Caixa durante os exercícios de 2000 a 2003, ano-calendário de 1999 a 2002. A dedução é indevida porque, de acordo com o art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), essa dedução somente é permitida ao contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, que não é o caso do recorrente, conforme se constata de suas declarações de ajuste anual. Além do exposto, o recorrente, apesar de vir efetuando a dedução de despesa do Livro-Caixa há mais de 4 (quatro) anos, não escriturou esse livro nos anos de 1999 a 2001 e nem guardou a documentação que deveria comprovar essas deduções, apesar da expressa determinação do art. 40 do Decreto-Lei n° 352, de 17/06/1968, abaixo reproduzido: "Art 4° Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário.' Reprisa-se que no Livro-Caixa do ano-calendário de 2002 (fls. 56/69), apresentado pelo recorrente, não consta a discriminação de nenhuma das despesas que alega ter realizado, tendo sido lançado apenas um total mensal com o titulo de "Encerramento das Despesas do mês", procedimento esse inadmissível em 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA !O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 face do disposto no art. 73 do RIR199, de que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora". Alega-se ainda que não foram guardados os comprovantes das despesas que supostamente teriam sido efetuadas e escrituradas no Livro-Caixa porque o contador que elaborou as declarações não as teria devolvido. Essa alegação não procede, por ser inaceitável que o contador que, segundo a denúncia de fl. 19, tem seu domicilio em Salvador-BA, entregasse ao recorrente as cópias das declarações que elaborou e transmitiu eletronicamente, juntadas ao autos (fls. 116/134), e retivesse os supostos comprovantes. Além do exposto, corrobora a intenção de fraudar o FiscO, a informação contida na denúncia do escritório de contabilidade (fl. 19), que talvez tivesse reduzido seu trabalho de elaboração de declaração do imposto de renda, por não concordar em praticar as irregularidades que vinham sendo cometidas pelo referido contador, as quais, certamente por serem de conhecimento público, motivaram a retrocitada denúncia, onde foram apontados contribuintes que teriam concordado em inserir irregularmente despesas de livro-caixa na declaração de rendimentos. A alegação de "que não pode ser crível — nem muito menos sensato — que alguém aja com manifesta intenção de sonegar, quando apresenta para a devida homologação, todos os fatos que entende pertinentes serem declarados à Autoridade Exatora", ao contrário do que entende o recorrente, não o socorre, tendo em vista que o resultado que se pretendia obter com a dedução irregular, conforme se constata da denúncia (fl. 19) e da própria declaração de ajuste anual, era a restituição indevida do imposto de renda retido na fonte, objetivo esse que somente poderia ser alcançado mediante a elaboração fraudulenta da declaração de rendimentos. 12 . . • ="- MINISTÉRIO DA FAZENDA 19) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 O conjunto probatório constante dos autos demonstra o evidente intuito de fraude de que trata o inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância e a respectiva multa qualificada de 150%. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. JOSÉ LESKOVI Z 13

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Numero do processo: 10680.003991/2004-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2002 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I .4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n0 10680.003991/2004-66 Recurso n° 142.969 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 2000 a 2003 Acórdão n° 108-09.548 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2002 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. .33 • • ' Processo n° 10680.00399 1f2004-66 CCO 1/C08 Acórdão n.° 105-09.548 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 50 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIAM SEIF. (40 2 4. Processo n° 10680.003991/2004-66 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.548 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração da CSL referente aos anos- calendário de 2000 a 2003. O presente processo está diretamente relacionado ao processo n° 10680.005130/2003-31, que trata do Ato Declaratório Executivo n° 119, de 28/10/2003, de suspensão da imunidade e isenção tributárias, com termo inicial em 01/01/1997 e termo final em 31/12/2002. A questão básica já foi decidida no processo referenciado, que deu provimento ao recurso, à unanimidade, e redundou no Acórdão n° 108-09420, de 14/09/2007, relatado pela I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. As ementas do acórdão em questão estão reproduzidas a seguir: "PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2" do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados." Este é o Relatório do essencial. 3 ,4 • • Processo n° 10680.003991/2004-66 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.548 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O destino deste recurso está indissociavelmente ligado ao decidido no processo que cuidou da suspensão da isenção tributária. Como relatado, esta Câmara já manifestou o entendimento de que o regular pagamento de salários aos dirigentes em retribuição a serviços prestados não implica em infração à lei tributária, quando o Fisco não lograr comprovar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 04 de março de 2008. crcir OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4665447 #
Numero do processo: 10680.012095/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – DECADÊNCIA - A intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pela empresa ou, na impossibilidade, através de edital. Ocorre a decadência quando a ciência do lançamento foi realizada após transcorrido o qüinqüênio prescrito em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, por vicio na intimação. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que, por outro fundamento, acolhiam a referida preliminar apenas em relação ao IRPJ e ao IRF do 1º semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.012095/97-61 Recurso n° : 132.064 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1991 e 1992 Recorrente : ST COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE • NULIDADE — DECADÊNCIA - A intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pela empresa ou, na impossibilidade, através de edital. Ocorre a decadência quando a ciência do lançamento foi realizada após transcorrido o qüinqüênio prescrito em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ST COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, por vicio na intimação. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que, por outro fundamento, acolhiam a referida preliminar apenas em relação ao IRPJ e ao IRF do 1 0 semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTONIO GADELHA 'IAS PRESID NT LUIZ ALBE -TO CAVA MÁ EIRA REDATO-/ DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ras • . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 Recurso n° : 132.064 Recorrente : ST COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ST Comércio Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/10, e seus decorrentes, IR Fonte, fis. 11/15, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 16/21, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base de 1991 e semestres de 1992, descritas às fls. 03/04 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/29: 1- Omissão de receitas não operacionais apuradas conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto de Infração, especificamente na Planilha intitulada Fluxo de Recursos Financeiros Aplicados em Bolsa. 2- Omissão de receitas não operacionais apuradas conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração, especificamente no demonstrativo de Apuração de Ganhos no Mercado de Valores Mobiliários." No Termo de Verificação Fiscal encontram-se destacadas as seguintes informações: 1- em procedimento de fiscalização na empresa Milbanco Corretora de Câmbio e Valores foram constatadas operações realizadas em nome da empresa ST Comércio Ltda; 2- perante a referida corretora a única responsável pelas aplicações era Ana Christina Filizzola de Mesquita, esposa de acionista e Vice-presidente da Milbanco; 3- com base nos documentos apresentados pela Milbanco foi elaborado o Fluxo de Recursos Financeiros Aplicados em Bolsa, que evidencia a movimentação de valores entregues e recebidos entre ST e Milbanco; 2 . , . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 4- o CGC da empresa ST Comércio Ltda foi baixado em 15/05/96, ficando como responsável perante o Ministério da Fazenda a sócia Ana Christina Filizzola Mesquita; 5- após intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, bem como a confirmação das operações efetuadas no mercado de valores mobiliários e a documentação comprobatória da origem dos recursos ali empregados, informou o contador da empresa que estava impossibilitado de apresentar os Livros Diário e Razão porque não os escriturava, tendo em vista que a pessoa jurídica estava enquadrada como microempresa; 6- o volume de aplicações financeiras supera em muito os valores registrados nos Livros Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias. Apenas uma quantia aplicada em determinado dia corresponde ao dobro do total das vendas durante o ano de 1991; 7- nos períodos-base fiscalizados, a ST Comércio Ltda não apresentou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 8- os valores aplicados, bem como os ganhos auferidos, são totalmente incompatíveis com os limites para enquadramento como microempresa; 9- além disso, a empresa Agropastoril dos Poções, que detém 40% do capital da ST Comércio Ltda., é detentora de 12,50% do capital da Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A e 43% do capital social do Milbanco S/A, ultrapassando o limite de 5% de participação em outras empresas permitido a sócio de microempresa; 10- não se enquadrando como microempresa, está a contribuinte obrigada a tributação de acordo com o lucro real determinado a partir das demonstrações financeiras; 11- foi arbitrado o lucro tributável tomando-se por base a receita de venda conhecida, registrada nos livros fiscais do ICMS, e como receita omitida os valores líquidos de recursos aplicados em Bolsa e o correspondente ganho auferido, conforme planilha demonstrativa que recompôs a movimentação financeira entre a rfautuada e a Milbanco. J gS1' 3 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29101198, em cujo arrazoado de fls. 1751183 alega, em apertada síntese, o seguinte: Preliminar de nulidade do lançamento. 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar os lançamentos no ano-base de 1991 e no primeiro semestre de 1992, porque em se tratando de lançamento por homologação, ao teor do artigo 150 § 4° do CTN, a decadência se dá 5 anos após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Então, as situações jurídicas destas obrigações consolidaram-se em 31/12/96 e 30/06/97. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento; 2- a ineficácia da notificação do lançamento, que foi entregue indevidamente em domicílio diverso daquele nomeado pela representante da empresa perante a Secretaria da Receita Federal, não podendo ser confundido residência com domicilio tributário; 3- não há motivos para o arbitramento do lucro. Houve um erro de informação do contabilista ao afirmar que não tinha escriturado os livros Diário e Razão. Estes livros foram localizados e neles estão transcritos os balanços dos períodos encerrados em 31/12/91 e 30/06/92. Cópia da escrituração está juntada aos autos, sendo elemento capaz de embasar a apuração do seu lucro real. Transcreve ementa de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento; No mérito. 1- comprova a origem dos recursos de duas aplicações financeiras, por meio de cheque do Banco Progresso a favor da corretora; 2- os demais valores que compuseram os demonstrativos fiscais estão lançados na contabilidade e integram a apuração de resultados. Em 02 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 0945 da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls.2441260, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, 4D . . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física, na condição de representante legal de empresa autuada cujas atividades foram encerradas, a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. Não é válido o domicílio fiscal indicado pelo contribuinte quando provado nos autos a devolução pelos Correios da intimação enviada para o endereço correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Lançamento Procedente.' Cientificada em 12/07/2002, AR de fls. 268, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09/08/2002, em cujo arrazoado de fls. 269/275 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar 1- que a contribuinte somente tomou ciência da intimação em 19/01/1998, apesar de constar do AR a ciência em 31/07/97, uma vez que foi o porteiro do prédio que a recebeu, devendo ser reaberto o prazo para a apresentação da defesa, face a exigüidade do prazo para apresentação de documentos; 2- transcreve ementas de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento de que o arbitramento foi indevido; 3- a origem dos recursos das aplicações financeiras está devidamente comprovada pelas cópias dos cheques e pelos Balanços apresentados, tendo a fiscalização se baseado em meras presunções, sem investigações ou diligenciais mais aprofundadas para confirmar a suposta acusação. É o Relatório.c2f Gj1/41 5 . . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 VOTO VENCIDO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão n° 945 da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 276/278, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 282, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Suscita a empresa em preliminar a ineficácia da notificação do auto de infração, afirmando só ter tomado conhecimento da exigência em 19101/1998, em virtude de ter o Fisco encaminhado correspondência para imóvel não eleito como domicílio fiscal pela representante da autuada. De plano, rejeito a preliminar suscitada. O Fisco tomou todas as providências necessárias para cientificar a recorrente, enviando cópia do auto de infração para o endereço da responsável pela empresa constante de seus cadastros. Foi informado pelos Correios que a sócia Ana Christina Filizzola de Mesquita havia mudado. Imediatamente, diligenciou para localizar a mesma em seu novo endereço residencial, encaminhando cópia do auto de infração para sua ciência, não ocorrendo a 70irregularidade apontada pela recorrente. g; 6 . . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 As regras para intimação estão contidas no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, "in verbis": Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1. 0. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3.°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4.°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. O Fisco cumpriu todos os procedimentos previstos no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Constatada a mudança de endereço se empenhou para localizá- la em sua nova residência, evitando a outra opção que era a notificação por edital. A responsável pela empresa deixou de atualizar seu endereço nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar irregularidade na notificação e sua ineficácia, porque a cópia do auto de infração foi enviada para seu domicilio, sendo incabível a distinção que pretende firmar entre residência e domicilio fiscal eleito, haja vista a mudança de endereço, restando sem validade o antigo domicílio tributário eleito perante o Fisco. 07712 O 7 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 Quanto à preliminar de decadência suscitada pela empresa, apresentada desde a impugnação, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos está adstrita à modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a ocorrência da data do fato gerador do tributo. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração, art. 147, lançamento direto ou de oficio, art. 149, lançamento por homologação, art. 150. Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso ais célere dos recursos, a 8 Processo n°. : 10680.012095197-61 Acórdão n°. :108-07.310 quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, 1, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venh a 9 97a Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10' edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (0p. Cit. p. 284). Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991, os lançamentos dos tributos em análise são classificados como por declaração. Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial dos lançamentos efetuados em 31/12/91 inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ser o tributo lançado, antecipado pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso dos autos temos duas situações distintas: para o período encerrado em 31/12/91 considera-se o lançamento como por declaração, que tem como marco inicial para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício 10 OEI Processo n°. :10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, haja vista que a empresa deixou de apresentar sua declaração de rendimentos na data prevista para sua entrega. Já para os períodos encerrados em 30/06/92 e 31/12/92 a regra a ser aplicada é a do lançamento por homologação, que considera como termo inaugural para a contagem do lapso qüinqüenal a data da ocorrência do fato gerador. Quanto ao prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro, há algum tempo defendendo a tese de que a partir do ano de 1992 ele é determinado pela Lei n° 8.212/91, onde está previsto em seu artigo 45 o lapso temporal de dez anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Este também é o entendimento do ilustre Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17' Edição - 02/2002, fls.793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir 11 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.' Em relação aos tributos lançados no período-base de 1991, como a empresa estava omissa na apresentação da declaração de rendimentos, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 12 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 tributo poderia ser lançado, 01/01/93. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/97, não foi ultrapassado o qüinqüênio para a formalização do crédito tributário. Entretanto, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do IR Fonte no primeiro semestre do ano 1992, pois o fato gerador aconteceu em 30/06/92 e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 30/12/97, fls. 173, mais de cinco anos portanto. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, vejo que não foi ultrapassado o lapso temporal de dez anos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a tributação do Imposto de Renda Pessoa Juridica e do IR Fonte do primeiro semestre de 1992, 30/06/92, pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 2003. NELSON LOS/0 FIL do 13 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 VOTO VENCEDOR Peço vénia ao ilustre Conselheiro Nélson Losso Filho para divergir do entendimento manifestado através do voto vencido. Tocante à preliminar argüida pela recorrente, através da qual aduz estar a notificação eivada de vicio formal, por não observar as formalidades e requisitos legais, há de ser a mesma acolhida, a fim de que seja declarada a nulidade da intimação realizada pelo Fisco. Pelo que dos autos consta, a intimação foi efetuada no endereço residencial da sócia - representante da empresa — tendo sido entregue e recebida pelo porteiro do prédio onde aquela reside, no dia 30/12/1997, em razão de sua ausência. Todavia, a sócia somente tomou conhecimento da respectiva notificação no dia 1910111998, no seu retorno das férias. Conforme dispõe a legislação de regência, qual seja, o Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II e parágrafo 4° do PAF, com as alterações advindas da Lei n° 9.532/97, a qual prescreve a que a notificação deve ser entregue no domicilio fiscal eleito por contribuinte, junto à Receita Federal, ou por edital, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. 6, 14 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 Parágrafo 4° - considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.' O Fisco, ao tomar ciência da mudança de endereço do domicilio fiscal da empresa, através da informação fornecida na devolução da correspondência pelo Correio, agiu equivocadamente ao encaminhar à residência da sócia a intimação fiscal, ainda entregando-a ao porteiro do prédio — pessoa não habilitada — deixando de observar a previsão legal sobre a matéria. Ademais, após cancelado o seu registro no CNPJ, a recorrente informou novo domicilio fiscal (Rua Fernandes Tourinho, 503, fundos, Belo Horizonte), conforme consta na cláusula i a do Distrato social da empresa (fls. 219/220), além de fazer prova através da informação obtida pelo serviço "on fine' da Receita Federal (fl. 225). O domicilio da empresa não corresponde, via de regra, à residência do seu sócio, não havendo norma legal que permita ser realizada a intimação na residência do representante do contribuinte autuado. A legislação de regência prevê que a intimação deve ser feita no domicilio tributário eleito pela empresa, ou, restando inexitosa tal hipótese, deve ser efetuada através de edital. Assim sendo, não resta outra conclusão senão a de que a notificação do presente lançamento fiscal não se efetivou de acordo com os requisitos formais prescritos pela legislação de regência, o que a tornou viciada, e, portanto, nula de pleno direito em razão de sua ilegalidade. Por conseqüência, em sendo acolhida a preliminar de nulidade da notificação, há de se desconsiderada, por inexistente. Assim sendo, está-se diante da hipótese descrita no parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, segundo o qual o lançamento 15 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 por homologação tem o seu direito fulminado pela decadência se transcorridos cinco anos, a contar do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. No entanto, não há informação nos autos de que houve a efetiva entrega de declaração de rendimento, portanto, não se tem conhecimento da data do fato gerador, sendo assim, recai a situação na regra do art. 173, inciso I, segundo a qual "o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: O do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Os períodos objeto do presente feito constituem-se no ano-base de 1991 e 1992, sendo que o ano de 1992 já foi analisado, tendo sido extinto o respectivo tributo. Concernente ao ano-base de 1991, constata-se que o mesmo está sob a égide da decadência, considerando que o lançamento foi efetuado em dezembro de 1997, porém, a ciência do mesmo se deu efetivamente em janeiro de 1998, verifica-se que já havia transcorrido, portanto, o qüinqüênio legal decadencial. Em razão desse entendimento, não necessita ser apreciado o mérito do presente caso. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarando, conseqüentemente, a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. LUIZ ALB T. "TO CAVA M EIRA 16 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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