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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667109 #
Numero do processo: 10726.001153/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DO REGIME E BAIXA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Não tendo a importadora, PETROBRÁS, adotado qualquer das providências preconizadas no art. 307, do RA/85 e na IN SRF nº 136/87, deixando de promover a extinção do regime especial de Admissão Temportária e obter a baixa dos Termos de Responsabilidade firmados, em relação às mercadorias indicadas, deve promover o recolhimento dos tributos devidos na importação. Excluídas as penalidades aplicadas, por improcedentes, na espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luciana Pato Peçanha Martins, (Suplente), Jorge Climaco Vieira (Suplente) e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Não tendo a importadora, PETROBRÁS, adotado qualquer das providências preconizadas no art. 307, do RA/85 e na IN SRF n° 136/87, deixando de promover a extinção do regime especial de Admissão Temporária e obter a• baixa dos Termos de Responsabilidade firmados, em relação às mercadorias indicadas, deve promover o recolhimento dos tributos devidos na importação. Excluídas as penalidades aplicadas, por improcedentes, na espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luciana Pato Peçanha Martins, (Suplente), Jorge Climaco Vieira (Suplente) e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. 1111 Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2001 HE R1QUE r• • DO MEGD • Presidente -te rja PAULO ROBE ?44 ' UCO ANTUNES Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO OAB/DF 1226. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o processo à apreciação e julgamento por esta Câmara, após a realização de diligência à repartição de origem, determinada pela Resolução n° 302-0.947, de 12/04/2000, acostada às fls. 292/299 dos autos, cujo Relatório 110 adoto integralmente, tornando-se parte integrante do presente julgado, que leio nesta oportunidade, como segue: (leitura — fls. 293/298) A diligência supra teve por objetivo a investigação da tempestividade do Recurso Voluntário de que se trata, uma vez que não existe nos autos qualquer documento atestando que a Recorrente tenha sido cientificada da Decisão, nem tampouco a respectiva data de ciência. Em resposta, foi emitida a informação fiscal de fls. 305, no seguinte teor: "Em cumprimento ao solicitado de fls. 299, juntei ao presente processo pesquisas do Sistema PROFISC (sistema de acompanhamento de processos fiscais) de fls. 303 e 304, onde constam respectivamente de seu histórico a data do início da providência anterior (ciência de julgamento) em 2010211998, e a data da ciência efetiva de 0310611998. Outrossim, informo que não foi localizado AR e nem Intimação em nome da referida empresa nos arquivos deste Órgão." Retornaram então os autos a este Colegiado, para o devido prosseguimento. É o relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 VOTO Inicialmente, com relação à tempestividade do Recurso Voluntário aqui em exame, entendo que os documentos acostados às fls. 303/304 não são capazes, por si só, de suprir a deficiência dos autos, no que concerne à inexistência de documento pelo qual se comprove a data efetiva da ciência do sujeito passivo da Decisão de primeiro grau. O Trata-se, com certeza, de falha da administração, que não pode ser levada a prejuízo do contribuinte. Assim acontecendo, tenho como tempestivo o Recurso interposto em 03/06/98, conforme protocolo/recibo às fls. 279. Uma vez anexada às fls. 278 uma cópia, autenticada pela repartição fiscal, da Guia de Depósito no valor de R$ 63.071,00, e tendo sido dado regular prosseguimento ao Recurso, entendo satisfeitas as condições de sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dito isto, passo ao exame e julgamento do Recurso interposto. Inicialmente, reporto-me às preliminares reiteradas pela Suplicante, que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração em virtude da ausência de data, local e hora da sua lavratura, como também por deixar de expor de forma clara o dispositivo legal infringido e correspondente penalidade, conforme o disposto nos itens II e IV, ambos do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93; e improcedência da autuação e exigências formuladas, em razão da isenção de que goza a Petrobrás, por força da Lei n° 4.287/93. As razões apresentadas pela Autuada foram brilhantemente espancadas e soterradas pelo I. Julgador a quo em sua Decisão de fls. 247/258. Não tendo havido, por parte da ora Recorrente, qualquer outra argumentação que ensejasse a contestação dos fundamentos da Decisão monocrática sobre tais preliminares, limitando-se a reiterar sua Impugnação inicial, reporto-me aos mesmos argumentos do I. Julgador a quo, que adoto integralmente, deixando de aqui transcrevê-los para evitar repetições desnecessárias. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 Sendo assim, rejeito as preliminares argüidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, como se depreende da peça que inaugura a ação fiscal litigiosa aqui em exame, a fiscalização estabeleceu que a empresa interessada — Petrobrás S/A - incorreu em perda do benefício de suspensão de exigibilidade de crédito tributário incidente sobre algumas mercadorias ingressadas no país sob regime de Admissão Temporária, objeto de regulamentação específica em razão da qualidade e da finalidade da referida importadora, em função de não ter adotado a providência adequada, no oportuno tempo, para a baixa dos respectivos Termos de Responsabilidade firmados. É fato inquestionável que a importadora requereu a baixa dos mencionados Termos utilizando-se de Laudos Técnicos produzidos em conformidade com a legislação de regência, indicando que as respectivas mercadorias foram totalmente consumidas pelo uso na sua finalidade, em consonância com as disposições do item 119, da Instrução Normativa SRF n° 136/87. Essa evidência está comprovada pelos Laudos acostados por cópias às fls. 72, 75, 78, 81, 84, 87, 90, 95, 98, 101, 104, 107, 110, 113, 119, 122, 125, 128, 131, 134, 137, 140 e 143, destes autos. Acontece que dentre as mercadorias listadas, a fiscalização deparou-se com algumas que, no seu entender, por sua natureza ou características, não são passíveis de serem consumidas sem deixar resíduo. Em atendimento à intimação enviada pela repartição fiscal em questão a empresa importadora — Petrobrás, veio a confirmar que tais materiais, de fato, não são consumíveis pelo uso, tendo justificado sua inclusão nos referidos Laudos Técnicos por serem pequenos, leves e baratos, ou por tornarem-se imprestáveis para a finalidade de prospecção de petróleo, devido ao uso, desgaste, ação de intempéries e ficarem por diversas vezes descaracterizados como peça original ao serem removidos (inclusive bombas e válvulas). (Vide Petição às fls. 68/69). Aplicáveis ao caso em epígrafe, sem sombra de dúvidas, as disposições da Instrução Normativa SRF n° 136/87 que, dentre outras coisas, dispõe o seguinte: "100. Extingue-se a admissão temporária, com a adoção de uma das seguintes providências, que deverá ser requerida pelo beneficiário dentro do prazo fixado para a permanência dos bens no pais (art. 307, do R.A.): 4 4r#7- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 1— reexportação; — entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III — destruição, às apensas do interessado; IV — transferência para outro regime especial; V— despacho para consumo." "Art. 110. A destruição dos bens deverá ser requerida à repartição com jurisdição sobre o local onde se encontrarem e, se autorizada, efetuar-se-á inteiramente às apensas do beneficiário. 110.1. Na hipótese deste item não caberá a exigência do pagamento dos tributos suspensos. 110.2. Poderá ser efetivada a destruição requerida fora do prazo, mas antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, desde que seja paga a multa prevista no artigo 521, inciso 14 alínea "b" do R.A. 111. A repartição que autorizar a destruição dos bens deverá comunicar o fato àquela que aplicou a admissão temporária, para fins de baixa do termo de Responsabilidade. • 112. O eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sem cobertura cambial e independentemente de apresentação de Guia de Importação, obedecidas as normas do regime comum de importação." 117. Extinta a admissão temporária, será baixado o Termo de Responsabilidade, com a conseqüente liberação da garantia". Ai estão, pois, as situações pelas quais se extingue o regime especial de Admissão Temporária, tendo como matriz legal o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 Observa-se que até mesmo nos casos de "destruição" de materiais é prevista a existência de resíduo econômico, o qual deve ser submetido ao necessário e competente Despacho Aduaneiro para consumo, no estado em que se encontre. Também é fato concreto que a extinção da garantia estampada no Termo de Responsabilidade firmado só se concretiza após a extinção do regime especial que admitiu temporariamente as mercadorias com suspensão de exigibilidade do crédito tributário correspondente, que se dá, regra geral, por uma das formas antes anunciadas. A excepcionalidade para baixa de Termos de Responsabilidade e que se aplica ao caso dos autos, está também prevista na referida norma, como se observa dos itens ora transcritos: "119. É admissivel, em caráter excepcional, a baixa de Termos de Responsabilidade relativos a bens importados, e admitidas temporariamente, pela PETROBRÁS e pelas empresas nacionais e estrangeiras por ela contratadas e subcontratadas, nos termos das Seções I e II, do Capitulo VII, sempre que tais bens: a) tornarem-se imprestáveis para a finalidade de pesquisa, lavra, refinação ou transporte de petróleo e seus derivados; b) tenham sido consumidos pelo uso na finalidade para a qual foram importados; Oc) tenham-se perdido em razão de acidente, naufrágio ou circunstâncias assemelhadas, nos termos do item 16." (grifos deste Relator) Estas, portanto, as hipóteses excepcionais de baixa de Termos de Responsabilidade relativos aos bens importados sob regime de Admissão Temporária, pela Petrobrás e suas contratadas ou subcontratadas. Os subitens seguintes estabelecem, outrossim, a forma como deve proceder a beneficiária para baixa dos respectivos Termos em tais casos, a saber: 1 • 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 "119.1. No caso deste item, a constatação do evento que provocou a inutilização total ou parcial dos bens deverá constar de laudo técnico assinado por engenheiro da PETROBRÁS e atestado por um dos Superintendentes-Gerais de Departamento da referida empresa, credenciado junto à Superintendência Regional da Receita Federal. 119.2. Os bens enquadrados na situação descrita na alínea "a" deste item, se economicamente utilizáveis, deverão ser despachados para consumo, no estado em que se encontrem, sem cobertura cambial e independentemente de Guia de Importação, • obedecidas as normas do regime de importação". Temos, no caso dos autos, que as mercadorias apontadas pela fiscalização e confirmadas pela Recorrente como não consumíveis, não foram objeto de qualquer das providências preconizadas nos incisos do item 100, da IN SRF n° 136/87. Nem mesmo foi explicado, em momento algum, qual o destino final dado a tais mercadorias. Torna-se evidente, portanto, que não se configurou a extinção do regime especial de Admissão Temporária em relação a tais materiais, por uma das providências indicadas na referida norma. Não extinto o regime, impossível a baixa dos respectivos Termos de Responsabilidade. É verdade que a empresa tentou, por meio de Laudos Técnicos, • obter as baixas dos citados Termos, dentro da excepcionalidade de que trata o item 119 da referida IN SRF 136/87, sob alegação de que tais mercadorias foram totalmente consumidas pelo uso na sua finalidade, o que veio a ser denegado pela fiscalização, uma vez constatado, com aquiescência da importadora, de que tais bens são inconsumíveis, estando sujeitos, portanto, à adoção de umas das providências antes indicadas, que ensejariam a prévia e necessária extinção do regime especial de que se trata. Embora a Recorrente se esforce em tentar demonstrar o contrário, o fato é que a situação é exatamente aquela prevista no item 119, alínea "a", da citada IN SRF 136/87, ou seja, que excepciona a baixa de Termos de Responsabilidades relativos a bens importados sob regime de Admissão Temporária, pela Petrobrás, suas contratadas e subcontratadas, sempre que tais bens se tornarem imprestáveis para a finalidade de pesquisa, lavra, refinação ou transporte de petróleo e seus derivados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 A seqüência de procedimentos para a competente baixa dos citados Termos de Responsabilidade seria aquela estabelecida nos subitens 119.1 e 119.2 seguintes, ou seja, a elaboração de Laudo Técnico por engenheiro da Petrobrás, atestado por Superintendente-Geral de Departamento da mesma empresa, credenciado junto à Superintendência Regional da Receita Federal, demonstrando a constatação do evento que tenha provocado a inutilização, total ou parcial, dos mesmos bens. Além disso, se constatado que os referidos bens, enquadrados na situação descrita, eram ainda economicamente utilizáveis, deveriam ser despachados para consumo, sem cobertura cambial e independente de Guia de Importação, sujeitando-se às normas do regime normal de importação. Ficou demonstrado, à saciedade, que a Recorrente não adotou nenhuma das providências acima indicadas sujeitando-se, portanto, à exigência do crédito tributário correspondente. É de se espancar, por derradeiro, a argumentação apresentada pela Recorrente no sentido de que os casos de bens que se perdem no mar, em decorrência de naufrágios ou acidentes, se equiparam aos bens que não mais se prestam à finalidade beneficiada ou que se desgastaram pelo uso na finalidade para a qual foram importados. Evidentemente que não há possibilidade de haver tal equiparação, no caso ilógica ou mesmo absurda. A perda total de bens que tenham caído ao mar em decorrência de • naufrágios ou acidentes, quando a causa do evento esteja revestido de aspectos excludentes de responsabilidade — imprevisibilidade e inevitabilidade — caracteriza- se como caso fortuito ou força maior, completamente distintos das demais causas que possam levar os materiais a se tornarem imprestáveis à finalidade a que foram importados ou que se desgastaram ou se consumiram pelo próprio uso na finalidade empregada. A meu juízo, andou bem o I. Julgador singular em suas razões de decidir, com relação à exigência dos tributos lançados, que assim arremata: "É patente que, no ingresso de mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, a eficácia da suspensão dos tributos está vinculada ao cumprimento do bom uso desses bens na finalidade para a qual foi concedido o regime, nos prazos de retorno ao exterior estabelecidos nos . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 contratos, no caso da Intpugnante, e na extinção do regime por uma das formas determinadas no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro. Desta forma, o descumprimento dos mandamentos legais dispostos nos itens 100, 110 a 112 e 119 da Instrução Normativa SRF 136187 que normalizam os ditames estabelecidos no artigo 307 e demais disposições pertinentes ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, todos constantes dos termos de autuação, resolveu de pleno direito a condição que suspendera a exigibilidade do crédito tributário tornando-o exigível de imediato." • Com relação às penalidades aplicadas, entendo o seguinte: a) Multa do art. 521, II, "d", do RA/85 Trata-se de multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto de importação incidente, pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em vistoria aduaneira. Não é, certamente, a situação infracional que exsurge dos autos. A meu ver, incorreu em equívoco o fiscal autuante ao indicar a alínea "d" do citado dispositivo quando, na verdade, a infração correta seria a tipificada na alínea "b" do mesmo dispositivo, ou seja, pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária. Desta forma, não pode prosperar a exigência da penalidade • supramencionada capitulada, repetimos, na alínea "d", do inciso II, do art. 521 do RA/85. b) Multa do art. 364 II do RIPI. Trata-se, como amplamente sabido, de penalidade pelo não lançamento do tributo em Nota Fiscal ou pelo não pagamento do tributo lançado em Nota Fiscal. Em que pese estarmos aqui tratando do IPI vinculado, é certo que tal infração só pode ser praticada em relação aos procedimentos internos relacionados ao referido imposto, uma vez que não existe, no regime de importação cuja nacionalização se dá pelo Despacho para consumo — Desembaraço Aduaneiro, a hipótese de emissão de Notas Fiscais. 9 41 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.674 ACÓRDÃO N° : 302-34.885 Ainda que se queira admitir, apenas ad argumetuandum a hipótese de equiparação da Nota Fiscal ao Despacho para Consumo, o que me parece uma tremenda ilegalidade, de qualquer forma não se pode pensar na aplicação na penalidade de que se trata, uma vez que, neste caso, não foi formalizado nenhum Despacho para Consumo das mercadorias envolvidas, por parte da importadora. Não havendo Despacho, impossível se cogitar de não lançamento de tributo em Nota Fiscal ou mesmo não pagamento do imposto lançado em Nota Fiscal. c) Multa do art. 526. II. do RA/85. 111 Trata-se de penalidade por infração administrativa ao controle das importações, estando tipificado como: importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Já vimos, pelas transcrições acima, que a Instrução Normativa SRF n° 136/87, em seu subitem 119.2, está previsto que os bens enquadrados na situação descrita na alínea "a", do item 119, mesmo quando economicamente utilizáveis, deverão ser despachados para consumo, no estado em que se encontrem, sem cobertura cambial e independentemente de Guia de Importação. Assim acontecendo, não me parece configurada, neste caso, a infração administrativa ao controle administrativo das importações de que se trata, razão pela qual tenho por igualmente improcedente a referida penalidade. 111 Diante do acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso aqui em exame, mantendo a exigência dos tributos com os respectivos encargos legais, excluindo do crédito tributário, entretanto, todas as penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 S./a*, ..;•„"isoorr..- PAULO ROBERT ed • er0 ANTUNES - Relator 10 a . . ,...,,,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .trifiti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cigLg ' 2' CÂMARA Processo n°: 10726.001153/96-68 Recurso n.°: 119.674 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.885. Brasília-DF, r>€2.- //o/3 / PAF - 39 Co alia _de—Castriludatit, --- ti/enrique .,0J0 , lleg da . Prealdeabe st, :...` Cirnan„ o ; Ciente em: 1 'i ll nyenel fr-Z17'6‘- (21 /Tm", rtvn DA F AZ "4" .1 503 4224(iII .31:1±-4E:::::-I jorivaí .reira Lopes 1,,,.....~ li Ma 009 i 504 e,.( st‘litti z I ii 3.0 10 v I ?k t-22/ 1 Pedro Vatter Lea Pixundu da fazenda Nociond j OAB ICE 5616 ,I 1 lir.. 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4667614 #
Numero do processo: 10735.000368/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REFIS. Não cabe lançamento de oficio de débitos incluídos no Refis, antes do início da ação fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15669
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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CC.-MV1-`,,:kw7d, - Ministério da Fazenda Segundo fden,,ej t; td P;ond.'..'o'de El, la rj,fla Segundo Conselho de Contribuintes ?$.2t;'.> PubIeacio en $,) de I.: Oráj. ” ,o , Ur do ....S 6 LQ 5Processo n° : 10735.00036812001-26 De 4 i o Recurso n'l : 124.435 vi si o CP------Acórdão n" : 202-15.669 • Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada . AIS — Associação para Investimento Social - MIN. DA FA7FNO PIS. REFIS. : CONSERE Czi,„,dt d.)rn:;:2;t:dt Não cabe lançamento de oficio de débitos incluídos no Refis, BRAS I.I.A P--,. ‘6 i -—!-- . 91 antes do inicio da ação fiscal. I "ef-4)ViSil..C52'___ C Recurso de oficio negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 . . .. , nkriud Pinheiro Torres4e, Presidente Nayrf ‘ts-- astos .. 4:)--.t. B anatta Relatora Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Cláudia de Souza Arzila (Suplente). Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr .. 1 MIN. Fe FAZFé l éM. - Cl', CC-MF "egéle.-e-N.7.- Ministério da FazendaFI énéléNliré Segundo Conselho de Contribuintes CONléf.Flf O BRI,S;Lit, / 4 Processo n9 : 10735.000368/2001-26 Recurso d' : 124.435 visvo Acórdão n°: 202-15.669 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração visando a cobrança da contribuição para o PIS relativa ao ano-calendário de 1996, sendo o lançamento foi efetuado por ter sido suspensa a imunidade/isenção definida no Ato Declaratório n° 01/2001, ficando, por conseqüência, a autuada sujeita ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas. Os valores utilizados como base de cálculo foram informados pela contribuinte e confirmadas no exame da sua escrita fiscal. Inconformada a autuada apresenta impugnação de fls. 1041205, na qual alega, em síntese, que: 1. o auto de infração foi lavrado com base no Ato Declaratório n°01/2001, que dispõe sobre a suspensão de imunidade tributária contida no art. 150 da CF, todavia tal dispositivo não alcança as contribuições sociais, que estão submetidas à regra imunizante contida no art. 195 da CF, faltando, portanto, a indispensável vinculação da base legal ao lançamento sendo este nulo; 2. os débitos objeto do lançamento foram incluídos no REFIS, em data anterior à constituição do crédito tributário, sendo indevido o lançamento de oficio, bem como a multa de oficio; 3. discorre sobre seus objetivos sociais e suas atividades fins, que se caracterizam por serem complementares à própria atuação estatal no âmbito da assistência social; 4. para fruição do beneficio contido no art. 195 da CF é preciso que sejam atendidos os requisitos contidos no art. 14 do CTN e não no art. 159 do RIR/94; e 5. não se caracterizando como prestadora de serviços os valores percebidos a titulo de Receitas de Planos de Saúde não constituem base de cálculo da contribuição por não constituírem faturamento. Foi efetuada diligência na qual consta que embora a contribuinte tenha aderido ao REFIS, no ano calendário de 1995, foi efetuado lançamento da COF1NS e a contribuinte, em fase impugnatória argüiu a nulidade do feito, não só pela adesão ao Refis mas também pelo argumento de que não se sujeitava à incidência da contribuição, razão pela qual, opina pela constituição do presente credita tributário, uma vez que tais débitos não tendo sido declarados em DCTF, poderiam ser posteriormente modificados a requerimento da autuada. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII ri" 1.650, de 13/12/2002, fls. 216/224, no qual entende que os débitos lançados foram incluídos no Refis em 30/03/2000, o que impossibilita o lançamento de oficio, por se tratar de confissão 2 hiz ksh 2° CC-NIF7-- Ministério da Fazenda -- MIN. DA FA2t-iédhé - CC ;i7;zz,s,,: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR.G1dAl. A)Processo n° : 10735.000368/2001-26 BRASILIA JI, Ai 34 Recurso n' : 124.435 Acórdão 11'2 : 202-15.669 VISTO irrevogável e irretratável, nos termos do art. 3 0, inciso I, da Lei riI) 9.964/2000, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Todavia esclarece que: I. mesmo para fruição da isenção contida no art. 195, § 7°, da CF, seria necessário que a contribuinte cumprisse os requisitos do art. 14 do CTN e o Ato Declaratorio n° 01/2001 expressamente diz que tais requisitos não foram cumpridos; c 2. as receitas dos planos de saúde integram a base de cálculo da contribuição por força do disposto nos arts. 2' e 3" da MP n° 1.212/95, caracterizando-se como receita bruta da empresa. Da decisão interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. il 3 212 CC-MFDA Fii7ErM - g(' f'-‘ I-w. à.réïiii;u- Ministério da Fazenda tF,I Fir.e,* Segundo Conselho de Contribuintes CW 1 E:RE e 'r/ 1 cr. Fl. • ni-tr$,:t EntiSiLIA q r Oti Processo n° 10735.000368/2001-26 Taiter7i-/ Recurso n° : 124.435 vrsTo Acórdão n2 202-15.669 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância em virtude da exoneração do lançamento por haver a contribuinte incluído os débitos lançados no presente Auto de Infração no REFIS em 3010312000, antes, portanto, do início da ação fiscal, 11/12/2000, fl. 02. Realmente, da análise dos autos, verifica-se que os débitos lançados por meio do presente auto de infração foram incluídos pela empresa no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes de ter sido iniciada a ação fiscal. A Lei n° 9.964/2000 que instituiu o REFIS, no seu art. 3°, inciso I, determina que os débitos declarados neste programa constituem confissão irrevogável e irretratável: "Art. 32 A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: — confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art 2"; (grifo nosso) II — autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; 111 — acompanhamento fiscal especifico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciados de receitas; IV— aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V — cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e para com o ITR; VI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. ,¢ l A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. P. § 2 O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período cru que a pessoa jurídica permanecer no Refis. § 3° A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 4Ressalvado o disposto no § 3", a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 11 4 , .............,......,........._ r CC-MF Ministério da Fazenda kmJA,..FATEt»ll2",:(l,'::t El. UllW,,,,tl Segundo Conselho de Contribuintes —„,,...ma oc.. , o oçr or. . i •;AWli. l ". BRASitik.2.1.,.. ...,./.9 (1 t!Processo n'' : 10735.000368/2001-26 t3á2,-11Lee:, 1Recurso o' 124.435 — VISTO Acórdão n° : 202-15.669 . § 50 São dispensadas das exigências referidas no § 4 .' as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 62 Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos 11 e VI do art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de I998.sido declarada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de direito de defesa." Verifica-se ainda que a IN SRF n° 043, de 25/04/2000, no seu art. 2°, inciso I, alínea "a", estabelece como condição para inclusão no REFIS a desistência de impugnações e recursos administrativos porventura interpostos pelo contribuinte. "Art 20 A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; II - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos;" Diante do exposto é de se concluir pela impossibilidade de lançamento de débitos declarados no REFIS antes do inicio da ação fiscal, e que os argumentos traçados pela Fiscalização na diligência de fl. 215 não podem prosperar uma vez que a confissão é irrevogável e irretratável e é exigida desistência de qualquer recurso por parte do optante pelo programa para que este seja aceito. Ressalte-se, ainda, como bem frisou a decisão recorrida, que consta do processo a não exclusão da contribuinte do REFIS, fi 225 Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 20041 ‘-içr-- -a__ Clã= NAYï BAS OS MANATTA - 5

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4667853 #
Numero do processo: 10735.003062/2004-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. Constituem receitas tributárias os valores correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a origem de tais recursos, cabendo o arbitramento do lucro caso a Fiscalizada não apresente os livros contábeis e fiscais. MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que declarou estar INATIVA.
Numero da decisão: 105-15.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri ...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7kt,Iti; QUINTA CÂMARA-.... Processo n°. : 10735.003062/2004-74 Recurso n°. : 150.737 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1999/2000 Recorrente : C.R. REFORMAS LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.916 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. Constituem receitas tributárias os valores correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a origem de tais recursos, cabendo o arbitramento do lucro caso a Fiscalizada não apresente os livros contábeis e fiscais. MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que declarou estar INATIVA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por C.R. REFORMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao re urso, nos termos do relatório e voto que passam a f integrar o presente julgado. il 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2- tis:- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. : 105-15. • 16 " • CLÓVIS AL I S -RESIDENTE LUÍS R OB C LA RELA R FORMALIZADO EM: 26 T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 'n:404 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .,t• Processo n.°. : 10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 Recurso n.°. : 150.737 Recorrente : C. R. REFORMAS LTDA. RELATÓRIO C. R. REFORMAS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 214/230 da decisão prolatada às fls. 192/203, pela 7 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente em parte Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cientificado em 06.dez.2004. O Auto de Infração de fls. 118/136 acusa a Recorrente de haver omitido receitas operacionais caracterizada pela existência de depósitos bancários não escriturados e não tributados, nos anos-calendário de 1998 e 1999. A tributação do auto de infração deu-se por arbitramento em função da não apresentação dos livros contábeis e fiscais. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração a fl. 151 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 7.994 de 07/07/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Não tendo havido pagamento, e comprovada a ocorrência de dolo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do CTN (Lei n° 5.172/66). Cancela-se parte da exigência. OMISSÃODE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o contribuinte não exibe os documentos comprobatórios da origem de ,?"" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tol"k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 valores depositados em suas contas bancárias, nem durante o procedimento fiscal nem na fase impugnatória, presume-se que tais valores sejam oriundos de receitas omitidas (Lei n° 9.430/96, art. 42). CSLL. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. DECADÊNCIA. É válido o lançamento da contribuição social, já que formalizado antes do prazo de dez anos, previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Ciente da decisão de primeira instância em 25/01/06 (fls. 192), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/02/06 protocolo às fls. 214, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o auto de infração para declarar decadente o lançamento do IRPJ, cancelando os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em março, junho e setembro de 1998, entretanto manteve os lançamentos relativos ao mesmo período concernentes a CSLL, sustentando que a Lei 8.212./91, artigo 45, assegura ao Fisco o prazo de 10 (dez) anos para lançamento da contribuição, não sendo aplicável o disposto no artigo 173,inciso I do CTN. b) Discorda de tal entendimento vez que conforme artigo 146 da Constituição Federal somente lei complementar pode regular tais normas, não podendo desta forma ser regulada pela Lei 8.212./91. c) Quando ao arbitramento alega que em sendo verificada a omissão de receitas, os valores que foram desviados da tributação devem ser tributados no mesmo regime de tributação da pessoa jurídica, até mesmo porque arbitrame to é medida extrema, só permitida quando se constate a imprestabilidade da escrita. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wit$ ,;iccp3, ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 d) Alega não se sustentar o arbitramento também pelo fato de as pessoas físicas que foram intimadas para apresentar os documentos contábeis e fiscais, não mais possuírem qualquer relação com a referida sociedade. e) Alega que o artigo 148 do CTN determina que deva ser instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, e ampla defesa do contribuinte. Alega que em nenhum momento a Impugnante foi cientificada do processo de arbitramento. f) Não se pode adotar o arbitramento do lucro, fundamentando-se na simplória presunção de omissão de receitas de uma pessoa jurídica, mormente quando as receitas eventualmente desviadas da tributação poderiam ter sido tributadas com base no lucro presumido, de forma mais justa e menos gravosa para o contribuinte. g) Finaliza alegando que não há no relatório fiscal uma só linha que justifique o procedimento de arbitramento de lucros efetivado contra a Recorrente, assim como, o critério adotado para determinação da base de cálculo dentre as inúmeras formas previstas na legislação. h) Quanto à tributação dos depósitos bancários alega ser uma polêmica que vem de muitas datas, que o Decreto-Lei n° 2.471/88, vedou expressamente tgais procedimentos, determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas e que não é pela edição da Lei n° 9.430/96 que o artigo 43 do CTN teve outra redação ou passou a tipificar fato gerador do imposto de renda. i) A critica que sempre foi feita ao lançamento lastreado em depósitos bancários perante o Poder Judiciário sempre teve como pressuposto o fato que o depósito (ou crédito bancário) constitui mero indício de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo final, ou a tipificação do artigo 43, do CTN. ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 jr,- kte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 147' 't QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 j) Alega também que, mesmo que se admita que a partir da edição da Lei 9.430/96, passou a existir previsão legal para a presunção que os recursos creditados nas contas bancárias sejam considerados como receita omitida a tributação, é evidente que se trata de presunção relativa, e que o primeiro pressuposto da presunção é uma movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados, fato que não é sequer comentado pela autoridade lançadora em seu extenso relatório fiscal. k) Quanto a multa de lançamento de oficio diz haver equivoco pois a autoridade lançadora cominou a penalidade agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no que dispões o artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, enquanto que é pacifico o entendimento que a aplicação de multa agravada só é cabível quando inequivocamente demonstrado, e comprovado, pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude do contribuinte, por se tratar de penalidade gravosa não pode, e nem deve, ser utilizada levianamente. Alega falta de comprovação pela fiscalização da conduta fraudulenta. I) Pede que sejam declarados decadentes os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até o terceiro trimestre de 1999 e, que independente do exame do mérito da exigência fiscal seja a multa de ofício reduzida para 75%(setenta e cinco por cento) m)Que no mérito, sejam as exigências fiscais de IRPJ e CSLL, multas de lançamento de ofício e juros de mora j 'gados inteiramente improcedentes. É o Relatório.,), 40P ,. . * MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 lk-F.,:,Xnki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:tat ;# QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar de Decadência. Conforme informado pela Recorrente foi cancelada parte da exigência fiscal quanto ao IRPJ lançado com fatos geradores nos três primeiros trimestres de 1998, discute- se então, conforme requer a Autuada, o 4° trimestre de 1998 e os três primeiros trimestres de 1999. Par que se possa efetuar a contagem do prazo decadencial no presente caso, há que se antecipar à discussão sobre a multa de oficio agravada para 150% (cento e cinqüenta por cento) fato determinante do inicio de contagem de prazo para fins de decadência. Conforme está relatado no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 118/119, a Recorrente apresentou DIPJ em 1999 e 2000, relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999 na condição de INATIVA, conforme se pode perceber às fls. 4 e 5, entretanto o sistema CPMF/MF noticia a movimentação financeira no HSBC Bank Brasil S.A, de R$3.130.931,58 para o ano-calendário de 1998 e de R$1.239.468,63 para o ano-calendário de 1999. Constatou ainda a Fiscalização que: 1) A empresa não mais funcionava no endereço informado no C. r P.J e 1nada informou à Receita Federal, obrigação acessória a que estava obrigada. eds +n MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. : 105-15.916 2) Os atuais sócios, Celso Ribeiro de Andrade e sua companheira Maria da Penha Peres Miguel, ele simples trabalhador e ela do lar limitaram-se a informar ter adquirido a empresa em junho de 2001, não tendo exercido nenhuma atividade com a mesma, cuja sede se constituía de uma sala na Estrada do Xerém e que já não existe mais e quantos aos antigos sócios, alega desconhecê-los. 3) Em resposta ao RMF o antigo Banco Bamerindus enviou proposta de abertura de contas assinadas pelos antigos sócios da empresa. 4) A Fiscalização intimou os antigos sócios ARMANDO KFURI e MARIA REGINA MAGNAVITA KFURI que se negaram a prestar informações, ele, sob a alegação de haver vendido a empresa em março de 2001 e ela, de que não exercia cargo de gerencia. Conforme se pode observar os "ex" sócios da empresa não tiveram a menor atenção com a fiscalização, e também não lograram provar efetivamente, por meio da alteração do contrato social, que estavam desligados da empresa. Não se pode outrossim, dar credito a tais alegações vez que a resposta da Sr. Maria Regina Magnavita Knouri, de que era apenas uma minoritária sócia cotista,(fls.115) cai por terra quando analisamos a procuração apresentada pelo Banco Bamerindus, fls. 84/85, que dá poderes à referida sócia, DE MANEIRA ISOLADA, para, entre outras atribuições, movimentar a conta corrente junto ao banco, alienar bens da sociedade, assinar contratos, prestar fiança, receber quitação, etc, o que inquestionavelmente lhe da a característica de sócia gerente. Concluo desta for a que os chamados "ex sócios" se negaram a prestar informações à fiscalização. ,* • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 Há que verificar também afirmativa do "novo sócio", pessoa simples, que alega não conhecer o "antigo sócio", e não possui também nenhuma documentação da empresa. Edital de Intimação n° 40 de 24 de agosto de 2004, fls. 116/117, intima os Srs. Celso Ribeiro de Andrade, Armando Kfuri e Maria Regina Magnavita Kfuri a comprovar os recursos depositados na conta corrente 05578-09 Ag. 107/URB Visconde de Pirajá RJ, no Banco HSBC antigo Bamerindus período de 01.01.98 a 31.10.2000, não logrando resultado. Conforme se verifica trata-se de empresa que teve atividade financeira de R$3.130.931,58 para o ano-calendário de 1998 e de R$1.239.468,63 para o ano-calendário de 1999, que apresentou DIPJ na condição de INATIVA, e que seus sócios atuais e ex sócios não querem prestar esclarecimentos sobre o assunto. Fica clara, por tanto, a intenção da empresa em ocultar tais receitas ao fisco para livrar-se da tributação, o que torna cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) imposta pelo Fisco. Diante da caracterização do dolo, havemos de proceder a contagem da decadência conforme o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, conforme procedeu a decisão de primeira instância. Assim, sendo os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1988 tem a Fazenda Nacional 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para efetuar o novo lançamento e, o fez em 06 de dezembro de 2004, portanto dentro de prazo que espiraria em 01 de janeiro de 2005. Tal contagem tanto vale para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como para a Contribuição social sobre o Lucro Líquido. Deste modo voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência/ ...et._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ''ect .ti Processo n.°. : 10735.003062/2004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 Quanto ao Mérito. Quando fala de arbitramento a Recorrente alega que deveria ser tributada ao mesmo regime de tributação da pessoa jurídica. Primeiro a pessoa jurídica em questão não fez opção por regime de tributação algum, declarou-se inativa, em segundo lugar mesmo que tivesse optado não apresentou os livros necessários à aferição da correta tributação. Também alega que em nenhum momento foi a Recorrente informada de que teria seu lucro arbitrado. Em que pese não tenha a menor necessidade de se informar a qualquer contribuinte que seu lucro será arbitrado, pois o mesmo não pode desconhecer a lei, e sabedor da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais a única maneira do fisco chegar ao seu lucro tributável é através do arbitramento, o fisco fez desnecessária advertência do fato às fls. 116 quando do Edital de Intimação n° 40 de 24 de agosto de 2004, de que "o não atendimento implicará lançamento "ex-ofício" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base no Lucro Arbitrado, bem como declaração de inaptidão." No mesmo edital foram intimados todos os sócios conforme já informado sendo que nenhum se dignou a entregar os livros. Deste modo está por demais comprovado que a única maneira de apuração do lucro seria o extremo do arbitramento. A fiscalização descreve: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado no endereço constante do CNPJ/MF, notificado os seus sócios a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termo de intimação em anexo deixou de apresentá-los". Quanto à tributação dos depósitos bancários não é ela polêmica como alega a Recorrente. "V\------ .. I„ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i 1 ',:. r., I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I, .. 's QUINTA CÂMARA ";•:-, -.1: Processo n.°. : 10735.00306212004-74 Acórdão n.°. :105-15.916 Tendo a Recorrente sido intimada a justificar a origem dos recursos financeiros creditados nas contas que lhe foram apresentadas pelo fisco e não logrando fazê-lo, há de se aplicar a presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96. No presente caso foram cumpridas pela fiscalização todas as exigências para que assim se considerassem os depósitos bancários. Quanto à multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) já tive oportunidade de me expressar quanto ao assunto, no item de decadência, restando-me aqui reafirmar o seu cabimento diante dos fatos registrados nos autos. Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso. r Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUR • ;.- --v • r.At 1.d.. DAL i Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.028103/99-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos depende da comprovação do erro nela contido, antes de iniciado procedimento fiscal. Não há previsão legal para mudança de regime de tributação após entrega da DIRPJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06776
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. :108-06.776 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA —RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos depende da comprovação do erro nela contido, antes de iniciado procedimento fiscal. Não há previsão legal para mudança de regime de tributação após entrega da DIRPJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BALLESTEROS & CIA LTDA. Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "thil U AS PESSOA MONTEIRO relI•'. D. LATO-4' FORMALIZADO EM: 1 "R DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. :108-06.776 Recurso n°. : 128.052 Recorrente : BALLESTEROS & CIA LTDA RELATÓRIO BALESTROS & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 20.742,67. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano de 1996, onde nos meses de agosto a novembro foi detectada compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 49/50 onde alega, resumidamente, erro de fato no preenchimento da declaração. Recolhera as antecipações do imposto e da contribuição, com a intenção de apurar o lucro anual. O contador, equivocando-se, preencheu o formulário como se a apuração fosse para lucro real mensal. Retifica a declaração e pede acolhimento. A decisão monocrática às fls. 82/85 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, dizendo da impossibilidade de aceitar a retificadora após concluído procedimento de ofício, nos termos do parágrafo i • do artigo 147 do CTN c/c art. 1°, parágrafos 1°,2° ,I e 4° da INSRF 166 de 23/12/1999. Informa o cancelamento 64). 3 Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 de ofício da declaração retificadora (fls. 78) e declara sua incompetência para conhecer sobre retificadoras, segundo Portaria MF n°416/2000. Ciência da decisão em 10 de julho de 2001, recurso interposto no dia 08 de Agosto seguinte (fls. 93/113). Narra os fatos, e diz equivocada a decisão recorrida. Esta seria nula, por conter 03 erros "os quais, norteando a decisão num sentido que a distancia dos fatos e do direito aplicável ". 1) Refere-se a mera formalidade da retificação, pois o cerne do litígio é o conceito de renda e da sua não efetividade. 2) A decisão considerou a forma de opção como mensal, quando os DARES referentes às antecipações por estimativa, representam a intenção da apuração do resultado anual. Mesmo suspensas essas antecipações, através de balancetes mensais, não significaria mudança de opção no regime de apuração. 3) Não considerar os prejuízos havidos no próprio ano calendário, por não se tratar de resultados de anos anteriores. Isto reduziria bastante o valor do lançamento. A atividade social (locação do imóvel onde exercera a atividade de panificação) implicaria em faturamento linear. Quanto ao direito, a Lei 8981, artigo 36,XIII determinava forma de opção do lucro para pessoas jurídicas. Observada a lei, a opção seria livre. Sua escolha seguiu o artigo 37. Os artigos 27 a 35, combinados com os recolhimentos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, (com código específico de antecipações para opção pelo lucro anual) lhe asseguraria o acerto no procedimento atacado. O fato não foi compreendido pela autoridade singular. É verdade o erro cometido no preenchimento da declaração. Todavia, erro material não altera situação jurídica nem cria obrigação. Transcreve parte da decisão, afirmando que trocar-se o conteúdo pela forma, ao não ser aceita a retificação da DIRPJ, cometer-se-ia uma injustiça fiscal Provaria o acerto em seu procedimento, os balancetes de março a novembro de 1995; as demonstrações financeiras constantes da declaração retificadora rejeitada; os darfs do imposto e contribuição recolhidos em janeiro e fevereiro; planilha resumo de demonstração do resultado; planilha de diferença entre auto de infração e valores corretos. Esses elementos, considerando o período 4 6a4e Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 anual demonstrariam não haver imposto a recolher. Os valores resultantes seriam cobertos pelas antecipações realizadas por estimativa. Tivera prejuízos fiscais até julho. A razão do lançamento está na grosseria dos erros cometidos no preenchimento da DIRPJ 1996. Inobservância ao princípio da competência e erros de transcrição dos valores da contabilidade para a declaração. Descreve todos, acrescentando a ocorrência de prejuízos fiscais em anos anteriores e no período fiscalizado. Informa a possibilidade legal de compensar todos esses prejuízos sem obediência da trava de 30%. Invoca o artigo 43,1 do CTN; 153 III, 145, parágrafo 1°, 150,IV e 195, I da Constituição Federal, além dos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, maculados pela decisão recorrida. Reclama dos juros, dito indevido e para argumentar, se devido fosse, caberia a aplicação da taxa de 1% ao mês. Cita decisões judiciais que lhe socorreriam. Arrolamento de bens às fls. 121. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. :108-06.776 VOTO - Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A matéria do litígio é a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e a tempestividade em sua correção, frente a legislação de regência. A interessada ingressou com a declaração retificadora após a notificação do lançamento, pretendendo não só correção de erro de fato em seu preenchimento, mas a mudança do regime de apuração do lucro no ano calendário. Tem razão a autoridade singular quando fundamenta a impossibilidade de aceitar o pedido contido nas razões impugnatórias, à luz do parágrafo 1° do artigo 147 do CTN, combinado com artigo 1°, parágrafo 1°, 2° ,I e artigo 4 0 , da IN SRF 166/1999, destacando o cancelamento de ofício produzido pela autoridade preparadora (fls.78), a única competente para tal fim, segundo Portaria MF n°416/2000. Na mesma linha de pedir vem as razões recursais, invocando erro no preenchimento da declaração. Contudo, não se trata de ocorrência de erro de fato em seu sentido estrito e sim em alteração do regime de tributação. As condições para retificação de declaração, estão contidas no artigo 21 do DL 1967/1982, reproduzido no parágrafo 1° e artigo 832 do RIR/1999. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos 6 dis Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 em lei. O artigo 145 do CTN traz essas ressalvas tanto por iniciativa do sujeito passivo quanto da autoridade administrativa, sendo taxativo o comando. A autoridade superior, conhecendo o recurso de ofício ou voluntário, poderá determinar a revisão, desde que, obedeça as hipóteses também taxativas , do artigo 149 do CTN. Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributado , SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes ) defendem essa tese , que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fálicos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Neste Conselho, também prevalece o entendimento de que é possível a correção para reparar erros de fato e não para mudança de regime de apuração do lucro após concluído procedimento fiscal. Quanto ao mérito, a recorrente, em tese, invoca a possibilidade de compensar todo prejuízo ocorrido dentro do próprio ano calendário de 1995. Este assunto já é conhecido desta Câmara que entende ter o artigo 42 da lei 8981/1995, regulado a sistemática de compensação de prejuízos fiscais, para fins de apuração do imposto devido. Nesta lei, em seu artigo 117, há revogação expressa do artigo 12 da lei 8541/1992, que limitava a compensação de prejuízos em até 04 exercícios (limite temporal) . Este prazo não mais em vigor, foi substituído pela trava de 30% do lucro líquido ajustado (limite percentual),mantido pela legislação superveniente. Confirmado nos artigos 15 da Lei 9065/1995 e 31 da Lei 9249/1996. São estas as redações: 7° Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. :108-06.776 Artigo 42 da Lei 8981/1995: • A partir de 1. de Janeiro de 1995, para efeitos de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em no máximo 30% (trinta por cento)': Artigo 15 da Lei 9065/1995: "O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado Resta esclarecer o equivoco da recorrente, no que tange à possibilidade de não se referirem esses artigos aos resultados obtidos nos períodos mensais (períodos-base de apuração do imposto de renda devido). A partir da Lei 8383 de 30/12/1991, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente (sistemática de bases correntes). Como isso, os períodos de apuração passaram a ser mensais(artigo 38). Por este comando, um exercício financeiro teria 12 períodos. Cada mês, "funcionando" como se um ano fosse. Isto, a regra geral. À exceção era aquela do artigo 39, que autorizava a apuração anual, desde que a interessada antecipasse o pagamento , na forma dos incisos deste artigo. A Lei 9430, de 1996, introduziu nova sistemática para apuração do imposto de renda devido, alterando também a forma de antecipação quando se pretendia estimar o lucro nos períodos mensais, ajustando-o ao final de Dezembro de cada ano. (Contudo não se aplica ao caso sob exame, por referir-se a período posterior, aqui citada apenas como ilustração) À época da ocorrência do fato gerador, poderia a recorrente: a) estimar o imposto nos meses calendários do ano, recolhendo-os nos 12 meses do ano calendário e ao final do período apurar o 8 Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 lucro real dos 12 meses. (Neste caso, apurando um só resultado, que seria compensado com as antecipações feitas) ou, b) proceder a apuração do lucro real em cada mês, compensando o saldo da conta prejuízo acumulado, ajustado, limitado pela trava legal dos 30%. Esta a determinação da legislação de regência. A inconformação da recorrente, é matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos no poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Como ilustração, transcrevo Acórdão de 22/04/1997 - MAS 96.04.53859-4/PR, que está assim ementado: «TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÁO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigrá ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação, como pretendeu a recorrente. O mestre Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites da interpretação (pg.685) : "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário". Quanto a suposta inconstitucionalidade no procedimento, por desrespeito a princípios consagrados no direito brasileiro, responde bem as decisões proferidas pelo STJ, das quais peço vênia para a reprodução seguinte: IMPOSTO DE RENDA - COMPENSA 00 DE PREJUÍZOS - LIMITAÇA0 - AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: 9 ATiP Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexisténcia de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06109/99, p. 54). Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pag. 583) explica : 'na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". 10 ' • Processo n°. : 10680.028103/99-07 Acórdão n°. : 108-06.776 Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1 0 de Abril de 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 6° parágrafo 2° da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1 0 do artigo 161 do CTN, quando determina ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Por fim, cabe esclarecer, que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não competindo a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de encargos legais contrarie dispositivos da Constituição Federal. Quanto a jurisprudência trazida à colação, faz lei apenas entre as partes, não sendo possível sua aplicação extensiva. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 /1, ‘r anis lv te Ma - ias Pessoa Monteiro II Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000390/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11200
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 . I inicius Neder de Lima t r sid ente Helvio Esc -/ en Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues cllfclb/mas 1 G • MINISTÉRIO DA FAZENDA al. At:VIM& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UNGW # Processo : 10725.000390195-59 Acórdão : 202-11.200 Recurso : 107.375 Recorrente : CIA. AÇUCARE1RA USINA CUPIM RELATÓRIO A empresa acima identificada, às fls. 02, é notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Victor", de sua propriedade, localizado em Campos do Goytacazes - RJ, com área de 12,1 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n.° 169.1548.8. A contribuinte, às fls. 01, impugna o lançamento das contribuições à CONTAG e à CNA, alegando que exerce, como atividade fim, a produção de açúcar e álcool, utilizando seus imóveis rurais como meio de cultivo da matéria-prima para a sua indústria. Acrescenta que sendo sua natureza industrial e não agricola, a categoria econômica de seus empregados também possui natureza industrial. Transcreve o disposto na jurisprudência consolidada na Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal que assim determina: "ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.". Reforça seus argumentos, informando que recolhe as contribuições sindicais obrigatórias para o Sindicato da Indústria de Refinação de Açúcar do Estado do Espirito Santo e Rio de Janeiro e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar e Álcool, na forma do artigo 580, itens 1 e III da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "CNA/CONTAG/94- A atividade industrial açucareira não implica reconhecimento de conexão funcional entre esta atividade e as atividades rurais desenvolvidas no imóvel, nem ilide a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sindicais rurais previstas em lei. LANCAMENTO PROCEDENTE" 2 6-1cf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•44Wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt:4•GeN :Air•Ilki • Processo : 10725.000390/95-59 Acórdão : 202-11.200 Irresignada, a interessada recorre da Decisão de Primeira Instância, que lhe foi adversa (Doe de fls. 71/75), reiterando as razões da impugnação E o relatorio 3 C7-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA AS4,1Wzi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4*os -1t, TOS-;0Mrégti Processo : 10725.000390/95-59 Acórdão : 202-11.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que de forma pacifica vem reiterando o mesmo entendimento. Assim, em homenagem ao atual Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, adoto as razões esposadas em voto de sua lavra, que a seguir transcrevo: "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, coirforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades económicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, naTonna do presente artigo. 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." 4 C. 4C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"tfr':°' Processo : 10725.000390/95-59 Acórdão : 202-11.200 Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classiticatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, comidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, principalmente, ao setor sucro- alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriarias." (Acórdão 5 G7-7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S.41r :94: rr-ié Processo : 10725.000390195-59 Acórdão : 202-11.200 n°5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Caiba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim específico de enquadramento sindical Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao • recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTA° " É assim como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 HELVIO ES • EDO B RCELL S 6

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4664439 #
Numero do processo: 10680.005548/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o PIS. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-19002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE / MG Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-19.002 PIS RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILETA CREDIFATOR LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI " UBER PRESIDENT - ELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL /1 .t•tA • • =•• •• ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W • ••4 .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)cti,,‘ Processo n° : 10680.005548/92-80 Acórdão n° : 103-19.002 Recurso n° : 87.075 Recorrente : DILETA C RE DI FATOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DILETA CREDIFATOR LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, contra a decisão de primeira instância que manteve, integralmente, a exigência da contribuição para o PIS -Receita Operacional, com fulcro nas disposições da Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos- lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, referente aos períodos bases de janeiro a setembro de 1991, decorrentes da omissão de receita constatada no processo instaurado contra a empresa relativo ao IRPJ, conforme auto de infração de fls. 02 a 03. A contribuinte, tanto na impugnação, de fls. 45 a 46, como no recurso de fls. 113 a 115, em resumo, reporta-se ao fato de se tratar de processo decorrente para pedir que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Também argüi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88, requerendo a improcedência do lançamento desta contribuição. É o relatório. 4 abcl 2 4. 1 bh — 4 • c• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,• n• ¥. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005548/92-80 Acórdão n° : 103-19.002 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo foi formalizada em decorrência da constatação de omissão de receitas, contidas no processo de n° 10680.001478/96-88, formalizado de conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94, do qual foi apartado do processo n° 10680.005546/92-54, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso voluntário, protocolizado neste conselho sob o n° 113.095, foi julgo por esta Câmara que lhe deu provimento, segundo o Acórdão n° 103- 18.959 de 15/10/97. A referida decisão aplica-se integralmente ao caso presente, face a • íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências de IRPJ e do PIS, devido ao suporte fático comum que as instruem. Vale salientar que, quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2445/88 e 2.449/88 argüida pela contribuinte, tem-se que: o Senado Federal suspendeu as suas execuções, através da Resolução de n° 49/95, desta feita, tornou-se ilegítima a exigência do PIS com base nos referidos Decretos-lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997 girar • o RODRI U BER abcl 3 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4665098 #
Numero do processo: 10680.010104/2005-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E CSLL - DESÁGIO OBTIDO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS - VALOR DO GANHO - MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Tributa-se no momento em que produz os efeitos que lhe são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na consolidação dos débito incluídos no REFIS), o deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos.
Numero da decisão: 107-09.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável para R$ 2.740.772,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima que mantinha integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL e Hugo Correia Sotero, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Shigueo Takata que davam provimento integral ao recurso. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável para R$ 2.740.772,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima que mantinha integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL e Hugo Correia Sotero, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Shigueo Takata que davam provimento integral ao recurso. Por unanimidade de votos, D • ' rovimento ao recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS. 41, M • ' O 4 INICIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n° 10680.010104/2 1 0 '7 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 2 LUIZ • TINS V • LERO Relator Formalizado em: 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvaria Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório Contra a recorrente, nos autos identificada, foram lavrados autos de infração (fls. 3/15), para exigência de crédito tributário, cuja totalidade alcança R$ 2.919.917,19. Do Termo de Verificação às fls. 20/25, depreende-se que a autoridade fiscalizadora acusa a fiscalizada de não submeteu à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ganho representado por deságio obtido na aquisição de terceiros de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, utilizados no âmbito do REFIS, no ano-calendário de 2000. Os prejuízos adquiridos foram utilizados como direito creditório para liquidar multas e juros relativos a débitos incluídos naquele programa de parcelamento, em montante superior ao pago às empresas cedentes. O ganho estaria na diferença entre os valores utilizados no REFIS e o preço pago pelos prejuízos e bases negativas adquiridos. Entendeu a fiscalização que o ganho obtido representa receita e, como tal, sujeita também à incidência das contribuições ao PIS e a COF1NS. Foram lançadas também as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, bem como, em processos à parte, Multas Isoladas incidentes sobre as diferenças de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, majoradas em virtude da inclusão dos ganhos nas bases de cálculo das antecipações mensais. Fundamentação legal às fls 3/19, a saber: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ: ARTS. 244, 248, 251 e parágrafo único, 277 e 288 do Decreto n° 3.000/1999; - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS: arts. 1° e 30 da Lei Complementar n° 07, de 7/09/1970, art. 2 0, I, art. 8°, I, art. 9° da Lei n° 9.715/98, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; 2 Processo n° 10680.010104/2005-97 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 3 • - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS: art. 1° da LC n° 70/91, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, alterado pelas Medidas Provisórias n° 1.807 e 1.858/99 e suas reedições; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. No Termo de Verificação Fiscal a fiscalização detalha a apuração, nos seguintes termos, em síntese: - Os direitos de créditos referentes à importância de R$ 141.996,69 foram adquiridos da empresa "Calcinação Serra do Corumbá Ltda." sem nenhum custo. - Nos termos do "Contrato de Compra e Venda de Prejuízo Fiscal" (fls. 57/58) celebrado em 29/08/2000, os direitos de créditos no importe de R$ 750.000,00 foram adquiridos da empresa Ilab Ltda., pelo custo de R$ 60.000,00. - Com relação ao "Contrato de Compra e Venda de Prejuízo Fiscal" (fls. 59/61), celebrado em 31/08/2000, os direitos creditórios no valor de R$ 2.350.000,00 foram adquiridos da empresa Tratenge Ltda., pelo custo de R$ 117.500,00, - Foram apresentados pelo fiscalizado "Pedidos de Utilização de Créditos de Terceiros decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas" para liquidação de multas e juros constantes no REFIS, de acordo com a Lei n° 9.964/00, art. 2°, § 7 0, II e § 8°, conforme se verifica nos documentos de fls. 33/35. - Referidos créditos foram informados, em 31/08/2000, na "Declaração do REFIS" de fls. 36 a 37. - Foram confirmados direitos aos créditos no valor de R$ 3.241.996,37, após as devidas análises, constantes dos "Despachos Decisórios de processos Administrativos" (fls. 38/42) e; considerando a "Sentença de Processo de Mandado de Segurança" (fls. 43 a 46). - Por intermédio dos "Extratos da Conta REFIS" e "Demonstrativos de Créditos do REFIS" (fls. 47 a 56), a fiscalização constatou "variações com registros de créditos, estornos, revalidação e volta dos registros de Créditos estornados; com os conseqüentes reflexos nos valores de Créditos compensados ou utilizados na liquidação dos Débitos consolidados". Constatou ainda que prevaleceu no final a igualdade dos créditos confirmados em 2.000 e 2005. Impugnação Cientificada do auto de infração em 27/07/2005, fls. 03, a fiscalizada apresentou impugnação de fls. 87/139, em 26/08/2005, acompanhada de documentos constantes dos anexos I e II, deduzindo os seguintes argumentos: - Inicialmente, requereu que a peça impugnativa fosse apreciada também em relação aos lançamentos reflexos, nos termos do art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, tendo em mente que os efeitos da decisão em relação ao IRPJ estendem-se aos demais lançamentos reflexos e são similares, as razões de fato e de direito a serem aduzidas. 3 Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 4 - Teceu comentários acerca do procedimento de compra e compensação dos "Créditos de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa de CSLL", tudo em conformidade com a IN 44/2000. - Discorreu sobre o programa do REFIS e sustentou que dentro do ano de 2000 não se deu a consolidação das dívidas e por óbvio não se confirmou a plena adequação das compensações aos ditames legais e o direito à redução dos encargos. - Contrariou assertiva da autoridade fiscalizadora, argumentando que "o direito da Impugnante à compensação de multas e juros com créditos adquiridos das sociedades ILAB Ltda., Tratenge Ltda. e Calcinação Serra do Corumbá Ltda., reclama expressa autorização da Receita Federal, não podendo, por tal, ter se originado em junho e agosto de 2000, quando da mera cessão desses." - Salientou que a legislação que pertine à compensação de tributos administrados pela SRF, esclarece que a compensação de multas e juros constantes do REFIS carece de expressa anuência das autoridades fiscais. Citou que o art. 74 s Lei n° 9.430/96 em sua redação original, condicionava a compensação à autorização da SRF, por intermédio de requerimento do contribuinte, e que, por impossibilidade de operacionalizar, fora decidido aceitar todos os pedidos de compensação ainda que pendentes de análise (Lei n° 10.637/02), sujeitando-a a posterior homologação. - Afirmou que as mencionadas cessões de créditos não lhe trouxeram ganho, tendo em vista que não ocorrida a condição para compensação dos créditos mencionadas na lei do REFIS, não cumprirão a sua finalidade. Desta forma, aduziu que teve somente dispêndios com a aquisição dos mencionados créditos. - Requereu que todos os lançamentos fossem cancelados, com extinção dos respectivos créditos tributários, ante a inexistência de ganho no mês de agosto de 2000, decorrente da compensação de multas e juros computados no REFIS com créditos cedidos por terceiros. - Argumentou que o direito de crédito proveniente de terceiros está incontestavelmente condicionado à prévia análise e autorização da Delegacia da Receita Federal e que somente em 2002, 2003 e 2005, os créditos obtidos pela Impugnante junto a terceiros foram acatados pelo Fisco como passíveis de compensação com multas e juros computados no débito consolidado no REFIS. - Ademais, aduziu que o direito de crédito ocorreu em 2002, no importe de R$ 750.000,00, R$ 1.241.996,39 em 2003 e R$ 1.000.000,00 em 2005 (por força de decisão judicial), aliás, ressalta que outra prova de que o crédito não se encontrava líquido e certo é o fato de a Impugnante ao ter os seus créditos glosados ter sido obrigada a manejar junto a 4' Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia/GO, em 03/12/2003, o Mandado de Segurança n 2003.35.00020845-6, que tinha como objeto afastar a decisão proferida em âmbito administrativo e assegurar o direito à redução de multas e juros incluídos no REFIS, a partir da totalidade de créditos cedidos pela empresa Tratenge Ltda - Chegou à conclusão que somente nos retro mencionados anos a receita corresponde ao direito de crédito, então reconhecido, deve ser apropriada; antes era mera expectativa de direito. Citou legislação, jurisprudência e doutrina e descreveu todo o 4 Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07. s Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 5 procedimento necessário para a utilização dos créditos adquiridos, destacando que a legislação (art. 1° da IN n° 44, de 2000) condiciona a compensação pretendida à prévia solicitação de sua aprovação, tanto que cedente e cessionário devem realizar o "pedido" ("pedidos de utilização de créditos de terceiros decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas"). - Argüiu, ainda, que a receita para ser reconhecida na escrita contábil, demanda a inexistência de qualquer reserva ou condição e que expectativa de um direito ou o negócio jurídico vinculado a uma condição suspensiva não ensejam o reconhecimento do direito em si, nem o cômputo da respectiva receita. Reitera que, condicionado o direito da impugnante aos créditos cedidos por terceiros à autorização da Delegacia da Receita Federal é inquestionável que o registro da correspondente receita ficou pendente desta homologação. - Asseverou que a doutrina e jurisprudência rejeitam a tributação das variações monetárias e cambiais como se receitas fossem, visto que se está diante de condição que impede o pronto reconhecimento do direito do contribuinte, ou seja, a inflação futura ou o valor da moeda na liquidação da obrigação ou recebimento das quantias. - Argumentou que, de acordo com o art. 43 do CTN, os ganhos só devem ser alvo de incidência do IRPJ e CSLL quando se deu efetivo reconhecimento, ou seja, quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. No item "Do cálculo a maior do pretenso lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL — da inobservância do princípio da competência na apuração do suposto ganho - alega violação aos arts. 150, I, da CF, arts. 3 0, 90, I, 44, 97, IV e 142, todos do CTN, art, 2° da Lei n° 7.689/88 e 247, caput e § 1° e 274, caput e § 1° do RIR/1999 e no item "Do cálculo a maior da pretensa receita tributável pelas contribuições ao PIS e COFINS" — alega violação aos arts. 150, I, da CF, 30, 90, I, 97, IV e 142 do CTN, e 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Asseverou que o trabalho fiscal se afastou do princípio contábil da competência e se lastreou em errôneos valores de compensação. Argüiu que as receitas devem figurar na escrituração comercial no exercício em que se constatar a entrada líquida do ativo e os custos e despesas, ainda que não pagos, são registrados no exercício em que tiverem sido contabilizadas as receitas. Citou jurisprudência administrativa. De outro norte, em se entendendo que a impugnante no período-base de 2000, deveria ter registrado a receita decorrente dos ganhos tidos como auferidos na compensação de 1multas e juros incluídos no REFIS, também deveriam os agentes fiscalizadores computar, não apenas o custo de aquisição do crédito, como também as despesas de multas e juros que deveriam ser contabilizadas em 31/12/00. i Afirmou que os ganhos da impugnante com os créditos que lhes foram cedidos deveria se limitar ao importe efetivamente por ela aplicado na redução de multas e juros no REFIS, no montante de R$ 2.918.272, tendo em vista que a quantia cedida não tem qualquer utilidade, além do valor passível de compensação. Assegurou a inexistência de infração, bem como que a imputação das multas isoladas com fundamento no art. 44, § 1 0, IV da Lei n° 9.430/96, somente se dá quando o contribuinte deixa de recolher as antecipações devidas a título de IRPJ e CSLL ao longo do ie s • Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07 , • Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 6 ano-calendário. Na espécie, como já demonstrado, os ganhos decorrentes da compensação de encargos embutidos no REFIS não devem ser registrados na competência de agosto de 2000, porem no momento em que se deu o reconhecimento dos ditos créditos, pela DRF, ou seja, em 2002, 2003 e 2005, concluindo que o procedimento administrativo atenta contra o princípio da legalidade. Argüiu, a teor do art. 142 do CTN, o lançamento fiscal é vinculado e que autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade cabível, eis que a impugnante não pode ser duplamente punida pela mesma falta gerada: deixar de recolher IRPJ e CSLL; Invocou a não observância do princípio da proporcionalidade estatuído na Constituição Federal, eis que o ordenamento jurídico não alcança o excesso na imputação de penalidades, citando doutrina e jurisprudência. Argüiu que o intuito da aplicação da multa preconizada no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96 foi coibir a falta de recolhimento das antecipações de CSLL e IRPJ, objetivo que coincide com a exigência da multa predicada no inciso I da mesma disposição legal; não havendo liquidação das antecipações e também do saldo final, apenas a imputação da multa de oficio é cabível, sob pena de serem as multas aplicadas consideradas confiscatórias e afrontadoras do patrimônio da impugnante, eis que superam os tributos supostamente devidos. Concluiu que, como já demonstrado, os ganhos obtidos por força da cessão de créditos não alcançaram o montante indicado pela autoridade fiscalizadora de R$ 3.064.496,39 mas R$ 335.009,49, não há que se falar em IRPJ e CSLL a recolher a título de estimativa, na competência agosto de 2000, eis que ocorridos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, a teor do art. 35, § 2° da Lei n°8.981/95 e 2° da Lei n°9.430/96, Requereu o deferimento de produção de prova pericial para se chegar a verdade material e demonstrar o seu direito à reformulação das bases de cálculo dos lançamentos apurados pelos agentes fiscais, indicando, para tanto, assistente de perícia e formulando quesitos a serem respondidos. Ao fmal pleiteou: (i) em relação aos lançamentos matriz de IRPJ e reflexos, que sejam cancelados, com extinção dos respectivos créditos, diante da inexistência de ganho no mês de agosto de 2000, decorrente da compensação de multas e juros computados no REFIS com créditos cedidos por terceiros; (ii) alternativamente, requereu que os créditos fossem aferidos em observância às prescrições legais de regência, para que as exações incidam sobre o montante dos créditos efetivamente aplicados na compensação dos aludidos encargos, bem como para que, no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sejam deduzidas as despesas com multas e juros que, embora devidas e plenamente demonstradas, não foram registradas contabilmente no ano de 2000; (iii) pleiteia prova pericial; (iv) no tocante aos lançamentos de multas isoladas, requer seja declarado nulo o lançamento ou seja, afastada a cobrança das penalidades isoladas, exigidas concomitantemente com a multa de oficio ou mesmo que sejam as multas canceladas, haja vista que no mês de agosto de 2000, ao computar os efetivos ganhos ditos como percebidos pela impugnante, mantém-se prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de CSLL. Por fim, a recorrente juntou documentos, organizados nos anexos I e II. Decisão DRJ )98 6 Processo n° 10680.010104/2005-97 CC01/C07. • Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 7 Submetida à apreciação da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, em sessão de 06 de abril de 2006, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Formalizada no Acórdão DRJ/BHE n° 10.769, de Fls. 156/173, a decisão de 1' instância contou com os seguintes fundamentos: De início, rechaçaram as argumentações da recorrente quanto à inconstitucionalidade de atos legais, sendo tal matéria privativa do Poder Judiciário, ultrapassando os limites da competência administrativa; Argumentaram que a jurisprudência não vincula a Administração Pública Federal, produzindo efeitos somente em relação à partes integrantes do processo; Indeferiram o pedido de perícia, sob o argumento que desnecessária para o deslinde da questão, tendo em vista que os documentos comprobatórios estão nos autos; No mérito, discorreu o relator que numa permuta de ativos (o que ocorreu no caso dos autos), apurará ganho aquele que receber bem ou direito de valor superior ao custo de aquisição do que der em troca. A recorrente, neste caso, desde que adquiriu de terceiros prejuízo e a base de cálculo negativa passou a ter em seu ativo um direito. Quando formalizado o pedido de utilização do valor dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para adimplir a dívida, ocorre permuta de ativos, o que caracteriza o ganho, tendo em vista que no REFIS passou a contar com crédito para quitar o débito de multas e juros e os referidos prejuízos devem ser baixados, da escrituração do cedente ou do cessionário, mesmo que não venha a ocorrer a homologação e o débito que se pretende quitar seja restabelecido; Argumentaram que nos autos o fato gerador ocorreu no momento em que a recorrente manifestou a pretensão em utilizar os créditos, sendo insustentável a assertiva da recorrente de que não se realiza o fato gerador enquanto não se deferir, de forma expressa, os pedidos de utilização dos créditos (apresentados pela recorrente em junho e agosto de 2000); Citaram a Lei n° 9.964/00, e o Decreto n° 3.431/00, com o fim de motivar a decisão; Aduziram que, embora as normas regulamentadoras do REFIS exijam a instauração de processo administrativo apartado para tramitar a pretensão de utilizar os prejuízos e as bases de cálculo negativas para quitar multas e juros, o crédito e os efeitos de liquidação do pedido ocorrem imediatamente, logo que o pleito é apresentado. Continuaram, afirmando que de acordo com o § 3° do art. 7° do Decreto n° 3.431/00, somente se constatada futuramente a ilegitimidade do crédito ou incorreções no seu valor, é que o pedido poderá sofrer parcial ou total indeferimento, restabelecido, desta forma, o valor das multas e juros quitados indevidamente. Ademais, o art. 16 do referido Decreto estabelece que considera-se definitiva a quitação de multas e juros ainda que o contribuinte seja excluído do REFIS, ressalvando-se se a exclusão decorrer do emprego de valores inexistentes. Citaram, ainda, com o intuito de reforçarem o argumento acima, a Resolução CG/Refis n° 04, de 2000. • Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07 . • Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 8 De acordo com os argumentos retro deduzidos, concluíram que os pedidos ora em discussão proporcionaram a disponibilização dos créditos e produziram efeitos de liquidação, configurando-se, assim, o fato gerador — ganho — ainda que pendentes as apreciações correlatas. Ademais, sustentaram que "a circunstância de ser o pedido passível de indeferimento, ainda que acrescente incerteza à operação" e lhe aporte uma condição, não obstaculiza a ocorrência do fato gerador. Assim, o adquirente do crédito assume o risco do indeferimento, sendo a assunção de riscos de perda inerente a atividade empresarial, o que não pode constituir pretexto para o contribuinte se furtar do cumprimento de suas obrigações, salvo de houver disposição legal em contrário. Arremataram a assertiva, citando o art. 116 e 117 do CTN, ou seja, não se falando em suspensão dos efeitos liquidatórios e verificando que se produziram desde a formalização do pedido de sua utilização, não se faz necessário para a caracterização do fato gerador que houvesse manifestação expressa da autoridade tributária a respeito. Desta forma, "ocorrendo o fato gerador no momento em que a autuada manifestou a sua pretensão de utilizar os créditos, a sua quantificação se dá pelo valor que foi oferecido subtraído do valor de aquisição". Sobre o dever do fiscal em computar as despesas de multas e juros que deixaram de ser contabilizadas em 31/12/2000, indicando o montante de R$ 2.405.764,09, entenderam que esse entendimento não pode prevalecer, tendo em vista tal discussão ser alheia ao objeto dos autos. Esclareceram, por fim, que qualquer ajuste que vislumbre diminuir a base de cálculo do tributo, deve constar de lei, e que no caso em apreço, não havia previsão legal para reconhecimento de oficio como dedução valores que não foram contabilizados. Recurso Voluntário Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 22/06/2006, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 179/244, interposto em 24/07/06. Em sua peça recursal pretende a recorrente reformar a decisão de l a instância, ratificando, as razões apresentadas na impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: Preliminarmente: Argüiram nulidade da decisão exarada — ausência de apreciação de todos os argumentos e pedidos da peça impugnatória — cerceamento de defesa, tendo em vista que em peça impugnatória, protestou, que acaso não se enveredasse pela improcedência, que o julgador a quo, reduzisse as bases de cálculo das exações, à diferença entre os dispêndios havidos com a aquisição dos créditos de terceiros e os montantes efetivamente compensados com multas e juros incluídos no REFIS. Entretanto, alerta neste momento que os julgadores a quo não enfrentaram o requerimento, o que vicia de nulidade a decisão, por força do art. 59, II, do Decreto N°70.235172. Citam jurisprudência a respeito. Citaram jurisprudência administrativa no sentido de que a compensação de multas e juros preconizada na Lei n° 9.964/2000, encontra-se vinculada à previa averiguação de atendimento à mencionada norma, não podendo os fiscais se afastarem dos seus ditames. 8 • . Processo n° 10680.010104/2005-97 CC0I/C07, Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 9 Acrescentaram que a citada Resolução 19/2001 que jamais deixou de ser aplicada pelas autoridades fiscais, trazendo incerteza ao direito de compensação de créditos cedidos por terceiros, foi revogada em 01/12/2005. Por assim ser, reputaram evidente que o direito da recorrente à compensação de multas e juros com créditos cedidos, sempre necessitou de expressa autorização da Delegacia da Receita Federal, na podendo ter se originado em junho e agosto de 2000, no ato da cessão. Insurge-se contra a decisão, no que tange a irretratabilidade da cessão de créditos acertada entre a recorrente e os cedentes, no momento em que contratada, configurar- se iam o direito a dedução de multas e juros e o ganho de capital alvo da tributação; Ademais, considera míope a hermenêutica do art. 16 do Decreto n° 3.431/2000 pelo órgão julgador administrativo, tendo em vista que o que se pretende no mencionado artigo é assegurar ao contribuinte, que uma vez deferida pelo Fisco a compensação de multas e juros com créditos próprios ou de terceiros, ela não mais poderá ser desfeita, podendo este se considerar definitivamente desonerado do ônus de quitar tais encargos, mesmo que excluído do Refis; Rechaça as interpretações dos julgadores da Delegacia da Receita Federal ditas equívocas acerca do REFIS, e aduzem que "a própria Delegacia de Julgamento não tem dúvidas de que o fato do pedido de compensação ser passível de indeferimento, acrescenta "incerteza à operação e a torna condicional". Reputa como fundamental o encontro de contas proposto em impugnação para se aferir o eventual ganho havido, em homenagem ao princípio contábil da competência e à jurisprudência. Aduz que restou incontestável que a recorrente deixou de computar nos saldos passivos a totalidade dos montantes correspondentes às multas e juros que foram alvo da compensação em tela, em respeito ao princípio da verdade material esses valores hão de ser considerados na apuração do lucro tributável no ano-base de 2000, caso se entenda que se deu o deságio neste período. Argumenta que, em se entendendo que os ganhos ocorreram no ano de 2000, deverão ser aferidos sobre R$ 2.740.773,58; Ademais, argüi nulidade da decisão, tendo em vista que os julgadores se esquivaram da assertiva da recorrente no sentido de que caso se entenda pela legitimidade da imputação de multas isoladas pelo não recolhimento, que as penalidades sejam canceladas, eis que no mês de agosto de 2000, ao se computar os créditos cuja compensação foi deferida pelas autoridades administrativas e os efetivos ganhos ditos como percebidos, mantém-se os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, que nos termos do art. 35, caput, e § 2° da Lei n° 8.981/95, a desonera do pagamento das mencionadas participações; Requer a redução das multas isoladas, por força do art. 106, II "c" do CTN; Ao final pleiteia: (i) em relação aos lançamentos matriz de IRPJ e reflexos, seja declarada a nulidade do decisório procedente da Delegacia de Julgamento, devolvendo-lhe o feito para novo julgamento, uma vez que aquele ilustre órgão não emitiu expresso pronunciamento sobre as razões e pedido inscritos na impugnação apresentada, que não 9 . • Processo n° 10680.010104/2005-97 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 10 acolheu a nulidade, (ii)diante da inocorrência da receita apontada pelos agentes fiscais no mês de agosto de 2000, seja cancelado o lançamento que pretende a imputação de sanções por ausência de recolhimento das antecipações mensais; (iii) no tocante ais lançamentos de multas isoladas, requer sejam canceladas, haja vista que no mês de agosto de 2000, ao se computar os efetivos ganhos ditos como percebidos pela recorrente (R$ 335.009,49) mantém-se os prejuízos fiscais e bases de cálculo, o que desonera a recorrente do pagamento das antecipações de IRPJ e CSLL, tornando inaplicáveis as sanções pelo alegado inadimplemento, (iv), mantendo-se as penalidades imputadas, requer sejam reduzidas aos termos da nova redação do art. 44, II, 'b' da Lei n°9.430/96, atendo-se ao comando do art. 116, I, 'c', do CTN. Pleiteia às fls. 272/273, seja dado cumprimento à decisão judicial de fls. 274/290, cancelando-se o crédito tributário referente a contribuição ao PIS e COFINS. É o Relatório Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto a preliminar de nulidade levantada pela recorrente, pois, embora possam ter interpretado sua pretensão de forma diversa, os julgadores de Primeiro Grau apreciaram sim seu pleito de consideração dos valores relativos a multas e juros não contabilizados (fls. 173). Considerando que a recorrente não nega a existência de matéria tributável pelo IRPJ e CSLL decorrente do deságio obtido no aproveitamento de prejuízos fiscais adquiridos, de terceiros, há dois pontos centrais no litígio: - o momento em que houve o auferimento do ganho; e - o efetivo montante do ganho. Definidos esses aspectos, surge um terceiro, vinculado às exigências de PIS e COFINS: se o ganho é receita para fins das contribuições. Pois bem, não se pode perder de vista que, tanto o imposto quanto a contribuição social sobre o lucro tem como materialidade de incidência a renda, assim entendida, nos precisos termos do art. 43 do CTN, o acréscimo patrimonial. De nada adiantaria ao contribuinte adquirir créditos com deságio e manter esses créditos em seu ativo, sem realização efetiva do ganho. É nesse sentido que deve ser entendida a resposta à Consulta trazida pela fiscalização e não no sentido, contraditoriamente defendido pelo fisco, de que a resposta estaria a respaldar a tributação do ganho no momento da aquisição dos prejuízos. É claro, portanto, que o ganho se realizou no momento em que houve a utilização dos créditos tributários oriundos dos prejuízos adquiridos na liquidação de juros e tjo 10 Processo n° 10680.010104/2005-97 CC01/C07 . ' Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 11 multas na consolidação do REFIS. Este ato sim gera acréscimo patrimonial, pela realização do direito, via redução de passivo. É preciso então definir quando se deu, juridicamente, a utilização. Para tanto se amolda como uma luva o disposto no art. 117 do Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Como bem salientou a Turma Julgadora de Primeiro Grau, aceitos os créditos, com sua utilização na liquidação de multa e juros no âmbito do REFIS, ainda que a aceitação plena tenha se dado em momento posterior, implementa-se a condição que marcou a extinção do crédito tributário representado pelos acréscimos legais compensados. A extinção produz efeitos desde o momento do pedido de utilização dos prejuízos fiscais (31.08.2000), porque é esse o momento da efetiva utilização dos créditos. A liminar ou sentença em Mandado de Segurança tem, exatamente, o efeito de repor o direito "in natura" que fora obstado quando da apreciação do pedido. Portanto, a medida judicial noticiada pela recorrente em nada altera o entendimento acima manifestado. Como bem destacado pela recorrente, a contabilidade deve representar todos os fatos econômicos verificados no âmbito da empresa. Logo, ainda que não tenha ela registrado em conta passiva, pelo regime de competência, as multas e juros que já incidiam sobre os débitos parcelados, no momento do pedido, com a consolidação do débito, o passivo que já existia, mostrou-se com todas as luzes. Esse passivo, contabilizado ou não, foi reduzido com os créditos adquiridos com deságio. O fato de não ter a recorrente considerado como redutora dos resultados de períodos anteriores, ou do período da utilização dos créditos, a contrapartida do passivo (despesa) em nada altera o ganho efetivo ressaltado na data marcada como de consolidação da dívida (31.03.2000). Não é correto, portanto, o entendimento da recorrente de que o fisco deveria considerar a contrapartida de todo o passivo no ano-calendário de 2000. Poder-se-ia admitir que a fiscalização deveria ter levado em conta, na redução do ganho, a contrapartida do passivo não contabilizado, representado pelos juros e multas incidentes sobre os débitos consolidados no REFIS que se refiram ao período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de março de 2000 (data da consolidação do REFIS), ou seja, dentro do ano- calendário objeto da ação fiscal. Entretanto, essa mensuração não se mostrava, e não se mostra nessa fase do processo viável, pois implicaria a decomposição de todos os débitos, alguns com exigibilidade suspensa, além de ter que se verificar se as multas são dedutíveis. Claro que o contribuinte tem todo o direito de refazer sua contabilidade para usufruir de eventuais efeitos positivos do refazimento das despesas incorridas à vista das recuperadas via deságio agora tributado. 11 . . , Processo n° 10680.010104/2005-97 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 12 Resta agora identificar o valor efetivamente utilizado na redução do passivo referenciado ao ano-calendário de 2000 (ano da consolidação do REFIS). O valor dos prejuízos efetivamente utilizados na redução de juros e multas foi de R$ 2.918.272,04. O custo de aquisição dos prejuízos foi de R$ 177.500,00. Logo, fiel às premissas lançadas neste voto, o ganho auferido pelo contribuinte foi de R$ 2.740.772,00 e não de R$ 3.064.396,39 como considerado pelo fisco. Quanto ao PIS e a COFINS, o ganho com o deságio, auferido quando da utilização dos créditos em 31.08.2000, não compõe suas bases de cálculos, pois a autuada é detentora de sentença judicial transitada em julgado, fls. 274 a 305, que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições trazida pela referida Lei n° 9.718/98. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento parcial ao recurso para considerar que a matéria tributável pelo IRPJ e CSLL tem o valor de R$ 2.740.772,00 e para declarar in bsistentes as exigências de PIS e COFINS. como voto. Salala s Se , .õe - DF, em 15 de outubro de 2008 I MAR litirVA O 12 Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07• • Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Como bem esclareceu Ilustre Relator, as razões de mérito em debate dizem respeito ao momento em que houve a aferição do ganho e o efetivo montante do ganho. Com a devida vênia, divergi do entendimento do admirado Relator nesses pontos, pelas razões de voto que passo a esclarecer. (1) Momento em que houve a aferição do ganho. Para analisar o momento da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, neste caso, é necessário observar quando ocorre a realização e a contabilização do ganho. Veremos. (1.1) O pedido de compensação de créditos de terceiros na adesão ao REFIS não consuma a compensação pleiteada pelo contribuinte, que fica sob condição suspensiva da posterior consolidação do débito pela autoridade fiscal. Pela leitura dos artigos 1, 3 e 5 da Instrução Normativa 44/2000, bem como do artigo 19 do Decreto 3.431/2000 e do artigo 3 o. da Resolução do Comitê Gestor n o. 21/2001, verifico que a adesão do contribuinte ao REFIS representa mero pedido relativo aos créditos de terceiros, com condição suspensiva até que o débito do REFIS seja consolidado pela autoridade fiscal. A compensação dos créditos de terceiros só é processada quando a autoridade fiscal consolida as dividas do REFIS e calcula as parcelas. Nessa ocasião, a autoridade pode negar o direito à compensação, ou, de outra forma, "caso ainda não tenha ocorrido a decisão da autoridade administrativa quanto ao direito aos créditos a serem compensados, as multas e os juros serão liquidados com base nos valores informados pelo optante na Declaração Refis". Então, a consolidação da divida no REFIS representa a compensação dos créditos de terceiro, sob condição resolutória da posterior decisão da autoridade fiscal. A mera adesão ao REFIS é só uma declaração de vontade do contribuinte, que não surte o efeito de consumar a compensação do crédito de terceiros. Esse pedido está sob condição suspensiva da posterior aprovação da autoridade ou, se anterior, da consolidação do débito no REFIS. A consolidação dos débitos da PARANASA no REFIS só foi feita em 2001, conforme artigo 5 o. Decreto 3.431/2000. Aplicando a sistemática dos artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional, o deságio na aquisição dos créditos de terceiros só poderia consistir em hipótese de tributação a partir do momento em que a compensação (dação em pagamento) com os débitos próprios (juros e multa) é consolidada no REFIS, sob condição resolutória da aprovação da autoridade. Essa consolidação ocorreu em 2001, por isso, só se pode falar em qualquer hipótese de tributação a partir de 2001. Assim, resta prejudicado o lançamento nesse tanto. Mais ainda, este Colegiado já decidiu que não se tributa ganho e não se deduz perda decorrente de crédito tributário sujeito à aprovação da autoridade fiscal! Em outras palavras, nem a consolidação seria evento suficiente para tributação, necessária seria a aprovação da autoridade fiscal. t 13 Processo n° 10680.010104/2005-97 CC01/C07. . Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 14 1 o. Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-09.166 em 07.12.2006 RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS REPRESENTADO EM TÍTULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPECTATIVA DE DIREITO - EFEITOS NA APURAÇÃO DO 1RPJ E BASE DE CÁLCULO DA CSLL - MULTAS (..) Não se há falar em direito à correção monetária, ou Ni-ágio, quando se discute ainda uma mera expectativa de direito, no caso de possível restituição de valor monetário representativo de títulos. ao portador da Eletrobrás, por força de anterior empréstimo compulsório, não se admitindo a exclusão na apuração do 1RPJ e da base de cálculo da CSLL, com efeitos no lucro tributável, enquanto pendente de condição sujeita a aprovação da Fazenda Nacional, por violar expressamente a regulamentação para determinação do IRPJ e CSLL. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-07.818 em 21.10.2004 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990 IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-BASE DE 1989 - A receita derivada de deságio obtido na aquisição de títulos de crédito, cujos vencimentos se deram no ano base seguinte ao do negócio jurídico, só podem sofrer incidência tributária no ano-base dos vencimentos (RIR/80, art. 253). Processo de Consulta n° 23/02. Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1 a. RF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: AQUISIÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS COM DESÁGIO. INCIDÊNCIA. Nas operações de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por ítuIos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União, deve ser apurado o ganho de capital resultante da diferença positiva entre o valor de alienação desses riii-u1O-S- ou créditos e seu custo de aquisição, obedecendo-se a forma de tributação utilizada pela pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR11999), art. 418. No mesmo sentido Processo de Consulta n° 083/99, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF I 8a. RF. 14 14 Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 15 • (1.2) O crédito tributário adquirido de terceiro é ativo contingente e só pode ser contabilizado à conta devedora de ativo e credora de resultado quando houver a decisão administrativa ou judicial definitiva que concede ao contribuinte o direito a sua compensação. Antes disso, não há base de cálculo para apuração de contribuição social, que incide sobre o lucro líquido contábil, e também não há para apuração de imposto de renda, cuja base parte do lucro contábil. Os ativos contingentes são assim definidos pelas regras contábeis. "Contingência Ativa é um possível ativo, decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade." (Resolução CFC n° 1.066 de 21/12/2005, que aprovou a NBC T 19.7 — Provisão, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas) É possível dizer então que o crédito tributário adquirido de terceiro pela PARANASA é um ativo contingente. A conseqüência dessa elação é que a PARANASA não está autorizada a contabilizar o valor integral desses créditos em seu ativo, em contrapartida a lucro, antes da decisão definitiva transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, que garante o exercício desses direitos. Até lá, os créditos são meras expectativas não realizadas de direito que não podem transitar pelo resultado da contribuinte. Essa assertiva encontra respaldo no PN/CVM n° 15/87: "A convenção do Conservadorismo (também denominada Prudência) estipula que entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio igualmente válidos, segundo os princípios fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações. Por essa convenção as contingências ativas ou ganhos contingentes não devem ser registrados; somente quando estiver efetivamente assegurada a sua obtenção ou recuperação é que devem ser reconhecidos contabilmente." Essa disposição atualmente é assim regulada pela NBC T 19.7: "19.7.12.1. A entidade não deve reconhecer uma contingência ativa. Contingências ativas não são reconhecidas nas Demonstrações Contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado." (Resolução CFC n° 1.066 de 21/12/2005, que aprovou a NBC T 19.7 — Provisão, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas) Por conseguinte, como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o lucro líquido contábil, não há que se falar em tributação, pela contribuição social, até o momento em que o ativo (e correspondente ganho) é contabilizado no lucro líquido contábil. Esse momento acontece só quando a autoridade fiscal reconhece o direito do contribuinte de compensar o crédito de terceiros. Da mesma maneira, conforme artigo 247 do Decreto 1 3.000/00, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro líquido contábil ajustado pelas 15 14 1, . • Processo n° 10680.010104/2005-97 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.518 Fls. 16 • adições e exclusões dispostas na legislação tributária. Não encontrei nesse mesmo compêndio regra que determine adicionar este ativo contingente ao resultado contábil da empresa, nem para apuração do imposto de renda, antes do momento de sua contabilização. Então, a consolidação administrativa do débito aconteceu em 2001. A partir daí, hipoteticamente, poderia haver a tributação do imposto de renda e da contribuição social, porém, necessário seria, para isso, consumar-se a base de cálculo de acordo com a legislação tributária vigente. Essa base de cálculo verifica-se apenas com a decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, que garante o direito à compensação dos créditos de terceiro de forma definitiva, neste caso, em 2002, 2003, 2004. O mesmo conceito vale para a contribuição social e para o imposto de renda. Até esses anos, não há lucro contábil a tributar. Não há base legal que exija a adição, ao lucro real ou à base da CSLL, de qualquer valor para a exação fiscal. (2) Ainda que o deságio relativo aos créditos adquiridos de terceiro fosse tributável quando a PARANASA fez a opção pelo REFIS, seria necessário contrapor, na apuração da base de cálculo, ao valor desse deságio, a despesa de juros e multa que fosse, por Lei, dedutível na apuração do imposto de renda ou da contribuição social. De fato, houve um erro no procedimento fiscal. A autoridade deixou de observar o artigo 273 do Decreto 3.000/99 e o Parecer Normativo CST 72/78 na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. A autoridade verificou que o contribuinte deixara de reconhecer, ao longo do tempo, a despesa de juros e multa sobre os tributos, objeto de adesão ao REFIS. Também deixara de reconhecer, em 2000, suposta receita de deságio. Entendendo que a contabilização estava equivocada, cabia à autoridade proceder ao recálculo do lucro e portanto do imposto de renda e da contribuição social dos anos de 2000 e anteriores, ajustando o lucro da contribuinte como se ela tivesse contabilizado a despesa de juros e multa da obrigação tributária ao longo do tempo e tivesse depois contabilizado o deságio supostamente realizado, quando da adesão ao REFIS, pelo princípio da competência. Isso daria trabalho, sem dúvida, mas era possível de ser feito e precisava ser feito pelos comandos legais supracitados, na medida em que a fiscalização exerce um poder-dever do Estado e deve alcançar o fato gerador corretamente. A autoridade fiscal deveria verificar se havia ou não impacto negativo ao erário pela postergação da despesa de juros e multa de tributos devidos, porém não pagos. Se não houvesse impacto, a autoridade fiscal deveria abater a integralidade dos juros e da multa que fossem dedutíveis por Lei na apuração do imposto de renda e da contribuição social devidos em 2000 e deveria apurar a base de cálculo dos tributos pelo valor líquido entre despesas dedutíveis e receitas. Esse valor líquido é o acréscimo patrimonial, por Lei, efetivamente sujeito à exação fiscal, em respeito aos artigos 3 o., 43 e 97 do Código Tributário Nacional. O Conselho já vem decidindo assim em outros casos. Quando o fato que se deseja tributar é complexo e 16 g& 1 . • • Processo n° 10680.010104/2005-97 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.518. Fls. 17 envolve uma série de efeitos contábeis e econômicos não observados pelo contribuinte, levam- se em conta todos esses efeitos para calcular a base de cálculo dos tributos devidos. "REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na apuração do imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo e isso demanda I a recomposição em todos os seus efeitos do lucro real dos períodos afetados" (Acórdão 107-07693 - 17/06/2004 - SÉTIMA CÂMARA — Rel. Luiz Martins Valero) A autoridade deixou de proceder ao confronto da receita e da despesa originárias do mesmo fato que se deseja alcançar pela tributação, qual seja, a adesão ao REFIS e a quitação da dívida fiscal. Deixou de obedecer ao comando do artigo 273 do RIR199, que determina o que fazer quando o contribuinte não obedece ao princípio da competência na contabilização de despesas. Assim, a falta de observância desses dispositivos vicia o lançamento. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS EM EXERCÍCIO DIVERSO — POSTERGAÇÃO — Havendo antecipação na apropriação dos custos ou despesas com inobservância do regime de competência dos exercícios, para reconhecimento desses custos e/ou despesas, cabe a aplicação do PN COSIT 02/1996, por não tipificar o ilícito "omissão de receitas" e sim postergação do imposto devido." (Acórdão 108- 08698 - 26/01/2006 - OITAVA CAMARA — Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro) "IRPJ — POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular." (Acórdão 103-19544 - 19/08/1998 - TERCEIRA CÂMARA — Rel. Edson Vianna de Brito) Por essas razões, votei por dar integral provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe - DF, em 15 de outubro de 2008 -4-011" 4,Fr. r: MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA . _ 17 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012894/00-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR - A eventual relação entre processos administrativos não gera, por si só, qualquer cerceamento ao direito de defesa, sobretudo quando a matéria objeto do lançamento vem sendo regularmente defendida desde a impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18945
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO RODRIGUES DE FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. - 4 4 t ta. (e"..:.s. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L eia ii / al / FORMALIZAD • • ‘ • LUIS II SOU : pliderr:'-‘• •TOR•i : 24 OUT 2002 I. ,4.• . 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -39,-.71t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'hV-?à5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 7)1\br--> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wP.,j.Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 Recurso n°. : 126.907 Recorrente : BRUNO RODRIGUES DE FARIA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais no exercício de 1997, ano-calendário 1996 em função da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme apurado no auto de infração de fls. 02 e seguintes. As fls. 53/54, o recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que os valores objeto da autuação decorrem de pagamento efetuados pela fonte pagadora que, na época própria, não efetuou a retenção; (b) que, agindo desta maneira, a fonte pagadora retificou a DIRF do período fiscalizado, cujo processo administrativo encontra-se na pendência de análise de recurso; (c) que, desta forma, o presente feito deve ser sobrestado até o solução do processo de retificação de DIRF; (d) que houve cerceamento de seu direito de defesa, visto que não foi intimado a se manifestar no processo de retificação da DIRF (processo n° 10680.017579/99-87); (e) que o imposto pertence ao Estado de Minas Gerais, falecendo interesse à União em cobrá-lo; (f) que a multa de 75% é confiscatória. Na Decisão DRJ/BHE n° 427 de fls. 84/92 e seus anexos de fls. 93/94, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o lançamento, cujos fundamentos podem ser sintetizados pela transcrição de sua ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA igfre • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. MORATÓRIA - A moratória somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente intimado da decisão supra em 12/4/2001, o recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 96/117) em 11/5/2001 através do qual ratifica os termos de sua impugnação. Consta às fls. 118/119 a formalização do arrolamento de bens, forma eleita pelo recorrente para dar seguimento ao recurso voluntário. É o relatórr i°. 4 41:0`1,44 5,9,;079:0, MINISTÉRIO DA FAZENDA --•-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relatar O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O recorrente sustenta preliminar de cerceamento do direito de defesa, vez que o resultado deste processo depende, segundo alega, do que for decidido no processo n°10680.017579/99-87. Em conseqüência, sustenta que o fato de não Ter sido cientificado do processo mencionado causa dano a seu direito de defesa. Nesta preliminar, não lhe assiste razão. Inicialmente, é preciso esclarecer que já foi proferida decisão no processo n° 10680.017579/99-87, negando provimento, à unanimidade, ao recurso n° 124.590, conforme julgado no acórdão n° 104-18.901. Em segundo lugar, ainda que se admita relação entre este e aquele • processo, nada impediu o regular exercício do direito de defesa do recorrente. Muito pelo contrário, desde a sua impugnação têm sido contestados todo os pontos objeto da autuação. Portanto, rejeito a preliminar. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 Quanto ao alegado erro da identificação do sujeito ativo, ou seja, que o titular do crédito de eventual imposto seria o Estado (Fonte Pagadora) e não a União, cumpre lembrar que o contribuinte é aquele que mantém diretamente relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e não a fonte pagadora obrigada a retenção do imposto na fonte ainda que não o tenha retido e, principalmente, porque o Imposto de Renda é tributo Federal, não restando dúvidas quanto à competência da União para legislar sobre a matéria e arrecadar o imposto, o que não é obstado pelo fato da Constituição determinar que pertencem aos Estados o Imposto de Renda por eles retido na Fonte. No caso dos autos não houve retenção alguma quando da percepção dos rendimentos, data que ocorreu o fato gerador do tributo, não podendo o Estado anos depois promover uma retenção inexistente em evidente afronta à legislação tributária, cuja competência é da União. O Estado - Fonte Pagadora, ao promover descontos à posteriori, visou apenas diminuir o valor da folha de pagamento dos procuradores, transferindo a estes o encargo de procurar o ressarcimento frente a União, o que é absolutamente inaceitável. Em validando tal procedimento, se estaria criando a figura do "fato gerador condicionado", se estaria colocando os funcionários Estaduais em patamar distinto dos demais contribuintes, quando é certo que os Estados não tem competência "residual" para legislar sobre tributos federais e, muito menos, poderes para afrontar princípios constitucionais como a isonomia, o que responde as questões levantadas pela recorrente relacionadas a "moratória", sendo certo que as ilações relacionadas com a CPMF constitui matéria distinta da que está sendo discutida nestes autos. "\--P 6 hr :Xe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 A prevalecer a tese do recorrente, não faria sentido qualquer sentido o pedido de restituição dirigido à União, que aliás foi deferido, ainda que indevidamente, e que neste processo está a Fazenda pretendendo o ressarcimento. Não bastasse, o fato da fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significando de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo. Veja-se que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, na conformidade com a lei que foi descumprida, o beneficiário do rendimento faria a compensação na declaração correspondente, ou seja, quem tem o ônus do tributo é sempre o beneficiário/contribuinte. Quantos aos argumentos relativos à "homologação" da declaração retificadora, deve-se esclarecer que as informações prestadas pelos contribuintes são, em princípio, aceitas pela autoridade administrativa, o que não significa homologar os procedimentos, porquanto a homologação é ato especifico e expresso da autoridade, o que não ocorreu. A teoria do recorrente esbarra no óbvio, ou seja, a declaração retificada e anteriormente entregue, já estaria homologada, o que seria fator impeditivo da retificadora, fazendo concluir, sem sobra de dúvida, que o mero acatamento de declarações, não significa homologação. Quanto à parte da decisão recorrida que fala na suposta intempestividade do pedido de retificação das DIRF's por parte PGF-MG, considero como meramente explicativa eis que não serviu como fundamento jurídico para a manutenção da exigência. 7 . \. MINISTÉRIO DA FAZENDA40;7-J.:ri ",s,jfr 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-(z32,42:::' .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012894/00-32 Acórdão n°. : 104-18.945 No que se refere à multa de oficio, não vejo razão para seu afastamento. Inexiste caráter confiscatório na multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento). A multa de oficio, como é óbvio, tem caráter penal e se caracteriza pela punição àquele que praticou conduta relativa à omissão de rendimento. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em • - setembro de 2002 il. / ilí) .1 or e UIS DE St Pi ElF2A - _ : - _ _ _ a 8 , a_ Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003816/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: CRÉDITO GLOSADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Glosam-se os valores lançados no livro modelo 8, em relação aos quais não foram demonstrados os atributos da certeza e da liquidez. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Inexiste previsão legal para a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. CRÉDITO GLOSADO. PRODUTOS INTER-MEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17480
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i‘Lin: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.003816/99-68 Recurso n° 123.272 Voluntário • Matéria IPI - Créditos 7nporâneos Acórdão n° 202-17.480 Sessão de 08 de novembro de 2006 Pult-d Aoo NI . D. o o 12. Recorrente KONUS ICESA S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG 'ger Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: CRÉDITO GLOSADO. CERTEZA E LIQUIDEZ Glosam-se os valores lançados no livro modelo 8, em relação aos quais não foram demonstrados os atributos da certeza e da liquidez. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Inexiste previsão legal para a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRÉDITO GLOSADO. PRODUTOS INTER- CONFERE COM O ORIGINAL MEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Brasilia 06 i0-Z/ i 2490-1- Cabe à defesa o ónus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Andrezza Nascimento Schincikal Mai Siape 1377389 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD - os-- Membros da SEGUNDA CÂMARA de SEGUNDO CONSELHO DE CO UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .(‘I‘ &./.1 ANTONIO CARLOS ATÚLIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone 1as Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martinez LOpez. LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES Processo n.°10735.003816/99-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.480 Fls. 2 Brasília. 06 / / ed001- Andrezza N -kÍtnento SChrncikal Relatório Mat. Snipe 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado em 22/09/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 228.410,44, relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto, detectada após a glosa de créditos indevidos e pela utilização indevida de isenção, conforme termo de verificação fiscal de fls. 84/85._ - — _ _ _ _ _ Segundo a fiscalização, o estabelecimento industrial promoveu a salda (venda) de produto tributado pelo IPI sem o lançamento do imposto, em face de ter utilizado incorretamente a isenção do IPI prevista no art. 44, inciso II, do RIPI/82, ao ter equiparado a transação a uma exportação amparada pela Portaria MF n 2 292/81, que não estava em vigor desde 1990, em face do disposto no art. 41 do ADCT da CF/1988. Além disso, no livro modelo 8 (cópia às fls. 16/83), desde fevereiro de 1995, constam lançamentos sob o titulo de "créditos extemporâneos" do IPI, cujos valores não estariam revestidos dos atributos da certeza e liquidez, não só pelo fato de a contribuinte não ter demonstrado a forma de apuração, mas também por se referirem a produtos não intrinsecamente ligados à produção. Na impugnação apresentada, a recorrente concordou com a primeira infração e informou que iria parcelar o crédito tributário dela decorrente, o qual foi transferido para o Processo n2 10735.004160/99-73, conforme termo de transferência de fl. 153. A 31 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, por meio do Acórdão n2 2.367, de 07/11/2002, manteve o lançamento na parte relativa à glosa dos créditos indevidos, sob a justificativa da inexistência de certeza e liquidez. Regularmente notificado daquele Acórdão em 29/11/2002, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 184/214, em 20/12/2002, instruido com o arrolamento de bens de fls. 215/218. Alegou, em preliminar, a nulidade do auto de infração, urna vez que o art. 82, I, do Regulamento foi invocado como sustentáculo da exigência, mas é exatamente este artigo que lhe garante o direito de se creditar dos produtips que foram consumidos no processo produtivo. No mérito, alegou que o direito ao crédito decorre diretamente do art. 153, IV, § 32, II, da CF/88, o qual não fez nenhuma restrição ao direito de crédito do imposto e que sua conduta foi amparada no art. 82, I, do RIPI182. Teceu considerações doutrinárias sobre a definição de produtos intermediários, concluindo, com Rubens Gomes de Souza, no sentido de que se deve distinguir entre as máquinas e ferramental pesado do ativo imobilizado e o ferramental leve. Esta última espécie, que se desgasta rapidamente, deve gerar direito ao crédito porque é contabilizado não como ativo fixo, mas sim como despesa de fabricação. Prosseguindo, descreveu cada um dos materiais que tiveram o crédito glosado pelo Fisco, procurando demonstrar que são consumidos no processo produtivo. Quanto à correção monetária, alegou que não configura um acréscimo do crédito, mas sim sua recomposição ao valor da época de seu aproveitamento. Acrescentou que o direito à correção monetária decorre do art. 66 da Lei n2 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 2 9.099/95, e do Parecer AGU n2 01/96, que é vinculante para a Administração. Requereu o provimento de seu recurso para o fim de reformar-se a decisão recorrida e de cancelar-se o auto de infração. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIC!NAL t g -212 0 1- Processo n.° 10735,003816/99-68 Brasília, 0406 CCOVCO2 Acórdão n. • 202-17.480 J-•SCI- • Fls. 3 Andrezza Nasciment o Schmcikal Mal Siape 1377389 O processo foi baixado em diligência pela Resolução n' 202-00.734, de 14 de setembro de 2004, tendo retomado com os documentos acostados ao Anexo II, com a informação fiscal de fls. 259/260 e com a manifestação da contribuinte de fls. 261/266. É o Relatório. • _ _ • -4 kr/ (17 . 'ME- sesunno CONSELHO CE CONTHleUINILS • . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10735.003816/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.480 Brasiba 06 i 0./ l ZO O* Fls. 4 . ,frruct Andreia Nascimento Schnwikal - AU Nwpc 13773X9 Voto .. Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto do recurso é o direito aos créditos extemporâneos -- . , do imposto, decorrentes da aquisição de produtos intermediários, corri a aplicação de correção 'i monetária. Esclareço que a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte relaciona-se de forma umbilical com o mérito e com ele será decidida. É cediço que o IPI é um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3 2, II, da Constituição, concretizando-se pelo sistema de créditos, consoante disciplina do art. 81 do R1PI182, segundo o qual se atribui ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a insumos tributados entrados em seu estabelecimento para emprego na industrialização de seus produtos, para ser abatido do que for devido pela saída destes, num mesmo período de apuração. Conforme se verifica nos autos, em momento algum foi negado à recorrente o direito ao crédito extemporâneo do imposto. No voto condutor do acórdão recorrido, a 3! Turma de julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG deixou bem claro que tal direito existe, desde que demonstrada a legitimidade destes créditos, a qual deve ser aferida pelos critérios da certeza jurídica de sua existência e da liquidez dos valores. Nesse passo, os documentos acostados ao Anexo I do processo, demonstram que nas tabelas de fls. 01, 25/27, 131/132 e 198/199, a recorrente apurou valores de IPI a título de crédito extemporâneo a partir de notas fiscais de aquisição de produtos, cujas cópias também compõem o Anexo, e converteu os vplores originais em número BTN ou de Ufir, para, na última coluna de cada uma das planilhas, reconvertê-los em moeda apurando o valor atualizado. As planilhas apresentadas pela recorrente foram elaboradas por produto intermediário ou por grupo de produtos intermediários a saber: fita crepe; serra de copo; materiais de engenharia (papel vegetal, heliográfico, azofilme e revelador); ferramenta] (brocas, bits, macho, pastilhas, cosinetes e fresas) e, por fim, materiais de soldagem (acendedor, bocal, bico para mig, bocal de cobre, bico de contato, bico de corte e pedra). Esta Câmara por meio da Resolução n2 202-00.734 (fls. 239 e ss) entendeu que seria necessário que a recorrrente apresentasse as planilhas por período de apuração e, ainda, a classificação fiscal e a alíquota dos produtos intermediários. Em atendimento à diligência, recorrente juntou os documentos que fazem o Anexo II. As planilhas apresentadas às fls. 2, 7, 26/27, 131/132, deste Anexo, trouxeram a classificação fiscal e as alíquotas dos produtos em complementação às planilhas que foram ai:ir-isentadas no Anexo I, mas a recorrente mais uma vez não as apresentou por período de apuração. \\ \1/4.. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIG1NAL • Processo n.• 10735.003816/99-68 BraSilia, % r 02. if CCO2/CO2 AcOrao n.'' 202-17.480 f31/101-- Fls. 5• Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Siape 1377389 No votodadhwes fl. 244) e nã intimação que se seguiu (fl. 252) foi . solicitado à recorrente que apresentasse as planilhas por período de apuração do imposto, de forma a vincular ou correlacionar as notas fiscais de compra de insumos aos valores creditados no livro modelo 8 (fls. 16/83). No dizer do então relator deste processo, o saudoso Conselheiro Antonio Carlos Buena Ribeiro, as planilhas a serem apresentadas poderiam ter o mesmo lay- out das que foram apresentadas no Anexo I, mas deveriam ser apresentadas por período de apuração. A metodologia que foi utilizada pela recorrente nas planilhas que compõem os — - - ------Anexos -1 e II não permitem correlaciont os valores lançados no livro modelo 8, sob a rubrica - "créditos extemporâneos", às notas fiscns das quais teriam se originado os aludidos créditos e, tampouco, permitem controlar o aproveitamento do crédito de modo que se possa aferir quanto e quando a totalidade dos créditos extemporâneos, consignada na planilha de fls. 12/15, foi exaurida. Assim, mesmo após a diligência, não existe na documentação apresentada pela recorrente a possibilidade de correlacionar os valores totalizados na coluna "valor corrigido" das planilhas com os que foram escriturados no livro modelo 8. A recorrente foi intimada pela fiscalização, à fl. 3, a esclarecer a origem dos créditos extemporâneos lançados no livro modelo 8, apresentando os documentos pertinentes aos lançamentos efetuados. Posteriormente, quando da diligência, foi mais uma vez intimada, à fl. 252, a apresentar planilhas relacionando as notas fiscais que deram suporte aos valores creditados no referido livro. Mas nas duas oportunidades não demonstrou a liquidez dos valores escriturados no livro, seja vinculando-os às notas fiscais dos quais teriam se originado, seja vinculando-os a uma planilha que permitisse aferir o controle da apropriação no livro modelo 8. Desse modo, não merece nenhum reparo o acórdão recorrido quando manteve a glosa pela falta de liquidez dos valores lançados no livro modelo 8. Ademais, outro fator que corrobora a falta de liquidez dos créditos é o fato de a recorrente ter aplicado correção monetária, sem nenhum amparo legal para tanto. Não se olvide que o art. 114 do RIPI/82 só autoriza a indexação de débitos decorrentes do tributo ou de multas e as importâncias objeto de depósito administrativo. A recorrente confundiu o instituto da compensação com o da não- cumulatividade do imposto. O instituto da compensação não se confunde com o sistema de débitos e créditos de IPI. A compensação, mencionada no art. 120 do AIPI/82, é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN); exige a preexistência de um pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido e seu objetivo é implementar o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por seu turno, o confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI não reclama a prévia existência de pagamento indevido ou maior que o devido e seu objetivo, nos termos do art. 81 do RIPI/82, é implementar o principio constitucional da não-cumulatividade, mediante a utilização dos créditos admitidos pelo regulamento para abater o imposto devido pelas saídas de produtos industrializados. Portanto, quando o contribuinte efetua o crédito de PI na sua escrita fiscal não está compensando tributo pago indevidamente, mas sim abatendo do montante a recolher aos cofres públicos o imposto que licitamente pagou nas operações anteriores. -4 • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN L, CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.E10735.003816/99-68 Brasília, 06 41 Ri° 07.- CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.480 Fls. 6 Andrezza Nascimento Sehtncikal Mal 4Siare 13773$ Isto demonstra o equivoco da recorrente, ao invocar dispositivos egais que se • referem à repetição de indébito para justificar o pretenso direito à escrituração de créditos básicos do imposto com correção monetária. Estabelecida a distinção entre crédito de IPI e compensação, resta verificar se no ordenamento jurídico existe previsão legal para efetuar o crédito com correção monetária, seja ele extemporâneo ou não. O art. 66 da Lei 112 8.383/91, no qual a recorrente se escora, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e r. contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,f 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão - as instruções necessárias ao _ -. _ cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,f 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. -a -4 trIF - SEGUeNleDuaDO:SdELHO DE CONTRIMINTE:. CONFERE COM ,OOlf:GiNita,Limvniu• Processo n.• 10735.003816/99-68 Brasiaa 06 1 cRi CCO2/CO2Acórdão n.• 202-17.480 Fls. 7 tA2/0C-1 Andrezza Nascimento Schnicikal N1at Siape 1177189 4° As Secre nas au A ' União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." • Conforme se pode verificar, os dispositivos legais acima referem-se a compensação ou restituição, que são espécies do género repetição de indébito. No contexto dos respectivos dispositivos, o vocábulo compensação foi usado nitidamente com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se de normas relativas ao _ instituto da repetiçãoWe indébito, . é óbvio que não podem ser aplicadas ao crédito de IPI, cuja - escrituração, como vigto acima, nada tem a ver com compensação de indébito tributário. Portanto, está correta a decisão recorrida ao não admitir a correção monetária dos créditos extemporâneos por absoluta ausência de previsão legal. Outra questão levantada no recurso foi a relativa aos produtos intermediários. Desde a impugnação a recorrente vem sustentando a tese de que o art. 82, I, do RIPI182 deu amparo à sua pretensão, pois, segundo sua interpretação, para que exista o direito ao crédito basta que os produtos sejam aplicados no processo produtivo. Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais segundo o qual o direito ao crédito do IPI, relativamente a produtos intermediários, está vinculado ao desgaste, ao desbaste, ao dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação. A recorrente, na impugnação, no recurso voluntário e na manifestação que apresentou acerca da diligência (fls. 264/266) insistiu no fato de que a descrição dos produtos intermediários e as explicações dos referidos materiais em seu processo produtivo, que foram apresentadas naquelas peças, se prestam para demonstrar que os aludidos produtos foram consumidos no processo produtivo. Ora, além de essas descrições estarem desacompanSiadas de outros elementos de prova capazes de confirmá-las, não basta provar que os produtos são aplicados no processo produtivo. A prova requerida no caso concreto era a demonstração de que tais produtos são desgastados, desbastados, danificados, ou que perdem suas propriedades físicas ou químicas agindo diretamente nos produtos em fabricação e esta prova a recorrente não fez. Não se olvide que, nos termos dos arts. 29 e 36 da Lei ns? 9.784/99, o ónus da prova cabe não só à Administração, mas também ao administrado. Neste caso concreto, a fiscalização intimou a ora recorrente a comprovar a legitimidade dos créditos e esta Câmara agiu no sentido de determinar à contribuinte a apresentação dos elementos que seriam capazes de assegurar, ao menos em parte, o direito alegado na impugnação e no recurso. Não tendo se desincumbido do ônus da prova dos fatos que seriam impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, não merece reparo algum a decisão recorrida ao manter a- glosa efetuada pela fiscalização pela falta de certeza jurídica dos créditos. De resto, esclareço que a doutrina e a jurisprudência invocadas pela defesa, bem como os princípios tidos pela-ocorrente como violados não rendem ensejo ao desfazimento do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:EU1NTES; CONFERE COMO ORKMAL Processo n.° 10735.003816/99-68 Brasiiia, 06 0-21 • t CCO21CO2Acórdão n.° 202-17.480 Fls. 8 Antena Nascimento Schmcikal Mai Siape 1377389 lançamento tributário, uma 17C2— que Intratraffittniírá t I vo ca cado em 'leis válidas e vigentes ao tempo de sua feitura. Considerando que o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações na decisão recorrida ou no auto de infração, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,-em 08 de novembro de 2006. _ 4 2' ir Lá' ANTONIO CARLOS AT11LIM Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000505/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação sido apresentada pelo contribuinte, afastado a exigência realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo conhecido a qualquer tempo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43107
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação sido apresentada pelo contribuinte, afastado a exigência realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo conhecido a qualquer tempo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL CORREA DE DEUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'I Y SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000505/95-79 Acórdão n°. : 102-43. 107 Recurso n°. : 13.275 Recorrente : JOEL CORREA DE DEUS RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento, que não reconheceu o imposto de renda retido na fonte pela empresa Prisma Industrial S/A em que o contribuinte impugna no prazo legal, discordando das alterações efetuadas nos valores declarados. Do exame dos elementos do processo, a autoridade fiscal observou que o contribuinte não juntou aos autos, o comprovante anual de rendimentos emitido em seu nome pela fonte pagadora. Chamado a apresentá-lo, não atendeu a intimação (fls. 22/25). A intimação do contribuinte a apresentar tal documento justificou-se, pois a autoridade fiscal verificou que não havia no sistema IRF consulta on line, apresentação da DIRF pela empresa pagadora dos rendimentos, que relacionasse o contribuinte como beneficiário. Portanto, a autoridade julgadora monocrática manteve integro o lançamento efetuado., por entender que não tendo o contribuinte apresentado os documentos solicitados (Comprovante anual de rendimentos), não era de se afastar o lançamento efetuado. Ao apresentar recurso tempestivo, o contribuinte apresentou todos os documentos requisitados. A Procuradoria da Fazenda pede a manutenção da decisão recorrida, pois o contribuinte não apresentou no prazo estipulado os documentos, e que segundo a Fazenda, não seria possível a quebra do formalismo processual em favor da verdade material. É o Relatório. 2 • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000505/95-79 Acórdão n°. : 102-43.107 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a examinar. Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo o contribuinte apresentado a documentação requisitada, não há de prevalecer o lançamento efetuado. De que valeria negar provimento ao presente recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao Judiciário? Certo é que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte tem toda a documentação necessária a comprovar seu direito, a Fazenda seria condenada a pagar honorários e o Poder Judiciário seria novamente • desnecessariamente ocupado com uma discussão inútil. A verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes. Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência do direito do contribuinte de apresentar tais documentos, uma vez que a matéria foi trazida aos autos na impugnação, e, é mencionada expressamente na decisão recorrida. Entendo, que com relação a toda matéria expressamente tratada na decisão monocrática, é direito do contribuinte trazer novos documentos para rebatê-la, não havendo preclusão ou decadência até o transito in alibis do prazo recursal. Tal entendimento baseia-se nos Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade Material, e nas Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os interesses Público, Fiscal e Pessoal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/ .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10725.000505/95-79 Acórdão n°. : 102-43.107 Portanto, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento para afastar o lançamento realizado. Sala das Sessões - DE, em 05 de junho de 1998. _ Y " SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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