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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665990 #
Numero do processo: 10680.016850/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal.
Numero da decisão: 103-20.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ- BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de maio de 2002 Acórdão n.° :103-20.931 MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO, LUBRIFICANTES, PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • -Lsam a integrar o presente julgado. RODRI arnR N .1 VI n • LUI : 1 S LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MA I 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CE4b1R DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. ima - 24/05/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C-4 <k,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.016850/00-17 Acórdão n.° : 103-20.931 Recurso n.° : 128.907 Recorrente : COMÉRCIO, LUBRIFICANTES, PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 282/285, ao rejeitar a impugnação vestibular, julgou integralmente procedente a exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/96 para assim entender que, não tendo o contribuinte transcrito no Livro Diário "os balanços e balancetes de suspensão ou redução tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido', mesmo tendo "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativo nos anos calendário correspondentes", sujeitar-se-ia à penalidade da chamada multa de lançamento de ofício. Irresignado o sujeito passivo formula seu Recurso Voluntário a este Conselho onde, confirmando que efetivamente os balanços/balancetes e suspensão não foram registrados no Livro Diário, de qualquer maneira incorreu apenas em "flagrante erro formal", insuscetível de gerar o crédito tributário pretendido, até porque, de resto, no LALUR inseriu todos os dados que o Fisco não viu no Livro Contábil. Foi arrolado bem em garantia do apelo. É o relatório. .Mn -24'05/0224/05/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';htLcIárr?" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.016850/00-17 Acórdão n.° : 103-20.931 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintídio e o arrolamento do bem determina o conhecimento do mesmo nesta instância recursal. No mérito impende considerar, desde logo, que o contribuinte já desde a sua impugnação vestibular admitira a não transcrição dos elementos pretendidos no Livro Diário. Embora ressaltando que tais elementos foram objeto de indicação no LALUR, a verdade é que a r. decisão monocrática siquer sensibilizou-se para este fato aplicando a letra fria da lei na imposição da penalidade. A indicação dos elementos pretendidos em Livro que não o Diário já poderiam levar ao cancelamento da multa na medida em que o LALUR, mais que o Diário, é o livro oficial criado pelo Fisco para o controlo do comportamento tributário do contribuinte, sendo evidente a imperfeição do legislador ordinário quando se voltou para a necessidade da transcrição dos balanços de suspensão no Livro Diário. Quando muito, assim, mero erro formal que não deveria merecer a apenação pretendida. Mas, mais do que isto, estou em que a exigência da multa isolada, até porque agregada aos 'casos de lançamento de ofício" (art. 44, 'capur, Lei 9430/96), somente se justifica quando, em paralelo, o contribuinte não procede ao recolhimento do imposto que deve ao Fisco. Presumir que o não registro do balanço de suspensão no Livro Diário automaticamente implica falta de recolhimento é descaracterizar o pressuposto básico da multa de lançamento de ofício e criar um fator híbrido entre pagamento e não pagamento. Jrrn - 24/05/02 3 ¡RI _ '. e C ,1,, --.1-- '- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . xe .":-.::- l' \''sfr;;;;S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4455 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.016850/00-17 Acórdão n.° : 103-20.931 Ainda mais, se a opção pela estimativa é do contribuinte (art. 2°, Lei 94.30/96) e, se ademais, o balanço de suspensão é a conseqüência da apuração de prejuízos que pode determinar a cessação da estimativa, chega-se obviamente à conclusão de que foi absolutamente extravagante e sem fundamento jurídico a determinação do legislador de, em tais hipóteses pretender arrecadar multa isolada de lançamento de ofício inexistente. uda Dou pro imento integral ao recurso. ala Sessões-DF, e 22 de maio de 2002-05-24 , . .. _ VICTOR LUISTSALL S FREIRE k kos —24/05/02 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4665922 #
Numero do processo: 10680.016415/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - fica o julgador de segunda instância impedido de analisar o mérito do recurso, pois estaria suprimindo a instância "a quo" que deixou de se manifestar sobre a matéria (moléstia grave).
Numero da decisão: 102-45467
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO GONÇALVES DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,/.4()L.?j,,(o MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATCA FORMALIZADO EM: 11 9 S E 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA \71 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !°,i'r•k- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016415/99-14 Acórdão n°. : 102-45.467 Recurso n°. : 127.271 Recorrente : SEBASTIÃO GONÇALVES DA ROCHA RELATÓRIO SEBASTIÃO GONÇALVES DA ROCHA, inscrito no CPF sob o n°. 008.754.816-04, residente e domiciliado na Rua Matipo, 100 — ap. 501 — Santo Antonio/Belo Horizonte/MG, formula pedido de isenção às fls. 01 alegando sofrer Moléstia Grave. O Contribuinte apresenta documento às fls. 02/06. Certidão de remessa dos autos à DRF/BHE/SESAR/EQCOR de fls. 07. Extrato de fls. 08/10. Documentos de fls. 11/14. Certidão de fls. 15 informando a impossibilidade de localizar o AR. Certidão de fls. 16, expedida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte autorizando a juntada de provas. Petição do recorrente de fls. 17, solicitando a juntada de provas documentais. Documento às fls. 18. Termo de juntada de prova documental às fls. 19. Termo de vista processual de fls. 22. Documento de fls. 21. firft-/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swg". 0 SEGUNDA CÂMARA 4~' Processo n°. : 10680.016415/99-14 Acórdão n°. : 102-45.467 Solicitação de cópia às fls. 22. Guia de recolhimento às fls. 23. Termo de juntada às fls. 24. Certidão de remessa dos autos às fls. 25 encaminhando os autos a DRF de Belo Horizonte/MG. Intimação n° 1550/2000 de fls. 26 enviada ao Contribuinte. AR juntado de fls. 27. Documentos de fls. 28/31. Petição do recorrente de fls. 32, requerendo o reconhecimento das provas. Atestados médicos em cópia às fls. 33/37. Certidão de remessa dos autos de fls. 38 encaminhando os autos a DRJ/BHE/SECAV. Extrato de fls. 39/41. Decisão recorrida DRJ/BHE n°. 0.101 às fls. 42/44, que está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA W4,1 Processo n°. : 10680.016415/99-14 Acórdão n°. : 102-45.467 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doença de Parkinson, desde que atendidas as exigências da legislação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto calculado em função da tabela progressiva poderá ser deduzido do valor retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimação N° 241/2001 de fls. 45, remetida ao Contribuinte. Demonstrativo de débito de fls. 46. Juntada de AR às fls. 47/48. Recurso Voluntário de fls. 49/51, apresentado pelo Contribuinte, alegando em síntese que nunca praticou qualquer ato contra recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais jamais executado, judicialmente por repartições fiscais de qualquer nível da federação, e lamentavelmente não dispor de qualquer disponibilidade financeira nem para todas as despesas essenciais. Documentos de fls. 52/57. Memorando/SESAR/EQPROF N ° 237/2001 de fls. 58. Memorando/SESAR/EQPROF n ° 343/2001 de fls. 60. Relação de bens às fls. 61. Juntada de documentos de fls. 62/6471 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,alikW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.,5r7rn;':; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016415/99-14 Acórdão n°. : 102-45.467 Extrato de relação de bens de fls. 65. Certidão de fls. 66 remetendo os autos a DRJ/BHE/SECAV para prosseguimento. Certidão de fls. 67 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. 5 - fs-/i; MINISTÉRIO DA FAZENDA,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gar Processo n°. : 10680.016415/99-14 Acórdão n°. : 102-45.467 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Acredito que cabe anular a decisão de primeira instância por ter a mesma, deixado de analisar e julgar documentos trazidos pelo contribuinte, no que diz respeito ao fato do mesmo ser portador de moléstia grave. Como o Contribuinte alega o mesmo fato em fase de recurso voluntário, fica esta relatoria impedida de analisar o mérito da questão (moléstia grave), pois assim o fazendo, estaria suprimindo a instância "a quo" que deixou de se manifestar sobre a matéria. Desta forma, voto por anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, atacando o mérito e analisando os documentos referentes a questão trazida à discussão pelo contribuinte, no que tange ao fato do mesmo ser portador de moléstia grave, elencada no art. XIV da Lei n ° 7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. , -- --,,l'? MARIA 9, RETTI DE BULHÕES CARVALHO ké2-(;r_-- (32-(' 4,(ÍZ,(7,1 a,,,,,,:d, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021694/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. São custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário, de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88. Inexistência de relação jurídico-tributária, não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional. A reclamatória trabalhista, que determina a inversão dos ônus da sucumbência em favor do reclamado, ora recorrente, não pode ter a Receita Federal figurando no pólo passivo da relação. Portanto, não faz sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30936
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:17:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:17:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:17:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:17:22Z; created: 2009-08-07T12:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T12:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:17:22Z | Conteúdo => tty, e..:41)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.021694/99-29 SESSÃO DE : 11 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 RECURSO N° : 125.008 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. São custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário, de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88. Inexistência de relação jurídico-tributária, não se • aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional. A reclamatória trabalhista, que determina a inversão dos ônus da sucumbênc-ia em favor do reclamado, ora recorrente, não pode ter a Receita Federal figurando no pólo passivo da relação. Portanto, não faz sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que 118 ressarciram as despesas já incorridas pelas panes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • JOÃO HdCArIDA COSTA Presiden 1 6 OUT 2003 ANELISE DAUDT PRI Tis-4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. troe , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG a restituição do valor de CR$ 20.100,00 recolhido em 18/02/1994 a titulo de custas referente • ao Processo n° 05/01443/93 decorrente da reclamação trabalhista interposta junto à Justiça do Trabalho - 5' Vara do Trabalho de Belo Horizonte.• Esclareça-se que o pleito está fundamentado no fato de que houve o trânsito em julgado do referido processo em 03/05/1999, ocasionando a inversão do ônus da sucumbência e, por conseqüência, o direito à devolução das custas ao pleiteante (fls. 09 e 19). O requerente foi cientificado, em 20/10/2000, que seu pedido foi indeferido, por estar extinto pela decadência seu direito à mencionada restituição, já que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição, em 23/08/1999, e o pagamento das custas efetuado em 18/02/1994 (fl. 02). • Inconformado, o suplicante apresentou, em 17/11/2000, a peça impugnatória às fls. 16/18, acompanhada com o documento à fl. 19/28, com as argumentações abaixo sintetizadas. Discorre sobre todo o trabalho fiscal realizado pelas autoridades contra o qual se insurge, ao argumento de não ter ocorrido a extinção do direito à restituição, uma vez que este prazo somente começou a fluir na data em que a reclamação trabalhista transitou em julgado, isto é, em 03/05/1999 (inciso III do art. 165 e inciso II do art. 168, ambos do Código Tributário Nacional). Em face do exposto, requer que lhe seja deferida a restituição em comento." A autoridade monocrática indeferiu a solicitação, em decisão que recebeu a seguinte ementa,121 : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/02/1994 Ementa: Custas Processuais - Restituição A receita cuja administração não esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal depende de manifestação do órgão incumbido de promover a sua cobrança originária quanto à pertinência do pedido." Transcrevo, a seguir, excertos da decisão que bem retratam os seus fundamentos: "O direito à restituição tem amparo no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Tendo em vista este princípio basilar, a diligência às fls. 08/10 foi realizada, com o objetivo de demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico e cuja finalidade é a apuração da verdade. Restou comprovado que o órgão responsável • pela cobrança originária se manifestou favorável ao pedido, já que o processo em cotejo transitou em julgado em 03/05/1999, fato que ocasionou a inversão do ônus da sucumbência e, por conseqüência, fez nascer o direito à devolução das custas ao pleiteante. Entretanto, ao contrário do entendimento do impugnante, não cabe no presente caso a aplicação do inciso III do art. 165 e inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional, pois estas custas processuais não compõem o objeto de decisão condenatória que foi reformada, anulada, revogada, tampouco rescindida. Destarte, a matéria enquadra-se no inciso I do art. 165 e inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, que foram normatizados pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, cuja • aplicação é imperativa, tendo em vista que na Administração Pública não há vontade pessoal do agente, a quem é permitido fazer somente o que a lei autoriza (art. 37 da Constituição Federal): (...) À luz dos citados comandos legais, que devem ser interpretados na conformidade de seus postulados, infere-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. Não são passíveis de restituição, portanto, os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido. Por conseguinte, transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição, em 23/08/1999, e o pagamento efetuado em 18/02/1994 (fls. 01/02). fifl° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 Logo, não tem amparo a pretensão do reclamante neste particular." Inconformada, a contribuinte recorreu tempestivamente, defendendo a aplicação do previsto no CTN, artigo 165, inciso III, c/c artigo 168, inciso II, devendo, portanto, ser iniciada a contagem do prazo decadencial em 03/05/1999, data do trânsito em julgado da decisão que inverteu o ônus da sucumbência. Como apresentou o pleito de restituição das custas em 23/08/1999, não haveria como se falar em extinção de seu direito. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. O Recurso Voluntário 125.006, do mesmo contribuinte, em caso semelhante a este, foi julgado pela Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou-lhe provimento por unanimidade de votos. O voto, de autoria do Ilustre Conselheiro José Lence Carluci, tem o seguinte teor: • "Para o deslinde da questão se nos afigura de fundamental importância definir a natureza jurídica das custas judiciais ou custas • forenses. Nesse sentido, filio-me à tese esposada e brilhantemente exposta pelo magistrado Antonio Souza Prudente e publicada na Revista de Direito Tributário n° 65, (págs. 100/114), que me permito destacar alguns excertos: 'Nessa inteligência, tenho visualizado a distinção entre custas de natureza tributária (taxas judiciárias - espécie do gênero tributo) e custas não tributárias (despesas indenizatórias, contraprestacionais, multas processuais, etc.) Tais despesas não têm caráter tributário, mas sim indenizatório, e por isso se submetem ao princípio da antecipação e do ressarcimento • imediato pela parte a quem aproveite a diligência requerida ou oficiada. Há de se distinguir, como conseqüência, na composição de preparo dos feitos iniciais (CPC, art. 257) e dos recursos, que dele dependam (CPC, arts. 519, caput, 527 e respectivo §1° e 533, caput), as custas tributárias (taxas judiciárias) daquelas não tributárias (contraprestacionais, ressarcitórias e punitivas), tais como as decorrentes de diligências dos Srs. Oficiais de Justiça, de realização de perícia, de fotocópias para traslados e outras dessa natureza, bem ainda, as resultantes de penalidades processuais (CPC, arts. 488, inciso II, 529 e 538 parágrafo único). A tese que sustentamos, aqui, consiste em que a lei processual constitui a norma regulamentadora do direito de petição. Pretendemos afirmar, assim porque nos parece óbvio que o direito Age . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 de ação constitui uma forma típica do direito constitucional de petição. Este é o gênero, de que a ação é espécie. O direito de petição foi em sua formulação originária, um direito privado (private bill). Logo adquiriu, em notórios textos de direito constitucional, um caráter de garantia (right ofpetition). O direito de petição, quando se instrumentaliza perante o Poder Judiciário, sob a forma de ação adquire maiores garantias a seu titular ou titulares, face ao instituto da coisa julgada, que em sua configuração material, nosso Código de Processo Civil define, como sendo a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não • mais sujeita a recurso ordinário, especial ou extraordinário (art. 467). Ninguém pagará tributo (taxa) para ter acesso pleno à Justiça. Esta conclusão não afasta, contudo, a responsabilidade processual das partes; pelas custas ou gastos gerados no interesse direto ou indireto do processo, de acordo com a regulamentação legal, sem caráter tributário. A Constituição Federal de 05/10/88, já não repete a norma contida no artigo 8°, inciso XVII, alínea "e", da Carta Magna de 1967, com a redação equivocada da Emenda Constitucional 7, de 1977, na dicção de que competia, exclusivamente, à União legislar sobre taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notariais" (sic), mas agora, sem o equívoco conceitual cometido, anteriormente, diz que compete à • União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, sobre custas dos serviços forenses (art. 24, inciso IV). O conceito constitucional de custas, agora, é bem mais amplo, como historicamente o fora, sem abranger, evidentemente a "taxa judiciária", cuja cobrança, a imunidade declarada na alínea a, do inciso XXXIV, do artigo 5° de nossa Lei Fundamental, afastou, definitivamente, para garantir mais, ainda, o efetivo acesso à Justiça. O conceito constitucional de custas afina-se agora, com o de despesas dos atos que as partes realizam ou requerem no processo, desde o início até a sentença final e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença (CPC, art. 19, caput), abrangendo não só as custas dos atos do processo como também, a indenização de viagem, diária de testemunhas, remuneração do assistente técnico (CPC, art. 20, § 21 além de outros gastos necessários ao processo, sem incluir, contudo, as taxas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 judiciárias, por força da imunidade tributária, constitucionalmente declarada, na espécie. Custas processuais são as despesas ou gastos necessários a se iniciar, desenvolver e terminar um processo, nos termos legais, até a resolução definitiva da causa. As custas processuais, na sistemática processual vigente, regem-se pelos princípios da antecipação ou do adiantamento das despesas e da responsabilidade objetiva do vencido, que deve arcar com todos os ônus da sucumbência. 011 Até a vigência da Constituição Federal, de 05/10/88, as custas processuais, na disciplina de nossa legislação processual classificavam-se em custas tributárias (taxas judiciárias, como • espécie do gênero tributo) e custas não tributárias (despesas indenizatórias, contraprestacionais e decorrentes de multas processuais). O conceito amplo de custas processuais, já não admite incidência de taxas judiciárias, em face da imunidade tributária, na espécie, que resulta da norma auto-aplicável do inciso =IV, alínea a, do artigo 5° de Nossa Carta Magna. Falecem, assim, sem eficácia, os dispositivos da legislação ordinária, enunciativos de isenções legais em matéria de custas (evidentemente tributárias). Por força dessa imunidade direcionada as taxas já não há espaço no conceito de custas para essas taxas, cuja existência a Lei Maior proíbe ao legislador comum.' • Em conseqüência, é meu entender que a lide, versando sobre restituição de custas processuais e entendendo tais custas como custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88, não configura unia relação jurídico-tributária, a ela não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional que versam sobre restituição de tributos (art. 165/169). Nesta linha de raciocínio, entendo que o presente processo, tem origem na decisão judicial transitada em julgado, referente a reclamatória trabalhista, que determinou a inversão dos ônus da sucumbência em favor do reclamado, ora recorrente neste processo. Em decorrência, não consigo vislumbrar a Receita Federal figurando no pólo passivo desta relação, que não é evidentemente tributária. 4177° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 Deve, portanto, o recorrente, Banco do Brasil S/A, pleitear esse direito, na seara do direito processual judiciário, como parte vencedora da lide trabalhista, à consideração de que, não faria sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida. O supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido em dezenas de acórdãos, entre os quais: "EMBS DECL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°215011 • EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL • AUTARQUIA: CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4° 2 INC I E ART. 14, ,§ 4° DA LEI N° 9.289 DE 04/07/1996) ONUS DA SUCUMBENCIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4° da Lei n° 9.289, de 04/07/1996, são expressas "Art 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: § 4° - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4° nos termos da decisão que condenar ..." • 2. No caso a autora, ora embargada, desembolsou custas. 3. E como ocorreu sucumbência reciproca, em proporções reputadas idênticas pelo acórdão embargado, deve o réu, ora embargante, reembolsá-la de metade do respectivo quantum. 4. Embargos Declaratórios recebidos para essa explicitação. LEGISLAÇÃO: LEG-FED-LEI 009289 ANO-1996 - ART 00014 PAR 00004 OBSERVAÇÃO- Votação Unânime Resultado: Recebidos" .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.008 ACÓRDÃO N° : 303-30.936 Neste sentido, voto pelo improvimento do recurso voluntário." Por estar de inteiro acordo com os seus fundamentos, adoto o voto e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 4.--0-0-8L-‘1 ANELISE DAUDT PRIET - Relatora • • _ o 9 , . . . * MINISTÉRIO DA FAZENDA -, :';1,» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA—% Processo n°:10680.021694/99 -29 Recurso n.°: 125.008 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador éRepresentante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.936. e Brasília - DF 14 de outubro 2003 / - i / João filcit ida Costa -- Presidente L. da Terceira Câmara . IN, / 4 /, , ? 'l Lu r to titto ,I Ciente em: /6 Ib. 20-03 ----. , Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012747/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. u. • 2 .Q os •A:21/_22.--/ 2 Cal_ • C n •0= z.S, MINISTÉRIO DA FAZENDA e "" Itubr.ica •Pite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012747/99-01 Acórdão : 202-12.594 Sessão • 09 de novembro de 2000 Recurso : 114.673 Recorrente : MIDLAND ENGLISH COURSE LTDA. - MIE Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei if 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1V1IDLAND ENGLISH COURSE LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 09 de novembro de 2000 Marc " * cius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lapez. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012747/99-01 Acórdão : 202-12.594 Recurso : 114.673 Recorrente : MIDLAND ENGLISH COURSE LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei ri2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 19(2 da Lei ri2 9.317/96 e ao argumento de que, pela atividade exercida (curso de idiomas), a empresa não presta serviços profissionais de professor. Alega, ainda, que as sociedades de profissionais liberais, no geral, e a de professores, no particular, em nada se assemelham à prestação de serviços de ensino de idioma estrangeiro. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a ministrar cursos de idiomas, considerados serviços profissionais de professor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 39f 't MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.,Nt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012747/99-01 Acórdão : 202-12.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inedstindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: 3 399 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?kl -4,4k-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.012747/99-01 Acórdão : 202-12.594 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Xiii - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de 4 3 5-0 ./MIN ISTÉRIO DA FAZENDA• • " 44 tile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.012747/99-01 Acórdão : 202-12.594 formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 MARCO, CIUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0
4667408 #
Numero do processo: 10730.002964/95-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância fundamentada em demonstrativos que o contribuinte não teve ciência Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10838
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA DE LISIEUX NICOLATO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DL A1 -----=a----trEIGUES OLIVEIRA P 'ENTE -1 "b • •4EBRITTO E • • - FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb , • . a. I II I -11; I. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002964/95-45 Acórdão n°. : 106-10.838 Recurso n°. : 118.059 Recorrente : MARA DE LISIEUX NICOLATO PEREIRA RELATÓRIO MARA DE LISEUX NICOLATE PEREIRA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 32.255,29, incidente sobre a indenização recebida a título de incentivo ao desligamento voluntário. Instruindo seu pedido juntou os documentos de fls. 3/4. Sua solicitação foi apreciada pelo Delegado da Receita Federal em Niterói, que se manifestou pelo indeferimento de seu pleito (fl.8) Cientificada, apresentou recurso ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls.11/13). Aos autos foram juntados o Anexo à resolução n 838/95 BNDES (fls. 15/17) e cópias de informações "on line" da DIRF da fonte pagadora e da folha de rosto da declaração de ajuste anual do exercício de 1996 em nome da contribuinte (fls.18/19). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pedido em decisão de fls. 20/22, assim ementada: `RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA RESCISÃO CONTRA TUAL - IRPF Ano - calendário: 1995 Não havendo amparo legal para o pedido de restituição do imposto retido, sobre o Incentivo ao 2 go, tis 96 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002964/95-45 Acórdão n°. : 106-10.838 Desligamento Voluntário do BNDES, deve ser mantida a decisão DRF/NITERC5I/RJ N° 066/95, DE 07/10/95.° Dessa decisão tomou em 22/9/98 (AR de fl.25) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 27/34 onde, após transcrever doutrina e jurisprudência judiciária, argumenta em resumo: - que a tese da recorrente é de que a importância recebida à título de "incentivo ao desligamento voluntário' é uma indenização compensatória por direitos perdidos e não está elencada no Capítulo III, do RIR, como rendimentos tributáveis do trabalho assalariado; - a autoridade fiscal confunde os preceitos jurídicos ao considerar fato gerador da obrigação tributária verba decorrente do desligamento voluntário, quando não há lei específica que sustente tal entendimento; - a referida autoridade junta julgados do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de recursos Fiscais e do Supremo Tribunal Federal que não se enquadram na hipótese hora discutida; - enquanto a lei não determinar que a indenização decorrente do `desligamento voluntário" é tributável, não pode ser tributada por proibição legal e expressa da Constituição Federal e do CTN; - não pode ser negada a devolução do imposto retido, uma vez que o manual de preenchimento da declaração de ajuste anual IRPF, de 1997, pág. 10, Quadro 3, determinou que o valor recebido a título de indenização fosse indicado na coluna de rendimentos isentos e não tributáveis. É o relatório. I 3_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002964/95-45 Acórdão n°. : 106-10.838 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, examino a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que foi concluída (fl. 23) nos seguintes termos. "Em suma, considerando que os valores pagos a título de rescisão, como férias proporcionais e incentivos constituem acréscimo patrimonial, e não indenizações, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos. Por outro lado, ao examinarmos a DIRF entregue pela empresa, consulta às fls. 18, e o espelho da declaração entregue para o exercício de 1996, ano calendário de 1995, parte integrante deste processo de fls. 19, verificamos que tanto a empresa quanto a impugnante elaboraram corretamente suas declarações, alocando os rendimentos tributáveis recebidos mensalmente acrescidos dos rendimentos tributáveis pagos na rescisão de contrato de trabalho. Do valor encontrado para os rendimentos tributáveis a impugnante deduziu, do valor apurado para o imposto devido na declaração, o IRR Fonte sobre os valores dos salários mensais e sobre os rendimentos percebidos na rescisão de contrato, apurando, assim, um Imposto a restituir, devidamente liberado, conforme consulta às fís. 19, no valor de R$ 5.063,12." (grifei) Examinados os documentos juntados às fls. 18 e 19, verifica-se que: a) os dados neles registrados são insuficientes para dar suporte a afirmação, de que o valor de IRRF, ora pleiteado, foi compensado no imposto devido na declaração; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002964/95-45 Acórdão n°. : 106-10.838 b) deles não consta a ciência da recorrente. O documento hábil para provar o fato alegado é a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, que não foi juntada. Considerando que pela Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, publicada no D.O.0 de 6/1/99, o Secretário da Receita Federal determinou a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento relativamente ao imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária e, ainda, pelo Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/1/99, DO. U 8/1/99, DECLAROU que: — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatórias, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam ã incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto retido na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração.° O IRRF retido no valor de R$ 32.255,29, poderá ser devolvido, porém, sem a certeza da informação consignada pela autoridade julgadora "a quo", acima copiada, não há como deferir o pedido de restituição& wiir 5 . . ._ . -=_- . . - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002964/95-45 Acórdão n°. : 106-10.838 Entendo que, na ausência da cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 1996 e da ciência da recorrente nos demonstrativos anexados às fls. 18/19, em obediência aos princípios constitucionais que garantem a todos os litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, com amparo no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 , VOTO pela declaração de nulidade da decisão de primeira instância, para outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 dr ia i i/ "fi al r BRUTOr• ' -a rs, ' ‘ f .: ta / , 6 *71 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001937/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31994
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - •sti4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--ç. ••-:.?;_ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.001937/97-41 Recurso n° : 131.184 Acórdão n° : 301-31.994 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente(s) : VARIG S/A-VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E DRJ/ FLORIANOPOLIS/SC Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária. • RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a Ofir OTACÍLIO DAN ; • ARTAXO iPresidente ....r r i ff • • VAL • • FO ii SECA 11 E MENEZES • Re a or Formalizado em: 214 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n° : 10715.001937/97-41 Acórdão n° : 301-31.994 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio da notificação de lançamento de fl. 5, exige-se da contribuinte acima qualificada o valor de R$ 50.547,98, a titulo de Imposto de Importação, acrescido da multa de 50% do valor do imposto(art. 521, II, 'd' do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85) e juros de mora, além da quantia de R$ 1.000.850,02 , relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de mora e juros correspondentes. Consta da notificação de lançamento que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S n° 94012909-4, de 12/11/1994 (fl. 3). Ciente da notificação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 6, acompanhada dos docs. de fls. 7 a 18, defendendo o término da operação de trânsito. O processo foi encaminhado à repartição de destino, visando verificar a conclusão do trânsito aduaneiro, bem como para informar o valor do Imposto de Importação recolhido em relação às mercadorias objeto da DTA-S, para fins de exigência da multa prevista no art. 521, inciso III, letra 'c' do RA (fl. 19). A repartição de destino anexou os docs. de fls. 21 a 42, sem, contudo, emitir parecer conclusivo acerca da conclusão do trânsito aduaneiro. Em face dos argumentos de fls. 45/46, a autoridade preparadora considerou prejudicada a questão da exigibilidade da multa acima referida, encaminhando o processo à DRJ/RJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/1997 Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação 2 Processo n° : 10715.001937/97-41 Acórdão n° : 301-31.994 prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO" A Delegacia de Julgamento recorre de oficio , desta Decisão, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n°333/97. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10715.001937/97-41 Acórdão n° : 301-31.994 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida não merece reparos, concordando este Conselheiro integralmente com as suas razões, motivo pelo qual as adoto para decidir, transcrevendo, a seguir, os seus termos: • "Sobre o assunto dispõem os arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente : I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. • Art. 59 - São nulos : I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 11 acima relaciona os elementos essenciais que devem constar da notificação de lançamento, sob pena de acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, motivando sua nulidade (art. 59). No caso dos autos, a notificação de lançamento de fl. 5 não indica a fundamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas limita-se a mencionar o art. 521, II, 'd' do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (multa de 50 % do Imposto de Importação, pela falta ou extravio de mercadoria), fazendo referência genérica à Lei n° 9.430/96, no tocante à exigência de multa de mora e juros. 4 Processo tf : 10715.001937/97-41 Acórdão n° : 301-31.994 Na hipótese da infração em análise, ou seja, falta de comprovação/comprovação parcial da chegada da mercadoria na repartição de destino, nas operações de trânsito aduaneiro, aplica-se o procedimento estabelecido no art. 481 do Regulamento Aduaneiro, c/c item 24 da IN SRF n°84, de 15/08/1989: "Regulamento Aduaneiro Art. 481. Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n°37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1° - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor da mercadoria contida em volume idêntico. § 2° - Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a alíquota mais elevada. § 3° - No cálculo de que trata esse artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. IN SRF n°84, de 15/08/1989 24. No caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local de origem intimará o beneficiário a apresentar, no prazo de cinco dias, declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente (redação da IN SRF n°47/1995). 24.1. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a apuração do crédito tributário referente à mercadoria objeto do trânsito, à vista dos elementos constantes do despacho • aduaneiro a que se vincula (redação da IN SRF n°47/1995)." Como se observa, havendo falta de comprovação/comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, toma-se necessário, como medida preparatória indispensável ao lançamento, intimar o beneficiário a apresentar declaração contendo as informações relativas à identificação e valoração das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, visando subsidiar a apuração do crédito tributário. Caso o contribuinte não atenda à intimação, ou se os dados do manifesto ou documentos de importação forem insuficientes, somente nessas circunstâncias caberá a aplicação dos critérios alternativos previstos nos §§ 1° e 2° do art. 481 do RA. No presente processo, todavia, não houve a intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89. Conseqüentemente, não deve subsistir a 5 • • Processo n° : 10715.001937/97-41 Acórdão n° : 301-31.994 afirmação, contida no despacho de fl. 2, de que se trata de mercadoria "não identificada". Desse modo, a falta da intimação prévia ao contribuinte, no sentido de informar as características das mercadorias objeto de trânsito aduaneiro — de modo a possibilitar sua correta classificação fiscal - caracterizou nítido cerceamento do seu direito de defesa, distorcendo a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. A atividade administrativa do lançamento consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142 da Lei n°5.172/66, • Código Tributário Nacional - CTN). O despacho de fl. 2 revela que foi considerada, como base de cálculo do Imposto de Importação, a quantia correspondente a vinte vezes o valor do frete informado no conhecimento aéreo de fl. 4, aplicando-se as alíquotas de 20 % (II) e 330 % (IPI). Entretanto, não foi mencionado, na notificação de lançamento, o dispositivo legal que fundamenta esse procedimento. Note-se que a nulidade decorrente do descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72), deve ser declarada de oficio pela autoridade julgadora, à semelhança do procedimento previsto no art. 6° da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. No caso dos autos, portanto, conclui-se que a falta de especificação dos fundamentos legais que justificam a exigência do II e do IN, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89, c/c art. 481 e parágrafos do RA, contrariam o disposto no art. 142 do CfN e • no art. 11, incisos II e III e art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento efetuado. Esse é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa dos Acórdãos transcritos a seguir: "Nulidade. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida (Acórdãos 302-33810 e 302-33843). Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. É de se anular o Auto de Infração que não contiver, corretamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Acórdão 301-27550). Nulidade Processual. Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja, o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração (Acórdão 302-33265)." 6 • Processo n° : 10715.001937/97-41 Acórdão n° : 301-31.994 No caso em análise, a repartição de destino anexou os docs, de fls. 21 a 42, mas não emitiu parecer conclusivo acerca da efetiva conclusão do trânsito aduaneiro." Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 n VAL • R FONSEC: E m 4, NàES - Rdlator o 110 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000608/2002-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – MATERIA DE PROVA Restou comprovado que houve um mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federal – DCTF, de acordo com a juntada de cópias dos documentos contábeis e prova de pagamento do IRRF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.987
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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DERIVADOS FUNDO DE INVESTIMENTOS FINANCEIRO Recorrida 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF MATERIA DE PROVA Restou comprovado que houve um mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federal — DCTF, de acordo com a juntada de cópias dos documentos contábeis e prova de pagamento do IRRF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. DERIVADOS FUNDO DE INVESTIMENTOS FINANCEIRO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA f'el • R I • • e / a • El Preside; ,td»— JANA fri A MESQ TA LOUR ÇO DE SOUZA Relato FORMA : ADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. ••- Processo n° 10768.000608/2002-96 CCOI/C06 Acórdão n.°106-18.987 Fls. 142 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada em virtude de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF na qual foi constatada as seguintes irregularidades: falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais. Devidamente cientificada da autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 1/3, alegando que houve erro material na indicação da data dos períodos de apuração na DCTF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ julgou o lançamento procedente, uma vez que a contribuinte não provou a alegação de erro quando da elaboração da DCTF. A autuada foi intimada da decisão a quo, de acordo com AR de fls. 44, e inconformada ingressou com Recurso Voluntário às fls. 45/50. Nas razões de RV a recorrente alega: 1. que o ceme da discussão é o erro no recolhimento tendo em vista os períodos de apuração informados na DCTF; 2. que ocorreu um simples erro material na indicação das datas dos períodos de apuração na DCTF; 3. que o período de apuração correspondente à terceira semana do mês de fevereiro de 1997 (dias 9 a 15) tem o seu recolhimento aprazado para o dia 19/02/1997 e não para o dia 14/02/1997, como constou, por erro, na DCTF e que a referida data de recolhimento refere-se ao período de apuração correspondente à segunda semana do mês de fevereiro de 1997 (dias 2 e 8); 4. que tal erro é encontrado na DCTF em todos os vencimentos correspondentes aos períodos de apuração subseqüentes; 5. que o erro mencionado se deu porque os impostos foram recolhidos nas datas corretas, mas em períodos de apuração de segunda a sexta-feira, e não nos períodos de apuração considerados pela Fazenda, sendo estes de domingo a sábado, ocasionando a incompatibilidade das datas que constaram da DCTF; 6. também, aduz a recorrente a questão da responsabilidade do administrador à época do fato gerador. É a síntese do necessário. . • 2 Processo 10768.000608/2002-96 CCOI/C06 Acórdão n." 106-18.987 Fls. 143 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de defesa contra auto de infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento de acréscimos legais detectadas em DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A priori, conheço do presente Recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos legais previstos no Decreto 70.235/72. A contribuinte, ora recorrente, juntou Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou o lançamento procedente, juntando os documentos colacionados às fls. 51/139. Como pode se observar das razões de recurso voluntário, a recorrente justifica o erro material ocorrido, trazendo documentos a seu favor a fim de reverter a decisão recorrida. Ademais, pode ser constatado facilmente que o erro mencionado se deu porque os impostos foram recolhidos nas datas corretas, mas em períodos de apuração de segunda a sexta-feira, e não nos períodos de apuração considerados pela Fazenda, sendo estes de domingo a sábado, ocasionando a incompatibilidade das datas que constaram da DCTF. Ainda, para comprovar suas operações traz o Livro razão de investimentos dos períodos de apuração em foco e seus respectivos recolhimentos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF's, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos. No meu entender, os documentos contábeis juntados, bom como, os documentos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano calendário de 1997, comprovaram a ocorrência de mero erro material no preenchimento do Documento de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da recorrente, para que seja cancelado o lançamento fiscal. É o voto que submeto aos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala da essões, d ju o de 2008 à Janain esquita uren-ço de Souza 3 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012908/00-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHOS DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição comprovado. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16387
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : GANHOS DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição comprovado. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:23:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:23:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:23:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:23:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:23:13Z; created: 2009-08-27T12:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T12:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:23:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4n)' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012908/00-45 Recurso n° : 149.678 Matéria : IRPF – Ex: 1999 Recorrente : ROBERTO SANTOS VIANA Recorrida : 5a TURMA/0RJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.387 GANHOS DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição comprovado. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SANTOS VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama in - • r o presente julgado. 4S 4113.54" GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). £1Lat.4.1 24 ç.;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 Recurso n°. : 149.678 Recorrente : ROBERTO SANTOS VIANA RELATÓRIO Roberto Santos Viana, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 85-91, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, através do Acórdão DRJ/BHE n° 8.435, de 13 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.100- 110. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 16/10/2000 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-05 e anexos de fls. 07-08, com ciência via postal em 01/11/2000 — "AR" —51, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 95.969,06, sendo: R$ 45.591,01 de imposto, R$ 16.184,80 de juros de mora (calculados até 29/09/2000) e, R$ 34.193,25 de multa de ofício (75%), referente ao fato gerador ocorrido no mês de novembro de 1998. Da ação fiscal apurou-se omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos — referente à venda dos apartamentos 101, 301 e 401 do Edifício situado na Rua Santiago, n° 106, Bairro Sion, em Belo Horizonte, conforme descrito no Auto de Infração de fl. 05. Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3°, 4° e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; arts. 7° e 21, da Lei n°8.981, de 1995; art. 17, da Lei n°9.249, de 1995 e arts. 22 a 24, da Lei n°9.250, de 1995. Multa de Ofício: 75%in ffl 2 • • "k•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;-e?' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, ao proceder a lavratura do Auto de Infração destacou, dentre outros, os seguintes aspectos: • da análise das "Declarações de Bens e Direitos" do DIRPF/99 e 2000, observou-se algumas divergências de valores em relação aos itens 05, 06 e 07 de ambas as declarações e 16 do DIRPF/99; • os pontos divergentes foram apontados na Intimação Fiscal de fl. 50, com respostas do contribuinte à fl. 52; • houve erro de cálculo por parte do contribuinte em considerar como custo de aquisição dos apt°s 101 a 601 o valor total de R$ 981.001,99, quando o correto seria R$ 780.454,17, nos termos do valor declarado na DIRPF/99; • tendo em vista a referida diferença de R$ 200.547,82 (981.001,99 — 780.454,17), esta foi rateada entre as unidades alienadas (apart° 101, 301 e 401), consequentemente reduzindo os custos de construção desses imóveis, mantendo-se o custo das unidades não alienadas no ano-calendário de 1998; • também, foram constatadas divergências nos valores de alienação dos imóveis alienados; • e, verificou-se não recolhimento dos DARFs correspondentes aos valores apurados nos "Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital", DIRPF/99; • após analisar as respostas do contribuinte de fl. 52, conclui-se nas apurações de ganhos de capital no valor de R$ 303.940,10, que representa o somatório dos valores: R$ 82.238,34 (apt° 101); R$ 135.069,38 (apt a 301) e R$ 86.632,38 (apt° 401), obtidos no mês de novembro de 1998. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 77) a peça impugnatória de fls. 52-76, instruída pelos documentos de fls. 515/539, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma fosse declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 86-87.n 1.519 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_n:„I'2g\.;<:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar parcialmente procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 8.435, de 13 de maio de 3005, de fls. 85-91, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: GANHO DE CAPITAL — CUSTO DE CONSTRUÇÃO Os dispêndios com construção podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que restem comprovados por documentação hábil e idônea e estejam discriminados na declaração de bens. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 07/07/2005 — "AR" — fl. 97 e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal, dentro do tempo hábil (29/07/2005), o Recurso Voluntário de fls. 100-110, contra o acórdão supra ementado, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: • apresenta quadro demonstrativo referente ao custo de construção dos apartamentos constante da relação de bens da Declaração, exercício de 1999, totalizando o valor de R$ 981.001,99; • a Fiscalização considerou como custo de aquisição o valor de R$ 780.454,17, que representa a soma de R$ 578.551,51 (valores gastos até o ano anterior) mais R$ 201.902,66 (valor gasto no ano-calendário — 1998); • ocorre que o valor de R$ 201.902,66 está incorreto e tal constatação foi informada ao Fisco quando da intimação para os esclarecimentos de fl. 50; • portanto, verifica-se que ele equivocou-se ao informar na DIRPF/99 o valor de R$ 201.902,66, quando deveria ter mencionado o valor de R$ 402.450,48; • o valor de R$ 981.001,99 foi realmente o valor gasto dos imóveis; 4 '--•;...'s;;fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4"4::: , SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 • não apresentou os documentos comprobatórios desse custo simplesmente porque a Fiscalização não os requisitou, pois, solicitou esclarecimentos; • que no caso de construção e edificações, tributa-se quando há rendimento omitido, ou seja, quando há diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo Fisco, mediante arbitramento; • somente quando demonstrada a inexatidão da declaração é cabível o arbitramento do custo de construção, e ainda, se comprovado acréscimo patrimonial; • em seguida, discorre sobre a tributação do acréscimo do patrimônio do contribuinte, que representa o excedente do que entra e sai, sendo esta a parcela de deve recair a incidência do imposto; • por último, ainda contesta a aplicação da taxa referencial SELIC para a cobrança dos juros de mora, transcrevendo ementas de decisões judiciais. À fl. 126, consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário ao E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. w.\ 5 ;ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5n..à.1,t;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento, O lançamento, ora combatido, é decorrente de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e refere-se à alienação dos apartamentos 101, 301 e 401, do Edifício situado na Rua Santiago, n° 106, Bairro Sion, em Belo Horizonte - MG, ocorrida no mês de novembro de 1998, no valor de R$ 303.940,10, conforme demonstrado no Auto de Infração de fls. 05-06. O Relator do voto condutor do r. acórdão concluiu que o rateio da diferença de custo de construção apontada pela Fiscalização, ao considerar somente as unidades alienadas, não encontra respaldo na legislação vigente na época, fundamentando seu entendimento nos dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 84, de 20 de dezembro de 1979, que estabelecem normas para apuração e tributação dos lucros nas atividades de compra e venda de imóveis, loteamento, incorporação e construção de imóveis. Diante da referida constatação, as autoridades julgadoras procederam à apuração dos novos valores dos custos de aquisição das unidades alienadas pelo contribuinte, consequentemente, alterando-se o valor da matéria tributável. Assim, o que restou em discussão em grau recursal é tão somente o valor do custo real dos imóveis. A Fiscalização aceitou como custo de aquisição dos apartamentos para efeitos de apuração do ganho de capital, o valor que o próprio contribuinte fez constar na Pã 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s.i:, 1•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4f0.--Tri SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 declaração de bens, correspondente a R$ 780.454,17, resultado de: R$ 201.902,66 - gasto do ano-calendário 1998 e, R$ 578.551,51, valor despendido em anos anteriores — fl. 11. O Recorrente repisa em sua peça recursal que o custo real dos apartamentos totaliza R$ 981.001,99 e não R$ 780.454,17, como pretendeu a Fiscalização. E ainda, que se equivocou ao informar o valor de R$ 201.902,06 como gastos realizados no ano-calendário de 1998, quando, na verdade, o correto seria R$ 402.450,48, que somados aos valores já anteriormente declarados de R$ 578.551,51, resultaria no custo total de R$ 981.001,99. Entretanto, ressalto que o contribuinte apesar de diversas oportunidades, não apresentou nenhum documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a elaborar demonstrativo, que novamente integra a peça recursal. A ausência de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, bem como de discriminação na declaração de bens, impede que sejam agregados ao custo de aquisição do imóvel as despesas com construção, ampliação ou reforma. Assim, há de se manter o custo de aquisição dos imóveis no valor de R$ 780.454,17. Na oportunidade, destaco que a importância referida consta na própria Declaração de Bens apresentada pelo contribuinte, do ano-calendário 1998. O Recorrente, ainda, insiste na tese de que somente é admissivel o arbitramento quando há, comprovadamente, sub-avaliação do custo de aquisição declarado. Neste tópico, as autoridades julgadoras de Primeira Instância corretamente já ressaltaram que, no caso em tela, não houve qualquer arbitramento, uma vez que a Fiscalização aceitou como custo de aquisição dos imóveis, o valor que o contribuinte fez constar de sua declaração de bens fin,..49 e, 7 4 . 4)._ ="..; MINISTÉRIO DA FAZENDA t4::--r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-=4-•-ur::"- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 Desta forma, não há como prosperar o argumento apresentado do arbitramento. O Recorrente ainda contesta a cobrança de juros de mora com a aplicação da taxa SELIC. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, destaco o art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, a natureza da taxa SELIC em si, não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Não bastasse isso, os juros moratórios com base na taxa SELIC já é matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: SÚMULA n° 04 — A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • z•il ti:- ,4- -, 4--":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,-.fins-u. ")'LL,a-÷--;:;r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012908/00-45 Acórdão n°. : 106-16.387 Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Igualmente são improfícuas as decisões trazidas pelo Recorrente, uma vez que sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que se vinculam tão somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figuram como parte nas referidas ações judiciais. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam na questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..). II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto) Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. &Ida— LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004876/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Exclusão do sistema, em face do exercício de atividade não permitida na lei, por tratar-se de empresa que se dedica ao "ensino de idiomas", atividade assemelhada ao de " professor" (Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12235
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. Da14._/ 0 / e000 )1/4- -• MINISTÉRIO DA FAZENDA C —atidaC Rubrica -- 4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlj Processo : 10680.004876/99-90 Acórdão : 202-12.235 Sessão 07 de junho de 2000 Recurso : 112.673 Recorrente : CENTRO LINGUÍSTICO ELISA LEMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - Exclusão do sistema, em face do exercício de atividade não permitida na lei, por tratar-se de empresa que se dedica ao "ensino de idiomas", atividade assemelhada ao de "professor" (Lei n° 9.3 17/96, art. 9°, inciso XIII). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO LINGUÍSTICO ELISA LEMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 07 de junho de 2000 Lie" M. o- nicius Neder de Lima P es", ente swaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25Msl:Bri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004876/99-90 Acórdão : 202-12.235 Recurso : 112.673 Recorrente : CENTRO LINGUÍSTICO ELISA LEMOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi comunicada, pelo Ato Declaratório n° 29.636/99 da DRF em Belo Horizonte - MG, de sua exclusão do SIMPLES, "por exercer atividade económica não permitida para a referida sistemática". O litígio diz respeito à empresa que se dedica ao ensino de idiomas estrangeiro, e a exclusão decorre do fato de tal atividade envolver a de "professor", atividade essa que a impede de optar pela referida sistemática, nos termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Em impugnação tempestiva, alegou, entre outras razões, que as leis têm que ser interpretadas literalmente e não cabe ao órgão da Receita Federal estender ou ampliar a interpretação da lei; o ato declaratório de exclusão pressupõe uma distorção do comando legal, por parte da autoridade, além de sua interpretação que não está ao lado da razão; aos cursos de idioma não se direciona a vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96; a negativa da autoridade constitui discriminação vedada pela Constituição Federal (art. 5°); e, por fim, que a Lei n° 9.317 é inconstitucional, pelos motivos alinhados. A autoridade julgadora mantém a exigência, declarando que o inciso XIII é claro e que inexiste diferença entre a atividade da empresa, a de ensinar línguas estrangeiras, e a de professor, além de não caber à autoridade decidir sobre as alegadas inconstitucionalidades. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente reedita, com mais ênfase, as alegações levantadas na impugnação, mas, em síntese e substância, na alegação fundamental de que sua atividade é a de um estabelecimento de ensino, não se confundindo com a de prestação de serviços profissionais de professor, que é a excludente prevista na lei. É o relatório. 2 ifit 3 • ° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004876/99-90 Acórdão : 202-12.235 VOTO DO CONSELBEIRO-REL,ATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A argumentação da recorrente, no sentido de que a atividade de sua empresa - um Curso de Idiomas - não se confunde com a excludente prevista na lei - a atividade de professor -, tal argumentação já foi exaustivamente contestada por este Conselho, ao ensejo de apreciar recursos outros sobre a mesma matéria. Conforme já foi dito na decisão recorrida, já a partir dos léxicos, verifica-se que a palavra "professor" serve para indicar "aquele que ensina, uma ciência, uma arte, uma disciplina; o mestre". No caso, a recorrente, pela sua empresa, presta serviços de ensino de línguas estrangeiras, exercendo, pois, as mesmas funções que "exerceria uma pessoa natural que abraçasse o magistério", ou seja, a função de professor. Invocando, pois, os julgados precedentes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 "R da OSWALDO TANCREDO D IVEIRA .- 3

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Numero do processo: 10680.007362/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomi-tantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PINHEIRO COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. AN4VIA IBEIRVDOS REIS PRESIDENTE 47\44àdt,E 011:"WO. HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OLIT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MIISA .‘.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA kit kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•'? n tr4 P.441,-.0.").. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.007362/2002-43 Acórdão n° : 106-16.487 Recurso n° : 149.930 Recorrente : JOÃO PINHEIRO COELHO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 08 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 97.789,69, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, no valor de R$ 76.324,35, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de pessoas físicas, no ano-calendário 1999, exercício 2000, com o seguinte enquadramento legal: artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 2610311999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Em contradição ao lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 34 a 38, onde se insurge somente contra a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: MULTA ISOLADA • É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual. Lançamento Procedente. ãr. 2 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.007362/2002-43 Acórdão n° : 106-16.487 5. Intimado em 15/12/2005, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar (fls. 63 a 65), para suprir o arrolamento de bens exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — improcedência da exigência da multa por falta de recolhimento do camê-leão, visto que a concomitância entre duas multas de ofício caracteriza dupla tributação e, ainda, corresponde à aplicação do percentual de 150%, que seria aplicável para os casos em que reste evidenciado o evidente intuito de fraude, o que não é o caso; II — pelo artigo 113, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), são estabelecidas duas obrigações, a de pagar tributo e a de pagar penalidade pecuniária, esta, em conseqüência da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar, no que se refere à penalidade pecuniária, por isso, somente é possível a cobrança de obrigação principal de pagar penalidade pecuniária isolada, no caso de inadimplência em relação à obrigação acessória; III — daí porque a exigência da multa isolada em questão não deriva da inobservância da obrigação principal e nem de infração às regras de obrigação acessória, por isso, colide com a regra geral do CTN; IV — o Conselho de Contribuintes tem decisões reiteradas contra a aplicação concomitante entre a multa de ofício e a multa isolada, o que, segundo o artigo 100, III, do CTN, constitui prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa. 7. Ao final, requer o cancelamento da multa exigida isoladamente. É o Relatório l )!" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-St. lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScop :zoe SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.007362/2002-43 Acórdão n° : 106-16.487 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que trata do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, no ano-calendário de 1999, exercício 2000, como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de camê-leão. • A controvérsia que chega a este Colegiado restringe-se apenas à inconformação contra a imposição de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a titulo de carnê-leão. Na espécie, com a apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas ao longo do ano-calendário em questão, a autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento de ofício correspondente, aplicou a penalidade isolada por não terem eles sido submetidos à tributação mensal do IRPF. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra 4 .41 4.4' 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.007362/2002-43 Acórdão n° : 106-16.487 natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 8 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a sua exclusão, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento \ 3/4* 5 _ 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t: g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr 4:Mtr,,5 SEXTA CÂMARA -.• Processo n° : 10680.007362/2002-43 Acórdão n° : 106-16.487 Essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007.41. Cennm.o• ibcria -kalktkLE OLImPIO HOLVIn116À 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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