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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659959 #
Numero do processo: 10640.001428/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II “c” do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18422
Decisão: POR MAIORIA UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.370, DE 26.02.97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES (RELATOR) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS.DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:10Z; created: 2009-08-04T15:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:10Z | Conteúdo => -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10640/001A28/93-61 Recurso n°. : 08.353 Matéria : IRPF - EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente : JOÃO CARLOS LIMA JACOMETTI Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.422 R.S) 1103 - St IRPF - DECORRÉNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "e do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS LIMA JACOMETTI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.370 de 26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relator) que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 'e 1flI ROr— EUBER - ESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001,428/93-61 Acórdão n°. : 103-18.422 •t12 - e • CHADO CALDEIRA ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, Victor Luís de Salles Freire e Raquel El' Alves Preto Villa Real. • : . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001428/93-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.422 RECURSO N°: 8.353 RECORRENTE: JOÃO CARLOS LIMA JACOMETTI RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente da autuação sofrida por JACOMETTI & CIA. LTDA., processo n.° 10640.001426/93-35, no qual a empresa sofreu o arbitramento de seus lucros nos exercícios de 89, 90, 91 e 92. Sendo o contribuinte acima mencionado sócio da empresa, sujeitou-se à tributação por presunção de distribuição automática de lucros, sendo lançado crédito tributário de UFIR 53.994,90. lrresignado, contestou o lançamento utilizando basicamente os mesmos termos do processo principal. Protestou, ainda, contra o fato de não ter o fisco comprovado a efetiva distribuição dos referidos lucros. Requer sejam sustados os efeitos deste lançamento até a solução do processo principal. É o Relatório.ki), 4 a • : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001428/93-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.422 VOTO VENCIDO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo no 10640.001426/93-35, objeto do recurso 111.588, no qual foi mantida, em parte, a infração que repercute neste processo, nos termos do Acórdão 103-18.370. Os argumentos utilizados na peça recursal já foram apreciados no processo matriz, exceto quanto ao questionamento da distribuição de lucros ao sócio. De fato, não constam dos autos provas da efetiva distribuição ao sócio. Contudo, essa distribuição decorre de presunção legal estabelecida pelo art. 403, do RIR/80 (DL 1.678/78, art. 9°), prescindindo da referida prova. Assim, não há equívocos na exigência, pois segue estrita ordem legal. Dessa forma, a mesma sorte reservada ao processo matriz se estende ao presente, pois não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa aplicada no exercício 92 de 100% para 75%. S das Sess s (DF) 28 k_ de fevereiro de 1997.ir) —Ia ILO O .. U S NHA SOARES- RELATOR • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.428/93-61 Acórdão n°. : 103-18.422 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consta do relatório do ilustre Conselheiro Dr. Murilo Rodrigues da Cunha Soares, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Jacometti & Cia. Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992. Julgado por esta mesma Câmara o recurso interposto no processo da pessoa-jurídica logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.370. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que o argumento distinto, referente a prova da distribuição dos lucros não pode prosperar. Trata-se de uma presunção legal do artigo 9 ° do Decreto-Lei n° 1.678/78, transcrito no artigo 403 do RIRMO. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa de 100% para 75%.. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997 r_ 440 ""; 7." CIO MACHADO CALDEIRA • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4659985 #
Numero do processo: 10640.001469/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – Não tendo a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, obedecido as obrigações acessórias próprias, tais como de escrituração do Livro Caixa, ou mantido escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro. PERCENTAGEM DE LUCRO ARBITRADO – Tendo o contribuinte optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixado de atender ao estabelecido no art. 18 da Lei 8.541/92, a autoridade competente arbitrará o seu lucro, em percentagem não inferior a quinze por cento. (art. 21 da Lei 8.541/92). DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13099
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.870, de 13/07/99, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Nilton Pess
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PERCENTAGEM DE LUCRO ARBITRADO — Tendo o contribuinte optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixado de atender ao estabelecido no art. 18 da Lei 8.541/92, a autoridade competente arbitrará o seu lucro, em percentagem não inferior a quinze por cento. (art. 21 da Lei 8.541/92). DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ;7» Recurso parcialmente provido. , - Vistos, relatados e discutidos os -presentes autos de recurso interposto por PANIFICAÇÃO PRIMOR LTDA. ( • ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.870, de 13/07/99, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, do seguinte modo: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE . ,. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001469/96-91 Acórdão n.° :105-13.099 _....-saYfr' a'/T "I' r '", ir 1 ILTON P -S - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV Peco Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001469/96-91 Acórdão n.° :105-13.099 Recurso n.°. :118.777 Recorrente : PANIFICAÇÃO PRIMOR LTDA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 13 de julho de 1999, quando através do Acórdão n.° 105-12.870 (fls. 244/255), que apresento em plenário, foi acordado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: IRPJ; 1 — afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2— IRF: excluir integralmente a exigência. Ao tomar ciência da decisão, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora / MG, encarregada da execução do Acórdão, apresenta Embargos Declaratórios (fls. 265/266), sob o fundamento de ter havido equívoco no julgamento. Os embargos referem-se exclusivamente ao Imposto de Renda na Fonte, contestando a exclusão da sua exigência, entendendo estar perfeita a constituição do crédito tributário, na forma da decisão recorrida. O Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do despacho PRESI n.° 105-0.165/99, de 22 de novembro de 1999 (fls. 267/268) os acata, e após dar ciência ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Conselho, redistribui o processo ao Conselheiro relator originário, para a apreciação dos fatos alegados pelo embargante. Apreciando os argumentos do embargo, e concluindo que o Acórdão questionado realmente poderia merecer reparos, por existir nele contido possíveis erros de fato, além de dúvidas e omissões, propus fossem os autos submetidos a novo julgamento, quando então o colegiado poderia sanear todos os vícios ou deficiências existentes, dando uma perfeita solução a lide. L4 ti " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001469/96-91 Acórdão n.° :105-13.099 O Sr. Presidente, acatando a propositura, determina a intimação da Fazenda Nacional e após, fossem os autos distribuídos para novo julgamento, o que me coube, por sorteio. É o relatório. <-7ére MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001469/96-91 Acórdão n.° :105-13.099 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Como visto no Relatório, os Embargos Declaratórios interpostos pela autoridade tributária encarregada da execução do Acórdão n.° 105-12.870, de 13107/99, referem-se exclusivamente a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. No presente processo constam exigências referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte. Considerando que quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica não houve qualquer contestação, RATIFICO meu entendimento manifestado no voto constante no Acórdão n.° 105-12.870, no sentido de afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento). Resta portanto para análise, a exigência referente ao Imposto de Renda na Fonte, o que a seguir faremos. Os períodos de apuração lançados foram de janeiro a dezembro de 1994, e o enquadramento legal dado foi o Artigo 5° e parágrafo único da Lei n.° 9.064/95. A decisão embargada afastava a exigência por entender que a legislação instituidora da exigência seria posterior a ocorrência do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001469/96-91 Acórdão n.° :105-13.099 Os embargos informam que a Lei n.° 9.064/95 (publicada no DOU de 21/06/95) resulta da conversão em lei das MP n.° 492; 520; 544; 568; 599; 638; 680; 729; 783; 849; 909; 952; 977 e 1003, sendo que a primeira foi publicada no DOU de 06/05/94. Ressalta os artigos 5° e 7° que assim estabelecem: 'Art. 5°. Presume-se, para efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado, deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Parágrafo único. Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alIquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento. Art. 7°. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com referência aos erts. 1°, 2° e 5° a pedir de 1° de janeiro de 1994, observado o período de vigência da UFIR diária, nos termos da legislação pertinente.• Examinando a legislação que versa sobre a matéria em litígio, verifico que a Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (publicada no DOU de 24/12/92), em seu artigo 22, assim dispunha: 'Art. 22. Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social s bre o lucro. t4-, e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001469/96-91 Acórdão n.° :105-13.099 Parágrafo único. O rendimento referido no scaput" deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à allauota de 25%. devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento.' Constata-se pois, ter a Lei 9.064/95 (e as Medidas Provisórias que a originaram), simplesmente reduzido a alíquota de uma exigência já anteriormente instituída. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 104, assim dispõe: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o património ou a renda: I — que instituam ou majoram tais tributos; — que definem novas hipóteses de incidência; III — que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178." Pelo exposto, e considerando não ter a Lei 9.064 instituído ou majorado a exigência do IR Fonte, nem definido novas hipóteses de sua incidência, voto por manter a sua exigência, ajustando os seus cálculos ao decidido em relação as lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, neste mesmo processo. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2000. r 1,74 ILTON PÉ -S ft • 7 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4661317 #
Numero do processo: 10660.002371/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13902
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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N it 1..11111U 1.1 ti riz.. n =4 1-1 Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da Uniág ‘..4Pitt De 02°) 06 j,)00c1 r cc4lF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; VISTO "a&f.n :-Ck: Processo n° : 10660.002371/00-80 Recurso n" : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 Recorrente : DIMATRA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECA- DÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIMATRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 tet:ter-T (2:^4."44,,,C.----enriqUe Pinheiro Torres t4.-7 Presidente G tavo ellkL mencarRe tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda t3iE---- Fl. c'4X Segundo Conselho de Contribuintes ;nA`?' Processo n° : 10660.002371/00-80 Recurso n° : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 Recorrente : DIMATRA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 06 de outubro de 2000, pedido administrativo de restituição de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de janeiro de 1989 a setembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, foi o mesmo indeferido, às fls. 95/99, em decisão que assim dispôs: "CONCLUSÃO: Diante do exposto. INDEFIRO o pedido de restituição (11.01) de créditos decorrentes de recolhimentos tributários a maior, relativos ao PIS, pelo decurso do prazo decadencial (períodos de apuração — janeiro-89 a agosto- 95) e por não existir crédito a ser restituído (períodos de apuração — setembro/95)." Irresignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, às fls. 102/106, requerendo a reconsideração do indeferimento, onde, em síntese, discorre sobre as disposições do CTN a respeito do prazo prescricional/decadencial para a restituição de tributos pagos indevidamente, transcrevendo vasta quantidade de ementas favoráveis à sua tese. No mérito, discorre sobre a evolução da exação em tela, seus elementos e, por fim, afirma que, segundo o Conselho de Contribuintes, "a base de cálculo do PIS só passará a ser o "faturamento do próprio mês de competência" a partir da eficácia da MP n° 1.22/95". Requer também que a restituição pleiteada se dê na forma, valores e índices de correção das planilhas e demonstrativos acostados pelo mesmo. A decisão de fls. 109/114, proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, abaixo ementada, mantém o Despacho Decisório de fls. 95/99 impugnado, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação.) 2 - e- 4t.bn * 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ger Segundo Conselho de Contribuintes ";;t•tir Processo n° 10660.002371/00-80 Recurso n° : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 - Incabível a restituição de recolhimentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-leis n.s 2.445/1988 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar 07/70 e diplomas legais posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 3 _JG 2° CC-MF Ministério da Fazenda - ''s4)ç4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10660.002371/00-80 Recurso n° : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razóes recursais, disserta o Recorrente sobre: - a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS; e - a sistemática esposada pelo Egrégio STJ quanto à contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente e considerados inconstitucionais. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como cites a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft). 1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, zia Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda *tf Segundo Conselho de Contribuintes 'iiaieka;* Processo n° : 10660.002371/00-80 Recurso n° : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(..)1sto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem. como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroctgir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstituciona I id ad e . O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a - válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradarnente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa:1/ 2 GRECO, Marco Aurélio - Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 22 CC-MF •••••,:v:,,,,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )--..,=•- • Processo n° : 10660.002371/00-80 Recurso n° : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torná- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° I I, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes 'em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende e)e , 6 _ _ _ _ Is 4,,,.4 o:3,, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.002371/00-80 Recurso n° : 117.946 Acórdão n° : 202-13.902 homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Verifico, entretanto, que a decisão da DRJ não apreciou o mérito em sua totalidade, razão pela qual voto no sentido de anular a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito, afora a preliminar, aqui já decidida_ É corno voto. S a dyeesksões, (e_T 19 de junho de 2002 GU AVO K_E k l A CAR le 7

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4659772 #
Numero do processo: 10640.000710/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL. 1 - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, da Lei nº 7.689/88; artigo 7º, da Lei nº 7.787/89; artigo 1º, da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º, da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3 - Em observância ao Decreto nº 2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Assim, é incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei nº 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei nº 2.397/87, para adequá-lo à decissão do STF (MP nº 1770-44). 4 - Através da IN SRF nº 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2: Da 19.. 1 04 / 200D C te Rubrica l . j k. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -' 'I' .nA.: ' ' ' : . -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : j),. :,-j . ': ..).5 Processo : 10640.000710193-01 Acórdão : 201-73.151 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 101.703 Recorrente : PRONTEC - ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - 1 - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88; artigo 7°, da Lei n°7.787/89; artigo 1°, da Lei n°7.894/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3 - Em observância ao Decreto n° 2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Assim, é incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5%, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF (MP n° 1770-44). 4 - Através da IN SRF n°032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PRONTEC - ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 lisir Luiza 'r : • - - -I- nte de Moraes Presid taÃL......,„ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaa I/mas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA l j r ., 't. - • : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 :-'Zta,^", ;?- Processo : 10640.000710193-01 Acórdão : 201-73.151 Recurso : 101.703 Recorrente : PRONTEC — ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa da decisão a quo que manteve parcialmente o lançamento de fls. 19/28, cujo objeto é a cobrança do FINSOCIAL dos meses janeiro a dezembro de 1990, jan/91, jan-mar/92 05/91 a 03/92, por insuficiência no recolhimento, imputando-se os pagamentos efetuados relativos ao período do lançamento. As alíquotas aplicadas são superiores a meio por cento. A decisão monocrática excluiu da base de cálculo os valores referente às devoluções de venda. Irresignada com a r. decisão monocrática, a autuada interpõe recurso a este Colegiado. Em síntese, aduz que, em outro período, tem crédito com a Fazenda nacional, embora fato contestado pela agente fiscal autuante, pedindo que este seja compensado com o lançado nos autos, uma vez ter a decisão monocrática averbado que deveria pedir a repetição do mesmo em processo autônomo. É o relatório. --/.--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA #40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10640.000710/93-01 Acórdão : 201-73.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remansosa nesta Corte Administrativa, que descabe pedido de compensação em sede de exceção de defesa, mormente quando o pedido é ilíquido e incerto, como no caso vertente nos autos. Já no tocante à alíquota aplicada, a solução é outra. Frente às alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade de tal contribuição, declarando, entretanto, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9°, da Lei n° 7.689/88; artigo 7 0 , da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, sendo que os três últimos referidos alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Assim, com base na decisão daquele aresto exarado pela Corte Suprema, considerando ser a recorrente empresa vendedora de mercadorias e serviços (mista, portanto), conforme nos apontam os documentos de fls. 105/200, restou pacificado neste Colegiado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo àquela decisão. Por outro lado, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Nada obstante a pacificação da jurisprudência, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-44, de 13/01/99, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n°2.397/87. Quanto à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída como encargo moratório no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal em relação a tal ato administrativo conforme entendimento que expus no Acórdão 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. 3 sie MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,t4k Processo : 10640.000710193-01 Acórdão : 201-73.151 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso no sentido de que seja reduzida a alíquota da exação para 0,5%, excluindo-se dos cálculos o valor da TRD no período que medeia 04/02191 a 29107/91. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 JORGE FREIRE 4

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4662763 #
Numero do processo: 10675.001067/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSL e IRRF, lançados com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e assim, a decisão do mérito prolatada relativamente aquele litígio constituem prejulgados nas decisões destes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4144 IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR a000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . , Processo n°. :10675.001067/95-44 . Acórdão n°. : 108-06.012 Recurso n°. :121.166 Recorrente : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sujeito Passivo : IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, da decisão acostada aos autos às fls. 350 a 361 que submete a reexame necessário a exoneração de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos anos calendário 1992, 1993 e 1994, através dos autos de infração de fls. 02 a 06 (IRPJ) 32 a 35 (IRRF) e 45 a 48 (CSL). As fls. 365 a 366, há demonstrativo do crédito tributário exonerado. As exclusões nas bases tributáveis do IRPJ, IRRF e CSLL foram de valores correspondentes àqueles exonerados no processo matriz referentes ao IPI que foi definido pelo acórdão de n°202.09.583/97 (Processo n° 10.675.00106819515). Fundamenta a exclusão no efeito vinculante que tem o acessório em relação ao principal. O processo originário já estava definido quanto ao mérito pelo 2° Conselho de Contribuinte, cabendo a ele julgador, observá-lo por ocasião do julgamento dos processos reflexos. O crédito tributário mantido em 1 a instância foi transferido pelo termo de fls. 368 e em função ao desmembramento passou a ser controlado através do processo administrativo de n° 10.675.002.400/99-11. É o Relatório. 01 2 riTh a . Processo n°. :10675.001067195-44 Acórdão n°. :108-06.012 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, Implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 350 a 362, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. Uma vez que, ao cancelar os lançamentos o fez em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. A decisão proferida através do acórdão de n° 202.09583 de 15/10/1997 que resolveu parte do lançamento do IPI, obrigava a autoridade julgadora singular a observá-lo tendo em vista a vinculação entre ambos, isto porque o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim já decidiu esta Egrégia Corte através dos Acórdãos de n° 101- 77.120/87 e 77131187, aplicando aos processos decorrentes o mesmo entendimento do matriz, observando a vinculação deste àqueles, quando tratavam do mesmo suporte fatie° 3 6514t . . Processo n°. :10675.001067/95-44 Acórdão n°. :108-06.012 De todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 A g J.,IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4661846 #
Numero do processo: 10665.001591/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS FATURAMENTO - EXERCÍCIO 1988 - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO - EXERCÍCIOS 1989 A 1992 . Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-05935
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no exercício de 1988, período-base de 1987, ajustar ao decidido no processo principal, e DECLARAR insubsistente o lançamento dos exercícios de 1989 a 1992.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em DIVINÓPOLIS — MG Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n°. : 107-05.935 PIS FATURAMENTO — EXERCÍCIO 1988 — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO — EXERCÍCIOS 1989 A 1992. lnsubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência relativa ao exercício de 1988, com o que foi decidido no processo principal e DECLARAR insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, nos exercícios de 1989 a 1991, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente julgado. / 4 FRANCIS e •bit• • ES R BEIRO DE QUEIROZ PRES s " - P • • s' • • 6 V £ -TO ORTEZ RE • OR - Processo n°. :10665.001591/92-18 Acórdão n°. : 107-05.935 FORMALIZADO EM: 31 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANSICO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ... Processo n°. : 10665.001591/92-18 Acórdão n°. : 107-05.935 Recurso n° : 03.664 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 03. O procedimento fiscal refere-se aos exercícios de 1988 a 1992, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10665.001576/92-16. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na redução indevida do lucro tributável, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. As fls. 46/47, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.377, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.883, em sessão de 23 de fevereiro de 2000. É o Relatório. rtiá 3 Processo n°. : 10665.001591/92-18 Acórdão n°. : 107-05.935 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o PIS/Faturamento, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, em razão da autuação no IRPJ, conforme consta do Auto de Infração de fls. 03. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primeiramente porque no processo fiscal há de se observar o princípio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 4 Processo n°. :10665.001591/92-18 Acórdão n°. : 107-05.935 Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzidas pelos D. L. n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhimento. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-lei, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência, relativamente ao exercício de 1988, com o que foi decidido no processo principal e declarar insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2A45/88 e 2.449/88, nos exercícios de 1989 a 1991. Sala das Sessões - D e 17 de março de 2000. /<- PAU ,O rg BER CORTEZ Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002425/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 não há falar em nulidade do lançamento. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO - Por força dos princípios da legalidade, generalidade, universalidade, e progressividade, a incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas ocorre na percepção do rendimento e ao final do ano-calendário quando se conclui o seu fato gerador. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não se verifica nulidade da decisão prolatada em primeira instância, vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir da comprovação da necessidade da despesa pagas com remuneração a terceiros. DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina após transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. GLOSAS. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS - Somente são dedutíveis no Livro Caixa as remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte mantenha vínculo empregatício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO - Por força dos princípios da legalidade, generalidade, universalidade, e progressividade, a incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas ocorre na percepção do rendimento e ao final do ano- calendário quando se conclui o seu fato gerador. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não se verifica nulidade da decisão prolatada em primeira instância, vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir da comprovação da necessidade da despesa pagas com remuneração a terceiros. DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina após transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. GLOSAS. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS - Somente são dedutíveis no Livro Caixa as remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte mantenha vínculo empregando. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM DONIZETE CREPALDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.wN • MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iatt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003 94 Acórdão n° : 106-16.435 cx..4,.:001(-4 ANÍMRIÀ.RIBEIRO DOS REIS PRESIDENTE tatett- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUÍ<AWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.00242512003-94 Acórdão n° : 106-16.435 Recurso n° : 149.751 Recorrente : JOAQUIM DONIZETE CREPALDI RELATÓRIO Joaquim Donizete Crepaldi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 265-274, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 11.743, de 25 de novembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 285-307. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09-12, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 3.979,18, sendo: R$ 4.874,34 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.004,75 de juros de mora (calculados até 11/2003), R$ 3.655,75 de multa de ofício de 75% e, R$ 1.444,34 de restituição indevida a devolver, referente ao ano-calendário de 1998. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, efetuou-se as glosas dos valores informados a titulo de: - Despesas com Instrução — de R$ 5.222,85 (declarado) para R$ R$ 3.400,00; - Despesas escrituradas no Livro Caixa — de R$ 37.516,08 para R$ 16.675,50. À fl. 11, consta que a autoridade fiscal revisora baseou-se no fato de que o contribuinte comprovou com instrução, apenas as despesas realizadas com Lucas Ribeiro Crepaldi e Hellen Ribeiro Crepaldi e, estando as deduções limitadas a R$ 1.700,00 por dependente, limitou-se à importância de R$ 3.400,00, ressaltando que gastos com idiomas não podem ser deduzidos, por falta de previsão legal.\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 52L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 E ainda, em relação à glosa parcial das despesas escrituradas no Livro Caixa, asseverou que: "o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir a remuneração paga a terceiros, desde com vinculo empregando, encargos trabalhistas e as despesas de custeio, tais como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Portanto, os pagamentos efetuados a Cláudia Ferreira Pinto Mendes, a Alexandre Silva Ribeiro e os pagamentos referentes a computador, fax, mobiliário, carpete e tintas devem ser glosados." 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação parcial (acatou à glosa efetuada relativa à dedução a título de despesas com instrução) de fls. 01-08, instruída com os documentos de fls. 21-157, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 266-267. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG , acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo impugnante e considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 09-12, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998. 3. Do Recurso Voluntário O innpugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 27/12/2005 — "AR" — fl. 280 e, com ela não se conformando, interpôs, dentro do prazo legal (19/01/2006) o Recurso Voluntário de fls. 285-307, que pode ser assim resumido: - de início, pede a anulação do lançamento contido no auto de infração, visto que já alcançado por decadência o período em questão; - a respeito da decadência, argumenta que o imposto de renda pessoa física, a partir da Lei n°7.713, de 1988, passou a ser devido mensalmente, a 4 . . ,:i.4'`.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .--:- t-tiz-;, á! : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 medida que os rendimentos forem auferidos, ficando, sem sombra de dúvida, sujeito ao lançamento por homologação, com fato gerador mensal; - desse modo, ao final de cada mês, com fundamento na norma do parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, começa a fluir o prazo de decadência, conforme a unanimidade da doutrina e jurisprudência, sendo refratário à suspensão ou interrupção; - sendo assim, todo o período considerado no lançamento em litígio está alcançado pela decadência, constituindo ato destituído de validade a lavratura do auto de infração, eis que já transcorridos 5 anos a contar do fato gerador; - transcreve ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - no presente caso, o lançamento se deu na tabela anual, e esta questão compromete definitivamente a validade do lançamento efetuado, nada obstante o esforço semântico contida na decisão recorrida, segundo o qual ocorrendo acréscimo patrimonial a descoberto, redução indevida de base de cálculo ou omissão de rendimento, a apuração deve ser mensal, mas a tributação anual; - não há dúvida ao afirmar que a quantificação do fato gerador deve ser feito mensalmente, eis que o critério temporal eleito pela lei é mensal, uma vez que, a dedução indevida no livro caixa do contribuinte, se deu a cada mês, reduzindo a base de cálculo do carné-leão, que é mensal; - novamente, transcreve ementas de decisões administrativas; - em seguida, contesta a glosa das despesas escrituradas no livro caixa; - o único tema de mérito enfrentado pela decisão recorrida foi o da glosa de dedução das remunerações pagas a terceiros sem vinculo de emprego, embora tenha questionado na impugnação, um a um, os fundamentos da autuação; - os julgadores a quo insistiram no equívoco contido no lançamento, . no que tange à glosa de deduções de remunerações pagas a terceiros, tendo sido A? 5 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t44. SEXTA CÂMARA -.• Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 observada a inexistência de vinculo empregaticio entre os beneficiários das remunerações e o contribuinte (advogado); - já em sua impugnação, demonstrou que mesmo não havendo vinculo de emprego, os valores das remunerações pagas são dedutiveis, pois, são despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, portanto, podendo ser deduzidas no livro caixa, mês a mês; - para cumprir contratos de prestação de serviços advocaticios celebrados com clientes viu-se na necessidade de ser auxiliado por outros advogados, que não tinham interesse em estabelecer vínculo de emprego, mas, sim, parcerias; - as despesas com remunerações pagas a terceiros são reais, efetivas e devidamente comprovadas com documentação idônea, juntada aos autos; - a legislação e a jurisprudência administrativa admitem a dedução das despesas necessárias à percepção da receita, e se o Fisco questiona o requisito da necessidade, cabe a ele, a prova, não a presunção, de que as despesas não atendem a este requisito; - a respeito do assunto em discussão, transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais; - no lançamento efetuado o único fundamento adotado, é o da inexistência do vinculo de emprego; - em nenhum momento questionou o requisito da necessidade da despesa relativa à remuneração pagas a terceiros, sendo assim, entendeu que o mesmo estaria demonstrado; - assim, os julgadores de primeiro grau invadiram a seara que não lhes compete, pois inovaram o lançamento, apresentando-o sob novo fundamento, com nova exigência (a comprovação da necessidade da despesa); Arà 6 . . :r.“L'.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' ' 73'.. ;fr5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4(..,,:- SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 - desse modo, é nula a exigência de comprovação do requisito de necessidade da despesa, que consta na decisão, pois, representa alteração da exigência impugnada, agravando ou aperfeiçoando os termos da exigência inicial; - inadmitir a dedução dessas despesas implicaria em afrontar o art. 43 do CTN, que define o conceito de renda, pois, implicaria em admitir a tributação pelo imposto daquilo que não é renda; - por último, conclui que o lançamento não encontra amparo na legislação e a decisão de primeiro grau merece ser anulada ou, no mínimo, reformada, pelos fundamentos antes aduzidos. Às fls. 281-284, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. 14.. É o Relatório. 30 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que por unanimidade de votos, os Membros da 48 Turma acordaram em julgar procedente o lançamento decorrente das glosas de despesas escrituradas no Livro Caixa, consideradas pleiteadas indevidamente pelo contribuinte no ano-calendário de 1998. Em relação às glosas parciais de despesas com instrução, o contribuinte não impugnou, não cabendo qualquer manifestação sobre este assunto. As autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que não ocorreu a perda do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário em lide (decadência), uma vez que o contribuinte foi cientificado da exigência fiscal antes do prazo final que somente ocorreria em 31/12/2003. Quanto ao argumento da nulidade do auto de infração, o Relator (a) do voto condutor conclui que no caso vertente, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972 e ainda, esclareceu acerca da tributação mensal (alegada pelo impugnante). Desta forma, foram rejeitadas as preliminares argüidas pelo impugnante. Na questão de mérito, as autoridades julgadoras concluíram que: AS: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 (..) Diante do descerramento do cenário, deve prevalecer a redução dos valores da dedução sob a rubrica de Livro Caixa levada a efeito pela autoridade revisora, pois, além de não se referirem à remuneração paga a terceiro com vinculo empregaticio, de acordo com o que dispõe a legislação, tais importâncias não se demonstram como insertas em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (..) O Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 285-307, com a apresentação dos argumentos de defesa, conforme já anteriormente relatados. Assim, os debates que se travam neste recurso, em sede de preliminar são: a) nulidade do auto de infração (lançamento não poderia ter sido efetuado com base na declaração anual, utilizando a tabela anual, em detrimento à tributação mensal); b) nulidade da decisão de primeira instância (inovação do lançamento, apresentando novo fundamento) e, no mérito: a) anulação do lançamento contido no auto de infração, posto que já alcançado pela decadência o período em questão; b) dedutibilidade das despesas escrituradas no Livro Caixa. Por uma questão de ordem, há que se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal e da decisão de Primeira Instância para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração alegando que o lançamento ali formalizado não encontra amparo na legislação fiscal, uma vez que o lançamento não poderia ter sido efetuado com a utilização da tabela anual, em detrimento à tributação mensal. De plano, ressalto que não provada à violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. A tributação do imposto de renda, salvo as formas diferenciadas previstas em leis específicas, não ocorre de forma isolada, como asseverou o Recorrente, mas sobre a renda tributável de periodicidade anual, composta pelo conjunto de rendimentos de diversas espécies e de natureza tributável, percebidos 4- -313 9 2./N-A,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 no ano, obtida da subtração entre a soma dos rendimentos percebidos e a soma das deduções permitidas na declaração de ajuste anual, mediante classificação da base de cálculo por faixa de alíquota estabelecida em tabela progressiva anual e apropriação do tributo efetivamente antecipado, inclusive o carnê-leão. O Recorrente arrazoou pela nulidade da decisão de Primeira Instância sob a alegação de que os julgadores a quo inovaram o lançamento, apresentando-o sob novo fundamento, com nova exigência (a comprovação de necessidade da despesa). Não se verifica nulidade da decisão recorrida, uma vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir da comprovação da necessidade da despesa pagas com remuneração a terceiros, pois, o foco central discutido pelos julgadores fora exatamente a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, sendo mencionado apenas que as despesas necessárias à percepção dos rendimentos eram dedutíveis no Livro Caixa. Assim, de forma alguma houve qualquer inovação do lançamento, como pretendeu o Recorrente. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo Recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fls.285-307. O Recorrente argüiu a decadência do lançamento efetuado em relação aos períodos de janeiro a dezembro de 1998, por entender que o imposto de renda pessoa física tem apuração mensal e a combatida exigência somente ocorreu após passados 05(cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ,h • Add io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, cumpre observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do Fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, inciso V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o Fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe.y\ fig 11 . . ,.:.P'.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4c•i:V.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 Destarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para que se marque a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que entendo perfazer em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso em análise, após a verificação dos autos, entendo que está extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, relativo ao ano- calendário de 1998, pois, o prazo qüinqüenal para que o Fisco promova o lançamento tributário começou, a fluir a partir de 01/01/1999, exaurindo-se em 31/12/2003. Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 03/12/2003 - "AR" — fl. 163-verso, ou seja, em data anterior ao termo final do prazo decadencial, portanto, nesta data já estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998. Desta forma, repisa-se, não ocorreu, a perda do direito da Fazenda Pública de constituir, por meio do Auto de Infração de fls. 9-12, o crédito tributário em discussão. Superada a discussão da decadência, passo a analisar a questão do mérito propriamente dito. Assim, o cerne da questão a ser debatida, versa sobre a dedutibilidade das despesas escrituradas no Livro Caixa, especificamente, sobre as remunerações pagas pelo Recorrente a terceiros (advogados). Quanto à veracidade dos documentos comprobatórios das remunerações pagas não há qualquer questionamento, isto porque a efetividade da )frprestação foi confirmada pelos subscritores que atestaram ter prestados serviços \ . 50 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;,i,L4-,t, Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 para o contribuinte, e ainda, tais dispêndios estão atrelados à percepção dos rendimentos tributáveis , portanto, necessários. Entretanto, o ponto crucial não é este, uma vez que a única questão a ser debatida nestes autos, versa sobre a prova do vinculo empregaticio como condição de dedutibilidade, sustentada pelo Fisco, como também pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância ao examinar o tema (fl. 273). Da mesma forma, contrário a tal posicionamento o contribuinte se manifestou em seu Recurso Voluntário (fls. 298-300), acerca das despesas de custeio, entendendo aí incluídos os pagamentos aos advogados, não se sujeitando à prova do vinculo empregaticio. Portanto, a manifestação do colegiado consiste em definir se a remuneração paga aos prestadores de serviços, ainda que necessárias à percepção dos rendimentos, dependem da demonstração do vinculo empregaticio. Entendo que a razão pende para a Fazenda, bastando examinar a legislação pertinente, mais precisamente a Lei n°. 8.134, de 1990, que em seu art.6°, inciso I, que determina: Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiro, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e providenciados; (destaque posto) No caso vertente, não há dúvidas, basta verificar a assertiva do próprio Recorrente, onde reconhece que os profissionais (advogados) que receberam as remunerações não têm qualquer vínculo de emprego com ele (fl. 299), in verbis: (---) Não havia e não há vínculo empregatício nem com o recorrente, nem com a sociedade que integra. Havia parceria firmada entre eles, o que o ordenamento jurídico não veda, como também não exige, em situações semelhantes, o vinculo de emprego, em que pese - insinuações contidas na decisão recorrida de que o contribuint 13 a .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002425/2003-94 Acórdão n° : 106-16.435 poderia estar se eximindo de obrigações trabalhistas.Nada mais absurdo. (..) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — Quarta Turma, apreciando o recurso especial da Fazenda Nacional assim decidiu, por unanimidade de votos, sobre o mesmo tema, que está assim ementado: PROFISSIONAL LIBERAL - LIVRO CAIXA - REMUNERAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade de remunerações pagas a terceiros por profissional liberal, ainda que escrituradas no livro caixa, depende da demonstração do vínculo empregaticio. (ACÓRDÃO CSRF/04-00.143 em 13.12.2005, Publicado no DOU em: 29.12.2006, Relator: Remis Almeida Estol ) Desta forma, concluo que as remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantinha vinculo (relação de emprego), não poderão ser dedutiveis no Livro Caixa do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado. O Recorrente não se manifestou sobre as demais glosas de despesas escrituradas no Livro Caixa, além das acima apontadas. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. -,-, "fried-0-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001027/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7° e 90, da Lei n°. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DA DT PRIETO Presi ente BARTOLI) • Re lator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 RELATÓRIO Contra o contribuinte interessado foi emitido auto de infração eletrônico, doc. de fis.10, intimando-o a recolher crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DICAT) do exercício de 2002, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Tamborilzinho", localizado no município de Coração de Jesus — MG. Cientificado do lançamento, o interessado protocolizou, em 04/10/2004, a impugnação de fis.01/08, na qual transcreve os fatos e, em síntese, para embasar os seus argumentos, fala sobre os Fundamentos Jurídicos do Recurso e afirma que as normas das quais decorrera o auto de infração, são inconstitucionais, • pois não preenchem o art. 145. II, c/c. arts. 77 a 80 do CTN. Apresenta vasto discurso acerca dos conceitos de taxa, aduzindo que se verificam, no presente caso: "a) o exercício regular do poder de polícia — ERPP, no interesse do Poder Público para efeito de suprir de elemento necessário ao seu controle, para efeito de cobrança do ITR, e não no interesse específico do contribuinte; b) e quando é feito no interesse do contribuinte, para que a taxa possa ser cobrada o serviço há de ser oneroso para o poder público e no interesse do contribuinte." Alega, por fim, ter pago antecipadamente o tributo, em 30/09/2002, razão principal da entrega da Declaração, não havendo nenhum prejuízo para o poder público, motivo pelo qual não deve prevalecer o registro da infração cominada, não sendo devida a taxa e muito menos multa exorbitante em relação ao principal. Em 29/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, sob o entendimento de que a multa em questão não possui natureza jurídica de taxa, e de que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência é de caráter privativo do Poder Judiciário, cabendo tão-somente a ela, velar pelo fiel cumprimento das normas jurídicas. Por fim, aduz que o pagamento do tributo não se confunde com a multa por atraso na entrega da declaração do ITR e não o exime do pagamento da multa em questão, conforme disposto no artigo 7°, da Lei n°. 9.393/96. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ-Brasília/DF em 30/12/04, e irresignado com a decisão proferida em primeira instância interpôs 2 Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 tempestivo Recurso Voluntário, fls. 26/29, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.31, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório • • 3 , . Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500,00 1 (dois mil e quinhentos Reais). 010 A exigência objeto do presente processo refere-se à multa por atraso na entrega da Declaração do ITR12002. Ressalto, de inicio, a incoerência das argumentações do contribuinte, ao defender-se da penalidade de multa que lhe foi imposta como se taxa fosse, já que notório que um instituto nada tem a ver com o outro. E para que se esclareça, anoto definição de taxa extraída do Curso de Direito Constitucional Tributário, do ilustre Prof. Roque Antônio Carrazza. "Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Esta atuação estatal — consoante reza o art. 145, II, da CF (que traça a regra-matriz das taxas) — pode consistir ou num serviço público, ou num ato de polícia. Daí distinguirmos as taxas de serviço (vale dizer, as taxas que têm por pressupostos a realização de serviços públicos) das • taxas de polícia (ou seja, que nascem em virtude da prática, pelo Poder Público, de atos de polícia). A hipótese de incidência das taxas só pode consistir num destes dois fatos, regidos pelo Direito Público: I — a prestação de serviço público; e II — o exercício do poder de polícia. Portanto, a lei da pessoa política tributante deve colocar na hipótese de incidência de taxas ou a prestação de um dado serviço público ou a prática de um ato de polícia." (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. ir. edição. Malheiros Editores. 1998, p. 326) ' Disposição contida no §7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°. 264/2002. 4 . . Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 Vê-se, pois, que não há como se considerar a multa atribuída por atraso na entrega da DITR como taxa, senão pelo fato de que a entrega da declaração diz respeito, na verdade, à obrigação acessória. E sobre a obrigação acessória, definida pelo mesmo doutrinador como dever instrumental, destaco: "Estes deveres foram de primeiro estudados por Renato Alessi, que os nomeou "poderes de contorno". De fato, em torno do tributo emergem outras relações jurídico-tributárias, de conteúdo não- patrimonial, que se consubstanciam num fazer, num não-fazer ou num suportar. São os deveres instrumentais tributários, impostos pela lei (em sentido lato), seja para os contribuintes (pessoas fisicas ou jurídicas), seja para terceiros, sempre no interesse do Fisco. • O primeiro lance de vista sobre nosso direito positivo já nos revela que os contribuintes, bem assim os terceiros a eles relacionados, são, amiudadas vezes, chamados pela lei a colaborarem com a Fazenda Pública. Esta co-participação traduz-se em comportamentos positivos (expedir notas fiscais, fazer declarações, realizar registros etc.) e negativos (manter a escrituração em lugar acessível à Fazenda, tolerar a presença da Administração no estabelecimento comercial, conservar os documentos e os livros fiscais por, pelo menos, cinco anos etc.), que tipificam deveres de índole administrativa, cujo objeto não pode ser aferido em pecúnia. Impende salientar que tais deveres são encontráveis em todos os vastos patamares do Direito e não só gravitando na restrita órbita dos tributos. Exemplificando, para melhor esclarecer, os motoristas têm o dever de prestar obediência às normas de trânsito, os farmacêuticos são constrangidos a especiais cautelas quando • comerciam com substâncias entorpecentes, que podem causar dependência fisica ou psíquica (inclusive recolhendo a receita médica que as ministrou e preenchendo livros especiais), e assim por diante. Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial. Descumpridos, continuam com objeto imensurável, isto é, irredutível ao denominador comum da moeda. A circunstância de, vezes sem conta, seu inadimplemento ensejar multas não infirma esta asserção. Vejamos. Os deveres instrumentais, sobre nascerem com os atributos inerentes 1ao nível eficacial médio (não necessitando, portanto, para se tomarem exigíveis, de qualquer ato administrativo ulterior), uma 5 Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 vez descumpridos, jamais atingem o grau eficacial máximo. Esta característica não passou despercebida à argúcia de Paulo de Barros Carvalho, quando, demoradamente, se debruçou sobre a decadência e a prescrição tributárias. 2 Inadimplida a prestação, que se traduz num fazer, num não-fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula um dever extingue-se, cedendo lugar a um liame de índole sancionatória — geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) -, o que, retornando à idéia inicial, demonstra que o "vínculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure no padrão eficacial médio".3 Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do Direito para impor a obediência de seus mandamentos, isto é, está acenando com medida que vulnera • fundo um dos bens mais preciosos da pessoa: a propriedade." (CARRAZZA, Roque António. Obra citada, p. 223/224) Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 113, dispõe que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. • §3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. 2 Decadência e Prescrição, Sart Paulo, Resenha Tributária, 1976, pp. 87 e ss. 3 Idem, ibidem, p. 99 6 Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 Com efeito, a apresentação da Declaração do 1TR é unia obrigação tributária acessória e, como tal, nos termos do §2° do artigo 113 e artigo 115 4. do CTN, decorre de legislação tributária. E, a respeito da conversão da obrigação acessória em principal, diz o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado: "Na verdade o inadimplemento de uma obrigação acessória não a converte em obrigação principal. Ele faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária, vale dizer, a multa correspondente." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 88) 41 ,Destarte, especificamente com relação ao Imposto Territorial Rural, dispõe a legislação pertinente, Lei n°. 9.393/96, que: Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Destaque-se, ainda, que a razão de ser da multa pelo atraso na entrega da declaração é claramente desestimular sua apresentação intempestiva, objetivo que obviamente não seria atingido se fosse permitido apresentá-la a qualquer tempo sem sujeição à multa, pelo simples fato de fazê-lo espontaneamente, logo, não há que se falar em aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Este é o entendimento da E. Câmara de Superior, exarado através do Acórdão n°. 106-13489, Rel. Edison Carlos Fernandes, j. 09/09/2003, Rec. 133.826, vejamos: "DOI — MULTA- ESPONTANEIDADE — A Câmara Superior tem entendimento reiterado de que o artigo 138 do CTN não se aplica ao caso de atraso na entrega de declarações. Recurso Negado" 4 Art. 115. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 7 . • Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 No caso em questão, há que se destacar que em momento algum o contribuinte contesta a autuação quanto à entrega extemporânea da Declaração do ITR, ao contrário, confirma que efetivamente incorreu em atraso na entrega desta. Senão, vejamos a passagem contida às fls. 08 de sua peça impugnatória: "Já tendo pago, antecipadamente o tributo — 1TR, em 30/09/2002, razão principal da Entrega da Declaração, não havendo nenhum prejuízo para o Poder Público, não há por onde prevalecer o registro da infração cominada, não sendo devido taxa e muito menos multa exorbitante em relação ao principal — 1TR." E, de fato, às fls. 13/15 consta Recibo de Entrega da Declaração do ITR — exercício 2002, de onde se constata a data de sua entrega — 09/10/2002. Não obstante, a data limite para entrega da DITR/2002, se deu em • 30/09/2002, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n°. 187, de 06 de agosto de 2002, in verbis: Instrução Normativa SRF n°. 187, de 06/08/2002 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2002, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências "Art.3°. A DITR deverá ser apresentada no período de 19 de agosto a 30 de setembro de 2002: Art. 8°. A DITR apresentada após o prazo fixado no art. 30 sujeitará o declarante à multa de: • - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou II — R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo tem, por term inicial, o primeiro dia subseqüente ao ficado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da apresentação da DITR." 8 Processo n° : 10670.001027/2004-12 Acórdão n° : 303-33.635 Nestes termos, tendo em vista inclusive o reconhecimento do contribuinte quanto à entrega a destempo da Declaração do ITR12002, deve ser mantida a autuação, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 121 L1ON L ARTOLI?elator o 9 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4662054 #
Numero do processo: 10670.000475/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - São consideradas não aproveitáveis as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente, as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, desde que devidamente comprovadas, (art. 16, "a" e § 2º, da Lei nº 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803/89). RESERVA LEGAL - Somente são consideradas isentas as áreas definidas e comprovadas como de reserva legal por órgão do poder competente, federal ou estadual, (art. 11 da Lei nº 8.847/94; art. 1º, II, da Lei nº 7.803/89) VTN TRIBUTADO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável somente pode ser alterado através da apresentação de Laudo Técnico que comprove essa circunstância. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. 0,1 112 3 /OjZQç0 1r, C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1.1"Tt. RRubrica y j ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000475/97-36 Acórdão : 203-06.246 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 105.360 Recorrente . JOSUÉ JORGE DA SILVA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — NORMAS PROCESSUAIS — O disposto no art. 147, § 1°, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇAO - PRESERVAÇÃO PERMANENTE — São consideradas não aproveitáveis as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente, as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, desde que devidamente comprovadas. (art. 16, "a" e § 2°, da Lei n° 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/89). RESERVA LEGAL — Somente são consideradas isentas as áreas definidas e comprovadas como de reserva legal por órgão do poder competente, federal ou estadual. (art. 11 da Lei n° 8.847/94; art. II, da Lei n° 7.803/89) VTN TRIBUTADO — GRAU DE UTILIZAÇÃO — O percentual de utilização efetiva da área aproveitável somente pode ser alterado através da apresentação de Laudo Técnico que comprove essa circunstância. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSUÉ JORGE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justiflcadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 N‘N Otacilio D. .s rtaxo Preside te ina - a ieira .tor Participaram, ainda, do presente julgamrInento os C selheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA "X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000475/97-36 Acórdão : 203-06.246 Recurso : 105.360 Recorrente : JOSUÉ JORGE DA SILVA RELATÓRIO Josué Jorge da Silva, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Córrego do Chapéu", localizado no Município de Montes Claros - MG, com área de 509,6ha, cadastrado na SRF sob o n° 4059527-3, recorre a este Conselho da decisão da autoridade 'a quo', que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 08, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 1995. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou, tempestivamente, a solicitação de Retificação de Lançamento, às fls. 09, alegando erro de transcrição dos dados informados na Declaração de ITR e pleiteando elevação do grau de utilização da terra para 100%. Apreciada a SRL, foi a mesma indeferida, com base no disposto no art. 147, § 10 do CTN (Doc.fls.07). Impugnação às fls. 01 onde o contribuinte anexa laudo de avaliação requerendo a correção dos valores lançados na declaração e avaliando o Valor da Terra Nua - VTN em R$ 78,45. Decidindo o feito, a autoridade monocrática proferiu Decisão DRJ/MCR/MG n° 1.879/97, às fls. 21/23, julgando procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA AOITR Para que tenham efeito probante, os documentos trazidos aos autos devem se revestir de todas as características formais aplicáveis. Lançamento procedente." Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 26/28, aduzindo que o cadastro inicialmente apresentado está eivado de erros, apresentando um novo cadastro, bem como novo Laudo de Avaliação Técnica, conforme Documento de fls. 29/30. É o relatório. 2 Ált7 / •t1/444. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000475/97-36 Acórdão : 203-06.246 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar as informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de ITR, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR de 1995. A autoridade julgadora singular refina o laudo técnico anexado pelo impugnante por não preencher os requisitos legais e julga procedente o lançamento. Apreciando-se a declaração retificadora e o Laudo de Avaliação apresentados às fls. 33 e 29/30, respectivamente, verifica-se que os mesmos pretendem alterar as áreas de reserva legal, pastagem nativa e plantada, produção vegetal, número de cabeças de gado e o Valor da Terra Nua, porém as áreas constantes do laudo não coincidem com as pleiteadas na declaração retificadora. Ademais, o laudo técnico apresentado, apesar de assinado por profissional habilitado, e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não observou as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e não foi capaz de demonstrar e comprovar a efetiva existência de referidas áreas, nem que o Valor da Terra Nua de sua propriedade foge à média do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, devido a condições próprias tais que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do mesmo município. Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua objeto do presente, seja inferior ao estabelecido na IN SRF no. 16/95, nem que as áreas cujas alterações se requer, efetivamente existiam em 31.12.94, visto mencionado laudo referir-se a situação da propriedade em 29.10.97 e a declaração retificadora apresentada não coincide com o laudo anexado, identificando verdadeira contradição entre ambos. Para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, e sua avaliação tem que refletir a situação do bem imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior, que no caso em apreço é 31.12.94, o que mencionado Laudo não conseguiu provar. Deve, também, para ver acolhido seu pedido de alteração do percentual de utilização da terra de 12,4% para 100`)/0 anexar, além de laudo técnico demonstrando a existência 3 _ — — • e , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000475197-36 Acórdão : 203-06.246 das pretendidas áreas, documentos probarttes, tais como: cópia autenticada e atualizada da matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a área definida como de reserva legal e/ou preservação permanente, ou ato do Poder Público Federal ou Estadual declarando esse enquadramento. A Lei n° 8.171, de 17.01 .91, dispondo sobre política agrícola estabelece, em seu art. 104, in verbis: "Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no. 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei no. 7.803/89". Quis o legislador expurgar da tributação aquelas áreas não passíveis de exploração, em virtude de grande interesse ecológico ou de preservação de florestas. Mas para que não ocorra a incidência do imposto referidas áreas têm que estar documentalmente comprovadas. Não bastam simples alegações de que a propriedade é composta de áreas de reserva legal, de preservação permanente, ou de mata nativa_ De acordo com o estabelecido no § 2 " do art. 16 da Lei n°4.771/65, cuja redação foi alterada pela Lei n° 7.803/89, são suscetíveis de exploração as florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada ressalvado o que segue: "Art.16 a) b) c) §10 § 2" A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de 4 IS ca.-. e , .. --22.--441.•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA . tk• ; ;"1,.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000475/97-36 Acórdão : 203-06.246 transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (o grifo não é do original). No caso em apreço, nenhum documento hábil foi anexado pelo contribuinte capaz de comprovar a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, nem tampouco as demais alterações pretendidas. Em face de todo o e • t • conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das - ies, e , 25 de janeiro de 2000 L • 1 A VIEIRAr"---)-4111111111111111111111 5

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4659834 #
Numero do processo: 10640.000966/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09916
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:08:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:08:24Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:08:24Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:08:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:08:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:08:24Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:08:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:08:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:08:24Z; created: 2009-08-28T18:08:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T18:08:24Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:08:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 10640.000966/95-17 Recurso N.° : 13.998 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : LÉNIO DE CASTRO LARA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão N.° : 106-09.916 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENI° DE CASTRO LARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a Intpgrar o presente julgado. 1,1 5 v:404; D GUES DE OLIVEIRA P c 1' ROMEU BUENO MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: ri "5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000966/95-17 Acórdão n°. : 106-09.916 Recurso n°. : 13.998 Recorrente : LÊNIO DE CASTRO LARA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, restabelecendo parte da dedução pleiteada a titulo de despesas médicas e considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão4 É o Relatório. 2 Zg( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000966/95-17 Acórdão n°. : 106-09.916 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 gka:( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000966/95-17 Acórdão n°. : 106-09.916 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada Imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavn3tura; III- a descrição do fato; 4 4 £52( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000966/95-17 Acórdão n°. : 106-09.916 IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ffi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. A -1 I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000966195-17 Acórdão n°. : 106-09.916 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de feveriro de 1998 Or 40' e ROMEU BUENO D40$á MARGO 6 W's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000966/95-17 Acórdão n°. : 106-09.916 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ' 1 5 MAI 1998 D' e r ii IGUES)DE OLIVEIRA • *ENTE Ciente em 1 5 , 99: PROCURADO DA F ' CIONA. 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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