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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666272 #
Numero do processo: 10680.023836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - INCENTIVO - EFEITOS TRIBUTÁRIOS NO ADQUIRENTE - O benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei 7.232/84 é incentivo volvido diretamente ao adquirente do programa e a sua doação a terceiros não é condição precípua de sua fruição. INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO SOFTWARE - O investimento exacerbado na aquisição de software demanda avaliação específica do Fisco em contrário e não simples alegações. O custo de aquisição é despesa dedutível, e indemonstrada a emissão de nota fiscal de favor ou exacerbada descabe a glosa a despesa. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE - MULTA MAJORADA - A incidência da multa majorada demanda necessariamente a demonstração do dolo específico, sob pena de comprometer integralmente a acusação versando a aquisição repousando em notas fiscais dadas como inidôneas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - CISÃO PARCIAL - As contas integrantes do patrimônio líquido geram correção monetária devedora e o seu deslocamento - parcial ou integral - a teor da dívida com terceiros em face de co-participação societária não discrepa dos resultados advindos dos fatos permutativos patrimoniais. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20355
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Cons. Neicyr de Almeida (Relator) que em relação aos itens 04 e 13 do auto de infração (verbas relativas a incentivo fiscal à informática) proveu a menor, apenas reduzindo a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% e excluindo da base de cálculo do IRPJ do período-base de 1990 a importância de Cr$ ... e o Cons. Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto à verba de Cr$ ... no período-base de 1991 (2º semestre), item 09 do auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Victor Luis de Salles Freire. Apresentará declaração de voto o Cons. Cândido Rodrigues Neuber. A recorrente foi defendida pelo Dr. Márcio Herley Trigo de Loureiro, inscrição OAB/DF nº 11.712.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A. Recorrida : DFtlem BELO HORIZONTERVIG Sessão de :15 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.355 INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - INCENTIVO - EFEITOS TRIBUTÁRIOS NO ADQUIRENTE - O beneficio fiscal previsto no art. 13 da Lei 7.232/84 é incentivo volvido diretamente ao adquirente do programa e a sua doação a terceiros não é condição precipua de sua fruição. INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO SOFTVVARE - O investimento exacerbado na aquisição de software demanda avaliação especifica do Fisco em contrário e não simples alegações. O custo de aquisição é despesa dedutivel, e indemonstrada a emissão de nota fiscal de favor ou exacerbada descabe a glosa a despesa AGRAVAMENTO DA PENALIDADE - MULTA MAJORADA - A incidência da multa majorada demanda necessariamente a demonstração do dolo especifico, sob pena de comprometer integralmente a acusação versando a aquisição repousando em notas fiscais dadas como inidôneas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - CISÃO ' PARCIAL - As- coritás integrantes do patrimônio liquido geram correção monetária devedora e o seu deslocamento - parcial ou integral - a teor da divida com terceiros em face da co-participação societária não discrepa dos resultados advindos dos fatos permutativos patrimoniais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCALIZA LTDA., ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Neicyr de Almeida (Relator) que em relação aos itens 04 e 13 do auto de infração (verbas relativas a incentivo à informática) proveu a menor, apenas reduzindo a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüen por cento) para 75% 120.737/MSR17/11/00 "t •44k.,41; — ' — MINISTÉRIO DA FAZENDA ict sg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 (setenta e cinco por cento) e excluindo da base de cálculo do IRPJ do período-base de 1990 a importância de Cr$ 31.206.069,81 e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto à verba de Cr$ 573.001.000,00 no período-base de 1991 (2° semestre), item 09 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. A recorrente foi defendida pelo Dr. Márcio Herley Trigo de Loureiro, inscrição OAB/DF n° 11.71 . • DB RODRIGUES - • ; R •RESID: NTE 4 . hAtJ VIC *R LUÍ • E SAL(ES FREIRE RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILV)Ç GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. 120.737/11SR•29/11W • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ! P \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Recurso n.° : 120.737 Recorrente : LOCALIZA LTDA. ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A RELATÓRIO LOCALIZA LTDA., ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A., empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que provera, parcialmente, o seu feito impugnatório de fls. 146/189, instruido com os documentos de fls. 190/318. Como matéria litigiosa remanescem os seguintes títulos, constantes do Auto de Infração IRPJ, de fls. 03/41: ITENS VALORES EM Cr$ INFRAÇÃO A.I. Fls. TVF Fls. ANOS-BASE 08SERVAÇÕF_S 1990 1991 14 sem. 24 sem. I - Comprovação Multa inicanse - %Mação 04 05C6 8 92/1013 343.2813.76%00 qualificada indevida de incentivos Fls. 1891204 do fiscais na área de anexo VI Informãfica - glosa da despesa II - Glosa de vadações Falla31do monetária passivas de CS 08 3 91/93 573.001.003,C° anexo VI mútuo em face de deão III - Glosa de variação Multa monetária passai em 10 03 8 991100 10.730.934,C0 120.292.418,52 •*. qualificada função da infração em Fls. 189 a 204 -r do anexo VI IV - Ajustes do luao Multa líquido - exclusão 13 11 8 99/108 343.2667133,00 qualificada indevida do lucro real Fls. 20 do referente ao Item "r anexo I Os enquadramentos legais constam, respectivamente, de fls. 06, 08 e 11 dos presentes autos. 120737/MS141302W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO Exigências tributárias não-decorrentes de imposições litigiosas — aqui não será objeto de apreciação. No que se refere ao PIS/Faturamento, já exonerada integralmente pela autoridade de primeiro grau. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Remanesce como matéria litigiosa (fls. 55) apenas a verba decorrente do item 9 (nove) do Auto de Infração e 3 (três) do Termo de Verificação Fiscal, no montante de CR$ 573.001.000,00, a teor de glosa de variação monetária passiva de mútuo em face de cisão parcial. Enquadramento legal: art. 35 da Lei n.° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Auto de Infração decorrente da exigência principal, constante de fls.61/74. Abarca as exigências elencadas no auto matriz sob os n.° 4, 9 e 10 correlacionadas com os itens 3 e 6 do Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: art. 22, e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92. Cientificada da exigência, em 10.08.1995, manifesta-se irresignada, interpondo a sua impugnação em 11.09.1995. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: çi\. 4120.737A4SR93/17aCO si-1/4-411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 `Preliminarmente, argüi a nulidade do Auto de Infração em face do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, insurgindo-se contra a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade das leis (ADIN n.° 493-0-DF e na ação mandatal n.° 94.0022691-8, ajuizada perante o Juízo da 32 Vara Federal de Belo Horizonte - MG (II. 294/299). Acrescenta que a postura fiscal, contrariando o entendimento consolidado acerca do uso indevido da TRD, atenta tembudamente contra o princípio da moralidade pública insculpido no art. 37 da Carta Magna, devendo o ato administrativo (art. 142 do CTN) obedecer, tanto a lei jurídica, como à lei ética da própria instituição, sob pena de incorrer em responsabilidade penal tipificada no § 1° do art. 316 do Código Penal. Ainda em preliminar, alega que o auto de infração em questão incorreu também em vício no que diz respeito ao elemento quantitativo do fato gerador da Contribuição Social, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, restando prejudicando o ato administrativo. Segundo seu entendimento, o princípio fiscal que norteia a dedutibilidade dos tributos resguarda o direito do contribuinte de deduzi- los à época da ocorrência dos fatos geradores, independentemente de terem sido apurados em procedimento espontâneo ou de ofício. Nesta linha, continua, o PIS/Faturamento e o Finsocial/Faturamento, decorrentes desta autuação, devem, obrigatoriamente, reduzir as bases tributáveis da CSL, do IRPJ e do ILL, conforme orientações constantes do MAJUR. O mesmo ocorre quanto à base de cálculo do ILL da qual deverão ser deduzidas as parcelas relativas à CSL e IRPJ. Fundamentando seu entendimento, cita os Acórdãos n.° 101- 87.149/95 e 101-85786/95 (cópia às fls. 301/312), e a decisão de que trata Súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Demonstra os efeitos que o presente ato administrativo trouxe para o caso em tela nos períodos-base encerrados em dezembro de 1990 e 30 de junho de 1991, alegando a repercussão desses efeitos nos cálculos efetuados pela fiscalização para os períodos-base subseqüentes (1992 e 1993), o que, segundo seu entendimento, fica configurada outra causa de nulidade do lançamento. Quanto às questões de mérito a autuada contesta, inicialmente, o lançamento relativo à omissão de receita operacional caracterizada pela existência de passivo fictício apurado nos balanços encerrados em 31/12/90 e 30/06/91 (item 1 do auto de infração), assinalando para uma possível existência de e de escrituração contábil. Cita o 120.737/%1S1r13/0X0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836199-92 Acórdão n° :103-20.355 entendimento firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e decisão do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como transcreve texto extraído de obra do jurista António da Silva Cabral, como fundamento para realização de novas diligências em face de os exames necessários para tal terem sido imensamente dificultados pelo fato de não possuir controles internos suficientes e sistema informatizado eficaz à época Em seguida, contesta o lançamento relativo à glosa dos valores deduzidos a título de despesas com multas provenientes de infrações às normas do trânsito (item 7 do Auto de Infração) sob a argumentação de que estas não foram tratadas de forma expressa pelo RIR1I30, cujo § 4° do artigo 225 trata das multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento do tributo. Assim, conclui, a questão da dedutibilidade de multas por infrações não-fiscais tem sido tratada principalmente por decisões jurisprudenciais. Segundo a defendente, o entendimento que se impõe como o mais coerente e sensato é o de que a dedutibilidade das multas de natureza não-fiscal é tema que deve inserir-se no quadro dos princípios gerais aplicáveis à legislação do imposto de renda. Destarte, a dedutibilidade de tais despesas sujeita-se, como de resto todas as outras, ao princípio de que somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa (Acórdãos n.° 105-5313191 e 105- 0136/83 do 1° CC). Alega, no que diz respeito à usualidade e normalidade de infrações de trânsito, que a sua atividade é colocada em posição "sui generis" perante os outros ramos de negócio, pois como empresa operadora do ramo de locação de veículos envolve necessariamente a possibilidade ou o risco de os milhares de clientes que circulam ao volante dos veículos cometerem infrações contra o Código Nacional de Trânsito. Argumenta que, devido a natureza de seu ramo de atividade ser distinta das demais, não se cabe tomar por empréstimo disposições de acórdãos que negaram tal dedutibilidade para empresa do ramo industrial ou comercial, e vertê-las para o caso em questão, pois aqui os requisitos da usualidade e normalidade se fazem presente. Sob o título de "Horas voadas pela Locaair Táxi Aéreo Ltda", o impugnante contesta o lançamento constante do item 5 do Auto de Infração, afirmando que como possui filiais espalhadas por todo o território nacional, seus diretores necessitam acompanhar constantemente o andamento das operações em tais localidades. Para isto adotou-se a utilização de a naves da Locaair colocadas à sua 120.737/MS1213 6 • • "•I 't '44 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 disposição, tendo em vista às facilidades operacionais e à menor onerosidade em relação aos vãos comerciais. Em relação aos pagamentos feitos à Locaair, alega que os relatórios de vão, preenchidos pela tripulação da aeronave e enviados ao DAC, comprovam que os passageiros dos vôos eram diretores e funcionários da Localiza Ltda. em trânsito entre Belo Horizonte e outras cidades do território nacional, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, onde a Localiza possui suas maiores filiais (documentos anexo ás t7s. 212/224). Apresenta, ainda, as faturas anexas às fls. 204/206 como comprovante dos lançamentos efetuados nos itens i'd" e "C, pag. 9 do Termo de Verificação. Quanto ao lançamento relativo à glosa de despesas de propaganda (item 2 do Auto de Infração), alega que tais despesas tiveram por objetivo a divulgação do nome e da imagem da LOCALIZA através do patrocínio a eventos culturais diversos, não havendo como considerá- las como "mera liberalidade da empresa". Fundamentando seu entendimento, cita o Parecer Normativo CST n.° 236/74, donde conclui que estas despesas são efetuadas em troca de ter seu nome divulgado mediante diversos veículos propagandísticos, seja pela menção ao nome da empresa antes do início dos espetáculos teatrais, seja pela afixação de placas de placas e cartazes publicitários nos locais dos eventos. Afirma que a fiscalização não tem razão quando questiona o fato de os pagamentos não terem sido efetuados diretamente à empresa, de propaganda, tendo em vista o disposto nos incisos IV e I e § 2° do art. 247 do RIR/80, sendo que consta deste último o único requisito adicional ressaltado pela legislação, ou seja, de que as empresas beneficiárias dos pagamentos estejam registrados no CGC e mantenham escrita regular e, pelo que consta dos autos, não foi e nem pode ser questionado. Ressalta, por fim, que, com relação a estes gastos, não se pretende, nem se computou qualquer benefício fiscal no âmbito das operações de caráter cultural e artístico, mas nem por isso a dedutibilidade dos mesmos fica prejudicada. O lançamento constante do item 8 do Auto de Infração (Omissão de Receitas Financeiras) é também contestado pela contribuinte sob o argumento de que, conforme já havia informado à fiscalização em resposta à Intimação n.° 13, a Açominas saldou o débito junto à LOCALIZA em 31/12/91, através de dação em pagamento de um imóvel situado no município de Ouro Branco/MG. Ao admitir que como o valor de tal imóvel, avençado no instrumento de dação em pagamento, corres .% mie aos encargos financeiros 120.737/MS1:93/09AM 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 devidos pela Acominas à conta de ativo em contrapartida à conta de receitas financeiras. Entretanto, ressalta que deste fato contábil não há qualquer efeito tributário que se projete para os períodos subseqüentes, conforme pretende a fiscalização, através da imposição contida no item 12 do Auto de Infração. Afirma que a fiscalização equivocou-se completamente ao trazer à tona os efeitos da correção monetária da Reserva Oculta (Património Líquido), tendo em vista que este efeito é muito mais abrangente, ou seja, não gera qualquer efeito fiscal nos períodos subseqüentes. No que tange ao lançamento constante do item 4 do auto de infração, cita o art. 32 da Lei n.° 7.646/87 e o Ato Dedaratório Normativo CST n.° 49/88, e confirma que em 27/12190 adquiriu programas de computador, conforme comprovam os contratos firmados com duas empresas, com a finalidade de serem doados à instituições de ensino do país. Em face do atraso na entrega das estações de trabalhos "hardwares", a doação cio material só veio a acontecer em 1995, quando as empresas vendedoras finalmente entregaram o material ainda &tante, época em que, afirma o defendente, já havia expirado o prazo de validade dos comunicados SEI/SEINF. Entretanto, pondera, a conclusão a que se chegou a fiscalização tem por premissa um entendimento equivocado acerca da expressão "primeiro usuário", contida no art. 32 da Lei n.° 7.646/97, cujo conteúdo foi expressamente definido pelo art. 50 do Decreto n.° 96.036/87, ou seja, tendo a LOCALIZA adquirido o programa diretamente daquele que o desenvolveu, não cabe cassar à impugnante os direitos de usufruir do referido benefício fiscal pelo fato de não haver utilizado em seu processo produtivo os programas, pois esta determinação não tem respaldo legal Afirma também que os agentes fiscais acabaram por transbordar o poder que a lei lhes concede ao glosarem o beneficio dos incentivos fiscais instituídos pela Lei n.° 7.646/87, sob o fundamento de que toda a operação foi apoiada em notas fiscais e em contratos de fornecimento dos programas e equipamentos que comprovadamente apresentam veementes indícios de falsidade ideológica. A esse respeito, além das correspondências emitidas e recebidas pela Localiza, que dão conta do manifesto interesse das Universidades consultadas em operam com tais 'software? alega que o primeiro ato de prova da boa fé da ora impugnante repousa no fato dela ter adquirido os programas de comput o só após a aprovação por aqueles que entendem de inf ática. 120.737/MSR•13/0X0 • tfl '4q ' t? MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el-k:std> Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Após tecer comentário a respeito do motivo que o levou a celebrar os contratos com as empresas TARG e a FBFUSCOJR, cuja confiança repousava no atestado de idoneidade fornecido pela SEI, afirma que a possível inidoneidade empresarial não diz respeito à parte contratante (LOCALIZA) dotada de boa fé. A interpretação do artigo 973 do Código Civil o leva a concluir que o documento emitido pelo BFC Banco S/A, exteriorizando a quitação de Cr$ 148.888.674,00, é incontestável e insuprível. Ao juntar à II. 289 correspondência endereçada ao Banco Bamerindus, o contribuinte, lamenta não ter tido tempo hábil para, nesta fase, obter o documento que acredita exaurir o fato trazido à baila pela fiscalização, indagando, logo após, o fato de, à luz do Direito Penal, ser impossível imputar-lhe a prática do crime de falso, se os objetos do contrato (programas) existem, estavam em seu poder, foram apresentados e submetidos a exame pela fiscalização e, finalmente, cumpriram seu destino (doação aos estabelecimentos de ensino superior). Em outra vertente, continua, ter doado os bens adquiridos em 24/05/94 não tem o condão de invalidar o benefício fiscal tido pela Localiza, pois desde o momento de constituição do contrato pertinente travou-se uma incansável luta para a prevalência do último princípio do direito dos contratos: o princípio da força obrigatória. Finalizando, nesta parte, a impugnante afirma que se o Órgão Público atestou a idoneidade de uma pessoa jurídica de direito privado, quem contratou com esta o fez por confiar na chancela dada, pois a responsabilidade pela conduta das pessoas jurídicas habilitadas é da Administração Pública, uma vez que ela garantiu, em dado momento, a condição de pessoas portadores de reputações ilibadas. Quanto à glosa dos valores correspondentes à aquisições de rádios e auto-falantes a serem instalados nos veículos de sua frota, deduzidos indevidamente do resultado do exercício (item 6 do Auto de Infração), a impugnante alega que o seu procedimento está de acordo com o art. 193, do RIR/80, o qual permite tal dedução desde que o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Segundo seu entendimento, as cópias das notas fiscais respectivas e anexas às fls. 2081210 comprovam que aqueles bens não ultrapassaram tal quantia em UFIR, estando inclusive de acordo com o Parecer Normativo CST n.° 20/80, uma vez que sua frota é renovada constantemente, sem levar em consideração, ainda, o fato de a fiscalização não ter obseivadç m seus c4.culos os encargos de depreciação aos quais faria jus. 120.737/MS1213/C0/CO 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 A glosa das despesas de propaganda constantes do item 2 do Auto de Infração, foi impugnada sob o título de "Despesas com Propaganda - Permutas", havendo inicialmente, consentimento de que, durante o período de fiscalização, encontrou muitas dificuldades para localizar toda a documentação comprobatória de tais despesas, devido ao fato de as mesmas estarem ligadas a operações de permuta com os veículos de comunicação, além do fato de terem sido intemiediadas pela MPM Propaganda. Entretanto, um esforço concentrado permitiu a localização de documentos referentes a diversas despesas glosadas a título de Nreiculação televisão" relativos ao item 2.1.3, pág. 4 do Termo de Verificação (vide fls. 226/261), ou seja, conciliou-se o valor consignado em cada nota fiscal com os valores constantes em vários pedidos de inserção. Em relação a muitas outras despesas glosadas, foram localizados os Pedidos de Inserção que se referem, mas as notas fiscais a que correspondem ainda estão sendo procuradas e os pedidos de inserção correspondentes encontram-se anexos às fls. 262/274, havendo, inclusive, solicitando o auxílio à própria MPM Propaganda (fls. 291/292). No que tange ao item 2.1.3, pág. 5, do mesmo Termo de Verificação, informa que ainda não conseguiu localizar a documentação referente à despesa de Cr$ 2a 192.400, oa Diz que esta despesa engloba as notas fiscais e Pedidos de Inserção contidos às fls. 238/261. Quanto ao item 2.1.10, pág. 6 do termo de Verificação, afirma que anexou às fis. 279/287 a respectiva comprovação, requerendo, por fim, a realização de novas diligências a fim de localizar a documentação restante, caso a amostragem ora operada não seja suficiente para demonstrar e lisura dos seus lançamentos contábeis. No que se refere ao lançamento de falta de correção monetária da parcela do capital a integralizar atem 11 do Auto de Infração), a defendente argumenta que, embora não integrante do Patrimônio Líquido (conta redutora), a parcela não integralizada foi contabilizada a débito de passivo com empresa ligada, tendo sido nesta conta corrigido monetariamente (vide planilhas de fls. 276/277), produzindo, portanto, o efeito fiscal esperado da conta de capital a integralizar, conforme demonstra em sua impugnação. Segundo a defendente, a variação monetária passiva, objeto de glosa constante do item 9 do Auto de Infração, incidiu sobre o saldo da conta-corrente criado com a LLN Participações e Adm. Ltda., em virtude de cisão ocorrida com versão de parte de seu patrimônio em 2810491. Esclarece que, de acordo com o a cláusula terceira do contrato social, o objetivo social da nova socied distingue do objeto social da 120.73744$12930X0 1 O , -b, -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Localiza, motivo pelo qual foi descartada a possibilidade de se transferir à nova sociedade quaisquer bens ou direitos estritamente ligados à operação da Localiza (haveres e bens de natureza circulante, realizáveis a longo prazo e principalmente seu imobilizado). Desta forma, continua, os sócios quotistas da Localiza acordaram que seriam transferidos à nova sociedade o investimento por eles detidos junto à Localiza Participações e Investimentos Ltda. (LOCAPAR), no valor de Cr$ 3.633.601.000,00 e o direito de receber a quantia de Cr$ 4.321.299.000,00, totalizando, pois, um acervo liquido de Cr$ 7.954.900.000,00. Com isto foi criado um contas a pagar da Localiza à nova sociedade e, em contrapartida, surgiu um contas a receber da nova sociedade conta a Localiza, sendo inegável que, neste momento, ficou registrada uma obrigação entre estas sociedades interligadas, sendo reconhecida, inclusive, pela própria fiscalização à fl. 40 do Anexo VI. Continuando sua linha de raciocínio, a defendente afirma haver estabelecido a relação jurídica entre devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação económica, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu património. Conclui, após transcrever o inciso 11 do artigo 254 do RIR/80, que se as partes resolveram que a referida obrigação deveria ser atualizada pela variação do índice oficial de inflação, não se pode, à luz de tal dispositivo legal, prejudicar a dedutibilidade da atualização monetária em questão. Quanto às exigências relativas aos lançamentos reflexos (PIS, Finsocial, IRRF e Contribuição Social) a impugnante limitou-se citá4os na primeira página de sua petição, bem como tratou somente de questões relacionadas à dedutibilidade das respectivas bases nos lançamentos efetuados, sem, portanto, apresentar contestações relativas ao mérito, propriamente dito. Tendo em vista a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, bem como da Medida Provisória n.° 1.17595 e suas revigorações, que cancelou os lançamentos com base nos Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, e seguindo a orientação do Parecer MFISRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/0596 - pág. 6- item lb' e "c", o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento com base na Lei Complementar 07110, conforme despacho de fls. 319. Efetuada a revisão de ofício, formalizou-se o Termo Complementar ao Auto de Infração (cópia às fls. 321/325), que constituiu o processo de n.° 10680.010747/97-60, para a cobrança do PIS, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 8. Portanto, a cobrança 120.7371MS12930:103 11 ' • /L;1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 do respectivo crédito tributário, na parte objeto de litígio, será efetuada em processo formalizado à parte, conforme despacho de fia 327. As fls. 328/329, consta requerimento, datado de 18/08/98, firmado pelos procuradores da empresa autuada, encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, no qual solicita, que doravante, sejam as intimações feitas em nome dos advogados que a subscrevem. Às fls. 3301336, constam procedimentos realizados de vista e solicitação de cópia ou segunda via de documentos. As fia 1361140, consta pedido endereçado ao setor de parcelamento da Secretaria da Receita Federal em Belo Horizonte, onde o contribuinte especifica os valores que correspondem à parte não litigiosa do presente processo. Às fls. 1411144 e 3131318, constam os procedimentos adotados para o atendimento a tal pedido, sendo que, à fl. 318, consta despacho dando conta do recolhimento integral da parte não litigiosa? A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n.° 11170.0882/99-11, de 16.07.1999, assim pontificou a sua sentença, resumida em sua ementa de fls. 354/355: `IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS Nulidade do Lançamento As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Dedução de Tributos e Contribuições Os valores que podem ser excluídos do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial. Admite-se a dedução de tributos e contribuições lançados de ofício nos casos em que houver previsão legal. Omissão de Receitas A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita. Multa por Infrações às Norm de Trânsito 120.737/M5R*130X0 1 2 to- :: r bo., '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ap-V,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glija>--„. Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 As multas impostas por transgressões de leis, de natureza não tributária, são indedutíveis. Despesas de viagens O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Glosa Incentivos Fiscais Não se pode admitir a dedução de valores a título de incentivos fiscais, tendo sido verificado o não cumprimento, a tempo, do requisito estabelecido pela respectiva legislação, bem assim o valor envolvido na respectiva transação apresentar-se exageradamente superior em relação ao praticado pelo mercado, além de não ficar esclarecida a destinação final dada a cada cheque emitido para pagamento desses valores. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa Inadmissível a dedução, como despesa operacional, do custo de aquisição de bens do ativo permanente, tendo em vista que cada unidade adquirida deve ser considerada na razão da utilidade que o bem correspondente autonomamente possa prestar em função dos fins da pessoa jurídica. Variação Monetária Passiva Inadmissível, para efeitos fiscais, a dedução de variação monetária passiva incidente sobre rubrica criada em virtude de operação de cisão, tendo em vista que o efeito gerado por tal operação proporcionou, na verdade, ganho para a empresa autuada. Reserva Oculta Ficando evidenciada formação de reserva oculta, quando do levantamento de valores de correção monetária que deixaram de ser contabilizados pela empresa, há que se considerar os seus efeitos. Decorrência Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento aii \principal, o mesmo procedimento deverá ser adot com relação ao lançamento reflexo, em virtude d ua decorrência.' 12Q737A4SR9302100 1 3 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA '411? <: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Cientificada da decisão singular, em 16.08.1999, por via postal (AR de fls. 409), apresentou a sua peça recursal em 15.09.1999, e constante de fls. 472/499, instruindo-o com os documentos de fls. 500/571. Colaciona, às fls. 485/487, DARES relativamente ao depósito recursal de 30% de que trata a Medida Provisória n.° 1.621/97. Mexa, similarmente, às fls. 489/491, DARFS das matérias não- litigiosas. Em grau preliminar, reitera asseverando que a recorrente goza do direito de ter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS/Faturamento e o Finsocial/Faturamento, apurados de ofício, deduzidos da base de cálculo do IRPJ e do ILL, em respeito ao principio que norteia a dedutibilidade do tributos. Prosseguindo na mesma linha, argüi que o PIS/Faturamento e o Finsocial/Faturamento não podem integrar a base de cálculo da CSSL. Quanto ao mérito, reproduz nessa sede as mesmas razões já • elencadas em sua peça vestibular. Agrega outras razões a seguir assentadas: DA LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO DO INCENTIVO FISCAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA se tomarmos isolada a dicção da Lei n.° 7.646/87, art. 32, poder- se-ia como aliás o fizeram as autoridades fiscais extrair a ilação de que, para fruição dos incentivos fiscais apontados não bastaria que o contribuinte efetuasse efetivamente os gastos com a aquisição de programas de computador. A esse fato somar-se-ia a obrigatoriedade de que oe mesmos fossem, inda, os primeiros usuários destes programas de computador. 120.737MSR*1 3/0" 1 4 •-s- •"- MINISTÉRIO DA FAZENDAr: '0 swP :N .<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Contudo, não se pode olvidar que o supracitado dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto n.° 96.036/88, arts. 59 e 27, que transcreve, ft) verbis. O citado Decreto, em seu artigo 52, inciso II, assegura que primeiros usuários de programa de computador são aqueles que o adquirem do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado. Portanto, a partir da edição do Decreto regulamentador, não mais se admite a interpretação isolada do texto da lei. Em síntese, a interpretação das normas legais citadas estipulam condições a serem cumpridas para pleno gozo do benefício, a saber a) a pessoa jurídica deveria adquirir programas de computador desenvolvidos por empresas nacionais, que atendessem às exigências contidas na Lei n.° 7.232/84, arts. 15 e 19, específicos das empresas que desenvolviam os programas; b) as pessoas jurídicas adquirentes deveriam ser primeiros adquirentes, isto é, adquirir programas do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado; c) os programas deveriam ter sido considerados como de interesse nacional pela Secretaria Especial de Informática — SEI, mediante expedição de Comunicado publicado no DOU. Tal raciocínio veio ser corroborado pela própria Secretaria da Receita Federal, ao expedir o ADN n.° 49, de 22.12.1988, quando veio a estender o benefício fiscal às pessoas jurídicas que doassem bens e serviços de informática, produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino, a centros de pesquisas supervisionados pelo governo. O ADN em comento veio tãosome1rn reconhecer a inalterabilidade do 120137/1431r13101103 1 5 si-k7 4 •• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;Í.1:11.?>' Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 direito à fruição do incentivo para os contribuintes que, tendo adquiridos os softwares, viessem a doá-los. Para se preservar a legalidade do ADN, deve ele ser interpretado conforme a legislação que o antecede, isto é, as empresas que adquirissem os programas e transferissem a propriedade deles para entidades de ensino, entre outras, teriam inalterado o direito de fruição do incentivo em questão, posto que a incorporação desse direito ao patrimônio do contribuinte não se encontrava condicionado à sua utilização, como pretende a autoridade fiscalizadora. A situação alternada de aquisição ou doação, conforme colocado pela autoridade julgadora, como condição para a fruição do incentivo não se sustenta, porque o gozo respectivo não encontra na legislação pertinente, notadamente no regulamento, nenhuma condição quanto à destinação dos programas de computador adquiridos pelo contribuinte. Não há qualquer dispositivo que determine que as empresas adquirentes deveriam usar ou doar os programas. Está comprovado que a recorrente adquiriu, em 27.12.1990, 38 programas PROGRAF, da empresa TARG — Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda., e 38 programas PROFIN da empresa FBFUSCVOR — Engenharia S/C Ltda. Os contratos firmados previam, ainda, a entrega de 38 estações de trabalho PROCEDA 5370,padrão Plus/M, necessárias à aplicabilidade dos softwares, a ser cumprida pelas empresas vendedoras dos programas junto às entidades que os recebessem, caso a recorrente optasse pela doação. Os programas foram considerados de interesse nacional pela SEI, por intermédio dos Comunicados SEI/SENIF n.° 3. t 49 e 350- ambos de 29.12.1988, pu icados no DOU de 13.01.1989. 120.737/MSR`13C0/00 1 6 'ti • -1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; S 'C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Com a aquisição dos programas considerados de interesse nacional pela SEI, dentro do prazo dos 03 (três) anos de validade dos mencionados Comunicados, já estava assegurado o direito à fruição do incentivo. Com efeito, se as normas consideradas aplicáveis ao caso tinham o objetivo supremo de incentivar a indústria nacional, à vista da reserva de mercado que o país praticava à época, como sobreviver interpretação que dê ênfase à destinação pelo adquirente ? Até sob o aspecto teleológico da legislação aplicável, o benefício da dedução em dobro dos gastos efetuados já era legitimo, tão-somente, com a aquisição dos programas considerados como de relevante interesse pela SEI. DA IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DE TERCEIROS. A decisão recorrida motiva a aplicação da multa qualificada ao levantar suspeitas - em nenhum momento comprovadas pela autoridade fiscal - de falsidade ideológica para os documentos emitido pelas empresas fornecedoras dos bens de informática. Argumenta que o preço médio de cada programa estava superfaturado, se comparado com o praticado no mercado, sem, todavia, anexar algum documento que pudesse servir de principio de prova. Por fim, alega que a destinação dada aos cheques com os quais foram pagas as despesas não ficou devidamente esclarecia. As autoridades fiscais não trouxeram aos autos a prova de que os preços dos programas estavam superfaturados, nem mesmo uma simples comparação com aguei praticados à época em relação a ou r programas negociados no mercado. 120 737/M SIC13/00102 1 7 „ - tt-lh• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Quanto aos cheques com os quais foram efetuados os pagamentos das promissórias nos meses de maio e julho de 1991, pairavam dúvidas somente sobre o cheque n.° 239443, no valor de CR$ 21.147.535,43, sacado contra o Banco Bandeirantes. Mexa o documento. Na realidade, sendo a Centralcar S/A. subsidiária da recorrente, o referido cheque foi utilizado para complementar os recursos necessários ao pagamento devido naquela data às empresas vendedoras. Em contrapartida, a recorrente resgatou a mesma quantia, na mesma data, no Banco Itaú, cheque n.° 925775, para efetuar o ressarcimento à Centralcar. Fica esclarecido o equívoco anterior presente no recibo de fls. 164 - anexo VI, que conflitava com a escrituração da recorrente. O suposto desvio de recursos para o exterior, como apontado pelo fisco, não tem qualquer repercussão para a Localiza, devendo ser apurado junto a quem de direito. Nem, tampouco, macula o gozo do incentivo por parte da recorrente. Além do que, se as pessoas são consideradas como a não-identificadas', como declarado pelo fisco, como pode ser imputada qualquer responsabilidade à recorrente? A recorrente, bem como os seus sócios e diretores, não podem ser responsabilizados por atos que não cometeram. Se as empresas TARG e FBFUSCOJR deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias, não apresentando as declarações - de IRPJ, não reconhecendo as receitas auferidas com a venda dos softwares, se o seu - sócio faltou com a verdade para com o fisco, se o BFC Banco S/A. remeteu valores para o exterior para pessoas que o fisco desconhece, via CC5, tais fatos não podem atingir as operações efetuadas pela recorrente, salvo se provado o conluio entre ela e aquelas empresas, o que não ocorreu. DA 4GITIMIDADE DA DEDUÇÃO p VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - MÚTUO. 120.737AVISR*130X0 18 ti-st -; • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Inegavelmente, houve incorreção por parte da recorrente tanto ao rotular de mútuo a conta corrente existente entre a recorrente e a LLN Participações e Administração Ltda., como ao apropriar a variação monetária passiva decorrente da obrigação na conta "correção monetária de conta corrente com coligada*. O cerne da questão para a autoridade lançadora estava na impossibilidade de tratar a operação como mútuo, enquanto que para o julgador singular no fato de que fora "criada" uma obrigação anteriormente à proposta e à aprovação da cisão. Visando a racionalização administrativa das empresas do grupo, ficando o objeto social da recorrente restrito à locação de veículos, máquinas e similares, e, ainda, a criação de uma holding, foi decidido pelos sócios quotistas a cisão parcial da Localiza Ltda., para a criação da LLN Participações e Administração Ltda. • Com a versão de investimentos da recorrente e o direito de receber de CR$ 4.321.299.000,00, em função da cisão parcial, é evidente que restou criada uma obrigação na recorrente, e em contrapartida, um direito na nova empresa no mesmo valor — fato esse reconhecido pela autoridade lançadora (fls. 18 do TVE). Ora, contratada a obrigação em época de inflação galopante, por conseqüência, decorrem a despesa de variação monetária passiva para a recorrente e a receita de variação monetária ativa na empresa LLN, comprovando, nesta ótica, ausência de prejuízo para o fisco. O julgador singular, na intenção clara de qnter o lançamento, aponta às fls. 22 do decisu 120.737/MSR*13/02/C0 il9 es-tr" -4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ..p, zw p:-; t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 "Verifica-se, pois, a existência de um descompasso no tempo, para efeitos de sucessão de direitos e obrigações. Enquanto a avaliação utilizou os valores patrimoniais em 30.06.91, a respectiva proposta (fi. 11 do anexo VI), aprovação (ft 12 do anexo VI) e o protocolo que 'criou" tal conta corrente (fl. 13 a 18 do mesmo anexo) ocorreram em 28.07.91. Inconcebível, portanto, a criação de uma "obrigação" anterior à proposta e aprovação da cisão. Continua a recorrente em sua defesa: Mesmo na hipótese de assistir razão ao julgador singular e sendo inviabilizada a obrigação para com a nova empresa, o seu valor retornaria ao PL e conseqüentemente aumentaria o saldo devedor de correção monetária na mesma proporção da despesa de variação monetária passiva, neutralizando o resultado final. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em relação ao lançamento de imposto de renda na Fonte/ILL, na cláusula décima dos Atos Constitutivos da empresa (DOC. 06) está previsto que os lucros apurados serão distribuídos aos sócios e/ou capitalizados, na mesma proporção de suas participações no Capital Social, conforme resolução dos sócios. Efetivamente os lucros apurado no exercício de 1992 foram capitalizados. Os lançamentos decorrentes são efetuados a partir do mesmo suporte fático que ensejou a lavratura do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e a eles se aproveitam todos os argumentos expendidos no apelo relativo àquele imposto. Por derradeiro, requer reforma da decisão administrativa inferior e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Mas, se por absurdo, for mantido o lançamento no que tange à fruição do incentivo fiscal n a de informática, que seja 120.737/MSR*13.03C0 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 84 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 afastada a aplicação da multa agravada, porque a autoridade fiscal não comprovou que a recorrente agiu dolosamente. É o relatório. 120.737/MSR*131091C0 2$ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (list? Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 VOTO VENCIDO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator PRELIMINAR DE NULIDADE. As matérias argüidas em sede de preliminar nesta não se inserem. O seu acolhimento, v.g., não encerraria declaração de nulidade dos atos administrativos pretéritos atacados. Em annbiência própria, pois, serão apreciadas. QUANTO AO MÉRITO: I - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DE INFORMÁTICA. a)COMPROVAÇÃO INIDÕNEA — GLOSA DE DESPESA (Itens 4 do AI e 6 do TVF). b)GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA (Itens 10 do AI e 6 do TVF). c) AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO — EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL (Itens 13 do Al e 6 do TVF). d)MULTA DE OFICIO MAJORADA OtStivando melhor compreensão da matéria litigiosa, impende elencar os atos legais e normativos que fixam os benefícios aqui suscitados, correlacionando-os com as diver s ces apresentadas nos autos pelos atores ' enientes da lide, até a presente data. 120.737/MSW13MCO 22 ti if \til a.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •fP 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Inicialmente recuperemos o texto da Lei n.° 7.232, de 29 de outubro de 1984, inserto em seu artigo 13 (caput) e inciso V, In verbis: 'Art. 13- Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: (..); V — dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;' O benefício fiscal em questão foi objeto de regulamentação, ao ser disciplinado no Decreto n.° 92.187, de 20.12.1985, artigo 1 9, inciso I, letra 'a • que se transcreve, in totum: "Art. 19 - As empresas nacionais, cujos projetos ou programas de pesquisa e desenvolvimento venham a ser previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN, poderão receber os seguintes incentivos: 1 — dedução, até o dobro, das despesas efetivamente realizadas em programas próprios ou contratados com terceiros, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda devido, observado o disposto no artigo 492 do Regulamento do Imposto de Renda, subordinada às seguintes condições: a) na hipótese de programa contratado com instituições de ensino ou pesquisa, pública ou privadas, as despesas poderão ser reduzidas até o li • e máximo de 200% (du ntos por cento) do respectivo valor; 120 737/MSR*13/C003 3 • , -4 `--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Art. 49- A doação de bens e serviços de informática produzidos por empresas nacionais a instituições de ensino destinados à formação e desenvolvimento de recursos humanos e à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, será equiparada a projetos de pesquisa e desenvolvimento e formação e desenvolvimento de recursos humanos, para efeito de aplicação dos incentivos.' O Parecer Normativo CST, n.° 02, de 14,11.1989, em seus Itens 4.1, e 5 assim se expressou: 4.1 - Assim, as pessoas jurídicas beneficiárias deste incentivo poderão: a) registrar, como despesa operacional, no período-base em que incorrida, os gastos efetivamente realizados em projetos ou programas aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação (GOMAI); e b) deduzir do imposto devido, observado o limite de 40% previsto no art. 12, 01, do Decreto-lei 2.397/87, o valor resultante da aplicação da alíquota cabível do imposto sobre: b.1 - até 100% do valor das despesas realizadas em programas contratado com outras empresas nacionais. Isto posto, cabe analisar a disposição contida no art. 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 92.187185, que estendeu o benefício fiscal supramencionado às pessoas jurídicas que doarem bens e serviços nacionais de informática produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino públicas ou privadas ou a centros de pesquisa supervisionados pelo governo federal, estadual ou municipal, para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de informática." Tecido esse cenário prévio, confutemos algumas argüições da parte autora do recurso: 01 - Contrariamente ao que afirma às fls. 481, quando assinala que *A possibilidade de doação dos programas foi um prolongamento do ato de tê-los adquiridos, concedido pelo ADN n.° 49, de 22.12.1988, com o objetivo de reconhecer o alcance do incentivo',M o procede. Já o 120.737MR*130X0 24 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° 103-20.355 Decreto n.° 92.187, em dezembro de 1985, assim dispunha em seu art. 42; 02 - Também não deve prosperar a interpretação dada à oração os primeiros usuários destes programas de computador, e com a qual tenta derruir a conclusão fiscal e a decisão recorrida? O artigo 52 do Decreto n.° 96.036/88 colacionado pela recorrente não presta a necessária reverência à melhor interpretação do que sejam primeiros usuários expressos no caput do artigo 32 da Lei n.° 7.646, de 18.12.1987. Vale dizer: a norma não-agasalha a aquisição de outrem, que não aquele fornecido pelo titular dos direitos de comercialização ou de representante por ele autorizado. O próprio artigo 5 2, inciso II do Decreto n.° 96.036/88 trazido aos autos pela recorrente, se explicitado em sua inteireza - sem amputações tangidas por conveniências - não permitirá o atalhar em viés interpretativo tendencioso. Ei-lo na íntegra: "1 - Primeiros usuários de programa de computador, aqueles que o adquirirem diretamente do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado? (o grifo é do relator) Ora, a própria concessão de incentivo às empresas fornecedoras FBFUSCOJR Engenharia S/C Ltda., e TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda., consoante Comunicado SEI/SEINF, n.° 349 e 350, de 29 de dezembro de 1988 (fls. 157 - anexo VI) - DOU de 13 de janeiro de 1989, e Resoluções n.° 147 e 148, de fls. 155 e 156- anexo VI (DOU de 13.01.1989) que, após enquadramento dos seus programas "como de relevante interesse", estabeleceu como prazo inicial de validade dos incentivos fiscais o dia 13 de janeiro de 1989, fixando-se como limite máximo o período de meses após o seu t de início. Quer dizer aproximadamente em 13.01.1992. 120.7371MSR*1 XOCO 25 tire MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 É manifestamente induvidoso que a recorrente jamais utilizara os softwares e hardware adquiridos (conforme assente em sua resposta à intimação n.° 05, de fls. anexo_VI), não-obstante ter-se aproveitado dos incentivos fiscais nomeados. Similarmente também não houvera observado o prazo para fruição dos benefícios a que os Comunicados antes mencionados noticiam. Contrapondo-se, assevera a recorrente às fls. 481, in fine, que as doações só foram cristalizadas em 24.05.1994 (Escritura Pública de fls. 185/188), tendo em vista que tal fato deveu-se ao retardamento na entrega das Estações PROCEDA por parte das empresas fornecedoras em alusão. Também não pode prosperar falaciosa argüição. Pela leitura do documento de f1s,148 do anexo .VI e do Aditivo contratual de fls. 122/123, as quitações das parcelas pactuadas, a partir do mês de julho de 1991 (cláusula 32) ficaram condicionadas ao cumprimento do estabelecido na cláusula 4 2 do Instrumento Particular ajustado entre a recorrente e a empresa TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica em 27.12.1990. A clausula 42 registra acordo sobre 19 Estações de Trabalho PROCEDA. Nessa mesma direção, por serem contratos-tipo, às fls. 135/140 observa-se igual acordo com a empresa FBFUSCOJR - Engenharia S/C Ltda., acerca do mesmo objeto. Como os dispêndios - na própria dicção da insurgente- foram efetivados sem quaisquer atropelos ou ressalvas, conclui-se que as doações perpetradas após o início de fiscalização obedeceram a outros parâmetros e razões subjacentes não-confessadas e, de cujo alcance somente a própria autora poderia, com todas as luzes, explicitar. Sobre a alegação de direito adquirido a teor da CF/88, art. 5 2, inciso XXXVI, aqui, igualmente não se lhe aplicam os conceitos expendidos pela contribuinte. O incentivo é uma modalidade de isenção; esta acha-se disciplinada nos artigos 176 e seguintes do nosso Estatuto Tributário. É, pois, da dicção desse artigo que a isenção é sempre decorrente de lei que especifiq s condições e requisitos nannmsncerto 26 -1k' 41 . 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA •_;,-,7 1 "Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Se retomarmos as prescrições da Lei n.° 7.232184, mais especificamente em seus artigos 16, 18 e 19 teremos mapeado toda a vereda trilhada pelas autoridades fiscais prévias. 'Art. 16 - Os incentivos previstos nesta lei só serão concedidos nas classes de bens e serviços, dentro dos critérios, limites e faixas de aplicação, expressamente previstos no Plano Nacional de Informática. Art. 18 - O não cumprimento das condições estabelecidas no ato da concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma sedam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado. Art. 19 - Os critérios, condições e prazo para o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CON1N, de acordo com as diretrizes constantes do Plano Nacional de Informática e Automação, visando: (...)." Portanto, por delegação de competência, nos termos da Resolução CONIN n.° 025/86, publicada no DOU, Seção II, de 22.09.1986, o Senhor Ministro - Coordenador baixou as Resoluções n.° 148 e 149 - já citadas, ratificadas pelos Comunicados SEI/SEINF, já enunciados, estabelecendo, em seu inciso II, o prazo de validade do incentivo em tela. A isenção - como é assente, deve ser revogada tão-logo desapareça o interesse público que a norteou. Se a autora pretendia ver o seu direito assegurado pela prorrogação, deveria ela quedar-se nos limites expressos consentidos pela lei ao órgão concedente para o exercício desse desiderato, e desde q o benefício pleiteado 120.737/MSR*13/03•CO 27 k , '4T...it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 pudesse ser obtido de forma expressa e, tempestivamente. Procuro nos autos algo nessa direção e não o encontro. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema- jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. Enfeixando a matéria suscitada, estou convencido que a recorrente ao não se utilizar dos programas adquiridos, por sua vez não cumpriu a exigência temporal para exercitar a doação a que se impunha, só o fazendo bem após o prazo taxativo de 36 (trinta e seis meses), em confronto com o previsto no ato concessivo fiscal - forcejada, ademais, pela ação fiscal corrente - infere-se. Antes mesmo de se compulsar a procedência ou não da imputação da variação monetária passiva incidente sobre as verbas pactuadas, impõe-se apreciar a acusação que pesa sobre a recorrente, mais especificamente acerca da inidoneidade dos documentos lastreadores das operações. Encontramos às fls. 100, equivalentes às páginas 27 do Termo de Verificação Fiscal a seguinte afirmação das autoridades fiscais: "Para descaracterização da idoneidade das notas fiscais, bem como dos contratos de entrega dos p • .ramas, equipaqnentos e financiamentos, foram observados os segu tes aspectos: 120.737/MSR•13/03C0 28 11) ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 . • .1 Que a Coordenação do Sistema de Fiscalização da SRF em Brasília, constatou que as notas fiscais e respectivos contratos relativos a vendas de programas de computador emitidos pelas empresas TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda. e FBFUSCOJR - Engenharia S/C Ltda, de responsabilidade do Sr. Francisco Brasiliense Fusco Jr., apresentavam veementes indícios de falsidade ideológica, tudo conforme descrito no Parecer Normativo juntado às fls. 149 a 154 do anexo VI do presente processo? Não há dúvida que o Parecer Fiscal constante de fls. 149/154 do anexo VI apresenta um repertório rico de informações e que suscita estarmos diante de empresas irregulares, não-obstante sem quaisquer provas acostadas aos autos que corroborem tais afirmações. As fls. 151/152, o fisco registra que é inequívoco o superfaturamento dos programas vendidos - hipótese a que também se revela aplicável com supedâneo em conclusões hauridas a partir de análise solitária das práticas de preços nesse mister, ainda que aqui não se vislumbre qualquer outro elemento de apoio que prove expressiva e contundente asserção. Às fis. 154, o citado Parecer sugere — não sem qualquer razão — que o fisco, na empresa compradora, proceda ao rastreamento dos cheques, a fim de verificar o. destino dos mesmos; e, nas Instituições de Ensino (beneficiárias das doações), verifique-se a efetividade da entrega dos programas e dos equipamentos (estações de trabalho). Observar a data de doação, para efeito de validade do benefício fiscal. Concluindo, afirma o parecerista que, se for constatado o desvio na aplicação dos recursos, ou seja, se os pagamentos não foram destinados efetivamente para as empresas vendedoras dos programas e/ou as entidades de ensino não receberam os equipamentos e programas nas datas definidas, a empresa adquirente deverá ser autuada, com a glosa da despesa operacional, bem como a sa da exclusão do lucro. 120 737/11SR•1302400 29 “cri MINISTÉRIO DA FAZENDA 7...k” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 liquido. A multa será agravada quando comprovado que a nota de débito ou a nota fiscal foi emitida de fonna graciosa, o que toma a operação fraudulenta. É indubitável que os bens foram efetivamente adquiridos — ou pelo menos não-infirmada a aquisição pelos Agentes Fiscais. Pelo menos não se atentou para as recomendações finais do Parecer Fiscal, quando indica a necessidade de se verificar, nos estabelecimentos de ensino, a efetiva percepção dos bens doados. Vejamos: Às fls. 70/71 do anexo I, através do Termo de Intimação n.° 05, de 03.08.1993, a fiscalização determina que a contribuinte coloque à sua disposição os 38 (trinta e oito) programas de computador PROGRAF — versão 2.0, relacionados na nota fiscal n.° 011, emitida por FBFUSCORJ — Engenharia S/C Ltda. (anexo VI, fls. 134), bem os 38 (trinta e oito) programas PROELFIN — versão 2.0, relacionados na nota fiscal 016, emitida por ARG — Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda. (anexo VI, fls. 117). Em resposta, a fiscalizada, às fls. 145 do anexo VI e sob o item 9", assinala que os elementos requisitados estão à disposição da fiscalização, na sede da empresa, na Av. Bernardo Monteiro, 1.563. Ratificando a informação prestada pela parte, os Auditores Fiscais lavraram, às fls. 101 - estas correlacionadas com a página 27 do Termo de Verificação Fiscal, in verbis, o seguinte período: Pelo acima exposto, constata-se que a Localiza Ltda, não utilizou os referidos equipamentos e a doação dos mesmos somente foi efetivada em 24.05.1994. Conclui-se, pois, que se a ação fiscal fora encerrada em 10.08.1995, o fisco teve amplo acesso aos programas e às estações adquiridas pela litigante. 120 737/MSR*13/01¥00 30 ISc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-pr:c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 A outra vertente que objetivava derruir a operação de compra e venda superfaturada, a teor das prescrições do Parecer Fiscal e consentáneo com as normas de auditoria fiscal levaram os auditores a rastrearem os cheques que serviram para liquidação dos débitos. A decisão recorrida resume, às fls. 369, exemplarmente, a liturgia fiscal pertinente. Urge reproduzi-la, in totum: 'Ademais, segundo o mesmo Termo de Verificação, a destinação final dada a cada cheque emitido para pagamento dos respectivos valores não ficou esclarecida, tendo em vista que: o cheque n.° 925775, contra o Banco Itarl, no valor de CR$ 21.147.535,43 (cópia à fl. 159 do anexo 6), foi emitido pela autuada nominal a si própria; em resposta fornecida pelo BFC Banco SIA. (ti 164 do anexo 6), este valor corresponde ao cheque n.° 239443 sacado contra o Banco Bandeirantes S/A, não identificado na escrituração contábil da autuada; o cheque n.° 916788 no valor de CR$ 108.467.095,50 (cópia de ti. 160), foi emitido contra o Banco liar) a favor do BFC Banco S/A. e compensado pelo Digibanco S/A; os demais (n.° 7035 e 8774, cópia à fl. 161) foram emitidos a favor do BFC Banco S/A. e compensados por ele próprio.' Às fls. 370, ainda digredindo sobre os eventos, aduz que a indicação de que o cheque no valor de CR$ 21.147.535,43, tido como parte do pagamento - contratado, foi emitido contra instituição divergente daquela que constou em sua contabilidade. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 103, os cheques em comento representam pagamento de parte das notas promissórias constantes de fls. 192 e 199, e 194 e 201 do anexo VI, consider ndo-se que cad ue estaria quitando parte das obrigações com as duas empresas\s. 31 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 O cheque n.° 916788 (fls. 160 do anexo VI), no montante de CR$ 108.4676.095,50 fora compensado pelo Digibanco S/A. que, intimado (fls. 167 do anexo VI) declarou que se encontrava amparado por decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n.° 37.566/RS o qual lhe garantia direitos de não- quebra de sigilo bancário (fls. 158 e seguintes). Quanto aos cheques compensados pelo BFC Banco S/A, cumpre declarar, com supedâneo nas folhas 103 (TVF, pp. 29), que tal casa bancária remeteu cópias de recibos nos quais consta ter a mesma recebido de Localiza Ltda. em 31.05.1991, as quantias consubstanciadas nos cheques n.° 7035, sacado contra o Citybank e n.° 239443 sacado contra o Banco Bandeirantes S/A, através do cheque n.° 8774. Dos recibos, constam ainda, que as quantias acima referem-se ao pagamento de notas promissórias emitidas em favor dos fornecedores em tela. No que se refere ao de n.° 239443, sacado contra o Banco Bandeirantes, no valor de CR$ 21.147.535,43, que não fol identificado na escrita contábil da fiscalizada (não consta movimentação bancária junto ao Banco Bandeirantes nessa época). Segundo, ainda, o Termo de Verificação Fiscal às fls. 104, consta da escrita contábil da fiscalizada que a quantia de CR$ 21.147.535,43, contabilizada em 31.05.91 a título de pagamento de parte das promissórias citadas, foi paga através do cheque n.° 925775, emitido contra o Banco Itaú, datado de 27.06.1991 e consta do recibo enviado pelo Banco BFC que a quantia em destaque foi paga através do cheque n.° 239443, sacado contra o Banco Bandeirantes. Em sua peça reansal, às fls. 483 e seguintes, argüi a recorrente que, sob o cheque em alusão (sob o n.° 239443), solicitou, dessa feita, esclarecimentos ao BFC Banco S/A. acerca de sua proveniência e interação co as operações. Em 120.737/MSR130100 32 tt4.*4. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 ressonância, conforme documento colacionado às fls. 519, o Iiquidante extrajudicial do Banco sacado, após registrar que não lograra êxito na localização do referido documento, assinala - com fulcros nos meios existentes - que o cheque, de n.° 239.443, teria sido sacado pela empresa FBFUSOOJR Engenharia S/C Ltda., contra o Banco Bandeirantes S/A. - Agência Paulista, n.° 0054, a favor de Centralcar SIA. A recorrente, às fls. 492, apresentando a sua versão acerca da carta- resposta bancária, salienta, in verbis, que na realidade, sendo a Centralcar S/A. subsidiária integral da recorrente, o referido cheque foi utilizado para complementar os recursos necessários ao pagamento devido naquela data às empresas vendedoras. Em contrapartida, a recorrente resgatou a mesma quantia, na mesma data, no Banco Itaú S/A, cheque n. o 925775, para efetuar o ressarcimento à Centralcar. Dessa forma, conclui, fica esclarecido o equívoco anterior presente no recibo de fi. 164 — anexo VI, que confiitava com a escrituração da recorrente. Ora, estamos diante de cheques distintos, máxime porque não foram emitidos na mesma data como assegurou a insurgente. Enquanto o cheque sob o n.° 239443 fora emitido em maio, recebido pelo Banco BFC em 31.05.1991, o cheque impugnado pela autoridade fiscal, sob o n.° 925775, do Banco Ratei S/A. fora emitido em 27.06.1991 (conforme fls. 159 do anexo VI). Em que pese a divergência, o registro do cheque n.° 925775, da lavra da empresa Localiza Ltda., sacado na 'boca do caixa', pela própria emitente, não prova a sua destinação fraudulenta, mesmo porque não é defeso - ainda que não usual - a quitação de dívidas pela via da utilização de recursos monetários manuais. Também não ficou devidamente tipificada a ponte causal entre os dois cheques - as duas operações, não-obstante as circunstâncias periféricas indiciárias nos levar a crer que a operação de junho e materializada no cheque sob o n.° 925775 serviu a outro propósito - até mesmo o suscitado pelas autoridades fiscais -, enquanto o cheque sob o n.° 239443, por outro lado, provavelment tenha se prestado ao 120.737MSR*130300 33 cc MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'44 teff...t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%.- Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 pagamento efetivo da prestação pertinente, admite-se - infere-se - mas não se pode tão-somente estribado nos débeis elementos acostados aos autos concluir pela proveniência impositiva - em que pese a excelente organização e descrição da matéria acusatória pelos seus artífices. É bem verdade que os extratos bancários protegidos pelo sigilo bancário subtraiu dos agentes fiscais importante ou, até mesmo decisivo elo de prova O esforço fiscal, em tese, quando dependente de acesso às contas bancárias do fiscalizado e dos demais atores intervenientes, não raras vezes, mercê de tentativas resistidas - frustradas, conflui para o nada, conferindo às ações fiscais um sentido agudo de inutilidade, baldada a presença de indícios veementes de crime de sonegação fiscal. Superada esta fase, passemos à análise da exigência das variações monetárias passivas. É consabido que os bens denominados logiciais - software - e os computadores e periféricos (hardware) são entes que, pela sua natureza e especificidade pertencem ao Grupo Ativo Permanente, sujeitos, em decorrência, ao prazo de vida útil de 5 (cinco) anos, consoante determinação da IN/SRF n.° 04, de 30.01.1985. Como já fora explanado, os programas de computador foram adquiridos de forma à vista, representados por quatro notas promissórias emitidas em caráter pro soluto pelas empresas fornecedoras, no montante individual de CR$ 42.908.346,00, equivalentes a 427.500 BTNF, vencendo-se a primeira delas no dia 31 de maio de 1991, e as demais no último dia útil de cada um dos meses imediatamente subsequentes (conforme contratos de fls. 118/121 e 135/138),abrigando-se a 'tada divida a crédito da conta "Outras Contas a Pagar, código iomático n.° 2.3.11. 120.737/MSW13109100 34 24' • wift MINISTÉRIO DA FAZENDAf 4p2-- ..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Improcedente a fruição do incentivo fiscal, queda-se derruída a pretensão da insurgente em conceder à aquisição dos bens em tela o caráter de despesa operacional. Dessa forma, os itens desse jaez devem ser contemplados, segundo a sua natureza basilar permanente de fonte produtora, a teor de bens do imobilizado. Outrossim, tendo em vista que o pacto contratual - como já noticiado - trata a correção monetária de forma pós-fixada (baseada na variação do BTN), ainda que os bens não gozem dos benefícios fiscais a que se aludiu, entretanto hão de subsistir as mutações do indexador ajustado como variação monetária passiva. Vale dizer as variações monetárias, assim pactuadas, não-integram o valor dos bens do Ativo Permanente. Que não se argila que o fisco não exigiu, por outro lado, a correção monetária dos bens, agora integrantes do Ativo Permanente. Esse era um imperativo a que devia se curvar as autoridades fiscais - não uma faculdade ao seu alvedrio (artigo 142 do CTN). Ademais, não se pode, a pretexto de uma omissão na peça acusatória, deter-se o julgador em compensações, subvertendo o seu caráter de revisor do lançamento fiscal. Vale dizer O que está omisso, permanecerá omisso, por ser defeso ao julgador o aperfeiçoamento (ou a inovação) da exigência fiscal; o que estiver presente, porém em desacordo com a legislação reitora e com a situação fática que se cuida, na espécie, há de ser ajustado aos princípios da legalidade e da verdade material. É, pois, antijurídico omitir-se o julgador em aplicar a lei, ou enveredar-se na inovação da lide, desbordando-se da apreciação precisa dos fatos que se lhe apresentam. Em face do exposto, decido por se conceder provimento parcial a estes itens recursais, exonerando a recorrente da exigência da multa majorada, bem como da imposição a título de variação monetária passiva - consubstanci no item 10 (dez) do 120.737/AS1i-130303 35 P) • 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA zw, , nIC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Auto de Infração -, no montante inicial de Cr$ 10.730.934,00 no ano-base de 1990, e Cr$ 120.292.418,52, relativamente ao ano-base de 1991 — primeiro semestre. Ainda sobre a exoneração da multa majorada, impende-se fazer os seguintes comentários adicionais: punir a empresa fiscalizada com os gravames criminais tributários se quedaria frágil, mesmo porque, no âmbito tributário, considerando-se as peças dos autos, ao fisco caberia a prova da imputação perpetrada, volvendo-se para a pesquisa da verdade na averiguação aguda dos fatos. O CPC, art. 389, define que incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 490 conceitua como de boa- fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído. O seu parágrafo único assinala que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Se combinarmos os artigos em destaque com o do Código Civil, sob o n.° 935 (o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor), teremos formado uma plêiade de dispositivos legais que, se não-contraditos inequivocamente, robustecem a defesa e derruem, conseqüentemente, a infligância fiscal. Portanto esse é um caso limite que bem retrata a inexistência de tipicidade da infração - tal como fora proposta - à legislação tributária, a teor do CTN, artigo 118 e conciliado pelo artigo 116, inciso I, não- obstante configurar-se outro ilícito alheio ao Direito Tributário. Não raras vezes, diria mesmo têm sido freqüentes os conflitos entre as decisões administrativas e demais órgãos da administraçã "blica, principalmente 120.737/MSR*1303C0 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .n1/4 t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 quando se exonera o contribuinte dos gravames tributários, máxime quando resta incontroversa a presença de notas fiscais denominadas "frias" como entes de custo. Ora, o Direito Tributário investiga, basilarmente, o conteúdo econômico, cumprindo os julgadores uma aptidão revisional do lançamento e do aresto recorrido. Não vai além, por lhe ser defeso. Não-diferente é a prescrição do Código de Processo Civil (CPC), artigo 128, ao determinar que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não-suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A exoneração da multa qualificada ou o provimento integral da lide, no âmbito administrativo, não têm o condão de isentar de culpabilidade os autores de virtuais crimes capitulados em outras páginas do direito pátrio ou pretender a construção de coisa julgada de forma absoluta, conferindo, sobranceiramente, maus- tratos a preceitos legais desse ou de outros foros. Demonstra tão-somente que ou a infração não fora devidamente tipificada, o conjunto probatório não confere segurança e liquidez ao lançamento e à decisão, conseqüentemente; ou não ficou evidenciada na descrição e nos entes probantes acostados aos autos a intenção criminosa das partes. Esses são os limites pelos quais se curvam as decisões administrativas, em sintonia com o que estabelece o Estatuto Tributário, artigos 142 e 145. Não se afasta, como corolário, a hipótese de sonegação fiscal que possa subsistir de forma latente, porém não-devidamente caracterizada nos autos do processo. Vale dizer a mera autuação fiscal não goza de força suficiente para imputar ou antecipar a responsabilidade penal, salvo quando pelos Agentes, pelos meios próprios e constitucionais, restar indubitavelmente provada a prática criminosa. Dessa forma, impõe-se concluir que o procedimento administrativo tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para atuação do órgão ministerial público, mormente por ser o Ministério Público o dominus litis da ação pene pública, consoante o nosso orde a ento constitucional em seu artigo 129, inciso I. 3 7 120.737/PASR*1301C0 414 'q., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Estou certo que o provimento conferido aos atos de lançamento tributário, enquadrados como crimes pelos Agentes Fiscais, antes ou após a representação criminal formulada pelos seus autores ao Ministério Público, não significa, na mais ténue percepção, motivo causal que possa desfechar eficácia para retirar do órgão ministerial o seu animus de ação. Contrário senso, o ato de se negar provimento ao contribuinte também falece de qualquer força institucional para conferir ao julgamento legitimidade para se declarar culpado criminalmente o seu autor, salvo se admitirmos que se possa usurpar, ainda que de forma inócua, a competência privativa das autoridades judiciais, transformando-as, ao alvedrio das normas legais, em instituição meramente homologatória das decisões administrativas. Desse jeito, pouco importaria até mesmo se a representação criminal se faça logo após a autuação fiscal ou após a decisão administrativa em grau máximo. Entendo que os autos processuais administrativos - enfeixando as decisões nesta esfera - podem contribuir de maneira aguda para a celeridade e o acerto da ação do MPF, mas a eles não se pode conferir força judicante que possibilite dispensar outras investigações quantitativas e qualitativas, no âmbito do MPF e das autoridades policiais especializadas, nesse aspecto mais elaboradas, sobretudo por ser o processo administrativo, via de regra, um repertório rico de informações, tangido por um conjunto probatório no mais das vezes robusto, ainda que despojado, por imperativo das normas do direito positivo que o reveste, de qualquer objetivo conclusivo — finalista na ambiência do direito penal. Aliás, esse posicionamento não escapou à acuidade da Suprema Corte quando, em notável e respeitável decisão plenária - ADIN/STF n.° 1.571-1 - suscitada pelo eminente Procurador-Geral da Repú lica, que sfçn se manifestou, unanimemente, aqui sintetizada em sua ementa: 120.737/MSR93051103 38 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 °Ação direta de inconstitucionalklade. 2 - Lei a° 9.430, de 27.121996, art. 83. 3- Arguição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao artigo 129, I, da Constituição, ao condicionar a "notitia criminis" contra a ordem tributária sa decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário", do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4 - Lei n.° 8.137/1990, arts. 12 e 22, 59 - Dispondo o art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público os expedientes contendo "notitia criminis", acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 12 e 22, da Lei n.° 8.137/1990. 6 — Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, coage a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7 - O art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8 - Relevância dos fundamentos do pedido não- caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9 - Medida cautelar indeferida." Do Ex. m° Sr. Ministro Relator, Néri da Silveira, destacamos o seguinte trecho de seu notável voto: Islão define o art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, desse modo, condição de procedibilidade para instauração da ação penal púb fica, pelo MP, que poderá, na forma do direito, mesmo antes de encerrada a instância administrativa, que é autônoma, iniciar a instância pena/, com a propositura da ação correspondente. (O destaque não consta do original). Nesse contexto, nem mesmo a contumácia do réu convalida a prática criminosa, embora não retire do Agente Público a res• ánsabilidade de 120.737/MSR*13/09/00 39 "Lp tr. re MINISTÉRIO DA FAZENDA vl It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 produzir a prova? Conforme o magistério de J.X. Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 2 11 ed., Rio, 1934, v. VI, n.° 130). II- CISÃO PARCIAL GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA (Itens 9 do AI e 3 do TVF). Conforme inserto no TVF, item 3, sob o título Dedução Indevida de Variação Monetária Passiva de Mútuo (fls. 91/93), retira-se a seguinte acusação: "Em 28.07.1991 (data constante da 33 i1 Alteração Contratual e da Proposta de Cisão, registradas no Cartório Jero Oliva em 04/10/91), a LOCALIZA LTDA. sofreu uma cisão parcial para a constituição de LLN Participações e Administração Ltda. (doc. fls. 11 831 do anexo VI). Por força dessa cisão parcial, foi criada a empresa LLN Participações e Administração Ltda., cujas quotas foram atribuídas aos sócios José Salim Mattar Júnior, Antônio Cláudio Brandão Rezende, Eugênio Pacelli Mattar e Flávio Brandão Resende, em substituição às participações que possuíam na Localiza Ltda., com a conseqüente redução do patrimônio Líquido em CR$ 7.954.900.000,00. A matéria, como um todo. Poderia ser expressada através do seguinte diagrafograma: 40 120.737/MSR*13/03A:0 Processo n.°: 10680.023836/99 -92 Acórdão n.°: 103-20.355 io • . C* •• !" P "1/4 3t ''.‘70 - •‘n > (1) .8 —I Pi til í co r c sor a. W o 8 >e2 Ct. a ¥ 2 "N 8 2:n 9 o g O * ga) • • * E b 1- 2 8 a ' ..- a. co P õ cy, to o cn o 5 rr I r-- --I r- r-- 3/4 o -O:1 ã CD 3 r Z :‘c» O 1 54p? ff r ,- 1 eD Z =R O > 3 1\3 C s* ã n)i rt ã 50o 5 2 o. 'o ' @ ED) 7. ; g P 1---- 001 ag! 1:1) 3 • r- O g g :- à • 91 --: o § J ,-• ui § r4 g - g o °Vã 1.1 ai ga É g = as h) r. co" C? C • r P g rã' co 8 8 8 > a 5. a -8 w 5 P 0 0 .1 r 4 — — — —O 1- c) >c Et -- c ff -. 93 8 co _, 3ta a to 2 z ? CDC> I i Rb.° 2 aí 8Z/Z. 3 10 re. w ID • c ,•-n (7) am o EcooZ g a: -o -o -o ti a Pn, a g. :"471 m roklaprza • m b 6. @ r_ (75 2 tr 3 Z Pi ,.., d c>2. 2 til _'i 82 i ã 52El ... .... - 8 a — g g 4̀) g— — " — — — er g» liç ....... ••—•• e g• (") CUCD 0. e .I. XJ (T) XI R 1-- ---:ge s'1 4C3. mi so e. a Er a& .r., õ; Ri W % ao io la e n o a) Ca ,IN la .... ar CO CD a cn 'a "9 til 8 mo, ... ,-. R X1 a _1 D 0, e < I%) -VI g ..a. 2 > g . co- *-4 g .0 ã me 0 I (nff r,u, m < H i 4 i g -1.1 ',É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 O valor de CR$ 7.954.900.000,00 correspondeu a: 01 - parte em investimentos, referente à participação que a Localiza Ltda. detinha na empresa Localiza Participações e Investimentos Ltda., no valor de CR$ 3.633.601.000,00; e 02 - parte representada pela obrigação criada com a operação de cisão, no valor de CR$ 4.321.299.000,00, classificada no Exigível a Longo Prazo da Localiza Ltda., como 'Outras Contas a Pagar; e no Ativo Realizável a Longo Prazo, da LLN Participações e Administração Ltda., como "Outras Contas a Receber, conforme discriminado nos balanços constantes do Protocolo de Cisão, de 28.07.91 e documentos de fls. 13 a 18 do anexo VI - conforme expressão do TVF, às fls. 92. A localiza dispensou ao referido valor, continua a peça acusatória, tratamento de mútuo, corrigindo, em 31.07.1991, o valor de CR$ 4.321.299.000,00, levando-o a crédito da conta patrimonial, e a débito da conta de resultado denominada "Correção Monetária C/C Coligadas, o valor de CR$ 573.001.000,00 a titulo de correção monetária de mútuo. Em face do exposto, e com supedâneo no artigo 1.256 do Código Civil, cristalizou-se o lançamento decorrente. A autoridade monocrática em louvável percepção, após reproduzir o que denominou de "passeio" do capital, desbordando-se na apreciação dos fatos da causa sublinhou o descompasso, no tempo, para efeito de sucessão de direitos e obrigações. É da sua dicção, às fls. 374: A despeito de tais desproporções (referindo- se aos valores patrimoniais subtraídos da recorrente para formação da nova empresa), verifica-se que a data-base de avaliação do seu patrimônio líquido ocorreu em 30/06/91. O valor autuado (CR$ 573.001.000,00) correspondente à correção monetária, relativa ao mês de julho de 1991, incidente sobre a conta corrente contabilizada como criada na mesma data da avaliação do patrimônio para fins de cisão, ou seja, 30.06.1991. Verifica-se, pois, continua a bem elaborada peça decisória, a existência de um descompasso no tempo, para efeitos dpjtucessão de direitos e 120 73744SR*1309C0 42 et .41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rrt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 obrigações. Enquanto a avaliação utilizou os valores patrimoniais em 30)06/91, a respectiva proposta (ti. 11 do anexo VI), aprovação (fl. 12, anexo VI) e o protocolo de cisão que 'criou" tal conta corrente (tis. 13 a 18 do mesmo anexo) ocorreram em 28/07/91. Inconcebível, portanto, a criação de uma *obrigação' anterior à proposta e aprovação da cisão, conclui. É compreensível a perplexidade da autoridade monocrática diante dos artificialismos das operações, levando-a a manter incólume o lançamento fiscal. Em verdade, em nenhum momento se caracterizou como empréstimo a concepção da obrigação da empresa Localiza Ltda, motivada pela sua participação no capital da nova empresa denominada LLN Participações e Administração Ltda. Assinalo mesmo que não houve qualquer transferência de numerário - atual ou iminente; mas sim, contemplou-se, tão-somente, operação fundamentalmente escritura; Divirjo das autoridades coatoras quando, dissertando sobre a cisão, não encontraram ponto de contacto com a operação infirmada pelo lançamento fiscal. Constata-se, ao reverso, pelo anexo VI, que a empresa teve o seu patrimônio líquido reduzido, em face da obrigação de igual magnitude, constante, agora, de seu exigível a longo prazo. A outra face da moeda reside na conta patrimonial similarmente concebida na investida (ou nova empresa), como direitos a receber. Dessa forma atende-se ao que preconiza a Lei n.° 6.404176, art. 229. Por outro lado, é consabido que as contas integrantes do patrimônio líquido geram correção monetária devedora; o seu deslocamento - parcial ou integral - a teor de dívida com terceiros a que se tomou jungida a recorrente pela co- participação societária - na ótica dos efeitos da correção monetária - não discrepam dos resultados advindos de fatos permutativos patrimoniais le dizer: os resultados 120.737/MSR*1301417.0 43 It.-'--- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES me, rz''.› Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 cumprem idêntico desígnio quantitativo sem ofensa aos postulados legais - imperioso se faz reconhecer e registrar. Melhor sorte talvez assistisse ao fisco se volvesse a sua atenção para o laudo de avaliação dos entes patrimoniais da recorrente (fls. 02/05), perscrutando o real critério da empresa avaliadora, mormente quando, às fls. 05, considera que o valor do patrimônio líquido contábil da recorrente razoável, em 30 de junho de 1991, é de CR$ 7.955.026 mil. Permanecendo nos limites estreitos da lide, sem me deixar enlear nas sendas censuráveis dos planejamentos tributários viabilizados pelas inúmeras elisões fiscais, impõe-se decidir a questão nos limites em que foi proposta, consoante as prescrições do Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 128. Fundado nesse princípio, sou por conceder provimento a este item recursal, em face da não-caracterização do mútuo apontado na peça fiscal. III - DAS MATÉRIAS DENOMINADAS DE "PRELIMINARES". Retomando o tema alçado pela contribuinte em ambiéncia impertinente impõe-se declarar o que se segue: As contribuições ao PIS/Faturamento e ao Finsocial perderam o objeto, tendo em vista que a recorrente reconhecera, espontaneamente, a exigência tributária. Dessa forma entendo tratar-se de matérias estranhas ao processo e ao presente litígio. • Quanto ao Imposto de Renda na Fonte - ILL, remanesce como matéria pertinente ao debate a consubstanciada no item 6 (seis) da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 55, a qual se correlaciona m a constante do item 9 120.737/A4SR•13/03C0 44 --t, t: ai .,4 2_. :ti., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 (nove) do Auto de Infração. Tendo em vista o voto condutor deste acórdão - que proveu o item recursal em alusão - queda-se sem objeto a argüição em foco. Os comentários acima expendidos devem se estender, mutatis mutandis, ao pleito da recorrente de ver as mesmas contribuições deduzidas do Imposto de Renda na Fonte - ILL. Remanescem como requisição à dedução da base de cálculo da CSSL as contribuições ao PIS/Faturamento e ao Finsocial; e estas, assim recalculadas, deduzidas da exigência do IRPJ. Conforme já fora manifestado, as matérias - PIS/Faturamento e Finsocial são estranhas ao processo - não têm substância fática. No que se refere à dedução da CSSL da base de cálculo do IRPJ, impõe-se aclarar que a única matéria remanescente - não-provida - com reflexo na exigência da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido é a consignada no item 4 (quatro) da Descrição dos Patos e Enquadramento Legal, de fls. 63, no ano-base de 1990, o qual mantém identidade com o mesmo item do Auto de Infração do IRPJ. Realmente é da exegese da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social em nosso ordenamento jurídico positivo, em seu artigo 29-, que A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. A hegemonia do lucro real quando decorrente de procedimento de ofício requer que se erija a matéria tributável a partir da recomposição do lucro líquido do exercício, contemplando-se, naquele, todos os seus entes formadores admissíveis em lei. Dessa forma não há como excepcionar içdespesas legálmente imputáveis, da base de cáglo do IRPJ. 48 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Obediente, pois, à literalidade do comando legal, não há corno deixar de acolher o rogo da recorrente. Em face .do exposto, reconheço como redutor da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1990, a verba de CR$ 31.206.069,81. Em face do exposto concedo provimento parcial a este item. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto para se excluir das bases de cálculos dos tributos e contribuições sociais aqui exigidas, o que se segue: A) Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 01 - No ano-base de 1990. 01.1 - Cr$ 41.937.003,81; 01.2 - Reduzir a base de cálculo do 1RPJ, da verba relativamente à CSSL no montante de Cr$ 31.206.069,81 02 - No ano-base de 1991: 02.1 - 1 2 Semestre, Cr$ 120.292.418,52. 02.2 - 22 Semestre, Cr$ 573.001.000,00 8- Multa de Oficio. Reduzir a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e C - Contribuição Social Si O Lucro Líquido. Conceder provimento parcial à Contribuição Social Si o Lucro Líquido, para ajust a exigência remanescente ao que Â9 a decidido com relação ao tributo principal. 120.7371MSR131091C0 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 D - Imposto de Renda na Fonte — ILL Excluir da exigência a matéria remanescente, consubstanciada no item 6 (seis) do Termo de Verificação Fiscal. I - ANO-BASE DE 1990: 01 - Incentivos Fiscais (Glosa de Despesas) Cr$ 343.266.768,00 (-) Contribuição Social S/o Lucro dedutível de sua base, conforme argüição recursal: 0.10 = 0,090909...x CR$ 343.266.768,00 . Cr$ 31.206.069.81 1,10 Remanescente: Cr$ 312.060.658,19 2- Incentivos Fiscais (Exclusão do Lucro Real) Cr$ 343.266.768,00 3- Glosa Variação Monetária Passiva s/ Incenti- vos Fiscais Cr$ 10.730.934,00 4- Multa Qualificada de 150% s/ os incentivos fiscais& II - ANO-BASE DE 1991: 1° Semestre 01 - Glosa Variação Monetária Passiva s/ Incentivos Fiscais . Cr$ 120.292.418,52 2° Semestre 01 - Glosa Variação Monetária Passiva si Incentivos Fiscais (Continuação) Cr$ 573.001.000,00 RESUMO DAS MATÉRIAS PROVIDAS PELO RELATOR 1990 a) Cr$ 31.206.069,81 b) Cr$ 10.730.934,00 TOTAL Cr$ 41.937.003,81 1991 V Semestre Cr$ 120.292.418,52 2° Semestre Cr$ 573.001.000,00 120.737/MS1293C" c- - MINISTÉRIO DA FAZENDA sti---••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Redução da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e ajuste da CSSL e exclusão do IRF-ILL. Sala de .tsspas .- DF., em 16 de agosto de 2000 Ned9R D . EIDA : • - _ , 120.737/MS129 303103 4fi, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ZN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Designado 1. A presente discordância, encampada pela maioria desta Câmara para se atingir, afinal, o provimento integral do Recurso, vencido especialmente o Conselheiro Relator Neicyr de Almeida, se refere ao cancelamento das exigências constantes dos itens 04 0.13 do Auto de Infração vestibular, reportados no item 6 do Termo de Verificação Fiscal e basicamente subsumidos ora a uma utilização dada como indevida de incentivos fiscais na área de informática, ora glosa de certas despesas a partir da aquisição de programas de computador em face de uma suposta inidoneidade das empresas emitentes. 2. Quando o Conselheiro Relator, embora acatando as acusações, na profundidade que lhe é peculiar ao exame das matérias tributáveis sob questionamento, pendeu para a exclusão da multa majorada dentro do principio de que "punir a empresa fiscalizada com os gravames criminais tributários se quedaria frágil, mesmo porque no âmbito tributário, considerando-se as peças dos autos, ao Fisco caberia a prova da imputação perpetrada, volvendo-se para a pesquisa da verdade na averiguação aguda dos fatos" e a seguir deixando assente que da invocação do art. 935 do Código Civil emerge "uma plêiade de dispositivos legais que, se não contraditos inequivocamente, robustecem a defesa e derruem, consequentemente a infligência fiscal" para propugnar afinal, volvendo para os autos, que esse 'é um caso limite que bem retrata a inexistência de tipicidade da infração", de inicio não posso concordar ao menos parcialmente com S.Exa quando a 'exoneração da multa qualificada' "no âmbito administrativo, não tem o condão de isentar de culpabilidade os autores de virtuais crimes capitulados em outras páginas do direito pátrio', até porque na palavra do I. Conselheiro, quando se exonera a penalidade "ou a infração não fora devidamente tipificada', ou "o copj1tto probatório não confere 120.737/MSR*2711 4 9 - • • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gmajtei- Processa n° : 10680_023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 segurança e liquidez_ao lançamento e à decisão", ou de resto ao conjunto probatório não confere segurança e liquidez ao lançamento e à decisão". E neste sentido, a partir dessas considerações, não vejo como poderia S.Exa. propugnar pela mantença de duas acusações interligadas nos autos, a primeira versando a utilização de certos incentivos fiscais na área de informática, que geraram o abatimento do tributo a recolher, e a outra vazada na glosa dos custos de aquisição dos próprios programas. Na espécie, ou se declarafraude a consequentemente a consequência das acusações até com a multa agravada, ou se reconhece que as infrações não I\ foram caracterizadas e o auto de infração improcede. A posição intermediária, robustecida pelo entendimento do I. Relator a respeito da insegurança e liquidez do \ lançamento já são fatores para mim no sentido de divergir de S.Ext 3. Quando comecei a divergir do I. Conselheiro Relator, no curso das discussões no âmbita da Câmara antes do atingimento da decisão final, preparei apontamento no sentido de caminhar por uma "declaração de voto" do seguinte teor: "Acompanho contrariado a divergência quanto ao afastamento da tributação no pertinente ao uso do incentivo pela pobreza da formação do lançamento, embora, talvez, percebendo a ausência do 'cheiro do bom direito'. Para mim pode ter havido manipulação de valores na compra dos Isoftwares', circunstância que deveria ter merecido maior aprofundamento do Fisco, ainda que em trabalhos subjetivos a aferição do preço de mercado seja de difícil obtenção. A questão do destino do numerário pago ao produtor do softvvare não ficou suficientemente estabelecida, sendo de se estranhar, neste passo que parte substancial do preço não se sabe por qual motivo, foi destinado ao exterior após a recepção do pagarne to. 123.737/11SR*27/11A:0 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 • Acórdão n° : 103-20.355 É lamentável que, no geral, o incentivo esteja sempre sob questionamento, na maioria das vezes provando-se prejuízo ao Erário Público. Esta pode ter sido a situação dos autos mas, na má conformação das acusações, e dentro do brocardo in dubio pra mo absolvo o acusado da indevida fruição de incentivo e da glosa das despesas de aquisição dos programas. É o registro que faço? 4. Erigido à condição de relator designado transformo aquela declaração de voto em razão de decidir, incorporando-a ao presente. A seguir aduzo, ainda, até porque tanta polêmica foi gerada no curso da discussão, que, de rigor, a doação dos esoftwares° adquiridos a partir de sua compra e após o inicio da ação fiscal não é elemento que, para mim, se sobressai em reforço ao lançamento. O art.. 50 do Decreto 96.036/88 elege como "primeiros usuários de programa de computador" aquele que o adquirir diretamente do titular dos direitos de comercialização. E isto a autuada fez e comprovou fartamente no procedimento. Se o primeiro usuário tinha que utilizá-lo ou eventualmente doá-lo no curso de vigência do • programa, isto não foi declarado pelo legislador. Daí a primeira fragilidade da I acusação. A seguir, muito se falou a respeito da exorbitância dos valores pagos pela aquisição do software, mas a verdade é que nenhum padrão de confronto foi trazido aos autos, o que não seria impossível até por pesquisas junto ao órgão controlador governamental - a Secretaria Especial de Inf ática (SEI). 120. 737/1~17/11LO 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 De resto, o encaminhamento final do software à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo entremostra, seguramente, que o programa não era de menor importância, mas, ao reverso, continham o "relevante interesse de que falou o art. 32 da Lei 7646/87. Por último e para arrematar, os tortuosos caminhos, nem sempre bem pesquisados até em face do sigilo bancário, não demonstram claramente que os pagamentos feitos pela autuada não foram ter ao formulador dos softwares e possíveis irregularidades na escrita deste (por exemplo omissão na entrega da declaração do imposto de renda) necessariamente não induzem a glosa da despesa. Sob tais considerações reafirmo a absolvição do acusado à parte remanescente mantida no voto do I. Conselheiro Relator quanto ao lançamento de IRPJ, estendendo o provimento para as pertinentes decorrências. É com voto. la ri Se - s - .5)F, em 1 de agosto de 2000 - I , I VI OR LUIS SALLES FREIRE 120.7371MSR •27/1100 52 • L a MINISTÉRIO DA FAZENDA•"4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :•2-1R: TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 Recurso n°. : 120.737 Recorrente : LOCALIZA LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Em virtude de ter dissentido do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Neicyr de Almeida, ora vencido, declino, a seguir, as razões que fundamentam o meu voto. Inicialmente anoto que dentre as diversas matérias autuadas, em grau de recurso voluntário, a recorrente sustentou litígio em relação a quatro itens (ver fls. 473/474), alegando que em relação às demais ou pagou as exigências ou optou por discuti-Ias perante o Poder Judiciário. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiada são: 1°.) — item 4 do auto de infração, fls. 05/06 dos autos, referente a glosa de custos ou despesas não comprovadas — comprovação inidfinea (incentivo fiscal à informática), segundo descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 991106 dos autos, valor tributável de Cr$ 343.266.768,00, exercido financeiro de 1991, período-base 1990, com multa agravada por ter o fisco entendido caracterizado evidente intuito de fraude; 2°.) — item 9 do auto de infração, fls. 08 dos autos, referente a glosa de variações monetárias passivas de uma conta corrente (cisão/mútuo), segundo descrito no item 3 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 91/93 dos autos, valor tributável de Cl 573.001.000,00, exercício financeiro de 1992, período-base 2°. semestre de 1991; 3°.) - item 10 do auto de infração, lis. 08 dos autos, referente a glosa de variações monetárias passivas — notas fiscais inid8neas (incentivo fiscal à informática), segundo descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 99/106 dos autos, valores tributáveis de Cl 10.730.934,00, exercício financeiro de 1991, período- base de 1990, e de Cr$ 120.292.418,52, exercício financeiro de 1991, período-base 1°. semestre de 1991, com multa agravada por ter o fisco entendiØç caracterizado evidente intuito de fraude, e; 53 CRAUR120 737-LOCALIZA Lida • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 4°.) — item 13 do auto de infração, fls. 11 dos autos, referente a glosa de exclusões e compensações — incentivo ã informática, segundo descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 99/106 dos autos, valor tributável de Cr$ 343.266.768,00, exercício financeiro de 1991, período-base 1990, com multa agravada por ter o fisco entendido caracterizado evidente intuito de fraude. Desde logo, para melhor compreensão dos fatos, anoto que em função do decidido pela Câmara a recorrente logrou provimento integral de seu recurso voluntário, evidentemente em relação às matérias das quais recorreu. Ficou vencido o ilustre Conselheiro relator, por sorteio, na parte em que mantinha a tributação sobre as verbas correspondentes aos itens 04 e 13 do auto infração, correspondentes à glosa de incentivo à informática, em relação às quais admitiu apenas a redução da multa de lançamento ex officio de 150% para 75%, face ao seu convencimento de o fisco não ter logrado provar nos autos a ocorrência de fraude e excluiu da base de cálculo do IRPJ do período-base de 1990 a importância de Cr$ 31.206.069,81, a título de Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a verba de Cr$ 343.266.768,00, item 04 do auto de infração. Quanto ao meu voto, restei vencido em relação à verba de Cr$ 573.001.000,00, referente à glosa de variação monetária passiva sobre determinada conta tida como de mútuo resultante de cisão parcial, exercício financeiro de 1992, período-base 2°. semestre de 1991, item 09 do auto de infração. No mais, acompanhei a ilustrada maioria de meus pares provendo as demais matérias litigiosas. No que pertine à glosa de despesa operacional, referente a gastos com `programa computador - Lei 7646/87' (item 04 do auto de infração) e à glosa de Incentivo à informática (item 13 do auto de infração), na parte em que o ilustre relatar por sorteio lhe negou provimento, em conseqüência do exame dos elementos contidos nos autos, dos acalorados debates havidos em plenário a propósito desses temas, bem como da revisão da legislação tributária aplicável à espécie (Lei n°. 7.232, de 29110/84; Decreto n°. 92.187, de 20/12/85; Lei n°. 7.646, de 18/12/87; Decreto n°. 96.036, de 12/05/88; Parecer Normativo — CST n°. 02, 14/11/89; e Ato Deciaratc5rio Normativo — ADN n°. 49, de 22/12/88), formei convicção de que a exigência fiscal deve mesmo ser excluída acolhendo-se as razões de defesa declinadas pela recorrente, nesta parte, em consonância com o entendimento dos demais membros do Colegiada. O simples fato de o ilustre Relatar por sorteio ter proposto reduzir a multa de lançamento ex officio face ao seu convencimento, acolhido pelo Colegiada, de não se ter provado nos autos a ocorrência de fraude seria motiqpara integral exclusão da exigência, correspondente a esses itens. 54, CAN/R120 737 — LOCALIZA Ltda. 4x. e 1.; -MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7: • • z‘t, PRIMEIRO CONSEL1-10DE CONTRIBUINTES =,..t•i;" TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836199-92 Acórdão n°. : 103-20.355 Com efeito, segundo entendo, a acusação fiscal, tal como contida na 'descri* dos fatos' do auto de infração do IRPJ, fls. 05 dos autos, e sua consequente multa de lançamento ex officio, exacerbada, estão indissociavelmente amalgamadas que a constatação de não provada a ocorrência de fraude traz como corolário, não a redução da multa de lançamento ex offido, mas a integral exclusão da exigência, sob pena de se inovar profundamente os fundamentos da exigência fiscal, modificando o foco da autuação, o que me parecer já não ser mais possível agora, nesse derradeiro passo processual administrativo, em grau de recurso voluntário. Senão, vejamos a 'descrição dos fatos', fls. 05, in verbis: '4 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS COMPROVAÇÃO INIDONEA Valores contabilizados como despesa operacional respaldados em notas fiscais inidOneas utilizadas para beneficio de incentivo fiscal, conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Do exame do referido item 6 do termo de verificação fiscal, fls. 99 a 106 dos autos, tal como o ilustre Conselheiro Relator, convenci-me de que não restou comprovada a ocorrência de fraude, nos presentes autos. Dos elementos ali contidos verifica-se que: - as duas empresas fornecedoras dos programas de computadores emitentes das notas fiscais glosadas, a TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C. Ltda. e a FBFUSCOJR - Engenharia S/C. Ltda., existiam e estavam operando normalmente; - essas empresa efetivamente produziram os programas de computadores que foram adquiridos pela recorrente, os quais foram aprovados pelo órgão governamental competente; - foram emitidas as respectivas notas fiscais e neste passo processual, as questões referentes à efetividade de seus pagamentos já se encontram dirimidas em virtude da análise dos comprovantes juntados aos autos; - essas empresas foram fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal; - as irregularidades nelas detectadas, tais como falta de registro das correspondentes notas fiscais na sua escrituração, escritas atrasadas e omissão de entrega de declaração de rendimentos são de responsabilidade de cada uma delas que devem sofre a autuação e eventual punição por essas irregularidades, não autorizando a conclusão de que a recorrente fosse responsável por esses deslizes ou que deles tivesse conhecimento de modo a contribuir para se cara rizar fraude, dentre outras irregularidades. CRAUR120737 - LOCALIZA Ltd*. C.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -PRIMEIRO CONSEL1-10 -DE CONTRIBUINTES 2-4:4Pst: TERCEIRA CAMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 Segundo narrado no TVF, às fls. 102 a 104, dessume-se que o fisco professou o entendimento de que a recorrente praticou fraude, defluente dos seguintes fatos: - o preço dos programas de computador seriam extremamente exagerados; - o 'grosso' dos recursos recebidos pelas fornecedoras dos programas eram transferidos para o exterior através de conta CC.-5 (Carta Circular n°. 5 da BACEN), para pessoas não identificadas; - a conta CC-5, "conforme é sabido, foi utilizada, também, para remeter divisas ilegalmente do país.'; - esses procedimentos foram constatados através de rastreamento de cheques emitidos por três outras empresas compradoras de programas de computadores; - os procedimentos de pagamentos dos programas de computadores adotados pela recorrente foram os mesmos utilizados pelas três outras empresas referidas, o que provada que a TARG e a FBFUSCOJR não teriam recebido efetivamente os recursos; - a fiscalizada não cumpriu, a tempo, o requisito de utilização ou de doação dos programas e equipamentos de computador para instituição de ensino. Como se vê, o fisco, em virtude de ter constatado fraude ao incentivo fiscal, mediante fiscalizações realizadas em outras três empresas cujos procedimentos de pagamentos dos programas seriam semelhantes aos utilizados pela recorrente, presumiu que ela também praticou a mesma fraude. Entretanto, no presente caso, inexiste qualquer prova de que a recorrente, por seus dirigentes ou prepostos, tivesse participado do alegado esquema de remessa irregular de divisas ao exterior, via conta CC-5. Se existem provas nesse sentido não foram juntadas aos autos, tratando-se, aqui, de mera ilação fiscal. Inexiste nos autos declaração do Sr. Fusco, que remeteu os recursos ao exterior, de que os mesmos se destinaram, de alguma forma, à recorrente. Não há qualquer prova de se tais recursos teriam beneficiado a recorrente, ou a ela retomado, no país ou no exterior. As operações conta CC-5 junto ao BFC Banco S/A, no Rio de Janeiro — RJ, foram efetuadas pelas empresas vendedoras dos programas e as recursos, segundo o próprio fisco, destinaram-se a pessoas não identificadas. Fraude é um tipo penal que não admite presunção, há que se provar e, uma vez provada a sua ocorrência, aí sim, a repercussão fiscal é a punição pecuniária agravada incidente sobre a diferença de imposto que se apurar devido. Outra questão refere-se aos preços dos programas que o fisco apontou serem extremamente exagerados. O fisco alegou mas não efetuou e nem trouxe aos autos qualquer parâmetro de confrontação de modo que se pudesse ter uma idéia mínima de possível inadequação dos preços dos programa . CR1V,R120.737 — LOCALIZA thist 4„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836199-92 Acórdão n°. : 103-20.355 A questão da inidoneidade das notas fiscais e dos contratos firmados entre a recorrente e as empresas fornecedoras dos programas de computador, também merece reflexão e deve ser encarada com cautela. Segundo entendi, dos elementos presente nos autos, as notas fiscais foram emitidas regularmente de acordo com o contratado entre as partes; ocorreu a venda dos programas de computador, esses programas existem, foram adquiridos e doados, mesmo que extemporaneamente no entender do fisco; ocorreram os respectivos pagamentos, contabilizados pela recorrente. Ou seja, o fisco as considerou inidõneas em virtude de fatores extrínsecos, com a alegada inadequação dos preços, remessa dos recursos ao exterior pelas fornecedoras dos programas, irregularidades contábeis e fiscais verificadas nas fornecedoras, notícia de fraudes ao incentivo fiscal, que teriam sido praticadas pelas fornecedoras e outras trás empresas, podendo se concluir que a inidoneidade aventada é uma conseqüência das acusações, constatações e presunções fiscais. Não se trata de notas fiscais *Mas* ou *calçadas', ou de notas fiscais emitidas de favor ou mediante paga de comissão, nem de notas emitidas por empresas `fantasma* ou *empresas de papel, ou de notas fiscais que não correspondessem a efetiva venda de bens ou serviços pelas fornecedoras, no sentido em que normalmente são tomados os documentos fiscais inidõneos, mas sim a documentos fiscais referentes a determinados negócios contratados e efetivamente concretizados entre as partes Aspecto que coadjuvou a autuação fiscal foi a não utilização dos programas de computadores pela recorrente e a sua tardia doação, mais •43 computadores INTEL", à Escola Politécnica da Universidade São Paulo. A doação ocorreu após três anos da aquisição. Neste particular, um exame da legislação disciplinadora do incentivo fiscal em tela, revela que o legislador foi bastante benevolente ao estabelecer condições para gozo do favor fiscal em comento, a saber aquisição de programas de computador, quando forem os primeiros usuários destes, desde que os programas se enquadrem como de relevante interesse, observado o disposto nos arts. 15 e 19 da Lei n°. 7.232/84 (artigo 32 da Lei n°. 7.646/87); Essas condições foram regulamentadas pelo artigo 5°. do Decreto n°. 96.036/88, in verbis: 'Art. 5°. — Para os efeitos do art. 32 da Lei n°. 7.646, de 18 d dezembro de 1987, consideram-se: 1— Programas de computador de relevante interesse, aque que atendam as condições estabelecidas nos a 15 e 19 da Lei CRIVAR120. 737- LOCALIZA Ltd. 5:7 tt ,l 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-?„ :-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. :103-20.355 7.232, de 29 de outubro de 1984, levando em conta as diretrizes estabelecidos em Plano de Informática e Automação — PLANIN e as prioridades estabelecidos pelo Plano Nacional de Desenvolvimento — PND; II — Primeiros usuários de programa de computador, aqueles que o adquirirem diretamente do titular dos direitos de comercializa* ou representante por ele autorizado.' O Ato Declaratório Normativo n°. 49, de 22/12/88, estendeu o beneficio para as pessoas jurídicas que doassem bens e serviços de informática, produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino públicas e privadas ou a centros de pesquisa supervisionados pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal, para a formação e desenvolvimento de recursos humanos para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de informática, em consonância com o disposto no artigo 4°. do Decreto n°. 92.187, de 20/12/85. O legislador não fixou prazos para utilização ou doação dos programa de computador. A contrapartida para gozo do incentivo fiscal era a aquisição dos programas de computador nas condições em que definidas pelos órgãos governamentais da área de informática e essas condições foram observadas pela recorrente bem como pelas empresas fornecedoras dos programas. Os programas de computador adquiridos foram homologados pelo órgão competente. O prazo de três anos a que se referiu o fisco não era prazo fixado para utilização e nem para doação, mas prazo de validade para aquisição dos programas de computador, em que seriam considerados de relevante interesse ao desenvolvimento nacional, ou seja, durante o referido prazo fixado pelos Comunicado SEI/SEINF n°s. 349 e 350,de 29/12/88, lis. 503 dos autos, os referidos programas foram considerados *como de relevante interesse até 27/1211991. Assim, os programas adquiridos nesse interregno conferiam ao adquirente o direito ao gozo do incentivo, sendo irrelevante se a aquisição ocorresse no primeiro dia ou no último dia de validade dos referidos Comunicados e nem que fossem utilizados ou doados após expirado o referido prazo. Os esclarecimentos prestados pela recorrente, no que pertine à demora em se efetivar à doação, devido a alegado atraso no fornecimento de determinados equipamentos, tidos como indispensáveis à utilização dos indigitados programas, denominadas estações Proceda, não foram contraditados. Desse modo, por estas razões, tenho por convencimento que a odgéncia fiscal, neste particular, deve ser excluída. #31 CRAVR120.737- LOCALIZA Uda • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. -PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES •-.PP" TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 A outra matéria em que discordei, desta feita escoteiro, refere-se à glosa de variações monetárias passivas de uma conta corrente (cisão/mútuo), segundo descrito no item 3 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 91/93 dos autos. Em relação a este item entendo procedente a exigência fiscal. Refere-se a variação monetária de 'obrigação chada com uma operação de cisão, à qual a recorrente deu o tratamento contábil de mútuo. Mas na verdade, essa variação monetária, que teve a natureza de despesas e reduziu o lucro tributável do período, corresponde a variação monetária de parte do ativo da própria recorrente a ser vertida para a nova empresa, a cindida, não podendo ser dedutível para efeitos fiscais. Questão semelhante foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na assentada de 10/0712000, que ao julgar o Recurso Especial n°. RP/101- 0.213, impetrado pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, segundo Acórdão n°. CSRF/01-03.035, encimado pela seguinte ementa: t/SÃO — MATÉRIA DE PROVA — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a declaração de vontade expressa nos atos de cisão era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziram, mas à verdadeira repercussão económica dos fatos subjacentes!: Concluindo, na esteira dessas considerações, oriento o meu voto no sentido de prover o recurso voluntário apenas parcialmente, para excluir as exigências --relativãs-às glosas das verbas correspondentes a incentivo fiscal à informática (itens 04, 10 e 13 do auto de infração) Brasília - DF, em 15 de agosto de 2000. C-4: 1~RIG S N 59 CRAUR129.737 - LOCALIZA Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :::frktP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em 08 DEZ 2000 / 4/ • C l!s. :)• ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 04 / t 'Lo o 1 efr etyL, FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 60 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005266/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL - Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal em 09.10.95. A partir dessa data, tanto os lançamentos que já tinham sido efetuados com base nos referidos decretos-leis bem como os que foram ou venham a ser efetuados com alicerce nos mesmos são insubsistentes. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:54Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:54Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:54Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:54Z; created: 2009-10-21T16:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:54Z | Conteúdo => Publicado no Didria_PficialrWo de cri I • Cr i•• c: a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica C2frt • *trif.N" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005266/93-17 Acórdão : 201-74.200 Sessão • 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.541 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessado : Banco Agrimisa S/A PIS/PASEP - RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL — Os Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal em 09.10.95. A partir dessa data, tanto os lançamentos que já tinham sido efetuados com base nos referidos decretos- leis bem como os que foram ou venham a ser efetuados com alicerce nos mesmos são insubsistentes. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge keire L Presidente 110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/mas 1 _ _ kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005266/93-17 Acórdão : 201-74.200 Recurso : 114.541 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP, por fatos geradores ocorridos no período 31/10/92 a 31/12/92. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual o contribuinte alega que: a) - contestou judicialmente a constitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88, tendo realizado depósitos judiciais, sendo que alguns foram feitos fora do prazo legal, razão pela qual foram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) - ocorreu a denúncia espontânea sendo incabível a multa de mora; e c) - conforme precedente do STF o PIS é indevido e uma vez julgada favorável a ação judicial em tramitação o auto de infração será nulo. Foi o processo encaminhado ao AFTN autuante que sustentou o lançamento. Em seguida a DRJ/Belo Horizonte determinou o retomo do processo à DRF de origem a fim de aguardar o julgamento do processo judicial. Em 07 01 2000 o impugnante juntou cópia do Acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 192091-2 Minas Gerais, correspondente ao processo judicial que conclui pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88. A DRI/Belo Horizonte julgou o lançamento improcedente e, como o valor excluído estava acima do limite de alçada, recorreu de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório.V- 2 ' \Si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005266/93-17 Acórdão : 201-74.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O assunto em tela, qual seja o PIS cobrado com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem jurisprudência mansa e pacífica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citados decretos-leis, o que significa dizer que não pode o mesmo prosperar. Acresça-se que o interessado teve a seu favor decisão judicial que seguiu a mesma linha de acórdãos anteriores do STF. Não há, portanto, reparos a fazer à decisão recorrida pois a mesma adotou a linha da jurisprudência deste Conselho, tendo, ainda, a preocupação de analisar a possibilidade de cobrança do PIS à luz da legislação anterior, que tributava as instituições financeiras com base no Imposto de Renda devido, o que se mostrou inviável em virtude de o interessado ter apresentado prejuízo no período correspondente. Sendo assim, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro_de 2001 e410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10715.001742/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente a advogada Dra. Monica Zmermman Lobo, OAB/RJ 83.518
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades 411 e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 HENRIQUE PDO MEGDA Presidente e Relator 11 1 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro SIDNEY FERREIRA BATALHA. Esteve presente a Advogada Dra. MÔNICA ZMERMMAN LÔBO, OAB/RJ 83.518. tinc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.839 ACÓRDÃO N' : 302-35.175 RECORRENTE : DREFLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLENES INC. RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo decorre de recurso ex officio a este Terceiro Conselho do Contribuintes de decisão de Primeira Instância originaria de Notificação de Lançamento à empresa aérea em epígrafe para recolher aos cofres públicos o montante devido a título de tributos e encargos legais, em face da não comprovação 411 da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S 94011361-9, de 03/10/94. Com guarda de prazo e devidamente representada por seus procuradores, a aludida empresa questionou o lançamento tributário, por entender que: a) o mesmo seria nulo, por violação do art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72; b) não ter ocorrido a necessária vistoria aduaneira na repartição de destino; c) a responsabilidade, no caso, seria da transportadora nacional; d) ilegalidade na apuração da matéria tributável (alíquota e base de cálculo); e) ilegalidade da penalidade aplicada. No prosseguimento, contudo, o processo foi enviado à Repartição de Destino visando comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro e demais questões pertinentes, tendo sido atestada a conclusão do trânsito em pauta pela referida Repartição (fls. 34 a 43). Após alguns incidentes processuais, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC que, decidindo o feito fiscal, o considerou insubsistente por ter sido comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, recorrendo, de oficio, a este Terceiro Conselho de Contribuintes nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 com as alterações posteriores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 123.839 ACÓRDÃO N° : 302-35.175 VOTO Como amplamente consabido, é pacifico o entendimento deste Conselho e desta Câmara no sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro não permite a exigência de tributos e da penalidade administrativa em foco, que, apenas, aplica-se no caso de extravio ou falta de mercadoria. Considerando que, no presente caso, no curso do processo, a chegada das mercadorias ao local de destino, embora a destempo, foi confirmada, o • recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 - HENRIQUE" • O MEGDA - Relator 3 , Ç 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„ 10,,." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10715.001742/97-92 Recurso n.°: 123.839 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.175. Brasília- DF, (--)2- / 2 Conselho de Coatdb e. _S— Heis /te Prado Arada PfeS1A11120 CLI S1. 1 Câmera 110 Ciente em: 2002. 'S t?" iDeiEfill. til!' I

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4665247 #
Numero do processo: 10680.010832/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09716
Decisão: Por maioria de votos: a) rejeitou-se a decadência; e, b) negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 7. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS — ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 Cunk"14- LLskt....... '''' :Leonardo de Andrade Couto L ' Pu Presidente BRA:i! ;t4 lit ..._,iletscry4^(2,_ " Liuciana Pat Peçanha Martins elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 • CC-MF 44 :4--CJ, Ministério da Fazenda , Fl. tr`l--“. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n' : 10680.010832/2002-56 Recurso n9 : 123.663 Acórdão n't : 203-09.716 _ . L:L,! ,•• - Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. E;(:\ ozi j onia RELATÓRIO _ Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG: Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/24 com a exigência de RS5.497.856,I1, sendo R$ 2.654.249,19,a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), R$ 852.920,26, a título de juros de mora (calculados até 28/06/2002) e R$ 1.990.686,66,referente a multa proporcional de 75%. Segundo a Descrição dos Fatos defl. 15, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização na escrituração do contribuinte, principalmente no que concerne aos valores de determinadas receitas provenientes de vendas no mercado interno, que a empresa considerou como isentas, por entender tratarem-se de vendas com fim específico de exportação e, ainda, divergências relativas a aluguéis e venda de imóveis que não haviam sido consideradas na base de cálculo da Cofins, não obstante tais atividades constarem como alguns dos objetos sociais da empresa. De acordo com o mencionado no Termo de Verificação Fiscal(TVF) de fls. 25/28, em resposta à intimação fiscal, a empresa preencheu planilhas com os valores de receitas de vendas de bens e produtos no mercado interno, receitas de vendas de mercadorias para o exterior e receita da prestação de serviços, bem como exclusões pertinentes. Como a empresa não segregava em seu plano de contas as receitas de vendas de bens e produtos no mercado interno e as receitas de vendas de mercadorias para o exterior, ou seja, não havia subconta específica para as vendas ao exterior, foi solicitada a relação de todas as Notas Fiscais que compunham o valor considerado como receita de vendas de mercadorias ao exterior. Conforme o autuante, o próprio contribuinte deixou claro que considerou como receitas passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas com aluguéis e com a venda de imóveis, mesmo antes da vigência da Lei 9.718/98, isto porque, de acordo com o contrato social da empresa, constam entre seus objetos sociais o aluguel de espaços bem como a venda de imóveis. Ainda, segundo o descrito no TVF, a empresa considerava como isentas parte das receitas da venda de minérios para as empresas Minerações Brasileiras Reunidas S/A — MBR, Ferteco Mineração S/A e Companhia Vale do Rio Doce(CVRD), pois entendia estar amparada pelo disposto no art. I°, IV do 2 22 CC-MF 'Cr= jn • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./ti(V)."..4HA Processo n2 : 10680.010832/2002-56 03 .TH.... .9f Recurso n' : 123.663 Acórdão n9 : 203-09.716 Decreto 1030/93, que regulamentou o art. 7° da Lei Complementar 70/91, pois considerava que tais vendas para as empresas supra tinham sido realizadas com o fim especifico de exportação. O Auditor-Fiscal não concordou com a interpretação dada pela empresa ao dispositivo legal mencionado, tendo em vista que: a) Trata-se de vendas realizadas no mercado interno para as empresas citadas, que compravam minérios da Mineração Rio Verde Lida, sem nenhum compromisso de exportação, tanto assim que as empresas MBR e Ferteco realizavam operação de industrialização nos minérios comprados na medida em que os beneficiavam e/ou transformavam em outros de granulometria diversa, enquanto que a Cia Vale do Rio Doce armazenava os minérios em pilhas, que, a seu critério e a seu tempo, eram destinadas ao mercado interno ou externo à medida que lotes de maior tonelagem eram formados. Após o beneficiamento e/ou transformação ou armazenamento, parte do minério era exportado e parte destinado ao mercado interno, conforme sua própria conveniência, sem qualquer relação ou vínculo que as obrigasse a aportar sem qualquer transformação, beneficiamento ou armazenamento de toda a mercadoria recebida, até porque os clientes do exterior não eram da empresa Mineração Rio Verde Ltda, mas sim das empresas exportadoras. b) Nos termos do art. 111, 11 do CIN a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente; c) O próprio manual de perguntas e repostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 2001, em sua pergunta 351 deixa claro o que se entende por "vendas destinadas ao exterior com o fim especifico de exportação ao dispor que refere-se a mercadorias que foram vendidas para serem exclusivamente exportadas, não comportando assim qualquer outra destinação para a mercadoria vendida, a não ser a remessa diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora, admitida apenas uma exceção: o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as norma do DL 1248/72 e alteraçães(tradings); Em face do exposto e da constatação de que houve transformação, beneficiamento ou armazenamento que não em entrepostos aduaneiros de exportação, o autuante não considerou isentas do PIS e da Cofins quaisquer das receitas de vendas de minérios efetuadas pela Mineração Rio Verde Ltda para as empresas MBR, Ferteco e Cia Vale do Rio Doce. 3 CC-MF -•":4-z.=1,, Ministério da Fazenda fis MINA. .0" Segundo Conselho de Contribuintes _DA_FAZF..N.2.1_2 corTfC CO O CF: "'NAL• Bn,, Ls Q3 !oh/ Processo nit : 10680.010832/2002-56 t jek Recurso n : 123.663 - • Acórdão flQ : 203-09.716 ViSTO Ressalta o Auditor que, para o PIS e a Cofins, o questionamento feito pelo contribuinte através do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.030778-0 acerca das alterações efetuadas pela Lei 9.718/98 não foi acatado pelo TRF da I a Região na apelação em Mandado de Segurança n°2000.01.00.025785-3, cujo acórdão foi publicado no DJ do dia 02/10/01, sendo a sentença de I° grau, parcialmente favorável ao contribuinte, reformada. Portanto a segurança foi denegada até o presente momento e por este motivo todas as diferenças apuradas em relação à Cofins e ao PIS foram lançadas sem suspensão da exigibilidade para todo o período de 1997 a 2001. Cientificada em 15/07/2002(fl. 14), a interessada apresentou, em 13/08/2002, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 149/283, alegando, em síntese, que: 1) A impugnante produziu uma planilha(fl. 100/104 do anexo I), a qual denominou de Composição da base tributável — Cofins — Dados Contábeis", onde diz que disseca a base tributável eleita pela fiscalização, apontando o valor das receitas que a compõem, apresentando, ainda, uma linha chamada de "Difirença". Aos valores constantes desta linha, positivos e negativos, os primeiros indicativos de insuficiência no recolhimento da contribuição e os segundos de recolhimento em demasia, somou ela as receitas oriundas da prestação de serviços e vendas da agropecuária(venda de leite e venda de produção agrícola); totalizando na antepenúltima linha da planilha o valor do imposto recolhido com insuficiência e aquele recolhido a maior. 2) O contribuinte indica na última linha da planilha, que denomina de "Resultado", os valores recolhidos a maior ou a menor, requerendo-se que os valores recolhidos a maior sejam objeto de imputação em pagamento dos recolhimentos havidos a menor. 3) Citando doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuinte, diz o autuado que falece razão ao Fisco em constituir crédito tributário nos períodos-base compreendidos entre janeiro de 1997 a julho de 1997, em razão da ocorrência da decadência. 4) Discutindo o conceito de mercadoria e de serviço, alega o autuado que a Cofins não pode incidir sobre a receita da venda e locação de imóveis. 5) A cobrança da Cofins sobre a receita da venda de imóveis e de alugueis deve ser decotada nos períodos anteriores a setembro!! 997, inclusive, já que a empresa somente inseriu entre seus objetos sociais a compra e venda de imóveis e o aluguel de espaços, através de suas alterações contratuais de n° 28, de 1° de setembro de 1997, e de n°29, de 19 de setembro de 1997. 6) Da mesma forma que o 1P1, o ICMS é arrecadado do comprador, figurando o vendedor como mero depositário de valor a ser arrecadado aos 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA F AZEN °A ..: 2 Ct. . 4:1f45 -; CON n I -- . co; O Cri Processo e : 10680.010832/2002-56 B - ',I Recurso n2 : 123.663 44e:_.. Acórdão nk : 203-09.716 VISTO cofres estaduais e municipais, o seu valor á acrescido ao preço de venda da mercadoria, por isso não se pode conceber seja ele receita da empresa e, como tal, sujeita à incidência da Cofins. Por este motivo, legitima é a dedução de seu valor das vendas efetuadas, motivo pelo qual deve ser decotado o valor correspondente da base de cálculo da contribuição, conforme demonstrado na planilha da Impugnante "Composição da Base Tributável — Cotins — Dados Contábeis". 7) É isenta a Cofins das vendas destinadas com o fim especifico de exportação para empresas comerciais exportadoras. 8) Frise-se que são estes os pseudos defeitos apontados pela Fiscalização para negar a isenção: a constatação de que houve transformação, beneficiamento ou armazenamento que não em entrepostos aduaneiros de exportação. A Fiscalização não discute que os produtos foram exportados, mas, segundo seu entendimento, foram exportados após a transformação, o beneficiamento ou o armazenamento, por isso não fazem jus ao beneficio isencional 9) Entretanto, das respostas dadas pelas empresas adquirentes do minério não se pode concluir que houvera transformação, beneficiamento ou qualquer operação de industrialização que pudesse dar destino diverso ao da exportação. 10) O Fisco faz aglutinação da norma da isenção pertinente às empresas comerciais exportadoras regidas pelo Decreto-lei n° 1.248/72, as denominadas trading , com a norma que fixa a isenção relativamente às demais empresas exportadoras que não se revestem da qualidade de trading. 11) A legislação que cuida da espécie faz distinção entre as duas empresas exportadoras. Com efeito, desde a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituidora da Cofins, a diferença se faz presente, bastando conferir os seus dispositivos que estabelecem, de maneira separada a isenção das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras e a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. 12) Da mesma forma o Decreto n° 1030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o art. 7° da LC 70/91, refere-se aos dois tipos de empresa. 13) Na mesma linha, são as disposições da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 14— Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: LiS4 5 MIN Of F riE" r1, - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO í! ". j;;.$ L4).0. r . • ' I 31/ Processo d.' : 10680.010832/2002-56 e0.Nke rés o — Recurso n9 : 123.663 ViSlo Acórdão : 203-09.716 VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,1 desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX — de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 14)Se a legislação faz a diferença entre uma e outra sociedade é porque efetivamente ela existe. 15) Para a empresa se revestir dos atributos de empresa comercial exportadora, deve cumprir aquelas exigências previstas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.248/72. As mercadorias, quando se referirem a vendas feitas a empresa comerciais exportadoras, para serem consideradas como de fim específico de exportação devem ser diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem dela, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 16)Nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, bem como na legislação posterior, a isenção somente contempla as vendas feitas pelo Produtor-Vendedor, excluídas, portanto, as vendas feitas pelo comerciante. 17)Sendo as vendas feitas nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos em razão da não efetivação da exportação dos produtos é inteiramente da empresa comercial exportadora, conforme expressa previsão do artigo 5° do Decreto-lei. 18) As condições para o gozo da isenção relativamente à remessa diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora, sendo admitida apenas uma exceção: depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as normas do DL 1.248/72 e alterações (tradings) a que se refere a Fiscalização em seu termo de Verificação Fiscal, são condições para vendas efetuadas somente às trading constituídas na forma do DL 1248/72, e não condições a serem cumpridas relativamente à vendas às demais empresas exportadoras. 19) A grande diferenciação entre as vendas feitas a uma e outra empresa é que quando feita à empresa comercial exportadora, com as qualidades e nas condições do DL 1.248/72, toda e qualquer responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos pelo produtor-vendedor, no caso de não se efetivar a exportação, é dela – da empresa comercial exportadora constituída nos termos do DL, o que não é o caso dos autos. \ 6 '431;e,>n 2° CC-MF ••+-02, r, Ministério da Fazenda t. Segundo Conselho de Contribuintes 1. . EL . .4:ethe- • Processo n" : 10680.010832/2002-56 0,3 1 -1 a/ Recurso n' : 123.663 Acórdão n2 203-09.716 20) Por sua vez, a isenção de que tratam o inciso IV do art. 7° da Lei Complementar 70/91, o inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.030/93 e o inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, reclama somente duas condições: a) uma de ordem objetiva — que a venda seja com o fim especifico de exportação para o exterior; e, b) outra de ordem subjetiva — que a empresa exportadora se encontre registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 21) Assim, nos estritos termos da legislação que rege a espécie, utilizando método de interpretação literal, conforme comanda o art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção de que cuidam os autos é aquela direcionada às vendas feitas a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o fim especifico de exportação para o exterior, afastada, portanto toda e qualquer condição prevista no Decreto-Lei n°1.248/72. 22)Demonstrada a diferença entre um dispositivo isencional e outro serão demonstradas as vendas feitas sob uma e outra modalidade. 23) As vendas à Ferteco Mineração S/A foram feitas na qualidade de empresa exportadora (não trading), com o fim específico de exportação, assim o regime próprio da legislação deve ser aplicado a este tópico. A documentação anexada aos autos comprova sua qualidade de empresa exportadora, com registro no órgão próprio. 24) A correspondência da Ferteco Mineração S/A para a Mineração Rio Verde, relacionando todas as notas objeto da autuação, suas numerações, data da emissão, espécie do minério adquirido, quantidade tem o seguinte teor: "A FERTECO MINERAÇÃO S/A com estabelecimento na mineração da Fábrica, Município de Ouro Preto/MG, Inscrição Estadual n° 461. 116.113- 0045 e CGC/MF sob n° 33.078.320/0002-02, vem informar que o minério adquirido através das notas fiscais abaixo relacionadas destinaram-se à exportação." Portanto, plenamente comprovado o fim específico da exportação e a qualidade da adquirente de empresa exportadora, pelo que incide a norma de isenção antes transcrita. 25) Resta, pois, comprovar que a blendagem a que se refere a resposta da intimação em nada se relaciona com industrialização, na modalidade de beneficiamento, que pudesse desnaturar o fim específico de exportação do produto, conforme entendimento equivocado da Fiscalização. 26) Citando o Laudo Técnico de professores da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, diz que: "A blendagem, que é uma ação para a obtenção de minérios de ferro blendados, não constitui um processo de industrialização, beneficiamento e transformação, pois é apenas um processo de formação de pilhas de minério." 7 'IA 4, 22 CC-MF 'i -er Ministério da Fazenda Vra;:54. Fl.'l.P n t";,4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 10680.010832/2002-56 03 -H oti Recurso n2 : 123.663 iy,ersirca, Acórdão rig : 203-09.716 27) Assim, o minério vendido à Ferteco é o mesmo minério exportado, sem qualquer alteração de qualidade fisico-química e de sua granulação, pelo que se requer o cancelamento do Auto de Infração nesta parte. 28) Já as vendas efetuadas à Companhia Vale do Rio Doce o foram na modalidade de venda para empresa comercial exportadora, nos estritos termos do Decreto-Lei 1.248/72(trading companie). 29) Sobre a afirmação contida na resposta à intimação de que o minério adquirido tanto foi comercializado no mercado interno quanto destinado à exportação, há de se dizer que ela é totalmente verdadeira. A relação enviada pela Fiscalização à CVRD continha notas fiscais de venda de minério para destino ao mercado interno e com destino especifico ao mercado internacional. 30) Na "Pasta 03" estão todas as notas cujo destino do minério era o mercado interno, não constando nada, em seu "corpo" a respeito da indicação de sua destinação. A receita relativa a tais notas foram integralmente tributadas pela contribuição e não são objeto da exigência fiscal. A providência de se relacioná-las e juntá-las aos autos é no sentido de se corroborar a afirmação contida na resposta à intimação feita pela CVRD de que adquiria minério tanto para venda no mercado interno quanto no externo e que a relação enviada pela Fiscalização à CVRD englobava as duas modalidades de venda. 31) Na "Pasta 02" estão todas as notas cujo destino do produto foi o fim específico de exportação, nelas constando invariavelmente os dizeres: "Não incidência do ICMS conforme artigo 3 0 inciso II da Lei Complementar 87 de 13109196. Por se tratar de minério destinado à exportação". Onde se conclui, sem qualquer dúvida, que o minério foi destinado à exportação. 32) respeito da informação contida na resposta à intimação de que o "depósito Pátio Pires não se trata de Depósito Alfandegado", em nada altera a isenção especifica da venda feita à empresa comercial exportadora — trading company . Isto porque a condição de remessa de mercadoria constante do Decreto-Lei n° 1.248 é a que consta do art. 1° e seu parágrafo único, assim: "art. 1 0 - As operaçães decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei". Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: 315N 8 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tP,-(41/45' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,zist,i,•• Processo n9 : 10680.010832/2002-56• 05 +1 g/ Recurso le : 123.663 oe•dict",:351% Acórdão n: 203-09.716 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. 33) Vê-se que as mercadorias foram remetidas por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determinações contidas na "Comunicação de Fechamento com Fornecedores Minério Ferro", com todos os requisitos por ela — CVRD exigidos, constando ali expressamente: "Minério fazendo transbordo no Pátio Pires..." 34)0 fato de o transbordo serfeito no Pátio Pires não desnatura o embarque de exportação por conta e ordem da trading. Com efeito, o minério era transportado das minas da impugnante até o Pátio Pires através de caminhão. Ali, embarcado nas composições ferroviárias da própria CVRD-Estrada de Ferro Vitória Minas, com destino ao seu também próprio porto localizado na Ponta de Tubarão, em Vitória, ES, e dai, destinada ao exterior. 35) Diante disso, cumpridos todos os requisitos reclamados pelo DL 1248/72, a venda é isenta da contribuição, não podendo ser exigida da impugnante qualquer valor a este título, até porque é dela — Companhia Vale do Rio Doce, toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de tributos no caso da exportação não se realizar, tudo nos estritos termos do DL 1248/72. 36) Da mesma forma que as vendas feitas à Ferteco Mineração S/A, as efetuadas à MBR foram naquela modalidade de venda a empresa exportadora (não trading company ). Na "Pasta 04", constam a relação e as notas fiscais respectivas, o comprovante da qualidade de empresa exportadora. Em face ao exposto, também nesta parte improcede a tributação efetuada. 37)0 auditor omitiu as compensações efetuadas, com base nos créditos de PIS pago a maior recolhido sob o regime dos inconstitucionais Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. Indiscutivelmente, a tais compensações são imputáveis a sem estralidade para o PIS, a correção monetária, os expurgos inflacionários, bem como taxas de juros correspondentes à Selic. Deixou de considerar as compensações porque "o contribuinte não seguiu as normas sobre compensações delineadas pelo parágrafo único do art. I°. do Decreto 2.138/97 e pelo artigo 12 da 1N21/97". 38) O contribuinte fez as compensações amparado em decisões judiciais — processos I999.38.00.0158536-6-cuja ciência foi dada ao agente fiscal — e se limitou ao aproveitamento dos valores delineados na sentença, na forma como ali autorizada. 31;\ 9 22 CC-MF -:ics . ,e244 Ministério da Fazenda MIN t Mas - A - 2 •-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I--, • •.b-elt»'• !O' '40' CCW C ..‘ Processo n° : 10680.010832/2002-56 N CP: -1 1 0.11( eiffirb, Recurso n° : 123.663 • Acórdão n2 : 203-09.716 VISTO 39) Com base na melhor doutrina e jurisprudência tem-se como legítima somente a utilização da taxa de I% ao mês no cálculo dos débitos tributários face a natureza remuneratória da SELIC, de outra sorte é o mesmo que condenar os contribuintes a uma cobrança extorsiva em completa desproporção com o próprio conceito de indenização. Pelo Acórdão de fls. 296/321 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 1* Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: Verificada a falta de recolhimento da COFINS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. O prazo decadencial da COFINS é de dez anos. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS. As receitas de aluguel de imóvel representam faturam ento, em sentido amplo, fato gerador da contribuição. A isenção concedida para vendas a empresa comercial exportadora ou exportadora contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação, admitido o depósito em entreposto aduaneiro extraordinário. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 337/363), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 438). Em 22/07/2003, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso voluntário (fls. 441/443), restando em discussão apenas os itens relativos à decadência, tributação das receitas sem fins específicos de exportação e aplicação da taxa Selic como juros de mora. _5(5k 10 t CE% - le-W. Ministério da Fazenda . CC-MF cotifIR : C?: Segundo Conselho de Contribuintes BRAs., I A CS' ;Dg Processo e : 10680.010832/2002-56 Recurso 10 : 123.663 Acórdão n 203-09.716 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CIN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, à qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.21211991 e no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173 do mesmo Código. A literalidade do ,f 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: 'Ar!. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não focar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. c..9A I I Ministério da Fazenda MI., AFAZE?: - CC-MF'•n =4----ij. Fl. "Pt.-:-nt.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE'Ri: C r" z . 0/- Processo n9 : 10680.010832/2002-56 4!OMIOtt- Recurso 119 : 123.663 VISTO Acórdão ri : 203-09.716 No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CT1V. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O s- Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: 'Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei'. Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos 12 „ r CC-MF Ministério da Fazenda h ir. aA.: is - (-.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CrY..[ F • IP Processo : 10680.010832/2002-56 br'A. 03 Recurso d : 123.663 Acórdão d 203-09.716 IST' diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do C77V, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. .4 13 hlIt. ..A FAyr ik, _ 211 CC-MF Ministério da Fazenda ete-T; t. CU, . Fl. ttl:R ik" Segundo Conselho de Contribuintes .;-"Itk> 3ce 13R4211.14 03 .01,/ Processo n' : 10680.010832/2002-56 4111T, Recurso n' : 123.663 VISTO Acórdão q : 203-09.716 Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária.' (57F, Pleno, ADC I -DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: 'a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (-) A lei complementar veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. 'Dai porque, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies' nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' dos impostos discriminados na constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias fora,n disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá articular. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' (fés que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais'. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei 14 si,e;ps Ministério da Fazendaaoris. d • 11111, A FA.7FN - 2 C. 22 CC-MF Fl. fr-Á Segundo Conselho de Contribuintes coNrErs.: CC..- C . • 7 I - BRASLIA os cui Processo flQ : 10680.010832/2002-56 tar"soi r — Recurso ire : 123.663 VISTO — Acórdão n9 203-09.716 Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n°2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário NacionaL A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso IH, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação ç15 ji11.:;*) 22 CC-MFMinistério da Fazendavai,* Mu. I.A f /SIE ." • - 2 ' 1: Fl. h--, Segundo Conselho de Contribuintes COM UI • : OP.ASIJA 03 (y) Processo e : 10680.010832/2002-56 Recurso n2 123.663 itirstek _ raitu." Acórdão n9 203-09.716 tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o C77V quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa SELIC. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: 'Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial á lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o falo gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. E o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especcas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: 'uma lei sobre leis de tributa 00.. Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, In, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polémicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)' Negritei 16 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mlt. t•A F /37 r r Fl. ^' A.: Segundo Conselho de Contribuintes co' :t F: . -'à 1 1 CW Processo n' : 10680.010832/2002-56 f,111111.11"4111.3 Recurso : 123.663 VIS, ' Acórdão n 203-09.716 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CIN) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C77V) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada 'economia interna', vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. Á criaçâo in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federaljixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 22 CC-MFreEktnnAr. Ministério da Fazenda MIN A - CC Fl. sr-17.,-. Segundo Conselho de Contribuintes , • • --- • 0 1 di of Processo n9 : 10680.010832/2002-56 !MIN Recurso Q : 123.663 Acórdão n : 203-09.716 Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Venoso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154. I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade.' Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. A exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de exportação de produtos manufaturados foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 7°. In literis: Art. 7°. É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Regulamentando o citado artigo, foi editado o Decreto n° 1.030/93, que dispõe: Art. I° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; ia 18 22 CC-MF Ministério da Fazenda I . Fl., Segundo Conselho de Contribuintes . ';rifit» i"; V i t.) --- •- ra Processo n : 10680.010832/2002-56 _ F p--11 IIRecurso ' 123.663 Acórdão : 203-09.716 III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e (.) A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (correspondente à Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001), no art. 14, dispõe acerca da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sendo oportuno transcrever os incisos VIII, IX e §1°, que estabelecem. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Como se pode observar, para usufruir da isenção prevista no inciso IX, acima transcrito, se faz necessária a observação de duas condições: que as vendas sejam efetuadas a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e, que tenham o fim especifico de exportação ao exterior. O conceito de "fins específicos de exportação para o exterior" extraí-se do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: Art. 1° (.) Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por sua vez, dispondo sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos produtos adquiridos pelas 19 or., Ministério da Fazenda Niihr L' 29 CC-MFA AZFNI`A - 2 te-r-Z,x Segundo Conselho de Contribuintes 0,9 Processo n2 : 10680.010832/2002-56 !"Wirlie Recurso n2 : 123.663 vIsTo Acórdão n2 : 203-09.716 empresas comerciais exportadoras, para o fim específico de exportação dá, no § 2°, do seu art. 39, a seguinte definição para a expressão fim específico de exportação : Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do 1H, os produtos destinados à exportação, quando: 1 - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; (.) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (grifei). O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito específico de determinada nomenclatura na legislação é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no Decreto n° 1.030/93 se atentarmos para o conceito de fim especifico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72. Além do mais é óbvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. A autuada vende minério para empresas exportadoras devidamente registradas no órgão competente, segundo informações prestadas pela interessada em seu recurso. Entretanto, ainda que existam controvérsias acerca do beneficiamento ou não do minério, antes da exportação, é de se observar que o produto (minério) não é remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação, nem depositado em recintos alfandegados — sob controle, portanto da SRF -, por conta e ordem da empresa exportadora, conforme comprovam as declarações prestadas pelas empresas adquirentes do minério de ferro da recorrente, a seguir transcritas: Empresa MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. (..) vem informar que adquiriu minério de ferro em estado bruto (ROM) e SF Sinter Feed, junto a esta Empresa, o minério de ferro em estado bruto (ROM) o qual é beneficiado pela própria MBR transformando-se em produtos (LO — Lump Ore, SFF — Sinter Feed Fine, PFF — Pellet Feed Fine) representando uma média de 92,15% destinados a exportação e o minério de ferro SF — Sinter Feed para exportação conforme relação de notas fiscais abaixo. (fls. 03 anexo VI). --hiçq4\ 20 t., h 41 r CC-MF Ministério da Fazenda L±11;. k-tiLFtv , - 2 -iffer El SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CO,' lEri it 0,31 —I -1) Olt Processo )? : 10680.010832/2002-56 5-741'S • N . Recurso nt) : 123.663 n.1;10 Acórdão n2 : 203-09.716 Vendas efetuadas à Ferteco: O minério de ferro adquirido da Mineração Rio Verde Ltda., CNPJ 17.195.322/0001-36, no período de 1997 a 2001, foi utilizado integralmente na composição de nossos produtos sinterfeed e granulados, cujo destino foi a exportação, ou seja, os minérios adquiridos na Min. Rio Verde Ltda., foram blendados (misturados) aos nossos produtos sinterfeed e granulado, para comporem nossas exportações neste período (1997/2001). (fl. 353). Vendas efetuadas à Companhia Vale do Rio Doce: 1 - O minério de ferro adquirido da Mineração Rio Verde Ltda., CNPJ 17.195.322/0001-36, no período de 1997 a 2001, através das notas fiscais relacionadas na intimação, foram armazenados no nosso pátio de embarque Pires, para formação de estoques até atingir determinadas tonelagens para serem comercializadas, podendo ser destinadas ao mercado externo ou interno, conforme sua conveniência a seu critério e a seus tempo. 2 — Informa ainda que o depósito Pátio Pires não se trata de Depósito Alfandegado. (fl. 357). Desta forma, independentemente de ter havido ou não operação de beneficiamento, o fato é que a operação praticada pela recorrente não pode ser enquadrada na situação de isenção prevista na MP n° 1858/99, pretendida pela impugnante, já que não se caracteriza como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior" Em conseqüência, não há como eximir a interessada do pagamento da Cofms, visto que se encontra ao desamparo da isenção concedida pelo Decreto n° 1030/93, por não se enquadrar na situação fática definida no texto isencional. Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, uma vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 uh tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. 21 r CC-MF ta Ministério da Fazenda •:lff.C.; s- - ' Fl. Vin -",'3"-. Segundo Conselho de Contribuintes CC ' Processo n2 : 10680.010832/2002-56 1 03 gl Recurso n2 : 123.663 )1~ I d:011;.- 44; r Acórdão : 203-09.716 _ — E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN - ,e permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - " Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 • LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS • - • – 22 „ ER Ri L1 M FAZENDA — ;:e Censztni: costribuIntas 2° CC-MF • Ministério da Fazenda -,.fr'-:"-F.car Segundo Conselho de Contribuintes ' Crt:n1 da Uniã Flo I I aé_ Processo : 10680.010832/2002-56 - • -curso n2 : 123.663 • • j ordão no : 203-10.506 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ir :1/41a : DRJ em Belo Horizonte — MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO. Constatada omissão no Acórdão, por não ter sido abordado na decisão recorrida o tema da compensação, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque o indébito objeto de ação judicial deve wr,e, aguardar o trânsito em julgado para poder ser compensado administrativamente. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto u: MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de nontribuintes, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargoss de eclaração no Acórdão n° 203-09.716, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral ?ela recorrente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MIN DA FAZENDA - 2 • CC tomo B&ra Neto CCV:r. COM G UMCINALPresiden .111110 6Rk - ' LOS- Emanu -,4~111:Inve Assis Relator Participaram, ainda, do prese te julg: ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa MartInez López, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.010832/2002-56 Recurso n2 : 123.663 Acórdão n° : 203-10.506 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Tratam-se dos Embargos de Declaração de fls. 498/500, tempestivos (fls. 497/498), interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão n°203-09.716 (fls. 459/480). • Alega o =bargante que o Acórdão contém omissão, por não ter tratado da 'compensação alegada no item 11.1 do Recurso, às fls. 341/343. Também informa que posteriormente ao Recurso postou nos Correios pedido de desistência parcial, mas somente com relação aos itens relacionados à incidência da COFINS sobre venda de imóveis e aluguéis e ao ICMS na base de cálculo da Contribuição. A compensação, portanto, não foi objeto da desistência, pelo que deveria ter sido apreciada. O voto da ilustre relatora do Acórdão em questão, tratando da desistência parcial e referindo-se ao pedido de desistência de ti s. 441/443, informa que restou em discussão "apenas os itens relativos à decadência, tributação das receitas sem fins específicos de exportação e aplicação da taxa Selic como juros de mora." (fl. 468). Certamente guiando-se - pelos itens relacionados no pedido de desistência parcial, que não menciona a matéria compensação, deixou de referir-se ao tema, invocado no item III. 4 da impugnação (fls. 273/278) e repetido no Recurso Voluntário. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, face à omissão constatada, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. 111~031"1"ecri t:pc coa( e orde ptill. -/PÉ BRA. 'A _24 i,..142.2-1-0-ç viro • 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 57-":n”r" Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 10680.010832/2002-56 ERA • Recurso n2 : 123.663 "rei'l ::-A—F— '57—EN1.111210-FI LIINCACL Acórdão n° : 203-10.506 ....---- --- ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS ' Existe a omissão em relação à compensação, como já reconhecido no parecer' favorável ao recebimento. Daí o recebimento dos Embargos, para completar a decisão suprindo a omissão. Todavia, a compensação alegada não deve ser acatada, pelos motivos já expostos • na decisão recorrida, fls. 306/309. Além de a planilha apresentada à fiscalização (fls. 100/104 do _ Anexo 1) ter sido elaborada com dados diferentes dos apurados pelo autuante (ver, a título de exemplo, análise pormenorizada da DRJ, relativa ao período de apuração 01/97, às fls. 306/307), '-ram considerados pelo contribuinte valores da compensação que está sendo discutida na Ação eclaratória cumulada com Repetição de Indébito, processo n° 1999.38.000158536 (anexo II). -- Referida Ação judicial trata do indébito do PIS recolhido com base nos Decretos- eis n's 2.445/88 e 2.449/88, incluindo a semestralidade e os índices de correção monetária e dos framados expurgos inflacionários. Assim, a divergência com relação à planilha não diz respeito bmente ao valor do ICMS, como afirma a recorrente. Além do mais, como os valores compensados estão sendo discutidos ádicialmente, deve-se aguardar o trânsito em julgado da Ação Declaratória n° /999.38.000158536, para que possam ser compensados administrativamente. Embora a decisão econ-ida só tenha se referido a atos normativos posteriores aos periodos - com compensação !julho de 1999 em diante), é certo que desde antes a vedação já existia. Neste sentido os arts. 12, 4, § 6°, e 17 da IN SRF n°21, de 10/03/97. Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos Jributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa _ comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise i por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando é o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos i termos dos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ifs 10.637/2002 e I 10.833/2003. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos. / i Sala das Sessões, 40- , e d - : . , or 2005. 4411:,. EMANUEL' • DE ASSIS \\ , --N 3 ‘,

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4667235 #
Numero do processo: 10730.001053/2002-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001053/2002-27 Recurso n°. : 142.742 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL Recorrida : a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.034 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR DA CUNHA LOURIVAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q.,9_,passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R : • M • 4. BrbS PENHA PRESIDENTE OBERTA DE th-d4,174;Átd5.7ig AZ EDO FERREIRA PA(16ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: e 7 MAR 2.006 MUSA • e J1:r 41.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ficie SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. (PS 2 er.i.t:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41' .(v• .;004tri,:o. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Recurso n° : 142.742 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Victor da Cunha Lourival para cobrança de IRPF decorrente da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O lançamento decorreu da revisão da Declaração do contribuinte relativa ao ano-calendário 1998, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.011,39. Inconformado com a exigência, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01/03, na qual afirma seu direito à isenção sobre 50% dos valores recebidos pela PETROS, percentual este correspondente à parcela de sua contribuição a este Fundo de Previdência Privada — nos termos da Decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal. A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 37/41 por entender que a isenção em comento fora revogado pela Lei n° 9.250/95. Cientificado desta decisão, o contribuinte, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/58, onde, após relatar os fatos transcrever as normas legais tributárias pertinentes à matéria, Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°, inciso )00W1 da Constituição Federal, argumenta, em síntese: - a isenção pleiteada baseia-se no art. 31 da Lei n° 7.713/88 a qual não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do patrimônio da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1995. - no ano — calendário de 1998 essas contribuições ficaram limitadas a 12% do total dos rendimentos tributáveis e de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.532/1997 computados na declaração de rendimentos. 3 ,t.o.k•*4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Or I'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 - o inciso V do art. 4° da Lei n°9.250 e art. 11 da Lei n° 9.532/97 vieram ratificar o art. 31 "caput" da Lei n° 7.713/88, permitindo a dedução relativa às contribuições. - não sendo abatidos os valores já tributados, ocorrerá uma bitributação, contrariando o disposto no art. 31 da Lei n° 7.713/88. - o beneficiário que aposentou-se antes de 1/1/1996 deduz o valor como "isento e não tributável", equivalente a sua contribuição, conforme dispõe a decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal —1" Região Fiscal, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição. - a partir de julho de 1970 até a data de sua aposentadoria, tais valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto. - no caso em pauta, cinqüenta por cento do valor da complementação recebida da entidade de Previdência Privada deve ser considerada isenta. - o imposto sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação PETROS de Seguridade Social, conforme Medidas Provisórias de n°s 2.222 e 0025 de 4/9/2001 e 23 de janeiro de 2002, respectivamente, Lei n°10.431/02. - desta forma, o beneficiário da renda periódica fica isento de tal parcela, pois, o patrimônio total da entidade de previdência pertence ao empregado. - em obediência ao art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se a data do fato gerador, assim e considerando que o imposto já incidiu no momento da contribuição do mantenedor e do empregado (contribuinte), o rendimento recebido não pode ser objeto de nova tributação. nos termos da decisão do STF, a PETROS não goza dos benefícios da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI', alínea "c" da CF, por conseqüência, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo recolhidos, conforme a Lei n° 10.431, de 24/4/2002, não podendo prosperaras 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w'Vo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•Z SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 entendimentos expressos na Nota COSIT/DITIR n° 111 de 8/6/1993 e nos Acórdãos números 102.44035 de 9/11/1999 e 106.13352, de 15/5103. Finaliza seu recurso, transcrevendo o inciso II do art. 150 da CF e parte do voto da Desembargadora Eliana Calmon no julgamento nos Autos de Apelação Chiei n° 1998.01.00.0262212-4 e diversas ementas do STJ, todas reconhecendo a isenção dos benefícios pagos pelas entidades de previdência privada. É o Relatório. 71/ d-h. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..41 “L-k-14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00105312002-27 Acórdão n° : 106-15.034 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e por isso dele conheço. Trata-se de apurar a existência, ou não, de isenção dos rendimentos recebidos pelo Recorrente da PETROS, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria — leia-se, resgate de previdência privada. Para que se possa entender a isenção em questão, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, VII, 'Ia', assim dispunha: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Art. 31 Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: 1— as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: 6 lisk:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111 ::;:k .3 7;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ónus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;. (grifos não constantes do original) Assim, só estariam isentos, sob a égide da referida lei, os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. • Contudo, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. E pelo artigo 33 determinou: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. •(sem grifos no original) A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* slt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ktlePle). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. A única exceção a essa regra — que se justifica com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713/88 e a edição da Lei n° 9.250195 - consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n°2.159-70/2001 (e correspondente á atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR199), que assim preceitua: Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória /01.749-37, de 11 de março de 1999, art. 62); A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutíveis do IR devido no ajuste. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutíveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. Da mesma forma, a partir de 1996, os valores pagos a entidade de previdência privada voltaram a ser dedutiveis do IR devido no ajuste, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. 8 • '&4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -t-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (cujo entendimento é apontado pelo Recorrente como favorável à sua pretensão) se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei n° 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu património é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vinculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h • •- t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve- se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei n° 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei n° 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já lo L.tic,c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "V• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei n° 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei n° 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimoniaL Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de apo- sentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vinculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar n° 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,72..) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei n° 7.713/88 ou na vigência da Lei n° 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei n° 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial? (grifos no original) Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de complementação de aposentadoria, a Ministra ressalta a impossibilidade de se destacar, nos valores mensais recebidos, qual o montante que estaria isento de tributação pelo IR. Tal situação se deve não só pela dificuldade em aferir quanto daquele montante mensal corresponde à contribuição do beneficiário, mas também em apurar com exatidão qual o percentual relativo ao período compreendido entre 1989 e 1995 12 _ _ • SA..4•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c.; "4 ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 (considerando que, no caso em tela, o Recorrente contribuiu com a Petros desde período anterior a este). Por outro lado, o contribuinte também não logrou demonstrar qual seria a parcela isenta dos rendimentos recebidos (objeto deste recurso), limitando-se a pleitear a isenção sobre 50% dos valores pagos pela PETROS. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, nos termos acima delineados. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. eaLÍng,ufiii--frihOBERT A DE REDO FERREIRA P ETTI 13 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018281/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12756
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO ROSCOE CARDINAL'. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porunanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ariez - • , 7 ." r" sã "RESIDE -- tÉIS-Ft--R N' ANDE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.018281/99-21 Acórdão n°. : 106-12.756 Recurso n°. : 128.858 Recorrente : LÚCIO ROSCOE CARDINALI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 23-25). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 28-35), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em JUIZ DE FORA/MG manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 48-55), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 4c7,_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.018281/99-21 Acórdão n°. : 106-12.756 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. r)Sala das Sessões—DFre 9 de julho de 2002. r—cEIZSON CARtdS ERNANDES 3 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4664723 #
Numero do processo: 10680.007133/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35837
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:04:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:04:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:04:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:04:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:04:17Z; created: 2009-08-07T03:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:04:17Z | Conteúdo => â. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.007133/97-18 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 RECURSO N° : 124.907 RECORRENTE : ANSELMO SIMÕES CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE 110 PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 novembro de 2003 - arnir HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente sliffed, . IMONE CRIST BISSOTO • elatora I 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 RECORRENTE : ANSELMO SIMÕES CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O Recorrente é pessoa fisica que, em 01/08/1997, protocolizou pedido de compensação de um débito de Imposto de Renda da Pessoa Física (Código 1054) contra ele apontado pela Receita Federal (restituição indevida de IRPF), no valor de R$ 705,89 (setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), com suposto • crédito de que seria detentor, no valor histórico de Cz$ 25.365,58 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos), em razão de valores que recolheu, no ano de 1986, a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEICULOS (Código 8440), que fora instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.288/86 e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso da constitucionalidade, e na Resolução do Senado Federal n°50 (DARF original anexo — fls. 02). Importa ressaltar que o contribuinte não apresentou, nos autos, qualquer planilha de cálculo que demonstre o valor atual do crédito que alega deter contra a Receita Federal, que data do ano de 1986, quando a moeda nacional era o Cruzado Em 10/11/1999, a DRF de Belo Horizonte (MG) indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 05), com fundamento na incompetência da Receita Federal para tratar do resgate das quotas como forma de devolução do empréstimo, por não se • tratar de tributo ou contribuição sob sua administração, competência esta que seria do FND — Fundo Nacional de Desenvolvimento, nos termos do art. 16, do Decreto-lei n° 2.288/86. Inconformado, o Recorrente manifestou novas razões à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pleiteando a reforma da decisão e o deferimento do seu pleito inicialmente formulado, alegando como fundamento de seu pleito o princípio da igualdade constante no art. 5°, da Constituição Federal vigente, no art. 439 da Lei n°556, de 25/06/1850 — Código Comercial, e ainda o art. 50, do Decreto n° 2.219/1997, que regulamenta o I0F. Solicitou o contribuinte, nesta oportunidade, que a Receita Federal apresentasse informações completas sobre o apontado débito Imposto de Renda (fls. 10/11). A DRJ de Juiz de Belo Horizonte (MG), apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, em 12 de janeiro de 2000, decidiu pelo seu indeferimento (fls. 15/18), assim ementando a sua decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 ASSUNTO: Outros Tributos Ou Contribuições Data Do Fato Gerador 29/09/1986 EMENTA: Empréstimo Compulsório Compensação Falece competência à Secretaria da Receita Federal para analisar pedido compensação referente ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignado com os termos da r. decisão a quo, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as razões já suscitadas e pedindo a aplicação do • princípio da analogia em relação ao Decreto n° 2.219/97, art. 50, que regulamenta o I0F. É o relatório. 1" III 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 VOTO Trata o presente processo, de pedido de compensação do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288/86, com restituição do Imposto de Renda Pessoa Física recebida indevidamente. A matéria aqui enfocada é constituída por dois pólos: o do suposto crédito, representado pelo Empréstimo Compulsório recolhido por meio do DARF de fls. 02; e o do débito, referente a suposta restituição indevida de IRPF, sobre a qual as • decisões de fls. 04 a 06 e 15 a 18 silenciam. Quanto ao primeiro ponto — Empréstimo Compulsório — trata-se de receita recolhida por meio de DARF, mas cuja administração não está a cargo da Secretaria da Receita Federal. Nesses casos, a IN SRF n° 210/2002 estabelece, verbis: "Art. 13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante DARF, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Parágrafo único. Reconhecido o direito creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os prever." Embora seja público e notório que até o momento não foi estabelecido trâmite que viabilize a pretendida restituição, seria conveniente o envio do processo ao BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, gestor do FND — Fundo Nacional de Desenvolvimento, para que este preste as informações que constituem direito do contribuinte. Assim, de nada vale responder simplesmente que não cabe à Secretaria da Receita Federal a restituição, mas sim buscar esclarecimentos juntamente a quem detém a administração da exação. Antes disso, porém, cabe a análise do outro pólo da questão, representada pelo débito referente a suposta restituição indevida de IRPF. 12h 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 10/11, além de abordar o direito à restituição do Empréstimo Compulsório, apresenta a seguinte solicitação: "5. Com referência à restituição em dobro alegada pela Receita solicitamos informações de quando e como foi realizada e quem recebeu (favor enviar xerox da documentação);" Não obstante, a decisão de Primeira Instância silencia a respeito do tema, o que provoca a reiteração do pedido de esclarecimentos por ocasião do recurso voluntário (fls. 21). Diante do exposto, com base nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DRJ/BHE n° 47/2000 (fls. 15 a 18), para que outra seja proferida, esclarecendo sobre o débito que está sendo imputado à interessada. Sala das Sessões, em 05 de • • vembro de 2003 AI" Ip• S MONE CRISTIN ! BISSOTO - Relatora • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:‘? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.907 Processo n°: 10680.007133/97-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.837. Brasília- DF, 0 -VOY /9--(00 MINISTÉ -a• A FAZENDA MF - 3 co Contnbuages Chutai() D‘ ;tos anato Prudente d 30 Con Sebo Ciente em: 510 k ,24.70 nt - LÁA74-14 gek C_ 5 g_ F- pedto Vatter Leal pcu odO do ícaenda Nadond oph I CE 5688 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4668318 #
Numero do processo: 10768.003123/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09868
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes PAINISTERIO DA FAZENDA •44'. Processo n 9 : 10768.003123/2003-35 Recurso n : 126.531 Publicado no Diário Oficial da União Acórdão n9 203-09.868 De ti, Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. VISTO Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXACO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 LLLJLLJACL Leonardo de Andrade Couto Presidente - Francisc• • : —, •e • • querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Tereza Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .J.,57 I o S' 1 lig UeVit't VII3T* 1 , 22 CC-MF • -r o-aine, Ministério da Fazendamila,m,• %, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10768.003123/2003-35 Recurso te : 126.531 Acórdão ng : 203-09.868 Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 93/102, Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.520, de 28 de janeiro de 2004, 1 indeferindo a solicitação de homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de março/03, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de agosto/93 a janeiro/94. O Colegiado de Primeiro Grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, argüindo, em síntese, que inexistia à época da compensação efetuada decisão judicial transitada em julgado, portanto, que a ora Recorrente não poderia ter-se valido dos supostos créditos antecipadamente. Outrossim, asseverou que a ação ajuizada teria natureza meramente declaratória, sem fim condenatório, e, portanto, seria imprestável ao reconhecimento da liquidez e certeza dos referidos créditos contra a Fazenda — requisito imprescindível à autorização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Alfim, afirmou a DRJ ter decaído o direito da Recorrente de pleitear tal compensação, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento das exações. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 105/117, alegando, em suma, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, levada a ter efeito erga omnes pela Resolução n° 45 do Senado Federal, publicada em 10/10/95, nasceu o direito dos contribuintes à restituição/compensação dos indébitos, independentemente do aforamento de qualquer ação judicial neste sentido, de modo que apenas foi a justiça para discutir a forma de apuração da base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, defendendo o critério da semestralidade deduzido do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz que restou decidido na ação declaratória por ela ajuizada que somente est , arn extintos pela decadência os créditos de PIS relativos ao ano de 1989. Outrossim, entende q‘e cabe ao Judiciário tão-somente declarar o direito creditório, sendo a compensação decorrênéia dig.-Ma, a cargo do contribuinte. Por fim, defende o prazo decadencial de cinco anos a contar da p lit icação da Resolução do Senado. É o relatório . . MIN DA FAZENDA - 2." CT CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 925-", .1 dfIijÇJ VISTO 2 , 41-4Ç rN)L r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,t);T:,:1nIf' Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo re : 10768.003123/2003-35 Recurso n2 : 126.531 Acórdão n° : 203-09.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Propugna, a Recorrente, pela homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de março/03, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de agosto/93 a janeiro/94, decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Entrementes, noticia os autos que tramita perante o Poder Judiciário ação declaratória proposta pela Recorrente (Processo n° 2000.5101026317-0) objetivando a declaração do direito de apurar e recolher o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, nos moldes da LC n° 7/70, em especial quanto à observância do chamado "critério da semestralidade", consoante se infere da sentença acostada às fls. 38/43. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por opção pela via judicial, mesmo que o fundamento d compensação não tenha se si .arado em tutela daquela esfera. Sala das Sessões, em 10 e nove, rode 2004 / n r FRANCI e RD LB QUERQUE SILVA MIN. DA FAZENDA - 2.° CD CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA..at2 • Qs viso ijÁk n 3 ,•

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4664347 #
Numero do processo: 10680.004885/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça(Relator) quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento: e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoas física para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:32:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:32:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:32:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:32:10Z; created: 2009-09-09T13:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T13:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:32:10Z | Conteúdo => 1" , -- E- • • S2-C2T1 Fl. I ..,CiV. ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA' t. ....i... J • . .4.4:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'!: fr • '"`" ,- Ner. ."'- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.004885/2002-38 Recurso n° 150.090 Voluntário Acórdão n° 2201-00.124 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SIDERÚRGICA VALINHO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se prâfvimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) qua to a aplicação da taxa selic no ressarcimento; e, Jean Cleuter Sim7s, donça (Rela r) e Dalton César Cordeiro de A .i • . Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.124 Fl. 2 Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. i .4,, l'i dl— e L oh- - • C • O ROSENBURG FILHO Presidente S-7 aillir "rir EMANUEL C st L*191: • g pAw 5 ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e, Fernando Marques Cicio Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório do Crédito Presumido do IPI, com base na Lei n° 10.276/2001. O pedido foi protocolizado no dia 09/04/2002 e os pedidos são divididos da seguinte forma: R$ 339.737,95, referente a crédito acumulado até dezembro de 2000; R$ 283.050,65, relativo a crédito acumulado até setembro de 2001; e R$ 133.096,04, concernente ao 4° trimestre de 2001. No dia 16/05/2002 foi juntado ao processo pedido de compensação (fls.21) no valor de R$ 755.884,64, para que seja compensado o ITR de 1997 com vencimento em maio de 2002, segundo a contribuinte, além da dívida ativa. No "Parecer SEFIS 46" (fls.107/111), consta informação de que a contribuinte considerou no cálculo do pedido de ressarcimento valores de compra de carvão vegetal de pessoas fisicas, além de valores de fretes não destacados em nota fiscal. O parecer foi concluído da seguinte forma: "Face ao acima exposto, proponho o deferimento parcial Pedido tede Reconhecimento de Direito Creditário de fl. 01, referente ressarcimento do crédito presumido do IPI, no valor de R 755.953,03 (setecentos e cinqüenta e cinco mil novecentos cinqüenta e três reias e três centavos), e o indeferimento do 2 . . Processo n° 10680.00488$/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 3 pedido de ressarcimento de R$ 844.361,22 (oitocentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), requerido através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per/Decomp), conforme cópias anexadas ao processo às fis.87/90" (sic) O Despacho Decisório aprovou o Parecer SEFIS 46 sem modificação (fls.119). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.116/124) junto à DRJ em Belo Horizonte — MG, informando que a manifestação é referente somente às glosas da aquisição de carvão vegetal de pessoa fisica e à atualização do crédito pela Taxa Selic. Dessa forma, passou a argumentar, em resumo, o seguinte: Que a lei n° 9.363/96, que instituiu o ressarcimento do crédito presumido, autoriza o cálculo do crédito presumido sobre qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sem ter relevância se a aquisição é de pessoa jurídica ou pessoa física. O parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 23 não pode ser aplicado ao caso presente, pois extrapolou os dispositivos da Lei n° 9.363/96, o que fere o principio da legalidade e o art. 99 do CTN. A manifestante ainda argumentou a respeito da atualização monetária do seu crédito pela Taxa Selic apresentando jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais. , Ao fim, a contribuinte pediu o ressarcimento do valor da aquisição de carvão de pessoa fisica , corrigido pela Taxa Selic. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.144/151): - As esferas administrativas não têm competência para apreciar questão de legalidade de norma. A Lei n° 9.363/96 trata de ressarcimento de contribuições para o PIS e COFINS, portanto, não incidindo essas contribuições na aquisição do produto, não há crédito presumido a ser ressarcido. A correção do crédito pela Taxa Selic seria uma inovação jurídica, o que é de competência do Legislativo. Dessa forma, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ 01/11/2007 (fls.167). No dia 14/11/2007, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls.1561165) com os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Em 21/11/2007, a recorrente protocolou um novo Recurso Voluntário com o mesmo teor do primeiro, porém acrescentando o pedido para serem juntados à este processo os processos n'5 10680.007053/2002-73, 10680.018561/2002-87, si 680.018557/2002-16, 10680.00564/2003-31 e 10680.005565/2003-86, p. erem as mes 11: partes, os mesmos pedidos e decisões de primeira instância idêntica e 10, 1 I t 9. \ '11 3 . . Processo tf 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 4 Apensado à este processo está o processo de n°10670.001082/2001-60, que trata de auto de infração (fls.02/04 do apenso) expedido de 09/11/2001, em decorrência falta de recolhimento do ITR de 1997, do qual a contribuinte foi cientificada em 22/04/2002 (fls.35 do apenso). Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls.04 do apenso), consta a seguinte informação: "A contribuinte acima identificada informou em sua declaração do ITR do exercício de 1997, uma área de mil novecentos e quinze virgula um hectares de preservação permanente. Entretanto esta área é de fato de utilização limitada, conforme documento apresentado pela contribuinte. E foi considerado como tal. Houve uma inversão nos campos de declaração do ITR. A área de um mil, quinhentos e vinte três hectares de preservação permanente, conforme declaração de Ato Declaratário Ambiental, foi protocolado junto ao 1BAMA, fora do prazo, que encerrou-se em 21 de setembro de 1998, para a D1RT/97" . Por essa razão, a contribuinte foi enquadrada nos arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.363/96, gerando a cobrança do imposto no valor de R$ 10.379,40, acrescido de juros de mora de R$ 8.079,32 (calculados até 31/10/2001), além de multa de 75% no valor de 7.784,55, totalizando o lançamento de R$ 26.243,27. Às fls. 36 do apenso, há requerimento da contribuinte requerendo que a exação exigida pelo auto de infração seja compensada com o crédito do pedido de compensação do processo n° 10680.004885/2002-38. Às fls. 82 do apenso consta encaminhamento do processo apensado para o Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, o processo não passou por nenhuma DRJ. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe apreciar o pedido para que os processos sejam juntados. Faz-se necessário esclarecer que dos processos referidos pela recorrente, este conselheiro recebeu apenas os processos C 10680.004885/2002-38 e 10680.007*. /2002-73. No primeiro, já há um outro processo juntado por anexaçã f uanto, no segunds já um processo ' n 14w 4 • Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 5 apensado. Portanto, para melhor organização e apreciação mais delicada de cada processo, indefere-se o pedido de juntada. Vencida a primeira questão, elucida-se que tanto no Recurso Voluntário, quanto na Manifestação de Inconformidade, a recorrente não questionou as glosas referentes aos valores de frete não destacados em notas fiscais, motivo impeditivo da apreciação dessa matéria, em razão da supressão de instância e preclusão consumativa. A reclamação gira em tomo do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito presumido, referente à aquisição de carvão mineral de pessoas físicas. A Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do IPI, não menciona a exclusão de nenhuma matéria-prima, mesmo que ela seja adquirida de qualquer pessoa física. As exclusões efetuadas, referentes às aquisições de produtos agrícolas, foram instituídas pelo parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97. Entendo que tais exclusões são incabíveis, pois a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico, há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois, como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes porjinalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: "IN — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FINCAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, •AL4(49 5 IP • Processo n°10680.004885/2002-38 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 6 em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao P1S/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido PI n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96." Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF 23/97 não deve ser aplicada, de forma que tem razão a Recorrente ao afirmar não haver vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de carvão mineral de pessoas fisicas. Gerando direito ao crédito presumido a aquisição de carvão mineral de pessoa física, torna-se obrigatório apreciar a questão da correção monetária pela Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a Taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois, apesar de o princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas torna-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-lo. É completamente injusto e imoral que a União onere o contribuinte com juros e multa quando ele é devedor, e não seja onerada quando ela é a devedora. Torna-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois o Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, crendo num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seus bônus, percebe que eles vieram pela metade. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois, se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a Taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, o contribuinte estará sendo onerado duas vezes: uma, pela valoração do débito em razão da Taxa Selic nele aplicado; e outra, pela desvalorização não recuper. e a da moeda dos seus créditos. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogic. .nte a correção monetária, baseada na Taxa Selic, também aos cr' u • • e ressarcimento itando assim o 6 Processo n° 10680.004885/2002-38 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 A. 7 enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Esse mesmo entendimento teve a CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais — no acórdão do Recurso n°202-116.303, julgado em 17/10/2003, in verbis: "TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.Recurso especial provido". A aplicação da Taxa Selic para o ressarcimento já encontra vários precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos a ementa do Recurso n° 201-112.809, cuja recorrente é a Fazenda Nacional, julgado em 08/09/2003: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, • também, sobre o ressarcimento. .Recurso a que se nega provimento". Esse entendimento não mudou, conforme ementa mais recente, também da CSRF, no Recurso n°203-133.513, julgado no dia 24 de abril de 2007, in verbis: "ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Devida a atualização pela taxa SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários". Ex positis, indefiro o pedido de juntada dos processos e dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para permitir a inclusão dos valores da aquisição de carvão mineral de pessoa fisica na base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como sua atualização pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de de 2009 fr I• JEAN CLEUTER (05E' M .0INIC • 11(147 7 • Processo o° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 8 Voto Vencedor VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR, EXCETO NA PARTE PRECLUSA Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que os temas encerram, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte: - exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas, independentemente da data e ainda que feita a opção pelo regime alternativo da Lei n° 10.276/2001; - inaplicabilidade de juros Selic no ressarcimento. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, mesmo que adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n c° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." C.) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, dc percentual correspondente à relação entre a receita de ex4rtação e a receita operacional bruta do produtor exportador. •. Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 9 § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: -Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cuj• objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: • Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Nariz c ¡AI el Rey, 2003, p. 1. k„ 9 r; • Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 10 contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Em função do exposto julgo que não devem ser computadas as aquisições de pessoas fisicas em questão. 2 Alfredo Augusto Beelcer, in Teoria Geral do Direit • utário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/8 io • . Processo n°10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. I l JUROS SELIC Quanto aos juros Selic, reputo inaplicáveis ao ressarcimento, primeiro porque a referida taxa é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem apresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 'Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equiv ntes à taxa ifreferencial do Sistema Especial de Liquidação e ttficlia - SELIC para títulos federai umulada I I • Processo n° 10680.00488512002-33 82-C2T I Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 12 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de P de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendoefetuada."45 12 Processo? 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.124 Fl. 13 consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nas 1.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa tara média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritez) 13 Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1• Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 14 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELJC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 4 , visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. (5)I 14 . . Processo no 10680.00488512002-38 S2-C2TI Acórdão n.°2201-00.124 Fl. 15 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais urna vez impende gizar que a natureza da Taxa SELJC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 5 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação ? pda UFIR, no período entre o protocolo do edido e a data do IN 41 , T i irespectivo crédito em conta corr oi valor de créditos i ,r 1 Is Processo n0 10680.00488512002-38 52-C2T1' Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 16 incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IP1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pitu' a exigir expressa previsão legal." (negritez) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5 passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos $ Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de p • pela ação dos mecanis .4 de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 1 A 41194 16 • • Processo n° 10680.00488512002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 17 correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 20016, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus n), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVE • !: sNC1 6 até 31.10.2001. 17 • Processo n°10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 18 Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LIDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 'PI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -m is • - 11; ia de 2009. çoid! 1>AI (4, • EMA • Leo, TAS DE ASSIS 18 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017704/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:30Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:30Z; created: 2009-07-10T15:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:30Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X:I.C, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017704/2002-33 Recurso n° : 140.380 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : GILMARA MADEIRA VIEIRA Recorrida : 5a TURMA/DRJ- BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.212 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMARA MADEIRA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ n(005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;14(4» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 Recurso n°. :140.380 Recorrente : GILMARA MADEIRA VIEIRA RELATÓRIO A Contribuinte GILMARA MADEIRA VIEIRA inscrita no CPF sob o n° 871.946.436.34 teve contra si lavrado a Notificação de lançamento de fls. 04, datado de 13.11.2002, no valor de R$ 165,00 por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A Contribuinte impugna a autuação às fls. 01103 argumentando, em seu favor, que apenas ofereceu a declaração de IR para que pudesse abrir uma conta bancária e que não tem condições de quitar o débito em razão de sua difícil situação financeira. Julgando a Impugnação às fls. 30/31, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, fundamentando que a Contribuinte estava obrigada a declarar por ter recebido rendimentos acima do limite obrigacional, de acordo com o art. 1°, I da IN SRF n° 110/01. Fazendo-o fora do prazo, está automaticamente sujeito à multa do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Além disso, a dificuldade financeira em que a Contribuinte se encontra não consta na legislação tributária, à qual a autoridade administrativa está vinculada, como hipótese de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 34, datado de 13.02.2004, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 35/39 em 05.03.2004, reafirmando sua difícil situação financeira. É o Relatório. 2 ?-"" eÁika MINISTÉRIO DA FAZENDA I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,1.k.Z5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A Contribuinte, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, alega ser pobre na forma da lei, sendo pessoa de parcos recursos. Contudo, seus argumentos de dificuldades financeiras são não suficientes para afastar a multa aplicada. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode desconsiderá-la sob essa argumentação. Observe-se sobre o tema o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Recurso negado. Número do Recurso: 130755 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.011199/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MÁRCIO DE FREITAS NUNES Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 06/11/2002 01:00:00 Relator Amaury Maciel 3 . e lk r:»; tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘14-tp, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 Decisão: Acórdão 102-45813 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juizo de valor acerca da adequação da autuação, se tais critérios não estão estabelecidos em lei. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Ademais, os motivos que levaram a Contribuinte a oferecer a Declaração de Ajuste Anual não podem ser considerados para o fim de eximi-la do pagamento de multa pelo atraso na sua entrega, especialmente se — de acordo com as informações constantes na declaração — estaria obrigada a declarar em virtude do valor dos rendimentos auferidos naquele ano. Ressalte-se que poderia, a Contribuinte, ter oferecido Declaração Retificadora de sua Declaração de Ajuste, demonstrando a imprecisão dos valores ali inseridos, ou mesmo fornecido acervo probatório nesse procedimento administrativo apto a comprovar que estaria desobrigada à entrega da Declaração de Ajuste. Não o fez, contudo. Por tudo o dito, VOTO por negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4

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